L 36/40 Jornal Oficial da União Europeia 8.2.2006 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 30 de Janeiro de 2006 que altera e prorroga a Decisão 2001/923/CE que estabelece um programa de acção em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a protecção do euro contra a falsificação (programa «Péricles») (2006/75/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o terceiro período do n.º 4 do artigo 123.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) Nos termos da alínea a), do n.º 3 do artigo 13.º da Decisão 2001/923/CE do Conselho (?), a Comissão apre- senta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, o mais tardar em 30 de Junho de 2005, um relatório de avalia- ção independente, em relação ao gestor do programa, sobre a pertinência, a eficiência e a eficácia do programa, bem como uma comunicação sobre a oportunidade de prosseguir e adaptar o presente programa, acompanhada de uma proposta adequada. O relatório de avaliação previsto no artigo 13.º da citada decisão foi publicado em 30 de Novembro de 2004. Conclui que o programa atingiu os seus objectivos e recomenda o seu prosseguimento. Um montante de referência financeira, na acepção do ponto 34 do Acordo Interinstitucional, de 6 de Maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a melhoria do (1) Parecer emitido em 13 de Outubro de 2005 na sequência de con- sulta não obrigatória (ainda não publicado no Jornal Oficial). ( JO C 161 de 1.7.2005, p. 11. (3) JO L 339 de 21.12.2001, p. 50. (6) processo orçamental (*), é inserido na presente decisão, para a totalidade do período de vigência do programa, sem prejuízo das competências da autoridade orçamental definidas no Tratado. O prosseguimento do programa reflecte a necessidade de continuar as acções de vigilância, formação e assistência técnica indispensáveis para a protecção do euro contra falsificações. A eficácia do programa em termos de protecção do euro poderá ser reforçada se o apoio técnico for alargado por forma a englobar igualmente, com a colaboração da Eu- ropol, um apoio financeiro à colaboração nas operações transnacionais, e poderá beneficiar, em casos devida- mente justificados, maior flexibilidade na percentagem dos custos que a Comunidade pode suportar e no nú- mero de projectos que cada Estado-Membro pode apre- sentar. Assim sendo, a Decisão 2001/923/CE deverá ser devida- mente alterada, DECIDE: Artigo 1.º Alterações A Decisão 2001/923/CE é alterada do seguinte modo: 1) O n.º 2 do artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção: 2. «O presente programa de acção é designado por Programa Péricles. Será executado durante o período com- preendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2006»». (9 JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.