16. 7. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 182/15 REGULAMENTO (CE) Nº 1739/94 DA COMISSÃO de 15 de Julho de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 3392/93 relativo às normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1842/83 do Conselho respeitantes à cessão do leite e de certos produtos lácteos aos alunos dos estabelecimentos de ensino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 230/94 (º) e, nomeada- mente, o nº 4 do seu artigo 26º, Considerando que o nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1842/83 do Conselho, de 30 de Junho de 1983, que estabelece as regras gerais relativas ao fornecimento de leite e de certos produtos lácteos aos alunos dos estabe- lecimentos escolares (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2748/93(%, prevê que os montantes da ajuda comunitária sejam estabelecidos em função do preço indicativo do leite válido para a campanha em causa; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2072/92 do Conselho ((, —alterado pelo  Regulamento  (CEE) nº 1561/93(9), alterou o preço indicativo do leite para o período de 1 de Julho de 1994 a 30 de Junho de 1995; que, por conseguinte, é conveniente adaptar os montantes da ajuda previstos no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 3392/93 da Comissão (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 211/94(5); que, no entanto, esta adaptação é efectuada sem prejuízo de uma adaptação suplementar consequente a uma deci- são posterior em matéria de preço indicativo do leite, tomada pelo Conselho; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º No nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 3392/93, as alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redacção : «a) 24,50 ecus por 100 quilogramas de produtos das categorias I e VII, “Leite inteiro”, constantes do anexo ; | b) 1547 ecus por 100 quilogramas de produtos da categoria II, “Leite parcialmente desnatado”, cons- tantes do anexo;». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 1994, () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13 (3 JO nº L 30 de 3. 2. 1994, p. 1. - () JO nº L 183 de 7. 7. 1983, p. 1. () JO nº L 249 de 7. 10. 1993, p. 1. () JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 65. () JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 33. (M JO nº L 306 de 11. 12. 1993, p. 27. () JO nº L 27 de 1. 2. 1994, p. 37. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão