L 187/32 Jornal Oficial da União Europeia 8.7.2006 DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Junho de 2006 que adapta os subsídios fixados na Decisão 2003/479/CE relativa ao regime aplicável aos peritos e militares nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho (2006/471/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 28.º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 207.º, Tendo em conta a Decisão 2003/479/CE (1) do Conselho, no- meadamente o artigo 15.º, Considerando o seguinte: (1) Onº7 do artigo 15.º da Decisão 2003/479/CE prevê que as ajudas de custo diárias e os subsídios mensais atribuídos aos peritos e militares nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho são adaptados anualmente, sem efeitos retroactivos, em função da adap- tação dos vencimentos de base dos funcionários das Co- munidades em Bruxelas e no Luxemburgo. (2) A última adaptação destes subsídios foi prevista na De- cisão 2005/442/CE e produziu efeitos a partir de 1 de Junho de 2005. (3) Como  Regulamento (CE, Euratom) n.º 2104/2005 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, que adapta, com efeitos a 1 de Julho de 2005, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes das Comuni- dades Europeias, bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões (?), o Conselho aprovou uma adaptação de 2,2% das remunerações e pensões dos funcionários das Comunidades, DECIDE: Artigo 1.º 1. Nonº1 do artigo 15.º da Decisão 2003/479/CE, os montantes de 28,16 EUR e 112,61 EUR são substituídos pelos montantes de 28,78 EUR e 115,09 EUR, respectivamente. 2. Nonº 2 do artigo 15.º, o quadro é substituído pelo seguinte: «Distância entre o local de recrutamento e Montante em euros o local de destacamento (em km) 0-150 o >150 73,98 > 300 131,52 > 500 213,73 > 800 345,26 >1 300 542,55 >2 000 649,43». 3. Nonº4do artigo 15.º, o montante de 28,16 EUR é substituído pelo de 28,78 EUR. Artigo 2.º A presente decisão produz efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da sua aprovação. Feito no Luxemburgo, em 27 de Junho de 2006. Pelo Conselho O Presidente J. PRÓLL (1) JO L 160 de 28.6.2003, p. 72. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/442/CE (JO L 153 de 16.6.2005, p. 32). (3 JO L 337 de 22.12.2005, p. 7.