L 300/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 11. 97 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Julho de 1997 relativa à celebração de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Federação da Rússia que estabelece um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos aplicável à exportação de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE da Federação da Rússia para a Comunidade Europeia (97/741/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o primeiro período do nº 2 do artigo 228º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, pela Decisão 95/S41/CE do Conse- lho(!) e pela Decisão 95/415/Euratom/CECA da Comis- são(?), foi celebrado um Acordo Provisório sobre Comér- cio e Matérias Conexas, entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comuni- dade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro(*), que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1996; que, ao entrar em vigor, o Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Comunida- des Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, assinado em Corfu em 24 de Junho de 1994, substituirá o Acordo Provisório; Considerando que a Comissão concluiu a negociação de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comuni- dade Europeia e a Federação da Rússia que estabelece um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos apli- (1) JO L 247 de 13. 10. 1995, p. 1. (2) JO L 247 de 13. 10. 1995, p. 30. (3) JO L 247 de 13. 10. 1995, p. 2. cável à exportação de certos produtos siderúrgicos abran- gidos pelos Tratados CECA e CE da Federação da Rússia para a Comunidade Europeia, DECIDE: Artigo único 1. É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Federação da Rússia que estabelece um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos apli- cável à exportação de certos produtos siderúrgicos abran- gidos pelos Tratados CECA e CE da Federação da Rússia para a Comunidade Europeia. 2. O texto do acordo acompanha a presente decisão. - Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1997. Pelo Conselho O Presidente M. FISCHBACH