15.11.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 296/27 (2) (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Outubro de 2006 relativa a um processo nos termos do artigo 81.º do Tratado CE e do artigo 53.º do Acordo EFE (Processo COMP/C2/38.681 — Extensão do Acordo de Cannes) [notificada com o número C(2006) 4350] (Apenas fazem fé os textos em língua inglesa, francesa e alemã) (Texto relevante para efeitos do EFE) (2007/735/CE) Em 4 de Outubro de 2006, a Comissão adoptou uma decisão relativa a um processo nos termos do artigo 81.º do Tratado CE e do artigo 53.º do Acordo EEE. Em conformidade com o disposto no artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 1/2003 (!), a Comissão, mediante a presente publicação, menciona as partes interessadas e o conteúdo essencial da decisão, devendo neste contexto acautelar o interesse legítimo das empresas na protecção dos seus segredos comerciais. Uma versão não confidencial do texto integral da decisão pode ser consultada nas línguas que fazem fé no âmbito do processo que, nesta instância, correspondem às línguas de trabalho da Comissão, no sítio web da DG COMP no seguinte endereço: http://ec.europa.eu/comm/competition/antitrust/cases/index/by nºr 77.htmlHi38 681 Os destinatários da presente decisão são Elliniki Etairia Prostasias tis Pneymatikis Idioktisias A.E. (AEPI), Gesells- chaft zur Wahrnehmung mechanisch-musikalischer Urhe- berrechte m.b.H. (AustroMechana), BMG Music Publis- hing International Ltd, Gesellschaft fur musikalische Auf- fúhrungs- und mechanische Vervielfiltigungsrechte (GEMA), Mechanical-Copyright Protection Society Limi- ted (MCPS), Mechanical-Copyright Protection Society Ire- land (MCPSTI), Nordic Copyright Bureau (NCB), Société Belge des Auteurs Compositeurs et Editeurs (SABAM), Société pour ' Administration du Droit de Reproduction Mécanique des Auteurs, Compositeurs et Editeurs (SDRM), Sociedad General Autores y Editores (SGAE), Società Italiana degli Autori ed Editori (SIAE), Sony/ATV Music Publishing Europe, Sociedade Portuguesa de Auto- res (SPA), Stichting Stemra (STEMRA), Schweizerische Gesellschaft fur die Rechte der Urheber musikalischer Werke (SUISA), Universal Music Publishing Group e Warner Chappell Music Ltd, em seguida denominadas «as partes na extensão do Acordo de Cannes». O processo tinha como objecto a extensão do Acordo de Cannes, um acordo entre dezoito empresas (das quais (1) JO L 1 de 4.1.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 411/2004 (JO L 68 de 6.3.2004, p. 1). treze são sociedades de gestão colectiva de direitos de propriedade intelectual em matéria de reprodução mecâ- nica de música e cinco são importantes editoras de mú- sica), respeitante às relações entre si na gestão dos direi- tos de propriedade intelectual em matéria de reprodução mecânica de música concedida em regime de licença às empresas discográficas para a reprodução de gravações musicais em suportes físicos. Na sua análise preliminar, a Comissão manifestou preocupações nos termos do ar- tigo 81.º do Tratado CE e do artigo 53.º do Acordo EEE no que respeita a duas cláusulas no âmbito da extensão do Acordo de Cannes. A primeira consistia numa cláu- sula que previa que, antes de conceder um desconto a uma empresa discográfica no quadro de um acordo de licença centralizada, uma sociedade de gestão colectiva deve obter o consentimento por escrito do «membro relevante». A segunda era uma cláusula que proibia as sociedades de gestão colectiva de entrarem nos mercados de edição musical ou de produção discográfica. As preo- cupações da Comissão em matéria de concorrência pren- diam-se com o facto de a primeira cláusula poder tornar muito difícil, se não mesmo impossível, a concessão de descontos às empresas discográficas por parte das socie- dades de gestão colectiva, e a segunda poder entravar a concorrência potencial por parte das sociedades de gestão colectiva nos mercados de edição musical e de produção discográfica.