27.1.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 24/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 108/2006 DA COMISSÃO de 11 de Janeiro de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 1725/2003, que adopta certas normas internacionais de contabilidade, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativamente às normas internacionais de relato financeiro (IFRS) 1, 4,6 e 7, às normas internacionais de contabilidade (IAS) 1, 14, 17, 32, 33 e 39 e à Interpretação IFRIC 6 (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (!), nomea- damente o n.º 1 do artigo 3º, Considerando o seguinte: (1) Foram adoptadas pelo Regulamento (CE) n.º 1725/2003 da Comissão (?) certas normas internacionais e interpreta- ções vigentes em 14 de Setembro de 2002. Em 30 de Junho de 2005, o International Accounting Standards Board (IASB) emitiu emendas à IFRS 1 Adopção pela Primeira Vez das Normas Internacionais de Relato Finan- ceiro e às bases para conclusões da IFRS 6 Exploração e Ava- liação de Recursos Minerais, a fim de clarificar a redacção da excepção prevista para as sociedades que adoptem pela pri- meira vez as IFRS e que decidem adoptar a IFRS 6 antes de 1 de Janeiro de 2006. Em 18 de Agosto de 2005, o IASB publicou a IFRS 7 Ins- trumentos Financeiros: Divulgação de Informações. Esta norma introduz novos requisitos destinados a melhorar as informações sobre os instrumentos financeiros que são facultadas nas demonstrações financeiras das entidades e substitui a IAS 30 Divulgações nas Demonstrações Financeiras de Bancos e de Instituições Financeiras Similares e alguns dos requisitos da IAS 32 Instrumentos Financeiros: Divulgação e Apresentação. () JOL 243 de 11.9.2002, p. L. (2) L 261 de 13.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2106/2005 (JO L 337 de 22.12.2005, p. 16). (4) (10) Em 18 de Agosto de 2005, o IASB emitiu igualmente uma emenda à IAS 1 Apresentação de Demonstrações Financeiras — Informações a prestar em matéria de capital, que introduz requisitos em matéria de divulgação relativamente à estru- tura de capital das entidades. Em 18 de Agosto de 2005, o IASB emitiu emendas à IAS 39 Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensura- ção e à IFRS 4 Contratos de Seguros — Contratos de Garantia Financeira. As emendas destinam-se a assegurar que os emi- tentes de contratos de garantia financeira incluam os pas- sivos daí resultantes no respectivo balanço. Em 1 de Setembro de 2005, o International Financial Reporting Interpretations Committee (IFRIC) publicou a Interpretação IFRIC 6 Passivos decorrentes da participação em mercados específicos — Resíduos de equipamento eléctrico e electrónico, designada seguidamente «IFRIC 6». A IFRIC 6 clarifica a contabilização de passivos decorrentes de custos de gestão de resíduos. O processo de consulta dos peritos técnicos no domínio confirmou o facto de as IFRS 1, IFRS 4, IFRS 7, IAS 1, IAS 39 e IFRIC 6 respeitarem os critérios técnicos de adop- ção previstos no n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1606/2002. A adopção da IFRS 7 tem como consequência a necessi- dade de introduzir emendas noutras normas internacionais de contabilidade, a fim de assegurar a coerência entre as normas internacionais de contabilidade. Por conseguinte, estas emendas repercutem-se nas IFRS 1, IFRS 4, IAS 14, IAS 17, IAS 32,IAS 33 e IAS 39. O Regulamento (CE) n.º 1725/2003 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamenta- ção Contabilística,