Nº L 304/4 PE Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 12. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 2895/95 DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 1318/93, que estatui as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2067/92 do Conselho relativo a acções de promoção e comercialização da carne de bovino de qualidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2067/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo a acções de promoção e comercialização da carne de bovino de quali- dade (!), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1318/93 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3380/93 (3), estabeleceu as normas de execução do citado regulamento ; Considerando que o nº 3, alínea b), do artigo 4º do Regu- lamento (CE) nº 1318/95 prevê o compromisso dos requerentes de mandar realizar, a pedido da Comissão, um estudo de avaliação das acções realizadas ; que O artigo 7º do mesmo regulamento prevê o pagamento de um adian- tamento e pagamentos sucessivos com base em facturas trimestrais ; Considerando que, para assegurar um melhor acompanha- mento das acções realizadas, é conveniente prever de modo sistemático a avaliação dessas acções por orga- nismos independentes ; Considerando que existe o risco de que os pagamentos previstos atinjam a totalidade da participação financeira da Comunidade, caso em que não haverá saldo a pagar ; que, para evitar esse risco, com vista a uma boa gestão finan- ceira, é conveniente prever que o adiantamento e os dife- rentes pagamentos não possam exceder 75 % da partici- pação comunitária ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1318/93 é alterado do seguinte modo : 1. No nº 3 do artigo 4º, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção : «b) De mandar realizar, a suas expensas, por um orga- nismo independente, no prazo previsto no nº 3 do artigo 7º, um estudo de avaliação das acções reali- zadas ; ». 2. O nº 2 do artigo 7º é completado pelo seguinte pará- grafo : « Todavia, esses pagamentos e o adiantamento referido no nº 1 não podem exceder, no seu conjunto, 75 % da totalidade da participação financeira comunitária. ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1996. O nº 2 do artigo 1º é aplicável aos contratos celebrados após essa data. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1995. () JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 57. () JO nº L 132 de 29. 5. 1993, p. 83. (À JO nº L 303 de 10. 12. 1993, p. 15. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão