L 32/34 Jornal Oficial da União Europeia 4.2.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 199/2006 DA COMISSÃO de 3 de Fevereiro de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 466/2001 que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios relativamente às dioxinas e aos PCB sob a forma de dioxina (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 315/93 do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1993, que estabelece procedimentos co- munitários para os contaminantes presentes nos géneros ali- mentícios (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 2.º, Considerando o seguinte: O Regulamento (CE) n.º 466/2001 da Comissão (?) fixa teores máximos para certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios. No âmbito do presente regulamento, o termo «dioxinas» abrange um conjunto de 75 dibenzo-p-dioxinas policlo- radas (PCDD) e 135 compostos afins de dibenzofuranos policlorados (PCDF), dos quais 17 suscitam apreensão a nível toxicológico. Os bifenilos policlorados (PCB) são um grupo de 209 diferentes compostos afins que se podem dividir em dois grupos, de acordo com as suas propriedades toxicológicas: um número reduzido destes compostos apresenta propriedades toxicológicas seme- lhantes às das dioxinas, sendo por conseguinte denomi- nados «PCB sob a forma de dioxina». AÀA maioria não apresenta uma toxicidade semelhante à das dioxinas, pos- suindo um perfil toxicológico diferente. Cada composto da família das dioxinas ou dos PCB sob a forma de dioxina apresenta um nível diferente de toxici- dade. Para possibilitar a soma das toxicidades destes di- ferentes compostos afins, introduziu-se o conceito de factores de equivalência tóxica (TEF), por forma a facilitar a avaliação dos riscos bem como o controlo regulamen- tar. Significa pois que o resultado analítico relativo a todos os compostos afins de dioxinas e de PCB sob a forma de dioxina que provocam apreensão se exprime em termos de uma unidade quantificável: «concentração tóxica equivalente de TCDD» (TEQ). () JO L 37 de 13.2.1993, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1). (2) JO L 77 de 16.3.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1822/2005 (JO L 293 de 9.11.2005, p. 11). (4) O Comité Científico da Alimentação Humana (CCAH) adoptou, a 30 de Maio de 2001, um parecer relativo à avaliação dos riscos das dioxinas e dos PCB sob a forma de dioxina nos alimentos; trata-se de uma actualização baseada em novas informações científicas disponibiliza- das após a adopção do parecer do CCAH sobre esta matéria em 22 de Novembro de 2000 (d). O CCAH es- tabeleceu uma dose semanal admissível (DSA) para as dioxinas e os PCB sob a forma de dioxina de 14 pg TEQ-OMS/kg de peso corporal. As estimativas de expo- sição indicam que uma proporção considerável da popu- lação da Comunidade ingere, por via alimentar, doses superiores à DSA. Em alguns países, certos grupos popu- lacionais poderão correr maiores riscos devido a hábitos alimentares específicos. Embora, do ponto de vista toxicológico, qualquer nível fixado se devesse aplicar tanto às dioxinas como aos PCB sob a forma de dioxina, os teores máximos fixados em 2001 referiam-se apenas às dioxinas e não aos PCB sob a forma de dioxina, atendendo a que os dados disponíveis acerca da prevalência destes últimos eram, à data, muito limitados. Entretanto, dispõe-se hoje de mais dados sobre a presença de PCB sob a forma de dioxina. Nos termos do Regulamento (CE) n.º 466/2001, previa- -se que a Comissão procedesse à revisão das disposições referentes às dioxinas atendendo aos novos dados relati- vos à presença de dioxinas e de PCB sob a forma de dioxina, tendo especialmente em vista a inclusão dos PCB sob a forma de dioxina nos teores a estabelecer. Todos os operadores no âmbito das cadeias alimentares humana e animal têm de continuar a fazer tudo o que estiver ao seu alcance e a tomar todas as medidas neces- sárias para limitar a presença de dioxinas e de PCB sob a forma de dioxina na alimentação humana e animal. As- sim, o Regulamento (CE) n.º 466/2001 prevê que se proceda, até 31 de Dezembro de 2006, o mais tardar, a uma nova revisão dos teores máximos em vigor, com o objectivo de os reduzir significativamente e, se possível, estabelecer teores máximos para outros géneros alimen- tícios. Tendo em conta o tempo necessário para obter dados de fiscalização suficientes para determinar esses teores significativamente mais baixos, convém dilatar esse prazo. (à) Parecer do Comité Científico da Alimentação Humana relativo à avaliação dos riscos das dioxinas e dos PCB sob a forma de dioxina nos alimentos, adoptado em 30 de Maio de 2001 — Actualização baseada em novas informações científicas disponibilizadas após a adopção do parecer do CCAH sobre esta matéria em 22 de Novem- bro de 2000 (http://europa.eu.int/comm/food/fs/sc/scf/out90 en.pdf).