L 358/30 Jornal Oficial da União Europeia 16.12.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 1859/2006 DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 2006 que fixa, para o exercício contabilístico de 2007, a remuneração fixa por ficha de exploração no âmbito da rede de informação contabilística agrícola AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento n.º 79/65/CEE do Conselho, de 15 de Junho de 1965, que cria uma rede de informação conta- bilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explo- rações agrícolas na Comunidade Económica Europeia ('), Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1915/83 da Comis- são, de 13 de Julho de 1983, relativo a certas disposições de aplicação para a organização de uma contabilidade com vista à verificação dos rendimentos das explorações agrícolas (2), nome- adamente o n.º 3 do artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) Onº1do artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 1915/83 prevê que seja paga pela Comissão aos Estados-Membros uma remuneração fixa por cada ficha de exploração de- vidamente preenchida que lhe tenha sido remetida nos prazos referidos no artigo 3.º do mesmo regulamento. (2) O Regulamento (CE) n.º 118/2006 da Comissão (?) fixa, para o exercício contabilístico de 2006, a retribuição forfetária por ficha de exploração em 145 EUR. A evo- lução dos custos e os seus efeitos nos custos do preen- chimento das fichas justificam a alteração do montante da remuneração. (33  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Comunitário da Rede de Informação Contabilística Agrícola, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A remuneração fixa prevista no n.º 1 do artigo 5.º do Regula- mento (CEE) n.º 1915/83 é fixada em 148 EUR. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável ao exercício contabilístico de 2007. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 2006. () JO 109 de 23.6.1965, p. 1859/65. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 660/2004 (JO L 104 de 8.4.2004, p. 97). (2) JO L 190 de 14.7.1983, p. 25. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 803/2006 (JO L 144 de 31.5.2006, p. 18). Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão () JO L 21 de 25.1.2006, p. 12.