L 149/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16.6. 1999 REGULAMENTO (CE) N.º 1235/19099 DA COMISSÃO de 15 de Junho de 1999 que fixa definitivamente o montante da ajuda para o algodão não descaroçado, entre 1 de Setembro de 1998 e 31 de Março de 1999, no que respeita à campanha de comercialização 1998/1999 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia, e, nomeadamente, o ponto 10 do Protocolo n.º 4 relativo ao algodão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1553/95 do Conselho ('), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1554/95 do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que fixa as regras gerais do regime de ajuda ao algodão e revoga o Regulamento (CEE) n.º 2169/81 (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1419/98 (3), e nomeadamente o n.º 1 do seu artigo 5-º, (1) Considerando que, em conformidade com o disposto no artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1554/95, o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado é fixado periodicamente durante a campanha; (2) — Considerando que o Regulamento (CE) n.º 1234/1999 da Comissão () fixou a produção efectiva de algodão não descaroçado, bem como o montante de que é reduzido o preço de objectivo em cada Estado-Membro, para a campanha de comer- cialização 1998/1999; (3) — Considerando que o n.º 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) n.º 1201/89 da Comissão, de 3 de Maio de 1989, que estabelece as regras de execução do regime de ajuda para o algodão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1664/98 (), prevê a fixação, antes de 15 de Julho, do montante da ajuda para o algodão não descaroçado aplicável a cada período em relação ao qual tenha sido determinado um preço de mercado mundial; (4) Considerando que o artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1103/97 do Conselho, de 17 de Junho de 1997, relativo a certas disposições respeitantes à introdução do euro (7), estabelece que, a partir de 1 de Janeiro de 1999, todas as referências feitas num instrumento jurídico ao ecu são substituídas por referências ao euro, à taxa de um euro por um ecu; Considerando que importa, portanto, fixar definitivamente os montantes das ajudas válidos para a campanha de 1998/1999, = n = L 148 de 30.6.1995, p. 45. L 148 de 30.6.1995, p. 48. L 190 de 4.7.1998, p. 4. a página 26 do presente Jornal Oficial. L L L JS 123 de 4.5.1989, p. 23. 211 de 29.7.1998, p. 9. 162 de 19.6.1997, p. 1. JS AAAAAAA DLPLSEBEBZDRIX m 4 <k_4k_4k_4 OCOOFOCO