20.4.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 100/51 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Abril de 2000 que altera a Decisão 95/124/CE que fixa a lista das explorações piscícolas aprovadas na Alemanha [notificada com o número C(2000) 994] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2000/302/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, () O exame mostrou que algumas das explorações em Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, ãjª?fgªprem os requisitos do artigo 6.º da Directiva Tendo em conta a Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de o - - ( Em consequência, as explorações em questão podem Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/45/CE (?), e, nomeadamente, o seu artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) — Os Estados-Membros podem obter o estatuto de explo- rações aprovadas indemnes de hematopoética infecciosa (NHI) e de septicemia hemorrágica viral (SHV) para as explorações piscícolas situadas em zonas não aprovadas relativamente a estas doenças. (2) A lista das explorações piscícolas aprovadas na Alemanha foi estabelecida pela Decisão 95/124/CE da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/173/CE (º). (3) —Por carta de 17 de Setembro de 1999 e de 21 de Dezembro de 1999, a Alemanha apresentou à Comissão as justificações para obter, para certas explorações piscí- colas situadas na Baixa Saxónia, na Baviera e em Bade- -Vurtemberga, o estatuto de exploração aprovada situada numa zona não aprovada relativamente à NHI e SHV, assim como as disposições nacionais que garantem o cumprimento das regras relativas à manutenção da apro- vação. (4) A Comissão e os Estados-Membros examinaram as justi- ficações notificadas pela Alemanha para cada explo- ração. () JO L 46 de 19.2.1991, p. 1. () Jo L 189 de 3.7.1998, p. 12. () JO L 84 de 14.4.1995, p. 6. () JO L 55 de 29.2.2000, p. 74. beneficiar do estatuto de exploração aprovada situada numa zona não aprovada. (7) As explorações em causa devem ser aditadas à lista de explorações já aprovadas. (8% As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo da Decisão 95/124/CE é substituído pelo anexo da presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 7 de Abril de 2000. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão