26.7.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 194/9 (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Julho de 2007 que autoriza a Bulgária e a Roménia a derrogar ao disposto na Directiva 1999/105/CE do Conselho relativa à comercialização de materiais florestais de reprodução, no que se refere às existências acumuladas entre 1 de Janeiro de 2003 e 31 de Dezembro de 2006 [notificada com o número C(2007) 3541] (2007/527/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 42.º, Considerando o seguinte: Ao abrigo do artigo 42.º do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, a Comissão pode adoptar medidas de transição se estas medidas forem necessárias para facilitar a transição do regime existente nos novos Estados-Mem- bros para o resultante da aplicação da legislação veteri- nária e fitossanitária da Comunidade. Essa legislação abrange as disposições relativas à comercialização de ma- teriais florestais de reprodução. A Directiva 1999/105/CE do Conselho, de 22 de Dezem- bro de 1999, relativa à comercialização de materiais flo- restais de reprodução (!) prevê que estes materiais apenas podem ser comercializados se forem cumpridas as dispo- sições constantes dos n.ºº 1 e 3 do artigo 6.º da referida directiva. () JO L 11 de 15.1.2000, p. 17. 3) A Directiva 1999/105/CE permite a comercialização, até ao seu esgotamento, das existências de materiais florestais de reprodução acumuladas até 1 de Janeiro de 2003. A Bulgária e a Roménia informaram a Comissão e os restantes Estados-Membros de que possuem existências de materiais florestais de reprodução produzidos nos res- pectivos territórios entre 1 de Janeiro de 2003 e 31 de Dezembro de 2006. A comercialização desses materiais não é permitida, salvo se for concedida uma derrogação ao disposto na Directiva 1999/105/CE. No sentido de permitir àqueles países a comercialização das existências de materiais florestais de reprodução pro- duzidos entre 1 de Janeiro de 2003 e 31 de Dezembro de 2006, deve permitir-se a comercialização nos seus territórios, até 31 de Dezembro de 2009, dos materiais de reprodução produzidos durante o período mencio- nado em conformidade com as respectivas disposições nacionais, tal como aplicáveis na altura da produção. Os rótulos ou os documentos de acompanhamento de- vem indicar que tais materiais apenas podem ser comer- cializados nos Estados-Membros onde foram produzidos. As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,