L 203/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 8. 1999 REGULAMENTO (CE) N.º 1722/1999 DO CONSELHO de 29 de Julho de 1999 relativo à importação de sêmeas, farelos e outros resíduos da peneiração, da moenda ou de outros tratamentos de grãos de cereais, originários da Argélia, de Marrocos e do Egipto, bem como à x importação de trigo duro, originário de Marrocos O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (CEE) n.º 1519/76, (CEE) n.º 1520/76, (CEB) n.º 1526/ |76 e (CEE) nº 1251/77 continuam a ser aplicáveis; Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia (5» Em virtude do Acordo em matéria de agricultura cele- e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, brado no âmbito das negociações comerciais multilate- rais do «Uruguay Round», a Comunidade compro- Tendo em conta a vrovosta da Comissão meteu-se a tarifar os direitos niveladores variáveis e a prop ' substituí-los por direitos aduaneiros a partir de 1 de Julho de 1995; esta substituição ameaça tornar inopera- Considerando o seguinte: cionais os regimes especiais baseados nos direitos nivela- dores variáveis e que, por conseguinte, enquanto se - . aguarda a conclusão de novos acordos com a Argélia, Mm oOs âíºr.(âºs de chpeóraçaÉ 96 os Acordos mterlcªlares Marrocos e Egipto, é necessário derrogar a título transi- estabelecidos em à 7 € 77. entre, por um lado, a tório os Regulamentos (CEE) n.º 1519/76, (CEE) n.º Comunidade Econonuc/a Europeia e, por outro, a Repú- 1520/76, (CEE) n.º 1526/76 e (CEE) n.º 1251/77, conti- blica Argelina Democrática e Popular, a República Árabe nuando a manter os princípios fundamentais dos do Eglpcto o Élelãlº (âe Ivíarroco; rellatlvos à 1mp0rt,;ãçao, regimes; as disposições de adaptação transitória destes âara a Comuni dª e, e sgmeas,d arelos e outros resi uãs últimos regulamentos são estabelecidas nos Regula- a peneiraçaão, da moenda ou de outros tratamentos de mentos (CE) nº 1710/95 (5) e (CE) nº 1711/95 (6), com grãos de cereais, - estabelecem rÉgimes preferençiais base nas disposições do artigo 3.º do Regulamento (CEE) 1El;;ls(e):aedsos em r:icíuçoes ou exonerações dos direitos nive- n.º 3290/94(), até 30 de Junho de 1999; res variáveis; (6) Os benefícios concedidos nos Acordos relativos às z ; importações de sêmeas, farelos e outros resíduos da (2) O Acordo de cooperação e o Acordo intercalar entre a portas: ' Comunidade Económica Europeia e o Reino do peneiração, da moenda ou de outros tratamentos de Marrocos relativos a um regime especial para a impor- grãos de Cereais foram des.te modo convertidos em x : x e termos de direitos aduaneiros, prevendo-se para a tação de trigo duro concedem uma redução do direito 1: NEAA ; nivelador variável: Argélia e Marrocos uma diminuição forfetária dos ' direitos fixos da pauta aduaneira comum de 7,25 euros or tonelada a título da concessão relativa ao elemento P (33 —O Regulamento (CEE) n.º 1519/76 do Conselho, de 24 fixo do direito nivelador, seguida de uma diminuição de Junho de 1976, que diz respeito à importação de igual a 60 % da taxa aduaneira, assim reduzida a título sêmeas, farelos e outros resíduos da peneiração, da da concessão relativa ao elemento variável e, no caso do moenda ou de outros tratamentos de grãos de cereais Egipto, uma diminuição de 60% da taxa aduaneira; originários da Argélia (!), o Regulamento (CEE) n.º 1526/ d ltado d e |76 do Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo à (7) — Enquanto se aguarda o resultado das negociações em importação de sêmeas, farelos e outros resíduos da curso ou a conclusão dos acordos, é necessário tomar peneiração, da moenda ou de outros tratamentos de uma n?ºfiidª para garantir a conti.nuidade das trocas grãos de cereais, originários de Marrocos (2) e o Regula- comerciais para a Comunidade mediante a prorrogação mento (CEE) n.º 1251/77 do Conselho, de 17 de Maio do regime transitório em vigor; de 1977, que diz Ffespeito à importação de sêmeas, (8 — No caso de celebração de novos acordos com os países farelos e outros rem(clluos de p%nelraçao, moenda ou âe terceiros em causa, será necessário adaptar o presente outros tratamentos dos grãos de cereais, originários da . & s República Árabe do Egigpto (), bem comogo Regula- regulamento; convém prever que estas adaptaçoçs mento (CEÉ) n.º 1520/76 do Conselho, de 24 de Junho podem ser fieadldas Pela Comissão segundo o procedi- de 1976, relativo às importações de 'Érigo duro, origi Ilneg ê(íg%reà, IStÉ mo ehrltlgodZB;Odã Regulllamânto ágÉE) n , ) - 7 o Conselho, de e Junho de 1 , que ss 4 F s m nario cãe Marrocçs ( )_7 estabeleceram as regras de apli estabelece a organização comum de mercado no sector cação destes regimes; dos cereais (º), (4) Estão actualmente em negociação ou em vias de cele- 6) JO L 163 de 14.7.1995, p. 1. Regulamento com a última redacção L 169 de 28.6.1976, p. 40. que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2622/98 (JO L 329 de 5.12.1998, p. 16). ( JO L 163 de 14.7.1995, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1616/98 (JO L 209 de 25.7.1998, p. 31). () JO L 349 de 31.12.1994, p. 105. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1340/98 ((O L 184 de 27.6.1998, p. 1). () JO L 181 de 1.7.1992, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2547/98 (JO L 318 de 27.11.1998, p. 41). bração Acordos euromediterrânicos de associação com a República Argelina Democrática e Popular, o Reino de Marrocos e a República Árabe do Egipto; entretanto, os Acordos de cooperação visados pelos Regulamentos L 169 de 28.6.1976, p. 56. L 146 de 14.6.1977, p. 11. L 169 de 28.6.1976, p. 42.