L 261/26 Jornal Oficial da União Europeia 7.10.2005 REGULAMENTO (CE) N.º 1640/2005 DA COMISSÃO de 6 de Outubro de 2005 que fixa a restituição máxima à exportação de aveia no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.º 1438/2005 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1784/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1) e, nomeadamente, O seu artigo 7.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, no que diz res- peito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos ce- reais (?), e, nomeadamente o seu artigo 7.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1438/2005 da Comis- são, de 2 de Setembro de 2005, relativo a uma medida especial de intervenção para a aveia produzida na Finlândia e na Suécia para a campanha 2005/2006 (?), Considerando o seguinte: (1) —Pelo Regulamento (CE) n.º 1438/2005, foi aberto um concurso para a restituição à exportação de aveia, pro- duzida na Finlândia e na Suécia, destes Estados-Membros para todos os países terceiros, com exclusão da Bulgária, da Noruega, da Roménia e da Suíça. (2) Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos no artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1501/95, é con- veniente proceder à fixação duma restituição máxima. (33  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No que diz respeito às propostas comunicadas de 30 Setembro a 6 de Outubro de 2005 no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.º 1438/2005 a restituição máxima à ex- portação de aveia é fixada em 23,89 euros|/t. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 7 de Outubro de 2005. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Outubro de 2005. (1) JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, ). ) ?O L 147 de 30.6.1995, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50). () JO L 228 de 3.9.2005, p. 5. Pela Comissão Mariann FISCHER BOFEL Membro da Comissão