L 108/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.4.1999 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N. 856/1999º DO CONSELHO de 22 de Abril de 1999 que cria um quadro especial de assistência aos fornecedores tradicionais ACP de bananas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 130.ºW, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Deliberando nos termos do artigo 189.ºC do Tratado (?), (1) Considerando que a União Europeia está vinculada pelos compromissos assumidos com os países ACP nos termos da Convenção de Lomé e, em especial, do seu Protocolo n.º 5, que tem em vista garantir aos países ACP a manutenção das suas vantagens no mercado europeu, o acesso a esse mercado em condições que não podem ser menos favoráveis do que aquelas de que gozavam anteriormente e a melhoria das condições de produção e comerciali- zação de bananas ACP; Considerando que a organização comum de mercado no sector das bananas, instituída pelo Regulamento (CEE) n.º 404/93 (3), definiu o enqua- dramento da manutenção, no mercado comuni- tário, das vantagens desfrutadas no passado pelos fornecedores tradicionais ACP; Considerando, nomeadamente, que o regime comercial com países terceiros criado no título IV do supramencionado regulamento tinha por objec- tivo permitir o escoamento, no mercado comuni- tário, das bananas produzidas nos países ACP fornecedores tradicionais da Comunidade, assegu- rando, assim, um rendimento adequado aos produ- tores, de acordo com o acima referido compromisso da Comunidade; () JO C 364 de 25.11.1998, p. 14. () Parecer do Parlamento Europeu de 9 de Junho de 1998 (JO C 210 de 6.7.1998), posição comum do Conselho de 5 de Outubro de 1998. (JO C 364 de 25.11.1998), decisão do Parla- mento Europeu de 28 de Janeiro de 1999 (ainda não publi- cada no Jornal Oficial). () JO L 47 de 25.2.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1637/98 (JO L 210 de 28.7.19998, p. 28). 4) (8) (10) Considerando que este regime comercial foi alte- rado pelo Regulamento (CE) n.º 1637/98; Considerando que essas alterações modificaram substancialmente as condições de mercado ofere- cidas aos fornecedores tradicionais ACP e, poderão, em particular, constituir um prejuízo para os forne- cedores mais desfavorecidos; Considerando que, neste contexto, os fornecedores tradicionais ACP terão de desenvolver esforços especiais para se adaptarem às novas condições de mercado e manterem a sua presença no mercado comunitário, bem como a viabilidade dos forneci- mentos tradicionais ACP; Considerando que, para além da prevista na Quarta Convenção ACP-CE, deve, por conseguinte, ser prestada assistência técnica e financeira aos forne- cedores tradicionais ACP, de modo a permitir-lhes adaptarem-se às novas condições de mercado e, sobretudo, a aumentarem a sua competitividade; que, simultaneamente devem ser fomentados métodos de produção e de comercialização compa- tíveis com o ambiente que respeitem igualmente normas sociais; Considerando que, uma vez que esta assistência deve ser vinculada aos esforços especiais exigidos pelas novas condições de mercado, devem ser defi- nidos critérios objectivos para determinar a extensão da referida assistência; Considerando que, a fim de garantir a adequação dessa assistência aos objectivos a alcançar, esta deve ser temporária e suprimida lenta e gradualmente; Considerando que, a fim de facilitar a aplicação do presente regulamento, deve ser prevista uma estreita colaboração entre os Estados-membros e a Comissão,