25.10.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 294/59 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Setembro de 2006 que estabelece o código e as regras-tipo relativas à transcrição sob uma forma legível por máquina dos dados dos inquéritos de base sobre as superfícies vitícolas [notificada com o número C(2006) 3881] (Versão codificada) (2006/717/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 357/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, respeitante aos inquéritos estatísticos sobre as superfícies vitícolas (!), e, nomeadamente, os n.º 2 e 4 do seu artigo 4.º, e o n.º 7 do seu artigo 6.º, Considerando o seguinte: A Decisão 79/491/CEE da Comissão, de 17 de Maio de 1979, que estabelece o código e as regras-tipo relativas à transcrição sob uma forma legível por máquina dos da- dos dos inquéritos de base sobre as superfícies vitíco- las (2), foi por diversas vezes alterada de modo substan- cial (3). É conveniente, por motivos de clareza e de racio- nalidade, proceder à sua codificação. O Regulamento (CEE) n.º 357/79 prevê que os Estados- -Membros comuniquem à Comissão as informações reco- lhidas no âmbito dos inquéritos de base sobre as super- fícies vitícolas em conformidade com um programa de quadros discriminados por unidades geográficas e que estas devem ser estabelecidas segundo o procedimento previsto no artigo 8.º do referido regulamento, ou seja, por decisão da Comissão após parecer do Comité Perma- nente da Estatística Agrícola. (1) JO L 54 de 5.3.1979, p. 124. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1882/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1). (2) JO L 129 de 28.5.1979, p. 9. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/661/CE (JO L 261 de 7.10.1999, p. 42). (à) Ver Anexo IV. 3) Os Estados-Membros que apurem os resultados dos in- quéritos por meios informáticos devem comunicar esses resultados à Comissão sob forma legível por máquina. Esta codificação para a transmissão dos resultados dos inquéritos deverá igualmente ser estabelecida em confor- midade com o procedimento previsto no artigo 8.º do Regulamento (CEFE) n.º 357/97. As medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Estatística Agrícola, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Os suportes legíveis por máquina, utilizados pelos Estados- -Membros que explorem informaticamente os resultados de in- quérito para receber os dados referidos no artigo 2.º do Regu- lamento (CEFE) n.º 357/79, devem ser bandas magnéticas. Artigo 2.º Os códigos e as regras-tipo de transcrição em banda magnética dos dados referidos no artigo 2.º do Regulamento (CEE) n.º 357/79 devem estar conformes com a descrição constante dos anexos [ a III da presente decisão. Artigo 3.º É revogada a Decisão 79/491/CEE. As remissões feitas para a decisão revogada devem entender-se como feitas para a presente decisão e ser lidas de acordo com o quadro de correspondência que consta do anexo V.