FE ) Nº L 165/40 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias 4. 7. 96 DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Junho de 1996 que altera o capítulo 7 do anexo I da Directiva 92/118/CEE do Conselho, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo AÀ da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogênicos, da Directiva 90/425/CEE (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/405/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitá- rias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comuntitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/340/CE da Comissão (º), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 15º, Considerando que a aplicação das disposições existentes veio criar dificuldades na importação de sangue de origem animal e de produtos dele derivados, não destinados ao consumo humano; Considerando que importa estabelecer com maior preci- são as normas aplicáveis a diversas categorias de produtos derivados de sangue de origem animal; Considerando que, para maior clareza, é conveniente reformular o capítulo 7 do anexo I da Directiva 92/118/ /CEE; ) JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49. * JO nº L 129 de 30. 5. 1996, p. 35. Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: AÁArtigo 1º O capítulo 7 do anexo I da Directiva 92/118/CEE é substituído pelo texto do anexo da presente decisão. Ártigo 2º ÀA presente decisão entra em vigor no dia 1 de Julho de 1996. Ártigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 21 de Junho de 1996, Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão