28.6.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 160/83 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Junho de 2003 relativa às consequências financeiras a aplicar, no quadro do apuramento de contas das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», em certos casos de irregularidades cometidas pelos operadores [notificada com o número C(2003) 1968] (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, inglesa, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, neerlandesa e portuguesa) (2003/481/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1287/95 (O), Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 595/91 do Conselho, de 4 de Março de 1991, relativo às irregularidades e à recupe- ração das importâncias pagas indevidamente no âmbito da política agrícola comum, assim como à organização de um sistema de informação nesse domínio e que revoga o Regula- mento (CE) n.º 283/72(?), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 5.º Após consulta do Comité do Fundo, Considerando o seguinte: (1) — De acordo com o n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento (CEE) n.º 729/70, os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para evitar e proceder judicialmente relativamente às irregularidades e recuperar as importân- cias perdidas após as irregularidades ou negligências. O n.º 2 do mesmo artigo precisa que, na falta de recupe- ração total, as consequências financeiras das irregulari- dades ou das negligências são suportadas pela Comuni- () JO L 94 de 28.4.1970, p. 13. () JOL 125 de 8.6.1995, p. 1. () JO L 67 de 14.3.1991, p. 11. () JOL 158 de 8.7.1995, p. 6. ( JO L 274 de 17.10.2001, p. 3. ) ) JOL OL dade, excepto as que resultem de irregularidades ou de negligências atribuíveis às administrações ou outros organismos dos Estados-Membros. O artigo 3.º e o n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 595/91 prevêêm que os Estados-Membros comuniquem à Comissão as irregularidades identificadas e a informem do seguimento dado e das recuperações efectuadas em relação às mesmas. O n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 729/70 e os nº* 1 e 2 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1663/ |95 da Comissão, de 7 de Julho de 1995, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.º 729/70 no que respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA, secção «Garantia» (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2025/ /2001 (5), estabelecem que a Comissão efectuará as verifi- cações necessárias, comunicará aos Estados-Membros os resultados das suas verificações, tomará conhecimento das observações dos Estados-Membros, convocará discus- sões bilaterais com vista a um acordo com os Estados- -Membros em causa e comunicar-lhes-á formalmente as suas conclusões, fazendo referência à Decisão 94/442/CE da Comissão, de 1 de Julho de 1994, relativa à criação de um processo de conciliação no quadro do apura- mento das contas do FEOGA, secção «Garantia» (), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/ |535/CE ). 82 de 16.7.2001, p. 45. 93 de 17.7.2001, p. 25. m—