L 192/4 Jornal Oficial da União Europeia 24.7.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 866/2007 DO CONSELHO de 23 de Julho de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 234/2004 relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Libéria O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (4) — Tendo em  conta a evolução registada na Libéria, o Con- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 60.º e 301.º, Tendo em conta a Posição Comum 2007/93/PESC, de 12 de Fevereiro de 2007, que altera e prorroga determinadas medidas restritivas contra a Libéria (!), Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) A Posição Comum 2004/137/PESC, de 10 de Fevereiro de 2004, que impõe medidas restritivas contra a Libé- ria () previa a execução das medidas constantes da Re- solução 1521 (2003) do Conselho de Segurança das Nações Unidas no que diz respeito à Libéria, incluindo um embargo sobre o armamento e uma proibição da prestação de assistência técnica e financeira relacionada com actividades militares. (2) Nos termos das Resoluções 1647 (2005), 1683 (2006), 1689 (2006) e 1731 (2006) do Conselho de Segurança das — Nações Unidas, as  Posições — Comuns 2006/31/PESC (3), 2006/518/PESC (9) e 2007/93/PESC confirmaram as medidas restritivas impostas pela Posição Comum 2004/137/PESC por um novo período e intro- duziram certas alterações. (33 O Regulamento (CE) n.º 234/2004 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 2004, relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Libéria 9) proíbe a prestação, à Libéria, de assistência técnica e financeira relacionada com activida- des militares e a importação de diamantes brutos deste país. () JO L 41 de 13.2.2007, p. 17. (2) JO L 40 de 12.2.2004, p. 35. Posição comum com a última redac- ção que lhe foi dada pela Posição Comum 2007/400/PESC (JO L 150 de 12.6.2007, p. 15). () Posição Comum 2006/31/PESC, de 23 de Janeiro de 2006, que prorroga as medidas restritivas contra a Libéria (O L 19 de 24.1.2006, p. 38). (*) Posição Comum 2006/518/PESC, de 24 de Julho de 2006, que prorroga e complementa as medidas restritivas contra a Libéria JO L 201 de 25.7.2006, p. 36). (5) JO L 40 de 12.2.2004, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 719/2007 (JO L 164 de 25.6.2007, p. 1). selho de Segurança das Nações Unidas adoptou, em 20 de Dezembro de 2006, a Resolução 1731 (2006), que prorroga as medidas restritivas impostas pela Resolução 1521 (2003) do Conselho de Segurança das Nações Uni- das e decide que as medidas impostas sobre o arma- mento não são aplicáveis aos fornecimentos de equipa- mento militar não letal, à excepção das armas e as mu- nições não letais, previamente notificados ao comité ins- tituído pelo ponto 21 da Resolução 1521 (2003), que se destinem exclusivamente aos membros das forças de po- lícia e de segurança do Governo da Libéria que tenham sido controladas e formadas desde o início da missão das Nações Unidas na Libéria, em Outubro de 2003. (5) A Posição Comum 2007/93/PESC prevê uma derrogação adicional relativamente a esses fornecimentos e apela à Comunidade para que adopte medidas. (6) — É necessário alterar o Regulamento (CE) n.º 234/2004 do Conselho no que se refere à identificação das autoridades competentes. (7) — É conveniente que esta alteração seja aplicada com efeitos retroactivos a partir do dia seguinte ao da adopção da Resolução 1731 (2006) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. (8) — Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 234/2004 deve ser alterado em conformidade, APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 234/2004 é alterado do seguinte modo: 1) O artigo 3.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 3.º 1. Em derrogação do artigo 2.º, as autoridades competen- tes, indicadas nos sítios Web enumerados no Anexo 1, do Estado-Membro em que se encontra estabelecido o prestador do serviço, pode autorizar a prestação de: a) Assistência técnica, financiamento e assistência financeira relacionados com: