L 185/24 Jornal Oficial da União Europeia 17.7.2007 DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Julho de 2007 que altera a Decisão 2001/781/CE, que estabelece um manual de entidades requeridas e um glossário de actos que podem ser objecto de citação ou de notificação ao abrigo do Regulamento (CE) n.º x 1348/2000 do Conselho relativo à citação e à no tificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros [notificada com o número C(2007) 3365] (2007/500/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1348/2000 do Conse- lho, de 29 de Maio de 2000, relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (!), nomeadamente a alínea a) do artigo 17., Após consulta do Comité instituído pelo artigo 18.º do Regu- lamento (CE) n.º 1348/2000, Considerando o seguinte: (1) Para efeitos da execução do Regulamento (CE) n.º 1348/2000 foi necessário elaborar e publicar um manual contendo as informações relativas às entidades requeridas designadas ao abrigo do artigo 2.º do mesmo regula- mento. Esse manual constitui o anexo I da Decisão 2001/781/CE da Comissão, de 25 de Setembro de 2001, que estabelece um manual de entidades requeridas e um glossário de actos que podem ser objecto de citação ou de notificação ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1348/2000 do Conselho relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (2). (2) — Na sequência da alteração das informações comunicadas à Comissão pela França ao abrigo do n.º 4 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1348/2000, torna-se necessário alterar o manual. (33 A Decisão 2001/781/CE deve, por conseguinte, ser alte- rada em conformidade, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo único O manual contendo as informações relativas às entidades reque- ridas constante do anexo I da Decisão 2001/781/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão. Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 2007. Pela Comissão Franco FRATTINI Vice-Presidente () JO L 160 de 30.6.2000, p. 37. () JO L 298 de 15.11.2001, p. 1. Decisão alterada pela Decisão 2002/350/CE que altera a Decisão 2001/781/CE ((O L 125 de 13.5.2002, p. 1).