3.7.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 173/29 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Junho de 2007 que altera as Decisões 2001/689/CE, 2002/739/CE, 2002/740/CE, 2002/741/CE e 2002/747/CE a fim de prolongar a validade dos critérios ecológicos para atribuição do rótulo ecológico comunitário a determinados produtos [notificada com o número C(2007) 3128] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2007/457/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1980/2000 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, relativo a um sistema comunitário revisto de atribuição de rótulo eco- lógico (!), nomeadamente o n.º 1, segundo parágrafo, do artigo 6.º, Após consulta do Comité do Rótulo Ecológico da União Euro- peia, Considerando o seguinte: (1) — O prazo de validade dos critérios ecológicos definidos na Decisão 2001/689/CE da Comissão, de 28 de Agosto de 2001, que estabelece os critérios ecológicos para atribui- ção do rótulo ecológico comunitário às máquinas de lavar louça (?), termina em 28 de Agosto de 2007. (2) —A Decisão 2002/739/CE da Comissão, de 3 de Setembro de 2002, que estabelece os critérios ecológicos revistos para atribuição do rótulo ecológico comunitário a tintas e vernizes para interiores e altera a Decisão 1999/10/CE (?), caduca em 31 de Agosto de 2007. (33 A Decisão 2002/740/CE da Comissão, de 3 de Setembro de 2002, que estabelece os critérios ecológicos revistos para atribuição do rótulo ecológico comunitário aos col- chões de cama e altera a Decisão 98/634/CE (*), caduca em 31 de Agosto de 2007. (4) —A Decisão 2002/741/CE da Comissão, de 4 de Setembro de 2002, que estabelece os critérios ecológicos revistos () JO L 237 de 21.9.2000, p. 1. () JO L 242 de 12.9.2001, p. 23. Decisão alterada pela Decisão 2005/783/CE (O L 295 de 11.11.2005, p. 51). () JO L 236 de 4.9.2002, p. 4. (À JO L 236 de 4.9.2002, p. 10. para atribuição do rótulo ecológico comunitário ao papel de cópia e ao papel para usos gráficos e altera a Decisão 1999/554/CE (?), caduca em 31 de Agosto de 2007. (5) O prazo de validade dos critérios ecológicos definidos na Decisão 2002/747/CE da Comissão, de 9 de Setembro de 2002, que estabelece os critérios ecológicos revistos para atribuição do rótulo ecológico comunitário às lâmpadas eléctricas e altera a Decisão 1999/568/CE (), termina em 31 de Agosto de 2007. ( Em conformidide com o  Regulamento (CE) n.º 1980/2000, os critérios ecológicos e os respectivos requisitos de avaliação e verificação estabelecidos nessas decisões foram oportunamente revistos. (7) A luz desta revisão, é conveniente prorrogar o prazo de validade dos critérios ecológicos e dos requisitos, nos cinco casos, pelo período de 18 meses. (% Dado que, nos termos do Regulamento (CFE) n.º 1980/2000, a obrigação de revisão apenas se aplica aos critérios ecológicos e aos requisitos de avaliação e verificação, é adequado que as Decisões 2001/689/CE, 2002/739/CE, — 2002/740/CE, — 2002/741(CE e 2002/747/CE continuem a produzir efeitos. () As Decisões 2001/689/CE, 2002/739/CE, 2002/740/CE, 2002/741/CE e 2002/747/CE devem, por conseguinte, ser alteradas em conformidade. (10) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do comité instituído nos ter- mos do artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 1980/2000, () JO L 237 de 5.9.2002, p. 6. (% JO L 242 de 10.9.2002, p. 44. Decisão alterada pela Decisão 2005/384/CE (JO L 127 de 20.5.2005, p. 20).