22.11.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 293/31 DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Novembro de 2000 que estabelece o regulamento interno do fórum de consulta do sistema comunitário revisto de atribuição do rótulo ecológico [notificada com o número C(2000) 3281] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2000/731/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 175-, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1980/2000 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, relativo a um sistema comunitário revisto de atribuição de rótulo ecológico (!), e, nomeadamente, o seu artigo 15.º, Considerando o seguinte: (1) — Oartigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 1980/2000 prevê a criação de um Comité do Rótulo Ecológico da União Europeia, a seguir designado «CREUFE», pela Comissão, composto pelos organismos competentes referidos no artigo 14.º e pelo fórum de consulta referido no artigo 15.º (2) Oartigo15.º do Regulamento (CE) n.º 1980/2000 prevê que a Comissão assegure que, no exercício das suas actividades, o CREUE respeita a participação equilibrada de todas as partes interessadas relativamente a cada grupo de produtos, como a indústria e os prestadores de serviços, incluindo as pequenas e médias empresas (PME), os artesãos e as respectivas associações, os sindi- catos, os comerciantes, os retalhistas, os importadores, os grupos de protecção do ambiente e as organizações de consumidores. (33 — Oartigo15.º do Regulamento (CE) n.º 1980/2000 prevê que estas partes se reunam num fórum de consulta. (4) — Oartigo15.º do Regulamento (CE) n.º 1980/2000 prevê que o regulamento interno do fórum de consulta seja elaborado pela Comissão nos termos do procedimento estabelecido no artigo 17.º (5) O considerando 5 do Regulamento (CE) n.º 1980/2000 estabelece que é essencial que as organizações não governamentais (ONG) ambientais e as organizações de consumidores desempenhem um papel importante e participam activamente no desenvolvimento e na deter- minação dos critérios relativos ao rótulo ecológico () JO L 237 de 21.9.2000, p. 1. europeu, por forma a que o grande público aceite o sistema comunitário de atribuição do rótulo ecológico. (6) — O ponto 1 do anexo 1V do Regulamento (CE) n.º 1980/ |2000 prevê a criação de um grupo de trabalho ad hoc no âmbito do CREUE, no qual participarão as partes interessadas referidas no artigo 15.º e os organismos competentes referidos no artigo 14.º, para o estabeleci- mento dos critérios de atribuição do rótulo ecológico aplicáveis a cada grupo de produtos. (7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité estabelecido nos termos do artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 1980/ /2000, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É adoptado o regulamento interno do fórum de consulta, esta- belecido no anexo à presente decisão. Artigo 2.º É revogada a decisão da Comissão, de 18 de Novembro de 1992 (), que estabelece o regulamento interno do fórum de consulta do sistema comunitário de atribuição do rótulo ecoló- gico. Artigo 3.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 2000. Pela Comissão Margot WALLSTRÔM Membro da Comissão () C(92) 2314 final, 18.11.1992.