L 43/26 Jornal Oficial da União Europeia 18.2.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 297/2003 DA COMISSÃO de 17 de Fevereiro de 2003 que estabelece as regras de execução para o contingente pautal de carnes de bovinos originárias do A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector da carne de bovino ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2345/2001 da Comissão () e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 32.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2002/979/CE do Conselho, de 18 de Novembro de 2002, relativa à assinatura e à aplicação provisória de determinadas disposições do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro (?), prevê, no artigo 2.º, que determi- nadas disposições do acordo provisório sejam aplicadas, a título provisório, enquanto se aguarda a entrada em vigor do acordo em questão. Entre essas disposições encontra-se o n.º 5 do artigo 71.º do acordo, nos termos do qual, a partir de 1 de Fevereiro de 2003, será aberto um contingente pautal de 1000 toneladas de carne de bovino, com um aumento anual de 100 toneladas. (2) — É necessário que os contingentes em causa sejam geridos por meio da utilização de certificados de importação. Para esse efeito devem ser aplicados, sob reserva de determinadas derrogações, o Regulamento (CE) nº 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefi- xação para os produtos agrícolas (*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2299/2001 (ó), e o Regulamento (CE) n.º 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 2377/ |80 (à, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2492/2001 (7). (33 —O Chilecomprometeu-se a entregar, em relação aos refe- ridos produtos, certificados de autenticidade que atestem que a mercadoria é originária do Chile. É necessário esta- belecer o modelo do certificado de autenticidade e esta- belecer as normas relativas à sua utilização. (4) — O Regulamento (CE) n.º 936/97 da Comissão, de 27 de Maio de 1997, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais para carnes de bovino de alta quali- dade, fresca, refrigerada ou congelada e carne de búfalo () JOL 160 de 26.6.1999, p. 21. () JOL 315 de 1.12.2001, p. 39. () JOL 352 de 30.12.2002, p. 1. (| JOL 152 de 24.6.2000, p. 1. ( JO L 308 de 27.11.2001, p. 19. () JOL 143 de 27.6.1995, p. 35. () JOL 337 de 20.12.2001, p. 18. Chile congelada (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1524/2002 (º), prevê, em relação a diversos contingentes de carne de bovino, certi- ficados de autenticidade, para períodos de 12 meses, com início em 1 de Julho. Para efeitos de garantir uma gestão uniforme, é conveniente estabelecer regras de execução análogas para o contingente de carne de bovino originária do Chile. (5) Para assegurar uma boa gestão da importação dos produtos em causa, é conveniente prever que a emissão dos certificados de importação fique subordinada a uma verificação, nomeadamente das indicações que figuram nos certificados de autenticidade. (6 É conveniente recordar que o reembolso integral dos direitos de importação resultante da redução dos direitos aplicável a partir de 1 de Fevereiro de 2003 se processa em conformidade com o disposto no artigo 236.º do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o código aduaneiro comunitário ("º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2700/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho ("!), e com o disposto nos artigos 878.º e seguintes do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitário (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 444/2002 (). (7) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. No âmbito do contingente pautal previsto na Decisão 2002/979/CE podem ser importados, com isenção dos direitos aduaneiros fixados na pauta aduaneira comum, produtos refe- ridos no anexo |, originários do Chile, no que se refere aos períodos de 1 de Julho de um ano a 30 de Junho do ano seguinte, em conformidade com o disposto no presente regula- mento. As quantidades dos produtos referidos no n.º 1 são indicadas no anexo [ relativamente a cada período de importação. 2. — No que se refere a 2003 o contingente referido no n.º 1 é aberto por um período de importação suplementar, de 1 de Fevereiro de 2003 a 30 de Junho de 2003. L 137 de 28.5.1997, p. 10. L 229 de 27.8.2002, p. 7. L 302 de 19.10.1992, p. 1. L 311 de 12.12.2000, p. 17. L 253 de 11.10.1993, p. 1. L 68 de 12.3.2002, p. 11.