L 301/88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30.11.2000 DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Novembro de 2000 que aceita os compromissos oferecidos no âmbito dos processos antt—dumptng e antl-subvençoes, relativos às importações de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno), originário da Índia, da Indonésia, da Malásia, da República da Coreia, de Taiwan e da Tailândia [notificada com o número C(2000) 3603] (2000/745/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2238/2000 (?) (a seguir desin- gado «o regulamento de base anti-dumping»), e, nomeadamente, os seus artigos 8.º e 9.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importa- ções objecto de subvenções de países não membros da Comu- nidade Europeia (?) (a seguir designado «o regulamento de base anti-subvenções»), e, nomeadamente, os seus artigos 19.º e 15.º, Após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 1742/2000 (9), a Comissão instituiu direitos anti-dumping provisórios sobre as importações para a Comunidade de determinado tipo de poh(tereftalato de etileno), originário da Índia, da Indo- nésia, da Malásia, da República da Coreia, de Taiwan e da Tailândia. (2) — Pelo Regulamento (CE) n.º 1741/2000 (ó), a Comissão instituiu direitos de compensação provisórios sobre as importações para a Comunidade de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno), originário da Índia, da Malásia, de Taiwan e da Tailândia. (33 — Na sequência da aprovação das medidas anti-dumping e de compensação provisórias, a Comissão continuou o inquérito relativo ao dumping, às subvenções, ao prejuízo e ao interesse comunitário. As conclusões e os resul- tados definitivos do inquérito estão estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 2604/2000 do Conselho (), que institui direitos anti-dumping definitivos sobre as impor- tações de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno), originário da Índia, da Indonésia, da Malásia, da Repú- blica da Coreia, de Taiwan e da Tailândia, e no Regula- mento (CE) n.º 2603/2000 do Conselho (7) que institui JO L 56 de 6.3.1996, p. JO L 257 de 11.10.2000, p 2. JO L 288 de 21.10.1997, p. 1. JO L 199 de 5.8.2000, p. 48. ]OL199 de 5.8.2000, p. 6. er página 21 do presente Jornal Oficial. er página 1 do presente Jornal Oficial. << direitos de compensação definitivos sobre as importa- ções de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno), originário da Índia, da Malásia e da Tailândia. Os inquéritos confirmaram as conclusões provisórias da existência de dumpmg prejudicial em relação às importa- ções originária da Índia, da Indonésia, da Malásia, da República da Coreia, de Taiwan e da Tailândia, e as conclusões provisórias da existência de subvenções prejudiciais em relação às importações originárias da Índia, da Malásia e da Tailândia. B. COMPROMISSOS Após a adopção das medidas anti-dumping e das medidas de compensação provisórias, dois produtores-exporta- dores da Índia, que haviam participado em ambos os inquéritos, ofereceram compromissos (na acepção do n.º 1 do artigo 8.º do regulamento de base anti-dumping e do n.º 1 do artigo 13.º do regulamento de base anti- -subvenções). No respeitante ao inquérito anti-dumping, dois dos produtores-exportadores da Indonésia também ofereceram " compromissos. De acordo com Pesses compromissos, os produtores-exportadores em causa comprometeram-se a não vender aos seus clientes inde- pendentes abaixo de determinados preços mínimos. A Comissão considera que os compromissos oferecidos pelas empresas da Índia, Pearl Engineering Polymers Limited e Reliance Industries Limited, podem ser aceites, uma vez que eliminam os efeitos prejudiciais causados pelo dumping e pelas subvenções. A Comissão considera igualmente que o compromisso oferecido pela empresa da Indonésia, P.T. Polypet Karyapersada, pode ser aceite, uma vez que elimina o efeito prejudicial causado pelo dumping. Além disso, os relatórios regulares e pormeno- rizados que as empresas se comprometeram a apresentar à Comissão permitirão um controlo eficaz. Tendo em conta a colaboração dessas empresas durante o inqué- fito, a sua estrutura e a sua organização de vendas, bem como as especificações do produto em causa, a Comissão considera que o risco de incumprimento do(s) compromisso(s) é limitado. Uma outra empresa da Indonésia também ofereceu um compromisso. Todavia, a empresa apresentou informa- ções falsas e incorrectas a respeito de certos aspectos do