30.4.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 108/35 DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Dezembro de 2002 relativa ao auxílio estatal concedido pela Espanha à Sniace SA [notificada com o número C(2002) 4824] (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/284/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 659/1999 do Conse- lho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de exe- cução do artigo 93.º do Tratado CE (!) e, nomeadamente, o seu artigo 14.º, Após ter convidado os interessados a apresentarem as suas observações, em conformidade com os citados artigos (?), e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO (1) — Por carta de 2 de Março de 1998, a Comissão recebeu uma denúncia segundo a qual a Sniace SA (a seguir denominada «Sniace») teria beneficiado de um auxílio ilegal sob forma de empréstimo subordinado no valor de 12 020 242 euros [2 000 milhões de pesetas espa- nholas (ESP)], em condições diferentes das do mercado. A Comissão solicitou à Espanha que lhe apresentasse informações a respeito e, perante a insuficiente infor- mação recebida, em 11 de Dezembro de 1998, registou o processo como auxílio não notificado. (2) — Por carta de 11 de Abril de 2000, a Comissão notificou à Espanha a sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE, relativa- mente ao auxílio supramencionado. A Espanha apresen- tou as suas observações por carta de 5 de Junho de 2000. (33 —A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias (?). A Comissão convidou as partes interessadas a () JOL 83 de 27.3.1999, p. 1. () JO € 162 de 1.6.2000, p. 15. () Ver nota de pé-de-página 2. apresentarem as suas observações sobre o auxílio. Neste contexto, a Comissão recebeu observações da Sniace, tendo-as transmitido, em 10 de Agosto de 2000, às autoridades espanholas, dando-lhes a oportunidade de responder às mesmas, o que não aconteceu. (4) — Por carta de 2 de Outubro de 2001, a Comissão apre- sentou um pedido de informações à Espanha a que esta respondeu por carta de 17 de Dezembro de 2001. Por carta de 19 de Dezembro de 2001, a Sniace enviou novas observações e propôs que se realizasse uma reu- nião para clarificar a situação. A reunião teve lugar em Abril de 2002. Por carta de 31 de Maio de 2002, as autoridades espanholas apresentaram informações suple- mentares à Comissão. . DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO (5) A Sniaceé uma empresa com sede em Torrelavega, Can- tábria, apresenta um elevado grau de integração vertical e opera nos sectores da gestão florestal e da produção de papel, fibras sintéticas e produtos químicos derivados. Em 2000 possuía cerca de 600 trabalhadores. Entre 1992 e 1996 passou por uma situação de suspensão de pagamentos, da qual saiu após assinar, em 26 de Setem- bro de 1996, um acordo com os seus principais credo- res privados. Em 1996, o Governo da Cantábria encarre- gou a empresa privada de consultoria, Coypsa, da elabo- ração de um plano de viabilidade para a Sniace. O plano foi acordado pelas partes interessadas em 29 de Setem- bro de 1996. Em 1997, e no quadro deste plano, a empresa renegociou as suas dívidas com os restantes credores, incluindo a segurança social. Em Outubro de 1998, a Comissão adoptou uma decisão inicial negativa sobre as modalidades desse acordo de reescalonamento, em virtude das taxas de juro negociadas. No entanto, em Setembro de 2000, e tendo em conta uma acórdão do Tribunal de Justiça num processo semelhante refe- rente à empresa espanhola Tubacex (º), a Comissão deci- (4) Ver sentença do Tribunal de Justiça, de 29 de Abril de 1999, pro- nunciada no processo C-342/96; Col. 1999, p. I-02459.