Nº L 45/46 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 2. 96 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Fevereiro de 1996 relativa às datas a fixar pelos Estados-membros para a apresentação dos pedidos de ajudas «superfícies» no âmbito do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias («sistema integrado») (Apenas fazem fé os textos nas línguas dinamarquesa, alemã, grega, inglesa, francesa, italiana, neerlandesa, finlandesa e sueca) (96/169/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3508/92 do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias (*), alterado pelo Regulamento (CE) nº 3235/94(), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º, Considerando que o nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3508/92 prevê que, para a apresentação do pedido de ajudas «superfícies”, a Comissão pode autorizar um Estado-membro a fixar uma data situada entre 1 de Abril e as datas referidas nos artigos 10º, 11º e 12º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho(*); que o Estado-membro em causa deve justificar a escolha da data, nomeadamente mediante a apresentação à Comissão de um plano de trabalho pormenorizado onde se demonstre que a data proposta permite que todos os dados estejam disponíveis com a brevidade necessária para uma boa gestão administrativa e financeira das ajudas e para a execução dos controlos necessários; Considerando que determinados Estados-membros trans- mitiram à Comissão pedidos de autorização de datas posteriores a 31 de Março, acompanhados dos planos de trabalho correspondentes; que a Comissão procedeu a um exame desses pedidos tendo em conta, nomeadamente, a experiência adquirida pelos Estados-membros em causa JO nº L 355 de 5. 12. 1992, p. 1. JO nº L 338 de 28. 12. 1994, p. 16. JO n ( [) L ( º L 181 de 1. 7. 1992, p. 12. na execução do sistema integrado em 1995 bem como as propostas de aperfeiçoamento dos métodos de trabalho constantes dos planos estabelecidos pelos Estados-mem- bros; Considerando que a presente medida está em conformi- dade com o parecer do Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º AÀ Comissão autoriza os Estados-membros enurmerados no anexo a fixar as datas-limite nele mencionadas para a apresentação dos pedidos de ajudas «superfícies» em 1996. Artigo 2º O Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 1996. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão