27.7.95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 175/45 REGULAMENTO (CE) Nº 1827/95 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1995 que fixa a diferença de preço do açúcar branco aplicável para o cálculo do direito nivelador no sector vitivinícola A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1544/95(), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 55º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo às adapta- ções e medidas transitórias necessárias no sector da agri- cultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round » (?), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º, Considerando que o artigo 55º do Regulamento (CEE) nº 822/87 prevê um direito nivelador de importação dos produtos dos códigos NC 20096011, 2009607I, 2009 6079 e 22043099 em função dos açúcares de adição ; que este direito nivelador é calculado em função, nomeadamente, da diferença, fixada pela Comissão, entre o preço limiar do açúcar branco e a média dos preços CIF deste produto ; Considerando que a noção de « preço limiar» foi supri- mida com efeitos a partir de 1 de Julho de 1995, devido à aplicação do Acordo relativo à agricultura celebrado no âmbito do « Uruguay Round » ; que é, todavia, necessário, na pendência da aplicação do regime de preços de entrada para os sumos e os mostos de uva em 1 de Setembro de 1995, continuar a calcular o direito nivelador para os refe- ridos produtos com base nos critérios previstos no nº 2 do artigo 55º ; Considerando que é, por conseguinte, necessário fixar a título transitório e relativamente ao período que termina * em 31 de Agosto de 1995, um montante forfetário que substitua o preço limiar do açúcar branco a um nível igual ao preço limiar aplicável em 30 de Junho de 1995 e determinar nesta base a diferença referida no nº 2 do artigo 55º ; Considerando que é necessário tornar aplicável o montante forfetário a partir de 1 de Julho de 1995 para evitar rupturas do sistema, bem como eventuais activi- dades especulativas ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º A diferença referida no nº 2 do artigo 55º do Regula- mento (CEFE) nº 822/87 é fixada em 0,4876 ecu. : Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. É aplicável de 1 de Julho de 1995 a 31 de Agosto de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1995. () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. () JO nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 31. () JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão