2.2.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 29/3 REGULAMENTO (CE) N.º 178/2006 DA COMISSÃO de 1 de Fevereiro de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho a fim de estabelecer o seu anexo 1, que enumera os géneros alimentícios e os alimentos para animais aos quais se aplicam limites máximos de resíduos de pesticidas (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 396/2005 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 23 de Fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no inte- rior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho (!), nomeadamente o n.º 1 do arti- go 4.º, Considerando o seguinte: (1) Em conformidadêe com o Regulamento (CE) nº 396/2005, os anexos 1, II, III e IV do referido regula- mento devem ser estabelecidos pela Comissão, sendo esta uma condição para a aplicação dos capítulos 1, II e V desse regulamento. (2) — É necessário incluir no anexo I do Regulamento (CE) n.º 396/2005 todos os produtos para os quais existem ac- tualmente LMR comunitários ou nacionais, assim como os produtos para os quais é conveniente aplicar LMR harmonizados. (33 — Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 396/2005 deve ser alterado em conformidade. (4) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal. (5)  Ainda não foram estabelecidos LMR isolados relativa- mente aos peixes e às colheitas exclusivamente destinadas a alimentos para animais, não existindo informação dis- ponível que sirva de base ao estabelecimento de LMR. É conveniente prever o tempo necessário para produzir e recolher essa informação. Considera-se que um período de três anos deverá ser suficiente para produzir e recolher a informação mencionada, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O texto constante do anexo ao presente regulamento é aditado como anexo I do Regulamento (CE) n.º 396/2005. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 2006. () JO L 70 de 16.3.2005, p. 1. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão