L 330/48 Jornal Oficial da União Europeia 15.12.2007 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Novembro de 2007 que aplica a Decisão n.º 575/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à aprovação de directrizes estratégicas para o período 2008-2013 [notificada com o número C(2007) 5822] (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, búlgara, checa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca) (2007/837/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (6) As medidas previstas na presente decisão estão em con- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão n.º 575/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Maio de 2007, que cria o Fundo Europeu de Regresso para o período de 2008 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios» (!), nomeadamente o artigo 18.º, Considerando o seguinte: (1) A Comissão deve estabelecer directrizes estratégicas res- peitantes ao período de programação plurianual 2008- -2013 que definam um quadro de intervenção do Fundo. (2) As directrizes devem definir as prioridades e, em confor- midade com o n.º 4 do artigo 15.º da Decisão n.º 575/2007/CE, as prioridades específicas que permitem aos Estados-Membros não abrangidos pelo Fundo de Coesão aumentarem o co-financiamento da contribuição comunitária para 75 % em relação a projectos co-finan- ciados pelo Fundo. (3) — Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Euro- peia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não fica vinculada pela presente decisão nem sujeita à sua aplicação. (4) — Nos termos do artigo 3.º do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, a Irlanda notificou, por carta de 6 de Setembro de 2005, a intenção de participar na adopção e na aplicação da Decisão n.º 575/2007/CE. (5) — Nos termos do artigo 3.º do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, o Reino Unido notificou, por carta de 27 de Outu- bro de 2005, a intenção de participar na adopção e na aplicação da Decisão n.º 575/2007/CE. (1) JO L 144 de 6.6.2007, p. 45. formidade com o parecer do Comité comum «Solidarie- dade e gestão dos fluxos migratórios» instituído pelo artigo 56.º da Decisão n.º 574/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Maio de 2007, que cria o Fundo para as Fronteiras Externas para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidarie- dade e gestão dos fluxos migratórios» (?), ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º As directrizes que estabelecem as prioridades e as prioridades específicas respeitantes ao período de programação plurianual 2008-2013 são definidas no anexo da presente decisão. Artigo 2.º São destinatários da presente decisão o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, a República Checa, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a Repú- blica da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Por- tuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República da Eslováquia, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grãâ-Bretanha e da Irlanda do Norte. Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2007. Pela Comissão Franco FRATTINI Vice-Presidente (3 JO L 144 de 6.6.2007, p. 22.