L 170/20 Jornal Oficial da União Europeia 9.7.2003 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Outubro de 2002 relativa ao regime de auxílio estatal C 49/2001 (ex NN 46/2000) — Centros de Coordenação — do Luxemburgo [notificada com o número C(2002) 3740] (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/501/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88-º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Após ter convidado os terceiros interessados a apresentarem as suas observações nos termos das disposições acima referidas (!) Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO Em 1997, o Conselho Ecofin adoptou um código de conduta no domínio da fiscalidade directa das empresas, no intuito de pôr termo a práticas desleais neste domínio (*). Na sequência do compromisso assumido neste código, a Comissão publicou em 1998 uma comu- nicação sobre a aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas que respeitam à fiscalidade directa das empresas (*) (em seguida designada «a comunicação»), reafirmando a sua determinação em aplicar estas dispo- sições com rigor e em pleno respeito do princípio da igualdade de tratamento. O presente procedimento insere-se neste contexto. Por carta de 12 de Fevereiro de 1999 (D/50716), a Comissão solicitou ao Luxemburgo informações relativas ao regime luxemburguês dos centros de coordenação. Por carta de 26 de Março de 1999 (A/32604), as autori- 04 de 30.10.2001, p. 10. () JoOC3 () JO € 2 de 6.1.1998, p. 1. 0 JoOC3 84 de 10.12.1998, p. 3. dades luxemburguesas informaram a Comissão de que essa medida tinha sido revogada em 20 de Fevereiro de 1996. Por carta de 25 de Abril de 2000 (D/51738), a Comissão solicitou informações adicionais na medida em que, embora revogado, o regime em causa era susceptível de ter produzido efeitos e/ou de continuar a produzir efeitos. Por carta de 10 de Maio de 2000 (A/34012), as autoridades luxemburguesas transmitiram à Comissão essas informações adicionais. Por carta SG(2001) D/289761 de 11 de Julho de 2001, a Comissão notificou ao Luxemburgo a sua decisão de dar início ao procedimento formal de investigação previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado relativamente ao regime fiscal aplicável aos centros de coordenação. Por carta de 14 de Setembro de 2001 (A/37236), o Luxemburgo transmitiu as suas observações relativa- mente ao início deste procedimento. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias (*.. A Comissão convidou os terceiros interessados a apresentarem observações sobre a medida em causa, mas não recebeu quaisquer respostas a este respeito. Por carta de 25 de Março de 2002 (D/51316), a Comissão solicitou informações adicionais ao Luxem- burgo, as quais foram transmitidas por carta de 17 de Abril de 2002 (A/32897). (9) Ver nota de pé-de-página 1.