3. 6. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 123/15 REGULAMENTO (CE) Nº 1273/95 DA COMISSÃO de 2 de Junho de 1995 que prevê regras especiais para a fixação das taxas de conversão agrícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95(0), e, nomeadamente, a alínea b) do seu artigo 1º, o nº 2 do seu artigo 3º e o seu artigo 12º, Considerando que, atendendo à situação monetária, foi necessário introduzir períodos de referência de confirma- ção, em conformidade com os nº* 1 e 5 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3813/92 que estes períodos de confirmação têm uma duração de dez dias, em conformi- dade com o nº 3, último parágrafo, do artigo 2º do Regu- lamento (CEE) nº 1068/93 da Comissão, de 30 de Abril de 1993, que estabelece regras para a determinação e apli- cação das taxas de conversão no sector agrícola (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1053/95(9; Considerando que, o periodo de confirmação que começa no dia 25 de Abril de 1995 termina no dia 24 de Maio de 1995, em conformidade com o artigo 1º do Regulamento (CE) nº 996/95 da Comissão, de 3 de Maio de 1995, que prevê regras especiais para a fixação das taxas de conver- são agrícolas (*) ; Considerando que, em 25 de Maio de 1995, foi introdu- zido um período de confirmação suplementar, em aplica- ção do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1161/95 do Conselho, de 22 de Maio de 1995, que altera o número dos períodos de referência suplementares no contexto do regime agromonetário () ; Considerando que as turbulências da situação monetária não permitem estabelecer a breve prazo um nível relativa- mente estável das taxas representativas de mercado e, portanto, das taxas de conversão agrícolas, nomeadamente para o franco belga e o franco luxemburguês ; que, nestas condições, é conveniente prolongar um dos períodos de confirmação, dentro dos limites referidos no artigo 1º, alínea b), do Regulamento (CEE) nº 3813/92; Considerando que, a fim de reduzir a existência prolon- gada de desvios bilaterais importantes, é todavia conve- niente eliminar de dez em dez dias os desvios monetários negativos médios ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Em derrogação ao nº 3, último parágrafo, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1068/93, o período de confirma- ção que começa no dia 25 de Maio de 1995 termina no dia 23 de Junho de 1995. Artigo 2º Os desvios monetários negativos calculados em relação à média das taxas do ecu dos 10 dias anteriores serão redu- zidos a zero pela Comissão nos dias 4, 14 e 24 de Junho de 1995, Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 1995. º L 387 de 31. 12. 1992, p. 1. º L 22 de 31. 1. 1995, p. 1. º L 108 de 1. 5. 1993, p. 106. nº L 107 de 12. 5. 1995, p. 4. () JO nº L 101 de 4. 5. 1995, p. 15. (9 JO nº L 117 de 24. 5. 1995, p. |. =233 o Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão