20.12.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 347/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE, EURATOM) N.º 2265/2002 DO CONSELHO de 16 de Dezembro de 2002 que adapta, com efeitos a 1 de Julho de 2002, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias, bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias e, nomeada- mente, o seu artigo 13.º, Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime Aplicável aos Outros Agentes destas Comunidades, fixados pelo Regulamento (CEF, Euratom, CECA) n.º 259/68 do Conselho (!), com a última redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.º 490/2002 (?), nomeadamente os artigos 63.º, 64.º, 65.º, 65.ºA, 82.º e o anexo XI (?) do referido estatuto, bem como o primeiro parágrafo do artigo 20.º e o artigo 64.º do referido regime, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Na sequência do exame das remunerações dos funcionários e outros agentes efectuado com base no relatório elaborado pela Comissão, é oportuno proceder à adaptação das remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias a título do exame anual de 2002. A adaptação anual a título do exercício de 2003 poderá dar origem à fixação de novos coeficientes de correcção antes de 31 de Dezembro de 2003, com efeitos retroactivos a 1 de Julho de 2003. Os novos coeficientes de correcção poderão dar origem a ajustamentos retroactivos das remunera- ções e das pensões (positivos ou negativos) relativos a um período do exercício de 2003 que já tenha sido objecto de pagamento com base no presente regulamento. É, por isso, conveniente prever, simultaneamente, um pagamento adicional em caso de aumento devido a esses coeficientes de correcção e uma recuperação dos montantes pagos em excesso em caso de diminuição para o período compreendido entre a data de produção de efeitos e a data de entrada em vigor da decisão de adaptação anual do Conselho adoptada a título do exercício de 2003. É conveniente prever a possibilidade de os efeitos de uma eventual recuperação se virem a repercutir num período máximo de 12 meses a contar da data de entrada em vigor da decisão de adaptação anual do Conselho adoptada para o exercício de 2003, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Com efeitos a 1 de Julho de 2002: a) No artigo 66.º do estatuto, a tabela de vencimentos-base mensais é substituída pela seguinte tabela: () JO L 56 de 4.3.1968, p. L. () JO L 77 de 20.3.2002, p. 1. () Prorrogado até 30 de Maio de 2003. Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.º 2805/2000 (O L 326 de 22.12.2000, p. 7).