L185/16 Jornal Oficial da União Europeia 24.7.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 1307/2003 DA COMISSÃO de 23 de Julho de 2003 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresen- tados em Julho de 2003 para os contingentes pautais de carnes de bovino previstos pelo Regula- mento (CE) n.º 1279/98 para a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa, a Eslováquia, a Bulgária e a Roménia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1279/98 da Comissão, de 19 de Junho de 1998, que estabelece as normas de execução respeitantes aos contingentes pautais de carne de bovino previstos pelas Decisões 2003/286/CE, 2003/298/CE, 2003/ |299/CE, 2003/18/CE, 2003/263/CE e 2003/285/CE para a República da Bulgária, a República Checa, a República Eslovaca, a República da Hungria, a República da Polónia e a Roménia ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1144/2003 (), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 4-º, Considerando o seguinte: O artigo 1.º e o artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1279/98 fixaram as quantidades dos produtos do sector da carne de bovino originários da Polónia, da Hungria, da República Checa, da Eslováquia, da Bulgária e da Roménia. Em condições espe- ciais, a título do período compreendido entre 1 de Julho a 31 de Dezembro de 2003. As quantidades dos produtos do sector da carne de bovino originária da República Checa, da Eslová- quia e da Roménia em relação às quais foram pedidos certifi- cados de importação permitem a integral satisfação dos mesmos pedidos. No entanto os pedidos relativos aos produtos do sector da carne de bovino originários da Polónia e da Hungria devem ser reduzidos, em conformidade com o n.º 4 do artigo 4.º do referido regulamento de forma proporcional, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Cada pedido de certificado de importação apresentado a título do período compreendido entre 1 de Julho a 31 de Dezembro de 2003, no âmbito dos contingentes referidos no Regula- mento (CE) n.º 1279/98, é satisfeito até ao limite das quanti- dade seguintes: a) 100% das quantidades pedidas de produtos dos códigos NC 0201 e 0202 originários da Eslováquia e da República Checa; b) 100 % das quantidades pedidas de produtos do código NC, 1602 50, originários da Roménia; c) 0,32866 % das quantidades pedidas de produtos dos códigos NC 0201, 0202 e 1602 50 10 originários da Polónia; d) 87,02202% das quantidades pedidas de produtos dos códigos NC 0201 e 0202 originários da Hungria. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 24 de Julho de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 2003. () JOL 176 de 20.6.1998, p. 12. (3 JOL 160 de 28.6.2003, p. 44. Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura