L16/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22.1.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 107/2003 DA COMISSÃO de 21 de Janeiro de 2003 que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de certificados de impor- tação apresentados relativamente ao subcontingente II de carne de bovino congelada, previsto pelo Regulamento (CE) n.º 954/2002 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 954/2002 da Comissão, de 4 de Junho de 2002, relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal de carne de bovino congelada do código NC 0202 e de produtos do código NC 0206 2991 (de 1 de Julho de 2002 a 30 de Junho de 2003) (), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 12.º, Considerando o seguinte: O n.º 2 do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 954/2002 fixou em 13 250 toneladas a quantidade do subcontingente II para a qual os operadores aprovados podem apresentar um pedido de certificado de importação durante o período de 7 a 9 de Janeiro de 2003. Como os certificados de importação pedidos excedem a quantidade disponível, é conveniente fixar um coeficiente de redução em conformidade com as disposições do n.º 4 do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 954/2002, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Cada pedido de certificado de importação apresentado em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 12.º do Regu- lamento (CE) n.º 954/2002 durante o período de 7 a 9 de Janeiro de 2003 será satisfeito até ao limite de 2,5754 % das quantidades pedidas. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 22 de Janeiro de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Janeiro de 2003. () JOL 147 de 5.6.2002, p. 8. Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura