17. 6. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 151/27 REGULAMENTO (CE) Nº 1379/94 DA COMISSÃO de 16 de Junho de 1994 que derroga o Regulamento (CE) nº 1222/94 no respeitante ao regime de prefixação da restituição à exportação para a glicose utilizada para o fabrico de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (!), e, nomeada- mente, o nº 3 do seu artigo 8º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 29 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector dos cereais (?), alte- rado pelo Regulamento (CEE) nº 2193/93 da Comis- são (3), prevê, no nº 1 do seu artigo 13º, a possibilidade de conceder restituições à exportação de cereais exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo l do Tratado; Considerando que o Regulamento (CE) nº 1222/94 da Comissão, de 30 de Maio de 1994, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo 11l do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante (*), prevê no nº 2 do seu artigo 5º a aplicação de um regime de prefixação da taxa da restituição para certos produtos de base; Considerando que a glicose, o xarope de glicose e outros produtos amiláceos tradicionalmente fabricados à base de milho, para os quais a aplicação do Regulamento (CE) nº 1222/94, especialmente do nº 1, alinea b), do seu . artigo 3º, implica a concessão de uma restituição para as quantidades equivalentes de milho necessárias para a sua obtenção, já podem ser produzidos a partir de trigo ; que, no entanto, a colheita deste cereal fica disponível mais cedo ; que, por conseguinte, a restituição concedida para os referidos xaropes obtidos a partir de trigo, calculada em equivalente-milho, é sobrestimada durante o período que decorre entre a colheita do trigo e a colheita do milho ; Considerando, portanto, que, para evitar que Os opera- dores usufruam de benefícios indevidos, é conveniente não aplicar o regime de prefixação da taxa de restituição às exportações de mercadorias não abrangidas pelo anexo 11 fabricadas à base de glicose, xarope de glicose ou deter- minados produtos amiláceos, para as quais seja apresen- tado um certificado de prefixação da taxa de restituição para o milho emitido entre 17 de Junho e 1 de Outubro de 1994, data do início da nova campanha para o milho ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das questões horizontais relativas às trocas de produtos agrícolas transformados fora do anexo Il, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Em derrogação do nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1222/94, o regime de prefixação da taxa da restituição não é aplicável entre 17 de Junho e 1 de Outubro de 1994 ao milho utilizado sob a forma de glicose, xarope de glicose, maltodextrina ou xarope de maltodextrina dos códigos NC 17023051, 17023059, 17023091, 1702 30 99, 1702 40 90, 1702 90 50, 1702 90 75, 17029079 e 210690 55 para o fabrico de mercadorias não abrangidas pelo anexo 1T do Tratado. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 17 de Junho de 1994. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Junho de 1994. () JO nº L 318 de 20. 12. 1993, p. 18. (3 JO nº L 181 de 30. 6. 1992, p. 21. () JO nº L 196 de 5. 8. 1993, p. 22. () JO nº L 136 de 31. 5. 1994, p. 5. Pela. Comissão Martin BANGEMANN Membro da Comissão