L 181/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11.7.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 1242/2002 DA COMISSÃO de 10 de Julho de 2002 que determina as quantidades atribuídas aos importadores a título dos contingentes quantitativos comunitários redistribuídos pelo Regulamento (CE) n.º 637/2002 AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 519/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de determinados países terceiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.ºº 1765/82, 1766/82 e 3420/83 (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1138/98 O, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 520/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, que estabelece um procedimento comunitário de gestão dos contingentes quantitativos (*), alte- rado pelo Regulamento (CE) n.º 138/96 ((), e, nomeadamente, os seus artigos 9.º e 13.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 637/2002 da Comissão, de 12 de Abril de 2002, relativo à redistribuição das quantidades não utilizadas dos contingentes quantitativos aplicáveis em 2001 a certos produtos originários da República Popular da China (), e, nomeadamente, o seu artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 637/2002 determinou a parte de cada um dos contingentes em causa reservada aos importadores tradicionais e aos outros importadores, bem como as condições e modalidades de participação na atribuição das quantidades disponíveis. Os importa- dores tiveram a possibilidade de apresentar um pedido de licença de importação junto das autoridades nacionais competentes entre 14 de Abril de 2002 e 13 de Maio de 2002, às 15 horas, hora de Bruxelas, em conformidade com o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 637/2002. (2) A Comissão recebeu dos Estados-Membros, em confor- midade com o artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 637/ /2002, as informações relativas ao número e ao volume global dos pedidos de licença de importação recebidos, bem como ao volume global das importações anteriores realizadas pelos importadores tradicionais durante o ano de referência (1998 ou 1999). (3  Com base nessas informações, a Comissão está em condições de determinar os critérios quantitativos uniformes segundo os quais os pedidos de licença apre- sentados pelos importadores comunitários e que dizem respeito aos contingentes quantitativos redistribuídos pelo Regulamento (CE) n.º 637/2002 podem ser satis- feitos pelas autoridades nacionais competentes. (4) — Dos dados comunicados pelos Estados-Membros resulta que, em relação aos produtos que figuram no anexo I do presente regulamento, o volume global dos pedidos apre- () JOL 67 de 10.3.1994, p. 89. () JOL159 de 3.6.1998, p. 1. ( JOL 66 de 10.3.1994,p. 1. (| JOL 21 de 27.1.1996, p. 6. ( JOL p. 8. 96 de 13.4.2002, sentados pelos importadores tradicionais excede a parte do contingente que lhes está reservada. Por conseguinte, esses pedidos devem ser satisfeitos mediante a aplicação aos volumes das importações efectuadas por cada impor- tador, em média, durante o período de referência, expressos em quantidade a taxa de redução uniforme indicada no referido anexo. (5) — Dos dados comunicados pelos Estados-Membros resulta que, em relação aos produtos que figuram no anexo II do presente regulamento, o volume global dos pedidos apresentados pelos outros importadores excede a parte do contingente que lhes está reservada. Por conseguinte, esses pedidos devem ser satisfeitos mediante a aplicação às quantidades solicitadas por cada importador, dentro dos limites fixados pelo Regulamento (CE) n.º 637/2002, a taxa de redução uniforme indicada no referido anexo , ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No que diz respeito aos produtos que figuram no anexo I do presente regulamento, os pedidos de licença de importação apresentados segundo as regras pelos importadores tradicionais serão satisfeitos, pelas autoridades nacionais competentes, até ao limite da quantidade resultante da aplicação da taxa de redução indicada no anexo [ para cada contingente às impor- tações efectuadas por cada importador durante o ano de 1998 ou 1999, Caso a aplicação deste critério quantitativo conduza à atri- buição de uma quantidade superior ao solicitado, apenas será atribuída a quantidade solicitada. Artigo 2.º No que diz respeito aos produtos que figuram no anexo II do presente regulamento, os pedidos de licença de importação apresentados segundo as regras pelos importadores tradicionais serão satisfeitos, pelas autoridades nacionais competentes até ao limite das quantidades resultantes da aplicação da taxa de redução/aumento indicada no anexo II para cada contingente ao montante pelos importadores, dentro dos limites fixados no Regulamento (CE) n.º 637/2002. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.