Nº L 188/52 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.7. 96 DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Julho de 1996 que altera a Decisão 94/984/CE relativa às condições de polícia sanitária e à certificação veterinária exigidas aquando da importação de carnes frescas de aves de capoeira provenientes de países terceiros (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/456/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/494/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações provenientes de países terceiros de carnes frescas de aves de capoeira (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/121/CE(3), e, nomeada- mente, o nº 1 do seu artigo 11º, Considerando que a Decisão 94/984/CE da Comissão (º), com a última redacção que Ilhe foi dada pela Decisão 96/298/CE (*), estabelece as condições de polícia sanitária e a certificação veterinária exigidas aquando da importa- ção de carnes frescas de aves de capoeira provenientes de países terceiros; Considerando que as informações recebidas de Israel demonstraram que esse país irá cumprir, a partir de 1 de Outubro de 1996, os requisitos do modelo A no que toca a todas as categorias de carne de aves de capoeira; que é, portanto, possível alterar a Decisão 94/984/CE em conformidade; Considerando que, na sequência de uma inspecção no local efectuada pelos serviços da Comissão, é igual- mente necessário rever as disposições relativas à China; que essa inspecção revelou a inexactidão e inadequação da certificação fornecida; que deve prever-se um certo tempo até à entrada em vigor desta suspensão, para permitir às autoridades competentes dos Estados-membros a aplica- ção da presente decisão e possibilitar a importação de remessas expedidas antes da sua entrada em vigor; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º O anexo 1 da Decisão 94/984/CE é alterado do seguinte modo: a) À nota de pé-de-página (3) passa a ter a seguinte redac- ção: () Importação suspensa a partir de 1 de Agosto de 1996.» b) A partir de 1 de Outubro de 1996, na linha relativa a Israel é suprimida a nota de pé-de-página (4); c) A partir de 1 de Outubro de 1996, a nota de pé-de-pá- Bgina (4) passa a ter a seguinte redacção: «*) Apenas fiígado de ganso e de pato» Artigo 2º A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Agosto de 1996. No entanto, por um período de sessenta dias a contar da data do início de aplicação da presente decisão, os Esta- dos-membros autorização a importação de carne fresca de aves de copoeira da China, produzida e certificada em conformidade com as disposições em vigor antes daquela data. Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1996. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão () JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 35. (Àà JO nº L 340 de 31. 12. 1993, p. 39. j JO nº L 378 de 31. 12. 1994, p. 11. "(9JO nº L 114 de 8. 5. 1996, p. 33.