L 328/26 Jornal Oficial da União Europeia 17.12.2003 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Dezembro de 2003 relativa às condições de polícia sanitária e de certificação para a importação de abelhas (Apis melli- fera & Bombus spp.) provenientes de determinados países terceiros e que revoga a Decisão 2000/ |462/CE [notificada com o número C(2003) 4623] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/881/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/ |425/CEE (!), e, nomeadamente, o n.º 2, alínea b), do seu artigo 17.º, o n.º 1, primeiro travessão, do seu artigo 18.º e a alínea b) do seu artigo 19.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2000/462/CE da Comissão, de 12 de Julho de 2000, relativa à certificação sanitária para a importação de abelhas/colónias de abelhas e de rainhas e respectivas amas provenientes de países terceiros (?), estabelece as condições aplicáveis à certificação sanitária dessas importações de países terceiros, tal como exigido pela Directiva 92/65/CEE. (2) — O pequeno besouro das colmeias (Aethina tumida) é uma praga exótica que afecta as abelhas produtoras de mel que se propagou de diversos países de África a outros países terceiros, criando assim graves problemas à indús- tria apícola. De momento, não está disponível qualquer tratamento eficaz e seguro contra esta praga. Se surgisse na Comunidade, o pequeno besouro das colmeias poderia representar um risco para a sustentabilidade da indústria apícola e, consequentemente, da agricultura e do ambiente devido à resultante interrupção da polini- Zação. () JO L 268 de 14.9.1992, p. 54. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1398/2003 da Comissão (JO L 98 de 6.8.2003, p. 3). ( JOL 183 de 12.7.2000, p. 18. 3) (7) O pequeno besouro das colmeias não consta ainda da lista de doenças do Gabinete Internacional das Epizootias (OIE). Por este motivo, desconhece-se a amplitude da infestação em países terceiros. Os acarídeos Tropilaelaps (Tropilaelaps spp.) são uma praga exótica que afecta as abelhas produtoras de mel e que se está a propagar em diversos países terceiros, dando assim origem a graves problemas para a indústria apícola. Caso surgisse na Comunidade, poderia ter também consequências igualmente graves para a susten- tabilidade da indústria apícola. Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1398/2003, a presença do pequeno besouro das colmeias e dos acarídeo Tropilaelaps na Comunidade está sujeita a noti- ficação obrigatória mediante a sua inclusão na Directiva 92/65/CEE. Não houve, até à data, notificações da presença de qualquer deles na Comunidade. Para além de tornar notificável a presença destas pragas na Comunidade, é também necessário estabelecer requi- sitos adicionais aplicáveis à importação de abelhas de determinados países terceiros, por forma a limitar o risco de introdução do pequeno besouro das colmeias ou de acarídeos Tropilaelaps na Comunidade, no interesse da protecção do estatuto comunitário em matéria de sani- dade apícola. A verificação da infestação com o pequeno besouro das colmeias ou com acarídeos Tropilaelaps só pode ser facilmente executada no caso de se utilizar uma gaiola individual para cada abelha rainha acompanhada por um número reduzido de amas, devendo pois as importações de abelhas ser limitadas a remessas deste tipo.