Nº L 114/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 5. 96 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 31 de Outubro de 1995 relativa ao auxílio concedido aos criadores franceses de suínos sob forma de garantia — Caixa de regulação suína «Stabiporc» (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (96/297/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º, Tendo em conta o Regulamento (CEF) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 21º, Após ter notificado os interessados (*) para que apresen- tassem as suas observações, em conformidade com o nº 2 do artigo 93º do Tratado, Considerando o seguinte: I 1. Por carta de 19 de Abril de 1993, registada em 20 de Abril de 1993, a Representação Permanente da França junto das Comunidades Europeias comunicou à Comissão a medida de relançamento da Caixa Profis- sional de Regulação Suína (Stabiporc), em resposta ao pedido de notificação da Comissão de 9 de Março de 1993. 2. Em 16 de Fevereiro de 1994, a Comissão decidiu dar início ao processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado em relação aos auxílios concedidos com recurso a fundos públicos através do Office national JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1. JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. JO nº C 311 de 8. 11. 1994, p. 5. interprofessionnel des viandes de l'élevage et de V'avi- culture (Ofival), pelos seguintes motivos: — as medidas constituem auxílios sob forma de adian- tamentos com uma taxa de juro reduzida [TIOP (taux — interbancaire opéré à  Paris «12 meses» + 0,5 %)]. Tais adiantamentos são conce- didos com uma taxa de iuro reduzida, inferior à taxa normal do mercado, devendo, por conseguinte, ser considerados como auxílios ao funcionamento, sem qualquer efeito duradouro no melhoramento das estruturas do sector em causa, , — não existe garantia quanto ao reembolso da totali- dade ou de parte dos adiantamentos de tesouraria efectuados aos criadores de suínos com recurso a S fundos postos à sua disposição pelo Ofival, — este disposítivo de regulação infringe as normas da organização comum do mercado da carne de suíno, — a Comissão não dispunha de informações sobre as outras convenções celebradas entre a Stabiporc, diversos organismos bancários [Caisse nationale de crédit agricole (CNCA), Crédit mutuel] e o Fonds de solidarité des céréaliculteurs et éleveurs (Uni- grains). 3. Após ter examinado as observações dos terceiros inter- essados e da França, a Comissão tomou, relativamente às medidas mencionadas em 2, uma decisão final nega- tiva (processo C 8/94) e pediu à França que suprimisse os auxílios em questão e procedesse à restituição através da recuperação dos auxílios já concedidos (*). *) JO nº L 335 de 23. 12. 1994, p. 82. P