31.5.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 144/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 797/2006 DO CONSELHO de 22 de Maio de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 1785/2003 no que diz respeito ao regime de importação do arroz O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 36.º e o terceiro parágrafo do n.º 2 do artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) O mnº1 do artigo 10º do Regulamento (CE) n.º 1785/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, sobre a organização comum do mercado do arroz (), impõe a apresentação de um certificado de importação ou de exportação para qualquer importação para a Co- munidade ou exportação a partir desta dos produtos a que se refere o artigo 1.º do mesmo regulamento. No intuito de simplificar os procedimentos aplicáveis aos operadores económicos, deverá ser possível derrogar a obrigação de apresentação de um certificado de importa- ção quando este não seja necessário para a gestão de determinadas importações de arroz. É, por conseguinte, conveniente permitir à Comissão derrogar a essa obriga- ção. (2) O Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comu- nidade Europeia e a Índia, no âmbito do artigo XXVIII do GATT de 1994, relativo à alteração das concessões pre- vistas para o arroz na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994(%), aprovado pela Decisão 2004/617/CE do Conselho (*), estabelece que o direito aplicável às importações de arroz descascado de determi- nadas variedades do tipo Basmati originário da Índia é fixado em zero. (33 O Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comu- nidade Europeia e o Paquistão, no âmbito do artigo XXVIII do GATT de 1994, relativo à alteração das con- cessões previstas para o arroz na lista CXL da Comuni- dade Europeia anexa ao GATT de 1994(), aprovado pela Decisão 2004/618/CE do Conselho (), estabelece que o direito aplicável às importações de arroz descas- (1) Ainda não publicado no Jornal Oficial. (2) JO L 270 de 21.10.2003, p. 96. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 247/2006 (JO L 42 de 14.2.2006, p. 1). () JO L 279 de 28.8.2004, p. 19. ( JO L 279 de 28.8.2004, p. 17. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/476/CE (JO L 170 de 1.7.2005, p. 67). () JO L 279 de 28.8.2004, p. 25. (% JO L 279 de 28.8.2004, p. 23. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/476/CE. cado de determinadas variedades do tipo Basmati origi- nário do Paquistão seja nulo. (4) O Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comu- nidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o método de cálculo dos direitos aplicáveis ao arroz des- cascado (7), aprovado pela Decisão 2005/476/CE do Con- selho (8), estabelece o mecanismo de cálculo e fixação periódica do direito aplicável às importações de arroz descascado do código NC 1006 20. (5) O Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comu- nidade Europeia e a Tailândia, ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994, sobre a alteração das concessões previstas para o arroz na lista CXL da Comunidade Euro- peia anexa ao GATT de 1994 (), aprovado pela Decisão 2005/953/CE do Conselho (!º), estabelece o mecanismo de cálculo e fixação periódica do direito aplicável às importações de arroz branqueado e semibranqueado do código NC 1006 30 e estabelece que o direito aplicável às importações de trincas de arroz do código NC 1006 40 00 é de 65 euros por tonelada. (6) As quatro decisões supracitadas estabelecem a possibili- dade de a Comissão derrogar o Regulamento (CE) n.º 1785/2003 para efeitos da plena aplicação dos referidos acordos. Essas derrogações são aplicáveis até 30 de Junho de 2006. 7M É consequentemente, necessário adaptar as disposições do Regulamento (CE) n.º 1785/2003 respeitantes à fixa- ção do direito aplicável aos diversos tipos de arroz ob- jecto dos mesmos acordos. (8 — Para poder beneficiar de um direito de importação nulo, o arroz Basmati deve pertencer a uma variedade especi- ficada nos acordos. Para se assegurar de que o arroz Basmati importado com direito nulo apresenta efectiva- mente essas características, a Comissão deverá aprovar regras específicas. () É por conseguinte, conveniente alterar o Regulamento (CE) n.º 1785/2003 em conformidade. Para garantir aos operadores a manutenção destes novos regimes de importação após a data-limite de aplicação dos regimes derrogatórios, essa alteração deverá ser aplicável a partir de 1 de Julho de 2006, ) JO L 170 de 1.7.2005, p. 69. ) JO L 170 de 1.7.2005, p. 67. 9) JO L 346 de 29.12.2005, p. 26. ) JO L 346 de 29.12.2005, p. 24.