15. 3. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 57/77 (Actos cuja publicação não é uma condi'çãa da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO : de 6 de Março de 1995 relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas que altera o Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe do Iéêmen (95/67/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113º e 130º Y, em articulação com o nº 2, primeira frase, e o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 228º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(?), Considerando que, por força do artigo 130ºU do Tratado, a política da Comunidade em matéria de cooperação para o desenvolvimento deve fomentar o desenvolvimento económico e social sustentável dos países em vias de desenvolvimento, a inserção harmoniosa e progressiva destes na economia mundial e a luta contra a pobreza nesses mesmos países ; Considerando que, na sequência da unificação da Repú- blica Árabe do lémen e da República Popular e Democrá- tica do Iêmen, passando a -constituir a República do Témen, se tornou necessário adaptar o Acordo de coopera- ção celebrado pela Comunidade Económica Europeia e a República Árabe do Iémen (3); Considerando que, para o efeito, foram realizadas negocia- ções com a República do Iémen que conduziram a um 1 () JO nº C 310 de 16. 11. 1993, p. 19. (3 JO nº C 128 de 9. 5. 1994, p. 525. () JO nº L 26 de 31. 1. 1985, p. 2. projecto de trocà de cartas que é do interesse da Comuni- dade aprovar, " DECIDE: Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Ácordo sob forma de troca de cartas que altera o Acordo de coopera- ção entre a Comunidade Económica Europeia e a Repú- blica Árabe do Iémen. O texto do acordo sob forma de troca de cartas vem anexo à presente decisão. Artigo 2º z O Presidente do Conselho é autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o .acordo sob forma de troca de cartas referido no artigo 1º, em nome da Comunidade. Feito em Bruxelas, em 6 de Março de 1995. Pelo Conselho O Presidente A. JUPPÉ