Nº L 104/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 4. 96 REGULAMENTO (CE) Nº 769/96 DA COMISSÃO de 26 de Abril de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1237/95 que estabelece as normas de execução relativamente ao estabilizador dos rendimentos utilizados para o cálculo dos pagamentos compensatórios previstos pelo Regulamento (CEE) nº 1765/92 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sisterna de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2989/95 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que, para evitar que planos de regionaliza- ção complexos conduzam a rendimentos reais sensivel- mente superiores aos rendimentos históricos, o Regula- mento (CEE) nº 1765/92 prevê o ajustamento dos paga- mentos compensatórios durante a campanha seguinte, proporcionalmente à superação do rendimento médio histórico decorrente dos planos de regionalização de 1993, ou, no caso da Áustria, da Finlândia e da Suécia, do plano aplicado em 1995; Considerando que o Regulamento (CE) nº 1237/95 da Comissão (*) especifica o procedimento a seguir para a verificação daquelas superações e fixa, nomeadamente, os rendimentos históricos de referência; que é conveniente completar a lista desses rendimentos relativamente à Áus- tria, à Finlândia e à Suécia; que o rendimento histórico do Land de Brandenburg, na Alemanha, deve ser adaptado de forma a ter em conta a incorporação de uma parte do Land de Mecklenburg-Vorpommern; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité conjunto dos cereais, das matérias gordas e das forragens Secas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O anexo do Regulamento (CE) nº 1237/95 é alterado do seguinte modo: 1. Na parte «Alemanha», no que se refere ao Land Bran- denburg, o montante de «4,52» toneladas por hectare é substituído pelo montante de «4,54» toneladas por hectare. 2. São acrescentadas a «Áustria», a «Suécia» e a «Finlândia», com um rendimento médio histórico, respectivamente, de «<5,27», «4,02» e «2,82» toneladas por bhectare. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O nº 1 do artigo 1º é aplicável a partir da campanha de 1994/1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 1996. () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12. (À JO nº L 312 de 23. 12. 1995, p. 5. () JO nº L 121 de 1, 6. 1995, p. 29. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão