10. 11. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 268/7 REGULAMENTO (CE) Nº 2614/95 DA COMISSÃO de 9 de Novembro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 2911/90 que estabelece as normas de execução relativas à concessão de ajuda a favor do cultivo de determinadas variedades de uvas destinadas à secagem A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2314/95 da Comissão (?), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 6º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2911/90 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2475/94 (*), dispõe, na alínea c) do seu artigo 2º, que os Estados-membros podem permitir que sejam objecto de ajuda superfícies que, devido a cala- midades naturais, não atinjam o limite mínimo de produ- ção ; que a limitação desta derrogação às superfícies preju- dicadas cujo rendimento atinja pelo menos 50% do limite mínimo pode dar origem a um tratamento desigual dos produtores mais afectados por essas calamidades ; que É necessário, por conseguinte, suprimir tal limitação ; Considerando que a experiência adquirida em matéria de controlos impõe que sejam adoptadas certas medidas com o objectivo de aumentar o seu alcance e eficácia; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2911/90 é alterado do seguinte modo : 1. Na alínea c) do artigo 2º, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção : () JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. (À JO nº L 233 de 30. 9. 1995, p. 69. () JO nº L 278 de 10. 10. 1990, p. 35. L (9 JO nº L 264 de 14. 10. 1994, p. 6. « Todavia, os Estados-membros, após acordo da Comis- são, podem permitir que sejam objecto de ajuda super- fícies que, devido a calamidades naturais oficialmente reconhecidas, não atinjam o referido limite ; ». 2. No nº 1 do artigo 3º, o segundo travessão do segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «— autorizar os outros produtores a substituir a decla- ração de cultivo pela afirmação de que não se registou qualquer alteração relativamente à sua situação anterior. ». 3. Ao artigo 3ºA é aditado o seguinte número: «3. —O pedido de ajuda pode dizer respeito a superfi- cies inferiores às constantes da declaração de cultivo. ». 4. O artigo 6º é alterado do seguinte modo: a) No nº 1: i) na frase preliminar, a expressão « pedidos de ajuda » é substituída por « declarações de cultivo e pedidos de ajuda », ii). após o primeiro travessão, é aditado o seguinte : « — a veracidade dos rendimentos constantes do pedido de ajuda,»; b) O nº 2 passa a ter a seguinte redacção : «2. O Estado-membro organizará controlos no local, nos termos do nº 3, os quais incidirão, no âmbito de cada unidade administrativa competente, sobre uma percentagem representativa das declara- ções. Esta percentagem não poderá ser inferior a 10 % e será elevada, pelo menos, 15 % se for detec- tado um número significativo de falsas declarações. O controlo no local incidirá sobre: —- todas as declarações respeitantes a uma super- fície igual ou superior a quatro hectares, — todas as declarações relativamente às quais o confronto referido no último parágrafo do nº 1 revele discrepâncias, — uma percentagem significativa das outras decla- rações seleccionadas de forma aleatória.»; c) Na frase preliminar do nº 3, o termo « pedido » é substituído pela expressão « declaração de cultivo ».