Nº L 53/30 [PeT ] Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9.3.95 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO . DO CONSELHO de 27 de Fevereiro de 1995 que altera a Decisão 94/941/CE que estabelece medidas transitórias aplicáveis às importações de produtos da pesca provenientes de países terceiros (95/49/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que, com a Decisão 94/941/CE (), os Esta- dos-membros foram autorizados a manter as condições existentes em relação à importação de produtos da pesca, especialmente o modelo de certificado sanitário, até 1 de Março de 1995; Considerando que os trabalhos de estabelecimento de normas de aplicação harmonizadas ainda não foram concluídos ; que é, portanto, conveniente prorrogar essa autorização até 30 de Junho de 1995, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º No artigo 1º da Decisão 94/941/CE, a data de «1 de Março de 1995 » é substituída pela de « 30 de Junho de 1995 ». Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 1995. Pelo Conselho O Presidente J. PUECH () JO nº C 208 de 28. 7. 1994, p. 9. (À JO nº C 276 de 3. 10. 1994, p. 13. 6 JO nº L 366 de 31. 12. 1994, p. 34.