12.11.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 309/5 REGULAMENTO (CE) N.º 2007/2002 DA COMISSÃO de 11 de Novembro de 2002 relativo à emissão de certificados de exportação do sistema Al no sector das frutas e produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1961/2001 da Comissão, de 8 de Outubro de 2001, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, no que respeita às restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas ('), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1176/2002 () e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 1109/2002 da Comissão (*) fixa as quantidades em relação às quais podem ser emitidos certificados de exportação do sistema Al, não pedidos no âmbito da ajuda alimentar. (2) Oartigo2.º do Regulamento (CE) n.º 1961/2001 fixa as condições em que podem ser tomadas medidas especiais pela Comissão, com vista a evitar a superação das quan- tidades em relação às quais podem ser emitidos certifi- cados do sistema Al. (33) — Perante as informações de que hoje dispõe a Comissão, essas quantidades, diminuídas e aumentadas das quanti- dades referidas no n.º 3 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1961/2001, seriam superadas se não fossem impostas restrições à emissão de certificados do sistema Al pedidos desde 8 de Novembro de 2002 para as avelãs sem casca. É, por conseguinte, conveniente, em relação a este produto, fixar uma percentagem de emissão das quantidades pedidas em 8 de Novembro de 2002 e recusar os pedidos de certificados do sistema Al apresentados posteriormente durante o mesmo período de pedido, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os certificados de exportação do sistema Al relativos às avelãs sem casca cujo pedido tenha sido apresentado em 8 de Novembro de 2002 ao abrigo do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1109/2002, serão emitidos na percentagem de 52,9 % das quantidades pedidas. Em relação ao produto supracitado, são recusados pedidos de certificados do sistema Al apresentados após 8 de Novembro de 2002 e antes de 8 de Janeiro de 2003. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 12 de Novembro de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Novembro de 2002. JO L 268 de 9.10.2001, p. 8. () JOL 170 de 29.6.2002, p. 69. JO L 168 de 27.6.2002, p. 5. Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura