23.12.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 336/99 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Julho de 2003 que diz respeito à conclusão de um acordo que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Austrália sobre o comércio de vinho (2003/898/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 94/184/CE do Conselho, de 24 de Janeiro de 1994, relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Austrália sobre o comércio de vinho ('), e, nomeadamente, o seu artigo 3.º, Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Austrália sobre o comércio de vinho, assinado em Bruxelas e em Camberra, respectivamente, em 26 e 31 de Janeiro de 1994 (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo acordo de 6 de Agosto de 2002 (?), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 17.º, Considerando o seguinte: (1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, uma alteração do referido acordo com o objectivo de prorrogar até 30 de Junho de 2004 a autorização provisória concedida aos vinhos australianos tratados com resinas de permuta catiónica. (2) O Comité de Gestão do Vinho não emitiu nenhum parecer durante o prazo fixado pelo seu presi- dente. DECIDE: Artigo único É aprovado em nome da Comunidade o acordo que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Austrália relativo ao comércio de vinho. O texto do acordo figura no anexo da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 2003. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão