19. 1. 2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 13/27 DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Dezembro de 1999 relativa à validade de certas informações pautais vinculativas [notificada com o número C(1999) 5135] (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (2000/41/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o código aduaneiro comunitário (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 955/1999(?), e, nomeada- mente, o n.º 5, alínea a), subalínea iii), do seu artigo 12.º e o n.º 4 do seu artigo 249-, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas dispo- sições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92, que estabelece o código aduaneiro comunitário (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1662/ 11999 (9), e, nomeadamente, o seu artigo 9.º, (1) — Considerando que as informações pautais vinculativas constantes do anexo da presente decisão são contraditó- rias com outras informações pautais vinculativas, refe- rindo-se a classificações pautais que não são conformes com as regras gerais para a interpretação da Nomencla- tura Combinada fixadas pela secção A do título 1, parte 1 do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2626/1999 (9); (2) — Considerando que as referidas informações pautais vinculativas devem deixar de produzir os seus efeitos e que consequentemente as administrações alfandegárias que as tiverem facultado devem revogá-las sem demora, informando a Comissão desse facto; 302 de 19.10.1992, p. 1. 119 de 7.5.1999, p. 1. 253 de 11.10.1993, p. 1. 197 de 29.7.1999, p. 25. 256 de 7.9.1987, p. 1. 321 de 14.12.1999, p. 3. FrFPErrrrRCe (33 — Considerando que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 14.º do Regulamento (CEE) n.º 2454/93, o titular de uma informação pautal vinculativa, que tenha deixado de ser válida, pode, se for caso disso, preva- lecer-se da possibilidade de invocar essa informação durante determinado período; (4) — Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º As informações pautais vinculativas cuja referência figura na coluna 1 do quadro anexo à presente decisão, que foram emitidas pelas autoridades aduaneiras indicadas na coluna 2 e que retomam a classificação pautal mencionada na coluna 3, devem ser revogadas o mais rapidamente possível e, o mais tardar, no vigésimo primeiro dia seguinte ao da publicação da presente decisão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 2.º Os destinatários da presente decisão são a Irlanda, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte. Feito em Bruxelas, em 29 de Dezembro de 1999. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão