25.1.2003 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 22/15 REGULAMENTO (CE) N.º 130/2003 DA COMISSÃO de 24 de Janeiro de 2003 que fixa, relativamente à campanha de 2003/2004, os tomates destinados à transformação, no âmbito do Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 453/2002() e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) Onº3do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 449/2001 da Comissão, de 2 de Março de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho no que respeita ao regime de ajudas no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1426/2002 (9), previu que a Comissão publicará o montante das ajudas a aplicar, nomeadamente em relação aos tomates, depois de verificado o respeito dos limiares fixados no anexo III do Regulamento (CE) n.º 2201/96. (2) Onº3do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 2201/96 prevê, na alínea c), que, em relação à campanha 2003/ |/2004, a superação do limiar de transformação é calcu- lada com base na média da quantidade entregue para transformação com ajuda durante as duas campanhas 2001/2002 e 2002/2003. (33 A média das quantidades de tomates entregues para transformação nas duas campanhas 2001/2002 e 2002/ /2003, comunicadas pelos Estados-Membros, nos termos do n.º 2, alínea a), do artigo 23.º do Regulamento (CE) n.º 449/2001, é inferior ao limiar comunitário. Como esse limiar não se encontra excedido, a ajuda da campanha 2003/2004 deve ser mantida no nível fixado no n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2201/96. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Para a campanha 2003/2004 a ajuda para os tomates, nos termos do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 2201/96, é de 34,50 euros/tonelada. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 2003. 97 de 21.11.1996, p. 29. 2 de 14.3.2002, p. 9. 4 de 6.3.2001, p. 16. 06 de 3.8.2002, p. 4. FS — OOOOoO rrre= RNANNOV Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão