L 95/50 Jornal Oficial da União Europeia 5.4.2007 DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Abril de 2007 que altera a Decisão 2003/250/CE no que se refere à prorrogação da duração das derrogações temporárias a certas disposições da Directiva 2000/29/CE do Conselho, relativamente aos vegetais de morangueiro (Fragaria L.) destinados à plantação, com excepção das sementes, originários da República da África do Sul [notificada com o número C(2007) 1454] (2007/220/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) — Por conseguinte, os Estados-Membros devem ser autori- zados, por mais um período limitado, a permitir a intro- dução no seu território dos vegetais em questão sujeitos a Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, condições específicas. Tendo em conta a Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de (5» As medidas previstas na presente decisão estão em con- Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a intro- formidade com o parecer do Comité Fitossanitário Per- dução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e manente, produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 15-º, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Considerando o seguinte: Artigo 1.º No segundo parágrafo do artigo 1.º da Decisão 2003/250/CE, (1) — Nos termos da Directiva 2000/29/CE, os vegetais de mo- são acrescentadas as seguintes alíneas e) a h): rangueiro (Fragaria L.) destinados à plantação, com excep- ção das sementes, originários de países não europeus, «e) 1 de ]unho a 30 de Setembro de 2007: com excepção dos países mediterrânicos, da Austrália, da Nova Zelândia, do Canadá e dos Estados continentais dos Estados Unidos da América, não podem, em princí- pio, ser introduzidos na Comunidade. Porém, a directiva permite derrogações a essa regra, desde que se determine 8) 1 de Junho a 30 de Setembro de 2009; que não existem riscos de propagação de organismos prejudiciais. fl 1 de Junho a 30 de Setembro de 2008; h) 1 de Junho a 30 de Setembro de 2010.». (2) A Decisão 2003/250/CE da Comissão (?) autoriza os Es- Artigo 2.º tados-Membros a prever derrogações temporárias a certas disposições da Directiva 2000/29/CE relativamente aos Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. vegetais de morangueiro (Fragaria L.) destinados à planta- ção, com excepção das sementes, originários da Repú- blica da África do Sul. Feito em Bruxelas, em 4 de Abril de 2007. (33 —As circunstâncias que estão na base desta.derrogaçNao Pela Comissão permanecem válidas e não surgiram novas informações que justifiquem a revisão das condições específicas em Markos KYPRIANOU questão. Membro da Comissão (1) JO L 169 de 10.7.2000, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/35/CE da Comissão (JO L 88 de 25.3.2006, p. 9). (3 JO L 93 de 10.4.2003, p. 36.