Nº L 341/48 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 12. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 3304/94 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1994 que altera determinados regulamentos no que diz respeito aos cereais e ao arroz na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o ÁActo de Adesão da Noruega, da Áus- tria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 169º ('), Considerando que a adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia torna necessária a revogação do Regulamento (CEE) nº 479/88 da Comissão, de 22 de Fevereiro de 1988, que estabelece as regras de execução de um contin- gente pautal comunitário anual para 2 500 toneladas de malte não torrado, do código NC 1107 10 99, originário e proveniente da Finlândia(?), e a adaptação dos seguintes regulamentos : — Regulamento (CEE) nº 2145/92 da Comissão, de 29 de Julho de 1992, que estabelece uma nova delimita- ção das zonas de destino para as restituições ou os direitos niveladores de exportação e para certos certifi- cados de exportação nos sectores dos cereais e do arroz (), — Regulamento (CEE) nº 1533/93 da Comissão, de 22 de Junho de 1993, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exporta- ção, bem como as medidas a tornar em caso de pertur- bação, no sector dos cereais (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 120/94(”), — Regulamento (CEE) nº 1621/93 da Comissão, de 25 de Junho de 1993, que estabelece as normas de execu- ção do Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho no que respeita ao regime dos direitos niveladores de importação no sector dos cereais(5), alterado pelo Regulamento (CE) nº 795/94()); Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 2º do Tratado de Adesão(*), as instituições das Comunidades Europeias podem adoptar, antes da adesão, as medidas referidas no artigo 169º do Acto de Adesão, as quais entram em vigor sob reserva e na data da entrada em vigor do Tratado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º 1. É revogado o Regulamento (CEE) nº 479/88. 2. No anexo do Regulamento (CEE) nº 2145/92, são suprimidos os termos « Suécia » e « Finlândia » da alínea c) do título « Zona II >. 3. “Noartigo 14ºA do Regulamento (CEE) nº 1533/93, são suprimidos os termos «na Áustria». 4. NoanexolIdo Regulamento (CEE) nº 1621/93, são suprimidas as referências à Suécia e à Finlândia. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data e sob reserva da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Noruega, da Áustria, da Finlândia e da Suécia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1994. () JO nº C 241 de 29. 8. 1994, p. 21. ( JO nº L 49 de 23. 2. 1988, p. 8. 6 JO nº L 214 de 30. 7. 1992, p. 20. () JO nº L 151 de 23. 6. 1993, p. 15. () JO nº L 21 de 26. 1. 1994, p. 1. * Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (9 JO nº L 155 de 26. 6. 1993, p. 36. (M JO nº L 92 de 9. 4. 1994, p. 17. () JO nº C 241 de 29. 8. 1994, p. 9.