L 19/46 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 1. 2000 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Dezembro de 1999 que revoga a Decisão 1999/356/CE e impõe condições especiais à importação de amendoins e de determinados produtos derivados do amendoim, originários ou provenientes do Egipto. [notificada com o número C(1999) 4232] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2000/49/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 93/43/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à higiene dos géneros alimentícios (') e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 10-º, Após consulta dos Estados-Membros, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 1999/356/CE da Comissão, de 28 de Maio de 1999, relativa à suspensão temporária das importações de amendoins e de determinados produtos derivados do amendoim originários ou provenientes do Egipto (?), é aplicável até 1 de Dezembro de 1999 e deve ser revo- gada; Determinou-se que amendoins originários ou prove- nientes do Egipto se encontravam contaminados com teores elevados de aflatoxina B1. A análise de amostras indicava uma contaminação grave e recorrente por afla- toxinas dos amendoins originários ou provenientes do Egipto; O Comité Científico da Alimentação Humana chamou a atenção para o facto de as aflatoxinas, em especial a aflatoxina Bl, serem substâncias cancerígenas que, mesmo em pequenas doses, podem provocar cancro do fígado, sendo além disso, genotóxicas; O Regulamento (CE) n.º 1525/98 da Comissão (?) que altera o Regulamento (CE) n.º 194/97, fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios, nomeadamente de aflatoxinas. Os referidos teores máximos foram excedidos de forma significativa em amostras de amendoins originários ou provenientes do Egipto. Os teores máximos para a aflatoxina B1 nos amendoins destinados ao consumo humano directo e nos amendoins destinados a serem submetidos a triagem ou a outro tratamento são fixados, nesse regulamento, em 2 e 8 ppb (partes por bilão), respectivamente. O teor L 175 de 19.7.1993, p. 1. L 139 de 2.6.1999, p. 32. L 201 de 17.7.1998, p. 4. de aflatoxina Bl em amendoins provenientes do Egipto chegou a atingir 485 ppb; O Egipto é um grande exportador de amendoins para a Comunidade, e a exposição da população a amendoins ou a produtos derivados do amendoim, contaminados com aflatoxinas, constitui uma séria ameaça à saúde pública na Comunidade; Uma análise efectuada às condições de higiene no Egipto revelou ser necessário melhorar as práticas de higiene e a rastreabilidade dos amendoins. As autoridades egípcias comprometeram-se, designadamente, a melhorar as práticas de produção, tratamento, triagem, processa- mento, embalagem e transporte. Justifica-sc, por conse- guinte, sujeitar os amendoins e produtos derivados do amendoim, originários ou provenientes do Egipto, a condiçoes especiais que proporcionem um nível elevado de protecção da saúde pública; É necessário que os amendoins e produtos derivados do amendoim sejam produzidos, tratados, triados, proces- sados, embalados e transportados em conformidade com boas práticas de higiene. É necessário determinar os teores de aflatoxina B1 e de aflatoxina total em amostras extraídas das remessas imediatamente antes da sua saída do Egipto; É necessário que as autoridades egípcias forneçam provas documentais, acompanhando cada remessa de amendoins originários ou provenientes do Egipto, rela- tivas às condições de produção; tratamento, triagem, processamento, embalagem e transporte e aos resultados das análises laboratoriais efectuadas às remessas para determinar os teores de aflatoxina Bl e de aflatoxina total; No ponto de entrada na Comunidade, é necessário sujeitar a análises, de modo sistemático, lotes de amen- doins originários ou provenientes do Egipto, para deter- minar os níveis de contaminação por aflatoxina B1 e por aflatoxina total,