29.6.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 163/11 REGULAMENTO (CE) N. 1387/1999 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1999 que altera o Regulamento (CEE) n.º 388/92 que estabelece normas de execução do regime específico para o abastecimento em produtos cerealíferos dos departa- mentos ultramarinos franceses e que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultrama- rinos ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2598/95 (?), e, nomeadamente, o n.º 6 do seu artigo 2.º, (1) — Considerando que a quantidade de produtos que beneficiam do regime específico de abastecimento é determinada no âmbito de estimativas estabele- cidas periodicamente, passíveis de revisão em função das necessidades essenciais dos mercados e à luz da produção local e dos fluxos de trocas tradi- cionais; (2) —Considerando que, em aplicação do disposto no artigo 2º do Regulamento (CEE) n.º 3763/91, o Regulamento (CEE) n.º 388/92 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) n.º 2621/98 (9), estabeleceu a estima- tiva das mnecessidades de abastecimento em produtos cerealíferos dos departamentos ultrama- rinos franceses (DOM) para 1999; que, para satis- fazer as necessidades desta região, é necessário alterar a referica estimativa; que, por conseguinte, é conveniente alterar o Regulamento (CEE) n.º 388/ 192; 3) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O anexo do Regulamento (CEE) n.º 388/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1999. 356 de 24.12.1991, p. 1. 267 de 9.11.1995, p. 1. 43 de 19.2.1992, p. 16. 329 de 5.12.1998, p. 14. HH OOOO rErrEe Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão