8. 11.95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 266/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) DIRECTIVA 95/54/CE DA COMISSÃO de 31 de Outubro de 1995 que adapta ao progresso técnico a Directiva 72/245/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à supressão das interferências radioeléctricas produzidas pelos motores de ignição comandada que equipam os veículos a motor e que altera a Directiva 70/156/CEFE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-merfibros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/81/CEE da Comissão (*) e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 13º, Tendo em conta a Directiva 72/245/CEE do Conselho, de 20 de Junho de 1972, relativa à aproximação das legisla- ções dos Estados-membros respeitantes à supressão das interferências radioeléctricas produzidas pelos motores de ignição comandada que equipam os veículos a motor (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/491/CEE da Comissão (*) e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que a Directiva 72/245/CEE é uma das directivas específicas do procedimento de recepção CEE que foi estabelecido pela Directiva 70/156/CEE; que, consequentemente, as disposições da Directiva 70/156/ ICEE relativas aos sistemas, componentes e unidades técnicas dos veículos são aplicáveis à presente directiva; Considerando, em especial, que o nº 4º do artigo 3 . e o nº 3º do artigo 4º da Directiva 70/156/CEE exigem que cada directiva específica seja acompanhada de uma ficha de informações que inclua os pontos relevantes do anexo I dessa directiva e também uma ficha de recepção baseada no seu anexo VI, para que o procedimento de recepção possa ser informatizado; Considerando que a Directiva 72/245/CEE contém as primeiras medidas relativas à provisão de um grau básico de compatibilidade electromagnética em relação às inter- () JO nº L 42 de 23. 2. 1970, p. 1. () JO nº L 264 de 23. 10. 1993, p. 49 () JO nº L 152 de 6. 7. 1972, p. 15. () JO nº L 238 de 15. 8. 1989, p. 43. 4 ferências radioeléctricas e que desde essa altura o pro- gresso técnico aumentou a complexidade e diversidade dos equipamentos eléctricos e electrónicos; Considerando que, atendendo à crescente preocupação com os desenvolvimentos tecnológicos nos equipamentos eléctricos e electrónicos e à necessidade de assegurar a compatibilidade geral de diferentes equipamentos eléctri- cos e electrónicos, a Directiva 89/336/CEE do Conse- lho (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/68/CEE (*), estabeleceu disposições gerais relativas à compatibilidade electromagnética para todos os produtos; Considerando que a Directiva 89/336/CEFE estabelece o princípio de que, desde que os requisitos de protecção especificados nessa directiva estejam harmonizados, as suas disposições gerais não se aplicam, ou deixam de se aplicar, a aparelhos abrangidos por directivas específi- cas; Considerando que, no domínio dos veículos a motor, seus componentes e unidades técnicas, é necessário prever a adopção de uma directiva específica no âmbito do sistema de recepção europeia que preveja a concessão de recepções por autoridades nacionais designadas de acordo com requisitos técnicos harmonizados; Considerando que a Directiva 72/245/CEE do Conselho, deve ser considerada uma dessas directivas específicas; Considerando que é feita referência à compatibilidade electromagnética noutras directivas relativas a veículos a motor, seus componentes e unidades técnicas, no con- texto da Directiva 70/156/CEE; Considerando que é necessário que os requisitos técnicos relativos às interferências radioeléctricas (compatibilidade electromagnética) dos veículos, seus componentes e siste- mas, sejam regidos a partir de 1 de Janeiro de 199% exclusivamente pelas disposições da Directiva 72/245/ ICEE; () JO nº L 139 de 23. 5. 1989, p. 19. ) JO nº 11220 de 30. 8. 1993, p. 1. (