20. 7. 9 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 181/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1404/96 DO CONSELHO de 15 de Julho de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 1973/92 relativo à criação de um instrumento financeiro para o ambiente (Life) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 130ºS, Tendo em conta o parecer da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (*), Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºC do Tratado (*), Considerando que o instrumento financeiro para O ambiente, Life, é aplicado por fases; que a primeira fase termina em 31 de Dezembro de 1995; Considerando que o nº 1 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1973/92 () estabelece que a Comissão formulará propostas sobre eventuais alterações a introduzir, tendo em vista a prossecução da acção para além da primeira fase; Considerando que, dada a contribuição positiva do Life para a realização dos objectivos da política comunitária do domínio do ambiente, se justifica o lançamento de uma segunda fase por um período de quatro anos, que termi- nará em 31 de Dezembro de 1999; Considerando que a experiência adquirida com o Life durante a primeira fase evidenciou a necessidade de concentrar esforços, especificando melhor os domínios de acção aptos a beneficiar do apoio financeiro comunitário, de aperfeiçoar os processos de gestão e de definir mais claramente os critérios de selecção e de avaliação dessas acções; Considerando que é conveniente melhorar a eficiência e transparência dos procedimentos de aplicação do Life, () JO nº C 184 de 18. 7. 1995, p. 12. ( JO nº C 18 de 22. 2. 1996. ( JO nº C 100 de 2. 4. 1996. (9) Parecer do Parlamento Europeu de 17 de Novembro de 1995 (UJO nº C 323 de 4. 12. 1995), posição comum do Conselho de 18 de Dezembro de 1995 (JO nº C 134 de 6. 5. 1996, p. 1) e decisão do Parlamento Europeu de 5 de Junho de 1996 (JO nº C 181 de 24. 6. 1996). ( JO nº L 206 de 22. 7. 1992, p. L. bem como os processos de informação do público e dos potenciais beneficiários; Considerando que as acções preparatórias deverão tradu- zir-se na promoção de acções transnacionais conjuntas, na cooperação e na transferência de know-how entre orga- nismos governamentais (locais, regionais ou nacionais) e/ou organismos não governamentais e/ou agentes socio- econôómicos; Considerando que os protocolos complementares dos acordos europeus entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e determinados países da Europa Central e Oriental, por outro, prevêem a participa- ção desses países em programas comunitários, nomeada- mente no domínio do ambiente; Considerando que, uma vez que os países da Europa Central e Oriental acima referidos devem suportar os custos da sua participação, a Comunidade pode decidir, se tal for apropriado em certos casos específicos e em conformidade com as regras aplicáveis ao orçamento geral das Comunidades Europeias e com os acordos de associa- ção pertinentes, complementar o contributo nacional do país em causa; Considerando que, no caso de países terceiros ribeirinhos do Mediterrâneo e do Mar Báltico que não os países da Europa Central e Oriental que assinaram acordos de asso- ciação com a Comunidade Europeia, são necessárias acções de assistência técnica e de demonstração; Considerando que, sem prejuízo das competências da autoridade orçamental definidas no Tratado, é inserido no presente regulamento, para a totalidade do período de vigência do programa, um montante de referência finan- ceira, na acepção do ponto 2 da declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão de 6 de Março de 1995, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1973/92 é alterado do seguinte modo: