14.8.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 205/19 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU DECISÃO DO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU de 1 de Julho de 2003 sobre o acesso do público aos documentos do Comité Económico e Social Europeu (2003/603/CE) O SECRETÁRIO-GERAL, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os n.ºº 2 e 3 do seu artigo 255.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, rela- tivo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão ('), Tendo em conta o Regulamento Interno do Comité Económico e Social Europeu (CESE) e, nomeadamente, os n.ºº 1 e 2 do seu artigo 64.º, Tendo em conta as medidas adoptadas pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho, pela Comissão e pelo Comité das Regiões sobre o acesso do público aos documentos oficiais, Considerando a declaração conjunta relativa ao Regulamento (CE) n.º 1049/2001 (0), na qual o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão solicitam às outras instituições que adoptem regras internas sobre o acesso do público aos docu- mentos com observância dos princípios e limites do regula- mento em questão. Considerando a decisão da Mesa do comité, de 27 de Maio de 1997, sobre o acesso do público aos documentos do comité (?), DECIDE: TÍTULO | REGISTO PÚBLICO DOS DOCUMENTOS DO CESE Artigo 1.º Âmbito Os cidadãos da União e todas as pessoas singulares ou colec- tivas com residência ou sede social num Estado-Membro têm direito de acesso aos documentos do Comité Económico e Social Europeu sob reserva dos princípios, condições e limites definidos pelo Regulamento (CE) n.º 1049/2001 e das dispo- sições específicas previstas na presente decisão. Artigo 2.º Criação do registo 1. É criado um registo público dos documentos do comité, por analogia com o previsto no artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 1049/2001. () JO L 145 de 31.5.2001, p. 43. 2. O registo contém os pareceres adoptados pelo comité e os projectos de parecer aprovados pelas secções especializadas, bem como os documentos que figuram no anexo. Pode igual- mente conter outras decisões ou documentos elaborados pela instituição ou referências dos documentos elaborados ou por esta recebidos a partir de 3 de Dezembro de 200l, data de apli- cação do Regulamento (CE) n.º 1049/2001. 3. — Sob reserva do Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (*, bem como do artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 1049/2001, os documentos são publicados na Ííntegra no sítio internet do comité. 73 de 27.6.2001, p. 5. 39 de 10.12.1997, p. 18. de 12.1.2001, p. 1. - —— oOOoOoO rrXe DO W =