L 102/64 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17.4. 1999 REGULAMENTO (CE) N. 805/1999 DA COMISSÃO de 16 de Abril de 1999 que estabelece determinadas medidas de aplicação do Regulamento (CE) n.º 718/1999 do Conselho, relativo a uma política de capacidade das frotas comu- nitárias de navegação interior com vista à promoção do transporte por via navegável A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 718/1999 do Conselho, de 29 de Março de 1999, relativo a uma política de capacidade das frotas comunitárias de navegação inte- rior com vista à promoção do transporte por via nave- gável (") e, nomeadamente o n.º 3 do seu artigo 9º, Considerando que, por força do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 718/1999, a Comissão fixa as modalidades práticas de execução da política de capacidade das frotas comunitárias definida pelo referido regulamento Considerando que convém manter a taxa das contribui- ções especiais, assim como as tonelagens equivalentes, em conformidade com os Regulamentos (CEE) n.º 1102/89 da Comissão (?) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 241/97, e (CE) n.º 241/97(), na medida em que deram provas da sua eficácia; Considerando que convém alterar o nível dos vários rácios mencionados no artigo 4º do Regulamento (CE) n.º 718/1999, em conformidade com os Regulamentos (CE) n.º 2812/94 da Comissão(*), no que respeita às embarcações-cisterna, (CE) n.º 2310/96 (), no que respeita aos rebocadores-empurradores, e (CE) n.º 742/98 (º), no que respeita às embarcações de carga sólida, de modo a ter em consideração a evolução económica dos diferentes sectores; Considerando que para fazer actuar a solidariedade finan- ceira entre os fundos da navegação interior, convém que a Comissão proceda, em colaboração com as autoridades dos fundos, à contabilização dos recursos disponíveis no fundo de reserva e ao ajustamento das contas na eventuali- dade de uma nova acção de saneamento, no início de cada ano; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento foram objecto de consulta dos Estados-membros em causa e das organizações representativas da navegação interior a nível comunitário, () JO L 90 de 24.1999, p. 1. (à3JO L 116 de 284.1989, p. 30. (À JO L 40 de 11.2.1997, p. 11. (% JO L 298 de 19.11.1994, p. 22. () JO L 313 de 3.12.1996, p. 8. () JO L 103 de 3.4.1998, p. 3. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O presente regulamento estabelece a taxa das contribui- ções especiais referida no artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 718/1999 e o nível dos rácios da regra «velho por novo», assim como as modalidades práticas de execução da política de capacidade das frotas comunitárias. CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS Artigo 2º 1. O montante das contribuições especiais para oOS vários tipos e categorias de embarcações varia entre 70 % e 115% das seguintes taxas: — Embarcações de carga sólida: — embarcações com propulsão própria: 120 euros/ /tonelada, — gabarras: 60 euros/tonelada, — chalanas: 43 euros/tonelada; — Embarcações-cisterna: — embarcações com propulsão própria: 216 euros/ /tonelada, — gabarras: 108 euros/tonelada, — chalanas: 39 euros/tonelada; — Rebocadores-empurradores: 180 euros/kW com um aumento linear até 240 euros/kW para uma força motriz igual ou superior a 1000 kW. 2. — Para as embarcações com um porte bruto inferior a 450 toneladas, as taxas máximas das contribuições especiais referidas no n.º 1 são reduzidas em 30 %. — Para as embarcações com um porte bruto entre 650 e 450 toneladas, as taxas máximas das contribui- ções especiais são reduzidas em 0,15 % por cada tonelada de porte bruto inferior a 650 toneladas. — Para as embarcações com um porte bruto compreendido entre 650 e 1 650 toneladas, as taxas máximas das contribuições especiais aumentam de forma linear entre 100 % e 115 % até às embarca- ções com um porte bruto superior a 1650 tone- ladas, cujas taxas máximas das contribuições espe- ciais se mantêm em 115 %.