1. 3. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L S (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 363/96 DO CONSELHO de 26 de Fevereiro de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 1602/92 que estabelece uma derrogação temporária à aplicação das medidas anti-dumpíng comunitárias na importação de certos produtos sensíveis nas ilhas Canárias O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu('), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1602/92(?) instaurou um regime específico de cobrança dos direitos anti-dumping aquando da importação de certos produtos sensíveis nas ilhas Canárias; que este regime tem por objectivo assegurar condições óptimas de abastecimento dos referidos produtos que tenham em conta as dificul- dades particulares de um determinado sector da produção local destinada ao consumo local e turístico e/ou que permitam o acesso a bens de consumo final; Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 1º e do anexo II do Regulamento (CEE) nº 1602/92, este regime específico consiste numa isenção do pagamento dos direitos anti-dumpiíng no período compreendido entre 1 de Julho de 1991 e 31 de Dezembro de 1995 e, a partir de 1 de Janeiro de 1996, numa cobrança progressiva, por parcelas anuais de 20 %, das taxas dos direitos anti-dum- ping até chegar à cobrança integral desses direitos, a partir de 1 de Janeiro de 2000; Considerando, todavia, que, mediante ofício de Novembro de 1995, as autoridades espanholas competentes solici- taram que o primeiro período de isenção de pagamento dos direitos anti-dumpíng fosse prorrogado por um ano, começando a cobrança progressiva desses direitos apenas em 1 de Janeiro de 1997; que está prevista uma prorroga- ção idêntica no que diz respeito à suspensão dos direitos da Pauta Aduaneira Comum, aplicável aos mesmos produtos aquando da sua importação nas ilhas Canárias ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 1605/92 (); (1) Parecer emitido em 16 de Fevereiro de 1996 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial). O JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 24. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 3257/94 (JO nº L 339 de 29. 12. 1994, p. 8). 6) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 31. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 3012/95 (JO nº L 314 de 28. 12. 1995, p. 15). Considerando que parece oportuno conceder aos opera- dores das ilhas Canárias um ano suplementar para preparar a sua adaptação ao novo regime pautal em curso de introdução; Considerando que se trata simplesmente de modular dife- rentemente o regime específico em matéria de direitos anti-dumping no decurso do período transitório, que termina em 31 de Dezembro de 2000, instituído pelo artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1911/91 do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativo à aplicação do direito comunitário às ilhas Canárias (*); Considerando gaue é conveniente alterar em conformi- dade o nº 2 do artigo 1º e o anexo IT do Regulamento (CEE) nº 1602/92, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1602/92, o nº 2 passa a ter a seguinte redacção: «<2. O regime específico a que se refere o nº 1 consiste: — de 1 de Julho de 1991 a 31 de Dezembro de 1996, numa isenção de pagamento dos direitos anti- -dumping, — a partir de 1 de Janeiro de 1997, numa cobrança progressiva de acordo com as indicações que figuram no anexo IlI». Artigo 2º No anexo II do Regulamento (CEE) nº 1602/92, o quadro intitulado «Calendário para a cobrança progressiva dos direitos anti-dumping a pagar sobre as importações pelas ilhas Canárias dos produtos constantes do anexo » é substituído pelo seguinte quadro: () JO nº L 171 de 29. 6. 1991, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE) nº 284/92 (JO nº L 31 de 7. 2. 1992, p. 6)