30. 10. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 277/11 REGULAMENTO (CE) Nº 2067/96 DA COMISSÃO de 29 de Outubro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1000/96 no que diz respeito a certas normas de comercialização para a carne de aves de capoeira A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1906/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que estabelece normas de comercialização para as aves de capoeira ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3204/93(3), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que, o Regulamento (CEE) nº 1538/91 da Comissão, de 5 de Junho de 1991, que estatui regras de execução do Regulamento (CEE) nº 1906/90 do Conselho, que estabelece normas de comercialização para as aves de capoeira (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1000/96 (*), foi alterado quanto à definição de capão e aos respectivos critérios de produção; que é necessário prever um período transitório para a aplicação desta nova definição a fim de ter em conta os interesses de certos produtores durante o período de comercialização do final do ano; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de aves de capoeira e dos ovos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1000/96 é substi- tuído pelo seguinte artigo: «Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Março de 1997,. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no fJornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1996. º L 173 de 6. 7. 1990, p. 1. º L 289 de 24. 11. 1993, p. 3. º L 143 de 7. 6. 1991, p. 11. º L 134 de 5. 6. 1996, p. 9. 23235 o Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão