4.7.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 181/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Março de 2006 que altera a Decisão 2001/507/CE e a Decisão 2001/509/CE tendo em vista tornar vinculativos os Regulamentos n.º* 109 e 108 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UN/ECE), relativos aos pneus recauchutados (2006/443/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1997, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas relativo à adopção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças susceptíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconheci- mento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto») (!), nomeada- mente o n.º 3 do artigo 3.º, o segundo travessão do n.º 2 do artigo 4.º e o n.º 4 do artigo 4.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer conforme do Parlamento Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) Os Regulamentos n.ºº 109 e 108 da UN/ECE implicam a harmonização de disposições em matéria de recauchutagem de pneus e um elevado nível de segurança e protecção ambiental. Além disso, favorecerem a livre circulação de pneus recauchutados. (2) A Comunidade tornou-se parte contratante no Acordo de 1958 revisto da UN/ECE através da Decisão 97/836/CE. Através das Decisões 2001/507/CE (?) e 2001/509/CE (3), a Comunidade aderiu aos Regulamentos n.º* 109 e 108, respectivamente. Ao aderir a esses regulamentos, a Comunidade comprometeu-se a aceitá-los como alternati- vas à legislação comunitária, em conformidade com as 1 () JO L 346 de 17.12.1997, p. 78. (2) Ainda não publicado no Jornal Oficial. () JOL183 de 6.7.2001, p. 35. () JOL183 de 6.7.2001, p. 37. disposições dos artigos 2.º e 3.º do Acordo de 1958 revisto. No entanto, para que os referidos regulamentos sejam aplicados de forma vinculativa, deve ser estabelecida uma disposição nesse sentido na legislação comunitária, por força do n.º 4 do artigo 4.º da Decisão 97/386/CE. (33) Tendo em conta o âmbito de aplicação limitado da medida regulamentar necessária, não é apropriado estabelecer a aplicação vinculativa dos dois regulamentos mediante a aprovação de uma directiva, tal como planeado nas Decisões 2001/507/CE e 2001/509/CE. (4) As Decisões 2001/507/CE e 2001/509/CE devem ser alteradas em conformidade, DECIDE: Artigo 1.º A Decisão 2001/507/CE é alterada do seguinte modo: 1. O artigo único passa a ter a seguinte redacção: «Artigo único A Comunidade Europeia adere ao Regulamento n.º 109 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo à homologação da produção de pneumáticos recauchutados para veículos a motor e seus reboques. A partir de 13 de Setembro de 2006, o cumprimento das disposições do Regulamento n.º 109 tal como constam do anexo passa a ser vinculativo para a colocação no mercado da Comunidade de pneus recauchutados abrangidos no âmbito de aplicação do regulamento.».