4.12.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 319/3 REGULAMENTO (CE) N.º 2125/2003 DA COMISSÃO de 3 de Dezembro de 2003 que derroga ao Regulamento (CE) n.º 1433/2003 no que respeita à decisão da autoridade nacional competente sobre os programas e os fundos operacionais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (3) — Paranão diminuir consideravelmente a eficácia das veri- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortí- colas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 47/2003 da Comissão (?), e, nomeadamente, o seu artigo 48.º, Considerando o seguinte: (1) — Os artigos 13.º e 14.º do Regulamento (CE) n.º 1433/ /2003 da Comissão, de 11 de Agosto de 2003, que esta- belece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho no que respeita aos fundos opera- cionais, aos programas operacionais e à ajuda finan- ceira (), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1582/ /2003 (9), fixam a data-limite até à qual a autoridade nacional competente deve tomar uma decisão sobre os programas e os fundos operacionais apresentados pelas organizações de produtores ou sobre os pedidos de alte- rações dos programas operacionais em curso para os anos seguintes. Essa data-limite é 15 de Dezembro do ano da apresentação dos programas operacionais ou dos pedidos de alterações dos programas operacionais em curso. (2) O artigo 28.º do referido regulamento, que estabelece disposições transitórias, rectificado pelo Regulamento (CE) n.º 1582/2003, prevê que as organizações de produtores solicitem as alterações aos programas opera- cionais necessárias para os tornar conformes a esse regu- lamento até 15 de Outubro de 2003, e não até 15 de Setembro de 2003 como inicialmente previsto. Por essa razão, a autoridade nacional competente só dispõe de dois meses para realizar as verificações previstas no artigo 12.º do citado regulamento, antes de tomar as decisões previstas nos artigos 13.º e 14.ºº do mesmo regulamento. ficações atrás mencionadas e com o objectivo de permitir que a autoridade nacional competente cumpra o seu dever de instrução dos programas num prazo razoável, é conveniente, apenas no que respeita a 2003, derrogar à data-limite de 15 de Dezembro e permitir que os Estados-Membros tomem as decisões previstas nos artigos 13.º e 14.º do referido regulamento até 31 de Janeiro de 2004. Os Estados-Membros podem adoptar disposições para possibilitar a elegibilidade das despesas a partir de 1 de Janeiro de 2004. (4) — Tendoem conta a situação de urgência, é necessário que o presente regulamento entre em vigor imediatamente. (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas Frescos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. —Apenas no que respeita a 2003 e em derrogação ao n.º 2 do artigo 13.º e ao n.º 3 do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 1433/2003, os Estados-Membros podem tomar uma decisão sobre os programas e os fundos operacionais ou sobre os pedidos de alteração de um programa operacional até 31 de Janeiro de 2004. 2. A decisão de aprovação pode prever que as despesas sejam elegíveis a partir de 1 de Janeiro de 2004. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 2003. 97 de 21.11.1996, p. 1. de 11.1.2003, p. 64. 03 de 12.8.2003, p. 25. 27 de 11.9.2003, p. 3. FS — OOOOoO rrre= CINENIN) Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão