L 36/34 Jornal Oficial da União Europeia 8.2.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 210/2006 DA COMISSÃO de 7 de Fevereiro de 2006 que fixa, para a campanha de comercialização de 2006/2007, o montante da ajuda para os tomates destinados à transformação A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização co- mum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 6.º, Considerando o seguinte: 1) O mnº 53 do artigo 3º do Regulamento (CE) n.º 1535/2003 da Comissão, de 29 de Agosto de 2003, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho no que respeita ao regime de ajudas no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (?), estabelece que a Co- missão publica, antes de 31 de Janeiro, o montante da ajuda aplicável aos tomates destinados à transformação. (2) —Paraos Estados-Membros da Comunidade na sua com- posição de 30 de Abril de 2004, a avaliação do respeito dos limiares comunitários e nacionais de transformação de tomates referidos no n.º 1 do artigo 5.º do Regula- mento (CE) n.º 2201/96 é efectuada com base nas quan- tidades objecto do pagamento de ajudas durante as três últimas campanhas relativamente às quais estão disponí- veis dados definitivos para todos os Estados-Membros em causa. (3) — Paraos Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 1 de Maio de 2004, a avaliação do respeito dos limiares comunitários e nacionais de transformação de tomates é efectuada com base nas quantidades objecto do pagamento de ajudas durante a campanha de comer- cialização de 2004/2005 e nas quantidades a que se referem os pedidos de ajudas para a campanha de co- mercialização de 2005/2006 em conformidade com o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 416/2004 da Comis- são, de 5 de Março de 2004, que estabelece medidas transitórias de apliação do  Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho e do Regulamento (CE) n.º (1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 29. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 386/2004 da Co- missão (JO L 64 de 2.3.2004, p. 25). (2) JO L 218 de 30.8.2003, p. 14. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1663/2005 (JO L 267 de 12.10.2005, p. 22). 1535/2003, em virtude da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hun- gria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia (?). (4) A quantidade de tomates transformados ao abrigo do regime de ajuda a tomar em consideração para a avalia- ção do respeito dos limiares nacionais e comunitários excede em 978 544 toneladas o limiar comunitário. Para os Estados-Membros que excederam o respectivo limiar de transformação, o montante da ajuda relativa aos tomates destinados à transformação para a campanha de 2006/2007 deve, por conseguinte, ser alterado em relação ao nível fixado no n.º 2 do artigo 4.º do Regu- lamento (CE) n.º 2201/96, em conformidade com os n.º 2 e 4 do artigo 5.º do referido regulamento e o n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 416/2004. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hor- tícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Para a campanha de comercialização de 2006/2007, o mon- tante da ajuda para os tomates a título do artigo 2.º do Regu- lamento (CE) n.º 2201/96 é fixado do seguinte modo: a) Na Grécia, França, Portugal, República Checa, Chipre, Hun- gria, Malta, Polónia e Eslováquia, 34,50 euros/tonelada; b) Em Itália, 30,43 euros/tonelada; c) Em Espanha: i) 34,50 euros/tonelada para os tomates destinados à trans- formação em tomates pelados inteiros; ii) 23,35 euros/tonelada para os tomates destinados a outras transformações. ( JOL 68 de 6.3.2004, p. 12. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 550/2005 (JO L 93 de 12.4.2005, p. 3).