15.1.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L10/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 46/1999 DA COMISSÃO de 8 de Janeiro de 1999 que altera o Regulamento (CEE) n.º 2454/93 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitá- A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (!), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 82/97 do Parlamento Europeu e do Conselho (?), e, nomeadamente, o seu artigo 249.º, Considerando que de acordo com as conclusões do Conselho Europeu de Essen de 9 e 10 de Dezembro de 1994 e com o objectivo de facilitar as trocas, a Comuni- dade iniciou uma acção de unificação das regras de origem preferenciais; que no âmbito desta acção, uma única lista de operações, acompanhada de notas introdu- tórias, deverá substituir, progressivamente, as listas de operações e respectivas notas introdutórias que constam em anexo aos protocolos, relativos às regras de origem previstas em cada um dos acordos preferenciais assinados pela Comunidade; que na mesma óptica, é indispensável adoptar esta mesma lista única acompanhada de notas introdutórias também no Sistema de Preferências Genera- lizadas fixado no Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1677/98 (É); Considerando que é oportuno assegurar-se que a defini- ção de «partes coligadas» prevista no artigo 143.º do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 se aplica efectivamente ao conjunto das disposições do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 que fazem referência a essa noção; Considerando que é a autoridade aduaneira decisória, na acepção do n.º 1, alínea b), do artigo 877.º do Regula- mento (CEE) n.º 2454/93, que é competente para decidir (1) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. () JO L 17 de 21.1.1997, p. 1. (3) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. (1) JO L 212 de 30.7.1998, p. 18. dos pedidos de reembolso e de dispensa de pagamento; que convém, por conseguinte, por razões de clareza, adaptar a redacção do segundo parágrafo do artigo 890.º do referido regulamento; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité do Código Aduaneiro, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CEE) n.º 2454/93 é alterado do seguinte modo: 1. O seguinte parágrafo é aditado após o segundo parágrafo do n.º 4 do artigo 67.º: «O primeiro parágrafo não se aplica aos produtos dos capítulos 1 a 24 do Sistema Harmonizado.». 2. O artigo 69.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 69.º Para efeitos de aplicação do artigo 67.º, os produtos que não tenham sido inteiramente obtidos são consi- derados como tendo sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações sufi- cientes, quando estiverem preenchidas as condições enunciadas na lista do anexo 15. Estas condições indicam, para todos os produtos abrangidos pela presente secção, as operações de complemento de fabrico ou as transformações que devem ser efectuadas nas matérias não originárias utilizadas no fabrico desses produtos e aplicam-se exclusivamente a essas matérias.