14.7. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L164/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1683/95 DO CONSELHO de 29 de Maio de 1995 que estabelece um modelo-tipo de visto O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 100ºC, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando que o nº 3 do artigo 100ºC do Tratado exige que o Conselho adopte as medidas relativas à criação de um modelo-tipo de visto até 1 de Janeiro de 1996; Considerando que a criação de um modelo-tipo de visto constitui um importante passo na via da harmonização da política de vistos; que o artigo 7ºA do Tratado estabelece que o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação das pessoas é assegurada de acordo com as disposições do Tratado; que esta disposição deve igualmente ser conside- rada como formando parte de um conjunto coerente com as medidas constantes do título VI do Tratado da União Europeia; Considerando que é essencial que o modelo-tipo de visto inclua todas as informações necessárias e satisfaça nor- mas técnicas de elevado nível, nomeadamente em matéria de salvaguarda contra a contrafacção e a falsificação; que o modelo-tipo deve igualmente ser adaptado à utilização por todos os Estados-membros e incluir dispositivos de segurança universalmente reconhecidos e perceptíveis a olho nu; Considerando que o presente regulamento apenas estabe- lece as especificações destituídas de carácter secreto; que estas especificações devem ser completadas por outras, que devem permanecer secretas, a fim de evitar a contra- facção e a falsificação, e que, destas últimas, não podem constar dados pessoais nem referências a estes; que devem ser conferidos à Comissão poderes para adoptar especificações complementares; Considerando que, a fim de garantir que as informações em questão não sejam divulgadas a outras pessoas para além das estritamente necessárias, é igualmente essencial que cada Estado-membro designe apenas um organismo para a impressão do modelo-tipo de visto, mantendo a faculdade de o substituir por outro, se necessário; que, por razões de segurança, cada Estado-membro deve comunicar o nome do organismo competente à Comissão e aos outros Estados-membros; Considerando que, para ser eficaz, o presente regula- mento deve ser aplicável a todos os tipos de vistos a que se refere o artigo 5º; que os Estados-membros deverão ter igualmente a possibilidade de utilizar o modelo-tipo de visto em vistos destinados a finalidades diferentes das previstas no artigo 5º, desde que as modificações visíveis a olho nu não permitam qualquer confusão com o visto uniforme; Considerando que, no que respeita aos dados pessoais que devem constar do modelo-tipo de visto, nos termos do anexo do presente regulamento, importa garantir a observância das medidas tomadas pelos Estados-membros em matéria de protecção de dados, bem como do direito comunitário aplicável na matéria, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Os vistos emitidos pelos Estados-membros nos termos do artigo 5º revestirão a forma de modelo-tipo de visto (vinheta autocolante). Esses vistos serão conformes com as especificações constantes do anexo. Artigo 2º AÀs especificações técnicas complementares destinadas a dificultar a contrafacção ou a falsificação do visto serão adoptadas segundo o procedimento previsto no artigo 6º Artigo 3º 1. As especificações a que se refere o artigo 2º são secretas e não serão publicadas. Serão exclusivamente comunicadas aos organismos designados pelos Estados- -membros para a respectiva impressão e às pessoas devi- damente autorizadas por um Estado-membro ou pela Comissão.