18.8.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 215/21 DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Agosto de 2007 que isenta certos serviços do sector postal da Finlândia, com exclusão das ilhas Áland, da aplicação da Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais [notificada com o número C(2007) 3700] (Apenas fazem fé os textos em língua finlandesa e sueca) (Texto relevante para efeitos do EFE) (2007/564/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, — EpE), (empresas para utentes — EpU), ambos Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2004/17/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coor- denação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (!), nomeadamente os n.º 4 e 6 do artigo 30.º, Tendo em conta o pedido apresentado pela Finlândia, por cor- reio electrónico, em 9 de Fevereiro de 2007, Após consulta do Comité Consultivo dos Contratos Públicos, Considerando o seguinte: 1. FACTOS (1) Em 59 de Fevereiro de 2007, a Finlândia apresentou à Comissão, por correio electrónico, um pedido ao abrigo do n.º 4 do artigo 30.º da Directiva 2004/17/CE. Por correio electrónico com as datas de 21 de Março, 18 de Abril e 15 de Maio de 2007, a Comissão solicitou infor- mação complementar, a qual foi transmitida pelas auto- ridades finlandesas, igualmente por correio electrónico, a 4 de Abril, 24 de Abril e 16 de Maio de 2007. (2) —O pedido apresentado pela Finlândia em nome de Suomen Posti Oyj, que, a partir de 1 de Junho de 2007, mudou de nome para Itella Oyj (a seguir com a designação de «Cor- reios finlandeses», refere-se a certos serviços postais e não postais da Finlândia, com exclusão das ilhas Áland. São os seguintes os serviços referidos no pedido: a) Serviços de correio endereçado — correspondências ordinárias (utentes para utentes — UpU), (utentes para empresas — UpE), (empresas para empresas (1) JO L 134 de 30.4.2004, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/97/CE do Conselho ((O L 363 de 20.12.2006, p. 107). para o correio nacional e internacional; Serviços de publicidade endereçada (direct mail); Serviços de publicidade não endereçada; Serviço de encomendas ordinárias EpE, nacional e internacional; Serviço de encomendas ordinárias EpU, nacional e internacional; Serviço de encomendas ordinárias para os utentes (UpU e UpE), nacional e internacional; Serviço de encomendas urgente ou expresso, nacional e internacional; Serviço de distribuição matinal de imprensa; Serviço de distribuição ordinária de imprensa; Serviços de carga e mercadorias ligeiras; Serviços de logística (armazenamento); Serviços de logística geral (contratualizados); Serviços integrados («chave na mão») de publicidade endereçada (direct mail); Serviços de impressão; Serviços de processamento de dados; Serviços de transacção electrónica (processamento, teleimpressão ou híbridos); Serviços de filatelia.