28.6.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 160/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1128/2003 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 16 de Junho de 2003 que altera o Regulamento (CE) n.º 999/2001 no que se refere à extensão do prazo previsto para as medidas de transição O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 4, alínea b), do seu artigo 152.º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado (), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.ºº 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradi- cação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (*), constitui uma base jurídica única para toda a legislação no que se refere às encefalopatias espongiformes transmissíveis na Comunidade. (2) O Regulamento (CE) n.º 999/2001 estabelece as normas para a determinação do estatuto de um Estado-Membro, país terceiro ou uma das suas regiões em matéria de Encefalopatia Espongiforme Bovina (EEB). Este estatuto, adiante designado «estatuto EEB», determina algumas medidas relativas ao controlo da EEB e ao comércio e à importação de determinados animais vivos e produtos de origem animal. O citado regulamento prevê que, antes da determinação do estatuto EEB, serão aprovadas medidas transitórias por um período máximo de dois anos. ()) Parecer emitido em 5 de Março de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () Parecer emitido em 14 de Maio de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () Parecer do Parlamento Europeu de 3 de Junho de 2003 (ainda não ãublicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 11 de Junho e 2003. ( JO L 147 de 31.5.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 650/2003 da Comissão (JO L 95 de 11.4.2003, p. 15). (33 O Regulamento (CE) n.º 1326/2001 da Comissão (), prevê medidas transitórias que serão aplicadas durante um período máximo de dois anos a partir de 1 de Julho de 2001. (4) — Foram identificados alguns problemas na utilização dos critérios estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 999|/ /2001 de 29 de Junho de 2001 para determinar o esta- tuto em matéria de encefalopatia espongiforme bovina EEB. A Comissão debateu com os Estados-Membros possíveis alterações a estes critérios no sentido de se alcançar uma melhor sintonia entre o estatuto EEB e o risco. O resultado destes debates pode ser significativa- mente influenciado por evoluções no capítulo (EEB) do Código Zoossanitário Internacional do Gabinete Interna- cional de Epizootias (OIE). (5) — É necessário prolongar o prazo de aplicação das medidas transitórias, por forma a permitir a conclusão daqueles debates. (6) O Regulamento (CE) n.º 999/2001 deverá, por conse- guinte, ser alterado nesse sentido, ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No artigo 23.º do Regulamento (CE) n.º 999/2001, o 2º parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «Nos termos da mesma disposição, serão adoptadas medidas transitórias para um período que termina em 1 de Julho de 2005, o mais tardar, a fim de permitir a passagem do actual regime para o regime estabelecido no presente regulamento.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Euro- peia. 6) JO L 177 de 30.6.2001, p. 60. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 270/2002 da Comissão (JO L 45 de 15.2.2002, p. 4.).