L 17/14 Jornal Oficial da União Europeia 21.1.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 107/2006 DA COMISSÃO de 20 de Janeiro de 2006 relativo à emissão de certificados de importação de determinadas conservas de cogumelos para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2006 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização co- mum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1864/2004 da Comis- são, de 26 de Outubro de 2004, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais para a importação de conservas de cogumelos de países terceiros (2), nomeadamente o n.º 2 do artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) As quantidades relativamente às quais foram apresenta- dos pedidos de certificados pelos importadores tradicio- nais e pelos novos importadores de 2 a 6 de Janeiro de 2006, a título dos n.ºº 1 e 2 do artigo 8.º do Regula- mento (CE) n.º 1864/2004, são superiores às quantidades disponíveis para os produtos originários da China. () —É,pois, conveniente determinar em que medida os pedi- dos de certificados apresentados à Comissão em 16 de Janeiro de 2006 podem ser satisfeitos e fixar, em função das categorias de importadores e da origem dos produ- tos, as datas até às quais deve ser suspensa a emissão de certificados, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os pedidos de certificados com vista à importação a título do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1864/2004, apresentados de 2 a 6 de Janeiro de 2006, e transmitidos à Comissão em 16 de Janeiro de 2006, são satisfeitos na proporção das percentagens das quantidades solicitadas indicadas no anexo I do presente regulamento. Artigo 2.º Em relação à categoria de importadores e à origem em causa, são rejeitados os pedidos de certificados com vista à importação a título do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1864/2004, relativo ao período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2006, apresentados após 6 de Janeiro de 2006 e antes da data constante do anexo II do presente regulamento. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor em 21 de Janeiro de 2006. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Janeiro de 2006. () JO L 297 de 21.11.1996, p. 29. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 386/2004 da Comissão (JO L 64 de 2.3.2004, p. 25). (3 JO L 325 de 28.10.2004, p. 30. Pela Comissão J. L. DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural