21.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 321/7 REGULAMENTO (CE) N.º 1712/2006 DA COMISSÃO de 20 de Novembro de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 747/2001 do Conselho no que respeita aos contingentes pautais comunitários de certos produtos agrícolas originários da Turquia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 747/2001 do Conse- lho, de 9 de Abril de 2001, relativo ao modo de gestão de contingentes pautais e de volumes de referência comunitários para os produtos passíveis de beneficiar de preferências pautais por força dos acordos concluídos com determinados países mediterrânicos, e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 1981/94 e (CE) n.º 934/95 (!), nomeadamente o n.º 1, alínea b), do artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) — Pela Decisão n.º 2/2006(?), o Conselho de Associação CE-Turquia aprovou uma alteração dos protocolos 1 e 2 da Decisão n.º 1/98 do Conselho de Associação CE-Tur- quia relativa ao regime comercial aplicável aos produtos agrícolas. (2) — Relativamente a certos produtos agrícolas originários da Turquia, o protocolo 1 alterado prevê novos contingentes pautais comunitários, bem como altcrações nos contin- gentes pautais existentes estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 747/2001. (3) —Tendo em  vistaa aplicação dos novos contingentes pau- tais e a alteração dos contingentes pautais existentes, é necessário alterar o Regulamento (CE) n.º 747/2001. (4) Uma vez que a Decisão n.º 2/2006 do Conselho de Associação CE-Turquia é aplicável a partir de 1 de No- vembro de 2006, o presente regulamento deve ser igual- mente aplicável a partir dessa data e entrar em vigor o mais rapidamente possível. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo IX do Regulamento (CE) n.º 747/2001 é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Novembro de 2006. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 2006. (1) JO L 109 de 19.4.2001, p. 2. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 19/2006 da Comissão (JO L 4 de 7.1.2006, p. 7). (2) Ainda não publicada no Jornal Oficial. Pela Comissão László KOVÁCS Membro da Comissão