L 302/6 Jornal Oficial da União Europeia 20.11.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 2035/2003 DA COMISSÃO de 19 de Novembro de 2003 que altera o Regulamento (CE) n.º 296/96 relativo aos dados a transmitir pelos Estados-Membros e à contabilização mensal das despesas financiadas a título da secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33 — Consequentemente, é necessário alterar o Regulamento Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade (CE) n.º 296/96. Europeia, (4) —As medidas previstas no presente regulamento estão em Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1258/1999 do conformidade com o parecer d9 Cº“,lité do Fundo Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), da política agrícola comum (') e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 5.º e o n.º 5 do seu artigo 7.º, Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: (1) O artigo 181º e o n.º 2 do artigo 41.º do Regulamento i (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Artigo 1.º Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Euro- peias (?), estabelecem a inclusão no orçamento, a partir O n.º 4, primeiro parágrafo, do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 296/96 passa a ter a seguinte redacção: do exercício de 2004, de uma classificação por destino «Na comunicação referida no n.º 3, será utilizada a discri- para as despesas da Comissão. Essa classificação tem por minação das despesas por artigos da nomenclatura do objectivo tornar a nomenclatura orçamental menos orçamento das Comunidades Europeias e, relativamente ao pormenorizada ao nível dos capítulos. capítulo da auditoria das despesas agrícolas, a discrimi- nação complementar por números; todavia, relativamente ao capítulo da pesca, as despesas serão apresentadas ao nível do capítulo.». (2) — Para manter o mesmo nível de informação e transpa- rência na contabilização das despesas financiadas a título da secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), é conveniente estabelecer que a comunicação mensal das informações financeiras, Artigo 2. devida pelos Estados-Membros nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 296/96 da O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. pelo Regulamento (CE) n.º 1997/2002 (º), seja efectuada por artigos ou por números. É aplicável a partir de 1 de Dezembro de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 2003. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão () JOL 160 de 26.6.1999, p. 103. (À3 JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. () JOL 39 de 17.2.1996, p. 5. (| JOL 308 de 9.11.2002, p. 9.