L 341/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17.12.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 2241/2002 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 2002 que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector da carne de bovino ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2345/2001 da Comissão (?), e, nomeadamente, no número 12 o seu artigo 33.º, Considerando o seguinte: (1) — Por força do artigo 33.º do Regulamento (CE) n.º 1254/ /1999, a diferença entre os preços dos produtos referidos no artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1254/1999 no mercado mundial e na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação. (2) — Condições de concessão de restituições especiais à expor- tação, relativamente a certas carnes de bovino e a certas conservas, foram determinadas pelo Regulamento (CEE) n.º 32/82(), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 744/2000 (º), e pelo Regula- mento (CEFE) n.º 1964/82 (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2772/2000 (), e pelo Regulamento (CEE) n.º 2388/84 (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.º 3661/92 ). (33 —A aplicação dessas regras e critérios à situação previsível dos mercados no sector da carne de bovino levou a que se fixasse a restituição do modo a seguir indicado. (4) A situação actual do mercado na Comunidade e as possi- bilidades de escoamento, nomeadamente em certos países terceiros, conduzem à concessão de restituições à exportação relativamente, por um lado, aos bovinos destinados a abate com peso vivo superior a 220 quilo- gramas mas não superior a 300 quilogramas e, por outro, aos bovinos adultos com peso vivo igual ou supe- rior a 300 quilogramas. (5) É conveniente conceder restituições à exportação, para certos destinos, de determinadas carnes frescas ou refri- geradas constantes do anexo sob o código NC 0201, determinadas carnes congeladas constantes do anexo sob o código NC 0202, de determinadas miudezas cons- tantes do anexo sob o código NC 0206 e determinados outros preparados e conservas de carnes ou miudezas constantes do anexo sob o código NC 1602 50 10. 1 () JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. () JOL 315 de 1.12.2001, p. 29. () JO L 4 de 8.1.1982, p. 11. () JO L 89 de 11.4.2000, p. 3. ( JO L 212 de 21.7.1982, p. 48. () JO L 321 de 19.12.2000, p. 35. () JO L 221 de 18.8.1984, p. 28. () JO L 370 de 19.12.1992, p. 16. ) é (6) (10) ( ( ( ( 9 ) Tendo em conta as características muito diversas dos produtos — incluídos nos códigos de  produtos NC 0201 20 90 9700 e 0202 20 90 9100 utilizados em matéria de restituições, é conveniente conceder a resti- tuição apenas relativamente aos pedaços em que o peso dos ossos não represente mais de um terço. Existem, relativamente às carnes de animais da espécie bovina desossadas, salgadas e secas, correntes comerciais tradicionais com destino à Suíça. Na medida necessária para manter esse comércio, é conveniente fixar a resti- tuição num montante que cubra a diferença entre os preços no mercado suíço e os preços de exportação dos Estados-Membros. Em relação a certas outras apresentações e conservas de carne ou miudezas constantes do anexo sob os códigos NC 1602 50 31 a 1602 50 80, a participação da Comu- nidade no comércio internacional pode ser mantida concedendo uma restituição de um montante definido tendo em conta a concedida aos exportadores até ao presente. Relativamente aos outros produtos do sector da carne de bovino, a fraca importância da participação da Comuni- dade no comércio mundial torna inoportuna a fixação de uma restituição. O Regulamento (CEE) n.º 3846/87 da Comissão (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1007/2002 ("), estabeleceu a nomenclatura aplicável para as restituições à exportação dos produtos agrícolas. A fim de simplificar aos operadores as formalidades aduaneiras na exportação, é conveniente alinhar os montantes das restituições para o conjunto das carnes congeladas pelos montantes das restituições concedidas para as carnes frescas ou refrigeradas que não as prove- nientes de bovinos adultos. A fim de reforçar o controlo dos produtos do código NC 1602 50, é conveniente prever que alguns desses produtos possam apenas beneficiar de uma restituição em caso de fabrico no âmbito do regime previsto no artigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 565/80 do Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao paga- mento antecipado das restituições à exportação para os produtos agrícolas (!!), alterado pelo Regulamento (CEE) n.º 2026/83 (2). JO L 366 de 26.12.1987, p. 1. " JOL153 de 13.6.2002, p. 8. ") JO L 62 de 7.3.1980, p. 5. 1 JO L 199 de 22.7.1983, p. 12.