L 88/40 Jornal Oficial da União Europeia 29.3.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 335/2007 DA COMISSÃO de 28 de Março de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 1702/2003 no que respeita às regras de execução relativas à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (6 É necessário introduzir algumas alterações nas disposi- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1592/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2002, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (!), nomeada- mente os seus artigos 5.º e 6.º, Considerando o seguinte: (1) Um dos objectivos do Regulamento (CE) n.º 1592/2002 é ajudar os Estados-Membros a cumprirem as obrigações que lhes incumbem por força da Convenção de Chicago, garantindo a aplicação comum e uniforme das suas disposições. (2) O Regulamento (CE) n.º 1592/2002 foi executado pelo Regulamento (CE) n.º 1702/2003 da Comissão, de 24 de Setembro de 2003, que estipula as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de pro- jecto e produção (?). (33 — Nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1702/2003, serão emitidos certificados para os pro- dutos, as peças e os equipamentos, tal como especificado no seu anexo (parte 21). (4) — O apêndice VI do anexo (parte 21) do Regulamento (CE) n.º 1702/2003 da Comissão apresenta o formulário 45 da EASA a utilizar, especificamente, para a emissão de certificados de ruído. (5) O tomo [ do anexo 16 da Convenção de Chicago foi emendado em 23 de Fevereiro de 2005 no respeitante às normas e orientações para a administração da documen- tação de certificação do ruído. (1) JO L 240 de 7.9.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1701/2003 da Comissão (JO L 243 de 27.9.2003, p. 5). () JO L 243 de 27.9.2003, p. 6. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 706/2006 (JO L 122 de 9.5.2006, p. 16). ções do Regulamento (CE) n.º 1702/2003 para tornar o seu anexo conforme com o tomo I emendado do anexo 16 da Convenção. (7) O Regulamento (CE) n.º 1702/2003 deve, pois, ser alte- rado em conformidade. (8 —As medidas previstas no presente regulamento baseiam- -se no parecer emitido pela Agência Europeia para a Se- gurança da Aviação em conformidade com o n.º 2, alínea b), do artigo 12.º e o n.º 1 do artigo 14.º do Regula- mento (CE) n.º 1592/2002. (9) As medidas previstas no presente regulamento são conformes com o parecer do comité instituído pelo n.º 3 do artigo 54.º do Regulamento (CE) n.º 1592/2002, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A parte 21 do anexo do Regulamento (CE) n.º 1702/2003 é alterada do seguinte modo: 1) Na parte 214.204 (b) (1) (à), a frase «Estas informações serão incorporadas no manual de voo, sempre que este seja exigido pelo código de aeronavegabilidade aplicável à aeronave em questão» é eliminada. 2) Na parte 21A4.204 (b) (2) (1), a frase «Estas informações serão incorporadas no manual de voo, sempre que este seja exi- gido pelo código de aeronavegabilidade aplicável à aeronave em questão» é eliminada. 3) O apêndice VI é substituído pelo anexo do presente regula- mento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia.