17. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 325/5 REGULAMENTO (CE) Nº 3073/94 DO CONSELHO de 12 de Dezembro de 1994 que abre um contingente pautal comunitário para a carne de búfalo congelada, do código NC 020230 90 (primeiro semestre de 1995) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, no que diz respeito à carne de búfalo congelada do código NC 0202 30 90, a Comunidade se comprometeu, no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), a abrir um contingente pautal comunitário anual com um direito de 20 % e sem direito nivelador, cujo volume total, expresso em peso de produto, foi fixado em 2250 toneladas ; Considerando que, de acordo com os resultados das nego- ciações comerciais multilaterais do Uruguay Round, que devem aplicar-se a partir de 1 de Julho de 1995, se prevê manter esse contingente no âmbito do regime « de acesso corrente » ; que, por conseguinte, é indicado, nesta fase, abrir esse contingente apenas para o primeiro semestre de 1995 e em relação a uma quantidade correspondente a esse período do ano, ou seja, 50 % das 2250 toneladas disponíveis a título de 1995; que o restante será aberto após a entrada em vigor das disposições relativas à execu- ção dos resultados supracitados e com base nas mesmas ; Considerando que há, nomeadamente, que garantir um acesso igual e contínuo de todos os operadores interes- sados da Comunidade ao referido contingente e a aplica- ção ininterrupta do direito previsto para esse contingente a todas as importações dos produtos em questão até se esgotar o volume do contingente ; Considerando que o artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (!), prevê que as regras de aplicação do presente regulamento sejam adoptadas pela Comissão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. É aberto, para o primeiro semestre de 1995, um contingente pautal comunitário para a carne de búfalo congelada, dos códigos NC 0202 30 90, com um volume total de 1125 toneladas, empresso em peso de carne desossada. 2. No âmbito do contingente previsto no nº 1, o direito da Pauta Aduaneira Comum aplicável é fixado em 20% e o direito nivelador em 0 %. Artigo 2º As regras de aplicação do presente regulamento e, nomea- damente : a) As disposições que garantam a natureza, proveniência e origem do produto ; b) As disposições relativas ao reconhecimento do docu- mento que permite comprovar as garantias referidas na alínea a); serão adoptadas pela Comissão, nos termos do procedi- mento previsto no artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 805/68. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1994. Pelo Conselho O Presidente J. BORCHERT () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1884/94 (JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 27).