28.11.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 323/41 REGULAMENTO (CE) N.º 2097/2002 DA COMISSÃO de 27 de Novembro de 2002 que altera o Regulamento (CE) n.º 94/2002 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 2826/2000 do Conselho relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2826/2000 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2000, relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno ('*), e, nomeadamente, o seu artigo 12.º, Considerando o seguinte: (1) No respeitante à realização de acções incluídas nos programas referidos no artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 2826/2000, o n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 94/2002 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1186/ /2002 (d), estabeleceu a data-limite de 15 de Junho de cada ano para a apresentação, ao Estado-Membro em causa, dos programas das organizações profissionais ou interprofissionais da Comunidade. Atendendo à fraca utilização dos meios financeiros disponíveis previstos pelas medidas de apoio às acções de informação e promoção aquando da sua primeira aplicação em Agosto de 2002, é conveniente prever a possibilidade de as organizações em causa apresentarem novos programas de acções. Afigura-se, pois, útil prever a possibilidade de apresentar novos programas de acções duas vezes por ano. Atendendo, por um lado, à experiência adquirida com o exame dos programas apresentados no domínio da infor- mação sobre os sistemas comunitários dos DOP, IGP et ETG e de produção biológica e, por outro, à evolução da política comunitária nos domínios em causa, importa adaptar as directrizes aplicáveis nos sectores em causa. Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) n.º 94/2002. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer emitido na reunião conjunta dos Comités de Gestão «Promoção dos Produtos Agrícolas», JO L 328 de 21.12.2000, p. 2. JO L 17 de 19.1.2002, p. 20. JOL 173 de 3.7.2002, p. 4. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 94/2002 é alterado do seguinte modo: 1. No n.ºº 1 do artigo 5.º, o primeiro período passa a ter a seguinte redacção: «Para a realização das acções integradas nos programas refe- ridos no artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 2826/2000, o Estado-Membro interessado receberá anualmente, o mais tardar em 15 de Janeiro e 31 de Julho, na sequência de um convite à apresentação de propostas, programas das organi- zações profissionais ou interprofissionais da Comunidade, representativas do ou dos sectores em causa.». 2. O artigo 7.º é alterado do seguinte modo: a) No n.º 1, o primeiro período passa a ter a seguinte redacção: «Anualmente, o mais tardar em 15 de Março e 30 de Setembro, os Estados-Membros comunicarão à Comissão a lista provisória dos programas e dos organismos execu- tores que tiverem seleccionado, bem como uma cópia dos mesmos programas.». No n.º 3, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «Após verificação dos programas constantes da lista defi- nitiva referida no n.º 3, terceiro parágrafo, do artigo 6.º do Regulamento (CE) 2826/2000, a Comissão decide, o mais tardar em 31 de Maio e 15 de Dezembro, quais os programas que pode co-financiar no quadro dos orçamentos indicativos constantes do anexo II do presente regulamento.». 3. O anexo III é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.