3. 4. 9% Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº 1L85/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 576/96 DO CONSELHO de 21 de Março de 1996 relativo à celebração do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau, em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 1995 e 15 de Junho de 1997 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, conjugado com o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 228º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(?), Considerando que, nos termos do Acordo entre a Comu- nidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau, as duas partes negociaram as alterações ou os complementos a introduzir nesse acordo no termo do período de aplicação do protocolo que lhe está anexo; Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 7 de Junho de 1995, um novo protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no referido acordo, em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 1995 e 15 de Junho de 1997; Considerando que a aprovação desse protocolo é do interesse da Comunidade; Considerando que há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-membros com base na repartição das possibilidades de pesca tradicio- nais no âmbito do acordo de pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida finan- ceira previstas no Acordo entre a Comunidade Económi- ca Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau, (1) JO nº € 327 de 7. 12. 1995, p. 12. ) JO nº € 17 de 22. 1. 1996. em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 1995 e 15 de Junho de 1997. O texto do protocolo acompanha o presente regula- mento. Artigo 2º As possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repartidas pelos Estados-membros do seguinte modo: — Itália: 3 200 TAB, — Portugal: 3200 TAB, — Espanha: 2400 TAB. Todavia, no primeiro ano de vigência do protocolo, a chave de repartição é a seguinte: — Itália: — 3800 TAB, — Portugal: 3 000 TAB, — Espanha: 2 000 TAB. Se os pedidos de licenças destes Estados-membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no proto- colo, a Comissão pode considerar os pedidos de licenças apresentados por outros Estados-membros. Artigo 3º O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o protocolo para o efeito de vincular a Comunidade. Artigo 4º O presente protocolo entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.