L 111/50 Jornal Oficial da União Europeia 6.5.2003 DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Fevereiro de 2003 relativa ao auxílio ad-hoc que o Reino Unido planeia conceder à CLYDEBoyd no quadro do regime FFG (Freight Facilities Grant) [notificada com o número C(2003) 388] (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (Texto relevante para efeitos do EFE) (2003/295/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Tendo notificado os interessados para apresentarem as suas observações, em conformidade com as disposições menciona- das (*), Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO Por carta com data de 14 de Março de 2002, o Reino Unido notificou à Comissão um auxílio ad hoc à CLYDE- Boyd (Fort William) Ltd (a seguir designada «CLYDE- Boyd») no quadro do regime FFG alargado, aprovado pela Comissão em 20 de Dezembro de 2001 (auxílio estatal N 649/01). A notificação foi registada pelo Secre- tariado-Geral da Comissão Europeia em 15 de Março de 2002 com a referência N 221/2002. A notificação foi considerada incompleta e, em 26 de Abril de 2002, foi pedido ao Reino Unido que apresentasse informações adicionais. A Comissão recebeu as informações solicita- das em 28 de Maio de 2002 e, em 1 de Julho de 2002, enviou um segundo pedido de informações. A resposta recebida foi registada pela Comissão em 17 de Julho de 2002. Por carta com data de 2 de Outubro de 2002, a Comis- são informou o Reino Unido da sua decisão de dar iní- cio ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE relativamente ao auxílio em questão. Este procedimento foi registado com a referência C 62/2002. ()) JO C 269 de 5.11.2002, p. 3. 3) 7) A decisão da Comissão de iniciar o procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (?). A Comissão notificou os interessados para apresentarem as suas observações. O Reino Unido transmitiu as suas observações à Comis- são por carta com data de 29 de Outubro de 2002, registada em 4 de Novembro de 2002. A Comissão não recebeu quaisquer observações de inte- ressados. 2. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO A. Decisão da Comissão de 20 de Dezembro de 2001; auxílio estatal UK-N 649/01 — Regime FFG Em 20 de Dezembro de 2001, a Comissão adoptou a decisão N 649/01 que aprova o regime FFG alargado, ao abrigo do qual pode ser concedido auxílio a operadores de infra-estruturas para movimentação de cargas para o tráfego marítimo costeiro/de curta distância. O auxílio destina-se a favorecer o transporte marítimo de curta distância e a apoiar financeiramente investimentos em equipamento dispendioso e especializado necessário para transportar mercadorias por via aquática, que não seria necessário caso estas fossem transportadas por estrada. De acordo com as regras do regime FFG, as autoridades competentes do Reino Unido calculam a intensidade de auxílio para cada regime individual. Para tal, começam por avaliar os benefícios ambientais usando uma fór- mula única que tem em conta as milhas/camião econo- mizadas durante o período acordado e o seu valor (À JO C 269 de 5.11.2002, p. 3.