1.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 335/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1759/2006 DO CONSELHO de 28 de Novembro de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 104/2000 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: ) P O Ó As despesas efectuadas pelos Estados-Membros de acordo com determinadas disposições do Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conselho () estão actualmente sujeitas às regras —estabelecidas pelo Regulamento (CE) nº 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, rela- tivo ao financiamento da política agrícola comum (?). Este último foi revogado pelo Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (*), que se aplica às despesas efectuadas pelos Estados-Membros a partir de 16 de Outubro de 2006. O Regulamento (CE) n.º 1290/2005 institui na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º o Fundo Europeu Agrícola de Garantia, a seguir designado «FEAGA». A alínea f) do n.º 2 do artigo 3.º do citado regulamento dispõe que o FEAGA financia as despesas relativas aos mercados das pescas de forma centralizada. Parecer emitido em 14.11.2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial). JO L 17 de 21.1.2000, p. 22. Regulamento alterado pelo Acto de Adesão de 2003. JO L 160 de 26.6.1999, p. 103. JO L 209 de 11.8.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 320/2006 (JO L 58 de 28.2.2006, p. 42). (4) O financiamento das despesas relativas aos mercados das pescas, em conformidade com a alínea f) do n.º 2 do artigo 3.º do citado regulamento, constitui uma execução do orçamento de forma centralizada, pelo que deve ob- servar o disposto no Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orça- mento geral das Comunidades Europeias (5), e nas corres- pondentes normas de execução, estabelecidas pelo Regu- lamento (CE, Euratom) n.º 2342/2002 da Comissão (ó). O Regulamento (CE) n.º 104/2000 deve pois ser alterado nesse sentido, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: O Artigo 1.º artigo 35.º do Regulamento (CE) n.º 104/2000 passa a ter a seguinte redacção: Ó 6) «Artigo 35.º 1. As despesas efectuadas pelos Estados-Membros nos ter- mos dos artigos 10.º, 21.º, 23.º, 24.º, 25.º e 27.º do presente regulamento serão consideradas despesas referidas no n.º 2, alínea f), do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financia- mento da política agrícola comum (*). 2. O financiamento das despesas referidas no n.º 1 será concedido, relativamente aos produtos de uma unidade po- pulacional ou grupo de unidades populacionais, apenas até ao limite das quantidades eventualmente atribuídas ao Estado- -Membro em causa, com base no volume global de capturas autorizadas por unidade populacional ou grupo de unidades populacionais em questão. 3. — As regras de execução do presente artigo serão aprova- das de acordo com o procedimento referido no n.º 2 do artigo 38.º (% JO L 209 de 11.8.2005, p. 1. JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. JO L 347 de 31.12.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.º 1248/2006 (JO L 227 de 19.8.2006, p. 3).