3.12.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 326/11 REGULAMENTO (CE) N.º 2149/2002 DA COMISSÃO de 2 de Dezembro de 2002 relativo ao pagamento de um complemento do adiantamento da ajuda compensatória no sector das bananas a título de 2002 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2587/ /2001 (9), e, nomeadamente, o seu artigo 14.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CEE) n.º 1858/93 da Comissão (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 471/2001 (9), estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 404/93 no que diz respeito ao regime de ajuda compensatória da perda de receitas de comercialização no sector das bananas. O seu artigo 4.º fixa as condições de pagamento de um adiantamento sobre a ajuda compensatória. (2) O montante unitário de cada adiantamento, a título da ajuda a determinar posteriormente para 2002, foi fixado em 19,85 euros por 100 quilogramas pelo Regulamento (CE) n.º 932/2002 da Comissão, de 31 de Maio de 2002, que fixa o montante da ajuda compensatória relativa às bananas produzidas e comercializadas na Comunidade em 2001 e o prazo para o pagamento do saldo dessa ajuda, bem como o montante unitário dos adianta- mentos para 2002 (º). (33) — Paraterem conta a difícil situação financeira dos produ- tores de bananas da Comunidade, que sofrem as conse- quências de uma degradação sensível do mercado comu- nitário, justifica-se prever o pagamento de um comple- mento do adiantamento a pagar pelas quantidades comercializadas na Comunidade de 1 de Janeiro a 31 de Outubro de 2002, sem prejuízo do nível da ajuda compensatória a fixar posteriormente, em aplicação do artigo 12.º do Regulamento (CEE) n.º 404/93 e das disposições do Regulamento (CEE) n.º 1858/93. É conve- niente prever que esse pagamento complementar fique subordinado à constituição de uma garantia, em confor- midade com as disposições do Regulamento (CEE) n.º 1858/93. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Bananas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os Estados-Membros produtores pagam, a título de 2002, um complemento do adiantamento da ajuda compensatória, prevista no artigo 12.º do Regulamento (CEE) n.º 404/93, de 2,84 euros por 100 quilogramas, pelas quantidades comerciali- zadas na Comunidade de 1 de Janeiro a 31 de Outubro de 2002. Este complemento do adiantamento é pago pelas quantidades comercializadas objecto de pedidos de adiantamento da ajuda compensatória a título de 2002. O pedido de pagamento do complemento do adiantamento deve ser acompanhado da prova da constituição de uma garantia de 1,42 euros por 100 quilogramas. O pagamento é efectuado nos dois meses seguintes à data de entrada em vigor do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 2002. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão () JOL 47 de 25.2.1993, p. L. () JO L 345 de 29.12.2001, p. 13. () JO L 170 de 13.7.1993, p. 5. ( JO L 67 de 9.3.2001, p. 52. () JO L 144 de 1.6.2002, p. 20.