L 326/6 Jornal Oficial da União Europeia 13.12.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 2171/2003 DA COMISSÃO de 12 de Dezembro de 2003 que altera o Regulamento (CE) n.º 2879/2000 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 2702/1999 do Conselho relativo a acções de informação e promoção a favor de produtos agrícolas em países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2702/1999 do Conselho, de 14 de Dezembro de 1999, relativo a acções de informação e promoção a favor de produtos agrícolas em países terceiros (!), e, nomeadamente, o seu artigo 11.º, Considerando o seguinte: (1) Onº1 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 2879/ /2000 da Comissão (?), não fixa datas-limite para a apre- sentação anual, ao Estado-Membro, dos programas das organizações profissionais ou interprofissionais da Comunidade. (2) — Atendendo, por um lado, ao pedido apresentado por alguns Estados-Membros e, por outro, à oportunidade de harmonizar as disposições do Regulamento (CE) n.º 2879/2000 com as do Regulamento (CE) n.º 94/2002 da Comissão, de 18 de Janeiro de 2002, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 2826/2000 do Conselho relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno (?), é conveniente fixar, relativamente a essas organizações, datas-limite para a apresentação ao Estado-Membro dos novos programas de acções e uniformizar as condições relativas à constituição da garantia de execução do contrato. (33)3 — Para respeitar o princípio da igualdade de tratamento dos operadores, é conveniente que a alteração relativa à garantia seja aplicável a partir de 1 de Outubro de 2003. (4) — Por motivos de segurança jurídica, é conveniente especi- ficar que os programas propostos devem respeitar, nomeadamente, o conjunto da legislação comunitária relativa aos produtos em causa e à sua comercialização. (5) — Importa alterar o Regulamento (CE) n.º 2879/2000 nesse sentido. ( JOL 327 de 21.12.1999, p. 7. ( JO L 333 de 29.12.2000, p. 63. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 409/2003 (JO L 62 de 6.3.2003, p. 14). () JO L 17 de 19.1.2002, p. 20. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 497/2003 (JO L 74 de 20.3.2003, p. 4). conformidade com o parecer da reunião conjunta dos Comités de Gestão da promoção dos produtos agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 2879/2000 é alterado do seguinte modo: 1. O n.º 1 do artigo 7.º passa a ter a seguinte redacção: «1. —“Paraa realização das acções integradas nos programas referidos no artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 2702/1999, o Estado-Membro em questão recebe anualmente, o mais tardar em 30 de Abril e em 31 de Outubro, na sequência do seu convite à apresentação de propostas, programas das organizações profissionais ou interprofissionais da Comuni- dade representativas do ou dos sectores em causa. Esses programas respeitarão a legislação comunitária relativa aos produtos em causa e à sua comercialização, bem como o caderno de encargos, que conterá critérios de exclusão, selecção e atribuição, divulgado para o efeito pelos Estados- -Membros em questão.». 2. O nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 11.º passa a ter a seguinte redacção: «O contrato só pode ser celebrado pelas duas partes após constituição de uma garantia correspondente a 15% do montante máximo anual do financiamento pela Comuni- dade e pelo ou pelos Estados-Membros em causa, destinada a garantir a execução do contrato. A garantia é constituída nas condições do título III do Regulamento (CEE) n.º 2220/ |85». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O ponto 2 do artigo 1.º é aplicável a partir de 1 de Outubro de 2003.