L 320/46 Jornal Oficial da União Europeia 8.12.2005 REGULAMENTO (CE) N.º 2000/2005 DA COMISSÃO de 7 de Dezembro de 2005 que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (5) Em consequência, as restituições à exportação para esses Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (!), nomea- damente o n.º 12 do artigo 33.º, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 33.º do Regulamento (CE) n.º 1254/1999, a diferença entre os preços dos produtos referidos no artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1254/1999 no mercado mundial e na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação. () Os Regulamentos (CEE) nº 32/82(0), (CEE) nº 1964/826), (CEB nº 2388/840), (CEBN nº 2973/79 (5) e (CE) n.º 2051/96 (6) estabelecem as condi- ções de concessão de restituições especiais à exportação para certos tipos de carne de bovino e certas conservas de carne de bovino e as condições respeitantes ao regime de assistência relativo a determinados destinos. (3) —A  aplicação dessas regras e critérios à situação previsível dos mercados no sector da carne de bovino leva a que a restituição seja fixada do modo a seguir indicado. (4) — No que respeita aos animais vivos, por razões de simpli- ficação, as restituições à exportação não devem ser con- cedidas relativamente a categorias para as quais o comér- cio com países terceiros seja de dimensão insignificante. Além disso, na perspectiva da preocupação geral com o bem-estar dos animais, as restituições à exportação de animais vivos destinados ao abate devem ser reduzidas tanto quanto possível. (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2). (2) JO L 4 de 8.1.1982, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 744/2000 (O L 89 de 11.4.2000, p. 3). (3) JO L 212 de 21.7.1982, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2772/2000 (JO L 321 de 19.12.2000, p. 35). ( JO L 221 de 18.8.1984, p. 28. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 3661/92 (JO L 370 de 19.12.1992, p. 16). () JO L 336 de 29.12.1979, p. 44. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 3434/87 (JO L 327 de 18.11.1987, p. 7). (% JO L 274 de 26.10.1996, p. 18. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 2333/96 (JO L 317 de 6.12.1996, p. 13). animais deve ser concedida apenas relativamente a países que, por razões culturais ou religiosas, importam tradi- cionalmente quantidades substanciais de animais para abate doméstico. (6) — No que respeita a animais vivos destinados à reprodução, para impedir quaisquer abusos, as restituições à exporta- ção de animais de reprodução de raça pura devem ser limitadas às novilhas e vacas com, no máximo, 30 meses de idade. (7) A fim de possibilitar que certos produtos comunitários do sector da carne de bovino sejam escoados no mercado internacional, devem ser concedidas restituições à expor- tação relativamente a determinados destinos para certos produtos dos códigos NC 0201, 0202 e 1602 50. (8) O recurso às restituições à exportação para certas cate- gorias de produtos do sector da carne de bovino revela-se insignificante. É igualmente o caso no que respeita a certos destinos muito próximos do território comunitá- tio. Para essas categorias, devem deixar de ser fixadas restituições à exportação. (9) As restituições previstas no presente regulamento são estabelecidas com base nos códigos de produtos defini- dos na nomenclatura adoptada pelo Regulamento (CEF) n.º 3846/87 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1987, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação (7). (10) As restituições para o conjunto das carnes congeladas devem ser alinhadas pelas restituições concedidas para as carnes frescas ou refrigeradas não provenientes de bovinos machos adultos. (11) Para reforçar o controlo dos produtos do código NC 1602 50, é conveniente prever que alguns desses produ- tos só possam beneficiar de uma restituição em caso de fabrico no âmbito do regime previsto no artigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 565/80 do Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao pagamento antecipado das restituições à exportação para os produtos agrícolas (*). () JO L 366 de 24.12.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 558/2005 (JO L 94 de 13.4.2005, p. 22). (8) JO L 62 de 7.3.1980, p. 5. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 444/2003 (JO L 67 de 12.3.2003, p. 3).