11.9.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 227/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1582/2003 DA COMISSÃO de 10 de Setembro de 2003 que rectifica o Regulamento (CE) n.º 1433/2003 que estabelece as normas de execução do Regula- mento (CE) n.º 2200/96 do Conselho no que respeita aos fundos operacionais, aos programas operacionais e à ajuda financeira A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (2) A disposição relativa à data referida não corresponde à Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortí- colas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 47/2003 da Comissão (?), e, nomeadamente, o seu artigo 48.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1433/2003 da Comissão (?) fixou no primeiro parágrafo do seu artigo 28.º, que esta- belece disposições transitórias, a data-limite para a apre- sentação, pelas organizações de produtores, das alte- rações necessárias dos programas operacionais apro- vados pelos Estados-Membros antes da data de entrada em vigor do referido regulamento e cuja aplicação pros- siga em 2004. medida apresentada para parecer do Comité de gestão. Essa data deve, pois, ser rectificada, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No primeiro parágrafo do artigo 28.º do Regulamento (CE) n.º 1433/2003, a data «15 de Setembro de 2003» é substituída pela data «15 de Outubro de 2003». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Setembro de 2003. JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. 2) JOL 7 de 11.1.2003, p. 64. JO L 203 de 12.8.2003, p. 25. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão