Nº L 23/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 1. 97 DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Novembro de 1996 que aprova o programa de erradicação da brucelose bovina apresentado pela França para 1997 e que fixa o nível da participação financeira da Comunidade (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (97/62/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui à Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE (?), e, nomeadamente, o seu artigo 24º, Considerando que a Decisão 90/424/CEE prevê a possibi- lidade de uma acção financeira da Comunidade para a erradicação e a vigilância da brucelose bovina; Considerando que, por carta, a França apresentou um programa de erradicação desta doença; Considerando que o exame deste programa revelou que o mesmo está em conformidade com a Decisão 90/638/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabe- lece os critérios comunitários aplicáveis às acções de erradicação e de vigilância de determinadas doenças dos animais (), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/65/CEE(º); Considerando que este programa consta da lista dos programas de erradicação e de vigilância das doenças dos animais que podem beneficiar de uma participação finan- ceira da Comunidade em 1997, estabelecida pela Decisão 96/598/CE da Comissão (*); Considerando que, à luz da importância do programa para a realização dos objectivos da Comunidade em matéria de sanidade animal, é conveniente fixar a partici- pação financeira da Comunidade em 50% dos custos suportados pela França, com um máximo de 1550 000 ecus; Considerando que será concedida uma  participação financeira da Comunidade desde que sejam realizadas as acções previstas e que as autoridades apresentem todas as informações necessárias, nos prazos estipulados; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, (1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19. () JO nº L 168 de 2. 7. 1994, p. 31. (3) JO nº L 347 de 12. 12. 1990, p. 27. (9) JO nº L 268 de 14. 9. 1992, p. 54. () JO nº L 264 de 17. 10. 199% , p. 24. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º É aprovado o programa de erradicação da brucelose bovina apresentado pela França para o período com- preendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1997. Artigo 2º A França porá em vigor, em 1 de Janeiro de 1997, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas para aplicar o programa referido no artigo 1º Artigo 3º 1. AÀ participação financeira da Comunidade é fixada em 50% das despesas efectuadas em França para a compensação dos produtores pelo abate de animais, até ao montante máximo de 1 550 000 ecus. 2. A contribuição financeira da Comunidade será con- cedida após: — apresentação trimestral à Comissão de um relatório sobre o estado de adiantamento do programa e as despesas efectuadas, — apresentação à Comissão, o mais tardar em 1 de Junho de 1998, de um relatório final sobre a execu- ção técnica do programa, acompanhado dos docu- mentos comprovativos relativos às despesas efectua- das. Artigo 4º A República Francesa é a destinatária da presente deci- são. Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 1996. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão