L 99/24 Jornal Oficial da União Europeia 17.4.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 696/2003 DO CONSELHO de 14 de Abril de 2003 que altera o Regulamento (CE) n.º 1268/1999 relativo ao apoio comunitário a medidas de pré- -adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 181.ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), Após consulta ao Comité das Regiões, Considerando o seguinte: (1) Em meados de Agosto de 2002 ocorreram, nomeada- mente em vários países candidatos, inundações que provocaram estragos consideráveis nas suas zonas rurais. A Comunidade tem de estar em condições de responder adequadamente a essas catástrofes naturais de propo- rções excepcionais, sempre que ocorram em países candidatos, através de vários instrumentos, incluindo o instrumento de pré-adesão instituído ao abrigo do Regu- lamento (CE) n.º 1268/1999 do Conselho (*), do qual um dos objectivos é a resolução de problemas priori- tários e específicos de adaptação sustentável do sector agrícola e das zonas rurais nos referidos países. (2) — Aquele regulamento não contém qualquer disposição especial em matéria de acções destinadas a contribuir para recuperar zonas rurais depois de catástrofes natu- rais de proporções excepcionais. (33) — Esse tipo de catástrofe exige da Comunidade acções apropriadas. Tais acontecimentos representam, designa- damente, um peso económico considerável para as partes afectadas, tanto públicas como privadas, a juntar à preparação da adesão. No âmbito de um instrumento de co-financiamento como o estabelecido ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1268/1999, afigura-se adequado, nomeadamente, aumentar, no respeitante aos projectos relevantes nos países em causa, a taxa de assistência comunitária e os limites máximos mnormalmente impostos à intensidade da ajuda. (4) O Regulamento (CE) n.º 1268/1999 deve ser alterado em conformidade. ( JO C331 E de 31.12.2002, p. 195. () Parecer emitido em 11 de Março de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO € 61 de 14.3.2003, p. 194. ( JO L 161 de 26.6.1999, p. 87. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 2500/2001 (JO L 342 de 27.12.2001, p. 1). ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1268/1999 é alterado do seguinte modo: O artigo 8.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 8.º Taxa da contribuição comunitária 1. A contribuição comunitária pode elevar-se a 75 % da despesa pública elegível total, excepto nos seguintes casos: a) A Para os projectos relevantes no âmbito de qualquer medida, se a Comissão considerar terem ocorrido catás- trofes naturais de proporções excepcionais, a contri- buição comunitária pode ascender a 85% da despesa pública elegível total; Para as medidas referidas no último travessão do artigo 2.º e no n.º 4 do artigo 7.º, a contribuição financeira comunitária pode ascender a 100% do custo elegível total. No caso de investimentos geradores de receitas: Excepto os referidos no n.º 1, alínea a), o auxílio público pode elevar-se a 50% do custo elegível total, para os quais a contribuição comunitária pode ascender a 75 %; Referidos no n.º 1, alínea a), o auxílio público pode elevar-se a 75 % do custo elegível total, para os quais a contribuição comunitária pode ascender a 85 %. contribuição comunitária respeitará sempre os limites máximos das taxas de auxílio e de cumulação estabelecidos para os auxílios estatais. 3. O apoio financeiro e os pagamentos serão expressos em euros.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável com efeitos desde 1 de Julho de 2002.