13.8.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 204/21 REGULAMENTO (CE) N.º 1438/2003 DA COMISSÃO de 12 de Agosto de 2003 que estabelece regras de execução da política comunitária em matéria de frota definida no capítulo III do Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (*), e, nomeadamente, o n.º 5 do seu artigo 11.º, o n.º 2 do seu artigo 12.º, o n.º 3 do seu artigo 13.º e o n.º 2 do seu artigo 14.º, Considerando o seguinte: (1) É necessário acompanhar atentamente o ajustamento das capacidades de pesca da frota de pesca comunitária por forma a adaptá-lo aos recursos disponíveis. O capítulo III do Regulamento (CE) n.º 2371/2002 estabelece um certo número de medidas específicas para esse efeito. Devem ser fixadas regras para assegurar a execução correcta do capítulo III do Regulamento (CE) n.º 2371/ /2002 pelos Estados-Membros, atendendo a todos os parâmetros pertinentes em matéria de gestão das capaci- dades das frotas, em termos de arqueação (GT) e de potência (kW), previstos nesse regulamento e no Regula- mento (CE) n.º 2369/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.º 2792/1999 que define os critérios e condições das acções estruturais comunitárias no sector das pescas (*). Relativamente às frotas de cada Estado-Membro, com excepção das frotas registadas nas regiões ultraperifé- ricas, devem ser fixados níveis de referência para as capacidades de pesca com base na situação em 1 de Janeiro de 2003. É necessário estabelecer regras em matéria de ajusta- mento dos níveis de referência por forma a ter em conta os n.ºº 4 e 5 do artigo 11.º, o n.º 2 do artigo 13.º e, por motivos de transparência, o n.º 1, alínea b) ii), do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002, assim como a nova medição da frota comunitária a concluir até ao final de 2003 em conformidade com o Regulamento (CEE) n.º 2930/86 do Conselho, de 22 de Setembro de 1986, que define as características dos navios de pesca (?), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 3259/94 (*). É necessário estabelecer regras, a fim de determinar se os Estados-Membros que concedem auxílios para a reno- vação da frota após 1 de Janeiro de 2003 cumprem a obrigação de reduzir de 3 % até 1 de Janeiro de 2005 o seu nível de referência determinado em 1 de Janeiro de 2003. 358 de 31.12.2002, p. 59. 358 de 31.12.2002, p. 49. 274 de 25.9.1986, p. 1. 339 de 29.12.1994, p. 11. (6) (10) 5 Se for caso disso, devem ser tidos em conta, para efeitos de determinação dos níveis de referência, os pedidos apresentados pelos Estados-Membros à Comissão antes de 31 de Dezembro de 2002, a fim de aumentar os seus objectivos do quarto Programa de Orientação Plurianual (POP IV), como previsto no n.º 2 do artigo 6.º Regula- mento (CE) n.º 2792/99 do Conselho (5), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 179/2002 (9), e no artigo 3.º e n.º 2 do artigo 4.º da Decisão 97/413/CE do Conselho (7), alterada pela Decisão 2002/70/CE (). É necessário estabelecer um método de cálculo que permita avaliar se os Estados-Membros gerem as entradas e saídas de navios de pesca das suas frotas em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2371/2002. Para efeitos de cálculo da capacidade de pesca global da frota em 1 de Janeiro de 2003, deve ser dado um trata- mento especial às entradas na frota de navios relativa- mente aos quais foi tomada uma decisão administrativa entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2002 em conformidade com a legislação aplicável na altura e com o regime nacional de entradas/saídas notificado à Comissão nos termos do artigo 6.º da Decisão 97/413/ ICE, desde que esses navios entrem na frota no prazo de três anos a contar da data de adopção da decisão admi- nistrativa pelo Estado-Membro em causa. São necessárias regras de execução no respeitante às decisões dos Estados-Membros em matéria de elegibili- dade dos trabalhos de modernização destinados a melhorar a segurança a bordo, as condições de trabalho, a higiene e a qualidade dos produtos em conformidade com o n.º 5 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002, a fim de garantir uma avaliação transpa- rente e um tratamento equitativo dos pedidos e, ao mesmo tempo, evitar qualquer aumento do esforço de pesca consequente a esses trabalhos. Os aumentos do volume interior acima do convés prin- cipal não afectam a expressão da arqueação dos navios de comprimento de fora a fora inferior a 15 metros, em conformidade com o Regulamento (CEE) n.º 2930/86. Em consequência, os aumentos da GT ligados à moder- nização dos navios acima do convés principal não são tidos em conta aquando da adaptação dos níveis de refe- rência em conformidade com o n.º 5 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho. 337 de 30.12.1999, p. 10. 31 de 1.2.2002, p. 25. 175 de 3.7.1997, p. 27. 31 de 1.2.2002, p. 77.