29.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 384/61 REGULAMENTO (CE) N.º 2021/2006 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 2006 relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautals de 1mportaçao de arroz originário dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e dos países e territórios ultramarinos (PTU) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia («decisão de associação ultramarina») (!), nomeadamente o nº 5, sétimo parágrafo, do artigo 6º do anexo III, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2286/2002 do Conse- lho, de 10 de Dezembro de 2002, que estabelece o regime aplicável aos produtos agrlcolas e às mercadorias resultantes da sua transformação originários dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e que revoga o Regulamento (CE) nº 1706/98 (2), nomeadamente o artigo 5º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1785/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, sobre a organização comum do mercado do arroz (?), nomeadamente o nº 2 do artigo 10º e o nº 1 do artigo 13º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 638/2003 da Comissão, de 9 de Abril de 2003, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 2286/2002 do Conselho e da De- cisão 2001/822/CE do Conselho no respeitante ao re- gime aplicável à importação de arroz originário dos Es- tados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e dos países e territórios ultramarinos (PTU) (9), foi objecto de alterações substanciais desde a sua adopção. Convém, além disso, harmonizar as disposições relativas ao con- tingente originário dos países ACP e PTU com os regu- lamentos horizontais ou sectoriais de execução, nomea- damente o Regulamento (CE) nº 1291/2000 da Comis- são, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de impor- tação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (º), o Regulamento (CE) nº 1342/2003 da Co- missão, de 28 de Julho de 2003, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de im- JO L 314 de 30.11.2001, p. 1. () JO L 348 de 21.12.2002, p. 5. JO L 270 de 21.10.2003, p. 96. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 797/2006 de 22.5.2006 (JO L 144 de 31.5.2006, p. 1). ( JO L 93 de 10.4.2003, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2120/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 22). () JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1713/2006 (JO L 321 de 21.11.2006, p. 11). portação e de exportação no sector dos cereais e do arroz (6), e o Regulamento (CE) nº1301/2006 da Comis- são, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pau- tais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (7). Este último regulamento é aplicável aos certificados de importação para os períodos de contingentamento pautal que come- çam a partir de 1 de Janeiro de 2007. (2) O Regulamento (CE) n.º 1301/2006 estabelece, nomea- damente, as disposições relativas aos pedidos de certifi- cados de importação, ao estatuto do requerente e à emis- são dos certificados. Este regulamento limita o período de eficácia dos certificados ao último dia do período de contingentamento pautal e é aplicável sem prejuízo das condições suplementares ou derrogações estabelecidas pe- los regulamentos sectoriais. Convém, por conseguinte, adaptar o modo de gestão dos contingentes pautais co- munitários relativos à importação de arroz originário dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e dos países e territórios ultramarinos (PTU). Por motivos de clareza, convém substituir e revogar o Regulamento (CE) nº 638/2003 a partir de 2007. (3) —O Regulamento (CE) nº 2286/2002 aplica os regimes de importação dos Estados ACP na sequência do Acordo de Parceria ACP-CE assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000. O mesmo regulamento prevê, no nº 3 do artigo 1º, um regime geral de redução dos direitos aduaneiros para os produtos constantes do anexo I e um regime específico de redução dos direitos aduaneiros, no âmbito de contingentes pautais, para certos produtos constantes do anexo Il. Estão previstos contingentes anuais para 125 000 toneladas de arroz, expressos em equivalente de arroz descascado, e 20 000 toneladas de trincas de arroz. (4) A Decisão 2001/822/CE estabelece que a cumulação da origem ACP/PTU, tal como previsto no artigo 6º do anexo III desta decisão, é autorizada dentro do limite da quantidade anual total de 160 000 toneladas de arroz, expressa em equivalente de arroz descascado, para os produtos do código NC 1006. Deste volume global, são atribuídos inicialmente todos os anos aos PTU os certificados de importação para uma quantidade de 35 000 toneladas e, dentro dos limites dessa quantidade, são emitidos certificados de importação para uma quan- tidade de 10 000 toneladas para os PTU menos desen- volvidos. (% JO L 189 de 29.7.2003, p. 12. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 945/2006 (JO L 173 de 27.6.2006, p. 12). () JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.