L 116/20 Jornal Oficial da União Europeia 29.4.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 659/2006 DA COMISSÃO de 27 de Abril de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 796/2004 que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agriculto- res e altera os Regulamentos (CEE) n.º 2019/93, (CE) n.º 1452/2001, (CE) n.º 1453/2001, (CE) n.º 1454/2001, (CE) n.º 1868/94, (CE) n.º 1251/1999, (CE) n.º 1254/1999, (CE) n.º 1673/2000, (CEE) n.º 2358/71, e (CE) n.º 2529/2001 (!), nomeadamente as alíneas c), d-a), k), 1), m) e p) do artigo 145.º, Considerando o seguinte: (1) — Na sequência da inclusão do regime de apoio ao açúcar no regime de pagamento único, torna-se necessário intro- duzir diversas alteraçções no Regulamento (CE) n.º 796/2004 da Comissão (?), nomeadamente no que res- peita ao procedimento de apresentação dos pedidos e às medidas de controlo a aplicar relativamente a esse regime de ajuda. Além disso, é necessário clarificar determinados aspectos das disposições desse regulamento. (2) A aplicação de determinadas disposições das regras de execução relativas ao sistema integrado previsto pelo Re- gulamento (CE) n.º 796/2004 aos regimes estabelecidos nos artigos 143.º-B e 143.º-C do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 é prevista no artigo 136.º e no n.º 1 do artigo 140.º, respectivamente, do Regulamento (CE) n.º 1973/2004 da Comissão, de 29 de Outubro de 2004, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho relativamente aos regimes de apoio previstos nos seus títulos IV e IV-A e à utiliza- (1) JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 319/2006 (JO L 58 de 28.2.2006, p. 32). (2) JO L 141 de 30.4.2004, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 489/2006 (JO L 88 de 25.3.2006, p. 7). ção de terras retiradas para a produção de matérias-pri- mas (?). Este aspecto deve ser clarificado no Regulamento (CE) n.º 796/2004. (33 — Várias referências a outros regulamentos estão obsoletas e devem ser substituídas pelas referências actualizadas. (4) — Qualquer informação especifica relacionadas com a pro- dução de açúcar deve ser exigida no âmbito do pedido único. (5) Em conformidade com o n.º 2 do artigo 14.º do Regu- lamento (CE) n.º 796/2004, os Estados-Membros podem derrogar de determinadas disposições relativas ao pedido único durante o primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único ou quando uma novo elemento seja introduzido no regime do pedido único. Essa derrogação deve incluir, igualmente, a possibilidade de proceder a alterações no que respeita à utilização ou ao regime de ajuda relativamente às parcelas individuais. (6) A integração dos montantes de referência para o açúcar no regime de pagamento único na sequência da reforma do sector do açúcar, em conformidade com o Regula- mento (CE) n.º 319/2006, de 20 de Fevereiro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 que esta- belece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determi- nados regimes de apoio aos agricultores (*), exige flexibi- lidade no respeitante a possíveis adições e alterações que possam ser introduzidas no pedido único no caso de um Estado-Membro aplicar o n.º 8 do artigo 48.º-C do Re- gulamento (CE) n.º 795/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, que estabelece as normas de execução do regime de pagamento único previsto no Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (º), em 2006. Por conseguinte, essas adições e alterações devem ser autorizadas até 15 de Junho de 2006. Contudo, as datas de apresentação do pedido único previstas no artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 796/2004 devem ser mantidas para permitir aos Estados-Membros organizar os respectivos programas de controlo atempadamente. (3) JO L 345 de 20.11.2004, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 263/2006 (JO L 46 de 16.2.2006, p. 24). ( JO L 58 de 28.2.2006, p. 32. (9) JO L 141 de 30.4.2004, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 658/2006 (ver a página 14 do presente Jornal Oficial).