4.7.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 181/53 Decisão do Conselho de 13 de Março de 2006 relativa à adesão da Comunidade ao Regulamento n.º 55 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo às disposições uniformes respeitantes à homologação de componentes mecânicos de engate de combinações de veículos (Texto relevante para efeitos do EEE) (2006/444/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1997, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas relativo à adopção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças susceptíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconheci- mento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições (Acordo de 1958 revisto) (!), nomeada- mente o n.º 3 do artigo 3.º e o segundo travessão do n.º 2 do artigo 4.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) As prescrições uniformes do Regulamento n.º 55 () relativo às disposições uniformes respeitantes à homologa- ção de componentes mecânicos de engate de combinações de veículos visam eliminar os entraves técnicos ao comércio de veículos a motor entre as partes contratantes e assegurar um nível elevado de segurança e protecção na utilização dos veículos. (2) O Regulamento n.º 55 não foi incluído no anexo l da Decisão 97/836/CE do Conselho por não ser conforme às especificações e prescrições técnicas da Comunidade nesta matéria aquando da adesão da Comunidade ao Acordo de 1958 revisto. () JO L 346 de 17.12.1997, p. 78. (2) Ainda não publicado no Jornal Oficial. () Documento das Nações Unidas E/ECE/324, E/ECE/TRANS/505, Rev. 1/Add. 54/Rev. 1 e rectificação n.º 1. (33 Em virtude de alterações subsequentes, o Regulamento n. º 55 deve ser integrado no sistema comunitário de homologação de veículos a motor, DECIDE: Artigo 1.º 1. A Comunidade deve aplicar o Regulamento n.º 55 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo às disposições uniformes respeitantes à homologação de componentes mecânicos de engate de combinações de veículos. 2. O texto do regulamento acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O Regulamento n.º 55 deve ser integrado no sistema comunitário de homologação dos veículos a motor. Artigo 3.º A Comissão deve notificar o secretário-geral das Nações Unidas da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 13 de Março de 2006. Pelo Conselho O Presidente M. BARTENSTEIN