28.12.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 344/15 DECISÕES APROVADAS CONJUNTAMENTE PELO PARLAMENTO EUROPEU E PELO CONSELHO DECISÃO N.º 1578/2007/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 2007 relativa ao Programa Estatístico Comunitário de 2008 a 2012 (Texto relevante para efeitos do EFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 285.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: Nos termos do Regulamento (CE) n.º 322/97 do Conse- lho, de 17 de Fevereiro de 1997, relativo às estatísticas comunitárias (?), deverá ser elaborado um programa esta- tístico comunitário plurianual. Nos termos do mesmo regulamento, a Comunidade de- verá ter acesso, em tempo útil, a informação estatística comparável entre os Estados-Membros e respectivas uni- dades territoriais, em função das condições constitucio- nais dos Estados-Membros, que seja actualizada, fiável, () JO € 175 de 27.7.2007, p. 8. (2) Parecer do Parlamento Europeu de 12 de Julho de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 29 de No- vembro de 2007. (3) JO L 52 de 22.2.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1). relevante e produzida com a maior eficácia, para a for- mulação, a aplicação, o acompanhamento e a avaliação das suas políticas. Para garantir a coerência e a comparabilidade da infor- mação estatística na Comunidade, é necessário estabelecer um programa estatístico comunitário quinquenal que identifique as orientações, os principais domínios e os objectivos das acções propostas no âmbito das priorida- des da política estatística. O método específico de elaboração das estatísticas comu- nitárias exige uma colaboração especialmente estreita no âmbito de um sistema estatístico comunitário em evolu- ção, através do Comité do Programa Estatístico criado pela Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho (*), no que respeita à adaptação do sistema, nomeadamente me- diante a criação dos instrumentos legais necessários à produção das estatísticas comunitárias relevantes. Deve- rão ter-se em conta os encargos sobre os inquiridos quer se trate de empresas, departamentos governamentais a nível central, regional ou local, agregados familiares ou indivíduos. A produção de estatísticas comunitárias no quadro legal do programa quinquenal processa-se através da coopera- ção próxima, coordenada e coerente entre o Eurostat e as autoridades nacionais. Para isso, o Eurostat deverá garan- tir a coordenação, sob diversas formas, das autoridades nacionais no âmbito de uma rede que represente o Sis- tema Estatístico Europeu (SEE), de modo a garantir o fornecimento, em tempo útil, de estatísticas de qualidade tal que permitam a necessária comparabilidade entre Es- tados-Membros, destinadas a apoiar as necessidades polí- ticas da União Europeia. () JO L 181 de 28.6.1989, p. 47.