8.6.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L150/17 REGULAMENTO (CE) N.º 977/2002 DO CONSELHO de 4 de Junho de 2002 que institui um direito de compensação definitivo sobre a importação de certos mecanismos de argolas para encadernação originários da Indonésia e encerra o processo anti-subvenções relativo à importação desses mecanismos originários da Índia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importa- ções que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (!), e, nomeadamente, o seu artigo 15.º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO 1. Presente processo Em 18 de Maio de 2001, a Comissão anunciou, através de um aviso («aviso de início») publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (?), o início um processo anti- -subvenções relativo às importações para a Comunidade de determinados mecanismos de argolas para encader- nação (seguldamente designados — «mecanismos — de argolas>)) originários da Índia e da Indonésia, tendo dado início a um inquérito. O processo foi iniciado na sequência de uma denúncia apresentada em 3 de Abril de 2001 pelos seguintes produtores — comunitários:: Koloman — Handler AG («Koloman»), Áustria, e Krause GmbH & Co. KG («Krause»), Alemanha (seguidamente designados «autores da denúncia»), que representam uma parte importante, neste caso cerca de 90 %, da produção comunitária de mecanismos de argolas para encadernação. A denúncia continha elementos de prova de existência de subven- ções relativamente ao referido produto, bem como de um prejuízo importante dele resultante, que foram considerados suficientes para justificar o início de um processo. Simultaneamente, foi publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (?) da mesma data o aviso de início de um processo anti-dumping paralelo relativo às impor- tações do mesmo produto originário dos mesmos países. Antes do início do processo e em conformidade com o disposto no n.º 9 do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 2026/97 (a seguir designado «regulamento de base»), a Comissão notificou os Governos da Índia e da Indonésia de que tinha recebido uma denúncia devidamente docu- mentada alegando que as importações de determinados 288 de 21.10.1997, p. 1. JO L Jo C 147 de 18.5.2001, p. 4 jo C 147 de 18.5.2001, p. 2. mecanismos de argolas para encadernação originários da Índia e da Indonésia estavam a causar um prejuízo importante à indústria comunitária A Comissão convidou os governos em questão para consultas desti- nadas a esclarecer a situação no que se refere ao teor da denúncia e a chegar a uma solução mutuamente acor- dada. A Comissão realizou, na sua sede em Bruxelas, consultas com os dois governos. Os comentários formu- lados pelos governos em causa sobre as alegações contidas na denúncia relativa a importações objecto de subvenções e ao prejuízo importante delas resultante para a indústria comunitária foram devidamente tidos em conta e alguns dos regimes de subvenções alegados não foram incluídos no âmbito do inquérito. A Comissão comunicou oficialmente o início do processo aos produtores comunitários, aos produtores- -exportadores, aos importadores e aos utilizadores conhecidos como interessados, aos representantes dos países de exportação e aos autores da denúncia. As partes interessadas tiveram a oportunidade de apresentar observações por escrito e de solicitar uma audição no prazo estabelecido no aviso de início. A Comissão enviou questionários a todas as partes conhecidas como interessadas e a todas as outras empresas que se tinham dado a conhecer nos prazos estabelecidos no aviso de início. Foram recebidas respostas do Governo da Índia, de um produtor comuni- tário, de um produtor-exportador na Índia, bem como de um exportador a ele coligado fora da Comunidade, de dois importadores na Comunidade e de um utilizador coligado a estes importadores. A Comissão reuniu e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos de uma determinação das subvenções, do prejuízo, do nexo de causalidade e do interesse comunitário. Foram realizadas visitas de verlflcaçao junto das autoridades governamentais da Índia e às instalações das seguintes empresas: a) Produtores comunitários — Koloman Handler AG, Áustria; b) Produtores-exportadores na Índia — ToCheungLee Stationery Mfg Co. Pvt. Ltd, Tiru- vallore; c) Exportadores coligados fora da Comunidade (em Hong Kong) — ToCheungLee (BVI) Limited/World Wide Statio- nery Mfg. Co., Ltd. (empresa de controlo da holding);