22.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 367/21 REGULAMENTO (CE) N.º 1943/2006 DO CONSELHO de 12 de Dezembro de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 876/2002 que institui a empresa comum Galileo O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 171.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) A empresa comum Galileo foi instituída pelo Regula- mento (CE) n.º 876/2002 (3), de 21 de Maio de 2002, para realizar a fase de desenvolvimento do Programa GALILEO e preparar as fases seguintes. (2) O Regulamento (CE) n.º 876/2002 prevê a existência da empresa comum Galileo por um período de quatro anos, correspondendo à duração da fase de desenvolvimento, que deveria inicialmente abranger o período de 2002 a 2005 inclusive. (33 — No entanto, no actual estado de adiantamento do Pro- grama Galileo, a fase de desenvolvimento não estará con- cluída antes de finais de 2008. Parece igualmente inútil e dispendioso prolongar o período de existência da em- presa comum Galileo para além de 2006, uma vez que a Autoridade Europeia Supervisora do GNSS (*), criada pelo Regulamento (CE) n.º 1321/2004 do Conselho (*), de 12 de Julho de 2004, poderá assumir progressiva- mente, ao longo do ano de 2006, e levar a efeito, o conjunto das actividades actualmente exercidas pela em- presa comum Galileo. (*) GNSS: sistema mundial de navegação por satélite. (1) Parecer emitido em 24 de Outubro de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (2) Parecer emitido em 12 de Outubro de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO L 138 de 28.5.2002, p. 1. (À JO L 246 de 20.7.2004, p. 1. (4) — Para quea Autoridade Europeia Supervisora do GNSS possa assumir da melhor forma as actividades da empresa comum Galileo, é desejável que as duas estruturas coe- xistam durante alguns meses e que, durante esse período, a Autoridade Supervisora do GNSS seja estreitamente associada às actividades da empresa comum Galileo. (5) — Por conseguinte, deverá ser prevista a cessação da activi- dade da empresa comum Galileo em 31 de Dezembro de 2006. (6) — Além disso, para corrigir os estatutos da empresa comum Galileo aprovados através do Regulamento (CE) n.º 876/2002, que contêm diversas disposições erradas ou ambíguas, os referidos estatutos deverão ser alterados. (7) — Foram aplicados os procedimentos de alteração pertinen- tes, de acordo com o Regulamento (CE) n.º 876/2002. (8% O Regulamento (CE) n.º 876/2002 deverá ser alterado em conformidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No primeiro parágrafo do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 876/2002, a expressão «por um período de quatro anos» é substituída por «até 31 de Dezembro de 2006». Artigo 2.º Os estatutos da empresa comum Galileo, que figuram no anexo ao Regulamento (CE) n.º 876/2002, são alterados do seguinte modo: 1) O n.º 4 do artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção: «4. —Os fundos da empresa comum são constituídos pelas contribuições dos seus membros. Podem ser efectuadas par- ticipações em espécie, que deverão ser sujeitas a uma avalia- ção quanto ao seu valor e utilidade para a realização das actividades da empresa comum.