L211/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7.8.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 1436/2002 DA COMISSÃO de 6 de Agosto de 2002 que fixa, para a campanha de comercialização de 2002/2003, o preço mínimo a pagar aos produtores de figos secos não transformados, bem como o montante da ajuda à produção para os figos secos AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 453/2002 da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 6.B e o n.º 7 do seu artigo 6.ºC, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 449/2001 da Comissão, de 20 de Março de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2201/96 no que respeita ao regime de ajudas no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1343/2001 (à), fixa, no seu artigo 2.º, as datas das campanhas de comercialização. (2) — Os critérios de fixação do preço mínimo e do montante da ajuda à produção são determinados nos artigos 6.ºB e 6.ºC do Regulamento (CE) n.º 2201/96 e os produtos para os quais são fixados o preço mínimo e a ajuda constam dos artigos 1.º e 2.º do Regulamento (CE) n.º 1573/1999 da Comissão, de 19 de Julho de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho no que diz respeito às caracterís- ticas dos figos secos que beneficiam do regime de ajuda à produção (*). É, por conseguinte, conveniente fixar o preço mínimo e a ajuda à produção para a campanha de 2002/2003. (33  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Para a campanha de comercialização de 2002/2003: a) O preço mínimo, referido no artigo 6.B do Regulamento (CEE) n.º 2201/96, é de 878,86 euros por tonelada líquida, à saída do produtor, de figos secos não transformados; b) A ajuda à produção, referida no artigo 6.ºC do mesmo regu- lamento, é de 286,30 euros por tonelada líquida de figos SeCos. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Agosto de 2002. () JOL 297 de 21.11.1996, p. 29. (À3 JOL 72 de 14.3.2002, p. 9. () JO L 64 de 6.3.2001, p. 16. (| JOL 181 de 4.7.2001, p. 16. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão 6) JOL 187 de 20.7.1999, p. 27.