Nº L 268/6 (T ) Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 11. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 2613/95 DA COMISSÃO de 9 de Novembro de 1995 que altera os Regulamentos (CE) nº 1305/95 e (CE) nº 1739/95, que estabelecem certas medidas transitórias relativas ao regime do preço de entrada aplicáveis, respectivamente, aos pepinos destinados à transformação e às ginjas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adapta- ções e medidas transitórias necessárias no sector da agri- cultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round » (!), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1305/95 da Comissão (?), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2124/ /95(), e o Regulamento (CE) nº 1739/95 da Comissão (*) fixaram nos respectivos anexos uma grelha de preços de entrada que serve para a classificação pautal dos pepinos destinados à indústria e das ginjas ; que, para a conversão em moedas nacionais desses novos preços de entrada, é necessário utilizar as taxas de conversão aplicadas aos outros preços de entrada, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão(), e no Regulamento (CE) nº 1482/95 da Comissão, de 28 de Junho de 1995, que determina as taxas de conversão a aplicar transitoria- mente no âmbito da Pauta Aduaneira Comum para os produtos do sector agrícola e certas mercadorias resul- tantes da transformação desses produtos(”); que, para evitar qualquer ambiguidade, é conveniente introduzir nos dois regulamentos supracitados a necessária clarificação ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos frutos e dos produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Ao artigo 1º dos Regulamentos (CE) nº 1305/95 e (CE) nº 1739/95 é aditado o seguinte parágrafo : *À conversão em moedas nacionais dos preços de entrada e dos direitos de importação é efectuada à taxa de juro indicada no artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 2913/92 e, a partir de 1 de Julho de 1995, à taxa estabelecida em conformidade com o nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1482/95 da Comissão que derroga o mesmo artigo 18º (”). () JO nº L 145 de 29. 6. 1995, p. 43.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Europeias. Todavia, a pedido do interessado, as autoridades compe- tentes aplicarão o artigo 1º a partir de 1 de Maio de 1995 no que respeita ao Regulamento (CE) nº 1305/95 e a partir de 15 de Junho de 1995 no que respeita ao Regula- mento (CE) nº 1739/95. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 1995. o 32353 '.JO'J 33 rFrerrreec 349 de 31. 12. 1994, p. 105. 126 de 9. 6. 1995, p. 11. 212 de 7. 9. 1995, p. 12. 167 de 18. 7. 1995, p. 7. 302 de 19. 10. 1992, p. 1. 253 de 11. 10. 1993, p. 1. 145 de 29. 6. 1995, p. 43. ç = E o o o .o.o o o- SSFGGEIEST T s ee y aa o , COSOOSO o Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão