30. 7. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 198/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1921/94 DO CONSELHO de 25 de Julho de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 519/94 relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, « Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Conselho, através do Regulamento (CE) nº 519/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros e que revoga os Regulamentos (CEE) nº 1765/82 (CEE) nº 1766/82 e (CEE) nº 3420/ /83 ()), sujeitou a importação de um número limitado de produtos originários da República Popular da China aos contingentes — quantitativos — comunitários — enumerados - no anexo II do citado regulamento, devido à sensibilidade de certos sectores da indústria comunitária ; Considerando que, na determinação do nível desses contingentes, o Conselho se esforçou no sentido de encontrar um certo equilíbrio entre uma protecção adequada dos sectores da indústria comunitária em causa e a manutenção, atendendo aos diversos interesses em causa, de um nível de comércio aceitável com a República Popular da China; Considerando, no entanto, que, no respeitante aos brin- quedos do código NC 9503 41, a aplicação e a gestão dos contingentes revelaram que esse objectivo não foi alcan- çado de forma completamente satisfatória no que diz respeito a 1994 ; que, com efeito, se manifestaram pertur- bações nas trocas comerciais com a República Popular da China que afectaram a actividade de sectores económicos comunitários ligados à importação, comercialização e transformação dos brinquedos originários desse país e que provocaram dificuldades econórnicas ; Considerando que, nestas condições e sem prejuízo de um reexame da situação, se revela oportuno adaptar os contin- () JO nº L 67 de 10. 3. 1994, p. 89. gentes em causa procedendo ao seu aumento de forma adequada para 1994, a fim de facilitar a transição do regime de importação anterior para o regime estabelecido pelo Regulamento (CE) nº 519/94; Considerando que os montantes dos contingentes aumen- tados aplicáveis em 1994 devem ser distribuídos pelos importadores no mais curto prazo, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) nº 520/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, que estabelece um procedimento comunitário de gestão dos contingentes quantitativos (?), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No anexo II do Regulamento (CE) nº 519/94, o montante de « 158 965 083 ecus » da coluna « Quotas (15. 3. a 31. 12. 1994) », relativo ao código SH/NC 9503 41, é substi- tuído pelo de « 204 500 000 ecus». Artigo 2º Os montantes suplementares dos contingentes de 1994 serão integralmente distribuídos pelos importadores no mais curto prazo, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) nº 520/94. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Euro- petas. & JO nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 1.