8. 6. 96 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 137/31 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Maio de 1996 que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da Gâmbia (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/356/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/71/CE (?), e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Considerando que se deslocou à Gâmbia uma missão de peritos da Comissão, a fim de se certificar das condições de produção, armazenagem e expedição dos produtos da pesca com destino à Comunidade; Considerando que o disposto na legislação da Gâmbia em matéria de inspecção e controlo sanitário dos produtos da pesca pode ser considerado equivalente ao previsto na Directiva 91/493/CEE; Considerando que o «Ministry of Agriculture and Natural Resources — Fisheries Department (MANR-FDb», autori- dade competente na Gâmbia, está em medida de verificar de forma eficaz a aplicação da legislação em vigor; Considerando que as modalidades de certificação referidas no nº 4, alínea a), do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE devem incluir a definição de um modelo de certificado e a prescrição da(s) lingua(s) em que este deve estar redigido e do cargo do signatário; Considerando que é importante, em conformidade com o nº 4, alínea b), do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE, apor nas embalagens de produtos da pesca e da aquicul- tura uma marca que inclua o nome do país terceiro e o número de aprovação do estabelecimento de origem; () JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 15. (À JO nº L 332 de 30. 12. 1995, p. 40. Considerando que em conformidade com o nº 4, alínea c), do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE, é importante estabelecer uma lista de estabelecimentos aprovados; que essa lista deve ser estabelecida com base numa comunica- ção à Comissão por parte do MANR-FD; que cabe, por conseguinte, ao MANR-FD garantir o respeito do disposto para o efeito no nº 4 do artigo 11º da Directiva 91/493/ /CEE; Considerando que o MANR-FD deu garantias oficiais quanto ao respeito das normas enunciadas no capítulo V do anexo da Directiva 91/493/CEE e ao respeito de exigências equivalentes às prescritas pela mesma directiva para a aprovação dos estabelecimentos; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com a parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º O «Ministry of Agriculture and Natural Resources — Fisheries Department (MANR-FD)» é reconhecido como sendo a autoridade competente na Gâmbia para verificar e certificar a conformidade dos produtos da pesca e da aqui- cultura com as exigências previstas na Directiva 91/493/ /CEF. Artigo 2º Os produtos da pesca e da aquicultura originários da Gâmbia devem satisfazer as seguintes condições: 1. Cada remessa deve ser acompanhada de um certificado sanitário original numerado, devidamente preenchido, datado e assinado, constituído por uma única folha e cujo modelo consta do anexo A;