30. 6. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 162/45 REGULAMENTO (CE) Nº 1519/94 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 1994. que estabelece medidas cautelares no sector da carne de bovino em relação ao mês de Julho de 1994 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 5º e 155º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68, do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 1096/94 da Comissão (?), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2068/92 do Conselho () fixou, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1996, os preços de intervenção dos bovinos adultos ; , Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 805/68, deve ser fixado anual- mente, antes do início da campanha de comercialização, um preço de orientação para os bovinos adultos, com vista ao funcionamento do regime de trocas comerciais ; que a campanha de comercialização de 1993/1994, prorrogada pelo Regulamento (CE) nº.719/94 do Conselho('), termina em 30 de Junho de 1994 ; que, apesar de todos os esforços desenvolvidos pela Comissão, o Conselho não adoptou, até ao momento, o preço supracitado relativa- mente à campanha de comercialização de 1994/1995 ; que a. Comissão, no exercício das funções que lhe são confiadas pelo Tratado, é levada a tomar medidas caute- lares indispensáveis para assegurar a continuídade do funcionamento do regime das trocas comerciais em Julho de 1994 e, em especial, das iímportações no sector da carne de bovino ; que essas medidas são tomadas a título cautelar e não prejudicam as decisões posteriores adop- tadas pelo Conselho para o período compreendido entre 1. de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995; Considerando que, para a fixação do montante a ter em conta para o cálculo dos direitos niveladores de importa- ção, é conveniente reter o nível de preços aplicado durante a companha de 1993/1994, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Em . Julho de 1994, o montante a tomar em consideração, a título do preço de orientação dos bovinos adultos, para a execução dos direitos niveladores de importação, é fixado em 197,42 ecus por 100 quilogramas de peso vivo. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1994. O disposto no presente regulamento aplica-se sem prejuízo das decisões a adoptar, se for caso disso, poste- riormente pelo Conselho para o período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1994.. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. () JO nº L 121 de 12. 5. 1994, p. 9. () JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 58. ( JO nº L 87 de 31. 3. 1994, p. 1. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão