Nº L 341/20 30. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias REGULAMENTO (CE) Nº 3298/94 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1994 que estabelece disposições pormenorizadas relativamente ao sistema de direitos de trânsito (Ecopontos) para veículos pesados de mercadorias em trânsito pela ustria instituído pelo artigo 11º do protocolo nº 9 do Acto de Adesão da Noruega, da Áustria, de Finlândia e da Suécia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Noruega, da Áus- tria, da Finlândia e da Suécia e, nomeadamente, o nº 6 do artigo 11º e o anexo 4 do seu protocolo nº 9, Considerando que o protocolo supracitado prevê um sistema especial aplicável ao trânsito de veículos pesados de mercadorias no território austríaco baseado num sistema de direitos de trânsito (Ecopontos) ; considerando que este regime deverá substituir, a partir da data de adesão, o sistema de distribuição de ecopontos instituído pelo Regulamento (CEE) nº 3637/92 do Conselho (!); Considerando que a Comissão deverá adoptar medidas de aplicação  pormenorizadas relativamente aos procedi- mentos relacionados com o sistema de ecopontos e com a distribuição dos ecopontos ; Considerando que, nos termos do nº 6, segundo pará- grafo, do artigo 11º do protocolo nº 9, tais medidas deve- rão garantir a manutenção da situação vigente para Os Estados-membros actuais, que resulta da aplicação do Regulamento (CEE) nº 3637/92 e do Convénio adminis- trativo (, assinado em 23 de Dezembro de 1992, relativo à fixação da data e das modalidades de aplicação do sistema de ecopontos previsto no Acordo de trânsito ; Considerando que a Comissão deverá adoptar disposições pormenorizadas no que respeita às questões técnicas pendentes relacionadas com o sistema de ecopontos, como previsto na declaração conjunta nº 18; Considerando que o anexo 4 do protocolo nº 9 deverá ser adaptado, por forma a ter em conta os trajectos em trân- sito efectuados por veículos pesados de mercadorias matri- culados na finlândia e na Suécia, partindo de valores indi- cativos estabelecidos para os países respectivos calculados com base numa série de trajectos em trânsito em 1991 e num valor-padrão das emissões de NO, de 15,8 gramas de NO,/kW ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído no artigo 16º do protocolo nº 9, () JO nº L 373 de 21. 12. 1992, p. L. (à3 JO nº L 373 de 21. 12. 1992, p. L. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : I. Disposições administrativas Artigo 1º 1. O condutor de um veículo pesado de mercadorias deve fazer-se acompanhar, em cada trajecto em trânsito, de um formulário de modelo único devidamente preen- chido ou de uma declaração das autoridades austríacos comprovativo do pagamento dos ecopontos respeitantes ao trajecto em causa, em conformidade com o anexo À e denominado «<«cartão de ecopontos», apresentando-o sempre que tal lhe for exigido pelas entidades de controlo. O cartão de ecopontos referido no anexo À é emitido pelas autoridades austríacas competentes contra o paga- mento das despesas respeitantes ao fabrico e distribuição do formulário e dos ecopontos. 2. O condutor de um veículo pesado de mercadorias cuja matrícula tenha sido efectuada depois de 1 de Outubro de 1990 deve fazer-se acompanhar igualmente de uma declaração do valor COP, de modelo único, em conformidade com o anexo B, que ateste o volume de emissão de NO, do veículo, devendo apresentá-la sempre que isso lhe for exigido. No caso de veículos pesados de mercadorias cuja primeira matrícula tenha sido efectuada antes de 1 de Outubro de 1990 ou daqueles relativamente aos quais não for apresentado nenhum documento, é apli- cável um valor COP de 15,8 g/kW. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, por escrito, quais as autoridades nacionais responsáveis pela emissão dos documentos acima referidos. 3. —Os trajectos em trânsito especificados no anexo C ou efectuados com base em autorizações da CEMT são consi- derados isentos do pagamento de ecopontos. Artigo 2º 1. — No formulário previsto no nº 1 do artigo 1º deve ser aposto e inutilizado o número exigido de ecopontos. Estes deverão ser inutilizados mediante assinatura, de tal forma que a mesma cubra os ecopontos € o espaço a eles reser- vado no formulário. Em vez da assinatura, pode ser utili- zado um carimbo oficial. 2. O formulário devidamente preenchido e com o número exigido de ecopontos deve ser entregue, até 31 de Dezembro de 1996, aos agentes de controlo no momento em que o veículo dá entrada no território austríaco, os quais deverão, por sua vez, devolver uma cópia do docu- mento, acompanhada de uma declaração comprovativa do pagamento.