8.7.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 187/33 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Julho de 2006 que estabelece, para o ano de 2006, uma repartição definitiva pelos Estados-Membros dos recursos do Fundo Comunitário do Tabaco destinados ao financiamento das acções referidas nos artigos 13.º e 14.º do Regulamento (CE) n.º 2182/2002 [notificada com o número C(2006) 3030] (Apenas fazem fé os textos em língua alemã, espanhola, francesa, grega, italiana, neerlandesa e portuguesa) (2006/472/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2075/92 do Conse- lho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (!), nomea- damente o artigo 14.º A, Considerando o seguinte: (1) Os artigos 13º e 14.º do Regulamento (CE) n.º 2182/2002 da Comissão, de 6 de Dezembro de 2002, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 2075/92 do Conselho no respeitante ao Fundo Comunitário do Tabaco (?), prevêem acções destinadas à reconversão da produção. Tais acções devem ser finan- ciadas pelo Fundo Comunitário do Tabaco, criado pelo artigo 13.º do Regulamento (CEE) n.º 2075/92. (2) — Os recursos totais de que o Fundo Comunitário do Ta- baco dispõe para 2006 ascendem a 29,2 milhões de euros, ligeiramente diferente do montante indicado ante- riormente, 50 % dos quais devem ser atribuídos a acções específicas de reorientação dos produtores de tabaco para outras culturas ou outras actividades económicas gerado- ras de emprego, bem como a estudos sobre a matéria. (33 — Em conformidade com o n.º 4 do artigo 17.º do Regu- lamento (CE) n.º 2182/2002, deve proceder-se, antes de 30 de Junho de 2006, à repartição pelos Estados-Mem- bros pertinentes do montante disponível para 2006, com () JO L 215 de 30.7.1992, p. 70. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1679/2005 (JO L 271 de 15.10.2005, p. 1). () JO L 331 de 7.12.2002, p. 16. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1881/2005 (JO L 301 de 18.11.2005, p. 3). base nas estimativas de financiamento das acções a que se referem os pedidos de intervenção, comunicadas pelos Estados-Membros. (4) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité de Gestão do Ta- baco, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Para o ano de 2006, é estabelecida no anexo a repartição definitiva, pelos Estados-Membros, dos recursos do Fundo Comunitário do Tabaco destinados ao financiamento das acções referidas nos artigos 13.º e 14.º do Regulamento (CE) n.º 2182/2002. Artigo 2.º O Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a Repú- blica Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República da Áustria e a República Portu- guesa são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 2006. Pela Comissão Mariann FISCHER BOFEL Membro da Comissão