Nº L 102/40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 4. 96 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Abril de 1996 que autoriza certos Estados-membros a aplicar ou a continuar a aplicar reduções ou isenções do imposto especial sobre o consumo de certos óleos minerais utilizados para fins específicos, nos termos do procedimento previsto no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE (96/273/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estru- turas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (*), nomeadamente o nº 4 do artigo 8º, Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Considerando que, por força do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE, o Conselho, deliberando por unani- midade sob proposta da Comissão, pode autorizar um Estado-membro a introduzir isenções ou reduções do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais motivadas por considerações políticas específicas; Considerando que certos Estados-membros notificaram a Comissão da sua intenção de continuar a aplicar determi- nadas reduções ou isenções existentes no seu direito fiscal ou de introduzir novas reduções ou isenções, às quais é aplicável o procedimento previsto no nº 4 do artigo 8º; Considerando que os outros Estados-membros foram informados dessas notificações; Considerando que a Comissão e todos os Estados-mem- bros admitem que essas isenções e reduções se justificam por considerações políticas específicas e que não geram distorções de concorrência nem entravam o funciona- mento do mercado interno; () JO nº L 316 de 31.10.1592, p. 12. Directiva com a última re- dacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO nº L 365 de 31. 12. 1994, p. 46). O JO nº C 215 de 5. 8. 1994, p. 19. Considerando que a Comissão examina regularmente as reduções e isenções para verificar se são compatíveis com o funcionamento do mercado interno e com a política comunitária de protecção do ambiente; Considerando que, por força do nº 6 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE, o Conselho analisará a situação, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1996, com base num relatório da Comissão, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º Nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE e sem prejuízo das obrigações previstas na Directiva 92/82/CEE (?), os seguintes Estados-membros são autori- zados a aplicar, Oou a continuar a aplicar, até 31 de Dezembro de 1996, as reduções ou isenções deste imposto a seguir mencionadas: 1. República Italiana: — redução da taxa do imposto especial sobre a gaso- lina consumida no território de «Friuli Venezia Giulia», — isenção do imposto especial sobre os óleos minerais utilizados como combustível para a produção de alumínio na Sardenha. () JO nº L 316 de 31.10. 1992, p. 19. Directiva com a última re- dacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO nº L 365 de 31. 12. 1994, p. 46).