31. 12. 9 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 345/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2505/96 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1996 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos agrícolas e industriais e modificando o regulamento (CE) nº 3059/95 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos agrícolas e industriais (primeira série de 1996) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a produção comunitária de determi- nados produtos agrícolas e industriais não será suficiente para satisfazer as exigências das indústrias transformadoras da Comunidade; que, por conseguinte, o abastecimento da Comunidade nos produtos em questão dependerá, em grande parte, das importações provenientes de países terceiros; que é conveniente assegurar, nas condições mais favoráveis possíveis, a satisfação das necessidades de abas- tecimento da Comunidade no que se refere aos produtos em questão; que devem ser abertos contingentes pautais comunitários de direitos reduzidos ou nulos cujos volumes tenham devidamente em conta a necessidade de não pôr em risco o equilibrio dos mercados desses produtos, nem o arranque ou o desenvolvimento da produção comunitá- ria; Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esses contingentes e a aplicação, sem inter- rupção, das taxas previstas para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento dos contingentes; Considerando que incumbe à Comunidade decidir da abertura, a título autónomo, de contingentes pautais; que nada se opõe a que, para assegurar a eficácia da gestão comum destes contingentes, os Estados-membros sejam autorizados a sacar dos volumes dos contingentes as quan- tidades necessárias correspondentes às importações efecti- vas; que, todavia, esse modo de gestão exige uma estreita colaboração entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os Estados-membros; Considerando que, durante 1996, a produção na Comuni- dade de determinados produtos industriais continuará a ser insuficiente para satisfazer as exigências das indústrias transformadoras da Comunidade; que, consequentemente, o abastecimento da Comunidade em produtos desta natu- reza dependerá em larga medida de importações prove- nientes de países terceiros; que é conveniente satisfazer de imediato e nas melhores condições as necessidades de abastecimento mais urgentes da Comunidade no que diz respeito aos produtos em causa; Considerando —que, pelo seu Regulamento (CFE) nº 3059/95('), o Conselho abriu, para 1996, contingentes pautais comunitários, no que respeita a determinados produtos agrícolas e industriais; que convém aumentar as quantidades referentes ao ferro-crómio (09.2711), ao isopropilideno bis (09.2859) e aos osciladores (09.2939); Considerando que os regulamentos existentes relativos à abertura de contingentes comunitários autónomos para certos produtos industriais e agrícolas reconduziram em larga medida as medidas precedentes; que, por esse motivo, tendo em vista a racionalização da aplicação das medidas em causa, é conveniente não limitar o período de validade destes regulamentos; que uma adaptação do respectivo âmbito de aplicação, nomeadamente a inclusão ou a supressão de determinados produtos, pode ser efec- tuada em caso de necessidade por intermédio de um regu- lamento do Conselho, uma vez que não é permitido trans- ferir de um período de contingentamento para outro os volumes não esgotados; Considerando que as alterações da Nomenclatura Combi- nada e dos códigos Taric não implicam qualquer alteração substancial; que, num intuito de simplificar os meca- nismos em vigor, deve prever-se que a Comissão, depois de obtido o parecer do Comité do código aduaneiro, possa introduzir as alterações e adaptações de carácter técnico do anexo, incluindo a publicação de uma versão consoli- dada, necessárias ao presente regulamento; () JO nº L 326 de 30. 12, 1995, p. 19. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 1535/96 (JO nº L 191 de 1. 8. 1996, p. 16).