3.4.2003 ornal Oficial da União Europeia L 86/3 P REGULAMENTO (CE) N.º 602/2003 DA COMISSÃO de 2 de Abril de 2003 que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos de importação apresentados em Março de 2003 para a carne de bovino congelada destinada à transformação A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 995/2002 da Comissão, de 11 de Junho de 2002, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada destinada à transformação (1 de Julho de 2002 a 30 de Junho de 2003) (!), e, nomeadamente, o n.º 4, do seu artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) Onº1 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 995/ /2002 prevê a possibilidade de outra atribuição para as quantidades em relação às quais não tenham sido apre- sentados pedidos de certificado até 21 de Fevereiro de 2003. (2) O artigo 1º do Regulamento (CE) n.º 426/2003 da Comissão, de 6 de Março de 2003, que estabelece uma nova atribuição de direitos de importação no âmbito do Regulamento (CE) n.º 995/2002 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada destinada à trans- formação (?), fixou as quantidades de carne de bovino congelada destinada à transformação que podem ser importadas sob condições especiais até 30 de Junho de 2003. (33 Onº3do artigo4.º do Regulamento (CE) n.º 995/2002 prevê que as quantidades pedidas possam ser reduzidas. Os pedidos apresentados incidem em quantidades globais que excedem as quantidades disponíveis. Nessas condições e a fim de assegurar uma repartição equitativa das quantidades disponíveis, é conveniente reduzir proporcionalmente as quantidades pedidas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Todos os pedidos de direitos de importação apresentados em conformidade com o disposto no artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 995/2002 serão satisfeitos até ao limite das seguintes quantidades, expressas em carne não desossada: — 49,3092 % da quantidade pedida, para a carne destinada ao fabrico das conservas referidas na alínea a) do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 995/2002, — 91,5947 % da quantidade pedida, para a carne destinada ao fabrico de produtos referidos na alínea b) do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 995/2002. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 3 de Abril de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Abril de 2003. () JOL 152 de 12.6.2002, p. 3. Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura () JOL 64 de 7.3.2003, p. 27.