Nº L 136/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 6. 95 DIRECTIVA 95/13/CE DA COMISSÃO de 23 de Maio de 1995 relatlva à aplicação da Directiva 92/75/CEE do Conselho à rotulagem energética de secadores de roupa eléctricos para uso doméstico A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/75/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1992, relativa à indicação do con- sumo de energia dos aparelhos domésticos por meio de rotulagem e outras indicações uniformes relativas aos produtos (!), e, nomeadamente, os seus artigos 9º e 12º, Considerando que, nos termos da Directiva 92/75/CEFE, a Comissão deverá adoptar uma directiva de execução no que diz respeito aos electrodomésticos, incluindo os seca- dores de roupa eléctricos; Considerando que o consumo de energia eléctrica dos secadores de roupa representa uma parte significativa da procura comunitária total de energia; que a perspectiva de redução do consumo de energia destes aparelhos é substancial; Considerando que a Comunidade, confirmando o seu interesse num sistema internacional de normalização capaz de produzir normas que sejam efectivamente utili- zadas por todos os parceiros no comércio internacional e de satisfazer as exigências da política comunitária, con- vida os organismos europeus de normalização a prosse- guirem a sua cooperação com os organismos internacio- nais de normalização; Considerando que o Comité Europeu de Normalização (CEN) e o Comité Europeu de Normalização Electrotéc- nica (Cenelec) são os organismos reconhecidos competen- tes para adoptarem normas harmonizadas, nos termos das orientações gerais de cooperação entre a Comissão e estes dois organismos, assinadas em 13 de Novembro de 1984; que, na acepção da presente directiva, uma norma harmonizada é uma especificação técnica (norma euro- peia ou documento de harmonização) adoptada pelo Cenelec, com base num mandato da Comissão, nos termos do disposto na Directiva 83/189/CEE do Conse- lho, de 28 de Março de 1983, relativa a um procedi- mento de informação no domínio das normas e regula- mentações técnicas (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (?), e com base nas orientações gerais ante- riormente referidas; Considerando que as medidas enunciadas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do comi- té instituído pelo artigo 10º da Directiva 92/75/CEE, () JO nº L 297 de 13. 10. 1992, p. 16. (2) JO nº L 109 de 26. 4. 1983, p. 8. () JO nº L 100 de 19. 4. 1994, p. 30. ADOPTOU AÀ PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º 1. A presente directiva aplica-se a secadores de roupa para uso doméstico que sejam alimentados pela rede eléctrica. Não são abrangidos aparelhos que possam igualmente utilizar outras fontes de energia, como pilhas ou baterias, sendo esse o caso das máquinas de lavar/ secadores combinados. 2. —Os dados requeridos ao abrigo da presente directiva serão avaliados de acordo com normas harmonizadas, cujos números de referência foram publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e relativamente aos quais os Estados-membros publicaram os números de referência das normas nacionais que transpõem essas mesmas normas harmonizadas. Quaisquer disposições da presente directiva que exijam a prestação de informações relativas ao ruído apenas serão aplicáveis se tais informa- ções forem solicitadas nos termos do artigo 3º da Direc- tiva 86/594/CEE do Conselho (*). Essas informações, quando pedidas, serão avaliadas em conformidade com essa mesma directiva. 3. AÀs normas harmonizadas referidas no nº 2 serão redigidas por decisão da Comissão em conformidade com a Directiva 83/189/CEE. 4. Os termos «distribuidor», «fornecedor», «ficha», «OUtros recursos essenciais» e «informações suplementa- res» são utilizados na acepção do nº 4 do artigo 1º da Directiva 92/75/CEE. Artigo 2º 1. A documentação técnica referida no nº 3 do artigo 2º da Directiva 92/75/CEE, incluirá: — o nome e endereço do fornecedor, — uma descrição genérica do aparelho, que permita identificá-lo inequivocamente, — dados, incluindo, se necessário, desenhos das princi- pais características do projecto do modelo, designada- mente as que afectam de modo significativo o con- sumo de energia, — relatórios dos ensaios de medição efectuados no âmbi- to dos procedimentos de ensaio das normas harmoni- zadas referidos no nº 2 do artigo 1º, — instruções de funcionamento, se for caso disso. 2. O rótulo referido no nº 1 do artigo 2º da Directiva 92/75/CEE deve obedecer às especificações do anexo 1 da () JO nº L 334 de 6. 12. 1986, p. 2A4.