Nº L 270/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 10. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 2556/94 DO CONSELHO de 19 de Outubro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2552/93, que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de corindo artifícial originárias da República Popular da China, da Federação da Rússia e da Ucrânia, com excepção das importações vendidas para exportação, para a Comunidade, por empresas cujos compromissos foram aceites e que prevê a cobrança definitiva dos montantes garantidos atravêés do direito anti-dumpíng provisório criado pelo Regulamento (CE) nº 1418/94 da Comissão O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia ('), adiante designado « regulamento de base», e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Tendo em conta a proposta da Comissão apresentada após consulta do Comité consultivo, Considerando o seguinte : A. Medidas provisórias (1) — Através da Decisão 91/512/CEE de 25 de Julho de 1991 (, a Comissão aceitou compromissos ofere- cidos no âmbito do reexame das medidas anti- dumping relativas às importações de corindo artifi- cial originárias da União Soviética, da Hungria, da Polóma, da Checoslováquia e da República Popular da China e no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de corindo artificial originá- rias do Brasil e da Jugoslávia. Através do Regula- mento (CEE) nº 2552/93 do Conselho (?), foi criado um direito antidumpiíng definitivo sobre as importações de corindo artificial originárias da República Popular da China, da Federação da Rússia e da Ucrânia, com excepção das importações vendidas para exportação, para a Comunidade, por empresas cujos compromissos haviam sido aceites. (2) — Através do Regulamento (CE) nº 1418/94(9, a | Comissão criou um direito anti-cdumpiíng provi- sório sobre as importações, na Comunidade, de corindo artificial classificado no código NC 2818 10 00 (código adicional Taric : 8725), originário da República Popular da China e exportado para a Comunidade pelas seguintes empresas : () JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 522/94 do Conselho (JO nº L 66 de 10. 3. 1994, p 10). ? JO nº L 275 de 2. 10. 1991, p. 27. ( JO nº L 235 de 18. 9. 1993, p. L. (% JO nº L 155 de 22. 6. 1994, p. 8. ) — CMEC — China National Machinery and Equipment Import and Export Co., Pequim, — The second abrasive wheel factory of China, Zhengzhou, Henan, — Mount Tai Co. of the fourth grinding wheel factory of China, Zhangian, ZiBo, Sha Dong, — Shandong Machinery and Equipment Import and Export Co, Qingdao, — Guandong Machinery and Equipment Import and Export Co., Guangzhou, — CAEC — China Abrasives Import and Export Co., Zhengzhou, Henan. Este direito provisório foi criado em conformidade com o disposto no nº 6 do artigo 10º do regula- mento de base, dado que a Comissão tinha motivos para crer que os compromissos dos exportadores pelos exportadores acima referidos haviam sido violados e que esta acção era necessária no interesse da Comunidade. À taxa do direito foi fixada em 30,8 % do preço líquido franco-fronteira comuni- tária do produto não desalfandegado, tendo sido determinada com base nos factos estabelecidos antes da aceitação dos compromissos. B. Processo subsequente Na sequência da criação do direito anti-dumping provisório, o Conselho Europeu das Federações da Indústria Química (CEFIC), em nome da indústria comunitária de corindo artifícial, e a Machine Tool and Tool Branch Chamber da Câmara de Comércio da China (CCC), em nome dos exportadores em questão, apresentaram as suas oObservações por escrito, tendo-lhes sido dada a oportunidade, a seu pedido, de serem ouvidos pela Comissão. Ambas as partes foram informadas dos principais factos e considerações com base nos quais se tenciona reco- mendar a criação de um direito anti-dumping defi- nitivo bem como a cobrança definitiva dos montantes garantidos através do direito provisório, tendo-lhes sido concedido um prazo para apresen- tarem as suas observações sobre as informações divulgadas. Foram tidas em conta as observações de ambas as partes, tendo sido adoptada, em conformidade, a posição seguinte.