L 128/20 Jornal Oficial da União Europeia 24.5.2003 DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Maio de 2003 relativa à aplicação da Decisão n.º 507/2001/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um conjunto de acções referentes à rede transeuropeia de recolha, produção e difusão das estatís- ticas das trocas de bens intra e extracomunitárias (Edicom) [notificada com o número C(2003) 1598] (2003/374/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (5) As medidas previstas pela presente decisão estão em Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão n.º 507/2001/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa a um conjunto de acções referentes à rede transeuropeia de recolha, produção e difusão das estatísticas das trocas de bens intra e extracomunitárias (Edicom) (!), e, nomeadamente, o seu artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão n.º 507/2001/CE estabelece o quadro de refe- rência de uma rede de informação relativa à recolha, produção e difusão das estatísticas das trocas de bens intra e extracomunitárias e incumbe a Comissão da respectiva aplicação. (2) — As acções referidas na presente decisão estão em confor- midade com os objectivos e condições definidos pela Decisão n.º 507/2001/CE, podendo, por conseguinte, beneficiar de financiamento comunitário. (33 —Para atingiros objectivos da Decisão n.º 507/2001/CE, parte dos recursos será directamente afectada, sob a forma de subvenções, às administrações e organismos directamente envolvidos na recolha, produção e difusão das estatísticas das trocas de bens intra e extracomuni- tárias. (4) — Consequentemente, a Comissão deve aprovar oO programa de trabalho anual, incluindo a distribuição das despesas anuais. () JOL 76 de 16.3.2001, p. 1. conformidade com o parecer do Comité de Estatísticas das Trocas de Bens entre Estados-Membros e do Comité de Estatísticas das Trocas de Bens com Países Terceiros, instituídos pelos Regulamentos (CEE) n.º 3330/91 do Conselho (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1624/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho(?) e (CE) n.º 1172/95 do Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 374/98 (), ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A título do programa de trabalho relativo a 2003, as acções que podem beneficiar de financiamento comunitário figuram no anexo 1, no limite dos montantes indicados no anexo II da presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 2003. Pela Comissão Pedro SOLBES MIRA Membro da Comissão 2) 316 de 16.11.1991,p. 1. 0) ) 187 de 26.7.2000, p. 1. () 118 de 25.5.1995, p. 10. ( 48 de 19.2.1998, p. 6. 5 rFrererX= JO JO JO JO