9.3.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 69/5 REGULAMENTO (CE) N.º 248/2007 DA COMISSÃO de 8 de Março de 2007 relativo a medidas respeitantes aos acordos de financiamento plurianuais e aos acordos de financiamento anuais concluídos ao abrigo do programa Sapard e à transição de Sapard para o desenvolvimento rural A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Romé- nia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 29.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1268/1999 do Conse- lho, de 21 de Junho de 1999, relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvi- mento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 12.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 1268/1999 instaurou um apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental, incluindo a Bulgária e a Roménia, durante o período de pré-adesão («programa Sapard»). (2) O  artigo 29.º do Acto de Adesão da Bulgária e da Ro- ménia prevê que, no caso de o período de autorizações plurianuais ao abrigo do programa Sapard para determi- nadas medidas ultrapassar a data final permissível para pagamentos ao abrigo do Sapard, as autorizações pen- dentes serão cobertas pelo programa de desenvolvimento rural para 2007-2013. (33 — O programa Sapard compreende várias medidas a apoiar após a adesão através do Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEA- DER) ). (4) — Para facilitar a transição entre esses dois tipos de apoio, é conveniente precisar o período durante o qual podem ser assumidos compromissos perante beneficiários ao abrigo do programa Sapard. () JO L 161 de 26.6.1999, p. 87. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2112/2005 (JO L 344 de 27.12.2005, p. 23). (2) JO L 277 de 21.10.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2012/2006 (JO L 384 de 29.12.2006, p. 8). 5) Importa especificar as condições em que podem ser transferidos para a programação do desenvolvimento ru- ral projectos aprovados ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1268/1999 que deixaram de poder ser financiados no âmbito desse regulamento. O presente regulamento não prejudica o Regulamento (CE) n.º 1423/2006 da Comissão, de 26 de Setembro de 2006, que estabelece um mecanismo para a adopção de medidas adequadas no domínio das despesas agrícolas a respeito da Bulgária e da Roménia (?). Em conformidade com o artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 2759/1999 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1999, que estabelece as regras de execução do Regu- lamento (CE) n.º 1268/1999 do Conselho (º), deve ser efectuada uma avaliação ex post do programa Sapard. É necessário assegurar que essas avaliações possam conti- nuar a ser realizadas e financiadas após 2006, ou seja, após o período de elegibilidade no âmbito do programa Sapard, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1268/1999. Foram concluídos acordos de financiamento plurianuais (AFP) e acordos de financiamento anuais (AFA) entre a Comissão Europeia, em representação da Comunidade Europeia, por um lado, e a Bulgária e a Roménia, por outro. Nos domínios abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia, as relações entre a Bulgária e a Roménia e a Comunidade, a partir de 1 de Janeiro de 2007, data da adesão desses Estados à União Europeia, são regidas pelo direito comunitário. Em princípio, os acordos bilaterais continuarão a ser aplicáveis, sem ne- cessidade de quaisquer actos jurídicos, desde que não sejam contrários a disposições vinculativas do direito co- munitário. Em determinados domínios, as normas previs- tas pelos AFP e pelos AFA diferem do direito comunitá- rio, embora não sejam contrárias a quaisquer disposições vinculativas. É conveniente, contudo, prever que, no que respeita ao programa Sapard, os novos Estados-Membros apliquem, na medida do possível, normas idênticas às aplicáveis a todos os outros domínios do direito comu- nitário. L 269 de 28.9.2006, p. 10. L 331 de 23.12.1999, p. 51. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2278/2004 (JO L 396 de 31.12.2004, p. 36).