30. 6. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 164/49 REGULAMENTO (CE) N. 1408/1999 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.º 1487/95, que estabelece a estimativa das neces- sidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector da carne de suíno e determina as ajudas relativas aos produtos provenientes da Comunidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2348/96 () e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 3º e o n.º 4 do seu artigo 4-º, (1) — Considerando que, em aplicação dos artigos 2.º, 3.º e 4.º do Regulamento (CEE) n.º 1601/92, é neces- sário alterar o Regulamento (CE) n.º 1487/95 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2709/98 ($), para determinar, quanto ao sector da carne de suíno e para a campanha de comercialização de 1999/2000, por um lado, as quantidades de carne do balanço de abastecimento específico que gozam de exoneração do direito de importação dos países terceiros, ou duma ajuda para as expedições a partir do resto da Comunidade e por outro, as quantidades de animais reprodutores de raça pura originários da Comunidade que gozam duma ajuda para fins de desenvolvimento do potencial de produção do arquipélago das Canárias; 2) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Os anexos 1, T e III do Regulamento (CE) n.º 1487/95 são substituídos pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1999. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1999. () JO L 173 de 27.6.1992, p. 13. (À JO L 320 de 11.12.1996, p. 1. () JO L 145 de 29.6.1995, p. 63. () JO L 340 de 16.12.1998, p. 25. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão