24.4.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 106/1 (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 442/2007 DO CONSELHO de 19 de Abril de 2007 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originário da Ucrânia na sequência de um reexame da caducidade ao abrigo do n.º 2 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 384/96 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as im- portações objecto de dumping de países não membros da Co- munidade Europeia (!) («regulamento de base», nomeadamente o n.º 2 do artigo 11.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCEDIMENTO 1. Medidas em vigor (1) Em 22 de Janeiro de 2001, pelo Regulamento (CE) n.º 132/2001 (), o Conselho instituiu um direito anti- -dumping definitivo («medidas em vigor»)) de 33,25 EUR por tonelada sobre as importações de nitrato de amónio (<NA») classifiado nos códigos NC 31023090 e 3102 40 90, originário, nomeadamente, da Ucrânia. O inquérito que conduziu a essas medidas é designado «in- quérito inicial». (2) Em 17 de Maio de 2004, na sequência de um reexame intercalar — parcial, “pelo Regulamento (CE) nº 993/2004 (?), o Conselho isentou dos direitos anti-dum- () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17). (2) JO L 23 de 25.1.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 945/2005 (JO L 160 de 23.6.2005, p. 1). () JO L 182 de 19.5.2004, p. 28. Ó Ó ping instituídos pelo Regulamento (CE) n.º 132/2001 as importações na Comunidade do produto em causa pro- duzido por empresas cujos compromissos seriam aceites pela Comissão. Pelo Regulamento (CE) n.º 1001/2004 da Comissão (*) foram aceites compromissos por um pe- ríodo até 20 de Maio de 2005. O objectivo destes com- promissos era tomar em consideração certas consequên- cias do alargamento da União Europeia para 25 Estados- -Membros. Pelo Regulamento (CE) n.º 945/2005, na sequência de um reexame intercalar cujo âmbito se limitou à definição do produto em causa, o Conselho decidiu que a definição do produto em causa devia ser clarificada e que as me- didas em vigor deviam ser aplicáveis ao produto em causa, quando integrado noutros adubos, proporcional- mente ao seu teor de nitrato de amónio, juntamente com outras substâncias e nutrientes secundários. 2. Pedido de reexame Em 25 de Outubro de 2005, foi apresentado um pedido de reexame da caducidade, nos termos do n.º 2 do artigo 11.º do regulamento de base, na sequência da publicação de um aviso de caducidade iminente, em 5 de Maio de 2005 (?). O pedido foi apresentado pela Associação Euro- peia de Fabricantes de Fertilizantes (AEFF) («requerente»), em nome de produtores que representam uma parte im- portante, neste caso mais de 50 %, da produção comu- nitária total de NA. O requerente alegou e facultou elementos de prova prima Jfacie suficientes de que existe uma probabilidade de rein- cidência de dumping e de prejuízo para a indústria comu- nitária relativamente às importações de NA originário da Ucrânia («país em causa»). JO L 183 de 20.5.2004, p. 13. o C 110 de 5.5.2005, p. 15.