17.7.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 188/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1291/2002 DA COMISSÃO de 16 de Julho de 2002 que altera o Regulamento (CE) n.º 21/2002 relativo ao estabelecimento das estimativas de abasteci- mento e à fixação das ajudas comunitárias para as regiões ultraperiféricas em conformidade com os Regulamentos (CE) n.º 1452/2001, (CE) n.º 1453/2001 e (CE) n.º 1454/2001 do Conselho, no respeitante aos sectores dos ovos, das aves de capoeira e dos coelhos para as ilhas Canárias A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (2) Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1454/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias e revoga o Regulamento (CEE) n.º 1601/92 B) (Poseican) (!), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1195/ /2002 (), e, nomeadamente, o n.º 6 do seu artigo 3-º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 21/2002 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 679/2002 (º), estabelece as estimativas de abasteci- mento e fixa as ajudas comunitárias para as regiões ultraperiféricas em conformidade com os Regulamentos (5) (CE) n.º 1452/2001 (5), (CE) n.º 1453/2001 (6) e (CE) n.º 1454/2001 do Conselho. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Existem provas de que as quantidades de pintos-fêmeas para selecção e multiplicação previstas na parte 11 do anexo IIl (código NC ex 0105 11) não são utilizadas porque a ajuda não é suficiente para compensar os custos de transporte relativamente elevados. Por conse- guinte, é necessário aumentar a ajuda. A fim de fixar a ajuda ao abastecimento das ilhas Caná- rtias em produtos enumerados na parte 11 do anexo III, e por razões de simplificação, é necessária uma remissão permanente aos regulamentos que fixam a restituição à exportação para produtos análogos, sempre que essa restituição seja concedida. O Regulamento (CE) n.º 21/2002 deve ser alterado em conformidade. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e Ovos, O anexo III, ilhas Canárias, do Regulamento (CE) n.º 21/2002 é alterado do seguinte modo: — A parte 11 passa a ter a seguinte redacção: «Parte 11 Ovos, aves de capoeira, coelhos Estimativa de abastecimento e ajuda comunitária para o abastecimento em produtos comunitá- rios por ano civil Quantidade Ajuda Designação das mercadorias Código NC (número de animais, (em euros/animal, unidades ou toneladas) unidade ou tonelada) Reprodutores: — pintos de peso não superior a 185 g 01051191 935 000 0,12 0105 11 99 Carnes: — ex 0207 carnes e miudezas congeladas | 0207 12 10 9900 37 200 () ) das aVNes da posição NC 0105, (-'.ONITI 0207 12 90 9190 e excepção dos produtos da subposição 0207 23 0207 12 90 9990 ) 0207 14 20 9900 50 0207 14 60 9900 50 0207 14 70 9190 50 0207 14 70 9290 50 198 de 21.7.2001, p. 45. 174 de 4.7.2002, p. 11. 8 de 11.1.2002, p. 15. 104 de 20.4.2002, p. 6. 198 de 21.7.2001, p. 11. 198 de 21.7.2001, p. 26.