L 99/22 Jornal Oficial da União Europeia 17.4.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 695/2003 DO CONSELHO de 14 de Abril de 2003 que altera o Regulamento (CE) n.º 393/98 que cria um direito anti—dumping definitivo sobre as importações de parafusos e suas partes, de aço inoxidável, originários da República Popular da China, da Índia, da República da Coreia, da Malásia, de Taiwan e da Tailândia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 133.º e 233.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as impor- tações objecto de dumping de países não membros da Comuni- dade Europeia ('), Considerando o seguinte: A. MEDIDAS EM VIGOR (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 393/98 (3), o Conselho insti- tuiu um direito anti-dumping definitivo sobre as impor- tações de parafusos de aço inoxidável e suas partes, originários da República Popular da China, da Índia, da Malásia, da República da Coreia, de Taiwan e da Tailândia, classificados nos códigos NC 73181210, 7318 1410, 73181530, 73181551, 731815 61, 73181570 e73181630. B. PROCESSO SUBSEQUENTE (2) — Na sequência da instituição destas medidas anti-dumping definitivas, as empresas indianas Kundan Industries Limited e Tata International Limited, cujas exportações ficaram sujeitas a um direito anti-dumping definitivo de 47,4%, interpuseram perante o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso visando a anulação do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 393/98, que foi registado na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, em 7 de Junho de 1998, com o número de processo T-88/98. (3) — Através do acórdão de 21 de Novembro de 2002 (), o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro- peias anulou o artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 393/ |98 na medida em que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as exportações para a Comunidade de parafusos e suas partes, de aço inoxidável, fabricados pela empresa Kundan Industries Ltd e exportados pela empresa Tata International Ltd superior à taxa que seria aplicável caso não se tivesse procedido a um ajustamento do preço de exportação respeitante a uma comissão. Dado que o direito original de 47,4 % se baseou numa margem de dumping que incluía um ajustamento de 2 % () JO L 56 de 6.3.1996, p.1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1972/2002 (JO L 305 de 7.11.2002, p. 1 () JO L 50 de 20.2.1998, p.1. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pe]o Regulamento (CE) n.º 2570/2000 (JO L 297 e 24.11.2000,p.1 () JO € 19 de 25.1.2003, p. 27. respeitante a uma comissão, o direito anti-dumping é, por conseguinte, anulado na medida que exceda a taxa de 45,4 %. (4) — Por conseguinte, em conformidade com o artigo 233.º do Tratado, afigura-se adequado alterar, com efeitos retroactivos, a taxa do direito estabelecida no artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 393/98 relativamente às empresas Kundan Industries Limited e Tata International Limited. Devem ser reembolsados os montantes do direito anti-dumping cobrados sobre as exportações de parafusos e suas partes, de aço inoxidável, fabricados pela empresa Kundan Industries Ltd e exportados para a Comunidade Europeia pela empresa Tata International Ltd, que excedam a taxa do direito de 45,5 %, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No quadro que figura no n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 393/98, a entrada referente às empresas Kundan Indus- tries Ltd/Tata Export Ltd, Mumbai é substituída por: Código País Empresa "l;iarxa' do adicional Ireito : Taric «Índia Kundan Industries Ltd/Tata 45,4 % 8416» International Ltd, Mumbai Artigo 2.º São reembolsados os montantes cobrados que excedam a taxa do direito anti-dumping especificada no artigo 1.º Os pedidos de reembolso devem ser apresentados às autoridades aduaneiras do Estado-Membro em cujo território os produtos foram intro- duzidos em livre prática. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O artigo 1.º é aplicável com efeitos desde 21 de Fevereiro de 1998.