17. 3., 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias REGULAMENTO (CE) Nº 582/94 DA COMISSÃO de 15 de Março de 1994 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a certos produtos industriais originários da Lituânia, da China, da Tailândia, da Indonésia, da Malásia e de Singapura, beneficiários das preferências pautais previstas no Regu- lamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento ('), prorrogado para 1994 pelo Regulamento (CE) nº 3668/93(2), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que, por força dos artigos 1º e 6º do Regulamento (CEE) nº 3831/90, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1994, para cada um dos países e territórios que figuram no anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo 1, no âmbito de limites pautais preferenciais fixados na coluna 6 do referido anexo I ; que nos termos do artigo 7º do refe- rido regulamento, logo que os limites individuais em questão sejam atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qual- quer momento ; Considerando que para os produtos dos números de ordem e orígens abaixo indicados no quadro, o limite individual se estabelece aos níveis indicados no mesmo quadro ; que, em data abaixo indicada, as importações na Comunidade dos referidos produtos atingiram por imputação o limite em questão : ! Número de ordem Origem (elámeíªe:)s) Data 10.0400 Lituânia 209 500 26. 1. 1994 10.0480 China ' 2 414 500 26. 1. 1994 10.0660 Tailândia 606 500 26. 1. 1994 10.0660 Indonésia 606 500 26. 1. 1994 10.0670 Tailândia 2 205 000 26. 1. 1994 10.0670 Indonésia 2205 000 26. 1. 1994 10.0680 Tailândia 1 563 000 26. 1. 1994 10.0750 China 2 894 000 26. 1. 1994 10.0770 China 1654000 | 26. 1. 1994 10.1052 Singapura 1 620 500 26. 1. 1994 10.1055 Indonésia 2315 500 26. 1. 1994 10.1060 Malásia 2315 500 26. 1. 1994 10.1060 China 2315 500 1. 2. 1994 Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A partir de 20 de Março de 1994, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1994 e 30 de Junho de 1994, por força do Regulamento (CEE) nº 3831/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos produtos indicados no seguinte quadro: () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 1. (3 JO nº L 338 de 31. 12. 1993, p. 22. Nº L 74/15