L 331/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23.12. 1999 REGULAMENTO (CE) Nº 2747/1999 DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 1999 que fixa, para a campanha de pesca de 2000, os preços de orientação dos produtos da pesca constantes do anexo II do Regulamento (CEE) n.º 3759/92 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (!), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 9.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Onº1do artigo 9.º do Regulamento (CEE) n.º 3759/92 prevê que seja fixado, para cada campanha de pesca, um preço de orientação para cada um dos produtos ou grupos de produtos enunciados no anexo II do referido regulamento; (2) Com base nos dados actualmente disponíveis em matéria de preços dos produtos em questão e nos crité- rios estabelecidos no n.º 2 do artigo 9.º do citado regula- mento, é conveniente aumentar, manter ou diminuir esses preços, consoante as espécies, para a campanha de pesca de 2000; (33 A campanha de pesca tem início em 1 de Janeiro de 2000 em relação aos produtos abrangidos pelo citado regulamento; dada a urgência da questão, é imperativo conceder uma excepção ao período de seis semanas previsto no ponto 1.3 do protocolo relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado de Amesterdão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os preços de orientação para a campanha de pesca que decorre entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000, relativos aos produtos constantes do anexo II do Regulamento (CEE) n.º 3759/92, e as categorias comerciais a que se referem são fixados no anexo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 1 Janeiro 2000. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1999. () JO L 388 de 31.12.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 3318/94 (JO L 350 de 31.12.1994, p. 15). Pelo Conselho O Presidente K. HEMILÁ