27.6.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 173/25 DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Junho de 2006 que estabelece a participação financeira da Comunidade nas despesas efectuadas pela Alemanha no âmbito das medidas de urgência de luta contra a peste suína clássica, em 2001 [notificada com o número C(2006) 2407] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (2006/432/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 3-º, Considerando o seguinte: 5) Em 2001, surgiram na Alemanha focos de peste suína clássica. O aparecimento desta doença representou um perigo grave para o efectivo comunitário. A fim de, o mais rapidamente possível, impedir a propa- gação da doença e contribuir para a sua erradicação, a Comunidade deve participar financeiramente nas despe- sas elegíveis efectuadas pelo Estado-Membro no âmbito das medidas de urgência de luta contra a doença, nas condições previstas na Decisão 90/424/CEE. A Decisão 2003/492/CE da Comissão, de 3 de Julho de 2003, relativa a uma ajuda financeira da Comunidade à Alemanha no âmbito da erradicação da peste suína clás- sica em 2001 (2), concedeu uma participação financeira da Comunidade à Alemanha nas despesas efectuadas no âmbito das medidas de urgência de luta contra a peste suína clássica aplicadas em 2001. Em conformidade com a referida decisão, foi concedida uma primeira parcela de EUR 440 000. Nos termos da decisão mencionada, o saldo da partici- pação da Comunidade basear-se-á no pedido apresentado (1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/53/CE (JO L 29 de 2.2.2006, p. 37). (3 JO L 168 de 5.7.2003, p. 28. pela Alemanha, nos documentos indicando os valores citados no pedido e nos resultados dos controlos efec- tuados no local pela Comissão. O montante indicado no pedido apresentado pela Alemanha foi de DEM 3 256 879,80 ou EUR 1 665 216,19, relativos a custos principaisó, e DEM 16 97840 ou EUR 8 680,92, por atraso, não podendo a respectiva participação financeira da Comunidade ser superior a 50 % da despesa elegível. Atendendo às considerações precedentes, o montante to- tal da participação financeira da Comunidade nas despe- sas efectuadas, associadas à erradicação da peste suína clássica na Alemanha em 2001, deve ser agora fixado. Os resultados dos controlos efectuados pela Comissão em conformidade com as normas comunitárias no do- mínio veterinário e as condições para a concessão de apoio financeiro da Comunidade não permitem o reco- nhecimento da elegibilidade do montante total das des- pesas apresentadas. As observações da Comissão e o método utilizado para calcular as despesas elegíveis foram comunicados à Ale- manha por carta. As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A participação financeira total da Comunidade nas despesas associadas à erradicação da peste suína clássica na Alemanha em 2001, nos termos da Decisão 2003/492/CE, é fixada em EUR 827 037,06, relativos a custos principais, e EUR 4 340,46, por atraso.