L 213/10 Jornal Oficial da União Europeia 23.8.2003 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Agosto de 2003 que atribui a agências de execução a gestão da ajuda para as medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural na República da Bulgária durante o período de pré-adesão (2003/614/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33 —Paraa execução de algumas das medidas definidas no Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1266/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo à coordenação da assistência aos países candidatos no âmbito da estratégia de pré-adesão e que altera o Regulamento (CEE) n.º 3906/89 (|), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 12.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1268/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo ao apoio comuni- tário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 696/ /2003 (), e, nomeadamente, os n.ºº 5 e 6 do seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O Programa Especial de Adesão para a Agricultura e o Desenvolvimento Rural para a República da Bulgária (a seguir designado por «Sapard») foi aprovado por decisão da Comissão de 20 de Outubro de 2000 (9), e alterado por decisão da Comissão de 21 de Maio de 2002, em conformidade com o n.º 5 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1268/1999. (2) Em18 de Dezembro de 2000, o Governo da República da Bulgária e a Comissão, em nome da Comunidade Europeia, assinaram o acordo de financiamento pluria- nual que estabelece o quadro técnico, jurídico e adminis- trativo para a execução do programa Sapard, alterado pelo acordo de financiamento anual para 2001, assinado em 19 de Fevereiro de 2002, que entrou finalmente em vigor em 29 Julho 2002. 1 () JOL 161 de 26.6.1999, p. 68. (3 JOL 161 de 26.6.1999, p. 87. () JO L 99 de 17.4.2003, p. 24. (À C(2000)3058. Sapard, a autoridade competente da República da Bulgária designou uma agência Sapard. O Ministério das Finanças, Direcção do Fundo Nacional, foi designado para desempenhar as funções financeiras que lhe incumbem no quadro da execução do Sapard. (4) — Através de uma análise caso a caso da capacidade de gestão nacional e sectorial dos programas/projectos, dos processos de controlo financeiro e das estruturas no que se refere às finanças públicas, conforme previsto no n.º 2 do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 1266/1999, a Comissão adoptou a Decisão 2001/380/CE, de 14 de Maio de 2001, que atribui a agências de execução a gestão da ajuda para as medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural na Repú- blica da Bulgária durante o período de pré-adesão (*), no que respeita a determinadas medidas previstas no Sapard. (5) — Desde então, a Comissão realizou uma análise aprofun- dada, a título do n.º 2 do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 1266/1999, das Medidas 1.2.1 «Mercados gros- sistas», 1.4 «Silvicultura, incluindo arborização das zonas agrícolas, investimentos em explorações silvícolas e transformação e comercialização dos produtos da silvi- cultura», 1.5 «Criação de agrupamentos de produtores», 2.2 «Renovação e desenvolvimento de pequenos aglome- rados populacionais; protecção e conservação da herança rural e das tradições culturais», 2.3 «Desenvolvimento e melhoramento de infra-estruturas rurais», 3.1 «Melhoria da formação profissionab, 4.1 «Assistência técnica» previstas no Sapard. A Comissão considera que, igual- mente no que respeita a essas medidas, a República da Bulgária cumpre o disposto nos artigos 4.º a 6.º e no 6) JO L 134 de 17.5.2001, p. 65.