28. 8. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 237/41 DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1997 que altera a Decisão 96/743/CE relativa à adopção de medidas específicas destinadas a proibir temporariamente o recurso à garantia global para determinadas operações de trânsito comunitário externo (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/583/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 82/97 do Parlamento Europeu e do Conselho (?), e, nomeadamente, o seu artigo 249º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CFFE) nº 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Adua- neiro Comunitário (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 89/97(%), e, nomeada- mente, o seu artigo 362º, Considerando que, por força do artigo 362º do Regula- mento (CEE) nº 2454/93, a pedido de um ou vários Esta- dos-membros, o recurso à garantia global pode ser tempo- rariamente proibido relativamente a mercadorias que apresentem riscos acrescidos de fraude; Considerando que, pela Decisão 96/743/CE da Comissão, de 9 de Dezembro de 1996; relativa à adopção de medidas específicas destinadas a proibir temporariamente o recurso à garantia global para determinadas operações de trânsito comunitário externo (5), a Comissão decidiu prorrogar a proibição temporária do recurso à garantia global para as operações de trânsito comunitário externo relativas aos cigarros da subposição 2402 02 do Sistema Harmonizado, quando a quantidade transportada exceder as 35 000 unidades, e a certas mercadorias cuja lista figura em anexo na referida decisão, devido aos riscos acrescidos de fraude que afectam tais operações; Considerando que as mercadorias enumeradas na referida decisão foram objecto de um novo exame e que se reco- nheceu que algumas das mercadorias em questão, isto é, os queijos e o requeijão, o trigo e mistura de trigo com JO nº L 302 de 19. 10. 1992, p. 1. JO nº L 17 de 21. 1. 1997, p. 1. JO nº L 253 de 11. 10. 1993, p. 1. JO nº L 17 de 21. 1. 1997, p. 28. JO nº L 338 de 28. 12. 1996, p. 105. centeio e o centeio já não apresentam riscos acrescidos de fraude que justifiquem a proibição do recurso à garantia global; Considerando, contudo, que as restantes mercadorias enumeradas na decisão em questão continuam a apre- sentar riscos; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º O anexo da Decisão 96/743/CE é substituído pelo anexo da presente decisão. Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. AÁrtigo 3º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeiasó, em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 362º do Regulamento (CE) nº 2454/93. À presente decisão entra em vigor em | de Agosto de 1997. Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1997. Pela Comissão Mario MONTI Membro da Comissão