L 128/6 Jornal Oficial da União Europeia 16.5.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 536/2007 DA COMISSÃO de 15 de Maio de 2007 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de carne de aves de capoeira, atribuído aos Estados Unidos da América AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2777/75 do Conse- lho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organiza- ção comum de mercado no sector da carne de aves de ca- poeira (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1)  O Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comu- nidade Europeia e os Estados Unidos da América nos termos do n.º 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 relativo à alteração das concessões pre- vistas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da Repú- blica da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à União Europeia (?), aprovado pela Decisão 2006/333/CE do Conselho (?), prevê a inte- gração de um contingente pautal de importação especí- fico de 16 665 toneladas de aves de capoeira, atribuído aos Estados Unidos. (2) — Salvo disposição em contrário do presente regulamento, devem ser aplicáveis o Regulamento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (9, e o Regulamento (CE) nº 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrí- colas, regidos por regimes de certificados de importa- ção (). (33 —O Regulamento (CE) n.º 1232/2006 da Comissão, de 16 de Agosto de 2006, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de aves (1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 77. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 679/2006 (JO L 119 de 4.5.2006, p. 1). (3 JO L 124 de 11.5.2006, p. 15. () JO L 124 de 11.5.2006, p. 13. (% JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2006 (JO L 365 de 21.12.2006, p. 52). () JO L 238 de 1.9.2006, p. 13. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 289/2007 (JO L 78 de 17.3.2007, p. 17). de capoeira, atribuído aos Estados Unidos da América (9), deve ser alterado de forma substancial. Consequente- mente, o Regulamento (CE) n.º 1232/2006 deve ser re- vogado e substituído por um novo regulamento. (4) A fim de assegurar a regularidade das importações, é conveniente dividir o período de contingentamento com- preendido entre 1 de Julho e 30 de Junho do ano se- guinte em vários subperíodos. Em qualquer caso, o Re- gulamento (CE) n.º 1301/2006 limita o período de efi- cácia dos certificados ao último dia do período do con- tingentamento pautal. (5) É necessário assegurar a gestão do contingente pautal através de certificados de importação. Para o efeito, de- vem definir-se as regras de apresentação dos pedidos e os elementos que devem constar dos pedidos e dos certifi- cados. (6) —Devido ao risco de especulação inerente ao regime em causa no sector da carne de aves de capoeira, devem ser estabelecidas condições precisas de acesso dos operadores ao regime de contingentamento pautal. (7) A fim de assegurar uma gestão adequada dos contingen- tes pautais, é conveniente fixar o montante da garantia relativa aos certificados de importação em 20 EUR por 100 quilogramas. (8 — No  interesse dos operadores, deve prever-se que a Co- missão determine as quantidades não requeridas, que se- rão acrescentadas ao subperíodo de contingentamento seguinte, em conformidade com o n.º 4 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1301/2006. (9) — O benefício do contingente pautal deve ficar subordinado à apresentação de um certificado de origem emitido pelas autoridades dos Estados Unidos da América em confor- midade com o Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Co- missão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Adua- neiro Comunitário (/). (% JO L 225 de 17.8.2006, p. 5. () JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 214/2007 (JO L 62 de 1.3.2007, p. 6).