L 235/8 Jornal Oficial da União Europeia 23.9.2003 REGULAMENTO (CE) N. º 1666/2003 DA COMISSÃO de 22 de Setembro de 2003 que corrige o Regulamento (CE) n.º 1555/96 no que se refere ao volume de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis aos limões, às uvas de mesa, às peras, aos damascos, aos pêssegos e nectarinas e às ameixas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortí- colas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 47/2003 da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 33.º, Considerando o seguinte: (1) — O anexo do Regulamento (CE) n.º 1555/96 da Comissão, de 30 de Julho de 1996, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos de importação adicionais no sector das frutas e produtos hortícolas (?), foi alterado pela última vez pelo Regula- mento (CE) n.º 1487/2003 (*). (2) —Uma verificação revelou que os volumes de desencadea- mento assim fixados estão errados no que respeita aos limões, às uvas de mesa, às peras, aos damascos, aos pêssegos e nectarinas e às ameixas. Portanto, é conveni- ente corrigir o referido anexo. (33  Uma vez que o Regulamento (CE) n.º 1487/2003 é aplicável a partir de 1 de Setembro de 2003, é conveni- ente que, para manter a coerência do regime, a presente correcção seja aplicável a partir dessa data. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas Frescos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CE) n.º 1555/96 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Setembro de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2003. 97 de 21.11.1996, p. 1. de 11.1.2003, p. 64. 93 de 3.8.1996, p. 1. 13 de 23.8.2003, p. 7. MNENMN Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão