Nº L 8/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 1. 97 DIRECTIVA 96/99/CE DO CONSELHO de 30 de Dezembro de 1996 que altera a Directiva 92/12/CEE do Conselho relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 99º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu('), Considerando que o comité Económico e Social, consul- tado sobre a proposta da Comissão, não emitiu o seu parecer no prazo que lhe foi fixado pelo Conselho nos termos do artigo 198º do Tratado; que é necessário pres- cindir do parecer do citado Comité; Considerando que a Directiva 92/12/CEE (?) estabelece o regime geral relativo à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo; Considerando que o artigo 26º da referida directiva prevê uma derrogação que autoriza a Dinamarca a aplicar impostos especiais às bebidas espirituosas e ao tabaco manufacturados que ultrapassem certas quantidades quando tenham sido trazidos para o seu território por particulares que os importam para consumo próprio; Considerando que o Acto de Adesão de 1994 prevê, igual- mente remetendo para o artigo 26º da Directiva 92/12/ /CEE, que a Suécia e a Finlândia apliquem impostos especiais de consumo a uma gama mais vasta de bebidas alcoólicas e de tabacos manufacturados nas mesmas condições; Considerando que essas derrogações foram concedidas pelo facto de que, numa Europa sem fronteiras em que as taxas dos impostos especiais de consumo apresentam variações consideráveis, uma supressão total e imediata das restrições aplicadas em matéria de impostos especiais de consumo teria provocado um desvio inaceitável das trocas comerciais e das receitas, bem como distorções de concor- rência nos Estados-membros em causa, que aplicam tradi- cionalmente taxas de impostos especiais de consumo elevadas aos produtos referidos, tanto por se tratar de uma importante fonte de receitas, como por razões relacio- nadas com a saúde; Considerando que as derrogações foram concedidas até 31 de Dezembro de 1996 e que estão sujeitas a um meca- nismo de revisão similar ao estabelecido no artigo e 28ºL da Directiva 77/388/CEE (); () Parecer emitido em 13 de Dezembro de 1996 (ainda não pu- blicado no Jornal Oficial). () JO nº L 76 de 23, 3. 1992, p. 1. Directiva com a última redac- ção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO nº L 365 de 31. 12. 1994, p. 46). 6) JO nº L 145 de 13. 6. 1977, p. 1. Directiva com a última re- dacção que lhe foi dada pela Directiva 95/7/CE (JO nº L 102 de 5. 5. 1995, p. 18). Considerando, no entanto, que em 31 de Dezembro de 1996 as taxas mínimas dos impostos especiais de consumo aplicadas na Comunidade serão inferiores às que haviam sido previstas quando as derrogações foram acor- dadas, de modo que a sua supressão na data fixada provo- cará problemas mais graves do que os que haviam sido previstos inicialmente; Considerando, por conseguinte, que é adequado prever um período mais longo para que a Dinamarca, a Finlândia e a Suécia efectuem os ajustamentos necessários, prorrogando assim o prazo fixado no artigo 26º da Direc- tiva 92/12/CEE; Considerando, no entanto, que o disposto no artigo 26º constitui uma derrogação a um princípio fundamental do mercado interno, a saber o direito de que dispõem os cidadãos de transportarem bens adquiridos para consumo próprio em toda a Comunidade sem estarem sujeitos ao pagamento de novos impostos, torna-se necessário limitar, tanto quanto possível, os seus efeitos; Considerando que é conveniente, no caso da Dinamarca e da Finlândia, por conseguinte, prever, por um lado, a libe- ralização gradual dos limites quantitativos susceptíveis de ser aplicados antes da sua completa supressão em 31 de Dezembro de 2003 e, por outro, reduzir de 36 para 24 horas o período previsto no nº 2, segundo travessão, do artigo 26º, que exige uma ausência mínima do território do Estado-membro envolvido para que os residentes possam beneficiar de eventuais franquias; Considerando que os Estados-membros em causa podem decidir os pormenores concretos do processo de liberaliza- ção, tendo em conta todos os factores relevantes; Considerando, todavia, que esse processo deve ser objecto de controlo o mais tardar até 30 de Junho de 2000; Considerando que, no caso da Suécia, é adequado auto- rizar a continuação das actuais restrições até 30 de Junho de 2000, sujeitas a um mecanismo de revisão semelhante ao instituído pelo artigo 28ºL da Directiva 77/388/CEE; Considerando que o nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3925/91, de 19 de Dezembro de 1991, relativo à supressão dos controlos e das formalidades aplicáveis às bagagens de mão e às bagagens de porão das pessoas que efectuam um voo intracomunitário, bem como às baga- gens das pessoas que efectuam uma travessia marítima intracomunitária (*) estabelece que ele é aplicável sem prejuízo dos controlos decorrentes das proibições ou restrições prescritas pelos Estados-membros, desde que * JO nº L 374 de 31. 12. 1991, p. 4. 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