L 62/14 Jornal Oficial da União Europeia 6.3.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 409/2003 DA COMISSÃO de 5 de Março de 2003 que altera o Regulamento (CE) n.º 2879/2000 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 2702/1999 do Conselho relativo a acções de informação e promoção a favor de produtos agrícolas em países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2702/1999 do Conselho, de 14 de Dezembro de 1999, relativo a acções de informação e promoção a favor de produtos agrícolas em países terceiros (!), e, nomeadamente, os seus artigos 5.º e 11.º, Considerando o seguinte: (1) Onº1 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 2879/ |2000 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1854/2002 (), estabe- lece, para a realização das acções integradas nos programas referidos no n.º 1 do artigo 7.º do Regula- mento (CE) n.º 2702/1999, a data-limite de 30 de Abril de cada ano para a comunicação pelos Estados-Membros à Comissão dos programas e dos organismos executores. (2) Em virtude da escassa utilização dos meios financeiros disponíveis previstos pelas medidas de apoio às acções de informação e de promoção aquando dos períodos de aplicação passados, é conveniente prever a possibilidade para as organizações em causa de apresentarem novos programas de acções duas vezes por ano. (3)3 É conveniente rever a lista dos mercados interessados para ter em conta o próximo alargamento da União. Devido à data prevista para a adopção dos programas em 2003, é, nomeadamente, necessário retirar da lista os países cuja adesão está prevista para o ano seguinte. () — É conveniente rever a lista dos produtos que podem ser objecto das acções de promoção nos países terceiros. Parece adequado incluir na lista o linho têxtil, uma vez que as acções de promoção empreendidas no passado para este produto foram objecto de uma avaliação favorável. (5) É, por conseguinte, conveniente alterar o Regulamento (CE) n.º 2879/2000 em conformidade. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer da reunião conjunta dos Comités de Gestão «Promoção dos Produtos Agrícolas», ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 2879/2000 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 9.º é alterado do seguinte modo: a) No n.º 1, a primeira frase passa a ter a seguinte redacção: «Anualmente até 15 de Junho e até 15 de Dezembro, os Estados-Membros comunicam à Comissão a lista provi- sória dos programas e dos organismos executores que seleccionaram, bem como uma cópia dos mesmos programas.»; b) No primeiro parágrafo do n.º 3, a expressão «30 de Setembro» é substituída pela expressão «15 de Setembro e 28 de Fevereiro». 2. O anexo é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 5 de Março de 2003. JO L 327 de 21.12.1999, p. 7. () JOL 333 de 29.12.2000, p. 63. JO L 280 de 18.10.2002, p. 7. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão