18.12.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 343/11 REGULAMENTO (CE) N.º 2253/2002 DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 2002 que altera o Regulamento (CE) n.º 1314/2002 no que respeita às transferências autorizadas entre os limites quantitativos dos produtos têxteis e de vestuário originários da República da Índia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 797/2002 da Comissão (?), e, nomeadamente, o seu artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) Onº6domemorando de entendimento entre a Comu- nidade Europeia e a República da Índia sobre acordos em matéria de acesso de produtos têxteis ao mercado, rubricado em 31 de Dezembro de 1994 e aprovado pela Decisão 96/386/CE do Conselho (?), prevê que, aquando da fixação de contingentes para os produtos em causa, devam ser considerados favoravelmente certos pedidos da designada «flexibilidade excepcional apresentados pela Índia. (2) — Pelo Regulamento (CE) n.º 1314/2002, a Comissão (*) deferiu o referido pedido da República da Índia. (3) —Em7 de Novembro de 2002, a República da Índia apre- sentou um pedido alterado tendo em vista a modificação das transferências autorizadas pelo Regulamento (CE) n.º 1314/2002, mudando uma transferência de 1 500 tone- ladas para a categoria 2a para uma transferência de 1 000 toneladas e de 500 toneladas respectivamente para as categorias 1 e 5 e acrescentando uma nova quanti- dade, até à data não solicitada, de 500 toneladas para a categoria 7. Para maior clareza, é necessário publicar uma versão consolidada das flexibilidades excepcional- mente concedidas. (4) As transferências, tal como alteradas, objecto dos pedidos da República da Índia, respeitam os limites das disposições em matéria de flexibilidade previstas no Regulamento (CEE) n.º 3030/93. (5) — Afigura-se, por conseguinte, deferir o pedido alterado em questão, devendo o Regulamento (CE) n.º 1314/ |2002 ser alterado nessa conformidade. (6) E desejável que o presente regulamento entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, para que os opera- dores dele possam beneficiar no mais curto prazo. (7) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis, referido no artigo 17.º do Regulamento (CEE) n.º 3030/ /93, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo ao Regulamento (CE) n.º 1314/2002 é substituído pelo anexo ao presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 2002. () JOL 275 de 8.11.1993, p. 1. () JOL 128 de 15.5.2002, p. 29. () JOL 153 de 27.6.1996, p. 53. (| JO L 192 de 20.7.2002, p. 22. Pela Comissão Pascal LAMY Membro da Comissão