30. 7. 96 EPx ] Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 189/13 REGULAMENTO (CE) Nº 1490/96 DO CONSELHO de 23 de Julho de 1996 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de fibras descontínuas de poliesteres originárias da Bielorrússia e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia ('), e, nomeadamente, o seu artigo 23º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia(), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité consultivo, Considerando o seguinte: A. MEDIDAS PROVISÓRIAS (1) Pelo Regulamento (CE) nº 394/96(*) (a seguir designado «regulamento do direito provisório»), a Comissão criou um direito anti-dumping provi- sório sobre as importações na Comunidade de fibras descontínuas de poliesteres, a seguir desi- gnadas «PSF» ou «produto em questão») originárias da Bielorrússia classificadas no código NC 5503 20 00. (2) — Pelo Regulamento (CE)nº 1050/96(*, o Conselho prorrogou a eficácia deste direito por um período de dois meses. B. PROCESSO SUBSEQUENTE G O regulamento do direito provisório fixou um prazo dentro do qual as partes em causa podiam apresentar as suas observações por escrito e solicitar uma audiência pela Comissão. (4) Sóum exportador bielorrusso em questão solicitou uma audição, dentro do prazo, que lhe foi conce- dida. () JO nº L 56 de 6. 3. 1996, p. 1. ()) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 522/94 (JO nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 10). () JO nº L 54 de 5. 3. 1996, p. 10. (9 JO nº L 139 de 12. 6. 1996, p. 16. ) (6) (8) AÀ <«Eurofibrefilb, associação constituída por um grupo de utilizadores de PSF, apresentou as suas observações por escrito quase três meses após a entrada em vigor do regulamento do direito provi- sório e, por conseguinte, após o prazo acima refe- rido. De qualquer modo, não apresentou argu- mentos diferentes dos que apresentara anterior- mente, durante o inquérito realizado no âmbito do regulamento do direito provisório. C. PRODUTO EM QUESTÃO E PRODUTO SIMI- LAR, DUMPING, INDÚSTRIA COMUNITÁ- RIA, PREJUÍZO, NEXO DE CAUSALIDADE DO PREJUÍZO E INTERESSE DA COMUNI- DADE Nenhuma das partes em causa apresentou outros regulamentos fundamentados  relativamente às conclusões provisórias da Comissão sobre o produto em questão e o produto similar, o dumping, a indústria comunitária, o prejuízo, o nexo de causali- dade do prejuízo e o interesse da Comunidade. Por conseguinte, estas conclusões, tal como apresen- tadas nos considerandos 10 a 78 do regulamento do direito provisório, são confirmadas pelo Conselho. D. FORMA DA MEDIDA DEFINITIVA A SER INSTITUÍDA Durante a audiência concedida ao exportador bielorrusso (ver considerando 4), este último inquiriu sobre a possibilidade de oferecer um compromisso de preços, para que o inquérito pudesse ser encerrado sem a instituição de direitos definitivos. No entanto, posteriormente não concre- tizou essa oferta. À aceitação de um compromisso de preços não é considerada uma solução adequada para o presente caso pelas seguintes razões: a) Os preços mínimos de PSF teriam de ter em conta as consideráveis flutuações de preços das suas matérias-primas principais nos mercados internacionais, o que teria tornado um compro- misso de preços impraticável; b) O produto em questão é extremamente hetero- gêéneo. Seria muito difícil assegurar um controlo eficaz de um compromisso que inclua todos os diferentes tipos e combinações de PSF (factores como dimensão, cor, comprimento do corte, sombreado, etc. são todos decisivos para a fixa- ção de um preço de venda). Existiria um grande risco de evasão aos direitos;