L 308/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3.12. 1999 REGULAMENTO (CE) N.º 2549/1999 DA COMISSÃO de 2 de Dezembro de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.º 1367/95 que fixa as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 3295/94 do Conselho, que estabelece medidas destinadas a proibir a introdução em livre prática, a exportação, a reexportação e a sujeição a um regime suspensivo de mercadorias objecto de contrafacção e de mercadorias-pirata A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3295/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece determinadas medidas relativas à introdução na Comunidade e à exportação e reexportação da Comunidade de mercadorias que violem certos direitos de propriedade intelectual (!), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 241/1999 (0), Considerando o seguinte: (1) — Para assegurar a uniformidade do formulário de pedido de intervenção relativo a uma marca comunitária, tal como definida no Regulamento (CE) n.º 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, relativo à marca comunitária (?), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 3288/94 (*) é necessário determinar as condições de estabelecimento, de emissão e de utilização que o formu- lário deve satisfazer para poder ser facilmente reconhe- cido e utilizado em toda a Comunidade; que, para o efeito, é conveniente estabelecer o modelo a que deve corresponder esse formulário; (2) O formulário deve ser estabelecido numa das línguas oficiais da Comunidade; (33 — Deve, consequentemente, alterar-se o Regulamento (CE) n.º 1367/95 ); (4) As medidas estatuídas no presente regulamento são conformes ao parecer emitido pelo Comité do Código Aduaneiro, criado pelo artigo 247.º do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 955/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho (), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1367/95 é alterado do seguinte modo: 1. O título do regulamento passa a ter a seguinte redacção: «Regulamento (CE) n.º 1367/95 da Comissão, de 16 de Junho de 1995, que fixa as normas de execução do Regula- mento (CE) n.º 3295/94 do Conselho, que estabelece deter- minadas medidas relativas à introdução na Comunidade e à 341 de 30.12.1994, p. 8. 27 de 2.2.1999, p. 1. 11 de 14.1.1994, p. 1. 349 de 31.12.1994, p. 83. 133 de 17.6.1995, p. 2. 302 de 19.10.1992, p. 1. 119 de 7.5.1999, p. 1. SS ES SOSOOOO FPrreFrFrRFrRc S DPEIPIEBZIDRZ exportação e reexportação da Comunidade de mercadorias que violem certos direitos de propriedade intelectual.». . No artigo 1.º, o trecho «Nos termos do n.º 2, alínea c), do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 3295/94» é substituído pelo trecho «Nos termos do n.º 2, alínea b), do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 3295/9%. . O artigo 2.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 2.º A comprovação de que o requerente é titular de um dos direitos de propriedade intelectual referidos no n.º 2, alínea a), do artigo 1.º do regulamento de base, a apresentar aquando da introdução do pedido de intervenção, em conformidade com o n.º 2, primeiro parágrafo, segundo travessão, do artigo 3.º desse regulamento é a seguinte: a) Sempre que o próprio titular do direito apresentar o pedido: — no que respeita aos direitos objecto de registo ou, se for caso disso, relativos a um depósito, a prova de registo emitida pelo organismo competente ou do depósito, — no que respeita aos direitos de autor, aos direitos conexos ou ao direito relativo aos desenhos e modelos não registados ou não depositados, qualquer meio de prova da sua qualidade de autor ou de titular originário; b) Sempre que o pedido for apresentado por pessoa com poderes para exercer direitos referidos no n.º 2, alínea a), do artigo 1.º do regulamento de base, para além dos meios de prova referidos na alínea a) do presente artigo, o título que lhe permite aproveitar do direito em questão; c) Sempre que o pedido for apresentado por um represen- tante do titular do direito ou de qualquer pessoa com poderes para exercer direitos referidos no n.º 2, alínea a), do artigo 1.º do regulamento de base, para além dos meios de prova referidos nas alíneas a) e b) do presente artigo, uma prova do seu direito de representação». . É aditado o artigo 2.ºA seguinte: «Artigo 2.ºA 1. O formulário em que é emitido o pedido de inter- venção referido no n.º 1, segundo parágrafo, do artigo 3.º do regulamento de base, bem como a decisão de deferi- mento do pedido, referida no n.º 5 do artigo 3.º desse regulamento, devem ser conformes ao modelo que figura no anexo do presente regulamento.