L 41/6 Jornal Oficial da União Europeia 13.2.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 128/2007 DA COMISSÃO de 12 de Fevereiro de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 580/2004, que estabelece um procedimento de concurso relativo às restituições à exportação de determinados produtos lácteos, e o Regulamento (CE) n.º 581/2004, que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de determinados tipos de manteiga A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lác- teos (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 26.º, bem como o n.º 3, alínea b), e o n.º 14 do artigo 31-º, Considerando o seguinte: (1) O  artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 580/2004 da Co- missão (?) enuncia os produtos aos quais se aplica o procedimento de concurso para a fixação das restituições à exportação. Verifica-se que os pedidos de certificados de exportação para manteiga com teor de matéria gorda de 80 % são desprezáveis. Por motivos de simplificação, justifica-se abolir o procedimento para tais produtos. (2) Em derrogação do Regulamento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de impor- tação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (?), o n.º 2 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 580/2004 estabelece que o direito à emissão de um certificado de exportação mediante o procedimento de concurso não é transmissível. Com vista a simplificar e facilitar o comércio no âmbito do procedimento, tal der- rogação deveria ser revogada. (3) — Justifica-se, pois, alterar em conformidade o Regulamento (CE) n.º 580/2004 e o Regulamento (CE) n.º 581/2004 da Comissão (º). (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2). (2) JO L 90 de 27.3.2004, p. 58. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1814/2005 (JO L 292 de 8.11.2005, p. 3). () JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2006 (JO L 365 de 21.12.2006, p. 52). ( JO L 90 de 27.3.2004, p. 64. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1919/2006 (JO L 380 de 28.12.2006, p. 1). conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 580/2004 é alterado do seguinte modo: 1) No artigo 1.º, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção: «b) Manteiga natural em blocos com um peso líquido de 20 quilogramas, pelo menos, abrangida pelo código de pro- duto ex 0405 10 19 9700,. 2) No artigo 7.º, é suprimido o n.º 2. 3) No anexo, é suprimido o ponto 2. Artigo 2.º No n.º 1 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 581/2004, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção: «a) Manteiga natural em blocos com um peso líquido de 20 quilogramas, pelo menos, abrangida pelo código de pro- duto ex 0405 10 19 9700,. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O n.º 2 do artigo 1.º é aplicável em relação aos certificados emitidos a partir da sua entrada em vigor.