L 339/20 Jornal Oficial da União Europeia 24.12.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 2232/2003 DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 2003 relativo à abertura de contingentes pautais aplicáveis à importação na Comunidade Europeia de determinados produtos agrícolas transformados originários da Suíça A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (*) e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 7º, Tendo em conta a Decisão 2000/239/CE do Conselho, de 13 de Março de 2000, relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, relativo ao Protocolo n.º 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confe- deração Suíça (?) e, nomeadamente, o seu artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) — Devem ser abertos, para 2004, os contingentes pautais anuais para determinados produtos agrícolas transfor- mados previstos no Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Confede- ração Suíça, por outro, relativo ao Protocolo n.º 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, a seguir denominado «o acordo». (2) O contingente pautal anual para as mercadorias classifi- cadas nos códigos NC 22021000 e ex 2202 9010, estabelecido no acordo, foi esgotado. Em conformidade com o acordo, deve, consequentemente, ser aumentado em 10 % para 2004. (33  O Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comuni- tário (?) determina regras para a gestão dos contingentes pautais. Há que providenciar no sentido de os contin- gentes pautais abertos pelo presente regulamento serem geridos de acordo com essas regras. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Questões Horizontais relativas às trocas de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo I do Tratado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os contingentes pautais comunitários para a importação dos produtos agrícolas transformados originários da Suíça, cons- tantes do anexo, são abertos de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2004, isentos de direitos. No que se refere às importações de mercadorias, constantes do quadro 2 do anexo, que ultrapassem o contingente isento, é aplicável um direito de 9,1 %. Artigo 2.º Os contingentes pautais comunitários indicados no artigo 1.º são geridos pela Comissão, em conformidade com as dispo- sições dos artigos 308.ºA, 308.ºB e 308.ºC do Regulamento (CEE) n.º 2454/93. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2004. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 2003. () JO L 318 de 20.12.1993, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pe%)o Regulamento (CE) n.º 2580/2000 (JO L 298 de 25.11.2000, p. 5). ( JO L 76 de 25.3.2000, p. 11. Pela Comissão Erkki LIKANEN Membro da Comissão 6) JO L 253 de 11.10.1993, p.1. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1335/2003 (JO L 187 e 26.7.2003, p. 16).