3.7.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 168/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N. 1459/1999 DO CONSELHO de 24 de Junho de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.º 850/98 relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o seu artigo 37-, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Considerando o seguinte: (1) Onº1do artigo 47º do Regulamento (CE) n.º 850/98 do Conselho de 30 de Março de 1998 (9), prevê que, no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do referido regulamento, o Conselho decidirá, com base numa proposta da Comissão, sobre a criação de regras de utilização de combinações de malhagens aplicáveis a partir da data de aplicação do mesmo regulamento; (2|) —Para assegurar a eficácia do controlo, do acompa- nhamento e da execução destas regras relativas à utilização de combinações de malhagens e às saídas de pesca efectuadas em mais do que uma região ou zona geográfica; a utilização obrigatória dos diários de bordo dever-se-ia tornar extensiva a navios até à data isentos dessa obrigação; (3) — Por conseguinte, os artigos 4.º e 15.º do Regula- mento (CE) n.º 850/98 devem ser revistos; (4) — O Regulamento (CE) n.º 850/98 deve, portanto, ser alterado, () JO C 11 de 15.1.1999, p. 9. (À JO C 177 de 22.6.1999. ( JO C 138 de 18.5.1999, p. 23. (% JO L 125 de 27.4.1998, p. 1. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) n.º 850/98 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 4.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 4º 1. Em cada uma das regiões ou zonas geográficas referidas nos anexos I a V e, se for caso disso, em função do período em causa, as espécies-alvo para cada categoria de malhagem são as definidas no anexo perti- nente. 2. a) Em qualquer saída de pesca é proibida qualquer combinação de redes rebocadas de mais do que uma categoria de malhagens: — na totalidade das regiões 1 e 2, com excepção do Skagerrat e Kattegat, e, se for caso disso, em função do período em causa, a não ser que as malhagens das redes utilizadas estejam em conformidade com uma das combinações de categorias de malhagens autorizadas referidas no anexo VIII; e — na região 3, com excepção da divisão CIEM IXa a leste de 7.º 23'48" de longitude oeste, a não ser que as malhagens das redes utilizadas estejam em conformidade com uma das combinações de categorias de malhagens autorizadas referidas no anexo IX; b) Em cada uma das regiões ou zonas geográficas referidas nos anexos III, IV e V e, se for caso disso, em função do período em causa, é autori- zada a utilização, em qualquer saída de pesca, de qualquer combinação de redes rebocadas de categorias de malhagens especificadas no anexo pertinente;