Nº L 199/62 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 7. 97 DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Julho de 1997 que estabelece as listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de carnes de caça selvagem (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/468/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instítui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabeleci- mentos de países terceiros dos quais os Estados-membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/34/CE (), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 2º e o seu artigo 7º, Considerando que a Decisão 94/86/CE da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/137/CE (9), estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-nembros autorizam a importa- ção de carnes de caça selvagem; Considerando que, em relação a um grande número de países que figuram nessa lista, as condições de polícia sanitária e de certificação veterinária exigidas para a importação de carnes de coelho e carnes de caça de cria- ção foram estabelecidas pelas Decisões 97/218/CEÇ() e 97/220/CE (9) da Comissão; Considerando que a Comissão recebeu da parte de certos países terceiros listas de estabelecimentos, acompanhadas das garantias de que estes satisfazem as exigências sanitá- rias adequadas da Comunidade e de que, em caso de inobservância destas garantias por qualquer estabeleci- mento, as suas actividades de exportação para a Comuni- dade Europeia poderão ser suspensas; Considerando que a Comissão não teve a possibilidade de verificar, em relação a todos os países terceiros em causa, a conformidade dos estabelecimentos com as exigências comunitárias nem a validade das garantias fornecidas pelas autoridades competentes; Considerando que, para evitar a interrupção do comércio de carnes de caça selvagem provenientes desses países, é necessário conceder-lhes um prazo suplementar durante o qual os Estados-membros possam continuar a importar carnes de caça selvagem provenientes dos estabeleci- mentos que tenham aprovado e na condição da comercia- () JO nº L 243 de 11. 10. 1995, p. 17. () JO nº L 13 de 16. 1. 1997, p. 33. () JO nº L 44 de 17. 2. 1994, p. 33. (% JO nº L 31 de 9. 2. 1996, p. 31. () JO nº L 88 de 3. 4. 1997, p. 25. () JO nº L 88 de 3. 4. 1997, p. 70. lização destas carnes se limitar ao mercado nacional; que durante o referido prazo suplementar a Comissão irá recolher desses mesmos países as garantias necessárias para poder aditá-los à lista de acordo com as regras da Decisão 95/408/CE; Considerando que, relativamente à República Checa, a lista dos estabelecimentos foi estabelecida pela Decisão 97/299/CE da Comissão (”); Considerando que, passado esse prazo, deixará de ser possível, para os países terceiros que não tenham transmi- tido as suas listas de estabelecimentos em conformidade com as disposições comunitárias, exportar carnes de caça selvagem para a Comunidade Europeia; Considerando que cabe, portanto, aos Estados-membros garantir que os estabelecimentos de que importam carnes de caça selvagem satisfazem exigências de produção e de colocação no mercado que não podem ser menos estritas do que as exigências comunitárias; Considerando, por conseguinte, que é possível elaborar, para certos países, listas provisórias de estabelecimentos que fabricam carnes de caça selvagem; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: AÁrtigo 1º 1. Os Estados-membros autorizam as importações de carnes de caça selvagem provenientes dos estabeleci- mentos dos países terceiros que figuram no anexo. 2. —Relativamente aos países terceiros que não figuram no anexo, os Estados-membros podem autorizar, até 1 de Janeiro de 1998, estabelecimentos para a importação de carnes de caça selvagem. 3. As importações de carnes de caça selvagem perma- necem sujeitas às disposições comunitárias adoptadas no domínio veterinário. AÁrtigo 2º A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Julho de 1997. M JO nº L 124 de 16. 5. 1997, p. 50.