L 365/84 Jornal Oficial da União Europeia 21.12.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 1918/2006 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 2006 relativo à abertura e modo de gestão do contingente pautal de azeite originário da Tunísia AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 865/2004 do Conse- lho, de 29 de Abril de 2004, relativo à organização comum de mercado no sector do azeite e da azeitona de mesa e que altera o Regulamento (CEE) n.º 827/68 (!), nomeadamente o n.º 4 do artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) O  artigo 3.º do Protocolo n.º 1 do Acordo Euro-Medi- terrânico que estabelece uma associação entre as Comu- nidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro (?), com a redacção que lhe foi dada pelo n.º 1 do artigo 3.º do Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia (?), aprovado pela Decisão 2005/720/CE do Conselho (*), abre um contin- gente pautal de 56 700 toneladas com direito nulo para a importação de azeite dos códigos NC 1509 10 10 e 1509 10 90, inteiramente obtido na Tunísia e transpor- tado directamente desse país para a Comunidade. (2) —O Regulamento (CE) n.º 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns apli- cáveis à administração de contingentes pautais de impor- tação de produtos agrícolas, regidos por regimes de cer- tificados de importação (*), aplica-se aos certificados de importação relativos a períodos de contingentamento pautal com início em 1 de Janeiro de 2007. (33 O Regulamento (CE) n.º 1301/2006 estabelece em parti- cular disposições pormenorizadas sobre os pedidos, o () JO L 161 de 30.4.2004, p. 97. Versão rectificada, JO L 206 de 9.6.2004, p. 37. () JO L 97 de 30.3.1998, p. 2. Acordo com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/612/CE do Conselho (JO L 260 de 21.9.2006, p. 1). () JO L 278 de 21.10.2005, p. 3. (9 JO L 278 de 21.10.2005, p. 1. () JO L 238 de 1.9.2006, p. 13. estatuto dos requerentes e emissão dos certificados. Esse mesmo regulamento limita o período de eficácia dos certificados ao último dia do período de contingenta- mento pautal da importação. (4) O Regulamento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (5), o Regulamento (CE) n.º 1345/2005 da Comissão, de 16 de Agosto de 2005, que estabelece normas de execução do regime de certificados de importação no sector do azeite () e o Regulamento (CE) n.º 1301/2006 devem ser aplicados sem prejuízo das condições e derrogações suplementares estabelecidas no presente regulamento. (5) —O abastecimento do mercado comunitário em azeite per- mite o escoamento da quantidade do contingente pautal, em princípio sem risco de perturbação do mercado, se as importações não se concentrarem num curto período da campanha de comercialização. Por conseguinte, há que emitir os certificados de importação entre Janeiro e Ou- tubro de acordo com um calendário mensal. (6) — Tendo contra a vantagem que representa a aplicação do direito nulo, o montante da garantia relativa aos certifi- cados de importação emitidos no âmbito dos contingen- tes pautais abertos ao abrigo do presente regulamento deve ser mais elevado do que o estabelecido no Regula- mento (CE) n.º 1345/2005. (7) —Por uma questão de clareza, o Regulamento (CE) n.º 312/2001 da Comissão, de 15 de Fevereiro de 2001, que estabelece normas de execução para a importação de azeite originário da Tunísia e derroga certas disposi- ções dos Regulamentos (CE) n.º 1476/95 e (CE) n.º 1291/2000 (3) deve ser revogado. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Sementes e do Comité de Gestão do Azeite e da Azeitona de Mesa, (9 JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1713/2006 (JO L 321 de 21.11.2006, p. 11). () JO L 212 de 17.8.2005, p. 13. (8) JO L 46 de 16.2.2001, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1721/2005 da Comissão (JO L 276 de 21.10.2005, p. 3).