14.7. 95 A ) Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 163/1 I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1710/95 DA COMISSÃO de 13 de Julho de 1995 que diz respeito à adaptação transitória dos regimes especiais de importação de sêmeas, farelos e outros resíduos da peneiração, da moenda ou de outros tratamentos dos grãos de certos cereais originários da Tunísia, da Argélia, de Marrocos e do Egipto com vista à execução do acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round» e que derroga os Regulamentos (CEE) nº 1513/76, (CEE) nº 1519/76, (CEE) nº 1526/76 e (CEE) nº 1251/77 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adapta- ções necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das ngociações comer- ciais multilaterais do « Uruguay Round » ('), e, nomeada- mente, o nº 1 do seu artigo 3º, Considerando que os acordos de cooperação entre a Comundiade Económica Europeia, por um lado, e a República da Tunísia(<), a República Democrática e Popular da Argélia ((), o Reino de Marrocos (*) e a Repú- blica Árabe do Egipto(”), por outro, prevêêm regimes especiais de importação de sêmeas, farelos e outros resí- duos da peneiração, da moenda ou de outros tratamentos dos grãos de certos cereais originários da Tunísia, da Argé- lia, de Marrocos e do Egipto ; que esses regimes concedem uma redução do elemento móvel desde que os referidos países cobrem uma taxa aplicável à exportação e, com excepção dos produtos originários do Egipto, apliquem uma isenção do elemento fixo do direito nivelador aplicá- vel; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1513/76 do Conselho, de 24 de Junho de 1976, que diz respeito à importação de sêmeas, farelos e outros resíduos da penei- ração, da moenda ou de outros tratamentos de grãos de cereais originários da Tunísia(9, o Regulamento (CEE) nº 1519/76 do Conselho, de 28 de Junho de 1976, que diz respeito à importação de sêmeas, farelos e outros resí- duos da peneriação, da moenda ou de outros tratamentos de grãos de cereais originários da Argélia(7), o Regula- 1) JO nº L 349 de 31, 12. 1994, p. 105. 2) JO nº L 169 de 28, 6. 1976, p. 19. 3 JO nº L 169 de 28. 6. 1976, p. 37. () JO nº L 169 de 28. 6. 1976, p. 53. 3 JO nº L 266 de 27. 9. 1978, p. L. (9 JO nº L 169 de 28. 6. 1976, p. 22. O) JO nº L 169 de 28. 6. 1976, p. 40. mento (CEE) nº 1526/76 do Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo à importação de sêmeas, farelos e outros resíduos da peneiração, da moenda ou de outros trata- mentos de grãos de cereais originários de Marrocos (9) e o Regulamento (CEE) nº 1251/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, que diz respeito à importação de sêmeas, farelos e outros resíduos de peneiração, da moenda ou de outros tratamentos de grãos de cereais originários da República Árabe do Egipto (º), estabeleceram as regras de aplicação desses regimes ; Considerando que a Comunidade se comprometeu, nos termos do acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round », a tarifar os direitos niveladores variáveis e a substituí-los por direitos aduaneiros a partir de 1 de Julho de 1995; que essa substituição é susceptível de tornar inoperacionais os regimes especiais e que é, pois, necessá- rio, na pendência da conclusão de novos acordos com a Tunísia, a Argélia, Marrocos e o Egipto, derrogar a título transitório os Regulamentos (CEE) nº 1513/76, (CEE) nº 1519/76, (CEE) nº 1526/76 e (CEE) nº 1251/77, mantendo porém os aspectos essenciais desses regimes ; Considerando que as vantagens concedidas pelos acordos podem ser substituídas, sem prejuízo para os países abran- gidos, pela previsão, para a Tunísia, a Argélia e Marrocos, de uma diminuição forfetária dos direitos fixados na pauta aduaneira comum de 7,25 ecus por tonelada a título da concessão relativa ao elemento fixo do direito nivelador, seguida de uma diminuiíção igual a 60 % da taxa adua- neira assim reduzida a título da concessão relativa ao elemento móvel e, para o Egipto, de uma diminuição de 60 % da taxa aduaneira; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, () JO nº L 169 de 28. 6. 1976, p. 56. () JO nº L 146 de 14. 6. 1977, p. 11.