22.10.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 284/13 REGULAMENTO (CE) N.º 1879/2002 DA COMISSÃO de 21 de Outubro de 2002 que fixa as restituições à exportação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, com exclusão das concedidas a título dos açúcares de adição A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 453/2002(0), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 16-º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1429/95 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1176/2002 (9), estabelece as normas de execução das restituições à exportação no sector dos produtos trans- formados à base de frutas e produtos hortícolas. Nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 2201/96, na medida do necessário para permitir uma exportação, em quantidades economicamente significa- tivas, dos produtos referidos no n.º 1, alínea a), do artigo 1.º do mesmo regulamento, com base nos preços desses produtos no comércio internacional, a diferença entre esses preços e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação. O n.º 4 do artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 2201/96 prevê que, se a restituição para os açúcares incorporados nos produtos constantes do n.º 1 do artigo 1.º for insufici- ente para permitir a exportação desses produtos, seja aplicada aos mesmos a restituição fixada em conformi- dade com o artigo 17.º Nos termos do n.º 2 do artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 2201/96, a fixação das restituições deve ter em conta a situação e as perspectivas de evolução, por um lado, dos preços dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas no mercado comunitário e das respectivas disponibilidades e, por outro, dos preços praticados no mercado mundial. Devem igualmente ser tidas em conta as despesas referidas na alínea b) do mesmo número, bem como o aspecto económico das exportações previstas. Nos termos do n.º 1 do artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 2201/96, a fixação das restituições deve ter em conta os limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 300.º do Tratado. 297 de 21.11.1996, p. 29. 72 de 14.3.2002, p. 9. () JOL ( JOL () JO L 141 de 24.6.1995, p. 28. ( JOL 170 de 29.6.2002, p. 69. ) (10) (11) 5 Nos termos do n.º 3 do artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 2201/96, os preços no mercado da Comunidade são estabelecidos em função dos preços que se revelarem mais favoráveis para efeitos de exportação. Os preços no comércio internacional devem ser estabelecidos em função dos preços e cotações referidos no segundo parágrafo do mesmo número. A situação no comércio internacional ou as exigências específicas de certos mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição, para um determinado produto, em função do destino deste. As cerejas conservadas transitoriamente, os tomates pelados, as cerejas conservadas em açúcar, as avelãs preparadas e alguns sumos de laranja podem ser actual- mente objecto de exportações economicamente significa- tivas. A aplicação das regras acima referidas à situação actual do mercado e às suas perspectivas de evolução, designa- damente aos preços e cotações dos produtos transfor- mados à base de frutas e produtos hortícolas na Comuni- dade e no comércio internacional, leva à fixação das restituições nos valores constantes em anexo. Nos termos do n.º 2 do artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 2201/96, deve permitir-se a máxima eficácia de utili- zação dos recursos disponíveis, sem contudo criar qual- quer discriminação entre os operadores interessados. Nesta perspectiva, é conveniente velar por que os fluxos comerciais anteriormente induzidos pelo regime das restituições não sejam perturbados. O Regulamento (CE) n.º 3846/87 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1007/2002 (9), estabeleceu a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação. O Regulamento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão (), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2299/2001 (), esta- beleceu normas comuns de execução do regime de certi- ficados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas. 366 de 24.12.1987, p. 1. 153 de 13.6.2002, p. 8. ( JOL () JOL () JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. 6 JOL 308 de 27.11.2001, p. 19.