8.3.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 68/15 REGULAMENTO (CE) N.º 367/2006 DO CONSELHO de 27 de Fevereiro de 2006 que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de películas de poli(tereftalato de etileno) originárias da Índia, na sequência de um reexame por caducidade iniciado ao abrigo do artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 2026/97 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (3) A empresa anteriormente designada por MTZ Polyesters Limited mudou de firma, passando a designar-se MTZ Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Polyfilms Limited. Esta alteração de firma não afectou de forma alguma as conclusões do Regulamento (CE) Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2026/97 do Conselho, ?1'0 2 97/1999 o direito da empresa º,lº beneficiar da taxa de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações H.ldmfiuªl do dxrextq que lhe era aplicável sob a sua ante- que são objecto de subvenções de países não membros da Comu- rior firma. À COIIIISS&O. anunciou em 17 de Fevefelro nidade Europeia (!) (a seguir designado «regulamento de base»), de 2005 a mud.ança de firma da empresa MTZ através de nomeadamente o artigo 18.º, uma aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia (*). É de referir que a MTZ mudou o seu endereço em Julho o , de 2005, embora essa mudança não tenha tido consequên- Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após con- ; ível d iedade, estrutura ou funcionamento da sulta ao Comité Consultivo, CIas à nive da propriceade, : empresa. O referido endereço deve, pois, ser alterado. Considerando o seguinte: (4) — Através dos Regulamentos (CE) n.º 1975/2004 (6) e (CE) n.º 1976/2004 (7), o Conselho tornou as medidas anti- A. PROCESSO -dumping e de compensação definitivas aplicáveis às impor- tações de películas de poh(tereftalato de etileno) originárias , da Índia extensivas às importações do mesmo produto 1. MEDIDAS EM VIGOR E INQUERITOS ENCERRADOS expedido do Brasil e de Israel, quer seja ou não declarado RESPEITANTES AO MESMO PRODUTO originário do Brasil ou de Israel. (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 2597/1999 (2), o Conselho ins- tituiu um direito de compensação definitivo sobre as (5) Em28 deJunho de 2002 (8), a Comissão deu início a um importações de películas de poli(tereftalato de etileno) clas- reexame intercalar parcial cujo âmbito se limitou à forma sificadas nos codxgos NC ex 3920 62 19 e ex 3920 62 90 das medidas de compensação definitivas e, nomeadamente, originárias da Índia (a seguir designado «medidas de com- à análise da possibilidade de aceitação de um compromisso pensação definitivas». As medidas assumiram a forma de oferecido por um produtor exportador indiano, nos ter- um direito ad valorem, que varia entre 3,8 % e 19,1 %, apli- mos do artigo 19.º do regulamento de base. Esse reexame cável individualmente aos exportadores especificamente foi encerrado pelo Regulamento (CE) n.º 365/2006 do designados, bem como de uma taxa do direito residual Conselho (9). de 19,1 % aplicável às importações fornecidas pelas restan- tes empresas. (6) —Em22deNovembro de 2003 (!º), a Comissão deu início () — Através do Regulamento (CE) n.º 1676/2001 (3), o Conse- a um reexame intercalar parcial cujo âmbito se limitou à lho instituiu direitos anti-dumping definitivos sobre as forma das medidas anti-dumping definitivas. Esse reexame importações de películas de poli(tereftalato de etileno) ori- foi encerrado pelo Regulamento (CE) n.º 365/2006 do ginárias da Índia e da República da Coreia. As medidas Conselho. assumiram a forma de um direito ad valorem, que varia entre 0 % e 62,6 %, sobre as importações de películas de poli(tereftalato de etileno) originárias da Índia (a seguir (7) — Em 4deJaneiro de 2005 ("'), a Comissão deu início a um designadas «medidas anti-dumping definitivas»), com excep- reexame intercalar parcial cujo âmbito se limitou ao nível ção das importações provenientes de cinco empresas indi_ daS medidas Lmti—dumping definitivas. Esse reexame fOl anas [Ester Industries Limited (a seguir designada «Ester»), encerrado pelo Regulamento (CE) n.º 365/2006 do Con- Flex Industries Limited (a seguir designada «Flex»), Garware selho que alterou o nível das medidas anti-dumping Polyester Limited (a seguir designada «Garware», MTZ definitivas. Polyesters Limited (a seguir designada «MTZ»), e Polyplex Corporation Limited (a seguir designada «Polyplex»)] (9) JO € 40 de 17.2.2005, p. 8. cujos —compromissos haviam sido aceites pela (6) JO L 342 de 18.11.2004, p. 1. Regulamento com a última redacção Decisão 2001/645/CE da Comissão (º). n.º 101/2006 (JO L 17 que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) de 21.1.2006, p. 1). () JO L 288 de 21.10.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção () JO L 342 de 18.11.2004, p. 8. Regulamento alterado pelo Regula- que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 461/2004 (JO L 77 mento (CE) n.º 101/2006. de 13.3.2004, p. 12). () JO € 154 de 28.6.2002, p. 2. (2) JOL 316 de 10.12.1999, p. 1. (º) Ver página 1 do presente Jornal Oficial. () JOL 227 de 23.8.2001, p. L. (19) JO C 281 de 22.11.2003, p. 4. ( (9) JO L 227 de 23.8.2001, p. 56. 11) JO € 1 de 4.1.2005, p. 5. 8