L 127/18 Jornal Oficial da União Europeia 23.5.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 887/2003 DA COMISSÃO de 22 de Maio de 2003 que fixa disposições transitórias relativamente ao Regulamento (CE) n.º 2535/2001 no respeitante à importação de determinados produtos lácteos provenientes da República Checa e da Eslováquia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 509/2002 da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 29-º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 2535/2001 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2302/2002 (9), estabelece, nomea- damente, as disposições de execução, no sector do leite e dos produtos lácteos, dos regimes de importação previstos nos acordos europeus entre a Comunidade e os seus Estados-Membros, por um lado, e determinados países da Europa Central e Oriental, por outro. (2) Em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.º 2535/2001, secções 1 e 4 do capítulo I do título II, foram emitidos no final de Janeiro de 2003, no âmbito de certos contingentes concluídos com a República Checa e a Eslováquia, certificados de importação com uma taxa de direito de 20 % e um período de eficácia de 150 dias a contar da data de emissão. (33 — As concessões previstas nas Decisões 2003/298/CE (*) e 2003/299/CE (º) do Conselho relativas à celebração de um protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e, respectivamente, a República Checa e a República Eslo- vaca, por outro, entram em vigor em |1 de Maio de 2003. Dado que essas concessões incluem, nomeada- mente, a isenção do direito aduaneiro aplicável às impor- tações no âmbito dos contingentes em causa a partir da data de entrada em vigor dos protocolos adicionais, as importações efectuadas a partir de 1 de Maio de 2003 devem ser isentas de direito aduaneiro. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em conformidade com as concessões previstas nas decisões 2003/298/CE e 2003/299/CE do Conselho relativas à cele- bração de um protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comuni- dades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e, respectivamente, a República Checa e a Eslováquia, por outro, são isentas de direitos aduaneiros as importações efectuadas a partir de 1 de Maio de 2003 a título dos certificados emitidos para o período Janeiro-Junho de 2003 no âmbito dos contin- gentes números 09.4611 e 09.4612. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Maio de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 2003. () JOL 160 de 26.6.1999, p. 48. (À3 JO L 79 de 22.3.2002, p. 15. () JOL 341 de 22.12.2001, p. 29. (| JOL 348 de 21.12.2002, p. 78. ( JOL 107 de 30.4.2003, p. 12. (| JOL 107 de 30.4.2003, p. 36. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão