L 55/68 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 2. 2000 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Fevereiro de 2000 que altera a Decisão 97/296/CE que estabelece a lista dos países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação de determinados produtos da pesca destinados à alimentação humana [notificada com o número C(2000) 367] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2000/170/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995 (!), relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/603/CE (?), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 2.º e o seu artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 97/296/CE da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/88/CE (º), estabelece a lista dos países e territórios dos quais é autorizada a importação de produtos da pesca desti- nados à alimentação humana; a parte I do anexo enumera os nomes dos países e territórios que são objecto de uma decisão específica e a parte l os nomes dos que cumprem as condições do n.º 2 do artigo 2.º da Decisão 95/408/CE. (2) A gravidade das deficiências observadas numa visita de inspecção à Cabo Verde leva a que não sejam de auto- () JO L 243 de 11.10.1995, p. 17. () Jo L 289 de 28.10.1998, p. 36. () JO L 122 de 14.5.1997, p. 21. () JO L 26 de 2.2.2000, p. 47. rtizar as importações de produtos da pesca deste país, que deve, pois, ser excluído da lista. (33  As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo da presente decisão substitui o anexo da Decisão 97/296/CE. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 2000. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão