29. 6. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 161/3 REGULAMENTO (CE) Nº 1488/94 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1994 que estabelece os princípios para a avaliação dos riscos para o homem e para o ambiente associados às substâncias existentes, em conformidade com o Regula- mento (CEE) nº 793/93 do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 793/93 do Conselho, de 23 de Março de 1993, relativo à avaliação e controlo dos riscos associados às substâncias existentes (!), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 10º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 793/93 tem como objectivo a criação de um sistema de avaliação e controlo dos riscos associados às substâncias existentes ; que o referido regulamento estabelece no seu artigo 10º que caberá aos Estados-membros realizar essa avaliação dos riscos para cada substância incluída nas listas prioritá- rias ; Considerando que, embora a responsabilidade da avaliação dos riscos pertença aos Estados-membros, é conveniente adoptar os princípios para essa avaliação a nível comunitá- rio, de forma a evitar disparidades entre os Estados-mem- bros que não só afectariam o funcionamento do mercado interno mas também não garantiriam o mesmo nível de protecção do homem e do ambiente em toda a Comuni- dade ; Considerando que a avaliação dos riscos de uma substância deve basear-se numa comparação dos seus efeitos adversos potenciais com as exposições conhecidas ou razoavelmente previsíveis do homem e do ambiente a essa substância ; Considerando que, atendendo à sua classificação em conformidade com a Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/105/CE da Comissão(?), a avaliação dos riscos de uma substância para o homem deve ter em conta as suas propriedades fíisico-químicas e toxicológicas ; Considerando que, atendendo à sua classificação em conformidade com a Directiva 67/548/CEE, a avaliação dos riscos de uma substância para o ambiente deve ter em conta os seus efeitos ambientais ; Considerando que os resultados de uma avaliação de risco devem ser a principal base de decisão, nos termos da legislação pertinente, para reduzir os riscos decorrentes da produção, transporte, armazenagem, incorporação em () JO nº L 84 de 5. 4. 1993, p. 1. (À JO nº 196 de 16. 8. 1967, p. 1. () JO nº L 294 de 30. 11. 1993, p. 21. preparações ou outras transformações, utilização e elimi- nação ou recuperação das substâncias existentes ; Considerando que é conveniente reduzir ao mínimo o número de animais utilizados para fins experimentais, em conformidade com a Directiva 86/609/CEE do Conselho, de 24 de Novembro de 1986, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-mermnbros respeitantes à protecção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos (*) ; Considerando que as disposições do presente regulamento não devem prejudicar a legislação comunitária específica relativa à segurança e à protecção da saúde dos trabalha- dores no local de trabalho, nomeadamente a Directiva 89/391/CEE do Conselho (5), que obriga os empregadores a avaliar os riscos, para a saúde e a segurança dos trabalha- dores, decorrentes da utilização de novas substâncias químicas ou de substâncias químicas já existentes e, sendo necessário, a tomar medidas que garantam adequada protecção dos trabalhadores ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído ao abrigo do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 793/93, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Objectivos O presente regulamento estabelece os princípios gerais para a avaliação dos riscos que apresentam para o homem e para o ambiente as substâncias existentes, em conformi- dade com o disposto no artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 793/93. Artigo 2º Definições 1. AÀAs definições que figuram no artigo 2º do Regula- mento (CEE) nº 793/93 são aplicáveis no âmbito do presente regulamento. 2. Na acepção do presente regulamento, entende-se por: a) « Identificação do perigo », a identificação dos efeitos adversos que uma substância pode intrinsecamente causar ; (9JO nº L 358 de 18. 12. 1986, p. 1. () JO nº L 183 de 29. 6. 1989, p. 1.