13.1.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 8/57 DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 2006 que estabelece medidas de transição para determinados produtos de origem animal abrangidos pelo Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, introduzidos na Bulgária e na Roménia a partir de países terceiros antes de 1 de Janeiro de 2007 [notificada com o número C(2006) 7019] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2007/29/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Romé- nia, nomeadamente o n.º 3 do artigo 4.º, Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 42.º, Considerando o seguinte: (1) A Bulgária e a Roménia acederão à Comunidade em 1 de Janeiro de 2007. Determinados produtos de origem ani- mal, provenientes de países terceiros e introduzidos na Bulgária e na Roménia a partir de países terceiros antes desta data, não cumprem as regras comunitárias pertinentes estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (*). (2) — Alguns desses produtos foram colocados em livre prática na Bulgária e na Roménia, mas outros ainda não foram objecto deste procedimento aduaneiro e continuam sob vigilância aduaneira naqueles dois países. (33 A fim de facilitar a transição do regime existente na Bulgária e na Roménia para o resultante da aplicação da legislação comunitária, é adequado estabelecer medi- das de transição para a colocação no mercado dos refe- ridos produtos. () É também adequado dispor-se que os produtos que não cumprem a legislação comunitária não sejam introduzi- dos noutros Estados-Membros. Estes produtos só devem ser colocados nos mercados nacionais da Bulgária e da Roménia ou exportados para um país terceiro sob con- dições apropriadas. Além disso, tendo em conta que o actual sistema de rastreabilidade é insuficiente, estes pro- dutos não conformes não devem ser transformados em estabelecimentos autorizados a expedir os seus produtos para a Comunidade. (1) JO L 139 de 30.4.2004, p. 55 (rectificação: JO L 226 de 25.6.2004, p. 22). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2076/2005 (JO L 338 de 22.12.2005, p. 83). (5) —Decorrido um ano após a data de adesão, devem ser destruídos os produtos que ainda não tenham sido colo- cados em livre prática naqueles dois países, não tenham sido exportados e permaneçam armazenados sob vigilân- cia aduaneira. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Âmbito de aplicação A presente decisão é aplicável a produtos de origem animal que: a) Sejam abrangidos pelo Regulamento (CE) n.º 853/2004, mas não cumpram o disposto no mesmo; e b) Tenham sido introduzidos na Bulgária e na Roménia a partir de países terceiros antes de 1 de Janeiro de 2007. Artigo 2.º Produtos de origem animal colocados em livre prática antes de 1 de Janeiro de 2007 1. Os produtos referidos no artigo 1.º («produtos de origem animab») que tenham sido colocados em livre prática na Bulgária e na Roménia («novos Estados-Membros») antes de 1 de Janeiro de 2007 só podem ser colocados nos respectivos mercados nacionais até 31 de Dezembro de 2007. Os produtos de origem animal: a) Não podem ser transformados em estabelecimentos autori- zados a expedir os seus produtos para outros Estados-Mem- bros; e b) Devem ostentar a marca nacional prevista nas regras nacio- nais desse novo Estado-Membro aquando da colocação em livre prática.