Nº L 232/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 8. 97 DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1997 que altera a Decisão 94/325/CE que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da Tailândia (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/563/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e colocação no mercado de moluscos bivalves vivos (), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/23/CE (?), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 11º, Considerando que a Comissão adoptou a Decisão 97/562/CE (?) que fixa as condições especiais de importa- ção de moluscos bivalves, de equinodermos, de tunicados e de gastrópodes marinhos originários da Tailândia; que, por conseguinte, é conveniente alterar a Decisão 94/325/CE da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/31/CE () Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º O ponto IV.7 do anexo AÀ da Decisão 94/325/CE passa a ter a seguinte redacção: nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 15. nº L 125 de 23. 5. 1996, p. 10. 1 página 9 do presente Jornal Oficial. º L 145 de 10. 6. 1994, p. 30. L 9 de 12. 1. 1996, p. 6. «7. Além disso, quando se trata de moluscos bivalves congelados ou transformados, os moluscos em causa foram obtidos em zonas de produção apro- vadas constantes da lista do anexo da Decisão 97/562/CE da Comissão () que fixa as condições especiais de importação de moluscos bivalves, de equinodermos, de tunicados e de gastrópodes marinhos originários da Tailândia, e foram objecto de tratamentos de esterilização ou térmicos em conformidade com o disposto na Decisão 93/25/CEE da Comissão (* ”) () JO nº L 232 de 23. 8. 1997, p. 9. () JO nº L 16 de 25. 1. 1993, p. 22º. Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1997,. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão