L197/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.7.1999 REGULAMENTO (CE) N.º 1658/1999 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1999 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o quadragésimo nono concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) n.º 1574/98 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em contra o Regulamento (CEE) n.º 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do açúcar (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1148/98 da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 5, alínea b), do seu artigo 17.º, (1) — Considerando que, por força do Regulamento (CE) n.º 1574/98 da Comissão, de 22 de Julho de 1998, respei- tante a um concurso público permanente para a deter- minação de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação de açúcar branco (?), alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1489/1999 (%), procedeu-se a concursos públicos parciais para a exportação desse açúcar; (2) — Considerando que, nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1574/98, é fixado um montante máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o concurso público parcial em causa, tendo em conta, nomeadamente, a situação e a evolução previsível do mercado do açúcar na Comunidade e no mercado mundial; 3) Considerando que, após exame das ofertas, é conveni- ente adoptar, para o quadragésimo nono concurso público parcial, as disposições referidas no artigo 1.º; (4) — Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Para o quadragésimo nono concurso público parcial de açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE) n.º 1574/ |98, o montante máximo da restituição à exportação é fixado em 50,100 EUR/100 kg. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 29 de Julho de 1999. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1999. () JO L 177 de 1.7.1981, p. 4 () Jo L 159 de 3.6.1998, p. 38. ( JO L 206 de 23.7.1998, p. 7. () JO L 172 de 8.7.1999, p. 27. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão