L190/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23.7.1999 REGULAMENTO (CE) N.º 1610/1999 DA COMISSÃO de 22 de Julho de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.º 1685/95 que instaura um regime de emissão de certificados de exportação no sector vitivinícola A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orgnaização comum do mercado vitivinícola (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1627/98 (2), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 52.º e o n.º 8 do seu artigo 55.º%, (1) — Considerando que é necessário dar início a uma ava- liação da situação do mercado vitivinícola no início da campanha de 1999-2000, assim como uma avaliação pormenorizada do regime das restituições à exportação e do sistema de pedido e emissão dos certificados de exportação neste sector, a fim de se poder proceder a uma reavaliação do regime das restituições e a uma revisão do regime de gestão dos certificados de expor- tação; que, por conseguinte, é oportuno prever um período de reflexão suficientemente longo antes de permitir a introdução de pedidos de certificados de exportação para evitar que a citada campanha comece antes que as adaptações ao regime em causa tenham podido ser efectuadas; que, assim, esses novos pedidos só devem poder ser efectuados a partir de 8 de Outubro de 1999; que, por consequência, é conveniente alterar em conformidade o Regulamento (CE) n.º 1685/95 da Comissão, de 11 de Julho de 1995, que instaura um reigme de emissão de certificados de exportação no sector vitivinícola (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1354/97 (*); (2) — Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Ao n.º 3 do artigo 1.ºA do Regulamento (CE) n.º 1685/95, é acrescentada a seguinte frase: «Para a campanha de 1999/2000, esta data é substituída pela de 8 de Outubro de (1999).». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1999. () JO L 84 de 27.3.1987, p. L. () JO L 210 de 28.7.1998, p. 8. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão () JO L 161 de 12.7.1995, p. 2. (| JO L 186 de 16.7.1997, p. 9.