28.10. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 277/9 REGULAMENTO (CE) N.º 2267/1999 DA COMISSÃO de 27 de Outubro de 1999 que fixa, para a campanha de 1998/1999, o montante definitivo da ajuda para as mandarinas, clementinas e satsumas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2202/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que institui um regime de ajuda aos produtores de determinados citrinos (!), alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 858/1999 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) Onº1 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 2202/96 fixa o limiar da transformação para as mandarinas, as clementinas e as satsumas em 320 000 toneladas. O n.º 2 do mesmo artigo prevê que, relativamente a cada campanha de comercialização, a ultrapassagem do limiar será apreciada com base na média das quantidades trans- formadas com ajuda durante as três últimas campanhas, incluindo a campanha em curso. O n.º 3 do referido artigo prevê que, sempre que se constate uma ultrapas- sagem, a ajuda fixada para a campanha em curso no anexo do regulamento será reduzida de 1% por fracção de ultrapassagem de 3 200 toneladas; (2) No âmbito, do n.º 1, alínea b), do artigo 22.º do Regula- mento (CE) n.º 1169/97 da Comissão de 26 de Junho de 1997, que estabelece as regras de execução do Regula- mento (CE) n.º 2202/96 do Conselho que institui um regime de ajuda aos produtores de determinados citrinos (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1082/1999(%), os Estados- -Membros comunicaram as quantidades de mandarinas, clementinas e satsumas entregues para transformação a título da campanha de 1998/1999 no âmbito do Regu- lamento (CE) n.º 2202/96. Com base nesses dados e nas quantidades transformadas com ajuda nas campanhas de 1996 e 1997/1998, se verificou existir uma ultrapas- sagem do limiar de transformação de 38 173 toneladas. Nestas circunstâncias, há que reduzir de 11% os montantes da ajuda para as mandarinas, clementinas e satsumas estabelecida no anexo do Regulamento (CE) n.º 2202/96 para a campanha de 1998/1999; (33  —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas Frescos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Relativamente à campanha de 1998/1999, os montantes da ajuda estabelecidos em cada quadro do anexo do Regulamento (CE) n.º 2202/96 para as mandarinas, clementinas e satsumas são reduzidos de 11 %. No pagamento da ajuda, será tido em conta o adiantamento da mesma, já pago em conformidade com o artigo 15.º do Regula- mento (CE) n.º 1169/97. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 1999. 297 de 21.11.1996, p. 49. 108 de 27.4.1999, p. 8. 169 de 27.6.1997, p. 15. 131 de 27.5.1999, p. 24. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão