Nº L 106/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 4. 97 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Outubro de 1996 relativa ao regime de crédito fiscal instituído pela Itália no sector do transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem (C 45/95 ex NN 48/95) (Apenas faz fê o texto em língua italiana) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (97/270/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 5º, 92º e 93º, Tendo em conta o Tratado que institui o Espaço Econó- mico Europeu e, nomeadamente, os seus artigos 61º e 62º, Considerando o seguinte: As autoridades italianas introduziram um regime de crédito fiscal aos transportadores rodoviários de mercado- rias italianos relativo aos impostos dos exercícios fiscais de 1993 e 1994, assim como uma compensação destinada aos transportadores comunitários não italianos, com vista ao reembolso parcial do custo dos combustíveis. Este regime foi instituído pelo seguinte quadro legislativo: No que diz respeito ao exercício fiscal de 1993: — Decreto-Lei nº 82, de 29 de Março de 1993, (GURI nº 134 de 10.6.1993), alterado e convertido na Lei nº 162, de 27 de Maio de 1993, (GURI nº 123 de 28.5.1993), — Decretos de 27 de Abril de 1993 (GURI nº 100 de 30.4.1993) e de 23 de Setembro de 1993 (GURI nº 228 de 28.9.1993), — Decreto-Lei nº 309, de 23 de Maio de 1994, (GURI nº 119 de 24.5.1994), convertido na Lei nº 459 de 22 de Julho de 1994, — Decreto de 23 de ÁAbril de 1993 (GURI nº 100 de 30.4.1993). No que diz respeito ao exercício fiscal de 1994: — Decreto-Lei nº 642, de 22 de Novembro de 1994, (GURI nº 273 de 22.11.1994), — Decreto-Lei nº 21, de 21 de Janeiro de 1995, (GURI nº 17 de 21.1.1995), convertido na Lei nº 84 de 22 de Março de 1995, (GURI nº 68 de 22.3.1995), —- Decreto de 28 de Novembro de 1994 (GURI nº 280 de 30.11.1994), — Decreto-Lei nº 92, de 29 de Março de 1995, (GURI nº 75 de 30.3.1995), — Decreto-Lei nº 205, de 30 de Maio de 1995, (GURI nº 124 de 30.5.1995), — Decreto-Lei nº 311, de 28 de Julho de 1995, (GURI nº 176 de 29.7.1995), — Decreto-Lei nº 402, de 26 de Setembro de 1995, (GURI nº 226 de 27.9.1995) (Não convertido em lei no prazo previsto de dois meses), — Decreto de aplicação de 30 de Março de 1995 (GURI nº 78 de 3.4.1995).