30. 7. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 197/27 REGULAMENTO (CE) Nº 1884/94 DO CONSELHO de 27 de Julho de 1994 que altera: o Regulamento (CEE) nº 805/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que a reforma da política agrícola comum implicou, entre outros aspectos, uma revisão do regime do prémio especial para os bovinos machos, previsto no Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (3); Considerando que a determinação, com base no melhor ano de entre os anos de 1990, 1991 e 1992, dos limites máximos regionais referidos no nº 3 do artigo 4ºB do Regulamento (CEE) nº 805/68 conduziu, em algumas zonas da Comunidade, a valores bastantes superiores em relação à situação existente no momento da reforma; que, nos próximos anos, a aplicação de limites máximos regionais exageradamenté elevados pode pôr em causa o controlo da produção, que constitui um dos objectivos primordiais da reforma; que, por conseguinte, deve limi- tar-se os limites máximos regionais, nomeadamente com base na situação da produção bovina e na sua evolução nestes últimos anos; Considerando que é igualmente conveniente ajustar o limite máximo regional específico previsto para o territó- rio dos novos Láânder alemães em função do limite máximo global atribuído à Alemanha; que, tal como sucede actualmente, a aplicação desse limite máximo específico limitar-se-á aos novos Lânder, (1) JO nº C 83 de 19. 3. 1994, p. 36. (2) JO nº C 128 de 9. 5. 1994. (3) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1096/94 da Comissão (JO nº L 122 de 12. 5. 1994, p. 9). ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 805/68 é alterado do seguinte modo: 1. Nonº 3, terceiro parágrafo, do artigo 4ºB, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção: | «b) “Limite máximo regional”, o número de animais que podem beneficiar, numa região e num ano civil, do prêmio especial; o número total de animais incluídos nos limites máximos regionais é limitado a: Bélgica 293211 Dinamarca 324 652 Alemanha 3 092 667 (incluindo o limite máximo regional específico relativo ao prémio especial referido no nº 1, alínea a), do artigo 4ºK, aplicável aos novos Láânder) Grécia 140 130 Espanha 551 552 (incluindo as ilhas Canárias) França 1908922 . Irlanda 1286 521 Itália ' 824 885 Luxemburgo 19 300 Países Baixos 264 000 Portugal 154 897 Reino Unido 1419 811>; 2. Nó nº 1, alínea a), do artigo 4ºK, o valor de «780 000» é substituído pelo de «660 323». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.