7.5.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 119/21 REGULAMENTO (CE) N. 960/1999 DA COMISSÃO de 6 de Maio de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.º 1253/98, que estabelece a estimativa de abaste- cimento dos Açores e da Madeira em produtos cerealíferos que beneficiam do regime específico previsto nos artigos 2.º a 10.º do Regulamento (CEE) n.º 1600/92 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrários a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 562/98 da Comissão (?), e, nomea- damente, o seu artigo 10-º, Considerando que a quantidade de produtos que benefi- ciam do regime específico de abastecimento é determi- nada no âmbito de estimativas estabelecidas periodica- mente, passíveis de revisão em função das necessidades essenciais dos mercados e à luz da produção local e dos fluxos de trocas tradicionais; Considerando que, em conformidade com o artigo 2.º do Regulamento (CEE) n.º 1600/92, estas medidas cobrem as necessidades dos arquipélagos em produtos para consumo humano e transformação enumerados no anexo do mesmo regulamento; que tais necessidades são avaliadas anualmente no âmbito de uma estimativa, que pode ser revista durante a campanha em função da evolução das necessidades das ilhas; que a avaliação das necessidades das indústrias transformadoras ou de acondicionamento dos produtos destinados ao mercado local ou tradicional- mente expedidos para o resto da Comunidade pode ser objecto de uma estimativa separada; Considerando que, em aplicação do disposto no artigo 2.º do Regulamento (CEFE) n.º 1600/92, e o Regulamento (CE) n.º 1253/98 da Comissão (?) alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2328/98 (º) estabeleceu a estimativa das necessi- dades de abastecimento em produtos cerealíferos dos Açores e da Madeira para a campanha 1998/1999; que, para satisfazer as necessidades desta região, é necessário alterar a referida estimativa; que, por conseguinte, é conveniente alterar o Regulamento (CE) n.º 1253/98; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O anexo do Regulamento (CE) n.º 1253/98 é substituído pelo anexo do presente Regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1998. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 1999. () JO L 173 de 27.6.1992, p. 1. (À JO L 76 de 13.3.1998, p. 6. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão 6 JO L 173 de 18.6.1998, p. 10. () JO L 290 de 29.10.1998, p. 23.