23.12.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 331/17 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2745/1999 DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.º 2505/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos agrícolas e industriais O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 26.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — Através do seu Regulamento (CE) n.º 2505/96()), o Conselho abriu contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e industriais; é conveni- ente assegurar, nas condições mais favoráveis possíveis, a satisfação das necessidades de abastecimento da Comu- nidade no que se refere aos produtores em questão; por conseguinte, é adequado abrir contingentes pautais comunitários de direitos reduzidos ou nulos nos volumes adequados, aumentar a quantidade e prorrogar a validade de determinados contingentes pautais exis- tentes, sem perturbar os mercados desses produtos; (2) — Determinados produtos referidos no citado regulamento, relativamente aos quais a Comunidade já não tem inte- resse em manter um contingente pautal comunitário, devem ser retirados do quadro que figura no anexo [; (33 — Atendendo ao elevado número de alterações com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000 e por motivos de clareza para o utilizador; importa introduzir essas altera- ções mediante a substituição do quadro do anexo I do referido regulamento pelo quadro que figura no anexo do presente regulamento; (4) — Tendo em conta a importância económica do regula- mento para a indústria europeia e a obrigação de que este seja aplicável, a partir de 1 de Janeiro de 2000, é necessário invocar a excepção por motivos de urgência, prevista no ponto 1.3 do Protocolo adicional ao Tratado de Amesterdão relativo ao papel dos Parlamentos nacio- nais da União Europeia; (5) — Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 2505/96 deve ser alterado, () JO L 345 de 31.12.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1969/1999 (JO L 244 e 16.9.1999, p. 38). ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em relação ao período de contingentamento compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1999, o anexo I do Regulamento (CE) n.º 2505/96 é alterado do seguinte modo: — o volume de contingentamento do contingente pautal cujo número de ordem é 09.2711 passa a ser de 1035 000 toneladas, — o volume de contingentamento do contingente pautal cujo número de ordem é 09.2939 passa a ser de 135 000 000 unidades, — o volume de contingentamento do contingente pautal cujo número de ordem é 09.2943 passa a ser de 60 000 000 unidades, — o volume de contingentamento do contingente pautal cujo número de ordem é 09.2944 passa a ser de 48 000 000 unidades, — o volume de contingentamento do contingente pautal cujo número de ordem é 09.2959 passa a ser de 60 000 tone- ladas, — o volume de contingentamento do contingente pautal cujo número de ordem é 09.2966 passa a ser de 12 000 tone- ladas. Artigo 2.º O quadro constante do anexo I do Regulamento n.º 2505/96 é substituído pelo quadro que figura no anexo do presente regu- lamento. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000, com excepção do artigo 1.º que é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1999.