30.4.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 107/5 REGULAMENTO (CE) N.º 754/2003 DA COMISSÃO de 29 de Abril de 2003 que altera o Regulamento (CE) n.º 174/1999 que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.º 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 509/2002 da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 31-º, Considerando o seguinte: (1) —O memorando de acordo entre a Comunidade Europeia e a República Dominicana, aprovado pela Decisão 98/ |486/CE do Conselho (?), prevê um contingente para o leite em pó exportado para a República Dominicana. Dado que, nos termos do referido memorando de acordo, os produtos exportados no âmbito desse contin- gente estão sujeitos a uma taxa reduzida na importação e que os operadores em questão gozam de um regime especial, que lhes garante uma relativa estabilidade de preçosó, o Regulamento (CE) nº 174/1999 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 186/2003 (), prevê uma taxa de restituição inferior à aplicável aos produtos expor- tados fora do referido contingente. (2) A evolução da diferença do preço de mercado do leite em pó nos mercados interno e externo, bem como a evolução da procura e dos preços na República Domini- cana exigem uma adaptação das taxas das restituições aplicáveis ao referido regime. (3) É oportuno alterar o Regulamento (CE) n.º 174/1999 nesse sentido. (4) — O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O n.º 8 do artigo 20.ºA do Regulamento (CE) n.º 174/1999 passa a ter a seguinte redacção: «8. —A taxa de restituição para os produtos destinados à exportação para a República Dominicana, no âmbito do contingente referido no n.º 1, ascende à percentagem seguinte da taxa fixada pela Comissão, em conformidade com o nº 3 do artigo 31º do Regulamento (CE) nº 1255/ /1999, aplicável no primeiro dia do período de apresentação dos pedidos de certificado referido no n.º 7: a) 65% para os produtos do código NC 0402 10; b) 80% para os produtos dos códigos NC 040221 e 0402 29-». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2003. () JOL 160 de 26.6.1999, p. 48. () JO L 79 de 22.3.2002, p. 15. () JOL 218 de 6.8.1998, p. 45. () JOL 20 de 27.1.1999,p. 8. ( JO L 27 de 1.2.2003, p. 11. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão