L 94/52 Jornal Oficial da União Europeia 4,4.2007 DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Abril de 2007 que altera a Decisão 2003/248/CE no que respeita à prorrogação das derrogações temporárias de certas disposições da Directiva 2000/29/CE do Conselho relativamente aos vegetais de morangueiro (Fragaria L.) destinados à plantação, com excepção das sementes, originários da Argentina [notificada com o número C(2007) 1428] (2007/212/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) — Por conseguinte, os Estados-Membros devem ser autori- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a intro- dução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 15-º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos da Directiva 2000/29/CE, os vegetais de mo- rangueiro (Fragaria L.) destinados à plantação, com excep- ção das sementes, originários de países não europeus, com excepção dos países mediterrânicos, da Austrália, da Nova Zelândia, do Canadá e dos Estados continentais dos Estados Unidos da América, não podem, em princí- pio, ser introduzidos na Comunidade. Porém, a directiva permite derrogações dessa regra, desde que se determine que não existem riscos de propagação de organismos prejudiciais. (2) A Decisão 2003/248/CE da Comissão (?) autoriza os Es- tados-Membros a estabelecer derrogações temporárias de certas disposições da Directiva 2000/29/CE relativamente aos vegetais de morangueiro (Fragaria L.) destinados à plantação, com excepção das sementes, originários da Argentina. (3) — As circunstâncias que estão na base dessas derrogações permanecem válidas e não surgiram novas informações que justifiquem a revisão das condições específicas em questão. (1) JO L 169 de 10.7.2000, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/35/CE da Comissão (JO L 88 de 25.3.2006, p. 9). (3 JO L 93 de 10.4.2003, p. 28. zados, por novo período limitado, a permitir a introdu- ção no seu território dos vegetais em questão sujeitos a condições específicas. (5) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Fitossanitário Per- manente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Ao segundo parágrafo do artigo 1.º da Decisão 2003/248/CE são aditadas as seguintes alíneas e) a h): «e) De 1 de Junho a 30 de Setembro de 2007; fl De 1 de Junho a 30 de Setembro de 2008; g) De 1 de Junho a 30 de Setembro de 2009; h) De 1 de Junho a 30 de Setembro de 2010.». Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 2 de Abril de 2007. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão