17.5.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 129/61 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Maio de 2007 relativa à atribuição à Bélgica de dias no mar suplementares nas zonas CIEM IV, VIla e VIId [notificada com o número C(2007) 2072] (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (Texto relevante para efeitos do EFE) (2007/342/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 41/2007 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que fixa, para 2007, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (!), nomeadamente o ponto 10 do anexo ILI-A, Tendo em conta o pedido apresentado pela Bélgica, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 41/2007 especifica, no ponto 8 do anexo II-A, o número máximo de dias, no período de 1 de Fevereiro de 2007 a 31 de Janeiro de 2008, em que OS navios comunitários de comprimento de fora a fora igual ou superior a 10 metros que têm a bordo redes de arrasto de vara de malhagem igual ou superior a 80 mm podem estar presentes no Skagerrak — zonas CIEM IV e VIId e águas comunitárias da divisão CIEM Ila —, na divisão CIEM VIla e na divisão CIEM Vla. (2) O Regulamento (CE) n.º 41/2007 dispõe, no ponto 10 do anexo II-A, que a Comissão pode atribuir aos Estados- -Membros, mediante pedido destes, um número de dias no mar suplementares em que os navios que têm a bordo redes de arrasto de vara podem estar presentes na zona geográfica, com base nas cessações definitivas das actividades de pesca ocorridas desde 1 de Janeiro de 2002. () JO L 15 de 20.1.2007, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 444/2007 da Comissão (O L 106 de 24.4.2007, p. 22). (3) Em 419 de Dezembro de 2006 e em 30 de Janeiro de 2007, a Bélgica transmitiu dados que demonstram que um grupo de navios, cujas actividades cessaram depois de 1 de Janeiro de 2002, desenvolveu 11,11 % do esforço de pesca exercido em 2001 pelos navios belgas presentes na zona geográfica com redes de arrasto de vara de malhagem igual ou superior a 80 mm a bordo. Uma vez que o número de dias suplementares solicitado já não pode ser atribuído relativamente ao período pedido, esses dias devem ser atribuídos para o período compreen- dido entre 1 de Fevereiro de 2007 e 31 de Janeiro de 2008, com base no Regulamento (CE) n.º 41/2007. (4) — Atendendo aos dados transmitidos, devem ser atribuídos à Bélgica durante o período de execução do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 41/2007, isto é, entre 1 de Feve- reiro de 2007 e 31 de Janeiro de 2008, 15 dias suple- mentares no mar para os navios que tenham a bordo redes de arrasto de vara do grupo de artes de pesca referido no ponto 4.1.b.i e 16 dias suplementares no mar para os navios que tenham a bordo redes de arrasto de vara dos grupos de artes de pesca referidos nos pontos 4.1.b.ii, 4.1.b.iii e 4.1.b.iv. (5) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. O número máximo de dias que um navio que arvore pavilhão da Bélgica e tenha a bordo redes de arrasto de vara do grupo de artes de pesca referido no ponto 4.1.b.i do anexo I--A do Regulamento (CE) n.º 41/2007 pode estar presente nas zonas CIEM IV, ViIla e VII, definido no quadro 1 do referido anexo, é aumentado em 15 dias por ano.