25.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 329/19 REGULAMENTO (CE) N.º 1744/2006 DA COMISSÃO de 24 de Novembro de 2006 relativo às modalidades que dizem respeito à ajuda para o bicho-da-seda (Versão codificada) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1544/2006 do Conse- lho, de 5 de Outubro de 2006, que prevê medidas especiais tendo em vista favorecer a criação do bicho-da-seda (!), nome- adamente o artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.º 1054/73 da Comissão, de 18 de Abril de 1973, relativo às modalidades que dizem respeito à ajuda para o bicho-da-seda (?), foi por várias vezes alterado de modo substancial (), sendo conveni- ente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação do referido regulamento. (2º) — Por força do disposto no artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1544/2006 e no n.º 3 do artigo 2.º do Regulamento (CEE) n.º 922/72 do Conselho, de 2 de Maio de 1972, que fixa as regras gerais da concessão da ajuda para os bichos-da-seda (*), a ajuda só é concedida para as caixas de ovos que contenham uma quantidade mínima de ovos e que deram origem a uma produção mínima de casulos. Convém deixar aos Estados-Membros a determinação desta produção mínima tendo em conta, todavia, as con- dições normais de produção na Comunidade. (33  Por força do artigo 3.º do Regulamento (CEE) n.º 922/72, os Estados-Membros devem instituir um regime de controlo que garanta que o produto para o qual a ajuda é pedida corresponda às condições requeridas para a respectiva concessão. Por consequência, os pedidos de ajuda a apresentar pelos criadores devem conter um mí- nimo de indicações necessárias tendo como objectivo este controlo. (4) É conveniente prever disposições uniformes para o paga- mento do montante da ajuda. (5) Os Estados-Membros só estão autorizados a conceder a ajuda aos criadores cujas caixas de ovos tenham sido fornecidas por um organismo autorizado e que tenham enviado a um organismo autorizado os casulos produzi- dos. Para uma boa aplicação do regime de ajuda, é con- veniente definir as condições de apoio destes organismos. () JO L 286 de 17.10.2006, p. 1. () JO L 105 de 20.4.1973, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n. 3565/92 (JO L 362 de 11.12.1992, p. 10). (3) Ver página 21 do presente Jornal Oficial. ( JO L 106 de 5.5.1972, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CEE) n.º 668/74 (JO L 85 de 29.3.1974, p. 61). (6) —Neste caso, para assegurar a eficácia do sistema de con- trolo acima referido, convém prever que os pedidos das ajudas sejam acompanhados dos atestados passados pelos referidos organismos e, com o mesmo objectivo, é indi- cado prever que os Estados-Membros verifiquem a exac- tidão destes atestados. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Fibras Naturais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A ajuda referida no artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1544/2006 é concedida para os bichos-da-seda criados na Comunidade, nas condições definidas nos artigos 2.º a 6.º do presente regulamento. Artigo 2.º A ajuda só será concedida relativamente às caixas: a) Que contenham pelo menos 20 000 ovos de bicho-da-seda aptos para nascimento; b) Que tenham dado origem a uma produção mínima de ca- sulos seleccionados, que apresentem um aspecto conveni- ente, amadurecidos, de cor e dimensão uniformes, isentos de manchas e de ferrugem, aptos para a dobagem. A produção mínima referida na alínea b) é determinada pelo Estado-Membro interessado e não pode ser inferior a 20 quilo- gramas. Artigo 3.º 1. A ajuda é concedida ao criador de bichos-da-seda através de pedido a introduzir por este, salvo em caso de força maior, o mais tardar em 30 de Novembro de cada ano. Todavia, se o pedido de ajuda for apresentado: — o mais tardar em 31 de Dezembro do mesmo ano, serão concedidos dois terços da ajuda,