15. 10. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 265/25 REGULAMENTO (CE) Nº 2492/94 DA COMISSÃO de 14 de Outubro de 1994 ' que adopta, para o ano de 1995, as medidas destinadas a melhorar a qualidade da produção de azeite A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das maté- rias gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3179/93 (3), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 5º, Considerando que, nos termos do nº 4 do artigo 5º do Regulamento nº 136/66/CEFE, uma percentagem da ajuda à produção atribuída aos produtores oleícolas pode ser afectada ao financiamento de acções destinadas a melhorar a qualidade de produção oleícola de uma região ; que, nos termos do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1551/93 do Conselho (?), 1,5 % da ajuda à produção atribuída aos produtores de azeite nos Estados-membros produtores foram afectados ao financiamento de acções a realizar nesses países destinadas a melhorar a qualidade do azeite ; Considerando que é conveniente especificar as regras de execução e de controlo das referidas acções ; que é igual- mente necessário definir as tarefas que podem ser confiadas às organizações de produtores ; Considerando que é conveniente manter as acções previstas para o ano de 1994, no intuito de facultar uma vasta escolha orientada segundo as necessidades e as possibilidades de cada Estado-membro ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º 1. O presente regulamento especifica as acções a realizar durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1995, destinadas a melhorar a qualidade da produção de azeite. 2. As acções dizem respeito: a) À luta contra a mosca da oliveira (Dacus oleae)e, se for caso disso, contra outros organismos nocivos ; b) AÃo melhoramento das condições de tratamento das oliveiras, da colheita, armazenagem e transformação () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (À JO nº L 285 de 20. 11. 1993, p. 9. 6) JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 17. das azeitonas, bem como de armazenagem do azeite produzido ; c) À assistência técnica, durante a campanha, aos oleicul- tores e aos lagares, tendo em vista melhorar a quali- dade da produção e da tranformação das azeitonas em azeite ; d) À instalação e/ou gestão das salas de prova para avalia- ção das características organolépticas do azeite virgem ; e) À instalação e/ou gestão, a nível regional ou provincial, de laboratórios de análise das características físico-qui- micas do azeite ; f) À colaboração com organismos especializados na apli- cação dos programas de investigação destinados a melhorar a qualidade do azeite. Ártigo 2º As despesas relativas às acções definidas no presente regu- lamento são financiadas, nomeadamente, pelos recursos provenientes da retenção sobre a ajuda à produção, apli- cada nos termos do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1551/93. AÀ repartição dos recursos para o financia- mento dessas acções terá em conta o montante retido em cada Estado-membro em causa. Artigo 3º Cada Estado-membro produtor estabelecerá, com base nos montantes disponíveis, um programa que abranja a totali- dade ou parte das acções referidas no artigo 1º Artigo 4º Relativamente às acções referidas no nº 2, alínea a), do ' artigo 1º, o programa incluirá : a) A lista das zonas de produção de azeite em que a luta contra a mosca da oliveira deve ser considerada priori- tária, tendo em conta, nomeadamente, o impacte previ- sível do programa de luta na qualidade do azeite produzido, bem como o volume de produção abran- gido pelas acções; b) Caso situações regionais o tornem necessário, a lista das zonas de produção de azeite em que a luta contra outros organismos nocivos deve ser considerada priori- tária, tendo em conta, nomeadamente, o impacte previ- sível do programa de luta na qualidade do azeite produzido, bem como o volume de produção abran- gido pelas acções ;