Nº L 143/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.6. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 1442/95 DA COMISSÃO de 26 de Junho de 1995 que altera os anexos 1, II, IIl e IV do Regulamento (CEE) nº 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2377/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1441/95 da Comissão (?), e, nomeadamente, os seus artigos 6º, 7º e 8º, Considerando que, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2377/90, devem ser estabelecidos progressiva- mente limites máximos de resíduos para todas as substân- cias farmacologicamente activas utilizadas, na Comuni- dade, em medicamentos veterinários destinados a animais produtores de alimentos para consumo humano; Considerando que os limites máximos de resíduos só devem ser estabelecidos após análise, pelo Comité dos medicamentos veterinários, de todas as informações perti- nentes relativas à segurança dos resíduos da substância em questão para a saúde do consumidor de alimentos de origem animal e à influência dos resíduos na transforma- ção dos alimentos ; Considerando que, no estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal, é necessário indicar a espécie animal em que os referidos residuos podem estar presentes, os teores admitidos nos diferentes tecidos a analisar provenientes do animal tratado (tecido alvo), assim como a natureza do residuo relevante para a moni- torização e controlo dos resíduos (resíduo marcador); Considerando que, para o controlo de resíduos previsto na legislação comunitária sobre a matéria, devem normal- mente fixar-se limites máximos de resíduos no figado e no rim ; que, todavia, muitas vezes estes órgãos são reti- () JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. L. () Ver página 22 do presente Jornal Oficial. rados das carcaças transaccionadas a nível internacional e que, por conseguinte, é conveniente estabelecer também limites máximos de resíduos nos tecidos muscular e adiposo ; Considerando que, no caso de medicamentos veterinários destinados a ser administrados a aves poedeiras, animais produtores de leite ou abelhas produtoras de mel, devem também ser estabelecidos limites máximos de resíduos nos ovos, leite e mel; Considerando que o carazololo, o adiazinão e a espirami- cina (aplicáveis aos bovinos e aos galináceos) devem ser inseridos no anexo I do Regulamento (CEE) nº 2377/90; Considerando que a lecirelina, o dicloroisocianurato de sódio, o dinoproste-trometamina, o ácido clorídrico, o ácido málico, o ácido L-tartárico e respectivos sais mono e dibásicos de sódico, de potássio e de cálcio, o álcool benzílico, o etanol e o n-butanol devem ser inseridos no anexo 1l do Regulamento (CEE) nº 2377/90; Considerando que, para permitir a conclusão de estudos científicos, a danofloxacina e a eritromicina devem ser inseridaso no anexo I1Ill do Regulamento (CEFE) nº 2377/90; Considerando que, para permitir a conclusão de estudos científicos, o prazo de validade dos limites máximos de resíduos provisórios anteriormente definido no anexo III do Regulamento (CEE) nº 2377/90 deve ser alargado para a tilosina e a espiramicina (aplicáveis aos suínos); Considerando que se afigura que não podem ser estabele- cidos limites máximos de resíduos em relação ao furazo- lidon dado que os resíduos nos alimentos de origem animal, sejam quais forem os limites, podem constituir um perigo para a saúde do consumidor; que o furazo- lidon deve, portanto, ser inserido no anexo IV do Regula- mento (CEE) nº 2377/90; Considerando que é conveniente admitir um prazo de 60 dias, antes da entrada em vigor do presente regulamento, para que os Estados-membros possam proceder às neces- sárias alterações às autorizações de introdução no mercado dos medicamentos veterinários em questão, concedidas ao