15.6.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 155/31 REGULAMENTO (CE) N.º 662/2007 DA COMISSÃO de 14 de Junho de 2007 que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar bruto no estado inalterado A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conse- lho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (!), nomeadamente o n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 33.º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do artigo 32.º do Regulamento (CE) n.º 318/2006, a diferença entre os preços dos produtos in- dicados no n.º 1, alínea b), do artigo 1.º desse regula- mento no mercado mundial e os preços praticados na Comunidade pode ser coberta por restituições à exporta- ção. (2) — Atendendo à situação actual no mercado do açúcar, de- vem, por conseguinte, ser fixadas restituições à exporta- ção em conformidade com as regras e certos critérios estabelecidos nos artigos 32.º e 33.º do Regulamento (CE) n.º 318/2006. (3) O Regulamento (CE) n.º 318/2006 estabelece, no n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 33.º, que as restituições podem ser diferenciadas em função do destino, se a si- tuação do mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados o impuserem. (4) As restituições devem ser concedidas apenas para produ- tos que possam circular livremente na Comunidade e que satisfaçam os requisitos do Regulamento (CE) n.º 318/2006. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Nos termos do artigo 32.º do Regulamento (CE) n.º 318/2006, são concedidas restituições à exportação para os produtos e nos montantes fixados em anexo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 15 de Junho de 2007. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Junho de 2007. () JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 247/2007 da Comissão JO L 69 de 9.3.2007, p. 3). Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural