Nº L 51/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 3. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 507/95 DA COMISSÃO de 7 de Março de 1995 que impõe limites quantltatlvos definitivos às importações, na Comunidade, de determinados produtos têxteis originários da República da Índia (categorias 23 e 24) e da República da Indonésia (categoria 23) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3289/94(º), e, nomeadamente, O seu artigo 10º, Considerando que o artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 3030/93 estabelece as condições para o estabeleci- mento dos limites quantitativos ; Considerando que as ímportações, na Comunidade, de determinados produtos têxteis das categonas 23 e 24 originários da Republlca da Índia (a seguir designada Índla) e da categorla 23, originários da República da Indo- nésia (a seguir designada Indonésia) especificados em anexo excederam o nível referido no nº 1 do artigo 10º articulado com o anexo IX do Regulamento (CEE) nº 3030/93; Considerando que, em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 3030/93, a Índia e a Indonésia, foram notificadas, em 28 de Outubro de 1994, de pedidos de consultas relativas às importações, na Comunidade, de produtos têxteis das categorias em questão ; Considerando que, na pendência de uma solução mutua- mente satisfatória, as importações, na Comunidade, de ?rodutos classificados nas categorias 23 e 24 originários da ndia, e da categoria 23 originários da Indonísia ficaram sujeitas a limites quantitativos durante o período compreendido entre 28 de Outubro de 1994 e 28 de Janeiro de 1995, através do Regulamento (CFE) nº 2797/94 do Conselho(3); Considerando que, na sequência das consultas realizadas com a Índia, foi acordado que este país limitará, a partir de 28 de Outubro de 1994, as suas exportações para a Comunidade dos produtos têxteis em questão durante 1994 e 1995 e que as disposições do acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade e a Índia, respeitantes às exportações de produtos sujeitos aos limites quantitativos estabelecidos no anexo II do acordo, especialmente as disposições relativas ao sistema de duplo controlo, seriam aplicáveis a esses produtos ; Considerando que, em resultado das consultas com a Indonésia, foi acordado que este país limitará, a partir de 28 de Outubro de 1994, as exportações para a Comuni- () JO nº L 275 de 8. 11. 1993, p. 1. (À JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 85. ( JO nº L 297 de 18. 11. 1994, p. 3. dade dos produtos têxteis em questão durante 1994 e 1995 e que as disposições do acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade e a Indonésia respei- tantes às exportações dos produtos sujeitos aos limites quantitativos estabelecidos no anexo II do acordo, espe- cialmente as disposições relativas ao sistema de duplo controlo, seriam aplicáveis a esses produtos ; Considerando, por conseguinte, que se afigura adequado confirmar que as importações, na Comunidade, de produtos aos quais são aplicados os limites quantitativos ficarão e permanecerão sujeitos, a partir de 28 de Outubro de 1994, às disposições do Regulamento (CEFE) nº 3030/93 aplicáveis às importações de produtos sujeitos aos limites quantitativos fixados no anexo V do referido regulamento, especialmente aos limites relativos ao sistema de duplo controlo constante do anexo III, refe- ridos no nº 4 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 3030/93; Considerando que os produtos classificados nas categorias 23 e 24 exportados da Índia a partir de 28 de Outubro de 1994 inclusive devem ser imputados no limite quantita- tivo fixado para os períodos compreendidos entre 28 de Outubro e 31 de Dezembro de 1994 e entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1995; Considerando que os produtos classificados nas categorias 23 e 24 exportados da Indonésia a partir de 28 de Outubro de 1994 inclusive devem ser imputados no limite quantitativo fixado para os períodos compreendidos entre 28 de Outubro e 31 de Dezembro de 1994 e entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1995; Considerando que os limites quantitativos aplicáveis às importações de produtos classificados nas categorias 23 e 24 não deveriam impedir a importação de produtos abran- gidos por estes limites e transportados da Índia antes da entrada em vigor do Regulamento (CE) nº 2797/94 ou durante o período compreendido entre 29 de Janeiro de 1995 e a data de entrada em vigor do presente regula- mento ; Considerando que os limites quantitativos aplicáveis às importações de produtos classificados na categoria 23 não deveriam impedir a importação de produtos abrangidos por estes limites e transportados da Indonésia antes da entrada em vigor do Regulamento (CE) nº 2797/94 ou durante o período compreendido entre 29 de Janeiro de 1995 e a data de entrada em vigor do presente regula- mento ; | Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento se encontram em conformldade com o parecer do Comité dos têxteis,