24. 2. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 53/13 REGULAMENTO (CE) Nº 394/94 DA COMISSÃO de 23 de Fevereiro de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 266/94 que estabelece, para 1994, as normas de execução do. regime de importação de carne de bovino previsto no acordo agrícola bilateral entre a Comunidade e a Suécia (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1108/93 do Conselho, de 4 de Maio de 1993, relativo a determinadas normas de execução dos acordos agrícolas bilaterais cele- brados entre a Comunidade, por um lado, e a Áustria, a Finlândia, a Islândia, a Noruega e a Suécia, por outro ('), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no (3, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 3611/93 (3), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 15º, Considerando que, por erro, o nº 4 do artigo 5º do Regu- lamento (CE) nº 266/94 da Comissão (*) se refere a dispo- sições inexistentes ; que é necessário corrigir essa referên- cia; Considerando que já podem ser apresentados pedidos de certificado a partir de 15 de Fevereiro de 1994 ; que, por conseguinte, é necessário que o presente regulamento entre em vigor o mais rapidamente possível ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O nº 4 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 266/94 passa a ter a seguinte redacção : «4. Em derrogação dos artigos 4º e 6º do Regula- mento (CEE) nº 2377/80, a garantia relativa aos certi- ficados de importação é fixada em 10 ecus por 100 quilogramas em peso de produtos e o período de eficácia dos certificados emitidos ao abrigo do nº , quarto travessão, do artigo 4º do presente regulamento termina em 31 de Dezembro de 1994.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável com efeitos a partir de 15 de Fevereiro de 1994. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 1994. 1) JO nº L 113 de 7. 5. 1993, p. 1. p (3 JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. 6) JO nº L 328 de 29. 12. 1993, p. 7. p * JO nº L 32 de 5. 2. 1994, p. 9. P Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão