Nº L 15/46 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 1. 96 DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Janeiro de 1996 que estabelece as condições de colheita e transformação de determinados moluscos bivalves provenientes de zonas em que os níveis de toxinas paralisantes excedem o limite fixado pela Directiva 91/492/CEE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/77/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/492/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que estabelece as normas sanitárias que regem a produção e a colocação no mercado de moluscos bivalves vivos (!), alterado pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o capítulo V, último parágrafo do ponto 8, do seu anexo, Considerando que o teor de Paralytic Shellfish Poison (PSP) dos moluscos biívalves destinados ao consumo humano não deve exceder o limite de 80 ug por 100 g fixado pela Directiva 91/492/CEE para protecção da saúde pública ; Considerando que, para os moluscos bivalves da espécie Acanthocardia — tuberculatum, estudos científicos demonstraram que um tratamento térmico adequado permite garantir uma diminuição do teor de toxina PSP para um nível indetectável, desde que o nível inicial de contaminação não exceda 300 ug por 100 g; Considerando que foi consultado o Comité científico veterinário, que emitiu um parecer favorável à utilização deste processo de tratamento térmico para este tipo de toxina e para esta espécie de moluscos ; Considerando que, atendendo ao parecer do Comité cien- tífico veterinário, importa prever, doravante, um teor de PSP superior ao limite fixado para a colheita e um trata- mento térmico adequado, unicamente para os moluscos bivalves da espécie acima referida, no âmbito de uma decisão específica limitada a este objectivo; Considerando que os processos de autocontrolo definidos na Decisão 94/356/CE da Comissão, de 20 de Maio de 1994, que fixa regras de execução da Directiva 91/493/CEE no que respeita aos autocontrolos sanitários relativos a produtos da pesca ((, permitem garantir que o tratamento térmico adequado é correctamente aplicado ; Considerando que cabe às autoridades competentes dos Estados-membros conceder uma autorização especial aos estabelecimentos que efectuam o tratamento destes moluscos bivalves e verificar que os processos de autocon- trolo são aplicados correctamente ; () JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 1. ( JO nº L 156 de 23. 6. 1994, p. 50. Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º 2 A presente decisão é aplicável exclusivamente aos moluscos bivalves da espécie Acanthocardia tubercula- tum. AÁrtigo 2º 1 A Espanha pode autorizar a colheita dos moluscos bivalves referidos no artigo 1º em zonas nas quais o teor da toxina PSP das partes comestíveis desses moluscos seja superior a 80 ug por 100 g mas inferior a 300 ug por 100 g. Os moluscos colhidos devem: —— ser transportados, em contentores ou veículos selados pela autoridade competente, directamente para um estabelecimento aprovado especialmente autorizado a tratá-los, —- ser acompanhados de um documento, emitido pela autoridade competente, que autoriza o transporte e atesta à natureza e a quantidade de produto, a zona de origem e a fábrica de destino, — ser submetidos ao tratamento térmico definido no anexo da presente decisão. 2. Após aplicação do referido tratamento térmico, os produtos acabados derivados dos moluscos referidos no nº 1 não devem conter um teor de toxina PSP detectável pelo método de análise biológico. Todos os lotes devem ser analisados. Esta disposição será revista ao fim de seis meses, com base num relatório apresentado pelas autori- dades espanholas. Artigo 3º A autoridade competente verificará que o autocontrolo previsto no artigo 6º da Directiva 91/493/CEE do Conselho (?), estabelecido e aplicado pelo responsável pelo estabelecimento autorizado em conformidade com a Deci- são 94/356/CE, seja aplicado especificamente ao trata- mento térmico definido no anexo da presente decisão. () JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 15.