2.8.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 196/7 REGULAMENTO (CE) N.º 1383/2003 DO CONSELHO de 22 de Julho de 2003 relativo à intervenção das autoridades aduaneiras em relação às mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual e a medidas contra mercadorias que violem esses direitos O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Considerando o seguinte: (1) A fim de melhorar o funcionamento do sistema relativo à entrada na Comunidade e à exportação e reexportação da Comunidade de mercadorias que violam certos direitos da propriedade intelectual, instituído pelo Regu- lamento (CEE) n.º 3295/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece medidas destinadas a proibir a introdução em livre prática, a exportação, a reexportação e a colocação sob um regime suspensivo das mercadorias de contrafacção e das mercadorias- -pirata (*), convém tirar as conclusões da experiência adquirida com a sua aplicação. Por uma questão de clareza, o Regulamento (CE) n.º 3295/94 deve ser revo- gado e substituído. A comercialização de mercadorias de contrafacção, de mercadorias-pirata e, de um modo geral, de quaisquer mercadorias que violem direitos de propriedade intelec- tual, prejudica consideravelmente os fabricantes e comer- ciantes que respeitam a lei, bem como os titulares de direitos, e engana os consumidores fazendo-os por vezes correr riscos para a sua saúde e segurança. Convém, por conseguinte e na medida do possível, impedir a colo- cação dessas mercadorias no mercado e adoptar para o efeito medidas que permitam enfrentar eficazmente esta actividade ilegal sem, no entanto, dificultar a liberdade do comércio legítimo. Este objectivo é coerente com os esforços desenvolvidos no mesmo sentido a nível inter- nacional. Nos casos em que as mercadorias de contrafacção, as mercadorias-pirata e, de um modo geral, as mercadorias que violem um direito de propriedade intelectual sejam originárias ou provenientes de países terceiros, deve-se proibir a sua introdução no território aduaneiro da Comunidade, incluindo o transbordo, a sua introdução em livre prática na Comunidade, a sua sujeição a um regime suspensivo e a sua colocação em zona franca ou em entreposto franco e estabelecer um procedimento adequado que permita às autoridades aduaneiras apli- carem esta proibição tão eficazmente quanto possível. A intervenção das autoridades aduaneiras deve igual- mente aplicar-se às mercadorias de contrafacção, às mercadorias-pirata e às mercadorias que violam certos direitos de propriedade intelectual que estejam em vias de ser exportadas, reexportadas ou de sair do território aduaneiro da Comunidade. () JO L 341 de 30.12.1994, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1). () JO L 82 de 22.3.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36). ) Durante o tempo necessário para determinar se as mercadorias suspeitas são de facto mercadorias de contrafacção, mercadorias-pirata ou mercadorias que violam certos direitos de propriedade intelectual, as auto- ridades aduaneiras devem intervir, quer suspendendo a introdução em livre prática, a exportação e a reexpor- tação de mercadorias ou, detendo-as, no caso de merca- dorias sujeitas a um regime suspensivo, numa zona franca ou entreposto franco, em vias de ser reexportadas mediante notificação ou de ser introduzidas no território aduaneiro ou de sair desse território. Convém definir e harmonizar em todos os Estados- -Membros os elementos que devem figurar no pedido de intervenção, como o respectivo prazo de validade e a sua forma. O mesmo se aplica às condições da aceitação do pedido pelas autoridades aduaneiras competentes e pelo serviço designado para o receber, examinar e registar. Convém autorizar os Estados-Membros a deter, durante um determinado período, as mercadorias em questão antes mesmo da apresentação ou da aceitação de um pedido pelo titular do direito por forma a permitir a este último entregar um pedido de intervenção junto das autoridades aduaneiras. Logo que seja iniciado um processo destinado a deter- minar se houve violação de um direito de propriedade intelectual nos termos do direito nacional, aquele será conduzido com base nos critérios utilizados para deter- minar se as mercadorias produzidas no Estado-Membro em questão violam os direitos de propriedade intelectual. O presente regulamento não prejudica as disposições dos Estados-Membros em matéria de competência judi- ciária e processual. A fim de facilitar a aplicação do presente regulamento pelas administrações aduaneiras e pelos titulares de direitos, convém prever igualmente um processo mais flexível que permita a destruição de mercadorias que violem certos direitos de propriedade intelectual sem que seja necessário iniciar um processo destinado a deter- minar se houve violação de um direito de propriedade intelectual nos termos do direito nacional. Convém definir as medidas a que devem estar sujeitas as mercadorias em questão, quando se verifique que se trata de mercadorias de contrafacção, de mercadorias-pirata ou, de uma forma geral, de mercadorias que violam certos direitos de propriedade intelectual. Essas medidas devem não só privar os responsáveis do comércio dessas mercadorias dos benefícios económicos da operação e sancioná-los, mas também desencorajar eficazmente outras operações da mesma natureza.