9.1.2003 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 4/3 REGULAMENTO (CE) N.º 29/2003 DA COMISSÃO de 8 de Janeiro de 2003 que altera o Regulamento (CE) n.º 2267/2002 que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do açúcar (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 680/2002 da Comissão (?), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1422/95 da Comissão, de 23 de Junho de 1995, que estabelece as regras de aplicação relativas à importação de melaços no sector do açúcar e que altera o Regulamento (CEE) n.º 785/68 (?), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 1.º e o n.º 1 do seu artigo 3-º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2267/2002 da Comissão (”) fixou os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais à importação dos melaços aplicáveis a partir de 20 de Dezembro de 2002. Verificou-se que ocorreu um erro na transmissão à Comissão dos preços registados por um Estado-Membro, pelo que a determi- nação dos preços de compra mais favoráveis no mercado mundial nos termos do artigo 2.º do Regulamento (CEE) n.º 785/68 está incorrecta. (2) Em consequência, é necessário substituir o anexo do Regulamento (CE) n.º 2267/2002 a partir da sua data de aplicação. (33 As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CE) n.º 2267/2002 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 9 de Janeiro de 2003. É aplicável a partir de 20 de Dezembro de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Janeiro de 2003. () JOL 178 de 30.6.2001, p. 1. () JO L 104 de 20.4.2002, p. 26. () JO L 141 de 24.6.1995, p. 12. () JO L 347 de 20.12.2002, p. 7. Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura