6.5.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 111/45 DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Dezembro de 2002 relativa à aplicação por Portugal do regime de auxílios financeiros e fiscais na Zona Franca da Madeira no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000 [notificada com o número C(2002) 4825] (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (Texto relevante para efeitos do EFE) (2003/294/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Após ter convidado os interessados a apresentarem as suas observações nos termos dos referidos artigos (*) e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO Aquando da adopção das orientações relativas aos auxí- lios estatais com finalidade regional (2), a Comissão con- siderou, com base no n.º 1 do artigo 88.º do Tratado CE, que o desenvolvimento progressivo e o funciona- mento do mercado comum exigiam que se procedesse com os Estados-Membros a uma reapreciação dos regi- mes de auxílios com finalidade regional existentes antes da data de aprovação das referidas orientações, a fim de permitir, a partir de 1 de Janeiro de 2000, a instauração de um sistema de auxílios com finalidade regional trans- parente e equitativo para todos os Estados-Membros, assente no pleno respeito das disposições das orienta- ções. Por carta SG(98) D/1684 de 24 de Fevereiro de 1998, em que foram propostas medidas adequadas ao abrigo do n.º 1 do artigo 88.º do Tratado, relativamente aos auxílios estatais com finalidade regional, a Comissão propôs às autoridades portuguesas que fossem alterados todos os regimes de auxílios com finalidade regional existentes que estivessem em vigor em 1 de Janeiro de 2000, a fim de os tornar compatíveis com as disposi- ções das referidas orientações a partir dessa data. () JO € 301 de 21.10.2000, p. 4. (À JO € 74 de 10.3.1998, p. 9. (2) Pela carta n.º 327 de 21 de Abril de 1998 da representa- ção permanente de Portugal, registada na Comissão no mesmo dia, as autoridades portuguesas solicitaram um prazo suplementar de duas semanas para apresentarem as suas observações sobre as propostas de medidas ade- quadas. Por cartas n.º 409 de 4 de Junho de 1998 e n.º 423 de 10 de Junho de 1998 da sua representação per- manente, registadas na Comissão, respectivamente, em 10 de Junho de 1998 e 12 de Junho de 1998, as autori- dades portuguesas enviaram à Comissão uma carta de 29 de Maio de 1998 do ministro dos Negócios Estran- geiros, na qual se expressava o acordo do Governo por- tuguês sobre os princípios subjacentes à acção da Comissão em matéria de auxílios regionais e que incluía determinadas observações sobre as orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional. Uma vez que a carta do ministro dos Negócios Estrangeiros não permitia à Comissão inferir claramente o acordo das autoridades portuguesas sobre as propostas de medidas adequadas supramencionadas, por carta D/52552 de 18 de Junho de 1998, dirigida à representação permanente de Portugal, e por carta D/53161 de 23 de Julho de 1998, dirigida ao ministro dos Negócios Estrangeiros português, a Comissão solicitou às autoridades portu- guesas a confirmação desse acordo. Pela carta n.º 629 de 2 de Setembro de 1998 da repre- sentação permanente de Portugal, registada na Comissão em 7 de Setembro de 1998, as autoridades portuguesas enviaram à Comissão uma carta de 20 de Agosto de 1998 do ministro dos Negócios Estrangeiros, na qual se indicava que o regime de auxílios financeiros e fiscais da Zona Franca da Madeira (?) terminava em 31 de Dezem- bro de 2000, encontrando-se assim sujeito às medidas adequadas relativas aos auxílios estatais com finalidade regional. Por carta D/53951 de 29 de Setembro de 1998 dirigida à representação permanente de Portugal, os ser- viços da Comissão comunicaram às autoridades portu- guesas que, tendo em conta esta carta do ministro dos Negócios Estrangeiros, consideravam como confirmado o acordo dessas autoridades sobre as referidas propostas () Auxílio estatal E 19/94, ex E 13/91 e N 204/86.