8.3.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 65/21 REGULAMENTO (CE) N.º 432/2003 DA COMISSÃO de 7 de Março de 2003 que altera o Regulamento (CE) n.º 1331/2002 relativo a um concurso permanente, a título da campanha de comercialização 2002/2003, para a determinação de direitos niveladores e/ou de resti- tuições à exportação de açúcar branco A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, () É conveniente alterar o Regulamento (CE) n.º 1331/ Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- [2002 em conformidade. peia, (6)  Tendo em conta as datas dos concursos, justifica-se Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1260/2001 do FÃÉX% a imediata entrada em vigor do presente regula- Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organi- ' zação comum de mercado no sector do açúcar ('), alterado pelo (7) O Comité de Gestão do Açúcar não emitiu qualquer Regulamento (CE) n.º 680/2002 da Comissão () e, nomeada- mente, o n.º 2 do seu artigo 22.º, os n.ºº 5 e 15 do seu artigo 27.º e o n.º 3 do seu artigo 33.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1331/2002 da Comissão (º) prevê a abertura de um concurso perma- nente para a determinação de direitos niveladores de exportação e/ou de restituições à exportação de açúcar branco para todos os destinos. (2) — Nos termos do n.º 5 do artigo 27.º do Regulamento (CE) n.º 1260/2001, a situação do mercado mundial ou as exigências específicas de alguns mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição para os produtos referidos no artigo 1.º do mencionado regulamento conforme o seu destino. (3) — O  aumento significativo e rápido das importações prefe- renciais de açúcar proveniente dos países dos Balcãs Ocidentais desde o início do ano de 2001, bem como das exportações do açúcar da Comunidade para esses países, parece ter um carácter altamente artifícial. (4) A fim de evitar qualquer abuso quanto à reimportação para a Comunidade de produtos do sector do açúcar que tenham beneficiado da restituição à exportação, justifica- -se não fixar, para o conjunto dos países dos Balcãs Ocidentais, um direito nivelador ou uma restituição para os produtos referidos no Regulamento (CE) n.º 1331/ /2002. parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O n.º 1 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1331/2002 passa a ter a seguinte redacção: «1. — Procede-se a um concurso permanente para a deter- minação de direitos niveladores à exportação e/ou de resti- tuições à exportação do açúcar branco do código NC 1701 99 10 para todos os destinos à exclusão da Albânia, da Croácia, da Bósnia-Herzegovina, da Sérvia e Monte- negro (*) e da antiga república jugoslava da Macedónia. Enquanto durar esse concurso permanente, procede-se a concursos parciais. (*) Incluindo o Kosovo, tal como definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas em 10 de Junho de 1999,». Artigo 2.º Os Estados-Membros alteram os anúncios de concursos para os tornar conformes à disposição prevista no artigo 1.º Artigo 3.º O presente Regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 2003. JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. () JO L 104 de 20.4.2002, p. 26. JO L 195 de 24.7.2002, p. 6. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão