L 252/18 Jornal Oficial da União Europeia 4.10.2003 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Julho de 2003 relativa ao auxílio estatal que o Reino de Espanha prevê conceder sob forma de auxílios de funcio- namento relacionados com contratos para três navios-tanque de transporte de GNL construídos por IZAR [notificada com o número C(2003) 2009] (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/691/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui as Comunidades Europeias e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1540/98 do Conselho, de 29 de Junho de 1998, que estabelece novas regras de auxílio à construção naval (*) e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 3.º, Depois de ter intimada os interessados a apresentarem as suas observações em conformidade com as dispo- sições citadas (?), Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO (1) — A6de Novembro de 2001, a Espanha notificou à Comissão Europeia um pedido de prorrogação do prazo de entrega de quatro navios-tanque de transporte de GAL encomendado ao grupo espanhol de construção naval IÇAR. Por ofício de 24 de Abril de 2002, a Comissão informou a Espanha de que tinha decidido dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE rela- tivo ao auxílio em causa. A Espanha respondeu por ofício de 4 de Junho de 2002, registado a 6 de Junho de 2002. (2) A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jomnal Oficial das Comunidades Europeias (º). A Comissão andaime os interessados a apresentarem as suas observações. (3) — Após ter recebido as observações das partes interessadas, a Comissão transmitiu-as à Espanha, dando-lhe a possibilidade de caimento-lhas. A Espanha enviou os referidos comentários por ofício de 3 de Dezembro de 2002. JO L 202 de 18.7.1998, p. 1. () JOL 33 de 5.2.2000, p. 6. JO C 238 de 3.10.2002, p. 2.