L 92/6 Jornal Oficial da União Europeia 9.4.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 631/2003 DA COMISSÃO de 7 de Abril de 2003 que altera o Regulamento (CE) n.º 1334/2002 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1638/98 do Conselho no que respeita às condições de aprovação e às datas-limite relativas aos programas de actividades das organizações de operadores oleícolas para as campanhas de comercialização de 2002/2003 e 2003/2004 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1638/98 do Conselho, de 20 de Julho de 1998, que altera o Regulamento n.º 136/66] |CEE que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas ('), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1513/2001 (, e, nomeadamente, o n.º 4, alíneas a) e c), do seu artigo 4.ºA, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1334/2002 da Comissão (?), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1965/2002 (9), esta- beleceu regras relativas à aprovação e aos programas de actividades das organizações de operadores oleícolas para as campanhas de 2002/2003 e 2003/2004, tendo em vista o financiamento comunitário previsto no artigo 4.ºA do Regulamento (CE) n.º 1638/98. Para simplificar a gestão do dispositivo e favorecer uma participação alargada das organizações sectoriais, importa aã)aptar certas condições de aprovação das uniões de organi- zações de produtores oleícolas. (2) Dado que o dispositivo para o financiamento dos programas de actividades é novo, a elaboração dos projectos de programa de actividades pelas organizações de operadores oleícolas aprovadas exige um importante trabalho preparatório. Há, portanto, que prever a prorro- gação das datas-limite referidas no Regulamento (CE) n.º 1334/2002. (3) —Torna-se necessário alterar o Regulamento (CE) n.º 1334/2002 em conformidade. (4) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1334/2002 é alterado do seguinte modo: 1. O n.º 3 do artigo 2.º passa a ter a seguinte redacção: «3. — Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 10.º do presente regulamento, as organizações de produtores oleícolas e respectivas uniões aprovadas a título do artigo 20.ºC do Regulamento n.º 136/66/CEE, bem como as outras organizações de operadores oleícolas reconhecidas pelo Estado-Membro, que apresentarem um programa de activi- dades conforme com o artigo 5.º serão consideradas apro- vadas a título do presente regulamento se satisfizerem os critérios referidos nos n.ºº 1 e 2. Todavia, as uniões de orga- nizações de produtores podem ter entre os seus membros ou um máximo de 10 % de organizações de produtores não aprovadas ao abrigo da alínea a), ou um máximo de sete dessas organizações.». 2. No n.º 1 do artigo 3.º, a expressão «31 de Março de 2003» é substituída por «31 de Maio de 2003». 3. No n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 5.º, a expressão «31 de Março de 2003» é substituída por «31 de Maio de 2003». 4. No n.º 3, primeiro parágrafo, do artigo 6.º, a expressão «31 de Maio de 2003» é substituída por «31 de Julho de 2003». 5. No n.º 2, primeiro e segundo parágrafos, do artigo 11.º, a expressão «30 de Junho de 2003» é substituída por «5 de Setembro de 2003». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 31 de Março de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Abril de 2003. () JOL 210 de 28.7.1998, p. 32. () JO L 201 de 26.7.2001, p. 4. () JO L 195 de 24.7.2002, p. 16. (à JO L 300 de 5.11.2002, p. 4. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão