23.6.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 170/3 REGULAMENTO (CE) N.º 923/2006 DA COMISSÃO de 22 de Junho de 2006 que altera os Regulamentos (CE) n.º 1164/2005, (CE) n.º 1165/2005, (CE) n.º 1168/2005, (CE) n.º 1700/2005 e (CE) n.º 1845/2005 relativos à abertura de concursos permanentes para a venda no mercado da Comunidade de milho na posse dos organismos de intervenção polaco, húngaro, austríaco, eslovaco e checo A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1784/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) Os Regulamentos (CE) n.º 1164/2005(?), (CE) n.º 1165/2005 (, (CE) nº 1168/2005(9, (CE) nº 1700/2005 () e (CE) n.º 1845/2005 (6) da Comissão abriram concursos permanentes para a venda no mer- cado da Comunidade de milho na posse dos organismos de intervenção polaco, húngaro, austríaco, eslovaco e checo. Esses concursos expiram em 28 de Junho de 2006. (2) — Para garantir aos criadores de animais e à indústria dos alimentos para animais um abastecimento a preços com- petitivos para o início da campanha de 2006/2007, é conveniente continuar a disponibilizar no mercado dos cereais as existências de milho na posse dos organismos de intervenção polaco, húngaro, austríaco, eslovaco e checo. (33 — Contudo, por ocasião da prorrogação, não foi precisado o facto de que não será efectuada qualquer adjudicação a partir de 28 de Junho de 2006. Assim, os operadores () JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, . 11). ) Í)O L 188 de 20.7.2005, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 714/2006 (JO L 124 de 11.5.2006, p. 11). () JO L 188 de 20.7.2005, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1990/2005 (JO L 320 de 8.12.2005, p. 23). ( JO L 188 de 20.7.2005, p. 16. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 800/2006 (JO L 144 de 31.5.2006, p. 7). () JO L 273 de 19.10.2005, p. 3. (% JO L 296 de 12.11.2005, p. 3. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 703/2006 (JO L 122 de 9.5.2006, p. 7). poderiam apresentar propostas de boa-fé no decurso das semanas em causa, período para o qual não está prevista qualquer reunião do comité de gestão. () Os Regulamentos (CE) nº 1164/2005, (CE) nº 1165/2005, (CE) n.º 1168/2005, (CE) n.º 1700/2005 e (CE) n.º 1845/2005 devem, por conseguinte, ser altera- dos em conformidade. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. No nº 1 do artigo 4.º dos Regulamentos (CE) n.º 1164/2005, (CE) n.º 1165/2005, (CE) n.º 1168/2005, (CE) n.º 1700/2005 e (CE) n.º 1845/2005, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «O prazo de apresentação das propostas relativas aos concur- sos parciais seguintes termina semanalmente na quarta-feira, às 15 horas (hora de Bruxelas), com excepção dos dias 2 de Agosto de 2006, 16 de Agosto de 2006 e 23 de Agosto de 2006, semanas em que se não realiza qualquer concurso.». 2. —No terceiro parágrafo do n.º 1 do artigo 4.º dos Regula- mentos (CE) n.º 1164/2005, (CE) n.º 1165/2005, (CE) n.º 1168/2005, (CE) n.º 1700/2005 e (CE) n.º 1845/2005, a data «28 de Junho de 2006» é substituída por «13 de Setembro de 2006». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.