L 238/4 Jornal Oficial da União Europeia 25.9.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 1675/2003 DO CONSELHO de 22 de Setembro de 2003 que altera o Regulamento (CE) n.º 1995/2000 que institui, designadamente, um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de soluções de ureia e de nitrato de amónio originárias da Argélia, da Bielorráússia, da Lituânia, da Rússia e da Ucrânia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, C. PROCESSO ”É"endo em conta o Tratado que institui a Comunidade () A Comissão comunicou oficialmente o início do Uropeia, reexame intercalar às autoridades do país de exportação e deu a todas as partes directamente interessadas uma ã"enzdz() dechontabo R;glílãgnsent()l () nâ 13584/ 96 do CopselhO, oportunidade de apresentarem as suas observações por e eb' CZCH('ll râ) e de relativo à de esabcontrâa aã impor- escrito e de solicitarem uma audição. A associação euro- ãaçá)esEo Jecto " Lâmp "s de .paISãS não rríem rOs dª bomum— peia dos produtores de fertilizantes, em nome dos a0ce ãlropela , a Tante eãl%na o (Z)rãgã amento de 1ªlsg»” o produtores comunitários partes na denúncia no inqué- nomeadamente, o seu artigo 6.º é o n. o seu artigo 11 rito inicial, adiante designados «a indústria comunitária», Tend d la Comissã , solicitou, dentro do prazo fixado, ser considerada parte endo em conta a proposta apresentada pela Comissão, após interessada no presente inquérito. consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: (6)  O requerente apresentou formalmente à Comissão uma oferta de compromisso de preços. A. MEDIDAS EM VIGOR (7) A Comissão procurou obter e verificou todas as infor- | | € o 000 ( c lh mações que considerou necessárias para examinar as ) ?eq Regu ªmeâl_tº_( E) n d 19?5/2 defi (_)f º oglse º possibilidades de aceitação desse compromisso, bem instítuiu um d 1rellt0N ª"ã' Umpung d elinitivo dSO re as como dos aspectos associados ao seu controlo, tendo importações de soluções de ureia e de nitrato de amonio efectuado uma visita de verificação às instalações da originárias, des1gnadamente, da Lituânia. O direito insti- empresa requerente. tuído pelo referido regulamento assumiu a forma de um direito específico de 3,98 euros por toneladas aplicável a , , todos os produtores-exportadores lituanos. (8% O requerente e a indústria comunitária foram infor- mados dos factos e considerações essenciais do inquérito, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentar obser- B. PEDIDO DE REEXAME vações. (2) Em Setembro de 2002, o produtor-exportador da Lituânia SC Achema, adiante designado «requerente», , apresentou um pedido de reexame parcial intercalar em D. INQUERITO conformidade com o n.º 3 do artigo 11.º do regula- mento de base. O âmbito do pedido limitava-se ao (9) —O requerente exporta três tipos de fertilizantes de azoto exame da forma da medida e, em especial, ao exame da para a União Europeia (UF): ureia, nitrato de amónio e possibilidade de aceitação de um compromisso oferecido soluções de ureia e de nitrato de amónio. A ureia e as pelo requerente. soluções de ureia e de nitrato de amónio originárias da Lituânia são objecto de medidas anti-dumping, sob a (33 — O pedido baseava-se no facto de o requerente se ter forma de direitos específicos, instituídas pelos Regula- comprometido a respeitar uma disciplina de preços das mentos (CE) n.º 1995/2000 e (CE) n.º 92/2002(9), soluções de ureia e de nitrato de amónio no âmbito de respectivamente. outro processo anti-dumping relativo à ureia e ter apre- sentado elemAe ntos de prova de que estava disposto a (10) Pela Decisão 2002/498/CE (), a Comissão aceitou um oferecer, no âmbito do presente processo, um compro- ; : : : LA , m. compromisso oferecido pelo requerente no que respeita misso de natureza idêntica, susceptível de eliminar os v o - ; , $ : s ; ; às importações de ureia, através do qual este último se efeitos prejudiciais do dumping, e que poderia ser contro- À : " d ; lado comprometia, para evitar a compensação cruzada através : de exportações de outros fertilizantes, respeitar uma À , ” disciplina de preços e, além disso, declarar as expor- (4) — Tendo determinado, após consultas do Comité Consul- P preços & ? S por À . o tações para a Comunidade dos outros dois tipos de ferti- tivo, que existiam elementos de prova suficientes para T o 4 x : — : : izantes, ou seja, nitrato de amónio e soluções de ureia e dar início a um processo de reexame intercalar parcial, a ; , o R “ .. ; ; : de nitrato de amónio. As exportações de soluções de Comissão publicou um aviso no Jornal Oficial das Comu- : de ni d o ; À . . e ureia e de nitrato de amónio passaram, assim, a ser nidades Europeias (*) e deu início a um inquérito. RA 7 ; sujeitas simultaneamente a um preço mínimo de impor- OJOT56 de 6. 3, 1996 | | d tação e a um direito anti-dumping [por força do Regula- JO L 56 de 6. 3.1 ; p. 1. Regulamento com a última redacção mento (CE) n.º 1 2000 ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1972/2002 (JO L 305 (CE) n.º 1995/ L e 7.11.2002, p. 1). ( JO L 238 de 22.9.2000, p. 15. ( JOL17 de 19.1.2002, p. 1. () JO € 314 de 17.12.2002, p. 2. () JO L 168 de 27.6.2002, p. 51.