31.1.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 22/1 (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE, EURATOM) N.º 89/2007 DO CONSELHO de 30 de Janeiro de 2007 que altera o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2728/94 que institui um fundo de garantia relativo às acções externas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 308.º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 203.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (?), Considerando o seguinte: (1) — Convém reforçar a eficiência na utilização dos recursos orçamentais reservados para o fundo de garantia insti- tuído pelo Regulamento (CE, Euratom) n.º 2728/94 do Conselho (?) e reduzir o volume das tarefas administrati- vas relacionadas com a gestão orçamental do fundo de garantia. (2) A transparência e a programação das operações orçamen- tais relativas ao aprovisionamento do fundo de garantia deverão ser melhoradas. (33  O Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (*), adoptado em 17 de Maio de 2006, estabelece o quadro financeiro plurianual da União (1) Parecer emitido em 14 de Março de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO C 313 de 9.12.2005, p. 6. (3) JO L 293 de 12.11.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.º 2273/2004 (JO L 396 de 31.12.2004, p. 28). (9 JO C 139 de 14.6.2006, p. 1. Europeia para o período de 2007-2013. De acordo com o Acordo Interinstitucional, o financiamento do fundo de garantia é assegurado enquanto despesa obrigatória a partir do orçamento geral da União Europeia para esse período. (4) — Convém manter a principal função do fundo de garantia, designadamente, proteger o orçamento geral da União Europeia contra os choques resultantes do incumpri- mento do serviço de empréstimos concedidos ou garan- tidos cobertos pelo fundo. (5) O fundo de garantia cobre o incumprimento por parte dos beneficiários de empréstimos concedidos pelo Banco Europeu de Investimento («BED) relativamente aos quais a Comunidade se constitui garante a título do mandato externo do BEI. Além disso, tendo em conta que o man- dato externo do BEI produz efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2007, o fundo deverá ainda cobrir o incum- primento por parte dos beneficiários de garantias de em- préstimo concedidas pelo BEI relativamente às quais a Comunidade se constitui garante. (6 O Regulamento (CE, Euratom) n.º 2728/94 deverá ser alterado em conformidade. (7) —Paraa aprovação do presente regulamento, os Tratados não estabelecem outros poderes de acção para além dos do artigo 308.º do Tratado CE e do artigo 203.º do Tratado Euratom, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE, Euratom) n.º 2728/94 é alterado do se- guinte modo: 1) No artigo 1.º, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: