26.4.2003 Jornal Oficial da União Europeia L105/3 REGULAMENTO (CE) N.º 728/2003 DA COMISSÃO de 25 de Abril de 2003 que adapta determinadas quotas de captura á)ara 2003 em conformidade com o Regulamento (CE) i n.º 847/96 do Conselho que introduz con ções suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2846/98 (), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 23.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho, de 6 de Maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (?), alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1957/98 da Comissão (*), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 2555/2001 do Conselho, de 18 de Dezembro 2001, que fixa, para 2002, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibili- dades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (”), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 2256/2002 (9), estipula as unidades popu- lacionais que podem ser objecto das medidas previstas pelo Regulamento (CE) n.º 847/96. () O Regulamento (CE) n.º 2341/2002 do Conselho (), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 671/2003 (*), fixa, em relação a determinadas unidades populacionais, quotas de captura para 2003. (33 — Nostermos do disposto no n.º 2 do artigo 4.º do Regula- mento (CE) n.º 847/96, certos Estados-Membros solici- taram que uma fracção das suas quotas fosse retida e transferida para o ano seguinte. Nos limites indicados no referido artigo, as quantidades retidas serão adicionadas à quota para 2003. (4) De acordo com as informações comunicadas à Comissão, as capturas de certos Estados-Membros exce- deram os desembarques autorizados em relação a deter- minadas unidades populacionais em 2002. Em confor- midade com o n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96, as deduções das quotas nacionais para 2003 devem ser efectuadas proporcionalmente aos excedentes de capturas, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 5.º (5) Em conformidade com o n.º 2 do artigo 5.º do Regula- mento (CE) n.º 847/96, devem ser efectuadas deduções ponderadas das quotas nacionais para 2003 em caso de sobrepesca dos desembarques autorizados em 2002 rela- tivamente às unidades populacionais identificadas no artigo 5.º e no anexo III do Regulamento (CE) n.º 2555/ [2001. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As quotas fixadas no Regulamento (CE) n.º 2341/2002 são aumentadas em conformidade com o anexo I ou diminuídas em conformidade com o anexo II. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 2003. 1 () JOL 261 de 20.10.1993, p. 1. () JOL 358 de 31.12.1998, p. 5 () JOL 115 de 9.5.1996, p. 3. () JO L 254 de 16.9.1998, p. 3. ( JO L 347 de 31.12.2001, p. 1. () JO L 343 de 18.12.2002, p. 19. () JO L 356 de 31.12.2002, p. 12. 6 Jo ) 3 JO L 97 de 15.4.2003, p. 11. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão