12.10.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 258/43 DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Setembro de 2000 referente às notas de orientação para a avaliação de riscos prevista no anexo III da Directiva 90/219/CEE relativa à utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados [notificada com o número C(2000) 2736] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2000/608/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/219/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à utilização confinada de microrga- nismos geneticamente modificados (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/81/CE do Conselho (?), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) — Em conformidade com o n.º 2 do artigo 5.º da directiva, o utilizador deve proceder a uma avaliação das utiliza- ções confinadas de microrganismos geneticamente modificados (MGM), utilizando pelo menos os elementos de avaliação enunciados no anexo IIl, acom- panhados de notas de orientação. (2) O anexo III exige que essas notas de orientação sejam desenvolvidas pela Comissão em conformidade com o procedimento definido no artigo 21.º (33 As medidas previstas na presente decisão estão de acordo com o parecer do comité instituído nos termos do artigo 21.º da Directiva 90/219/CEE, 1990, p. 1. 2.1998, p. 13. de d e VT oo mv ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Ao proceder à avaliação da utilização confinada de microrga- nismos geneticamente modificados nos termos do artigo 5.º da Directiva 90/219/CEE, devem ser utilizadas, em complemento aos elementos enunciados no anexo III da directiva, as notas de orientação para a avaliação de riscos que constam do anexo à presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 2000. Pela Comissão Margot WALLSTRÔM Membro da Comissão