L 319/46 Jornal Oficial da União Europeia 18.11.2006 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Novembro de 2006 relativa ao início de um processo de resolução de litígios contra a Índia em conformidade com o Memorando de entendimento sobre as regras e processos que regem a resolução de litígios e outras disposições aplicáveis da OMC no que diz respeito a um entrave ao comércio constituído por um direito  adicional sobre vinhos e bebidas espirituosas importados e um direito adicional extraordinário sobre bebidas espirituosas importadas mantidos pela Índia e por uma proibição da venda de vinhos e bebidas espirituosas importados mantida pelo estado indiano de Tamil Nadu (2006/790/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3286/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela Comunidade dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 12.º e o n.º 2 do artigo 13.º, Considerando o seguinte: (1) Em 20 deJulho de 2005, a Comissão recebeu uma de- núncia, nos termos do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 3286/94 («regulamento sobre os entraves ao comér- cio». A denúncia foi apresentada conjuntamente pelo CEEV (Comité Europeu das Empresas de Vinhos) e pela CEPS (Organização Europeia de Bebidas Espirítuosas). (2) A denúncia referia-se a alegadas práticas comerciais in- dianas que afectavam adversamente a importação e a venda de vinhos e bebidas espirituosas na Índia (?). Estas práticas incluíam um direito adicional aplicado, aquando da importação pela Índia, a vinhos e bebidas espirituosas, impostos indirectos aplicados por certos estados indianos (1) JO L 349 de 31.12.1994, p. 71. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 356/95 (JO L 41 de 23.2.1995, p. 3). (d) O processo visa vinhos, vermutes, vinhos aromatizados e bebidas espirituosas classificados nas posições 2204, 2205, 2206 e 2208 do Sistema Harmonizado. Estão incluídos vinhos tranquilos e vinhos espumantes, vermutes e outros vinhos fortificados, como o vinho do Porto e o xerez, e bebidas espirituosas destiladas de matérias- -primas de origem agrícola, como brandies e aguardentes de vinho, uísques, gin, vodka, rum e licores. a vinhos e bebidas espirituosas importados e restrições à venda de vinhos e bebidas espirituosas aplicadas por certos estados indianos. (33 —Os autores da denúncia alegavam que estas práticas eram incompatíveis com o disposto nos artigos II, III e XI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 («KGATT 1994»). Nesta base, os autores da denúncia solicitavam à Comissão que tomasse as medidas necessá- Tias. (4) —A denúncia continha elementos de prova suficientes para justificar o início de um processo comunitário de exame nos termos do n.º 1 do artigo 8.º do regulamento sobre Os entraves ao comércio. Por conseguinte, após consulta dos Estados-Membros, no âmbito do Comité Consultivo, a Comissão deu início ao processo de exame em 17 de Setembro de 2005 (?). (5) — No processo de exame, os autores da denúncia retiraram as alegações relativas aos impostos indirectos aplicados por certos estados indianos a vinhos e bebidas espirituo- sas importados e a Índia introduziu um novo direito adicional («direito adicional extraordinário»), que é apli- cado a vinhos e bebidas espirituosas aquando da impor- tação. No âmbito desse processo, a Comissão realizou um inquérito sobre o direito adicional, o direito adicional extraordinário e as alegadas restrições à venda de vinhos e bebidas espirituosas importados aplicados por certos estados indianos. (6) — O inquérito analisou a legislação indiana relevante e teve em conta as observações apresentadas pelos vários mi- nistérios do governo indiano, assim como pelas empresas e associações comerciais comunitárias e indianas. () JO € 228 de 17.9.2005.