31. 7. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 190/13 REGULAMENTO (CE) Nº 1524/96 DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 3298/94 no que respeita ao sistema de ecopontos para veículos pesados de mercadorias em trânsito pela Áustria A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e, nomeadamente, o nº 6 do artigo 11º e o anexo 4 do seu protocolo nº 9, Considerando que o protocolo nº 9 do Ácto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia prevê um sistema espe- cial aplicável ao trânsito de veículos pesados de mercado- rias no território austriaco baseado num sistema de direitos de trânsito (ecopontos); Considerando que o artigo 14º do protocolo nº 9 prevê a manutenção dos controlos físicos não discriminatórios nas fronteiras entre a Áustria e os restantes Estados-membros, para verificação dos ecopontos emitidos ao abrigo do disposto no artigo 11º e das autorizações de transporte referidas no artigo 12º, apenas até 31 de Dezembro de 1996; Considerando que a aplicação do artigo 11º do protocolo nº 9 depois de 31 de Dezembro de 1996 pode ser efecti- vamente garantida, entre outros métodos de controlo, por um sistema de controlo electrónico; Considerando que a Comissão deverá adoptar medidas pormenorizadas relativas a questões técnicas ainda pendentes em relação ao sistema de ecopontos, previsto na declaração conjunta nº 18 do Acto de Adesão da Áus- tria, da Finlândia e da Suécia; Considerando que o Regulamento (CE) nº 3298/94 da Comissão (') deve, consequentemente, ser alterado; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do comité estabelecido pelo artigo 16º do protocolo nº 9, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 3298/94 é alterado do seguinte modo: 1. O título passa a ter a seguinte redacção: «Regulamento (CE) nº 3298/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece normas de execução relativamente ao sistema de direitos de trân- sito (ecopontos) para veículos pesados de mercadorias em trânsito pela Áustria»; 2. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção: «AÁrtigo 1º 1. O condutor de um veículo Ãesado de mercado- rias que circule no território da Áustria deve fazer-se () JO nº L 341 de 30. 12. 1994, p. 20. acompanhar, apresentando para inspecção sempre que tal lhe for exigido pelas entidades de controlo, de: a) Um formulário de modelo único devidamente preenchido ou uma declaração das autoridades austriacas — comprovativa do pagamento dos ecopontos respeitantes ao trajecto em causa, em conformidade com o anexo À e denominado <«car- tão de ecopontos»; ou b) Um dispositivo electrónico instalado no veículo a motor e que permite o débito automático de ecopontos, denominado «eco-identificador»; ou c) Documentação adequada, em conformidade com o artigo 13º que demonstre que está a ser realizado um trajecto em trânsito isento do pagamento de ecopontos, em conformidade com o anexo C; ou d) Documentação adequada e, se o veículo estiver equipado com um eco-identificador, esse eco- -edentificador programado de forma a demonstrar que não está a ser realizado um trajecto em trân- sito. As autoridades austríacas competentes emitirão o cartão de ecopontos contra o pagamento das despesas respeitantes ao fabrico e distribuição dos ecopontos e dos cartões de ecopontos, e instalarão a infraestrutura necessária nos locais apropriados para ler os eco-iden- tificadores. 2. Os eco-identificadores devem ser fabricados, programados e instalados em conformidade com as especificações técnicas gerais constantes do anexo F. As autoridades competentes de cada Estado-membro podem aprovar, programar e instalar os eco-identifica- dores. O eco-identificador deve ser programado de forma a conter informações sobre o país de matrícula e sobre o volume de emissão de NO, do veículo, tal como constam no documento de conformidade de produção (COP), em conformidade com o nº 4. 3. —O eco-identificador será aposto no pará-brisas do veículo. Será posicionado em conformidade com as disposições constantes do anexo G. O eco-identifi- cador é intransmissível. 4. —O condutor de um veículo pesado de mercado- rias cuja matrícula tenha sido efectuada em ou depois de 1 de Outubro de 1990 deve fazer-se acompanhar igualmente, devendo apresentá-la sempre que isso lhe for exigido, de uma declaração de conformidade de produção (COP), nos termos do anexo B, que ateste o volume de emissão de NO, do veículo. No caso de veículos pesados de mercadorias cuja primeira matrícula tenha sido efectuada antes de 1 de Outubro de 1990 ou daqueles em relação aos quais não for apresentado nenhum documento, é aplicado um valor COP de 15,8 g/kW/h.