15. 10. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 266/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2471/94 DO CONSELHO de 10 de Outubro de 1994 que prorroga a interrupção das relações económicas e financeiras entre a Comunidade Europeia e as regiões da Bósnia-Herzegovina sob controlo das forças sérvias da Bósnia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 228ºA e 73ºG, Tendo em conta a Decisão 94/672/PESC do Conselho, de 10 de Outubro de 1994, relativa à posição comum, definida com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, respeitante à redução das relações económicas e financeiras com as zonas do território da República da Bósnia-Herzegovina controladas pelas forças sérvias da Bósnia (!), Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, perante a recusa dos sérvios da Bósnia em aceitar o acordo aceite por todas as outras partes interessadas e ao abrigo do capítulo VII da Carta das Nações Unidas, o Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu, na sua Resolução nº 942 (1994), reforçar e prorrogar as medidas impostas pelas suas resoluções anteriores no que se refere às regiões da República da Bósnia-Herzegovina sob controlo das forças sêrvias da Bósnia; Considerando que, nestas condições, a Comunidade Europeia deve reforçar e prorrogar as medidas instituídas pelo Regulamento (CEE) nº 990/93 do Conselho, de 26 de Abril de 1993, relativo ao comércio entre a Comuni- dade Económica Europeia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) (?), (1) Ver página 10 do presente Jornal Oficial. (2) JO nº L 102 de 28. 4. 1993, p. 14. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Definições Ártigo 1º Para efeitos do presente regulamento, entende-se: 1. Por «actividades económicas»: a) Todas as actividades de carácter económico, incluindo actividades e transacções comerciais, financeiras e industriais, designadamente todas as actividades de carácter económico que impliquem a utilização ou negociação de bens ou que com eles estejam relacionadas, ou ainda interesses em bens; b) O exercício de direitos relacionados com bens ou interesses em bens; e c) A criação-de uma nova pessoa colectiva ou altera- ções na gestão de uma pessoa colectiva existente. 2. Por «bens ou interesses em bens», fundos, activos financeiros, bens corpóreos e incorpóreos, direitos de propriedade, valores mobiliários e instrumentos de dívida transaccionados de forma pública ou privada, bem como qualquer outro recurso financeiro e econó- mico. 3. Por «congelar fundos ou outros activos ou recursos financeiros», qualquer acção destinada a impedir uma alteração ao nível do volume, montante, localização, propriedade, posse, carácter e destino ou qualquer outra alteração que permita a utilização dos fundos ou outros activos ou recursos financeiros em causa. 4, Por «fundos ou outros activos ou recursos financei- ros», fundos ou outros activos ou recursos financeiros de qualquer natureza ou origem, incluindo, de um modo não exaustivo, numerário, activos líquidos,