L 70/8 Jornal Oficial da União Europeia 14.3.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 462/2003 DA COMISSÃO de 13 de Março de 2003 que estabelece as normas de execução do regime aplicável à importação de determinados produtos de carne de suíno originários dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2562/98 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) É conveniente, para assegurar a gestão correcta dos Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector da carne de suíno (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1365/2000 (?) e, nomeadamente, os seus artigos 8.º e 22.º, Tendo em conta Regulamento (CE) n.º 2286/2002 do Conselho, de 10 de Dezembro de 2002, que fixa o regime aplicável aos produtos agrlcolas e às mercadorias resultantes da sua transformação originários dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1706/98 () e, nomeadamente, o seu artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) nº 2286/2002 executa as alterações introduzidas nos regimes de importação dos Estados ACP, no seguimento do Acordo de Parceria ACP-CE assi- nado em Cotonou, em 23 de Junho de 2000 (*). Prevê, no n.º 3 do seu artigo 1º, relativamente aos produtos constantes do seu anexo |, um regime geral de redução dos direitos aduaneiros e um regime específico de redução dos direitos aduaneiros, no âmbito de contin- gentes pautais, para determinados produtos constantes do seu anexo Il. (2) No seguimento desses novos regimes de importação, é necessário estabelecer as normas de execução para a emissão de certificados de importação dos produtos que gozam de direitos aduaneiros reduzidos. É, pois, opor- tuno revogar o Regulamento (CE) n.º 2562/98 da Comissão, de 27 de Novembro de 1998, que estabelece as normas de execução das disposições aplicáveis às importações de determinados produtos de carne de suíno originários dos Estados ACP e que revoga o Regu- lamento (CEE) n.º 904/90 (), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1006/200]1 (). (33 — Para efeitos de gestão dos contingentes pautais, é conve- niente aplicar as regras gerais previstas no Regulamento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (7), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2299/2001 (*), na medida em que o presente regulamento não estabeleça disposições específicas. () JO L 282 de 1.11.1975, p. L. () JOL 156 de 29.6.2000, p. 5. () JO L 348 de 21.12.2002, p. 5. () JO L 317 de 15.12.2000, p. 3. ( JO L 320 de 28.11.1998, p. 34. () JO L 140 de 24.5.2001, p. 13. () JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. () JO L 308 de 27.11.2001, p. 19. contingentes, prever, por um lado, associar ao pedido de certificado de importação a constituição duma garantia e, por outro lado, definir determinadas condições rela- tivas aos requerentes. É ainda oportuno prever que os contingentes devem ser repartidos ao longo do ano e o prazo de eficácia dos certificados precisado. 5 Para tornar possível a gestão óptima do contingente P g P g pautal, é necessário prever que o presente regulamento seja aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2003. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Qualquer importação para a Comunidade, efectuada no âmbito do Regulamento (CE) n.º 2286/2002, de produtos dos códigos NC constantes do anexo I do presente regulamento goza de uma redução dos direitos aduaneiros, mediante a apresentação de um certificado de importação. Os certificados devem ser emitidos nas condições estabelecidas no presente regulamento e dentro do limite dos contingentes fixados pelo anexo II do Regulamento (CE) n.º 2286/2002. Artigo 2.º Os contingentes pautais anuais de 500 toneladas referidos na parte B do anexo 1 são repartidos do seguinte modo: — 25 % durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março, — 25% durante o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho, — 25 % durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro, — 25 % durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro.