Nº L 82/20 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 25. 3, 94 REGULAMENTO (CE) Nº 657/94 DA COMISSÃO de 24 de Março de 1994 que fixa as prestações relativas às quotizações à produção no sector do açúcar para a campanha de comercialização de 1993/1994 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 133/94 (3), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 28º, Considerando que o artigo 5º do Regulamento (CEFE) nº 1443/82 da Comissão, de 8 de Junho de 1982, que estabelece as modalidades de aplicação do regime das quotas no sector do açúcar (*), com a última redacção que Ihe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 392/94 (*), prevê a fixação antes de 1 de Abril e a cobrança antes de 1 de Junho de acordo com os montantes unitários a pagar pelos fabricantes de isoglucose, a título de adiantamento do pagamento das quotizações à produção para a campanha de comercialização em curso ; que a estimativa da quotização à produção de base e da quotização B, nos termos do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1443/82, conduz a um montante superior a 60 % dos montantes máximos referidos nos nº* 3, 4 e 5 do artigo 28º do Regu- lamento (CEE) nº 1785/81; que, neste caso, é conve- niente, de acordo o artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1443/82, fixar os montantes unitários para o açúcar em 50 % dos montantes máximos em causa e, no que diz respeito à isoglucose, fixar o montante unitário do adian- tamento do pagamento em 40 % do montante unitário da quotização à produção de base calculada para o açúcar ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Os montantes unitários referidos no nº 1, alínea b), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1443/82 são fixados, para a campanha de comercialização de 1993/1994: a) Em 0,523 ecu por 100 quilogramas de açúcar branco, como prestação relativa à quotização à produção de base para o açúcar À e o açúcar B; b) Em 9,812 ecus por 100 quilogramas de açúcar branco, como prestação relativa à quotização B para o açúcar c) Em 0,419 ecu por 100 quilogramas de matéria seca como prestação relativa à quotização à produção de base para a isoglucose À e a isoglucose B. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Março de 1994. () JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p (À JO nº L 22 de 27. 1. 1994, p. ) JO nº L 158 de 9. 6. 1982, p. * JO nº L 53 de 24. 2. 1994, p. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão