7. 9. 94 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 233/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2176/94 DA COMISSÃO de 5 de Setembro de 1994 relativo ao fornecimento gratuito à Geórgia, à Arméênia e ao Azerbaijão de trigo mole de intervenção em conformidade com o Regulamento (CE) nº 1999/94 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1999/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, relativo a acções de fornecimento gratuito de produtos agrícolas destinados às populações da Geórgia, Arménia, Azerbaijão, Quirguizis- tão e Tajiquistão (), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 2065/94 da Comissão (3) estabeleceu as normas de execução aplicáveis ao fornecimento de produtos agrícolas provenientes das existências de intervenção destinados à Geórgia, Arménia, Azerbaijão, Quirguizistão e Tajiquistão previsto no Regu- lamento (CE) nº 1999/94; que, além disso, é necessário estabelecer regras específicas para o fornecimento de trigo mole de intervenção ; que, atendendo, por um lado, aos meios orçamentais e, por outro, à gestão adequada das existências de intervenção, é conveniente organizar um concurso para o fornecimento de 90000 toneladas de trigo mole detidas pelo organismo de intervenção dina- marquês e destinadas à Geórgia, Arménia e Azerbaijão ; Considerando que, dadas as dificuldades actuais destas repúblicas e problemas específicos de envio do auxílio para as referidas regiões, é conveniente organizar o forne- cimento dos referidos produtos enquanto acção única, para a qual o anúncio de concurso determine uma única adjudicação ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. — Nos termos dos nº 1 e 2 do artigo 2º do Regula- mento (CE) nº 2065/94, é realizado um concurso relativo às despesas de fornecimento de 90 000 toneladas líquidas de trigo mole como indicado no anexo |. () JO nº L 201 de 4. 8. 1994, p. 1. () JO nº L 213 de 18. 8. 1994, p. 3. 2. AÀs despesas são respeitantes à tomada a cargo nos entrepostos indicados no anexo H e ao transporte por meios de transporte adequados até aos locais de destino e nos prazos previstos no anexo L. Ártigo 2º 1. Em conformidade com o artigo 4º do Regulamento (CE) nº 2065/94, as propostas devem ser apresentadas no seguinte endereço : Commission des Communautés Européennes, Division VI/G.2, Bureau 10/05, Rue de la Loi 120, B-1049 Bruxelles. O prazo para a apresentação das propostas termina em 15 de Setembro de 1994, às 12 horas (hora de Bruxelas). 2. A proposta refere-se à totalidade das quantidades mencionadas no artigo 1º Além do disposto no nº 1, ponto 1 da alínea d), do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 2065/94, a proposta deve especificar os montantes globais, em ecus, exigidos para a totalidade da entrega, segundo as diversas vias a utilizar no transporte para o Azerbaijão, em conformidade com o anexo 1, bem como o montante, em ecus por tonelada, exigido para cada local de destino. 3. Em derrogação do nº 1, alínea f), do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 2065/94, a garantia de concurso é fixada em 20 ecus por tonelada. 4. —A garantia referida no nº 2 do artigo 12º do Regula- mento (CE) nº 2065/94 é fixada em 140 ecus por tone- lada. S5. As garantias previstas nos nºº 3 e 4 serão consti- tuídas em moeda nacional. As garantias serão constituídas a favor da Comissão. Artigo 3º O certificado de tomada a cargo referido no nº 1, alínea a), do artigo 10º do Regulamento (CE) nº 2065/94 deve ser estabelecido nos locais e pelas autoridades referidas no anexo IIl, com base no modelo do anexo TV.