17.5.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 129/25 j (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Abril de 2007 relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Federação Russa sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração (2007/340/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (4) —O  acordo cria um Comité Misto de gestão do acordo que pode aprovar o seu regulamento interno. É conveniente prever um procedimento simplificado para o estabeleci- mento da posição da Comunidade neste caso. Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 62.º, ponto 2, alínea b), subalíneas i) e ii), conjugado com o artigo 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo, o ; o o / primeiro período, e o n.º 3, primeiro parágrafo, (5) — Nos termos do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda e do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, o Reino Unido e a Irlanda não participam na aprovação da pre- Tendo em conta a proposta da Comissão, sente decisão, pelo que não ficam a ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação. Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, (6) — Nos termos do Protocolo relativo à posição da Dina- marca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não Considerando o seguinte: participa na aprovação da presente decisão, pelo que não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação, (1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade Euro- peia, um acordo com a Federação Russa sobre a facilita- ção da emissão de vistos aos cidadãos da União Europeia e da Federação Russa. DECIDE: Artigo 1.º (2) O acordo foi assinado, em nome da Comunidade Euro- peija, em 25 de Maio de 2006, sob reserva da sua even- É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a tual celebração em data ulterior, em conformidade com Comunidade Europeia e a Federação Russa sobre a facilitação uma decisão do Conselho aprovada em de 22 de Maio da emissão de vistos aos cidadãos da União Europeia e da de 2006 Federação Russa. 3) O acordo deverá ser aprovado. O texto do acordo acompanha a presente decisão.