Nº L 103/56 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 4. 96 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Ábril de 1996 relativa a certas medidas de protecção respeitantes aos moluscos bivalves vivos originários da Tunísia (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/276/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comuni- dade (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/52/CE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 19º, Considerando que foi registada, diversas vezes, em moluscos bivalves importados da Tunísia, a presença de uma toxina paralisante (PSP); Considerando que os teores de toxina observados podem constítuir um perigo grave para a saúde pública; que é conveniente adoptar rapidamente, ao nível comunitário, as necessárias medidas de protecção; Considerando que, na ausência de garantias sanitárias por parte das autoridades tunisinas, é necessário proibir as importações de moluscos bivalves originários da Tunísia; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Os Estados-membros proibirão a importação de lotes de moluscos bivalves originários da Tunísia. Ártigo 2º Os Estados-membros alterarão as medidas que aplicam às importações para as tornar conformes à presente decisão. Do facto informarão a Comissão. AÁrtigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 18 de Abril de 1996. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão () JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1. (3 JO nº L 265 de 8. 11. 1995, p. 16.