Nº L 47/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 2. 96 REGULAMENTO (CE) Nº 331/96 DA COMISSÃO de 23 de Fevereiro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 454/95 que estabelece as normas de execução das intervenções no mercado da manteiga e da nata A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2931/95 da Comissão (?), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 6º e os seus artigos 28º e 30º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 454/95 da Comissão (*) dispõe sobre as medidas de controlo relativas ao regime de ajuda à armazenagem privada a efectuar aquando da colocação dos produtos em armazém; que é conveniente precisar que os controlos devem ser organi- zados de modo a ser possível verificar a conformidade física dos lotes armazenados na sua totalidade, sem que seja necessário pesar ou abrir cada embalagem individual; Considerando que se justifica prever uma diminuição da ajuda no caso de a notificação de desarmazenagem refe- rida no nº 6 do artigo 11º do Regulamento (CE) nº 454/95 não ser efectuada no prazo devido; que a actual situação do mercado da manteiga e da nata torna neces- sário alterar o período durante o qual as operações de entrada em armazém podem ser efectuadas; Considerando que o artigo 12º do Regulamento (CE) nº 454/95 prevê a possibilidade de se efectuar um único adiantamento sobre a ajuda à armazenagem privada, correspondente à ajuda calculada com base num período de armazenagem de 120 dias; que, tendo em conta o facto de o período de armazenagem mínimo ser de 90 dias, se revela apropriado calcular o referido adiantamento com base neste último período; Considerando que o artigo 14º do Regulamento (CE) nº 454/95 permite, em caso de exportação da manteiga e em derrogação das regras normalmente aplicáveis, que um contratante proceda à desarmazenagem no termo de um período contratual de 60 dias; que esta disposição derroga- tória, muito pouco utilizada, complica inutilmente a gestão do regime; que, consequenternente, é conveniente suprimi-la; Considerando que o artigo 16º do Regulamento (CE) nº 454/95 prevê um sistema de compensação para ter em conta os efeitos, no mercado, das compras de manteiga de intervenção durante o período de armazenagem contra- tual; que, atendendo ao objectivo visado, é necessário () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. () JO nº L 307 de 20. 12. 1995, p. 10. 6) JO nº L 46 de 1. 3. 1995, p. 1. precisar que só se procederá à compensação se, durante o período de armazenagem contratual, tiver sido fixado um preço máximo de compra em conformidade com o Regu- lamento (CEE) nº 1589/87 da Comissão, de 5 de Junho de 1987, relativo à aquisição, mediante adjudicação, de manteiga pelos organismos de intervenção(*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 455/95(5), e se, no momento da desarmazenagem, as compras de intervenção estiverem previstas na maioria dos Estados-membros; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 454/95 é alterado do seguinte modo: z 1. O artigo 11º é alterado do seguinte modo: a) O nº 5 passa a ter a seguinte redacção: «5. — Aquando da colocação em armazém, o orga- nismo competente efectuará controlos durante o período que tem início no dia da entrada em armazém e termina 21 dias após a data de registo do pedido de ajuda. Para assegurar que os produtos armazenados são elegíveis para a ajuda, os controlos serão organizados de forma suficientemente representativa sobre 5 %, pelo menos, das quantidades, a fim de garantir, no que respeita, nomeadamente, ao peso à identificação e à natureza dos produtos, que os lotes são, na sua totalidade, fisicamente conformes ao pedido de ajuda.»; b) A alínea b) no nº 6 passa a ter a seguinte redacção: <«“b) AÀ um controlo, por amostragem, no fim do período de armazenagem contratual, do peso e da identificação. Para esse efeito, o contratante informará o organismo competente, pelo menos 5 dias úteis antes do termo do período de arma- zenagem de 210 dias, ou, se for caso disso, antes do início das operações de saída de armazém, indicando os lotes em causa. No entanto, o Estado-membro pode aceitar um prazo mais curto.». (9 JO nº L 146 de 6. 6. 1987, p. 27. () JO nº L 46 de 1. 3. 1995, p. 31.