L 24/58 Jornal Oficial da União Europeia 29.1.2004 DIRECTIVA 2003/ 1 14/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 2003 que altera a Directiva 95/2/CE relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 95.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu ('), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) Os aditivos alimentares só podem ser aprovados para utilização nos géneros alimentícios se cumprirem o disposto no anexo II da Directiva 89/107/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à apro- ximação das legislações dos Estados-Membros respei- tantes aos aditivos que podem ser utilizados nos géneros alimentícios destinados à alimentação humana (?). A Directiva 95/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 1995, relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes (*), estabelece uma lista de aditivos alimen- tares que podem ser utilizados na Comunidade e as respectivas condições de utilização. Registou-se uma evolução técnica no domínio dos aditivos alimentares desde a adopção da Directiva 95/2/ ICE. É pois necessário proceder à sua adaptação a fim de ter em conta essa evolução. A Directiva 88/388/CEE do Conselho, de 22 de Junho de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros no domínio dos aromas destinados a serem utilizados nos géneros alimentícios e dos materiais de base para a respectiva produção (”), prevê a adopção de uma lista dos aditivos necessários à armazenagem e à utilização dos aromas bem como a adopção de quais- quer condições específicas de utilização desses aditivos que possam ser necessárias por motivos de protecção da saúde pública e de práticas comerciais equitativas. () JO € 208 de 3.9.2003, p. 30. (2) Parecer do Parlamento Europeu de 3 de Julho de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial] e decisão do Conselho de 1 de Dezembro de 2003. () JO L 40 de 11.2.1989, p. 27. Directiva alterada pela Directiva 94/ |34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ((O L 237 de 10.9.1994, p. 1). ( JO L 61 de 18.3.1995, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/52/CE (JO L 178 de 17.7.2003, p. () JO L 184 de 15.7.1988, p. 61. Directiva alterada pela Directiva 91/ |71/CEE da Comissão (JO L 42 de 15.2.1991, p. 25). ) Convém integrar na Directiva 95/2/CE as medidas rela- tivas aos aditivos necessários à armazenagem e à utili- zação dos aromas de modo a contribuir para a transpa- rência e a coerência da legislação comunitária e a faci- litar o cumprimento pelos produtores de alimentos, em especial das pequenas e médias empresas, da legislação comunitária sobre aditivos alimentares. Adicionalmente e de acordo com o Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (º), os aromas são abrangidos pela definição de «género alimentício». Embora se deva autorizar a utilização de aditivos necessários para garantir a segurança e a qualidade dos aromas e para facilitar a sua armazenagem e utilização, os níveis de aditivos presentes nesses aromas devem limitar-se ao mínimo necessário para atingir o objectivo pretendido. Além disso, deverá garantir-se aos consumi- dores informação correcta, exaustiva e não enganosa sobre a utilização de aditivos. A presença de um aditivo num género alimentício devida à utilização de um aroma é geralmente reduzida e o aditivo não tem uma função tecnológica no género alimentício. Contudo, se, em determinadas circun- stâncias, o aditivo tiver de facto uma função tecnológica no género alimentício composto, deve ser considerado como aditivo do género alimentício composto e não como aditivo do aroma e devem aplicar-se as normas pertinentes relativas ao aditivo nesse género alimentício específico, incluindo as normas de rotulagem da Direc- tiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotu- lagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentí- cios (7). De acordo com a Directiva 88/388/CEE, os produtores de alimentos devem ser informados acerca das concen- trações de todos os aditivos nos aromas, para que possam cumprir a legislação comunitária. Aquela direc- tiva também exige a rotulagem quantitativa de cada componente sujeito a uma limitação quantitativa num género alimentício. As limitações quantitativas são expressas numericamente ou pelo princípio quantum satis. ( JO L 31 de 1.2.2002, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1642/2003 (JÔ L 245 de 29.9.2003, p. 4). () JO L 109 de 6.5.2000, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/89/CE (JO L 308 de 25.11.2003, p. 15).