L 29/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 2. 2000 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1999 que altera a Decisão 1999/354/CE relativa à admissibilidade das despesas previstas por determinados Estados-Membros para a execução em 1999 do regime de controlo aplicável à política comum da pesca [notificada com o número C(1999) 4845] (2000/102/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 95/527/CE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1995, relativa a uma participação financeira da Comunidade em certas despesas dos Estados-Membros (!) na execução do regime de controlo aplicável à política comum das pescas, e, nomeadamente, o seu artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) Podem ser autorizadas as dotações disponíveis, a fim de satisfazer uma parte importante dos pedidos dos Estados-Membros que não puderam ser contemplados aquando da adopção da Decisão 1999/354/CE da Comissão Frelativa à admissibilidade das despesas previstas por determinados Estados-Membros para a execução em 1999 do regime de controlo aplicável à política comum da pesca (?); Em conformidade com o artigo 8.º da Decisão 95/ |527/CE, certos Estados-Membros informaram a Comissão de que uma parte das suas despesas elegíveis não seria realizada em 1999; Em consequência, é necessário alterar a Decisão 1999/ |354/CE; A Grécia comunicou informações que precisam o seu pedido de participação financeira, relativa às despesas mencionadas no artigo 2.º da Decisão 95/527/CE e previstas para 1999, e que têm uma influência no nível () JO L 301 de 14.12.1995, p. 30. JO L 302 de 15.12.1995, p. 45 (rectificação). () JO L 137 de 1.6.1999, p. 41. das despesas elegíveis para uma participação financeira nos termos da Decisão 95/527/CE; As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 1999/354/CE é alterada do seguinte modo: 1. Na primeira frase do artigo 1.º, o montante «107 081 558 euros» é substituído por «108 378 475 euros». Na segunda frase do artigo 1.º, o montante «29 611 772 euros» é substituído por «33 833 388 euros». No n.º 1, primeira frase, do artigo 2.º, o montante «24 001 438 euros» é substituído por «23 343 612 euros». No n.º 1, segunda frase, do artigo 2.º, o montante «11 258 367 euros» é substituído por «11 024 266 euros». . No n.º 2, primeira frase, do artigo 2.º, o montante «2 450 euros» é substituído por «2 500 euros». No n.º 2, segunda frase, do artigo 2.º, o montante «2 450 euros» é substituído por «2 500 euros». No n.º 2, terceira frase, do artigo 2.º, o montante «3 225 euros» é substituído por «3 250 euros». No nº 2, última frase, do artigo 2.º, o montante «6 600 000 euros» é substituído por «6 750 000 euros».