29.6.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 170/61 REGULAMENTO (CE) N.º 1171/2002 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 2002 que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a forma de mercado- rias não abrangidas pelo anexo I do Tratado AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conse- lho, de 15 de Maio de 1999, que estabelece a organização co- mum do mercado no sector do leite e dos produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 509/2002 da Comissão (?), e, nomeadamente, pelo n.º 3, do seu artigo 31.º Considerando o seguinte: (1) — Nos termos de n.º 1 do artigo 31.º do Regulamento (CE) n.º 1255/1999, a diferença entre os preços do comércio internacional dos produtos referidos nas alíneas a), b), c), d), e) e g) do artigo 1.º desse regulamento e os preços da Comunidade pode ser coberta por uma restituição à ex- portação; o Regulamento (CE) n.º 1520/2000 da Comiss- ão, de 13 de Julho de 2000, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadori- as não abrangidas pelo anexo I do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de concessão de resti- tuições à exportação e os critérios de fixação do seu montante (*), com a última redacção que lhe foi dada pe- lo Regulamento (CE) n.º 1052/2002 (), estabeleceu para quais dos citados produtos se deve uma taxa de restituiç- ão aplicável quando da sua exportação, sob a forma de mercadorias, referidas no anexo do Regulamento (CE) n.º 1255/1999. (2) — Nos termos do n.º 1, primeiro parágrafo, do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1520/2000, a taxa de restituiç- ão por 100 kg, de cada um dos produtos de base consi- derados, deve ser fixada para todos os meses. (33 Onº3 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1520/ |2000 prevê que, para a fixação das taxas de restituição, devem ser tomadas em consideração, se for caso disso, as restituições à produção, os auxílios ou outras medidas de efeito equivalente, que são aplicáveis em todos os Es- tados-membros, nos termos do regulamento relativo à organização comum dos mercados, no sector considera- do, no respeitante aos produtos de base referidos no ane- xo A do citado regulamento ou produtos que lhes sejam equiparados. () JOL 160 de 26.6.1999, p. 48. (À3 JOL 79 de 22.3.2002, p. 15. () JOL 177 de 15.7.2000, p. 1. (| JOL 160 de 18.6.2002, p. 16. (4) — Nos termos do n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 1255/1999, é concedido um auxílio para o leite des- natado, produzido na Comunidade, e transformado em caseína no caso de esse leite e a caseína, fabricada com esse leite, responderem a certas condições. (5) —O Regulamento (CE) n.º 2571/97 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1997, relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada destinadas ao fabrico de pro- dutos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 721/2002 (9), autori- za a entrega de manteiga e nata a preço reduzido às in- dústrias que fabricam determinadas mercadorias. (6) E necessário continuar a garantir uma gestão rigorosa que tenha em conta, por um lado, as previsões de despe- sas e, por outro, as disponibilidades orçamentais. (7) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. As taxas de restituição aplicáveis aos produtos de base que figuram no anexo A do Regulamento (CE) n.º 1520/2000 e referidos no artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1255/1999, ex- portados sob a forma de mercadorias, referidas no anexo do Re- gulamento (CE) n.º 1255/1999, são fixadas conforme indicado no anexo. 2. “Nãosão fixadas taxas de restituição para os produtos refe- ridos no número anterior e não indicados no anexo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 2002. () JOL 350 de 20.12.1997, p. 3. JO L 112 de 27.4.2002, p. 4.