11.2.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 40/17 DECISÃO DO CONSELHO de 30 de Janeiro de 2006 respeitante à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória do acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Junho de 2005 e 31 de Maio de 2006, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe (2006/83/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) P Em conformidade com o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Demo- crática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe (!), as partes contratantes encetam negociações, antes do termo do período de va- lidade do protocolo anexo ao acordo, com vista a deter- minar, de comum acordo, os termos do protocolo para o período seguinte e, se for caso disso, quaisquer alterações ou aditamentos a introduzir no anexo. As duas partes contratantes decidiram prorrogar o pro- tocolo actual, aprovado pelo Regulamento (CE) n.º 2348/2002 do Conselho, de 9 de Dezembro de 2002, relativo à celebração do protocolo que fixa, para o pe- ríodo compreendido entre 1 de Junho de 2002 e 31 de Maio de 2005, as possibilidades de pesca e a contrapar- tida financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Demo- crática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe (?), pelo período adicional de um ano, por acordo sob forma de troca de cartas, enquanto se aguarda a realização das negociações relati- vas às alterações do protocolo. Ao abrigo da troca de cartas, os pescadores da Comuni- dade beneficiam de possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição de São Tomé e Príncipe durante o período compreendido entre 1 de Junho de 2005 e 31 de Maio de 2006. Para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que a prorroga- ção seja aplicada o mais rapidamente possível. É, pois, 54 de 25.2.1984, p. 2. JO L JO L 351 de 28.12.2002, p. 12. conveniente assinar o acordo sob forma de troca de cartas e aplicá-lo a título provisório, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à sua celebra- ção. (5) — Há que confirmar a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros no âmbito do protocolo que caducou, DECIDE: Artigo 1.º É aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação do proto- colo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Junho de 2005 e 31 de Maio de 2006, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo entre a Comuni- dade Económica Europeia e o Governo da República Democrá- tica de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe, sob reserva da celebração do referido acordo. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O acordo é aplicado a título provisório com efeitos desde 1 de Junho de 2005. Artigo 3.º 1. As possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repar- tidas pelos Estados-Membros do seguinte modo: a) Atuneiros cercadores: França: 18 Espanha: — 18 b) Atuneiros com canas: Portugal: 2