6.3. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 59/15 REGULAMENTO (CE) N.º 493/1999 DA COMISSÃO de 5 de Março de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.º 1484/95 que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação, que fixa os direitos adicionais de importação nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e que revoga o Regulamento n.º 163/67/CEE A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1516/96 da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 5.º e o seu artigo 15-º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2916/95 (º), e, nomeada- mente, o n.º 4 do seu artigo 5.º e o seu artigo 15º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2783/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime comum de trocas comerciais para a ovalbumina e para a lactalbumina (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2916/95, e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 3.º e o seu artigo 10-º, Considerando que o n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1484/95 da Comissão (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 117/1999(7), prevê que, a pedido do importador, o direito adicional pode ser estabelecido com base no preço de importação cif; que, no âmbito da Organização Mundial do Comércio, foi decidido que o direito adicional será obrigatoriamente estabelecido com base no preço de importação cif; que o artigo 3.º, o n.º 1 do artigo 4.º e o título do regulamento devem ser alterados em conformidade com esta decisão; Considerando que é mnecessário definir com maior precisão os vários preços com base nos quais são determi- nados os preços representativos; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos, 282 de 1. 11. 1975, p. 49. 189 de 30. 7. 1996, p. 99. 282 de 1. 11. 1975, p. 77. 305 de 29. 12. 1995, p. 49. 282 de 1. 11. 1975, p. 104. 145 de 29. 6. 1995, p. 47. 15 de 20. 1. 1999, p. 4. BESGOBOS — o rFrrrrerErW ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) n.º 1484/95 é alterado do seguinte modo: 1. O título do regulamento passa a ter a seguinte redacção: «Regulamento (CE) n.º 1484/95 da Comissão, de 28 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação, que fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e que revoga o Regulamento n.º 163/67/CEPE>. 2. O artigo 2.º é alterado do seguinte modo: — o segundo travessão do n.º 1 passa a ter a seguinte redacção: «— os preços de importação cif; Para efeitos do disposto no  presente regulamento, oOs elementos que constituem o preço de impor- tação cif são: a) O preço fob no país de origem, e b O custo efectivo do transporte e dos seguros até ao local de introdução no território aduaneiro da Comunidade, — na última frase do n.º 1, a expressão “Estes preços” é substituída por “Os preços representativos”, — no nº 2, a expressão “no terceiro travessão” é substituída por “nos segundo e terceiro traves- sões”». 3. O artigo 3.º passa a ter a seguinte redacção: «Artzgo 3º 1. O direito adicional será estabelecido com base no preço de importação cif da remessa em causa em conformidade com o artigo 4.º 2. Seopreço de importação cif por 100 kg de uma remessa for superior ao preço representativo aplicável a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º, o importador apre- sentará às autoridades competentes do Estado-membro de importação pelo menos as seguintes provas: — o contrato de compra ou qualquer outra prova equivalente, — o contrato de seguro, — a factura,