L 224/32 Jornal Oficial da União Europeia 6.9.2003 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Setembro de 2003 que fixa a repartição financeira definitiva da campanha de 2002/2003 por Estado-Membro, para um determinado número de hectares, para medidas de reestruturação e reconversão da superfície plan- tada com vinha ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho [notificada com o número C(2003) 3147] (2003/638/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum do mercado vitivinícola ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/ /2003 (), e, nomeadamente, o seu artigo 14.º, Considerando o seguinte: (1) As normas relativas à reestruturação e reconversão da superfície plantada com vinha foram estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.º 1493/1999 e pelo Regulamento (CE) n.º 1227/2000 da Comissão, de 31 de Maio de 2000, que estabelece normas de execução do Regula- mento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola no refe- rente ao potencial de produção(?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1203/2003 (*), nomeadamente no que diz respeito ao potencial de produção. As normas de execução em matéria de planeamento financeiro e de participação no financiamento do regime de reestruturação e reconversão fixadas pelo Regula- mento (CE) n.º 1227/2000 dispõem que as referências a um determinado exercício devem reportar-se aos paga- mentos de facto efectuados pelos Estados-Membros entre 16 de Outubro e 15 de Outubro do ano seguinte. Nos termos do n.º 1 do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999, a Comissão procede anualmente à atri- buição de uma verba inicial aos Estados-Membros, com L 179 de 14.7.1999, p. 1. L 122 de 16.5.2003, p. 1. L 143 de 16.6.2000, p. 1. L 168 de 5.7.2003, p. 9. L 227 de 23.8.2002, p. 49. base em critérios objectivos e tendo em conta situações e necessidades específicas, bem como os esforços a desenvolver no âmbito dos objectivos do regime. Pela Decisão 2002/666/CE (ó), a Comissão fixou a repar- tição financeira indicativa para a campanha de 2002/ [2003. Nos termos do n.º 2 do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999, as verbas iniciais são adaptadas em função das despesas efectivas e com base nas previsões revistas das despesas apresentadas pelos Estados- -Membros, tendo em conta os objectivos do regime e os fundos disponíveis. Por força dos n.ºº 1 e 3 do artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 1227/2000, as despesas efectuadas e liquidadas pelos Estados-Membros estão limitadas ao montante das respectivas dotações, fixadas pela Decisão 2002/666/CE. Essa limitação aplica-se, neste exercício, a Espanha, França, Itália, Áustria e Portugal. Os Estados-Membros podem, ao abrigo do n.º 1, alínea c), do artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 1227/2000, apresentar num exercício em curso um pedido relativo a um financiamento ulterior. Nos termos do n.º 3 do artigo 17.º do referido regulamento, serão aceites os pedidos dos Estados-Membros que tenham despendido a dotação inicial proporcionalmente aos seus pedidos, utilizando as verbas disponíveis após dedução da soma, relativamente a todos os Estados-Membros, dos montantes notificados em conformidade com o n.º 1, alíneas a) e b), do artigo 16.º do citado regulamento e corrigidos, se for caso disso, em aplicação dos n.ºº 1 e 3 do artigo 17.º do mesmo regulamento, do montante total atribuído aos Estados-Membros. Esta disposição aplica—se, neste exercício, a Espanha, França, ltália, Áustria e Portugal.