Nº L 118/10 PT ) Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 5. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 1172/95 DO CONSELHO de 22 de Malo de 1995 relativo às estatísticas das 'trocas de bens da Comunidade e dos seus Estados-membros com países terceiros O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo-em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Considerando que as estatísticas comunitárias do comércio externo constituem um instrumento indispen- sável para as necessidades da política comercial comum ; que estas devem ser elaboradas segundo uma metodologia comum a todos os Estados-membros ; Considerando, no entanto, que segundo o princípio da subsidiariedade e por uma questão de eficácia, a organiza- ção e a execução da recolha e do apuramento dos dados devem ser confiadas aos Estados-membros ; que a Comis- são deve assegurar a integração e divulgação dos resultados comunitários ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1736/75, de 24 de Junho de 1975, relativo às estatísticas do comércio externo da Comunidade e do comércio entre os seus Esta- dos-membros (?), estabeleceu as bases metodológicas para o conjunto dessas estatísticas ; Considerando que, com a adopção do Regulamento (CEE) nº 2954/85, de 22 de Outubro de 1985, que adopta deter- minadas medidas relativas à uniformização e simplificação das estatísticas do comércio entre os Estados-membros (º), e do Regulamento (CEE) nº 3330/91, de 7 de Novembro de 1991, relativo às estatísticas das trocas de bens entre Estados-membros (*), algumas disposições do Regulamento (CEE) nº 1736/75 se tornaram ambíguas ; . | Considerando que as estatísticas das trocas de bens da Comunidade e dos seus Estados-membros com países terceiros devem continuar a ser elaboradas com base em procedimentos aduaneiros ; que bastará adaptar as disposi- ções já existentes às alterações introduzidas na legislação aduaneira para o bom funcionamento do mercado interno ; Considerando que, entre essas estatísticas, as do trânsito, dos entrepostos aduaneiros, das zonas francas e dos entre- postos francos não foram ainda objecto de uma regula- mentação harmonizada ; Considerando que é preferível que as disposições técnicas relativas à elaboração de estatíticas do comércio externo . () JO nº C 5 de 7. 1. 1994, p. 8. (À JO nº L 183 de 14. 7. 1975, p. Regulamento com a última redacçao que lhe foi dada pelo Re- gulamento 1629/88 (JO nº L 147 de 14. 6. 1988, p. 1). 3) JO nº L 285 de 25. 10. 1985, p. 1. () JO nº L 316 de 16. 11. 1991, p. 1. sejam integradas nas disposições de aplicação do presente regulamento ; Considerando que parece oportuno proceder à substitui- ção da regulamentação nesta matéria para aumentar a transparência através da consolidação de textos legais e da clarificação de alguma terminologia ; Considerando que há que garantir uma aplicação uniforme do presente regulamento e prever para esse efeito um processo comunitário que permita adoptar regras de aplicação nos prazos apropriados ; que há que criar um comité destinado a assegurar uma colaboração estreita e eficaz nessa área entre os Estados-membros e a Comissão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A Comunidade e os seus Estados-membros elaborarão as estatísticas das trocas de bens da Comunidade e dos seus Estados-membros com países terceiros, de acordo com as regras definidas no presente regulamento. CAPÍTULO | Generalidades Artigo 2º Para efeitos do presente regulamento e sem prejuízo de disposições especiais, entende-se por: a) « Trocas de bens com países terceiros », qualquer deslo- cação de mercadorias entre um país terceiro e a Comu- nidade ou vice-versa ; b) « Mercadorias », todos os bens móveis, incluindo a corrente eléctrica ; c) « Mercadorias comunitárias », as mercadorias referidas no nº7 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário () ; d) « Mercadorias não comunitárias », as mercadorias refe- ridas no nº 8 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2913/92; e) « País terceiro », qualquer país ou território que não faça parte do território estatístico da Comunidade na acepção do artigo 3º () JO nº L 302 de 19. 10. 1992, p. L.