L 1/20 Jornal Oficial da União Europeia 3.1.2004 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 2003 relativa às disposições nacionais de utilização de parafinas cloradas de cadeia curta notificadas pelo Reino dos Países Baixos nos termos do n.º 4 do artigo 95.º do Tratado CE [notificada com o número C(2003) 4749] (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2004/1/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 6 do seu artigo 95-, Considerando o seguinte: 1l. FACTOS (1) — Em carta do gabinete da representação permanente do Reino dos Países Baixos à União Europeia, de 17 de Janeiro de 2003, o governo neerlandês, reportando-se ao n.º 4 do artigo 95.º do Tratado, noti- ficou a Comissão das suas disposições nacionais de utilização de parafinas cloradas de cadeia curta (a seguir denominadas «SCCP»), que considera necessário manter após a adopção da Directiva 2002/ |45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que altera pela vigésima vez a Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamen- tares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (!). 1. Nº 4c 6 DO ARTIGO 95º DO TRATADO () “Nº4e6do artigo95.º do Tratado «4. — Se,após adopção de uma medida de harmonização pelo Conselho ou pela Comissão, um Estado-Membro considerar necessário manter disposições nacionais justificadas por exigências importantes a que se refere o artigo 30.º ou relativas à protecção do meio de trabalho ou do ambiente, notificará a Comissão dessas medidas, bem como das razões que motivam a sua manu- tenção. () ( JOL 177 de 6.7.2002, p. 21.