Nº L 17/38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 1. 97 DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Janeiro de 1997 relativa a um pedido de derrogação da França ao abrigo do artigo 14º da Directiva 92/51/CEE do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/42/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/51/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE ('), e, nomeadamente, o seu artigo 14º, Após ter recebido, em 19 de Junho de 1996, uma nota da França em que se solicitava uma derrogação, ao abrigo do artigo 14º da Directiva 92/SI/CEFE, relativamente ao enquadramento de certas disciplinas desportivas, Após consulta, em 8 de Julho de 1996, do Grupo de coor- denadores nacionais para a Directiva 92/S1/CEE, Após ter enviado, em 12 de Setembro de 1996, uma carta de pedido de informações complementares à França, Após ter recebido, em 17 de Outubro de 1996, a resposta da França a este pedido de informações complementares. Considerando o seguinte: l. O CONTEXTO GERAL (1) A Directiva 92/51/CEE do Conselho instituiu um segundo sistema geral de reconhecimento das forma- ções — profissionaisó, que completa a  Directiva 89/48/CEE (). Esta última instituiu um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração minima de três anos. A Directiva 92/51/CEE refere-se aos diplomas de níveis não abrangidos pela Directiva 89/48/CEE. (2) A Directiva 92/S1/CEE baseia-se no princípio da confiança mútua. Isto significa nomeadamente que, quando no Estado-membro de acolhimento, o acesso a uma profissão ou o seu exercício estiver sujeito à posse de um diploma, de um certificado ou de um atestado de qualificações, a autoridade competente deste Esta- do-membro não pode recusar a um nacional de outro Estado-membro, por falta de qualificações, o acesso a essa profissão ou o seu exercício nas mesmas condi- ções que Os nacionais, se o requerente possuir o diploma exigido por outro Estado-membro para () JO nº L 209 de 24. 7. 1992, p. 25. (3 JO nº L 19 de 24. 1. 1989, p. 16. aceder à mesma profissão no seu território ou para aí a exercer e que foi obtido nesse Estado-membro. (3) No entanto, esta regra não impede que o Estado- -membro de acolhimento, em certos casos previstos pela Directiva 92/S1/CEE, exija ao interessado que realize um estágio de adaptação ou uma prova de apti- dão. AÀs respectivas condições encontram-se estabele- cidas nos artigos 4º, 5º e 7º da Directiva 92/51/CEE. Se o Estado-membro de acolhimento fizer uso desta possibilidade, deve deixar ao requerente a escolha entre estágio de adaptação e prova de aptidão. 1o ARTIGO 14º DA DIRECTIVA 592/51/CEE O artigo 14º da Directiva 92/S1/CEE estabelece que: «1l. Se, em aplicação do nº 1, segundo parágrafo, segunda frase da alínea b), do artigo 4º, do terceiro parágrafo do artigo 5º ou da alínea a) do artigo 7º, um Estado-membro pretender não dar ao requerente o direito de escolha entre o estágio de adaptação e a prova de aptidão, comunicará imediatamente à Comis- são o projecto de disposição correspondente. Simulta- neamente, informará a Comissão dos motivos que tornam necessária a adopção de tal disposição. A Comissão informará imediatamente do projecto os outros — Estados-membros, podendo  igualmente consultar o grupo de coordenação referido no nº 2 do artigo 13º sobre esse projecto. 2. Sem prejuízo da possibilidade de a Comissão ou os demais Estados-membros apresentarem observações ao projecto, o Estado-membro em causa só pode adoptar a disposição se, num prazo de três meses, a Comissão não a tiver contestado mediante uma deci- são. 3. A pedido de um Estado-membro ou da Comis- são, os Estados-membros comunicar-lhe-ão imediata- mente o texto definitivo de qualquer disposição que resulte da aplicação do presente artigo.». HI. O PEDIDO DA FRANÇA (1) Através de uma nota recebida pela Comissão em 19 de Junho de 1996, a França solicitou uma derrogação, ao abrigo do artigo 14º da Directiva 92/51/CEE, relati- vamente ao enquadramento de certas disciplinas desportivas. Esta nota era acompanhada por um projecto de decreto e por um documento que expunha a argumentação de apoio ao pedido. Este pedido refe-