L 314/10 Jornal Oficial da União Europeia 30.11.2005 REGULAMENTO (CE) N.º 1954/2005 DA COMISSÃO de 29 de Novembro de 2005 que altera o Regulamento (CE) n.º 796/2004 que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e derroga ao Regulamento (CE) n.º 1782/2003 no que respeita ao pagamento da ajuda A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agriculto- res e altera os Regulamentos (CEE) n.º 2019/93, (CE) n.º 1452/2001, (CE) n.º 1453/2001, (CE) n.º 1454/2001, (CE) n.º 1868/94, (CE) n.º 1251/1999, (CE) n.º 1254/1999, (CE) n.º 1673/2000, (CEE) n.º 2358/71 e (CE) n.º 2529/2001 (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 28.º e a alínea c) do arti- go 145-º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 796/2004 da Comissão (?) esta- belece o método para o cálculo das várias reduções que podem ter de ser aplicadas no que respeita às ajudas directas regidas pelo Regulamento (CE) n.º 1782/2003. Esse método necessita de ser clarificado. Para tal, deve ser determinada a sequência a seguir no cálculo das eventuais reduções. (2) Os artigos 64.º, 70.º, 71.º e 143.º-B do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 prevêem a fixação de limites máxi- mos orçamentais para cada um dos pagamentos directos em causa. Devem ser estabelecidas disposições com vista a determinar se e em que medida esses limites máximos orçamentais são superados. Nesse contexto, é necessário evitar que as consequências de irregularidades atribuíveis a requerentes de ajudas afectem o cálculo dessa supera- ção. (1) JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 118/2005 da Comissão (JO L 24 de 27.1.2005, p. 15). (2) JO L 141 de 30.4.2004, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 436/2005 (JO L 72 de 18.3.2005, p. 4). ) Os artigos 10.º e 11.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 prevêem reduções e, se for caso disso, ajus- tamentos de todos os pagamentos directos a conceder num ano civil, por razões relacionadas com a modulação e a disciplina financeira, respectivamente. As correspon- dentes disposições de execução devem ser adaptadas à nova sequência de cálculo das reduções no âmbito do cálculo do montante dos pagamentos a efectuar aos agri- cultores. O artigo 79.º do Regulamento (CE) n.º 796/2004 esta- belece o método para determinar se o limiar de 5 000 euros referido no artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 foi alcançado. Devido à nova sequência de cálculo das reduções, o método deve ser adaptado. Alguns Estados-Membros enfrentam diversas dificuldades no que respeita à finalização das medidas necessárias para a aplicação dos regimes de ajuda introduzidos pelo Re- gulamento (CE) n.º 1782/2003. Nesses casos, os Estados- -Membros devem, em consequência, ser autorizados, em derrogação ao n.º 2 do artigo 28.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003, a efectuar os pagamentos em duas frac- ções. No entanto, com vista à protecção dos interesses financeiros da Comunidade, os Estados-Membros devem pagar a primeira prestação apenas até um montante re- lativamente ao qual já tenha sido estabelecida a elegibili- dade e seja claro que não é superior ao montante total a pagar. Em consequência da alteração da sequência de cálculo das reduções no âmbito do cálculo do montante dos pagamentos directos, certos Estados-Membros necessitam de adaptar os seus sistemas de gestão dos regimes de ajudas em causa. Por conseguinte, para evitar que dessas adaptações resultem atrasos nos pagamentos relativos a 2005, os Estados-Membros devem, no que se refere a determinados regimes de ajuda, ser autorizados a aplicar a nova sequência de cálculo das reduções pela primeira vez em relação aos pedidos de ajudas relativos a 2006. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos,