Nº L 145/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 6. 96 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 11 de Junho de 1996 relativa à aplicação do artigo 8º do Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra (96/366/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o nº 1, alínea a), do artigo 8º do Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comuni- dade Económica Europeia e o Principado de Andorra ('), assinado no Luxemburgo em 28 de Julho de 1990, prevê que durante um período de cinco anos, e para além desse período caso não seja celebrado um acordo por força do ponto b), o Principado de Andorra autorize a Comunidade a assegurar, em nome e por conta do Principado de Andorra, a introdução em livre prática dos produtos provenientes de países terceiros, destinados ao Principado de Andorra; Considerando que o nº 1, alinea b, do mesmo artigo prevê que, decorrido esse período e no âmbito do artigo 20º do acordo, o Principado de Andorra se reserve o exercício do seu direito de introdução em livre prática, após acordo das partes contratantes; Considerando que o Principado de Andorra solicitou o exercício desse direito de introdução em livre prática; Considerando que o Conselho, numa declaração adoptada em 30 de Outubro de 1995, deu o seu acordo de princípio para que O Principado de Andorra exerça esse direito; Considerando que é conveniente que o Conselho estabe- leça formalmente a posição da Comunidade Europeia na qualidade de parte contratante; Considerando que é oportuno prever um prazo para que se possa preparar a aplicação da introdução em livre prá- tica, DECIDE: Ártigo único AÀ partir de 1 de Julho de 1996 a Comunidade deixa de assegurar, em nome e por conta do Principado de Andorra, a introdução em livre prática dos produtos provenientes de países terceiros destinados ao Principado de Andorra. Feito no Luxemburgo, em 11 de Junho de 1996. Pelo Conselho O Presidente W. VELTRONI () JO nº L 374 de 31. 12. 1990, p. 16.