27.7.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L198/13 REGULAMENTO (CE) N.º 1362/2002 DO CONSELHO de 22 de Julho de 2002 que estabelece concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Letónia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro ('), a seguir designado —«Acordo Europew, prevê determinadas concessões para certos produtos agrícolas originários da Letónia. (2) O protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, bem como os resul- tados das negociações do Uruguay Round em matéria agrícola, incluindo as melhorias do regime preferencial existente (º), introduziu as primeiras melhorias nas dispo- sições preferenciais do Acordo Europeu. (3) — Foram igualmente previstas melhorias das disposições preferenciais do Acordo Europeu, em consequência da primeira ronda de negociações para liberalizar o comércio agrícola. Essas melhorias entraram em vigor em 1 de Julho de 2000 através do Regulamento (CE) n.º 2341/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 2000, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e prevê a adaptação, a título autónomo e transi- tório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Letónia ((). A segunda adaptação das disposições pertinentes do Acordo Europeu, que revestirá a forma de um novo protocolo adicional ao Acordo Europeu, ainda não entrou em vigor. (4) — Foi negociado um novo protocolo adicional ao Acordo Europeu relativo à liberalização do comércio de produtos agrícolas. (5) — Uma execução rápida das adaptações constitui uma parte essencial dos resultados das negociações com vista à conclusão do novo protocolo adicional ao Acordo Europeu. É, por conseguinte, necessário prever a adap- tação, a título autónomo e transitório, das concessões agrícolas estabelecidas no Acordo Europeu. JOL 26 de 2.2.1998, p. 3. () JOL 317 de 10.12.1999,p. 1 JO L 271 de 24.10.2000, p. 7. (6) As medidas necessárias à execução do presente regula- mento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999|/ |468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atri- buídas à Comissão (*). (7) —O Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comuni- tário (), codificou as regras de gestão dos contingentes pautais destinados a serem utilizados por ordem cronoló- gica das datas das declarações aduaneiras. Por conse- guinte, os contingentes pautais previstos pelo presente regulamento devem ser geridos em conformidade com essas regras. (8 — Na sequência das referidas negociações, o Regulamento (CE) n.º 2341/2000 ficou na prática destituído de objecto, pelo que deve ser revogado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. As condições de importação para a Comunidade aplicá- veis a certos produtos agrícolas originários da Letónia, definidas no anexo C(a) e no anexo C(b) do presente regulamento, substi- tuem as definidas no anexo Va do Acordo Europeu. 2. — Na data de entrada em vigor do protocolo adicional que adapta o Acordo Europeu para ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre as novas concessões agrícolas mútuas, as concessões previstas nesse protocolo substituem as referidas no anexo C(a) e no anexo C(b) do presente regula- mento. 3. As normas de execução do presente regulamento são aprovadas pela Comissão nos termos do n.º 2 do artigo 3.º Artigo 2.º 1. — Os contingentes pautais cujo número de ordem seja supe- rior a 09.5100 são geridos pela Comissão, em conformidade com as disposições dos artigos 308.ºA, 308.ºB e 308.ºC do Regulamento (CEE) n.º 2454/93. ) JOL 184 de 17.7.1999, p. 23. 6) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 444/2002 (JO L 68 de 12.3.2002, p. 11).