L 329/82 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22.12.1999 DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Outubro de 1999 relativa às disposições nacionais notificadas pelo Reino da Dinamarca referentes às limitações da colocação no mercado e da utilização de creosote [notificada com o número C(1999) 3427] (Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/835/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 6 do seu artigo 95.º, Considerando o seguinte: (1) 1. FACTOS 1. Legislação comunitária: Directiva 94/60/CE A Directiva 76/769/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das disposições legislati- vas, regulamentares e administrativas dos Estados-Mem- bros respeitantes à limitação da colocação no mercado e a utilização de algumas substâncias e preparações peri- gosas (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/77/CE(?), prevê a proibição e a restrição do uso de determinadas substâncias e preparações peri- gosas. A Directiva 76/769/CEE é alterada regularmente com o objectivo de incluir no seu anexo substâncias adi- cionais perigosas para a saúde e o ambiente. A Directiva 94/60/CE do Parlamento Europeu e do Con- selho (?), que altera pela décima quarta vez a Directiva 76/769/CEE, harmoniza, nomeadamente, a utilização e comercialização de creosote e destilados de alcatrão de hulha afins, bem como de preparações que os conte- nham, limitando o teor de um componente específico, o benzo-[a]-pireno, a seguir denominado B[a]P, e dos fenóis extractáveis com água quando utilizados no trata- mento de madeiras (ponto 32 do anexo da directiva). São estabelecidos valores-limite de 50 ppm (0,005% em massa) para o B[a]P e de 3% (30 g/kg) para os fenóis extractáveis com água. Não pode ser colocada no mer- cado madeira tratada com creosote que não respeite os referidos valores-limite. (1) JO L 262 de 27.9.1976, p. 201. () JO L 207 de 6.8.1999, p. 18. () JOL365 de 31.12.1994, p. 1. 6) Todavia, a directiva prevê a possibilidade da concessão de derrogações aplicáveis à utilização de creosote e de preparações que o contenham, com teores de B[a]P não superiores a 50 ppm (0,005% em massa) e teores de fenóis extractáveis com água não superiores a 30 g/kg, para o tratamento de madeiras em instalações indus- triais. As substâncias em causa não podem ser vendidas ao público em geral e os recipientes que as contenham devem ostentar a expressão «Apenas para uso industrial». As madeiras tratadas do referido modo colocadas no mercado pela primeira vez podem apenas ser utilizadas para fins industriais e profissionais, excepto em determi- nados casos em que a sua utilização é proibida, nomea- damente em edifícios, em contacto com produtos para consumo humano ou animal, em espaços de recreio para crianças ou outros espaços de lazer ao ar livre e sempre que existam riscos de contacto com a pele. As madeiras usadas comercializadas pela segunda vez podem ser utilizadas independentemente do tipo de creosote aplicado, excepto nos casos supramencionados. 2. Disposições nacionais da Dinamarca No âmbito da legislação dinamarquesa, o creosote e as preparações que o contêm são considerados como bioci- das, relativamente aos quais a Dinamarca estabeleceu em 1980 um sistema de autorizações, na sequência da adopção da Lei n.º 212/1979, de 23 de Maio, relativa às substâncias e produtos químicos (9). A introdução do sis- tema de autorizações deveu-se ao facto de a Dinamarca considerar que as substâncias em causa apresentam peri- gos significativos potenciais para a saúde e o ambiente. O capítulo 7 da referida lei, intitulado «Autorização de substâncias e produtos químicos para fins específicos» apresenta os detalhes do sistema em causa. A venda, importação e utilização de todas as substâncias e produtos químicos utilizados para diversos fins, especi- ficados num anexo à lei, necessita de aprovação do ministro do Ambiente. O anexo inclui, entre outras cate- () Lei de substâncias e produtos químicos, notificada sob forma con- solidada pelo Ministério do Ambiente n.º 583 de 9 de Julho de 1993.