13. 4. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias ' Nº L 83/7 REGULAMENTO (CE) Nº 822/95 DA COMISSÃO de 12 de Abril de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 2577/94, qúe estabelece medidas especiais para os certificados de exportação de malte emitidos entre 1 de Agosto e 31 de Dezembro de 1994 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com | a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 9º e o nº 6 do seu artigo 13º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1521/94 da Comissão, de 29 de Junho de 1994, que limita os prazos de eficácia dos certificados de exportação com ou sem prefixação da restituição à exportação (3), limita a 30 de Junho de 1995 a eficácia dos certificados de exportação cujo prazo ultrapassaria esta data ; que, todavia, o artigo 4º — do mesmo regulamento introduziu a possibilidade de adoptar outras medidas a fim de evitar uma ruptura nas trocas comerciais dê produtos agrícolas ; Considerando .que o Regulamento (CE) nº 2577/94 da Comissão (?) prevê a concessão de certificados de segunda emissão durante o período compreendido entre 21 de Março e 3 de Abril de 1995 ; que é conveniente, devido ao atraso na adopção da regulamentação relativa à introdução do acordo agrícola do Uruguay Round, transferir este prazo para data posterior, bem como a data de notificação à Comissão do número total de certificados de'segunda emissão ; : Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º O Regulamento (CE) nº 2577/94 é alterado do seguinte modo : 1. O segundo travessão do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção : « — certificado de segunda emissão, os certificados de substituição emitidos em conformidade com o presente regulamento entre 21 de Maio e 6 de Junho de 1995,». 2. No artigo 2º: — no nº 1,o período de « 21 a 31 de Março de 1995»> é substituído pelo período de « 21 a 31 de Maio de 1995 », — no nhº 4, a data de « 3 de Abril de 1995 » é substi- tuída pela data de «6 de Junho de 1995», Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fornal Ofiícial das Comunidades Europeias. ' É aplicável a partir de 21 de Março de 1995. Todavia, os pedidos apresentados durante o período de 21 a 31 de Março são considerados como tendo sido apresen-. tados durante o período de 21 a 31 de Maio de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. — Feito em Bruxelas, em 12 de Abril de 1995. () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. () JO nº L 162 de 30. 6. 1994, p. 47. ' () JO nº L 273 de 25. 10. 1994, p. 2. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão