L 179/46 Jornal Oficial da União Europeia 7.7.2007 DECISÃO DO CONSELHO de 12 de Junho 2007 relativa à aplicação das disposições do acervo de Schengen respeitantes ao Sistema de Informação Schengen na República Checa, na República da Estónia, na República da Letónia, na República da Lituânia, na República da Hungria, na República de Malta, na República da Polónia, na República da Eslovénia e na República Eslovaca (2007/471/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (adiante designado «Acto de Adesão de 2003»), nomeadamente o n.º 2 do artigo 3.º, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) Onº2do artigo 3.º do Acto de Adesão de 2003 estabelece que as disposições do acervo de Schengen não referidas no anexo I do dito acto só são aplicáveis num novo Estado-Membro na acepção desse instrumento por força de uma decisão do Conselho para o efeito, após verificação do cumprimento das condições necessá- rias à aplicação do acervo em causa. () O Conselho verificou se a República Checa, a República da Estónia, a República da Letónia, a República da Lituâ- nia, a República da Hungria, a República de Malta, a República da Polónia, a República da Eslovénia e a Repú- blica Eslovaca (adiante designadas «Estados-Membros em causa») asseguram níveis de protecção de dados satisfató- rios através das seguintes diligências: foi enviado aos Estados-Membros em causa um questio- nário completo cujas respostas foram registadas e foram efectuadas visitas de verificação e avaliação a todos os Estados-Membros em causa, em conformidade com os procedimentos de avaliação de Schengen, enumerados na Decisão do Comité Executivo relativa à criação de uma comissão permanente de avaliação e de aplicação de Schengen [SCH/Com-ex (98) 26 def] (!), aplicáveis no domínio da protecção de dados. () JO L 239 de 22.9.2000, p. 138. 3) Em 5 de Dezembro de 2006, o Conselho concluiu que a República Checa, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República da Hungria, a República de Malta, a República da Polónia e a República da Eslovénia preen- chiam as condições requeridas neste domínio. Em 11 de Junho de 2007, o Conselho concluiu que a República da Estónia e a República Eslovaca preenchiam também as condições necessárias neste domínio. Como tal, é possível fixar uma data a partir da qual o acervo de Schengen respeitante ao Sistema de Informação Schengen (SIS) se poderá aplicar nesses Estados-Membros. A entrada em vigor da presente decisão deverá permitir a transferência de dados reais do SIS para os Estados-Mem- bros em causa. A utilização concreta destes dados deverá permitir ao Conselho, através dos procedimentos de ava- liação de Schengen aplicáveis enumerados no doc. SCH/Com-ex (98) 26 def, verificar se as disposições do acervo de Schengen respeitantes ao SIS são devidamente aplicadas nos Estados-Membros em causa. Uma vez con- cluídas essas avaliações, o Conselho deverá decidir da abolição dos controlos nas fronteiras internas com os Estados-Membros em causa. Deverá ser adoptada uma outra decisão do Conselho que estabeleça uma data para a abolição dos controlos nas fronteiras internas. Na pendência da data para a abolição dos controlos fixada nessa decisão, deverão ser impostas algumas restrições à utilização do SIS. Em relação à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado pelo Con- selho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Esta- dos à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (?), que se insere no domínio a que se refere o ponto G do artigo 1.º da Decisão 1999/437|CE (?) relativa a determinadas regras de aplica- ção do referido Acordo, L 176 de 10.7.1999, p. 36. L 176 de 10.7.1999, p. 31.