1.11.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 285/29 REGULAMENTO (CE) N.º 1939/2003 DA COMISSÃO de 31 de Outubro de 2003 que fixa as taxas das restituições aplicáveis aos ovos e às gemas de ovos exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organização comum de mercado do sector dos ovos('!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/ /2003 (?), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) ( ( ( ( 1 2 3 4 ) JO ) JO ) JO ) JO Nos termos do n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento (CEE) n.º 2771/75, a diferença entre os preços no comércio internacional dos produtos referidos no n.º 1 do artigo 1.º deste regulamento e os preços da Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação quando esses produtos forem exportados sob a forma de merca- dorias indicadas no anexo do referido regulamento. O Regulamento (CE) n.º 1520/2000 da Comissão, de 13 de Julho de 2000, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 740/2003 (), estabeleceu para quais dos citados produtos se deve fixar uma taxa de restituição aplicável quando da sua exportação sob a forma de mercadorias referidas no anexo I do Regulamento (CEFE) nº 2771/75. Nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1520/2000, a taxa da restituição por 100 quilo- gramas de cada um dos produtos de base considerados deve ser fixada para uma duração idêntica àquela que foi tomada em consideração para a fixação das restituições aplicáveis a esses mesmos produtos exportados no seu estado inalterado. O artigo 11.º do acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações multilaterais do «Uruguay Round», impõe que a restituição concedida à exportação de um produto incorporado numa mercadoria não pode ser superior à restituição aplicável a esse produto expor- tado no seu estado inalterado. 282 de 1.11.1975, p. 49. 122 de 16.5.2003, p. 1. 177 de 15.7.2000, p. 1. 106 de 29.4.2003, p. 16. rFrrErrr ( 4) 5 Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1039/ /2003 do Conselho, de 2 de Junho de 2003, que adopta medidas autónomas e transitórias relativas à importação de determinados produtos agrícolas transformados originários da Estónia e à exportação de determinados produtos agrícolas para a Estónia (º), o Regulamento (CE) n.º 1086/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que adopta medidas autónomas e transitórias relativas à importação de certos produtos agrícolas transformados originários da Eslovénia e à exportação de certos produtos agrícolas transformados para a Eslovénia (%), o Regulamento (CE) n.º 1087/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que adopta medidas autónomas e transi- tórias relativas à importação de certos produtos agrícolas transformados originários da Letónia e à exportação de certos —produtos agrícolas transformados para a Letónia (), o Regulamento (CE) n.º 1088/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que adopta medidas autónomas e transitórias relativas à importação de certos produtos agrícolas transformados originários da Lituânia e à exportação de certos produtos agrícolas transfor- mados para a Lituânia (*), o Regulamento (CE) n.º 1089/ /2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que adopta medidas autónomas e transitórias relativas à importação de certos produtos agrícolas transformados originários da República Eslovaca e à exportação de certos produtos agrícolas transformados para a República Eslovaca (º), e o Regulamento (CE) n.º 1090/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que adopta medidas autónomas e transitórias relativas à importação de certos produtos agrícolas transformados originários da República Checa e à exportação de certos produtos agrícolas transfor- mados para a República Checa ("º) com efeitos a partir de 1 de Julho de 2003, os produtos agrícolas transfor- mados não enumerados no anexo I do Tratado expor- tados para a Eslováquia, a Eslovénia, a Estónia, a Letónia, a Lituânia, ou a República Checa não beneficiam de restituições à exportação. Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 999/ /2003 do Conselho, de 2 de Junho de 2003, que adopta medidas autónomas e transitórias relativas à importação de certos produtos agrícolas transformados originários da Hungria e à exportação de certos produtos agrícolas transformados para a Hungria ("), com efeitos a partir de 1 de Julho de 2003, as mercadorias referidas no n.º 2 do seu artigo 1.º, quando exportadas para a Hungria, não beneficiam de restituições à exportação. 151 de 19.6.2003, p. 1. L L 163 de 1.7.2003, p. L. L 163 de 1.7.2003, p. 19. L 163 de 1.7.2003, p. 38. L 163 de 1.7.2003, p. 56. L 163 de 1.7.2003, p. 73. L 146 de 13.6.2003, p. 10.