27. 8. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 216/11 DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Março de 1996 relativa ao auxílio concedido pela Itália, no âmbito do Tratado CECA, à empresa Altiforni e Ferriere di Servola, sociedade em administração extraordinária, sediada em Trieste, Itália (O texto em língua italiana é o único que faz fé.) (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/515/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, e nomeadamente a alínea c) do seu artigo 4º, Tendo em conta a Decisão nº 3855/91/CECA da Comis- são, de 27 de Novembro de 1991, que cria normas comu- nitárias para os auxílios à siderurgia ('), Depois de ter notificado os outros Estados-membros e os interessados para apresentarem observações em conformi- dade com o nº 4 do artigo 6º da referida decisão e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: FACTOS E PROCEDIMENTO Na sequência de uma denúncia que lhe foi apresentada por uma empresa concorrente, a Comissão, mediante cartas de 28 de Fevereiro e 13 de Julho de 1994, solicitou esclarecimentos ao Governo italiano relativamente a auxí- lios que teriam sido concedidos à empresa siderúrgica Altiforni e Ferriere di Servola (a seguir designada «AFS»). Pelas cartas do Ministério da Indústria, Comércio e Arte- sanato de 17 de Março e 4 de Agosto de 1994, o Governo italiano, embora afirmando não ter concedido qualquer auxílio estatal, reconheceu que, em conformidade com o artigo 2º AÀ da Lei italiana nº 95/1979, tinha concedido uma garantia estatal sobre os créditos concedidos por alguns bancos à AFS. Com base nas informações de que dispõe, incluindo as prestadas pelo Governo italiano, a Comissão verificou que: a) AÀ AFS acumulou dívidas cinco vezes superiores ao seu capital social. As condições financeiras da empresa eram péssimas, tanto que o Tribunal tinha declarado a () JO nº L 362 de 21. 12. 1991, p. 57. sua insolvência; a AFS foi portanto colocada em admi- nistração extraordinária em conformidade com a Lei italiana nº 95/1979; b) A intervenção pública, sob forma de garantia nos termos da Lei italiana nº 95/1979, permitiu que a AFS obtivesse financiamento para continuar as suas activi- dades; c) O montante concedido à AFS e garantido pelo Estado italiano ascende a 26 500 milhões de liras italianas; d) A AFS não pagou ao Governo italiano qualquer prémio ou compensação pela garantia concedida. Com base nestas considerações, a Comissão informou as autoridades italianas de que tinha sérias dúvidas se, em condições normais de mercado, a AFS pudesse obter um crédito e que uma instituição financeira privada lhe concedesse qualquer tipo de garantia, dado o seu estado de insolvência. A Comissão .salientou que, à luz da prática decisória e da jurisprudência do Tribunal de Justiça, uma garantia pública, concedida a uma empresa em difícul- dade que não podia ser financiada por instituições finan- ceiras privadas nem benefíciar de condições mais favorá- veis do que as que normalmente são aplicadas no mercado financeiro, constitui um auxílio estatal, inde- pendentemente do facto de não ter sido executada. Uma vez que nessa fase não era ainda possível estabelecer se o auxílio era compatível com o mercado comum, a Comis- são, em 23 de Novembro de 1994, decidiu dar início ao processo previsto no nº 4 do artigo 6º da Decisão nº 3855/91/CECA. Por carta de 12 de Dezembro de 1994, a Comissão comunicou essa decisão ao Governo italiano solicitando-lhe que especificasse os motivos que o levaram a não cumprir a obrigação de' notificação prévia do auxílio. A carta foi publicada em 19 de Setembro de 1995 no Jornal Oficial das Comunidades Europeias convi- dando os outros Estados-membros e terceiros interessados a apresentarem as suas observações sobre este caso (?). () JO nº C 242 de 19. 9. 1995, p. 4.