Nº L 127/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 5. 96 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Abril de 1996 relativa à fixação das quantidades globais de ajuda alimentar a título do orçamento de 1996 e à definição da lista dos produtos a fornecer a título da ajuda alimentar (96/331/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3972/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1930/90 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Considerando que a aplicação do Regulamento (CEE) nº 3972/86 implica que se determine, relativamente a cada produto, as quantidades globais a fornecer em 1996 a título das acções de ajuda alimentar, bem como que se definam os produtos objecto da ajuda alimentar; Considerando que é conveniente fixar as quantidades globais de ajuda alimentar para 1996; que a execução das acções de ajuda alimentar se fará em função dos recursos orçamentais efectivamente disponíveis; Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité da ajuda alimentar, DECIDE: Ártigo único 1. As quantidades globais fixadas para cada produto e destinadas a ser colocadas à disposição de países em vias de desenvolvimento e de organizações de ajuda constam do anexo L. 2. A listados produtos que podem ser fornecidos a título de ajuda consta do anexo II. Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1996. Pela Comissão Leon BRITTAN Vice-Presidente () JO nº L 370 de 30. 12. 1986, p. 1 e JO nº L 42 de 12. 2. 1987, p. 54 (rectificação). & JO nº L 174 de 7. 7. 1990, p. 6.