30. 9. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 233/45 REGULAMENTO (CE) Nº 2305/95 DA COMISSÃO de 29 de Setembro de 1995 que estabelece as normas de execução no sector da carne de suíno do regime previsto nos acordos sobre comércio livre entre a Comunidade, por um lado, e a Letónia e a Lituânia, por outro A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1276/95 do Conselho, de 29 de Maio de 1995, relativo a certos proce- dimentos de aplicação do acordo sobre o comércio livre e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comu- nidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Letónia, por outro lado(!), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1277/95 do Conselho, de 29 de Maio de 1995, relativo a certos proce- dimentos de aplicação do acordo sobre o comércio livre e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comu- nidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Lituânia, por outro lado (), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (*), e, nomeadamente, o seu artigo 22º, Considerando que os acordos sobre comércio livre e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comu- nidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a Letónia () e a Lituânia (9), por outro, foram assinados em 18 de Julho de 1994; Considerando que esses acordos sobre comércio livre esta- beleceram uma redução de 60 % dos direitos aduaneiros fixados na Pauta Aduaneira Comum para a importação de produtos à base de carne de suíno doméstico dentro do limite de certas quantidades ; que, para assegurar a regula- ridade das importações, se revela adequado distribuir essas quantidades por diferentes períodos do ano; Considerando que é necessário assegurar a gestão do regime através de certificados de importação, atentas as disposições dos acordos sobre comércio livre destinadas a Barantir a origem dos produtos; que, para o efeito, é O nº L 124 de 7. 6. 1995, p. 2. O nº L 124 de 7. 6. 1995, p. 3. O nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1. O nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. O nº L 374 de 31. 12. 1994, p. 1. O nº L 375 de 31. 12. 1994, p. 1. conveniente definir, em especial, as regras de apresentação dos pedidos e os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados, em derrogação do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (”), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1199/95(8); que, por outro lado, é necessário emitir os certificados após um período de reflexão e apli- cando, eventualmente, uma percentagem de aceitação única ; Considerando que, para assegurar uma gestão eficaz do regime, é conveniente fixar em 30 ecus por 100 quilo- gramas o montante da garantia relativa aos certificados de importação no âmbito do referido regime ; que o risco de especulação decorrente do regime no sector da carne de suíno implica que o acesso dos operadores ao mesmo esteja sujeito ao respeito de condições precisas ; Considerando que se afigura oportuno chamar a atenção dos operadores para o facto de os certificados só poderem ser utilizados relativamente aos produtos que observem todas as disposições veterinárias em vigor na Comuni- dade ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Todas as importações na Comunidade, efectuadas no âmbito do regime previsto nos nº*º 2 e 3 do artigo 14º dos acordos sobre comércio livre entre a Comunidade, por um lado, e a Lituânia e Letónia, por outro, de produtos dos grupos 18, 19 e 20 constantes do anexo I do presente regulamento estão sujeitas à apresentação de um certifi- cado de importação. As quantidades de produtos beneficiários deste regime e a taxa de redução dos direitos aduaneiros fixados na Pauta Aduaneira Comum são fixadas, por grupo, no anexo |L. AÀA taxa de redução dos direitos aduaneiros fixados na Pauta Aduaneira Comum é a que estiver em vigor durante o período de apresentação dos pedidos de certificado de importação. 7) nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. JO * JO nº L 214 de 8. 9. 1995, p. 21. —