5,.12.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 317/75 DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Novembro de 2007 relativa à celebração do Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (2007/787/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 310.º, conjugado com o n.º 2, segundo período do primeiro parágrafo, e o n.º 3, segundo parágrafo, do artigo 300.º, Tendo em conta o Acto de Adesão de 2005, nomeadamente o n.º 2 do artigo 6-º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) — O Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro (?) foi assinado em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros em Bruxelas, em 31 de Outu- bro de 2007. (2) O protocolo deverá ser aprovado, DECIDE: Artigo único É aprovado, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Mem- bros, o Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e seus Estados- -Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Romé- nia à União Europeia. O texto do protocolo acompanha a presente decisão (?). Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 2007. Pelo Conselho O Presidente M. LINO (1) Ainda não publicado no Jornal Oficial. () JO L 147 de 21.6.2000, p. 3. (à) Ver página 65 do presente Jornal Oficial.