Nº L 246/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 10. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 2402/95 DA COMISSÃO de 12 de Outubro de 1995 que abre a destilação referida no artigo 38º do Regulamento (CEE) nº 822/87 para a campanha de 1995/1996 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1544/95 (?), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 38º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2721/88 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2181/91 (9), estabeleceu as regras de execução das destilações voluntárias previstas nos artigos 38º, 41º e 42º do Regulamento (CEFE) nº 822/87; que o Regulamento (CE) nº 1848/95 da Comissão () fixou os preços e as ajudas, bem como alguns outros elementos aplicáveis à destilação preventiva para a campanha de 1995/1996; Considerando que a situação previsível do mercado, tendo em conta as previsões de colheita e o nível das existências de fim de campanha, conduz à fixação das quantidades elegíveis em níveis que permitam, com as outras medidas de destilação da campanha, o saneamento do mercado sem que, todavia, sejam excedidas as quantidades compa- tíveis com uma boa gestão do mercado; que é conve- niente a este respeito fixar um volume global para as regiões de produção comunitária que podem beneficiar da possibilidade de uma destilação preventiva, igual a 6 300 000 hectolitros de vinho de mesa, e discriminar esse volume por região ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 441/88 da Comissão, de 4 de Fevereiro de 1988, que estabelece as regras de execução da destilação obrigatória prevista no artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conse- lho (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 2587/94(), delimitou as regiões de produção de vinho comunitárias ; Considerando que, se o volume global pedido por região exceder o volume especificado no regulamento, é neces- sário prever uma rápida comunicação aos Estados-mem- bros para a fixação da taxa de redução, única, por região, 84 de 27. 3. 1987, p. 1. 148 de 30. 6. 1995, p. 31. 241 de 1. 9. 1988, p. 88. 202 de 25. 7. 1991, p. 16. 177 de 28. 7. 1995, p. 35. 45 de 18. 2. 1988, p. 15. 274 de 26. 10. 1994, p. 2. EX BOS DDB ZEXZO PD OOOOOOO DDBBODDS rrrrrcer — 6 e e é e é/ l dos volumes de vinho de mesa ou de vinho apto a dar vinhos de mesa que podem ser orientados para as destila- rias ; Considerando que, para a boa gestão dos volumes em causa, é necessário derrogar as disposições específicas esta- belecidas no Regulamento (CEE) nº 2721/88 e prever que os contratos ou declarações apresentadas possam ser objecto de uma redução dos volumes pedidos ; que tais contratos ou declarações não devem exceder 12 hectolitros de vinho por hectare de vinha utilizado para a produção de vinhos de mesa ou vinhos aptos a dar vinhos de mesa, salvo no que se refere aos produtores alemães e austria- cos ; Considerando que, para reforçar a eficácia desta medida, é conveniente, por um lado, concentrar o exercício desta destilação nos primeiros meses da campanha e, por outro, impor a boa execução dos contratos e declarações subscritos pelos produtores mediante uma caução que Baranta a entrega dos vinhos na destilaria ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. É aberta, para a campanha de 1995/1996, a destila- ção preventiva dos vinhos de mesa e dos vinhos aptos a dar vinho de mesa, referida no artigo 38º do Regulamento (CEE) nº 822/87. Esta destilação, aberta para todos os vinhos de mesa provenientes das regiões de produção referidas no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 441/88 e da Áustria, é limitada a um volume de 6 300 000 hectoli- tros. Este volume é discriminado por região de produção supra- citada do modo seguinte : — região 1 (Alemanha): 100 000 h, — região 3 (França): 800 000 hl, — região 4 (Itália): 3 800 000 h, — região 5 (Grécia): 200 000 hl, — região 6 (Espanha): 800 000 hl, — região 7 (Portugal): 400 000 Rhl, — Áustria: 200 000 hl.