29.8.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 224/5 (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Agosto de 2007 que altera a Decisão 2006/656/CE no que respeita à lista de territórios a partir dos quais são autorizadas as importações para a Comunidade de peixes ornamentais tropicais [notificada com o número C(2007) 3960] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2007/592]CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura (1), nomeadamente o n.º 1 do artigo 19-º, Considerando o seguinte: picais para a Comunidade, pois assegura a notificação aos restantes membros da OIE de qualquer evento em termos de sanidade de animais aquáticos. As Maldivas eram um exportador importante de peixes ornamentais tropicais para alguns Estados-Membros mas não são ainda membro da OIE. Contudo, em carta de 9 de Maio de 2007, as Maldivas comprometeram-se a ade- rir à OIE e a cumprir as obrigações que derivam de tal adesão durante o período provisório anterior à sua pas- sagem oficial a membro da OIE. As Maldivas devem ser incluídas na parte II do anexo 1 da (1) A parte l do anexo 1 da Decisão 2006/656/CE da Co- Decisão 2006/656/CE antes de aderirem oficialmente à missão, de 20 de Setembro de 2006, que estabelece as OIE. No entanto, se as Maldivas não aderirem à OIE até condições sanitárias e os requisitos de certificação aplicá- 31 de Dezembro de 2007, o mais tardar, as importações ÉCÍÉ às impoícaçõeds de peixes para fin.s OÃnament.ais (Í)' para a Comunidade de peixes ornamentais tropicais pro- ee uma “sta de territorios a partir dos quais são venientes desse país deixarão de ser autorizadas a partir autorizadas as importações para a Comunidade de peixes dessa data ornamentais tropicais. Essa lista compreende todos ' os países membros da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE). (5) A Decisão 2006/656/CE deve, pois, ser alterada em con- formidade. (2) Os peixes ornamentais tropicais não são susceptíveis às doenças constantes no anexo A da Directiva 91/67/CEE e constituem um risco relativamente baixo para a situação da sanidade animal na Comunidade. O facto de pertencer à OIE foi considerado equivalente ao cumprimento dos critérios referidos no n.º 2 do artigo 19.º da Directiva 91/67/CEE, que os países terceiros devem cumprir para que lhes seja permitido exportar peixes ornamentais tro- (1) JO L 46 de 19.2.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1). () JO L 271 de 30.9.2006, p. 71. O anexo I da Decisão 2006/656/CE é alterado em conformi- dade com o anexo da presente decisão.