18.7.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 196/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1100/2006 DA COMISSÃO de 17 de Julho de 2006 que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2006-2007, 2007-2008 e 2008-2009, normas de execução relativas à abertura e à gestão de contingentes pautais para o açúcar de cana bruto para refinação, originário dos países menos desenvolvidos, bem como normas de execução aplicáveis à importação de produtos da posição pautal 1701 originários dos países menos desenvolvidos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 980/2005 do Conse- lho, de 27 de Junho de 2005, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas (!), nomeadamente o n.º 6 do artigo 12.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conse- lho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (2), nomeadamente o n.º 4 do artigo 23.º, e o nº 1 e a alínea f) do n.º 2 do artigo 40.º, Considerando o seguinte: (1) O nº 4 do artigo 12º do Regulamento (CFE) n.º 980/2005 estabelece que os direitos da Pauta Adua- neira Comum aplicáveis aos produtos da posição 1701, originários de um país que, de acordo com o anexo I do referido regulamento, beneficie do regime especial em favor dos países menos desenvolvidos são reduzidos em 20% em 1 de Julho de 2006, em 50% em 1 de Julho de 2007, em 80% em 1 de Julho de 2008 e em 100 % em 1 de Julho de 2009. (2) Nos termos do artigo 27.º do Regulamento (CÊE) n.º 318/2006 e do artigo 36.º do Regulamento (CE) n.º 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conselho, no que respeita ao co- mércio com países terceiros no sector do açúcar (?), po- dem ser instituídos direitos de importação adicionais, se estiverem reunidas certas condições. No âmbito da re- forma do mercado comum no sector do açúcar, foram realizadas análises às quantidades que provavelmente se- rão importadas dos países menos desenvolvidos nos ter- mos do n.º 4 do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 980/2005 do Conselho. As referidas importações não deverão perturbar o mercado comunitário se forem rea- lizadas dentro dos limites quantitativos mencionados. Por conseguinte, a aplicação integral de direitos adicionais a essas importações seria desproporcionada, e quaisquer direitos adicionais sobre as referidas importações deve- riam ser reduzidos proporcionalmente às reduções na Pauta Aduaneira Comum previstas no mesmo artigo, JO L 169 de 30.6.2005, p. 1. () JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. JO L 178 de 1.7.2006, p. 24. em particular, tendo em conta o objectivo de conceder acesso com isenção de direitos aduaneiros e sem sujeição a contingentes a essas importações, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 980/2005 do Conselho. Não são aplicáveis direitos adicionais às importações abrangidas pelas disposições do n.º 5 do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 980/2005. 3) Omnº 5 do artigo 12º do Regulamento (CE) n.º 980/2005 estabelece que, até que esses direitos da Pauta Aduaneira Comum estejam suspensos na sua tota- lidade, será aberto um contingente pautal global com direito nulo para cada campanha, no que se refere ao açúcar em bruto para refinação do código NC 1701 11 10, que seja originário de um país menos de- senvolvido. Um tal contingente foi disponibilizado pelo Regulamento (CE) n.º 1381/2002 da Comissão, de 29 de Julho de 2002, que estabelece normas de execução rela- tivas à abertura e gestão de contingentes pautais para o açúcar de cana em bruto para refinação, originário dos países menos avançados, para as campanhas de comer- cialização de 2002-2003 a 2005-2006 (*), e deverá con- tinuar a ser disponibilizado até 30 de Junho de 2009. O contingente pautal para a campanha de comercialização de 2006-2007 será fixado em 149 214 toneladas, ex- pressas em «equivalente em açúcar branco», para os pro- dutos do código NC 1701 11 10. O contingente para cada uma das campanhas de comercialização seguintes será aumentado em 15 % do volume do contingente da campanha de comercialização anterior. (4) A  aberturae a gestão dos contingentes pautais mencio- nados devem ser executadas no âmbito do regime co- mum de trocas comerciais previsto no Regulamento (CE) n.º 318/2006, em particular no que diz respeito ao re- gime de pedidos de certificados de importação. (5) As quantidades de açúcar destinado a refinação que be- neficiam de reduções dos direitos da Pauta Aduaneira Comum ou dos contingentes pautais globais devem ser importadas em condições que satisfaçam as necessidades de abastecimento tradicionais para refinação dos Estados- -Membros referidas no artigo 29.º do Regulamento (CE) n.º 318/2006. (6) A fim de assegurar um preço adequado para o açúcar em bruto exportado para a Comunidade pelos países menos desenvolvidos, deve ser fixado um preço mínimo a pagar pelas refinarias. O preço de compra pago deve ser, pelo menos, igual ao preço garantido, referido no n.º 1 do artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 318/2006. (9) JO L 200 de 30.7.2002, p. 14.