L7/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 1. 2000 DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1999 relativa à repartição das quantidades de substâncias regulamentadas que são autorizadas para utilizações essenciais na Comunidade em 2000 ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 3093/94 do Conselho relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono [notificada com o número C(1999) 4433] (Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, alemã, inglesa, francesa, italiana, neerlandesa e finlandesa) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2000/22/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3093/94 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1994, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (!), e, nomeadamente, os seus artigos 3.º, 4.º e 7º, (1) Considerando que a Comunidade, preocupada com o estado da camada de ozono, já está a diminuir gradual- mente a produção e consumo de determinadas substân- cias regulamentadas; Considerando que devem ser determinadas as utilizações essenciais para os clorofluorocarbonetos (n.º 1 do artigo 3.º e nº 1 do artigo 4.º); outros clorofluorocarbonetos totalmente halogenados (n.º 2 do artigo 3.º e n.º 2 do artigo 4.º); halons (n.º 3 do artigo 3.º e n.º 3 do artigo 4.º); tetracloreto de carbono (n.º 4 do artigo 3.º e n.º 4 do artigo 4.º); 1,1,1 tricloroetano (n.º 5 do artigo 3.º e n.º 5 do artigo 4.º); e HBFC (n.º 7 do artigo 3.º e n.º 7 do artigo 4.º); Considerando que os critérios aplicados para a determi- nação das utilizações essenciais estão em conformidade com a Decisão IV/25 das partes no Protocolo de Montreal, nomeadamente: 1. Que a utilização de uma substância regulamentada deve ser considerada essencial apenas quando: a) For necessária para a saúde e a segurança ou for indispensável à sociedade (incluindo aspectos culturais e intelectuais); b) Não existirem alternativas ou substitutos técnica ou economicamente viáveis que sejam aceitáveis do ponto de vista do ambiente e da saúde. 2. Que a produção e o consumo de uma substância regulamentada para utilizações essenciais apenas devem ser autorizados no caso de: a) Terem sido tomadas todas as medidas economica- mente viáveis para minimizar a utilização essen- cial da substância e as emissões que lhe estão associadas; b) As existências da substância, virgem ou reciclada, não serem em quantidade ou qualidade suficiente, tendo igualmente em conta a necessidade de () JO L 333 de 22.12.1994, p. 1. substâncias regulamentadas nos países em desen- volvimento; Considerando que a Decisão X/6 das partes no Protocolo de Montreal autoriza os níveis de produção e consumo necessários para satisfazer as utilizações essenciais de substâncias regulamentadas para inaladores de dose cali- brada (IDC) destinados ao tratamento da asma e de doenças pulmonares crónicas obstrutivas (DPCO); Considerando que a Decisão X/19 das partes no Proto- colo de Montreal autoriza os níveis de produção e consumo necessários para satisfazer as utilizações essen- ciais de substâncias regulamentadas para fins laborato- riais e analíticos, conforme constam do anexo IV do relatório da sétima conferência das partes, nas condições especificadas no anexo II do relatório da sexta confe- rência das partes e na Decisão VII/11; Considerando que a Comissão publicou uma infor- mação (?) dirigida às empresas da Comunidade Europeia utilizadoras de substâncias regulamentadas autorizadas para utilizações essenciais na Comunidade em 2000 nos termos do Regulamento (CE) n.º 3093/94, tendo por conseguinte recebido pedidos relativos a quantidades de substâncias regulamentadas para utilizações essenciais em 2000; Considerando que, no âmbito dos procedimentos de designação e avaliação para utilizações essenciais cons- tantes do Protocolo de Montreal, as partes são instadas a designar os utilizadores que poderão tirar partido das utilizações essenciais em 2000; Considerando que a Comissão concede licenças aos utili- zadores designados nos termos do disposto nos artigos 3.º, 4.º e 7.º e de acordo com o procedimento enunciado no artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 3093/94; Considerando que, neste contexto, um produtor pode ser autorizado pela autoridade competente do Estado- -Membro onde efectua a produção, a produzir substân- cias regulamentadas a fim de satisfazer os pedidos auto- rizados apresentados pelos utilizadores designados; que a autoridade competente do Estado-Membro em causa deve, por sua vez, informar a Comissão, com a devida antecedência, das autorizações concedidas; () JO C 208 de 22.7.1999, p. 12.