8.11.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 290/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1964/2003 DA COMISSÃO de 7 de Novembro de 2003 que institui medidas de salvaguarda provisórias contra as importações de determinados citrinos preparados ou conservados (nomeadamente mandarinas, etc.) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADE EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3285/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações e que revoga o Regulamento (CE) n.º 518/94 (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2474/2000 (?), e, nomeadamente, os seus artigos 6.º e 8º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 519/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 1765/ |82, (CEE) n.º 1766/82 e (CEE) n.º 3420/83 (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 427/2003 (9), e, nomeadamente, os seus artigos 5.º e 6.º, Após consulta do Comité Consultivo criado em conformidade com o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 3285/94 e do Regulamento (CE) n.º 519/94, respectivamente, Considerando o seguinte: 1. PROCESSO Regulamento (CE) n.º 3285/94 e Regulamento (CE) n.º 519/94 (1) — Em 20 de Junho de 2003, o governo espanhol informou a Comissão de que a evolução das impor- tações de determinados citrinos preparados ou conservados (nomeadamente mandarinas, etc.) parecia exigir a adopção de medidas de salvaguarda nos termos dos Regulamentos (CE) n.º 3285/94 e (CE) n.º 519/94, tendo apresentado informações contendo os elementos de prova disponíveis, determinados com base no artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 3285/94 e no artigo 8.º do Regula- mento (CE) n.º 519/94 e solicitado à Comissão que adoptasse medidas de salvaguarda nos termos desses instrumentos. (2) A Espanha forneceu elementos de prova de que as importações na Comunidade Europeia do produto em causa estavam a aumentar rapidamente, quer em termos absolutos quer em termos rela- tivos, tanto no que respeita à produção como ao consumo na Comunidade e, nomeadamente, que essas importações haviam aumentado rapidamente nos últimos anos. (33 A Espanha alegou que o aumento do volume das importações do produto em causa teve, entre outras consequências, um impacto negativo nos preços dos produtos similares ou directamente concorrentes na Comunidade, bem como na parte de mercado detida pelos produtores comunitários, nas quantidades por eles vendidas e nos níveis de preços por eles praticados, resultando em prejuízo grave para os produtores comunitários. (4) —A Espanha comunicou ainda que, com base nas informações comunicadas pelos produtores comuni- tários, qualquer atraso na adopção de medidas de salvaguarda pela Comunidade Europeia causaria um prejuízo difícil de reparar, tendo apelado à sua adopção com carácter de urgência. (5) A Comissão informou todos os Estados-Membros desta situação, consultando-os sobre os termos e as condições em que se efectuam as importações, a sua evolução e os elementos de prova da exis- tência ou ameaça de um prejuízo grave, bem como os diferentes aspectos da situação económica e comercial no que respeita ao produto comunitário em causa. (6) Em11 deJulhode 2003, a Comissão deu início a um inquérito para apurar a existência de um prejuízo grave ou de uma ameaça de prejuízo grave para os produtores comunitários de produtos similares ou directamente concorrentes com o produto importado. 1 349 de 31.12.1994, p. 53. 2 286 de 11.11.2000, p. 1. 67 de 10.3.1994, p. 89. 65 de 8.3.2003, p. 1. rFrererX= () JO 0 JO 0 JO 6 JO 4