25. 4. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 108/51 DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Abril de 1997 relativa a certas medidas de protecção respeitantes a determinados produtos da pesca originários da Tanzânia (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/274/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comuni- dade ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE (?), e, nomeadamente, o seu artigo 19º, Considerando que, aquando da sua importação para a Comunidade, foi detectada, várias vezes, a presença de salmonelas nos filetes de perca do Nilo originários da Tanzânia; Considerando que a presença de salmonelas pode consti- tuir um perigo grave para a saúde pública; que é impor- tante adoptar rapidamente, a nível comunitário, as medidas de protecção necessárias; Considerando que, na pendência da aplicação pelas auto- ridades competentes da Tanzânia de medidas sanitárias preventivas contra a contaminação dos filetes de perca do Nilo e de uma inspecção in loco realizada pelos peritos da Comissão para verificar a aplicação correcta de tais medi- das, é importante, aquando da importação, submeter os filetes de perca do Nilo originários da Tanzânia à pesquisa sistemática de salmonelas; Considerando que, em conformidade com o disposto no nº 7 do artigo 4º da Directiva 90/675/CEE, todas as despesas ocasionadas pela pesquisa de salmonelas ficam a cargo do expedidor, do destinatário ou do seu mandatário, sem indemnização do Estado-membro que efectuou o controlo; Considerando que esta medida deve manter um carácter transitório, na pendência de uma decisão que fixe as condições específicas de importação dos produtos da pesca originários da Tanzânia; Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, 3 de 31. 12. 1990, p. 1. nº L 37 L 162 de 1. 7. 1996, p. 1. O O nº ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º A presente decisão é aplicável aos peixes eviscerados ou não, filetes, postas e carne picada da espécie perca do Nilo (Lates niloticus) frescos ou congelados, originários da Tanzânia. Artigo 2º Aquando da sua importação para o território da Comuni- dade, os Estados-membros submeterão cada lote dos produtos referidos no artigo 1º à pesquisa de salmonelas, de acordo com um plano de amostragem adequado. Artigo 3º Os Estados-membros só autorizarão a importação, para o seu território, ou a expedição para outro Estado-membro dos produtos referidos no artigo 1º se o resultado da pesquisa prevista no artigo 2º tiver demonstrado a ausência de salmonelas. Artigo 4º As despesas ocasionadas pela aplicação da presente deci- são ficam todas a cargo do expedidor, do destinatário ou do seu mandatário. Ártigo 5º A presente decisão é aplicável até 30 de Junho de 1997. Artigo 6º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 4 de Abril de 1997,. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão