19.4.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 99/27 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Março de 2000 que estabelece a lista das zonas abrangidas pelo objectivo n.º 2 dos Fundos estruturais para o período 2000-2006, no Reino Unido [notificada com o número C(2000) 766] (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (2000/290/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1260/1999 do Conse- lho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais (!), e, nomeadamente, o n.º 4, pri- meiro parágrafo, do seu artigo 4.º, Após consulta do Comité para o Desenvolvimento e a Recon- versão das Regiões, do Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural e do Comité do Sector da Pesca e da Aquicultura, Considerando o seguinte: (1) O primeiro parágrafo, ponto 2, do artigo 1.º do Regula- mento (CE) n.º 1260/1999 dispõe que o objectivo n.º 2 dos Fundos estruturais tem por objectivo o apoio à recon- versão económica e social das zonas com dificuldades estruturais. () O n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 4.º do Regula- mento (CE) n.º 1260/1999 estipula que a Comissão e os Estados-Membros se esforçarão por assegurar uma con- centração efectiva das intervenções nas zonas da Comuni- dade mais gravemente afectadas e ao nível geográfico mais adaptado. (33 A Decisão 1999/503/CE da Comissão, de 1 de Julho de 1999(?), estabeleceu, em conformidade com o n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1260/1999, um limite máximo de população por Estado-Membro, a título do objectivo n.º 2, para o período 2000-2006. Relativamente ao Reino Unido, esse limite é de 13 836 000 habitantes. (4) On.º4do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1260/1999 dispõe que, com base nas propostas dos Estados-Mem- bros, a Comissão, em estreita concertação com o Estado- -Membro em causa, estabelece a lista das zonas abrangidas () JO L 161 de 26.6.1999, p. 1. (À JO L 194 de 27.7.1999, p. 58. pelo objectivo n.º 2, tendo em conta as prioridades nacio- nais, sem prejuízo do apoio transitório previsto no n.º 2 do artigo 6.º do referido regulamento. (5) O nº 11 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1260/1999 estipula que a lista das zonas elegíveis para o objectivo n.º 2 é válida por um período de sete anos a contar de 1 de Janeiro de 2000. Todavia, sob proposta de um Estado-Membro, em caso de crise grave numa região, a Comissão pode alterar a lista das zonas no decurso de 2003, nos termos dos n.º 1 a 10 do mesmo artigo 4.º, sem aumentar a cobertura de população no interior de cada região referida no n.º 2 do artigo 13.º do citado regulamento, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A lista das zonas elegíveis para o objectivo n.º 2 dos Fundos estruturais no Reino Unido, no período 2000-2006, consta do anexo. Esta lista pode ser alterada no decurso de 2003. Artigo 2.º O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é o des- tinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 2000. Pela Comissão Michel BARNIER Membro da Comissão