Nº L 290/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 11. 96 REGULAMENTO (CE) Nº 2162/96 DA COMISSÃO de 11 de Novembro de 1996 R " ; P relativo à suspensão da pesca do arenque por navios arvorando pavilhão da Suécia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas ('), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2870/95(), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3089/95 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1995, que reparte entre os Estados-membros, para o ano de 1996, as quotas de captura para Os navios que pescam nas águas da Poló- nia (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 1852/96 (º), estabelece as quotas de aren- ques para 1996; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de arenques nas águas da divisão CIEM III d (águas de Polónia), efectuadas por navios arvo- rando pavilhão da Suécia ou registados na Suécia, atin- giram a quota atribuída para 1996; que a Suécia proibira a pesca deste stock a partir de 15 de Abril de 1996; que é, por conseguinte, necessário manter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º As capturas de arenques nas águas da divisão CIEM III d (águas de Polónia), efectuadas por navios arvorando pavi- lhão da Suécia ou registados na Suécia, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Suécia para 1996. A pesca do arenque nas águas da divisão CIEM IlId (águas de Polónia), efectuada por navios arvorando pavi- lhão da Suécia ou registados na Suécia, é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desem- barque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 15 de Abril de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Novembro de 1996. O nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1. O nº L 301 de 14. 12. 1995, p. L. O nº L 330 de 30. 12. 1995, p. 106. O nº L 246 de 27. 9. 1996, p. L. Pela Comissão Emma BONINO Membro da Comissão