14.11.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 296/15 REGULAMENTO (CE) N.º 1999/2003 DA COMISSÃO de 13 de Novembro de 2003 que fixa determinadas quantidades indicativas e limites específicos para a emissão de certificados de importação de bananas para a Comunidade no primeiro trimestre de 2004, no âmbito dos contingentes pautais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4)  Uma vez que as disposições do presente regulamento Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (!), e, nomeada- mente, o seu artigo 20.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 896/2001 da Comissão, de 7 de Maio de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 404/93 do Conselho no que respeita ao regime de importação de bananas na Comu- nidade (?) prevê, no n.º 1 do seu artigo 14.º, a possibili- dade de fixação de uma quantidade indicativa, expressa numa percentagem uniforme das quantidades disponí- veis para cada um dos contingentes pautais A/B e C previstos no n.º 1 do artigo 18.º do Regulamento (CEE) n.º 404/93, para a emissão dos certificados de impor- tação em cada um dos três primeiros trimestrres do ano. (2) Os dados relativos, por um lado, às quantidades de bananas comercializadas na Comunidade em 2003, nomeadamente as importações efectivas no primeiro trimestre, e, por outro, às perspectivas em matéria de aprovisionamento e consumo do mercado comunitário no primeiro trimestre de 2004, conduzem à fixação das quantidades indicativas para os contingentes pautais A/B e C, de forma a permitir o aprovisionamento satisfatório do conjunto da Comunidade, bem como a assegurar o prosseguimento dos fluxos comerciais entre os sectores da produção e da comercialização. (3) — Com basenosmesmos dados, importa fixar a quantidade máxima relativamente à qual cada operador pode apre- sentar pedidos de certificados respeitantes ao primeiro trimestre de 2004, nos termos do n.º 2 do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 896/2001. () JO L 47 de 25.2.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2587/2001 (JO L 345 e 29.12.2001, p. 13). () JO L 126 de 8.5.2001, p. 6. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1439/2003 (JO L 204 e 13.8.2003, p. 30). devem aplicar-se antes do início do período de apresen- tação dos pedidos de certificados respeitantes ao primeiro trimestre de 2004, importa prever a entrada em vigor imediata do presente regulamento. (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Bananas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A quantidade indicativa, referida no n.º 1 do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 896/2001, para a importação de bananas no âmbito dos contingentes pautais previstos no artigo 18.º do Regulamento (CEE) n.º 404/93 é fixada, para o primeiro trimestre de 2004, em 27 % das quantidades disponíveis para os operadores tradicionais e os operadores não tradicionais, no âmbito dos contingentes pautais A/B e C. Artigo 2.º Para o primeiro trimestre de 2004, a quantidade autorizada, referida no n.º 2 do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 896/ /2001, para a importação de bananas no âmbito dos contin- gentes pautais previstos no artigo 18.º do Regulamento (CEE) n.º 404/93 é fixada, em: a) 27 % da quantidade de referência estabelecida em conformi- dade com os artigos 4.º e 5.º do Regulamento (CE) n.º 896/ /2001, para os operadores tradicionais, no âmbito dos contingentes pautais A/B e C; b) 27 % da quantidade estabelecida e notificada em conformi- dade com o n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 896/2001, para os operadores pautais não tradicionais, no âmbito dos contingentes pautais A/B e C. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor em 14 de Novembro de 2003.