18.8.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 226/7 REGULAMENTO (CE) N.º 1242/2006 DA COMISSÃO de 17 de Agosto de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 1555/96 que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos de importação adicionais no sector das frutas e produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização co- mum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 33.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2200/96, nomeadamente o n.º 1 do artigo 33.º, estabelece claramente as condições a preencher para que a Comissão imponha direitos de importação adicionais. Por razões de clareza e segurança jurídica, deve ser utilizada a mesma redacção no n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1555/96 da Comis- são, de 30 de Julho de 1996, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos de importação adicionais no sector das frutas e produtos hortícolas (?). (2) O Regulamento (CE) n.º 1555/96 prevê que as importa- ções dos produtos enumerados no seu anexo sejam ob- jecto de vigilância. Esta vigilância deve ser efectuada de acordo com as regras previstas no artigo 308.º-D do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conse- lho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (?). (33 — —Em aplicação do n.º 4 do artigo 5.º do Acordo sobre a Agricultura (*), concluído no âmbito das negociações co- merciais multilaterais do Uruguay Round, e com base nos últimos dados disponíveis referentes a 2003, 2004 e 2005, importa ajustar os volumes de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis às maçãs. (4) —O Regulamento (CE) n.º 1555/96 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1555/96 passa a ter a seguinte redacção: «1. "Logo que, em relação a um dos produtos e a um dos períodos referidos no anexo, é verificado que as quantidades introduzidas em livre prática excedem o volume de desenca- deamento correspondente, é imposto pela Comissão um di- reito adicional, salvo no caso de as importações não serem susceptíveis de perturbar o mercado comunitário ou de os efeitos serem desproporcionados em relação ao objectivo prosseguido.». Artigo 2.º O anexo do Regulamento (CE) n.º 1555/96 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Setembro de 2006. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Agosto de 2006. () JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 47/2003 da Comissão (JO L 7 de 11.1.2003, p. 64). () JO L 193 de 3.8.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 808/2006 (JO L 147 de 31.5.2006, p. 9). () JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 402/2006 (JO L 70 de 9.3.2006, p. 35). (9 JO L 336 de 23.12.1994, p. 22. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão