L 210/10 Jornal Oficial da União Europeia 10.8.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 951/2007 DA COMISSÃO de 9 de Agosto de 2007 que estabelece as normas de execução dos programas de cooperação transfronteiriça financiados no âmbito do Regulamento (CE) n.º 1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições gerais relativas à criação do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1638/2006 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, que estabelece disposições gerais relativas à criação do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 11.º, Considerando o seguinte: A cooperação transfronteiriça entre os Estados-Membros da União Europeia e os países parceiros, nas regiões limítrofes da sua parte comum da fronteira externa da União Europeia com o objectivo de estabelecer uma zona de prosperidade e de boa vizinhança (adiante designada «cooperação transfronteiriça IEVP») constitui uma das ver- tentes do Regulamento (CE) n.º 1638/2006. O artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 1638/2006 prevê que as normas de execução que estabelecem disposições específicas para a aplicação do disposto no título III «Cooperação transfronteiriça» sejam aprovadas pela Co- missão e que estas normas contemplem questões como a taxa de co-financiamento, a preparação dos programas operacionais conjuntos, a designação e as funções das autoridades conjuntas, o papel e a função dos comités de acompanhamento conjunto e selecção e do secreta- riado conjunto, a elegibilidade das despesas, a selecção dos projectos conjuntos, a fase preparatória, a gestão técnica e financeira da assistência comunitária, o controlo financeiro e a auditoria, o acompanhamento e a avalia- ção, a visibilidade e as actividades de informação para os beneficiários potenciais. O artigo 21.º do Regulamento (CE) n.º 1638/2006 prevê que as normas de execução fixem igualmente as normas de adjudicação de contratos aplicáveis à cooperação transfronteiriça IEVP. () JO L 310 de 9.11.2006, p. L. (4) O documento de estratégia previsto no n.º 3 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1638/2006 estabelece o quadro estratégico para o apoio atribuído pela Comissão à cooperação transfronteiriça IEVP e contém o programa indicativo para esta cooperação. A assistência comunitária a título da cooperação trans- fronteiriça IEVP é levada a efeito através de programas operacionais conjuntos definidos no documento de estratégia. É necessário estabelecer normas de execução que fixem disposições específicas comuns relativas à cooperação transfronteiriça ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1638/2006 embora concedendo aos países participantes alguma flexibilidade no que diz respeito às modalidades pormenorizadas da organização e da execução específicas de cada programa em função do seu carácter particular. Com base neste princípio e no respeito do presente re- gulamento, os países participantes devem propor de co- mum acordo as modalidades pormenorizadas da sua co- operação transfronteiriça IEVP no documento relativo ao programa operacional conjunto, que será aprovado pela Comissão em conformidade com o n.º 6 artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1638/2006. Uma vez que a execução do programa é confiada a uma autoridade de gestão comum implantada num dos países participantes, a implicação do conjunto dos países parti- cipantes nas estruturas de decisão, exige o estabeleci- mento de normas comuns a fim de estabelecer a divisão das funções entre as diferentes estruturas de gestão do programa. Uma vez que os programas são executados no âmbito da gestão partilhada, os sistemas de gestão e de controlo do programa devem cumprir os requisitos da regulamenta- ção comunitária. A adopção do programa pela Comissão deve valer acreditação ex ante destes sistemas. À Comis- são deve acompanhar a execução de cada programa atra- vés da sua eventual participação no comité de acompa- nhamento conjunto e mediante os relatórios que lhe são apresentados pela autoridade de gestão comum.