L 186/36 Jornal Oficial da União Europeia 25.7.2003 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) DECISÃO DO CONSELHO de 15 de Julho de 2003 que autoriza a Alemanha a celebrar com a Suíça um acordo que contém medidas derrogatórias dos artigos 2.º e 3.º da Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados- -Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (2003/544/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (4) — Se forem concedidas derrogações da sexta Directiva 77/ Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme ('), e, nomeada- mente, o seu artigo 30.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — Por carta registada dirigida ao Secretariado-Geral da Comissão, em 13 de Dezembro de 2002, a Alemanha pediu autorização para celebrar com a Suíça um acordo relativo à construção e à manutenção de uma ponte fronteiriça sobre o Reno entre Rheinfelden (Baden-Wuúrt- temberg, Alemanha) e Rheinfelden (Aargau, Suíça) que servirá de acesso, respectivamente, à auto-estrada alemã A 861 e à estrada nacional suíça N 3. (2) Os restantes Estados-Membros foram informados do pedido da Alemanha por carta datada de 4 de Fevereiro de 2003. (3) — —O acordo deverá conter disposições em matéria de IVA derrogatórias dos n.ºº 2 e 3 do artigo 2.º da sexta Direc- tiva 77/388/CEE no que se refere, por um lado, às entregas de bens e às prestações de serviços relacionadas com a construção, reparação e renovação da ponte fron- teiriça e, por outro lado, às importações de bens utili- zados nas obras de construção ou de manutenção dessa ponte. () JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/93/CE (JO L 331 de 7.12.2002, p. 27 e rectificação no JO L 18 de 23.1.2003, p. 55). |388]CEE, as obras de construção e de reparação efec- tuadas em território alemão ficarão sujeitas a IVA na Alemanha enquanto que as efectuadas em território suíço ficarão excluídas do âmbito de aplicação da sexta directiva IVA; além disso, a importação para a Alemanha de bens provenientes da Suíça utilizados na construção e manutenção da ponte fronteiriça ficará sujeita a IVA na Alemanha. () A aplicação das regras normais suscitaria grandes complicações de ordem fiscal para os empreiteiros encar- regados das obras em questão. (6 A presente derrogação destina-se a simplificar a cobrança do imposto relativo às obras de construção e de manutenção da ponte em questão. (7) A derrogação tem uma incidência menor, mas positiva, sobre os recursos próprios das Comunidades Europeias provenientes do IVA, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A República Federal da Alemanha é autorizada a celebrar com a Suíça um acordo, que contém disposições derrogatórias da sexta Directiva 77/388/CEE, relativo à construção e à manu- tenção de uma ponte fronteiriça sobre o Reno entre Rhein- felden (Baden-Wirttemberg, Alemanha) e Rheinfelden (Aargau, Suíça) que servirá de acesso, respectivamente, à auto-estrada alemã A 861 e à estrada nacional suíça N 3. As disposições fiscais derrogatórias previstas no acordo são definidas nos artigos 2.º e 3.º