31.12.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 358/59 REGULAMENTO (CE) N.º 2371/2002 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 2002 relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CEE) n.º 3760/92 () do Conselho insti- tuiu um regime comunitário da pesca e da aquicultura. Nos termos do referido regulamento, o Conselho deve decidir dos eventuais ajustamentos a introduzir até 31 de Dezembro de 2002. (2) A Política Comum das Pescas abrange a conservação, a gestão e a exploração dos recursos aquáticos vivos e da aquicultura, bem como a transformação e comerciali- zação dos produtos da pesca e da aquicultura, sempre que essas actividades sejam exercidas no território dos Estados-Membros ou nas águas comunitárias ou por navios de pesca comunitários ou nacionais dos Estados- -Membros, tendo em conta o disposto no artigo 117.º da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, e sem prejuízo da responsabilidade primária do Estado de bandeira. (33 — Dado que um grande número de unidades populacionais continua em declínio, é necessário garantir a viabilidade do sector das pescas a longo prazo através da exploração sustentável dos recursos aquáticos vivos, com base em pareceres científicos sólidos e na abordagem de precaução, que se baseia em considerações idênticas ao princípio da precaução contemplado no artigo 174.º do Tratado. (4) —A Política Comum das Pescas deverá, pois, ter por objec- tivo permitir a exploração sustentável dos recursos aquáticos vivos e da aquicultura, no contexto de um desenvolvimento sustentável, atendendo, de forma equili- brada, aos aspectos de ordem ambiental, económica e social. (5) É importante que a gestão da Política Comum das Pescas seja orientada pelo princípio da boa governação e que as medidas adoptadas sejam mutuamente compatíveis e coerentes com as outras políticas comunitárias. (6) Uma abordagem plurianual da gestão haliêutica, que inclua planos de gestão plurianuais para as unidades populacionais dentro de limites biológicos seguros, permitirá atingir mais eficazmente o objectivo da explo- ração sustentável. Em relação às unidades populacionais abaixo dos limites biológicos seguros, a adopção de () JO € 203 E de 27.8.2002, p. 284. () Parecer emitido em 5 de Dezembro de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO L 389 de 31.12.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1181/98 (JO L 164 de 9.6.1998, p. 1). (10) (11) (13) planos de recuperação plurianuais é uma prioridade absoluta. Segundo com os pareceres científicos, poderão ser necessárias reduções substanciais do esforço de pesca para estas unidades populacionais. Os planos plurianuais deverão fixar objectivos para a exploração sustentável das unidades populacionais em causa, conter regras em matéria de exploração que esta- beleçam como devem ser calculados os limites em matéria de capturas anuais e/ou do esforço de pesca e prever outras medidas de gestão específicas, atendendo igualmente aos efeitos noutras espécies. O conteúdo dos planos plurianuais deverá ser adequado ao estado de conservação das unidades populacionais, à urgência da sua recuperação e às características dessas unidades populacionais e dos pesqueiros em que são capturadas. A exploração sustentável das unidades populacionais para as quais não tenha sido estabelecido um plano plurianual deve ser assegurada através da fixação de limi- tações das capturas e/ou do esforço. É conveniente prever disposições relativas à adopção de medidas de emergência pelos Estados-Membros ou pela Comissão em caso de ameaça grave para a conservação dos recursos ou para o ecossistema marinho resultante das actividades de pesca que requeira uma acção imediata. Nas suas zonas de 12 milhas marítimas, os Estados- -Membros devem ser autorizados a adoptar medidas de conservação e de gestão aplicáveis a todos os navios de pesca, desde que essas medidas, quando sejam aplicáveis aos navios de pesca de outros Estados-Membros, não sejam discriminatórias e tenham sido objecto de uma consulta prévia e que a Comunidade não tenha adoptado medidas especificamente relacionadas com a conservação e gestão nessa zona. É conveniente reduzir a frota comunitária por forma a adaptá-la aos recursos disponíveis e estabelecer medidas específicas que permitam atingir esse objectivo, nomea- damente a fixação de níveis de referência a não exceder em termos de capacidade de pesca, o estabelecimento de um mecanismo comunitário especial para o fomento da demolição dos navios de pesca e a instituição de regimes nacionais de entrada/saída. Cada Estado-Membro deverá manter um ficheiro nacional dos navios de pesca, que deverá ser colocado à disposição da Comissão para fins de acompanhamento da dimensão das frotas dos Estados-Membros.