15.7.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 176/29 DECISÃO N.º 1230/2003/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 26 de Junho de 2003 que aprova o programa plurianual de acções no domínio da energia: Programa «Energia Inteligente — Europa» (2003-2006) (Texto relevante para efeitos do EFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 175.º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (?), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (*), Considerando o seguinte: (1) — Os recursos naturais, cuja utilização prudente e racional está prevista no artigo 174.º do Tratado, compreendem, para além das fontes de energia renováveis, o petróleo, o gás natural e os combustíveis sólidos, que são fontes de energia essenciais, mas que são também as principais fontes de emissões de dióxido de carbono. A promoção, no plano internacional, de medidas destinadas a fazer face aos problemas em matéria de ambiente a nível regional ou mundial é um dos objectivos previstos no citado artigo. 2) A Comunicação da Comissão «Desenvolvimento Susten- tável na Europa para um Mundo Melhor: Estratégia da União Europeia em Favor do Desenvolvimento Sustentá- veb (*), apresentada ao Conselho Europeu de Gotem- burgo de 15 e 16 de Junho de 2001, cita, entre os prin- cipais obstáculos ao desenvolvimento sustentável, as emissões de gases com efeito de estufa e a poluição cau- sada pelos transportes. Para ultrapassar estes obstáculos, é necessária uma nova abordagem das políticas comuni- tárias a fim de as aproximar dos cidadãos e das empre- sas, de modo a alterar os padrões de consumo e de investimento. 1) JO € 203 E de 27.8.2002, p. 47. O () JO L 61 de 14.3.2003, p. 38. 6) JO L 73 de 26.3.2003, p. 41. (9) Parecer do Parlamento Europeu de 20 de Novembro de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 3 de Fevereiro de 2003 (JO L 64 E de 18.3.2003, p. 13), decisão do Parlamento Europeu de 13 de Maio de 2003 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 16 de Junho de 2003. () JO € 140 E de 13.6.2002, p. 543. 3) O Conselho Europeu de Gotemburgo aprovou uma estratégia de desenvolvimento sustentável e acrescentou uma dimensão ambiental ao processo de Lisboa relativa- mente ao emprego, à reforma económica e à coesão social. As medidas relacionadas com a eficiência energética e as fontes de energia renováveis são uma componente importante da acção necessária para dar cumprimento às disposições do Protocolo de Quioto, conforme pre- visto no Programa Europeu para as Alterações Climáti- cas (ECCP). As alterações físicas observadas em toda a Europa e noutras regiões do mundo realçam a necessi- dade de medidas urgentes. O Livro Verde «Para uma Estratégia Europeia de Segu- rança do Aprovisionamento Energético» constata a dependência crescente da União Europeia em relação às fontes de energia externas, a qual poderá atingir 70 % dentro de 20 a 30 anos, em comparação com os actuais 50 %, sublinhando portanto a necessidade de reequili- brar a política de aprovisionamento através de uma acção clara de política da procura e de uma verdadeira mudança no comportamento dos consumidores, com vista a orientar a procura para consumos mais controla- dos, mais eficazes e respeitadores do ambiente, e de um consumo mais respeitador do ambiente, em especial nos sectores dos transportes e da construção, e de dar prio- ridade ao desenvolvimento de fontes novas e renováveis de aprovisionamento de energia, de modo a responder ao desafio do aquecimento global. Na sua Resolução sobre o Livro Verde «Para uma Estraté- gia Europeia de Segurança do Aprovisionamento Energé- tico» (6), o Parlamento Europeu identificou como pri- meira prioridade a eficiência energética e a economia de energia. Apelou a uma abordagem «inteligente» na utili- zação da energia, a fim de transformar a Europa na eco- nomia mais eficiente do mundo, no plano energético. A Comunicação da Comissão sobre um plano de acção para melhorar a eficiência energética na Comunidade Europeia prevê uma melhoria anual suplementar de 1 % da eficiência energética relativamente aos 0,6 % corres- pondente à tendência registada nos últimos dez anos. A realização desse objectivo permitirá realizar, até 2010, dois terços do potencial de economia de energia, esti- (6) JO € 140 E de 13.6.2002, p. 543.