Nº L 310/74 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 12. 95 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Dezembro de 1995 que altera a Decisão 93/495/CEE que fixa as condições específicas de importação dos produtos da pesca originários do Canadá (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/549/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Tratado de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 11º, Considerando que a lista dos estabelecimentos e navios- -fábrica aprovados pelo Canadá para a importação de produtos da pesca na Comunidade foi estabelecida pela Decisão 93/495/CEE da Comissão (?), com a última redac- ção que lhe foi dada pela Decisão 95/351/CE da Comis- são (3) ; que essa lista pode ser alterada após comunicação de uma nova lista pela autoridade competente do Canadá ; Considerando que a autoridade competente do Canadá comunicou uma nova lista a que foram aditados 19 esta- belecimentos, retirados 758 estabelecimentos e alteradas as informações acerca de quatro establecimentos ; Considerando que é, pois, necessário alterar em conformi- dade a lista dos estabelecimentos aprovados ; () JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 15. (À JO nº L 232 de 15. 9. 1993, p. 43. () JO nº L 203 de 29. 8. 1995, p. 13. Considerando que as medidas previstas na presente deci- são foram estabelecidas em conformidade com o processo instituído pela Decisão 90/13/CEE da Comissão (º), ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : AÁrtigo 1º O anexo B da Decisão 93/495/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão. Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão () JO nº L 8 de 11. 1. 1990, p. 70.