L 135/50 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.5.1999 REGULAMENTO (CE) N.º 1128/1999 DA COMISSÃO de 28 de Maio de 1999 que estabelece as normas de execução relativas a um contingente pautal de vitelos, de peso não superior a 80 quilogramas, originários de determinados países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3066/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece determinadas concessões sob forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê uma adaptação autónoma e transitória de certas concessões agrícolas previstas nos acordos europeus, para ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Rouncb ('), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2435/98(0), e, nomeadamente, o seu artigo 8-, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1926/96 do Conselho, de 7 de Outubro de 1996, que estabelece deter- minadas concessões sob forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas nos acordos sobre comércio livre e matérias conexas com a Estónia, Letónia e Lituânia para ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round> (?), e, nomeadamente, o seu artigo 5-º, Tendo em conta a Decisão 98/677/CE do Conselho, de 18 de Maio de 1998, relativa à celebração do protocolo que adapta os aspectos comerciais do acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Lituânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, bem como os resul- tados das negociações do «Uruguay Round» em matéria agrícola, incluindo as melhorias do regime preferencial existente (*) e, nomeadamente, o seu artigo 2.º, Tendo em conta a Decisão 1999/86/CE do Conselho, de 18 de Maio de 1998, relativa à celebração do protocolo que adapta os aspectos comerciais do acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e o Reino da Suécia à União Europeia, bem como os resul- tados das negociações do «Uruguay Round» em matéria () JO L 328 de 30.12.1995, p. 31. (À JO L 303 de 13.11.1998, p. 1. (À JO L 254 de 8.10.1996, p. 1. () JO L 321 de 30.11.1998, p. 1. agrícola, incluindo as melhorias do regime preferencial existente (*), e, nomeadamente, o seu artigo 2.º, (1) Considerando que os Regulamentos (CE) n.º 3066/ /95 e (CE) n.º 1923/96, bem como as Decisões 98/677/CE e 1999/86/CE, prevêem a abertura de um contingente pautal com um volume anual de 178 000 animais vivos da espécie bovina, de peso não superior a 80 quilogramas, originários da Hungria, Polónia, República Checa, Eslováquia, Roménia, Bulgária, Estónia, Letónia e Lituânia, com benefício de uma redução de 80 % da taxa de direitos aduaneiros; que é necessário adoptar as normas de execução a título plurianual, relativa- mente a períodos de 12 meses que se iniciam em 1 de Julho, sendo cada período a seguir denominado «ano de importação»; que, para o efeito, é conveni- ente seguir as disposições anuais previstas no passado para este mesmo contingente; 2) Considerando que a experiência demonstra que a limitação das importações pode provocar pedidos de importação especulativos; que, para garantir o bom funcionamento das medidas previstas, é conveniente reservar a maior parte das quantidades disponíveis para os importadores tradicionais de bovinos vivos; que, em certos casos, erros adminis- trativos cometidos pelo organismo nacional compe- tente podem limitar o acesso dos operadores a essa parte do contingente; que é conveniente prever disposições para corrigir um prejuízo eventual; 3) Considerando que, para não entravar excessiva- mente a evolução das relações comerciais neste sector, é conveniente reservar, igualmente, uma parte para os operadores que possam demonstrar a seriedade da sua actividade e que transaccionem quantidades de certa importância com países terceiros; que, neste contexto, e para garantir uma gestão eficaz, deve ser exigido dos operadores inte- ressados que tenham exportado e/ou importado 100 animais, no mínimo, durante os 12 meses ante- riores ao ano de importação em causa; que os lotes de 100 animais representam, em princípio, uma carga normal e que a experiência demonstrou que a compra ou venda de um único lote constitui o mínimo necessário para que a transacção possa ser considerada como real e viável; () JO L 29 de 3.2.1999, p. 9.