L 13/130 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18.1.1999 REGULAMENTO (CE) N.º 66/1999 DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1998 que estabelece, para 1999, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos da área de regulamentação definida na Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (*), nomea- damente o n.º 4 do artigo 8.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1627/94 do Conselho, de 27 de Junho de 1994, que estabelece as disposições gerais relativas às autorizações de pesca espe- ciais (2), nomeadamente o n.º 2 do artigo 7.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, que estabelece princípios e regras de conservação e de gestão dos recursos vivos nas zonas económicas exclusivas dos Estados costeiros e no alto mar, foi aprovada, em nome da Comunidade, pela Deci- são 98/392/CE (?); Considerando que a Convenção sobre a Futura Coopera- ção Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico, adiante designada «Convenção NAFO», foi aprovada pelo Regulamento (CEE) n.º 3179/78 do Conselho (*) e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1979; que a área de regulamentação definida consiste na parte da área da Convenção que se situa fora das águas nas quais os Estados costeiros exercem a sua jurisdição em matéria de pescas; Considerando que a Convenção NAFO define o enqua- dramento adequado para a conservação e gestão racional dos recursos haliêuticos da área de regulamentação tendo em vista a optimização da sua utilização e que, nesse sentido, as Partes Contratantes se comprometem a reali- zar acções comuns; Considerando que a Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico, a seguir designada «NAFO>», (1) JO L 389 de 31.12.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1181/ /98 (JO L 164 de 9.6.1998, p. 1). (2) JO L 171 de 6.7.1994, p. 7. (3) JO L 179 de 23.6.1998, p. 1. () JO L 378 de 30.12.1978, p. 1. realizou a sua reunião anual de 14 a 18 de Setembro de 1998 e que, nessa ocasião, adoptou recomendações relati- vas a medidas de conservação e de gestão para a área de regulamentação em 1999; que é conveniente que a Comunidade dê execução a essas recomendações; Considerando que, em função dos pareceres científicos disponíveis, é conveniente limitar as capturas de determi- nadas espécies em certas partes da área de regulamenta- ção e que, nos termos do artigo 8.º do Regulamento (CEE) n.º 3760/92, cabe ao Conselho estabelecer o total admissível de capturas (TAC) por unidade populacional ou grupo de unidades populacionais, a parte disponível para a Comunidade e as condições específicas em que devem ser efectuadas essas capturas e repartir entre os Estados-membros a parte disponível para a Comuni- dade; Considerando que, para garantir a conservação dos recursos haliêuticos e a sua exploração equilibrada, devem ser definidas medidas técnicas de conservação, nomeadamente para as malhagens, taxas de capturas acessórias, tamanhos mínimos autorizados de peixe e equivalentes-comprimento após transformação; Considerando que, para assegurar a gestão adequada da unidade populacional de camarão na divisão NAFO 3M, deve ser mantido um sistema de controlo do esforço de pesca; Considerando que, para assegurar a conservação da uni- dade populacional de alabote da Gronelândia, devem ser adoptadas disposições relativas à comunicação de planos de esforço para esta pescaria; Considerando que, para permitir um controlo das captu- ras provenientes de recursos da área de regulamentação e em complemento das medidas de controlo previstas no Regulamento (CEE) n.º 2847/93 (3), devem ser definidas determinadas medidas de controlo específicas, nomeada- mente para a declaração das capturas, comunicação de informações, armazenagem de redes não autorizadas, informações e assistência relativas à armazenagem ou à transformação das capturas; () JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2205/ 197 (JO L 304 de 7.11.1997, p. 1).