30. 6. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 164/51 REGULAMENTO (CE) N. 1409/1999 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.º 1486/95, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais no sector da carne de suíno A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL, estabelecida após a conclusão das negociações, nos termos do n.º 6 do artigo XXIV do GATT(') e, nomeadamente, o seu artigo 1, (1) — Considerando que o Regulamento (CE) n.º 1486/95 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1390/98 (3), abriu contingentes por um período determinado; que, no âmbito da Organização Mundial do Comércio, a Comunidade se comprometeu a aumentar os contingentes pautais para certos produtos no sector da carne de suíno; que é, pois, necessário, por um lado, definir as novas quantidades submetidas ao regime de importação e, por outro, estender ao longo do período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2000 as quantidades previstas no anexo do presente regulamento; 2) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) n.º 1486/95 passa a ter a seguinte redacção. 1. No primeiro parágrafo do artigo 1.º os termos «para o período compreendido entre 1 de Julho de 1998 e 30 de Junho de 1999» são substituídos pelos termos «para o período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2000>. 2. O anexo I é substituído pelo anexo do presente regula- mento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1999. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1999. () JO L 146 de 20.6.1996, p. 1. (À JO L 145 de 29.6.1995, p. 58. (À JO L 187 de 1.7.1998, p. 28. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão