16. 1. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 13/33 DECISÃO DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 1996 que altera a Decisão 95/408/CE relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos (97/34/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabeleci- mentos de países terceiros dos quais os Estados-membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos ('), nomeadamente o artigo 9º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o período transitório aberto pela Deci- são 95/408/CE termina em 31 de Dezembro de 1996 e que, por razões materiais, se verificou um atraso na elabo- ração das listas de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-membros são autorizados a importar determinados produtos nos termos das directivas que definem as normas sanitárias que lhes são aplicáveis; Considerando que, para evitar eventuais rupturas do comércio tradicional, é conveniente prorrogar o período transitório durante o qual pode ser aplicado um regime de aprovação simplificado aos estabelecimentos de países terceiros que exportem determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º No artigo 9º da Decisão 95/408/CE a data 31 de Dezembro de 1996º é substituída por 31 de Dezembro de 1998». Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1996. Pelo Conselho O Presidente l. YATES () JO nº L 243 de 11. 10. 1995, p. 17.