8.7. 595 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 158/31 REGULAMENTO (CE) Nº 1669/95 DA COMISSÃO de 7 de Julho de 1995 que altera os Regulamentos (CEE) nº 2312/92 e (CEE) nº 1148/93, que estabelecem as normas de execução do regime de abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em bovinos vivos e cavalos reprodutores A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramari- nos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 3290/94 (?), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 4º, Considerando que, em aplicação do artigo 4º do Regula- mento (CEE) nº 3763/91, é necessário determinar, para a campanha de comercialização de 1995/1996, o número de bovinos e de cavalos reprodutores de raça pura originários da Comunidade que beneficiam de uma ajuda com vista ao incentivo ao desenvolvimento dos sectores nos departa- mentos ultramarinos (DOM) ; Considerando que as quantidades da estimativa das neces- sidades de abastecimento para esses produtos foram fixadas pelos Regulamentos (CEE) nº 2312/92(%) e (CEE) nº 1148/93(*) da Comissão, com a última redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CE) nº 798/95(5); que é conveniente alterar em conformidade os anexos desses regulamentos ; Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE) nº 3763/91, o regime de abastecimento é aplicável a partir de 1 de Julho ; que é necessário prever, por conse- guinte, a aplicação imediata das disposições do presente regulamento ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O anexo III do Regulamento (CEE) nº 2312/92 é substi- tuído pelo anexo I do presente regulamento. Artigo 2º O anexo do Regulamento (CEE) nº 1148/93 é substituído pelo anexo II do presente regulamento. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-memnbros. Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 1995. () JO nº L 356 de 24. 12. 1991, p. L. () JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. () JO nº L 222 de 7. 8. 1992, p. 32. () JO nº L 116 de 12. 5. 1993, p. 15. () JO nº L 80 de 8. 4. 1995, p. 21. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão