24. 6. 95 PT ) Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 141/81 DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU de 5 de Abril de 1995 que dá quitação à Comissão quanto à gestão financeira do Sétimo Fundo Europeu de Desenvolvimento no exercício de 1993 (95/227/CE) O PARLAMENTO EUROPEU, — Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, — "Tendo em conta a Quarta Convenção ACP/CEE ('), — Tendo em conta os balanços e as contas de receitas e despesas do Quinto, do Sexto e do Sétimo Fundo Europeu de Desenvolvimento referentes ao exercício de 1993 [COM(94)0365], — "Tendo em conta o Relatório Anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1993 e as respostas das instituições (º), — Tendo em conta a recomendação do Conselho de 20 de Março de 1995 (C4-0103/95), — "Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A4-0060/95), 1. Dá quitação à Comissão quanto à gestão financeira do Sétimo Fundo Europeu de Desenvolvimento durante o exercício de 1993, com base nos seguintes montantes : (em ecus) — Receitas anuais Contribuições pagas o Receitas diversas o — Despesas anuais 705 646 000 2. Regista as suas observações na resolução que faz parte integrante da presente decisão ; 3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, bem como a resolução que contém as suas observações, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, e de promover a respectiva publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série L). O Secretário-Geral O Presidente Enrico VINCI Klaus HANSCH O nº L 229 de 17. 8. 1991. O nº C 327 de 24. 11. 1994.