30.6.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 172/83 (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Junho de 2007 que rectifica a Directiva 2006/132/CE que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa procimidona [notificada com o número C(2007) 3066] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2007/452/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêu- ticos no mercado (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 2006/132/CE da Comissão (2) contém um erro que deve ser rectificado, nomeadamente, no seu anexo, uma referência a gramas em vez de quilogramas. () É necessário que a rectificação tenha efeitos a partir da data de entrada em vigor da Directiva 2006/132/CE. Este efeito retroactivo não interfere com os direitos de nin- guém. (33 A medida prevista na presente decisão está em confor- midade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, (1) JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/31/CE da Comissão ((O L 140 de 1.6.2007, p. 44). () JO L 349 de 12.12.2006, p. 22. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No anexo da Directiva 2006/132/CE, na coluna «Disposições específicas», o terceiro travessão passa a ter a seguinte redacção: «— a 0,75 kg de substância activa por hectare e por aplica- ção.». Artigo 2.º A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007. Artigo 3.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 2007. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão