26. 6. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 162/35 REGULAMENTO (CE) N.º 1369/1999 DA COMISSÃO de 25 de Junho de 1999 relativo às modalidades de gestão dos contingentes quantitativos aplicáveis em 2000 a certos produtos originários da República Popular da China A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 520/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, que estabelece um procedimento comunitário de gestão dos contingentes quantitativos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 138/96 (), e, nomeadamente, os n.º 3 e 4 do seu artigo 2.º e os seus artigos 13.º e 24-º, ( 1) Considerando que, através do Regulamento (CE) n.º 519/94, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de determinados países terceiros e que revoga os regulamentos (CEFE) n.º 1765/82, (CEE) nº 1766/82 e (CEE) n.º 3420/ /83 (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1138/98 (º), o Conselho insti- tuiu, relativamente à República Popular da China, determinados contingentes quantitativos anuais no que respeita a certos produtos enumerados no anexo II desse regulamento; que as disposições do Regulamento (CE) n.º 520/94 são aplicáveis a esses contingentes; Considerando que, consequentemente, a Comissão adoptou o Regulamento (CE) n.º 738/94 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 983/96 (), que fixa as normas gerais de execução do Regulamento (CE) n.º 520/94; que as referidas normas são aplicáveis à gestão dos contin- gentes acima referidos sob reserva das disposições do presente regulamento; Considerando que, devido às características da economia chinesa, à natureza sazonal de certos produtos e ao tempo necessário para o transporte, as encomendas dos produtos sujeitos a contingentes são, regra geral, efectuadas antes do início do ano de contingentamento; que é, por conseguinte, importante assegurar que a realização das importa- ções previstas não será dificultada por entraves de ordem administrativa; que, a fim de não afectar a continuidade dos fluxos comerciais, é necessário adoptar, antes do início do ano de contingenta- mento, as modalidades de atribuição e de gestão dos contingentes para 2000; Considerando que, após exame dos diferentes métodos de gestão previstos no Regulamento (CE) n.º 520/94, se afigura necessário adoptar um L 66 de 10.3.1994, p. 1. L 21 de 27.1.1996, p. 6. L 67 de 10.3.1994, p. 89. L 159 de 3.6.1998, p. L. L 87 de 31.3.1994, p. 47. L 131 de 1.6.1996, p. 47. () (6) método que tenha em conta os fluxos comerciais tradicionais; que, segundo este método, os contin- gentes são divididos em duas partes, uma das quais é atribuída aos importadores tradicionais e a outra aos outros requerentes; Considerando que este método se revelou como o mais adequado para assegurar a continuidade da actividade comercial dos importadores comunitá- rios em causa e para evitar perturbações nos fluxos comerciais; Considerando, todavia, que a introdução de um regime comunitário deve assegurar um acesso progressivo dos importadores não tradicionais; que, por conseguinte, com base em todos estes elementos, se deve procurar um equilíbrio na deter- minação das percentagens a atribuir às duas catego- rias de importadores; que, para o efeito, se afigura necessário que a parte reservada aos importadores não tradicionais seja aumentada em relação a 1999; Considerando que o período de referência, conside- rado pelos anteriores regulamentos de gestão destes contingentes para a atribuição da parte do contin- gente reservada aos importadores tradicionais, deveria ser actualizado a fim de assegurar o livre acesso aos contingentes; que, a fim de permitir uma maior flexibilidade aos importadores tradicionais, se considera adequado autorizá-los a fixar o seu período de referência em 1997 ou em 1998, que são OoSs anos mais recentes representativos da evolução normal dos fluxos comerciais dos produtos em causa; que, por conseguinte, os importadores tradi- cionais devem provar que importaram produtos originários da China e objecto dos contingentes em causa em 1997 ou em 1998; Considerando que a experiência demonstrou que o método previsto no artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 520/94, que se baseia na ordem cronoló- gica de recepção dos pedidos, se pode revelar inade- quado para a atribuição da parte do contingente reservada aos importadores não tradicionais; que, por conseguinte, em conformidade com o disposto no n.º 4 do artigo 2º do Regulamento (CE) n.º 520/94, é necessário estabelecer um método alter- nativo de atribuição do contingente; que, para o efeito, se afigura oportuno prever uma atribuição proporcional às quantidades solicitadas, efectuada com base no exame simultâneo dos pedidos de licenças de importação efectivamente apresentados, em conformidade com o artigo 13.º do Regula- mento (CE) n.º 520/94;