12.12.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 325/45 DECISÃO DO CONSELHO de 8 de Dezembro de 2003 que torna extensivos os efeitos da Decisão 2003/861/CE do Conselho, relativa à análise e à coope- ração no que respeita às moedas falsas em euros aos Estados-Membros que não adoptaram o euro como moeda única (2003/862/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu o artigo 308.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando o seguinte: (1) — Ao aprovar a Decisão 2003/861/CE do Conselho, de 8 de Dezembro 2003, relativa à análise e cooperação no que respeita às moedas falsas em euros (), o Conselho previu que esta produziria efeitos nos Estados-Membros que adoptaram o euro como moeda única. (2) Importa que o euro benefície de idêntico nível de protecção nos Estados-Membros que não o adoptaram, pelo que é necessário aprovar disposições necessárias para o efeito, APROVA A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2003/861/CE do Conselho, relativa à análise e cooperação no que respeita às moedas falsas em euros, é exten- siva a todos os Estados-Membros que não adoptaram o euro como moeda única. Artigo 2.º Os Estados-Membros que não adoptaram o euro como moeda única são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2003. Pelo Conselho O Presidente F. FRATTINI ()) Parecer emitido em 18 de Novembro de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () Ver página 44 do presente Jornal Oficial.