L 179/50 Jornal Oficial da União Europeia 7.7.2007 DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Junho de 2007 que altera a Decisão do Comité Executivo criado pela Convenção Schengen de 1990, que altera o Regulamento Financeiro no que respeita às despesas de instalação e funcionamento da função de apoio técnico para o Sistema de Informação Schengen (C.SIS) (2007/472/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o artigo 119.º da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Go- vernos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à Supres- são Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns («Convenção Schengen de 1990»), Considerando o seguinte: O artigo 119.º da Convenção Schengen de 1990 estabe- lece que as despesas decorrentes da instalação e funcio- namento do C.SIS, referidas no n.º 3 do artigo 92.º, são suportadas conjuntamente pela partes contratantes. As obrigações financeiras decorrentes da instalação e fun- cionamento do C.SIS são reguladas por um Regulamento Financeiro específico, aprovado pela Decisão do Comité Executivo de Schengen de 15 de Dezembro de 1997, relativa à alteração do Regulamento Financeiro do C.SIS (a seguir designado «Regulamento Financeiro C.SIS»). O Regulamento Financeiro C.SIS aplica-se à Dinamarca, Finlândia e Suécia, bem como à Islândia e Noruega em virtude da Decisão 2000/777/CE (!). Os novos Estados-Membros, com excepção de Chipre, serão integrados no Sistema de Informação Schengen de primeira geração (SIS 1+) em data a fixar pelo Conse- lho de acordo com o n.º 2 do artigo 3.º do Acto de Adesão de 2003, no âmbito do projecto SISone4all. (1) Decisão 2000/777/CE do Conselho, de 1 de Dezembro de 2000, relativa à entrada em aplicação do acervo de Schengen na Dina- marca, na Finlândia e na Suécia, bem como na Islândia e na Noruega (JO L 309 de 9.12.2000, p. 24). (5) A partir dessa data, aqueles Estados-Membros deverão participar no Regulamento Financeiro C.SIS. (6) É razoável que esses Estados-Membros contribuam para os custos históricos do C.SIS. No entanto, dado que só aderiram à União Europeia em 2004, considera-se apro- priado que contribuam para os custos históricos de ins- talação do C.SIS desde 1 de Janeiro de 2005. Considera- -se também razoável que contribuam para os custos his- tóricos de funcionamento desde 1 de Janeiro de 2007. (7) Em relação à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado pelo Con- selho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Esta- dos à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (?), que se insere no domínio a que se refere o ponto G do artigo 1.º da Decisão 1999/437|CE () relativa a determinadas regras de aplica- ção do referido acordo. (8 Em relaçãoà Suíça, a presente decisão constitui um de- senvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo entre a União Europeia, a Comu- nidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à asso- ciação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que é abran- gido pelo domínio referido no ponto G do artigo 1.º da Decisão 1999/437/CE do Conselho, conjugado com o n.º 1 do artigo 4.º das Decisões 2004/849/CE (*) e 2004/860/CE (5). (3 JO L 176 de 10.7.1999, p. 36. () JO L 176 de 10.7.1999, p. 31. (*) Decisão 2004/849/CE do Conselho, de 25 de Outubro de 2004, respeitante à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória de certas disposições do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 368 de 15.12.2004, p. 26). Decisão 2004/860/CE do Conselho, de 25 de Outubro de 2004, respeitante à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória de certas disposições do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao de- senvolvimento do acervo de Schengen (JO L 370 de 17.12.2004, p. 78). F) —