11.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 312/33 REGULAMENTO (CE) N.º 1670/2006 DA COMISSÃO de 10 de Novembro de 2006 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1784/2003 do Conselho no que respeita à concessão de restituições adaptadas para os cereais exportados sob a forma de determinadas bebidas espirituosas, bem como os critérios de fixação dos seus montantes (Versão codificada) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1784/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o artigo 18.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimo- netário do euro (?), nomeadamente o n.º 2 do artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.º 2825/93 da Comissão, de 15 de Outubro de 1993, que estabelece as normas de exe- cução do Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho no que respeita à concessão de restituições adaptadas para os cereais exportados sob a forma de determinadas bebidas espirituosas, bem como os critérios de fixação dos seus montantes (?), foi por várias vezes alterado de modo substancial (*) sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à sua codificação. (2) Oartigo16.º do Regulamento (CE) n.º 1784/2003 prevê que, na medida do necessário para ter em conta as espe- cificidades da elaboração de determinadas bebidas espiri- tuosas obtidas a partir de cereais, os critérios para a concessão das restituições à exportação podem ser adap- tados a essa situação específica. Revela-se necessário pre- ver tal adaptação em relação a determinadas bebidas espirituosas para as quais, por um lado, o preço dos cereais aquando da exportação não está ligado ao preço dos cereais aquando da elaboração e, por outro, sendo o () JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11). () JO L 349 de 24.12.1998, p. 1. (3) JO L 258 de 16.10.1993, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1633/2000 (JO L 187 de 26.7.2000, p. 29). (º) Ver anexo [. 5) (7) produto final resultante de uma mistura de numerosos produtos, se tornou impossível distinguir a identidade dos cereais incorporados no produto final a exportar, tanto mais que são sujeitas igualmente a um envelheci- mento obrigatório de, pelo menos, três anos. Estas dificuldades levantam-se, nomeadamente, relativa- mente ao whisky escocês, ao whiskey irlandês e ao whisky espanhol. Na medida do possível, é indicado aplicar de forma aná- loga o regime habitual de restituições. Convém, por con- seguinte, pagar uma restituição para os cereais utilizados que preencham as condições previstas no n.º 2 do artigo 23.º do Tratado, na proporção das quantidades de bebi- das espirituosas que serão exportadas. Para isso, convém afectar as quantidades destes cereais destilados de um coeficiente, global e forfetário, calculado com base nas estatísticas nacionais fornecidas pelos Estados-Membros em causa. A relação existente entre as quantidades totais exportadas das bebidas espirituosas em causa e as quan- tidades totais colocadas à venda afigura-se uma base equi- tativa e simples. É conveniente definir as noções de «quantidades totais exportadas» e de «quantidades totais comercializadas». Na determinação das quantidades de cereais destiladas e do coeficiente, devem ser excluídas as quantidades que são objecto do regime de aperfeiçoa- mento activo. É necessário prever a adaptação do coeficiente, nomeada- mente para prevenir a possibilidade de os pagamentos destas restituições servirem igualmente para aumentar de forma anormal as existências. O n.º 3 do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 1784/2003 prevê a possibilidade de diferenciar a resti- tuição segundo o destino. É, pois, oportuno prever crité- rios objectivos que conduzam à supressão da restituição para determinados destinos. É necessário fixar o dia que determina a taxa da restitui- ção aplicável. Este dia deve estar ligado, em primeiro lugar, ao momento da colocação dos cereais sob controlo e, em relação às quantidades destiladas subsequente- mente, a cada período fiscal de destilação. O pagamento da restituição está subordinado ao fornecimento de uma prova de destilação dos cereais, através da apresentação de uma declaração de destilação. Esta declaração deve conter os dados necessários para o cálculo das restitui- ções. O primeiro dia de cada período fiscal de destilação pode igualmente ser o facto gerador da taxa de conversão agrícola, em conformidade com os critérios previstos no artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 2799/98.