29.4.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 116/27 REGULAMENTO (CE) N.º 660/2006 DA COMISSÃO de 27 de Abril de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 1973/2004 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho relativamente aos regimes de apoio previstos nos seus títulos IV e IV-A e à utilização de terras retiradas para a produção de matérias-primas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agriculto- res e altera os Regulamentos (CEE) n.º 2019/93, (CE) n.º 1452/2001, (CE) n.º 1453/2001, (CE) n.º 1454/2001, (CE) n.º 1868/94, (CE) n.º 1251/1999, (CE) n.º 1254/1999, (CE) n.º 1673/2000, (CEE) n.º 2358/71 e (CE) n.º 2529/2001 ()) nomeadamente o n.º 2 do artigo 113.º, as alíneas c), d), dA) e /) do artigo 145.º e o artigo 155.º, Considerando o seguinte: (1) Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão os dados disponíveis no que diz respeito à ajuda à batata para fécula prevista no artigo 93.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 e à ajuda aos produtores de beterraba açucareira e de cana-de-açúcar prevista no capítulo 10-F do título IV do Regulamento (CE) n.º 1782/2003. AÀ alínea c) do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1973/2004 da Comissão (?) deve ser alterada em confor- midade. (2) — O Regulamento (CE) n.º 1782/2003, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 319/2006, prevê, no artigo 90.º, a possibilidade de conceder ajuda às cul- turas energéticas em relação às superfícies cuja produção seja objecto de um contrato entre o agricultor e o colec- tor. As normas de execução relativas à ajuda às culturas energéticas —estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 1973/2004 devem ser adaptadas em conformidade. (33 — —O Regulamento (CE) n.º 1973/2004 estabelece, no artigo 33.º, que os produtos energéticos devem ser obtidos, no máximo, por um segundo transformador. Contudo, no que se refere ao regime de retirada de terras para produ- ção «não alimentam, o artigo 156.º do mesmo regula- mento prevê que os produtos não alimentares devem ser () JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 319/2006 (JO L 58 de 28.2.2006, p. 32). (2) JO L 345 de 20.11.2004, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 263/2006 (JO L 46 de 16.2.2006, p. 24). obtidos, no máximo, por um terceiro transformador. Após dois anos de aplicação do regime para as culturas energéticas, a experiência mostra que é conveniente ali- nhar os dois regimes, introduzindo o terceiro transfor- mador igualmente no regime para as culturas energéticas. Os artigos 33.º, 37.º e 38.º do Regulamento (CE) n.º 1973/2004 devem, consequentemente, ser alterados em conformidade. () É necessário definir as normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo estabelecido no Regu- lamento (CE) n.º 796/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (?), a aplicar no respeitante ao regime de pagamento específico para o açúcar estabelecido no ar- tigo 143.º-B-A do Regulamento (CE) n.º 1782/2003. (5) Um dos objectivos da reforma do sector do açúcar, pre- vista no Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (*), é orientar o sector comunitário do açúcar em função do mercado. Por conseguinte, a fim de aumentar os mercados dos produ- tos nesse sector, é conveniente considerar a beterraba açucareira, os topinambos e as raízes de chicória elegíveis para o regime de ajuda às culturas energéticas e aceitar o cultivo dessas culturas, para objectivos que não a produ- ção de açúcar, em terras elegíveis para receber direitos por retirada da produção. (6) —O Regulamento (CE) n.º 1973/2004 dispõe, no n.º 5 do artigo 171.º CM, que os agricultores não podem apre- sentar pedidos de adiantamento à ajuda ao tabaco depois de terem começado as entregas. Essa disposição não per- mite a apresentação de pedidos por parte de produtores de variedades temporãs de tabaco. Convém, por conse- guinte, suprimir essa disposição. (3) JO L 141 de 30.4.2004, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 659/2006 (ver a página 20 do presente Jornal Oficial). (9 JO L 58 de 28.2.2006, p. 1.