15.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 315/9 DECISÃO N.º 1673/2006/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 24 de Outubro de 2006 sobre o financiamento da normalização europeia O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.º e o n.º 3 do artigo 157.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) A normalização europeia é uma actividade voluntária executada por e para as partes interessadas na elaboração de normas e outros produtos de normalização, em resposta às respectivas necessidades. Estes produtos de normalização são elaborados pelo Comité Europeu de Normalização, pelo Comité Europeu de Normalização Electrotécnica e pelo Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações, organismos que figuram no anexo [ da Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (*), a seguir designados «organismos europeus de normaliza- ção». A Directiva 98/34/CE permite à Comissão, após consulta ao comité criado pela referida directiva, dirigir pedidos de normalização aos organismos europeus de normalização. As Orientações gerais para a cooperação entre, por um lado, o CEN, o Cenelec, o ETSI e, por outro, a Comissão Europeia e a Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA), de 28 de Março de 2003 ($), estabeleceram as relações de parceria entre, por um lado, os organismos europeus de normalização e, por outro, a Comunidade e a Associação Europeia de Comércio Livre, que também intervém em prol da normalização europeia. É necessário que a Comunidade contribua para o financiamento da normalização europeia, atendendo ao papel útil desta última no apoio da legislação e das políticas comunitárias. Por um lado, a normalização europeia contribui para o funcionamento e a consolidação do mercado interno, graças, nomeadamente, às directivas «nova abordagem» nos sectores da saúde, da segurança, da protecção do ambiente e da defesa do consumidor, e para garantir a interoperabilidade em domínios como os transportes. Por outro lado, a normalização europeia ajuda a aumentar a competitividade das empresas, facilitando, JO C 110 de 9.5.2006, p. 14. Parecer do Parlamento Europeu de 17 de Maio de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 18 de Setembro de 2006. JO L 204 de 21.7.1998, p. 37. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. JO C 91 de 16.4.2003, p. 7. nomeadamente, a livre circulação de bens e serviços, a interoperabilidade das redes e dos meios de comunicação, o desenvolvimento tecnológico e a inovação em actividades como as tecnologias da informação. Por conseguinte, é conveniente incluir na presente decisão o financiamento das actividades de normalização europeia no domínio das tecnologias da informação e das telecomunicações, que é igualmente regulada, nomeadamente, pela Decisão 87/95/ |CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativa à normalização no domínio das tecnologias da informação e das telecomunicações (*). A presente decisão deverá estabelecer um fundamento jurídico explícito, completo e circunstanciado para o financiamento pela Comunidade de todas as actividades da normalização europeia necessárias à execução das suas políticas e da sua legislação. É necessário assegurar que as pequenas e médias empresas, e em particular as microempresas, as pequenas empresas e as empresas artesanais, possam aplicar as normas europeias. Em consequência, é conveniente que estas normas sejam concebidas e adaptadas em função das características e do ambiente dessas empresas. O financiamento comunitário deverá destinar-se à elabora- ção de normas ou outros produtos de normalização, a facilitar a sua utilização por parte das empresas através da sua tradução para as diversas línguas oficiais da Comuni- dade, a reforçar a coesão do sistema europeu de normalização e a garantir um acesso equitativo e trans- parente às normas europeias por parte de todos os intervenientes no mercado da União Europeia. Tal é especialmente importante nos casos em que a utilização das normas permite a conformidade com a legislação comunitária. As dotações concedidas às actividades da normalização europeia deverão ser fixadas anualmente pela autoridade orçamental no âmbito dos limites de um enquadramento financeiro indicativo estabelecido para um período do quadro financeiro pertinente, e ser objecto de uma decisão anual da Comissão que fixe os montantes e, eventualmente, as taxas máximas de co-financiamento por tipos de actividade. Tendo em conta o âmbito de intervenção muito alargado da normalização europeia em prol da legislação e das políticas comunitárias, e ainda os diferentes tipos de actividades de normalização, é conveniente prever modalidades de () JOL 36 de 7.2.1987, p. 31. Decisão alterada pelo Regulamento (CE) n.º 807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36).