18.4.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 96/61 DECISÃO DO CONSELHO de 3 de Novembro de 1998 relativa à celebração de um Acordo bilateral entre a Comunidade e a República de Chipre relativo à participação da República de Chipre num programa comunitário no âmbito da política audiovisual da Comunidade (2000/295/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 127.º e o n.º 3 do seu artigo 130.º, conjugados com o n.º 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) A resolução do Conselho de Associação da UE-Chipre de 12 de Junho de 1995 estabeleceu determinados elementos de uma estratégia de pré-adesão que incluem a participação da República de Chipre em programas comunitários. (2) —Segundo as Decisões 95/563/CE(?) e 95/564/CE(9), a Comunidade instituiu um programa de promoção do desenvolvimento e da distribuição de obras audiovisuais europeias e um programa de formação para os profissio- nais da indústria europeia de programas audiovisuais (a seguir designados conjuntamente «programa MEDIA 1ID). 3) As decisões acima referidas prevêem, respectivamente, nos seus artigos 6.º e 5.º, que o programa MEDIA II seja aberto à participação da República de Chipre. (4) O êxito da cooperação no sector audiovisual implica o empenho geral das partes no sentido de envidar esforços complementares para promover a dimensão europeia nesta área. (5) A República de Chipre ratificou a Convenção sobre a televisão transfronteiras do Conselho da Europa, o que constitui um passo importante no processo de harmoni- zação legislativa. (6) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre sobre cooperação audiovisual, incluindo a partici- JO € 162 de 28.5.1998, p. 5. JO € 313 de 12.10.1998, p. 28. JO L 321 de 30.12.1995, p. 25. JO L 321 de 30.12.1995, p. 33. pação no programa MEDIA II que permite à República de Chipre participar neste programa. (7) Esse acordo deve ser aprovado, DECIDE O SEGUINTE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo entre a Comu- nidade Europeia e a República de Chipre sobre cooperação audiovisual, incluindo a participação da República de Chipre no programa MEDIA IlI. O texto do acordo consta do anexo da presente decisão. Artigo 2.º A Comissão representa a Comunidade no Comité Misto previsto no artigo 6.º do acordo. Artigo 3.º O presidente do Conselho procederá, em nome da Comuni- dade, à notificação prevista no artigo 14.º do acordo. Artigo 4.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comuni- dades Europeias. Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 1998. Pelo Conselho O Presidente B. PRAMMER