4.7.2003 Jornal Oficial da União Europeia L167/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1185/2003 DO CONSELHO de 26 de Junho de 2003 relativo à remoção das barbatanas de tubarões a bordo dos navios O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.º, modo, induzir a depauperação de um grande número de unidades populacionais de tubarões e ameaçar a sua sustentabilidade futura. Tendo em conta a proposta da Comissão ('), (6 — É urgente adoptar medidas destinadas a limitar ou evitar o desenvolvimento da prática de remoção das barbatanas Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (), de tubarões, pelo que é necessário pr01b1r.a remoção das barbatanas de tubarões a bordo dos navios. Atendendo Considerando o seguinte: às dlflCl,ll(.ÍadCS de ordem prática ligadas à 1.dent1f1caça.0 das espécies com base nas barbatanas removidas, a proi- À bição deve ser aplicada a todos os Elasmobranchii, com (1) "Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2371/ exçce ão das raiars) /2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, rela- PS ' tivo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das z R ; n ; (7) — Contudo, a remoção das barbatanas de tubarões mortos Pescas (?), a Política Comum das Pescas assegurará que a ; .. " s ; ; í x a bordo pode ser autorizada se o seu objectivo for uma exploração dos recursos aquáticos vivos crie condições d& E " F ; o ; utilização mais eficaz de todas as partes do tubarão sustentáveis dos pontos de vista económico, ambiental e ; z : ; ; 7 através da transformação separada a bordo das barba- social, e o Conselho estabelecerá medidas comunitárias - : v o tanas e das partes restantes dos tubarões. Nesse caso, o relativas ao acesso às águas e aos recursos, bem como a s W : R ível das actividades d Estado-Membro de pavilhão deve emitir e gerir, aten- prossecução sustentavel das actividades de pesca. dendo às condições associadas, uma autorização de . . pesca especial em conformidade com o Regulamento (2) Os peixes que pertencem ao taxon Elasmobranchii, que (CE) n.º 1627/94, de 27 de Junho de 1994, que estabe- inclui os t.ubaroes, as Talas e espec1eswaf1ns, São, fle modo lece as disposições gerais relativas às autorizações de geral, muito vulneráveis à exploração devido às carac- pesca especiais (º) terísticas do seu ciclo de vida. A maior parte destas espé- cies é frequentemente capturada acessoriamente aquando das ,a.ct1V1dades. de pesca comunitárias dirigidas a outras (8 — Para assegurar que todas as partes restantes dos tubarões espécies de maior valor comercial. : : é z sejam mantidas a bordo após a remoção das barbatanas, . eA : os capitães dos navios que possuem uma autorização de (3) Os conhecimentos científicos actuais, | gçralmente pesca especial válida devem manter registos da quanti- bas?ados no exame das taxas de captura, 1nd£cam que dade de barbatanas dos tubarões e das partes restantes muitas unidades populacionais de tubarões estão grave- dos tubarões após evisceração e decapitação. Os refe- mente ameaçadas. ridos registos devem ser inscritos no diário de bordo como previsto pelo Regulamento (CEE) n.º 2847/93 do (4) Enquanto não forem obtidos mais conhecimentos sobre Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um a dinâmica das populações de tubarões e a sua reacção à regime de controlo aplicável à política comum das exploração, que permitirão elaborar planos de gestão pescas (”), ou se for caso disso, num registo especial. adaptados e exaustivos, qualquer medida que contribua para evitar o desenvolvimento de práticas insustentáveis ou que conduza a uma menor exploração dos tubarões (9) — Os problemas resultantes da remoção das barbatanas dos terá efeitos positivos na sua conservação. tubarões verificam-se muito para além das águas comu- nitárias. É conveniente que a Comunidade manifeste um (5) A prática da «remoção das barbatanas de tubarões», que empenhamento idêntico na conservação das unidades consiste em remover as barbatanas dos tubarões e devolver a parte restante do corpo ao mar, pode contri- buir para a mortalidade excessiva dos tubarões e, deste ( JO € 331 E de 31.12.2002, p. 121. (d) Parecer emitido em 27 de Março de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JOL 358 de 31.12.2002, p. 59. populacionais em todas as águas marítimas. Em conse- quência, o presente regulamento deve ser aplicável a todos os navios comunitários. () JOL 171 de 6.7.1994, p. 7. () JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 da Comissão (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).