20. 4. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 101/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 869/94 DA COMISSÃO de 18 de Abril de 1994 relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomencla- tura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 779/94 da Comissão (?), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que, a fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada, em anexo ao regulamento acima referido, é conveniente aprovar dispo- X sições relativas à classificação de uma mercadoria cons- tantes do anexo do presente regulamento; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2658/87 fixou regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada ; que essas regras se aplicam igualmente a qualquer outra nomenclatura que a utilize, mesmo em parte ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, estabelecida por regulamentações comunitárias específicas, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras no âmbito do comércio de mercadorias ; Considerando que, em aplicação das referidas regras gerais, a mercadoria descrita na coluna 1 do quadro apre- sentado em anexo ao presente regulamento deve ser clas- sificada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 e por força dos fundamentos indicados na coluna 3; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer da secção da Nomenclatura Pautal e Estatística do comité do código aduaneiro, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A mercadoria descrita na coluna 1 do quadro em anexo deve ser classificada na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do refe- rido quadro. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Abril de 1994. () JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. (À JO nº L 91 de 8. 4. 1994, p. 12. Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão