12.5.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 123/3 REGULAMENTO (CE) N.º 520/2007 DO CONSELHO de 7 de Maio de 2007 que estabelece medidas técnicas de conservação para certas unidades populacionais de grandes migradores e que revoga o Regulamento (CE) n.º 973/2001 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) Pela Decisão 98/392/CE (!), a Comunidade aprovou a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, que contém certos princípios e certas regras respeitantes à conservação e à gestão dos recursos vivos do mar. No âmbito das suas obrigações internacionais mais amplas, a Comunidade participa nos esforços desenvolvidos nas águas internacionais para conservar as unidades popula- cionais de peixes. Desde 14 de Novembro de 1997 e na sequência da Decisão 86/238/CEE (?), a Comunidade é parte contra- tante na Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico, a seguir denominada «Con- venção ICCAT». A Convenção ICCAT estabelece um quadro para a coo- peração regional em matéria de conservação e de gestão dos recursos de tunídeos e espécies afins do oceano Atlântico e dos mares adjacentes, através da criação de uma Comissão Internacional para a Conservação dos Tu- nídeos do Atlântico, a seguir denominada «ICCAT>, e da adopção de recomendações em matéria de conservação e de gestão na zona da Convenção, que se tornam obriga- tórias para as partes contratantes. A ICCAT recomendou certas medidas técnicas para de- terminadas unidades populacionais de grandes migrado- res no Atlântico e no Mediterrâneo, nomeadamente no respeitante aos tamanhos e pesos autorizados para os peixes, às restrições aplicáveis às capturas em certas zo- nas ou durante certos períodos ou com determinadas artes e às limitações das capacidades. Essas recomenda- L 179 de 23.6.1998, p. 1. L 162 de 18.6.1986, p. 33. 0) ) Ó ções são obrigatórias para a Comunidade, pelo que de- vem ser executadas. Pela Decisão 95/399/CE (?), a Comunidade aprovou o Acordo que cria a Comissão do Atum do Oceano Índico. Esse acordo estabelece um quadro útil para o reforço da cooperação internacional para fins de conservação e uti- lização racional dos atuns e espécies afins do oceano Índico, através da criação da Comissão do Atum do Oce- ano Índico, a seguir denominada «IOTC», e da adopção de resoluções em matéria de conservação e de gestão na zona de competência da IOTC, que se tornam obrigató- rias para as partes contratantes. A IOTC aprovou uma recomendação que estabelece cer- tas medidas técnicas para determinadas unidades popula- cionais de grandes migradores no oceano Índico, nome- adamente limitações das capacidades. Essa recomendação é obrigatória para a Comunidade, pelo que deve ser exe- cutada. Pela Decisão 2005/938/CE (*), a Comunidade aprovou o Acordo sobre o Programa Internacional de Conservação dos Golfinhos. Em consequência, a Comunidade deve aplicar as disposições estabelecidas nesse acordo. Os objectivos do referido acordo incluem a redução pro- gressiva, para níveis próximos de zero, da mortalidade acidental dos golfinhos nas pescarias de atum com redes de cerco com retenida no oceano Pacífico Oriental, atra- vés da fixação de limites anuais das capturas, assim como a sustentabilidade a longo prazo das unidades populacio- nais de atum na área do acordo. A Comunidade tem interesses de pesca no Pacífico Ori- ental e participou no processo para a adopção da Con- venção relativa ao reforço da Comissão Interamericana do Atum Tropical, a seguir denominada «Convenção de Antígua». Pela Decisão 2005/26/CE(), a Comunidade assinou a Convenção de Antígua e iniciou o processo de adesão a esta nova convenção. Na pendência da en- trada em vigor da Convenção de Antígua, a Comunidade decidiu, na sua qualidade de parte não contratante coo- perante na Comissão Interamericana do Atum Tropical, a seguir denominada «IATTO», aplicar as medidas técnicas adoptadas por esta organização. Convém, pois, transpor essas medidas para o direito comunitário. 36 de 5.10.1995, p. 24. OL2 O L 348 de 30.12.2005, p. 26. OLI 5 de 19.1.2005, p. 9.