L 127/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.5.1999 o REGULAMENTO (CE) N. 1036/1999 DO CONSELHO de 17 de Maio de 1999 que altera o Regulamento (CEE) n.º 3508/92 que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários, no respeitante às datas-limite de apresentação dos pedidos de ajuda no âmbito do regime de pagamentos compensatórios aos produtores de arroz CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37-, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), (1) Ó Ó Ó Ó Considerando que o artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (?), prevê pagamentos compensa- tórios aos produtores de arroz; Considerando que a alínea a), do artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 3508/92 do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários ($), dispõe que o regime por ele instituído é aplicável ao regime de ajuda aos produtores de arroz previsto no artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 3072/95; Considerando que, para aplicar eficazmente e de modo permanente o «sistema integrado» ao regime de pagamento compensatório aos produtores de arroz, é conveniente especificar as datas-limite de apresentação dos pedidos, bem como de certas alte- rações dos pedidos nos Estados-Membros produ- tores, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O artigo 6.º do Regulamento (CEE) n.º 3508/92 é alterado do seguinte modo: a) o Ao nº 2 é aditado o seguinte parágrafo: «No âmbito dos pagamentos compensatórios aos produtores de arroz, previstos no artigo 6.º do Regula- mento (CE) n.º 3072/95, a data fixada pelo Estado- -Membro não pode ser posterior ao dia 31 de Maio anterior à colheita em causa e, no caso de Portugal e de N Espanha, ao dia 30 de Junho anterior à colheita»; Ao n.º 4 é aditado o seguinte parágrafo: «No âmbito dos pagamentos compensatórios aos produtores de arroz, previstos no artigo 6.º do Regula- mento (CE) n.º 3072/95, podem ser introduzidas certas alterações ao pedido de ajuda “superfícies”, desde que as autoridades competentes para as receber, o façam antes das datas fixadas no terceiro parágrafo, do n.º 2 do presente artigo.» Artigo 2º presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Maio de 1999. JO C 160 de 27.5.1998, p. 17. JO C 379 de 7.12.1998. JO L 329 de 30.12.1995, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2072/98 (JO L 265 de 30.9.1998, p. 4). JO L 355 de 5.12.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 820/97 (JO L 117 de 7.5.1997, p. 1). Pelo Conselho O Presidente K.-H. FUNKE