29. 6. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 161/59 REGULAMENTO (CE) Nº 1221/96 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1996 que estabelece, para o período de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1996, as normas de execução respeitantes aos contingentes pautais de carne de bovino previstos pelo Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho para a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa, a República Eslovaca, a Bulgária e a Roménia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas conces- sões agrícolas previstas nos acordos europeus para ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round>-(!), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1194/ /96 (), e, nomeadamente, o seu artigo 8º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1194/96 prevê a prorrogação, para o segundo semestre de 1996, dos contingentes pautais de carne de bovino a taxas reduzidas previstos pelo Regulamento (CE) nº 3066/95; que, conse- quentemente, é conveniente estabelecer normas de execu- ção relativas a essas quantidades; £ Considerando que é necessário prever que o regime seja gerido com recurso a certificados de importação; que, para o efeito, é necessário prever, nomeadamente as modali- dades de apresentação dos pedidos, bem como os elementos que devem constar dos pedidos e dos certifica- dos, se for caso disso por derrogação de certas disposições do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2137/95(9, e do Regulamento (CE) nº 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de impor- tação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamentos (CEE) nº 2377/80(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2856/95 (5); que é, alêém disso, necessário prever que os certificados sejam emitidos após um prazo de reflexão e por meio, se for caso disso, da aplicação de uma percen- tagem única de redução; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, () JO nº L 328 de 30. 12. 1995, p. 31. ()) Ver página 2 do presente Jornal Oficial. () JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. () JO nº L 214 de 8. 9. 1995, p. 21. () JO nº L 143 de 27. 6. 1995, p. 35. (9) JO nº L 299 de 12. 12. 1995, p. 10. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º 1. A título do periodo compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1996, podem ser importadas no âmbito dos contingentes abertos pelo Regulamento (CE) nº 3066/95: a) As quantidades seguintes de carne de bovino fresca, refrigerada ou congelada, dos códigos NC 0201 e 0202: — 3 550 toneladas de carne originária da Polónia, — 3 575 toneladas de carne originária da Hungria, — 1335 toneladas de carne originária da República Checa, — 665 toneladas de carne originária da República Eslovaca, — 90 toneladas de carne originária da Bulgária, — 675 toneladas de carne originária da Roménia; ( = 220 toneladas de produtos transformados dos códigos NC 1602 50 31 ou 1602 50 39, originários da Polónia. 2. Paraa carne referida no nº 1, alínea a), o direito aduaneiro ad valorem e os montantes específicos dos direitos aduaneiros fixados na Pauta Aduaneira Comum (PAC) são reduzidos de 80 %. Para os produtos transformados referidos no nº 1, alínea b), o direito aduaneiro ad valorem é fixado em 13 %. Artigo 2º 1. Para poder beneficiar dos regimes de importação: a) O requerente de um certificado de importação deve ser uma pessoa singular ou colectiva que, à data da apre- sentação do pedido, deve prestar provas suficientes perante as autoridades competentes do Estado-membro em causa de que exerceu, no decurso dos últimos doze meses, uma actividade comercial nas trocas de carne de bovino com os países terceiros; o requerente deve estar inscrito num registo nacional do IVA; b) O pedido de certificado só pode ser apresentado no Estado-membro onde o requerente está inscrito; c) Para cada um dos grupos de produtos referidos no nº 1, alíneas a) e b), do artigo 1º, o pedido de certi- ficado deve dizer respeito a uma quantidade mínima de 15 toneladas, em peso de produtos, sem exceder a quantidade disponível; d) Do pedido de certificado e do certificado deve constar, na casa 8, a menção do país de origem; o certificado obriga a importar do país indicado;