L 157/26 Jornal Oficial da União Europeia 26.6.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 1098/2003 DA COMISSÃO de 25 de Junho de 2003 que determina a quantidade disponível de determinados produtos do sector da carne de suíno, para o quarto trimestre de 2003, no âmbito do regime previsto nos acordos de comércio livre entre a Comunidade, por um lado, e a Letónia, a Lituânia e a Estónia, por outro A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2305/95 da Comissão, de 29 de Setembro de 1995, que estabelece as normas de execução, no sector da carne de suíno, do regime previsto nos acordos de comércio livre entre a Comunidade, por um lado, e a Letónia, a Lituânia e a Estónia, por outro (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1853/ /2002 (), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: A fim de assegurar a repartição das quantidades disponíveis, é conveniente adicionar às quantidades disponíveis, relativamente ao período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 2003, as quantidades transitadas do período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 2003, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A quantidade disponível, nos termos do Regulamento (CE) n.º 2305/95, para o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 2003 é indicada em anexo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 2003. () JOL 233 de 30.9.1995, p. 45. (À3 JO L 280 de 18.10.2002, p. 5. D) Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura