L 146/14 Jornal Oficial da União Europeia 8.6.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 634/2007 DA COMISSÃO de 7 de Junho de 2007 relativo à autorização de selenometionina produzida por Saccharomyces cerevisiae NCYC R397 como aditivo em alimentos para animais (Texto relevante para efeitos do EFE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1831/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (!), nome- adamente o n.º 2 do artigo 9.º, Considerando o seguinte: (4) O Regulamento (CE) n.º 1831/2003 prevê a autorização dos aditivos destinados à alimentação animal, bem como as condições e os procedimentos para a sua concessão. Nos termos do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização da preparação mencionada no anexo do presente regula- mento. Esse pedido foi acompanhado dos dados e docu- mentos exigidos ao abrigo do n.º 3 do artigo 7.º do referido regulamento. O pedido refere-se à autorização da preparação de sele- nometionina produzida por Saccharomyces cerevisiae NCYC R397 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies, a ser classificada na categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos». A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no parecer de 5 de Dezembro de (1) JO L 268 de 18.10.2003, p. 29. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 378/2005 da Comissão (O L 59 de 5.3.2005, p. 8). 2006, que a selenometionina produzida por Saccharomy- ces cerevisiae NCYC R397 não produz efeitos adversos para a saúde animal, a saúde humana, nem para o am- biente (2). Concluiu, além disso, que a selenometionina produzida por Saccharomyces cerevisizsee NCYC R397 não apresenta qualquer outro risco susceptível de impedir a autorização nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do Regu- lamento (CE) n.º 1831/2003. Segundo esse parecer, pode considerar-se que a utilização da referida preparação constitui uma fonte de selénio biodisponível e preenche os critérios de aditivo nutritivo na alimentação de ani- mais de todas as espécies. O parecer da Autoridade re- comenda medidas adequadas para garantir a segurança dos utilizadores. Não considera que haja necessidade de requisitos específicos de monitorização pós-comercializa- ção. Este parecer corrobora igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo nos alimentos para ani- mais apresentado pelo Laboratório Comunitário de Refe- rência, instituído pelo Regulamento (CE) n.º 1831/2003. (5) A avaliação dessa preparação revela que estão preenchi- das as condições de autorização referidas no artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização daquela preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos» e ao grupo funcional «compostos de oligoelementos», é autorizada como aditivo na alimentação animal nas condições estabelecidas no referido anexo. () «Opinion of the Scientific Panel on Additives and Products or Sub- stances used in Animal Feed on the safety and efficacy of the pro- duct Selenium enriched yeast (Saccharomyces cerevisiae NCYC R397) as a feed additive for all species in accordance with Regulation (EC) No 1831/2003. Adopted on 5 December 2006», The EFSA Journal (2006) 430, pp. 1-23.