18.9.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 232/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1623/2003 DO CONSELHO de 11 de Setembro de 2003 que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo criado pelo Regulamento (CE) n.º 408/2002 do Conselho, relativo às importações de determinados óxidos de zinco originários da República Popular da China, às importações de determinados óxidos de zinco expedidos do Vietname, inde- pendentemente de estes serem ou não declarados como sendo originários do Vietname, bem como às importações de determinados óxidos de zinco misturados com sílica originários da República Popular da China O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as impor- tações objecto de dumping de países não membros da Comuni- dade Europeia (!), e, nomeadamente, o seu artigo 13.º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. TÉCNICA 1. Medidas em vigor (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 408/2002(?) (regulamento original), o Conselho instituiu direitos anti-dumping defi- nitivos, cujas taxas variavam entre 6,9% e 28 %, sobre as importações de óxidos de zinco com uma pureza não inferior a 93% de óxido de zinco («óxidos de zinco») originários da República Popular da China (RPC). 2. Pedido (2) Em18de Novembro de 2002, a Comissão recebeu um pedido, apresentado ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 384/96 («regula- mento de base»), para proceder a um inquérito sobre uma alegada evasão das medidas anti-dumping instituídas sobre as importações de determinados óxidos de zinco originários da RPC. O pedido foi apresentado pela Euro- metaux em nome de produtores que representam uma parte importante da produção comunitária de óxidos de zinco. (33 O pedido alegava que se registou uma alteração dos fluxos comerciais na sequência da instituição das medidas anti-dumping sobre as importações de óxidos de zinco originários da RPC, tendo, designadamente, ocor- () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1, Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1972/2002 (JO L 305 de 7.11.2002, p. 1). ( JOL 62 de 5.3.2002, p. 7. rido um aumento significativo das importações desse produto procedentes do Vietname e, paralelamente, uma diminuição significativa das importações procedentes da RPC. (4) Esta alteração dos fluxos comerciais é, alegadamente, o resultado do transbordo de óxidos de zinco originários da RPC via o Vietname. Além disso, foi também alegado que os óxidos de zinco originários da RPC estão a ser misturados com outras substâncias, nomeadamente sílica, deixando desta forma de corresponder ao código Taric aplicável. Foi ainda alegado que, uma vez que as principais características e utilizações do produto perma- necem inalteradas, não havia um motivo válido sufici- ente nem uma justificação económica para essas práticas, a não ser a existência de direitos anti-dumping sobre os óxidos de zinco originários da RPC. (5) — Por último, o requerente alegou que os efeitos correc- tores dos direitos anti-dumping em vigor aplicáveis aos óxidos de zinco originários da RPC estavam a ser neutra- lizados quer em termos de quantidades quer de preços e que estava a ser praticado dumping em relação aos valores normais anteriormente estabelecidos. 3. Início (6) A Comissão deu início a um inquérito através do Regula- mento (CE) n.º 2261/2002 () («regulamento do início do inquérito»), tendo instruído as autoridades aduaneiras, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 13.º e do n.º 5 do artigo 14.º do regulamento de base, para que tomassem as medidas adequadas no sentido de assegurar o registo das importações, a partir de 20 de Dezembro de 2002, dos óxidos de zinco expedidos do Vietname, indepen- dentemente de estes serem ou não declarados originários do Vietname, ao abrigo do código Taric NC 2817 00 00 11 e das importações dos óxidos de zinco misturados com outras substâncias originários da RPC ao abrigo do código Taric NC 2817 00 00 19. ) JO L 344 de 19.12.2002, p. 12.