20.11.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 302/39 DECISÃO 2003/807/PESC DO CONSELHO de 17 de Novembro de 2003 que prorroga e altera a Decisão 2002/842/PESC relativa à execução da Acção Comum 2002/589/ [IPESC relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desesta- bilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras na Europa do Sudeste O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeada- mente, o n.º 2 do seu artigo 23.º, Tendo em conta a Acção Comum 2002/589/PESC do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras (!), e, nomeadamente, o seu artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) Em 21 de Outubro de 2002, o Conselho adoptou a Decisão 2002/842/PESC (?), relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e prolife- ração desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras na Europa do Sudeste, que se destinava a implementar a Acção Comum 2002/589/PESC e que disponibilizava para o efeito um montante de 200 000 euros. (2) —Alguns objectivos poderão ser realizados até 22 de Dezembro de 2003, data em que caducará a Decisão 2002/842/PESC, ao passo que outros objectivos deviam ser consolidados e ampliados após essa data. (33 —A Comissão garantirá a visibilidade adequada do contri- buto da União Europeia para os projectos, nomeada- mente através de medidas apropriadas tomadas pelo programa de desenvolvimento das Nações Unidas (PNUD). (4) —A Decisão2002/842/PESC deve, por isso, ser prorrogada e alterada, DECIDE: Artigo 1.º A Decisão 2002/842/PESC é alterada do seguinte modo: 1. Ao artigo 1.º é aditado o seguinte número: «4. O acordo de financiamento a celebrar determinará que o PNUD deve garantir a visibilidade do contributo da União Europeia para os projectos, em função da dimensão desse contributo.». 2. No n.º 1 do artigo 2.º, o montante de referência financeira de «200 000 euros» é substituído pelo de «300 000 euros»; este montante deve somar-se ao montante disponibilizado pela anterior decisão relativa a esta acção. 3. No n.º 1 do artigo 4.º, a segunda frase é substituída pela frase «A presente decisão caduca em 31 de Dezembro de 2004.» Artigo 2.º A presente decisão produz efeitos a partir de 23 de Dezembro de 2003. Artigo 3.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 2003. Pelo Conselho O Presidente F. FRATTINI () JO L 191 de 19.7.2002, p. 1. (À3 JOL 289 de 26.10.2002, p. 1.