Nº L 92/20 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 9. 4. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 797/94 DA COMISSÃO de 8 de Abril de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2839/93 relativo à venda especial de manteiga de intervenção para exportação para as repúblicas resultantes da dissolução da União Soviética A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 230/94(?), e, nomeada- mente, o nº 7 do seu artigo 6º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2839/93 da Comissão (*), relativo à venda especial de manteiga de intervenção para exportação para as repúblicas resultantes da dissolução da União Soviética, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 110/94(*) prevê nos nº* 1 e 4 do seu artigo 2º o prazo final para apresentação das propostas, nos termos do concurso refe- rido no regulamento em questão e no nº 3 do seu artigo 8º o prazo para cumprir as formalidades aduaneiras de introdução no consumo nas repúblicas referidas no nº 2 do artigo 1º ; que os prazos em questão foram fixados a fim de respeítar os prazos fixados na derrogação decidida em 22 de Junho de 1993 pelo comité do protocolo rela- tivo às matérias gordas lácteas, agindo no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) ; que os referidos prazos foram prolongados e que, por conseguinte, é conveniente alterar igualmente os prazos fixados nos artigos, referidos supra, do Regula- mento (CEE) nº 2839/93; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2839/93 é alterado do seguinte modo: - 1. Nos nº 1 e 4 do artigo 2º a data « 22 de Março de 1994 » é substituída pela data « 24 de Maio de 1994 ». 2. No nº 8 do artigo 3º a data « 30 de Junho de 1994 » é substituída pela data « 31 de Agosto de 1994». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fornal Ofiícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Abril de 1994. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. () JO nº L 30 de 3. 2. 1994, p. 1. & JO nº L 260 de 19. 10. 1993, p. 8. (9 JO nº L 19 de 22. 1. 1994, p. 19. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão