L 101/14 Jornal Oficial da União Europeia 18.4.2007 (Actos adoptados em aplicação do Tratado UE) ACTOS ADOPTADOS EM APLICAÇÃO DO TÍTULO V DO TRATADO UE DECISÃO 2007/235/PESC DO CONSELHO de 16 de Abril de 2007 que dá execução à Posição Comum 2004/161/PESC que renova as medidas restritivas contra o Zimbabué O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (4) — Deverá, pois, actualizar-se a lista de pessoas sujeitas às Tendo em conta a Posição Comum 2004/161/PESC (!), nome- adamente o artigo 6.º, conjugado com o n.º 2 do artigo 23.º do Tratado da União Europeia, Considerando o seguinte: (1) — Pela Posição Comum 2002/145/PESC(?) e o Regula- mento (CE) n.º 310/2002 (à), o Conselho adoptou medi- das restritivas contra o Zimbabué. Essas medidas deter- minavam especificamente a proibição de fornecimento de armamento ou a prestação de assistência técnica com ele relacionada ao Zimbabué, e o congelamento de fundos e activos pertencentes a determinadas pessoas. (2) — Pela Posição Comum 2004/161/PESC, o Conselho reno- vou algumas das medidas referidas, nomeadamente as estabelecidas na Posição Comum 2002/145/PESC. (3) — Por ocasião da remodelação do Governo do Zimbabué ocorrida em 6 e 7 de Fevereiro de 2007, mais cinco pessoas passaram a fazer parte do Governo. Por conse- guinte, essas pessoas deverão ser abrangidas pelas medi- das — restritivas estabelecidas na Posição Comum 2004/161/PESC. (1) JO L 50 de 20.2.2004, p. 66. Posição Comum com a última redac- ção que lhe foi dada pela Posição comum 2007/120/PESC (JO L 51 de 20.2.2007, p. 25). () JO L 50 de 21.2.2002, p. 1. Posição Comum com a última redacção que lhe foi dada pela Posição comum 2003/115/PESC (JO L 46 de 20.2.2003, p. 30). (3) JO L 50 de 21.2.2002, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 743/2003 da Comissão (JO L 106 de 29.4.2003, p. 18). medidas restritivas, cujos nomes constam do anexo da Posição Comum 2004/161/PESC, DECIDE: Artigo 1.º O anexo da Posição Comum 2004/161/PESC é substituído pelo anexo da presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua adop- ção. Artigo 3.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito no Luxemburgo, no 16 de Abril de 2007. Pelo Conselho O Presidente Horst SEEHOFER