L 345/156 Jornal Oficial da União Europeia 31.12.2003 DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 2003 que altera a Decisão 2001/131/CE relativa ao encerramento do processo de consultas com o Haiti nos termos do artigo 96.º do Acordo de Parceria ACP-CE (2003/916/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE ('), que entrou em vigor em 1 de Abril de 2003, e, nomeadamente, o seu artigo 96.º, Tendo em conta o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a apli- cação do Acordo de Parceria ACP-CE (?), e, nomeadamente, o seu artigo 3.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — Com base na Decisão 2001/131/CE (?), a disposição rela- tiva à ajuda financeira ao Haiti é parcialmente suspensa por ser considerada uma «medida apropriada» nos termos do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 96.º do Acordo de Parceria ACP-CE. (2) A Decisão 2001/131/CE caduca em 31 de Dezembro de 2003, pelo que é necessário proceder a uma revisão das medidas antes desta data. (3) — Os princípios democráticos ainda não são aplicados no Haiti. Contudo, merecem ser apoiadas as acções para apoiar a democratização, o reforço do Estado de Direito e o processo eleitoral, nomeadamente as acções em apoio da missão confiada à Organização dos Estados Armericanos pelas suas Resoluções n.º 806, n.º 822 e n.º 1959. Deverão continuar a ser implementadas as acções destinadas a reforçar a sociedade civil e o sector privado, () JO L 317 de 15.12.2000, p. 3. Acordo com a redacção que lhe foi dada pela Decisão n.º 1/2003 (JO L 141 de 7.6.2003, p. 25). ( JO L 317 de 15.12.2000, p. 376. () JO L 48 de 17.2.2001, p. 31. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/53/CE (JO L 20 de 24.1.2003, p. 23). a lutar contra a pobreza, a prestar ajuda humanitária e de emergência, bem como as acções que beneficiam directamente a população haitiana, DECIDE: Artigo 1.º A Decisão 2001/131/CE é alterada do seguinte modo: 1. O artigo 3.º é alterado do seguinte modo: i) no segundo parágrafo, a data de «31 de Dezembro de 2003» é substituída por «31 de Dezembro de 2004, ii) o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «A presente decisão será reexaminada periodicamente, pelo menos decorridos seis meses.». 2. O anexo é substituído pelo texto que figura no anexo da presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão produz efeitos a partir do dia da sua apro- vação. A presente decisão é publicada no Jomnal Oficial da União Euro- peia. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2003. Pelo Conselho O Presidente G. ALEMANNO