29. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 339/29 REGULAMENTO (CE) Nº 3264/94 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1994 que fixa o montante da ajuda ao reporte em relação a certos produtos da pesca durante a campanha de 1995 (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3901/92 da Cormissão, de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece as regras de execução relativas à concessão de uma ajuda ao reporte para determinados produtos da pesca('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3515/93(3), e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Considerando que a ajuda ao reporte deve incitar de maneira satisfatória as organizações de produtores a reportar os produtos que foram retirados do mercado para evitar a sua destruição; Considerando que o montante da ajuda ao reporte deve ser fixado de modo a não perturbar o equilíbrio do mercado dos produtos em causa; Considerando que, com base nos dados relativos às despesas técnicas e financeiras referentes às operações em causa, verificadas na Comunidade, é oportuno fixar, relati- vamente à campanha de pesca de 1995, o montante da ajuda tal como é indicado no anexo; Considerando que os preços ou montantes fixados em ecus pelo presente regulamento são estabelecidos em conformidade com o regime agro-monetário aplicável em 1994 nos termos do Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho (), alterado pelo Regulamento (CE) nº 3528/ /93 (9), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 13º ; que é, portanto, conveniente prever a sua entrada em vigor nesse ano; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos da pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Em relação à campanha de 1995, o montante da ajuda ao reporte dos produtos constantes do anexo 1, pontos A, D e E do Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho () é z fixado tal como é indicado no anexo. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 31 de Dezembro de 1994. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1994. () JO nº L 392 de 31. 12. 1992, p. 29. (À3 JO nº L 320 de 22. 12. 1993, p. 8. Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão () JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. L. () JO nº L 320 de 22. 12. 1993, p. 32. () JO nº L 388 de 31. 12. 1992, p. 1.