L 265/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13.10. 1999 REGULAMENTO (CE) N.º 2163/1999 DA COMISSÃO de 12 de Outubro de 1999 que determina, para a campanha de 1999, a perda estimada de rendimento e o montante estimado do prémio pagável por ovelha e por cabra e fixa o montante do segundo pagamento por conta desse prémio A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2467/98 do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (!), e, nomeadamente, o n.º 6 do seu artigo 5.º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1257/1999 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 13.º, Considerando o seguinte: (1) Osnº*“1e5do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 2467/98 prevêem a concessão de um prémio destinado a compensar uma eventual perda de rendimento dos produtores de carne de ovino e, em certas zonas, de carne de caprino. Essas zonas são definidas no anexo | daquele regulamento e no artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 1065/86 da Comissão, de 11 de Abril de 1986, que determina as zonas de montanha nas quais o prémio em benefício dos produtores de carne de caprino é concedido (*), alterado pelo Regulamento (CEE) n.º 3519/86 (). (2) Em aplicação do n.º 6 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 2467/98 e a fim de permitir efectuar um pagamento por conta aos produtores de carne de ovino e de caprino, é conveniente estimar a perda de rendimento previsível atendendo à evolução previsível dos preços de mercado. (33 —Em conformidade com o n.º 2 do artigo 5.º do Regula- mento (CE) n.º 2467/98, o montante do prémio por ovelha para os produtores de borregos pesados é obtido afectando a perda de rendimento referida no n.º 1, segundo parágrafo, do mesmo artigo de um coeficiente que exprima a produção média anual de carne de borrego pesado por ovelha produtora de tais borregos, expressa por 100 quilogramas de peso-carcaça. Dada a inexistência de estatísticas comunitárias completas, ainda não foi possível fixar o coeficiente para 1999. Na pendência dessa fixação, é conveniente utilizar um coefi- ciente provisório. O n.º 3 do artigo 5.º daquele regula- mento fixa igualmente o montante do prémio por ovelha, para os produtores de borregos leves e por fêmea da espécie caprina em 80 % do prémio por ovelha para os produtores de borregos pesados. (4) — Nos termos do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 2467/98, montante do prémio deve ser diminuído da incidência sobre o preço de base do coeficiente previsto 12 de 20.11.1998, p. 1. 73 de 27.6.1992, p. 13. 60 de 26.6.1999, p. 80. 7 de 12.4.1986, p. 25. 25 de 20.11.1986, p. 17. FESSS E — OCOOOOoOoO FPrrFºrX WYO [NE W no n.º 2 desse artigo. O regerido coeficiente foi fixado em 7% pelo n.º 4 do artigo 13.º do mesmo regula- mento. (5) Em conformidade com o n.º 6 do artigo 5.º do Regula- mento (CE) n.º 2467/98, o pagamento por conta semes- tral é fixado em 30 % do montante do prémio previsto. Nos termos do n.º 3 do artigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 2700/93 da Comissão (6º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1410/1999 ((), o pagamento por conta só será efectuado se o seu montante for igual ou superior a 1 euro. (6) —O Regulamento (CEE) n.º 1601/92 prevê a aplicação de medidas específicas relativas à produção agrícola nas ilhas Canárias. Essas medidas incluem a concessão de um prémio complementar aos produtores de borregos leves e de cabras nas condições previstas para a concessão do prémio referido no artigo 5.º do Regula- mento (CE) n.º 2467/98. Essas condições prevêem que Espanha seja autorizada a proceder a um pagamento por conta do referido prémio complementar. (7) Por razões orçamentais, o segundo pagamento por conta do prémio não pode ser pago antes de 16 de Outubro de 1999. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovinos e dos Caprinos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A diferença entre o preço de base, diminuído da incidência do coeficiente previsto no n.º 2 do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 2467/98, e o preço de mercado previsível durante a campanha de 1999 é estimada em 143,785 euros por 100 quilogramas. Artigo 2.º 1. O montante estimado do prémio pagável por ovelha é o seguinte: — produtores de borregos pesados: 22,545 euros, — produtores de borregos leves: 18,036 euros. 2. Em aplicação do disposto no n.º 6 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 2467/98, o segundo pagamento por conta que os Estados-Membros estão autorizados a fazer aos produtores é fixado do seguinte modo: — produtores de borregos pesados: 6,764 euros por ovelha, — produtores de borregos leves: 5,411 euros por ovelha. (9 JO L 245 de 1.10.1993, p. 99. () JO L 164 de 30.6.1999, p. 53.