Nº L 282/46 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 11. 96 REGULAMENTO (CE) Nº 2103/96 DA COMISSÃO de 31 de Outubro de 1996 que estabelece a estimativa de abastecimento das ilhas Canárias em azeite, no âmbito do regime específico previsto nos artigos 2º e 3º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2537/95 da Comissão (?), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 2790/94 da Comissão, de 16 de Novembro de 1994, que estabelece normas de execução comuns do Regulamento (CEFE) nº 1601/92 que estabelece medidas especificas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Caná- rias *), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2883/94 (9), estabeleceu medidas específicas rela- tivas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias; Considerando que o Regulamento (CE) nº 2542/95 da Comissão (5) estabeleceu a estimativa de abastecimento de azeite para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1995 e 31 de Outubro de 1996; Considerando que, a fim de permitir o abastecimento das ilhas Canárias em azeite durante a totalidade da campanha de 1996/1997, deve ser adoptada uma estimativa de abas- tecimento para o período compreendido entre |1 de Novembro de 1996 e 31 de Outubro de 1997; Considerando que a fim de evitar uma interrupção do regime, é conveniente prever que o presente regulamento seja aplicável a partir de 1 de Novembro de 1996; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º Para efeitos dos artigos 2º e 3º do Regulamento (CEE) nº 1601/92, são fixadas em anexo as quantidades da esti- mativa de abastecimento em produtos do sector do azeite que beneficiam da isenção do direito aplicável à importa- ção em proveniência de países terceiros ou da ajuda comunitária. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Novembro de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 1996. O nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. O nº L 260 de 31. 10. 1995, p. 10. O nº L 296 de 17. 11. 1994, p. 23. O nº L 304 de 29. 11. 1994, p. 18. O nº L 260 de 31. 10. 1995, p. 31. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão