Nº L 112/2 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias 3. 5. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 1017/94 DO CONSELHO de 26 de Abril de 1994 relativo à reconversão de terras actualmente consagradas às culturas arvenses para a produção animal extensiva em Portugal O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando que, no âmbito da « Reforma Agrária», foram colectivizados em várias regiões de Portugal mais de um milhão de hectares de terras; que uma grande parte desta superfície foi ou está a ser entregue aos antigos proprietários ou aos seus herdeiros ; que uma parte destas superfícies, antes da colectivização, estava consagrada à produção animal; que, na sequência da colectivização, a maior parte daquelas terras foi consagrada à produção de culturas arvenses ; que a reconversão destas superfícies na actividade agrícola tradicional, nomeadamente a produção animal extensiva de bovinos e/ou ovinos/caprinos, como preconizada por Portugal nas regiões em causa, pressupõe, para não pôr em causa a viabilidade destas explorações, a existência de um número suficiente de direitos ao prémio previsto no artigo 4ºD do Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (, e no artigo 5ºA do Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino é caprino (3) ; que é conve- niente autorizar Portugal a realizar um programa de reconversão das referidas superfícies, colocando à sua disposição uma reserva nacional específica de direitos ao prémio ; que, para não perturbar a situação do mercado em Portugal, é necessário limitar o número máximo de cabeças normais (CN) que podem ser objecto do programa de reconversão ; Considerando que o processo de colectivização das terras, dada a sua natureza e amplitude, condicionou nas regiões em causa toda a actividade agrícola e, por conseguinte, todas as explorações ; que, por conseguinte, é conveniente () Parecer emitido em 22 de Abril de 1994 (ainda não publicado no Jornal Oficial). ( JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3611/93 (JO nº L 328 de 29. 12. 1993, p. 7). (3) Jo nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 233/94 (JO nº L 30 de 3. 2. 1994, p. 9). considerar elegíveis para o programa de reconversão todas as superfícies situadas nas regiões colectivizadas ; Considerando que é necessário limitar O acesso ao programa de reconversão aos produtores de que uma parte ou todas as parcelas se situem nas regiões abrangidas pela colectivização, que preencham certas condições e se comprometam a reconverter essas parcelas na produção animal extensiva, de acordo com um nível máximo de encabeçamento por hectare reconvertido e segundo um plano de reconversão aprovado pelas autoridades compe- tentes ; Considerando que os bovinos machos provenientes da criação de novas vacas em aleitamento instaladas no âmbito do programa de reconversão devem igualmente poder aceder ao prémio especial previsto no artigo 4ºB do Regulamento (CEE) nº 805/68, sem prejuízo dos actuais produtores ; que, por conseguinte, é adequado que uma parte dos direitos ao prémio resultantes da reconversão de culturas arvenses em criação de vacas em aleitamento seja destinada ao aumento do limite regional de prémios previstos no citado regulamento ; Considerando que, para evitar abusos, é conveniente limitar a transferência e a cessão de direitos obtidos pela reconversão, bem como prever sanções para o caso de o produtor não respeitar os seus compromissos ; Considerando que o programa de reconversão deve ser limitado no tempo ; que, por conseguinte, é conveniente prever que, no termo do programa sejam suprimidos a reserva específica criada pelo presente regulamento e os direitos ainda por atribuir ; Considerando que as superfícies aráveis convertidas na produção animal extensiva devem deixar de poder benefi- ciar de pagamentos compensatórios no âmbito do regime instituído pelo Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (*) ; que, por conseguinte, é conveniente equi- parar essas terras às pastagens permanentes referidas no artigo 9º do mesmo regulamento, por um lado, e retirar da superfície de base regional de Portugal a super- fície total de terras reconvertidas, por outro lado, () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 231/94 (JO nº L 30 de 3. 2. 1994, p. 2).