L 46/18 Jornal Oficial da União Europeia 16.2.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 261/2006 DA COMISSÃO de 15 de Fevereiro de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 753/2002 que fixa certas normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho no que diz respeito à designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitivinícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, a poder induzir em erro os consumidores. Por conse- guinte, deve ser autorizada a sua utilização no mercado Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, comunitário. Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conse- (33 O Regulamento (CE) n.º 753/2002 deve, por conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organiza- guinte, ser alterado em conformidade. ção comum do mercado vitivinícola (1), nomeadamente o ar- tigo 53.º, ; ; > . (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em : . conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Considerando o seguinte: Vinhos (1) Em conformidade com o n.º 1, alínea e), ii), do artigo 37.º do Regulamento (CE) n.º 753/2002 da Comissão (?), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Os países terceiros podem utilizar, como menções facul- tativas, menções tradicionais complementares constantes Artigo 1.º do anexo III do referido regulamento, desde que estejam preenchidas as condições previstas nesse artigo. O Regulamento (CE) n.º 753/2002 é alterado do seguinte modo: () A Áfricado Sul pediu autorização para poder utilizar no mercado comunitário as menções «quby», «tawny> e «vin- 1) A parte do anexo III relativa a Portugal é substituída pelo tage». Estas menções, idênticas às menções tradicionais texto do anexo I do presente regulamento. complementares comunitárias constantes do anexo III do Regulamento (CE) n.º 753/2002, são utilizadas para vinhos aguardentados, regulamentadas na África do Sul e 2) O anexo IX é substituído pelo texto do anexo II do presente utilizadas tradicionalmente há mais de 10 anos no terri- regulamento. tório desse país. Estas menções estão estritamente defini- das na África do Sul, tal como estão na Comunidade para Artigo 2.º certos vinhos comunitários, e são apostas em rótulos que indicam o verdadeiro lugar de origem dos vinhos em O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte questão, não sendo por conseguinte utilizadas de modo ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Fevereiro de 2006. Pela Comissão Mariann FISCHER BOFEL Membro da Comissão (1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2165/2005 (JO L 345 de 28.10.2005, p. 1). (2) JO L 118 de 4.5.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1512/2005 (JO L 241 de 17.9.2005, p. 15).