8.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 308/5 REGULAMENTO (CE) N.º 1642/2006 DA COMISSÃO de 7 de Novembro de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 51/2006 do Conselho no respeitante aos limites de captura de unidades populacionais de espadilha nas zonas CIEM Ila (águas da CE) e IV (águas da CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 51/2006 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2005, que fixa, para 2006, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (!), nomeadamente o n.º 7 do artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) — Os limites provisórios de captura para as unidades popu- lacionais de espadilha nas zonas CIEM Ila (águas da CE) e IV (águas da CE) estão fixados no anexo I-A do Regula- mento (CE) n.º 51/2006. (2) Em conformidade com o n.º 7 do artigo 5.º desse regu- lamento, a Comissão pode rever os limites de captura à luz das informações científicas recolhidas no primeiro semestre de 2006. (33 AÀ luz das informações científicas recolhidas no primeiro semestre de 2006, os limites de captura de espadilha nas zonas em causa devem ser reduzidos. (4) É, pois, conveniente alterar o Regulamento (CE) n.º 51/2006 em conformidade. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo I-A do Regulamento (CE) n.º 51/2006 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 2006. (1) JO L 16 de 20.1.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1591/2006 (JO L 296 de 26.10.2006, p. 1). Pela Comissão Joe BORG Membro da Comissão