24.1.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 17/23 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) DECISÃO DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 2003 relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Região Administra- tiva Especial de Hong Kong da República Popular da China relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização (2004/80/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (6) Em conformidade com os artigos 1.º e 2.º do Protocolo Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, a alínea b) do n.º 3 do seu artigo 63.º, conju- gado com o seu artigo 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo, primeiro período, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, (') Considerando o seguinte: (1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade Euro- peia, um acordo com o Governo da Região Administra- tiva Especial de Hong Kong da República Popular da China relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização. (2) — Sob reserva da sua eventual celebração numa data poste- rior, o presente acordo foi assinado, em nome da Comu- nidade Europeia, em 27 de Novembro de 2002, em conformidade com a Decisão do Conselho de 23 de Setembro de 2002. (3) — O presente acordo deve ser aprovado. (4) O presente acordo institui um comité misto com poderes de decisão que produzem efeitos jurídicos, sendo portanto, necessário determinar quem representa a Comunidade no âmbito deste comité e estabelecer um procedimento para a aprovação da posição comunitária. (5) Em conformidade com o artigo 3.º do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comuni- dade Europeia, aqueles Estados-Membros notificaram o seu desejo de participar na aprovação e na aplicação da presente decisão. ()) Parecer emitido em 19 de Setembro de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial). relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na adopção da presente decisão, pelo que esta não a vincula nem lhe é aplicável, DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O presidente do Conselho procede à notificação prevista no n.º 2 do artigo 20.º do acordo (*). Artigo 3.º A Comissão, assistida por peritos dos Estados-Membros, repre- senta a Comunidade no comité de peritos instituído pelo artigo 17.º do acordo. Artigo 4.º Após consulta do comité especial designado pelo Conselho, a Comissão aprova a posição da Comunidade no comité de peritos, no que respeita à aprovação do regulamento interno do comité em conformidade com o n.º 5 do artigo 17.º do acordo. (* A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.