6. 8. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 194/25 DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Março de 1996 relativa à compatibilidade com o mercado comum das garantias estatais a favor de medidas de reestruturação (incluindo projectos de recuperação e de consolidação) de grandes empresas em dificuldade, concedidas no âmbito dos regimes de garantia dos Estados federados da Saxónia-Anhalt, Baixa Saxónia, Renânia do  Norte-Vestefália, Renânia-Palatinado, Baviera, Brema, Meclemburgo-Pomerânia Ocidental, Schleswig-Holstein e Saxónia (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (96/475/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do nº 2 do seu artigo 93º, Tendo em conta as orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação conce- didos a empresas em dificuldade, de 23 de Dezembro de 1994 ()), e, nomeadamente, os seus pontos 4.1 e 4.2, Após ter tomado conhecimento das observações apresen- tadas, Considerando o seguinte: 1. INTRODUÇÃO 1. Pelos ofícios — SG(94) D/12198 de 18 de Agosto de 1994, — SG(94) D/12184 de 18 de Agosto de 1994, — SG(94) D/15710 de 9 de Novembro de 1994, — SG(94) D/12186 de 18 de Agosto de 1994, — SG(94) D/15712 de 9 de Novembro de 1994, — SG(94) D/15714 de 9 de Novembro de 1994, — SG(94) D/15716 de 9 de Novembro de 1994, — SG(94) D/15718 de 9 de Novembro de 1994, — SG(94) D/17918 de 12 de Dezembro de 1994, a Comissão propôs medidas adequadas em confor- midade com o nº 1 do artigo 93º do Tratado CE no que se refere aos regimes de garantia estatal dos seguintes Estados federados: — Saxónia-Anhalt (E 5/94) — Baixa Saxónia (E 6/94) — Renânia do Norte-Vestefália (E 7/94) — Renânia-Palatinado (E 8/94) — Baviera (E 9/94) — Brema (E 13/94) — Meclemburgo-Pomerânia Ocidental (E 14/94) () JO nº C 368 de 31. 12. 1994, p. 12. — Schleswig-Holstein (E 15/94) — Saxónia (E 16/94). Por comunicação de 23 de Fevereiro de 1995, as autoridades alemãs apresentaram as suas observa- ções no âmbito do processo previsto no nº 1 do artigo 93º do Tratado CE. Na sua tomada de posição, as autoridades alemãs aceitaram a maior parte das propostas de medidas adequadas da Comissão, tendo, porém, manifestado o seu desacordo relativamente a algumas dessas propostas e, nomeadamente, relativamente à proposta de se proceder à notificação individual de todos os casos de aplicação relativos à concessão de garantias a favor dos projectos de reestruturação (incluindo os projectos de consolidação e de recu- peração) de grandes empresas [de acordo com a definição do enquadramento comunitário dos auxí- lios estatais às pequenas e médias empresas (PME)] em dificuldade. De facto, as autoridades alemãs propuseram que estes casos de concessão de garan- tias apenas fossem notificados a partir de um volume de garantias superior a 50 milhões de marcos alemães (25 milhões de ecus). ÀAÀ Comissão considerou inaceitável esta posição das autoridades alemãs. De facto, a Comissão conside- rou, na sua comunicação sobre as orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emer- gência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade, que todos os auxílios destinados à rees- truturação de grandes empresas devem ser objecto de notificação individual. A obrigação de notifica- ção foi incluída nas orientações comunitárias sem indicação de qualquer limite máximo (montante do auxílio/de garantia). A Comissão considerou igualmente que a conces- são de garantias a favor de projectos de reestrutura- ção (incluindo os projectos de consolidação e de recuperação) das grandes empresas no âmbito das orientações acima referidas não é compatível com o mercado comum se essa concessão tiver dado lugar a medidas adequadas em conformidade com o nº 1 do artigo 93º do Tratado CE, tendo, por Decisão de 15 de Março de 1995, dado início ao processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado CE.