Nº L 270/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 10. 9% REGULAMENTO (CE) Nº 2018/96 DA COMISSÃO de 22 de Outubro de 1996 que estabelece normas de execução no respeitante à importação de um contingente de 200000 toneladas de trigo mole de qualidade e de 100 000 toneladas de trigo duro de qualidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 774/94 do Conselho, de 29 de Março de 1994, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de bovino de alta qualidade, carne de suíno, carne de aves de capoeira, trigo e mistura de trigo com centeio, sêmeas, farelos e outros resíduos ('), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2198/95 da Comis- são (), e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1854/94 da Comissão, de 27 de Julho de 1994, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) nº 774/94 do Conselho no que diz respeito aos certificados de importa- ção do trigo de qualidade (*), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2547/94(9), estabelece as disposições especiais que regulam a organização das importações no âmbito do contingente aberto por este último regulamento; Considerando que, atendendo à situação do mercado comunitário do trigo, é oportuno fixar um prazo para a apresentação de pedidos de certificados de importação no âmbito deste contingente; que para o efeito é, nomea- damente, necessário estabelecer as disposições especiais que definem a qualidade-padrão de referência do trigo duro e do trigo mole a importar, bem como as disposições relativas aos controlos a efectuar relativamente às merca- dorias importadas; que, para evitar a especulação, não deve ser permitida qualquer anulação de certificados de impor- tação; Considerando que o Comité de gestão dos cereais não emitiu um parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. O prazo para a apresentação dos pedidos de certifi- cados de importação de trigo duro de qualidade do código NC 1001 10 00 e de trigo mole de qualidade do código NC 1001 90 99 que beneficiam de uma taxa nula de direito de importação começa a partir do trigésimo dia seguinte ao da entrada em vigor do presente regulamento. Expira no final do terceiro dia seguinte ao da sua abertura. No caso de a quantidade total solicitada até ao último dia do prazo de apresentação dos pedidos mencionado no parágrafo anterior ser inferior, para qualquer um 1 o O ( JO ( JO ( JO nº L 91 de 8. 4. 1994, p. L. nº L 221 de 19. 9. 1995, p. 3. nº L 192 de 28. 7. 1994, p. 31. nº L 270 de 21. 10. 1994, p. 7. o daqueles produtos, à indicada no nº 2, será fixado um segundo prazo para a apresentação dos pedidos de certifi- cados de importação do produto em causa, a partir do décimo-quinto dia útil seguinte ao da expiração do prazo referido no parágrafo anterior e expirando no final do terceiro dia seguinte ao da sua abertura. 2. —ÀAs quantidades totais que podem ser importadas em conformidade com o disposto no presente regulamento dizem respeito a 100000 toneladas de trigo duro e 200 000 toneladas de trigo mole. O trigo importado deve ser de qualidade mínima em conformidade com as carac- terísticas indicadas no anexo do presente regulamento. 3. São aplicáveis as disposições do Regulamento (CE) nº 1854/94, salvo disposição em contrário do presente regulamento. Artigo 2º 1. Sem prejuízo do disposto no nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1854/94, a garantia de importação prevista no nº 1, terceiro travessão da alínea c), do artigo 2º do mesmo regulamento é liberada após apresen- tação da prova de que a importação foi efectuada nas condições de quantidade e qualidade prescritas. Para o efeito, a mercadoria a importar será objecto de um controlo efectuado pelo organismo competente do Esta- do-membro de importação. 2. A prova referida no nº 1 deve ser fornecida pelo organismo incumbido do controlo no Estado-membro de importação. 3. AÀ autoridade aduaneira no Estado-membro de importação colherá, aquando da colocação em livre prática na Comunidade para efeitos de verificação da conformi- dade da qualidade importada, separadamente e conservará, por conta da Comissão, amostras representativas. 4. As despesas relativas aos controlos, bem como o custo das amostras, são suportados pelo titular do certifi- cado de importação. : S5. Paraa determinação da qualidade, tanto do trigo duro como do trigo mole, os métodos de referência para o controlo referido no nº 1 são os descritos no Regula- mento (CEE) nº 1908/84 da Comissão (). Artigo 3º. 1. Em derrogação do nº 4, segundo parágrafo, do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1854/94, o período de eficácia dos certificados emitidos no âmbito do presente regulamento é limitado a sete dias. () JO nº L 178 de 5. 7. 1984, p. 22.