1.10.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 263/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1730/2002 DA COMISSÃO de 30 de Setembro de 2002 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1408/2002 do Conselho, no que respeita às concessões sob a forma de contigentes pautais comunitários para certos produtos à base de centeio e aveia provenientes da Hungria AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1408/2002 do Conselho, de 29 de Julho de 2002, que estabelece sob a forma de contigentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Hungria (!) e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 1.º, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1408/ /2002, a Comunidade estabeleceu, para cada campanha de comercialização, contingentes pautais de importação com direito nulo, respectivamente, de 2 000 toneladas de centeio, farinha de centeio, grumos e sêmolas de centeio e pellets de centeio e de 1 000 toneladas de aveia, farinha de aveia, grumos e sêmolas de aveia e pellets de aveia. (2) — Nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1408/2002 esses contingentes pautais são geridos pela Comissão, nos termos dos artigos 308.ºA, 308.ºB e 308.ºC do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comuni- tário (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 444/2002 (). Não é necessária qualquer disposição de execução adicional. (33 — Nostermos do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1408/ |2002 os contingentes pautais são aplicáveis a partir da data de entrada em vigor das normas de execução previstas no n.º 3 do artigo 1.º do mesmo regulamento. Por razões de segurança jurídica, no entanto, é conveni- ente determinar a data de abertura dos contingentes. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º São abertos os contingentes pautais dos números de ordem 09.5862 e 09.5864, constantes da alínea b) do anexo A do Regulamento (CE) n.º 1408/2002. São geridos pela Comissão, em conformidade com os artigos 308.ºA, 308.ºB e 308.ºC do Regulamento (CEE) n.º 2454/93. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 2002. () JOL 205 de 2.8.2002, p. 9. () JOL 253 de 11.10.1993, p. 1. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão 6) JOL 68 de 12.3.2002, p. 11.