L 252/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6.10.2000 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Setembro de 2000 que cria o Fundo Europeu para os Refugiados (2000/596/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o n.º 2, alínea b), do seu artigo 63.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (*), Considerando o seguinte: (1) A elaboração de uma política comum no domínio do asilo, que compreenda um regime europeu de asilo comum, constitui um dos elementos do objectivo da União Europeia de criar progressivamente um espaço de liberdade, de segurança e de justiça aberto àqueles que, por força das circunstâncias, procuram legitimamente protecção na União Europeia. (2) A execução de tal política deve assentar na solidariedade entre os Estados-Membros e pressupõe a existência de mecanismos tendentes a assegurar uma repartição equili- brada do esforço assumido pelos Estados-Membros ao acolherem refugiados e pessoas deslocadas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento. Deve criar-se, para este fim, um Fundo Europeu para os Refu- giados. (3) É necessário apoiar os esforços desenvolvidos pelos Estados-Membros para proporcionar aos refugiados e pessoas deslocadas condições de acolhimento adequadas, nomeadamente processos de asilo equitativos e eficazes, por forma a proteger os direitos das pessoas que neces- sitam de protecção internacional. () JO C 116 E de 26.4.2000, p. 72. (2) Parecer emitido em 11 de A%ril de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () Jo C 168 de 16.6.2000, p. 20. (*) Parecer emitido em 15 de Junho de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (4) A integração dos refugiados na sociedade do país em que se estabeleceram constitui um dos objectivos da Convenção de Genebra e é necessário, para o efeito, apoiar as acções dos Estados-Membros destinados a promover a sua integração social e económica, na medida em que esta contribui para a coesão económica e social, cuja manutenção e reforço figuram entre os objectivos fundamentais da Comunidade referidos no artigo 2.º e na alínea k) do n.º 1 do artigo 3.º do Tratado. (5) É do interesse dos Estados-Membros e das pessoas em causa que aos refugiados e às pessoas deslocadas autori- zados a residir no território dos Estados-Membros sejam proporcionadas condições para satisfazer as suas necessi- dades graças ao fruto do seu trabalho. (6) As medidas que beneficiam do contributo dos fundos estruturais, bem como as outras medidas comunitárias no domínio do ensino e da formação profissional, não são suficientes por si só para promover esta integração, sendo oportuno apoiar medidas específicas que permitam aos refugiados e às pessoas deslocadas benefi- ciarem plenamente dos programas existentes. (7) — É necessária uma ajuda concreta para criar ou melhorar as condições que permitam aos refugiados e às pessoas deslocadas que o pretendam decidir com conhecimento de causa abandonar o território dos Estados-Membros e regressar ao seu país de origem. (8) É necessário testar concretamente acções inovadoras nestes domínios e promover intercâmbios entre os Estados-Membros, a fim de identificar e fomentar as práticas mais eficazes. (0) — É oportuno ter em conta a experiência adquirida com a aplicação da Acção Comum 1999/290/JAI do Conselho (*), no que diz respeito ao acolhimento e ao repatriamento voluntário dos refugiados, pessoas deslo- cadas e requerentes de asilo. 6) JO L 114 de 1.5.1999, p. 2.