Nº L 189/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 7. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 1800/94 DO CONSELHO de 18 de Julho de 1994 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para touros, novilhas e vacas, com exclusão das destinados ao abate, de certas raças alpinas e de montanha O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, em relação aos touros, vacas e novilhas, com exclusão dos destinados ao abate, da raça malhada do Simmental e das raças de Schwyz e de Fribourg assim como para as vacas e novilhas, com exclusão das desti- nadas a abate, das raças cinzenta, mozena, amarela, malhada do Simmental e raça de Pinzgau, a Comunidade Europeia comprometeu-se, no âmbito do GATT (Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio), a abrir contingentes pautais comunitários de 5 000 cabeças com um direito de 4 % e de 20 000 cabeças com um direito de 6%; Considerando que, numa troca de cartas com a Áustria, datada de 21 de Julho de 1972, a Comunidade se comprometeu, autonomamente, a aumentar o volume do contingente pautal em questão de 20000 para 30 000 cabeças e a diminuir o direito do contingente de 6 % para 4 % ; que, entretanto, esse volume foi, autonomamente, aumentado para 38000 cabeças; que, nos termos do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo ao domínio da agricultura, assinado em 14 de Julho de 1986, aprovado pela Decisão 86/S55/CEE(') o volume desse contingente foi aumentado para 42 600 cabeças, a partir de 1 de Julho de 1986; Considerando que os animais importados devem ser sujeitos a um controlo de não abate durante determinado período; que o Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(d), prevê no seu artigo 82º, uma vigilância aduaneira para as mercadorias colocadas em livre prática com benefício de um direito reduzido, em relação ao seu destino especial; que, na perspectiva da adesão da Áustria à Comunidade e da nova situação que daí decorrerá, há que prever a abertura do () JO nº L 328 de 22. 11. 1986, p. 57. (3 JO nº L 302 de 19. 10. 1992, p. 1. contingente pautal com o nº de ordem 09.0001 em duas partes semestrais e reservar a possibilidade de a Comuni- dade proceder às adaptações necessárias, em função das consequências desse alargamento ; Considerando que é conveniente, portanto, abrir os contingentes pautais acima referidos para os períodos e os volumes indicados no presente regulamento ; Considerando que é necessário garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores ao contingente e à aplicação, sem interrupção, dos direitos dos contingentes a todas as importações dos animais em questão, até ao esgotarnento do contingente ; Considerando que incumbe à Comunidade decidir da abertura, para execução das suas obrigações internacionais, de contingentes pautais; que nada se opõe a que, para assegurar a eficácia da gestão comum destes contingentes, sejam concedidos certificados de participação, a fim de distribuir os volumes dos contingentes em função das necessidades expressas pelos importadores ; que, todavia, este modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeada- mente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os Esta- dos-membros ; Considerando que, pelo facto de a Bélgica, os Países Baixos e o Luxemburgo estarem reunidos e representados pela união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quantidades sacadas pela referida união económica pode ser efectuada por um dos seus membros, : ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. O direito aplicável à importação dos animais abaixo indicados na Comunidade, é suspenso ao nível, durante o período e até ao limite dos contingentes pautais comuni- tários a seguir indicados :