L 227/46 Jornal Oficial da União Europeia 19.8.2006 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Dezembro de 2004 relativa a um regime alemão de auxílios para promoção dos círculos de intercâmbio de máquinas da Baviera [notificada com o número C(2004) 4771] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (2006/570/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo do n.º 2 do artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.º 1, alínea a), do artigo 62.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos dos referidos artigos (1) e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: L. PROCEDIMENTO Através de carta de 31 de Janeiro de 2001, a Alemanha notificou à Comissão uma medida de promoção dos círculos de intercâmbio de máquinas (CIM) da Baviera. Foi enviada informação adicional através de uma carta de 11 de Maio de 2001, registada em 16 de Maio de 2001, e de uma carta de 9 de Outubro de 2001, registada em 11 de Outubro de 2001. Através da carta de 9 de Outubro de 2001, a Alemanha informou a Comissão de que a medida datava de 1970 e que não tinha sido notificada anteriormente. Logo, o auxílio foi colocado na lista dos regimes de auxílio não notificados. () JO C 82 de 5.4.2003, p. 12. ) Através de carta de 7 de Fevereiro de 2003, a Comissão informou a Alemanha da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tra- tado CE relativamente à medida em questão. Na decisão pela qual iniciou o procedimento formal de investigação, a Comissão declarou que não tinha qualquer objecção em relação a uma parte da medida (assistência social), na medida em que se encontra abrangida pela secção 14 das orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola (?) (a seguir designadas por «orienta- ções») e é, portanto, compatível com o mercado comum nos termos do n.º 3, alínea c), do artigo 87.º do Tra- tado CE. A decisão da Comissão de dar início ao referido proce- dimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (?). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre o regime de auxílios em causa. A Comissão recebeu observações de partes interessadas através de cartas de 29 de Abril de 2003 (registada em 2 de Maio de 2003), de 5 de Maio de 2003 (registada em 6 de Maio de 2003) e de 26 de Maio de 2003 (registada em 28 de Maio de 2003), bem como de uma mensagem de correio electrónico de 12 de Fevereiro de 2003 (re- gistada em 14 de Fevereiro de 2003). A Alemanha enviou as suas observações à Comissão através de carta datada de 4 de Abril de 2003, registada em 8 de Abril de 2003. Numa segunda carta de 29 de Agosto de 2003, registada em 3 de Setembro de 2003, a Alemanha apresentou as suas observações em relação às observações das outras partes interessadas. (3 JO C 28 de 1.2.2000, p. 2. (à) Ver nota de pé-de-página 1.