1.5.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L115/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 743/2002 DO CONSELHO de 25 de Abril de 2002 que cria um quadro geral comunitário de actividades para facilitar a cooperação judiciária em matéria ciívil O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, a alínea c) do seu artigo 61.º e o n.º 1 do seu artigo 67.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando o seguinte: A União Europeia fixou como objectivo a manutenção e o desenvolvimento de um espaço de liberdade, de segu- rança e de justiça em que esteja assegurada a livre circu- lação das pessoas. Para o efeito, a Comunidade deve tomar as medidas necessárias ao bom funcionamento do mercado interno, designadamente no domínio da coope- ração judiciária em matéria civil. Em 3 de Dezembro de 1998, o Conselho adoptou um plano de acção do Conselho e da Comissão sobre a melhor forma de aplicar as disposições do Tratado de Amesterdão relativas à criação de um espaço de liber- dade, de segurança e de justiça (*), adiante designado «Plano de Acção de Viena». O Conselho Europeu de Tampere, de 15 e 16 de Outubro de 1999, adoptou as conclusões «Para uma união de liberdade, de segurança e de justiça: os marcos de Tampere». Em 30 de Novembro de 2000, o Conselho adoptou um programa de medidas para aplicação do princípio de reconhecimento mútuo de decisões em matéria civil e comercial (*), elaborado em comum pelo Conselho e pela Comissão. A Acção Comum 96/636/JHA (º) estabeleceu, para o período 1996-2000, um programa de incentivo e de intercâmbio destinado aos profissionais da justiça (Grotius). O programa de incentivo e de intercâmbio destinado aos profissionais da justiça no domínio civil (Grotius-civil) foi prorrogado por um período transitório de apenas um ano, pelo Regulamento (CE) n.º 290/2001 do Conselho (7), enquanto se aguardam os resultados de uma reflexão aprofundada sobre o futuro das acções e dos apoios comunitários. A Decisão n.º 1496/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (%) estabeleceu um programa de acção para a melhoria da sensibilização das profissões jurídicas para o direito comunitário (acção Robert Schuman) por um período de três anos. Para concretizar os objectivos ambiciosos fixados no Tratado, no Plano de Acção de Viena e nas conclusões de Tampere, há que adoptar um quadro geral comuni- tário de actividades, flexível e eficaz, em matéria de direito civil. O quadro geral comunitário de actividades deve contem- plar iniciativas da Comissão, respeitando o princípio da subsidiariedade, acções de apoio a organizações que incentivem e facilitem a cooperação judiciária em matéria civil e acções de apoio a projectos específicos. É necessário um certo número de acções que permitam um maior desenvolvimento da cooperação judiciária em matéria civil, pelo que se torna conveniente desen- volvê-las no âmbito de um programa comunitário de actividades. O planeamento e a execução de tais acções beneficiarão do facto de se inserirem num quadro geral comunitário de actividades. As acções a desenvolver pela Comissão poderão consistir em acções específicas como estudos, investigações, conferências, reuniões de peritos, publicações, manuais, bases de dados ejou sítios na internet, bem como em medidas de divulgação dos resultados de projectos co- -financiados no contexto do quadro geral comunitário de actividades. 43 de 14.2.2001, p. 1. 196 de 14.7.1998, p. 24. r=e