2.8.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 205/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1407/2002 DO CONSELHO de 23 de Julho de 2002 relativo aos auxílios estatais à indústria do carvão O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, a alínea e) do n.º 3 do seu artigo 87.º e o seu artigo 89.º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Consultivo criado nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando o seguinte: (1) O Tratado CECA, e as regras adoptadas em sua execução, nomeadamente a Decisão n.º 3632/93/CECA da Comissão, de 28 de Dezembro de 1993, relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados- -Membros a favor da indústria do carvão (5), caducam em 23 de Julho de 2002. (2) —O desequilíbrio concorrencial do carvão comunitário em relação ao carvão importado levou a indústria do carvão a ter de proceder a importantes medidas de reestrutu- ração e de redução de actividade no decurso das últimas décadas. (3) — —A Comunidade está cada vez mais dependente do abaste- cimento externo em fontes de energia primária. Segundo o livro verde «Para uma estratégia europeia de segurança do  aprovisionamento  energético,, adoptado pela Comissão em 29 de Novembro de 2000, a diversificação das fontes de energia, não só em termos de zonas geográficas como de produtos, permitirá a criação de condições de abastecimento mais seguras. Essa estratégia inclui o desenvolvimento de fontes endógenas de energia primária e, mais particularmente, de fontes de energia que intervêm na produção de electricidade. (4) Além disso, a situação polítia mundial dá uma dimensão inteiramente nova à avaliação dos riscos geopolíticos e de segurança em matéria energética e uma () JO € 304 E de 30.10.200], p. 202. () Parecer emitido em 30 de Maio de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO € 321 de 16.11.2001, p. 2. ( JO C 48 de 21.2.2002, p. 49. () JOL 329 de 30.12.1993, p. 12. (7) (8) acepção mais ampla ao conceito de segurança do abaste- cimento. Neste contexto, há que proceder a uma avaliação regular dos riscos relacionados com a estrutura do abastecimento energético da União Europeia. Segundo o livro verde «Para uma estratégia europeia de segurança do aprovisionamento energético», torna-se por conseguinte necessário, com base nos actuais parâmetros energéticos, tomar medidas que permitam garantir o acesso às reservas de carvão e, desta forma, uma disponi- bilidade potencial do carvão comunitário. Neste contexto, em 16 de Outubro de 2001, o Parla- mento Europeu adoptou uma resolução sobre o livro verde da Comissão «Para uma segurança estratégica euro- peia de segurança do aprovisionamento energético», que reconhece o importante papel do carvão como fonte endógena de energia. O Parlamento refere que deve ser previsto um apoio financeiro à produção de carvão, reconhecendo simultaneamente a necessidade de uma melhoria da eficácia deste sector e de uma diminuição dos subsídios que lhe são atribuídos. O reforço da segurança energética da União, subjacente ao princípio geral da precaução, justifica por isso a manutenção de capacidades de produção de carvão apoiadas por auxílios estatais. No entanto, a realização deste objectivo não põe em causa a necessidade de pros- seguir o processo de reestruturação da indústria do carvão dado que, no futuro, a maior parte da produção do carvão comunitário deixará provavelmente de ser concorrencial em relação ao carvão importado. Uma produção mínima de carvão contribuirá, junta- mente com outras medidas, nomeadamente as que visam promover fontes de energia renováveis, para manter um número suficiente de fontes endógenas de energia primária que permita reforçar de forma significativa a segurança energética da União Europeia. Por outro lado, um número suficiente de fontes endógenas de energia primária contribuirá para a promoção dos objectivos ambientais, no quadro do desenvolvimento sustentável.