L 216/26 Jornal Oficial da União Europeia 28.8.2003 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Fevereiro de 2003 relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Federação Russa que estabelece um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos para a exportação de certos produtos siderúárgicos da Federação Russa para a Comunidade Europeia (2003/618/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133., conjugado com o primeiro período do n.º 2 do seu artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O Acordo de Parceria e Cooperação que cria uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação Russa, por outro ('), entrou em vigor em 1 de Dezembro de 1997. (2) A Comunidade Europeia e a Federação Russa acordaram em estabelecer um sistema de duplo controlo aplicável a determinados produtos siderúrgicos durante o período compreendido entre 13 de Outubro de 1997 e 31 de Dezembro de 1999. Esse acordo sob forma de troca de cartas foi aprovado em nome da Comunidade Europeia pela Decisão 97/741/CE do Conselho (?). O sistema foi prorrogado para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2001 pela Decisão 2000/294/CE do Conselho (). O Regulamento (CE) n.º 2135/97 do Conselho (*), prorrogado pelo Regu- lamento (CE) n.º 793/2000 (5), estabelece a legislação de execução correspondente para a Comunidade, (3) ——A Comissão negociou um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Federação Russa que estabelece um sistema de duplo controlo sem limites () JOL 327 de 28.11.1997, p. 3. () JO L 300 de 4.11.1997, p. 36. () JO L 96 de 18.4.2000, p. 44. () JO L 300 de 4.11.1997, p. 1. ( JO L 96 de 18.4.2000, p. 1. quantitativos para a exportação de certos produtos side- rúrgicos da Federação Russa para a Comunidade Europeia, DECIDE: Artigo 1.º 1. É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Federação Russa que estabelece um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos para a exportação de certos produtos siderúrgicos da Federação Russa para a Comunidade Europeia. 2. —O textodo acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas referido no artigo 1.º para o efeito de vincular a Comuni- dade. Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 2003. Pelo Conselho O Presidente N. CHRISTODOULAKIS