25.1.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 18/1 (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 54/2007 DO CONSELHO de 22 de Janeiro de 2007 que altera o Regulamento (CEE) n.º 3030/93 relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Desde 1 de Janeiro de 2007, a União Europeia com- preende dois novos Estados-Membros, a Roménia e a Bulgária. O n.º 7 do artigo 6.º do Acto de Adesão prevê que as restrições quantitativas aplicadas pela Comunidade às importações de produtos têxteis e de vestuário sejam adaptadas para ter em conta a adesão dos novos Estados- -Membros à Comunidade. Consequentemente, as restri- ções quantitativas aplicáveis às importações de certos produtos têxteis de países terceiros na Comunidade alar- gada deverão ser adaptadas, a fim de cobrir as importa- ções nos dois novos Estados-Membros. Por este motivo, é necessário alterar o Regulamento (CEE) n.º 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têx- teis originários de países terceiros (!). No interesse de evitar que o alargamento da Comunidade tenha efeitos restritivos no comércio, afigura-se adequado alterar as quantidades mediante a utilização de uma me- todologia que, ao adoptar os novos níveis dos contingen- tes, tenha em conta as importações tradicionais nos no- vos Estados-Membros. Uma fórmula constituída pela mé- dia das importações originárias de países terceiros para os dois novos Estados-Membros nos últimos três anos per- mite medir adequadamente estes fluxos históricos. Foi adicionada uma taxa de crescimento. Foram selecciona- dos como mais significativos os anos de 2003 a 2005, uma vez que se lhes referem as informações disponíveis mais recentes sobre as importações dos dois novos Esta- dos-Membros no sector dos produtos têxteis e de vestuá- fio. () JO L 275 de 8.11.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 35/2006 (JO L 7 de 12.1.2006, p. 8). 3) Por conseguinte, os anexos V e VII do Regulamento (CEE) n.º 3030/93 deverão ser alterados a fim de apre- sentar os níveis dos contingentes aplicáveis a contar da data do alargamento, a saber, 1 de Janeiro de 2007. Todas as disposições do Regulamento (CEE) n.º 3030/93 deverão ser adaptadas para se aplicarem às importações nos novos Estados-Membros. Consequentemente, deverão ser inseridos no anexo III os códigos dos novos Estados- -Membros. O Regulamento (CEE) n.º 3030/93 deverá, pois, ser alte- rado em conformidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CEE) n.º 3030/93 é alterado do seguinte modo: 1) No artigo 2.º, o n.º 9 passa a ter a seguinte redacção: «9, A introdução em livre prática num dos dois novos Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 1 de Janeiro de 2007, designadamente a Roménia e a Bulgária, de produtos têxteis sujeitos a limites quantitativos ou a vigilân- cia na Comunidade, que tenham sido expedidos antes de 1 de Janeiro de 2007 e importados nos dois novos Esta- dos-Membros nessa data ou posteriormente, está subordi- nada à apresentação de uma autorização de importação. Essa autorização de importação é concedida automatica- mente e sem limite quantitativo pelas autoridades competen- tes do Estado-Membro interessado, contra a apresentação de prova suficiente, como o conhecimento de embarque, que comprove que terem sido os produtos expedidos antes de 1 de Janeiro de 2007. Essas licenças são comunicadas à Comissão.».