28.7.95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L178/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) DIRECTIVA 95/31/CE DA COMISSÃO de 5 de Julho de 1995 que estabelece os critérios de pureza específicos dos edulcorantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 89/107/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos aditivos que podem ser utilizados nos géneros destinados à ali- mentação humana (!), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/34/CE (?) e, nomeadamente, a alínea a) do nº 3 do seu artigo 3º, Após consulta do Comité científico da alimentação humana, Considerando que, é necessário definir critérios de pureza para todos os edulcorantes previstos na Directiva 94/ /[35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1994, relativa aos edulcorantes para utilização nos géneros alimentares (?); Considerando que é necessário ter em conta as especifica- ções e as técnicas de análise dos edulcorantes do Codex Alimentarius e do Comité Misto FAO/OMS de peritos no domínio dos aditivos alimentares (JECFA); Considerando que os aditivos alimentares preparados por recurso a métodos de produção ou a matérias-primas substancialmente diferentes dos abrangidos pela avaliação original do Comité científico da alimentação humana e diferentes dos referidos na presente directiva devem ser objecto de uma avaliação completa por parte deste comi- té, com especial relevo para os critérios de pureza; ó (1) JO nº L 40 de 11. 2. 1989, p. 27. (2) JO nº L 237 de 10. 9. 1994, p. 1. (3) JO nº L 237 de 10. 9. 1994, p. 3. Considerando que as medidas previstas na presente direc- tiva são conformes com o parecer do Comité permanente dos géneros alimentícios, ADOPTOU À PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º 1. No que se refere aos edulcorantes previstos na Directiva 94/35/CE, são definidos no anexo os critérios de pureza previstos no nº 3, alinea a), do artigo 3º da Directiva 89/107/CEE. 2. Os critérios de pureza dos aditivos E-420(1), E- -420(11) e E-421 que figuram no anexo da presente Directiva prevalecem sobre os critérios de pureza que figuram no anexo da Directiva 78/663/CEE do Conse- lho (*). Artigo 2º 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1 de Julho de 199%6. Desse facto informarão imediatamente a Comissão. Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publi- cação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros. 2. "Todavia, até ao esgotamento das existências, é permitida a comercialização dos produtos não conformes () JO nº L 223 de 14. 8. 1978, p. 7.