13. 12. 95 [x ) Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 300/5 REGULAMENTO (CE) Nº 2860/95 DA COMISSÃO de 11 de Dezembro de 1995 relativo à suspensão da pesca do tamboril por navios arvorando pavilhão de Espanha A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instítui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que instítui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas ('), e, nomeadamente, pelo nº 3 do seu artigo 21º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3362/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, que fixa, relativa- mente a determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1995 e certas condições em que podem ser pescados (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2780/950), estabelece as quotas de tamboril para 1995 ; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de tamboril nas águas da divisão CIEM VIIla,b,d, efectuadas por navios arvorando pavi- lhão de Espanha ou registados em Espanha, atingiram a quota atribuída para 1995 ; que a Espanha proibira a pesca deste stock a partir de 22 de Novembro de 1995 ; que é, por conseguinte, necessário manter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º As capturas nas águas da divisão CIEM VIII a, b, d, efec- tuadas por navios arvorando pavilhão de Espanha ou registados em Espanha, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Espanha para 1995. À pesca de tamboril nas águas da divisão CIEM ViIlla, b, d, efectuadas por navios arvorando pavilhão de Espanha ou registados em Espanha, é proibida, assim como a conservação a bordo, o tansbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação do presente regulamento. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 20 de Novembro de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1995. ) JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1. 2) JO nº L 363 de 31. 12. 1994, p. 1. JO nº L 289 de 2. 12. 1995, p. 1. Pela Comissão Emma BONINO Membro da Comissão