L 281/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 11. 1999 REGULAMENTO (CE) N.º 2342/1999 DA COMISSÃO de 28 de Outubro de 1999 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho, que estabe- lece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino, no que respeita ao regime de prémios A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector da carne de bovino (!), e, nomeadamente, o n.º 8 do seu artigo 4.º, o n.º 5 do seu artigo 5.º, o n.º 7 do seu artigo 6.º, o n.º 5 do seu artigo 7.º, o n.º 4 do seu artigo 8.º, o n.º 4 do seu artigo 9.º, o n.º 3 do seu artigo 10.º, o n.º 5 do seu artigo 11.º, o n.º 3 do seu artigo 12.º, o n.º 5 do seu artigo 13.º, o seu artigo 20.º, o n.º 3 do seu artigo 23.º e O seu artigo 50.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1254/1999 criou um novo regime de prémios que substitui o regime de prémios previsto pelo Regulamento (CEE) n.º 805/68 do Conselho (?). A fim de ter em conta o novo regime, é necessário alterar o Regulamento (CEE) n.º 3886/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução dos regimes de execução dos regimes de prémios previstos no Regulamento (CEE) n.º 805/68 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado no sector da carne de bovino, e revoga os Regulamentos (CEE) n.º 1244/82 e (CEE) n.º 714/89 (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1410/1999 (º), sendo conveniente por ocasião de tal alteração e por razões de certeza jurídica proceder à reforma do Regulamento (CEE) n.º 3886/92; (2) Os regimes de prémios e pagamentos referidos nos artigos 3.º a 25.º do Regulamento (CE) n.º 1254/1999 devem entrar no domínio de aplicação do Regulamento (CEFE) n.º 3508/92 do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários () (adiante referenciado por «sistema inte- grado»), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1036/1999 (6); é, por conseguinte, conveniente limitar as disposições do presente regula- mento às questões ainda não resolvidas de modo hori- zontal no âmbito do referido sistema integrado; (33 — Decorre dos objectivos do limite máximo regional e do factor de densidade que os animais afectados pela apli- cação dessas duas medidas já não poderão ser objecto de 160 de 26.6.1999, p. 21. 148 de 28.6.1968, p. 24. 391 de 31.12.1992, p. 20. 164 de 30.6.1999, p. 53. 355 de 5.12.1992, p. 1. 127 de 21.5.1999, p. 4. FrFPErrrrRCe um pedido de prémio especial com relação à mesma classe etária; no que se refere ao prémio à dessazonali- zação, os animais em questão devem ser considerados como tendo sido admitidos ao benefício do prémio especial; (4) Onº3,alíneab),do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1254/1999 estabelece que cada bovino macho deve dispor, até ao abate ou exportação, do passaporte previsto no Regulamento (CE) n.º 820/97 do Conselho, de 21 de Abril de 1997, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino (7), ou de um documento administrativo equiva- lente; é necessário prever que tal documento administra- tivo seja concebido e fixado a nível nacional; para atender às condições específicas de gestão e controlo que vigoram nos Estados-Membros, justifica-se a aceitação de diferentes formas de documentos administrativos; (5) Onº3do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1254/ 11999 estabelece um período de retenção como condição para a concessão do prémio especial; é, portanto, necessário definir e quantificar esse período; (6) — É desejável que as regras de concessão do prémio espe- cial aquando do abate sejam coerentes com as regras de concessão do prémio ao abate; deve ser especificado que tipo de documentos deve acompanhar o animal até ao abate, expedição ou exportação; para atender às especifi- cidades do modo de concessão no abate, devem ser especificadas as condições etárias aplicáveis aos bois e o tipo de apresentação da carcaça dos bovinos adultos; (7) As condições de concessão do prémio à dessazonali- zação devem ser especificadas de forma coerente com as regras de concessão do prémio ao abate; é conveniente que por decisão da Comissão sejam determinados, em função das informações disponíveis, os Estados- -Membros que preenchem as condições de aplicação desse regime de prémio; (8 —A noção de «vaca em aleitamento» deve ser precisada em conformidade com o n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1254/1999; para o efeito, haverá que considerar as mesmas raças já consideradas no regime anterior; por outro lado, as regras de gestão em vigor no regime anterior podem continuar a ser aplicadas no essencial, nomeadamente no que se refere ao rendimento leiteiro médio e ao prémio nacional complementar; () JO L 117 de 7.5.1997, p. 1.