30.3.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 92/15 DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Março de 2006 que altera pela segunda vez a Decisão 2005/758/CE no que diz respeito ao alargamento das partes da Croácia sujeitas a determinadas medidas de protecção relacionadas com a gripe aviária de alta patogenicidade [notificada com o número C(2006) 891] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2006/256/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (!), nomeadamente o n.º 7 do artigo 18.º, Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organiza- ção dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (?), nomeadamente o n.º 6 do artigo 22.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2005/758/CE da Comissão, de 27 de Outubro de 2005, relativa a determinadas medidas de protecção relacionadas com a suspeita de gripe aviária de alta pa- togenicidade na Croácia e que revoga a Decisão 2005/749/CE (?) foi adoptada no seguimento da notifica- ção à Comissão, por parte desse país, da suspeita da presença do vírus da gripe aviária de alta patogenicidade do tipo A, subtipo H5, em aves selvagens no seu terri- tório. (2) A Croácia comunicou outros casos em aves selvagens fora da área actualmente regionalizada por essa decisão, o que justifica alargar a suspensão de determinadas im- portações da Croácia, a fim de abranger a parte recente- mente afectada do território desse país terceiro. () JO L 268 de 24.9.1991, p. 56. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. (2) JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Euro- peu e do Conselho (JO L 165 de 30.4.2004, p. 1); versão rectificada (JO L 191 de 28.5.2004, p. 1). ( JO L 285 de 28.10.2005, p. 50. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/11/CE (JO L 7 de 12.1.2006, p. 29). (33 A Decisão 2005/758/CE deve, pois, ser alterada em con- formidade. (4) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo da Decisão 2005/758/CE é substituído pelo texto do anexo da presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros tomam de imediato as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão e publicam essas medidas. Do facto informam imediatamente a Comissão. Artigo 3.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 2006. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão