L 270/72 Jornal Oficial da União Europeia 29.9.2006 DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Setembro de 2006 que concede à República de Chipre uma derrogação a determinadas disposições da Directiva n.º 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2006) 4177] (Apenas faz fé o texto em língua grega) (2006/653/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2003/54/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade e que revoga a Directiva 96/92/CE (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 26.º, Tendo em conta o pedido apresentado pela República de Chipre, em 28 de Junho de 2004, Tendo informado os Estados-Membros do pedido apresentado pela República de Chipre, Considerando o seguinte: (1) Em 28 deJunho de 2004, a República de Chipre apre- sentou à Comissão um pedido de derrogação às disposi- ções do n.º 1, alínea b), do artigo 21.º da Directiva 2003/54/CE, relativamente ao período que termina em 31 de Dezembro de 2008, e do n.º 1, alínea c), do artigo 21.º, relativamente ao período que termina em 31 de Dezembro de 2013. A autorização expressa para apre- sentação do referido pedido consta do n.º 1 do artigo 26.º da referida directiva. (2) As informações fornecidas não foram, de início, adequa- das para a avaliação do pedido. Acresce ainda que os dados fornecidos relativamente ao consumo inclufam uma parte do consumo na zona setentrional de Chipre. À luz do n.º 1 do artigo 1.º do Protocolo n.º 10 ao Acto de Adesão, relativo a Chipre, os valores relativos ao Norte de Chipre eram considerados irrelevantes para a apreciação. Em resposta a pedido expresso, Chipre forne- ceu informações complementares. (3) —A República de Chipre pode ser considerada uma «pe- quena rede isolada», de acordo com o n.º 26 do artigo 2.º da Directiva 2003/54/CE. Nos termos da referida disposição, por «pequena rede isolada» entende-se uma rede cujo consumo anual, em 1996, tenha sido inferior a 3000 GWh e em que menos de 5% do consumo (1) JO L 176 de 15.7.2003, p. 37. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/85/CE do Conselho (O L 236 de 7.7.2004, p. 10). anual seja obtido por interligação a outras redes. Em 1996, a República de Chipre consumiu 2.315,3 GWh. A República de Chipre possui uma rede eléctrica isolada não interligada. Os documentos anexados ao pedido e aqueles que foram posteriormente apresentados constituem prova suficiente da impossibilidade actual de se atingir o objectivo de um mercado competitivo no sector da electricidade, conside- rando as suas dimensões e estrutura na ilha e a perspec- tiva remota de a rede vir a ser interligada com a rede principal de um Estado-Membro. A abertura imediata do mercado viria gerar grandes problemas, sobretudo no que respeita à segurança do abastecimento de electricidade. A Autoridade de Chipre competente em matéria de Elec- tricidade (ECA), é actualmente o único abastecedor de electricidade autorizado no país. A decisão do governo, motivada por considerações ambientais de diversificar o leque de combustíveis, que actualmente é dominado pe- los combustíveis pesados, constituiu uma pressão consi- derável para a ECA. Por esse motivo, exigiu-se a intro- dução de gás natural no leque de combustíveis utilizados na produção. A ECA acedeu a desenvolver unidades de ciclo combinado que utilizem gás natural, em 2010. Os investimentos necessários irão representar um encargo adicional para a ECA, colocando-a em desvantagem rela- tivamente à concorrência. Acresce que o governo participou com incentivos gene- rosos a investidores potenciais em fontes de energia re- novável, designadamente eólica, fotovoltaica e biomassa. O interesse manifestado pelo sector privado é significa- tivo. A electricidade produzida a partir de fontes de ener- gia renovável beneficia de acesso preferencial à rede. Contudo, a introdução e a produção sem limites de elec- tricidade a partir de fontes de energia renovável viria criar dificuldades em termos de estabilidade da rede e de se- gurança do abastecimento. A abertura do mercado implicaria necessariamente o re- forço oneroso da rede de transporte, para evitar o im- pacto negativo na fiabilidade e segurança da rede. O resultado reflectir-se-ia no aumento das tarifas, com o consequente aumento de preços para o consumidor final. Actualmente, não seria possível qualquer tipo de concor- rência significativa.