8. 11. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 265/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2594/95 DA COMISSÃO de 7 de Novembro de 1995 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para certos produtos do sector da carne de aves de capoeira originários da Bulgária para o período de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1995, em conformidade com o Regulamento (CE) nº 2179/95 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2179/95 do Conselho, de 8 de Agosto de 1995, que adapta, com carácter autónomo e transitório, certas concessões agrí- colas previstas nos Acordos europeus e altera o Regula- mento (CE) nº 3379/94, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais para certos produtos agrícolas e para a cerveja em 1995, a fim de ter em conta o Acordo sobre a agricultura celebrado no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uru- guay Round » ()), e, nomeadamente, o seu artigo 7º, Considerando que a Bulgária tomou ou tomará assim que possível, relativamente à União Europeia, medidas de efeitos comparáveis às referidas no nº 5 do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 2179/95; Considerando, pois, que é conveniente, de acordo com o nº 10 do referido artigo, pôr em vigor as medidas previstas no nº 5 do artigo 7º do regulamento referido ; Considerando que, por consequência, é conveniente abrir, para o período de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1995, um contingente pautal para produtos do sector da carne de aves de capoeira ; que é conveniente prever a aplicação de um modo de gestão específica ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de aves de capoeira e dos ovos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Para o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1995, é aberto um contingente pautal de importação constante do anexo do presente regulamento para os produtos originários da Bulgária, nas condições previstas no mesmo anexo. () JO nº L 223 de 20. 9. 1995, p. 29. Artigo 2º 1. —Para beneficiar do contingente constante do anexo, o importador deve apresentar às autoridades competentes do Estado-membro de importação uma declaração de coloca- ção em livre prática que inclua um pedido para esse efeito para os produtos referidos, acompanhado do certificado referido no artigo 8º do Regulamento (CE) nº 1559/94 da Cornissão (?). Se essa declaração for aceite pelas autoridades compe- tentes desse Estado-membro, essas autoridades comunica- rão à Comissão os pedidos de saque em causa, discrimi- nados por contingente. 2. Os pedidos de saque, com indicação da data de admissão da declaração de colocação em livre prática, serão transmitidos à Comissão sem demora. 3. Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data de admissão das declarações de colocação em livre prática pelas autoridades competentes do Esta- do-membro de importação, na medida em que o saldo disponível o permita. Qualquer saque não utilizado será reintegrado, logo que possível, na quantidade do contingente correspondente. Quando as quantidades forem superiores ao saldo dispo- nível das quantidades dos contingentes, a atribuição será feita proporcionalmente aos pedidos. Logo que possível, os Estados-membros serão informados pela Comissão dos saques efectuados. 4. Os Estados-membros garantirão aos importadores dos produtos constantes do anexo um acesso igual e contínuo às quantidades dele constantes, na medida em que o saldo das quotas dos contingentes o permita. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Euro- peias. É aplicável de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1995. (3 JO nº L 166 de 1. 7. 1994, p. 62.