12.7.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L183/5 REGULAMENTO (CE) N.º 1249/2002 DA COMISSÃO de 11 de Julho de 2002 que altera o Regulamento (CE) n.º 2366/98 que estabelece as normas de execução do regime de ajuda à produção de azeite para as campanhas de comercialização de 1998/1999 a 2003/2004 AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento n.º 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1513/2001 (), e, nomeadamente, o seu artigo 5.º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2261/84 do Conselho, de 17 de Julho de 1984, que adopta as regras gerais relativas à concessão de ajudas à produção de azeite e às organi- zações de produtores (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1639/98 (º), e, nomeadamente, o seu artigo 19.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1638/98 do Conselho, de 20 de Julho de 1998, que altera o Regulamento n.º 136/66]/ |CEE que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (*), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1513/2001 (9), e, nomeadamente, o seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) — O primeiro parágrafo do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1638/98 exclui do benefício da ajuda aos produtores de azeitonas as oliveiras suplementares plantadas após 1 de Maio de 1998 ou que não tenham sido objecto de uma declaração de cultura até uma data a determinar. O n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 2366/98 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2070/2001 (3), especifica que a exclusão do benefício da ajuda diz respeito à produção das oliveiras suplementares plantadas após 1 de Maio de 1998 ou das oliveiras suplementares plantadas após 1 de Novembro de 1995 que não tenham sido objecto de uma declaração de cultura até 1 de Abril de 1999. Todavia, as oliveiras suplementares plantadas no âmbito da reconversão de um olival antigo ou no âmbito de um programa aprovado pela Comissão podem beneficiar da ajuda. (2) A produção das oliveiras suplementares referidas no primeiro parágrafo do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1638/98 não é significativa nos três primeiros anos subsequentes à sua plantação. Todavia, a partir da campanha de 2002/2003, a produção das oliveiras em causa torna-se significativa, devendo por isso ser tida em conta para efeitos da exclusão do regime de ajuda à produção. Por consequência, é necessário prever um sistema de cálculo baseado na quantidade de azeite 1 () JO 172 de 30.9.1966, p. 3025/66. (À3 JOL 201 de 26.7.2001, p. 4. () JOL 208 de 3.8.1984, p. 3. (| JOL 210 de 28.7.1998, p. 38. () JOL 210 de 28.7.1998, p. 32. (& JOL 201 de 26.7.2001, p. 4. () JOL 293 de 31.10.1998, p. 50. 6 Jo ) 3) JO L 280 de 24.10.2001, p. 3. virgem produzido, no número de oliveiras em produção plantadas antes de e após 1 de Maio de 1998 e em coefi- cientes que permitam subtrair à produção total a produção de azeite das oliveiras suplementares não elegível para ajuda. Os referidos coeficientes são estabele- cidos com base numa estimativa da evolução dos rendi- mentos relativamente à idade das plantações. (33  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 2366/98 é alterado do seguinte modo: 1. É aditado um artigo 12.ºA com a seguinte redacção: «Artigo 12ºA Com base nas declarações referidas nos artigos 2.º e 5.º, bem como nos pedidos de ajudas referidos no artigo 12.º, os Estados-Membros produtores determinam, para a campanha de 2002/2003, a produção de azeite virgem das oliveiras suplementares na acepção do artigo 4.º, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 1638/98, multiplicando o rendi- mento médio por oliveira adulta pela soma: — do número de oliveiras suplementares plantadas entre 1 de Maio e 31 de Outubro de 1998, multiplicado por 0,70, e — do número de oliveiras suplementares plantadas entre 1 de Novembro de 1998 e 31 de Outubro de 1999, multi- plicado por 0,35. O rendimento médio por oliveira adulta é calculado medi- ante a divisão da quantidade de azeite virgem decorrente das oliveiras suplementares, referida no primeiro parágrafo, pela soma: — do número de oliveiras em produção plantadas antes de 1 de Maio de 1998, e — do número de oliveiras em produção plantadas entre 1 de Maio e 31 de Outubro de 1998, multiplicado por 0,70, e — do número de oliveiras em produção plantadas entre 1 de Novembro de 1998 e 31 de Outubro de 1999, multi- plicado por 0,35.».