L 111/46 Jornal Oficial da União Europeia 28.4.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 479/2007 DA COMISSÃO de 27 de Abril de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 2076/2005 que estabelece disposições transitórias de execução dos Regulamentos (CE) n.º 853/2004, (CE) n.º 854/2004 e (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera os Regulamentos (CE) n.º 853/2004 e (CE) n.º 854/2004 (Texto relevante para efeitos do EFE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (!), nomeadamente o artigo 9.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 854/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos ofi- ciais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (?), nomeadamente o artigo 16.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2076/2005 da Comissão (?) es- tabelece disposições transitórias de execução dos Regula- mentos (CE) n.º 853/2004, (CE) n.º 854/2004 e (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho. (2) O artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 2074/2005 da Comissão (*) prevê modelos de certificados sanitários para as importações de determinados produtos de origem animal, para efeitos do Regulamento (CE) n.º 853/2004. Os referidos produtos encontram-se enumerados no anexo VI do Regulamento (CE) n.º 2074/2005 e englo- bam pernas de rã e caracóis, gelatina, colagénio, produtos da pesca, moluscos bivalves vivos e mel e outros produ- tos da apicultura. (3) Omnº4do artigo 7º do Regulamento (CE) n.º 2076/2005 prevê uma derrogação ao anexo VI do Re- gulamento (CE) n.º 2074/2005 aplicável aos produtos referidos naquele anexo para os quais os certificados de importação relevantes tenham sido emitidos em confor- midade com as normas comunitárias harmonizadas em vigor antes de 1 de Janeiro de 2006, se for caso disso, e com as normas nacionais aplicadas pelos Estados-Mem- (1) JO L 139 de 30.4.2004, p. 55. Rectificação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 22. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006 do Conselho (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1). () JO L 139 de 30.4.2004, p. 206. Rectificação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 83. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006. (À JO L 338 de 22.12.2005, p. 83. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 1666/2006 (JO L 320 de 18.11.2006, p. 47). (% JO L 338 de 22.12.2005, p. 27. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 1664/2006 (JO L 320 de 18.11.2006, p. 13). bros antes dessa data, noutros casos, produtos esses que podem ser importados para a Comunidade até 1 de Maio de 2007. (4) — No sentido de evitar quaisquer obstáculos ao comércio e quaisquer dificuldades administrativas nos pontos de en- trada na Comunidade devido à adaptação tardia do sis- tema de certificação do país terceiro ao novo regime de certificação introduzido pelo Regulamento (CE) nº 2074/2005, a utilização de certificados emitidos ao abrigo do regime de certificação anterior e assinados antes de 1 de Maio de 2007 deve ser permitida entre aquela data e 30 de Junho de 2007 para as importações para a Comunidade dos produtos mencionados no anexo VI do referido regulamento. (5) —O óleo de peixe está incluído na definição de produtos da pesca. O anexo IIl do Regulamento (CE) n.º 853/2004 define os requisitos específicos para a produção e colo- cação no mercado de óleo de peixe para consumo hu- mano. No entanto, o n.º 3 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 2076/2005 prevê uma derrogação às disposições daquele anexo, até 31 de Outubro de 2007, para os estabelecimentos localizados em países terceiros que pro- duzam óleo de peixe destinado ao consumo humano. Devem ser previstas em conformidade disposições tran- sitórias no sentido de autorizar, até 31 de Dezembro de 2007, a importação de tais produtos para a Comunidade acompanhados pelos certificados emitidos de acordo com as normas nacionais aplicáveis antes da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.º 1664/2006 da Comissão. (6) O  artigo17.º do Regulamento (CE) n.º 2076/2005 per- mite que certos países terceiros que ainda não foram submetidos a um controlo comunitário exportem para a Comunidade sob determinadas condições moluscos bi- valves vivos e produtos da pesca. Estes produtos têm de ser acompanhados pelos modelos de certificados sa- nitários — estabelecidos nas Decisões da Comissão 95/328/CE () e 96/333/CE (9), que contêm um atestado relativo apenas a aspectos de saúde pública. Para fins de saúde animal, estes modelos de certificados sanitários têm de ser completados pelos certificados introduzidos pelo Regulamento (CE) n.º 2074/2005, que abrange tanto os aspectos de saúde pública como de saúde animal. Por questões de clareza e de certeza jurídica e para reduzir a carga administrativa é, pois, necessário referir apenas os certificados — introduzidos —pelo Regulamento (CE) n.º 2074/2005. () JO L 191 de 12.8.1995, p. 32. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/109/CE (JO L 32 de 5.2.2004, p. 17). (9 JO L 127 de 25.5.1996, p. 33. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/119/CE (O L 36 de 7.2.2004, p. 56).