L 265/8 Jornal Oficial da União Europeia 26.9.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 1406/2006 DO CONSELHO de 18 de Setembro 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 1788/2003 que institui uma imposição no sector do leite e dos produtos lácteos O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) — Em conformidade com a alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (?), os montantes recebidos ou recupera- dos nos termos do Regulamento (CE) n.º 1788/2003 do Conselho (3) são considerados receitas afectadas, na acep- ção do artigo 18.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orça- mento geral das Comunidades Europeias (*). (2) — Para uma melhor previsão e uma gestão mais flexível do orçamento, é conveniente que a imposição instituída pelo Regulamento (CE) n.º 1788/2003 esteja disponível no início do exercício orçamental. Deverá, pois, prever-se uma disposição no sentido de a imposição devida ser paga no período compreendido entre 16 de Outubro e 30 de Novembro de cada ano. (3) — Paraquea imposição devida pelos Estados-Membros no que respeita ao período de 2005/2006 esteja disponível no início do próximo exercício orçamental, é conveni- ente prever que a disposição em causa seja aplicável a partir de 1 de Setembro de 2006. (4) — No que respeita à República Checa, à Estónia, a Chipre, à Letónia, à Lituânia, à Hungria, à Polónia, à Eslovénia e à Eslováquia (a seguir designados por «novos Estados-Mem- bros»), as quantidades de referência para entregas e ven- (1) Parecer emitido em 5 de Setembro de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO L 209 de 11.8.2005, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 320/2006 (JO L 58 de 28.2.2006, p. 42). (3) JO L 270 de 21.10.2003, p. 123. Regulamento com a última re- dacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2005. (9 JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. das directas foram inicialmente estabelecidas na tabela f) do anexo I do Regulamento (CE) n.º 1788/2003. Poste- riormente, e à luz das conversões requeridas pelos pro- dutores, essas quantidades foram adaptadas pela Comis- são relativamente a cada Estado-Membro, em conformi- dade com o artigo 8.º do mesmo regulamento. (5) As quantidades de referência nacionais para vendas direc- tas foram fixadas com base na situação anterior à adesão dos novos Estados-Membros. Todavia, na sequência do processo de reestruturação do sector dos produtos lácteos nos novos Estados-Membros e da adopção de disposições mais estritas em matéria de higiene para as vendas direc- tas, verificou-se que os produtores individuais decidiram, em grande medida, não requerer quantidades de referên- cia individuais para vendas directas. Por conseguinte, o total das quantidades de referência individuais atribuídas aos produtores para vendas directas é substancialmente inferior às quantidades de referência nacionais, subsis- tindo desse modo importantes quantidades inutilizadas nas reservas nacionais destinadas a vendas directas. (6) A fim de resolver este problema e de possibilitar o apro- veitamento das quantidades para vendas directas que per- manecem inutilizadas na reserva nacional, é conveniente prever no período de 2005/2006 uma transferência única das quantidades de referência relativas a vendas directas para as quantidades de referência relativas a en- tregas, caso um novo Estado-Membro apresente pedido nesse sentido. (7) O Regulamento (CE) n.º 1788/2003 deverá, por conse- guinte, ser alterado em conformidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1788/2003 é alterado do seguinte modo: 1) No artigo 3.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redacção: «<1. Os Estados-Membros devem pagar à Comunidade a imposição resultante da superação da quantidade de referên- cia nacional fixada no anexo 1, determinada a nível nacional e separadamente para as entregas e as vendas directas, de- vendo pagá-la, até ao limite de 99 % do montante devido, ao Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), entre os dias 16 de Outubro e 30 de Novembro a seguir ao período de doze meses em causa.».