31. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 356/5 REGULAMENTO (CE) Nº 3361/94 DO CONSELHO de 29 de Dezembro de 1994 que abre contingentes pautais para a Áustria, a Finlândia e a Suécia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, em conformidade com o artigo 2º do Acto relativo às condições de adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à Comunidade, estes países aplica- rão a Pauta Aduaneira Comum a partir de 1 de Janeiro de 1995; Considerando que, na sequência destas adesões, deverão ser realizadas negociações no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (« GATT de 1994»), por forma a resolver as situações em que a aplicação da Pauta Adua- neira Comum pelos novos Estados-membros implique a alteração ou retirada de concessões pautais que anterior- mente aplicavam; Considerando que a aplicação da Pauta Aduaneira Comum pelos novos Estados-membros implicará a redu- ção de alguns direitos de importação, bem como o aumento de outros direitos ; , Considerando que é adequado que a Comunidade conceda uma compensação temporária aos seus parceiros comerciais nos casos (mais graves) em que se verifique um aumento dos direitos de importação; que, por conse- guinte, certos direitos aduaneiros devem ser reduzidos de forma autónoma durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1995, após o qual as nego- ciações devem ter sido concluídas ; Considerando que as instituições da Comunidade podem adoptar antes da adesão as medidas previstas no artigo 169º do Acto, entrando essas medidas em vigor sob reserva e à data da entrada em vigor do referido Tratado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. A República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia aplicarão, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1995 e 30 de Junho de 1995, os direitos de importação indicados no anexo aos produtos objecto de contingentes pautais enumerados nesse anexo. 2. Onº1 é aplicável, desde que as mercadorias em questão : — sejam introduzidas em livre prática no território da Áustria, da Finlândia ou da Suécia, respectivamente, e aí sejam consumidas ou objecto de transformações que lhes confiram a origem comunitária, e — permaneçam sob controlo aduaneiro, de acordo com as disposições comunitárias pertinentes relativas à utilização final [Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, artigos 21º e 82º). 3. — O disposto no nº 1 só será aplicável se for apresen- tada uma autorização emitida pelas autoridades austríacas, finlandesas ou suecas competentes que declarem que as mercadorias em causa são abrangidas pelo âmbito de apli- cação do nº 1, em apoio da declaração de introdução em livre prática. 4. —A -Comissão e as autoridades austríacas, finlandesas Ou suecas competentes tomarão todas as medidas necessá- rias para garantir que o consumo final do produto em questão ou a transformação através da qual adquire a origem comunitária se efectue na Áustria, na Finlândia ou na Suécia. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor sob reserva e à data da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Dezembro de 1994. Pelo Conselho O Presidente K. KINKEL