5. 11. 9% Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 283/5] DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Outubro de 1996 relativa à contribuição da Comunidade para o financiamento de um programa de luta contra organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais nos departamentos franceses ultramarinos para 1996 (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (96/632/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramari- nos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 2598/95(?), e, nomeadamente, o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 11º, Considerando que a Decisão 93/522/CEE da Comissão () definiu as medidas elegíveis para financiamento comuni- tário respeitantes aos programas de luta contra os orga- nismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais nos departamentos franceses ultramarinos e nos arquipélagos dos Açores e da Madeira; Considerando que as condições específicas da produção agrícola nos departamentos franceses ultramarinos exigem uma atenção especial, devendo ser adoptadas ou reforçadas medidas no sector da produção vegetal, nomeadamente no dominio fitossanitário, relativas a estes departamentos; Considerando o custo especialmente elevado dessas medidas a adoptar ou a reforçar no domínio fitossanitário; Considerando que o programa dessas medidas foi apre- sentado à Comissão pelas autoridades competentes france- sas; que esse programa especifica, nomeadamente, os objectivos a alcançar, as acções a realizar, a sua duração e o seu custo, de modo a que a Comunidade contribua, even- tualmente, para o seu financiamento; Considerando que a participação financeira da Comuni- dade pode cobrir até 60 % das despesas elegíveis; que essa participação financeira não abrange a protecção das bana- nas; ! () JO nº L 356 de 24. 12. 1991, p. 1. () JO nº L 267 de 9. 11. 1995, p. 1. () JO nº L 251 de 8. 10. 1993, p. 35. Considerando que as acções previstas nos documentos únicos de programação para o período de 1994/1999 a título dos fundos estruturais no domínio da protecção das culturas para os departamentos franceses ultramarinos não podem ser iguais às contidas no presente programa; Considerando que as acções previstas no programa-quadro da' Comunidade Europeia para a investigação e o desen- volvimento tecnológico não podem ser iguais às contidas no presente programa; Considerando que as disposições da presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité fitossanitário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º É aprovada a contribuição financeira da Comunidade para o programa oficial de luta contra os organismos prejudi- cias às plantas e produtos vegetais nos departamentos franceses ultramarinos, apresentado pela França para 1996. Ártigo 2º O programa oficial inclui quatro subprogramas: 1. Um subprograma elaborado para o departamento de Guadalupe que abrange duas acções: — estruturas de avaliação, análises e diagnósticos de riscos fitossanitários, — luta contra os principais inimigos das culturas. 2. Um subprograma elaborado para o departamento da Guiana que abrange três acções: — estruturas de avaliação, análises e diagnósticos de riscos fitossanitários, — desenvolvimento de métodos de luta contra os principais inimigos das culturas, — inquérito e luta contra as pragas e doenças do arroz.