L 29/20 Jornal Oficial da União Europeia 5.2.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 221/2003 DA COMISSÃO de 4 de Fevereiro de 2003 que autoriza transferências entre os limites quantitativos de produtos têxteis e de vestuário originários da República Islâmica do Paquistão A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) — Afigura-se, por conseguinte, adequado aceder ao pedido Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 138/2003() da Comissão, e, nomeadamente, o seu artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) —O memorando de acordo entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão sobre acordos em matéria de acesso de produtos têxteis ao mercado, rubri- cado em 15 de Outubro de 1994(?) e aprovado pela Decisão 96/386/CE do Conselho (*), prevê que devem ser acolhidos favoravelmente certos pedidos de «flexibili- dade excepcionab apresentados pelo Paquistão. (2) Em 20 de Dezembro de 2002 e em 16 de Janeiro de 2003, a República Islâmica do Paquistão apresentou pedidos de transferência entre diversas categorias de produtos têxteis e de vestuário. (33 — As transferências solicitadas pela República Islâmica do Paquistão são abrangidas pelas disposições de flexibili- dade referidas no artigo 7.º do Regulamento (CEE) n.º 3030/93 e fixadas no seu anexo VIII. em questão, autorizando uma utilização antecipada dos contingentes para 2003 no que respeita às categorias solicitadas. (5) E desejável que o presente regulamento entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, para que os opera- dores dele possam beneficiar no mais curto prazo. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis refe- rido no artigo 17.º do Regulamento (CEE) n.º 3030/93, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo L.º São autorizadas, para o ano de contingentamento de 2002, tal como previstas no anexo ao presente regulamento, as transfe- rências entre os limites quantitativos aplicáveis aos produtos têxteis originários da República Islâmica do Paquistão. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 4 de Fevereiro de 2003. 1 ( JOL 275 de 8.11.1993, p. 1. () JOL 23 de 28.1.2003, p. 1. () JOL 153 de 27.6.1996, p. 48. (| JOL 153 de 27.6.1996, p. 47. Pela Comissão Pascal LAMY Membro da Comissão