29.3.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 78/23 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Novembro de 1999 relativa ao auxílio estatal que a Itália tenciona conceder para a criação de novos estaleiros navais em Oristano (Sardenha) e em Belvedere Marittimo (Calábria) [notificada com o número C(1999) 4839] (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2000/250/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Tendo em conta a Directiva 90/684/CE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1990, relativa aos auxílios à construção naval (!), cuja aplicação foi prorrogada pelo Regulamento (CE) n.º 2600/97 (9), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1540/98 do Conselho, de 29 de Junho de 1998, relativo aos auxílios à construção naval (), Depois de ter convidado os interessados a apresentarem as suas observações nos termos do n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.º do Tratado e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO (1) Por cartas de, respectivamente, 17 de Novembro de 1997, registada em 18 de Novembro de 1997, e de 6 de Março de 1998, registada em 12 de Março de 1998, as autoridades italianas notificaram à Comissão dois projectos idênticos de auxílios ao investimento a favor da construção de dois novos estaleiros navais em confor- midade com o Decreto-Lei n.º 415, de 22 de Outubro de 1992, convertido pela Lei n.º 488, de 19 de Dezembro de 1992 ( a seguir designada Lei n.º 488/92), relativa aos auxílios regionais aos investimentos em Itália. No que diz respeito à notificação do primeiro projecto foram solicitadas informações complementares, tendo a resposta das autoridades italianas sido transmitida ao mesmo tempo que a notificação do segundo projecto. JO L 380 de 31.12.1990, p. 27. () JO L 351 de 23.12.1997, p. 18. JO L 202 de 18.7.1998, p. L. (2) — Por carta de 14 de Julho de 1998, a Comissão informou o Governo italiano da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE relativamente aos referidos auxílios. As auto- ridades italianas transmitiram à Comissão as suas obser- vações por carta n.º 3896 da Representação Permanente, de 2 de Março de 1999. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (*). A Comissão convidou os inte- ressados a apresentarem as suas observações. AÀ Comissão recebeu observações a este respeito da parte dos interessados e transmitiu-as ao Governo italiano, dando-lhe a possibilidade de as comentar. (33 — Por cartas de 18 de Setembro de 1998 e de 5 Agosto de 1999, as autoridades italianas transmitiram à Comissão observações e informações úteis para a availiação dos dois processos. 1. DESCRIÇÃO (4) Os investimentos baseiam-se em estudos de projectos realizados por um consórcio europeu (Euroinvest), que reagrupa pequenas e médias empresas (PME) e associa- ções profissionais, em especial italianas, gregas e portuguesas. O objectivo para fins industriais é a construção de ferries rápidos, catamarãs e embarcações monocasco e os estudos sobre os quais se baseia o projecto indicam que se trata de um mercado em plena expansão. A tecno- logia já existe e provém de outro estaleiro italiano, espe- cializado neste tipo de embarcações. O tipo de embarcações que serão construídas corres- ponde, em termos de tecnologia e de inovação, às normas mais recentes em matéria de embarcações de alta velocidade. Cada projecto, cujo investimento unitário ascende a 89,3 mil milhões de liras italianas, prevê a construção de uma embarcação por ano, o que representa 80000 horas de trabalho homem/ano, empregando cerca de 50 operários. (9 JO C 307 de 7.10.1998, p. 8.