L 365/78 Jornal Oficial da União Europeia 21.12.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 1916/2006 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 2006 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para certos peixes e produtos da pesca originários da Albânia AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1616/2006 do Conse- lho, de 23 de Outubro de 2006, relativo a certos procedimentos para a aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro, e para a aplicação do Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia e a República da Albânia (1), nomeadamente o artigo 2.º, Considerando o seguinte: O Acordo de Estabilização e de Associação entre as Co- munidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro (?), a seguir denominado «Acordo de Estabilização e de Associação», foi assinado no Luxemburgo, em 12 de Junho de 2006. Decorre o processo de ratificação do Acordo de Estabili- zação e de Associação. O Conselho concluiu, em 12 de Junho de 2006, um acordo provisório sobre o comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Repú- blica da Albânia, por outro(?), a seguir denominado «Acordo Provisório». O Acordo Provisório visa a execu- ção, no mais curto prazo, das disposições comerciais e conexas do Acordo de Estabilização e de Associação. O Acordo Provisório entra em vigor em 1 de Dezembro de 2006. No Acordo de Estabilização e de Associação e no Acordo Provisório está prevista a possibilidade de importação para a Comunidade de certos peixes e produtos da pesca originários da Albânia, nos limites de contingentes pau- tais comunitários, beneficiando de uma taxa de direito reduzido ou nulo. Os contingentes pautais comunitários previstos nos refe- ridos acordos são anuais e cobrem um período ilimitado. É conveniente estabelecer a abertura e o modo de gestão desses contingentes. () JO L 300 de 31.10.2006, p. 1. () Ainda não publicado no Jornal Oficial. () JO L 239 de 1.9.2006, p. 1. 5) Em conformidade com o artigo 308.ºA do Regulamento (CEE) n.º 2454/93, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conse- lho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (º), é necessário prever a aplicação do sistema de gestão dos contingentes pautais estabelecido no Regulamento (CEF) n.º 2454/93. Os Estados-Membros devem assegurar o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade aos contingentes pautais e a aplicação ininterrupta das taxas previstas para esses contingentes a todos os produtos em questão importados para todos os Estados-Membros, até ao respectivo esgotamento. Para assegurar a eficácia da gestão comum desses contingentes, os Estados-Membros devem poder sacar dos volumes dos contingentes as quantidades necessárias que correspondem às importa- ções efectivamente realizadas. A gestão deve efectuar-se em estreita colaboração entre os Estados-Membros e a Comissão. A Comissão deve poder acompanhar o ritmo de esgotamento dos contingentes e informar os Estados- -Membros em conformidade. Por uma questão de celeri- dade e eficiência, as comunicações entre os Estados-Mem- bros e a Comissão devem, tanto quanto possível, realizar- -se por via electrónica. Em conformidade com o Acordo de Estabilização e de Associação e o Acordo Provisório, os volumes dos con- tingentes para 2006 devem ser fixados no montante total dos volumes de base dos contingentes fixados no Anexo II desses acordos. O presente regulamento deve ser aplicável na data de entrada em vigor do Acordo Provisório e deve manter- -se em aplicação após a entrada em vigor do Acordo de Estabilização e de Associação. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, ( JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 402/2006 da Comissão JO L 70 de 9.3.2006, p. 35).