28.11.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 310/15 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Novembro de 2007 que estabelece a lista das regiões e zonas elegíveis para financiamento ao abrigo da componente «cooperação transfronteiriça» do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão para efeitos de cooperação transfronteiriça entre os Estados-Membros e os países beneficiários para o período de 2007 a 2013 (2007/766/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1085/2006 do Conse- lho, de 17 de Julho de 2006, que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) ('), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 718/2007 da Comis- são, de 12 de Junho de 2007, que dá aplicação ao Regulamento (CE) n.º 1085/2006 do Conselho (2), nomeadamente o n.º 1 do artigo 88.º, Considerando o seguinte: (1) — Em conformidade com o artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1085/2006, a componente «cooperação transfrontei- riçar do IPA pode apoiar a cooperação transfronteiriça entre os países beneficiários e os Estados-Membros. Nesse caso, a assistência nos termos da componente «coopera- ção transfronteiriça» do IPA abrange as regiões, terrestres e marítimas, situadas de ambos os lados das respectivas fronteiras. (2) Em conformidade com o n.º 1 do artigo 88.º do Regu- lamento (CE) n.º 718/2007, para efeitos da cooperação transfronteiriça entre os Estados-Membros e os países beneficiários, as zonas elegíveis para financiamento são as regiões do nível 3 da NUTS ou, na ausência da classi- ficação NUTS, as zonas equivalentes que se encontram ao longo das fronteiras terrestres entre a Comunidade e os países beneficiários, bem como ao longo das fronteiras () JO L 210 de 31.7.2006, p. 82. JO L 170 de 29.6.2007, p. 1. marítimas entre a Comunidade e os países beneficiários, separadas, regra geral, por uma distância máxima de 150 quilómetros, tendo em conta os eventuais ajustamentos necessários para assegurar a coerência e a continuidade das medidas de cooperação. (3) Onº41 do artigo 88º do Regulamento (CE) n.º 718/2007 prevê que, logo após a sua entrada em vigor, a Comissão adoptará a lista das regiões elegíveis da Comunidade e dos países beneficiários, que é válida até 31 de Dezembro de 2013, DECIDE: Artigo único Para efeitos da cooperação transfronteiriça entre os Estados- -Membros e os países beneficiários do IPA referida no n.º 1 do artigo 88.º do Regulamento (CE) n.º 718/2007, as zonas elegíveis para financiamento ao abrigo da componente «coope- ração transfronteiriça» do IPA são as enumeradas no anexo | (Estados-Membros) e no anexo II (países beneficiários). Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 2007. Pela Comissão Olli REHN Membro da Comissão