23.8.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 229/5 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Agosto de 2006 relativa ao financiamento, em 2006, das despesas respeitantes aos suportes informáticos e às acções de comunicação no domínio da saúde e do bem-estar dos animais (2006/575/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!), nomeadamente os artigos 17.º, 37.º e 37.º-A, Considerando o seguinte: A Decisão 2004/292/CE da Comissão, de 30 de Março de 2004, relativa à aplicação do sistema Traces e que altera a Decisão 92/486/CEE (?), tornou a participação dos Estados-Membros neste sistema obrigatória a partir de 31 de Dezembro de 2004. Devem prever-se as des- pesas necessárias à actualização do sistema imposta pela evolução da legislação veterinária pertinente e ao desen- volvimento do sistema Traces, nomeadamente em maté- ria de gestão de riscos. Em virtude dos imperativos téc- nicos associados à disponibilidade e à estabilidade do enquadramento de produção do sistema Traces, bem como das exigências de segurança, torna-se igualmente necessário prever a aquisição de material informático e a criação de uma equipa de vigilância e de manutenção exclusivamente dedicada a este sistema. A utilização quo- tidiana do sistema requer ainda a disponibilidade de um suporte logístico reforçado, atendendo à experiência ad- quirida. A participação financeira da Comunidade funda- -se nos artigos 37.º e 37.º-A da Decisão 90/424/CFEE. (2) O sistema de notificação instaurado com base na Direc- tiva 82/894/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1982, relativa à notificação de doenças dos animais na Comunidade (?), pela Decisão 2005/176/CE da Comissão, de 1 de Março de 2005, que estabelece a forma codifi- cada e os códigos para a notificação de doenças dos animais nos termos da Directiva 82/894/CEE do Conse- lho (*), deve ser tecnicamente actualizado. A participação financeira da Comunidade funda-se no artigo 37.º da Decisão 90/424/CEE. Apenas o estudo para definição de especificações de um sistema —de  navegação, previsto pela  Decisão 2005/607/CE da Comissão, de 5 de Agosto de 2005, relativa ao financiamento, em 2005, das despesas respei- tantes aos suportes informáticos e às acções de comuni- cação no domínio da saúde e do bem-estar dos ani- mais (5), foi iniciado. Há, pois, que reprogramar o estudo sobre a utilização da tecnologia de navegação por satélite para melhorar a protecção dos animais, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1/2005 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativo à protecção dos animais durante o transporte e operações afins e que altera as Directivas 64/432/CEE e 93/119/CEE e o Regulamento (CE) n.º 1255/97 (6). A participação financeira da Comu- nidade funda-se no artigo 17.º da Decisão 90/424/CEE. A política de informação sobre a protecção dos animais impõe igualmente uma comunicação relativa às evolu- ções técnicas e científicas na matéria, bem como a sensi- bilização dos parceiros comerciais da União Europeia no que se refere ao bem-estar dos animais de criação. À participação financeira da Comunidade funda-se no ar- tigo 17.º da Decisão 90/424/CEE. () JO L 378 de 31.12.1982, p. 58. Directiva com a última redacção (1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/53/CE (JO L 29 de 2.2.2006, p. 37). de 5.3.2004, p. 27). () JO L 94 de 31.3.2004, p. 63. Decisão com a última redacção que (% JO L 59 de 5.3.2005, p. 40. lhe foi dada pela Decisão 2005/515/CE (JO L 187 de 19.7.2005, () JO L 206 de 9.8.2005, p. 22. p. 29). ( JO L 3 de 5.1.2005, p. 1. que lhe foi dada pela Decisão 2004/216/CE da Comissão (JO L 67