L 168/6 Jornal Oficial da União Europeia 5.7.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 1202/2003 DA COMISSÃO de 4 de Julho de 2003 que estabelece medidas transitórias decorrentes da adopção de medidas autónomas e transitórias S relativas à exportação de certos produtos agrícolas transformados para a República Checa, a Estónia, a Hungria, a Letónia, a Lituânia, a Eslováquia e a Eslovénia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2580/2000 (?), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) A Comunidade concluiu recentemente os acordos comerciais relativos aos produtos agrícolas transfor- mados com a República Checa, a Estónia, a Hungria, a Letónia, a Lituânia, a Eslováquia e a Eslovénia, em prepa- ração para a sua adesão à Comunidade. Os referidos acordos prevêem concessões que envolvem, por parte da Comunidade, a abolição de restituições à exportação relativas a certos produtos agrícolas transformados. O Regulamento (CE) n.º 1039/2003 do Conselho, de 2 de Junho de 2003, que adopta medidas autónomas e transitórias relativas à importação de determinados produtos agrícolas transformados originários da Estónia e à exportação de determinados produtos agrícolas para a Estónia (?), o Regulamento (CE) n.º 1086/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que adopta medidas autónomas e transitórias relativas à importação de certos produtos agrícolas transformados originários da Eslo- vénia e à exportação de certos produtos agrícolas trans- formados para a Eslovénia ((, o Regulamento (CE) n.º 1087/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que adopta medidas autónomas e transitórias relativas à importação de certos produtos agrícolas transformados originários da Letónia e à exportação de certos produtos agrícolas transformados para a Letónia (), o Regula- mento (CE) n.º 1088/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que adopta medidas autónomas e transitórias relativas à importação de certos produtos agrícolas trans- formados originários da Lituânia e à exportação de certos produtos agrícolas transformados para a Lituânia ((, o Regulamento (CE) n.º 1089/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que adopta medidas autónomas e transitórias relativas à importação de certos produtos agrícolas transformados originários da Repú- blica Eslovaca e à exportação de certos produtos agrícolas transformados para a República Eslovaca (7), e L 318 de 20.12.1993, p. 18. L 298 de 25.11.2000, p. 5. L 151 de 19.6.2003, p. 1. L 163 de 1.7.2003, p. L. L 163 de 1.7.2003, p. 19. L 163 de 1.7.2003, p. 38. L 163 de 1.7.2003, p. 56. ( ( ( ( ) ) 10) ll) ] J O O JO JO o Regulamento (CE) n.º 1090/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que adopta medidas autónomas e transitórias relativas à importação de certos produtos agrícolas transformados originários da República Checa e à exportação de certos produtos agrícolas transfor- mados para a República Checa (*) prevêêm, numa base autónoma, a abolição das restituições relativas aos produtos agrícolas transformados não referidos no anexo I do Tratado, quando exportados para a Estónia, a Eslo- vénia, a Letónia, a Lituânia, a Eslováquia e a República Checa respectivamente, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2003. O Regulamento (CE) n.º 999/2003 do Conselho, de 2 de Junho de 2003, que adopta medidas autónomas e transi- tórias relativas à importação de certos produtos agrícolas transformados originários da Hungria e à exportação de certos produtos agrícolas transformados para a Hungria (*), prevê, numa base autónoma, a abolição das restituições relativas às mercadorias referidas no seu artigo 1.º, quando exportadas para a Hungria, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2003. Em troca da abolição das restituições à exportação, como estabelecida nos Regulamentos (CE) n.º 1090/ /2003, (CE) n.º 1039/2003, (CE) n.º 999/2003, (CE) n.º 1087/2003, (CE) n.º 1088/2003, (CE) n.º 1089/2003 e (CE) n.º 1086/2003, em seguida referidos como «os regulamentos», as autoridades da República Checa, da Estónia, da Hungria, da Letónia, da Lituânia, da Eslová- quia e da Eslovénia, comprometeram-se a conceder, a título recíproco, a importação isenta de direitos ou a importação de contingentes isentos de direitos, no caso de certas mercadorias importadas para os seus respec- tivos territórios, se essas mercadorias forem acompa- nhadas por um exemplar da declaração de exportação incluindo uma menção especial indicando que não são elegíveis para pagamento de restituições à exportação. O direito pleno aplica-se na ausência da referida documen- tação. Com a entrada em vigor destes regulamentos, certas mercadorias relativamente às quais os operadores solici- taram certificados de restituição, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1520/2000 da Comissão, de 13 de Julho de 2000, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante (*º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 740/2003 ("'), já não são elegíveis para restituição quando exportadas para os países mencio- nados. 163 de 1.7.2003, p. 73. 177 de 15.7.2000, p. 1. L L 146 de 13.6.2003, p. 10. L L 106 de 29.4.2003, p. 12.