Nº L 229/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 9. 95 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Setembro de 1995 relativa a um pedido de reembolso de direitos anti-dumpíng cobrados sobre as importações de alpercatas originárias da República Popular da China (Importmaatschappij Intermedium BV) (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa) (95/381/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3283/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping por parte de países não membros da Comunidade Europeia ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1251/95(0) e, nomeadamente, o seu artigo 23º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 522/94 (*) e, nomeada- mente, o seu artigo 16º, | Considerando o seguinte : A. PROCEDIMENTO (1) Pelo Regulamento (CEE) nº 1812/91 do Conse- lho (), foi criado um direito anti-dumping defini- tivo sobre as importações de alpercatas originárias da República Popular da China e definitivamente ) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 1. 2) JO nº L 122 de 2. 6. 1995, p. 1. ?*) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. L. 3) JO nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 10. O nº L 166 de 28. 6. 1991, p. 1. 7J 7 [ [S ( cobrado o direito anti-dumping provisório criado sobre as mesmas importações. À taxa do direito foi fixada em 70,3% para as alpercatas correspon- dentes ao código NC ex 64041990 (código adicional Taric: 8547). Em 5 de Abril de 1993, ao abrigo do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 2423/88 foi apresentado um pedido de reembolso dos direitos anti-dumping definitivos pagos pela Importmaatschappij Interme- dium BV relativamente às importações, em 3 e 18 de Março de 1992, de duas remessas de alpercatas originárias da República Popular da China. Em 9 de Dezembro de 1994, a Comissão divulgou ao requerente os principais factos e considerações com base nos quais tencionava declarar o pedido inadmissível. O requerente teve oportunidade de apresentar as suas observações antes da decisão final. Não foram apresentadas quaisquer observa- ções. A Comissão informou os Estados-membros e emitiu o seu parecer sobre a matéria. Nenhum Estado-membro levantou objecções. B. ADMISSIBILIDADE O pedido não é admissível pelas seguintes razões : | Em primeiro lugar, o nº 1 do artigo 16º do Regula- mento (CEE) nº 2423/88 estabelece que quando o importador provar que o direito cobrado excede a margem de dumping efectiva o montante exce-