L 166/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25.6.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 1096/2002 DA COMISSÃO de 24 de Junho de 2002 que abre contingentes pautais de importação de açúcar em bruto de cana preferencial especial dos países ACP e da Índia para o abastecimento das refinarias no período compreendido entre 1 de Julho de 2002 e 28 de Fevereiro de 2003 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1260/2001 do Conse- lho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização co- mum de mercado no sector do açúcar ('), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 680/2002 da Co- missão (?), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 23.º e o n.º 6 do seu artigo 39.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 39.º do Regulamento (CE) n.º 1260/2001 esta- belece que, durante as campanhas de comercialização de 2001/2002 a 2005/2006 e com vista a um abastecimen- to adequado das refinarias comunitárias, seja cobrado um direito reduzido especial na importação de açúcar em bruto de cana originário de Estados com os quais a Comunidade tenha celebrado acordos de fornecimento em condições preferenciais. Até ao momento, tais acor- dos foram celebrados, através da Decisão 2001/870/CE do Conselho (?), por um lado, com os Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (países ACP), partes no Proto- colo n.º 3, relativo ao açúcar ACP (º), do anexo V ao Acordo de Parceria ACP-CE e, por outro, com a Repúbli- ca da Índia. (2) — As quantidades de açúcar preferencial especial a importar são determinadas em conformidade com o referido arti- go 39.º com base numa estimativa comunitária anual. Es- sa estimativa revela a necessidade de importar açúcar em bruto e de abrir, a título da campanha de comerciali- zação de 2002/2003, contingentes pautais ao direito re- duzido especial previsto nos acordos supracitados que permitam satisfazer as necessidades das refinarias comu- nitárias durante uma parte dessa campanha. Atentas as previsões de produção de açúcar em bruto de cana já dis- poníveis para a campanha de comercialização de 2002/ /2003 e dadas as necessidades máximas previstas de refi- nação, fixadas por Estado-Membro, e as quantidades em falta indicadas pela estimativa, há que prever autori- zações de importação, por Estado-Membro de refinação, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2002 e 28 de Fevereiro de 2003. (33 —Os acordos celebrados pela Decisão 2001/870/CE esta- belecem que os refinadores em causa devem pagar um preço mínimo de compra igual ao preço garantido do açúcar em bruto, diminuído da ajuda de adaptação fixada para a campanha de comercialização considerada. É, pois, necessário fixar esse preço mínimo, tendo em conta os elementos aplicáveis à campanha de comercialização de 2002/2003. 1 () JOL 178 de 30.6.2001, p. 1. (À3 JO L 104 de 20.4.2002, p. 26. () JOL 325 de 8.12.2001, p. 21. (| JOL 317 de 15.12.2000, p. 267. Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Para o período compreendido entre 1 de Julho de 2002 e 28 de Fevereiro de 2003, e no âmbito da Decisão 2001/870/CE, são abertos, para a importação de açúcar em bruto de cana destina- do a refinação do código NC 1701 11 10: a) Um contingente pautal de 173 200 toneladas, expressas em açúcar branco, originárias dos países ACP referidos na mes- ma decisão, com o número de ordem 09.4097; b) Um contingente pautal de 10 000 toneladas, expressas em açúcar branco, originárias da República da Índia, com o nú- mero de ordem 09.4097. Artigo 2.º 1. O direito reduzido especial por 100 quilogramas de açú- car em bruto da qualidade-tipo aplicável à importação das quantidades referidas no artigo 1.º é fixado em O euros. 2. O preço mínimo de compra a pagar pelos refinadores co- munitários é fixado, para o período referido no artigo 1.º, em 49,68 euros por 100 quilogramas de açúcar em bruto da quali- dade-tipo. Artigo 3.º Os Estados-Membros podem importar as seguintes quantidades, no âmbito dos contingentes fixados no artigo 1.º e nas con- dições constantes do n.º 1 do artigo 2.º, expressas em açúcar branco: a) 3 000 toneladas no que se refere à França; b) 35 000 toneladas no que se refere à Finlândia; c) 125 000 toneladas no que se refere a Portugal Continental. d) 20 200 toneladas no que se refere ao Reino Unido. Artigo 4.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 2002.