9.5.2003 Jornal Oficial da União Europeia L115/25 REGULAMENTO (CE) N.º 788/2003 DA COMISSÃO de 8 de Maio de 2003 que estabelece normas de execução da Decisão 2003/299/CE do Conselho, no que respeita às concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos à base de cereais provenientes, da República Eslovaca e que altera o Regulamento (CE) nº 2809/2000 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 2003/299/CE do Conselho, de 14 de Abril de 2003, relativa à celebração de um protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado e a República Eslovaca, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre novas concessões agrícolas mútuas (') e, nomea- damente, o n.º 2 do seu artigo 3-º, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com a Decisão 2003/299/CE, a Comunidade decidiu estabelecer, para cada campanha de comercialização, contingentes pautais com isenção de direitos aduaneiros, para trigo, mistura de trigo com centeio e milho provenientes da República Eslovaca, respectivamente. (2) — Para garantir que as importações de trigo e de milho abrangidas pelos referidos contingentes pautais sejam ordenadas e não especulativas, é necessário sujeitá-las à emissão de licenças de importação. As licenças serão emitidas, no âmbito das quantidades estabelecidas, a pedido das partes interessadas e sujeitas, se for caso disso, à fixação de um coeficiente de redução relativo às quantidades solicitadas. (3) — Para garantir a gestão adequada desses contingentes, devem estabelecer-se prazos para a apresentação dos pedidos de certificados e deve especificar-se qual a infor- mação a incluir nos pedidos e nos certificados. (4) — Para tomar em consideração as condições de entrega, os certificados de importação devem ser válidos desde a data da sua emissão até ao fim do mês seguinte àquele em que foram emitidos. (5) — Para obter uma gestão sã dos contingentes, deve prever- -se derrogar do Regulamento (CE) n.º 1291/2000, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 325/2003 (?), no que respeita à natureza transferível dos certificados e da tolerância relativa às quantidades introduzidas em livre prática. (6) — Para garantir a gestão sã dos contingentes, a segurança dos certificados de importação deve situar-se num nível relativamente elevado, em derrogação do artigo 10º do Regulamento (CE) n.º 1162/95 da Comissão, de 23 de Maio de 1995, que estabelece normas de execução espe- ciais do regime dos certificados de importação e de exportação JO L 107 de 30.4.2003, p. 36. () JOL 152 de 24.6.2000, p. 1. JO L 47 de 21.2.2003, p. 21. no sector dos cereais e do arroz (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 498/2003 (). (7) — Deve estabelecer-se comunicação bilateral rápida entre a Comissão e os Estados-Membros, no que respeita às quantidades para que são apresentados pedidos e que são importadas. (8 —Comoo Regulamento (CE) n.º 2434/2000 do Conselho, de 17 de Outubro de 2000, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comuni- tários para certos produtos agrícolas e que prevê a adap- tação, a título autónomo e transitório, de certas conces- sões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Repú- blica Eslovaca (9), fora revogado pela Decisão 2003/299/ |CE, o Regulamento (CE) nº 2809/2000 da Comissão, que estabelece as normas de execução, para os produtos do sector dos cereais, dos Regulamentos (CE) n.º 2290/ /2000, (CE) n.º 2433/2000, (CE) n.º 2434/2000 e (CE) n.º 2851/2000, que estabelecem determinadas conces- sões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas provenientes, respectiva- mente, da República da Bulgária, da República Checa, da República Eslovaca e da República da Polónia e que alteram o Regulamento (CE) n.º 1218/96(7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 573/2003 (8), deve ser alterado. (9) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. As importações de trigo e de mistura de trigo com centeio do código NC 1001, referidas no anexo 1, provenientes da República Eslovaca e que beneficiam de um direito de importação de taxa zero, no âmbito do contingente pautal com o número de ordem 09.4646, nos termos da Decisão 2003/ |/299/CE, ficarão sujeitas a um certificado de importação emitido em conformidade com o presente regulamento. 2. As importações de milho do código NC 1005, referidas no anexo 1, provenientes da República Eslovaca e que benefi- ciam de um direito de importação de taxa zero, no âmbito do contingente pautal com o número de ordem 09.4647, nos termos da Decisão 2003/299/CE, ficarão sujeitas a um certifi- cado de importação emitido em conformidade com o presente regulamento. 4 () JOL 117 de 24.5.1995, p. 2. () JO L 74 de 19.3.2003, p. 15. () JO L 280 de 4.11.2000, p. 9. () JOL ( JOL 5 7 326 de 22.12.2000, p. 16. 82 de 29.3.2003, p. 25. 8)