29. 10. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 280/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N? 2620/94 DO CONSELHO de 24 de Outubro de 1994 que prorroga o direito anti-dumpiíng provisório sobre as importações de uma solução de nitrato de ureia e amónio originária da Bulgária e da Polónia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia(') e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1506/94 da Comissão (3) instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações de uma solução de nitrato de ureia e amónio originária da Bulgária e da Polónia; Considerando que o exame dos factos ainda não está concluído e que a Comissão informou os exportadores conhecidos como interessados da sua intenção de propor uma prorrogação da eficácia do direito provisório por um período adicional de dois meses ; | Considerando que os exportadores não levantaram objec- çõÕes, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º É prorrogada até 31 de Dezembro de 1994 a eficácia do direito anti-dumping provisório sobre as importações de uma solução de nitrato de ureia e amónio originária da Bulgária e da Polónia, instituído pelo Regulamento (CE) nº 1506/94. O referido direito deixa de ser aplicável se, antes dessa data, o Conselho adoptar medidas definitivas ou o processo for encerrado, nos termos do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2423/88. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 24 de Outubro de 1994. () JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 522/94 (JO nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 10). 3 JO nº L 162 de 30. 6. 1994, p. 16. Pelo Conselho O Presidente J. BORCHERT