30. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 341/39 REGULAMENTO (CE) Nº 3300/94 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1994 que estabelece medidas transitórias no sector do açúcar na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, “Tendo em conta o Acto de Adesão da Noruega, da Áus- tria, da Finlândia e da Suécia, em seguida denominado « Ácto » e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 149º; Considerando que o Acto e, consequentemente, a regula- mentação comunitária instituída para a produção e o comércio dos produtos agrícolas são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1995 ; que, por conseguinte, o regime de produção previsto, designadamente, pelo Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto (3), só se aplica a partir dessa data, isto é, depois de iniciada a campanha de comercialização de 1994/1995; que se afigura necessária a adopção de medidas transitórias, na acepção do nº 2 do artigo 149º do Acto, para permitir a passagem, a partir de 1 de Janeiro de 1995, do regime de produção existente na Áus- tria, na Finlândia e na Suécia para o estabelecido pelo Regulamento (CEE) nº 1785/81 ; Considerando que, para garantir a melhor aplicação possível dos regimes de produção e de autofinanciamento específicos do sector do açúcar, convém determinar, desde a adesão dos novos membros, as condições que se aplicam às quantidades susceptíveis de integrar as existências normais transferidas ; Considerando que, para a campanha de comercialização de 1994/1995, a produção de açúcar na Áustria, na Finlândia e na Suécia foi inteiramente obtida de acordo com as regras dos regimes nacionais, sendo uma parte muito significativa dessa produção escoada antes de 1 de Janeiro de 1995 ; que, nestas condições, não é pertinente intervir retroactivamente nos contratos de entrega de beterraba ou de cana-de-açúcar celebrados relativamente a essa produção entre os produtores agrícolas e os fabri- cantes de açúcar ; que se justifica, portanto, prever que as disposições de autofinanciamento do sector referidas nos artigos 28º e 28ºA do Regulamento (CEE) nº 1785/81 não se apliquem ao açúcar produzido antes de 1 de Julho de 1995 ; que, no que respeita à produção de isoglicose na Finlândia, as existências normais de reporte em 1 de Janeiro de 1995 são negligericiáveis, dado que a produção se faz, em regra geral, regularmente, de acordo com a procura ; que, deste modo, convém, para assegurar um () JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4 ( JO nº C 241 de 29. 8. 1994, p. 21. tratamento igual ao do açúcar, prever que os artigos 28º e 28º A supracitados não se apliquem à isoglicose produzida antes de 1 de Julho de 1995, data de início da nova campanha de comercialização de 1995/1996; Considerando que, relativamente ao período compreen- dido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1995, a produ- ção de açúcar no quadro das quotas da campanha de comercialização de 1994/1995 na Áustria, na Finlândia e na Suécia foi já concluída, devendo o consumo durante o referido período ser satisfeito pelas existências normais de reporte ; que, no que respeita à produção de isoglicose, tendo em conta as suas características acima mencionadas e para evitar que seja prejudicado um dos objectivos essenciais do regime de quotas, a saber, a obtenção de um certo equilíbrio entre a produção e o escoamento na Comunidade, é necessário prever que, no período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1995, o consumo na Finlândia seja assegurado pela produção obtida durante esse período ; que, deste modo, se afigura adequado limitar as quantidades de base A e B de isogli- cose aplicáveis na Finlândia, no período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1995, ao nível correspondente à parte de produção média verificada na Comunidade antes da adesão, durante os meses de Janeiro a Junho, por referência às quantidades de base anuais fixadas para a Finlândia; Considerando que, dado que o regime de autofinancia- mento previsto pelos artigos 28º e 28ºA do Regulamento (CEE) nº 1785/81 não é aplicável ao açúcar e à isoglicose produzidos no período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1995 na Áustria, na Finlândia e na Suécia, é conveniente prever que o regime das restituições à exportação referido no artigo 19º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 e o das restituições à produção referido no nº 3 do artigo 9º do mesmo regulamento não se apli- quem ao açúcar e à isoglicose nesses Estados-membros durante o mesmo período ; Considerando que o nº 2A do artigo 16ºA do Regula- mento (CEE) nº 1785/81 prevê que uma certa quantidade de açúcar em bruto possa ser importada na Finlândia com direito nivelador reduzido ; que é necessário especificar as condições de aplicação desta disposição, designadamente as relativas à concessão de uma ajuda de adaptação à indústria de refinação, por analogia com o regime de ajuda previsto para Portugal; Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 145º do Acto, as existências normais de reporte são definidas para cada produto em função dos critérios e objectivos próprios de cada organização comum de mercado; que é, por conseguinte, conveniente determinar, igualmente, para o