L 227/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7.9.2000 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Junho de 1999 relativa ao auxílio estatal concedido pela Itália à empresa Seleco SpA [notificada com o número C(1999) 1524] (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2000/536/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Após ter convidado os interessados a apresentarem as suas observações nos termos dos referidos artigos e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO Por carta de 30 de Março de 1994, a Região Autónoma Friuli-Venezia Giulia notificou à Comissão, em confor- midade com o n.º 3 do artigo 88.º do Tratado, o texto da Lei regional n.º 47/94, relativa a intervenções extraor- dinárias a favor da empresa Seleco SpA, de Pordenone (a seguir denominada «Seleco»). Por cartas de 12 de Abril e de 26 de Julho de 1994, a Comissão solicitou informações complementares às autoridades italianas. A Itália não respondeu às referidas cartas. Através de informações recolhidas na imprensa, a Comissão tomou conhecimento que a operação notifi- cada tinha sido efectuada em 6 de Agosto de 1994 antes de se ter pronunciado sobre a mesma. Assim, em 18 de Agosto de 1994, o auxílio foi retirado do registo dos auxílios notificados e inscrito no registo dos auxílios não notificados com o número NN 92/94. Além disso, a Comissão tomou conhecimento de que a empresa Ristrutturazione Elettronica SpA (a seguir denominada «REL») tinha renunciado parcialmente aos créditos que tinha em relação à Seleco, com base num acordo cele- brado em 1994 para cobertura das perdas do exercício de 1993. Na ausência de informações complementares por parte das autoridades italianas e tendo em conta as dúvidas que tinha sobre a compatibilidade dos auxílios em questão com o mercado comum, a Comissão decidiu em 27 de Setembro de 1994 dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado. O início do procedimento foi comunicado às autori- dades italianas por carta de 10 de Outubro de 1994. À Itália apresentou as suas observações por carta de 27 de Março de 1995. A Comissão convidou os interessados a apresentarem as suas observações mediante publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (!) desta carta. Tal publicação não suscitou qualquer reacção da parte de terceiros. A Comissão, por cartas de 26 de Outubro de 1994, 30 de Janeiro, 19 de Abril, 7 de Julho e 25 de Agosto de 1995 e 19 de Novembro de 1996, solicitou às autori- dades italianas informações mais pormenorizadas, que recebeu em 10 de Novembro de 1994, 31 de Março, 27 de Junho e 19 de Dezembro de 1995, 22 de Janeiro e 5 de Dezembro de 1996 e 11 de Fevereiro de 1997. Em 22 de Novembro de 1995, foram-lhe fornecidas explica- ções complementares durante uma reunião realizada entre representantes da Comissão e do Governo italiano. () JO € 373 de 29.12.1994, p. 5.