30. 11. 96 * Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L310/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2223/96 DO CONSELHO de 25 de Junho de 1996 relativo ao Sistema europeu de contas nacionais e regionais na Comunidade O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o seu artigo 213º; Tendo em conta o projecto de regulamento da Comis- são, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(!), Tendo em conta o parecer do Instituto Monetário Euro- peu(?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), (1) Considerando que a concretização e o acompanha- mento da união económica e monetária necessitam de informações comparáveis, actualizadas e fiáveis sobre a estrutura e a evolução da situação económi- ca de cada país e/ou região; Considerando que a Comissão deve contribuir para a gestão da união económica e monetária e, nomea- damente, apresentar um relatório ao Conselho sobre os progressos alcançados pelos Estados-mem- bros no cumprimento das suas obrigações para a realização da união económica e monetária; Considerando que as contas económicas represen- tam um instrumento fundamental para a análise da situação económica de um país e/ou de uma região, desde que sejam elaboradas com base em princípios únicos e não diversamente interpretáveis; (1) JO nº C 287 de 30. 10. 1995, p. 114. (?) Parecer emitido em 21 de Junho de 1995 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial). () JO nº C 133 de 31. 5. 1995, p. 2. (6) (7) Considerando que a Comissão deve utilizar agrega- dos das contas nacionais pára os cálculos comunitá- rios administrativos e, em especial, orçamentais; Considerando que em 1970 foi publicado um docu- mento administrativo, designado «Sistema europeu de contas económicas integradas» (SEC), que abrangia o domínio regulado pelo presente regula- mento e que tinha sido elaborado por iniciativa e sob a exclusiva responsabilidade do Serviço de estatística das Comunidades Europeias; que este documento constituía o resultado dos trabalhos desenvolvidos desde há vários anos pelo Serviço de estatística das Comunidades Europeias, em colabo- ração com os institutos nacionais de estatística dos Estados-membros, para a elaboração de um sistema de contabilidade nacional que respondesse às neces- sidades da política económica e social da Comuni- dade e que representava a versão comunitária do sistema de contabilidade nacional das Nações Uni- das, até então utilizado a nível comunitário; Considerando que, para a actualização do texto inicial, foi publicada uma segunda edição desse documento em 1979 (adiante designada «SEC 2º edição») (º); Considerando que a Comissão de estatísticas das Nações Unidas adoptou, em Fevereiro de 1993, o novo Sistema de contabilidade nacional (SCN) a fim de garantir, em todos os países membros das Nações Unidas, a comparabilidade dos resultados a nível mundial; Considerando que, em matéria de contabilidade ambiental, importa atender à Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 21 de Dezembro de 1994, relativa às orientações à União Europeia sobre indicadores ambientais e contabilidade nacional; (*) Sistema europeu de contas económicas integradas (SEC), 2º edição, Serviço de estatística das Comunidades Europeias, Luxemburgo, 1979.,