L 160/48 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26.6.1999 REGULAMENTO (CE) N.º 1255/1999 DO CONSELHO de 17 de Maio de 1999 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 36.º e 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (É), Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (*), (1) Considerando que o funcionamento e o desenvol- vimento do mercado comum para os produtos agrícolas devem ser acompanhados do estabeleci- mento de uma política agrícola comum que com- preenda, “nomeadamente, uma  organização comum dos mercados agrícolas, que pode assu- mir diversas formas consoante os produtos; Considerando que a política agrícola comum pretende atingir os objectivos consagrados no artigo 33.ºdo Tratado; que, no sector do leite, a fim de estabilizar os mercados e assegurar um nível de vida equitativo à população agrícola, é necessário que os organismos de intervenção pos- sam, com base num sistema de preços único, tomar medidas de intervenção no mercado, incluindo a compra de manteiga e de leite em pó desnatado e a concessão de ajudas à armazena- gem privada destes produtos; que essas medidas JO C 170 de 4.6.1998, p. 38. Parecer emitido em 6 de Maio de 1999 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial). JO C 407 de 28.12.1998, p. 203. JO C 93 de 6.4.1999, p. 1. JO C 401 de 22.12.1998, p. 3. devem, contudo, ser uniformizadas, de modo a não obstarem à livre circulação das mercadorias em causa na Comunidade; Considerando que o Regulamento (CEE) n.º 3950/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos (9), introduziu um regime de imposição suplementar destinado a reduzir o desequilíbrio entre a oferta e a procura no mercado do leite e dos produtos lácteos e os consequentes excedentes estruturais; que esse regime é aplicável durante oito novos períodos consecutivos de 12 meses, com início em 1 de Abril de 2000; Considerando que, a fim de fomentar o consumo de leite e produtos lácteos na Comunidade e de aumentar a competitividade destes produtos nos mercados internacionais, o nível de apoio do mercado deve ser reduzido, designadamente mediante uma redução gradual dos preços indi- cativos e dos preços de intervenção da manteiga e do leite em pó desnatado, com início em 1 de Julho de 2005; Considerando que a aplicação do regime de intervenção para a manteiga deve manter a posi- ção concorrencial da manteiga no mercado e proporcionar uma armazenagem tão eficaz quanto possível; que as exigências de qualidade a observar em relação à manteiga constituem um factor determinante para a realização destes objectivos; que as compras de intervenção devem ser efectuadas na medida do necessário para manter a estabilidade do mercado, por referência ao preço de mercado da manteiga nos Estados- -Membros, e através de concurso; Considerando que, no caso da ajuda à armazena- gem privada da manteiga, é conveniente limitar a sua concessão à manteiga produzida a partir de nata e de leite de origem comunitária e manter uma referência a classes nacionais de qualidade como condição de elegibilidade; (6) JO L 405 de 31.12.1992, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1256/1999 (Ver a página 73 do presente Jornal Ofi- cial).