6.5.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L110/1 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Julho de 1999 relativa ao auxílio estatal que a Itália tenciona conceder à Fiat Auto SpA a favor da unidade de Piedimonte San Germano (Cassino) [notificada com o número C(1999) 2267] (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2000/317/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu arti- go 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Após ter convidado os interessados a apresentarem observa- ções nos termos dos referidos artigos (*), Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO (1) No período entre Outubro e Dezembro de 1997, o Governo italiano notificou, nos termos do n.º 3 do artigo 88.º do Tratado CE, seis projectos de auxílios estatais a favor da Fiat Auto SpA (a seguir denominada «Fiat) (?) entre os quais se incluía o projecto a favor da unidade de Piedimonte San Germano, divisão administrativa de Cassi- no, na região Lácio (a seguir denominada «Fiat Cassino»), registado com o número N 729/97 em 29 de Outubro de 1997. A fim de obter as informações indispensáveis para uma decisão da Comissão, foram solicitadas infor- () JO C 113 de 24.4.1999, p. 16. () Quatro dizem respeito à produção de veículos automóveis: Cassino- -Piedimonte San Germano, Mirafiori Carrozzeria (C 5/99, ex N 728/97), Pomigliano (C 4/99, ex N 727/97) e Rivalta (C 8/99, ex N 834/97); e dois ao fabrico de motores: Termoli (C 7/99, ex N 730/97) e Mirafiori Meccanica (C 9/99, ex N 838/97). mações suplementares e várias questões às autoridades italianas. Em 23 de Abril de 1998 foi efectuada uma reu- nião com os representantes da Itália e da Fiat para preci- sar as diferentes modalidades de apreciação do caso. Por último, por carta de 20 de Novembro de 1998, as autori- dades italianas apresentaram respostas parciais às ques- tões colocadas pela Comissão. Por carta de 2 de Março de 1999, a Comissão notificou à Itália a sua decisão de dar início ao procedimento pre- visto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado relativamente aos referidos projectos de auxílio, exigindo a apresen- tação, no prazo de um mês, de todos os documentos, informações e dados necessários para poder avaliar a res- pectiva compatibilidade com o mercado comum. No caso de não ser dada resposta, a Comissão adoptaria uma decisão com base nos elementos de que dispunha. A decisão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(?), tendo a Comissão convidado todos os interessados a comunica- rem-lhe as suas observações. A Comissão não recebeu observações por parte dos inte- ressados. Em 24 de Fevereiro de 1999, deslocaram-se a Mirafiori representantes da Comissão para discutirem, nomeada- mente, o processo da Fiat Cassino. Por fim, em 17 de Maio de 1999 foi efectuada uma visita às instalações de Cassino. () Ver nota 1.