31.5.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 142/11 REGULAMENTO (CE) N.º 899/2002 DA COMISSÃO de 30 de Maio de 2002 relativo à abertura de um concurso para a restituição à exportação de trigo mole para todos os x países terceiros à excepção da Polónia, da Estónia, da Lituânia e da Letónia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector dos cereais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1666/2000 (3), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 602/2001 (º), e, nomeadamente, o seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) — Tendo em conta a situação actual no mercado dos cereais, se afigura oportuno abrir, em relação ao trigo mole um concurso para a restituição à exportação refe- rida no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1501/95. (2) As regras de execução do processo de concurso foram adoptadas em relação à fixação da restituição à expor- tação pelo Regulamento (CE) n.º 1501/95. Entre os compromissos do concurso figura a obrigação de apre- sentar um pedido de certificado de exportação. Uma garantia de concurso de 12 euros por tonelada, a consti- tuir aquando da apresentação da proposta, pode asse- gurar o cumprimento desta obrigação. (3) — É necessário prever um prazo de validade específico para os certificados emitidos no âmbito desse concurso. Essa validade deve corresponder às necessidades do mercado mundial para a campanha de 2002/2003. (4) Para assegurar um tratamento igual a todos os interes- sados, é necessário prever que a duração de validade dos certificados emitidos seja idêntica. (5) O bom desenvolvimento de um processo de concurso para a exportação impõe a previsão de uma quantidade mínima, bem como o prazo e a forma da transmissão das propostas apresentadas junto dos serviços compe- tentes. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, () JO L 181 de 1.7.1992, p. 21. () Jo L 193 de 29.7.2000, p. L. () Jo L 147 de 30.6.1995, p. 7. (9 Jo L 89 de 29.3.2001, p. 16. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. — Procede-se a um concurso para a restituição à exportação prevista no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1501/95. 2. A adjudicação diz respeito ao trigo mole a exportar para todos os países terceiros à excepção da Polónia, da Estónia, da Lituânia e da Letónia. 3. — O concurso está aberto até 22 de Maio de 2003. Durante a sua duração procede-se a concursos semanais em relação aos quais as quantidades e as datas de apresentação das propostas são determinadas no anúncio de concurso. Em derrogação do n.º 4 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1501/95, o prazo de apresentação das propostas para O primeiro concurso parcial termina em 6 de Junho de 2002. Artigo 2.º Uma proposta só é válida se disser respeito, pelo menos, a 1000 toneladas. Artigo 3.º A garantia referida no n.º 3, alínea a), do artigo 5.º do Regula- mento (CE) n.º 1501/95 é de 12 euros por tonelada. Artigo 4.º 1. Em derrogação das disposições do n.º 1 do artigo 23.º do Regulamento (CEFE) n.º 1291/2000 da Comissão (), que estabe- lece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de pré-fixação para os produtos agrícolas, os certificados de exportação emitidos nos termos do n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1501/95, no que respeita à determinação da sua duração de validade, são consi- derados como emitidos no dia de apresentação da proposta. 2. Os certificados de exportação emitidos no âmbito do presente concurso são válidos a partir da data da sua emissão, na acepção do n.º 1, até ao fim do quarto mês seguinte. Artigo 5.º 1. A Comissão decide, de acordo com o processo previsto no artigo 23.º do Regulamento (CEE) n.º 1766/92: () JO L 152 de 24.6.2000, p. L.