L 231/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.8.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 1535/2002 DA COMISSÃO de 28 de Agosto de 2002 que estabelece uma derrogação do Regulamento (CE) n.º 1251/1999 do Conselho que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses, no que diz respeito aos paga- mentos por superfície para certas culturas arvenses e aos pagamentos por retirada de terras da produção para a campanha de comercialização de 2002/2003 aos produtores de certas regiões da Alemanha AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1251/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1038/2001 (), e, nomeadamente, o seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) — O segundo parágrafo, terceiro travessão, do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1251/1999 prevê que a Comissão pode permitir, sob reserva da situação orçamental e em derrogação do n.º 1 do artigo 8.º, que os Estados- -Membros autorizem pagamentos antes de 16 de Novembro, data normal dos pagamentos, em determi- nadas regiões, até ao limite de 50 % dos pagamentos por superfície e do pagamento pela retirada de terras da produção, nos anos em que os produtores tenham de fazer face a graves dificuldades financeiras na sequência de uma redução dos seus rendimentos resultante de condições climáticas excepcionais. (2) A produção de culturas arvenses em certas regiões da Alemanha foi afectada por inundações durante o mês de Agosto de 2002. Essa situação excepcional esteve na base de um rendimento médio excepcionalmente redu- zido. (3) Devido a essa situação, certos produtores viram-se confrontados com graves dificuldades financeiras. (4) — Sendo essa a situação em certas regiões da Alemanha e atendendo à situação orçamental, a Alemanha deve ser autorizado a efectuar, antes de 16 de Novembro de 2002, adiantamentos dos pagamentos por superfície para as culturas arvenses e dos pagamentos por retirada de terras da produção a título da campanha de 2002/ /2003. (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Em derrogação do n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1251/1999, pode ser efectuado, a partir de 1 de Setembro de 2002, um pagamento adiantado, a título da campanha de 2002/2003, de 50 %, no máximo, do montante dos pagamentos por superfície para as culturas arvenses, incluíndo o complemento do trigo duro, e dos pagamentos por retirada de terras da produção, a favor dos produtores das regiões indicadas no anexo do presente regulamento. 2. O pagamento adiantado previsto no n.º 1 só pode ser efectuado na medida em que, no dia do pagamento, não esteja estabelecida a inelegibilidade do produtor em causa. 3. —A Alemanha efectuará o pagamento adiantado a favor dos produtores, o mais tardar, em 15 de Outubro de 2002. 4. "Para o cálculo do pagamento por superfície final aos produtores que beneficiem do pagamento adiantado, a autori- dade competente terá em conta: a) Todas as reduções da superfície elegível do produtor; b) Todos os adiantamentos pagos em conformidade com o presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Agosto de 2002. () JO L 160 de 26.6.1999, p. 12. () JOL 145 de 31.5.2001, p. 16. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão