L 256/18 Jornal Oficial da União Europeia 20.9.2006 (Actos adoptados em aplicação do título VI do Tratado da União Europeia) DECISÃO 2006/631/JAI DO CONSELHO de 24 de Julho de 2006 que fixa a data de aplicação de determinadas disposições da Decisão 2005/211/JAI relativa à introdução de novas funções no Sistema de Informação de Schengen, incluindo a luta contra o terrorismo O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta a Decisão 2005/211/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa à introdução de novas funções no Sistema de Informação de Schengen, incluindo a luta contra o terrorismo (!), nomeadamente o n.º 4 do artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) Onº4do artigo 2.º da Decisão 2005/211/JAI especifica que certas disposições do artigo 1.º dessa decisão produ- zem cefeitos a partir de uma data a fixar pelo Conselho, logo que estejam reunidas as condições prévias necessá- rias para a sua aplicação, e que o Conselho pode decidir fixar datas diferentes relativamente ao momento em que essas disposições produzem efeitos. (2) As condições prévias mencionadas no citado n.º 4 do artigo 2.º estão reunidas no que se refere ao ponto 9 do artigo 1.º (novos artigos 101.º-A e 101.º-B) da Deci- são 2005/211/JAL. (3) —Em relaçãoà Suíça, a presente decisão constitui um de- senvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, no domí- nio abrangido pelo ponto G do artigo 1.º da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a Re- pública da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (?), conju- gado com o nº 1 do artigo 4.º da Decisão 2004/849/CE do Conselho (?) e o n.º 1 do artigo 4.º da Decisão 2004/860/CE do Conselho (*), ambas de 25 de Outubro de 2004, respeitantes à assinatura, respecti- vamente em nome da União Europeia e em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória de certas disposições do citado acordo com a Confederação Suíça, DECIDE: Artigo 1.º O ponto 9 do artigo 1.º (novos artigos 101.º-A e 101.º-B) da Decisão 2005/211/JAI é aplicável a partir de 1 de Outubro de 2006. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação. Será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 2006. Pelo Conselho O Presidente K. RAJAMÁKI () JO L 68 de 15.3.2005, p. 44. JO L 176 de 10.7.1999, p. 31. (3) JO L 368 de 15.12.2004, p. 26. JO L 370 de 17.12.2004, p. 78.