6.9.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 243/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1319/2006 DA COMISSÃO de 5 de Setembro de 2006 relativo a certas comunicações recíprocas entre os Estados-Membros e a Comissão no sector da carne de suíno (Versão codificada) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2759/75 do Conse- lho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (*), nomeada- mente o artigo 22.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.º 2806/79 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1979, relativo a certas comunicações recíprocas entre os Estados-Membros e a Comissão no sector da carne de suíno e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 2330/74(0), foi alterado de modo substan- cial (3), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação do referido regulamento. (2) O  artigo 22.º do Regulamento (CEE) n.º 2759/75 prevê que os Estados-Membros e a Comissão comuniquem re- ciprocamente os dados necessários à aplicação do refe- rido regulamento. Para dispor em tempo útil e de ma- neira uniforme dos dados necessários à concretização da organização de mercado, é aconselhável definir de ma- neira mais precisa as obrigações contraídas nesta matéria pelos Estados-Membros. (33 A aplicação das medidas de intervenção previstas no artigo 3.º do Regulamento (CEE) n.º 2759/75 exige um conhecimento exacto do mercado. É conveniente, para poder comparar nas melhores condições possíveis os preços do suíno abatido, tomar em consideração as co- tações determinadas nos termos do Regulamento (CE) n.º 1128/2006 da Comissão, de 24 de Julho de 2006, rela- tivo à fase de comercialização a que se refere a média dos preços de suínos abatidos (*). É necessário dispor, relati- vamente aos preços dos leitões, de informações que per- mitam apreciar as perspectivas do mercado, nomeada- mente para ter constantemente uma imagem fiel da si- tuação no mercado, bem como para preparar em tempo útil as medidas de intervenção. (1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2). (2) JO L 319 de 14.12.1979, p. 17. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 3574/86 (JO L 331 de 25.11.1986, p. 9). (d) Ver anexo [. () JO L 201 de 25.7.2006, p. 6. (4) — Pode acontecer que as cotações não cheguem à Comis- são. É necessário evitar que uma falta de cotação tenha por consequência uma evolução anormal dos preços de mercado calculados pela Comissão. É aconselhável, con- sequentemente, prever a substituição da ou das cotações em falta pela última cotação disponível. Contudo, o re- curso à última cotação disponível deixa de ser possível depois de um certo prazo sem cotações que deixe pre- sumir uma situação anormal sobre o mercado em questão. (5) Para obter uma visão do mercado tão precisa quanto possível, é desejável que a Comissão disponha de dados regulares relativos aos outros produtos do sector da carne de suíno, bem como de outros dados que possam ser levados ao conhecimento dos Estados-Membros. (6) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, o mais tardar na quinta-feira de cada semana e relativamente à semana precedente: a) As cotações determinadas nos termos do Regulamento (CE) n.º 1128/2006; b) As cotações representativas para os leitões, por unidade de peso vivo médio de cerca de 20 quilogramas. 2. "No caso de uma ou diversas cotações não chegarem à Comissão, esta considerará a última cotação disponível. No caso de a ou as cotações faltarem pela terceira semana conse- cutiva, a Comissão deixará de considerar a ou as cotações em causa.