19.5.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 132/5 REGULAMENTO (CE) N.º 750/2006 DA COMISSÃO de 18 de Maio de 2006 que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1260/2001 do Conse- lho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum dos mercados no sector do açúcar (!), e, nomeada- mente, o n.º 5, segundo parágrafo, do seu artigo 27.º, Considerando o seguinte: (1) Por força do artigo 27º do Regulamento (CÊE) n.º 1260/2001, a diferença entre as cotações ou os pre- ços no mercado mundial dos produtos referidos no n.º 1, alínea a), do artigo 1.º do referido regulamento e os preços desses produtos na Comunidade pode ser abran- gida por uma restituição à exportação. (2) Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1260/2001, as restituições para os açúcares branco e em bruto não desnaturados e exportados tal qual devem ser fixados tendo em conta a situação no mercado comunitário e no mercado mundial do açúcar e, nomeadamente, dos elementos de preço e dos custos mencionados no artigo 28.º do referido regulamento, que, de acordo com o mesmo artigo, é conveniente ter em conta igualmente o aspecto económico das exportações projectadas. (33 — Parao açúcar em bruto, a restituição deve ser fixada para a qualidade-tipo, que está definida no anexo 1, ponto I, do Regulamento (CE) n.º 1260/2001. Esta restituição é, além do mais, fixada em conformidade com o n.º 4 do artigo 28.º do mesmo Regulamento. O açúcar candi foi definido no Regulamento (CE) n.º 2135/95 da Comissão, de 7 de Setembro de 1995, relativo às normas de exe- cução da concessão das restituições à exportação no sec- tor do açúcar (?). O montante da restituição assim calcu- lado, no que diz respeito aos açúcares aromatizados ou corados, deve aplicar-se ao seu teor em sacarose, e ser por isso fixado por 1% deste teor. (4) Em casos especiais, o montante da restituição pode ser fixado por actos de natureza diferente. (5) A restituição deve ser fixada de duas em duas semanas. Pode ser modificada no intervalo. (6) — De acordo comon.º5,primeiro parágrafo, do artigo 27.º do Regulamento (CE) n.º 1260/2001, a situação no mer- cado mundial ou as exigências específicas de determina- dos mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição aplicável aos produtos referidos no artigo 1.º desse regulamento, em função do destino dos mesmos. (7) O aumento significativo e rápido das importações prefe- renciais de açúcar proveniente dos países dos Balcãs oci- dentais desde o início de 2001, assim como das expor- tações de açúcar da Comunidade para esses países, parece ter um carácter altamente artifícial. (8 A fim de evitar abusos, através da reimportação na Co- munidade de produtos do sector do açúcar que tenham beneficiado de restituições à exportação, não deve ser fixada, para todos os países dos Balcãs ocidentais, qual- quer restituição aplicável aos produtos abrangidos pelo presente regulamento. (9) — Tendo em conta estes elementos e a situação actual dos mercados no sector do açúcar, e, nomeadamente, as co- tações ou preços do açúcar na Comunidade e no mer- cado mundial, é necessário fixar a restituição nos mon- tantes adequados. (10) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As restituições à exportação dos produtos referidos no n.º 1, alínea a), do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1260/2001, tal qual e não desnaturados, são fixadas nos montantes referidos no anexo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 19 de Maio de 2006. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Maio de 2006. () JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16). () JO L 214 de 8.9.1995, p. 16. Pela Comissão J. L. DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural