L 332/24 Jornal Oficial da União Europeia 30.11.2006 DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Junho de 2005 relativa a um processo nos termos do artigo 82.º do Tratado CE e do artigo 54.º do Acordo EFE (Processo COMP/A.37.507/F3 — AstraZeneca) (') [notificada com o número C(2005) 1757] (Os textos em língua inglesa e sueca são os únicos que fazem fé) (Texto relevante para efeitos do EFE) (2006/857/CE) Em 15 de Junho de 2005, a Comissão adoptou uma decisão relativa a um processo de aplicação do artigo 82.º do Tratado CE e do artigo 54.º do Acordo EEE. Em conformidade com o disposto no artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 1/2003 (?), a Comissão publica agora os nomes das partes e o conteúdo essencial da decisão, incluindo as sanções impostas e acautelando o interesse legítimo das empresas na protecção dos seus segredos comerciais. No sítio Internet da DG COMP http://europa.eu.int/comm/competition/index en.html encontra-se uma versão não confidencial do texto integral da decisão nas línguas que fazem fé (inglês e sueco). 1. RESUMO DA INFRACÇÃO por «PPl» — proton pump inhibitors) vendidos mediante receita Destinatários e natureza da infracção A presente decisão tem por destinatários a empresa sueca As- trazeneca AB e a empresa do Reino Unido AstraZeneca Plc (seguidamente designadas «AZ» devido a infracções ao artigo 82.º do Tratado CE e ao artigo 54.º do Acordo EFE. As infracções dizem respeito a práticas abusivas, por parte da AZ, no âmbito de procedimentos governamentais em sete Esta- dos Contratantes do EEE, destinadas a impedir que os fabrican- tes de medicamentos genéricos e — no contexto da segunda infracção — os comerciantes paralelos, concorressem no mer- cado contra o produto «Losec» da AZ. A primeira prática abu- siva dizia respeito à utilização indevida de um Regulamento do Conselho (à) (seguidamente designado «Regulamento CCP»), ao abrigo do qual a protecção de base conferida pelas patentes pode ser alargada no que se refere aos produtos farmacêuticos. A segunda prática abusiva consistiu na utilização indevida de procedimentos relacionados com a autorização de colocação no mercado de produtos farmacêuticos. Mercado relevante e posição dominante O mercado relevante inclui os mercados nacionais dos denomi- nados bloqueadores da bomba protónica (a seguir designados (1) Parecer do Comité Consultivo J(O € 291 de 30.11.2006). () JO L 1 de 4.1.2003, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.º 411/2004 (O L 68 de 6.3.2004, p. 1). (À Os CCP são concedidos ao abrigo do Regulamento (CEFE) n.º 1768/92 do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os me- dicamentos (JO L 182 de 2.7.1992, p. 1). médica, que são utilizados para doenças gastrointestinais provo- cadas por acidez (como as úlceras). O Losec da AZ foi o pri- meiro PPI. Mais especificamente, a decisão conclui que pode ser estabelecida a existência de um mercado dos PPI, pelo menos desde 1993 na Bélgica, na Dinamarca, na Alemanha, nos Países Baixos, na Suécia e no Reino Unido e desde 1992 na Noruega. A decisão conclui que a AZ detinha uma posição dominante no mercado dos PPI na Bélgica, Países Baixos, Suécia (entre 1993 e o final de 2000), Noruega (entre 1994 e o final de 2000), Dinamarca e Reino Unido (entre 1993 e o final de 1999) e Alemanha (entre 1993 e o final de 1997). A primeira infracção A primeira infracção ao artigo 82.º do Tratado CE e ao arti- go 54.º do Acordo EEE constitui uma prática abusiva única e contínua e consiste numa série de declarações fraudulentas apre- sentadas pela AZ perante os serviços de patentes da Bélgica, Dinamarca, Alemanha, Países Baixos, Noruega e Reino Unido e perante os tribunais nacionais da Alemanha e da Noruega. As informações fraudulentas foram fornecidas pela AZ no con- texto dos pedidos que apresentou a diversos serviços de paten- tes do EEE, em Junho de 1993 e Dezembro de 1994, no sentido de lhe ser concedida protecção adicional para o ome- prazole (substância activa do produto Losec da AZ), através dos denominados certificados complementares de protecção.