27.9.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 268/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Setembro de 2005 relativa ao regime de auxílios estatais que a Itália concedeu a certos organismos de investimento colectivo especializados em valores mobiliários de sociedades de pequena e média capitalização cotadas em mercados regulamentados (notificada com o número C(2005) 3302) (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2006/638/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.º 1, alínea a), do artigo 62.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações em conformidade com as referidas disposições ('), Considerando o seguinte: L PROCEDIMENTO Em 2 de Outubro de 2003, entrou em vigor em Itália, aquando da sua publicação no Jornal Oficial da República Italiana n.º 229 de 2 de Outubro de 2003, o Decreto-Lei n.º 269, de 30 de Setembro de 2003, relativo às disposições urgentes para favorecer o desenvolvimento e a correcção do andamento das contas públicas («DL 269/2003»), conver- tido posteriormente na Lei n.º 326, de 24 de Novembro, publicada no Jornal Oficial da República Italiana n.º 274 de 25 de Novembro de 2003. O artigo 12.º do DL 269/2003 estabelece que os resultados de exploração de certos organismos de investimento colectivo especializados em valores mobiliários de sociedades de pequena e média capitalização cotadas num mercado regulamentado da União Europeia estão sujeitos a um imposto directo de substituição a uma taxa de 5 %, em vez da taxa normal de 12,5 % aplicada aos instrumentos de investimento não especializados. () JO € 225 de 9.9.2004, p. 8. (2) Por carta de 22 de Outubro de 2003 (D/56756), a Comissão convidou as autoridades italianas a fornecerem informações sobre os incentivos em causa e respectiva entrada em vigor, a fim de apurar o seu eventual carácter de auxílio na acepção do artigo 87.º do Tratado. Nessa carta, a Comissão recordou à Itália a obrigação de notificar à Comissão, antes de lhe dar execução, qualquer medida que constitua um auxílio, nos termos do n.º 3 do artigo 88.º do Tratado. Por cartas de 11 de Novembro de 2003 (A/37737) e de 26 de Novembro de 2003 (A/38138), as autoridades italianas forneceram as informações solicitadas. Em 19 de Dezembro de 2003 (D/58192), a Comissão recordou novamente à Itália as obrigações que lhe incumbem por força do n.º 3 do artigo 88.º do Tratado e convidou as autoridades italianas a informarem os eventuais beneficiá- rios dos incentivos das consequências previstas no Tratado e no artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 659/1999 (2) do Conselho que estabelece regras de execução, caso se viesse a apurar que os referidos incentivos representam um auxílio a que tenha sido dada execução ilegalmente, sem autorização prévia da Comissão. Por carta de 11 de Maio de 2004 (SG 2004 D/202046), a Comissão informou a Itália da sua decisão de 7 de Maio de 2004 de dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado relativamente aos incentivos fiscais concedidos pela Itália através da medida em causa. () JOL 83 de 27.3.1999, p. 1.