L 166/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25.6.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 1100/2002 DA COMISSÃO de 24 de Junho de 2002 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de deter- minados produtos do sector da carne de aves de capoeira apresentados em Junho de 2002 ao abrigo do regime previsto no Regulamento (CE) n.º 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de aves de capoeira e outros produtos agrícolas AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1431/94 da Comissão, de 22 de Junho de 1994, que estabelece as normas de execução, no sector da carne de aves de capoeira, do regime de impor- tação previsto no Regulamento (CE) n.º 774/94 do Conselho re- lativo à abertura e modo de gestão de determinados contingen- tes pautais comunitários de carne de aves de capoeira e outros produtos agrícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1043/2001 (?), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 4-.º, Considerando o seguinte: Os pedidos de certificados de importação apresentados relativos ao período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2002 totalizam quantidades superiores às quantidades disponíveis, devendo, por conseguinte, ser reduzidos numa percentagem fixa para se garantir uma repartição equitativa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Os pedidos de certificados de importação, relativos ao pe- ríodo de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2002, apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1431/94, são aceites como referido no anexo do presente regulamento. 2. —Os pedidos de certificados de importação para o período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2002 podem ser apre- sentados, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1431/94, em re- lação à quantidade total constante do anexo do presente regula- mento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 2002. () JOL 156 de 23.6.1994, p. 9. () JO L 145 de 31.5.2001, p. 24. Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura