11.5.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 122/47 DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Abril de 2007 relativa ao apuramento das contas dos organismos pagadores da Hungria e de Malta referentes às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, no que respeita ao exercício financeiro de 2005 [notificada com o número C(2007) 1894] (Apenas fazem fé os textos nas línguas húngara e inglesa) (2007/326/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1258/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (!), nomeadamente o n.º 3 do ar- tigo 7.º, Após consulta do Comité do Fundo, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2006/322/CE da Comissão (?) apurou as con- tas de todos os organismos pagadores no que respeita ao exercício financeiro de 2005, com excepção do orga- nismo pagador alemão, «Bayern-Umwelt», do organismo pagador italiano, «AGE&A, do organismo pagador luxem- burguês, «Ministêre de l'Agriculture», do organismo paga- dor húngaro, «ARDA, do organismo pagador português, «IFADAP», e do organismo pagador maltês, «MRAFE». (2) Em facedas novas informações transmitidas pela Hungria e por Malta e após verificações adicionais, a Comissão está em condições de tomar uma decisão sobre a inte- gralidade, exactidão e veracidade das contas apresentadas pelos organismos pagadores húngaro, «ARDA», e maltês, «MRAFE». (33 — De acordocom o n.º 3, segundo parágrafo, do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1258/1999, a presente decisão não prejudica decisões posteriores da Comissão que ex- cluam do financiamento comunitário despesas que não tenham sido efectuadas em conformidade com as regras comunitárias, () JO L 160 de 26.6.1999, p. 103. () JO L 118 de 3.5.2006, p. 20. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º As contas dos organismos pagadores húngaro, «ARDA», e mal- tês, «MRADL», referentes às despesas financiadas pelo Fundo Euro- peu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garan- tia, no que respeita ao exercício financeiro de 2005, são apu- radas pela presente decisão. Os montantes recuperáveis ou a pagar a cada Estado-Membro em causa, ao abrigo da presente decisão, são fixados no anexo |. Os montantes recuperáveis ou a pagar a cada Estado-Membro, ao abrigo da presente decisão, no domínio das medidas de desenvolvimento rural aplicáveis na Hungria e em Malta são fixados nos anexos II e III. Artigo 2.º A República da Hungria e a República de Malta são os destina- tários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 2007. Pela Comissão Mariann FISCHER BOFEL Membro da Comissão