20. 8. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 220/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1814/1999 DA COMISSÃO de 19 de Agosto de 1999 que determina os montantes dos elementos agrícolas bem como os direitos adicionais aplicáveis de 1 de Agosto de 1999 a 30 de Junho de 2000, inclusive, à importação na Comunidade de mercado- rias objecto do Regulamento (CE) n.º 3448/93 do Conselho, provenientes da Islândia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que determina o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2491/98 (), e, nomeadamente, o seu artigo 7.º, (1) — Considerando que é conveniente determinar os elementos agrícolas em conformidade com os montantes de base fixados no n.º 1 do ponto IM do anexo do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a República da Islândia, por outro, relativo ao Protocolo n.º 2 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia (?); que os direitos resultantes destas medidas não podem ser mais elevados do que os decorrentes da aplicação da pauta aduaneira comum; (2) — Considerando que o Regulamento (CE) n.º 1460/96 da Comissão (*), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2495/ 197 (), estabelece as normas de execução dos regimes de trocas preferenciais, aplicáveis a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas, refe- ridos no artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 3448/93, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os anexos do presente regulamento fixam, por um período compreendido entre 1 de Agosto de 1999 e 30 de Junho de 2000, inclusive, os elementos agrícolas e os direitos adicionais correspondentes aplicáveis à importação de mercadorias refe- ridas no anexo B do Regulamento (CE) n.º 3448/93, prove- nientes da Islândia, para as quais é prevista uma redução do elemento agrícola. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Agosto de 1999. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Agosto de 1999. () JO L 318 de 20.12.1993, p. 18. () JO L 309 de 19.11.1998, p. 28. () JO L 192 de 24.7.1999, p. 47. (| JO L 187 de 26.7.1996, p. 18. () JO L 343 de 13.12.1997, p. 18. Pela Comissão Karel VAN MIERT Membro da Comissão