31.5.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 142/17 REGULAMENTO (CE) N.º 901/2002 DA COMISSÃO de 30 de Maio de 2002 relativo à abertura de um concurso para a restituição à exportação de cevada para todos os países terceiros, com excepção dos Estados Unidos da América, do Canadá, da Estónia e da Letónia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector dos cereais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1666/2000 (), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 602/2001 (º), e, nomeadamente, o seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) — Tendo em conta a situação actual no mercado dos cereais, afigura-se oportuno abrir, em relação à cevada, um concurso para a restituição à exportação referida no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1501/95. (2) As regras de execução do processo de concurso foram adoptadas em relação à fixação da restituição à expor- tação pelo Regulamento (CE) n.º 1501/95. Entre os compromissos do concurso figura a obrigação de apre- sentar um pedido de certificado de exportação. Uma garantia de concurso de 12 euros por tonelada, a consti- tuir aquando da apresentação da proposta, pode asse- gurar o cumprimento desta obrigação. (3) — É necessário prever um prazo de validade específico para os certificados emitidos no âmbito desse concurso. Essa validade deve corresponder às necessidades do mercado mundial para a campanha de 2002/2003. (4) Para assegurar um tratamento igual a todos os interes- sados, é necessário prever que a duração de validade dos certificados emitidos seja idêntica. (5) O bom desenvolvimento de um processo de concurso para a exportação impõe a previsão de uma quantidade mínima, bem como o prazo e a forma da transmissão das propostas apresentadas junto dos serviços compe- tentes. (6) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, () JO L 181 de 1.7.1992, p. 21. () Jo L 193 de 29.7.2000, p. L. () Jo L 147 de 30.6.1995, p. 7. (9 Jo L 89 de 29.3.2001, p. 16. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. — Procede-se a um concurso para a restituição à exportação prevista no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1501/95. 2. A adjudicação diz respeito à cevada a exportar para todos os países terceiros, com excepção dos Estados Unidos da América, do Canadá, da Estónia e da Letónia. 3. —O concurso está aberto até 22 de Maio de 2003. Durante a sua duração procede-se a concursos semanais em relação aos quais as quantidades e as datas de apresentação das propostas são determinadas no anúncio de concurso. Em derrogação do n.º 4 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1501/95, o prazo de apresentação das propostas para O primeiro concurso parcial termina em 6 de Junho de 2002. Artigo 2.º , Uma proposta só é válida se disser respeito, pelo menos, a 1 000 toneladas. Artigo 3.º A garantia referida no n.º 3, alínea a), do artigo 5.º do Regula- mento (CE) n.º 1501/95 é de 12 euros por tonelada. Artigo 4.º 1. Em derrogação das disposições do n.º 1 do artigo 23.º do Regulamento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão (5), de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de pré- -fixação para os produtos agrícolas, os certificados de expor- tação emitidos nos termos do n.º 1 do artigo 8.º do Regula- mento (CE) n.º 1501/95, no que respeita à determinação da sua duração de validade, são considerados como emitidos no dia de apresentação da proposta. 2. Os certificados de exportação emitidos no âmbito do presente concurso são válidos a partir da data da sua emissão, na acepção do n.º 1, até ao fim do quarto mês seguinte. Artigo 5.º Em derrogação do disposto no artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 800/1999 da Comissão (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2299/2001 (7), não será exigida, para o pagamento da restituição fixada no âmbito do presente concurso, a prova de cumprimento das formalidades aduaneiras de introdução no consumo, desde que o operador apresente a prova de que pelo menos 1 500 toneladas de produtos cerealíferos deixaram o território aduaneiro da Comu- nidade carregados num navio apto para a navegação marítima. JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. %) JO L 102 de 17.4.1999, p. 11. JO L 308 de 27.11.2001, p. 19.