16.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 358/49 REGULAMENTO (CE) N.º 1869/2006 DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 2172/2005 que estabelece as normas de execução relativas a um contingente pautal de bovinos vivos com um peso superior a 160 kg originários da Suíça, previsto no Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (!), nomea- damente o n.º 1, primeiro parágrafo, do artigo 32.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 2172/2005 da Comissão (?) abre um contingente pautal comunitário com isenção de di- reitos, numa base plurianual, para períodos compreendi- dos entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro, para a impor- tação de 4 600 bovinos vivos originários da Suíça. Tendo em consideração a adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia em 1 de Janeiro de 2007, o prazo para apresentação dos pedidos relativos ao período de contin- gentamento pautal entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2007 passou a ser 8 de Janeiro de 2007, de acordo com o Regulamento (CE) n.º 1677/2006 da Comissão, de 14 de Novembro de 2006, que derroga o Regula- mento (CE) n.º 2172/2005, no que respeita à data de aplicação dos direitos de importação no período de con- tingentamento pautal de importação compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2007 (?). (2) —O Regulamento (CE) n.º 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns apli- cáveis à administração de contingentes pautais de impor- tação de produtos agrícolas, regidos por regimes de cer- tificados de importação (*), é aplicável aos certificados de importação para os períodos de contingentamento pautal da importação com início a partir de 1 de Janeiro de 2007. O Regulamento (CE) n.º 1301/2006 estabelece em particular disposições pormenorizadas sobre os pedi- dos de certificados de importação, o estatuto dos reque- rentes e a emissão dos certificados. O regulamento em questão prevê a abertura de contingentes pautais de im- portação por um período de 12 meses consecutivos e limita o período de eficácia dos certificados ao último dia do período de contingentamento pautal da importa- ção. As disposições do Regulamento (CE) n.º 1301/2006 aplicam-se aos certificados de importação emitidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2172/2005, sem prejuízo de condições e derrogações adicionais nele estabelecidas. É necessário harmonizar as disposições do Regulamento (CE) n.º 1301/2006 com as do Regula- mento (CE) n.º 2172/2005, quando pertinente. (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2). () JO L 346 de 29.12.2005, p.10. () JO L 314 de 15.11.2006, p. 3. (À JO L 238 de 1.9.2006, p. 13. (3) —Para prevenir a especulação, é conveniente reservar o acesso às quantidades disponíveis no âmbito do contin- gente aos operadores que possam demonstrar a seriedade da sua actividade e que transaccionem quantidades signi- ficativas com países terceiros. Tendo em conta o que precede e a fim de assegurar uma gestão eficaz, os ope- radores em causa devem ter importado um mínimo de 50 animais durante os dois períodos de referência men- cionados no artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1301/2006. Acresce ainda que, por razões administrati- vas, os Estados-Membros devem ser autorizados a aceitar cópias autenticadas dos documentos comprovativos de actividades comerciais com países terceiros. (4)  Seaaplicaçãodo coeficiente de atribuição referido no n.º 2 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1301/2006 conduzir à fixação de uma quantidade inferior a 50 ca- beças por pedido, a atribuição da quantidade disponível será efectuada por sorteio, pelos Estados-Membros em causa, de lotes de direitos de importação respeitantes a 50 cabeças, de modo a assegurar um número comercial- mente viável de animais por pedido. (5) O Regulamento (CE) n.º 2172/2005 deve, pois, ser alte- rado em conformidade. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 2172/2005 é alterado do seguinte modo: 1) No n.º 1 do artigo 1.º, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «É aberto um contingente pautal comunitário com isenção de direitos, numa base anual, para períodos compreendidos entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro, com vista à importa- ção de 4 600 bovinos vivos originários da Suíça, com um peso superior a 160 kg, dos códigos NC 0102 90 41, 0102 90 49, 01029051, 01029059, 01029061, 0102 90 69, 0102 90 71 ou 0102 90 79».