Nº L 115/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 5. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 1054/94 DA COMISSÃO de 5 de Maio de 1994 relativo às regras de acompanhamento financeiro dos programas aprovados a título do Regulamento (CEE) nº 2080/92 do Conselho, que institui um regime comunitário de ajudas às medidas florestais na agricultura A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2080/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um regime comunitário de ajudas às medidas florestais na agricultura (!), e, nomeadamente, o seu artigo 7º, Considerando que em virtude da Decisão 88/377/CEE do Conselho de 24 de Junho de 1988 respeitante à disciplina orçamental (?) e nomeadamente o seu artigo 6º, a Comis- são deverá implementar um sistema de alerta eficaz para garantir o respeito da linha directiva agrícola ; Considerando que é necessário estabelecer um sistema fiável de acompanhamento financeiro da aplicação do Regulamento (CEE) nº 2080/92 que permita reagir no âmbito do sistema de alerta da disciplina orçamental, bem como estimar a evolução das despesas que onerarão os futuros orçamentos em resultado do carácter plurianual de. certos compromissos assumidos no âmbito dos programas aprovados a título do Regulamento (CEE) nº 2080/92, implicando, assim, despesas a cargo do orçamento comu- nitário durante vários anos; Considerando que, com esse objectivo, o sistema de acompanhamento deve basear-se nos compromissos indi- viduais assumidos no âmbito dos programas aprovados a título do Regulamento (CEE) nº 2080/92 e em previsões a curto prazo actualizadas regularmente ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente Florestal, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Os Estados-membros comunicarão, em 30 de Abril e em 31 de Outubro de cada exercício, em conformidade com o quadro que figura no anexo I e fazendo a distinção, se for caso disso, entre as regiões do objectivo nº 1 e as outras regiões, as informações relativas ao estado da aplicação do regime a título do Regulamento (CEE) nº 2080/92. ÀAs referidas informações devem chegar à Comissão o mais tardar num prazo de 60 dias a contar das datas menciona- das. Artigo 2º Os Estados-membros comunicarão igualmente à Comis- são, trimestralmente, previsões relativas às despesas a título do Regulamento (CEE) nº 2080/92, em conformi- dade com o quadro constante do anexo II. | As referidas previsões devem chegar à Comissão em 31 de Março, 30 de Junho e 30 de Setembro, respectivamente. Excepcionalmente, a primeira comunicação dos Estados- -membros relativa às previsões de despesas, em conformi- dade com o quadro do anexo II, deve ser recebida pela Comissão no prazo de 30 dias após a entrada em vigor do presente regulamento. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 5 de Maio de 1994. () JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 96. ( JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 29. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão