L 270/70 Jornal Oficial da União Europeia 21.10.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 1783/2003 DO CONSELHO de 29 de Setembro de 2003 que altera o Regulamento (CE) n.º 1257/1999 relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 36.º e 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (?), Considerando o seguinte: (1) (4) A fim de realizar os objectivos da política agrícola comum definidos no artigo 33.º do Tratado, é conve- niente reforçar a política de desenvolvimento rural, ampliando para o efeito a gama de medidas de acompa- nhamento — previstas no  Regulamento (CE) nº 1257/1999 (É). Uma vez que os jovens agricultores representam um fac- tor fundamental no desenvolvimento das zonas rurais, o apoio a esta categoria de agricultores deve ser conside- rado uma prioridade. A fim de facilitar a instalação de jovens agricultores e o ajustamento estrutural das suas explorações, é necessário reforçar o apoio específico já concedido. Deve promover-se no sector agrícola uma aplicação mais rápida de normas exigentes, baseadas na legislação comunitária em matéria de ambiente, de saúde pública, de saúde animal e de fitossanidade, de bem-estar dos animais e de segurança no trabalho. Tais normas podem impor novas obrigações aos agricultores, susceptíveis de provocar perdas de rendimento ou despesas adicionais. Deve ser concedido um apoio temporário e degressivo aos agricultores, para ajudá-los a cobrir parcialmente as despesas decorrentes da aplicação de tais normas. Na sequência da instituição da medida «cumprimento das normas», o apoio aos agricultores sujeitos a restri- ções de utilização agrícola em zonas com condicionan- tes ambientais, actualmente permitido ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1257/1999, deve passar a contem- plar as restrições decorrentes da aplicação da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, rela- tiva à conservação das aves selvagens () e da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, rela- tiva à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (6º). Nessa conformidade, pode ser pro- posto um nível mais elevado de apoio em certas circuns- tâncias, sendo a limitação a 10% da superfície restrin- gida à medida relativa às zonas com desvantagens espe- cíficas. Os sistemas de aconselhamento agrícola previstos no Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrí- cola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores () devem identificar e propor melhoras no que se refere ao cumprimento das normas legais em matéria de ambiente, de saúde pública, de saúde animal e de fitossanidade e de bem-estar dos animais. Deve ser concedido um apoio aos agricultores para cobrir os cus- tos de tais serviços de aconselhamento. Os agricultores devem ser incentivados a adoptar nor- mas elevadas em matéria de bem-estar dos animais. O âmbito de aplicação do actual capítulo sobre medidas agro-ambientais do Regulamento (CE) n.º 1257/1999 deve passar a contemplar o apoio aos agricultores que se comprometam a adoptar normas zootécnicas que vão para além dos mínimos legais. A experiência demonstrou que é necessário reforçar a gama de instrumentos de promoção da qualidade dos alimentos no quadro da política de desenvolvimento rural. Os agricultores devem ser incentivados a participar em regimes, comunitários ou nacionais, de qualidade dos alimentos. A participação em tais regimes pode dar ori- gem a despesas e obrigações adicionais que não são () JO L 103 de 25.4.1979, p. 1. Directiva com a última redacção que (1) Parecer emitido em 5 de Junho de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (À JO C 208 de 3.9.2003, p. 64. () Parecer emitido em 2 de Julho de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (9 JO L 160 de 26.6.1999, p. 80. 16.5.2003, p. 36). lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 807/2003 (JO L 122 de (9) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7. Directiva com a última redacção que p. 42). (7) Ver página 1 do presente Jornal Oficial. lhe foi dada pela Directiva 97/62/CE (O L 305 de 8.11.1997,