13.4.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 104/11 REGULAMENTO (CE) N.º 591/2006 DA COMISSÃO de 12 de Abril de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 2535/2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lác- teos (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 2535/2001 da Comissão (?) es- tabelece, no anexo IIL.A, a quantidade máxima de queijo Cheddar originário da Austrália a importar por período de contingentação. (2) O Regulamento (CE) n.º 267/2006 do Conselho, de 30 de Janeiro de 2006, relativo à execução do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Austrália, nos termos do n.º 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, que complementa o anexo | do Regulamento (CEFE) n.º 2658/87 relativo à nomencla- tura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (?), prevê a atribuição adicional de 461 toneladas de Cheddar originário da Austrália no âmbito de um contingente pautal anual de importação. Por conseguinte, é necessário adaptar a quantidade de queijo no âmbito do contingente n.º 09.4521 referido no anexo IIL.A do Regulamento (CE) n.º 2535/2001. (33 O Regulamento (CE) n.º 2535/2001 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. (4) “Uma vez que o contingente pautal anual em causa é aberto em 1 de Janeiro, o presente regulamento deve ser aplicado a partir de 1 de Janeiro de 2006 e entrar em vigor o mais depressa possível. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No anexo IILA do Regulamento (CE) n.º 2535/2001, a parte relativa ao número de contingente n.º 09.4521 é substituída pelo texto que figura no anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Abril de 2006. (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2). (2) JO L 341 de 22.12.2001, p. 29. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 316/2006 (JO L 52 de 23.2.2006, p. 22). () JO L 47 de 17.2.2006, p. 1. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão