L 49/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 2. 2000 DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Fevereiro de 2000 que estabelece o Órgão Militar Provisório (2000/144/PESC) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 28.º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 207.º, Relembrando o artigo 25.º do Tratado da União Europeia, Considerando o seguinte: No âmbito do reforço da política externa e de segurança comum (PESC), e em especial do disposto no artigo 17.º do Tratado da União Europeia, o Conselho Europeu, reunido em Helsínquia em 10 e 11 de Dezembro de 1999, convidou o Conselho a estabelecer, a partir de Março de 2000, os órgão e acordos provisórios para a execução da política europeia comum de segurança e defesa (PECSD), DECIDE: Artigo 1.º É instituído um Órgão Militar Provisório, composto por representantes dos chefes dos Estados Maiores dos Estados-Membros, com o fim de prestar aconselhamento militar, quando apropriado, ao Comité Político e ao Secretário-Geral/Alto Representante. Esse órgão é assistido pelos peritos militares destacados pelos Estados-Membros no Secretariado-Geral do Conselho. Artigo 2.º 1. A presente decisão entrará em vigor a 1 de Março de 2000. 2. Será aplicável até ao estabelecimento dos órgãos permanentes da política europeia comum de segu- rança e defesa. Artigo 3.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial. Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 2000. Pelo Conselho O Presidente J. GAMA