L 234/48 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16.9.2000 DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Setembro de 2000 relativa a certas medidas de protecção no que diz respeito à circulação de equídeos em certas partes de França afectadas pela febre do Vale do Nilo e à sua expedição dessas partes de França [notificada com o número C(2000) 2712] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2000/552/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zoo- técnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (d), e, nomeadamente, o seu artigo 10-, Considerando o seguinte: (1) — Em certos departamentos de França foram comunicados, em cavalos, casos de febre do Vale do Nilo, uma doença viral não contagiosa transmitida por vectores e acompa- nhada de sinais clínicos de encefalite. (2) A presença dessa doença pode constituir um perigo para os seres humanos e para os equídeos. (33 A Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, estabelece as condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (?). (4) —Embora a França tenha tomado medidas nacionais para controlar a doença, serão aplicadas restrições suplemen- tares até que se disponha de mais resultados de inqué- ritos epidemiológicos. Dado que é possível identificar áreas geográficas que apresentam riscos especiais, as restrições da circulação de equídeos devem ser aplicáveis numa base regional. (5) — Na pendência da reunião do Comité veterinário perma- nente e em colaboração com o Estado-Membro em questão, a Comissão deve tomar medidas provisórias de protecção no que diz respeito aos equídeos que circulam nas partes afectadas do território francês e que deixam essas áreas. (6) A presente decisão será revista na reunião do Comité Veterinário Permanente agendada para 3 de Outubro de 2000, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. Sem prejuízo do artigo 8.º da Directiva 90/426/CEE, os equídeos não circularão de explorações situadas nas zonas especificadas no anexo [ para outras explorações situadas nas JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. () JO L 62 de 15.3.1993, p. 49. JO L 224 de 18.8.1990, p. 42. zonas especificadas no anexo | e não serão retirados nem transitarão através das zonas especificadas no anexo I se não estiverem acompanhados de um certificado sanitário individual que respeite, no caso dos equídeos registados, o modelo do anexo B ou, no caso dos equídeos para produção, reprodução ou abate, o modelo do anexo C da directiva em questão. 2. —Além das disposições do n.º 1, será exigido, para a circu- lação de cada equídeo dentro e fora das zonas especificadas no anexo 1, um certificado suplementar em conformidade com o espécime do anexo II da presente decisão, devidamente preen- chido e assinado pelas autoridades veterinárias competentes do «dépar[ement». 3. — As disposições do n.º 2 não são aplicáveis ao transporte de equídeos nas estradas principais em trânsito sem paragens através das zonas especificadas no anexo I para um destino certificado fora das zonas especificadas no anexo | ou directa- mente para um aeroporto situado nas zonas especificadas no anexo [ para transporte subsequente por via aérea. Durante o trânsito e as operações de transbordo, devem ser tomadas medidas adequadas para proteger os equídeos dos insectos vectores. Artigo 2.º Os Estados-Membros alterarão as medidas que aplicam relativa- mente a França a fim de as tornar conformes à presente decisão. Do facto informarão a Comissão. Artigo 3.º A presente decisão é aplicável até 31 de Outubro de 2000. Artigo 4.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 2000. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão