L 164/30 Jornal Oficial da União Europeia 26.6.2007 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Junho de 2007 que altera a Decisão 2004/452/CE que estabelece uma lista de organismos cujos investigadores poderão aceder a dados confidenciais para fins científicos [notificada com o número C(2007) 2565] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2007/439/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 322/97 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1997, relativo às estatísticas comunitá- rias ()), nomeadamente o n.º 1 do artigo 20-º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 831/2002 da Comissão, de 17 de Maio de 2002, que implementa o Regulamento (CE) n.º 322/97 do Conselho, relativo às estatísticas comuni- tárias, no que diz respeito ao acesso a dados confiden- ciais para fins científicos (?) estabelece, com o objectivo de permitir que se retirem conclusões estatísticas para fins científicos, as condições em que pode ser concedido o acesso a dados confidenciais transmitidos à autoridade comunitária e as regras de cooperação entre as autorida- des comunitárias e nacionais de forma a facilitar esse acesso. (2) A Decisão 2004/452/CE da Comissão (?) estabeleceu uma lista de organismos cujos investigadores poderão aceder a dados confidenciais para fins científicos. (3) A Canada Research Chair da School of Social Science da Atkinson Faculty of Liberal and Professional Studies da York University, Ontário, Canadá, tem de ser considerada () JO L 52 de 22.2.1997, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1). () JO L 133 de 18.5.2002, p. 7. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1104/2006 ((O L 197 de 19.7.2006, p. 3). (3) JO L 156 de 30.4.2004, p. 1 (rectificação: JO L 202 de 7.6.2004, p. 1). Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/229/CE (JO L 99 de 14.4.2007, p. 11). como um organismo que satisfaz as condições exigidas, devendo, por conseguinte, ser acrescentada à lista de agências, organizações e instituições referidas no n.º 1, alínea c), do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 831/2002. (4) —As medidas previstas na presente decisão estão de acordo com o parecer do Comité da Confidencialidade Estatís- tica, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo da Decisão 2004/452/CE é substituído pelo anexo da presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 2007. Pela Comissão Joaquín ALMUNIA Membro da Comissão