L 129/10 Jornal Oficial da União Europeia 17.5.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 544/2007 DA COMISSÃO de 16 de Maio de 2007 que aprova alterações não menores ao caderno de especificações relativo a uma denominação registada no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Baena (DOP)] AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 510/2006 do Conse- lho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indica- ções geográficas e denominações de origem dos produtos agrí- colas e dos géneros alimentícios (!), nomeadamente o n.º 4, primeiro parágrafo, do artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do n.º 1, primeiro parágrafo, do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 510/2006 e a título do n.º 2 do artigo 17.º do referido regulamento, a Comissão exami- nou o pedido da Espanha de aprovação de uma alteração ao caderno de especificações da denominação de origem protegida «Baena», registada pelo Regulamento (CÊE) n.º 1107/96 da Comissão (?). (2) —Não se tratando de uma alteração menor, na acepção do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 510/2006, a Comis- são publicou o pedido de alteração, nos termos do dis- posto no artigo 6.º do referido regulamento, no Jornal Official da União Europeia (?). Não tendo sido apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, nos termos do disposto no artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 510/2006, deve proceder-se à aprovação da alteração, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O caderno de especificações da denominação de origem «Baena» é alterado em conformidade com o anexo I do presente regu- lamento. Artigo 2.º A ficha consolidada, com os principais elementos do caderno de especificações, figura no anexo II do presente regulamento. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Maio de 2007. () JO L 93 de 31.3.2006, p. 12. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1). (2) JO L 148 de 21.6.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2156/2005 (JO L 342 de 24.12.2005, p. 54). Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão ( JO € 321 de 31.12.2003, p. 49 e JO € 139 de 14.6.2006, p. 21.