13.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 351/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1819/2006 DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 234/2004 relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Libéria O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 60.º e 301.º, Tendo em conta a Posição Comum 2006/31/PESC, de 23 de Janeiro de 2006, que prorroga as medidas restritivas contra a Libéria (1) e a Posição Comum 2006/518/PESC, de 24 de Julho de 2006, que altera e prorroga determinadas medidas restritivas contra a Libéria (2), Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) A fim de dar execução às medidas impostas contra a Libéria pela Resolução 1521 (2003) do Conselho de Se- gurança das Nações Unidas («UNSCR>), a Posição Comum 2004/137[PESC, de 10 de Fevereiro de 2004, que impõe medidas restritivas contra a Libéria (?) executa as medidas previstas nessa Resolução respeitantes à Libéria e estabe- lece a proibição de prestação a este país de assistência financeira relacionada com actividades militares. Na linha das Resoluções 1647(2005), 1683(2006) e 1689(2006) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, as Posi- ções Comuns 2006/31/PESC e 2006/518/PESC recondu- ziram as medidas restritivas da Posição Comum 2004/137/PESC por um período adicional e introduzi- ram algumas alterações. (2) O Regulamento (CE) n.º 234/2004 do Conselho () proíbe a prestação à Libéria de assistência técnica e fi- nanceira relacionada com actividades militares, a impor- tação de diamantes brutos deste país e a importação de toros redondos e produtos da madeira originários da Libéria. 3) Em 20 de Junho de 2006, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a Resolução 1689(2006). Deci- () JO L 19 de 24.1.2006, p. 38. () JO L 201 de 25.7.2006, p. 36. (3) JO L 40 de 12.2.2004, p. 35. Posição Comum com a última redac- ção que lhe foi dada pela Posição Comum 2006/518/PESC. ( JO L 40 de 12.2.2004, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1126/2006. diu, nomeadamente, não renovar a proibição de impor- tação de toros redondos e produtos da madeira originá- rios da Libéria, imposta pelo ponto 10 da UNSCR 1521(2003), a qual, após várias prorrogações, caducou em 20 de Junho de 2006. O Conselho de Segurança manifestou a sua determinação em reconduzir tal proibi- ção se, num período de noventa dias, a Libéria não adoptasse a legislação no domínio florestal proposta pelo comité de acompanhamento da reforma florestal instituído pelo Governo da Libéria. (4  O Conselho de Segurança voltou a analisar o assunto em 20 de Outubro de 2006 e concluiu que a Libéria tinha adoptado a legislação florestal necessária. Decidiu por- tanto não reintroduzir a proibição. () O nº 2 do artigo 6.º do Regulamento (CÊE) n.º 234/2004, que proíbe a importação para a Comuni- dade de toros redondos e produtos da madeira originá- rios da Libéria e que foi suspenso de 23 de Junho a 18 de Setembro de 2006 deve, portanto, ser revogado com efeitos retroactivos a 19 de Setembro de 2006, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É revogado o n.º 2 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 234/2004. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 19 de Setembro de 2006.