L151/36 Jornal Oficial da União Europeia 19.6.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 1047/2003 DA COMISSÃO de 18 de Junho de 2003 que revoga o Regulamento (CE) n.º 1899/97 que estabelece as regras de execução no sector dos ovos do regime previsto pelos Regulamentos (CE) n.º 2290/2000, (CE) n.º 2433/2000 e (CE) n.º 2434/2000 do Conselho, e que estabelece determinadas medidas transitórias relativas ao regime de certificados de importação instaurado por esse regulamento A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 2003/286/CE do Conselho, de 8 de Abril de 2003, relativa à celebração de um protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre novas concessões agrícolas mútuas ('), e, nome- adamente, o n.º 2 do seu artigo 3.º, Tendo em conta a Decisão 2003/298/CE do Conselho, de 14 de Abril de 2003, relativa à celebração de um protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre novas concessões agrícolas mútuas (º), e, nome- adamente, o n.º 2 do seu artigo 3.º, Tendo em conta a Decisão 2003/299/CE do Conselho, de 14 de Abril de 2003, relativa à celebração de um protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre novas concessões agrícolas mútuas (?), e, nome- adamente, o n.º 2 do seu artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) As Decisões 2003/286/CE, 2003/298/CE e 2003/299| |CE prevêem a gestão directa, à entrada no território da Comunidade, dos contingentes com direitos aduaneiros reduzidos para certos produtos do sector dos ovos originários da Bulgária, da República Checa e da Eslová- quia, respectivamente, assim como a revogação dos Regulamentos (CE) n.º 2290/2000 (º), (CE) n.º 2433/ 12000 () e (CE) n.º 2434/2000 (9) do Conselho. &) É por conseguinte, necessário revogar o Regulamento (CE) n.º 1899/97 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 834/ /2003 (8). () JOL 102 de 24.4.2003, p. 60. (3 JOL 107 de 30.4.2003, p. 12. () JOL 107 de 30.4.2003, p. 36. (| JOL 262 de 17.10.2000, p. 1. () JO L 280 de 4.11.2000, p. 1. (% JO L 280 de 4.11.2000, p. 9. () JOL 267 de 30.9.1997, p. 67. ( JOL 120 de 15.5.2003, p. 20. (33  O reembolso dos direitos de importação no respeitante aos produtos do grupo 25 referido na parte C do anexo I do Regulamento (CE) n.º 1899/97, importados a título dos certificados utilizados a partir de 1 de Maio de 2003, é efectuado em conformidade com o disposto nos artigos 878.º a 898.º do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determi- nadas disposições de aplicação do Regulamento (CEFE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro Comunitário (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 881/2003 (*). (4) — Para limitar potenciais problemas relativos às trocas comerciais susceptíveis de ser criados a partir de 1 de Maio de 2003 pela existência paralela de dois modos de gestão diferentes para a importação de ovos com casca originários da República Checa, nomeadamente a gestão por um regime de certificados de importação e o livre acesso ao mercado comunitário instaurado pela Decisão 2003/298/CE, é conveniente oferecer aos operadores a possibilidade de anular os certificados e liberar as garan- tias. (5) — Atendendo ao facto de os protocolos aprovados pelas Decisões 2003/298/CE, 2003/299/CE e 2003/286/CE entrarem em vigor respectivamente em 1 de Maio e 1 de Junho de 2003, é necessário prever que o presente regu- lamento seja aplicado a partir das mesmas datas. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves e dos Ovos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É revogado o Regulamento (CE) n.º 1899/97. Artigo 2.º Os certificados de importação emitidos em aplicação do Regu- lamento (CE) n.º 1899/97 continuam, todavia, válidos até à respectiva data de expiração e, o mais tardar, até 30 de Junho de 2003 inclusive. () JOL 253 de 11.10.1993, p. 1. ( JO L 134 de 29.5.2003, p. 1.