27.3.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 80/13 REGULAMENTO (CE) N.º 538/2003 DA COMISSÃO de 26 de Março de 2003 relativo à redistribuição das quantidades não utilizadas dos contingentes quantitativos de 2002 aplicáveis a certos produtos originários da República Popular da China A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 520/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, que estabelece um procedimento comunitário de gestão dos contingentes quantitativos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 138/96 (, e, nomeadamente, o n.º 5 do seu artigo 2.º e os seus artigos 14.º e 24.º, Considerando o seguinte: (1) 1 2 3 5 6 () JOL 0 JOL ( JOL ( JOL ( JOL ( JOL O Regulamento (CE) n.º 519/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo a um regime comum aplicável às importações de certos países terceiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.es 1765/82, 1766/82 e 3420| 183 (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 427/2003 (%), instituiu contin- gentes quantitativos anuais para determinados produtos originários da República Popular da China, enumerados no anexo II desse regulamento. As disposições do Regu- lamento (CE) n.º 520/94 são aplicáveis aos referidos contingentes. A Comissão aprovou, nessa conformidade, o Regula- mento (CE) n.º 738/94 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 983/96 (9), que fixa determinadas normas de execução do Regulamento (CE) n.º 520/94. As referidas normas aplicam-se à gestão dos contingentes acima referidos, sob reserva do disposto no presente regulamento. Em conformidade com o artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 520/94, as autoridades competentes dos Estados-Membros notificaram a Comissão das quanti- dades atribuídas mas não utilizadas dos contingentes de 2002. Não foi possível proceder em tempo útil à redistribuição das quantidades por utilizar a fim de poderem ser utili- zadas antes do final do ano de contingentamento de 2002. Após análise dos dados recebidos relativamente a cada um dos produtos em questão, afigura-se oportuno redis- tribuir, em 2003, as quantidades não utilizadas durante o ano de contingentamento de 2002 até ao limite das quantidades fixadas no anexo I do presente regulamento. Após análise dos vários métodos de gestão previstos no Regulamento (CE) n.º 520/94, considera-se que deve ser adoptado o método baseado na ponderação dos fluxos comerciais tradicionais. De acordo com este método, as 6 de 10.3.1994, p. 6 1. 21 de 27.1.1996, p. 6. 67 de 10.3.1994, p. 89. 65 de 8.3.2003, p. 1. 87 de 31.3.1994, p. 47. 131 de 1.6.1996, p. 47. (10) (12) (13) fracções dos contingentes são divididas em duas partes, sendo uma reservada aos importadores tradicionais e a outra aos restantes importadores. Este método revelou-se o mais adequado para assegurar a continuidade das transacções comerciais dos importa- dores comunitários em causa e evitar perturbações dos fluxos comerciais. As quantidades redistribuídas ao abrigo do presente regulamento devem ser divididas segundo os critérios que presidiram à repartição dos contingentes de 2002, excepto no que respeita à parte total reservada aos importadores tradicionais (75 %). Afigura-se necessário simplificar as formalidades a cumprir pelos importadores tradicionais já titulares de uma licença de importação emitida aquando da repar- tição dos contingentes comunitários de 2003. As autori- dades administrativas competentes já dispõem dos docu- mentos comprovativos exigidos a cada um dos importa- dores tradicionais relativamente às importações efec- tuadas quer em 1998 quer em 1999, pelo que estes necessitam apenas de juntar aos novos pedidos de licença uma cópia das licenças anteriores. Tendo em vista assegurar uma utilização optimizada dos contingentes, devem ser tomadas as medidas necessárias para criar as melhores condições para a repartição da parte do contingente reservada aos importadores não tradicionais. Para o efeito, afigura-se conveniente prever uma repartição da parte em questão proporcionalmente às quantidades solicitadas, com base num exame simultâneo dos pedidos de licença de importação efecti- vamente apresentados, e conceder o acesso a essa parte exclusivamente — aos —importadores que  possam comprovar ter obtido e utilizado, pelo menos, 80 % de uma licença de importação para o produto em questão no decurso do ano de contingentamento de 2002. Deve- -se igualmente limitar a um determinado volume ou valor as quantidades que podem ser solicitadas pelos importa- dores não tradicionais. Para efeitos da repartição dos contingentes, deve ser fixado um prazo para a apresentação dos pedidos de licenças de importação por parte dos importadores. Tendo em vista uma utilização optimizada dos contin- gentes, os pedidos de licenças de importação de calçado objecto de contingentes que abranjam vários códigos NC devem especificar as quantidades solicitadas para cada código. Os Estados-Membros devem informar a Comissão sobre os pedidos de licenças de importação recebidos, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 520/94. As informações respeitantes às importações anteriormente efectuadas pelos importadores tradicionais devem ser expressas nas mesmas unidades que o contingente em causa.