L 349/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24.12.2002 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 2323/2002 DO CONSELHO de 16 de Dezembro de 2002 relativo à celebração do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2002 e 30 de Junho de 2006, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.º, conjugado com o nº 2€ o primeiro parágrafo do n.º 3 do seu artigo 300-, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senega- lesa (), a Comunidade e a República do Senegal nego- ciaram as alterações ou os complementos a introduzir nesse acordo no termo do período de aplicação do protocolo que lhe está anexo. Na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 25 de Junho de 2002, um novo protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2002 e 30 de Junho de 2006, as possibilidades de pesca e a contrapar- tida financeira previstas no referido acordo. A aprovação do referido protocolo é do interesse da Comunidade. Há que definir a chave de repartição pelos Estados- -Membros das possibilidades de pesca, as suas obrigações de notificação das capturas, assim como a obrigação de desembarcar atum no Senegal a cargo dos armadores comunitários, prevista no ponto C do anexo do proto- colo, ()) Parecer emitido em 5 de Dezembro de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JOL 226 de 29.8.1980, p. 17. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa para o período compreendido entre 1 de Julho de 2002 e 30 de Junho de 2006. O texto do protocolo acompanha o presente regulamento. (*) Artigo 2.º As possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo: Categoria 1 233 toneladas de Grécia arqueação bruta por trimestre 704 toneladas de Espanha arqueação bruta por trimestre 563 toneladas de Itália arqueação bruta por trimestre Categoria 2 3 000 toneladas de Espanha arqueação bruta por mês em média anual Categoria 3 3 186 toneladas de Espanha arqueação bruta por mês em média anual 314 toneladas de Portugal arqueação bruta por mês em média anual Categoria 4 10 navios Espanha 6 navios França Categoria 5 21 navios Espanha 18 navios França Categoria 6 20 navios Espanha 3 navios Portugal (*) Ver página 46 do presente Jornal Oficial.