Nº L 107/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 4. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 933/94 DA COMISSÃO de 27 de Abril de 1994 que estabelece as substâncias activas dos produtos fitofarmacêuticos e designa os Estados-membros relatores com vista à aplicação do Regulamento (CEE) nº 3600/92 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado ('), alterada pela Directiva 93/71/CEE da Comissão (?), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3600/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no nº 2 do artigo 8º da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado(*), e, nomeada- mente, o nº 2 do seu artigo 5º, Considerando que a participação dos Estados-membros como relatores no programa de trabalho referido no nº 2 do artigo 8º da Directiva 91/414/CEE está prevista no Regulamento (CEE) nº 3600/92 e, nomeadamente, nos nº 2 e 4 do seu artigo 5º; Considerando que a Comissão recebeu notificações rela- tivas a 89 das 90 substâncias activas mencionadas no anexo I do Regulamento (CEE) nº 3600/92; Considerando que, na sequência da análise das notifica- ções, deve ser tomada uma decisão quanto às substâncias activas a avaliar no âmbito do Regulamento (CEE) nº 3600/92 e quanto à designação de um Estado-membro relator para cada uma das substâncias activas ; Considerando que é necessário igualmente tomar uma decisão no que se refere ao prazo para apresentação dos processos e de outras informações de carácter técnico ou científico do Estado-membro relator ; Considerando que as notificações deviam ser feitas dentro do prazo e em conformidade com o modelo constante do anexo II do Regulamento (CEE) nº 3600/92, devidamente preenchido e incluindo o compromisso constante do seu ponto 5; que as notificações que não satisfaziam estas condições não puderam ser tomadas em consideração e não foram, portanto, incluídas na lista; Considerando que os nomes e endereços dos produtores que apresentaram uma notificação em conformidade com () JO nº L 230 de 19. 8. 1991, p. 1. JO nº L 221 de 31. 8. 1993, p. 27. () JO nº L 366 de 15. 12. 1992, p. 10. as condições acima referidas devem ser publicados, a fim de permitir o estabelecimento de contactos para apresen- tação de processos colectivos ; Considerando que se afigura adequado indicar o nome e endereço da entidade pública designada por cada Estado- -membro nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3600/92, a fim de garantir que Os processos e outras informações sejam apresentados à entidade designada para receber e tratar tal informação ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité fitossanitário permanente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. A lístadas substâncias activas a avaliar no âmbito do Regulamento (CEE) nº 3600/92 consta da coluna À do anexo I do presente regulamento. 2. —O Estado-membro designado como relator para cada uma das substâncias referidas no nº 1 consta da coluna B do anexo |, à frente da substância activa correspondente. 3. Os produtores que apresentaram, dentro do prazo, uma notificação em conformidade com o nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3600/92, constam da coluna C do anexo I do presente regulamento, à frente da substância activa correspondente, sendo designados por um nome de código com três letras. No anexo II indi- cam-se o nome e endereço do produtor correspondente a cada nome de código. 4. O nome e endereço da entidade pública designada por cada Estado-membro nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3600/92 constam do anexo HI do presente regulamento. Artigo 2º A data limite para apresentação ao Estado-membro relator dos processos e informações referidos no nº 4, terceiro travessão, do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3600/92 é 30 de Abril de 1995. Ártigo 3º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.