Nº L 312/28 ex ) Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 12. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 2995/95 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 3254/93 no que respeita ao regime específico de abastecimento em determinados frutos e produtos hortícolas a favor das ilhas menores do mar Egeu para 1996 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2019/93 do Conselho, de 19 de Julho de 1993, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas menores do mar Egeu (') com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2417/95 da Comissão(?), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2958/93 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1802/95(9), estabeleceu as normas de execução comuns do regime específico de abasteci- mento das ilhas menores do mar Egeu em determinados produtos agrícolas e, nos termos do nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2019/93, o montante das ajudas a esse abastecimento em função do grupo a que pertence a ilha a que o produto se destina; que, em aplicação do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2019/93, é necessário fixar os balanços previsionais de abastecimento das ilhas menores do mar Egeu em frutos e produtos hortícolas provenientes do resto da Comunidade para 1996; Considerando que, por conseguinte, é necessário alterar o Regulamento (CE) nº 3254/93 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 997/95(9; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas, ADOPTOU O. PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Os anexos I e 1l do Regulamento (CE) nº 3254/93 são substituídos pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1995. JO nº L 184 de 27. 7. 1993, p. 1. jO nº L 248 de 14. 10. 1995, p. 39. JO nº L 267 de 28. 10. 1993, p. 4 JO nº L 174 de 26. 7. 1995, p. 27. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão (9 JO nº L 293 de 27. 11. 1993, p. 34. ( JO nº L 101 de 4. 5. 1995, p. 16.