Nº L 222/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 8. 97 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Maio de 1997 relativa à celebração do Acordo de cooperação aduaneira e de assistência mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América (97/541/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, do artigo 228º Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, em 5 de Abril de 1993, o Conselho autorizou a Comissão a negociar, em nome da Comuni- dade, acordos de cooperação aduaneira com alguns dos principais parceiros comerciais da Comunidade; Considerando que é necessário aprovar o Acordo de cooperação aduaneira e da assistência mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, DECIDE: Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de cooperação e de assistência mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Ártigo 2º A Comissão, assistida por representantes dos Estados- -membros, representará a Comunidade no Comité Misto de Cooperação Aduaneira instituído pelo artigo 22º do acordo. Artigo 3º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo em nome da Comunidade. Artigo 4º O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comu- nidade, à notificação prevista no artigo 23º do acordo. Artigo 5º A presente decisão será publicada no Jfornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 1997. Pelo Conselho O Presidente M. PATIJN