2. 2.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 27/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 241/1999 DO CONSELHO de 25 de Janeiro de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.º 3295/94 que estabelece medidas destinadas a proibir a introdução em livre prática, a exportação, a reexportação e a colocação sob um regime suspensivo das mercadorias de contrafacção e das mercadorias- -pirata O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 113., Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), () () JO 0 JO 0 JO Ó JO 6 JO 6 JO Considerando que, nos termos do artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 3295/94(9), é conveniente extrair as conclusões da experiência adquirida nos primeiros anos da sua aplicação, para melhorar o funcionamento do sistema que criou; Considerando que a comercialização de mercado- rias que violam patentes ou certificados comple- mentares de protecção para os medicamentos, previstos no Regulamento (CEE) n.º 1768/92 do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativo à criação de um certificado complementar de protecção para medicamentos (*), ou certificados complementares de protecção para os produtos fito- farmacêuticos, previstos no Regulamento (CE) n.º 1610/96 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os produtos fitofarmacêuticos (9), prejudica gravemente os seus titulares e constitui uma actividade comer- cial desleal e ilegal; que é conveniente impedir, na medida do possível, a colocação dessas mercadorias no mercado e adoptar, para o efeito, medidas que permitam fazer face, de forma eficaz, a essa activi- dade ilegal sem entravar a liberdade do comércio C 108 de 7. 4. 1998, p. 63. C 210 de 6. 7. 1998, p. 125. C 284 de 14. 9. 1998, p. 3. L 341 de 30. 12. 1994, p. 8. L 182 de 2. 7. 1992, p. 1. Regulamento alterado pelo Acto de Adesão de 1994. L 198 de 8. 8. 1996, p. 30. L 11 de 14. 1. 1992, O JO legítimo; que este objectivo vai ao encontro dos esforços desenvolvidos nesse sentido a nível inter- nacional; Considerando que, a fim de assegurar que a fron- teira externa da Comunidade seja perfeitamente estanque, é conveniente permitir às autoridades aduaneiras apreenderem mercadorias que violem determinados direitos de propriedade intelectual e mercadorias equiparadas, qualquer que seja a sua situação aduaneira; que, por conseguinte, é conve- niente proibir a sua colocação em livre prática na Comunidade ou a sua sujeição a um regime suspen- sivo, a sua reexportação e a sua colocação em zona franca ou em entreposto franco; que é igualmente conveniente tornar possível uma intervenção das autoridades aduaneiras a partir da fase de intro- dução das referidas mercadorias na Comunidade; Considerando que, no que se refere aos regimes suspensivos, às zonas francas e entrepostos francos, à reexportação mediante notificação e ao depósito temporário, a intervenção das autoridades adua- neiras só se verifica quando as mercadorias suspeitas violarem determinados direitos de pro- priedade intelectual são detectadas por ocasião de um controlo; Considerando que o Regulamento (CE) n.º 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, relativo à marca comunitária (7), criou um regime comuni- tário de marcas que confere aos seus titulares o direito de adquirirem, segundo um procedimento único, marcas comunitáriass que gozam de protecção uniforme e produzem efeitos em toda a Comunidade; p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.º 3288/94 (JO L 349 de 31. 12. 1994, p. 83).