16.7.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 187/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1282/2002 DA COMISSÃO de 15 de Julho de 2002 que altera os anexos da Directiva 92/65/CEE do Conselho que define as condições de polícia sani- tária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33 — Os organismos, institutos ou centros já aprovados pelos Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/ |425/CEE ()), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/298/CE da Comissão (?), e, nomeadamente, o seu artigo 22.º, Considerando o seguinte: (1) A experiência dos Estados-Membros na aplicação da Directiva 92/65/CEE, no respeitante ao comércio de animais referidos nos seus artigos 5.º, 13.º e 23.º, mostra que é necessário esclarecer as condições relativas aos organismos, institutos ou centros aprovados, e incluir certas disposições relativas à quarentena. (2) — É necessário, por conseguinte, efectuar certas adaptações técnicas respeitantes às condições que regem a aprovação de organismos, institutos ou centros, estabelecer um certificado específico para o comércio dos referidos animais e esclarecer a lista de doenças de declaração obrigatória. Estados-Membros ao abrigo do regime anterior devem conservar o estatuto de aprovados e conformar-se às novas exigências o mais depressa possível. (4) É necessário, por conseguinte, alterar em conformidade os anexos A, C e E da Directiva 92/65/CEE. (5) —É conveniente prever um período adequado para a apli- cação destas disposições em todos os Estados-Membros, sendo necessário, por conseguinte, determinar um prazo para a execução do presente regulamento. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os anexos A, C e E da Directiva 92/65/CEE são alterados em conformidade com o anexo da presente directiva. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 2002. () JOL 268 de 14.9.1992, p. 54. (À3 JOL 102 de 12.4.2001, p. 63. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão