25. 11. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 283/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2718/95 DO CONSELHO de 20 de Novembro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1827/94 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para o rum, o tafiá e a araca originários dos países e territórios ultramarinos (PTU) associados à Comunidade Europeia (1994/1995) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia('), e, nomeadamente, o seu anexo V, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o anexo V da Decisão 91/482/CEE prevê que o rum, o tafiá e a araca beneficiem da isenção de direitos aduaneiros no limite de um contingente pautal comunitário, na importação na Comunidade ; Considerando que a Comunidade fixa anualmente, até 31 de Dezembro de 1995, as quantidades que podem ser importadas com isenção de direitos aduaneiros ; que, nos termos do referido anexo, o volume do contingente para os anos de 1994 e 1995 é igual ao do ano anterior aumen- tado de 1740 hectolitros de álcool puro; Considerando que, com o Regulamento (CE) nº 1827/ /94(), o Conselho abriu para o periodo compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995, um contingente pautal comunitário para o rum, o tafiá e a araca ; Considerando que o volume do contingente pautal anual para o período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995 é de 16740 hectolitros de álcool puro ; que, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1995 a 31 de Dezembro de 1995, a metade deste volume deve ser aumentada de 870 hectolitros de álcool puro ; Considerando que, no que respeita ao regime aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996, o Conselho, baseado num relatório da Comissão, decidiu descontingentar o rum PTU ; que, por conseguinte, o volume desse contingente deve ser aumentado, e o período desse contingente deve ser tornado extensivo ao segundo semestre de 1995, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 1827/94 é alterado do seguinte modo : a) No nº 1 do artigo 1º, a data de « 30 de Junho de 1995» é substituida pela de «31 de Dezembro de 19950»; b) O quadro do artigo 1º é substituído pelo quadro seguinte : , Volume do contingente e Z « Número 2A ; ; ; Direito aplicável de ordem Códigos NC Designação das mercadorias gªmállclâã;oggãs) ao contingente 09.162] 2208 40 10 Rum, tafiá e araca 25 980 Isenção » 2208 40 90 2208 90 11 2208 90 19 () JO nº L 263 de 19. 9. 1991, p. L. (3 JO nº L 191 de 27. 7. 1994, p. 1.