L 103/50 Jornal Oficial da União Europeia 24.4.2003 DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Novembro de 2002 relativa ao auxílio estatal concedido pela Alemanha a favor da Ambau Stahl- und Anlagenbau GmbH [notificada com o número C(2002) 4483] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/261/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instituia Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Após ter convidado os interessados a apresentarem as suas observações nos termos dos referidos artigos (1) e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: l PROCEDIMENTO (1) — Por carta de 29 de Dezembro de 1999, a Alemanha notificou à Comissão o auxílio estatal concedido a favor da Ambau Stahl- und Anlagenhbau GmbH (Ambau). O processo foi registado com o número NN 11/2000. Por cartas de 21 de Janeiro, de 15 de Maio e de 26 de Outubro de 2000, a Comissão solicitou informações complementares que foram transmitidas pela Alemanha por cartas de 4 de Abril, de 22 de Junho e de 14 de Dezembro de 2000. (2) — Porcartade16 de Março de 2001, a Comissão informou as autoridades alemãs da sua decisão de dar início relativamente ao referido auxílio ao procedimento pre- visto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE e convidou os interessados a apresentarem as suas observações (?). O processo foi registado com o número C 15/2001. As observações transmitidas pela Alemanha foram recebi- das em 19 e de 20 de Junho de 2001. As observações do beneficiário do auxílio foram remetidas por carta de 28 de Junho de 2001. Por carta de 28 de Dezembro ()) JO € 179 de 23.6.2001, p. 6. e JO € 105 de 1.5.2002, p. 7. (2) Ver nota de rodapé 1. de 2001, a Comissão informou a Alemanha de que alargara o procedimento às medidas de apoio financeiro alegadamente concedidas no âmbito de regimes de auxílio autorizados e convidou de novo os interessados a apresentarem as suas observações (3). As observações da Alemanha relativas ao alargamento do procedimento foram recebidas em 7 de Fevereiro de 2002. Por carta de 16 de Setembro de 2001, a Comissão solicitou informações complementares, que foram prestadas pela Alemanha por carta de 17 de Outubro de 2001. AÀA beneficiária do auxílio apresentou observações comple- mentares por carta de 23 de Maio de 2002. 1. DESCRIÇÃO DO AUXÍLIO 1. O beneficiário do auxílio (3) O processo diz respeito a medidas de apoio financeiro destinadas à reestruturação da fábrica de Grãáfenhaini- chen der Ambau, uma empresa sediada nos novos Lánder que opera no sector das instalações industriais. A Ambau explora duas unidades de produção nos novos Lánder, uma situada em Sperrenberg, Brandeburgo, e a outra em Grãfenhainichen, Saxónia-Anhalt. (4) A fábricade Grãáfenhainichen pertencia anteriormente à Anhaltiner Stahl- und Anlagenbau (a seguir denominada «ASTA), uma antiga empresa estatal. Em 1990, a ASTA passou a ser propriedade da Treuhandanstalt (THA) e, em 1992, foi privatizada por via de um Management- -Buy-Out (MBO). Em 1996, a ASTA sofreu perdas no valor de 7,5 milhões de marcos alemães e teve de declarar falência. O administrador da falência manteve a ASTA em funcionamento até ao final de 1997. (5) Em Dezembro de 1997, a Ambau retomou a produção da ASTA e 92 dos 270 efectivos. Anteriormente, a Ambau empregava 42 efectivos na sua unidade de (3) Ver nota de rodapé 1.