L 142/16 Jornal Oficial da União Europeia 30.5.2006 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Maio de 2006 relativa ao projecto de disposições nacionais notificado pelo Reino dos Países Baixos, por força do n.º 5 do artigo 95.º do Tratado CE, que fixa os limites das emissões de partículas dos veículos equipados com motores diesel [notificada com o número C(2006) 1791] (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa) (2006/372/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os n.ºº 5 e 6 do artigo 95.º, Considerando o seguinte: ) o JO JO l. FACTOS 1. Legislação comunitária aplicável A Directiva 98/69/CE do Parlamento Europeu e do Con- selho, de 13 de Outubro de 1998, relativa às medidas a tomar contra a poluição do ar pelas emissões provenien- tes dos veículos a motor e que altera a Directiva 70/220/CEE do Conselho, de 20 de Março de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Mem- bros respeitantes às medidas a tomar contra a poluição do ar pelos gases provenientes dos motores de ignição comandada que equipam os veículos a motor (!) fixa um valor-limite para as emissões de partículas de 25 miligra- mas por quilómetro (ver ponto 5.3.1.4 do anexo I da directiva) para veículos com motores diesel da categoria M, tal como indicado no anexo II, secção A, da Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Mem- bros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques (2) — exceptuando os veículos com massa máxima superior a 2 500 kg — e N,, classe I. Esse valor- -limite é aplicável, desde 1 de Janeiro de 2005, aos novos modelos de veículos e, desde 1 de Janeiro de 2006, aos novos veículos. A directiva fixa igualmente um valor-li- mite para as emissões de partículas de 40 miligramas por quilómetro para os veículos com motores diesel da cate- goria N,, classe II, e um valor-limite para emissões de partículas de 60 miligramas por quilómetro para veículos L 350 de 28.12.1998, p. 1. L 42 de 23.2.1970, p. 1. com motores diesel da categoria N,, classe IIl, e da ca- tegoria M com massa máxima superior a 2 500 kg. Estes dois últimos limites são aplicáveis, desde 1 de Janeiro de 2006, a novos modelos de veículos e, a partir de 1 de Janeiro de 2007, aos novos veículos. Em conformidade com o n.º 1 do artigo 2.º da Directiva 98/69/CE« (...) os Estados-Membros não podem, por motivos relacionados com a poluição do ar por emissões de veículos a motor: — recusar a homologação CE nos termos do n.º 1 do artigo 4.º da Directiva 70/156/CEE, nem — recusar a homologação de âmbito nacional, nem — proibir a matrícula, a venda ou a entrada em circu- lação de veículos nos termos do artigo 7.º da Direc- tiva 70/156/CEE, se os mesmos satisfizerem os requisitos da Directiva 70/220/CEE, alterada pela presente directiva.». Em 21 de Dezembro de 2005, a Comissão adoptou uma proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões e ao acesso a informação sobre a reparação de veículos, que altera a Directiva 72/306/CEE e a Directiva .../.../CE (proposta Euro 5) À). A proposta reduz o limite das emissões de partí- culas dos veículos com motores diesel para 5 miligramas por quilómetro. Esse novo valor-limite será aplicável aos novos modelos de veículos das categorias M e N,, classe l, após 18 meses mais 1 dia a contar da data de entrada em vigor do regulamento e aos novos veículos das cate- gorias M e N,, classe 1, após 36 meses a contar da data de entrada em vigor do regulamento. (3) COM(2005) 683 final.