L 132/34 Jornal Oficial da União Europeia 19.5.2006 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Maio de 2006 que altera pela segunda vez a Decisão 2005/648/CE no que diz respeito a medidas de protecção relativas à doença de Newcastle na Bulgária [notificada com o número C(2006) 1885] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2006/354/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (!), nomeadamente o n.º 7 do artigo 18.º, Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organiza- ção dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (?), nomeadamente o n.º 6 do artigo 22.º, Considerando o seguinte: (1) A doença de Newcastle é uma doença viral altamente contagiosa das aves de capoeira e das outras aves, ha- vendo o risco de o agente da doença poder ser intro- duzido através do comércio internacional de aves de capoeira vivas e de produtos à base de aves de capoeira. (2) A Decisão 2005/648/CE da Comissão, de 8 de Setembro de 2005, relativa a medidas de protecção contra a doença (1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 56. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. (2) JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Euro- peu e do Conselho ((O L 165 de 30.4.2004, p. 1). de Newcastle na Bulgária (?) foi adoptada no seguimento de um surto da doença de Newcastle na circunscrição de Vratsa. Esta decisão suspende a importação de aves de capoeira, ratites, caça de criação e selvagem de penas, vivas, bem como de ovos para incubação, carne fresca, preparados de carne e produtos à base de carne destas espécies. A Decisão 2006/263/CE alargou as referidas medidas à circunscrição de Blagoevgrad. 3) Em 17 de Abril de 2006, a Bulgária confirmou a eclosão de um surto da doença de Newcastle na circunscrição de Burgas naquele país. (4) — Tendo em consideração a actual situação epidemiológica na Bulgária no que se refere à doença de Newcastle e o facto que aquele país aplicou determinadas medidas de controlo da doença e enviou à Comissão mais informa- ções sobre a situação da mesma, conclui-se que a situa- ção na Bulgária ainda é satisfatória, à excepção das regi- ões de Vratsa, Blagoevgrad e Burgas. Assim, é conveni- ente limitar a essas regiões a suspensão das importações. (5) O anexo da Decisão 2005/648/CE deve, pois, ser alterado em conformidade. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ( JO L 238 de 15.9.2005, p. 16. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/263/CE (JO L 95 de 4.4.2006, p. 3).