10. 1. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 6/25 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 9 de Dezembro de 1996 sobre um terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000) (97/15/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 130º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (*), (1) Considerando que, em 10 de Outubro de 1994, o Conselho adoptou uma resolução relativa ao livre desenvolvimento da dinâmica e do potencial inovador das pequenas e médias empresas, incluindo do artesanato e das micro-empresas, numa economia concorrencial (”); (2) Considerando que, em 21 de Novembro de 1994, o Conselho adoptou uma resolução relativa ao reforço da competitividade da indústria da Comunidade (); (3) Considerando que, em 27 de Novembro de 1995, o Conselho adoptou uma  resolução, relativa às pequenas e médias empresas industriais e à inovação tecnológica (); (4) Considerando que, em 22 de Abril de 1996, o Conselho adoptou uma resolução sobre a coordena- () JO nº C 156 de 31. 5. 1996, p. 5. JO nº C 320 de 28. 10. 1996, p. 153. 3 JO nº C 295 de 7. 10. 1996, p. 6. *) Parecer emitido em 19 de Setembro de 1996 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial). 53 JO nº C 294 de 22. 10. 1994, p. 6. %“ JO nº C 343 de 6. 12. 1994, p. 1. 7) JO nº C 341 de 19. 12. 1995, p. 3. ção das actividades comunitárias a favor das pequenas e médias empresas e do artesanato (*); (5) Considerando que, em 14 de Junho de 1993, o Conselho adoptou a Decisão 93/379/CEE relativa a um programa plurianual de acções comunitárias destinadas a reforçar os eixos prioritários e garantir a continuidade e a consolidação da política empresa- rial, nomeadamente das pequenas e médias empresas, na Comunidade (), (6) Considerando os relatórios que a Comissão apre- sentou sobre as medidas decorrentes da citada Deci- são; (7) Considerando que a Comissão apresentou ao Parla- mento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões um relatório de avaliação externa sobre a aplicação do actual programa plurianual, por força do artigo 5º da Deci- são 93/379/CEE; (8) Considerando que, em sintonia com o seu Livro Branco «Crescimento, Competitividade e Emprego», a Comissão adoptou, em 3 de Junho de 1994, uma comunicação relativa à realização de um programa integrado a favor das PME e do artesanato, destinada designadamente a expôr na sua globalidade a política empresarial comunitária; (9) Considerando que, em 29 de Novembro de 1995, a Comissão adoptou o relatório «PME: uma fonte dinâ- mica de emprego, crescimento e competitividade na () JO nº C 130 de 3. 5. 1996, p. 1. () JO nº L 161 de 2. 7. 1993, p. 68.