L 20/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.1.1999 REGULAMENTO (CE) Nº 174/1999 DA COMISSÃO de 26 de Janeiro de 1999 que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.º 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1587/96 (), e, nomeada- mente, o n.º 3 do seu artigo 13.º, o n.º 1 do seu artigo 16A e os n.º 9 e 14 do seu artigo 17º, () Considerando que o Regulamento (CE) n.º 1466/ /95 da Comissão, de 27 de Junho de 1995 que estabelece as regras especiais de execução das resti- tuições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2184/98 (9), foi alterado por diversas vezes e de forma substancial; que, por ocasião de novas alterações, é conveniente, por razões de clareza e de racionalidade, proceder à reforma do referido regulamento; Considerando que, em conformidade com o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito dos acordos GATT do «Uruguay Round> () (a seguir designado por «acordo sobre a agricultura»), a concessão de restituições à exportação dos produtos agrícolas, incluindo os produtos lácteos, fica sujeita a limites expressos em quantidades e em valor para cada período de 12 meses a contar de 1 de Julho de 1995; que, para assegurar o respeito desses limites, é necessário acompanhar a emissão dos certificados de exportação; que é igualmente necessário prever os meios de atribuição das quantidades que podem ser exportadas com restituição; Considerando que o Regulamento (CEE) n.º 804/ /68 estabeleceu regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos, nomeadamente a fim de permitir o controlo dos limites, em valor e em volume, das restituições; que é necessário prever as normas de execução desse regime; Considerando que, em derrogação do Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas(º%, com a última L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. L 206 de 16. 8. 1996, p. 21. L 144 de 28. 6. 1995, p. 22. L 275 de 10. 10. 1998, p. 21. L 336 de 23. 12. 1994, p. 1. L 351 de 14. 12. 1987, p. 1. JOL %) JO L jJo L redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2334/98(0), é necessário precisar os casos em que pode ser concedida uma restituição sem apre- sentação de um certificado de exportação e prever o período máximo durante o qual os produtos podem ficar sob controlo aduaneiro; Considerando que, em derrogação do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão de 16 de Novembro de 1988 que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de impor- tação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.ºn.º 1044/ /98 ); é conveniente prever disposições específicas ao sector do leite e dos produtos lácteos, nomeada- mente no que se refere aos certificados de expor- tação; que é igualmente necessário reduzir o nível de tolerância admitido por esse regulamento no que diz respeito à quantidade de produtos expor- tados em relação à indicada no certificado e especi- ficar, para assegurar um controlo adequado dos limites, que não será paga qualquer restituição para a quantidade em excesso da indicada no certificado; que é necessário fixar o montante das garantias que devem ser constituídas aquando da apresentação dos pedidos de certificado a um nível que exclua os pedidos especulativos; Considerando que é necessário fixar o prazo de validade dos certificados; que é conveniente dife- renciar o período previsto em função dos produtos em causa, fixando um período reduzido, nomeada- mente, para os produtos que apresentam um maior risco de especulação; Considerando que, para assegurar um controlo rigoroso dos produtos exportados e minimizar assim o risco de acções especulativas, é conveniente limitar a possibilidade de substituir o produto para o qual é emitido um certificado; Considerando que o Regulamento (CEE) n.º 3665/ /87 prevê, no n.º 2 do seu artigo 2ºA, normas relativas à utilização de um certificado de expor- tação com prefixação da restituição para a expor- tação de um produto com um código de 12 alga- rismos diferente do referido na casa 16 do certifi- cado; que tais disposições só são aplicáveis a um 291 de 30. 10. 1998, p. 15. 331 de 2. 12. 1988, p. 1. 149 de 20. 5. 1998, p. 11.