27.4.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L112/3 REGULAMENTO (CE) N.º 720/2002 DA COMISSÃO de 26 de Abril de 2002 relativo à fixação de uma percentagem de aceitação dos contratos celebrados para uma destilação facultativa de vinho de mesa e à suspensão da notificação dos novos contratos para uma destilação facultativa de vinho de mesa A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1623/2000 da Comissão, de 25 de Julho de 2000, que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de execução do Regula- mento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2464/ /2001 (, e, nomeadamente, o n.º 6 do seu artigo 63-º, Considerando o seguinte: (1) O  artigo 63.º do Regulamento (CE) n.º 1623/2000 fixa as condições de aplicação do regime de destilação dos vinhos referidas no artigo 29.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2585/2001 (*). Trata-se de uma destilação subvencionada e facultativa que tem por objectivo apoiar o mercado vitivinícola e favorecer a continuidade do abastecimento do sector do álcool de boca, que utiliza tradicionalmente esse álcool. Para esse efeito, são celebrados contratos entre os produ- tores de vinho e os destiladores, que são comunicados pelos Estados-Membros à Comissão duas vezes por mês. (2) Onº6do referido artigo define as condições em que a Comissão deve intervir no processo de aprovação dos contratos, fixando uma percentagem única de aceitação dos contratos celebrados para a distilação e/ou suspen- dendo a notificação dos novos contratos. Essas condi- ções são, nomeadamente, a superação ou o risco de superação das disponibilidades orçamentais e das possi- bilidades de absorção do sector do álcool de boca. (33 — Por motivos ligados à capacidade de absorção do sector do álcool de boca, bem como por razões orçamentais, a Comissão geriu, para a campanha de 2001/2002, essa destilação em fases, com limitações quantitativas. À terceira fase foi aberta pelo Regulamento (CE) n.º 378/ /2002 da Comissão (5), que abre, no âmbito da desti- lação prevista no artigo 29.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999, uma terceira fase para a campanha vitiviní- cola de 2001/2002, a partir de 1 de Abril de 2002. Essa fase está limitada a 2 milhões de hectolitros de vinho de mesa para a celebração de contratos. Com base nas quantidades de vinhos relativamente às quais os Estados- -Membros notificaram contratos de destilação à Comissão em 22 de Abril de 2002, a Comissão constata que o referido limite foi ultrapassado. Importa, pois, fixar uma percentagem única de aceitação das quanti- dades notificadas para destilação e suspender a notifi- cação dos novos contratos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. As quantidades de vinhos relativamente às quais foram celebrados contratos notificados à Comissão em 22 de Abril de 2002, ao abrigo do n.º 4 do artigo 63.º do Regulamento (CE) n.º 1623/2000, são aceites até ao limite de 57,23 %. 2. A notificaçãoà Comissão dos novos contratos ao abrigo do n.º 4 do artigo 63.º do Regulamento (CE) n.º 1623/2000 fica suspensa. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 2002. () JO L 194 de 31.7.2000, p. 45. () JO L 331 de 15.12.2001, p. 25. () JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. (| JO L 345 de 29.12.2001, p. 10. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão 6) JO L 60 de 1.3.2002, p. 22.