30.12.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 347/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 2173/2005 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 2005 relativo ao estabelecimento de um regime de licenciamento para a importação de madeira para a Comunidade Europeia (FLEGT) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: O Conselho e o Parlamento Europeu acolheram favora- velmente a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre o plano de acção da União Europeia relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal (FLEGT), que constitui uma primeira etapa na luta contra o problema urgente da exploração madeireira ilegal e do comércio que lhe está associado. O plano de acção põe a tónica nas reformas de governa- ção e no reforço das capacidades, com o apoio de acções destinadas a desenvolver a cooperação multilateral e de medidas complementares do lado da procura destinadas a reduzir o consumo de madeira ilegalmente abatida e a contribuir para o objectivo mais vasto de gestão susten- tável das florestas nos países produtores de madeira. O plano de acção identifica a criação do regime de licen- ciamento como medida destinada a garantir que apenas entrem na Comunidade os produtos de madeira legal- mente obtidos nos termos da legislação nacional do país produtor, e salienta que este regime de licencia- mento não deverá impedir o comércio legítimo. A implementação do regime de licenciamento implica que as importações dos produtos de madeira relevantes para a Comunidade sejam sujeitas a um sistema de veri- ficação e controlo destinado a garantir a legalidade de tais produtos. 5) (10) Para o efeito, a Comunidade celebrará acordos de parce- ria voluntários com países e organizações regionais que deverão impor ao país parceiro ou à organização regional uma obrigação legal de aplicar o regime de licencia- mento, no prazo estipulado no Acordo de Parceria. Nos termos do regime de licenciamento, certos produtos de madeira exportados de um país parceiro que entrem na Comunidade por qualquer posto alfandegário desig- nado para a introdução em livre prática deverão estar acompanhados de uma licença emitida pelo país parceiro, atestando que os produtos são provenientes de madeira nacional legalmente abatida ou de madeira legalmente importada para um país parceiro de acordo com a legis- lação nacional, tal como consta no respectivo Acordo de Parceria. O cumprimento destas regras deverá ser contro- lado por uma terceira parte. As autoridades competentes dos Estados-Membros deve- rão verificar que cada expedição seja acompanhada de uma licença válida antes de introduzirem a remessa co- berta pela licença em livre circulação no interior da Co- munidade. Cada Estado-Membro deverá estabelecer as sanções apli- cáveis em caso de incumprimento das disposições do presente regulamento. O regime de licenciamento deverá inicialmente cobrir uma gama limitada de produtos de madeira. Sempre que haja acordo, a gama de produtos pode ser alargada a outras categorias de produtos. Importa rever prontamente os anexos que especificam os países e os produtos abrangidos pelo regime de licencia- mento. Tais revisões deverão ter em conta os progressos na implementação dos Acordos de Parceria. Pode ser aditado um país parceiro ao anexo I depois de este no- tificar a Comissão e de esta confirmar que o país parceiro instituiu todos os controlos necessários para emitir licen- ças para todos os produtos enumerados no anexo Il. Pode ser retirado um país parceiro do anexo I quando este tiver anunciado com um ano de antecedência a sua intenção de denunciar o Acordo de Parceria ou, com efeito imediato, em caso de suspensão do Acordo de Parceria.