24.12.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 342/39 REGULAMENTO (CE) N.º 2153/2005 DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 2005 relativo ao regime de ajuda à armazenagem privada de azeite A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 865/2004 do Conse- lho, de 29 de Abril de 2004, relativo à organização comum de mercado no sector do azeite e da azeitona de mesa e que altera o Regulamento (CEE) n.º 827/68 (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 6.º, Considerando o seguinte: O artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 865/2004 prevê a possibilidade de ser posto em prática um regime de ajuda à armazenagem privada de azeite em caso de perturbação grave do mercado em determinadas regiões da Comuni- dade. Para permitir a aplicação rápida do regime em caso de necessidade, é conveniente estabelecer as normas de exe- cução do citado regulamento. O regime de ajuda à arma- zenagem privada deve fundar-se em contratos celebrados com operadores que ofereçam garantias suficientes e se- jam aprovados pelos Estados-Membros com base em de- terminadas condições. Para aumentar o impacto do regime no mercado, ao nível dos produtores, e facilitar o seu controlo, é neces- sário concentrar as ajudas na armazenagem de azeite virgem a granel. É conveniente dispor de informações sobre a evolução dos preços e da produção de azeite. Tais informações são necessárias para um acompanhamento constante do mer- cado do azeite, com vista a determinar se se verificam as condições de uma perturbação grave do mercado. Para que reflicta o mais fielmente possível a situação do mercado, o montante da ajuda deve ser estabelecido para os sectores do mercado que dela necessitem. As catego- tias de azeite são as referidas na parte 1 do anexo I do Regulamento (CE) n.º 865/2004. (1) JO L 161 de 30.4.2004, p. 97 (rectificação: JO L 206 de 9.6.2004, p. 37). (6) (7) (9) (10) É conveniente precisar os dados que as propostas devem incluir e as condições em que devem ser apresentadas e analisadas, para se dispor de informações exaustivas so- bre cada proposta. É oportuno que os concursos sejam abertos segundo determinadas regras, nomeadamente em matéria de pra- zos de apresentação e de quantidade mínima para cada proposta apresentada. Em especial, as propostas devem contemplar períodos de armazenagem longos e quanti- dades mínimas em função da realidade do sector, para que possam influenciar a situação do mercado. A execução da proposta deve ser assegurada pela consti- tuição de uma garantia, nas condições estabelecidas pelo Regulamento (CEFE) n.º 2220/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas (?), de montante e duração proporcionais aos riscos de variação dos preços no mercado e ao número efectivo de dias de armazenagem que dão direito à ajuda. Os montantes das propostas aceites devem ser inferiores ou iguais ao montante máximo da ajuda por dia de armazenagem, a fixar em função do mercado do azeite. A representatividade das propostas e o respeito das quan- tidades máximas estabelecidas pelo anúncio de concurso devem ser assegurados para cada categoria ou região determinadas. É necessário especificar os principais elementos a estipu- lar por contrato. Para evitar disfuncionamentos do mer- cado, a Comissão deve poder rever a duração do con- trato, tendo em conta, designadamente, as previsões re- lativas à colheita da campanha de comercialização se- guinte à campanha no decurso da qual foi celebrado o contrato. Para assegurar uma gestão adequada do regime, importa enunciar as condições em que podem ser concedidos adiantamentos sobre a ajuda, os controlos indispensáveis do respeito do direito à ajuda, determinadas regras de cálculo da ajuda e os elementos que os Estados-Membros devem transmitir à Comissão. (2) JO L 205 de 3.8.1985, p. 5. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 673/2004 (JO L 105 de 14.4.2004, p. 17).