29.4.95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 97/57 REGULAMENTO (CE) Nº 970/95 DA COMISSÃO de 28 de Abril de 1995 que fixa determinadas normas adicionais de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (MCT) entre Espanha e a Comunidade, com excepção de Portugal, no que diz respeito a determinados Írutos e legumes A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o ÁActo de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3210/89 do Conselho, de 23 de Outubro de 1989, que estabelece as regras gerais de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais de frutas e produtos horti- colas frescos (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3818/92(9), e, nomeada- mente, o seu artigo 9º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 816/89 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3831/92(9), fixa a lista dos produtos sujeitos ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector das frutas e produtos hortí- colas frescos a partir de 1 de Janeiro de 1990; que os tomates, alcachofras, melões, morangos, damascos e pêssegos constam desses produtos ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3944/89 da | Comissão (5), com a última redacção que lhe ' foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3308/91 (5, adoptou as normas de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais de frutas e produtos hortícolas frescos, seguida- mente designado « MCT »; a Considerando que o Regulamento (CE) nº 642/95 da Comissão () determina para os produtos atrás referidos os períodos mencionados no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3210/89 até 30 de AÁbril de 1995; que as últimas perspectivas de expedições para o resto do mercado comunitário, com excepção de Portugal, bem como a situação do mercado comunitário, levam a deter- minar, para os melões e as alcachofras, um período I ; que, no que respeita aos morangos, aos tomates, aos damascos e aos pêssegos, e com base nos critérios atrás referidos, é conveniente determinar para estes produtos um período 1 () JO nº L 312 de 27. 10. 1989, p. 6. (À JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 15. &) JO nº L 86 de 31. 3. 1989, p. 35. () JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 47. () JO nº L 379 de 28. 12. 1989, p. 20. () JO nº L 313 de 14. 11. 1991, p. 13. & JO nº L 67 de 25. 3. 1995, p. 18. e Il até 18 de Junho ; que dada a extrema sensibilidade do mercado destes produtos é conveniente determinar os limites indicativos para períodos curtos em conformidade com o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3210/89; Considerando que é conveniente recordar que as disposi- ções do Regulamento (CEE) nº 3944/89, relativas ao acompanhamento estatístico, à utilização dos documentos de saída para as expedições espanholas e às comunicações diversas dos Estados-membros, se aplicam para garantir o funcionamento do MCT; Considerando que a necessidade de informações precisas justifica uma maior frequência das comunicações à Comissão, em matéria de acompanhamento estatístico das trocas comerciais ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º 1. Paraas alcachofras e os melões dos códigos NC refe- ridos no anexo, os períodos referidos. no artigo 2º do Regulamento (CEE). nº 3210/89 são fixados no anexo. 2. — Para os morangos do código NC 0810 10 10, para os tomates dos códigos: NC 070200 25, NC 07020030 e NC 07020035, para os damascos dos códigos NC 0809 10 10 e NC 0809 10 20 e para os pêssegos do código NC ex 0809 30 00 : — os limites indicativos previstos no nº 1 do artigo 83º do Acto de Adesão e — os períodos referidos no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3210/89 são fixados no anexo. Artigo 2º 1. No que respeita às expedições de Espanha para o resto do mercado comunitário, com excepção de Portugal, dos produtos referidos no artigo 1º, são aplicáveis as disposições do Regulamento (CEE) nº 3944/89, com excepção dos artigos 5º e 7º