16.11.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L313/11 REGULAMENTO (CE) N.º 203 1/2002 DA COMISSÃO de 15 de Novembro de 2002 que autoriza transferências entre os limites quantitativos aplicáveis aos produtos têxteis e de vestuário originários de Macau A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 797/2002 da Comissão (?), e, nomeadamente, o seu artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo7.º do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e Macau sobre o comércio internacional de têxteis, rubricado em 19 de Julho de 1986 e aprovado pela Decisão 87/497/CEE do Conselho (?), com a última redacção que lhe foi dada por um Acordo sob a forma de Troca de Cartas rubricado em 22 de Dezembro de 1994 e aprovado pela Decisão 95/131/CE do Conselho (*), prevê que podem ser acordadas transferên- cias entre categorias e anos de contingentemento. (2) — Macau apresentou um pedido relativo a transferências entre anos de contingentamento em 10 de Agosto de 2002. (33 — As transferências solicitadas por Macau situam-se dentro dos limites das disposições em matéria de flexibilidade estabelecidas no artigo 7.º e no anexo VIII do Regula- mento (CEE) n.º 3030/93. (4) — Por conseguinte, afigura-se adequado deferir o pedido em questão. (5) —É desejável que o presente regulamento entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, a fim de que os operadores dele possam beneficiar no mais curto prazo. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis esta- belecido pelo artigo 17.º do Regulamento (CEE) n.º 3030/93, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º São autorizadas, para o ano de contingentamento de 2002, transferências entre os limites quantitativos aplicáveis aos produtos têxteis originários de Macau, fixados pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e Macau sobre o comércio de produtos têxteis, de acordo com as condições fixadas no anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 2002. () JOL 275 de 8.11.1993, p. 1. () JOL 128 de 15.5.2002, p. 29. () JO L 287 de 9.10.1987, p. 47. () JO L 94 de 26.4.1995, p. 1. Pela Comissão Pascal LAMY Membro da Comissão