L 90/4 Jornal Oficial da União Europeia 8.4.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 625/2003 DA COMISSÃO de 2 de Abril de 2003 que altera o Regulamento (CE) n.º 1623/2000 que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho que estabelece a organi- zação comum do mercado vitivinícola A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum do mercado vitivinícola ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2585/ /2001 (), e, nomeadamente, os seus artigos 26.º, 33.º e 36.º, Considerando o seguinte: (1) O capítulo I do título I do Regulamento (CE) n.º 1623/ |2000 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1795/2002 (), estabe- lece as regras do regime de ajudas a favor da utilização de uvas, de mostos de uvas, de mostos de uvas concen- trados ou de mostos de uvas concentrados rectificados. Com base na experiência adquirida, devem especificar-se os produtos comestíveis não admitidos sob esse regime, reduzir os encargos administrativos impostos aos utiliza- dores e transformadores dos sumos e introduzir medidas adequadas de controlo da utilização do sumo. A proporção das quantidades dos produtos comestíveis que devem ser submetidas às medidas de controlo deve ser mais elevada do que noutros domínios porque o produto é frequentemente utilizado num Estado-Membro dife- rente daquele em que são pagas as ajudas. No âmbito da ajuda à utilização de mostos com vista ao aumento do título alcoométrico dos produtos vitícolas, é necessário corrigir a referência relativa ao método de determinação do título alcoométrico. A fim de facilitar as tarefas dos Estados-Membros, é conveniente confiar- -lhes a administração dos pedidos de ajuda. É igualmente conveniente, para poder efectuar um controlo pormeno- rizado e eficaz, especificar as regras aplicáveis a esse controlo. A fim de assegurar um tratamento comparável dos casos litigiosos, é necessário harmonizar as disposições rela- tivas ao pagamento das ajudas previstas nos diferentes regimes de ajuda abrangidos pelo Regulamento (CE) n.º 1623/2000. Para poder efectuar um controlo pormenorizado e eficaz no que diz respeito às ajudas à armazenagem privada dos vinhos, é conveniente especificar as regras de controlo e as margens de tolerância admitidas para a verificação do grau alcoométrico dos mostos de uvas, dos mostos de uvas concentrados e dos mostos de uvas concentrados rectificados. Para facilitar o pagamento dos adiantamentos no âmbito dessa medida, é necessário alterar o correspondente processo administrativo. 179 de 14.7.1999, p. 1. 345 de 29.12.2001, p. 10. 194 de 31.7.2000, p. 45. 272 de 10.10.2002, p. 15. ) (7) (8) (10) (11) No que diz respeito ao regime de destilação dos subpro- dutos da vinificação, é equitativo diferenciar o nível das ajudas e dos preços em função do tipo de subprodutos e suprimir, pois, a ajuda forfetária e o preço forfetário. Além disso, a fim de atender às alterações estruturais do sector, os Estados-Membros em questão devem ser auto- rizados a abranger, na derrogação relativa à obrigação de entrega dos subprodutos para destilação, certas catego- rias de produtores. Caso um Estado-Membro decida diferenciar o preço de compra do vinho ao produtor em função do rendimento no âmbito da destilação referida no artigo 28.º do Regu- lamento (CE) n.º 1493/1999, deve ser possível prorrogar o prazo de pagamento da ajuda ao destilador. A fim de garantir que decorram correctamente as transa- cções financeiras no âmbito de uma destilação de crise, referida no artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 1493/ /1999, é conveniente confirmar que o adiantamento ao destilador sobre o preço que lhe é devido pelo orga- nismo de intervenção é equiparado às ajudas previstas para as outras destilações. No que diz respeito a todas as medidas de destilação, deve ser suprimida a disposição segundo a qual a utili- zação de uma parte do vinho controlado deve ser repre- sentativa da totalidade do vinho entregue para destilação. É igualmente conveniente incluir os adiantamentos pagos para a destilação de crise e equiparados às ajudas no sistema de sanções e prever um mesmo mecanismo para todas as diferentes destilações que permita garantir o preço mínimo de compra do vinho ao produtor em caso de incumprimento do destilador. Atendendo à experiência adquirida, é conveniente adaptar as regras de escoamento do álcool obtido pelas diferentes destilações e na posse dos organismos de intervenção. E, pois, necessário fixar caso a caso os prazos de levantamento físico do álcool para quantidades importantes. A fim de aumentar as possibilidades de escoamento, é necessário abandonar as limitações geográficas existentes para a venda de álcool. É conveni- ente, além disso, especificar as condições de controlo do destino do álcool utilizado no sector dos carburantes. Dado que a gestão das medidas de intervenção exige a comunicação à Comissão de numerosas informações pelos Estados-Membros, as regras correspondentes devem ser definidas. O Regulamento (CE) n.º 1623/2000 deve, pois, ser alte- rado.