3.4.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 86/7 REGULAMENTO (CE) N.º 604/2003 DA COMISSÃO de 2 de Abril de 2003 relativo a vendas periódicas por concurso, de carne de bovino detida por determinados organismos de intervenção com vista à sua transformação na Comunidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (5) — Para efeitos de garantir o funcionamento adequado dos Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector da carne de bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2345/2001 () da Comissão, e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 27.º, o n.º 2 do seu artigo 28.º, e o seu artigo 41.º, Considerando o seguinte: (1) A aplicação das medidas de intervenção no sector da carne de bovino levou à criação de existências em vários Estados-Membros. Para evitar o prolongamento exces- sivo da armazenagem, é conveniente colocar uma parte dessas existências à venda por concurso, para fins da sua transformação na Comunidade. (2) A venda deve realizar-se nos termos do disposto no Regulamento (CEE) n.º 2173/79 da Comissão, de 4 de Outubro de 1979, relativo às modalidades de aplicação respeitantes ao escoamento da carne de bovino comprada pelos organismos de intervenção e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 216/69(), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2417/95(%), no Regulamento (CEE) n.º 3002/92 da Comissão, de 16 de Outubro de 1992, que estabelece normas de execução comuns relativas ao controlo da utilização e/ou do destino de produtos de intervenção (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 770/96(9), e (CEE) nº 2182/77 da Comissão, de 30 de Setembro de 1977, que estabelece as modalidades de aplicação do regime de venda de carnes de bovinos congeladas provenientes das reservas de intervenção e destinadas à transformação na Comuni- dade e que altera o Regulamento (CEE) n.º 1687/76 (0), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 2417/95, sem prejuízo de certas derro- gações decorrentes da utilização especial a que os produtos em questão se destinam. (33 — Para garantir que o concurso decorra de modo regular e uniforme, devem ser tomadas outras medidas para além das previstas no n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento (CEE) n.º 2173/79. (4) — Afigura-se adequado prever derrogações das disposições do n.º 2, alínea b), do artigo 8.º do Regulamento (CEE) n.º 2173/79, atendendo às dificuldades administrativas que a aplicação desta alínea suscita nos Estados- -Membros em causa. () JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. () JOL 315 de 1.12.2001, p. 29. () JO L 251 de 5.10.1979, p. 12. () JO L 248 de 14.10.1995, p. 39. ( JO L 301 de 17.10.1992, p. 17. () JO L 104 de 27.4.1996, p. 13. () JO L 251 de 1.10.1977, p. 60. termos do concurso, é necessário prever uma caução superior à fixada no n.º 1 do artigo 15.º do Regulamento (CEE) n.º 2173/79. (6) Com base na experiência adquirida relativamente ao escoamento da carne de bovino com osso de inter- venção, é necessário reforçar os controlos de qualidade dos produtos antes da sua entrega aos compradores, em especial para garantir que os produtos estão em confor- midade com as disposições do anexo III do Regulamento (CE) n.º 562/2000 de 15 de Março de 2000, que estabe- lece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho no que respeita aos regimes de compra de intervenção pública no sector da carne de bovino (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1564/2001 (). (7) — Para assegurar o melhor controlo destinado a garantir o destino da carne de bovino de intervenção, é conveni- ente prever, para além das medidas previstas pelo Regu- lamento (CEE) n.º 3002/92, medidas de controlo baseadas em verificações físicas das quantidades e das qualidades. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Serão postas à venda, com vista à sua transformação na Comunidade, aproximadamente: — 1 000 toneladas de quartos dianteiros não desossados na posse do organismo de intervenção alemão, — 1 000 toneladas de quartos dianteiros não desossados na posse do organismo de intervenção francês, — 1 000 toneladas de quartos dianteiros não desossados na posse do organismo de intervenção espanhol, — 1 500 toneladas de carne de bovino desossada na posse do organismo de intervenção francês, São apresentadas no anexo [ informações detalhadas relativas às quantidades. 2. Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, os produtos referidos no n.º 1 serão vendidos em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n.º 2173/79, nomeada- mente nos seus títulos 1l e III, e nos Regulamentos (CEE) n.º 2182/77 e (CEE) n.º 3002/92. (9 JOL 68 de 16.3.2000, p. 22. () JO L 208 de 1.8.2001, p. 14.