L 203/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 8. 1999 REGULAMENTO (CE) N.º 1721/1999 DO CONSELHO de 29 de Julho de 1999 que estabelece determinadas medidas respeitantes a navios arvorando pavilhão de partes não contratantes na Convenção para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antártida O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o seu artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) A Comunidade Europeia é parte contratante na Convenção para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antártida, a seguir denominada «Convenção CCAMLR (3); A Convenção CCAMIR constitui o enquadramento adequado para a cooperação regional no domínio da conservação e da gestão da fauna e da flora marinhas, através, nomeadamente, da Comissão para a Conser- vação da Fauna e da Flora Marinhas da Antártida, a seguir denominada «CCAMLR, e da adopção de propostas de medidas de conservação e de execução relativas à fauna e à flora marinhas da zona da Convenção da CCAMIR, vinculativas para as partes contratantes; A utilização de navios arvorando pavilhão de partes não contratantes na Convenção CCAMLR como meio de evitar o cumprimento das medidas de conservação e de execução estabelecidas pela CCAMLR continua a consti- tuir um dos factores que prejudica gravemente a eficácia dessas medidas e deve, consequentemente, ser desenco- rajada; A CCAMIR convidou repetidamente as partes não contratantes em causa a tornarem-se partes da Convenção da CCAMLR, ou, em alternativa, a aceitarem a aplicação das medidas de conservação e de execução estabelecidas pela CCAMLR, de modo a assumirem as suas responsabilidades no que respeita aos navios de pesca que arvorem os seus pavilhões; Na sua XVI reunião anual, que decorreu de 27 de Outubro a 7 de Novembro de 1997, a CCAMIR adoptou uma medida de conservação relativa a um «regime para promover o cumprimento das medidas de conservação da CCAMLR pelos navios de partes não contratantes», cujo objectivo consiste em assegurar que a eficácia das medidas de conservação e de execução esta- belecidas pela CCAMLR não seja prejudicada por navios de partes não contratantes; Aquele regime prevê, nomeadamente, a inspecção obri- gatória dos navios de partes não contratantes sempre que estes se encontrem voluntariamente nos portos JO C 218 de 14.7.1998. Jo C 98 de 9.4.1999. jo L 252 de 5.9.1981, p. 26. pertencentes a partes contratantes, a proibição de desembarque e transbordo se, no decurso da inspecção, se concluir que as capturas foram realizadas em contra- venção às medidas de conservação e de execução estabe- lecidas pela CCAMLR, bem como outras medidas complementares a adoptar pelas partes contratantes; Esta medida de conservação passará a ser obrigatória para todas as partes contratantes a partir de 10 de Maio de 1998, sendo, por isso, necessário que a Comunidade a aplique; Nos termos do Tratado, a autoridade sobre as águas interiores e os portos é exercida pelos Estados-Membros; contudo, no que respeita ao acesso às instalações portuá- rias da Comunidade pelos navios de partes não contra- tantes que tenham sido avistados a exercer actividades de pesca na zona da Convenção, é necessário aprovar medidas uniformes suplementares ao nível comunitário, que regulem as operações desses navios nos portos comunitários, de modo a assegurar a eficácia das medidas de conservação e de execução estabelecidas pela CCAMIR, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as seguintes definições: a) «Navio de parte não contratante»: navio que arvore pavilhão de uma parte não contratante na Convenção da CCAMIR e que seja avistado a exercer actividades de pesca na zona da Convenção; «Avistamento»: qualquer observação de um navio de uma parte não contratante efectuada por um navio que arvore o pavilhão de uma parte contratante na Convenção CCAMLR e esteja a operar na zona da Convenção, ou por um navio registado numa parte contratante na Convenção CCAMILR e que sobrevoe a zona da Convenção, ou por um inspector dos serviços de controlo das pescas das partes contratantes, afecto ao sistema de inspecção da CCAMIR. O relatório sobre o avistamento de navios deve incluir, em especial, informações sobre a identificação do navio, o tipo de actividade por ele exercida e a sua posição geográfica; «Zona da Convenção»: a zona a Sul de 60º de latitude Sul e a zona compreendida entre esta latitude e a convergência Antárctica. A convergência Antárctica é a linha que une os pontos situados ao longo dos paralelos e dos meridianos seguintes: 50ºS, 0º; 50ºS, 30ºE; 45ºS, 30ºE; 45ºS, 80 ºE; 55ºS, 80 ºE; 55ºS, 150 ºE; 60ºS, 150 ºE; 60ºS, 150 ºE; 60ºS, 50 ºW; 50ºS, 50 ºW; 50ºS, Oº.