L 95/6 Jornal Oficial da União Europeia 4.4.2006 DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Março de 2006 relativa a medidas de protecção contra a doença de Newcastle na Roménia [notificada com o número C(2006) 892] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2006/264/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (!), nomeadamente o artigo 18.º, Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organiza- ção dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (?), nomeadamente o artigo 22.º, Considerando o seguinte: (1) A doença de Newcastle é uma doença viral altamente contagiosa das aves de capoeira e das outras aves, ha- vendo o risco de o agente da doença poder ser intro- duzido através do comércio internacional de aves de capoeira vivas e de produtos à base de aves de capoeira. (2) A Roménia notificou a Comissão da ocorrência de surtos da doença de Newcastle no seu território. (3) —Tendoem conta o risco para a sanidade animal colocado pela introdução da doença na Comunidade, é pertinente tomar medidas respeitantes às importações de aves de capoeira, ratites, caça de criação e selvagem de penas, vivas, bem como de ovos para incubação destas espécies, provenientes da Roménia. (4) A Roménia comunicou mais informações acerca da si- tuação da doença e solicitou uma regionalização que permita suspender as importações na Comunidade unica- mente a partir das regiões afectadas pela doença, dado que a situação no resto do país parece ser satisfatória. As (1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 56. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. (2) JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Euro- peu e do Conselho ((O L 165 de 30.4.2004, p. 1). informações actualmente disponíveis permitem circuns- crever as medidas de protecção a determinadas regiões. (5) As informações apresentadas à Comissão revelam que a primeira vez que se suspeitou da existência da doença na Roménia foi em 22 de Novembro de 2005. (6) Assim, atendendo ao período de incubação da doença, deve ser suspensa a importação na Comunidade, a partir das regiões afectadas da Roménia, de carne fresca de aves de capoeira, ratites, caça de criação e selvagem de penas, preparados de carne e produtos à base de carne que consistam em, ou que contenham, carne das espécies mencionadas anteriormente, obtida a partir de aves aba- tidas após 1 de Outubro de 2005. (7) A Decisão 2005/432/CE da Comissão, de 3 de Junho de 2005, que estabelece as condições de sanidade animal e de saúde pública e os modelos de certificados para as importações de produtos à base de carne para consumo humano provenientes de países terceiros e que revoga as Decisões 97/41/CE, 97/221/CE e 97/222/CE (3), estabe- lece a lista de países terceiros ou de partes de países terceiros a partir dos quais está autorizada a importação na Comunidade de produtos à base de carne e estabelece regimes de tratamento destinados a produtos à base de carne considerados eficazes na inactivação de determina- dos agentes patogénicos. (8% A fim de impedir o risco de transmissão da doença através dos produtos abrangidos pela Decisão 2005/432/CE, deve aplicar-se um tratamento adequado em função do estatuto sanitário do país de origem e da espécie a partir da qual o produto é obtido. Devem, portanto, continuar a ser autorizadas as importações na Comunidade de produtos à base de carne de aves de capoeira provenientes das regiões afectadas da Roménia e tratados a uma temperatura de, pelo menos, 70 C aplicada a todo o produto. (9) A fim de autorizar as importações de produtos à base de carne submetidos a um tratamento pelo calor que seja suficiente para inactivar vírus eventualmente presentes na carne, é necessário especificar o tratamento aplicável à carne de aves de capoeira nos certificados sanitários ela- borados em conformidade com os anexos III e IV da Decisão 2005/432/CE. (10) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, (À JO L 151 de 14.6.2005, p. 3.