14.8.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 205/15 REGULAMENTO (CE) N.º 1444/2003 DA COMISSÃO de 13 de Agosto de 2003 relativo à emissão das licenças de importação para os produtos do sector das carnes de ovino e de caprino, ao abrigo dos contingentes pautais globais por país, para o terceiro trimestre de 2003 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2529/2001 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino ('), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1439/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2467/98 do Conselho no que respeita à importação e exportação de produtos do sector das carnes de ovino e caprino (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 272/2001 (?), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 16-º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1439/95 estabelece, no seu título 1 B, as normas de execução para as importações de produtos do sector das carnes de ovino e caprino no que respeita à utilização dos contingentes pautais globais por país. Em conformidade com o n.º 4 do artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 1439/95, é conveniente deter- minar em que medida se pode dar um seguimento favorável aos pedidos de licenças de importação apresen- tados a título do terceiro trimestre de 2003. (2) Em conformidade com o artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 1439/95, a quantidade máxima disponível para o terceiro trimestre de 2003 é igual a um quarto do contingente total para o ano em curso. Por conseguinte, a quantidade disponível para o contingente com o número 09.4037 (países do grupo 5) no anexo do Regu- lamento (CE) n.º 2366/2002 da Comissão, de 27 de Dezembro de 2002, que abre contingentes pautais comunitários, relativos a 2003, para os ovinos e caprinos e as carnes de ovino e caprino (), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 915/2003 (), está limitada, para o terceiro trimestre de 2003, a 50 toneladas. Quando as ?uantldades para as quais tiverem sido â)edldas licenças orem superiores ao contingente pautal de 50 toneladas, as quantidades solicitadas serão reduzidas proporcional- mente. Entre o dia 1 e o dia 10 de Julho de 2003, foram aceites em França e nos Países Baixos pedidos, relativos a uma quantidade de 50 toneladas, para a importação de produtos originários de África do Sul [grupo 5 do anexo do Regulamento (CE) n.º 2366/2002]. Não foi apresen- tado qualquer pedido para a importação de produtos originários de países referidos nos outros grupos do anexo do Regulamento (CE) n.º 2366/2002. (33 — Atendendo às quantidades disponíveis para o terceiro trimestre, a percentagem de aceitação dos pedidos é de 50 % para o grupo 5. (4) — Deve ter-se presente que as licenças só podem ser utili- zadas para os produtos que cumprem todas as dispo- sições veterinárias em vigor na Comunidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A partir de um total de 50 toneladas disponíveis para toda a Comunidade, a França e os Países Baixos podem emitir cada um as hcenças de importação previstas no título II B do Regula- mento (CE) n.º 1439? 95 relativamente a uma quantidade de 25 toneladas em peso de equivalente-carcaça de produtos originá- rios da África do Sul que tenham sido objecto de pedidos no âmbito do contingente com o número 09.4037 (países do rupo 5), referido no anexo do Regulamento (CE) n.º 2366/ % 2002, apresentados entre 1 e 10 de Julho de 2003 a título do terceiro trimestre de 2003. O peso líquido autorizado deve ser calculado em aplicação do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 2366/2002. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 26 de Julho de 2003. ãgresente rãgulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em to os os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Agosto de 2003. () JOL 341 de 22.12.2001, p. 3. () JOL 143 de 27.6.1995, p. 7. ( JO L 41 de 10.2.2001, p. 3. () JO L 351 de 28.12.2002, p. 73. ( JO L 130 de 27.5.2003, p. 5. Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura