Nº L 159/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 6. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 1469/94 DA COMISSÃO de 27 de Junho de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1164/89 relativo às normas de execução no que respeita à ajuda para o linho e o cânhamo A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1308/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1557/93(3), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 4º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1164/89 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2095/93 (*), prevê, na alínea a) do seu artigo 4º, que a ajuda só seja concedida em telação às superfícies colhidas e desde que tenham sido efectuados os trabalhos normais de cultura ; que, para garantir o bom funcionamento do regime de ajuda, é conveniente, por um lado, precisar a noção de colheita e, por outro, ter em conta apenas as práticas de cultura destinadas a valorizar a quase totalidade do produto cultivado ; Considerando que, nos termos do nº 2, terceiro parágrafo, do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1308/70, o montante da ajuda relativa ao linho é diferenciado pela utilização de coeficientes fixados, por um lado, para o linho macerado não descaroçado e, por outro, para o linho que não o macerado não descaroçado ; que é necessário poder distinguir estes dois métodos de cultura; que tal pode ser conseguido estatuindo que o requerente especi- fique no seu pedido de ajuda qual o modo de cultura escolhido ; que, para reduzir o risco de pedidos frandulen- tos, é conveniente, por um lado, facilitar o seu controlo e, por outro, impor sanções aos operadores que tenham apresentado pedidos de ajuda irregulares ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1164/89 inclui no seu anexo À uma lista das variedades de linho destinadas principalmente à produção de fibras, de forma a poder distinguir essas variedades das de linho que não o têxtil ; que, na sequência da utilização de novas variedades de linho destinadas principalmente à produção de fibras, é conveniente completar o referido anexo ; que, além disso, para evitar a utilização de variedades que já não constem do catálogo comum de espécies agrícolas, é conveniente prever a eliminação dessas variedades do anexo À a partir das sementeiras a efectuar futuramente ; () JO nº L 146 de 4. 7. 1970, p. 1. ( JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 26. ( JO nº L 121 de 29. 4. 1989, p. 4. () JO nº L 190 de 30. 7. 1993, p. 25. Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do linho e do cânhamo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1164/89 é alterado do seguinte modo : 1. À alínea a) do artigo 4º é aditado o seguinte texto : « Para serem consideradas colhidas, as superfícies devem ter sido submetidas a uma operação : — realizada após a formaçâo das sementes, — destinada a pôr termo ao ciclo vegetativo da planta, e — realizada com o objectivo de valorizar o caule, se for caso disso sem as sementes. Considera-se que a valorização referida no terceiro travessão foi procurada se a planta tiver sido arrancada ou se tiver sido ceifada por uma barra de corte situada no máximo a 10 centímetros do solo, em relação ao linho, e a 20 centímetros em relação ao cânhamo. No que diz respeito à altura da barra de corte: — as superfícies devem ser mantidas num estado que permita a sua verificação durante os vinte dias seguintes à data de apresentação do pedido de ajuda ou de um pedido de controlo ; em derrogação desta disposição, e em relação à campanha de 1994/1995, os Estados-membros tomarão as medidas necessá- rias para verificar o cumprimento desta condição a partir da colheita, — os Estados-membros podem ter em conta condi- ções de colheita especiais. » 2. O nº 2 do artigo 8º passa a ter a seguinte redacção : «2. O pedido de ajuda incluirá, pelo menos: — o apelido, os nomes próprios e o endereço do requerente, — a declaração das superfícies colhidas, em hectares e em ares, e a sua referência cadastral ou uma indica- ção reconhecida como equivalente pelo organismo encarregado do controlo, especificando, para o linho, a parte com linho macerado não descaroçado e a parte com linho que não o macerado não descaroçado e especificando se foi arrancado e se foi descaroçado,