L 218/22 Jornal Oficial da União Europeia 9.8.2006 DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Agosto de 2006 que altera a Decisão 2005/802/CE que aceita compromissos oferecidos no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de cloreto de potássio originário da Federação Russa (2006/557/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as im- portações objecto de dumping de países não membros da Co- munidade Europeia (!) («regulamento de base», nomeadamente o artigo 8.º, Após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: PROCESSO (1) — Pelo Regulamento (CEE) n.º 3068/92(?) («regulamento original»), o Conselho criou um direito anti-dumping de- finitivo sobre as importações de cloreto de potássio («po- tassa» ou «produto em causa» originário, designada- mente, da Bielorrússia e da Rússia. (2) — Na sequência de um reexame da caducidade, em confor- midade com o n.º 2 do artigo 11.º, e de um reexame intercalar, em conformidade com o n.º 3 do artigo 11.º do regulamento de base («inquérito anterior»), o Conse- lho, pelo Regulamento (CE) n.º 969/2000 (?), decidiu manter as referidas medidas em vigor, tendo alterado a respectiva forma. As medidas foram instituídas sob a forma de um montante fixo em euros por tonelada para as diversas categorias e qualidades de potassa. (3) —Pelo Regulamento (CE) n.º 992/2004(*), o Conselho previu a isenção de direitos anti-dumping para as impor- tações dos novos Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 1 de Maio de 2004 («UE-10»), efectuadas segundo os termos de compromissos especiais no âmbito do alargamento («compromissos no âmbito do alarga- mento»), tendo autorizado a Comissão a aceitar esses compromissos. Nessa base, e em conformidade com o artigo 8.º, o n.º 3 do artigo 11.º, o artigo 21.º e a alínea c) do artigo 22.º do regulamento de base, a Comissão, pelo Regulamento (CE) n.º 1002/2004 (5), aceitou com- (1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17). (2) JO L 308 de 24.10.1992, p. 41. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1891/2005 (JO L 302 de 19.11.2005, p. 14). () JO L 112 de 11.5.2000, p. 4. () JO L 182 de 19.5.2004, p. 23. () JO L 183 de 20.5.2004, p. 16. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 588/2005 (JO L 98 de 16.4.2005, p. 11). promissos no âmbito do alargamento de: i) um produtor- -exportador da Bielorrússia, juntamente com empresas si- tuadas na Áustria, na Lituânia e na Rússia; ) um produ- tor-exportador da Rússia, juntamente com empresas si- tuadas na Rússia e na Áustria; e iii) um produtor-expor- tador da Rússia, juntamente com uma empresa situada em Chipre aquando da aceitação. Pelo Regulamento (CE) n.º 858/2005 (6%), a Comissão aceitou novos compromissos dos produtores-exportado- res supramencionados até 13 de Abril de 2006. No seguimento de dois inquéritos de reexame intercalar parcial separados, iniciados em conformidade com o n.º 3 do artigo 11.º do regulamento de base, a pedido dos produtores-exportadores russos JSC Silvinit e JSC Uralkali, o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.º 1891/2005, alterou o Regulamento (CEE) n.º 3068/92 e substituiu os montantes fixos dos direitos por um montante ad valorem único para todos os tipos de cloreto de potassa fabricados por essas empresas russas. Pela Decisão 2005/802/CE(”), a Comissão aceitou compro- missos oferecidos pela JSC Silvinit e a JSC Uralkali. Nessa altura, a JSC Silvinit tinha um distribuidor exclusivo, a JSC International Potash Company, em Moscovo, junta- mente com a qual a JSC Silvinit ofereceu o compromisso. Em Janeiro de 2006, a JSC Silvinit informou a Comissão de que desejava mudar os seus canais de vendas à Co- munidade e incluir a Polyfer Handels GmbH, Viena, Áus- tria, como distribuidor. Para ter em conta esta mudança, a JSC Silvinit solicitou que as disposições pertinentes da Decisão 2005/802/CE fossem alteradas em conformi- dade. Para tal, a JSC Silvinit, juntamente com a JSC In- ternational Potash Company e a Polyfer Handels GmbH, ofereceram em conjunto um compromisso revisto. A este respeito, concluiu-se que a inclusão da Polyfer Handels GmbH nos canais de vendas da JSC Silvinit não afectava a aplicabilidade ou o controlo eficaz do compromisso. Tendo em conta o que precede, a Comissão considerou adequado alterar em conformidade a parte dispositiva do Regulamento (CE) n.º 2005/802, 143 de 7.6.2005, p. 11. JO L JO L 302 de 19.11.2005, p. 79.