L 270/96 Jornal Oficial da União Europeia 21.10.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 1785/2003 DO CONSELHO de 29 de Setembro de 2003 sobre a organização comum do mercado do arroz O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, () É necessário resolver esta situação no quadro de uma Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 36.º e o n.º 2, terceiro parágrafo, do artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (?), Considerando o seguinte: (1) O funcionamento e o desenvolvimento do mercado comum dos produtos agrícolas devem ser acompanha- dos do estabelecimento de uma política agrícola comum que inclua, nomeadamente, uma organização comum dos mercados agrícolas, que se pode revestir de diferen- tes características consoante o produto. (2) —O Regulamento (CE) n.º 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz ($), foi substancialmente alterado diversas vezes. Atendendo a que é necessário efectuar novas alterações, esse regulamento deve, por uma questão de clareza, ser substituído. O Regulamento (CE) n.º 3072/95 deve, por conseguinte, ser revogado. (33  O mercado europeu do arroz está em desequilíbrio gra- ve. A quantidade de arroz armazenado em intervenção pública não só é muito elevada, correspondendo a cerca de um quarto da produção comunitária, como aumen- tará provavelmente a longo prazo. O desequilíbrio tem sido provocado pelo efeito combinado de um aumento da produção interna, que tem vindo a estabilizar nas últimas campanhas de comercialização, no crescimento contínuo das importações e pelas restrições das exporta- ções com restituição, em conformidade com o Acordo sobre a agricultura. O presente desequilíbrio virá ainda a agravar-se e alcançará provavelmente um nível insusten- tável nos próximos anos, em resultado do aumento das importações de países terceiros na sequência da aplica- ção do Acordo «TMA» (Tudo menos armas). (1) Parecer emitido em 5 de Junho de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (À JO C 208 de 3.9.2003, p. 72. () Parecer emitido em 2 de Julho de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial). ( JO L 329 de 30.12.1995, p. 18. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 411/2002 da Comissão (JO L 62 de 5.3.2002, p. 27). revisão da organização comum do mercado do sector, de forma que seja possível gerir convenientemente a produção, obter um melhor equilíbrio e uma maior flui- dez do mercado e aumentar a competitividade da agri- cultura comunitária, no respeito dos outros objectivos do artigo 33.º do Tratado, nomeadamente a manutenção do apoio ao correcto rendimento dos produtores. (5) — Afigura-se que a solução mais adequada consiste em diminuir fortemente o preço de intervenção e em ins- tituir, a título de compensação, um apoio ao rendimento por exploração e de uma ajuda específica à rizicultura que reflicta o papel desempenhado pela produção do arroz nas zonas de produção tradicionais. Estes dois últi- mos instrumentos são integrados no Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricul- tores (”). (6) Para evitar que o sistema de intervenção se torne numa forma de escoamento em si, as quantidades compradas pelos organismos de intervenção deverão ser limitadas a 75 000 toneladas por ano e o período de intervenção deverá ser limitado a quatro meses. (7) A criação de um mercado único do arroz na Comuni- dade implica o estabelecimento de um regime comercial nas fronteiras externas da Comunidade. Um regime comercial que complemente o regime de intervenção e inclua direitos de importação que apliquem as taxas da pauta aduaneira comum e restituições à exportação deve, em princípio, estabilizar o mercado comunitário. O regime comercial deve basear-se nos compromissos aceites no âmbito das negociações comerciais multilate- rais do «Uruguay Round». (8% A fim de poder controlar o volume do comércio de arroz com países terceiros, deve ser previsto um regime de certificados de importação e exportação, com a cons- tituição de uma garantia que assegure que as operações para as quais esses certificados são pedidos sejam efec- tuadas. (9) Na sua maioria, os direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos agrícolas no âmbito dos acordos da Organiza- ção Mundial do Comércio (OMC) são fixados na pauta aduaneira comum. No entanto, para certos produtos à () Ver página 1 do presente Jornal Oficial.