— Nº 1 328/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 12. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 3065/95 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1995 que adopta medidas autónomas e transitórias para determinados produtos agrícolas transformados no âmbito dos acordos de comércio livre com a Lituânia, a Letónia e a Estónia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade . Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 113º; Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, no âmbito dos acordos de comércio livre entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Lituânia, a Letónia e a Estónia, por outro, foram feitas a estes países concessões relativas a determinados produtos agrícolas; Considerando que, na sequênica da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, é conveniente adaptar essas conces- sões tendo em conta, especialmente, os regimes de comér- cio em vigor, em matéria de produtos agrícolas transfor- mados, entre a Áustria, a Finlândia e a Suécia, por um lado, e a Lituânia, a Letónia e a Estónia, por outro; Considerando que a decisão do Conselho de 19 de Junho de 1995, que adopta directrizes de negociação para a adaptação dos acordos europeus, dos acordos de comér- cio livre e dos acordos sobre contingentes pautais de alguns vinhos na sequência do alargamento, indica que a orientação a seguir para a adaptação dos acordos com a Lituânia, a Letónia e a Estónia, no respeitante aos produtos agrícolas transformados, deve ter em conta o alargamento da União Europeia e alinhar as preferências pelas concedidas aos países da Europa Central e Orien- tal; Considerando que o Regulamento (CE) nº 3064/95 (!) prevê a adaptação, com carácter autónomo e transitório, das concessões relativas a determinados produtos agríco- las transformados previstas nos acordos europeus a fim de ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round»; Considerando que, para esse efeito, estão em curso conversações com os países terceiros em causa, com vista à conclusão de protocolos complementares dos acordos acima mencionados; (1) Ver página 2 do presente Jornal Oficial. Considerando, no entanto, que os referidos protocolos não puderam entrar em vigor; que, nessas condições e em conformidade com os artigos 76º, 102º e 128º do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, a Comunidade deve adoptar as medidas necessárias para obviar à situação; que essas medidas devem consistir em contingentes —pautais comunitários autónomos que incluam as concessões pautais preferenciais concedidas pela Comunidade ou, caso não existam, as concessões pautais preferenciais convencionais aplicadas pela Áus- tria, Finlândia e Suécia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. Entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1996, as mercadorias originárias da Lituânia enumeradas no anexo I serão sujeitas aos contingentes pautais e aos direitos preferenciais aí indicados. Os montantes de base a tomar em consideração para o cálculo dos elementos agrícolas reduzidos e dos direitos adicionais aplicáveis à importação para a Comunidade constam do anexo II. 2. Entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 199%6, as mercadorias originárias da Letónia enumeradas no anexo II serão sujeitas aos contingentes pautais e aos direitos preferenciais aí indicados. Os montantes de base a tomar em consideração para o cálculo dos elementos agrícolas reduzidos e dos direitos adicionais aplicáveis à importa- ção para a Comunidade constam do anexo Il. 3. Entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1996, as mercadorias originárias da Estónia enumeradas no anexo IV serão sujeitas aos contingentes pautais e aos direitos preferenciais aí indicados. Os montantes de base a tomar em consideração para o cálculo dos elementos agrícolas reduzidos e dos direitos adicionais aplicáveis à importa- ção para a Comunidade constam do anexo Il. Ártigo 2º Os contingentes referidos no artigo 1º serão geridos pela Comissão, em conformidade com o disposto no artigo 4º do Regulamento (CE) nº 3238/94 (?). (2) JO nº L 338 de 28. 12. 1994, p. 30. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1795/ 195 (JO nº L 174 de 26. 7. 1995, p. 9).