21.7.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 199/19 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 11 de Julho de 2006 que altera a Decisão 2005/231/CE que autoriza a Suécia a aplicar uma taxa reduzida de tributação à electricidade consumida por determinadas famílias e empresas do sector dos serviços, nos termos do artigo 19.º da Directiva 2003/96/CE (2006/503/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade (!), nome- adamente o n.º 1 do artigo 19.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: que respeita ao consumo de electricidade nas regiões setentrionais do país. Em relação à taxa normal, a per- centagem da redução concedida diminuiu, no entanto, desde essa data. A redução dos custos da electricidade suportados pelas famílias e empresas do sector dos serviços nas regiões setentrionais da Suécia coloca-as em pé de igualdade com os consumidores das regiões meridionais do país. A medida proposta responde, pois, a objectivos de polí- tica regional e de coesão. O nível reduzido de tributação sobre a electricidade con- sumida no Norte da Suécia, que é actualmente de 22EUR por MWkh, continua a ser consideravelmente mais elevado do que a taxa mínima comunitária fixada pela Directiva 2003/96/CE. Além disso, a redução fiscal deverá permanecer proporcional aos custos suplementa- res de aquecimento suportados pelas famílias e empresas ioã 2 ácia foi : , / (1) Pela Decisão 2095/ 231/CE do Conse.1h0 () a.Suec1eí fºf do sector dos serviços no Norte da Suécia. Esse nível de autoqz.ada a aplicar Uma taxa redu.z1da de tnbutaçao à tributação deverá assegurar a manutenção do efeito do electricidade consumida por determinadas fa.múlas e em- incentivo fiscal para aumentar a eficácia energética. presas do sector dos serviços, em conformidade com o artigo 19.º da Directiva 2003/96/CE. Essa autorização foi e . . . concedida até 31 de Dezembro de 2005. Por ofício de 9 (5) A Comissão examinou a redução solicitada, tendo con- de Dezembro de 2005, as autoridades suecas solicitaram c?mdo que esta não provocava distorções de concorren- à Comissão uma renovação da autorização até ao final de Cla, não PreJUdl_CªVª o fl&nqonamento dº mercado nm 2011 terno e não era incompatível com as políticas comunitá- rias nos domínios do ambiente, da energia e dos trans- portes. (2) — Nas regiões setentrionais do país, o consumo de electri- cidade para fins de aquecimento revelou-se superior ao do resto do país, sendo actualmente a diferença de 25 %. Por esta razão, a Suécia aplica, desde Julho de 1981, uma taxa reduzida do imposto sobre a energia cobrado no () JO L 283 de 31.10.2003, p. 51. Directiva com a última redacção Sem prejuízo do resultado do exame do Auxílio Estatal N 593/2005 — Suécia «Prorrogação do imposto sobre a energia diferenciado regionalmente aplicável ao consumo de electricidade no sector dos serviços», afigura-se ade- quado renovar, em conformidade com o n.º 2 do artigo 19.º da Directiva 2003/96/CE, a autorização concedida à Suécia para aplicar uma taxa reduzida de tributação à electricidade consumida no Norte do país, até 31 de Dezembro de 2011. que lhe foi dada pela Directiva 2004/75/CE (JO L 157 de 30.4.2004, p. 100). () JO L 72 de 18.3.2005, p. 27.