Nº L 164/2 ex ) Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 7. 96 REGULAMENTO (CE) Nº 1273/96 DA COMISSÃO de 1 de Julho de 1996 relativo à suspensão da pesca do alabote negro por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (!), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2870/95(), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3076/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que reparte entre os Estados-membros, para 1996, certas quotas de captura para os navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona de pesca em torno de Jan Mayen (), estabelece as quotas de alabote negro para 1996; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de alabote negro nas águas da divi- são CIEM [, IIa, b (águas norueguesas ao norte de 62º Norte), efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro, atin- giram a quota atribuída para 1996, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º As capturas de alabote negro nas águas da divisão CIEM |, Ila, b (águas norueguesas ao norte de 62º Norte), efec- tuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado- -membro ou registados num Estado-membro, são conside- radas como tendo esgotado a quota atribuída à Comuni- dade para 1996. A pesca do alabote negro nas águas da divisão CIEM |, Ila, b (águas norueguesas ao norte de 62º Norte), efec- tuada por navios arvorando pavilhão de um Estado- -membro ou registados num Estado-membro, é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europetas. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 1996. ) JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1. 2) JO nº L 301 de 14. 12. 1995, p. 1. () JO nº L 330 de 30. 12. 1995, p. 31. Pela Comissão Emma BONINO Membro da Comissão