11.10.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 260/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1776/2003 DO CONSELHO de 29 de Setembro de 2003 que altera o Regulamento (CE) n.º 527/2003 que autoriza a oferta e a entrega para consumo humano directo de certos vinhos importados da Argentina, susceptíveis de terem sido objecto de práticas enológicas não previstas no Regulamento (CE) n.º 1493/1999 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum do mercado vitivinícola ('), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 45-º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — Estão em curso negociações entre a Comunidade, repre- sentada pela Comissão, e a Argentina, tendo em vista a celebração de um acordo sobre o comércio de vinho. Essas negociações incidem, nomeadamente, nas práticas enológicas de cada uma das partes, bem como na protecção das indicações geográficas. (2) — Para facilitar a continuação dessas negociações, afigura- -se oportuno que a derrogação que permite a adição de ácido málico aos vinhos produzidos em território argen- tino e importados para a Comunidade seja prorrogada até à entrada em vigor do acordo resultante das referidas negociações, e o mais tardar até 30 de Setembro de 2004, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O n.º 1, segundo parágrafo, do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 527/2003 () passa a ter a seguinte redacção: «Todavia, esta autorização é apenas válida até à entrada em vigor do acordo resultante das negociações com a Argen- tina tendo em vista a celebração de um acordo relativo ao comércio de vinho, relativo nomeadamente às práticas enológicasó, bem como à protecção das indicações geográficas, e o mais tardar até 30 de Setembro de 2004.» Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 2003. () JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1). Pelo Conselho O Presidente G. ALEMANNO ( JOL78 de 25.3.2003, p. 1.