L 345/112 Jornal Oficial da União Europeia 31.12.2003 DECISÃO DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 2003 que altera a Decisão 95/408/CE relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autori- zados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos, no que diz respeito à prorrogação da sua validade (2003/912/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos () e, nomeadamente, o seu artigo 9.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 95/408/CE caduca em 31 de Dezembro de 2003. (2) A proposta de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as regras específicas de execução dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano («regulamento relativo à execução de controlos oficiais») propõe um novo procedimento para a elaboração de listas de estabe- lecimentos de países terceiros destinado a substituir as regras estabelecidas na Decisão 95/408/CE. () JO L 243 de 11.10.1995, p. 17. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1). (33 A Decisão 95/408/CE deve ser prorrogada para colmatar o período que decorre entre a sua caducidade e a data de entrada em vigor do regulamento relativo à execução de controlos oficiais. (4) —A Decisão 95/408/CE deve, por conseguinte, ser alterada nesse sentido, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No artigo 9.º da Decisão 95/408/CE, a data «31 de Dezembro de 2003» é substituída pela de «31 de Dezembro de 2005». Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 2003. Pelo Conselho O Presidente G. ALEMANNO