13.6.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L153/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1005/2002 DA COMISSÃO de 12 de Junho de 2002 que altera o Regulamento (CE) n.º 2848/98 no respeitante ao reconhecimento dos agrupamentos de produtores, ao sistema de leilão, à reserva nacional e aos acordos de cessão no sector do tabaco em A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) — É necessário alterar o Regulamento (CE) n.º 2848/98 em conformidade. Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do tabaco em rama ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 546/2002 (), e, nomeadamente, o seu artigo 7.º, o n.º 5 do seu artigo 9.º, e os seus artigos 11.º e 14.º A, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 2848/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 2075/92 do Conselho no que se refere ao regime de prémios, às quotas de produção e à ajuda específica a conceder aos agrupamentos de produtores no sector do tabaco em rama (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 486/2002 (º), prevê, no seu artigo 3.º, as condições para o reconhecimento dos agrupamentos de produtores. Nas zonas insulares em que a produção de tabaco é muito reduzida e nas zonas de produção isoladas em que a produção de tabaco está em declínio, não é possível, em certos casos, atingir os limiares exigidos no anexo 1 do Regulamento (CE) n.º 2848/98 para que um agrupa- mento de produtores possa ser constituído. Por conse- guinte, é conveniente introduzir, relativamente às zonas insulares, um critério alternativo e reduzir a percentagem mínima exigida para o reconhecimento dos agrupa- mentos para permitir aos produtores em causa receber a parte variável do prémio. (2) Onº5do artigo 6.º e o n.º 5 do artigo 9.º do Regula- mento (CE) n.º 2075/92 foram alterados pelo Regula- mento (CE) n.º 546/2002. Por conseguinte, é conveni- ente adaptar em conformidade as correspondentes normas de execução previstas pelo Regulamento (CE) n.º 2848/98. (33  O Regulamento (CE) n.º 2848/98 prevê, no n.º 1, alínea d), do seu artigo 33.º, para efeitos de cessão de quotas, que o acordo entre as partes tenha sido registado pela autoridade competente no prazo de 30 dias a contar da data limite para a emissão das declarações de quota. À fim de acelerar e simplificar o processo, é conveniente prever, para o registo desse acordo, um prazo que tenha início na data da emissão da declaração de quota. 1 () JOL 215 de 30.7.1992, p. 70. () JOL 84 de 28.3.2002, p. 4. () JOL 358 de 31.12.1998, p. 17. (| JOL 76 de 19.3.2002, p. 9. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 2848/98 é alterado do seguinte modo: 1. Ao nº 1, alínea e), do artigo 3.º é aditado o seguinte parágrafo: «Nas zonas de produção insulares, um agrupamento de produtores que não atinja a percentagem exigida pode ser reconhecido desde que agrupe, pelo menos, 70% do número total de produtores da zona.». 2. O n.º 1 do artigo 12.º passa a ter a seguinte redacção: «1. —Os Estados-Membros decidirão, antes de 31 de Janeiro do ano da colheita, da aplicação de um sistema de leilão aos contratos de cultura celebrados no seu território relativa- mente a um ou vários grupos de variedades. Esse sistema abrangerá os contratos dos agrupamentos de produtores que nele pretendam participar.». 3. O n.º 1 do artigo 29.º passa a ter a seguinte redacção: «l. A fim de facilitar a reconversão dos produtores e a reestruturação das explorações agrícolas, os Estados- -Membros podem constituir, para cada colheita, uma reserva nacional de quotas por grupo de variedades.». 4. O nº 1, alínea d), do artigo 33.º passa a ter a seguinte redacção: «d) d) O acordo escrito referido na alínea c) tenha sido apre- sentado, para registo, à autoridade competente no prazo de 30 dias a contar da data de emissão da declaração de quota;». 5. O anexo I do Regulamento (CE) n.º 2848/98 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.