9.5.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 122/13 REGULAMENTO (CE) N.º 705/2006 DA COMISSÃO de 8 de Maio de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 22/2006 que abre um concurso permanente para a revenda no mercado comunitário de açúcar na posse dos organismos de intervenção da Bélgica, Eslováquia, Espanha, França, Hungria, Irlanda, Itália, Polónia, República Checa e Suécia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1260/2001 do Conse- lho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) As quantidades para revenda presentemente fixadas no Regulamento (CE) n.º 22/2006 da Comissão (?) reflectem a situação das existências de intervenção em 31 de De- zembro de 2005. Desde essa data, foram aceites pelos organismos de intervenção de alguns Estados-Membros, bem como da Alemanha e da Eslovénia, quantidades importantes. Essas quantidades devem ser incluídas no concurso per- manente para venda no mercado interno da Comuni- dade. O Regulamento (CE) n.º 22/2006 deve, por conseguinte, ser alterado. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 22/2006 da Comissão é alterado do seguinte modo: 1) O título passa a ter a seguinte redacção: «Regulamento (CE) n.º 22/2006 da Comissão, de 9 de Ja- neiro de 2006, que abre um concurso permanente para a revenda no mercado comunitário de açúcar na posse dos organismos de intervenção da Bélgica, República Checa, Ale- manha, Espanha, Irlanda, Itália, Hungria, Polónia, Eslovénia, Eslováquia e Suécia». O artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1.º Os organismos de intervenção da Bélgica, República Checa, Alemanha, Espanha, Irlanda, Itália, Hungria, Polónia, Eslové- nia, Eslováquia e Suécia colocarão à venda por concurso permanente no mercado interno da Comunidade uma quan- tidade total de 1 493 136,672 toneladas de açúcar de inter- venção que se encontra disponível para venda no mercado interno. As quantidades por Estado-Membro são indicadas no anexo [.. O anexo [ é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Maio de 2006. () JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16). (3 JOL 5 de 10.1.2006, p. 3. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão