L 1148 Jornal Oficial da União Europeia 1.5.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 487/2007 DA COMISSÃO de 30 de Abril de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 2535/2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lác- teos (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 2535/2001 da Comissão (?), os certificados de impor- tação apenas são válidos para o código do produto que neles figurar. Podem registar-se dificuldades nas importa- ções no âmbito de contingentes, nos casos em que os coeficientes de atribuição reduzam as quantidades para cada código de produto objecto de pedido de certificado. Para facilitar o comércio e optimizar o uso dos contin- gentes de importação, os certificados de importação de- vem ser válidos igualmente para outros códigos de pro- dutos cujo número de contingente seja o mesmo, desde que a taxa do direito de importação seja idêntica. Consi- derando que as presentes disposições podem implicar que não sejam utilizadas quantidades dos certificados de im- portação emitidos em Janeiro de 2007, importa prever a aplicação retroactiva das novas disposições. (2) O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confedera- ção Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas (?), aprovado pela Decisão 2002/309/CE, Euratom do Conse- lho e da Comissão (*) (adiante designado «Acordo com a Suíça»), inclui a abertura de contingentes e a redução dos direitos aduaneiros relativamente a certos produtos lác- teos originários da Suíça. No anexo 3, sobre as conces- sões relativas aos queijos, o ponto 1 prevê a liberalização integral das trocas recíprocas dos mesmos a partir de 1 de Junho de 2007, após um prazo de transição de cinco anos. (3) — O objectivodo Acordo com a Suíça é reforçar as relações de comércio livre entre as partes, eliminando gradual- mente as barreiras que o afectam. O comércio bilateral de queijo deixará de estar submetido a contingentes a (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2). () JO L 341 de 22.12.2001, p. 29. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2020/2006 (JO L 384 de 29.12.2006, p. 54). () JO L 114 de 30.4.2002, p. 132. () JO L 114 de 30.4.2002, p. 1. partir de 1 de Junho de 2007. Consequentemente, e uma vez que o comércio de queijo entre a Comunidade e a Suíça envolve grandes quantidades e um elevado valor comercial, justifica-se reduzir substancialmente a garantia dos certificados de importação de queijo originário da Suíça. o (4) Na sequência da adopção do Regulamento (CE) n. 1719/2005 da Comissão, de 27 de Outubro de 2005, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (5), foram suprimidos os códi- gos NC 0406 90 02 a 0406 90 06. Consequentemente, o n.º 3 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2535/2001 tornou-se redundante e deve ser revogado. (5) O anexoIIdo Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia sobre a concessão de preferências comerciais suplementares rela- tivas a produtos agrícolas com base no artigo 19.º do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (9), adoptado pela Decisão 2007/138/CE do Conselho (7), prevê a aber- tura de contingentes pautais anuais aplicáveis a determi- nados produtos lácteos. O capítulo I do título 2 do Regulamento (CE) n.º 2535/2001 e respectivo anexo | devem ser adaptados em conformidade. (6) O Regulamento (CE) n.º 2535/2001 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 2535/2001 é alterado do seguinte modo: 1) No n.º 2 do artigo 3.º é aditado o seguinte parágrafo: «Contudo, os certificados emitidos ao abrigo dos contingen- tes pautais de importação, mencionados no capítulo I e na secção 2 do capítulo III do título 2, serão válidos para todos os códigos NC abrangidos pelo mesmo número do contin- gente, desde que a taxa do direito de importação seja idêntica.». (9) JO L 286 de 28.10.2005, p. 1. () JO L 61 de 28.2.2007, p. 29. () JO L 61 de 28.2.2007, p. 28.