8.9.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 246/15 DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Setembro de 2006 relativa a uma participação financeira da Comunidade à Eslováquia no âmbito da erradicação da peste suína clássica em 2005 [notificada com o número C(2006) 3944] (Apenas faz fé o texto em língua eslovaca) (2006/606/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!), nomeadamente o artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) — Com vista a ajudar a erradicar a doença o mais rapida- mente possível, a Comunidade pode participar financei- ramente nas despesas elegíveis suportadas pelo Estado- -Membro, nas condições previstas pelo artigo 3.º da De- cisão 90/424/CEE. (2) A participação financeira da Comunidade no âmbito das medidas de urgência de luta contra a peste suína clássica está sujeita às regras estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.º 349/2005 () da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2005, que fixa as regras relativas ao financiamento co- munitário das intervenções de emergência e do combate a certas doenças referidas na Decisão 90/424/CEE do Conselho. (33 — Registou-se um foco de peste suína clássica na República Eslovaca em 2005. O aparecimento desta doença repre- senta um perigo grave para o efectivo comunitário. (4) Em31 de Outubro de 2005, a República Eslovaca apre- sentou um pedido oficial de reembolso de todas as des- pesas suportadas no seu território. (5) As autoridades eslovacas cumpriram na íntegra as respec- tivas obrigações técnicas e administrativas quanto às me- didas previstas no artigo 3.º da Decisão 90/424/CEE e no artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 349/2005. (6)  O pagamento da participação financeira da Comunidade deve estar sujeito à condição de as acções planeadas terem sido efectivamente realizadas e de as autoridades terem apresentado todas as informações necessárias nos prazos estabelecidos. (7) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, DECIDE: Artigo 1.º Concessão de participação financeira da Comunidade a favor da República Eslovaca 1. A Eslováquia pode beneficiar da participação financeira da Comunidade nas despesas incorridas no âmbito das medidas de urgência de luta contra a peste suína clássica em 2005. 2. A participação financeira da Comunidade representa 50 % das despesas elegíveis para financiamento comunitário, sendo paga nas condições previstas pelo Regulamento (CE) n.º 349/2005 da Comissão. Artigo 2.º Destinatário A República Eslovaca é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 6 de Setembro de 2006. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão (1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/53/CE do Conselho (O L 29 de 2.2.2006, p. 37). () JO L 55 de 1.3.2005, p. 12.