30. 9.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 255/21 REGULAMENTO (CE) N.º 2055/1999 DA COMISSÃO de 28 de Setembro de 1999 que fixa valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (2) — Considerando que a aplicação das normas e critérios Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 955/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho (), Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas dispo- sições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1662/ 11999 (9), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 173.º, (1) — Considerando que os artigos 173.º a 177.º do Regula- mento (CEE) n.º 2454/93 prevêem os critérios para a fixação periódica pela Comissão de valores unitários para os produtos designados segundo a classificação do anexo 26 desse regulamento; fixados nos artigos acima referidos aos elementos comu- nicados à Comissão em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 173.º do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 conduz a fixar, para os produtos em questão, os valores unitários indicados no anexo ao presente regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os valores unitários referidos no n.º 1 do artigo 173.º do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 são fixados conforme se indica no quadro em anexo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de 1999. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 1999. () JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. () JO L 119 de 7.5.1999, p. 1. () JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. () JO L 162 de 29.7.1999, p. 25. Pela Comissão Mario MONTI Membro da Comissão