Nº L 192/44 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 8. 95 DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1995 relativa à aprovação do programa comunitário para as intervenções comunitárias no sector da pesca e da aquicultura assim como da transformação e comercialização dos seus produtos na Finlândia (objectivo nº Sa não incluído no objectivo nº 6 — período 1995/1999) (Apenas faz fé o texto em língua finlandesa) (95/333/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3699/93 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1993, que define os critérios e condições das intervenções comunitárias com finalidade estrutural no sector das pescas, da aquicultura e da transformação e comercialização dos seus produtos (*), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 4º, Considerando que a República da Finlândia apresentou à Comissão, em 24 de Março de 1995, o documento único de programação, referido no nº 1 do artigo 3º do Regula- mento (CE) nº 3699/93; Considerando que o referido documento único de progra- mação inclui, entre outras, a descrição dos eixos de inter- venção e os pedidos de comparticipação do instrumento financeiro de orientação das pescas (IFOP), bem como indicações relativas à utilização dos recursos do Banco Europeu de Investimento (BEI) e dos outros instrumentos financeiros a considerar no âmbito da realização do programa comunitário ; Considerando que certas regiões da Finlândia são abrangi- veis pelo objectivo nº 6 como definido no protocolo nº 6 sobre o procedimento especial no que respeita o objectivo nº 6 no âmbito dos Fundos Estruturais na Finlândia e na Suécia (?), este novo objectivo prioritário que se acrescenta aos outros cinco objectivos estruturais e realisado segundo o Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finali- dade estrutural, à sua eficácia e coordenação das suas intervenções entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instru- mentos financeiros existentes (?), modificado pelo Regula- mento (CE) nº 3193/94(º); que, para estas regiões, as intervenções estruturais no sector se incluem na progra- mação geral do objectivo nº 6; Considerando que, para as regiões da Finlândia não abrangíveis pelo objectivo nº 6, convém chegar a uma nº L 346 de 31. 12. 1993, p. L. nº C 241 de 29. 8. 1994, p. 354. nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 9. nº L 337 de 24. 12. 1994, p. 11. decisão única do apoio sobre o programa comunitário para as intervenções estruturais no sector ; Considerando que, nos termos do artigo 3º do Regula- mento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposiões de execu- ção do Regulamento (CEE) nº 2052/88 em relação à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estes e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro lado (5), modificado pelo Regulamento (CE) nº 3193/94, a Comissão deve assegu- rar, no âmbito da parceria, a coordenação e a coerência entre a comparticipação dos fundos e a intervenção do BEI e dos outros instrumentos financeiros, incluindo as intervenções da CECA e das outras acções com finalidade estrutural ; Considerando que o BEI foi associado à elaboração do programa comunitário em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, aplicável por analogia ao estabelecimento do programa comunitário ; que o BEI se declarou disposto a contribuir para a realizição deste documento com base nos montantes previstos dos empréstimos indicados na presente decisão e em conformidade com as disposições estatutárias que a regem; Considerando que o nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1866/90 da Comissão, de 2 de Julho de 1990, que estabelece as regras relativas à utilização do ecu na execução orçamental dos fundos estruturais (9), modificado pelo Regulamento (CE) nº 2745/94()), prevê que, nas decisões da Comissão que aprovam um documento único de programação, a comparticipação comunitária dispo- nível para o conjunto do período e a sua repartição pautal sejam expressas em ecus, a preços do ano da decisão, e fiquem sujeitas a indexação; que essa repartição anual deve ser compatível com a progressividade das dotações de autorização, tal como consta no anexo III do Regula- mento (CEE) nº 2052/88 na sua versão modificada pelo AÁcto de Adesão () ; que a indexação se baseia numa única taxa por ano, que corresponde às taxas aplicadas anual- mente ao orçamento comunitário em função dos meca- nismos de adaptação técnica das perspectivas financeiras ; () JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1. () JO nº L 170 de 3. 7. 1990, p. 36. ( JO nº L 290 de 11. 11. 1994, p. 4 () JO nº L 1 de 1. 1. 1995, p. 218.