31.7.2006 Jornal Oficial da União Europeia L210/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1080/2006 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 5 de Julho de 2006 relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1783/1999 O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo do artigo 162.º e o segundo parágrafo do n.º 2 do artigo 299.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu ('), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (?), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (), Considerando o seguinte: (1) O artigo 160.º do Tratado dispõe que o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) tem por objectivo contribuir para a correcção dos principais desequilíbrios regionais na Comunidade. O FEDER contribui, pois, para reduzir a diferença entre os níveis de desenvolvimento das várias regiões e os atrasos de desenvolvimento das regiões menos favorecidas, designadamente as zonas rurais e urbanas, as regiões industriais em declínio e as zonas com desvantagens em termos naturais ou geográ- ficos, como por exemplo as ilhas, as zonas montanhosas, as zonas escassamente povoadas e as regiões fronteiriças. As disposições comuns aos fundos estruturais e ao Fundo de Coesão constam do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão (*). É conveniente estabelecer dispo- sições específicas relativas ao tipo de actividades que podem ser financiadas pelo FEDER no âmbito dos objec- tivos definidos no referido regulamento. () JO € 255 de 14.10.2005, p. 91. (À JO € 231 de 20.9.2005, p. 19. () Parecer do Parlamento Europeu de 6 de Julho de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 12 de Junho de 2006 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e posição do Parlamento Europeu de 4 de Julho de 2006 (ainda não publicada no Jornal Oficial). (*) Ver página 25 do presente Jornal Oficial. 3) O FEDER deverá fornecer assistência no contexto de uma estratégia global para uma política de coesão que assegure uma maior concentração da assistência nas prioridades da Comunidade. O Regulamento (CE) n.º 1083/2006 dispõe que as regras de elegibilidade das despesas devem ser determinadas a nível nacional, com algumas excepções em relação às quais é necessário estabelecer disposições específicas. Deverão, pois, ser aprovadas disposições relativamente às excepções relacionadas com o FEDER. No âmbito de uma operação de desenvolvimento urbano integrado, considera-se necessário apoiar acções limi- tadas de renovação de habitações em zonas atingidas ou ameaçadas de degradação física e exclusão social nos Estados-Membros que tenham aderido à União Europeia em ou após 1 de Maio de 2004 . É necessário determinar que a participação do FEDER nas despesas com a habitação deverá referir-se ao forne- cimento de alojamentos de boa qualidade a grupos de menores rendimentos, incluindo o parque imobiliário recentemente privatizado, e de alojamentos a grupos sociais vulneráveis. A execução eficiente e eficaz das acções apoiadas pelo FEDER assenta na boa governação e na parceria entre todos os intervenientes territoriais e socioeconómicos pertinentes, em especial as autoridades regionais e locais, bem como outros organismos adequados, durante as várias fases de execução dos programas operacionais co-financiados pelo FEDER. Os Estados-Membros e a Comissão deverão garantir que não haja discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual durante as várias fases de execução dos programas operacionais co-financiados pelo FEDER.