Nº L 282/64 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 11. 9% DIRECTIVA 96/69/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 8 de Outubro de 1996 que altera a Directiva 70/220/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às medidas a tomar contra a poluição do ar pelas emissões provenientes dos veículos a motor O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 100ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado (?), (1) Considerando que é necessário adoptar medidas no quadro da realização dos objectivos do mercado interno; que o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais; (2) Considerando que o primeiro programa de acção da Comunidade Europeia em matéria de protecção do ambiente (*), aprovado pelo Conselho em 22 de Novembro de 1973, convidava a ter em conta os últimos progressos científicos na luta contra a polui- ção atmosférica causada pelas emissões gasosas dos veículos a motor e adaptar nesse sentido as directivas já adoptadas; que o quinto programa de acção, cuja abordagem geral foi aprovada pela resolução do Conselho de 1 de Fevereiro de 1993(5), prevê que sejam desenvolvidos esforços suplementares para reduzir consideravelmente o nível actual das emis- sões poluentes dos veículos a motor; (3) Considerando que o objectivo de reduzir o nível das emissões poluentes dos veículos a motor e o funcio- namento do mercado interno dos veículos não podem ser suficientemente realizados pelos Estados- -membros a título individual; que podem, em contra- partida, ser melhor alcançados ao nível comunitário através da aproximação das legislações dos Estados- -membros respeitantes às medidas a tomar contra a poluição do ar pelos veículos a motor; () JO nº C 390 de 31., 12. 1994, p. 26, e JO nº C 19 de 23. 1. 1996, p. 13. () JO nº C 201 de 26. 7. 1993, p. 9. (3) Parecer do Parlamento Europeu de 20 de Setembro de 1995 UJO nº C 269 de 16. 10. 1995, p. 82), posição comum do Conselho de 22 de Dezembro de 1995 (JO nº C 37 de 9. 2. 1996, p. 23) e decisão do Parlamento Europeu de 9 de Maio de 1996 (JO nº C 152 de 27. 5. 1996, p. 44). () JO nº C 112 de 20. 12. 1973, p. 1. () JO nº C 138 de 17. 5. 1993, p. 1. (4) Considerando que é um facto reconhecido que o desenvolvimento dos transportes na Comunidade causou grandes pressões no ambiente e que, há o risco de levar a uma degradação crescente do ambiente; que as previsões oficiais elaboradas até agora sobre o aumento da intensidade do tráfego ultrapassadas pela realidade na Comunidade e que, por consequência, devem ser impostas normas muito rigorosas para Os gases de escape de todos os veículos a motor; (5) Considerando que a Comissão adoptou em 1993 um programa europeu sobre emissões, combustíveis e tecnologias dos motores (EPEFE); que esse programa foi elaborado para garantir que as propostas de direc- tivas futuras sobre as emissões poluentes procurarão adoptar as melhores soluções tanto para o ambiente como para os consumidores e para a economia; que o programa diz respeito à poluição emitida pelos veículos a motor e pelos combustíveis utilizados na sua propulsão; (6) Considerando que a Directiva 70/220/CEE (º), que diz respeito às medidas a tomar contra poluição do ar pelas emissões provenientes dos veículos a motor, é uma das directivas específicas do procedimento de recepção instituído pela Directiva 70/156/CEE (); (7) Considerando que a Directiva 70/220/CEE estabelece os valores-limite aplicáveis às emissões de monóxido de carbono e de hidrocarbonetos não queimados provenientes dos motores dos referidos veículos; que esses valores-limite foram reduzidos pela primeira vez pela Directiva 74/290/CEE do Conselho(), tendo sido mais tarde completados por valores-limite admissíveis aplicáveis às emissões de óxidos de azoto, previstos na Directiva 77/102/CEE da Comissão (”); que os valores-limite aplicáveis a estes três poluentes foram sucessivamente reduzidos pelas Directivas 78/665/CEE da Comissão("), 83/351/CEE do Conselho () e 88/76/CEE do Conselho (); que a Directiva 88/436/CEE () introduziu valores-limite (9 JO nº L 76 de 6. 4. 1970, p. 1. Directiva com a última redac- ção que lhe foi dada pela Directiva 94/12/CE (JO nº L 100 de 19. 4. 1994, p. 42). () JO nº L 42 de 23. 2. 1970, p. 1. Directiva com a última redac- ção que lhe foi dada pela Directiva 95/54/CE da Comissão (JO nº L 266 de 8. 11. 1995, p. 1). 8) JO nº L 159 de 15. 6. 1974, p. 61. O nº L 32 de 3. 2. 1977, p. 32. O nº L 223 de 14. 8. 1978, p. 48. O nº L 197 de 20. 7. 1983, p. 1. O nº L 36 de 9. 2. 1988, p. 1. O nº L 214 de 6. 8. 1988, p. 1.