352 Jornal Oficial da União Europeia 20.12.2006 DIRECTIVA 2006/104/CE DO CONSELHO de 20 de Novembro de 2006 que adapta determinadas directivas no domínio da agricultura (legislação veterinária e fitossani- tária), em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, APROVOU A PRESENTE DIRECTIVA: Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia (*), nomeadamente o n.º 3 do artigo 4.º, Artigo 1.º Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 56.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, As Directivas 64/432/CEE, 90/426/CEE, 90/539/CEE, Considerando o seguinte: (1) — Em conformidade com o disposto no artigo 56.º do Acto de Adesão, sempre que os actos das instituições conti- nuem em vigor após 1 de Janeiro de 2007 e devam ser adaptados em virtude da adesão, não estando as adap- tações necessárias previstas no Acto de Adesão ou nos seus Anexos, o Conselho adoptará os actos necessários para esse efeito, a não ser que o acto inicial tenha sido adoptado pela Comissão. (2) A Acta Final da Conferência que elaborou o Tratado de Adesão refere que as Altas Partes Contratantes chegaram a acordo político sobre uma série de adaptações dos actos adoptados pelas instituições, necessárias em virtude da adesão, e convidam o Conselho e a Comissão a adoptá-las antes da adesão, completando-as e actuali- zando-as sempre que necessário para ter em conta a evolução do direito da União. G) As Directivas 64/432/CEE (, — 90/426/CEE(), 90/539/EC () 91/68/CEE (), 91/496/CEE () 91/414/CEE () 92/35/CEE (), 92/40/CEE () 92/66/CEE (), — 92/119/CEE(M), — 93/53/CEE(O), ( 95/70/CE (") 96/23/CE (), 97/78/CE (5), 2000/75/CE (, — 2001/89/CE(”), — 2002/60/CE(), 2003/85/CE () e 2003/99/CE () devem, por conse- guinte, ser alteradas em conformidade, 91/68/CEE, 91/496/CEE, 91/414/CEE, 92/35/CEE, 92/40/CEE, 92/66/CEE, 92/119/CEE, 93/53/CEE, 95/70/CE, 96/23/CE, 97/78/CE, 2000/75/CE, 2001/89/CE, 2002/60/CE, 2003/85/CE e 2003/99/CE devem ser alteradas em conformidade com o anexo. Artigo 2.º 1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar até à data da adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições, bem como um quadro de correspon- dência entre essas disposições e a presente directiva. Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros. 2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que apro- varem nas matérias reguladas pela presente directiva. Artigo 3.º A presente directiva entra em vigor sob reserva da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia e na mesma data.