L 96/14 Jornal Oficial da União Europeia 11.4.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 386/2007 DA COMISSÃO de 10 de Abril de 2007 que altera e adapta o Regulamento (CE) n.º 990/2006 relativo à abertura de concursos permanentes para a exportação de cereais na posse dos organismos de intervenção dos Estados-Membros AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Romé- nia, nomeadamente o n.º 3 do artigo 4-º, Tendo em conta o Acto de Adesão da República da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 56.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1784/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) Na sequência da adesão da Bulgária e da Roménia, o disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 990/2006 da Comissão () no que diz respeito à exclusão da Bulgária e da Roménia da lista dos países terceiros a que são destinadas as exportações de cereais tornou-se caduco e deve ser suprimido. (2) O Regulamento (CE) n.º 990/2006 contém, no anexo III, menções em todas as línguas comunitárias. É conveniente completar esse anexo, inserindo nele as referidas menções em búlgaro, irlandês, maltês e romeno. (33 O Regulamento (CE) n.º 990/2006 deve ser alterado em conformidade. (4) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 990/2006, o n.º 2 passa a ter a seguinte redacção: «2. — No caso do trigo mole e do centeio, cada concurso incide numa quantidade máxima a exportar para países ter- ceiros, com excepção da Albânia, antiga República jugoslava da Macedónia, Bósnia e Herzegovina, Croácia, Liechtenstein, Montenegro, Sérvia (*) e Suíça. No caso da cevada, cada concurso incide numa quantidade máxima a exportar para países terceiros, com excepção da Albânia, antiga República jugoslava da Macedónia, Bósnia e Herzegovina, Canadá, Croácia, Estados Unidos da América, Liechtenstein, México, Montenegro, Sérvia (*) e Suíça. (*)! Incluindo o Kosovo, conforme definido na Resolução n.º 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 10 de Junho de 1999,». Artigo 2.º O anexo III do Regulamento (CE) n.º 990/2006 é substituído pelo texto em anexo. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Abril de 2007. (1) JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11). (2) JO L 179 de 1.7.2006, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 205/2007 (JO L 61 de 28.2.2007, p. 10). Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão