18.10.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 263/17 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Junho de 2000 relativa ao regime de auxílios executado pela Irlanda para acções de fomento do transporte marítimo do gado irlandês para a Europa continental [notificada com o número C(2000) 1659] (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (2000/625/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos do referido artigo (!). Considerando o seguinte: PROCEDIMENTO Por carta de 18 de Setembro de 1997, registada em 29 de Setembro, dirigida ao director-geral da agricultura, as autoridades irlandesas notificaram à Comissão, nos termos do n.º 3 do artigo 88.º do Tratado CE, a sua intenção de conceder 1000 000 de libras irlandesas para proporcionar aos criadores de gado da Irlanda acesso directo por via marítima aos mercados do conti- nente europeu. O processo foi registado com o número N 633/97. Em 1 de Outubro de 1997 realizou-se uma reunião entre funcionários da República da Irlanda e da Comissão. Foram comunicadas informações complementares por cartas de 1 de Outubro de 1997, registada a 6 de Outubro de 1997, de 9 de Outubro de 1997 e de 18 de Dezembro de 1997. Uma carta do Sr. Walsh, ministro da Agricultura da Irlanda, dirigida ao comissário Fischler, foi recebida a 28 de Janeiro de 1998. () JO € 142 de 7.5.1998, p. 8. (4) 5) Por carta de 10 de Fevereiro de 1998, as autoridades irlandesas foram informadas pela Comissão de que o processo tinha sido inscrito no registo dos auxílios não notificados, com o número NN 1/98, dado que a primeira prestação do auxílio já tinha sido paga. Por carta de 25 de Fevereiro de 1998, a Comissão informou a Irlanda da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado relativamente a esta medida. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias (). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações relativas ao auxílio em causa. A Comissão recebeu observações a este respeito das partes interessadas. A Comissão transmitiu-as à Irlanda, dando-lhe a possibilidade de sobre elas se pronunciar, tendo recebido os respectivos comentários por carta de 21 de Julho de 1998. Por fax de 14 de Abril de 2000, as autoridades — irlandesas — apresentaram — observações complementares relacionadas com a possível recupe- ração do auxílio. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO A Irlanda concedeu um auxílio no montante de 1000 000 de libras irlandesas a uma companhia de navegação, para assegurar a exportação de gado irlandês () Ver nota de pé-de-página 1.