25.5.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 137/3 REGULAMENTO (CE) N.º 779/2006 DA COMISSÃO de 24 de Maio de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 488/2005 relativo aos honorários e às taxas cobrados pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1592/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2002, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (!), nomeada- mente o n.º 1 do artigo 53.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 488/2005 da Comis- são, de 21 de Março de 2005, relativo aos honorários e às taxas cobrados pela Agência Europeia para a Segurança da Avia- ção (), nomeadamente o n.º 5 do artigo 6-º, Após consulta do Conselho de Administração da Agência Euro- peia para a Segurança da Aviação, Considerando o seguinte: (1) A fim de assegurar o equilíbrio entre a despesa global incorrida pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação na execução das tarefas de certificação e o pro- duto global das taxas por ela cobradas, os níveis dessas taxas deveriam ser revistos com base nos resultados fi- nanceiros e nas previsões da Agência. (2) Os processos administrativos relacionados com o paga- mento das taxas e aplicados pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação e pelos requerentes não deveriam atrasar os processos de certificação. (3) — É por conseguinte, necessário alterar o Regulamento (CE) n.º 488/2005 em conformidade. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo nº 1 do artigo 54.º do Regulamento (CE) n.º 1592/2002, (1) JO L 240 de 7.9.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1643/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 7). () JO L 81 de 30.3.2005, p. 7. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 488/2005 é alterado do seguinte modo: 1) A alínea g) do artigo 2.º passa a ter a seguinte redacção: «g) “Custos indirectos”, a quota-parte dos encargos gerais da infra-estrutura, organização e gestão da Agência imputá- veis à realização das operações de certificação, com ex- cepção dos custos directos e específicos, incluindo os encargos incorridos com a elaboração de parte do ma- terial regulamentar;». 2) O artigo 12.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 12.º 1. A taxa é devida pelo requerente. A taxa é exigível em euros. 2. A emissão, manutenção ou alteração de um certificado ou de uma homologação estão subordinadas ao pagamento prévio da totalidade da taxa devida, excepto quando acor- dado em contrário entre a Agência e o requerente. Em caso de não pagamento, a Agência pode revogar o certificado ou a homologação em causa depois de alertar formalmente o requerente para esse facto. 3. —A tabela das taxas aplicada pela Agência, bem como as suas modalidades de pagamento, serão comunicadas ao re- querente na apresentação do pedido. 4. — No que se refere às operações de certificação que dão lugar ao pagamento de uma parte variável, a Agência pode, mediante solicitação, fornecer ao requerente uma estimativa. A estimativa será alterada pela Agência se se verificar que a operação é mais simples e mais célere do que inicialmente previsto ou se, pelo contrário, for mais complexa e mais morosa do que a Agência podia razoavelmente prever. 5. As taxas relativas à manutenção de certificados e ho- mologações existentes devem ser pagas segundo um calen- dário decidido pela Agência e comunicado aos detentores desses certificados e homologações. O calendário deve ba- sear-se em inspecções realizadas pela Agência para verificar a manutenção da validade dos certificados e das homologações em causa.