29. 6. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 145/13 REGULAMENTO (CE) Nº 1473/95 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1995 que instítui as regras específicas para a gestão e a repartição da segunda fracção dos contingentes quantitativos têxteis instituídos pelo Regulamento (CE) nº 517/94 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 517/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países terceiros, não abrangidos por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais, ou por outros regimes comunitários específicos de importação ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1325/95 (2) e, nomeadamente, os nº* 3 e 6 do seu artigo 17º, e os nº 2 e 3 do seu artigo 21º, em conjugação com o nº 3 do seu artigo 25º, Considerando que a Comissão, pelo Regulamento (CE) nº 2944/94 (), instituiu regras de gestão e de repartição espe- cíficas relativamente à totalidade dos contingentes quanti- tativos têxteis estabelecidos pelo Regulamento (CE) nº 517/94 e que, no que se refere a 1995, abriu uma primeira fracção dos contingentes quantitativos a repartir com base nos pedidos notificados pelas autoridades competentes dos Estados-membros entre 3 de Dezembro e 15 de Dezembro de 1994; Considerando que se afigura adequado, no que se refere à gestão dos contingentes cujo volume foi aumentado pelo regulamento (CE) nº 1325/95 para ter em conta a adesão dos novos Estados-membros, abrir rapidamente uma segunda fracção e prever que incida nas quantidades não abrangidas pelo Regulamento (CE) nº 2944/94, com excepção das quantidades relativas aos contingentes apli- cáveis aos produtos originários da República Popular da China, visto que o acordo sobre o comércio dos produtos têxteis não abrangidos pelo acordo bilateral Acordo Multi- fibras (AMF) de 1988, rubricado em 19 de Janeiro de 1995 e com entrada em aplicação provisória por Decisão 95/155/CE do Conselho (*), prevê que estas quantidades serão geridas na exportação pela República Popular da China ; Considerando que, com base nas quantidades notificadas pelas autoridades competentes dos Estados-membros, a experiência adquirida com a primeira fracção sugere que o método baseado nos fluxos comerciais tradicionais apenas parece adequado para um número limitado de contin- gentes, atendendo aos motivos que levaram a adoptá-lo no Regulamento (CE) nº 2944/94; que convém, por conse- guinte, no que se refere à repartição da segunda fracção, instituí-lo apenas, mutatis mutandis, para estes contin- gentes e prever que a repartição dos outros contingentes se efectue segundo o método baseado na ordem cronoló- () JO nº L 67 de 10. 3. 1994, p. 1. () JO nº L 128 de 13. 6. 1995, p. 1. () JO nº L 310 de 3. 12. 1994, p. 48. ) JO nº L 104 de 6. 5. 1995, p. 1. gica de recepção das notificações dos Estados-membros pela Comissão, segundo o princípio « primeiro a chegar, primeiro a ser servido » ; que tal escolha assenta no facto de este método constituir, na letra e no espírito do Regu- lamento (CE) nº 517/94, o método de repartição de base ; que, no entanto, a fim de satisfazer o maior número de operadores, se afigura adequado, com base neste método, limitar as quantidades a atribuir a cada operador a uma quantidade pré-determinada de nível suficiente para permitir que os operadores interessados efectuem transac- ções que se justifiquem do ponto de vista económico ; Considerando que, tendo em vista uma utilização adequada das quantidades cuja importação será autorizada em execução do presente regulamento, cumpre fixar o prazo de validade das autorizações de importação em seis meses a contar da data de emissão, bem como autorizar tal emissão pelos Estados-membros apenas após notificação da decisão da Comissão aos Estados-membros e contanto que o operador em questão possa provar a existência de um contrato e certificar não ter anteriormente benefi- ciado, relativamente às categorias e países em questão, de uma autorização de importação no interior da Comuni- dade em execução do presente regulamento ; Considerando que estas medidas se encontram em confor- midade com o parecer do Comité instituído pelo Regula- mento (CE) nº 517/94, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O presente regulamento determina certas regras especí- ficas relativas à gestão da segunda fracção dos contin- gentes quantitativos instituídos pelo Regulamento (CE) nº 517/94 e aplicáveis ao ano de 1995 tal como constam do anexo I. O presente regulamento especifica as regras de repartição aplicáveis às quantidades ainda disponíveis nesses contingentes. TÍTULO | Artigo 2º A segunda fracção dos contingentes quantitativos referida no artigo 1º e constantes do anexo II será repartida a contar da entrada em vigor do presente regulamento por ordem cronológica de recepção pela Comissão das notifi- cações dos Estados-membros relativas aos pedidos de quantidades que não excedam, por operador, as quanti- dades pré-determinadas indicadas no anexo IV, segundo o princípio « primeiro a chegar, primeiro a ser servido ».