Nº L 243/4 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias 24. 9. 96 REGULAMENTO (CE) Nº 1830/96 DA COMISSÃO de 20 de Setembro de 1996 relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão de Portugal A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas ('), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2870/95(), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3076/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que reparte entre os Estados-membros, para 1996, certas quotas de captura para os navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona de pesca em torno de Jan Mayen (?), estabelece as quotas de bacalhau para 1996; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de bacalhau nas águas das divisões CIEM |, Il a, b (águas norueguesas ao norte de 62 º norte) efectuadas por navios arvorando pavilhão de Portugal ou registados em Portugal, atingiram a quota atribuída para 1996; que Portugal proibira a pesca deste sfock a partir de 30 de Agosto de 1996; que é, por conseguinte, necessário manter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º As capturas de bacalhau nas águas das divisões CIEM |, Ila, b (águas norueguesas ao norte de 62º norte) efec- tuadas por navios arvorando pavilhão de Portugal ou regis- tados em Portugal são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída a Portugal para 1996. A pesca do bacalhau nas águas das divisões CIEM 1, IT a, b (águas norueguesas ao norte de 62º norte) efectuada por navios arvorando pavilhão de Portugal ou registados em Portugal é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 30 de Agosto de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Setembro de 1996. 1 () JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1. (À JO nº L 301 de 14. 12. 1995, p. 1. (3 JO nº L 330 de 30. 12. 1995, p. S1. Pela Comissão Emma BONINO Membro da Comissão