8.6.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 146/21 DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Junho de 2007 relativa ao financiamento, em 2007, das despesas respeitantes aos suportes informáticos e às acções de comunicação no domínio da saúde e do bem-estar dos animais (2007/390/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!), nomeadamente os artigos 17.º, 37.º e 37 º-A, Considerando o seguinte: (1) A hospedagem, a gestão e a manutenção do TRACES, previsto pela Decisão 2003/24/CE da Comissão, de 30 de Dezembro de 2002 (), relativa ao desenvolvimento de um sistema informático veterinário integrado, são da res- ponsabilidade da Comissão e, a este título, devem ser financiadas pela Comunidade. Esta participação financeira tem por base o artigo 37.º-A da Decisão 90/424/CEE do Conselho. (2) O  sistema de notificação instaurado com base na Direc- tiva 82/894/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1982, relativa à notificação de doenças dos animais na Comunidade (?), pela Decisão 2005/176/CE da Comissão, de 1 de Março de 2005, que estabelece a forma codifi- cada e os códigos para a notificação de doenças dos animais nos termos da Directiva 82/894/CEE do Conse- lho (9), deve ser actualizado através da introdução de melhoramentos tecnológicos indispensáveis. A participa- ção financeira da Comunidade funda-se no artigo 37.º da Decisão 90/424/CEE. (33 A política de informação relativa à saúde e ao bem-estar dos animais exige uma comunicação sobre as evoluções técnicas e científicas destes temas. A participação finan- ceira da Comunidade funda-se no artigo 17.º da Decisão 90/424/CEE. (1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1). () JO L 8 de 14.1.2003, p. 44. () JO L 378 de 31.12.1982, p. 58. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/216/CE da Comissão (JO L 67 de 5.3.2004, p. 27). ( JO L 59 de 5.3.2005, p. 40. Decisão alterada pela Decisão 2006/924/CE (O L 354 de 14.12.2006, p. 48). (4) A presente decisão tem o valor de decisão de financia- mento na acepção do artigo 75.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias () e do artigo 90º do Regulamento (CE, Euratom) nº 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regula- mento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (ó). (5) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, DECIDE: Artigo 1.º TRACES Autorizam-se a hospedagem, a gestão e a manutenção do sis- tema TRACES, previsto pela Decisão 2003/24/CE da Comissão, nos montantes e com os objectivos seguintes: — 560 000 euros para a hospedagem, — 440 000 euros para aquisição do suporte logístico necessá- tio à assistência a prestar aos utilizadores do sistema, — 200 000 euros para aquisição do suporte de manutenção necessário à adaptação do sistema às evoluções jurídicas e técnicas, — 300 000 euros para as tarefas informáticas necessárias. () JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1). ( JO L 357 de 31.12.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.º 478/2007 (JO L 111 de 28.4.2007, p. 13).