18.5.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L133/7 REGULAMENTO (CE) N.º 831/2002 DA COMISSÃO de 17 de Maio de 2002 que implementa o Regulamento (CE) n.º 322/97 do Conselho, relativo às estatísticas comunitárias, no que diz respeito ao acesso a dados confidenciais para fins científicos (Texto relevante para efeitos do EEFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 322/97 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1997, relativo às estatísticas comunitá- rias (!), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 17º eon.º1 do seu artigo 20.º, Considerando o seguinte: (1) O acesso, para fins científicos, a dados confidenciais transmitidos à autoridade comunitária é objecto de uma procura crescente dos investigadores e da comunidade científica em geral. (2) O acesso, para fins científicos, a dados confidenciais pode ser concedido, quer autorizando a sua consulta nas instalações da autoridade comunitária, quer pondo os dados tornados anónimos à disposição dos investiga- dores em condições específicas (acesso controlado). (33  O presente regulamento respeita os direitos fundamen- tais e observa os princípios reconhecidos, nomeada- mente, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. (4) O presente regulamento assegura, em particular, que sejam plenamente respeitados o direito à vida privada e a protecção dos dados pessoais (artigos 7.º e 8.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia). (5) O presente regulamento será aplicável sem prejuízo da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (2) e do Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas insti- tuições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (º). (6) —As medidas dispostas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Confidencia- lidade Estatística, () JO L 52 de 22.2.1997, p. L. () JO L 281 de 23.11.1995, p. 31. () JO L 8 de 12.1.2001, p. 1. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Objectivo O objectivo do presente regulamento é estabelecer, com o objectivo de permitir que se retirem conclusões estatísticas para fins científicos, as condições em que pode ser concedido o acesso a dados confidenciais transmitidos à autoridade comuni- tária e as regras de cooperação entre as autoridades comunitá- rias e nacionais de forma a facilitar esse acesso. Artigo 2.º Definições Para efeitos do presente regulamento: — «autoridade comunitária», tal como definido no artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 322/97, significará o serviço da Comissão responsável pela execução das tarefas que lhe incumbem no domínio da produção de estatísticas comuni- tárias (Eurostat), — «estatísticas comunitárias», tal como definido no artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 322/97, significará as informações quantitativas, agrupadas e representativas, extraídas da recolha e do tratamento sistemático de dados, produzidas pelas autoridades nacionais e pela autoridade comunitária no âmbito da execução do programa estatístico comuni- tário, — «dados confidenciais» significará os dados que permitam apenas a identificação indirecta das unidades estatísticas em causa, — «acesso aos dados confidenciais» significará o acesso nas instalações da autoridade comunitária a microdados tornados anónimos ou a sua divulgação, — «microdados tornados anónimos» significará os registos estatísticos individuais que foram modificados de modo a minimizar, de acordo com a actual melhor prática, o risco de identificação das unidades estatísticas a que se referem, — «autoridades nacionais», tal como definido no artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 322/97 do Conselho, significará os institutos nacionais de estatística e as outras instâncias de cada Estado-Membro, encarregues da produção de estatís- ticas comunitárias.