8.1.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L4/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 12/19099 DA COMISSÃO de 7 de Janeiro de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.º 1921/95 da Comissão que estabelece regras de execução do regime de certificados de importação no sector dos produtos trans- formados à base de frutas e produtos hortícolas e revoga o Regulamento (CEE) n.º 3566/90 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2199/97(), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 11-º, Considerando que o Regulamento (CE) n.º 1921/95 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2427/95 (), fixou no seu anexo a lista dos produtos submetidos a certificados de impor- tação, bem como os montantes de garantia; que a experi- ência adquirida com essas medidas de vigilância das importações e a evolução das trocas e das técnicas estatís- ticas permitem suprimir determinados produtos desse anexo e que, na sequência dessa supressão, convém revogar o artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1921/95 cujas disposições deixaram de ter objecto; Considerando que, no âmbito do limite máximo pautal de ginjas transformadas originárias da antiga República Jugoslava da Macedónia fixado pelo Regulamento (CE) n.º 77/98 do Conselho (*) e gerido pelo Regulamento (CE) n.º 123/98 (), é necessário incluir os produtos do código NC ex 081340 95 na lista dos produtos sujeitos a certifi- cados de importação e fixar o montante de garantia para esses produtos; Considerando que o Regulamento (CEE) n.º 3566/90 da Comissão (), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1032/ /95 (8), estabeleceu uma lista de produtos relativamente aos quais são aplicáveis as disposições do n.º 2 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1921/95; que, por um lado, L 297 de 21. 11. 1996, p. 29. L 303 de 6. 11. 1997, p. L. L 185 de 4. 8. 1995, p. 10. %* JO L 249 de 17. 10. 1995, p. 12. L 8 de 14. 1. 1998, p. 1. L 11 de 17. 1. 1998, p. 17. L 347 de 12. 12. 1990, p. 17. L 105 de 9. 5. 1995, p. 3. essa medida se repete no Regulamento (CE) n.º 2125/95 da Comissão (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2493/98("), no que diz respeito às conservas de cogumelos, e nos Regulamentos (CE) nº 122/98("), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1057/98 () e (CE) n.º 123/98, no que diz respeito às ginjas transformadas originárias das Repúblicas da Bósnia- -Herzegovina e da Croácia e da antiga República Jugos- lava da Macedónia, e, por outro, se afigura inútil mantê-la para os outros produtos ou origens, pelo que é conveni- ente, por razões de clareza e eficácia administrativa, revogar o Regulamento (CEE) n.º 3566/90; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) n.º 1921/95 é alterado do seguinte modo: 1) É suprimido o artigo 6.º 2) O anexo é substituído pelo anexo do presente regula- mento. Artigo 2º Fica revogado o Regulamento (CEE) n.º 3566/90. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O) JO L 212 de 7. 9. 1995, p. 16. () 'JO L 309 de 19. 11. 1998, p. 38. () JO L 11 de 17. 1. 1998, p. 15. (À JO L 151 de 21. 5. 1998, p. 25.