27.1.95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 20/1 (Actos cuja publicação é uma condição: da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 109/95 DO CONSELHO de 23 de Janeiro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 2472/94, que suspende determinados elementos do embargo à República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europela e, nomeadamente, o seu artigo 228º A, Tendo em conta a Decisão 95/11/PESC, de 23 de Janeiro de 1995, relativa à posição comum definida com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, respeitante à prorrogação da suspensão de certas restrições ao comércio com a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) (!), tal como decidido pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas na sua Resolução nº 970 (1995), Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Conselho de Segúrança das Nações Unidas decidiu que as restrições e outras medidas referidas no nº 1 das sua Resolução nº 943 (1994) sejam suspensas por um período de cem dias; Considerando que, nessas con&ições, a Comunidade deve adoptar nesse sentido a regulamentação em vigor, especialmente o Regulamento (CE) nº 2472/94 (*), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º No artigo 7º do Regulamento (CE) nº 2472/94, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «O presente regulamento é aphcavel até 22 de Abril de 1995.». Artigo 2? O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 13 de Janeiro de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Janeiro de 1995. Pelo Conselho O Presidente A. JUPPÉ (1) Ver página 2 do presente Jornal Oficial. (2) JO nº L 266 de 15. 10. 1994, p. 8.