L 88/50 Jornal Oficial da União Europeia 25.3.2006 DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Novembro de 2004 relativa a um auxílio da Alemanha a favor dos produtores de Kornbranntwein [notificada com o número C(2004) 3953] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2006/240/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.º 1, alínea a), do artigo 62.º, Após ter notificado os interessados para que apresentassem as suas observações, em conformidade com o disposto nos referi- dos artigos (!), e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO Por carta de 22 de Novembro de 2000, seis industriais alemães, membros da Associação de produtores indus- triais de aguardente de cereais (Arbeitsgemeinschaft gewer- blicher Kornbrennereien), apresentaram queixa à Comissão na sequência da alteração da lei alemã de 2 de Maio de 1976 relativa ao monopólio das aguardentes pela Haus- haltssanierungsgesetz (HSanG, lei de saneamento orçamen- tal) de 22 de Dezembro de 1999 (2). Os autores da denúncia pretendiam que fosse constatado que o legislador alemão, ao alterar a «Branntweinmono- polgesetz» (?), instaurou um sistema contrário às disposi- ções do artigo 87.º do Tratado, na medida em que trata de forma desigual os produtores industriais e os produ- tores agrícolas de Kornbranntwein, já que só os segundos podem continuar a beneficiar de auxílios que até então eram concedidos a todos os produtores alemães sem distinção. Os autores da denúncia argumentam que o novo sistema gera vantagens indiscutíveis para os produ- tores agrícolas, as quais equivalem a um auxílio incom- patível com as gregas comunitárias em matéria de con- corrência. () JO € 269 de 8.11.2003, p. 2. () Bundesgesetzblatt Jahrgang 1999 Teil I Nr.58, ausgegeben zu Bonn ) am 28. Dezember 1999. Esta lei de «saneamento orçamental» reorganizar o monopólio alemão dos álcoois. Entrou em vigor em 1 de Outubro de 2000. () Lei de 2 de Maio de 1976 sobre o monopólio da aguardente. velio Por carta de 3 de Janeiro de 2001, a Comissão dirigiu à Alemanha um primeiro pedido de informações comple- mentares relativamente às alterações em causa. A Alema- nha respondeu por carta de 14 de Fevereiro de 2001, sublinhando que as medidas de auxílio em questão já tinham sido notificadas à Comissão em 1976 e que a nova lei apenas servia para melhorar o mecanismo já existente. Em 16 de Março de 2001, a Comissão dirigiu à Alemanha mais uma série de perguntas, tendo a se- gunda solicitado um prolongamento do prazo, o que foi aceite pela Comissão, por carta de 9 de Abril de 2001. Por seu lado, a Alemanha respondeu à Comissão, por carta de 24 de Abril de 2001, tendo a Comissão, por carta de 19 de Novembro do mesmo ano, comunicado as suas primeiras conclusões e comentários. Por carta de 19 de Dezembro de 2001, a Alemanha confirmou o que tinha afirmado na carta de 14 de Fevereiro de 2001 que os auxílios em causa tinham sido concedidos em conformidade com as disposições do direito comunitário. Por carta de 22 de Fevereiro de 2002, a Comissão soli- citou à Alemanha, nos termos do n.º 2 do artigo 87.º do Regulamento (CE) 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93.º do Tratado CE (º), que lhe comunicasse as suas observações e formulasse propostas adequadas para tornar a legislação relativa aos auxílios às destiladoras de Kornbranntwein compatí- vel com as disposições do n.º 1 do artigo 87.º do Tra- tado CE. Por carta de 19 de Março de 2002, a Alemanha informou a Comissão que não reputava útil tomar tais medidas visto que contestava as conclusões da Comissão e concretamente a análise segunda a qual o Kornbrannt- wein seria um produto industrial e não agrícola. Por decisão de 19 de Junho de 2002, a Comissão propôs à Alemanha uma série de medidas concretas para refor- mar a legislação relativa aos auxílios aos produtores de Kornbranntwein. Por cartas de 19 e 23 de Julho de 2002, a Alemanha informou a Comissão que contestava os termos da sua proposta, pelo que se recusava a exe- cutar as medidas que lhe tinham sido impostas nos pra- zos previstos para o efeito. ( JO L 83 de 27.3.1999, p. 1. alterado pelos Actos de adesão de 2003.