25.6.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 156/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1078/2003 DO CONSELHO de 16 de Junho de 2003 que altera o Regulamento (CE) n.º 2505/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos agrícolas e industriais O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 26.º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Considerando o seguinte: (1) — Através do Regulamento (CE) n.º 2505/96 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e industriais (*), foram abertos contingentes pautais comunitários para determi- nados produtos agrícolas e industriais. É conveniente assegurar, nas condições mais favoráveis possíveis, a satisfação das necessidades de abastecimento da Comuni- dade no que se refere aos produtos em questão. Por conseguinte, é adequado abrir contingentes pautais comunitários de direitos reduzidos ou nulos nos volumes adequados, aumentar a quantidade e prorrogar a vali- dade de determinados contingentes pautais existentes, sem perturbar os mercados desses produtos. (2) O  referido Regulamento (CE) n.º 2505/96 deve ser alte- rado nesse sentido. (33 —Dadaaimportância económica do presente regulamento, há que invocar o motivo de urgência previsto no ponto 3 do Protocolo sobre o papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2003, os contingentes pautais previstos no anexo do presente regulamento são aditados ao anexo I do Regulamento (CE) n.º 2505/96. ()) Proposta de 12 de Maio de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO L 345 de 31.12.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 608/2003 (JO L 86 de 3.4.2003, p. 20). Artigo 2.º Para o período contingentário de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 2003, o anexo I do Regulamento (CE) n.º 2505/96 é alterado do seguinte modo: — o volume do contingente pautal com o número de ordem 09.2902 é fixado em 20 000 unidades, — o volume do contingente pautal com o número de ordem 09.2935 é fixado em 120 000 toneladas. Artigo 3.º Para o período contingentário de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2003, o anexo I do Regulamento (CE) n.º 2505/ |196 é alterado do seguinte modo: — o volume do contingente pautal com o número de ordem 09.2904 é fixado em 8 500 unidades, — o volume do contingente pautal com o número de ordem 09.2985 é fixado em 400 000 toneladas. Artigo 4.º O prazo de validade do contingente pautal com o número de ordem 09.2867, constante do anexo I do Regulamento (CE) n.º 2505/96, é prorrogado até 31 de Dezembro de 2003. Artigo 5.º O prazo de validade do contingente pautal com o número de ordem 09.2991, constante do anexo I do Regulamento (CE) n.º 2505/96, termina em 30 de Junho de 2003. Artigo 6.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.