11. 10. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 243/17 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Junho de 1995 relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabeleci- mentos de países terceiros dos quais os Estados-membros são autorizados a importar determi- nados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos (95/408/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Considerando que os produtos de origem animal, produ- tos de pesca e moluscos bivalves vivos estão incluídos na lista de produtos do anexo II do Tratado; que as regras sanitárias aplicáveis à sua produção e comercialização foram estabelecidas a nível comunitário; Considerando que foram estabelecidas disposições comu- nitárias no que respeita às importações de países tercei- ros; que essas disposições exigem a elaboração de listas de estabelecimentos de países terceiros dos quais são autorizadas importações de certos produtos em conformi- dade com o ponto B, nº 2, alínea a), do artigo 14º da Directiva 71/118/CEE do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1971, relativa a problemas sanitários em matéria de produção e colocação no mercado de carnes frescas de aves de capoeira (*); o nº 1 do artigo 4º da Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na (1) JO nº C 208 de 28. 7. 1994, p. 9. () JO nº C 276 de 3. 10. 1994, p. 13.. 11 JO nº L 55 de 8. 3. 1971, p. 23. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/116/CEE (JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 1.). importação de animais das espécies bovina, ovina, caprina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros (*); o nº 3, alínea c) do artigo 9º da Directiva 91/492/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que estabelece as normas sanitárias que regem a produção e a colocação no mercado de moluscos bivalves vivos (*); o nº 4, alínea c), do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (*); o nº 3, alínea a), do artigo 16º da Directiva 92/45/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, relativa os problemas sanitários e de polícia sanitá- ria referentes ao abate de caça selvagem e à colocação no mercado das respectivas carnes (”); e o nº 3, alínea a), do artigo 23º da Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que adopta as normas sanitárias relativas à produção de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite e à sua colocação no mercado (*); e o nº 3, alínea b), do artigo 10º da Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias (1) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1601/ /92 (JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13). () JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo acordo EEE. () JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 15. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo acordo EEE. () JO nº L 268 de 14. 9. 1992, p. 35. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/116/CEE (JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 1.). (*) JO nº L 268 de 14. 9. 1992, p. 1 com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/330/CE (JO nº L 146 de 11. 6. 1994, p. 23).