L 245/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 9, 97 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1997 que altera a Decisão 597/333/CE relativa ao apuramento das contas dos Estados-membros rtelativas às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», exercício financeiro de 1993 (Apenas fazem fé os textos nas línguas inglesa, espanhola, francesa e italiana) (97/608/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1287/95(Q0), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 5º, Após consulta ao Comité do Fundo, Considerando que, antes que a Comissão determine, no âmbito da decisão de apuramento das contas, uma correção financeira elegível ao procedimento de concilia- ção estabelecido pela Decisão 94/442/CE da Comissão (*), é necessário que o Estado-membro possa, se o desejar, recorrer àquele procedimento e que, nesse caso, é conve- niente que a Comissão, antes da sua decisão, examine o relatório elaborado pelo Órgão de Conciliação; que, na data de adopção da Decisão 97/333/CE da Comissão (*), ainda não tinham decorrido os prazos previstos para aquele procedimento, relativamente a todas as correcções elegíveis; que esta última decisão não incidiu sobre os montantes correspondentes das despesas declaradas pelos Estados-membros em causa a título do exercício de 1993; — que o procedimento de conciliação terminou para a maior parte das correcções financeiras em questão; que, por conseguinte, é conveniente apurar as despesas que lhe dizem respeito, através da presente decisão; que as despesas em relação às quais o procedimento de concilia- ção ainda não terminou serão apuradas ulteriormente; Considerando que as despesas declaradas pela França a título dos prémios para o tabaco em folhas, que se elevam a 7 160 544 francos franceses, não objecto da presente decisão, dado ser necessário um exame complementar dos 94 de 28. 4. 1970, p. 13. 125 de 8. 6. 1995, p. 1. 182 de 16. 7. 1994, p. 45. 139 de 30. 5. 1997, p. 30. processos; que este montante foi, por conseguinte, dedu- zido das despesas declaradas por aquele Estado-membro a título do presente exercício e será apurado ulteriormente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º As partes do Anexo I da Decisão 97/333/CE relativas à Espanha, à França, à Itália e ao Reino Unido são substi- tuídas pelo anexo da presente decisão. Ártigo 2º Os montantes suplementares de 7876107212 pesetas espanholas, de 154 55363246 francos franceses, de 27 581 807 418 liras italianas e de 15346261 libras inglesas que resultam dos pontos 3 do Anexo e imputados pela presente decisão devem ser contabilizados nas despesas referidas no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 296/96 da Comissão(5) a título do mês de Novembro de 1997. Artigo 3º O Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana e o Reino Unido são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1997. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão () JO L 39 de 17. 2. 1996, p. 5.