8. 3. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 64/3 REGULAMENTO (EURATOM) Nº 501/94 DA COMISSÃO de 2 de Março de 1994 relativo à conclusão pela Comunidade Europeia da Energia Atómica do proto- colo relativo à aplicação provisória do Acordo que cria um centro internacional de ciência e tecnologia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101º, Considerando que o protocolo relativo à aplicação provi- sória do Acordo que cria um centro. internacional de ciência e tecnologia foi assinado em 27 de Dezembro de 1993 ; que, pela decisão de 21 de Fevereiro de 1994, o Conselho aprovou o citado protocolo para efeitos da sua conclusão pela Comissão em nome da Comunidade Euro- peia da Energia Atómica; Considerando que o protocolo deve ser concluído em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º É aprovado em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica o protocolo relativo à aplicação provi- sória do acordo que cria um centro internacional de ciência e tecnologia. O texto do protocolo vem junto ao presente regulamen- to (). Artigo 2º O presidente da Comissão procederá, em nome da Comu- nidade Europeia da Energia Atómica, à notificação prevista no artigo 1º do protocolo. AÁrtigo 3º O disposto nos artigos 3º e 4º do Regulamento (Euratom) nº 3956/92 da Comissão(?) é aplicável. Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Março de 1994. Pela Comissão O Presidente Jacques DELORS ()) Ver página 2 do presente Jornal Oficial. ( JO nº L 409 de 31. 12. 1992, p. 10.