13.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 351/13 REGULAMENTO (CE) N.º 1825/2006 DA COMISSÃO de 12 de Dezembro de 2006 que fixa as restituições à exportação no sector dos ovos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2771/75 do Conse- lho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (!), nomeadamente o terceiro parágrafo do n.º 3 do artigo 8-º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do artigo 8.º do Regulamento (CEE) n.º 2771/75, a diferença entre os preços dos produtos refe- ridos no n.º 1 do artigo 1.º desse regulamento no mer- cado mundial e os preços na Comunidade pode ser co- berta por uma restituição à exportação. (2) — Atendendo à situação actual no mercado dos ovos, de- vem, por conseguinte, ser fixadas restituições à exporta- ção em conformidade com as regras e certos critérios estabelecidos no artigo 8.º do Regulamento (CEE) n.º 2771/75. (33  O Regulamento (CEE) nº 2771/75 estabelece, no se- gundo parágrafo do n.º 3 do artigo 8.º, que as restitui- ções podem ser diferenciadas conforme os destinos, se a situação no mercado mundial ou as exigências específicas de alguns mercados o exigirem. (4) As restituições só devem ser atribuídas em relação a produtos autorizados a circular livremente na Comuni- dade e que cumpram os requisitos do Regulamento (CE) n.º 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (*) e do Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicá- veis aos géneros alimentícios de origem animal (?), bem como os requisitos em matéria de marcação previstos no Regulamento (CEE) n.º 1907/90, de 26 de Junho de 1990, relativos a certas normas de comercialização apli- cáveis aos ovos (*). (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e Ovos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. São concedidas restituições à exportação, previstas no ar- tigo 8.º do Regulamento (CEE) n.º 2771/75, dos produtos e nos montantes fixados em anexo, sob reserva das condições estabe- lecidas no n.º 2 do presente artigo. 2. Os produtos que podem beneficiar de uma restituição ao abrigo do n.º 1 devem satisfazer os requisitos pertinentes dos Regulamentos (CE) n.º 852/2004 e (CE) n.º 853/2004, nome- adamente no que se refere à preparação num estabelecimento aprovado e ao cumprimento das exigências em matéria de marca de identificação estabelecidas no anexo II, secção 1, do Regulamento (CE) n.º 853/2004 e das estabelecidas no Regula- mento (CEE) n.º 1907/90. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 13 de Dezembro de 2006. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 2006. (1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 49. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 679/2006 (JO L 119 de 4.5.2006, p. 1). (2) JO L 139 de 30.4.2004, p. 1 (rectificação: JO L 226 de 25.6.2004, p. 3). Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural () JO L 139 de 30.4.2004, p. 55 (rectificação: JO L 226 de 25.6.2004, p. 22). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1662/2006 (JO L 320 de 18.11.2006, p. 1). ( JO L 173 de 6.7.1990, p. 5. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1039/2005 (JO L 172 de 5.7.2005, p. 1).