24.2.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 55/57 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Janeiro de 2004 relativa à atribuição de quotas de importação de substâncias regulamentadas ao abrigo do Regula- mento (CE) n.º 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2004 [notificada com o número C(2004) 64] (Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, alemã, grega, inglesa, francesa, italiana, neerlandesa e portuguesa) (2004/176/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2037/2000 do Parla- mento Europeu e do Conselho, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono ('), e, nomeadamente, o seu artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) — Os limites quantitativos para a colocação de substâncias regulamentadas no mercado comunitário são fixados no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2037/2000 e no seu anexo III. (2) Onº2, alíneac), do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2037/2000 define o nível total calculado de brometo de metilo que os produtores e importadores podem colocar no mercado ou utilizar para consumo próprio no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2004, bem como em cada período subse- quente de 12 meses. (3) Onº3,alínead), do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2037/2000 define o nível total calculado de hidrocloro- fluorocarbonos que os produtores e importadores podem colocar no mercado ou utilizar para consumo próprio no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2004. (4) A Comissão publicou um aviso dirigido aos importa- dores, na Comunidade Europeia, de substâncias regula- mentadas que empobrecem a camada de ozono(?) e recebeu em resposta declarações sobre as importações pretendidas para 2004. (5) No caso dos hidroclorofluorocarbonos, a atribuição de quotas () JO L 244 de 29.9.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1804/2003 (JO L 265 e 16.10.2003, p. 1). ( JO C 162 de 11.7.2003, p. 10. aos produtores e importadores obedece ao disposto na Decisão n.º 2002/654/CE da Comissão, de 12 de Agosto de 2002, que estabelece um mecanismo para a atri- buição de quotas de hidroclorofluorocarbonos aos produtores e importadores relativamente ao período compreendido entre 2003 e 2009, ao abrigo do Regula- mento (CE) n.º 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho (?). (6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo n.º 2 do artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 2037/ /2000, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. A quantidade de substâncias regulamentadas do grupo | (clorofluorocarbonos 11, 12, 113, 114 e 115) e do grupo II (outros clorofluorocarbonos totalmente halogenados) abran- gidas pelo Regulamento (CE) n.º 2037/2000, que pode ser introduzida em livre prática na Comunidade em 2004, proveni- ente de fontes extra-comunitárias, é de 4 860 000,000 kg de potencial de empobrecimento do ozono (ODP). 2. A quantidade de substâncias regulamentadas do grupo III (halons) abrangidas pelo Regulamento (CE) n.º 2037/2000. que pode ser introduzida em livre prática na Comunidade em 2004, proveniente de fontes extra-comunitárias, é de 54 350 000,000 kg ODP. 3. —A quantidade de substâncias regulamentadas do grupo IV (tetracloreto de carbono) abrangidas pelo Regulamento (CE) n.º 2037/2000, que pode ser introduzida em livre prática na Comunidade em 2004, proveniente de fontes extra-comuni- tárias, é de 9 621 150,000 kg ODP. 4. A quantidade de substâncias regulamentadas do grupo V (1,1,1-tricloroetano) abrangidas pelo Regulamento (CE) n.º 2037/2000, que pode ser introduzida em livre prática na Comunidade em 2004, proveniente de fontes extra-comuni- tárias, é de 550 060,000 kg ODP. () JO L 220 de 15.8.2002, p. 59.