Nº L 205/38 ) Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 8. 95 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Junho de 1995 relativa à concessão de ajudas de custo aos membros do Comité Económico e Social, bem como aos suplentes e aos peritos (95/358/CE, Euratom) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 6º, Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomea- damente, o seu artigo 194º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 166º, Considerando que é conveniente adaptar os montantes das ajudas de custo concedidas aos membros do Comité Económico e Social, bem como aos suplentes e aos peri- tos, fixados pela Decisão 81/121/CEE do Conselho('), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/243/CEE (); Considerando que esta alteração deverá ter em conta, desi- gnadamente, a evolução do índice «horeca» para a Bélgica ; Considerando, todavia, que não se deverão aumentar os subsídios a conceder aos beneficiários que não efectuem despesas de dormida no lugar de trabalho ou que não apresentem comprovativo satisfatório dessas despesas, DECIDE : Artigo 1º O artigo 2º da Decisão 81/121/CEE, com a última redac- ção que lhe foi dada pela Decisão 92/243/CEE, é revo- gado e substituído pelo texto seguinte : « Ártigo 2º 1. As ajudas de custo por dia de viagem elevam-se a: — 4450 francos belgas para os membros, — 3 000 francos belgas para os suplentes e os peritos. 2. As ajudas de custo por dia de reunião elevam-se a: — 5700 francos belgas para os membros, —— 3 800 francos belgas para os suplentes e os peritos. 3. — Nocasode o beneficiário apresentar documento comprovativo de despesas de dormida no lugar de trabalho, serão concedidas ajudas de custo diárias suplementares de: — 1 000 francos belgas para os membros, —— 700 francos belgas para os suplentes e os peritos. ». Artigo 2º A presente decisão produz efeitos a partir de 1 de Julho de 1995, Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 1995. Pelo Conselho O Presidente J. BARROT () JO nº L 67 de 12. 3. 1981, p. 29. () JO nº L 124 de 9. 5. 1992, p. 39.