4.9.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 221/13 DIRECTIVA 2003/58/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 15 de Julho de 2003 que altera a Directiva 68/151/CEE no que diz respeito aos requisitos de publicidade relativamente a certas categorias de sociedades O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, a alínea g) do n.º 2 do seu artigo 44.º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (), Considerando o seguinte: (1) A primeira Directiva 68/151/CEE do Conselho, de 9 de Março de 1968, tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 58.º do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade (*), fixa os requisitos relativos à obrigação de publicidade de uma série de documentos e indicações por parte de todas as sociedades cuja responsabilidade seja limitada. (2) — No âmbito da quarta fase do processo de simplificação da legislação do mercado interno (SLIM), lançada pela Comissão em Outubro de 1998, um grupo de trabalho sobre direito das sociedades apresentou, em Setembro de 1999, um relatório sobre a simplificação da primeira e segunda directivas sobre o direito das sociedades, que continha certas recomendações. (33 A actualização da Directiva 68/151/CEE de acordo com as orientações estabelecidas nestas recomendações deve contribuir para facilitar e acelerar o acesso das partes interessadas às informações sobre as sociedades, simplifi- cando significativamente as formalidades de publicidade impostas a estas últimas. (4) A listadas sociedades abrangidas pela Directiva 68/151/ |CEE deve ser actualizada para ter em conta os novos tipos de sociedades criados e os tipos de sociedades suprimidos ao nível nacional desde a aprovação da direc- tiva. (5) —Desde 1968, foram aprovadas várias directivas desti- nadas a harmonizar os requisitos aplicáveis aos docu- mentos contabilísticos que devem ser elaborados pelas sociedades, a saber, a quarta Directiva 78/660/CEE do () JO € 227 E de 24.9.2002, p. 377. ( JO € 85 de 8.4.2003, p. 13. () Parecer do Parlamento Europeu de 12 de Março de 2003 (ainda não ãublicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 11 de Julho e 2003. ( JO L 65 de 14.3.1968, p. 8. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994. Conselho, de 25 de Julho de 1978, relativa às contas anuais de certas formas de sociedades (”), a Sétima Direc- tiva 83/349/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1983, relativa às contas consolidadas (º), a Directiva 86/635/ [CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1986 relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras (7), e a Directiva 91/674/ [|CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991, relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros (*). As referências constantes da Directiva 68/ /151/CEE aos documentos contabilísticos cuja publicação é obrigatória por força destas directivas devem ser alte- radas em consequência. (6) —No contexto da actualização em vista, e sem prejuízo das formalidades e requisitos essenciais previstos pela legislação nacional dos Estados-Membros, as sociedades devem poder optar por registar os seus documentos e indicações obrigatórios em suporte de papel ou por via electrónica. (7) As partes interessadas devem poder obter do registo cópia dos referidos documentos e indicações em suporte de papel ou por via electrónica. (8 —Os Estados-Membros devem dispor da possibilidade de arquivar o jornal oficial nacional designado para a publi- cação de documentos e indicações obrigatórias em suporte de papel ou em formato electrónico ou prever a sua publicação por meios igualmente eficazes. (9) O acesso transfronteiras às informações sobre as socie- dades deve ser melhorado, permitindo, para além da publicidade obrigatória numa das línguas autorizadas no Estado-Membro das sociedades em causa, o registo voluntário noutras línguas dos documentos e indicações necessários. Os terceiros de boa fé devem poder invocar essas traduções. (10) É adequado clarificar que a menção das indicações obri- gatórias enumeradas no artigo 4.º da Directiva 68/151/ [CEE deve ser efectuada em todas as cartas e notas de encomenda das sociedades, quer sejam apresentadas em suporte de papel, quer através de qualquer outro meio. Tendo em conta a evolução tecnológica, é igualmente adequado prever que estas indicações sejam referidas nos sítios internet das sociedades. (11) A Directiva 68/151/CEE deve ser alterada em conformi- dade, 6) JO L 222 de 14.8.1978, p. 11. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/38/CE do Conselho (JO L 120 de 15.5.2003, p. 22). ( JO L 193 de 18.7.1983, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/51/CE (JO L 178 de 17.7.2003, p. 16). () JO L 372 de 31.12.1986, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/51/CE. () JO L 374 de 31.12.1991, p. 7.