Nº L 171/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 7. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 1628/94 DA COMISSÃO de 4 de Julho de 1994 relativo à execução de um programa de cooperação transfronteiriça entre países da Europa Central e Oriental e Estados-membros da Comunidade no âmbito do programa Phare A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3906/89 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, relativo à ajuda económica a certos países da Europa Central e Oriental ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1764/93 ((), e, nomeadamente, o seu artigo 8º, Considerando que o Conselho sublinhou repetidamente a necessidade de reforçar a cooperação e de incentivar a integração.dos países da Europa Central e Oriental e da Comunidade Europeia ; Considerando que o Conselho Europeu, reunido em Copenhaga em Junho de 1993, acordou em que os países associados da Europa Central e Oriental que o desejem se tornarão membros da União Europeia, logo que sejam capazes de assumir as obrigações inerentes à qualidade de membro, satisfazendo as condições económicas e políticas necessárias ; Considerando que uma cooperação mais estreita entre as regiões fronteiriças pode contribuir para o processo de transformação em países da Europa Central e Oriental e estimular as actividades económicas em regiões periféri- cas, contribuindo para o desenvolvimento económico geral dos países em causa; Considerando que uma tal cooperação pode igualmente contribuir para o processo de integração iniciado no âmbito dos acordos europeus e para a realização das novas possibilidades de cooperação previstas nos acordos de comércio e de cooperação ; Considerando que a cooperação transfronteiriça entre a Comunidade e os países da Europa Central e Oriental pode igualmente contribuir para a criação e o desenvolvi- mento de redes transeuropeias nos domínios dos trans- portes, telecomunicações e infra-estruturas energéticas ; 4 Considerando que é importante que essas acções locais transfronteiriças sejam inteiramente integradas na política de desenvolvimento nacional dos respectivos países ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho(), alteraddo pelo  Regulamento (CEFE) nº 2082/93(9, e o nº 2 do artigo 3º do Regulamento ) JO nº L 375 de 23. 12. 1989, p. 11. * JO nº L 162 de 3. 7. 1993, p. 1. *) JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1. () JO nº L 193 de 31. 7. 1993, p. 24. (CEE) nº 4254/88 do Conselho (5), alterado pelo Regula- mento (CEE) nº 2083/93(9), definem os procedimentos para a aprovação de iniciativas comunitárias (em especial a Interreg) financiadas pelos fundos estruturais no âmbito da Comunidade Europeia ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3906/89 esta- belece as regras e as condições para a concessão da ajuda económica a certos países da Europa Central e Oriental e que este quadro pode ser utilizado para incluir a execução de um programa de cooperação transfronteiriça ; Considerando que as iniciativas formuladas pelas autori- dades locais respectivas e por outros agentes económicos das regiões dos dois lados da fronteira entre a Comuni- dade e os países da Europa Central e Oriental devem ser tornadas em conta e que deverão ser feitos esforços espe- ciais para estimular a identificação e a formulação de programas conjuntos ; Considerando que o presente regulamento está de acordo como o parecer do Comité de reestruturação económica em certos países da. Europa Central e Oriental, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No âmbito geral do programa Phare, tal como definido pelo Regulamento (CEE) nº 3906/89, aplicar-se-ão as seguintes regras para o financiamento de acções de natu- reza estrutural em regiões fronteiriças de países da Europa Central e Oriental que partilhem uma fronteira comum com a Comunidade. Essas acções serão executadas tendo em conta as políticas estruturais da Comunidade e, em especial, o Interreg II. AÁrtigo 2º 1. Os países da Europa Central e Oriental a que estas acções se referem são todos os beneficiários do programa Phare que tenham uma fronteira comum com um Esta- do-membro da União Europeia. 2. As regiões fronteiriças em causa serão fixadas por cada país interessado de acordo com a Comissão e tendo em mente a necessidade de coerência com o Interreg II. () JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 15. (| JO nº L 193 de 31. 7. 1993, p. 34.