28.8.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 216/23 REGULAMENTO (CE) N.º 1503/2003 DA COMISSÃO de 27 de Agosto de 2003 que derroga ao Regulamento (CE) n.º 2342/1999 e ao Regulamento (CE) n.º 2529/2001 do Conselho no que respeita a pagamentos de adiantamentos no sector da carne de bovino e a pagamentos no sector das carnes de ovino e caprino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector da carne de bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (?), e, nomeadamente, o n.º 8 do seu artigo 4.º e o n.º 7 do seu artigo 6.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2529/2001 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (?), e, nomeadamente, o seu artigo 26.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 41.º do Regulamento (CE) n.º 2342/1999 da Comissão, de 28 de Outubro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1254/ 11999 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino, no que respeita ao regime de prémios (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1473/ /2003 (ó), estabelece determinadas regras relativas ao pagamento de adiantamentos. (2) Onº1 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 2529/ /2001 estabelece determinadas regras relativas aos paga- mentos dos prémios por ovelha e por cabra. (33 — Devido a condições climatéricas excepcionalmente desfa- voráveis caracterizadas por uma intensa e prolongada seca, nalguns casos agravada por incêndios florestais com consequências desastrosas, os produtores de alguns Estados-Membros não têm forragens suficientes para alimentar os animais nas suas explorações. A fim de permitir que esses produtores possam fazer face aos encargos financeiros adicionais resultantes, nomeada- mente, da necessidade de comprar mais forragens, os Estados-Membros em causa devem ser autorizados a efectuar pagamentos de adiantamentos em relação ao prémio especial para a carne de bovino e ao prémio à vaca em aleitamento e pagamentos em relação aos prémios por ovelha e por cabra, antes de 16 de Outubro de 2003. (4) — Esses pagamentos devem ser efectuados aos produtores cujas explorações sejam reconhecidas pelos Estados- -Membros em causa como estando anormalmente afec- tadas pela seca. () JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. () JOL 122 de 16.5.2003, p. 1. (À JO L 341 de 22.12.2001, p. 3. () JO L 281 de 4.11.1999, p. 30. ( JO L 211 de 21.8.2003, p. 12. (5) Nestas circunstâncias, é necessário prever derrogações ao Regulamento (CE) n.º 2342/1999 e ao Regulamento (CE) n.º 2529/2001. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da carne de bovino e do Comité de Gestão dos ovinos e caprinos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. No que respeita aos pedidos relativos ao ano civil de 2003, os Estados-Membros indicados no anexo efectuarão, a partir de 1 de Setembro de 2003 e até 15 de Outubro de 2003: a) Em derrogação ao n.º 1, quarto parágrafo, do artigo 41.º do Regulamento (CE) n.º 2342/1999, pagamentos de adianta- mentos em relação ao prémio especial para a carne de bovino ejou ao prémio à vaca em aleitamento, e/ou b) Em derrogação ao n.º 1, segundo parágrafo, do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 2529/2001, pagamentos em relação à totalidade ou a parte dos prémios anuais por ovelha e por cabra. 2. Os pagamentos referidos no n.º 1 serão efectuados até aos limites financeiros definidos no anexo. 3. Os Estados-Membros em causa determinarão, com base em critérios objectivos: — os produtores que consideram estarem anormalmente afec- tados pela seca e/ou pelos incêndios florestais, e — os montantes a pagar a esses produtores. 4. Os Estados-Membros em causa comunicarão à Comissão, até 31 de Outubro de 2003, os critérios objectivos referidos no n.º 3 e o número de animais elegíveis para os pagamentos. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.