5.5.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 117/9 REGULAMENTO (CE) N. 936/1999 DA COMISSÃO de 27 de Abril de 1999 que altera ou revoga certos regulamentos relativos à classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomencla- tura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2261/98 () da Comissão, e, nomeadamente, o seu artigo 9.º, (1) —Considerando que o  Regulamento (CEFE) n.º 2658/87 instituiu uma nomenclatura de merca- doriasó, a seguir denominada <«Nomenclatura Combinada», destinada a satisfazer as exigências da pauta aduaneiráa comum e das estatísticas do comércio externo da Comunidade; (2) —Considerando que a Comunidade é signatária da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmo- nizado de Designação e Codificação de Mercado- rias, denominado «Sistema Harmonizado»;, (3) —Considerando que, por consequência, a referida Nomenclatura Combinada foi estabelecida com base no Sistema Harmonizado; (4)| — Considerando que, a fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada, em anexo ao regulamento acima referido, foi conveniente aprovar disposições relativas à classificação das mercadorias constantes do anexo do presente regu- lamento; (5) Considerando que, devido às mudanças das descri- ções dos produtos ou dos seus códigos e notas legais com elas relacionadas relativos na nomencla- tura do Sistema Harmonizado ou na Nomentclatura Combinada, certos regulamentos de classificação deveriam ser revogados quando tais regulamentos já não são relevantes ou válidos; (6) Considerando que certos regulamentos ainda rele- vantes mas que incluem referências a códigos e notas legais com eles relacionadas que já não existem deveriam ser actualizados a fim de se intro- duzirem os códigos e notas legais apropriados em vigor; 7) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer da secção da Nomenclatura Pautal e Estatística do Comité do Código Aduaneiro, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No caso dos regulamentos indicados na coluna 2 do anexo A, referentes às mercadorias descritas na coluna 3 e 4, os códigos e notas legais da Nomenclatura Combinada indicados na coluna 5 são substituídos pelos códigos e notas legais da Nomenclatura Combinada indicados na coluna 6. Artigo 2º Os regulamentos indicados no anexo B são revogados. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 1999. () JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. JO L 292 de 30.10.1998, p. 1. Pela Comissão Mario MONTI Membro da Comissão