L 144/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9.6.1999 REGULAMENTO (CE) N.º 1184/1999 DA COMISSÃO de 8 de Junho de 1999 que fixa as taxas de juros de compensação aplicáveis aos casos de constituição de uma dívida aduaneira relativa a produtos compensadores ou a mercadorias no seu estado inalterado (regime do aperfeiçoamento activo e importação tempo- rária), durante o segundo semestre de 1999 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2913192 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 955/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho (?), Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão de 2 de Julho de 1993, que estabelece certas disposições de execução do Regulamento (CEE) n.º 2913/ /92 que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 502/1999 (º) e, nomeadamente, o n.º 4, alínea a), do seu artigo 589.º e seu artigo 709-, Considerando que o n.º 4, alínea a), do artigo 589.º do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 prevê a publicação pela Comissão das taxas dos juros de compensação aplicáveis aos casos de constituição de uma dívida aduaneira relativa a produtos compensadores ou a mercadorias no seu estado inalterado, para compensar vantagens financeiras injustifi- cadas decorrentes do diferimento da data de constituição da dívida aduaneira, nos casos de não exportação do terri- tório aduaneiro da Comunidade; que estas taxas dos juros de compensação, para o segundo semestre de 1999, devem ser calculadas de acordo com as regras fixadas pelo refe- rido regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º As taxas dos juros de compensação anuais, referidas no n.º 4, alínea a), do artigo 589.º e n.º 3, alínea a), do artigo 709.º do Regulamento (CEE) n.º 2454/93, aplicáveis de 1 de Julho de 1999 a 31 de Dezembro de 1999 são as seguintes: Bélgica 3,A4 Dinamarca 4,31 Alemanha 3,49 Grécia 12,99 Espanha 4,03 França 3,52 Irlanda 4,90 Itália 4,37 Luxemburgo 3,A4 Países Baixos 3,36 Áustria 3,53 Portugal 4,04 Finlândia 3,56 Suécia 4,04 Reino Unido, 7,19. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1999. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Junho de 1999. 02 de 19.10.1992, p. 1. 19 de 7.5.1999, p. 1. 53 de 11.10.1993, p. 1. 5 de 12.3.1999, p. 1. rErrEe AMN = Pela Comissão Mario MONTI Membro da Comissão