14. 7. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 163/11 REGULAMENTO (CE) Nº 1714/95 DA COMISSÃO de 13 de Julho de 1995 que estabelece o balanço de abastecimento previsional dos Açores, da Madeira e das ilhas Canárias em açúcar para 1995/1996 previsto nos Regulamentos (CEE) nº 1600/92 e (CEE) nº 1601/92 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madei- ra(!), alterado pelo Regulamento (CE) nº 3290/94(), e, nomeadamente, o seu artigo 10º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (*), alterado pelo Regu- lamento (CE) nº 3290/94, e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º e o segundo parágrafo do seu artigo 7º, Considerando que, em conformidade com o artigo 2º dos Regulamentos (CEE) nº 1600/92 e (CEE) nº 1601/92, respectivamente, a estimativa das necessidades de abasteci- mento em açúcar foi fixada para a campanha de comer- cialização de 1995/1996, no respeitante aos Açores, à Madeira e às ilhas Canárias, pelo Regulamento (CEFE) nº 2177/92 da Comissão (*), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2926/94 da Comissão (3) ; que, em aplicação do referido artigo 2º e com base nas previsões, é conveniente fixar neste momento a estimativa das necessidades de abastecimento destes regimes para a campanha de comer- cialização de 1995/1996; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O anexo do Regulamento (CEE) nº 2177/92 é substituído, para a campanha de comercialização de 1995/1996, pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Euro- petas, O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 1995. nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 1. nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. nº L 217 de 31. 7. 1992, p. 71. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão () JO nº L 307 de 1. 12. 1994, p. 56.