2.3.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 64/25 REGULAMENTO (CE) N.º 225/2007 DA COMISSÃO de 1 de Março de 2007 relativo ao apoio à reestruturação e à reconversão previsto no Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho no que se refere à campanha vitivinícola de 2006/2007 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), nomeadamente a alínea b) do artigo 80.º, Considerando o seguinte: (1) O mnº3 do artigo 13º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 prevê que nas regiões classificadas como re- giões do objectivo n.º 1 em conformidade com o Regu- lamento (CE) n.º 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os fundos estruturais (2), a contribuição da Comunidade para os custos de reestruturação e reconversão não pode ser superior a 75 % desses custos. (2) O Regulamento (CE) n.º 1260/1999 foi revogado pelo Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1260/1999 (). Nos termos do nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1260/1999, as regiões abrangidas pelo objectivo n.º 1 eram regiões correspondentes ao nível II da nomencla- tura das unidades territoriais estatísticas (NUTS II), cujo produto interno bruto (PIB) por habitante, medido em paridades de poder de compra, era inferior a 75% da média comunitária. Em conformidade com o n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006, essas regiões são elegíveis para financiamento a título do ob- jectivo de convergência. Algumas regiões corresponden- tes ao objectivo n.º 1 não estão abrangidas pelo objectivo de convergência. (3) —Esta situação causa problemas práticos específicos no caso da aplicação dos planos de reestruturação e recon- versão, preparados e aprovados para a campanha vitivi- nícola de 2006/2007, em regiões classificadas como re- giões do objectivo n.º 1 ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1260/1999, que deixaram de ser elegíveis para finan- ciamento pelos fundos estruturais a título do objectivo de convergência em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1083/2006. É difícil estabelecer a distinção, no mesmo exercício financeiro, entre os pagamentos que correspondem a diferentes taxas da contribuição comu- nitária. Por conseguinte, relativamente à campanha viti- vinícola de 2006/2007, é conveniente prever o prolon- gamento da aplicação do n.º 3 do artigo 13.º do Regu- lamento (CE) n.º 1493/1999 às regiões do objectivo n.º 1. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O n.º 3 do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 é aplicável durante a campanha vitivinícola de 2006/2007 às regiões classificadas como regiões do objectivo n.º 1 nos termos do Regulamento (CE) n.º 1206/1999. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 1 de Março de 2007. (1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1). () JO L 161 de 26.6.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 173/2005 (JO L 29 de 2.2.2005, p. 3). () JO L 210 de 31.7.2006, p. 25. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1989/2006 (JO L 27 de 2.2.2007, p. 5). Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão