27.6.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 173/29 DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Junho de 2006 que estabelece a participação financeira da Comunidade nas despesas efectuadas pelo Luxemburgo no âmbito das medidas de urgência de luta contra a peste suína clássica, em 2002 [notificada com o número C(2006) 2410] (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (2006/434/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 3-º, Considerando o seguinte: (4) Em 2002, surgiram no Luxemburgo focos de peste suína clássica. O aparecimento desta doença representou um perigo grave para o efectivo comunitário. A fim de, o mais rapidamente possível, impedir a propa- gação da doença e contribuir para a sua erradicação, a Comunidade deve participar financeiramente nas despe- sas elegíveis efectuadas pelo Estado-Membro no âmbito das medidas de urgência de luta contra a doença, nas condições previstas na Decisão 90/424/CEE. A Decisão 2003/491/CE da Comissão, de 3 de Julho de 2003, relativa a uma ajuda financeira da Comunidade ao Luxemburgo no âmbito da erradicação da peste suína clássica em 2002 (), concedeu uma participação finan- ceira da Comunidade ao Luxemburgo nas despesas efec- tuadas no âmbito das medidas de urgência de luta contra a peste suína clássica aplicadas em 2002. Em conformidade com a referida decisão, foi concedida uma primeira parcela de 500 000 EUR. (1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/53/CE (JO L 29 de 2.2.2006, p. 37). (3 JO L 168 de 5.7.2003, p. 23. 5) (10) Nos termos da decisão mencionada, o saldo da partici- pação financeira da Comunidade basear-se-á no pedido apresentado pelo Luxemburgo, em 17 de Julho de 2003, nos documentos indicando os valores citados no pedido e nos resultados dos controlos efectuados no local pela Comissão. O montante indicado no pedido apresentado pelo Luxemburgo foi de 3 253 235 EUR, não podendo a respectiva participação financeira da Comunidade ser su- perior a 50 % da despesa elegível total. Atendendo às considerações precedentes, o montante to- tal da participação financeira da Comunidade nas despe- sas elegíveis efectuadas, associadas à erradicação da peste suína clássica no Luxemburgo em 2002, deve ser agora fixado. Os resultados dos controlos efectuados pela Comissão em conformidade com as normas comunitárias no do- mínio veterinário e as condições para a concessão de apoio financeiro da Comunidade não permitem o reco- nhecimento da elegibilidade do montante total das des- pesas apresentadas. As observações da Comissão e o método utilizado para calcular as despesas elegíveis foram comunicados ao Lu- xemburgo por carta datada de 4 de Novembro de 2005. As conclusões finais da Comissão foram enviadas ao Luxemburgo, em 18 de Janeiro de 2006, tendo em con- sideração a informação adicional que o Luxemburgo en- viou à Comissão, em 15 de Dezembro de 2005. As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,