Nº L 179/40 LA ) Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.7.95 REGULAMENTO (CE) Nº 1870/95 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 334/93, que estabelece normas de execução para a utilização de terras retiradas para a produção de matérias destinadas ao fabrico, na Comunidade, de produtos não destinados primariamente ao consumo humano ou animal, e revoga o Regulamento (CEE) nº 2595/93, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho no que respeita à utilização de terras retiradas na produção de matérias-primas plurianuais destinadas ao fabrico, na Comunidade, de produtos não destinados à alimentação humana e/ou animal A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1664/95 da Comissão (?), e, nomea- damente, o seu artigo 12º, Tendo em conta a Decisão 93/355/CEE do Conselho, de 8 de Junho de 1993, relativa à celebração, no âmbito do GATT, de um memorando de acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América relativo a certas sementes oleaginosas(*), e, nomeada- mente, o ponto 7 do memorando de acordo relativo às sementes oleaginosas, Considerando que a experiência demonstrou que o Regu- lamento (CEE) nº 334/93 da Comissão (*), alterado pelo Regulamento (CE) nº 608/94(5), pode ser simplificado para evitar dificuldades administrativas, sem contudo se diminuir o controlo efectivo do regime ; Considerando que, ao estabelecer as medidas a aplicar, é adequado distinguir, no mesmo regulamento, as maté- rias-primas que podem ser utilizadas para consumo humano ou animal das que não podem ser utilizadas para esses fins; que, por conseguinte, é necessário revogar o Regulamento (CEE) nº 2595/93 da Comissão () ; Considerando que é desejável permitir o cultivo, sem compensação, de topinambos e raízes de chicória nas terras retiradas, desde que tal não tenha um efeito nega- tivo no mercado do açúcar ; que, no entanto, é necessário garantir que esse cultivo está em conformidade com as regras relativas à utilização das terras retiradas para O cultivo de culturas não alimentares ; que, embora não seja 1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12. (À jJO nº L 158 de 8. 7. 1995, p. 13. 3 JO nº L 147 de 18. 6. 1993, p. 25. (| JO nº L 38 de 16. 2. 1993, p. 12. nº L 77 de 19. 3. 1994, p. 7. ($ JO nº L 238 de 23. 9. 1993, p. 21. — o pagável qualquer compensação, deve ser constituída uma garantia ; Considerando que, por razões de clareza, é adequado espe- cificar que podem ser utilizadas no âmbito do regime quantidades de produtos intermédios ou subprodutos equivalentes às que resultam da matéria-prima colhida; que, sempre que o regime seja aplicado a equivalentes da matéria-prima colhida ou a produtos intermédios ou subprodutos resultantes da mesma provenientes de um Estado-membro que não aquele em que a matéria-prima é colhida, é necessário que os Estados-membros se informem mutuamente da operação, para que possam ser efectuados os controlos adequados ; Considerando que os contratos devem ser celebrados antes da primeira sementeira ; que, quando as matérias- -primas foram semeadas na Áustria, Finlândia e Suécia, estes países ainda não eram Estados-membros e não esta- vam, em consequência, sujeitos a essa exigência ; que, em relação a 1995, os produtores desses Estados-membros devem ser autorizados a celebrar contratos após a semen- teira ; Considerando que, para respeitar o disposto no memo- rando de acordo entre a Comunidade Económica Euro- peia e os Estados Unidos da América relativo a certas sementes oleaginosas, celebrado no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), é necessário introduzir um sistema de controlo para deter- minar, em equivalentes de farinha de soja, as quantidades de subprodutos destinados ao consumo humano ou animal resultantes das sementes de nabo silvestre, colza, e girassol e de soja cultivadas em terras retiradas para fins que não o consumo humano ou animal ; Considerando que é adequado clarificar em que condições os contratos podem ser alterados, sem que o requerente | x% perca o seu direito à compensação ; Considerando que seria administrativamente mais eficaz que os contratantes não agricultores apresentem uma cópia do contrato em datas específicas relativas às maté- rias-primas que são semeadas em diferentes períodos do ano; Considerando que os Estados-membros devem fixar a data até a qual os contratantes não agricultores devem confirmar a entrega da matéria-prima, para garantir que a compensação seja paga ao agricultor na data prescrita ;