20. 9. 9% Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 240/13 (Áctos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Setembro de 1996 que aprova o plano de erradicação da peste suína clássica nos suínos selvagens nos Lânder Brandenburg e Mecklenburg-Vorpommern, apresentado pela Alemanha, e revoga a Decisão 93/617/CE (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (96/552/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece as medidas comu- nitárias de luta contra a peste suína clássica(!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 6ºA, Considerando que, pela Decisão 93/617/CE (, a Comis- são aprovou o plano de erradicação da peste suína clássica nos porcos selvagens nos Lánder Mecklenburg-Vorpom- mern, Baixa Saxónia e Renânia-Palatinato, apresentado pela Alemanha; que o referido plano foi alterado pela Decisão 95/297/CE da Comissão (*); Considerando que as autoridades alemãs apresentaram, à luz da evolução da peste suína clássica nos suínos selva- gens, um novo plano de erradicação da doença; Considerando que este plano tem em conta o facto de o vírus da peste suína clássica não ser detectado nos efec- tivos de suínos selvagens dos Lánder Baixa Saxónia e Renânia-Palatinato há mais de 12 meses e estar presente nos efectivos de suínos selvagens nos Lánder Branden- burg e Mecklenburg-Vorpommern; Considerando que o novo plano de erradicação da doença, que abrange determinadas áreas dos Lánder Brandenburg e Mecklenburg-Vorpommern, foi examinado e conside- rado conforme à Directiva 80/217/CEE; Considerando que o novo plano contém medidas desti- nadas a assegurar que, de uma área definida como infec- º L 47 de 21. 2. 1980, p. 11. º L 296 de 1. 12. 1993, p. 60. º L 184 de 3. 8. 1995, p. 47. R OOO 335 tada nos termos do nº 3 do artigo 6ºA da Directiva 80/217/CEE do Conselho, a Alemanha não expeça para outros Estados-membros: — suínos vivos, antes de decorrido um período de 12 meses após o último caso de isolamento do vírus da peste suína clássica em suínos selvagens, — carne proveniente de suínos selvagens, antes de decor- rido um período de 24 meses após o último caso de isolamento do vírus da peste suína clássica em suínos selvagens; Considerando que, por uma preocupação de clareza, deve ser revogada a Decisão 93/617/CE da Comissão; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º É aprovado o plano apresentado pela Alemanha para a erradicação da peste suína clássica nos suínos selvagens nos Lánder Brandenburg e Mecklenburg-Vorpommern. Artigo 2º A Alemanha porá em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas para aplicar o plano refe- rido no artigo 1º Ártigo 3º É revogada a Decisão 93/617/CE.