L 3/30 Jornal Oficial da União Europeia 7.1.2004 DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Novembro de 2003 que institui o Comité das Autoridades Europeias de Supervisão dos Seguros e Pensões Complemen- tares de Reforma (Texto relevante para efeitos do EEE) (2004/6/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (6) O comité fixará as suas modalidades de funcionamento, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Considerando o seguinte: (1) Em Junho de 2001, a Comissão adoptou as Decisões 2001/527/CE ()) e 2001/528/CE(), que instituíram o Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários e o Comité Europeu dos Valores Mobiliários, respectivamente. (2) — Nas suas resoluções de 5 de Fevereiro de 2002 e de 21 de Novembro de 2002, o Parlamento Europeu aprovou o enquadramento regulamentar a quatro níveis, preconi- zado no relatório final do Comité de Sábios e pronun- ciou-se pela extensão de alguns aspectos desse enquadra- mento aos sectores bancário e dos seguros, na condição de o Conselho assumir um compromisso claro relativa- mente a uma reforma que assegure um equilíbrio institu- cional adequado. (3) Em 3 de Dezembro de 2002, o Conselho convidou a Comissão a estabelecer disposições semelhantes nos sectores bancário, dos seguros e das pensões comple- mentares de reforma e a criar o mais rapidamente possível novos comités de carácter consultivo em relação a esses sectores. (4) — Deve ser criado o Comité das Autoridades Europeias de Supervisão dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma, a seguir denominado «comité», enquanto orga- nismo independente de reflexão, debate e aconselha- mento da Comissão nos sectores dos seguros, resseguros e pensões complementares de reforma. No entanto, no domínio das pensões complementares de reforma, embora o comité deva analisar os aspectos regulamen- tares e de supervisão relativos a essas disposições, não deve abordar as questões que se prendem com a legis- lação do trabalho e social, tais como a organização de regimes de pensões complementares, em especial no que diz respeito à participação (filiação) obrigatória ou às disposições resultantes de convenções colectivas de trabalho. (5) O comité deve contribuir igualmente para uma aplicação coerente e atempada da legislação comunitária nos Estados-Membros, assegurando uma cooperação mais eficaz entre as autoridades nacionais de supervisão, procedendo a análises pelos pares e promovendo as melhores práticas. () JO L 191 de 13.7.2001, p. 43. () JO L 191 de 13.7.2001, p. 45. m— nomeadamente para ter em conta as características específicas das autoridades competentes relevantes, bem como para manter laços operacionais estreitos com a Comissão e o comité criado pela Decisão 2004/9/CE da Comissão, de 5 de Novembro de 2003, que institui um Comité Europeu dos Seguros e das Pensões Complemen- tares de Reforma (?). O comité deve eleger um presidente de entre os seus membros. (7) O comité deve proceder a consultas alargadas junto dos operadores de mercado, dos consumidores e dos utiliza- dores finais, numa fase precoce dos seus trabalhos, de forma aberta e transparente. (8% O comité deve elaborar o seu próprio regulamento interno e respeitar plenamente as prerrogativas das dife- rentes instituições, bem como o equilíbrio institucional estabelecidos no Tratado, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É instituído um grupo consultivo independente em matéria de seguros e pensões complementares de reforma na Comunidade, denominado «Comité das Autoridades Europeias de Supervisão dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma» (a seguir designado «comité»). Artigo 2.º O papel do comité consistirá em aconselhar a Comissão a seu pedido, no prazo que esta pode fixar em função da urgência da questão, ou por sua própria iniciativa, nomeadamente sobre os projectos de medidas de execução a elaborar nos domínios dos seguros, dos resseguros e das pensões complementares de reforma. O comité contribuirá para uma aplicação coerente das direc- tivas comunitárias e para a convergência das práticas de super- visão dos Estados-Membros em toda a Comunidade. O comité constituirá igualmente um fórum de cooperação a nível da supervisão, incluindo o intercâmbio de informações relevantes sobre as instituições que dela são objecto. (?) Ver página 34 do presente Jornal Oficial.