27. 11. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 304/3 REGULAMENTO (CE) Nº 2255/96 DO CONSELHO de 19 de Novembro de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 1107/70 relativo aos auxílios concedidos no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189º C do Tratado (*), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1107/70(9), nomeadamente o ponto 1 do artigo 3º, prevê que os Esta- dos-membros possam conceder auxílios destinados a faci- litar o desenvolvimento de formas e técnicas de transporte mais económicas para a colectividade e o desenvolvi- mento do transporte combinado; Considerando que os custos de transbordo constituem uma parte importante dos custos totais do transporte por via navegável; que, para o desenvolvimento do transporte por via navegável, é fundamental a realização de impor- tantes investimentos a fim de tornar as instalações de transbordo e os equipamentos para os terminais fluviais mais eficazes e mais bem adapatados às exigências logis- ticas actuais; que, para o efeito, importa que os auxílios concedidos pelos Estados-membros ou provenientes de recursos estatais possam ser colocados à disposição das empresas em causa; Considerando que é conveniente criar condições harmo- nizadas para a concessão desses auxílios ao desenvolvi- mento do transporte por via navegável e avaliar periodica- mente o seu impacto; Considerando que esses auxílios devem ser concedidos durante um período suficientemente longo para permitir aos referidos investimentos em equipamento fidelizarem a () JO nº C 318 de 29. 11. 1995, p. 12. () JO nº C 39 de 12. 2. 1996, p. 96. () Parecer do Parlamento Europeu de 13 de Fevereiro de 1996 (JO nº C 65 de 4. 3. 1996, p. 33), posição comum do Conse- lho de 27 de Junho de 1996 (JO nº C 264 de 11. 9. 1996) e decisão do Parlamento Europeu de 17 de Setembro de 1996 (JO nº C 320 de 28. 10. 1996). () JO nº L 130 de 15. 6. 1970, p. 1 Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3578/ /92 (JO nº L 364 de 12. 12. 1992, p. 11). clientela e desenvolverem o tráfego em vias navegáveis; que é conveniente que o Conselho delibere sobre o regime a aplicar posteriormente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo único Ao ponto | do artigo 3º do Regulamento (CEFE) nº 1107/70 é aditada a seguinte alínea: <) Até 31 de Dezembro de 1999, quando os auxílios sejam concedidos a título temporário e tenham por objectivo facilitar o desenvolvimento do transporte por via navegável, esses auxílios devem referir-se: — Oou a investimentos em infra-estruturas dos terminais fluviais, — OU a investimentos em equipamentos fixos e móveis necessários ao transbordo da e para a via navegável. Os auxílios concedidos não podem ser superiores a 50 % do montante total do investimento. Os auxílios têm por fim desenvolver tonelagens novas ou suplementares de transporte por via nave- gável. Os beneficiários devem respeitar as regras estabelecidas pelo Estado-membro em causa e são responsáveis pela realização efectiva do investi- mento. AÀ Comissão apresentará, de dois em dois anos, ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre o balanço da aplicação das medidas referidas preci- sando, nomeadamente, a afectação dos auxílios, o seu montante e o seu impacto no transporte por via nave- gável. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as informações necessárias para a elaboração desse relatório. O mais tardar em 31 de Julho de 1999, o Conselho deliberará, sob proposta da Comissão e nas condições previstas no Tratado, sobre o regime a aplicar poste- riormente ou, se for caso disso, sobre as regras a definir para pôr fim a esse regime..