L 312/26 Jornal Oficial da União Europeia 30.11.2007 DIRECTIVA 2007/70/CE DA COMISSÃO de 29 de Novembro de 2007 que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa dióxido de carbono no anexo I A da mesma (Texto relevante para efeitos do EFE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (!), nomeadamente o n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 16.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2032/2003 da Comissão, de 4 de Novembro de 2003, relativo à segunda fase do pro- grama de trabalho de 10 anos mencionado no n.º 2 do artigo 16.º da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado e que altera o Regulamento (CE) n.º 1896/2000 (?) estabelece uma lista de substâncias activas a avaliar, tendo em vista a eventual inclusão das mesmas nos anexos 1, [ A ou I B da Directiva 98/8/CE. Essa lista inclui o dióxido de carbono. () Em conformidade com o Regulamento (CE) nº 2032/2003, o dióxido de carbono foi avaliado, nos ter- mos do n.º 2 do artigo 11.º da Directiva 98/8/CE, para utilização em produtos do tipo 14 (rodenticidas), defini- dos no anexo V da Directiva 98/8/CE. (3) A França foi designada Estado-Membro relator, tendo apresentado o relatório da autoridade competente à Co- missão em 15 de Maio de 2006, juntamente com uma recomendação, nos termos dos n.º* 5 e 7 do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 2032/2003. (4)  O relatório da autoridade competente foi examinado pe- los Estados-Membros e pela Comissão. Em conformidade com o n.º 4 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 2032/2003, as conclusões desse exame foram incluídas num relatório de avaliação, elaborado no quadro do Co- mité Permanente dos Produtos Biocidas em 21 de Junho de 2007. (1) JO L 123 de 24.4.1998, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/47/CE (JO L 247 de 21.9.2007, p. 21). (2) JO L 307 de 24.11.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1849/2006 (JO L 355 de 15.12.2006, p. 63). 5) (11) A avaliação do dióxido de carbono não revelou a exis- tência de quaisquer questões ou preocupações em aberto que devessem ser analisadas pelo Comité Científico dos Riscos para a Saúde e o Ambiente. Das diversas avaliações efectuadas depreende-se ser lícito crer que os produtos biocidas com dióxido de carbono utilizados como rodenticidas apresentam baixo risco para as pessoas, os animais e o ambiente e satisfazem as condições definidas no artigo 5.º da Directiva 98/8/CE, nomeadamente no que respeita às utilizações examinadas e especificadas no relatório de avaliação. Ê, portanto, adequado incluir o dióxido de carbono no anexo 1 A, para que, em todos os Estados-Membros, as autorizações ou registos de produtos biocidas com dióxido de carbono utilizados como rodenticidas possam ser concedidas, al- teradas ou retiradas em conformidade com o n.º 3 do artigo 16.º da Directiva 98/8/CE. É importante que as disposições da presente directiva sejam aplicadas simultaneamente em todos os Estados- -Membros, de forma a garantir igualdade de tratamento dos produtos biocidas com a substância activa dióxido de carbono presentes no mercado e a facilitar o funciona- mento adequado do mercado dos produtos biocidas em geral. Deve prever-se um período razoável antes da inclusão de substâncias activas no anexo I A da Directiva 98/8/CE, para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para as novas exigências dela decor- rentes e para assegurar que os requerentes que elabora- ram os processos possam beneficiar plenamente do pe- ríodo de 10 anos de protecção dos dados, o qual, nos termos do n.º 1, ponto ii) da alínea c), do artigo 12.º da Directiva 98/8/CE, tem início na data de inclusão. Depois da inclusão, deve facultar-se aos Estados-Membros um período razoável para porem em prática as disposi- ções do n.º 3 do artigo 16.º da Directiva 98/8/CE, no- meadamente para concederem, alterarem ou retirarem autorizações ou registos de produtos biocidas do tipo 14 que contenham dióxido de carbono, de modo a asse- gurar a conformidade desses produtos com a Directiva 98/8/CE. A Directiva 98/8/CE deve, pois, ser alterada em confor- midade. As medidas previstas na presente directiva estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,