30. 8. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 239/51 DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1997 D 1 ss ” U o relativa às condições sanitárias e aos certificados veterinários exigidos aquando da importação de carnes frescas de aves de capoeira provenientes de Israel (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/593/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/494/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações provenientes de países terceiros de carnes frescas de aves de capoeira ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/121/CE(%), e, nomeada- mente, o nº 1, alínea b), do seu artigo 10º e os seus artigos 11º e 12º, Considerando que a Decisão 94/85/CE da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/2/CE(*), estabelece uma lista de países terceiros, incluindo Israel, a partir dos quais a importação de carnes frescas de aves de capoeira está autorizada; Considerando que Israel deixou de estar indemne da doença de Newcastle; que, no entanto, Israel aplica medidas de controlo da doença de Newcastle pelo menos equivalentes às estabelecidas pela Directiva 92/66/CEE (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia; Considerando que é adequado, nessa base, permitir a importação de carnes frescas de aves de capoeira de Israel; que, por conseguinte, é necessário estabelecer as condi- ções sanitárias e os certificados veterinários a exigir; Considerando que é adequado restringir o âmbito de apli- cação da presente decisão às espécies de aves de capoeira abrangidas pela Directiva 71/118/CEE do Conselho (”), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva () JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 35. () JO nº L 340 de 31. 12. 1993, p. 39. ) JO nº L 44 de 17. 2. 1994, p. 31. () JO nº L 1 de 3. 1. 1996, p. 6. () JO nº L 260 de 5. 9. 1992, p. 1. () JO nº L 55 de 8. 3. 1971, p. 23. 96/23/CEE ((), e, se necessário, estabelecer as condições de sanidade animal e a certificação veterinária para as outras espécies de aves de capoeira numa decisão separada; Considerando que a presente decisão é aplicável sem : pejuízo das medidas relativas à importação de carnes de aves de capoeira não destinadas ao consumo humano; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º Os Estados-membros autorizarão a importação de carnes frescas de aves de capoeira provenientes de Israel, desde que satisfaçam as condições previstas no certificado de sanidade animal estabelecido no anexo e que sejam acom- panhadas desse certificado devidamente preenchido e assi- nado. Ártigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1997. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão M JO nº L 125 de 23. 5. 1996, p. 10.