12. 9. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 231/23 i COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Abril de 1996 S relativa aos auxílios concedidos pela Itália à indústria do calçado (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/542/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o nº 1, primeiro parágrafo, do seu artigo 61º, Após ter notificado as partes para apresentarem as suas observações nos termos destes artigos, Considerando o seguinte: Por carta de 24 de Abril de 1995 (!)), a Comissão informou o Governo italiano do início do processo do nº 2 do artigo 93º do Tratado em relação a auxílios concedidos à indústria do calçado. De recordar que, por carta da repre- sentação permanente italiana junto da União Europeia registada em 11 de Outubro de 1994, o Governo italiano havia notificado tardiamente estas medidas. O artigo 6º do Decreto-Lei nº 40 de 18 de Janeiro de 1994 convertido, após diversas prorrogações, na Lei nº 451 de 19 de Julho de 1994 (a seguir denominada «Lei nº 451/94») institui medidas em matéria de emprego. Segundo este artigo, as empresas de sectores afectados por uma grave crise de emprego, que apliquem planos de cria- ção de postos de trabalho, podem beneficiar de uma isen- ção total ou parcial dos encargos sociais da entidade patronal (a seguir denominados encargos sociais) relativa- mente aos novos trabalhadores contratados. Os planos de criação de emprego devem ser concebidos pelas organizações sindicais e patronais do sector em questão e aprovados por decreto do Ministro do Trabalho () JO nº C 271 de 17. 10. 1995, p. 7. e da Previdência Social em concertação com o Ministro do Tesouro, e não se aplicam às empresas que despediram pessoal nos doze meses que precedem uma nova contrata- ção. Deve portanto tratar-se de criação líquida de emprego. As organizações patronais e sindicais do sector italiano do calçado instituíram medidas destinadas a aumentar o emprego nas unidades produtivas já existentes e a criar novas empresas com o objectivo de travar a tendência para a deslocalização industrial e sanar os seus efeitos na situa- ção de emprego em lItália. O decreto ministerial de 31 de Março de 1994 que aprova o «Projecto de intervenção extraordinária de apoio à produção e ao emprego no sector do calçado» (a seguir denominado «DM de 31 de Março de 1994»), constitui a primeira aplicação sectorial do disposto no artigo 6º da Lei nº 451/94. Estas medidas são aplicáveis a 5000 postos de trabalho que se prevê criar, dos quais metade por tempo indeter- minado. À «<«orçamentação» dos encargos sociais é degres- siva no tempo, pelo menos no que se refere aos contratos por tempo indeterminado. A Comissão decidiu dar início ao processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado CE relativamente a estas medidas, considerando que a «orçamentação» total ou parcial dos encargos sociais pagos pelas empresas consti- tuía um auxílio sectorial. O facto de as medidas poderem ser concedidas «aos sectores que registam uma crise de emprego» introduz, por outro lado, um elemento de discricionariedade na escolha do Governo italiano dos sectores que beneficiarão dos auxílios. O elemento sectorial é reforçado pelo facto de as negocia- ções patronato-sindicatos para a definição dos auxílios se desenrolarem a nível sectorial, o que implica que os bene- fícios serão, em princípio, diferentes em função dos sectores, uma vez que os problemas a resolver são dife- rentes.