L 242/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 9. 1999 REGULAMENTO (CE) N.º 1950/1999 DA COMISSÃO de 13 de Setembro de 1999 que revoga o Regulamento (CE) n.º 1191/1999 relativo à suspensão da pesca da arinca por navios arvorando pavilhão da Alemanha A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2846/98 (?), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 21-, (1) — Considerando que o Regulamento (CE) n.º 1191/1999 da Comissão (?) suspendeu a pesca da arinca nas águas das divisões CIEM [, Ila e IIb (águas norueguesas ao norte de 62º de latitude norte) pelos navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha; (2) — Considerando que o Reino Unido transferiu para a Alemanha, em 19 de Julho de 1999 e em 10 de Agosto de 1999, 26 toneladas de arinca nas águas das divisões CIEM |, Ila e IIb (águas noruguesas ao norte de 62º de latitude norte); que, por consequência, a pesca da arinca nas águas das divisões CIEM |, Ila e Ilb (águas norue- guesas ao norte de 62º de latitude norte) pelos navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha deve ser autorizada; que o Regulamento (CE) n.º 1191/1999 deve, pois, ser revogado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É revogado o Regulamento (CE) n.º 1191/1999. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Setembro de 1999. JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. () JO L 358 de 31.12.1998, p. 5. JO L 145 de 10.6.1999, p. 12. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão