Nº L 13/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 1. 97 DIRECTIVA 96/90/CE DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 1996 que altera a Directiva 92/118/CEE, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogênicos, da Directiva 90/425/CEE O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o coméêrcio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE (*), prevê a elabora- ção de listas comunitárias de estabelecimentos relativa- mente aos quais a autoridade competente do país terceiro tenha fornecido à Comissão garantias de que cumprem as exigências comunitárias; Considerando que, em relação a produtos como as peles de ungulados, os ossos, os chifres, unhas e cascos e respec- tivos produtos, aos produtos apícolas, aos troféêus de caça, ao chorume, à 1ã, pêlos, cerdas e penas, referidos respecti- vamente nos capítulos 3, 5, ponto B, 12, 13, 14 e 15 do anexo 1, e ao mel, é suficiente assegurar o registo dos esta- belecimentos pela autoridade competente do país terceiro; Considerando que, devido ao consumo na Comunidade de carne de répteis e de espécies não abrangidas por exigências específicas, bem como dos seus produtos, há que prever a fixação de condições sanitárias aplicáveis à produção, colocação no mercado e importação desses produtos de origem animal; Considerando que a Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e colocação no mercado de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de () JO nº C 110 de 16. 4. 1996, p. 9. 0 JO nº C 347 de 18. 11. 1996. () Parecer emitido em 27 de Novembro de 1996 (ainda não pu- blicado no Jornal Oficial). ( JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49. Directiva com a última re- dacção que lhe foi dada pela Decisão 96/340/CE da Comissão (JO nº L 129 de 30. 5. 1996, p. 25). leite (), abrange apenas o leite ou os produtos à base de leite de vaca, ovelha, cabra e búfala; Considerando que as trocas comerciais ou a importação de leite e de produtos à base de leite proveniente de outras espécies devem ser objecto de condições sanitárias especificas; Considerando que, por conseguinte, se deve confiar à Comissão, segundo o processo do Comité veterinário permanente, a função de adoptar as medidas de aplicação necessárias para garantir condições sanitárias uniformes de produção, colocação no mercado e importação desses produtos de origem animal; Considerando que se deve prever que a presente directiva se aplica sem prejuízo do Regulamento (CEE) nº 3626/82 do Conselho, de 3 de Dezembro de 1982, relativo à apli- cação na Comunidade da Convenção sobre o comércio internacional das espécies de fauna e flora selvagens ameaçadas de extinção (), ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º A Directiva 92/118/CEE é alterada do seguinte modo: 1. No artigo 10º: i) A alínea b) do nº 2 passa a ter a seguinte redacção: «b) Salvo disposições específicas em contrário do anexo II, serem provenientes: — no que diz respeito aos produtos referidos nos capítulos 3, 5, ponto B, 12, 13, 14, ponto I (chorume não transformado), e 15 do anexo I e ao mel, de um estabeleci- mento que tenha sido registado pela autori- dade competente do paiís terceiro, — relativamente aos produtos não referidos no primeiro travessão, de um estabeleci- mento constante de uma lista comunitária a estabelecer de acordo com o procedimento previsto no artigo 18º%»; (9 JO nº L 268 de 14. 9. 1992, p. 1. () JO nº L 384 de 31. 12. 1982, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 197/90 (JO nº L 29 de 31. 1. 1990, p. 1).