Nº L 130/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 5. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 1165/94 DO CONSELHO de 17 de Maio de 1994 que estabelece disposições especiais para a importação de maçãs e peras O CONSELHO DA UNIÃO EUROPÉIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da fruta e dos produtos hortícolas (!), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 28º, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Considerando que o Conselho aprovou o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Chile relativa à importação de maçãs e peras na Comunidade ; Considerando que, no âmbito do regime dos preços de referência previsto no Regulamento (CEE) nº 1035/72, esse acordo prevê disposições especiais para as importa- ções de maçãs e peras, nomeadamente que: 1. Sejam tidas em conta as cotações representativas para, pelo menos, 60 % das quantidades, bem como o cálculo de uma média ponderada para o estabelecimento do preço de entrada ; 2. Seja revogado o direito de compensação após quatro dias úteis consecutivos sem cotações ; 3. Na revo- gação do direito de compensação, ignorar-se-ão as cota- ções representativas de um produto de uma determinada proveniência se essas cotações corresponderem a quanti- dades negligenciáveis ; Considerando que é necessário aplicar essas regras espe- ciais até entrada em vigor dos resultados do « Uruguay Round>» em relação às importações de maçãs e peras; Considerando, por conseguinte, que é necessário cumprir os compromissos assumidos pela Comunidade em relação X à República do Chile no que se refere à importação de maçãs e pêras na Comunidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º No que se refere às importações de maçãs e peras, a Comunidade aplicará, a título derrogatório, as seguintes Tegras : a) O preço de entrada, na acepção do nº 3 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 1035/72, para uma determi- nada proveniência será igual à quotação representativa mais baixa ou à média ponderada das quotações repre- sentativas mais baixas registadas para, pelo menos, 60 % das quantidades da proveniência considerada, comercializadas no conjunto dos mercados representa- tivos em relação aos quais haja quotações disponíveis ; 'b) O direito de compensação referido no nº 1 do artigo 26º do referido regulamento será revogada quando, em relação a uma determinada proveniência, os preços de entrada não se situem a um nível inferior ao do preço de referência durante quatro dias de mercado consecutivos ; c) Para efeitos da revogação do direito de compensação acima referido, os dias em que o volume de vendas não for significativo serão considerados dias sem transac- ções. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável até à data de entrada em vigor dos resultados do « Uruguay Round » em relação às importações de maçãs e peras. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Maio de 1994. () JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3669/93 (JO nº L 338 de 31. 12. 1993, p. 26). Pelo Conselho O Presidente Th. PANGALOS