30.5.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 138/7 REGULAMENTO (CE) N.º 583/2007 DA COMISSÃO de 29 de Maio de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 1839/95 no que respeita à contabilização das importações de milho e de sorgo e às comunicações a efectuar pelos Estados-Membros em causa A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1784/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o n.º 1 do artigo 12.º, Considerando o seguinte: (1) — Por força dos acordos concluídos no âmbito das nego- ciações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», a Comunidade comprometeu-se, a partir da campanha de comercialização de 1995/1996, a abrir contingentes com taxa reduzida (a seguir designados por «contingentes “abatimento”»), a fim de assegurar a importação de, por um lado, dois milhões de toneladas de milho e 300 000 toneladas de sorgo em Espanha e, por outro, 500 000 toneladas de milho em Portugal. As normas de execução dos contingentes «abatimento» foram estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.º 1839/95 da Comissão, de 26 de Julho de 1995, que estabelece normas de execução dos contingentes pautais de importação, respectivamente, de milho e de sorgo em Espanha e de milho em Portugal (?). (2) Para assegurar a boa execução desses contingentes, as quantidades de milho e de sorgo importadas em Espanha e em Portugal são contabilizadas pela Comissão numa base anual, tendo em conta todas as importações real- mente efectuadas, incluindo as de certos produtos de substituição dos cereais que são deduzidas proporcional- mente das quantidades totais a importar em Espanha. (33 — No caso das importações de milho, o período de impor- tação corresponde actualmente à campanha de comercia- lização, no caso de Portugal, e ao ano civil, no caso de Espanha. Para assegurar a boa gestão dos contingentes «abatimento», é oportuno fixar períodos de importação e de contabilização idênticos para os dois países, isto é, o ano civil. No entanto, a fim de evitar uma sobreposição () JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11). (2) JO L 177 de 28.7.1995, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1996/2006 (JO L 398 de 30.12.2006, p. 1). entre o antigo e o novo período de contabilização, é conveniente abrir um contingente específico para Portu- gal relativamente ao segundo semestre de 2007. Para este efeito, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de Julho de 2007. (4) A fim de garantir o respeito dos compromissos interna- cionais da Comunidade, é igualmente conveniente prever um período complementar, para além do ano civil, que permita satisfazer esses compromissos a título de cada ano civil de referência. A duração desse período comple- mentar deve ser idêntica para Espanha e Portugal. (5) — Relativamente a alguns dos produtos de substituição a contabilizar nos contingentes «abatimento» em Espanha, foram efectuadas, em 2002, alterações da nomenclatura aduaneira. Assim, os códigos NC 2308 90 30 (resíduos de polpa de citrinos) e NC 2308 10 00 foram fundidos. Os produtos em causa são actualmente abrangidos pelo código NC 2308 00 40. É, pois, conveniente adaptar a lista dos produtos a contabilizar no quadro dos contin- gentes «abatimento». (6) — Por outro lado, desde a instituição deste regime de con- tingentamento, foram concedidas pela Comunidade cer- tas concessões comerciais específicas em relação ao mi- lho, no âmbito de regimes preferenciais ou não preferen- ciais. Essas novas concessões aplicam-se independente- mente dos contingentes «abatimento». Trata-se, actual- mente, das concessões previstas pelo Regulamento (CE) n.º 2007/2000 do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia, que altera o Regulamento (CE) n.º 2820/98 e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 1763/1999 e 6/2000 (?), pelo Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro(º, aprovado pela Decisão 2005/40/CE, Euratom do Conselho e da Comissão (”), pelo Acordo Provisório sobre comércio e matérias cone- xas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Albânia, por outro (6), aprovado pela Deci- são 2006/580/CE do Conselho (7), bem como pelo Re- gulamento (CE) n.º 969/2006 da Comissão, de 29 de Junho de 2006, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de importação de milho proveniente de países terceiros (*). (à) JO L 240 de 23.9.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 530/2007 (JO L 125 de 15.5.2007, p. 1). L 26 de 28.1.2005, p. 3. L 26 de 28.1.2005, p. 1. L 239 de 1.9.2006, p. 2. L 239 de 1.9.2006, p. 1. O L 176 de 30.6.2006, p. 44. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 305/2007 (JO L 81 de 22.3.2007, p. 19).