18. 3. 95 Nº L 60/31 Jornal Oficial das Comunidades Europeias DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Março de 1995 que altera a Decisão 93/231/CEE que autoriza medidas mais restritivas do que as previstas nos anexos I e II da Directiva 66/403/CEE do Conselho, a adoptar relativamente a certas doenças, no que se refere à comercialização de batatas de semente em todo o território de determinados Estados-membros ou em partes destes (95/76/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 66/403/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de batatas de semente ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/3/CEE (3), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 13º, Tendo em conta o pedido apresentado pela Finlândia, Considerando que a Comissão, pela Decisão 93/231/ /CEEÇ), alterada pela Decisão 95/21/CE(), autorizou medidas mais restritivas do que as previstas nos anexos I e II da Directiva 66/403/CEFE, a adoptar relativamente a certas doenças, no que se refere à comercialização de batatas de semente em todo o território de determinados Estados-membros ou em partes destes ; Considerando que, com base numa comparação entre as medidas adoptadas pela Finlândia para determinadas zonas no que se refere à produção nacional de batatas de semente e às classes comunitárias das batatas de semente de base, é possível concluir que: — a « Classe CE 1 » corresponde a condições mais restri- tivas, — a « Classe CE 2» é equivalente à produção nacional para batata de semente, e — a « Classe CE 3» é equivalente à produção nacional para a produção de batata ; Considerando, por conseguinte, que a Finlândia, para determinadas partes do seu território, deve ser autorizada a limitar a comercialização de batatas de semente às classes comunitárias de batatas de semente de base definidas na Directiva 93/17/CEE da Comissão () ; Considerando que essa autorização está em conformidade com as obrigações dos Estados-membros nos termos das normas comuns fitossanitárias definidas na Directiva 77/93/CEE do Conselho (%, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/13/CE(); Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité permanente das sementes e propágulos agrícolas, hortí- colas e florestais, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º Ao anexo da Decisão 93/231/CEFE, após a entrada relativa à Alemanha, é aditado o seguinte :: « Finlândia Municípios de Liminka, Temmes e Tyrnávã.». AÁrtigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 1995. Pela Comissão Franz EISCHLER Membro da Comissão () JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2320/66. (À JO nº L 54 de 5. 3. 1993, p. 21. (À JO nº L 106 de 30. 4. 1993, p. 11. () JO nº L 28 de 7. 2. 1995, p. 13. ( JO nº L 106 de 30. 4. 1993, p. 7. (9 JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 5. ( JO nº L 92 de 9. 4. 1994, p. 27.