Nº L 331/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 12. 96 REGULAMENTO (CE) Nº 2429/96 DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1996 que fixa o montante da ajuda ao reporte em relação a certos produtos da pesca durante a campanha de 1997 (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o 'Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3901/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece as regras de execução relativas à concessão de uma ajuda ao reporte para determinados produtos da pesca ('), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1337/95 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Considerando que a ajuda ao reporte deve incitar de maneira satisfatória as Organizações de produtores a reportar os produtos que foram retirados do mercado para evitar a sua destruição; Considerando que o montante da ajuda ao reporte deve ser fixado de modo a não perturbar o equilíbrio do mercado dos produtos em causa; - Considerando que, com base nos dados relativos às despesas técnicas e financeiras referentes às operações em causa, verificadas na Comunidade, é oportuno fixar, relati- vamente à campanha de pesca de 1997, o montante da ajuda tal como é indicado no anexo; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos da pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Em relação à campanha de 1997, o montante da ajuda ao reporte dos produtos constantes do anexo 1, pontos A, D e E do Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho () é fixado tal como é indicado no anexo. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1997. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1996. () JO nº L 392 de 31. 12. 1992, p. 29. (3 JO nº L 129 de 14. 6. 1995, p. 5. Pela Comissão Emma BONINO Membro da Comissão () JO nº L 388 de 31. 12. 1992, p. 1.