4.2.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 30/33 DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1999 que altera a Decisão 97/468/CE que estabelece as listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de carnes de caça selvagem [notificada com o número C(1999) 4675] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2000/76/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/603/CE (?), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) A Decição 97/468/CE da Comissão (?) estabelece as listas provisórias de estabelecimentos que produzem carnes de caça selvagem; (2) A Letónia enviou uma lista de estabelecimentos de pro- dução de carnes de caça selvagem que as autoridades res- ponsáveis certificam estarem em conformidade com as regras comunitárias; (3) Por conseguinte, pode ser elaborada para a Letónia uma lista provisória dos estabelecimentos que produzem carnes de caça selvagem; (4) As medidas previstas na presente decisão estão em confor- midade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, () JO L 243 de 11.10.1995, p. 17. () JO L 289 de 28.10.1998, p. 36. () JO L 199 de 26.7.1997, p. 62. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Ao anexo da Decisão 97/468/CE é aditado o texto do anexo da presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão é aplicável a partir de 15 de Dezembro de 1999. Artigo 3.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1999. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão