30. 7. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 199/57 DIRECTIVA 1999/33/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 10 de Maio de 1999 que altera a Directiva 67/548/CEE do Conselho em relação à rotulagem de determinadas substâncias perigosas na Áustria e na Suécia O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EURO- PEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 95.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), (1) — Considerando que o artigo 30.º da Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproxi- mação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (*), estipula que os Estados-Membros não podem proibir, restringir ou entravar a colocação no mercado de substâncias conformes com aquela directiva; (2) Considerando que o n.º 2, alínea c), do artigo 23.º da Directiva 67/548/CEE requer que qualquer embalagem de uma substância contenha símbolos de perigo, defi- nidos no anexo II; que o n.º 2, alínea e), do artigo 23.º requer que qualquer embalagem de uma substância contenha frases S específicas, relacionadas com uma utilização segura da substância, e que a redacção das frases S é estabelecida no Anexo IV daquela directiva; (33 — Considerando que o artigo 69.º e o anexo VIII do Acto de Adesão de 1994 prevêem que o artigo 30.º da Direc- tiva 67/548/CEE, conjugado com o n.º 2 do artigo 23.º, não é aplicável à Áustria antes de 1 de Janeiro de 1999, dado que este país pode requerer a utilização de rótulos com símbolos adicionais não incluídos no anexo II e rótulos com frases S adicionais não enumeradas no anexo IV da referida directiva no que respeita a contra- medidas em caso de acidente, e que essas disposições deverão ser revistas segundo procedimentos comunitá- rios, antes de 31 de Dezembro de 1998; (4) Considerando que o n.º 2, alínea d), do artigo 23.º da Directiva 67/548/CEE requer que qualquer embalagem de uma substância contenha frases R específicas que indiquem os riscos específicos decorrentes dos perigos ( JO C 374 de 3.12.1998, p. 15. () JO C 40 de 15.2.1999, p. 43. (3) Parecer do Parlamento Europeu de 16 de Dezembro de 1998 (JO C 98 de 9.4.1999, p. 151). Posição comum do Conselho de 8 de Fevereiro de 1999 (JO C 58 de 1.3.1999, p. 26) e decisão do Parla- mento Europeu de 10 de Março de 1999 (JO C 175 de 21.6.1999). Decisão do Conselho de 29 de Abril de 1999. (9 JO 196 de 16.8.1967, p. 1. Directiva com a última redacção que Ihe foi dada pela Directiva 98/98/CE da Comissão (JO L 355 de 30.12.1998, p. 1). inerentes à utilização da substância e que a redacção das frases R é estabelecida no anexo III daquela directiva; Considerando que o artigo 112.º e o anexo XII do Tratado de Adesão de 1994 prevêem que o artigo 30.º da Directiva 67/548/CEE, conjugado com o n.º 2, alínea d), do artigo 23.º não é aplicável à Suécia antes de 1 de Janeiro de 1999, dado que este país pode requerer a utilização de frases R adicionais R-322 e R-340 não enumeradas no anexo III da referida directiva, e que essas disposições deverão ser revistas segundo procedi- mentos comunitários, antes de 31 de Dezembro de 1998; Considerando que a Directiva 1999/45/CE do Conselho, de 31 de Maio de 1999, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas () prevê determinadas condições específicas de aplicação da directiva, nomeadamente aos símbolos, frases R e S, adicionais para a Áustria e a Suécia, de modo a ter em conta o nível das suas normas de protecção da saúde e do ambiente; que a aplicação dessas condições específicas é limitada a um período de dois anos, entre 1 de Janeiro de 1999 e 31 de Dezembro de 2000; que durante esse período se deverão alinhar as condições de colocação no mercado de substâncias e preparações perigosas; Considerando que são previsíveis progressos científicos e técnicos no quadro das negociações internacionais rela- tivas à harmonização da classificação das substâncias perigosas no que respeita à frase R-322 e que, em função das negociações internacionais em curso sobre rotulagem das substâncias perigosas, e tendo em conta o estudo em matéria de rotulagem lançado pela Comissão, os peritos dos Estados-Membros consideraram que uma revisão aprofundada da legislação comunitária existente relativa à frase R-340 em vigor constituía uma priori- dade importante; Considerando que a legislação comunitária deverá ser revista em função do resultado das negociações sobre a harmonização internacional da classificação e rotulagem das substâncias perigosas e que se pode esperar que o resultado conduza a uma aproximação das normas nesta área em toda a Comunidade; () JO L 200 de 30.7.1999, p. 1.