17.12.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 341/27 REGULAMENTO (CE) N.º 2244/2002 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 2002 que altera o Regulamento (CE) n.º 1622/2000 no que respeita à utilização de ácido tartárico nos produtos vitivinícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum do mercado vitivinícola ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2585/ /2001 (9), e, nomeadamente, o seu artigo 46.º, Considerando o seguinte: (1) — O anexo IV do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 prevê a possibilidade da adição de ácido tartárico a determinados produtos vitivinícolas. (2) —O Regulamento (CE) n.º 1622/2000 da Comissão, de 24 de Julho de 2000, que estabelece determinadas normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999, que estabelece a organização comum do mercado vitiviní- cola, e constitui um código comunitário das práticas e tratamentos enológicos (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2066/2001 (9), estabelece, nomeadamente, os limites e condições de emprego de certas substâncias cujo emprego é autori- zado pelo Regulamento (CE) n.º 1493/1999. (3)3 O ácido tartárico, também designado por ácido L- -tartárico, e os seus sais são as únicas substâncias admi- tidas na acidificação e desacidificação dos produtos viti- vinícolas, pois estão naturalmente presentes nas uvas e no vinho. (4)  O |Instituto Internacional da Vinha e do Vinho adoptou, em Junho de 2000, uma resolução que introduziu no Codex Enológico Internacional uma actualização da monografia que estabelece as características identifica- tivas e as especificações de pureza do ácido L-tartárico utilizável em enologia, a qual define o ácido tartárico como um ácido de origem natural extraído dos produtos da vinha. Esses critérios de pureza são mais completos do que os estabelecidos pela Directiva 96/77/CE da Comissão, de 2 de Dezembro de 1996, que estabelece os critérios de pureza específicos dos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/ |82/CE (9), mas não deixam, porém, de ser conformes com estes últimos. (5) — Para assegurar um elevado grau de qualidade e, nomea- damente, preservar a autenticidade e o carácter natural do vinho, no respeito das boas práticas enológicas, torna-se necessário introduzir no Regulamento (CE) n.º 1622/2000 uma exigência de origem agrícola do ácido tartárico utilizável em enologia, atentas as especificações do Codex Enológico Internacional do Instituto Interna- cional da Vinha e do Vinho. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É aditado ao artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1622/2000 um parágrafo com a seguinte redacção: «O ácido tartárico cujo emprego é previsto nas alíneas 1) e m) do ponto 1 e nas alíneas k) e 1) do ponto 3 do anexo IV do Regulamento (CE) n.º 1493/1999, igualmente designado por ácido L-tartárico, deve ser de origem agrícola, podendo ser extraído, nomeadamente, de produtos vitivinícolas. Deve satisfazer igualmente os critérios de pureza estabele- cidos pela Directiva 96/77/CE da Comissão (*). () JOL 339 de 30.12.1996, p. 1. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 2002. 1 179 de 14.7.1999, p. 1. : 345 de 29.12.2001, p. 10. 194 de 31.7.2000, p. 1. 278 de 23.10.2001, p. 9. rFrrErrr () JO 0 JO 0 JO 6 JO 4 Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão 6) JO L 339 de 30.12.1996, p. 1. () JO L 292 de 28.10.2002, p. 1.