12. 3. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 69/5 REGULAMENTO (CE) Nº 549/94 DA COMISSÃO de 11 de Março de 1994 que adapta os códigos de determinados produtos no Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 234/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, relativo ao procedi- mento de adaptação da nomenclatura da pauta aduaneira comum utilizada para os produtos agrícolas (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3209/89(), e, nomeada- mente, o nº 1 do seu artigo 2º, Considerando que o nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEFE) nº 426/86 do Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 248/94 da Comissão (º), refere um certo número de produtos, entre os quais os indicados na posição 2008 ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2505/92 da Comissão, de 14 de Julho de 1992, que modifica os anexos | e IIl do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, relativo à nomencilatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (”), inclui as preparações do tipo « Músli » à base de flocos de cereais não tostados, até então classificáveis pela posição 2106, no novo código NC 2008 92 45; Considerando que é, por conseguinte, necessário precisar explicitamente a exclusão deste produto da organização comum de mercado do sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, por meio de uma menção adequada no nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 426/86, com efeitos a partir da data de entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 2505/92; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2551/93 da Comissão, de 10 de ÁAgosto de 1993, que modifica o anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, 3. No anexo III, a linha relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta adua- neira comum(”º), contém a nomenclatura combinada actualmente em vigor; Considerando que determinados códigos constantes dos anexos do Regulamento (CEE) nº 426/86 não corres- pondem à actual nomenclatura combinada ; que é, por conseguinte, conveniente adaptar esses anexos, com efeitos a partir da data de entrada em vigor do Regula- mento (CEE) nº 2551/93; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 426/86 é alterado do seguinte modo : 1. No nº 1 do artigo 1º, no código NC ex 2008, após o travessão « — palmitos da subposição 2008 91 00 », é inserido o travessão « — preparações do tipo “Músli” da subposição 2008 92 45 ». 2. No anexo |, parte A: a) O código NC ex 200290 10, que designa o sumo de tomate (compreendendo a « passata »), é substi- tuído —pelos códigos NCex 20029011 e ex 200290 13; b) Os códigos NC ex 20029030 e ex 2002 9090, que designam o concentrado de tomate, são substi- tuídos pelos — códigos NC ex 2002 9031, ex 2002 90 39, ex 20029091 e ex 2002 90 99. « 20079959 | — — — — Outros | 10 | 13> é substituída pelas linhas « 20079955 | — — — — Purés e compotas de maçã 10 13 2007 99 58 | — — — — Outros 10 13». () JO nº L 34 de 9. 2. 1979, p. 2. ») JO nº L 312 de 27. 10. 1989, p. 5. p () JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. p () JO nº L 31 de 4. 2. 1994, p. 3. P () JO nº L 267 de 14. 9. 1992, p. 1. () JO nº L 241 de 27. 9. 1993, p. 1.