30.12.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 347/19 REGULAMENTO (CE) N.º 2177/2005 DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 2005 que fixa, para a campanha de pesca de 2006, o preço de venda comunitário dos produtos da pesca enumerados no anexo II do Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conse- lho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (!), e, nomeadamente, os n.ºº 1 e 6 do seu artigo 25.º, Considerando o seguinte: (1) — Em relação a cada um dos produtos constantes do ane- xo II do Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conselho, será fixado um preço de venda comunitário antes do início da campanha de pesca, num nível pelo menos igual a 70 % e não superior a 90 % do preço de orien- tação. (2) Os preços de orientação para a campanha de pesca de 2006 foram fixados para o conjunto dos produtos con- siderados pelo Regulamento (CE) n.º ..../.... do Conse- lho ). (33 — Os preçosno mercado variam consideravelmente con- soante as espécies e as formas de apresentação comercial dos produtos, designadamente no respeitante às lulas e às pescadas. (4) — Para determinar o nível que desencadeia a medida de intervenção referida no n.º 2 do artigo 25.º do Regula- mento (CE) n.º 104/2000 é, pois, conveniente fixar coeficientes de adaptação para as várias espécies e formas de apresentação dos produtos congelados desembarcados na Comunidade. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os preços de venda comunitários fixados em conformidade com o nº 1 do artigo 25.º do Regulamento (CE) n.º 104/2000, válidos para a campanha de pesca de 2006, dos produtos enumerados no anexo II do regulamento, assim como as apresentações e coeficientes a que se referem, constam do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2006. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 2005. (1) JO L 17 de 21.1.2000, p. 22. Regulamento alterado pelo Acto de Adesão de 2003. (2) Ainda não publicado no Jornal Oficial. Pela Comissão Joe BORG Membro da Comissão