27.3.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 86/11 DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Dezembro de 2006 que estabelece uma lista de normas e/ou especificações para redes e serviços de comunicações electrónicas e recursos e serviços conexos que substitui todas as versões anteriores [notificada com o número C(2006) 6364] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2007/176/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva-Quadro) (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 17.º, Após consulta do Comité das Comunicações, Considerando o seguinte: (1)  Foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias a «Lista de normas ejou especificações para redes e serviços de comunicações electrónicas e recursos e serviços conexos» (?) destinada a incentivar a sua oferta harmoni- zada. (2) A lista provisória de normas remetia quer para o quadro regulamentar nos termos da Directiva 90/387/CEE (?) quer para o quadro regulamentar em vigor nos termos da Directiva 2002/21/CE. Em Março de 2006, essa lista foi objecto de aditamentos e de alterações (º). (3) EÉ,pois, necessário ir mais além da lista provisória e elaborar e publicar uma lista de normas que substitua as publicações atrás mencionadas. (4) A lista de normas revista foi elaborada em cooperação com peritos dos Estados-Membros e o Instituto Europeu de Normas de Telecomunicações (ETSI), () JOL 108 de 24.4.2002, p. 33. (À JO C 331 de 31.12.2002, p. 32. () JO L 192 de 24.7.1990, p. 1. Directiva revogada pela Directiva 2002/21/CE. (9 JO C71 de 23.3.2006, p. 9. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Lista de normas 1. É estabelecida a lista de normas e/ou especificações para redes e serviços de comunicações electrónicas e recursos e SEIViços COnexos. A lista substitui as versões anteriores da Lista de Normas publicadas em 31 de Dezembro de 2002 e 23 de Março de 2006. A lista agora publicada complementa a lista de normas para o conjunto mínimo de linhas alugadas publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 25 de Julho de 2003. 2. A lista de normas conforme consta no anexo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 2.º Destinatários Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 2006. Pela Comissão Viviane REDING Membro da Comissão