L 278/8 Jornal Oficial da União Europeia 10.10.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 1487/2006 DA COMISSÃO de 9 de Outubro de 2006 que altera o Regulamento (CEE) n.º 2921/90 no que respeita ao montante da ajuda ao leite desnatado com vista ao fabrico de caseína e de caseinatos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lác- teos (!), nomeadamente a alínea b) do artigo 15.º, Considerando o seguinte: (1) Onº1do artigo 2.º do Regulamento (CEE) n.º 2921/90 da Comissão, de 10 de Outubro de 1990, relativo à concessão de ajudas ao leite desnatado com vista ao fabrico de caseína e de caseinatos (?), fixa o montante da ajuda à produção de caseína e caseinatos a partir de leite desnatado. Atendendo à evolução do preço do leite em pó desnatado no mercado interno, bem como do preço da caseína e dos caseinatos nos mercados comu- nitário e mundial, nomeadamente o aumento generali- zado do preço da caseína e dos caseinatos, o montante da ajuda deve ser fixado em zero enquanto a actual situação persistir. (2) O Regulamento (CEE) n.º 2921/90 deve, pois, ser alte- rado em conformidade. (33 As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento (CEE) n.º 2921/90, o montante «0,52 EUR» é substituído por «0,00 EUR». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 9 de Outubro de 2006. (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2). (2) JO L 279 de 11.10.1990, p. 22. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 935/2005 (JO L 158 de 21.6.2005, p. 5). Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural