Nº L 74/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 3. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 578/94 DA COMISSÃO de 16 de Março de 1994 que determina, para 1993 e 1994, a repartição das importações de carne de bovino provenientes dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), nos termos do Regulamento (CEE) nº 715/90 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 715/90 do Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime apli- cável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resul- tantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados ACP ou dos países e territórios ultramari- nos (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 234/94(?), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 4º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 715/90 prevê, no seu artigo 4º, a repartição entre os Estados ACP da carne de bovino a importar para a Comunidade, bem como a possibilidade, a pedido dos Estados ACP que não possam assegurar o fornecimento das suas quotas, de proceder a uma repartição diferente entre estes Estados para o ano precedente ou o ano seguinte ; Considerando que os Estados ACP em questão, por carta datada de 28 de Setembro de 1993, solicitaram, para 1993, uma transferência de 5142 toneladas em favor do Zimbabwe, por meio de uma diminuição das quotas do Botswana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia e da Namíbia de, respectivamente, 1000, 142, 2 500, 500 e 1 000 toneladas ; que é indicado dar seguimento favorável à transferência em favor do Zimbabwe, solicitada pelos outros Estados ACP ; Considerando que, face ao atraso administrativo registado na resposta ao pedido supracitado, se admite que o Zimbabwe possa fornecer em 1994 a quantidade transfe- rida ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. As importações de carne de bovino proveniente dos Estados ACP, ao abrigo do Regulamento (CEFE) nº 715/90, para o ano civil de 1993, são repartidas do seguinte modo : — Botswana : 17 916 toneladas, — Quénia: — toneladas, — Madagáscar : 5079 toneladas, — Suazilândia : 2863 toneladas, — Zimbabwe: 14 242 toneladas, — Namíbia : 12000 toneladas. 2. Às importações de carne de bovino proveniente dos Estados ACP, ao abrigo do Regulamento (CEFE) nº 715/90, para o ano civil de 1994, são repartidas do seguinte modo : 18916 ton.eladas, — Botswana : — Quénia : 142 toneladas, — Madagáscar : 7 579 toneladas, — Suazilândia : 3 363 toneladas, — Zimbabwe : 14 242 toneladas, — Namíbia : 13 000 toneladas. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável com efeitos a partir de 1 de Abril de 1994. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 1994. () JO nº L 84 de 30. 3. 1990, p. 85. (3 JO nº L 30 de 3. 2. 1994, p. 12. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão