23. 3. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 79/1 (Actos euja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 634/94 DO CONSELHO de 10 de Março de 1994 relativo à celebração do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no AÁcordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Gâmbia relativo à pesca ao largo da Gâmbia, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1996 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPFEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º em conjuga- ção com o nº 2, primeira frase, e o nº 3, primeiro pará- grafo, do artigo 228º ; Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando que, nos termos do Acordo entre a Comu- nidade Económica Europeia e o Governo da República da Gâmbia relativo à pesca ao largo da Gâmbia (, em vigor desde 1 de Julho de 1987, as duas partes negociaram as alterações ou aditamentos a introduzir nesse acordo no termo do período de aplicação do protocolo a ele anexo () ; Considerando que, na sequência dessas negociações, em 17 de Junho de 1993, foi rubricado um novo protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no referido acordo, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1996; . > Considerando que a aprovação do referido protocolo é do interesse da Comunidade, : ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no ÁAcordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Gâmbia relativo à pesca ao largo da Gâmbia, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1996. O texto do protocolo conta do anexo do presente regula- mento. Artigo 2º O presidente do Conselho está autorizado. a designar as pessoas com poderes para assinar o protocolo para efeitos de vinculação da Comunidade. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 1994. (1) Parecer emitido em 11. 2. 1994 (ainda não publicado no Jor- nal Official). ( JO nº L 146 de 6. 6. 1987, p. 3. O JO nº L 379 de 31. 12. 1990, p. 15. Pelo Conselho O Presidente Y. PAPANTONIOU