13. 10. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 247/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 17 de Julho de 1995 relativa à celebração pela Comunidade Europeia do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Federação Russa, por outro (95/414/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o n. 2, primeiro período, do seu artigo 228º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo de parceria e cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Federação Russa, por outro, assinado em Corfu, em 24 de Junho de 1994, é necessário aprovar, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Federação Russa, por outro, rubricado em 29 de Dezembro de 1994, DECIDE: Artigo 1º São aprovados, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Federação Russa, por outro, bem como os dois protocolos e as respectivas declarações. O texto do acordo provisório consta do anexo da pre- sente decisão. Artigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo provisó- rio (*). AÁrtigo 3º O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comu- nidade Europeia, à notificação prevista no artigo 36º do acordo provisório. Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 1995. Pelo Conselho O Presidente J. SOLANA (1) A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias ao cuidado do Secretariado-Geral do Conselho.