23.9.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 240/19 DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Setembro de 2000 que estabelece as condições de sanidade animal e de saúde pública e a certificação veterinária para a importação de carnes picadas e de preparados de carnes de países terceiros e que revoga a Decisão 97/29/CE [notificada com o número C(2000) 2533] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2000/572/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 94/65/CE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1994, que institui os requisitos de produção e de colocação no mercado de carnes picadas e de preparados de carnes (!), e, nomeadamente, o seu artigo 13.º, Considerando o seguinte: (1) As condições específicas relativas aos requisitos da Directiva 94/65/CE para a importação para a Comuni- dade de carnes picadas e de preparados de carnes devem ser estabelecidas num modelo de certificado que inclua as condições de saúde pública e de sanidade animal. Essas condições não podem ser menos rigorosas do que as estabelecidas nos artigos 3.º e 5.º da mesma directiva. (2) —A Decisão 97/29/CE da Comissão (?) estabelece as condi- ções sanitárias e os certificados de salubridade para a importação de carnes picadas e de preparados de carnes de países terceiros. (3) — As condições em matéria de sanidade animal não foram ainda estabelecidas. (4) — Deve ser previsto um novo modelo de certificado que estabeleça as condições de sanidade animal e de saúde pública para a importação de carnes picadas e de prepa- rados de carnes. (5) A Decisão 97/29/CE deve ser revogado. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A presente decisão estabelece as condições de sanidade animal e de saúde pública e a certificação veterinária para a impor- tação de carnes picadas de preparados de carnes. Artigo 2.º A importação de carnes picadas está sujeita às seguintes condi- ções: 1. As carnes devem ter sido produzidas em conformidade com os requisitos dos artigos 3.º e 7.º da Directiva 94/65/CE. () JO L 368 de 31.12.1994, p. 10. () JO L 12 de 15.1.1997, p. 33. 2. As carnes devem ser provenientes de um estabelecimento ou estabelecimentos que dêem as garantias previstas no anexo [ da Directiva 94/65/CE. 3. As carnes devem ter sido ultracongeladas na instalação ou instalações de produção de origem. Artigo 3.º A importação de preparados de carnes está sujeita às seguintes condições: 1. Os preparados devem ter sido produzidos em conformidade com os requisitos dos artigos 5.º e 7.º da Directiva 94/ |65/CE. 2. Os preparados devem ser provenientes de um estabeleci- mento ou estabelecimentos que dêem as garantias previstas no anexo [ da Directiva 94/65/CE. 3. Os preparados devem ter sido ultracongelados na instalação ou instalações de produção de origem. Artigo 4.º 1. Todasas remessas de carnes picadas devem ser acompa- nhadas do original numerado de um certificado sanitário, preenchido, assinado e datado, constituído por uma única folha e em conformidade com o modelo previsto no anexo |. 2. Todasas remessas de preparados de carnes devem ser acompanhadas do original numerado de um certificado sani- tário, preenchido assinado e datado, constituído por uma única folha e em conformidade com o modelo previsto no anexo Il. 3. — Os certificados devem ser redigidos pelo menos numa das línguas oficiais do Estado-Membro de introdução na Comuni- dade. Artigo 5.º A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Outubro de 2000. Artigo 6.º 1. A Decisão 97/29/CE é revogada na data referida no artigo 5.º 2. Os Estados-Membros autorizarão a importação de carnes picadas e de preparados de carnes produzidos e certificados em conformidade com os requisitos da Decisão 97/29/CE durante os 35 dias seguintes à data mencionada no n.º 1.