23. 5. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 123/15 REGULAMENTO (CE) Nº 917/96 DA COMISSÃO de 22 de Maio de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 2883/94 que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos agrícolas que beneficiam do regime específico previsto nos artigos 2º a 5º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1544/95(3), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 56º, Tendo em conta o Regulamento (CEFE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (?), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2537/95 da Comissão (*), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º e o segundo parágrafo do seu artigo 7º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 2806/95 da Comissão (5) alterou o Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1987, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 823/96(7), introduzindo uma nova nomenclatura de produtos do sector vitivinícola para as restituições à exportação neste sector; Considerando que os produtos que beneficiam das ajudas previstas no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEFE) nº 1601/92 são designados de acordo com o disposto no Regulamento (CEE) nº 3846/87 e, nomeadamente, na sua parte 17; que, na sequência da alteração do citado regula- mento relativo à nomenclatura, deve proceder-se à adapta- ção dos códigos dos produtos; Considerando que as alterações do Regulamento (CEE) nº 3846/87 entraram em vigor em 9 de Dezembro de 1995; que as adaptações previstas no presente regulamento devem ser aplicáveis igualmente a partir dessa data; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com a parecer do Comité de gestão do vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O anexo XII, parte B, do Regulamento (CE) nº 2883/94 da Comissão (º) é substituído pelo anexo do presente regu- lamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 9 de Dezembro de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 1996. ()_]O nº L 84 de 27. 3. 1987, p. L. O nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 31 (3) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. () JO nº L 260 de 31. 10. 1995, p. o () JO nº L 291 de 6. 12. 1995, p. 10. () JO nº L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 (M JO nº L 111 de 4. 5. 1996, p. 9 Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão & JO nº L 304 de 29. 11. 1994, p. 18.