23.6.2006 Jornal Oficial da União Europeia L171/35 REGULAMENTO (CE) N.º 884/2006 DA COMISSÃO de 21 de Junho de 2006 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho no respeitante ao financiamento das medidas de intervenção sob forma de armazenagem pública pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e à contabilização das operações de armazenagem pública pelos organismos pagadores dos Estados-Membros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1883/78 do Conselho, de 2 de Agosto de 1978, relativo às regras gerais sobre o finan- ciamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, Secção Garantia (*), nomeadamente o artigo 9.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conse- lho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da polí- tica agrícola comum (?), nomeadamente o artigo 42.º, Considerando o seguinte: (1) O financiamento das medidas de intervenção destinadas à regularização dos mercados agrícolas, em conformidade com o n.º 1, alínea b), do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1290/2005, é assegurado pela Comunidade segundo as regras da legislação agrícola ao nível sectorial. No respeitante às medidas de intervenção sob forma de armazenagem pública, o Regulamento (CEFE) n.º 1883/78 dispõe, no artigo 4.º, que o montante a financiar pela Comunidade é determinado pelas contas anuais elaboradas pelos organismos pagadores. O mesmo regulamento esta- belece, igualmente, as regras e condições que orientam essas contas. Na sequência da instituição, pelo Regula- mento (CE) n.º 1290/2005, do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), que substituiu o Fundo Europeu de Ori- entação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, é mnecessário estabelecer as regras de execução correspondentes. As medidas de intervenção sob forma de armazenagem pública só podem ser financiadas se as despesas correspon- dentes tiverem sido efectuadas pelos organismos pagadores designados pelos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1290/2005. A exe- cução das tarefas relativas, nomeadamente, à gestão ou ao controlo das medidas de intervenção, com excepção do pagamento das ajudas, pode, todavia, ser delegada, em con- formidade com o n.º 1, segundo parágrafo, do artigo 6.º do mesmo regulamento. Essas tarefas devem, igualmente, poder ser executadas por intermédio de vários organismos pagadores. Convém, por conseguinte, prever que a gestão de certas medidas de armazenagem pública possa ser confiada a terceiros, quer se trate de entidades públicas ou privadas, sob a responsabilidade do organismo pagador. Por conse- guinte, há que delimitar a responsabilidade dos organismos pagadores nesta matéria, especificar as suas obrigações e () JOL 216 de 5.8.1978, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 695/2005 (JO L 114 de 4.5.2005, p. 1). (2) JOL 209 de 11.8.2005, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 320/2006 (JO L 58 de 28.2.2006, p. 42). determinar em que condições e segundo que regras a gestão de certas medidas de armazenagem pública pode ser confi- ada a terceiros, quer se trate de entidades públicas ou priva- das. Neste último caso, é oportuno dispor que as entidades em causa devam obrigatoriamente agir com base em con- tratos, de acordo com obrigações e princípios gerais defini- dos pelo presente regulamento. As despesas relativas às medidas de intervenção sob a forma de armazenagem pública podem ser de natureza diversa. Por conseguinte, é necessário especificar, para cada categoria de operações, as despesas que podem beneficiar do financiamento comunitário e as condições a preencher, estabelecendo as correspondentes regras de elegibilidade e de cálculo. Neste contexto, convém, designadamente, espe- cificar os casos em que essas despesas devem ser tomadas em consideração com base nos elementos efectivamente constatados pelos organismos pagadores ou com base em montantes forfetários fixados pela Comissão. Para que os Estados-Membros que não pertencem à zona euro possam consolidar as suas despesas e custos em moeda nacional e em euros de uma forma harmonizada, é necessário estabelecer as regras de registo na sua contabi- lidade das operações relativas à armazenagem pública e determinar a taxa de câmbio aplicável. Atendendo à natureza muito diversa das medidas em causa e à ausência de factos geradores homogéneos, é conveni- ente, a fim de determinar o montante do financiamento comunitário para as despesas de armazenagem pública, estabelecer um facto gerador único, baseado nas contas estabelecidas e mantidas pelos organismos pagadores e nas quais são debitados e creditados, respectivamente, os dife- rentes elementos das despesas e receitas constatados pelos organismos pagadores. Em conformidade com o artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 883/2006, da Comissão, de 21 de Junho de 2006 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho, no que diz respeito à manu- tenção das contas dos organismos pagadores, às declara- ções de despesas e de receitas e às condições de reembolso das despesas no âmbito do FEAGA e do FEADER (?), para obter o pagamento das despesas de armazenagem pública, os organismos pagadores são obrigados a incluir nas suas declarações de despesas os valores e montantes que tenham contabilizado durante o mês seguinte àquele a que se refe- rem as operações de armazenagem pública. A fim de per- mitir a execução correcta deste procedimento, convém determinar as regras relativas à comunicação à Comissão das informações necessárias para o cálculo dos custos e das despesas. (3) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.