Nº L 92/6 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 13. 4. 96 REGULAMENTO (CE) Nº 665/96 DA COMISSÃO de 12 de Abril de 1996 que derroga o Regulamento (CEE) nº 3567/92 no que se refere às transferências de direitos a cessões temporárias previstas no Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Têndo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1265/95(3), e, nomeada- mente, o nº 4, alínea f), do seu artigo 5ºA e o nº 4 do seu artigo 5ºB, Considerando que a aplicação do regime de limites indivi- duais instaurado pelo artigo 5ºA do Regulamento (CEE) nº 3013/89, efectuada no âmbito do Regulamento (CEE) nº 3567/92 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1847/95(*), origi- nou, durante a campanha de 1995, dificuldades adminis- trativas no Reino Unido, provocando atrasos na atribuição da reserva nacional a título da referida campanha; que, por essa razão, certos produtores se viram impossibilitados de efectuar transferências de direitos ou cessões temporárias previstas no nº 4 do artigo 5ºA do Regulamento (CEE) nº 3013/89 no prazo previsto no nº 2 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3567/92 para a campanha de 1995; que se afigura, por conseguinte, oportuno autorizar esse Estado-membro, mediante determinadas condições destinadas a limitar ao máximo o risco de irregularidades, a fixar para a campanha de 1995 um segundo período para a comunicação, pelos produtores interessados, das referidas transferências ou cessões temporárias de direitos; Considerando que as dificuldades administrativas acima referidas podem afectar igualmente os mecanismos criados para as transferências e cessões temporárias de direitos a título da campanha de 1996; que, por conse- guinte, é oportuno prever que, nas mesmas condições atrás referidas, o supracitado Estado-membro possa fixar igualmente um segundo período para certas transferências e cessões temporárias a título da campanha de 1996; Considerando que a aplicação da reserva especial de 600 000 direitos para a Itália e a Grécia, respectivamente, nº L 289 de 7. 10. 1989, p. L. nº L 123 de 3. 6. 1995, p. 1. nº L 362 de 11. 12. 1992, p. 41. nº L 177 de 28. 7. 1995, p. 32. instituída pelo nº 1 do artigo 5ºB do Regulamento (CEE) nº 3013/89 e efectuada no âmbito do Regulamento (CE) nº 2134/95 da Comissão (5), conduz à criação de direitos suplementares ao prémio à ovelha e à cabra em benefício de determinados produtores a partir da campanha de 1995; que os referidos direitos foram atribuídos tomando em consideração os efectivos de animais elegíveis detidos no decurso das campanhas de 1991 e 1992 pelos referidos produtores; que a composição dos rebanhos detidos pelos referidos produtores pode ter-se alterado sensivelmente desde essas campanhas; que, por conseguinte, é oportuno autorizar as transferências ou cessões temporárias dos direitos suplementares criados de novo; que é, pois, neces- sário autorizar a Itália e a Grécia a fixar para àas campanhas de 1995 e 1996 um segundo período para a comunicação, pelos produtores em questão, das referidas transferências ou cessões temporárias de direitos; Considerando que, pelas mesmas razões, é necessário autorizar a lItália, a Grécia e o Reino Unido, a título excepcional para as campanhas de 1995 e 1996, a pror- rogar O prazo previsto no artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3567/92 para a comunicação das transferências de direitos ao prémio e das cessões temporárias desses direi- tos; Considerando que a fixação de um segundo prazo para a comunicação de transferências ou de cessões temporárias de direitos, nas condições acima referidas, torna igual- mente necessário derrogar as disposições previstas no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3567/92 no que se refere às campanhas de 1995, 1996 e 1997 para a Itália, a Grécia e o Reino Unido; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de ovino e caprino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A título das campanhas de 1995, 1996 e 1997, o artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3567/92 não se aplica: () JO nº L 214 de 8. 9. 1995, p. 12.