10.4. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 96/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N. 745/1999 DO CONSELHO de 30 de Março de 1999 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos da pesca O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28-, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, actualmente, o abastecimento da Comunidade em determinados produtos da pesca depende de importações provenientes de países terceiros; que é do interesse da Comunidade suspender total ou parcialmente os direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos em questão no limite de contingentes pautais comunitários adequados; que é conveniente abrir estes contingentes pautais com direitos variáveis segundo a sensibilidade dos diferentes produtos no mercado comu- nitário, a fim de não pôr em risco as perspectivas de desenvolvimento desta produção na Comunidade, assegu- rando simultaneamente um abastecimento satisfatório das indústrias utilizadoras; Considerando que se deve garantir, nomeadamente, um acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esses contingentes e a aplicação ininter- rupta das taxas previstas para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento dos contingentes; Considerando que incumbe à Comunidade decidir da abertura, a título autónomo, de contingentes pautais; que nada obsta a que, para assegurar a eficácia da gestão comum destes contingentes, os Estados-membros sejam autorizados a sacar dos volumes dos contingentes as quan- tidades necessárias correspondentes às importações efec- tivas; que, todavia, esse modo de gestão exige uma estreita colaboração entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os Estados-membros; Considerando que o Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa certas disposi- ções de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comuni- tário (!), codificou as disposições de gestão dos contin- () JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 46/1999 (JO L 10 de 15.1.1999, p. 1). gentes pautais destinados a ser utilizados por ordem cronológica das datas de aceitação das declarações de introdução em livre prática, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. — Os direitos de importação dos produtos enunciados no anexo são suspensos durante os períodos e às taxas indicados, até aos volumes indicados em relação a cada um desses produtos. 2. —As importações dos produtos em questão só benefi- ciam dos contingentes referidos no n.º 1 desde que o preço franco-fronteira, estabelecido pelos Estados- -membros nos termos do artigo 22.º do Regulamento (CEE) n.º 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (?), seja pelo menos igual ao preço de referência fixado ou a fixar pela Comunidade para os produtos ou categorias de produtos considerados. Artigo 2º Os contingentes pautais referidos no artigo 1.º serão geridos pela Comissão nos termos dos artigos 308.ºA a 308.ºC do Regulamento (CEE) n.º 2454/93. Artigo 3º Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita- mente para assegurar a observância do presente regula- mento. Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Abril de 1999. () JO L 388 de 31.12.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 3318/94 (JO L 350 de 31.12.1994, p. 15).