L 65/10 Jornal Oficial da União Europeia 3.3.2007 l (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Março de 2007 que revoga a Decisão 2006/694/CE que proíbe a colocação no mercado de requeijão fabricado num estabelecimento de produtos lácteos no Reino Unido [notificada com o número C(2007) 639] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2007/148/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (!), nomeadamente o n.º 1, alínea a), do artigo 53.º, Considerando o seguinte: Durante as inspecções realizadas em 2006 pelo Serviço Alimentar e Veterinário (SAV) da Comissão no Reino Unido, surgiram repetidamente provas de que leite cru que não respeitava os requisitos de higiene tinha sido colocado no mercado e enviado para um estabelecimento aprovado do sector alimentar que preparava produtos lácteos destinados ao consumo humano. Desde a pri- meira visita no local, a Comissão transmitiu repetida- mente às autoridades do Reino Unido as suas preocupa- ções quanto aos riscos para a saúde humana da prática (1) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 575/2006 da Comissão (JO L 100 de 8.4.2006, p. 3). em questão e, em várias ocasiões, debateu com as mes- mas as questões técnicas relacionadas com a sua avalia- ção da situação. Atendendo à gravidade da situação, à inobservância das obrigações de controlo por parte das autoridades do Reino Unido e à presença do produto em diversos Esta- dos-Membros, a Comissão considerou que o risco não podia ser satisfatoriamente contido, a menos que fossem tomadas medidas a nível da Comunidade, incluindo a proibição de que os produtos em questão fossem colo- cados no mercado. Foi adoptada, em conformidade, em 13 de Outubro de 2006, a Decisão 2006/694/CE da Comissão (?), que esta- belece medidas de emergência para permitir fazer face ao tisco imediato e grave para a saúde humana causado pela presença no mercado comunitário de produtos prove- nientes da Bowland Dairy Products Limited, situada em Fulschaw Hoad Farm, Barrowford, Lancashire BB9 6RA («Bowland»). Previu-se que as medidas contempladas na referida deci- são seriam revistas assim que estivessem disponíveis no- vas informações revelando que não existe risco para a saúde humana, nomeadamente com base nas medidas tomadas pelas autoridades do Reino Unido. (3 JO L 283 de 14.10.2006, p. 59.