L107/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24.4.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 692/2002 DA COMISSÃO de 23 de Abril de 2002 que altera os Regulamentos (CE) n.º 1938/2001, (CE) n.º 1939/2001 e (CE) n.º 1940/2001 relativos à abertura de concursos permanentes para venda no mercado interno da Comunidade, para utilização nos alimentos para animais, de arroz na posse dos organismos de intervenção espanhol, grego e italiano A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 411/2000 do Conselho (?), e, nomeadamente, a alínea b) do seu artigo 8-º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CEE) n.º 75/91 da Comissão (?) fixa os processos e condições da colocação à venda do arroz paddy pelos organismos de intervenção. (2) —Os Regulamentos (CE) n.º 1938/2001 (%), (CE) n.º 1939|/ /2001 () e (CE) n.º 1940/2001 (6) da Comissão, com a última redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 524/2002 (7), prevêêm concursos todas as quartas- -feiras e enumeram as quartas-feiras em que não há concursos. Não se considera necessário efectuar o concurso na quarta-feira dia 1 de Maio de 2002. Aten- dendo a que o concurso que está a decorrer não conduziu ainda ao escoamento da quantidade posta à venda, é necessário fixar uma data posterior para o último concurso parcial. (33  —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os n.ºº 2 e 3 do artigo 5.º dos Regulamentos (CE) n.º 1938/ /2001, (CE) n.º 1939/2001 e (CE) n.º 1940/2001 passam a ter a seguinte redacção: «2. O prazo de apresentação das propostas relativas aos concursos parciais seguintes termina semanalmente na quarta-feira, às 12 horas, hora de Bruxelas, com excepção das quartas-feiras, dias 1 e 8 de Maio de 2002. 3. O prazo de apresentação das propostas relativas ao último concurso parcial termina em 26 de Junho de 2002, às 12 horas, hora de Bruxelas.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 2002. 329 de 30.12.1995, p. 18. 62 de 5.3.2002, p. 37 9 de 12.1.1991, p. 15. 263 de 3.10.2001, p. 11. 263 de 3.10.2001, p. 15 263 de 3.10.2001, p. 19. 80 de 23.3.2002, p. 5. SS ES SOSOOOO FPrreFrFrRFrRc S DPEIPIEBZIDRZ Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão