6.7.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 176/19 (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 5 de Junho de 2007 que revoga a Decisão 2005/186/CE sobre a existência de um défice excessivo em Malta (2007/464/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 12 do artigo 104.º, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Considerando o seguinte: (1) 3) Sob recomendação da Comissão em conformidade com o n.º 6 do artigo 104.º do Tratado, o Conselho estabe- leceu na Decisão 2005/186/CE (!) que existia um défice excessivo em Malta. O Conselho indicou que o défice das administrações públicas havia sido de 9,7 % do PIB em 2003, dos quais 2,9 % se ficaram a dever a uma operação extraordinária, valor acima do valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado, enquanto a dívida pública bruta se havia elevado a 72% do PIB e era provável que, em 2004, se afastasse ainda mais do valor de referência de 60 % do PIB previsto no Tratado. Em 5 de Julho de 2004, em conformidade com o n.º 7 do artigo 104.º do Tratado e o n.º 4 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessi- vos (?), o Conselho dirigiu uma recomendação a Malta para que pusesse termo à situação de défice excessivo até 2006. A recomendação foi tornada pública. Em conformidade com o n.º 12 do artigo 104.º do Tratado, o Conselho deve revogar uma decisão relativa () JO L 62 de 9.3.2005, p. 21. () JO L 209 de 2.8.1997, p. 6. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1056/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 5). à existência de défice excessivo quando considerar que foi corrigida a situação de défice excessivo no Estado-Mem- bro em causa. Nos termos do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo ao Tratado, os dados para a aplicação do procedimento devem ser fornecidos pela Comissão. No âmbito da aplicação do protocolo, os Es- tados-Membros devem notificar dados relativos aos défi- ces orçamentais e à dívida pública, bem como a outras variáveis conexas, duas vezes por ano, antes de 1 de Abril e antes de 1 de Outubro, em conformidade com o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 3605/93 do Con- selho, de 22 de Novembro de 1993, relativo à aplicação do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (?). Com base nos dados fornecidos pela Comissão (Eurostat), em conformidade com o n.º 1 do artigo 8.º-G do Regu- lamento (CE) n.º 3605/93, após a notificação efectuada por Malta antes de 1 de Abril de 2007, e nas previsões da Primavera de 2007 dos serviços da Comissão, cabe extrair as seguintes conclusões: — o défice das administrações públicas diminuiu de 10% do PIB em 2003 para 26% do PIB em 2006, nível inferior ao valor de referência do défice de 3% do PIB. Este resultado é ligeiramente melhor do que o objectivo fixado para 2006 na actualização de Janeiro de 2006 do Programa de Convergência, apesar de ainda se encontrar de algum modo acima dos objectivos aprovados pelo Conselho na recomen- dação emitida nos termos do n.º 7 do artigo 104.º, (3) JO L 332 de 31.12.1993, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2103/2005 (JO L 337 de 22.12.2005, p. 1).