L 101/6 Jornal Oficial da União Europeia 18.4.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 412/2007 DA COMISSÃO de 16 de Abril de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 314/2004 do Conselho relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33 A fim de garantir a eficácia das medidas previstas no presente regulamento, este deve entrar imediatamente Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 314/2004 do Conse- lho, de 19 de Fevereiro de 2004, relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué (!), nomeadamente a alínea b) do artigo 11.º, Considerando o seguinte: (1) — O anexo III do Regulamento (CE) n.º 314/2004 enumera as pessoas a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento. (2) A Decisão 2007/235/PESC do Conselho(?) altera o anexo da Posição Comum 2004/161/PESC (à). O anexo II do Regulamento (CE) n.º 314/2004 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. em vigor, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo III do Regulamento (CE) n.º 314/2004 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Abril de 2007. () JO L 55 de 24.2.2004, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 236/2007 da Comissão JO L 66 de 6.3.2007, p. 14). (2) Ver a página 14 do presente Jornal Oficial. (3) JO L 50 de 20.2.2004, p. 66. Posição comum com a última redac- ção que lhe foi dada pela Posição Comum 2007/120/PESC (JO L 51 de 20.2.2007, p. 25). Pela Comissão Eneko LANDÁBURU Director-Geral das Relações Externas