15. 4. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 98/19 DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Março de 1997 que aprova o programa para a erradicação da rinotraqueíte infecciosa dos bovinos na Áustria (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/250/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína('!), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/122/CE da Comissão (?), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 9º, Considerando que foi iniciado em Março de 1995 um programa de erradicação da rinotraqueite infecciosa dos bovinos na Áustria; que o mesmo programa foi aprovado pela Decisão 95/62/CE da Comissão (*) para um período de dois anos, que expira em 28 de Fevereiro de 1997; Considerando que o programa de erradicação está ainda em curso; que o programa deve permitir no futuro erra- dicar a rinotraqueíte infecciosa dos bovinos na Áustria; Considerando que, por conseguinte, é adequado prolongar a vigência do programa por um período suplementar de três anos; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: AÁrtigo 1º O programa para a erradicação da rinotraqueíte infecciosa dos bovinos na Áustria é aprovado por um período suple- mentar de três anos. Ártigo 2º A Áustria porá em vigor, até 1 de Abril de 1997, as dispo- sições legislativas, regulamentares e administrativas neces- sárias para a execução do programa referido no artigo 1º Artigo 3º A presente decisão entre em vigor em | de Abril de 1997. Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 1997. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão () JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64. (À JO nº L 45 de 15. 2. 1997, p. 48. (3 JO nº L 55 de 11. 3. 1995, p. 45.