30. 7. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 197/7 REGULAMENTO (CE) Nº 1869/94 DO CONSELHO de 27 de Julho de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1418/76 âue estabelece a organização comum de mercado do arroz O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1418/76 (*) prevê um regime de adaptação do direito nivelador e da restituição fixados previamente em função da evolução do mercado mundial; que, para facilitar a gestão desse regime e no intuito de uma boa gestão administrativa, é conveniente prever uma flexibilização das disposições que regulam a fixação dos prêmios e dos montantes correcti- vos decorrentes do referido regime; Considerando que o preço-limiar do milho foi diminuído no contexto da reforma da política agrícola comum; que, por esse facto, a relação entre o preço do milho e o das trincas deve ser revista a fim de manter uma relação equivalente para os diferentes preços-limiar no sector do arroz, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1418/76 é alterado do seguinte modo: | 1. O último período do nº 2 do artigo 13º passa a ter a seguinte redacção: | «Nesse caso, será adicionado um prémio ao direito nivelador.»; ' 2. O nº 1 do artigo 15º passa a ter a seguinte redac- ção: «1. Para a campanha de comercialização de 1994/ /1995, o preço-limiar das trincas é fixado entre 160 e 170% do preço-limiar do milho em vigor para a referida campanha, não afectado pelos acréscimos mensais.»; ' 3. O segundo parágrafo do nº 4 do artigo 17º passa a ter a seguinte redacção: «Pode ser fixado um montante correctivo, Esse mon- tante será aplicável à restituição em caso de fixação antecipada desta. Esse montante correctivo será fixado nos termos do-procedimento previsto no artigo 27º No entanto, quando necessário, a Comissão pode alterar os montantes correctivos.». Artigo 2º O presente regulamento entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir da campanha 1994/1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamento aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1994. (1) JO nº C 83 de 19. 3. 1994, p. 8. (2) JO nº C 128 de 9. 5. 1994. (3) JO nº C 149 de 30. 5. 1994, p. 49. (º) JOnº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1544/93 (JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 5). Pelo Conselho O Presidente Th. WAIGEL