27.12. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L313/1 (Acções comuns adoptadas pelo Conselho da União Europeia) DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1995 que completa a Decisão 95/517/PESC relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, respeitante à continuação do apoio à administração da cidade de Mostar pela União Europeia (95/552/PESC) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nome- adamente, os artigos J.3 e J.11, Tendo em conta a Decisão 95/517/PESC do Conselho, de 4 de Dezembro de 1995, relativa à acção comum respei- tante à continuação do apoio à administração da cidade de Mostar pela União Europeia ('), DECIDE: 1. O enquadramento financeiro correspondente às necessidades da administração da cidade de Mostar pela União Europeia, durante o período que se prolonga até 22 de Julho de 1996, é fixado no montante máximo de 32 milhões de ecus. Este montante será integralmente custeado pelo orçamento geral das Comunidades Euro- peias. 2. Os meios financeiros disponíveis para esse efeito, dentro do limite previsto, corresponderão às seguintes necessidades, tal como foram avaliadas pelo administra- dor da cidade de Mostar: i) Ajuda ao sector de construção, recuperação de habitações gravemente deterioradas e demolição de construções irremediavelmente deterioradas; ài) Equipamentos públicos (energia, água e sanea- mento, correios e telecomunicações, remoção de lixos); ) Apoio ao sector económico; iv) Transportes (infra-estruturas e equipamentos); ) Serviços sociais e de saúde; ) Educação, cultura e desporto; vii)) Reforço da administração municipal (nomeada- mente, polícia unificada); vijli)) Reintegração das pessoas deslocadas; ix) Despesas de funcionamento e despesas comuns de administração. 3. —Os fundos serão depositados numa conta aberta em nome do administrador da cidade de Mostar. A execução desta acção de apoio, nomeadamente no que respeita aos meios financeiros disponíveis para o efeito até ao limite previsto, será efectuada de acordo com as regras seguintes: O administrador avaliará as necessidades e os meios necessários para o seu financiamento e levará esses ele- mentos ao conhecimento da Presidência do Conselho. Com base nesses elementos, a Presidência, assistida por um grupo consultivo composto por representantes dos Estados-membros, e em associação com a Comissão, dará as orientações e determinará as medidas necessárias para fazer face a estas necessidades e tomará decisões no sentido de desbloquear, por fracções, os montantes neces- sários para o respectivo financiamento. 4. O administrador assegurará a execução dessas orientações e medidas e apresentará regularmente relató- rios à Presidência, que os transmitirá ao grupo consultivo e à Comissão. 5. O Tribunal de Contas das Comunidades Europeias é chamado a garantir o controlo das contas do adminis- trador. 6. No termo do procedimento previsto no ponto 3, a gestão das despesas financiadas pelo montante fixado no ponto 1 deve obedecer aos procedimentos e disposições comunitárias aplicáveis em matéria orçamental. 7. A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção e é aplicável até 22 de Julho de 1996. 8. —A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1995. Pelo Conselho O Presidente L. ATIENZA SERNA () JO nº L 298 de 11. 12. 1995, p. 4.