Nº L 328/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 12. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 3096/94 DO CONSELHO de 12 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2990/82 relativo à venda de manteiga a preços reduzidos aos beneficiários da assistência social O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que instítui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos () e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 12º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEFE) nº 2990/828), instituiu um regime de venda de manteiga a preços redu- zidos aos beneficiários da assistência social, que deixa de estar em vigor a partir de 31 de Dezembro de 1994 ; que, nos termos do nº 3 do seu artigo 3ºA, o Conselho, antes dessa data e com base num relatório da Comissão, anali- sará a possibilidade de reconduzir o regime previsto ; que, no seguimento do relatório apresentado pela Comissão e dos resultados obtidos, é necessário prorrogar o citado regime por um período de dois anos ; que, tomando em consideração, por um lado, a experiência adquirida, e, por z outro, a situação do mercado da manteiga, é oportuno diminuir o montante da ajuda, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2990/82 é alterado do seguinte modo : 1. No artigo 1º, a data de 31 de Dezembro de 1994 é substituída pela data de 31 de Dezembro de 1996. 2. No artigo 3º, o montante de 140 ecus é substituído pelo montante de 115 ecus. ' 3. No nº 3 do artigo 3ºA, a data de 31 de Dezembro de 1994 é substituída pela data de 31 de Dezembro de 1996. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1994. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1880/ /94 (JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 21). (3 JO nº L 314 de 10. 11. 1982, p. 26. Regulamento com a últi- . P Eu ma redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3654/92 (JO nº L 370 de 19. 12. 1992, p. 1). Pelo Conselho O Presidente J. BORCHERT