L 51/18 Jornal Oficial da União Europeia 20.2.2007 (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES DECISÃO DO CONSELHO de 15 de Fevereiro de 2007 que altera a Decisão de 27 de Março de 2000 que autoriza o director da Europol a encetar negociações para a celebração de acordos com Estados terceiros e organismos não ligados à União Europeia (2007/117/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (2) — Por conseguinte, a Decisão do Conselho de 27 de Março de 2000 () deve ser alterada, Tendo em conta o n.º 2 do artigo 42.º, o n.º 4 do artigo 10.º e DECIDE: o artigo 18.º da Convenção que cria um Serviço Europeu de Artigo 1º Polícia (Convenção Europol) (!), Tendo em conta o Acto do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, que adopta a regulamentação aplicável às relações exter- nas da Europol com Estados terceiros e organismos não ligados à União Europeia (?), nomeadamente o artigo 2.º, Tendo em conta o Acto do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, que adopta a regulamentação aplicável à recepção pela Europol de informações provenientes de terceiros (?), nomeada- mente o artigo 2.º, Tendo em conta o Acto do Conselho, de 12 de Março de 1999, que adopta a regulamentação relativa à transmissão de dados pessoais pela Europol a Estados e organismos terceiros (*), no- meadamente os artigos 2.º e 3.º, Considerando o seguinte: (1) — Requisitos operacionais e a necessidade de combater efi- cazmente o crime organizado através da Europol exigem que o Montenegro seja acrescentado à lista de Estados terceiros com os quais o director da Europol está auto- rizado a encetar negociações. A Decisão do Conselho de 27 de Março de 2000 é alterada do seguinte modo: No n.º 1 do artigo 2.º, na rubrica «Estados terceiros», é aditado o seguinte Estado à lista alfabética: «— Montenegro». Artigo 2.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor no do dia seguinte ao da sua aprovação. Feito em Bruxelas, em 15 de Fevereiro de 2007. Pelo Conselho O Presidente W. SCHAUBLE (1) JO € 316 de 27.11.1995, p. 2. Convenção com a última redacção que lhe foi dada pelo Protocolo que altera essa Convenção (JO € 2 de 6.1.2004, p. 1). () JO C 26 de 30.1.1999, p. 19. () Jo € 26 de 30.1.1999, p. 17. ( JO € 88 de 30.3.1999, p. 1. Acto do Conselho alterado pelo Acto do Conselho de 28 de Fevereiro de 2002 (JO C 76 de 27.3.2002, p. 1). (9) JO € 106 de 13.4.2000, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão do Conselho de 4 de Dezembro de 2006 (JO C 311 de 19.12.2006, p. 10).