L 164/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22.6.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 1083/2002 DA COMISSÃO de 21 de Junho de 2002 que altera o Regulamento (CE) n.º 347/2002 que abre a destilação de crise referida no artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho para os vinhos de mesa em França AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização co- mum do mercado vitivinícola (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2585/2001 (?), e, nome- adamente, os seus artigos 30.º e 33.º, Considerando o seguinte: (1) JO Jo Jo O Regulamento (CE) n.º 347/2002 da Comissão (?) abriu, para uma quantidade máxima de 4 milhões de hectoli- tros de vinhos de mesa em França, a destilação de crise referida no artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 1493/ /11999. Atendendo à situação do mercado do vinho de mesa, em França, há que adaptar essa quantidade máxima, fixando- -a em 3,85 milhões de hectolitros. De acordo com informações transmitidas pelas autorida- de francesas, os contratos de destilação assinados de 1 de Março a 29 de Março de 2002 abrangem um volume to- tal de 2,349 milhões de hectolitros, entre produtores e destiladores. A França solicita, por conseguinte, a abertu- ra de um novo período de subscrição de contratos para um volume de 1,501 milhões de hectolitros, a fim de eli- minar os excedentes presentes nas adegas que, aproxi- mando-se a nova vindima, continuam a afectar dura- mente o mercado. A subscrição da distilação de crise em Março, em França, não produziu inteiramente os resultados esperados, devi- do à possibilidade então existente de venda ao comércio, por vezes até a preços inferiores ao pago pela destilação, mas em condições mais vantajosas quanto ao levanta- mento dos vinhos e prazos de pagamento. Essas condições incitaram os produtores, que enfrentam pro- blemas de tesouraria, a celebrar contratos de venda, com repercussões negativas para a entrega à destilação de cri- se. Actualmente, as necessidades dos negociantes para a campanha estão já provavelmente amplamente cobertas, não devendo haver, por conseguinte, vendas suplementa- res. Por outro lado, as perspectivas para a próxima co- lheita não deixam antever uma redução sensível da pro- dução. Os dados de mercado actualizados, além disso, confir- mam plenamente a necessidade de retirada de cerca de 3,85 milhões de hectolitros de vinho, de forma a reduzir as existências de vinhos de mesa a um nível aceitável em L 179 de 14.7.1999,p. 1. L 345 de 29.12.2001, p. 10. L 55 de 26.2.2002, p. 14. previsão da próxima campanha. Os preços dos vinhos não sofreram aumento, salvo transitoriamente em Março, aquando da abertura da distilação de crise. Desde então, voltaram a descer. As existências ainda na posse dos pro- dutores devem, por conseguinte, ser eliminadas o mais depressa possível. (6) —Em conclusão, aquando da abertura da destilação de crise no passado mês de Março, o efeito das condições de ven- da então existentes impediu esta medida de surtir plena- mente o efeito pretendido; os produtores tinham possibi- lidade de encontrar comprador para os vinhos a condições interessantes de entrega e pagamento, embora a preços bastante baixos. Actualmente, essas condições já não existem; resta apenas o aspecto do volume. Os pro- dutores devem, portanto, desfazer-se dos excedentes an- tes da próxima vindima, havendo poucas possibilidades de venda no mercado. (7) — Propõe-se, por conseguinte, reabrir a possibilidade de subscrição de contratos de destilação de crise por um pe- ríodo de cerca de três meses. Consequentemente, é ne- cessário alterar as diversas datas constantes do regula- mento e relativas à aprovação dos contratos, à comunicação à Comissão do volume dos vinhos constan- te dos contratos e à entrega dos vinhos na destilaria. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 347/2002 é alterado do seguinte mo- do: 1. No artigo 1.º, a quantidade máxima de 4 milhões de hectoli- tros é substituída pela de 3,85 milhões de hectolitros. 2. O artigo 3.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 3.º Cada produtor pode subscrever um contrato referido no arti- go 65.º do Regulamento (CE) n.º 1623/2000 a partir de 1 de Março de 2002 até 29 de Março de 2002 e a partir de 24 de Junho de 2002 até 30 de Setembro de 2002. O con- trato é acompanhado da prova da constituição de uma ga- rantia igual a 5 euros por hectolitro. Estes contratos não po- dem ser transferidos.».