31. 3. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 71/21 REGULAMENTO (CE) Nº 689/95 DA COMISSÃO de 30 de Março de 1995 relativo ao transporte para o fornecimento gratuito ao Tajiquistão e ao Quirguizistão de farinha de trigo mole em conformidade com o Regulamento (CE) nº 1999/94 do Conselho - A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1999/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, relativo a acções de fornecimento gratuito de produtos agrícolas destinados às populações da Geórgia, Arménia, Azerbaijão, Quirguizis- tão, Tajiquistão e Moldávia ('), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2621/940), e, nomeadamente o nº 2 do seu artigo 4º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 2065/94 da Comissão (*), alterado pelo Regulamento (CE) nº 3078/ /94(9), estabelece as normas de execução aplicáveis ao fornecimento de produtos agrícolas previstos no Regula- | mento (CE) nº 1999/94 do Conselho; que é oportuno abrir um concurso para o fornecimento de 10 000 tone- ladas de farinha de trigo mole ao Tajiquistão e ao Quir- guizistão ; Considerando que, dadas as dificuldades actuais destas repúblicas e problemas específicos de envio do auxílio para as referidas regiões, é conveniente organizar o forne- cimento dos referidos produtos: enquanto acção única, para a qual-a totalidade do fornecimento seja atribuída a um só adjudicatário ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão respectivo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. “Procede-se a um concurso relativo às despesas de fornecimento de 10000 toneladas (peso líquido) de farinha de trigo mole como indicado no anexo 1, em conformidade com as normas previstas no Regulamento (CE) nº 2065/94 e, nomeadamente, o seu artigo 2º 2. As despesas dizem respeito à tomada a cargo da farinha franco a bordo, estivado em navio ou em vagões de caminho-de-ferro num porto comunitário ou numa estação comunitária e ao transporte até aos locais de destino e nos prazos previstos no anexo L 3. A farinha será posta à disposição para carregamento num do(s) porto(s) comunitário(os) do seguinte modo : — 2000 toneladas a partir de 2 de Maio de 1995 (Taji- quistão), — 2 500 toneladas a partir de 2 de Maio de 1995 (Quir- juizistão), () JO nº L 201 de 4. 8. 1994, p. 1. Õ JO nº L 280 de 29. 10. 1994, p. 2. 6 JO nº L 213 de 18. 8. 1994, p. 3. () JO nº L 325 de 17. 12. 1994, p. 15. — 3 000 toneladas a partir de 8 de Maio de 1995 (Taji- quistão), —— 2 500 toneladas a partir de 8 de Maio de 1995 (Quir- juizistão). A partir de 10 dias após estas datas os custos de armaze- nagem são a cargo do adjudicatário. 4. A designação definitiva dos portos será efectuada logo após a atribuição do fornecimento. Se os portos de carga ficarem situados fora do mar Medi- terrâneo a rota deve fazer-se obrigatoriamente via mar Bál- tico. Se os portos de carga ficarem situados fora do mar Medi- terrâneo a rota deve fazer-se obrigatoriamente via mar Negro. s. —As propostas podem incidir também num transporte ferroviário de princípio ao fim. Artigo 2º 1. Em conformidade com o artigo 4º do Regulamento (CE) nº 2065/94, as propostas devem ser apresentadas no seguinte endereço : Comissão das Comunidades Europeias, FEOGA, secção « Garantia », Divisão VI/G.2, Bureau 10/05, rue de la Loi/Wetstraat 120, B-1049 Bruxelles/Brussel. O prazo para a apresentaçào das propostas expira em 10 de Abril de 1995, às 17 horas (hora de Bruxelas). No caso da não aceitação das propostas em 10 de Abril um segundo prazo para apresentação de propostas expi- rará em 20 de Ábril de 1995 às 17 horas (hora de Bruxe- las). Neste caso, todas as datas previstas no artigo 1º e no anexo [ serão prorrogadas por 10 dias. 2. A proposta refere-se ao fornecimento da totalidade das quantidades mencionadas no nº 1 do artigo 1º e fixa os preços exigidos para uma rota via mar Báltico e para uma rota via mar Negro. 3. Não é aplicável o disposto no nº 1, alínea c), do artigo 12º do Regulamento (CE) nº 2065/94. 4. —A pgarantia de adjudicação indicada no nº 1, alínea £), - do artigo 6º, do Regulamento (CE) nº 2065/94, é fixada em 25 ecus por tonelada. S. —A garantia referida no nº 2 do artigo 12º do Regula- mento (CE) nº 2065/94 é fixada em 340 ecus por tone- lada. : 6. AÀs garantias previstas nos nºº 4 e 5 serão consti- — tuídas a favor da Comissão das Comunidades Europeias.