6.6.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 139/23 REGULAMENTO (CE) N.º 969/2003 DA COMISSÃO de 5 de Junho de 2003 que altera o Regulamento (CE) n.º 925/2003 no respeitante aos contingentes de importação de malte e de farinhas de trigo e de mistura de trigo com centeio A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 2003/298/CE do Conselho, de 14 de Abril de 2003, relativa à celebração de um protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre novas concessões agrícolas mútuas ('), e, no- meadamente, o n.º 2 do seu artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com a Decisão 2003/298/CE, aplicável desde 1 de Maio de 2003, a Comunidade comprometeu- -se a estabelecer, para cada campanha de comercialização, contingentes pautais de importação com direito reduzido ou com direito zero para 16 875 toneladas de farinhas de trigo e de mistura de trigo com centeio (número de ordem 09.4618) e 45 250 toneladas de malte (número de ordem 09.4619) originários da República Checa. Esses contingentes de importação devem ser geridos de acordo com o disposto no Regulamento (CE) n.º 925/ /2003 da Comissão, de 27 de Maio de 2003, que adopta normas de execução da Decisão 2003/298/CE do Conselho, no que respeita às concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para determinados produtos à base de cereais originários da República Checa e que altera o Regulamento (CE) n.º 2809|/ 12000 () até 30 de Junho de 2003. Com vista a uma simplificação, o disposto no Regula- mento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabe- lece o Código Aduaneiro Comunitário (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 444/2002 (*), deve ser aplicado a esses contingentes a partir de 1 de Julho de 2003, que é a data de início da nova campanha de comercialização. Os períodos de aplicação dos contingentes enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n.º 925/2003 não estão em conformidade com os períodos previstos na Decisão 2003/298/CE. Esse anexo deve, por conseguinte, ser alte- rado. Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 925/2003 deve ser alterado em conformidade. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, 107 de 30.4.2003, p. 12. 131 de 28.5.2003, p. 3. 253 de 11.10.1993, p. 1. 68 de 12.3.2002, p. 11. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 925/2003 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 1.º é alterado do seguinte modo: a) São inseridos os seguintes números: «2a. —As importações de farinhas de trigo e de mistura de trigo com centeio do código NC 1101 00, referidas no anexo |, originárias da República Checa e que benefi- ciam de uma redução de 20% do direito aplicável à nação mais favorecida, no âmbito do contingente pautal com o número de ordem 09.4618, nos termos da Decisão 2003/298/CE, ficarão sujeitas a um certificado de importação emitido em conformidade com o presente regulamento. 2b. As importações de malte do código NC 1107, referidas no anexo |, originárias da República Checa e que beneficiam de um direito de importação de taxa zero, no âmbito do contingente pautal com o número de ordem 09.4619, nos termos da Decisão 2003/298/CE, ficarão sujeitas a um certificado de importação emitido em conformidade com o presente regulamento.»; b) No n.º 3, o proémio passa a ter a seguinte redacção: «Os produtos referidos nos n.ºº 1 a 2b serão introduzidos em livre prática na sequência de apresentação de um dos seguintes documentos:». . É inserido o seguinte artigo: «Artigo 1.ºA A partir de 1 de Julho de 2003, as importações de malte e de farinhas de trigo e de mistura de trigo com centeio originárias da República Checa, referidas no anexo 1, serão geridas pela Comissão em conformidade com os artigos 308.ºA, 308.ºB e 308 ºC do Regulamento (CEE) n.º 2454/ 193 (*. A partir dessa data, os números de ordem desses contingentes de importação serão, respectivamente, 09.5831 e 09.5832. (9) JOL 253 de 11.10.1993, p. 1º. . Ao segundo parágrafo do artigo 3.º é aditado o seguinte período: «Contudo, os certificados de importação emitidos em Junho de 2003 para produtos importados ao abrigo dos contin- gentes referidos nos n.ºº 2a e 2b do artigo 1.º só produzirão efeitos até 30 de Junho de 2003.». . O segundo parágrafo do artigo 9.º passa a ter a seguinte redacção: «O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de Maio de 2003.». . O anexo I é substituído pelo anexo do presente regula- mento.