17. 5. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 122/13 ' REGULAMENTO (CE) Nº 1116/94 DA COMISSÃO de 16 de Maio de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 967/91 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 307/91 do Conselho, relativo ao reforço dos controlos de certas despesas a cargo do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agríco- las, secção « Garantia » A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 307/91 do Conselho, de 4 de Fevereiro de 1991, relativo ao reforço dos controlos de certas despesas a cargo do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícolas, secção « Ga- rantia » (), e, nomeadamente, o seu artigo 7º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 967/91 da Comissão (3) estabelece as normas necessárias à execução do financiamento comunitário previsto no Regulamento (CEE) nº 307/91; Considerando que é conveniente especificar que as despesas relativas aos instrumentos de controlo podem beneficiar da contribuição financeira comunitária ; Considerando que, para facilitar a gestão dos fundos a distribuir, é necessário estabelecer que as comunicações dos Estados-membros devem referir-se separadamente aos dois tipos de financiamento comunitário previstos nos artigos 1º e 2º do Regulamento (CEE) nº 307/91; Considerando que as previsões de despesas fornecidas pelos Estados-membros nem sempre correspondem à programação real das suas actividades no ano em causa; que é, pois, conveniente regulá-las por forma mais estrita a fim de que as dotações a atribuir possam ser decididas numa base fiável; Considerando que é conveniente, além disso, especificar que os Estados-membros sejam informados dos montantes das despesas tomadas a cargo pela Comunidade ; Considerando que é pertinente assegurar uma melhor utilização dos recursos financeiros disponíveis no âmbito do Regulamento (CEE) nº 307/91 ; que, para o efeito, se deve prever que as dotações reservadas a um Estado- -membro a título de um dos dois tipos de financiamento, que com base nas despesas incorridas por esse Estado- -membro não lhe podem ser pagas, sejam utilizadas para co-financiar medidas elegíveis para outro tipo de financia- mento que o mesmo Estado-membro tenha efectuado no ano em causa, dentro do limite da verba global reservada a esse Estado-membro para o ano em questão ; () JO nº L 37 de 9. 2. 1991, p. 5. (À3 JO nº L 100 de 20. 4. 1991, p. 18. Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité do fundo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 967/91 é alterado do seguinte modo : 1. Ao artigo 1º é aditado o seguinte número: «4. —O equipamento referido no artigo 5º do Regula- mento (CEE) nº 307/91 compreende também os instrumentos de controlo. ». z 2. O artigo 3º é alterado do seguinte modo : a) O nº 1 é alterado do seguinte modo: i) O primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção : « Anualmente, até 31 de Janeiro, os Estados- -membros informarão a Comissão da sua inten- ção de recorrer ou não ao financiamento comu- nitário previsto nos artigos 1º e/ou 2º do Regula- mento (CEE) nº 307/91, comunicando as suas previsões pormenorizadas de despesas para o ano civil em causa, assim como um pedido de paga- mento de um adiantamento, ao abrigo do artigo 6º do mesmo regulamento, antes de 31 de Março.»; ii) O terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redac- ção : : « As previsões serão estabelecidas em conformi- dade com o quadro que consta em anexo, a preencher separadamente para os dois tipos de financiamento previstos pelos artigos 1º e 2º do Regulamento (CEE) nº 307/91.>; b) É inserido o nº 1A seguinte: «1A. —As dotações que podem ser pagas com vista à realização das acções previstas nos artigos 1º e/ou 2º do Regulamento (CEE) nº 307/91 serão determi- nadas com base nas previsões referidas no nº 1, que obrigam os Estados-membros perante a Comissão. Às despesas incorridas pelos Estados-membros serão tornadas a cargo pela Comunidade dentro do limite das dotações assim determinadas.»;