28.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 383/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Setembro de 2005 relativa à aplicação abusiva do regime de auxílios N. 192/1997 pela Itália — Província Autónoma de Bolzano [notificada com o número C(2005) 2723] (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2006/945/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.º 1, alínea a), do artigo 62.º, Tendo em conta a Decisão C(2003)517 final (!), pela qual a Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado relativamente ao auxílio C18/2003 (ex NN 1/2003). Após ter convidado os interessados a apresentarem as suas observações nos termos do referido artigo, Considerando o seguinte: L PROCEDIMENTO (1) Por carta registada em 11.2.2002 (CAB(02)A/410), a Comissão recebeu uma denúncia relativa a duas leis da Província de Bolzano, a saber, a Lei n.º 4, de 13.2.1997, Capítulos 1I e III, e a Lei n.º 9 de 15.4.1991. (2)  Foram solicitadas informações complementares através das cartas D/50813, de 25.2.2002, e D/53149 de 18.6.2002. As autoridades italianas responderam através das cartas A/ /32982, de 22.4.2002, e A/36773, de 18.9.2002. O texto dos novos critérios de aplicação da Lei n.º 4/97, adoptados () JO € 120 de 22.5.2003, p. 2. mediante as Deliberações n.º* 4732, de 11.12.2000, e 4607, de 17.12.2001, pela Junta Provincial foi transmitido em anexo à segunda carta. (3) Pela carta SG(2003)D/228597, de 21.2.2003, a Comissão comunicou às autoridades italianas a sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado relativamente ao auxílio em causa. (4) A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (?). A Comissão convidou os interessados a apresentarem as suas observa- ções sobre os auxílios em causa. (5) A Comissão não recebeu quaisquer observações a este respeito de terceiros interessados. (6) Em 59 de Abril eem 1 de Agosto de 2000, realizaram-se em Bruxelas duas reuniões entre as autoridades italianas e os serviços da Comissão. (7) Em várias ocasiões foram apresentados de forma informal à Comissão alguns projectos de resposta acompanhados dos textos dos novos critérios de aplicação do regime, aos quais se seguiu uma troca de mensagens electrónicas. Em 22 de Outubro de 2003 e em 27 de Fevereiro de 2004, a Itália foi formalmente convidada a apresentar as suas observações. () Vera nota 1.