Nº L 151/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 6. 9 REGULAMENTO (CE) Nº 1139/96 DA COMISSÃO de 25 de Junho de 1996 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) nº 3066/95 do Ceonselho para a gestão de um contingente de alimentos para cães e gatos, do código NC 2309 10, originários da Hungria À COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e prevê uma adaptação autónoma e transitória de determi- nadas concessões agrícolas previstas pelos acordos euro- peus de modo a ter em conta o Acordo sobre a agricultura celebrado no âmbito das negociações comerciais multila- terais do «Uruguay Round: ('), e, nomeadamente, o seu artigo 8º, Considerando que, no âmbito do Acordo europeu concluído entre a Comunidade e os Estados-membros, por um lado, e a Hungria, por outro, foram atribuídas concessões relativas a determinados produtos agriícolas; Considerando que, na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, as referidas concessões tiveram de ser adaptadas a fim de ter, nomeadamente, em conta o regime de trocas comerciais existente em matéria agrícola entre a Áustria e a Hungria; que o Regulamento (CE) nº 3066/95 acima mencionado prevê, com este intuito, a abertura, relativamente ao primeiro semestre de 1996, de um contingente pautal autónomo de alimentos para cães e gatos acondicionados para venda a retalho, do código NC 2309 10, originários da Hungria; que a importação no quadro deste contingente beneficia de uma redução de 80 % da taxa do direito aplicável; que é, por conseguinte, conveniente pôr em aplicação as medidas previstas no artigo 2º do referido regulamento, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1996; Considerando que é necessário prever as normas de execução para a gestão do contingente; que este modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados- -membros e a Comissão, a qual deverá, nomeadamente, poder acompanhar o grau de esgotamento do contingente pautal e comunicá-lo aos Estados-membros; Considerando que é conveniente prever que os certifi- cados relativos à importação dos produtos em causa ao abrigo do referido contingente sejam emitidos após um período de reflexão e, se for caso disso, mediante a fixação de uma percentagem única de redução das quantidades solicitadas; () JO nº L 328 de 30. 12. 1995, p. 31. Considerando que é, nomeadamente, necessário confirmar a origem húngara dos produtos; Considerando que é conveniente prever os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados; Considerando que, para assegurar uma gestão eficaz do regime previsto, é conveniente prever que a garantia rela- tiva aos certificados de importação no âmbito do referido regime seja fixada em 25 ecus por tonelada; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Os produtos do código NC230910, originários da Hungria e que beneficiam de um contingente pautal aberto relativamente ao primeiro semestre de 1996, com uma redução para 20% do direito aduaneiro aplicável, nos termos do disposto no anexo I do Regulamento (CEE) nº 3066/95, podem ser importados na Comunidade em conformidade com o disposto no presente regulamento. Artigo 2º Para ser admissível, qualquer pedido de certificado de importação deve ser acompanhado do original da prova de origem, constituída por um certificado EUR.1 emitido ou estabelecido na Hungria. Artigo 3º 1. Os pedidos de certificado de importação são apre- sentados às autoridades competentes dos Estados-mem- bros no primeiro dia útil da semana até às 13 horas, hora de Bruxelas. Os pedidos de certificado devem dizer respeito a uma quantidade igual ou superior a 5 toneladas em peso do produto, não podendo exceder 1000 tonela- das. 2. Os Estados-membros transmitirão à Comissão os pedidos de certificado de importação por telex ou por telefax, o mais tardar até às 18 horas, hora de Bruxelas, do dia da sua apresentação. 3. O mais tardar na sexta-feira seguinte ao dia da apre- sentação dos pedidos, a Comissão determinará e comuni- cará por telex ou telefax aos Estados-membros em que medida é dado seguimento aos pedidos de certificado.