Nº L 139/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 5. 97 DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Abril de 1997 relativa ao apuramento das contas dos Estados-membros relativas às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», exercício financeiro de 1993 (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, espanhola, dinamarquesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa) (97/333/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de ÁAbril de 1970, relativo ao financia- mento da política agrícola comum ('), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1287/ /95(2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 5º, Após consulta ao Comité do Fundo, Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 729/70, a Comissão, com base nas contas anuais apresentadas pelos Estados-membros, apura as contas relativas às despesas pagas pelos organismos designados no artigo 4º do citado regulamento; Considerando que os Estados-membros transmitiram à Comissão os documentos necessários para o apuramento das contas do exercício de 1993; que, de acordo com o nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 729/70, o exercício de 1993 principiou em 16 de Outubro de 1992 e terminou em 15 de Outubro de 1993; Considerando que a Comissão procedeu às verificações previstas no nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 729/70; Considerando que, de acordo com o disposto no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1723/72 da Comissão, de 26 de Julho de 1972, relativo ao apuramento das contas do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção «Garantia» (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 295/88 (*) a decisão de apuramento das contas implica a determinação do montante das despesas efectuadas em cada Estado- -membro durante o ano em questão reconhecidas a cargo do Fundo, secção <«Garantia»; que, nos termos do artigo 102º do Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom, CECA) nº 2335/95 (9), o resultado da decisão de apuramento, que constitui a eventual diferença entre o total das despesas () JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. () JO nº L 125 de 8. 6. 1995, p. 1. () JO nº L 186 de 16. 8. 1972, p. L. (| JO nº L 30 de 2. 2. 1988, p. 7. () JO nº L 356 de 31. 12. 1977, p. 1. ( JO nº L 240 de 7. 10. 1995, p. 12. imputadas ao exercício em causa, nos termos dos artigos 100º e 101º, e o total das despesas reconhecidas pela Comissão aquando do apuramento, é imputado num artigo único como despesa a mais ou a menos; Considerando que, nos termos dos artigos 2º e 3º do Regulamento (CEE) nº 729/70, apenas podem ser finan- ciadas as restituições à exportação para países terceiros e as intervenções destinadas à regularização dos mercados agrícolas, respectivamente concedidas ou empreendidas segundo as regras comunitárias no âmbito da organização comum dos mercados agrícolas; que, de acordo com as verificações efectuadas, parte das despesas declaradas pelos Estados-membros não preenche aquelas condições e, portanto, não pode ser financiada pelo FEOGA, secção «Garantia», que do anexo da presente decisão constam os montantes declarados por cada Estado-membro em causa, os reconhecidos a cargo do FEOGA, secção «Garantia», e as diferenças entre estes dois montantes, assim como as diferenças entre as despesas reconhecidas a cargo do FEOGA, secção «Garantia», e as imputadas ao exercício; Considerando que certas despesas declaradas para o exer- cício de 1993 pela Itália a título de restituições às exporta- ções para o trigo duro e pela França a título de ajuda ao consumo para o azeite não são objecto da presente deci- são, tendo em conta que foram objecto da Decisão 96/311/CE da Comissão(), alterada pela Decisão 96/701/CE (º); que os montantes em causa foram desde logo deduzidos das despesas declaradas por esses Estados- -membros a título do exercício de 1993; Considerando que as despesas declaradas pela Alemanha, Bélgica, Dinamarca, Espanha, França, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal e Reino Unido rela- tivas ao apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses, que ascendem, respectivamente, a 600 977 770,84 marcos alemães, 37610355 francos belgas, 261 991 880,28 coroas dinamarquesas, 72776981 668 pesetas espanholas, 2572344612,45 francos — franceses, — 458 554,44 libras irlandesas, 110 362 227 405 liras italianas, 14 188 574 francos luxem- burgueses, 1178 066,51 florins neerlandeses, 3 562 835 605 escudos portugueses e 85 024 800,11 libras esterlinas, não são objecto da presente decisão, dado que (O JO nº L 117 de 14. 5. 1996, p. 19. () JO nº L 323 de 13. 12. 1996, p. 26.