6.7.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 177/9 REGULAMENTO (CE) N.º 1218/2002 DA COMISSÃO de 5 de Julho de 2002 relativo à emissão de certificados de exportação para certas conservas de cogumelos AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2125/95 da Comissão, de 6 de Setembro de 1995, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais de conservas de cogumelos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 453/2002 (), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) Onº4do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 2125/95 prevê que, se as quantidades solicitadas excederem a quantidade disponível, a Comissão fixará uma percen- tagem única de redução em relação aos pedidos em causa e suspenderá a emissão de certificados para os pedidos subsequentes. (2) —As quantidades solicitadas em 2 e 3 de Julho de 2002 ao abrigo do n.º 1, alínea b), do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2125/95 excedem as quantidades disponíveis. É, pois, conveniente determinar em que medida os certifi- cados podem ser emitidos e fica suspensa para a emissão de certificados quaisquer pedidos subsequentes, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Serão emitidos os certificados de importação solicitados em 2 e 3 de Julho de 2002 ao abrigo do n.º 1, alínea b), do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2125/95 e transmitidos à Comissão em 4 de Julho de 2002, com indicação da menção constante do n.º 1 do artigo 11.º do referido regulamento, até ao limite de 19,23 % da quantidade solicitada. Artigo 2.º A emissão dos certificados de importação solicitados ao abrigo do n.º 1, alínea b), do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2125/ |95 fica suspensa em relação aos pedidos apresentados entre 4 de Julho e 31 de Dezembro de 2002. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor em 6 de Julho de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 2002. () JOL 212 de 7.9.1995, p. 16. (À3 JOL 72 de 14.3.2002, p. 9. Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura