L 344/50 Jornal Oficial da União Europeia 28.12.2007 DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 2007 que altera a Decisão 2007/25/CE no que diz respeito à prorrogação do respectivo período de aplicação [notificada com o número C(2007) 6395] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2007/876/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 998/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia e que altera a Directiva 92/65/CEE do Conselho (!), nomeadamente o seu ar- tigo 18.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2007/25/CE da Comissão, de 22 de Dezem- bro de 2006, relativa a determinadas medidas de protec- ção no que se refere à gripe aviária de alta patogenicidade e às deslocações para a Comunidade de aves de compa- nhia que acompanham os seus proprietários (?), é aplicá- vel até 31 de Dezembro de 2007. (2) —Todavia, ainda se detectam regularmente em alguns países membros da Organização Mundial da Saúde Ani- mal (OIFE) surtos de gripe aviária provocada pela estirpe da gripe aviária de alta patogenicidade H5N1. Por conse- guinte, a doença não se encontra ainda circunscrita. Além disso, continuam a ocorrer em países por todo o mundo casos humanos e até mortes resultantes de um contacto estreito com aves infectadas. (3) A fim de impedir a propagação do vírus da gripe aviária causada por aves de companhia transportadas para terri- (1) JO L 146 de 13.6.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 245/2007 (JO L 73 de 13.3.2007, p. 9). (3 JO L8 de 13.1.2007, p. 29. tório comunitário em proveniência de um país terceiro, é, por conseguinte, adequado prolongar o período de apli- cação da Decisão 2007/25/CE até 31 de Dezembro de 2008. (4) A Decisão 2007/25/CE deve, pois, ser alterada em con- formidade. (5) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No artigo 6.º da Decisão 2007/25/CE, a data «31 de Dezembro de 2007» é substituída por «31 de Dezembro de 2008». Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2007. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão