14.6.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L155/11 REGULAMENTO (CE) N.º 1012/2002 DO CONSELHO de 10 de Junho de 2002 que altera o Regulamento (CE) n.º 2334/97 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre certas importações de paletes simples de madeira originárias da República da Polónia e que cobra definitivamente o direito provisório O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia ()) e, nomeadamente, o n.º 9 do seu artigo 8.º e o n.º 4 do seu artigo 9.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2334/97 do Conselho, (?), e, nomeadamente, os n.º 1 e 2 do seu artigo 4.º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO ANTERIOR (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 2334/97, o Conselho insti- tuiu direitos anti-dumping definitivos sobre certas impor- tações de paletes simples de madeira classificadas no código NC ex 4415 20 20 originárias da República da Polónia, tendo aceite os compromissos oferecidos por alguns produtores relativamente às importações em questão. Mediante amostragem dos produtores/exporta- dores polacos, foram determinados direitos individuais, para as empresas incluídas na amostra, que variam entre 4,0 % e 10,6 %, enquanto que outras empresas que cola- boraram, mas que não foram incluídas na amostra, estão sujeitas a um direito médio ponderado de 6,3%. Às empresas que não se deram a conhecer ou que não colaboraram no inquérito foi aplicado um direito de 10,6%. Os produtores cujos compromissos foram aceites ficaram isentos do pagamento de direitos anti- -dumping no que respeita às importações de um tipo específico de paletes, as paletes EUR, que é o único tipo de palete abrangido pelos compromissos. (2) Onº1 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2334/97 estipula que, sempre que uma parte fornecer à Comissão elementos de prova suficientes de que: — não exportou para a Comunidade nem produziu as paletes de madeira descritas no n.º 1 do artigo 1.º do referido regulamento durante o período de inquérito, — não está coligada com qualquer exportador ou produtor da Polónia que esteja sujeito aos direitos anti-dumping instituídos pelo referido regulamento, () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2238/2000 (O L 257 de 11.10.2000, p. 2). ( JO L 324 de 27.11.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1678/2001 (JO L 227 de 23.8.2001, p. 22). — exportou efectivamente para a Comunidade as mercadorias em causa após o período de inquérito ou contraiu uma obrigação contratual irrevogável que a obriga a exportar quantidades significativas para a Comunidade, o Conselho pode alterar o regulamento, por forma a aplicar à parte em questão o direito aplicável aos produ- tores que colaboraram e que não estavam incluídos na amostra, ou seja, 6,3 %. Os produtores-exportadores que respeitam o critério definido no n.º 1 do artigo 4-, estando assim sujeitos a um direito médio ponderado de 6,3 %, constam da lista do anexo I do Regulamento (CE) n.º 2334/97. O n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2334/97 determina que qualquer parte que cumpra os critérios estabelecidos no n.º 1 desse artigo poderá ser isenta do pagamento do direito anti-dumping se a Comissão aceitar um compromisso oferecido por essa parte no que respeita às paletes de tipo EUR. Os produtores-exporta- dores cujos compromissos foram aceites constam da lista do anexo 1l do Regulamento (CE) n.º 2334/97. Os anexos I e Il do Regulamento (CE) n.º 2334/97 foram alterados pelo Conselho através dos Regula- mentos (CE) n.º 2079/98 (?), (CE) n.º 2048/1999 (9), (CE) n.º 1521/2000 (5) e (CE) n.º 1678/2001 (9. B. ACEITAÇÃO DO COMPROMISSO Um produtor-exportador, P.P.H. «Astro» Sp. z O.o, Nawojowa, que estava sujeito a um direito médio ponde- rado de 6,3% ofereceu também um compromisso no que respeita às paletes de tipo EUR que foi aceite pela Decisão 2002/380/CE da Comissão (7). Por conseguinte, a referida empresa deve ser acrescentada à lista do anexo Il do Regulamento (CE) n.º 2334/97. C. INCAPACIDADE DE RESPEITAR O COMPROMISSO Os seis produtores-exportadores polacos seguintes, cujos compromissos a Comissão aceitou, violaram o compro- misso uma vez que não cumpriram a obrigação de oferta de um preço mínimo de venda estipulado no compromisso: — PW. «dntur-kfs» Sp. z o0.0., Inowroclaw (código adicional Taric 8662), — Z.P.HU. «Miroslaw Przybylek», Klonowa (código adicional Taric 8574), L 266 de 1.10.1998, p. 1. L 255 de 30.9.1999, p. 1. L 175 de 14.7.2000, p. 1. L 227 de 23.8.2001, p. 22. L 135 de 23.5.2002, p. 24.