1.7.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 178/39 REGULAMENTO (CE) N.º 952/2006 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 2006 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conselho no que diz respeito à gestão do mercado interno do açúcar e ao regime de quotas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do açúcar (!), nomeada- mente o artigo 40.º, Considerando o seguinte: (1) A aplicação do regime de quotas no sector do açúcar exige uma definição precisa das noções de produção de açúcar, de isoglicose ou de xarope de inulina de uma empresa. É conveniente restringir a casos específicos a possibilidade de atribuir uma parte da produção de uma empresa a outra empresa que tenha mandado produzir o açúcar no âmbito de um contrato de trabalho por enco- menda. O artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 318/2006 prevê que, se tal lhes for requerido, os Estados-Membros aprovem as empresas produtoras de açúcar, isoglicose ou xarope de inulina, bem como as empresas que trans- formem esses produtos num dos produtos referidos no n.º 2 do artigo 13.º do mesmo regulamento. É conveni- ente precisar o teor do pedido de aprovação que os fabricantes de açúcar, isoglicose ou xarope de inulina, bem como as refinarias, devem apresentar às autoridades competentes dos Estados-Membros. É necessário definir os compromissos que a empresa deve assumir em contrapartida da aprovação, nomeadamente a obrigação de manter um registo actualizado das quantidades de matérias-primas entradas, transformadas e saídas sob a forma de produto acabado. É conveniente fixar as obrigações dos Estados-Membros em matéria de controlo das empresas aprovadas e definir um regime de sanções suficientemente dissuasivo. O artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 318/2006 prevê um sistema de informação sobre os preços praticados no mercado do açúcar. O artigo 17.º do mesmo regula- mento prevê a obrigação de as empresas aprovadas comunicarem informações sobre as quantidades de açúcar branco vendidas e os preços e condições corres- pondentes. Convém definir a frequência e o teor da informação sobre os preços praticados que os fabricantes de açúcar e as refinarias devem estabelecer com vista à sua transmissão à Comissão. A fim de ter uma indicação sobre as perspectivas a curto prazo, é útil que as empresas estabeleçam e transmitam igualmente os preços médios previsionais de venda para os três meses seguintes. As empresas aprovadas que utilizem açúcar com o propósito da sua transformação num dos produtos do n.º 2 do artigo 13.º do Regulamento (CE) () JOL 58 de 28.2.2006, p. 1. n.º 318/2006 devem igualmente estabelecer, com vista à sua transmissão à Comissão, o preço do açúcar comprado, segundo uma frequência e um formato idên- ticos aos fixados para os produtores de açúcar. A fim de assegurar a publicação dos níveis de preços em conformidade com o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 318/2006, garantindo ao mesmo tempo a confiden- cialidade dos dados, é conveniente determinar que a Comissão informe o Comité de Gestão do Açúcar, duas vezes por ano, dos preços médios do açúcar branco comercializado no mercado comunitário durante o semestre anterior, distinguindo o açúcar de quota do açúcar extra-quota. Será elaborado um relatório sobre o funcionamento do sistema de registo e de informação dos preços de mercado previsto no presente regulamento, a fim de propor os melhoramentos considerados pertinentes, bem como um sistema informatizado de transmissão dos preços. Na pendência de tais melhoramentos, e a título transitório para 2006 e 2007, os preços estabelecidos pelas empresas devem ser transmitidos directamente à Comissão, com vista à informação no âmbito do Comité de Gestão do Açúcar. Em caso de aplicação do artigo 14.º ou do artigo 19.º do Regulamento (CE) n.º 318/2006, o fabricante efectua o reporte de uma parte da sua produção para a campanha seguinte, para ser tratada como produção dessa campanha. Por consequência, o fabricante de açúcar só pode ser obrigado a celebrar para essa campanha contratos de entrega ao preço mínimo da beterraba para a quantidade de açúcar compreendida na sua quota de base que ainda não produziu. Para o bom funcionamento do sistema de quotas, é conveniente precisar as noções de «antes das semen- teiras» e de «preço mínimo» referidas no n.º 5 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 318/2006. É conveni- ente ter em conta as condições agronómicas e climáticas específicas da cultura das beterrabas em certas regiões de Itália, fixando uma data final diferente para o fim das sementeiras. O artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 318/2006 prevê, no n.º 3, que o preço mínimo da beterraba seja ajustado pela aplicação de bonificações ou reduções em função dos desvios à qualidade-tipo. A qualidade e, por conse- quência, o valor das beterrabas açucareiras são principal- mente função do seu teor de açúcar. O processo mais adequado para determinar o valor das beterrabas cuja qualidade difira da qualidade-tipo é o estabelecimento de uma escala de bonificações e reduções expressas em percentagem do preço mínimo.