L 63/48 Jornal Oficial da União Europeia 28.2.2004 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 10 de Fevereiro de 2004 que altera a Decisão 2001/264/CE que aprova as regras de segurança do Conselho (2004/194/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 207.º, Tendo em conta a Decisão 2002/682/CE, Euratom do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que aprova o Regulamento Interno do Conselho (!), e, nomeadamente, o seu artigo 24.º, Considerando o seguinte: (1) — Os apêndices 1 e 2 às Regras de Segurança do Conselho da União Europeia em anexo à Decisão 2001/264/CE (?) contêm, respectivamente, a lista das Autoridades Nacio- nais de Segurança (ANS) e um quadro de comparação das classificações nacionais de segurança. (2) Em 16 de Abril de 2003, a República Checa, a República da Estónia, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República da Hungria, a República de Malta, a República da Polónia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca assinaram o Tratado de Adesão à União Europeia (?). (33 — Nos termos do n.º 2 do artigo 2.º da Decisão 2001/264/ ICE, estes Estados deverão tomar as medidas adequadas para assegurar que, quando forem tratadas informações classificadas da União Europeia, as regras de segurança do Conselho sejam respeitadas. (4) Afimdeterem conta estes Estados nos apêndices acima referidos, é por conseguinte necessário, de um ponto de vista técnico, alterar a Decisão 2001/264/CE. () O apêndice 2 à Decisão 2001/264/CE assinala que a correspondência com os níveis de classificação da NATO será estabelecida quando for negociado o acordo de segurança entre a União Europeia e a NATO. JO L 230 de 28.8.2002, p. 7. () JOL 101 de 11.4.2001,p. 1. JO L 236 de 23.9.2003, p. 17. (6) Em 14 de Março de 2003, foi assinado um Acordo (”) entre a União Europeia e a NATO sobre a segurança das informações. (7) Por conseguinte, é igualmente necessário introduzir a correspondência com os níveis de classificação da NATO no apêndice 2 da decisão acima referida, DECIDE: Artigo 1.º A Decisão n.º 2001/264/CE é alterada do seguinte modo: a) O apêndice 1 é substituído pelo documento constante do anexo [ da presente decisão; b) O apêndice 2 é substituído pelo documento constante do anexo II da presente decisão. Artigo 2.º 1. A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua publicação. 2. A presente decisão é aplicável sob reserva e a partir da entrada em vigor do Tratado de Adesão de 2003, assinado em Atenas a 16 de Abril de 2003. Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 2004. Pelo Conselho O Presidente C. McCREEVY ( JO L 80 de 27.3.2003, p. 36.