L 340/16 Jornal Oficial da União Europeia 24.12.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 2295/2003 DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 2003 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.º 1907/90 Conselho relativo a certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) A fimde garantira rastreabilidade dos ovos e o controlo Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1907/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativo a certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos ('), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 5.º, o n.º 5 do seu artigo 6.º, o n.º 1, alínea d), do seu artigo 7.º, o n.º 3 do seu artigo 10.º, o n.º 2 do seu artigo 11.º, o n.º 1 do seu artigo 20.º e o n.º 2 do seu artigo 22º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2092/91 do Conselho, de 24 de Junho de 1991, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (?), e, nomeada- mente, o seu artigo 2.º, Tendo em conta a Directiva 2002/4/CE da Comissão, de 30 de Janeiro de 2002, relativa ao registo de estabelecimentos de criação de galinhas poedeiras abrangidos pela Directiva 1999|/ |74/CE do Conselho (?), e, nomeadamente, os pontos 2.1 e 2.3 do seu anexo, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.º 1907/90 foi recentemente objecto de diversas alterações essenciais. É conveniente, na sequência dessas alterações, adaptar consequente- mente as regras estabelecidas pelo Regulamento (CEFE) n.º 1274/91 da Comissão, de 15 de Maio de 1991, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEFE) n.º 1907/90 do Conselho, relativo a certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos (*). Por razões de clareza e de segurança jurídica, o Regulamento (CEE) n.º 1274/91 deve ser revogado e substituído por um novo texto. (2) A evolução tecnológica e a procura dos consumidores exigem que a rastreabilidade dos produtos seja reforçada e que a entrega, a recolha, a classificação e a embalagem dos ovos sejam efectuadas com mais rapidez. (3) — Certos produtores podem, no entanto, garantir a manu- tenção da temperatura de conservação dos ovos em condições que permitem uma derrogação permanente da regra geral de recolha ou entrega diária no caso dos ovos destinados a receber a data do dia da postura ou a menção «extra», nos termos do artigo 12.º do Regula- mento (CEE) n.º 1907/90. É, pois, conveniente adaptar os prazos aplicáveis à recolha e à entrega dos ovos e especificar as regras aplicáveis na matéria. () JO L 173 de 6.7.1990, p. 5. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2052/2003 (JO L 305 e 22.11.2003, p.1). () JO L 198 de 22.7.1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1). () JO L 30 de 31.1.2002, p. 44. ( JO L 121 de 16.5.1991, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 326/2003. (JO L 47 de 21.2.2003, p. 31). da sua origem e modo de produção, é também conveni- ente que a marcação de cada ovo com o número próprio do estabelecimento de produção, em conformidade com a Directiva 2002/4/CE, seja efectuada na unidade de produção («na exploração» ou, o mais tardar, no primeiro centro de inspecção e classificação que tiver recebido os ovos. No entanto, a marcação na unidade de produção deve ser obrigatória quando os ovos deixem o território do país de produção, excepto quando existam relações contratuais exclusivas entre o produtor e o centro de inspecção e classificação. É igualmente conve- niente prever que a identificação de cada contentor seja obrigatoriamente efectuada através da indicação do número distintivo do estabelecimento de produção e da data ou do período de postura, antes de o contentor deixar a unidade de produção. (5) Para garantir ao consumidor que as características quali- tativas dos ovos frescos, também denominados ovos da categoria A, são controladas e se aplicam apenas a ovos de primeira qualidade e para que certos ovos possam ser garantidos como «extra frescos», é conveniente fixar normas rigorosas para cada categoria de qualidade, fixar regras especialmente estritas para a recolha e subse- quente distribuição dos ovos e efectuar a classificação e marcação destes com o número distintivo do estabeleci- mento de produção e, se for caso disso, a data de postura. (6) A classificação e a marcação dos ovos por categoria de qualidade e classe de peso devem ser reservadas a empresas que disponham de instalações e equipamento técnico adequados à escala das suas operações, possibili- tando o manuseamento dos ovos em condições satisfató- rias. Para evitar confusões e facilitar a identificação das remessas de ovos, deve ser atribuído a cada ajuntador e centro de inspecção e classificação um número distintivo de registo baseado num código uniforme. (7) Os ovos de qualidade corrente, cujas características não permitem a sua classificação na categoria «ovos frescos», devem ser considerados ovos de segunda qualidade e classificados como tal. Na prática, estes ovos são essen- cialmente destinados à entrega directa à indústria da alimentação humana, incluindo as empresas do sector alimentar aprovadas em conformidade com a Directiva 89/437/CEE do Conselho, de 20 de Junho de 1989, rela- tiva aos problemas de ordem higiénica e sanitária respei- tantes à produção e à colocação no mercado dos ovoprodutos (º). Desde que as embalagens que contêm 6) JO L 212 de 22.7.1989, p. 87. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).