6. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 312/3 REGULAMENTO (CE) Nº 2954/94 DA COMISSÃO de 5 de Dezembro de 1994 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) nº 1503/94 do Conselho que institui um regime de compensação dos custos suplementares, gerados pela ultraperifericidade, ao escoamento de determinados produtos da pesca dos Açores, da Madeira, das ilhas Canárias e do departamento francês da Guiana (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1503/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, que institui um regime de compensação dos custos suplementares, gerados pela ultraperifericidade, ao escoamento de determinados — produtos da pesca dos Açores, da Madeira, das ilhas Caná- rias e do departamento francês da Guiana ('), e, nomeada- mente, o seu artigo 3º, Considerando que é necessário fixar as normas de execu- ção do regime instituído pelo Regulamento (CE) nº 1503/94 com vista a estabelecer, em pormenor, os mecanismos de execução das medidas de concessão do apoio comunitário às acções previstas no regulamento em causa ; Considerando que estes mecanismos dizem essencial- mente respeito à estimativa financeira das acções previstas, à identificação dos destinatários, à metodologia a aplicar em matéria de pagamentos e ao controlo e acompanha- mento das referidas acções; Considerando que, dado que o período de vigência do Regulamento (CE) nº 1503/94 se limita ao ano de 1994, se afigura necessário aplicar, atempadamente, as normas de execução previstas no presente regulamento ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos da pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A aplicação, no ano de 1994, do regime de compensação previsto no Regulamento (CE) nº 1503/94 realizar-se-á em conformidade com o disposto no presente regula- mento. Artigo 2º 1. No respeitante aos Açores e à Madeira, o montante financeiro é fixado da seguinte forma : 2325 000 ecus, à () JO nº L 162 de 30. 6. 1994, p. 8. razão de 155 ecus por tonelada entregue à indústria local, cabendo 10 000 toneladas aos Açores e 5 000 toneladas à Madeira. Se esta quota anual global de 15 000 toneladas não for atingida com as capturas dos navios registados nos portos dos Açores e/ou da Madeira, os operadores en' causa podem recorrer à utilização de atum originário de outros Estados-membros. O atum importado de países terceiros não pode benefíciar do pagamento do apoio comunitário. 2. — No respeitante às ilhas Canárias, o montante finan- ceiro é fixado da seguinte forma : a) 1300 000 ecus à razão de 125 ecus por tonelada de atum destinado à comercialização no estado fresco (incluindo o atum destinado à indústria local), relativa- mente a uma quantidade máxima de 10 400 toneladas ; b) 157 500 ecus à razão de 45 ecus por tonelada de atum congelado, relativamente a uma quantidade máxima de 3 500 toneladas ; c) 892 500 ecus à razão de 85 ecus por tonelada de sardinha e de sarda destinadas à transformação (entre- gues à indústria local), relativamente a uma quantidade máxima de 10 500 toneladas ; d) 315000 ecus à razão de 45 ecus por tonelada de sardinha e de sarda destinadas à congelação, relativa- mente a uma quantidade máxima de 7 000 toneladas. 3. — No respeitante ao departamento francês da Guiana, o montante financeiro é fixado da seguinte forma: 3 492 500 ecus à razão de 865 ecus por tonelada de cama- rões, relativamente a uma quantidade máxima de 3 500 toneladas, no que se refere à pesca industrial, e de 930 ecus por tonelada, relativamente a uma quantidade máxima de 500 toneladas, no que se refere à pesca artesa- nal. Artigo 3º 1. Os destinatários das acções previstas no presente regulamento são os produtores ou suas associações, bem como os operadores do sector da transformação, das regiões mencionadas no artigo 2º, e os proprietários dos navios registados nos portos das mesmas regiões que nelas exerçam as suas actividades. 2. As autoridades nacionais competentes certificar- -se-ão de que os pedidos apresentados pelos beneficiários são acompanhados da documentação pertinente compro- vativa das operaçoes descritas no artigo 2º