L 230/4 Jornal Oficial da União Europeia 24.8.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 1262/2006 DA COMISSÃO de 23 de Agosto de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 51/2006 do Conselho no que respeita à lista dos navios que exerceram actividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada no Atlântico Nordeste A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 51/2006 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2005, que fixa, para 2006, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (!), nomeadamente o ponto 13.2 do anexo III, Considerando o seguinte: (1) A União Europeia é, desde 1981, Parte na Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste (?). (2) Em Maio de 2006, a Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC) adoptou uma recomendação respei- tante à alteração da lista dos navios que, confirmada- mente, exerceram actividades de pesca ilegal, não decla- rada e não regulamentada. É necessário assegurar a trans- posição dessa recomendação para a ordem jurídica co- munitária. () É  pois conveniente alterar o Regulamento (CE) n.º 51/2006 em conformidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O apêndice 4 do anexo III do Regulamento (CE) n.º 51/2006 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Agosto de 2006. (1) JO L 16 de 20.1.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 941/2006 (JO L 173 de 27.6.2006, p. 1). (3 JO L 227 de 12.8.1981, p. 21. Pela Comissão Joe BORG Membro da Comissão