13.7.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 184/15 REGULAMENTO (CE) N.º 1274/2002 DA COMISSÃO de 12 de Julho de 2002 relativo à emissão de certificados de importação de alhos AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 565/2002 da Comissão, de 2 de Abril de 2002, que determina o modo de gestão dos contingentes pautais e institui um regime de certifi- cados de origem, relativamente ao alho importado de países terceiros ('), Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do n.º 2 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 565/2002, se as quantidades para as quais tiverem sido solicitados certificados excederem a quantidade disponível, a Comissão determinará uma percentagem única de redução e suspenderá a emissão de certificados para os pedidos subsequentes. (2) As quantidades solicitadas em 8 e 9 de Julho de 2002 a título do n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 565/2002 para os produtos originários de todos os outros países terceiros excepto a China e a Argentina excedem a quantidade disponível. Importa, pois, deter- minar em que medida podem ser emitidos certificados, podendo a emissão dos referidos certificados ser suspensa para os pedidos subsequentes, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os certificados de importação solicitados a título do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 565/2002 para os produtos originários de todos os outros países terceiros excepto a China e a Argentina em 8 e 9 de Julho de 2002 e transmitidos à Comissão em 10 de Julho de 2002 serão emitidos, até ao limite de: — 100 % da quantidade solicitada, para os importadores tradi- cionais, — 7,275% da quantidade solicitada, para os novos importa- dores. Artigo 2.º Os certificados de importação solicitados a título do Regula- mento (CE) n.º 565/2002 para os produtos originários de todos os outros países terceiros excepto a China e a Argentina rela- tivos ao trimestre de 1 de Setembro de 2002 a 30 de Novembro de 2002, apresentados após 9 de Julho de 2002 serão rejeitados. Os pedidos relativos ao trimestre de 1 de Dezembro de 2002 a 28 de Fevereiro de 2003 podem ser apre- sentados a partir de 7 de Outubro de 2002. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor em 13 de Julho de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2002. () JOL 86 de 3.4.2002, p. 11. Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura