L 329/64 Jornal Oficial da União Europeia 25.11.2006 DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Novembro de 2006 sobre a harmonização do espectro de radiofrequências para os dispositivos de identificação por radiofrequências (RFID) que funcionam na banda de frequências ultra-elevadas (UHF) [notificada com o número C(2006) 5599] (2006/804/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão n.º 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espectro de radio- frequências na Comunidade Europeia (Decisão «Espectro de ra- diofrequências») (!), e em particular o n.º 3 do seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) ) o JO L Jo L A tecnologia de identificação por radiofrequências (RFID), utilizada num tipo específico de dispositivos de curto alcance, oferece benefícios económicos e sociais poten- cialmente significativos na Europa. As aplicações da tec- nologia RFID são variadas: identificação automática de artigos, seguimento de bens, sistemas de segurança e de alarme, gestão de resíduos, sensores de proximidade, sis- temas anti-roubo, sistemas de localização, transferência de dados para aparelhos portáteis e sistemas de controlo sem fios. O desenvolvimento de dispositivos baseados na RFID em banda de frequências ultra-elevadas (UHF) na CE contribuirá para fazer evoluir a sociedade da informação e para promover a inovação. Para que a identificação de produtos com tecnologia RFID UHF incorporada e os serviços associados à RFID funcionem em toda a Europa, há que garantir condições harmonizadas e segurança jurídica quanto à disponibili- dade de radiofrequências para os dispositivos RFID UHF. A garantia da existência de um mercado interno a fun- cionar correctamente, através do apoio às economias de escala e à utilização transfronteiras, contribuirá para o sucesso e a rápida aceitação da tecnologia RFID. O objecto da presente decisão são apenas os sistemas RFID em que os dispositivos apostos aos artigos a iden- tificar não dispõem de uma fonte autónoma de energia para a radiotransmissão, fazendo-se esta unicamente atra- vés da reutilização da energia que lhes é transmitida pelos dispositivos de leitura. As possibilidades de causarem in- terferências com outros utilizadores do espectro são, por isso, normalmente reduzidas. Por conseguinte, esses dis- positivos podem partilhar as bandas de frequências com outros serviços, sujeitos ou não a autorização, sem causar interferências prejudiciais, e podem coexistir com outros dispositivos de curto alcance. A sua utilização não deve, pois, estar sujeita a uma autorização individual nos ter- mos da Directiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (?) (Directiva «Autorização») . Além disso, os serviços de radiocomunicações, tal como definidos nos O8 de 24.4.2002, p. 1. O8 de 24.4.2002, p. 21. m—— regulamentos das radiocomunicações da UIT, têm priori- dade sobre esses dispositivos RFID e não têm de garantir a protecção destes contra interferências, e os sistemas RFID não devem causar interferências nesses serviços de radiocomunicações. Não podendo, portanto, ser ga- rantida aos utilizadores de dispositivos RFID protecção contra interferências, compete aos fabricantes desses dis- positivos assegurar a sua protecção contra as interferên- cias prejudiciais provenientes dos serviços de radiocomu- nicações, assim como de outros dispositivos de curto alcance que funcionam de acordo com os regulamentos comunitários ou nacionais aplicáveis. Nos termos da Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Con- selho, de 9 de Março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade (?) (Di- rectiva ER&ETT), os fabricantes devem garantir que os dispositivos RFID utilizam eficientemente o espectro de radiofrequências de modo a evitarem interferências pre- judiciais com outros dispositivos de curto alcance. Em 11 de Março de 2004, a Comissão conferiu, pois, um mandato (*) à CEPT, nos termos do n.º 2 do artigo 4.º da Decisão sobre o espectro de radiofrequências, para har- monizar a utilização das frequências destinadas aos dis- positivos de curto alcance, incluindo os dispositivos RFID. Em resposta a esse mandato, no seu relatório (*) de 15 de Novembro de 2004, a CEPT estabeleceu a lista das medidas voluntárias de harmonização que existem na Comunidade Europeia para os dispositivos de curto al- cance e declarou ser necessário um compromisso mais vinculativo por parte dos Estados-Membros para garantir a estabilidade jurídica da harmonização de frequências conseguida na CEPT, em particular para o espectro de UHF utilizado pelos dispositivos RFID. A utilização por dispositivos RFID das bandas propostas pela CEPT para harmonização é compatível com a norma harmonizada EN 302 208, adoptada em conformidade com a Directiva 1999/5/CE. Esta norma descreve uma técnica de verificação prévia («listen before talk»), desti- nada a proporcionar níveis apropriados de mitigação que permitam evitar interferências prejudiciais com outros utilizadores da banda. A utilização desta norma ou de outras normas harmonizadas relevantes permite presumir a conformidade com os requisitos essenciais da Directiva ER&ETT. (3) JO L 91 de 7.4.1999, p. 10. (*) Mandato conferido à CEPT para estudar a possibilidade de nova harmonização das bandas de frequências utilizadas pelos dispositivos de curto alcance. (5) Relatório final do CCE (comité das comunicações electrónicas) em resposta ao mandato conferido pela Comissão à CEPT para a har- monização das radiofrequências destinadas aos dispositivos de iden- tificação por radiofrequências.