L 318/22 Jornal Oficial da União Europeia 3.12.2003 DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Novembro de 2003 relativa à revogação da decisão que autoriza o secretário-geral do Conselho, no contexto da inte- gração do acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, a actuar como representante de deter- minados Estados-Membros para fins de celebração de contratos relativos à instalação e ao funciona- mento do Help Desk Server da unidade de gestão e da fase II da rede Sirene e a gerir esses contratos (2003/835/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (5) — Consequentemente, deixou de ser necessário que o secre- Deliberando com base no artigo 7.º do protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comuni- dade Europeia (a seguir denominado «protocolo de Schengen»), Considerando o seguinte: (1) A Decisão 1999/322/CE do Conselho, de 3 de Maio de 1999 (!), autorizou o secretário-geral do Conselho a actuar, no contexto da integração do acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, como representante de determinados Estados-Membros para fins de celebração de contratos relativos à instalação e ao funcionamento do Help Desk Server da unidade de gestão e da fase II da rede Sirene e a gerir esses contratos. (2) O acordo referido no n.º 1 do artigo 1.º da Decisão 1999/322/CE, relativo ao fornecimento, instalação e gestão da rede Sirene fase II, celebrado em 23 de Agosto de 1996 com a France Telecom Network Services Belgium (posteriormente Global One Belgium), caducou em 23 de Agosto de 2001. (3) — O acordo celebrado com a Digital Equipment SA para a instalação e o funcionamento de um Help Desk Server, referido no n.º 2 do artigo 1.º da Decisão 1999/322/CE, também caducou. (4) — Não existem quaisquer questões ou obrigações em curso relativamente aos dois referidos acordos. () JOL 123 de 13.5.1999, p. 49. tário-geral do Conselho exerça as funções que lhe foram confiadas pela Decisão 1999/322/CE. (6) —A Decisão1999/322/CE deve, por conseguinte, ser revo- gada, DECIDE: Artigo 1.º A Decisão 1999/322/CE é revogada. Artigo 2.º 1. A presente decisão produz efeitos a partir do dia da sua aprovação. 2. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 2003. Pelo Conselho O Presidente R. CASTELLI