L 314/28 Jornal Oficial da União Europeia 15.11.2006 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 7 de Novembro de 2006 que autoriza determinados Estados-Membros a aplicar uma taxa reduzida de IVA a certos serviços com grande intensidade do factor trabalho, nos termos do n.º 6 do artigo 28.º da Directiva 77/388|CEE (2006/774/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (!) (a seguir designada «directiva», nomeadamente o n.º 6 do artigo 28.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar o Estado-Membro que para tal tenha apresentado pedido, em conformidade com o procedimento e as condições previstas na Directiva 77/388/CEE, a aplicar uma taxa reduzida de IVA a certos serviços com grande intensidade do factor trabalho. (2) Os serviços em causa devem, por um lado, satisfazer as condições previstas na directiva e, por outro, figurar no respectivo anexo K. (33 Em virtude da Decisão 2000/185/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2000, que autoriza os Estados-Membros a aplicar uma taxa reduzida de IVA a certos serviços com grande intensidade do factor trabalho, nos termos do n.º 6 do artigo 28.º da Directiva 77/388/CEE (), a Bélgica, a (1) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/69/CE (JO L 221 de 12.8.2006, p. 9). () JO L 59 de 4.3.2000, p. 10. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/161/CE (JO L 52 de 21.2.2004, p. 62). Espanha, a França, a Itália, o Luxemburgo, os Países Bai- xos, Portugal e o Reino Unido (apenas no caso da Ilha de Man) podiam aplicar, até 31 de Dezembro de 2005, uma taxa reduzida de IVA aos serviços com grande intensi- dade do factor trabalho em relação aos quais haviam apresentado um pedido nesse sentido. (4) A Directiva 2006/18/CE do Conselho (?) altera a directiva no que diz respeito às taxas reduzidas do IVA, com o objectivo, por um lado, de alargar o seu período de aplicação até 31 de Dezembro de 2010 e, por outro, de permitir que os Estados-Membros que pretendem be- neficiar pela primeira vez da possibilidade nela prevista, para além daqueles que desejam alterar a lista dos servi- ços a que já aplicaram, no passado, as medidas previstas na directiva, apresentem à Comissão um pedido de redu- ção das taxas. (5) —Para que os Estados-Membros autorizados pela Decisão 2000/185/CE possam continuar a aplicar essa taxa redu- zida até 31 de Dezembro de 2010, e numa perspectiva de clareza jurídica, é conveniente integrar o conteúdo dessa decisão na presente decisão no que se refere aos Estados-Membros que não alteraram o seu pedido inicial. (6) — Conforme previsto na directiva, a Grécia, que já havia sido autorizada pela Decisão 2000/185/CE a aplicar uma taxa reduzida a duas categorias do anexo K, apre- sentou um novo pedido no sentido de alargar o âmbito de aplicação da autorização anterior. No caso da Grécia, é por conseguinte necessário conceder uma nova autoriza- ção que lhe permita aplicar uma taxa reduzida de IVA, de acordo com o seu novo pedido. (À JO L 51 de 22.2.2006, p. 12.