20. 9, 96 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 240/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1813/96 DA COMISSÃO de 19 de Setembro de 1996 que revoga os Regulamentos (CE) nº 1749/95 e (CE) nº 2900/95 que fixam imposições de exportação no sector dos cereais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector dos cereais (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 923/96 da Comissão(?), e, nomeadamente, o seu artigo 16º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1749/95 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1566/96 (*), fixou uma imposição de exportação para o trigo duro; Considerando que o Regulamento (CE) nº 2900/95 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1566/96, fixou uma imposição de exportação para o trigo mole; Considerando que as condições de mercado que levaram à aplicação das imposições de exportação para o trigo duro e o trigo mole deixaram de estar preenchidas; que é neces- sário suprimir essas imposições; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º Os Regulamentos (CE) nº 1749/95 e (CE) nº 2900/95 são revogados. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 20 de Setembro de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Setembro de 1996. () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. () JO nº L 126 de 24. 5. 1996, p. 37. () JO nº L 169 de 19. 7. 1995, p. 21. () JO nº L 193 de 3. 8. 1996, p. 24. () JO nº L 304 de 16. 12. 1995, p. 27. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão