16. 12. 95 PT ) Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 304/11 REGULAMENTO (CE) N?º 2897/95 DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1995 que estabelece as normas de execução do artigo 1º da Decisão 94/762/CE do Conselho, relativa às regras de difusão dos resultados de investigação, dos programas específicos de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração da Comunidade Europeia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 94/762/CE do Conselho, de 21 de Novembro de 1994, relativa às regras de difusão dos resultados de investigação, dos programas específicos de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração da Comunidade Europeia('), e, nomeadamente, o seu artigo 2º, Considerando que, pela sua Decisão nº 1110/94/CE(3, o Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram o quarto programa-quadro de acções da Comunidade Europeia em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração para o período de 1994-1998, o qual estabelece que as regras de difusão dos resultados serão determinadas em decisão separada do Conselho, em conformidade com o artigo 130ºJ do Tratado; Considerando que essas regras foram adoptadas na Deci- são 94/762/CE ; que o artigo 1º desta decisão estabelece as regras aplicáveis à difusão e à exploração de conheci- mentos resultantes dos programas específicos de investiga- ção e desenvolvimento tecnológico (IDT) adoptados nos termos do nº 4 do artigo 130ºI do Tratado e que o nº 1 do artigo 2º da mesma decisão estatui que as medidas de aplicação dessas regras serão adoptadas pela Comissão ; Considerando que, nos termos do proémio do artigo 1º da Decisão 94/762/CE, as regras estabelecidas são aplicáveis, embora respeitando direitos pré-existentes ; Considerando que o vigésimo parágrafo do anexo III da Decisão nº 1110/94/CE afirma que as acções de difusão devem ser coerentes e coordenadas, o que pressupõe não só uma gestão centralizada (:«terceira acção>»>) como também disposições relativas à difusão nos programas específicos que fazem parte da primeira acção ; que essas acções devem ser desenvolvidas no quadro jurídico estabe- lecido pelo Conselho, através da adopção das regras de difusão do saber-fazer adquirido no âmbito dos programas específicos e de outras disposições para a aplicação do programa-quadro ; Considerando que o Tratado afirma, no seu artigo 130ºF, que a Comunidade tem por objectivo reforçar as bases () JO nº L 306 de 30. 11. 1994, p. 5. (1; JO nº L 126 de 18. 5. 1994, p. 1. científicas e tecnológicas da indústria comunitária e fomentar o desenvolvimento da sua capacidade concor- rencial internacional, bem como promover as acções de investigação consideradas necessárias ao abrigo de outros capítulos do Tratado; Considerando que os contratos de custos repartidos se tornaram a forma predominante de executar os programas específicos comunitários de investigação e desenvolvi- mento tecnológico é contribuem para a maior parte do financiamente total atribuído a todo o programa-quadro ; Considerando que, no âmbito desses contratos, os trabalhos são frequentemente realizados por vários parceiros da indústria e da ciência, colaborando entre si para executar um ou mais projectos de investigação e desenvolvimento tecnológico e ficando proprietários dos resultados, dado que a Comunidade, regra geral, não parti- cipa directamente nos trabalhos realizados por meio de contratos deste tipo; Considerando que, para o presente número destes projectos multiparceiro e para a componente industrial de vários programas, foi necesário adoptar cláusulas contra- tuais harmonizadas relativas à difusão e à valorização dos conhecimentos ligados a contratos de investigação e desenvolvimento celebrados pela Comissão e conside- rando que devem ser tidos em conta os resultados dessa prática contratual, especialmente tendo em vista o grande número de contratos e de parceiros envolvidos e os direitos por eles estabelecidos ; Considerando que as soluções adoptadas por essa prática contratual foram conformadas na Decisão 92/272/CEE do Conselho (() e no Regulamento (CE) nº 1990/94 da Comissão (*), que adopta as normas de difusão e valoriza- ção para o terceiro programa-quadro, e considerando que as mesmas estão essencialmente em conformidade com as regras estabelecidas no artigo 1º da Decisão 94/762/CE ; Considerando que o Conselho e a Comissão, em 26 de Junho de 1992, adoptaram uma declaração conjunta sobre a abordagem negocial relativa aos aspectos de propriedade () JO nº L 141 de 23. 5. 1992, p. 1. () JO nº L 200 de 3. 8. 1994, p. 4.