Nº L 325/38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 12. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 3082/94 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1994 relativo à venda, a preços forfetários prefixados, de carne de bovino na posse de certos organismos de intervenção, destinada ao abastecimento das ilhas Caná- rias, e que revoga o Regulamento (CE) nº 2497/94 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização comum de mercado no sector da carne de bovino (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1884/94(º), e, nomeadamente, o nº 3 do artigo 7º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (*), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1974/93 da Comissão (*, e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º, Considerando que certos organismos de intervenção detêm existências substanciais de carne de bovino; que deve evitar-se o armazenamento prolongado dessa carne de bovino, devido aos elevados custos que origina; Considerando que o Regulamento (CE) nº 2883/94 da Comissão, de 28 de Novembro de 1994, que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos agrícolas que beneficiam do regime específico previsto nos artigos 2º a 5º do Regulamento (CE) nº 1601/92 do Conselho (5), estabelece uma estima- tiva das necessidades de abastecimento em carne conge- lada de animais da espécie bovina para o período de 1 de Julho de 1994 a 30 de Junho de 1995 ; que, atendendo aos padrões comerciais tradicionais, é conveniente auto- rizar a venda de carne de bovino de intervenção para o abastecimento das ilhas Canárias durante esse período ; Considrando que o Regulamento (CE) nº 2790/94 da Comissão, de 16 de Novembro de 1994, que estabelece normas de execução comuns do Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, que estabelece medidas especí- ficas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias(9), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2883/94, prevê no seu artigo 3º a utilização de certifi- cados de ajuda emitidos pelas autoridades espanholas competentes para efeitos do abastecimento pela Comuni- dade ; que, a fim de melhorar o funcionamento do regime supramencionado, é necessário prever determinadas derro- gações do referido regulamento, nomeadamente no respei- N tante ao pedido e à emissão de certificados de ajuda; () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 27. () JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. () JO nº L 180 de 23. 7. 1993, p. 26. () JO nº L 304 de 29. 11. 1994, p. 18. () JO nº L 296 de 17. 11. 1994, p. 23. Considerando que, no âmbito dos processos de compra e de controlo, é conveniente aplicar certas disposições do Regulamento (CEE) nº 2173/79 da Comissão, de 4 de Outubro de 1979, relativo às modalidades de aplicação respeitantes ao escoamento da carne de bovino comprada pelos organismos de intervenção e que revoga o Regula- mento (CEE) nº 216/69(7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1759/93(º), e do Regulamento (CEE) nº 3002/92 da Comissão, de 16 de Outubro de 1992, que estabelece as normas comuns de controlo da utilização e/ou do destino de produtos prove- nientes da intervenção (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1938/92(); Considerando que é necessário prever a constituição de uma garantia para assegurar que a carne chegue ao destino previsto ; Considerando que o Regulamento (CE) nº 2497/94 da Comissão ("!) deve ser revogado ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º 1. Será organizada a venda de aproximadamente : — 1 500 toneladas de carne desossada de bovino na posse do organismo de intervenção irlandês, — 200 toneladas de carne desossada de bovino na posse do organismo de intervenção italiano. 2. A carne deve ser vendida para o fornecimento às ilhas Canárias. 3. As qualidades e preços de venda dos produtos constam no anexo |. Artigo 2º 1. Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, a venda deve ser feita de acordo com as disposições do Regulamento (CEE) nº 2173/79, nomeadamente os seus artigos 2º a 5º, do Regulamento (CEE) nº 3002/92 e do Regulamento (CE) nº 2790/94. nº L 251 de 5. 10. 1979, p. 12. L 161 de 2. 7. 1993, p. 59. O) () JO nº nº L 301 de 17. 10. 1992, p. 17. o nº ) 1 JO () JO O O O L 176 de 20. 7. 1993, p. 12. L 265 de 15. 10. 1994, p. 42.