23.12.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 336/33 REGULAMENTO (CE) N.º 2273/2003 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 2003 que estabelece as modalidades de aplicação da Directiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às derrogações para os programas de recompra e para as operações de estabilização de instrumentos financeiros (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado) (*) e, nomeadamente, o seu artigo 8.º, Após ter solicitado o parecer técnico do Comité das Autori- dades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários (Carmevm) (?), Considerando o seguinte: (1) O artigo 8.º da Directiva 2003/6/CE estipula que as proi- bições nele estabelecidas não se aplicam a operações sobre acções próprias efectuadas no âmbito de programas de «recompra» ou a medidas de estabilização de um instrumento financeiro, desde que essas operações se realizem de acordo com as medidas de execução adoptadas para o efeito. As operações sobre acções próprias efectuadas no âmbito de programas de «recompra», bem como as medidas de estabilização de um instrumento financeiro que não beneficiem da derrogação prevista no artigo 8.º da Directiva 2003/6/CE, não devem ser consideradas por si só um abuso de mercado. Por outro lado, as isenções instituídas pelo presente regulamento só abrangem comportamentos directamente ligados a actividades de recompra e de estabilização. Por conseguinte, os comportamentos que não estejam direc- tamente ligados a actividades de recompra e de estabili- zação devem ser considerados como qualquer outra acção abrangida pela Directiva 2003/6/CE e podem ser objecto de sanções ou medidas administrativas, se as autoridades competentes determinarem que a acção em causa constitui um abuso de mercado. No que diz respeito às operações sobre acções próprias efectuadas no âmbito de programas de recompra, as regras estabelecidas pelo presente regulamento não prejudicam a aplicação da Directiva 77/91/CEE do Conselho (?), tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 58.º do Tratado, no que se refere à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às modificações do seu capital social, a fim de tornar essas garantias equivalentes. () JOL 96 de 12.4.2003, p. 16. () O Carmevm foi instituído pela Decisão 2001/527/CE da Comissão, (O L 191 de 13.7.2001, p. 43) () JO L 26 de 31.1.1977, p. L. ) (10) (11) As actividades de recompra que são susceptíveis de serem eximidas do âmbito das proibições enunciadas na Directiva 2003/6/CE incluem as operações dos emitentes que pretendam reduzir o seu capital, que devem cumprir as obrigações decorrentes de instrumentos de dívida convertíveis em títulos representativos do capital ou da distribuição de acções aos trabalhadores. A transparência é uma condição imprescindível para a prevenção do abuso de mercado. Para o efeito, os Estados-Membros podem definir oficialmente meca- nismos destinados a serem utilizados na divulgação de informações que devem ser tornadas públicas nos termos do presente regulamento. Os emitentes que adoptaram programas de recompra devem informar as respectivas autoridades competentes desse facto e, sempre que tal lhes for exigido, o público. As operações sobre acções próprias efectuadas no âmbito de programas de recompra podem ser realizadas através de instrumentos financeiros derivados. A fim de evitar os abusos de mercado, o volume diário das operações sobre acções próprias, efectuadas no âmbito de programas de recompra, será limitado. No entanto, impõe-se uma certa flexibilidade para dar resposta às condições de mercado como, por exemplo, no caso de um reduzido volume de transacções. Deve ser dada especial atenção à venda de acções próprias realizada durante a vigência de um programa de recompra, bem como à existência de períodos fechados, em que as operações são proibidas e ao facto de um emitente poder ter motivos legítimos para diferir a divulgação das informações privilegiadas ao público. As operações de estabilização têm sobretudo por efeito apoiar o preço de uma oferta de determinados valores mobiliários durante um período de tempo limitado, se estes estiverem sujeitos a uma pressão de venda, mino- rando, assim, esta pressão provocada por investidores a curto prazo e mantendo a ordem no mercado dos valores mobiliários em questão. Tal será feito no inte- resse dos investidores que tenham subscrito ou adquirido estes valores mobiliários no quadro de uma distribuição importante, bem como no interesse dos emitentes. Deste modo, a estabilização pode contribuir para reforçar a confiança dos investidores e dos emitentes nos mercados financeiros.