L 280/8 Jornal Oficial da União Europeia 25.10.2005 REGULAMENTO (CE) N.º 1746/2005 DA COMISSÃO de 24 de Outubro de 2005 que altera o Regulamento (CEE) n.º 2342/92 no que refere ao certificado genealógico que deve ser apresentado no âmbito da concessão de restituições à exportação de fêmeas reprodutoras de raça pura da espécie bovina A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33 —Certas exigências relativas ao conteúdo do certificado Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (!), nomea- damente o n.º 4 do artigo 31.º e o n.º 12 do artigo 33.º, Considerando o seguinte: (1) O  artigo 3.º do Regulamento (CEE) n.º 2342/92 da Co- missão, de 7 de Agosto de 1992, relativo às importações provenientes dos países terceiros e à concessão de resti- tuições à exportação de animais reprodutores de raça pura da espécie bovina e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 1544/79 (), especifica as condições em que a restituição à exportação de fêmeas reprodutoras de raça pura da espécie bovina pode ser concedida. Entre essas condições figura a obrigação de apresentar, aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras, um certificado genealógico. (2) — Certas exigências relativas ao conteúdo do certificado genealógico constam da alínea a) do artigo 3.º do Regu- lamento (CEE) n.º 2342/92. Essas exigências decorrem directamente das disposições da Decisão 86/404/CEE da Comissão (?), que foi revogada e substituída pela Decisão 2005/379/CE da Comissão, de 17 de Maio de 2005, relativa aos certificados genealógicos e às informações deles constantes para bovinos reprodutores de raça pura e respectivos sémen, óvulos e embriões (*). genealógico foram clarificadas na Decisão 2005/379/CE. As disposições relativas ao conteúdo do certificado ge- nealógico aplicáveis no âmbito da concessão de restitui- ções à exportação de fêmeas reprodutoras de raça pura da espécie bovina devem, portanto, ser adaptadas à refe- rida decisão. (4) — Por conseguinte, o Regulamento (CEE) n.º 2342/92 deve ser alterado em conformidade. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No primeiro parágrafo do artigo 3.º do Regulamento (CEE) n.º 2342/92, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção: «a) Do certificado genealógico elaborado em conformidade com o n.º 1 do artigo 2.º da Decisão 2005/379/CE da Comissão (*) ou de qualquer outro documento elaborado em conformidade com o n.º 2 desse artigo; (% JO L 125 de 18.5.2005, p. 15 Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Outubro de 2005. (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1782/2003 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 1). (2) JO L 227 de 11.8.1992, p. 12. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 774/98 (JO L 111 de 9.4.1998, p. 65). () JO L 233 de 20.8.1986, p. 19. (9 JO L 125 de 18.5.2005, p. 15. Pela Comissão Mariann FISCHER BOFEL Membro da Comissão