21.8.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 221/5 REGULAMENTO (CE) N.º 1823/1999 DA COMISSÃO de 20 de Agosto de 1999 que determina as zonas de produção sensíveis e/ou os grupos de variedades de alta qualidade a excluir da aplicação do programa de resgate de quotas no sector do tabaco em rama A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do tabaco em rama ('), com a última redacção que Ihe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 660/1999 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 14.º A, (1) — Considerando que, em aplicação do n.º 2 do artigo 34.º do Regulamento (CE) n.º 2848/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 2075/92 do Conselho no que se refere ao regime de prémios, às quotas de produção e à ajuda específica a conceder aos agrupamentos de produtores no sector do tabaco em rama (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1373/1999 (9), está previsto que a Comissão, com base nas propostas apresentadas pelos Estados-Membros, determine as zonas de produção sensíveis e/ou os grupos de variedades de alta qualidade a excluir do programa de resgate de quotas no limite de 25% do limiar nacional; (2) — Considerando que, na sequência do pedido apresentado por certos Estados-Membros, é necessário determinar esses grupos de variedades de alta qualidade; (33 — Considerando que, dado que o n.º 2 do artigo 35.º do Regulamento (CE) n.º 2848/98 prevê que, a partir de 1 de Setembro, o Estado-Membro torne pública a intenção de venda, por forma a que outros produtores possam comprar a quota antes de esta ser efectivamente resga- tada, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 31 de Agosto de 1999, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As quantidades dos grupos de variedades de alta qualidade a excluir do resgate de quotas para a colheita de 1999 são as seguintes: em Portugal: — Grupo L 1375 toneladas, — Grupo L 300 toneladas; em França: — Grupo L 1333 toneladas, — Grupo IlI: 2 032 toneladas, — Grupo III: 1 638 toneladas. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 31 de Agosto de 1999. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Agosto de 1999. () JO L 215 de 30.7.1992, p. 70. () JO L 83 de 27.3.1999, p. 10. () JO L 358 de 31.12.1998, p. 17. (| JO L 162 de 26.6.1999, p. 47. Pela Comissão Karel VAN MIERT Membro da Comissão