18.7.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 186/19 REGULAMENTO (CE) N.º 843/2007 DA COMISSÃO de 17 de Julho de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 712/2007 relativamente às quantidades abrangidas pelo concurso permanente para a venda no mercado comunitário de cereais na posse dos organismos de intervenção dos Estados-Membros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1784/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 712/2007 da Comissão (?) abriu concursos permanentes para a venda no mercado comu- nitário de cereais na posse dos organismos de interven- ção dos Estados-Membros. (2) —Tendo em conta a situação dos mercados do milho, do trigo mole e da cevada na Comunidade e a evolução da procura de cereais constatada nas várias regiões no de- curso das últimas semanas, torna-se necessário disponi- bilizar, em determinados Estados-Membros, novas quan- tidades de cereais detidas a título de intervenção. Con- vém, por conseguinte, autorizar os organismos de inter- venção dos Estados-Membros em causa a aumentar as quantidades postas a concurso, acrescentando, para o milho, 500 000 toneladas na Hungria, para o trigo mole, 29 244 toneladas na Hungria e, para a cevada, 13 218 toneladas na França. (33 — Nos últimos concursos da campanha de 2006/2007, em Junho de 2007, a venda de centeio no mercado interno para o concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) n.º 1483/2006 da Comissão (?) aumentou significa- tivamente, o que teve como consequência a diminuição das existências de intervenção de centeio disponíveis para venda no mercado interno durante a campanha de 2007/2008. Tendo em conta esta situação, convém re- duzir, de 11 578 toneladas, a quantidade de centeio ini- cialmente colocada à disposição pelo concurso perma- nente aberto pelo Regulamento (CE) n.º 712/2007. (4) — Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CFE) n.º 712/2007. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo I do Regulamento (CE) n.º 712/2007 é substituído pelo texto em anexo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 2007. () JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11). () JO L 163 de 23.6.2007, p. 7. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão (3) JO L 276 de 7.10.2006, p. 58. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 621/2007 (JO L 143 de 6.6.2007, p. 9.)