24. 11. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 282/23 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Novembro de 1995 relativa a uma ajuda financeira da Comunidade para o funcionamento do laboratório comunitário de referência para a doença vesiculosa do suíno, Pirbright, Reino Unido (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/491/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE (º), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 28º, Considerando que, nos termos do ponto 6 do anexo II da Directiva 92/119/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece medidas comunitárias gerais de luta contra certas doenças animais, bem como medidas específicas respeitantes à doença vesiculosa do suíno (*), o AFRC Institute for Animal Health, Pirbright, Reino Unido, foi designado como laboratório de referência para a doença vesiculosa do suíno; Considerando que todas as funções e deveres do labora- tório de referência são definidos no anexo III dessa direc- tiva ; que a assistência da Comunidade deve ser concedida na condição de o laboratório os desempenhar; Considerando que deve ser concedida a ajuda financeira da Comunidade ao laboratório comunitário de referência de forma a permitir-lhe desempenhar as referidas funções e obrigações ; Considerando que, por razões orçamentais, a assistência comunitária deve ser concedida por um períocdo de um ano; Considerando que, por motivos de supervisão, deve ser aplicável o disposto nos artigos 8º e 9º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, () JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19. () JO nº L 168 de 2. 7. 1994, p. 31. 6) JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 69. relativo ao financiamento da política agrícola comum (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2048/88(5); Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º A Comunidade concederá ao Reino Unido assistência financeira para as funções e obrigações a desempenhar no laboratório de referência para a doença vesiculosa do suíno no Institute for Animal Health, Pirbright. AÁArtigo 2º O Institute for Animal Health em Pirbright, no Reino Unido desemÉpenhará as funções e obrigações constantes do artigo 1º É aplicável o disposto no anexo III da Direc- tiva 92/119/CEE. Ártigo 3º A assistência financeira comunitária será de, no máximo, 48 000 ecus para o período compreendido entre 1 de Agosto de 1995 e 31 de Julho de 1996. Artigo 4º A assistência financeira comunitária será paga do seguinte º L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. º L 185 de 15. 7. 1988, p. 1. tt OO 2s