15.3.2003 Jornal Oficial da União Europeia L71/19 DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Março de 2003 relativa a uma participação financeira da Comunidade nas despesas operacionais com a erradicação da febre aftosa nos Países Baixos em 2001 [notificada com o número C(2003) 742] (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa) (2003/182/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/572/CE (, e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 3.º e o seu artigo 11-º, Considerando o seguinte: (1) —Assim que a presença de febre aftosa se confirmou oficialmente em 2001, os Países Baixos comunicaram que tinham implementado imediatamente as medidas de controlo a aplicar em caso de aparecimento da doença, como previsto na Directiva 85/511/CEE do Conselho, de 18 de Novembro de 1985, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/11/ ICE da Comissão (*), tal como exigido para a obtenção de uma participação financeira da Comunidade destinada à erradicação da doença, em conformidade com a Decisão 90/424/CEE. (2) Onº2 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1258/ 11999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (*), prevê o financiamento, pela secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, das acções no domínio veterinário e fitossanitário executadas segundo as regras comunitárias; os artigos 8.º e 9.º do Regula- mento (CE) n.º 1258/1999 são aplicáveis para efeitos de controlo financeiro. (33 A participação financeira da Comunidade deve ser concedida desde que as acções planeadas sejam execu- tadas com eficácia e as autoridades competentes apre- sentem todas as informações necessárias, nos prazos estabelecidos na presente decisão. (4) A |febre aftosa representa um grave perigo para os efec- tivos comunitários. Consequentemente, a fim de impedir a propagação dessa doença e contribuir para a sua erra- dicação, a Comunidade deveria reforçar a participação nas despesas elegíveis suportadas pelos Países Baixos. Assim, é adequado que a Comunidade conceda aos Países Baixos uma participação financeira nos termos do 1 () JOL 224 de 18.8.1990, p. 19. () JO L 203 de 28.7.2001, p. 16. () JOL 315 de 26.11.1985, p. 11. (| JOL 7 de 11.1.2003, p. 82. ( JOL 160 de 26.6.1999, p. 103. 5 disposto na Decisão 90/424/CEE a fim de cobrir as despesas relativas ao aparecimento da febre aftosa em 2001. (5) — Ao abrigo da Decisão 2001/652/CE da Comissão, de 16 de Agosto de 2001 (), foi concedida uma participação financeira da Comunidade para a indemnização dos proprietários pelo valor dos animais sujeitos a abate obrigatório ao abrigo das medidas de erradicação relacio- nadas com os focos de febre aftosa ocorridos em 2001. A Comunidade deveria igualmente conceder uma partici- pação financeira para as outras despesas operacionais associadas ao abate desses animais assim como para outras despesas directamente relacionadas com essas medidas. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Pagamento de uma participação financeira da Comunidade a favor dos Países Baixos Os Países Baixos podem beneficiar de uma participação finan- ceira da Comunidade no valor de 60 % das despesas elegíveis a título das despesas operacionais efectuadas com as medidas previstas no n.º 4, alínea a), subalíneas i) a iv), e alínea b), do artigo 11.º da Decisão 90/424/CEE para a erradicação da febre aftosa nos Países Baixos em 2001. Artigo 2.º Definições Para efeitos da presente decisão, entende-se por: a) «Pagamentos razoáveis», os pagamentos relativos à aquisição de materiais ou serviços a preços proporcionados quando comparados com os preços de mercado antes do apareci- mento da febre aftosa; b) «Pagamentos justificados», os pagamentos relativos à aqui- sição de materiais ou serviços cuja natureza e relação directa com o abate obrigatório de animais nas explorações esteja demonstrada, tal como referido no artigo 11.º da Decisão 90/424/CEE. (9 JO L 230 de 28.8.2001, p. 8.