15.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 314/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1677/2006 DA COMISSÃO de 14 de Novembro de 2006 que derroga o Regulamento (CE) n.º 2172/2005, no que respeita à data de aplicação dos direitos de importação no período de contingentamento pautal de importação compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2007 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (!), nomea- damente o n.º 1, primeiro parágrafo, do artigo 32.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 2172/2005 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2005, que estabelece as normas de execução relativas a um contingente pautal de bovinos vivos com um peso superior a 160 kg, originários da Suíça, previsto no Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (), abre um contingente pautal comunitário com isenção de direitos, numa base plurianual, por pe- ríodos compreendidos entre 1 de Janeiro e 31 de Dezem- bro, para a importação de 4 600 bovinos vivos originá- tios da Suíça. () Omnº53 do artigo 3º do Regulamento (CE) n.º 2172/2005 prevê que os pedidos de direitos de impor- tação sejam apresentados antes do dia 1 de Dezembro anterior ao período de contingentação anual em causa. Tendo em consideração a adesão da Bulgária e da Romé- nia à União Europeia em 1 de Janeiro de 2007, e de modo a permitir que os operadores daqueles países be- neficiem do contingente em 2007, o prazo para apresen- tação dos pedidos relativos ao período de contingentação pautal entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2007 deve passar a ser 8 de Janeiro de 2007. (3) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em derrogação do n.º 3, primeiro parágrafo, do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 2172/2005, para o período de contin- gentação pautal compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de De- zembro de 2007, os pedidos de direitos de importação devem ser apresentados até às 13 horas de 8 de Janeiro de 2007 (hora de Bruxelas). Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 2006. (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2). () JO L 346 de 29.12.2005, p. 10. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão