21. 8. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 230/13 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Julho de 1997 que altera a Decisão 96/228/CE relativa ao regime de ajudas nacionais a longo prazo a favor da agricultura das zonas nórdicas da Suécia (Apenas faz fé o texto em língua sueca) (97/557/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Ácto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e, nomeadamente, o seu artigo 142º, Considerando que a Suécia, em conformidade com o artigo 143º do Acto de Adesão, notificou em 11 de Maio de 1995 a Comissão do sistema de ajudas previsto nos termos do artigo 142º; Considerando que esse sistema de ajudas foi aprovado pela Decisão 96/228/CE da Comissão ('); Considerando que, por carta de 14 de Novembro de 1996, a Suécia pediu à Comissão que alterasse a Decisão 96/228/CE em certos pontos e que transmitiu seguida- mente informações complementares para Jjustificar esses pedidos; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3950/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos (, com a última redacção que lhe foi dada pelo () JO nº L 76 de 26. 3. 1996, p. 29. () JO nº L 405 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento (CE) nº 614/97 da Comissão(*), prevê a possibilidade, para fins de determinação da contribuição dos produtores para a imposição, de uma redistribuição das quantidades de referência não utilizadas durante o período de doze meses em causa; que o pagamento das ajudas para esse produto nas zonas nórdicas pode ser efec- tuado dentro do limite da quantidade de referência atri- buída a cada produtor após a referida redistribuição das quantidades não utilizadas; Considerando que, no que respeita aos anexos III e IV da Decisão 96/228/CE, depois de uma estimativa mais rigo- rosa do volume de produção no sector dos suínos para abate, prevista no anexo IV da Decisão 96/228/CE, foram requeridas pela Suécia alterações que cabe aceitar; que desse aumento resulta a adaptação da ajuda total prevista para esse produto no anexo III da Decisão 96/228/CE; Considerando que é conveniente proceder a uma correc- ção técnica dos anexos IIIl e IV da Decisão 96/228/CE, no que se refere à ajuda unitária e total autorizada para as galinhas poedeiras criadas na sub-região 3; Considerando que, em virtude da natureza e da amplitude das alterações e a pedido da Suécia, é adequado prever a aplicação das referidas alterações a partir de 1 de Janeiro de 1995; que, no entanto, a fim de evitar que de tal resulte um direito às ajudas suplementares para os produtores de leite, a alteração referente ao leite de vaca só é aplicável a partir da campanha leiteira de 1996/1997, * JO nº L 94 de 9. 4. 1997, p. 4. [