L 91/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7.4.1999 DIRECTIVA 1999/5/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 9 de Março de 1999 relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunica- ções e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 100-A, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Deliberando nos termos do artigo 189.ºB do Tratado (*), segundo o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação em 8 de Dezembro de 1998, (1) Considerando que o sector dos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações é uma parte essencial do mercado das telecomunica- ções, elemento fundamental da economia da Comu- nidade; que as directivas aplicáveis ao sector dos equipamentos terminais de telecomunicações já não fornecem o quadro necessário às alterações previstas no sector por motivo das novas tecnologias, da evolução do mercado e da legislação em matéria de redes; (2) Considerando que, de acordo com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade constantes do artigo 3.ºB do Tratado, o objectivo de criar um mercado único aberto e concorrencial dos equipa- mentos de telecomunicações não pode ser suficiente- mente realizado pelos Estados-membros, e pode pois, ser melhor realizado ao nível comunitário; que a presente directiva não excede o necessário para atingir esse objectivo; (3) Considerando que os Estados-membros podem invocar o artigo 36.º do Tratado para excluir da presente directiva certas classes de equipamentos; (4) Considerando que a Directiva 98/13/CE (*º) codificou as disposições relativas aos equipamentos terminais de telecomunicações e aos equipamentos das estações terrestres de comunicação via satélite, incluindo as medidas relativas ao reconhecimento mútuo da sua conformidade; () JO C 248 de 14.8.1997, p. 4. () JO C 73 de 9.3.1998, p. 10. (à) Parecer do Parlamento Europeu de 29 de Janeiro de 1998 (JO C 56 de 23.2.1998, p. 27), posição comum do Conselho de 8 de Junho de 1998 (JO C 227 de 20.7.1998, p. 37) e decisão do Parlamento Europeu de 6 de Outubro de 1998 (JO C 328 de 26.10.1998, p. 32). Decisão do Conselho de 25 de Janeiro de 1999 e decisão do Parlamento Europeu de 10 de Fevereiro de 1999. ( JO L 74 de 12.3.1998, p. 1. (5) Considerando que essa directiva não cobre uma proporção substancial do mercado dos equipamentos de rádio; (6) Considerando que os bens de dupla utilização estão sujeitos ao sistema comunitário de controlos de exportação — previsto pelo Regulamento (CFE) n.º 3381/94 do Conselho (*); (7) Considerando que o vasto campo de aplicação da presente directiva exige novas definições dos termos «equipamento de rádio» e «equipamento terminal de telecomunicações», que um regime regulamentar destinado a desenvolver um mercado único dos equi- pamentos de rádio e dos equipamentos terminais de telecomunicações deverá permitir que o investi- mento, o fabrico e a venda se processem ao ritmo da evolução tecnológica e do mercado; (8) Considerando que, dada a importância crescente dos equipamentos terminais de telecomunicações e das redes que utilizam a transmissão por rádio para além dos equipamentos ligados através de ligações por cabo, toda a regulamentação referente ao fabrico, comercialização e utilização de equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações deverá abranger ambas as classes de equipamento; (9) Considerando que a Directiva 98/10/CE do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 1998, relativa à aplicação da oferta de rede aberta (ORA) à telefonia vocal e ao serviço universal de telecomunicações num ambiente concorrencial (º), exige que as autoridades reguladoras nacionais garantam a publicação dos elementos das especifica- ções técnicas das interfaces de acesso às redes, com o objectivo de garantir um mercado concorrencial para a oferta de equipamentos terminais; (10) Considerando que os objectivos da Directiva 73/ /23/CEE do Conselho, de 19 de Fevereiro de 1973, relativa à harmonização das legislações dos Estados- -membros no domínio do material eléctrico desti- nado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão (7), são suficientes para abranger os equipa- mentos de rádio e equipamentos terminais de teleco- municações, não se aplicando no entanto limites inferiores de tensão; () JO L 367 de 31.12.1994, p. 1. () JO L 101 de 1.4.1998, p. 24. () JO L 77 de 26.3.1973, p. 29. Directiva alterada pela Directiva 93/68/CEE (JO L 220 de 30.8.1993, p. 1).