Nº L 75/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 4. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 754/95 DA COMISSÃO de 3 de Abril de 1995 que completa o Regulamento (CE) nº 2993/94 da Comissão, de 8 de Dezembro de 1994, que fixa as ajudas para o abastecimento das ilhas Canárias em produtos lácteos, no âmbito do regime previsto nos artigos 2º a 4º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, | Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas realtivas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (!), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1974/93 da Comissão (), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo o *”. Considerando que o Regulamento (CE) nº 2993/94 da Comissão, de 8 de Dezembro de 1994, que fixa as ajudas para o abastecimento das ilhas Canárias em produtos lác- teos, no âmbito do regime previsto nos artigos 2º a 4º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho(6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento, (CE) nº 292/95(9, revogou o Regulamento (CEE) nº 2164/92 da Comissão (5) ; que as regras de cálculo das ajudas rela- tivas às mercadorias dos códigos NC19019099 e NC 2106 90 92 devem ser mantidas, pelo que é conve- niente inseri-las no Regulamento (CE) nº 2993/94; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 2993/94 é completado pelo seguinte artigo : « Artigo 1ºA O montante das ajudas fixado para o leite em pó e para a manteiga aplica-se igualmente às mercadorias dos códigos NC 1901 90 99 e 2106 90 92, mediante a aplicação a estas últimas, mutatis mutandis, das regras de cálculo do montante da restituição a elas corres- pondente * estabelecidas pelo Regulamento (CE) nº 1222/94.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Dezembro de 1994. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Abril de 1995. () JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. (3 JO nº L 180 de 23. 7. 1993, p. 26. () JO nº L 316 de 9. 12. 1994, p. 11. (] JO nº L 34 de 14, à. 1995, p. 26. (À JO nº L 217 de 31. 7. 1992, p. 17. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão