25.10.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 275/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1869/2003 DO CONSELHO de 20 de Outubro de 2003 respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, pelo período compreendido entre 3 de Dezembro de 2002 e 2 de Dezembro de 2003, do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.º, conjugado com o nº 2€ o primeiro parágrafo do n.º 3 do seu artigo 300-, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) — Em conformidade com o n.º 3 do artigo 12.º do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da ilha Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias (?), antes do termo do período de validade do protocolo anexo ao acordo, as partes contratantes encetam nego- ciações com vista a determinar, de comum acordo, os termos do protocolo para o período seguinte e, se for caso disso, quaisquer alterações ou aditamentos a intro- duzir no anexo. (2) —Dado que, na falta das esperadas informações, a parte mauriciana não estava pronta para encetar as nego- ciações, as duas partes decidiram prorrogar o protocolo actual (), aprovado pelo Regulamento (CE) n.º 444/ /2001 (ó), por um período de um ano, por acordo sob forma de troca de cartas, na pendência da realização das negociações relativas às alterações do protocolo. (3) A aprovação da referida prorrogação é do interesse da Comunidade. (4) — Há que confirmar a chave de repartição das possibili- dades de pesca pelos Estados-Membros, ()) Proposta de 8 de Maio de 2003 (ainda não publicada no Jornal Oficial) () Parecer emitido em 24 de Setembro de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JOL 159 de 10.6.1989, p. ( JO L 180 de 19.7.2000, p. () JOL 64 de 6.3.2001, p. 1. 2. 30. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, pelo período compreen- dido entre 3 de Dezembro de 2002 e 2 de Dezembro de 2003 (9), do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comuni- dade Europeia e o Governo da Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias. Artigo 2.º As possibilidades de pesca fixadas no artigo 1.º do protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo: — atuneiros cercadores: França 20, Espanha 20, Itália 2, Reino Unido 1, — palangreiros de superfície: Espanha 19, França 13, Portugal 8, — navios de pesca à linha: França 25 TAB/mês, em média anual. Se os pedidos de licença destes Estados-Membros não esgo- tarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licença apresentados por qualquer outro Estado-Membro. Artigo 3.º Os Estados-Membros cujos navios pesquem ao abrigo do Acordo sob forma de troca de cartas notificam a Comissão das quantidades de cada unidade populacional capturadas na zona de pesca da Maurícia, de acordo com as regras previstas pelo Regulamento (CE) n.º 500/2001 da Comissão (7). Artigo 4.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. (9 JO L 147 de 14.6.2003, p. 40. () JOL 73 de 15.3.2001, p. 8.