17.11.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 300/47 DIRECTIVAS DIRECTIVA 2007/63/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 13 de Novembro de 2007 que altera as Directivas 78/855/CEE e 82/891/CEE do Conselho no que respeita à exigência de um relatório de peritos independentes aquando da fusão ou da cisão de sociedades anónimas O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea g) do n.º 2 do artigo 44.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: ) P P As políticas comunitárias em prol de uma melhor legis- lação, designadamente as políticas definidas nas duas co- municações da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intituladas, respectivamente, «Análise estratégica do programa “Legislar melhor na União Euro- peia”»,, de 14 de Novembro de 2006, e «Programa de Acção para a Redução dos Encargos Administrativos na União Europeia», de 24 de Janeiro de 2007, insistem na importância da redução dos encargos administrativos im- postos às empresas pela legislação vigente como um ele- mento crucial para melhorar a sua competitividade e alcançar os objectivos da Agenda de Lisboa. A Directiva 2005/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limi- tada (?), determina que se pode prescindir da análise do projecto de fusão por peritos independentes e do relató- tio resultante dessa análise para os accionistas das socie- JO € 175 de 27.7.2007, p. 33. Parecer do Parlamento Europeu de 11 de Julho de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 22 de Outu- bro de 2007. JO L 310 de 25.11.2005, p. 1. dades envolvidas na fusão, se todos os accionistas con- cordarem que o relatório não é necessário. (33 A Directiva 78/855/CEE do Conselho (*º) relativa à fusão de sociedades anónimas não prevê nenhuma isenção se- melhante a respeito dos projectos de fusão, ao passo que a Directiva 82/891/CEE do Conselho () relativa à cisão de sociedades anónimas confere aos Estados-Membros a faculdade de consagrar ou não esta isenção no que res- peita aos projectos de cisão. (4) — Não existem razões que justifiquem a exigência da refe- rida análise por peritos independentes para os accionistas, se todos os accionistas concordarem que dela se pode prescindir. Todas as alterações das Directivas 78/855/CEE e 82/891/CEE que permitam tal acordo por parte dos accionistas deverão ser feitas sem prejuízo dos sistemas de protecção dos interesses dos credores das empresas interessadas, a estabelecer pelos Estados-Membros nos termos dessas directivas, e de quaisquer disposições des- tinadas a garantir a prestação de informação aos traba- lhadores das empresas em questão. (5) As Directivas 78/855/CEE e 82/891/CEE deverão, pois, ser alteradas em conformidade, ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º A presente directiva tem por objectivo alterar as Directivas 78/855/CEE e 82/891/CEE no que respeita à exigência de um relatório de peritos independentes aquando da fusão ou da cisão de sociedades anónimas. (*) Terceira Directiva 78/855/CEE do Conselho, de 9 de Outubro de 1978, fundada na alínea g) do n.º 3 do artigo 54.º do Tratado, relativa à fusão das sociedades anónimas ((O L 295 de 20.10.1978, p. 36). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/99/CE (JO L 363 de 20.12.2006, p. 137). (5) Sexta Directiva 82/891/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1982, fundada na alínea g) do n.º 3 do artigo 54.º do Tratado, relativa às cisões de sociedades anónimas (O L 378 de 31.12.1982, p. 47).