21.8.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 224/49 REGULAMENTO (CE) N.º 1491/2002 DA COMISSÃO de 20 de Agosto de 2002 que adopta normas de execução das medidas específicas relativas ao vinho a favor das regiões ultraperiféricas estabelecidas pelos Regulamentos (CE) n.º 1453/2001 e (CE) n.º 1454/2001 do Conselho AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1453/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira e revoga o Regulamento (CEE) n.º 1600/92 (Poseima) () e, nomeadamente, os seus artigos 9.º, 20.º e 31º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1454/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias e revoga o Regulamento (CEE) n.º 1601/92 (Poseican) (*), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1195/ /2002 (), e, nomeadamente, os seus artigos 12.º e 13-º, Considerando o seguinte: (1) — O artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1453/2001 prevê a concessão de uma ajuda forfetária por hectare para a manutenção da cultura da vinha orientada para a produção de vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas («vgprd») nas zonas de produção tradi- cional. (2) Os artigos 20.º e 31.º prevêeêm a concessão de certas ajudas para apoiar o fabrico de vinho licoroso tradicional e a sua comercialização dentro do limite das necessidades correspondentes aos métodos tradicionais da Madeira e para o envelhecimento de vinho «verdelho» nos Açores. (3) — Paraa Madeira, o regime inclui uma ajuda para a compra, no resto da Comunidade, de mostos concen- trados rectificados, uma ajuda à compra de álcool vínico, uma ajuda ao envelhecimento do vinho licoroso e uma ajuda à expedição e comercialização destes vinhos no mercado da Comunidade. (4) A títulotemporário e na pendência dos resultados de um estudo em matéria de custos de abastecimento, é opor- tuno reconduzir o montante actual das ajudas à compra de mostos concentrados rectificados e à compra de álcool vínico na Madeira. (5) — No que se refere aos Açores, é paga anualmente, durante três campanhas, uma ajuda ao envelhecimento de vinho «verdelho» para o vinho cujo período de envelhecimento não seja inferior a três anos. (6) — Com vistaa uma gestão simples e eficaz do regime de ajuda ao envelhecimento de vinho licoroso, é conveni- ente prever a celebração de um contrato de envelheci- mento, com uma duração de cinco anos, entre o produtor interessado e o organismo competente na Madeira. (7) "No mesmo sentido, o pagamento da ajuda deve ser repartido de modo equilibrado ao longo do período de JO L 198 de 21.7.2001, p. 26. () JOL 198 de 21.7.2001, p. 45. JO L 174 de 4.7.2002, p. 11. cumprimento do contrato e deve ser subordinado à constituição, de uma só vez, de uma garantia de execução de um montante apropriado. (8 As ajudas forfetárias por hectare para a manutenção da cultura de vinha orientada para a produção de vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas («vgprd») nas zonas de produção tradicional serão concedidas, mediante pedido, aos agrupamentos e organizações de produtores e, durante um período transitório a deter- minar, aos produtores individuais. (9) É conveniente estabelecer as normas de execução necessárias para a gestão dos regimes em causa e para os controlos. (10) Essas normas devem dizer respeito às informações mínimas que devem constar do pedido de ajuda, de modo a permitir, nomeadamente, a identificação das superfícies consagradas a esta cultura, bem como dos controlos a efectuar. (11) Para assegurar a continuidade dos regimes de ajuda em causa, é conveniente estabelecer a aplicação do presente regulamento com efeitos desde 1 de Janeiro de 2002. (12) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: CAPÍTULO [ Âmbito de aplicação Artigo 1.º O presente regulamento adopta as normas de execução dos artigos 9.º, 20.º e 31.º do Regulamento (CE) n.º 1453/2001 e do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 1454/2001. CAPÍTULO II Ajudas à compra de mostos concentrados rectificados e à compra de álcool vínico na Madeira Artigo 2.º 1. Os produtores estabelecidos no arquipélago da Madeira que desejem beneficiar da ajuda à compra de mosto concen- trado rectificado com vista à sua utilização na vinificação para fins de edulcoração de vinho licoroso da Madeira ou da ajuda à compra de álcool vínico, nos termos dos n.ºº 2 e 3 artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 1453/2001, apresentarão ao orga- nismo competente, antes de uma data determinada por este