18. 2. 95 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 38/17 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Fevereiro de 1995 que altera a Decisão 94/382/CE, que aprova sistemas alternativos de tratamento térmico para a transformação de resíduos provenientes de ruminantes no respeitante à inactivação de agentes da encefalopatia espongiforme (95/29/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/667/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece as normas sani- tárias para a eliminação e a transformação de resíduos animais, para a sua colocação no. mercado e para a preven- ção da presença de agentes patogénicos nos alimentos para animais de origem animal ou à base de peixe e que altera a Directiva 90/425/CEE ('), com a última redacção — que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (2), e, nomea- damente o nº 6, alínea c), do capítulo II do seu anexo II, Considerando que, nos termos do nº 6, alínea a), do capí- tulo II do anexo II da Directiva 90/667/CEE, as matérias de alto risco devem ser aquecidas a uma temperatura no interior de pelo menos 133ºC durante 20 minutos, à pressão de três bares, devendo o tamanho das partículas da matéria-prima ter sido previamente reduzido para, pelo menos, 50 mm; Considerando, todavia, que o nº 6, alínea c), do capítulo II do anexo II prevê a aprovação de sistemas alternativos de tratamento térmico ; que, por conseguinte, foi adoptada a Decisão 92/562/CEE da Comissão, de 17 de Novembro de 1992, que aprova sistemas alternativos de tratamento térmico para a transformação de matérias de alto risco () ; () JO nº L 363 de 27. 12. 1990, p. 51. (À JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49. () JO nº L 359 de 9. 12. 1992, p. 23. Considerando que, na sequência de um estudo científico dos parâmetros físicos que condicionam a inactivação dos agentes de tremor epizoótico dos ovinos e da encefalo- patia espongiforme bovina, foi possível, provisoriamente, identificar os parâmetros utilizados noutros processos descritos na Decisão 92/562/CEE que inactivarão os refe- ridos agentes ; Considerando que, por conseguinte, a Comissão adoptou a Decisão 94/382/CE, de 27 de Junho de 1994, que aprova sistemas alternativos de tratamento térmico para a transformação de resíduos provenientes de ruminantes no respeitante à inactivação de agentes da encefalopatia espongiforme (*), a fim de definir os parâmetros a aplicar para matérias de baixo e de alto risco nos sistemas descritos na Decisão 92/562/CEE ; que, no entanto, os parâmetros previstos pela Decisão 94/382/CE para os sistemas de tratamento contínuo na extracção de gorduras foram estabelecidos com base em sistemas aplicados em descontínuo ; que, por conseguinte, os Estados-membros podem autorizar sistemas descontínuos que respeitem os parâmetros definidos no nº 2 do artigo 2º da Decisão 94/382/CE para os sistemas contínuos ; Considerando que o nº 2 do artigo 2º da Decisão 94/382/CE previu uma fase de coagulação especial para os sistemas do capítulo VII ; que esta fase não faz parte do processo de esterilização, podendo ser suprimida ; Considerando que a Decisão 94/382/CE não é aplicável à banha e gorduras fundidas ; que é necessário clarificar a descrição técnica dos produtos não abrangidos ; | (9 JO nº L 172 de 7. 7. 1994, p. 25.