L 66/50 Jornal Oficial da União Europeia 8.3.2006 DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Março de 2006 relativa à entrada em funcionamento do conselho consultivo regional para o mar Báltico no âmbito da política comum da pesca (2006/191/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 2004/585/CE do Conselho, de 19 de Julho de 2004, que institui conselhos consultivos regionais no âmbito da política comum das pescas (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 3-º, Tendo em conta a recomendação transmitida pela Dinamarca, em 13 de Dezembro de 2005, em nome da Dinamarca, Alema- nha, Estónia, Letónia, Lituânia, Polónia, Finlândia e Suécia, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à explo- ração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (?), e a Decisão 2004/585/CE definem o quadro para o estabelecimento e o funciona- mento dos conselhos consultivos regionais. O artigo 2.º da Decisão 2004/585/CE institui um conse- lho consultivo regional para o mar Báltico, divisões IIIb, Illc e d do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM), como definidas no Regulamento (CEFE) n.º 3880/91 do Conselho (?). Em conformidade com o n.º 1 do artigo 3.º da Decisão 2004/585/CE, certos representantes do sector das pescas e de outros grupos de interesses apresentaram à Dina- marca, à Alemanha, à Estónia, à Letónia, à Lituânia, à Polónia, à Finlândia e à Suécia um pedido relativo à entrada em funcionamento desse conselho consultivo re- gional. (4) Na observância do n.º 2 do artigo 3.º da Decisão 2004/585/CE, os Estados-Membros interessados decidi- ram se o pedido relativo ao conselho consultivo regional para o mar Báltico estava em conformidade com o dis- posto nessa decisão. Em 13 de Dezembro de 2005, os Estados-Membros em questão apresentaram à Comissão uma recomendação sobre o referido conselho consultivo regional. A Comissão analisou o pedido das partes interessadas, assim como a recomendação, à luz da Decisão 2004/585/CE e dos objectivos e princípios da política comum da pesca, tendo considerado que o conselho consultivo regional para o mar Báltico pode entrar em funcionamento, DECIDE: Artigo único O conselho consultivo regional para o mar Báltico, instituído pela alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º da Decisão 2004/585/CE, entra em funcionamento em 13 de Março de 2006. Feito em Bruxelas, em 1 de Março de 2006. Pela Comissão Joe BORG Membro da Comissão () JO L 256 de 3.8.2004, p. 17. () JO L 358 de 31.12.2002, p. 59. (3) JO L 365 de 31.12.1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 448/2005 da Comissão JO L 74 de 19.3.2005, p. 5).