10.3.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 71/35 DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Março de 2004 que encerra o novo inquérito, em conformidade com o artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, sobre as medidas anti-dumping aplicáveis às importações de lâmpadas electrónicas fluorescentes compactas integrais (CFL-i) originárias da República Popular da China (2004/234/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as impor- tações objecto de dumping de países não membros da Comuni- dade Europeia ()) («regulamento de base», com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1972/ /2002 (, e, nomeadamente, o seu artigo 12.º, Após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO Em 26 de Agosto de 2002, a Comissão recebeu um pedido para averiguar se as medidas anti-dumping insti- tuídas sobre as lâmpadas electrónicas fluorescentes compactas integrais (CFL-i) originárias da República Popular do China tinham tido efeito nos preços de revenda ou nos preços de venda subsequentes do produto considerado na Comunidade. O pedido foi apresentado pela Establishing Legal Ligh- ting Competition (E2LC) Federation («o requerente») em nome de produtores comunitários que representam mais de 90% da produção comunitária total do produto considerado. O pedido continha elementos de prova prima facie que revelavam que os direitos anti-dumping instituídos sobre as CFL- originárias da República Popular da China não tinham provocado nenhuma alteração ou uma alteração suficiente nos preços de revenda ou nos preços de venda subsequentes na Comunidade. Após a realização de consultas, e por meio de um aviso publicado no Jomnal Oficial das Comunidades Europeias (?), a Comissão deu, pois, início a um novo inquérito sobre a absorção do direito no que diz respeito às importações na Comunidade do produto considerado, actualmente classificado no código NC ex 8539 31 90, e originário da República Popular da China, em conformidade com o disposto no artigo 12.º do regulamento de base. A Comissão informou oficialmente os produtores-expor- tadores e os importadores conhecidos como interes- sados, os representantes do país exportador e os produ- tores comunitários. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus comentários por escrito e de solicitarem uma audição no prazo estabele- cido no aviso de início. JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. JO L 305 de 7.11.2002, p. 1. jo € 244 de 10.10.2002, p. 2. (10) B. RETIRADA DO PEDIDO E ENCERRAMENTO DO NOVO INQUERITO Por carta de 21 de Novembro de 2003 enviada à Comissão, o requerente retirou formalmente o seu pedido. Na carta em que retira o pedido, o requerente salientou, nomeadamente, que deverá ser atribuída especial importância e prioridade às importações de CFL-i que ocorrem ilegalmente pela violação da legislação adua- neira comunitária, da legislação comercial internacional e que se encontram em conflito com as práticas comer- ciais aceitáveis, em detrimento das importações para as quais foram cumpridos os procedimentos aduaneiros normais e pagos os direitos anti-dumping, e que aparente- mente constituem uma minoria das importações de CFL- -i chinesas na Comunidade. O requerente afirmou ainda que a extensão da fraude e a facilidade com que esta é cometida são tão alarmantes que se deverá dar priori- dade, em colaboração com as autoridades da Comuni- dade e dos Estados-Membros, à abordagem das práticas comerciais ilícitas que perturbam o mercado comuni- tário. O requerente referiu também vários inquéritos anti-fraude que foram realizados com êxito nalguns Estados-Membros. O novo inquérito pode ser encerrado se o pedido for retirado, a menos que esse encerramento não seja do interesse comunitário. A Comissão considerou que o novo inquérito em curso devia ser encerrado dado não ter revelado quaisquer factos que demonstrassem não ser esse encerramento do interesse comunitário. Por conseguinte, as partes interes- sadas foram informadas, tendo-lhes sido dada a oportu- nidade de apresentar comentários. Não foram recebidos comentários que indicassem que esse encerramento não seria do interesse comunitário. Contudo, alguns importa- dores alegaram que certas práticas comerciais fraudu- lentas estão efectivamente a distorcer a concorrência, pelo que é necessário tomar medidas para tentar combatê-las. Por conseguinte, a Comissão conclui que deverá ser encerrado o novo inquérito sobre a absorção do direito no que diz respeito às importações na Comunidade do produto considerado, originário da República Popular da China,