5.7.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 168/19 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Junho de 2003 nos termos da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à adequação do nível de protecção de dados pessoais na Argentina (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/490/CE) AÀ COMISSÃO DA COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados ('), e, nomeadamente, o n.º 6 do seu artigo 25.º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos da Directiva 95/46/CE, os Estados-Membros devem garantir que a transferência de dados pessoais para países terceiros só pode realizar-se se o país terceiro em questão assegurar um nível de protecção adequado e as legislações nacionais de execução de outras disposições da directiva tiverem sido respeitadas antes de efectuada a transferência. (2) A Comissão pode determinar que um país terceiro garante um nível de protecção adequado. Nesse caso, podem ser transferidos dados pessoais a partir dos Estados-Membros sem necessidade de outras garantias. (33 — Nos termos da Directiva 95/46/CE, a adequação do nível de protecção de dados deve ser apreciada em função de todas as circunstâncias que envolvem a operação de transferência de dados ou o conjunto de operações de transferência de dados, atendendo particularmente a determinados elementos pertinentes para a transferência, enumerados no n.º 2 do artigo 25.º da referida directiva. O Grupo de Trabalho «Protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais», criado pelo artigo 29.º da Directiva 95/46/CE, estabeleceu directrizes para efectuar tal apreciação (?). (4) — Uma vez que existem diferentes níveis de protecção consoante os países terceiros, a adequação deve ser apreciada, e quaisquer decisões com base no n.º 6 do artigo 25.º da Directiva 95/46/CE devem ser tomadas e cumpridas, de forma a que não se verifiquem discriminações arbitrárias ou injustifi- cadas contra ou entre países terceiros, em que prevaleçam condições semelhantes, nem obstáculos dissimulados ao comércio, tendo em conta os actuais compromissos internacionalmente assumidos pela Comunidade. () JOL 281 de 23.11.1995, p. 31. () Parecer 12/98, adoptado pelo Grupo de Trabalho em 24 de Julho de 1998: Transferência de dados pessoais para países terceiros: aplicação dos artigos 25.º e 26.º da directiva comunitária relativa à protecção dos dados (DG MARKT D/5025/98), disponível em Europa, o website da Comissão Europeia: http://europa.eu.int/comm/internal-market/en/dataprot/wpdocs/wpdocs-98.htm