L 23/26 28.1.2003 Jornal Oficial das Comunidades Europeias COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Janeiro de 2003 que altera a Decisão 95/340/CE no respeitante à inclusão das Antilhas Neerlandesas numa lista provisória de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de leite e de produtos à base de leite [notificada com o número C(2003) 323] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/58/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que adopta as normas sanitárias relativas à produção de leite cru, de leite tratado termicamente e de ) produtos à base de leite e à sua colocação no mercado ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/23/CE (), (5) e, nomeadamente, o seu artigo 23.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 95/340/CE()) da Comissão, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/743/CE (), estabelece a lista provisória de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de leite e de produtos à base de leite. As Antilhas Neerlandesas solicitaram a autorização para a exportação de leite e de produtos à base de leite para a Comunidade. As informações e garantias fornecidas foram avaliadas positivamente, tendo presente que todo o leite cru, o leite tratado termicamente e os produtos à base de leite, utilizados pelos estabelecimentos autorizados nas Anti- lhas Neerlandesas na transformação de produtos lácteos finais, serão originários exclusivamente de estabeleci- mentos situados em países terceiros aprovados para exportações de leite e de produtos à base de leite para a Comunidade ou para os Estados-Membros, e serão acompanhados por um certificado conforme estabelecido na Decisão 95/343/CE da Comissão relativa aos modelos de certificado sanitário a utilizar aquando da importação de leite tratado termicamente, de produtos à base de leite e de leite cru destinado a ser admitido num centro de 1 268 de 14.9.1992, p. 1. : 125 de 23.5.1996, p. 10. 200 de 24.8.1995, p. 38. Õ 278 de 23.10.2001, p. 32. () rFrrErrr () JO 0 JO 0 JO JO 6 JO JO 4 recolha ou de normalização ou num estabelecimento de tratamento ou de transformação, provenientes de países terceiros e destinados ao consumo humano (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/115/ ICE, de 27 de Julho de 1995 (). Por conseguinte, a Decisão 95/340/CE deve ser alterada em conformidade. As medidas estabelecidas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo da Decisão 95/340/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão é aplicável a partir do 31 de Janeiro de 2003. Artigo 3.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 2003. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão L 200 de 24.8.1995, p. 52. L 42 de 13.2.1997, p. 16.