L 132/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17.5.2002 A REGULAMENTO (CE) N.º 812/2002 DA COMISSÃO de 16 de Maio de 2002 que altera o Regulamento (CE) n.º 883/2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho no que respeita ao comércio de produtos do sector vitivinícola com os países terceiros COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum do mercado vitivinícola ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2585|/ /2001 (), e, nomeadamente, os seus artigos 63.º e 72., Considerando o seguinte: (1) ) o As importações de vinho no âmbito das concessões previstas por acordos com certos países terceiros estão subordinadas à apresentação de um atestado emitido por um organismo oficial ou oficialmente reconhecido pelas duas partes contratantes e constante das listas estabele- cidas conjuntamente, que ateste que o vinho em questão está em conformidade com as condições de acesso às concessões. É conveniente que os Estados-Membros comuniquem à Comissão a lista dos organismos oficiais ou oficialmente reconhecidos que propõem para emitir esses atestados, para que a Comissão possa proceder à elaboração e intercâmbio dessas listas, conjuntamente com o país terceiro em causa. Para facilitar as tarefas desses orga- nismos, é útil fornecer essas listas sob a forma e sobre os suportes adequados. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No Regulamento (CE) n.º 883/2001 da Comissão (?) é inserido o capítulo VII A seguinte: «CAPÍTULO VII AÀ DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS EM MATÉRIA DE EXPOR- TAÇÃO Artigo 34.ºA 1. —Os Estados-Membros comunicarão à Comissão a lista dos organismos oficiais ou oficialmente reconhecidos que propõem para emitir os atestados comprovativos de que o vinho em questão está em conformidade com as condições de acesso às concessões previstas por acordos com países terceiros. 2. A Comissão procederá, em nome da Comunidade, à elaboração e intercâmbio, conjuntamente com o país terceiro em causa, da lista dos organismos oficiais autori- zados a completar o atestado referido no n.º 1, bem como o certificado equivalente emitido pelo país terceiro em causa. 3. A Comissão fornecerá a lista referida no n.º 2 sob a forma e sobre os suportes que considerar adequados.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no quarto dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Maio de 2002. JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. JO L 345 de 29.12.2001, p. 10. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão 6) JO L 128 de 10.5.2001, p. 1.