17.2.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 473 REGULAMENTO (CE) N.º 268/2006 DO CONSELHO de 14 de Fevereiro de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 1212/2005 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinadas peças vazadas originárias da República Popular da China O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as im- portações objecto de dumping de países não membros da Co- munidade Europeia (!) («regulamento de base», nomeadamente os artigos 8.º e 9.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: 3) A. PROCESSO O Regulamento (CE) n.º 1212/2005 do Conselho (?) («re- gulamento do direito definitivo») instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determi- nadas peças vazadas originárias da República Popular da China («inquérito inicial»). B. REEXAMES RESPEITANTES A NOVOS EXPORTADORES No inquérito inicial, foi aplicado o método de amostra- gem aos produtores-exportadores chineses. Às empresas não incluídas na amostra às quais foi concedido o trata- mento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado («TEM»), em conformidade com a alínea c) do n.º 7 do artigo 2.º do regulamento de base, foi atribuída a taxa do direito anti-dumping de O %, esta- belecida para a única empresa incluída na amostra a que foi concedido o TEM. ÀAs empresas não incluídas na amostra às quais foi concedido um tratamento individual («TD), em conformidade com o n.º 5 do artigo 9.º do regulamento de base, foi atribuído o direito médio pon- derado de 28,6 %, estabelecido para as empresas incluídas na amostra que beneficiaram desse tratamento. Foi insti- tuído um direito a nível nacional de 47,8 % sobre todas as outras empresas. Nos termos do n.º 4 do artigo 11.º do regulamento de base, não foi possível proceder, no âmbito deste pro- () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que cesso, a um reexame respeitante aos novos exportadores para determinar margens de dumping individuais, pelo facto de no inquérito inicial se ter procedido por amos- tragem. Contudo, a fim de assegurar um tratamento equi- tativo entre quaisquer novos produtores-exportadores e as empresas que cooperaram mas não foram incluídas na amostra do inquérito inicial, considerou-se que se deverá poder instituir, respectivamente, o direito aplicável às empresas que obtiveram o TEM (0 %) ou o direito médio ponderado aplicável às empresas que beneficiam de TI (28,6 %) a quaisquer novos produtores-exportadores que possam provar que satisfazem os critérios estabelecidos na alínea c) do n.º 7 do artigo 2.º do regulamento de base para obterem o TEM ou, em alternativa, os critérios estabelecidos no n.º 5 do artigo 9.º, para que lhes seja concedido um TI, pelo que teriam direito a um reexame, em conformidade com o disposto no n.º 4 do artigo 11.º do regulamento de base. C. COMPROMISSOS Aquando da publicação do regulamento do direito defi- nitivo, a Comissão não pôde aceitar nenhum compro- misso. Durante o inquérito conducente à instituição de medidas definitivas, vários produtores-exportadores refe- riram a sua intenção de oferecer um compromisso de preço mas não apresentaram ofertas de compromisso suficientemente fundamentadas nos prazos estabelecidos no n.º 2 do artigo 8.º do regulamento de base. Não obstante, como exposto no considerando 152 do regu- lamento do direito definitivo, o Conselho, dada a com- plexidade da questão para os operadores económicos em causa (na sua maioria pequenas e médias empresas) e dado que a conclusão definitiva não tinham sido prece- dida por uma conclusão provisória, considerou que, a título excepcional, deveria permitir que esses operadores económicos pudessem apresentar as suas ofertas de com- promisso já depois de terminado o prazo. Após o prazo acima mencionado, a Câmara de Comércio da China para a Importação e a Exportação de Máquinas e Produtos Electrónicos («CCCME»), juntamente com vinte empresas ou grupos de empresas que cooperaram no inquérito, ofereceu um compromisso comum aceitá- vel. A Comissão, pela Decisão 2006/109/EC (?), aceitou a oferta de compromisso. A decisão expõe de modo mais pormenorizado os motivos para aceitar esse compro- misso. O Conselho reconhece que a oferta de compro- misso elimina o efeito de dumping causador de prejuízo e limita em grau suficiente o risco de evasão. lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17). (3 JO L 199 de 29.7.2005, p. 1. (à) Ver a página 59 do presente Jornal Oficial.