L 172/40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8.7. 1999 DIRECTIVA 1999/65/CE DA COMISSÃO de 24 de Junho de 1999 que altera as Directivas 86/362/CEE e 90/642/CEE do Conselho relativas à fixação de teores máximos de resíduos de pesticidas, respectivamente, à superfície e no interior dos cereais e em determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas (Texto relevante para efeitos do EEFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 86/362/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/ |82/CE da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 4, alínea a), do seu artigo 7.º, Tendo em conta a Directiva 90/642/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, relativa à fixação de teores máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/82/CE, e, nomeadamente, o seu artigo 4.º, (1) Considerando que o n.º 2, alínea a), do artigo 7.º da Directiva 86/362/CEE e o n.º 2, alínea a), do artigo 4.º da Directiva 90/642/CEE requerem que os Estados- -Membros transmitam à Comissão, até 30 de Junho de cada ano, o programa de fiscalização nacional previsio- nal que tencionam aplicar no ano civil seguinte no que respeita aos resíduos de pesticidas nas frutas, produtos hortícolas e cereais; que a experiência adquirida pelos Estados-Membros em matéria de planificação, elabo- ração, execução, avaliação e notificação dos programas de fiscalização anuais anteriores sugere que este prazo é pouco prático, na medida em que não prevê tempo suficiente para a planificação correspondente ao ano seguinte atenda aos resultados do ano anterior; que se afigura que um período adicional de três meses é sufici- ente para levar a cabo a avaliação adequada dos resul- tados anteriores e a planificação do programa de fiscali- zação nacional previsional; (2) Considerando que o n.º 2, alínea b), do artigo 7.º da Directiva 86/362/CEE e o n.º 2, alínea b), do artigo 4.º da Directiva 90/642/CEE requerem que, anualmente, antes de 30 de Setembro, a Comissão apresente ao Comité Fitossanitário Permanente um projecto de reco- mendação relativa a um programa comunitário de fisca- lização coordenada no qual sejam indicados os controlos por amostragem a integrar especificamente no programa de fisclaização; que o conteúdo do referido projecto de recomendação depende da informação enviada pelos Estados-Membros sobre os respectivos programas de fiscalização previsionais; que um período adicional de JO L 221 de 7.8.1986, p. 37. () JO L 290 de 29.10.1998, p. 25. JO L 350 de 14.12.1990, p. 71. três meses no que respeita à apresentação à Comissão de planos nacionais por parte dos Estados-Membros impli- caria um atraso de três meses na apresentação pela Comissão de um projecto de recomendação ao Comité Fitossanitário Permanente; 3) Considerando que, na prática, a Comissão e os Estados- -Membros planifiam programas comunitários de controlo numa base plurianual; (4) — Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º No artigo 7.º da Directiva 86/362/CEE: — no n.º 2, alínea a), a data de «30 de Junho» é substituída por «30 de Setembro», — no n.º 2, alínea b) e no n.º 3, a data «30 de Setembro» é substituída por «31 de Dezembro». Artigo 2.º No artigo 4.º da Directiva 90/642/CEE: — no n.º 2, alínea a), a data «30 de Junho» é substituído por «30 de Setembro», — no n.º 2, alínea b), e no n.º 3, a data «30 de Setembro» é substituída por «31 de Dezembro». Artigo 3.º 1. A presente Directiva entra em vigor na data da sua publi- cação. 2. Os Estados-Membros adoptarão e publicarão as disposi- ções legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1999. Do facto informarão imediatamente a Comissão. 3. —Os Estados-Membros aplicarão essas disposições a partir de 1 de Janeiro de 2000. Quando os Estados-Membros adop- tarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva, ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa refe- rência serão adoptadas pelos Estados-Membros.