14.2.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 41/3 REGULAMENTO (CE) N.º 266/2003 DA COMISSÃO de 13 de Fevereiro de 2003 relativo à suspensão da pesca da solha dos mares do Norte pelos navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2846/98 (2), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 21.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 2341/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, fixa para 2003, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibili- dades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comuni- tários, nas águas em que são necessárias limitações de capturas (?), estabelece partes do total admissível de capturas de solha dos mares do Norte atribuídas à Comunidade para 2003. (2) Para assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de uma unidade populacional submetida a quota, é necessário que a Comissão fixe a data em que se considera que as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro esgotaram a parte do total admissível de capturas atribuída à Comunidade. (33 De acordo com as informações comunicadas à Comissão, as capturas de solha dos mares do Norte nas águas da zona NAFO 3LNO, efectuadas por navios arvo- rando pavilhão de um Estado-Membro ou registados num Estado-Membro, atingiram a parte do total admissível de capturas atribuída à Comunidade para 2003, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Considera-se que as capturas de solha dos mares do Norte na zona NAFO 3LNO, efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro ou registados num Estado-Membro, esgotaram a parte do total admissível de capturas atribuída à Comunidade para 2003. É proibida a pesca da solha dos mares do Norte na zona NAFO 3LNO por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro ou registados num Estado-Membro, assim como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque desta unidade popula- cional capturada pelos referidos navios após a data de entrada em vigor do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Fevereiro de 2003. JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. () JOL 358 de 31.12.1998, p. 5. JO L 356 de 31.12.2002, p. 12. Pela Comissão Jórgen HOLMQUIST Director-Geral da Pesca