L 252/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20.9.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 1667/2002 DA COMISSÃO de 19 de Setembro de 2002 que altera o Regulamento (CE) n.º 2535/2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais e que estabelece uma derrogação desse regulamento AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 509/2002 (), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 29.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1151/2002 do Conselho, de 27 de Junho de 2002, que estabelece determi- nadas concessões sob a forma de contingentes pautais comuni- tários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Estónia (*), e, nomeada- mente, o n.º 3 do seu artigo 1.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1361/2002 do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que estabelece concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Lituânia (9), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 1.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1362/2002 do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que estabelece concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Letónia (*), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 1.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1408/2002 do Conselho, de 29 de Julho de 2002, que estabelece sob a forma de contigentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Hungria (º), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 1.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2535/2001 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1165/2002 ($), estabelece nomeadamente as normas de execução, no sector do leite e dos produtos lácteos, dos regimes de importação previstos nos acordos europeus entre a Comunidade e os seus Estados- -Membros, por um lado, e certos países da Europa Central () JOL 160 de 26.6.1999, p. 48. (À3 JOL 79 de 22.3.2002, p. 15. () JOL 170 de 29.6.2002, p. 15. (| JOL 198 de 27.7.2002, p. 1. () JOL 198 de 27.7.2002, p. 13. (% JOL 205 de 2.8.2002, p. 9. () JOL 341 de 22.12.2001, p. 29. (% JOL 170 de 29.6.2002, p. 49. e Oriental, por outro. É conveniente alterar esse regula- mento com vista à aplicação das concessões previstas pelos Regulamentos (CE) n.º 1151/2002, (CE) n.º 1361/ |2002, (CE) n.º 1362/2002 e (CE) n.º 1408/2002. (2) É conveniente abrir os novos contingentes em 1 de Outubro de 2002 e reabrir os contingentes existentes se as quantidades resultantes das novas concessões exce- derem as quantidades abertas em Julho de 2002. Aten- dendo a que os contingentes de importação previstos pelo Regulamento (CE) n.º 2535/2001 são geralmente abertos em 1 de Julho, deve ser prevista uma derrogação das disposições dos artigos 6.º, 12.º e 14.º desse regula- mento. (3) — Certos novos contingentes dizem respeito a quantidades limitadas que tornam inaplicável o disposto no n.º 2 do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 2535/2001. É, pois, necessário adaptar essa disposição. (4) O reembolso dos direitos de importação sobre os produtos referidos nas partes 8 e 9 do anexo , na versão anterior à entrada em vigor do presente regulamento, importados a título dos certificados utilizados a partir de 1 de Julho de 2002 é efectuado em conformidade com os artigos 878.º a 898.º do Regulamento (CEE) n.º 2454/ |93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa deter- minadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Adua- neiro Comunitário (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 444/2002 (*). (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 2535/2001 é alterado do seguinte modo: 1. A alínea b) do artigo 5.º passa a ter a seguinte redacção: «b) Contingentes previstos nos Regulamentos (CE) n.º 2290/ [2000, (CE) n.º 2433/2000, (CE) n.º 2434/2000, (CE) n.º 2435/2000, (CE) n.º 2475/2000, (CE) n.º 2851/2000, (CE) n.º 1151/2002, (CE) n.º 1361/2002, (CE) n.º 1362/ [2002 e (CE) n.º 1408/2002,. () JOL 253 de 11.10.1993, p. 1. ( JO L 68 de 12.3.2002, p. 11.