29.10.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 278/39 REGULAMENTO (CE) N.º 1898/2003 DA COMISSÃO de 28 de Outubro de 2003 que altera os direitos de importação no sector dos cereais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector dos cereais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1104/2003 O), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1249/96 da Comissão, de 28 de Junho de 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1110/2003 (à), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 2.º, (2) Onº1,do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1249/96 prevê que quando, no decurso do período da sua apli- cação, a média dos direitos de importação calculada se afastar em 5 EUR/t do direito fixado, se efectuará o ajus- tamento correspondente. Ocorreu o referido desvio. Em consequência, é necessário ajustar os direitos de impor- tação fixados no Regulamento (CE) n.º 1817/2003, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os anexos [ e II do Regulamento (CE) n.º 1817/2003 alterado, são substituídos pelos anexos I e II do presente regulamento. Considerando o seguinte: Artigo 2.º (1) — Os direitos de importação no sector dos cereais foram fixados pelo Regulamento (CE) n.º 1817/2003 da O presente regulamento entra em vigor em 29 de Outubro de Comissão (). 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 2003. Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura () JOL 181 de 1.7.1992, p. 21. () JOL 158 de 27.6.2003, p. 1. () JOL 161 de 29.6.1996, p. 125. () JOL 158 de 27.6.2003, p. 12. ( JO L 265 de 16.10.2003, p. 34.