Nº L 74/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.4. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 747/905 DO CONSELHO de 31 de Março de 1995 que fixa, para o ano de 1995, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Noruega O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura('), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do procedimento previsto nos artigos 2º e 7º do Acordo de pesca entre a Comuni- dade Económica Europeia e o Reino da Noruega(3), a Comunidade e a Noruega realizaram consultas a respeito dos direitos de pesca recíprocos para 1995 e da gestão dos recursos vivos comuns ; Considerando que, durante essas consultas, as delegações acordaram em recomendar às suas autoridades respectivas a fixação de certas quotas de captura para 1995, em rela- ção aos navios da outra parte ; Considerando que o Regulamento (CE) nº 3376/94() fixou certas medidas aplicáveis aos navios arvorando pa- vilhão da Noruega exclusivamente para o período até 31 de Março de 1995; que esse regulamento deve ser revo- gado ; Considerando que o Acordo de 19 de Dezembro de 1966 entre a Dinamarca, a Noruega e a Suécia sobre o acesso recíproco à pesca no Skagerrak e no Kattegat prevê que cada parte conceda aos navios das outras partes acesso à sua zona de pesca no Skagerrak e parte do Kattegat, até 4 milhas marítimas das linhas de base; Considerando que cabe ao Conselho estabelecer, nomea- damente, as condições específicas em que devem ser efec- tuadas as capturas em causa; Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão sujeitas às medidas de controlo previstas no Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que instítui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (*) ; Considerando que o nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1381/87 da Comissão, de 20 de Maio de 1987, que estabelece regras de execução relativas à marcação e à () JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p. L. () JO nº L 226 de 29. 8. 1980, p. 48. () JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1. documentação dos navios de pesca (5), prevê que todos os navios com tanques de água do mar refrigerada mantenham a bordo um documento autenticado por uma autoridade competente com indicação do calibre dos seus tanques em metros cúbicos a intervalos de 10 centímetros, ADOPTOU -O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. Os navios que arvorem pavilhão da Noruega são autorizados a pescar as espécies mencionadas no anexo |, até 31 de Dezembro de 1995, dentro dos limites geográ- ficos e quantitativos fixados no referido anexo e nos termos do presente regulamento, nas zonas de pesca de 200 milhas dos Estados-membros, no mar do Norte, no Skagerrak, no Kattegat, no mar Báltico e no Oceano Atlântico ao .norte de 43 º00' de latitude norte. 2. As actividades de pesca autorizadas nos termos do nº 1 limitar-se-ão às partes da zona de pesca de 200 milhas situada ao largo de 12 milhas marítimas, calculadas a partir das linhas de base para a delimitação das zonas de pesca dos Estados-membros ; contudo, será autorizada a pesca no Skagerrak ao largo de 4 milhas marítimas das linhas de base da Dinamarca. 3. As actividades de pesca nas partes da divisão CIEM IIl a, delimitadas, a oeste, por uma linha que une o farol de Hanstholm ao de Lindesnes e, a sul, por uma linha que une o farol de Skagen ao de Tistlarna e, daí, até ao ponto mais próximo da costa sueca, não serão sujeitas a limitações quantitativas, com excepção da pesca da sarda e do escamudo. 4. Sem prejuízo do nº 1, serão autorizadas as capturas acessórias inevitáveis de espécies em relação às quais não tenha sido fixada qualquer quota para uma zona, até aos limites previstos pelas medidas de conservação em vigor na zona em causa. S5. —As capturas acessórias, efectuadas numa determinada . zona, de espécies em relação às quais esteja fixada uma quota para essa zona serão imputadas à quota em causa. Artigo 2º 1. Os navios que pesquem no âmbito das quotas fixadas no artigo 1º cumprirão as medidas de conservação e de controlo e quaisquer outras disposições que regulem as actividades de pesca nas zonas referidas nesse artigo. —(9JO nº L 132 de 21. 5. 1987, p. 9.