Nº L 200/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 8. 95 DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1995 que altera o capítulo 1 do anexo I da Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo 1 do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE (Texto relevante para efeitos do EFE) . (95/339/CE) — A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comuntitárias específicas referidas no capítulo I do anexo - A da Directiva 89/662/CEFE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 15º, Considerando que, na sequência do parecer do Comité científico veterinário, a natureza dos tratamentos a prever deve ser alterada e as exigências fixadas devem ser alargadas ao conjunto dos produtos à base de leite e ao colostro; Considerando que, por razões de clareza, é conveniente reformular o capítulo 1 do anexo I da Directiva 92/ /118/CEE; s (1) JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49. Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: AÁrtigo 1º O capítulo 1 do anexo I da Directiva 92/118/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão. AÁrtigo 2º AÀ presente decisão é aplicável a partir de 2 de Fevereiro de 1996 Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão