12.9.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 228/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1588/2003 DA COMISSÃO de 11 de Setembro de 2003 que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector dos cereais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1104/2003 (), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 7.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 411/2002 da Comissão (*), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 7.º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1722/93 da Comissão, de 30 de Junho de 1993, que determina as normas de execução aos regimes de restituições à produção no sector dos cereais e do arroz (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1786/2001 (º), e, nomeada- mente, o seu artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEFE) n.º 1722/93 definiu as condições para a concessão da restituição à produção. A base de cálculo foi determinada no artigo 3.º desse regulamento. A restituição assim calculada deve ser fixada uma vez por mês e pode ser alterada se os preços do milho e/ou do trigo sofrerem uma alteração significativa. (2) As restituições à produção a fixar no presente regula- mento devem ser afectadas dos coeficientes indicados no anexo II do Regulamento (CEE) n.º 1722/93, a fim de se determinar o montante exacto a pagar. 3) O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A restituição, expressa por tonelada de amido de milho, de trigo, de cevada, de aveia, de fécula de batata, de arroz ou de trincas de arroz, referida no n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (CEE) n.º 1722/93, é fixada em 0,00 EUR|/t. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 12 de Setembro de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Setembro de 2003. () JOL 181 de 1.7.1992, p. 21. () JOL 158 de 27.6.2003, p. 1. () JO L 329 de 30.12.1995, p. 18. () JO L 62 de 5.3.2002, p. 27. ( JO L 159 de 1.7.1993, p. 112. () JO L 242 de 12.9.2001, p. 3. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão