L 269/4 Jornal Oficial da União Europeia 14.10.2005 REGULAMENTO (CE) N.º 1668/2005 DA COMISSÃO de 13 de Outubro de 2005 que fixa, para o exercício contabilístico de 2006 do FEOGA, secção Garantia, as taxas de juro a aplicar no cálculo das despesas de financiamento das intervenções que consistem na compra, armazenagem e escoamento das existências A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1883/78 do Conse- lho, de 2 de Agosto de 1978, relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orien- tação e de Garantia Agrícola, secção Garantia (!), nomeadamente o artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 3.º do Regulamento (CEE) n.º 411/88 da Co- missão, de 12 de Fevereiro de 1988, relativo ao método e às taxas de juro a aplicar no cálculo das despesas de financiamento das intervenções que consistem em com- pras, armazenagem e escoamento (?), prevê que a taxa de juro uniforme a aplicar no cálculo das despesas de finan- ciamento das intervenções corresponde às taxas Euribor a 3 e a12 meses, com a ponderação de um terço e dois terços, respectivamente. (2) A Comissão fixa essa taxa antes do início de cada exer- cício contabilístico do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, com base nas taxas de juro verificadas nos seis meses anteriores à fixação. (3) Em conformidade com os n.ºº 1 e 2 do artigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 411/88, é fixada uma taxa de juro específica para os Estados-Membros que suportaram, du- rante pelo menos seis meses, uma taxa de juro inferior à taxa de juro uniforme fixada para a Comunidade. Na ausência de comunicação por um Estado-Membro da respectiva taxa média de despesas com juros antes do final do exercício, a taxa de juro específica a aplicar é determinada com base na taxa de juro de referência que consta do anexo do referido regulamento. (4) Onº3do artigo4.º do Regulamento (CEE) n.º 411/88 prevê que, no respeitante aos exercícios de 2005 e 2006, se a taxa média das despesas com juros suportadas por um Estado-Membro for superior ao dobro da taxa de (1) JO L 216 de 5.8.1978, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 695/2005 (JO L 114 de 4.5.2005, p. 1). (2) JO L 40 de 13.2.1988, p. 25. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 956/2005 (JO L 164 de 24.6.2005, p. 8). juro uniforme determinada para a Comunidade, esta úl- tima pode reembolsar as despesas com juros com base na taxa de juro uniforme aumentada da diferença entre o dobro dessa taxa e a taxa real suportada por esse Estado- -Membro. (5) À luz das comunicações efectuadas pelos Estados-Mem- bros à Comissão, é conveniente fixar as taxas de juro aplicáveis ao exercício de 2006 do FEOGA, secção Ga- rantia, atendendo a estes vários elementos. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do FEOGA, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Relativamente às despesas imputáveis ao exercício de 2006 do FEOGA, secção Garantia: 1) A taxa de juro uniforme prevista no artigo 5.º do Regula- mento (CEFE) n.º 1883/78 é fixada em 2,2 % no respeitante aos Estados-Membros diferentes dos referidos nos n.ºº 2 e 3 do presente artigo. 2) A taxa de juro específica prevista no n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento (CEFE) n.º 411/88 é fixada em: a) 21% para a República Checa, a França, a Áustria e a Finlândia; b) 1,8 % para a Suécia. 3) A taxa de juro reembolsada em conformidade com o n.º 3 do artigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 411/88 é fixada em: a) 3,2% para Chipre; b) 5,1 % para a Hungria; c) 3,0% para a Polónia; d) 2,8% para a Eslovénia; e) 2,3% para o Reino Unido.