L 187/28 Jornal Oficial da União Europeia 8.7.2006 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Maio de 2006 relativa à conclusão do processo de consultas com a República Islâmica da Mauritânia ao abrigo do artigo 96.º do Acordo de Cotonu revisto (2006/470/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 (!) (a seguir designado «o Acordo ACP-CE», alterado pelo acordo assinado no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 (?), nomeadamente o artigo 96.º, Tendo em conta o Acordo Interno relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo ACP- -CE (à), nomeadamente o artigo 3.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — Os elementos essenciais do Acordo ACP-CE, referidos no seu artigo 9.º, foram violados. (2) Em conformidade com o artigo 96.º do Acordo ACP-CE, em 30 de Novembro de 2005, foram iniciadas consultas com os países ACP e com a República Islâmica da Mau- ritânia, no âmbito das quais as autoridades mauritanas assumiram compromissos específicos destinados a resol- ver os problemas expostos pela União Europeia, a exe- cutar ao longo de um período de diálogo aprofundado de 120 dias. (3) — Findo este período, verifica-se que alguns dos compro- missos acima referidos conduziram a iniciativas concretas e que outros foram respeitados. Todavia, ainda deverão ser executadas diversas medidas importantes relativas a elementos essenciais do Acordo ACP-CE, 17 de 15.12.2000, p. 3. 09 de 11.8.2005, p. 27. 17 de 15.12.2000, p. 376. A o — oOOoOoO rer W M1 W DECIDE: Artigo 1.º São encerradas as consultas iniciadas com a República Islâmica da Mauritânia ao abrigo do artigo 96.º do Acordo ACP-CE. Artigo 2.º As medidas indicadas na carta em anexo são adoptadas a título de medidas apropriadas a que se refere a alínea c) do n.º 2 do artigo 96.º do Acordo ACP-CE. Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. A presente decisão caduca em 29 de Novembro de 2007. Será reapreciada periodicamente, pelo menos de seis em seis meses. Artigo 4.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 2006. Pelo Conselho O Presidente M. BARTENSTEIN