23.12. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 331/23 REGULAMENTO (CE) Nº 2746/1999 DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 1999 que fixa, para a campanha de pesca de 2000, os preços de orientação para os produtos da pesca constantes do anexo 1, letras A, D e E do Regulamento (CEE) n.º 3759/92 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (!), nomeadamente o n.º 3 do seu artigo 9-, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — Considerando que o n.º 1 do artigo 9.º do Regulamento (CEE) n.º 3759/92 prevê que seja fixado, para cada campanha de pesca, um preço de orientação para cada um dos produtos ou grupos de produtos enunciados no anexo |, letras A, D e E, do referido regulamento; (2) — Considerando que, com base nos dados actualmente disponíveis relativos aos preços para os produtos em questão e nos critérios estabelecidos no n.º 2 do artigo 9.º do referido regulamento, é conveniente aumentar, manter ou diminuir esses preços, consoante as espécies, para a campanha de pesca de 2000; (33 A campanha de pesca tem início em 1 de Janeiro de 2000 em relação aos produtos abrangidos pelo citado regulamento; dada a urgência da questão, é imperativo conceder uma excepção ao período de seis semanas previsto no ponto 1.3 do protocolo relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado de Amesterdão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os preços de orientação para a campanha de pesca que decorre entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000, relativos aos produtos mencionados no anexo |, letras A, D e E, do Regula- mento (CEE) n.º 3759/92, e as categorias comerciais a que se referem são fixados no anexo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2000. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1999. () JO L 388 de 31.12.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.º 3318/94 (JO L 350 de 31.12.1994, p. 15). Pelo Conselho O Presidente K. HEMILÁ