L 160/18 Jornal Oficial da União Europeia 21.6.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 696/2007 DA COMISSÃO de 20 de Junho de 2007 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Junho de 2007 ao abrigo dos contingentes pautais de importação para determinados produtos no sector da carne de suíno, para o período compreendido entre 1 de Julho a 30 de Setembro de 2007 AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1458/2003 da Comis- são, de 18 de Agosto de 2003, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais no sector da carne de suíno (!), e, nomeadamente, o n.º 6 do seu artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) Os pedidos de certificados de importação apresentados para o terceiro trimestre de 2007 totalizam quantidades inferiores às disponíveis, podendo, em consequência, ser inteiramente satisfeitos. (2) É conveniente determinar o excedente que se adiciona à quantidade disponível para o período seguinte, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Os pedidos de certificados de importação, relativos ao período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2007, apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1458/2003 são aceites como referido no anexo 1. 2. Parao  período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2007, podem ser apresentados pedidos, nos termos do Regula- mento (CE) n.º 1458/2003, de certificados de importação às quantidades totais constantes do anexo I. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 21 de Junho de 2007. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 2007. (1) JO L 208 de 19.8.2003, p. 3. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 341/2005 (JO L 53 de 26.2.2005, p. 28). Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural