L 264/32 Jornal Oficial da União Europeia 25.9.2006 DIRECTIVA 2006/68/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 6 de Setembro de 2006 que altera a Directiva 77/91/CEE do Conselho, no que respeita à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às modificações do seu capital social (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 44.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu ('), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (2), Considerando o seguinte: (1) A Segunda Directiva 77/91/CEE do  Conselho, de 13 de Dezembro de 1976, tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às socie- dades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 58.º do Tratado, no que respeita à constituição da sociedade anó- nima, bem como à conservação e às modificações do seu capital social, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade (?), define os requisitos respeitan- tes a várias medidas em matéria de capital tomadas por essas sociedades. Na sua Comunicação de 21 de Maio de 2003 ao Conse- lho e ao Parlamento Europeu intitulada «Modernizar o direito das sociedades e reforçar o governo das sociedades na União Europeia - Uma estratégia para o futuro», a Comissão considerou que a simplificação e moderniza- ção da Directiva 77/91/CEE contribuiria de forma signifi- cativa para a promoção da eficiência e da competitividade das empresas sem diminuir a protecção dos seus accionis- tas e credores. Esses objectivos constituem a primeira pri- oridade, mas não afectam a necessidade de proceder imediatamente a um exame geral da viabilidade de alter- nativas ao regime de conservação do capital que protejam adequadamente os interesses dos credores e accionistas das sociedades anónimas. Os Estados-Membros deverão ter a faculdade de permitir que as sociedades anónimas atribuam acções em contra- partida de entradas que não consistam em dinheiro sem que tenham de obter a avaliação especial de um perito nos () JO € 294 de 25.11.2005, p. 1. (2) Parecer do Parlamento Europeu de 14 de Março de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 24 de Julho de 2006. (3) JO L 26 de 31.1.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. casos em que exista um ponto de referência claro para a avaliação de tais entradas. No entanto, deverá ser garan- tido o direito de os accionistas minoritários exigirem essa avaliação. As sociedades anónimas deverão ter a possibilidade de adquirir acções próprias até ao limite das reservas passí- veis de distribuição da sociedade e o período durante o qual tal aquisição pode ser autorizada pela assembleia geral deverá ser prolongado, de forma a reforçar a flexibilidade e a reduzir a carga administrativa das sociedades, que devem reagir rapidamente às evoluções do mercado que afectam a cotação das suas acções. Os Estados-Membros deverão ter a faculdade de permitir que as sociedades anónimas concedam assistência finan- ceira tendo em vista a aquisição das suas acções por ter- ceiros até ao limite das reservas passíveis de distribuição da sociedade, de forma a reforçar a flexibilidade no que diz respeito aos direitos que acompanham a participação no capital das sociedades. Esta possibilidade deverá ser objecto de garantias, tendo em conta o objectivo de pro- tecção dos accionistas e terceiros prosseguido pela pre- sente directiva. Os credores deverão ter a possibilidade de, mediante cer- tas condições, intentar acções judiciais ou administrativas, quando o exercício dos seus direitos esteja em causa em consequência de uma redução de capital de uma socie- dade anónima, de forma a reforçar a protecção normali- zada dos credores em todos os Estados-Membros. A fim de prevenir os abusos de mercado, os Estados- Membros deverão tomar em consideração, para efeitos de aplicação da presente directiva, as disposições da Directiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conse- lho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao abuso de infor- mação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado) (*), do Regulamento (CE) n.º 2273/2003 da Comissão, de 22 de Dezembro de 2003, que estabelece as modalidades de aplicação da Directiva 2003/6/CE do Par- lamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às derrogações para os programas de recompra e para as ope- rações de estabilização de instrumentos financeiros (”), e da Directiva 2004/72/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, relativa às modalidades de aplicação da Directiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conse- lho no que diz respeito às práticas de mercado aceites, à definição da informação privilegiada em relação aos ins- trumentos derivados sobre mercadorias, à elaboração de listas de iniciados, à notificação das operações efectuadas por pessoas com responsabilidades directivas e à notifica- ção das operações suspeitas (6). (9) JO L 96 de 12.4.2003, p. 16. () JO L 336 de 23.12.2003, p. 33. (6) JO L 162 de 30.4.2004, p. 70.