14. 12. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 301/21 REGULAMENTO (CE) Nº 2878/95 DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 1201/89 que estabelece as regras de execução do regime de ajuda para o algodão A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeada- mente, o protocolo nº 4 relativo ao algodão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1553/95 do Conselho ('), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1964/87 do Conselho, de 2 de Julho de 1987, que adapta o regime de ajuda para o algodão instituído pelo protocolo nº 4 anexo ao Acto de Adesão da Grécia ((, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1553/95, e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 2º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1554/95 do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que fixa as regras gerais do regime de ajuda ao algodão e revoga o Regula- mento (CEE) nº 2169/81 (*), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 11º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95(6), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 13º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1201/89 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2064/95(7), fixa no nº 1 do seu artigo 7º o prazo de apresentação do pedido de ajuda, no nº 2 do seu artigo 9º o prazo de apresentação do pedido de colocação sob controlo e no seu artigo 11º o prazo de comunicação, pelas empresas de descaroçamento, das quantidades de algodão não descaroçado produzidas, e que determina, no nº 3, segundo parágrafo do artigo 5º, as consequências da apresentação do pedido de ajuda fora de prazo ; que os referidos prazos correm o risco de pôr em dúvida o cumprimento do prazo previsto no nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1554/95 para o paga- mento da ajuda; que, no interesse dos operadores em causa, é conveniente antecipar o mais possível os prazos previstos no nº 1 do artigo 7º, no nº 2 do artigo 9º e no artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1201/89, sem todavia perturbar as operações comerciais no sector em causa ; () JO nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 45. 3 JO nº L 184 de 3. 7. 1987, p. 14. 6 JO nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 48. () JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1. () JO nº L 22 de 31. 1. 1995, p. 1. () JO nº L 123 de 4. 5. 1989, p. 23. ô) jO nº L 204 de 30. 8. 1995, p. 8. Considerando que o nº 2 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1201/89 prevê que, no caso de o pedido de ajuda ser apresentado antes do pedido de colocação sob controlo, deve ser constituída uma garantia ; que o nº 2 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3813/92 alterou, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 1995, o valor em ecus de determinados preços e montantes a fim de neutra- lizar os efeitos da supressão do factor de correcção de 1,207509, que, até 31 de Janeiro de 1995, afectava as taxas de conversão utilizadas para a agricultura ; Considerando que os novos valores em ecus dos montantes em causa foram, a partir de 1 de Fevereiro de 1995, estabelecidos segundo as regras previstas no nº 2 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3813/92 e no nº 1 do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 1068/93 da Comissão (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1053/95(); Considerando que é conveniente fixar um valor arredon- dado para a garantia referida no nº 2 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1201/89; Considerando que a alteração introduzida na alínea b) do nº 1 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1201/89 pelo Regulamento (CE) nº 2064/95 foi transposta incor- rectamente para algumas das versões linguísticas ; que, por motivos de clareza, deve ser prevista a substituição de todo o texto da citada alínea b) por um novo texto que integre as alterações referidas anteriormente ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do linho e do cânhamo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1201/89 é alterado do seguinte modo : 1. O nº 3, segundo parágrafo, do artigo 5º passa a ter a seguinte redacção : « Todavia, se o pedido de ajuda for apresentado : — entre o dia 1 e o dia 15 de Abril da campanha a título da qual é pedida a ajuda, a ajuda a conceder é a que era válida em 31 de Março anterior, dimi- nuída de 50 %, —— depois do dia 15 de Abril da referida campanha, o pedido não é aceite.». %) JO nº L 108 de 1. 5. 1993, p. 106. JO nº L 107 de 12. 5. 1995, p. 4.