Nº L 314/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 12. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 3014/95 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1995 relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais para 1996, para os produtos dos códigos NC 0714 1091, 071410 99, 07149011 e 0714 90 19 originários de determinados países terceiros excluindo a Tailândia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1863/95(), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 12º, Considerando que a Comunidade se comprometeu, no âmbito das negociações comerciais multilaterais do ciclo Uruguay (*, a abrir determinados contingentes pautais anuais para produtos dos códigos NC 07141091, 0714 10 99, 0714 90 11 e 0714 90 19 originários da Indo- nésia, de outras partes contratantes da organização mundial do comércio (OMC), excluindo a Tailândia, da República Popular da China e de determinados países terceiros não membros da OMC, excluindo a China ; que, no âmbito desses contingentes, o direito aduaneiro é limi- tado a 6% ad valorem; que esses contingentes devem ser abertos e geridos pela Comissão ; Considerando que é necessário manter um sistema de gestão que garanta que apenas os produtos originários da República da Indonésia e da República Popular da China possam ser importados ao abrigo dos contingentes atri- buídos a este países ; que, por conseguinte, a emissão de um certificado de importação deve continuar a estar subordinada à apresentação de certificados de exportação emitidos pelas autoridades destes dois países, cujos modelos foram comunicados à Comissão ; que, no que se refere aos produtos originários do Vietname, o pedido de certificado de importação, de acordo com uma prática em vigor há vários anos, está subordinado, entre outras dispo- sições, à apresentação de um atestado passado por inicia- tiva do país exportador ; Considerando que, tendo as importações dos produtos em causa para o mercado comunitário sido tradicionalmente geridas com base no ano civil, é conveniente manter esse sistema ; que, por consequência, é necessário abrir os contingentes para o ano de 1996; Considerando que a importação dos produtos dos códigos NC 0714 10 91, 0714 10 99, 0714 90 11 e 0714 90 19 está () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. (À JO nº L 179 de 29. 7. 1995, p. 1. () JO nº L 336 de 22. 12. 1994, p. 1. submetida à apresentação de um certificado de importação cujas normas comuns de execução foram adoptadas pelo Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão ((, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2137/95(5); que o Regulamento (CE) nº 1162/95 da Comissão (9, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2916/95, estabeleceu normas de execução especiais para o regime dos certificados de importação no sector dos cereais e do arroz; Z Considerando que é conveniente retomar as regras complementares usuais para a gestão dos contingentes em causa, nomeadamente em matéria de apresentação dos pedidos e de emissão dos certificados, assim como de acompanhamento das importações reais ; Considerando que é conveniente, em especial, confirmar a origem dos produtos, fazendo depender a emissão dos certificados de importação da apresentação de certificados de origem emitidos pelos países em causa ; que, todavia, não é exigido um certificado de origem em relação aos produtos originários da República Popular da China; Considerando que, com vista a assegurar uma boa gestão dos regimes em causa, o pedido de certificado de importa- ção não pode incidir sobre uma quantidade superior à que consta do documento que atesta O carregamento e o trans- porte marítimo efectivo para a Comunidade ; que deve igualmente ser fixada, em certos casos, uma quantidade máxima por pedido e determinado que, em caso algum, o pedido pode incidir sobre uma quantidade superior àquela em relação à qual são produzidas as citadas provas ; Considerando que, no caso de as quantidades efectiva- mente descarregadas se afigurarem ligeiramente superiores às quantidades que constam dos certificados de importa- ção, é conveniente adoptar as medidas necessárias para assegurar a colocação das quantidades excedentárias em livre prática logo que o país donde são originários os produtos estiver habilitado a assegurar a gestão adminis- trativa das formalidades consideradas para o efeito ; que a Indonésia e a China parecem estar efectivamente prepa- radas para poderem beneficiar desta tolerância; Considerando que a adopção do presente regulamento torna caducos os Regulamentos (CEE) nº 3936/92(), O nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. O nº L 214 de 8. 9. 1995, p. 21. O nº L 117 de 24. 5. 1995, p. 2. O nº L 305 de 19. 12. 1995, p. 53. == o