12. 1. 9% Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 9/9 DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1995 que altera a Decisão 93/13/CEE que define os procedimentos de controlo veterinário nos postos de inspecção fronteiriços da Comunidade aquando da introdução de produtos provenientes de países terceiros (96/32/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comuni- dade (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomea- damente, o nº 1 do seu artigo 14º, Considerando que a Decisão 93/13/CEE da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/305/CE(3), define determinados procedimentos de controlo veterinário nos postos de inspecção fronteiriços da Comunidade aquando da introdução de produtos provenientes de países terceiros ; Considerando que as normas actualmente aplicáveis aos limites de peso de produtos contidos nas bagagens pessoais dos viajantes e destinados ao seu próprio consumo devem ser adaptadas, a fim de ter em conta determinadas situações específicas no que se refere aos peixes capturados por pesca recreativa na Noruega ou na Rússia e introduzidos na Suécia ou na Finlândia; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, o () JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1. () JO nº L 9 de 15. 1. 1993, p. 33. (À JO nº L 133 de 28. 5. 1994, p. 50. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º Ao artigo 5º da Decisão 93/13/CEE é aditado o seguinte número : «4.  Todavia,no que se refere aos peixes de pesca recreativa, provenientes da Noruega ou da Rússia e introduzidos nos territórios da Finlândia ou da Suécia, contidos nas bagagens pessoais dos viajantes e desti- nados a consumo directo por pessoas privadas, o limite de peso previsto no nº 1 é aumentado para 15 quilogramas, no máximo, ou um único peixe, inde- pendentemente do seu peso.». AÁrtigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão