L 120/18 15.5.2003 Jornal Oficial da União Europeia REGULAMENTO (CE) N.º 833/2003 DA COMISSÃO de 14 de Maio de 2003 que altera o Regulamento (CE) n.º 174/1999 que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.º 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 509/2002 da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 26.º e o n.º 14 do seu artigo 31.º, Considerando o seguinte: (1) As Decisões 2003/298/CE() e 2003/299/CE(º%) do Conselho relativas à conclusão de um protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e, respectiva- mente, a República Checa e a República Eslovaca, por outro, prevêêm, nomeadamente, concessões sob a forma de contingentes pautais recíprocos que implicam a supressão das restituições comunitárias para a expor- tação de determinados produtos. (2) — Para não perturbar as trocas comerciais com esses países e garantir que os produtos em causa exportados para esses países não tenham beneficiado das restituições, é conveniente prever, o mais depressa possível, disposições específicas em matéria de emissão de certificados para esses países. É conveniente, para esse efeito, tornar aplicáveis à República Checa e à República Eslovaca as disposições aplicáveis por força do artigo 20.ºB do Regu- lamento (CE) n.º 174/1999 da Comissão(), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 754/2003 (9), e do Regulamento (CE) n.º 1369/2002 da Comissão, de 26 de Julho de 2002, que derroga o n.º 10 do artigo 31.º do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho no respeitante à prova de chegada ao destino em caso de restituições diferenciadas e que esta- belece normas de execução da taxa mais baixa da resti- tuição à exportação de determinados produtos lácteos (”). (33) —É necessário alterar o Regulamento (CE) n.º 174/1999 em conformidade. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo VIII do Regulamento (CE) n.º 174/1999 é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 16 de Maio de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 2003. () JOL 160 de 26.6.1999, p. 48. () JO L 79 de 22.3.2002, p. 15. () JO L 107 de 30.4.2003, p. 12. (| JO L 107 de 30.4.2003, p. 36. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão 20 de 27.1.1999, p. 8. Ó JOL () JO L 107 de 30.4.2003, p. 5. () JO L 198 de 27.7.2002, p. 37.