10.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 311/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1650/2006 DO CONSELHO de 7 de Novembro de 2006 que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.º 769/2002 sobre as importações de cumarina originária da República Popular da China às importações de cumarina expedida da Indonésia ou da Malásia, quer seja ou não declarada originária da Indonésia ou da Malásia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as im- portações objecto de dumping de países não membros da Co- munidade Europeia (!) («regulamento de base», nomeadamente o artigo 13.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO 1. Medidas em vigor (1) — Na sequência de um reexame da caducidade, o Conselho instituiu, pelo Regulamento (CE) n.º 769/2002 (?) («regu- lamento inicial»), um direito anti-dumping definitivo de 3 479 EUR por tonelada sobre as importações de cuma- rina, classificada no código NC ex 2932 21 00, originária da República Popular da China («RPO). (2) Em Dezembro de 2004, depois de terem sido detectadas práticas de evasão através da Índia e da Tailândia, o Regulamento (CE) n.º 2272/2004 (?) tornou extensivas as medidas às importações de cumarina expedidas da Índia ou da Tailândia, quer fossem ou não declaradas originárias da Índia ou da Tailândia. () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17). (2) JO L 123 de 9.5.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1854/2003 (JO L 272 de 23.10.2003, p. 1). () JO L 396 de 31.12.2004, p. 18. 2. Pedido Em 13 de Fevereiro de 2006, a Comissão recebeu um pedido em conformidade com o n.º 3 do artigo 13.º do regulamento de base para investigar a alegada evasão das medidas anti-dumping instituídas sobre as importações de cumarina originária da República Popular da China («pe- dido»). O pedido foi apresentado pelo Conselho Europeu das Indústrias Químicas (CEFIC) («autor da denúncia») em nome do único produtor comunitário. O pedido continha elementos de prova prima facie sufi- cientes de que, após a instituição das medidas anti-dum- ping e das medidas anti-evasão em vigor sobre as impor- tações de cumarina originária da RPC, se havia verificado uma alteração dos fluxos comerciais, como o demonstra o aumento significativo das importações do mesmo pro- duto da Indonésia e da Malásia. Esta alteração dos fluxos comerciais resultaria, alegada- mente, do transbordo, na Indonésia e na Malásia, de cumarina originária da RPC. Foi igualmente alegado que, além da instituição dos direitos anti-dumping sobre as importações de cumarina originária da RPC, não exis- tia um motivo válido nem uma justificação económica suficiente para essas práticas. Por último, o requerente apresentou elementos de prova de que os efeitos correctores dos direitos anti-dumping em vigor aplicáveis à cumarina originária da RPC estavam a ser neutralizados, tanto em termos de quantidades como de preços. As importações de volumes significativos de cumarina da Indonésia e da Malásia pareciam ter substi- tuído as importações do mesmo produto da RPC. Exis- tiam, além disso, elementos de prova suficientes de que as importações haviam sido efectuadas a preços muito inferiores ao preço não prejudicial estabelecido no inqué- rito aferente à instituição das medidas em vigor e de que esses preços estavam a ser objecto de dumping relativa- mente aos valores normais anteriormente estabelecidos para a cumarina originária da RPC.