8.7.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L172/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1481/1999 DO CONSELHO de 14 de Junho de 1999 relativo à celebração do acordo sob forma de troca de cartas que altera o acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos e que altera o Regulamento (CE) n.º 933/95 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados vinhos O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, conjugado com o n.º 2, primeira frase, do seu artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, (1) — Considerando que em 29 de Novembro de 1993 foi assinado um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos (!), prorrogado por um acordo sob forma de troca de cartas (2), assinado em 19 de Março de 1998; (2) — Considerando que o acordo caducou em 31 de Dezembro de 1998; (33 — Considerando que, a fim de manter o tratamento prefe- rencial recíproco e prosseguir a promoção do desenvol- vimento das trocas no sector do vinho, é necessário prorrogar o acordo até 31 de Dezembro de 1999; (4) — Considerando que o Regulamento (CE) n.º 933/95 do Conselho, de 10 de Abril de 1995, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados vinhos originários da Bulgária, da Hungria e da Roménia (), abriu contingentes pautais para determinados vinhos em conformidade com o refe- rido acordo; que, na sequência do novo acordo sob forma de troca de cartas, é conveniente alterar em conformidade o Regulamento (CE) n.º 933/95; (5) — Considerando que, para facilitar a aplicação de certas disposições do acordo, é conveniente que a Comissão seja autorizada a adoptar, nos termos do artigo 83.º do JO L 337 de 31.12.1993, p. 3. () JO L 96 de 28.3.1998, p. 3. JO L 96 de 28.4.1995, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 813/98 (O L 116 de 18.4.1998, p. 1). Regulamento (CEE) n.º 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (*), as normas de aplicação necessá- Tias, APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo sob forma de troca de cartas que altera o acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos. O texto do acordo acompanha o pesente regulamento. Artigo 2.º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade. Artigo 3.º A Comissão fica autorizada a adoptar nos termos do artigo 83.º do Regulamento (CEE) n.º 822/87 os actos necessários à aplicação do acordo. Artigo 4.º No n.º 1, do artigo 1.º, do Regulamento (CE) n.º 933/95, o quadro constante da alínea a) «vinhos originários da Bulgária» é substituído pelo seguinte quadro: ( JO L 84 de 27.3.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1627/98 (JO L 210 de 28.7.1998, p. 8).