12. 4. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 82/9 REGULAMENTO (CE) Nº 813/95 DA COMISSÃO de 11 de Abril de 1995 relativo à venda, por concurso, de carne de bovino detida por determinados organismos de intervenção, com vista à sua transformação na Comunidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização comum de mercado no sector da carne de bovino (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 424/95 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º, Considerando que a aplicação das medidas de intervenção ao sector da carne de bovino levou à criação de existências em vários Estados-membros ; que, para evitar uma prolon- gação excessiva da armazenagem, é conveniente colocar uma parte dessas existências à venda por concurso ; Considerando que a venda deve-se realizar nos termos do . disposto nos Regulamentos da Comissão (CEE) nº 2173/79(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo “Regulamento (CEE) nº1759/93(%,, (CEE) nº 3002/92(5, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1938/93(%,) e (CEE) nº 2182/770), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1759/93, sem prejuízo de certas derrogações decorrentes da utilização especial a que os produtos em questão se destinam ; Considerando que, para garantir um procedimento regular e uniforme, devem ser tomadas outras medidas para além das dispostas no nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEFE) nº 2173/79; que estas medidas devem ser aplicáveis o mais rapidamente possível ; Considerando que se afigura adequado prever derrogações às disposições do nº 2, alínea b), do artigo 8º do Regula- mento (CEE) nº 2173/79, atendendo às dificuldades administrativas que a aplicação desta alínea suscita nos Estados-membros em causa; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. () JO nº L 45 de 1. 3. 1995, p. 2. () JO nº L 251 de 5. 10. 1979, p. 12. () JO nº L 161 de 2. 7. 1993, p. 59. () JO nº L 301 de 17. 10. 1992, p. 17. (9) JO nº L 176 de 20. 7, 1993, p. 12. ( JO nº L 251 de 1. 10. 1977, p. 60. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º 1. Serão postas à venda por concurso : — aproximadamente 13 toneladas de carne de bovino desossada detida pelo organismo de intervenção irlan- dêsa, e compráda antes de 1 de Novembro de 1993, — aproximadamente 59 toneladas de carne de bovino desossada detida pelo organismo de intervenção dina- marquês, e comprada antes de 1 de Setembro de 1993, — aproximadamente 1 167 toneladas de carne de bovino desossada detida pelo organismo de intervenção italiano, e comprada antes de 1 de Fevereiro de 1993, — aproximadamente 340 toneladas de carne de bovino desossada detida pelo organismo de intervenção do Reino Unido, e comprada antes de 1 de Janeiro de 1992. São apresentadas no anexo I informações detalhadas rela- tivas às quantidades. 2. Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, os produtos referidos no nº 1 serão vendidos em confor- midade com os Regulamentos (CEE) nº 2173/79, e, nomeadamente, os seus artigos 6º a 12º, (CEE) nº 2182/77 e (CEE) nº 3002/92. | Ártigo 2º 1. O prazo para a apresentação das propostas, que devem ser expressas em ecus, termina às 12 horas do dia 19 de Abril de 1995. Os organismos de intervenção em causa elaborarão um anúncio de concurso que inclua as seguintes indicações : a) As quantidades de carne de bovino postas à venda, e b) O prazo e o local para a apresentação das propostas. 2. —Para cada produto mencionado no anexo | os orga- nismos de intervenção em causa venderão em primeiro lugar a carne armazenada há mais tempo. 3. Em derrogação dos artigos 6º e 7º do Regulamento (CEE) nº 2173/79, as disposições e os anexos do presente regulamento servem de anúncio geral de concurso. 4. ÀAs partes interessadas podem obter informações acerca das quantidades disponíveis e dos locais em que estão armazenados os produtos junto dos endereços que constam do anexo II do presente regulamento. Os orga- nismos de intervenção afixarão, além disso, os anúncios referidos no nº 1 nas suas sedes e podem proceder a publicações complementares.