28.4.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 115/49 (Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia) DECISÃO DO CONSELHO de 10 de Abril de 2006 relativa à celebração do Acordo de Cooperação e Auxílio entre o Tribunal Penal Internacional e a União Europeia (2006/313/PESC) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.º, Tendo em conta a recomendação da Presidência, Considerando o seguinte: (1) — Na reunião de 25 de Abril de 2005, o Conselho decidiu autorizar a Presidência, assistida pelo SG/AR, e pela Co- missão conforme adequado, a encetar negociações nos termos do artigo 24.º do Tratado da União Europeia, com o objectivo de que a União Europeia celebrasse com o Tribunal Penal Internacional um acordo em ma- téria de cooperação e auxílio. (2) — Na sequência dessa autorização, a Presidência negociou o Acordo. 3) O Acordo deve ser aprovado em nome da União Euro- peia, DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo de Coope- ração e Auxílio entre o Tribunal Penal Internacional e a União Europeia. O texto do Acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes- soa(s) com poderes para assinar o Acordo para efeitos de vin- cular a União Europeia. Artigo 3.º O Conselho regista a intenção da Comissão de orientar a sua acção no sentido do cumprimento dos objectivos e das priori- dades do Acordo, quando necessário através das medidas comu- nitárias adequadas. Artigo 4.º A presente decisão produz efeitos a partir do dia da sua apro- vação. Artigo 5.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito no Luxemburgo, em 10 de Abril de 2006. Pelo Conselho A Presidente U. PLASSNIK