30.4.2007 Jornal Oficial da União Europeia L112/77 DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 2006 relativa à medida C 24/2004 (ex NN 35/2004) aplicada pela Suécia para a introdução da televisão digital terrestre [notificada com o número C(2006) 6923] (O texto em língua sueca é o único que faz fé) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2007/258/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, o n.º 2, primeiro período, do artigo 88.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações em conformidade com as disposições acima referidas e tendo em conta as referidas observações (!), Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO (1) Por carta de 9 de Agosto de 2001, o operador de satélite Nordic Satélite AB («NSAB») (?) apresentou uma denúncia à Comissão Europeia («<«a Comissão») relativamente a um alegado auxílio estatal concedido pelo Estado sueco a um operador sueco de uma rede terrestre, a Teracom AB («Teracom») e a algumas das suas filiais no quadro da implantação da televisão digital terrestre na Suécia (?). Por carta de 28 de Novembro de 2001, o distribuidor de televisão Viasat AB («Viasat») — um operador integrado de televisão de acesso não condicionado e de televisão por assinatura — apresentou uma denúncia muito semelhante à da NSAB. (2) Após uma investigação preliminar, a Comissão informou a Suécia, por carta de 14 de Julho de 2004, que havia decidido dar início ao procedimento formal de investigação (em seguida denominada a «decisão de dar início ao procedimento»), como previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE relativamente às alegadas medidas de auxílio. A referida decisão foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia em 25 de Setembro de 2004. Convidava a Suécia e os terceiros interessados a apresentarem as suas observa- ções sobre as alegadas medidas de auxílio. (3) Em 29 de Outubro de 2004, a Comissão recebeu a resposta do Governo sueco (a «resposta de 29 de Outubro») à sua decisão de dar início ao procedimento. Recebeu igualmente (1) Ver processo C 24/04 (ex NN 35/04) Introdução da televisão digital terrestre na Suécia, JO € 238 de 25.9.2004, p.5. () Em 1 de Dezembro de 2005, a NSAB alterou a sua denominação para SES Sirius AB. Não obstante, o denunciante será sempre designado «NSAB» na presente decisão. () Em 12 de Abril de 2002 e em 2 de Outubro de 2002, a NSAB complementou a sua denúncia com informações adicionais sobre as alegadas medidas de auxílio estatal. observações apresentadas pelos seguintes terceiros interes- sados: a B2 Bredband AB («B2») ($), a associação europeia de operadores de comunicações por cabo (European Cable Communications Association — «ECCA)(), a associação europeia de operadores de satélite (European Satelite Operators Association — «ESOA») (º), a NSAB (7), a Telenor Broadcast Holding AS («Telenor Broadcast») (), a TeliaSo- nera AB («TeliaSonera») (?), a UGC Europe, Inc. («<UGC») (1) e a Viasat (!!). (4) Por cartas de 17 de Novembro de 2004 e 17 de Janeiro de 2006, a Comissão transmitiu as observações dos terceiros interessados ao Governo sueco. Este último enviou os seus comentários sobre as referidas observações por cartas de 20 de Dezembro de 2004 e 20 de Março de 2006. (5) Em 22 de Novembro de 2004, os serviços da Comissão reuniram-se com a ECCA. Realizaram-se igualmente reuniões com representantes da NSAB e da ESOA em 1 de Março de 2005 e em 21 e 30 de Novembro de 2005. (6) Por cartas de 8 de Fevereiro de 2006, 7 de Abril de 2006, 31 de Maio de 2006 e 30 de Agosto de 2006, a Comissão transmitiu pedidos adicionais de informação à Suécia. O Governo sueco respondeu por cartas de 20 de Março de 2006 (a «resposta de 20 de Março») (registada como recebida em 22 de Março de 2006), 25 de Abril de 2006 (a «resposta de 25 de Abril») (registada como recebida em 24 de Outubro de 2006), 5 de Maio de 2006 (a «resposta de 5 de Maio») (registada como recebida em 11 de Maio de 2006), 15 de Junho de 2006 (registada como recebida em 16 de Junho de 2006) e 1 de Setembro de 2006 (registada como recebida em 4 de Setembro de 2006). () Ver resposta da B2 apresentada em 22 de Outubro de 2004. () Ver resposta da ECCA de 25 de Outubro de 2004 (registada como recebida em 2 de Dezembro de 2004). (6) Ver resposta da ESOA de 18 de Outubro de 2004 (registada como recebida em 25 de Outubro de 2004). (1) Ver respostas da NSAB de 22 de Outubro de 2004, 11 de Fevereiro de 2005 (registada como recebida em 14 de Fevereiro de 2005), 9 de Março de 2005 (registada como recebida em 10 de Março de 2005) e 1 de Dezembro de 2005 (registada como recebida em 6 de Dezembro de 2005). (3) Ver resposta da Telenor Broadcast de 17 de Novembro de 2004 (registada como recebida em 18 de Novembro de 2004). () Ver resposta da TeliaSonera de 25 de Outubro de 2004 (registada como recebida em 26 de Outubro de 2004). (1º) Ver resposta da UGC de 25 de Outubro de 2004 (registada como recebida em 26 de Outubro de 2004). (!!) Ver resposta da Viasat de 25 de Outubro de 2004 (registada como recebida em 26 de Outubro de 2004).