1.5.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 109/7 REGULAMENTO (CE) N.º 761/2003 DA COMISSÃO de 30 de Abril de 2003 que aprova operações de controlo da conformidade com as normas de comercialização aplicáveis às frutas e produtos hortícolas frescos efectuadas na Índia antes da importação para a Comunidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortí- colas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 47/2003 da Comissão (?), e, nomeadamente, o seu artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1148/2001 da Comissão, de 12 de Junho de 2001, relativo aos controlos de conformidade com as normas de comercia- lização aplicáveis no sector das frutas e produtos hortí- colas frescos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 408/2003 (*), estabelece as condições de aprovação de operações de controlo de conformidade efectuadas antes da importação para a Comunidade por países terceiros que o solicitem. (2) Em31 de Dezembro de 2001, as autoridades indianas endereçaram à Comissão um pedido de aprovação de operações de controlo realizadas pelo Directorate of Marketing and Inspection (DMI), sob a responsabilidade do Agricultural Marketing Adviser (AMA) do Ministério da Agricultura da Índia. Esse pedido indica que o DMI dispõe do pessoal, do material e das instalações necessá- rios para a realização dos controlos e utiliza métodos equivalentes aos referidos no artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1148/2001, e que as frutas e produtos hortícolas frescos exportados da Índia para a Comunidade respeitam as normas comunitárias de comercialização ou, no mínimo, normas equivalentes. (33 Os dados transmitidos pelos Estados-Membros à Comissão indicam que, no período 1997-2000, a frequência de não conformidade com as normas de comercialização nas importações de frutas e produtos hortícolas frescos provenientes de Índia foi relativamente baixa. (4) — Representantes das autoridades indianas participaram em actividades internacionais de normalização comercial de frutas e produtos hortícolas, no âmbito do grupo de trabalho para a normalização dos géneros perecíveis e a melhoria da qualidade da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE). 97 de 21.11.1996, p. 1 de 11.1.2003, p. 64. 56 de 13.6.2001, p. 9. 2 de 6.3.2002, p. 8 ADr yVMN (5) — Devem, por conseguinte, ser aprovados os controlos de conformidade efectuados pela Índia, com efeitos a partir da data do estabelecimento do procedimento de coope- ração administrativa previsto no n.º 8 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1148/2001. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas Frescos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º São aprovados, nos termos do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1148/2001, os controlos da conformidade com as normas de comercialização aplicáveis às frutas e aos produtos hortí- colas frescos efectuados pela Índia antes da exportação para a Comunidade. Artigo 2.º As informações relativas ao correspondente oficial e aos serviços de controlo da Índia, referidos no n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1148/2001, constam do anexo I do presente regulamento. Artigo 3.º Os certificados referidos no n.º 3, segundo parágrafo, do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1148/2001, emitidos na sequência dos controlos mencionados no artigo 1.º do presente regula- mento, devem ser estabelecidos em formulários conformes ao modelo constante do anexo II do presente regulamento. Artigo 4.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Euro- peia. É aplicável a partir do dia da publicação, no Jornal Oficial da União Europeia, série C, do aviso referido no n.º 8 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1148/2001 relativo ao estabeleci- mento de uma cooperação administrativa entre a Comunidade Europeia e a Índia.