29.7.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 208/23 REGULAMENTO (CE) N.º 1162/2006 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 796/2006 no que respeita à lista de Estados-Membros onde as compras de manteiga são abertas para o período com termo em 31 de Agosto de 2006 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos ('), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 796/2006 da Comis- são, de 29 de Maio de 2006, que suspende as compras de manteiga a 90 % do preço de intervenção e abre as compras através de concurso para o período com termo em 31 de Agosto de 2006 (?), nomeadamente o n.º 2 do artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 796/2006 abriu as compras de manteiga através de concurso para o período com termo em 31 de Agosto de 2006, nos termos do n.º 1, terceiro parágrafo, do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1255/1999. (2) Com base nos dados mais recentes comunicados pela Estónia, a Comissão verificou que os preços de mercado da manteiga se situaram a um nível igual ou superior a 92 % do preço de intervenção ao longo de duas semanas consecutivas. As compras de intervenção através de con- curso deverão, por conseguinte, ser suspensas nesse Es- tado-Membro. Consequentemente, esse Estado-Membro deve ser retirado da lista constante do Regulamento (CE) n.º 796/2006. (33 O Regulamento (CE) n.º 796/2006 deve ser alterado em conformidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 796/2006 passa a ter a seguinte redacção: «1. —São abertas, de 29 de Julho a 31 de Agosto de 2006, as compras de manteiga através de concurso, previstas no n.º 1, terceiro parágrafo, do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1255/1999, nos seguintes Estados-Membros, nas condi- ções previstas pela secção 3A do Regulamento (CE) n.º 2771/1999: Espanha, Irlanda, Polónia e Portugal.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 2006. (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2). (2) JO L 142 de 30.5.2006, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1096/2006 (JO L 195 de 15.7.2006, p. 17). Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural