Nº L 51/48 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 3, 9% (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Fevereiro de 1996 que altera a Decisão 91/115/CEE que cria um Comité de Estatísticas Comunitárias, Financeiras e de Balanças de Pagamentos (96/174/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o projecto de decisão da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Tendo em conta o parecer do Instituto Monetário Europeu (5), Considerando que, nos termos do artigo 109ºF do Tratado e do artigo 2º do protocolo relativo aos Estatutos do Insti- tuto Monetário Europeu (IME), este contribuirá para a reunião das condições necessárias à passagem à terceira fase da União Económica e Monetária, mediante o reforço da coordenação das políticas monetárias tendo em vista garantir a estabilidade dos preços, garantindo a preparação necessária à instituição do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC), à implantação de uma política monetária única e à criação de uma moeda única na terceira fase, e a supervisão do desenvolvimento do ecu; Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 109ºF do Tratado e o mais tardar até 31 de Dezembro de 1996, o IME definirá o quadro administrativo, organizativo e logístico necessário para que o SEBC desempenhe as suas atribuições na terceira fase da União Económica e Mone- tária, incluindo a promoção, sempre que necessário, da () JO nº C 359 de 16. 12. 1994, p. 10. () JO nº C 269 de 16. 10. 1995, p. 198. 6) JO nº C 397 de 31. 12. 1994, p. 52. (9) Parecer emitido em 16 de Janeiro de 1995. — harmonização das normas e práticas que regulam a recolha, organização e divulgação de  estatísticas no domínio das suas atribuições; Considerando que, nos termos do artigo 5º do Protocolo sobre os estatutos do SEBC e do Banco Central Europeu, esse último, coadjuvado pelos bancos centrais nacionais, recolherá as informações estatísticas necessárias e coope- rará com a Comissão; que, por conseguinte, é conveniente preparar, na segunda fase, os procedimentos de coopera- ção adequados, no contexto da realização da União Económica e Monetária; Considerando — que, consequentemente, a  Decisão 91/115/CEE do Conselho (5) deve ser alterada, DECIDE: Artigo único A Decisão 91/115/CEE é alterada do seguinte modo: 1. É inserido um novo artigo do seguinte teor: «Artigo 3ºA O Comité pode, por sua própria iniciativa, emitir pare- ceres sobre qualquer questão estatística de interesse mútuo para a Comissão e os institutos nacionais de estatística, por um lado, e do Instituto Monetário Europeu (IME) e dos Bancos Centrais Nacionais, por outro. É ainda da competência do Comité comunicar o seu parecer a todas as partes interessadas.». () JO nº L 59 de 6. 3. 1991, p. 19.