23. 2. 2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 50/19 DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Fevereiro de 2000 relativa às ajudas finlandesas no sector das sementes [notificada com o número C(2000) 358] (Apenas fazem fé os textos nas línguas finlandesa e sueca) (2000/148/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2358/71 do Conselho, de 26 de Outubro de 1971, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector das sementes (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1405/1999 (?2), e, nomeadamente, o seu artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) Nos termos das disposições acima mencionadas, a Finlândia pode conceder, sob reserva da autorização da Comissão, ajudas relativamente a determinadas quanti- dades de sementes produzidas apenas naquele país, em virtude das suas condições climáticas específicas. A Finlândia notificou em 1995 um projecto de decisão relativa à concessão de ajudas nacionais à produção de determinadas sementes de espécies forrageiras. Estas ajudas foram autorizadas, para o ano de 1995, através da Decisão 95/282/CE da Comissão, de 17 de Julho de 1995 (3) relativa às ajudas finlandesas no sector das sementes. A decisão autoriza as ajudas nacionais relati- vamente à superfície máxima igual à produção média da Finlândia no período de 1989 a 1993 e correspondente às necessidades internas daquele país estimadas em 1995 para a produção de trevo violeta (Trifolium pratense L.), rabo de gato (Phleum pratense L.), festuca dos prados (Festuca pratensis huds.), panasco (Dactilis glomerata L.) e azevém inglês (Lolium perenne L.). ÀA autorização foi dada para as variedades registadas no catálogo nacional da Finlândia e que, com excepção das quantidades limitadas cultivadas nas regiões limítrofes, apenas são produzidas na Finlândia. O mais tardar em 30 de Abril de 1996, a Comissão deveria ter recebido um relatório sobre a aplicação da Decisão 95/282/CE. Em 26 de Outubro de 1998, as autoridades finlandesas transmitiram estas informações, as quais foram objecto de profundas análises técnicas entre os serviços do Ministério da Agricultura e Florestas da Finlândia e os serviços da Comissão, e referem-se aos montantes das ajudas efectivamente concedidas, à super- fície cultivada, à produção e comércio de cada espécie e variedade objecto de ajuda. 46 de 5.11.1971, p. 1. JOL2 JO L 164 de 30.6.1999, p. 17. JoOL1 73 de 25.7.1995, p. 58. (4) A Finlândia teve em conta os limites das superfícies máximas fixadas pela Decisão 95/282/CE e fixou os montantes máximos das ajudas para os anos 1996, 1997, 1998 e 1999 considerando que o rendimento do produtor, incluindo a ajuda, deve manter-se dentro dos limites dos rendimentos médios dos produtores durante o período de referência 1989-1993. Os montantes da ajuda foram calculados e pagos aos produtores, excep- tuando os relativos a 1999. Segundo as informações transmitidas pelas autoridades finlandesas, depreende-se que a Finlândia aplicou a Decisão 95/282/CE para as campanhas de comerciali- zação de 1995 a 1999. Em relação ao trevo violeta, as superfícies abrangidas pela ajuda nacional foram ultra- passadas desde 1997 em relação aos limites fixados pela Comissão em 1995. Esta situação repetiu-se em relação à festuca dos prados e ao azevém inglês em 1998. Estas superações de superfície comportaram uma redução proporcional dos montantes das ajudas nacionais para as espécies em causa. O facto de as ajudas nacionais terem sido fixadas e pagas aos produtores num período posterior ao autorizado pela Comissão torna essas ajudas ilegais, mas não neces- sariamente incompatíveis com o artigo 8.º, segundo parágrafo, do Regulamento (CEE) n.º 2358/71. A Comissão, com base nas informações fornecidas pelo Governo finlandês, constatou que as ajudas finlandesas concedidas a partir de 1 de Janeiro de 1996 até 1998 se destinam a variedades de sementes produzidas na Finlândia em virtude das suas condições climáticas espe- cíficas. A Comissão constatou igualmente que, para o período 1996-1998, em relação ao trevo violeta, bem como à festuca dos prados e ao azevém inglês, a supe- ração das superfícies afectadas pela ajuda nacional, respectivamente desde 1997 e 1998, em relação aos limites fixados pela Comissão para 1995, foi compen- sada por uma redução proporcionada dos montantes das ajudas. Os cálculos relativos a 1999 não estão ainda terminados, mas já foi fixado um montante máximo para a ajuda em questão. Nestas circunstâncias, estas ajudas podem ser autori- zadas pela Comissão posteriormente para o período 1996-1998, bem como o montante máximo das ajudas