22.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 367/33 REGULAMENTO (CE) N.º 1950/2006 DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 2006 que fixa, em conformidade com a Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários, uma lista de substâncias essenciais para o tratamento de equídeos (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2001/82/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veteriná- rios ()), nomeadamente o n.º 3 do artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) Um medicamento veterinário apenas pode ser introdu- zido no mercado de um Estado-Membro se as autorida- des competentes desse Estado-Membro tiverem conce- dido uma autorização de introdução no mercado em conformidade com a Directiva 2001/82/CE ou com o Regulamento (CE) n.º 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscali- zação de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (?). (2) Os medicamentos veterinários para animais produtores de alimentos, incluindo os equídeos, apenas podem ser autorizados em condições que garantam que os seus eventuais resíduos dos alimentos produzidos não são prejudiciais para o consumidor, em conformidade com Regulamento (CEE) n.º 2377/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem ani- mal (?). (3) Pelas razões expostas na Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a «Disponibili- dade dos produtos farmacêuticos veterinários» (*), o nú- mero disponível de medicamentos veterinários autoriza- dos, designadamente para animais produtores de alimen- tos, está a diminuir gradualmente. (4) — Por conseguinte, são necessárias medidas para alargar de forma sustentável o leque de terapêuticas a fim de satis- () JO L 311 de 28.11.2001, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/28/CE (JO L 136 de 30.4.2004, p. 58). () JO L 136 de 30.4.2004, p.1. (3) JO L 224 de 18.8.1990, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1451/2006 da Comissão (JO L 271 de 30.9.2006, p. 37). () COM(2000) 806 final de 5.12.2000. Ó 6 JO JO fazer as necessidades de saúde e de bem-estar dos ani- mais produtores de alimentos, como os da família dos equídeos, sem pôr em causa o elevado grau de protecção do consumidor. Através da derrogação prevista na Directiva 2001/82/CE, aos equídeos destinados a abate para consumo humano podem ser administradas substâncias essenciais para o seu tratamento, a seguir denominadas «substâncias essen- ciais», sob reserva de um intervalo de segurança nunca inferior a seis meses. Para efeitos da referida derrogação, deve ser por conse- guinte estabelecida a lista das substâncias essenciais. Uma substância apenas deve ser incluída nessa lista em circun- stâncias excepcionais, se não estiver autorizado qualquer tratamento alternativo satisfatório para uma indicação terapêutica e o problema, caso não seja tratado, implicar um sofrimento desnecessário para o animal. Doenças específicas ou objectivos zootécnicos podem requerer a existência de um leque de substâncias que satisfaçam requisitos diferentes, ligados à idade e à utili- zação dos equídeos. Uma vez que, ao abrigo da Directiva 2001/82/CE, as substâncias enumeradas nos anexos 1, II e IIIl do Regula- mento (CEE) n.º 2377/90, que não são autorizadas em medicamentos para equídeos, podem, em determinadas circunstâncias, ser utilizadas no tratamento de equídeos, tais substâncias não devem constar da lista das substân- cias essenciais. Além disso, não deve ser incluída nesta lista nenhuma substância constante do anexo IV do Re- gulamento (CEE) n.º 2377/90. Por conseguinte, a inclu- são de uma substância nos anexos I a IV do Regulamento (CEE) n.º 2377/90 deve excluir a sua utilização como substância essencial para efeitos do presente regulamento. É necessário assegurar uma vigilância adequada dos equí- deos que foram tratados com substâncias essenciais. Por conseguinte, para proteger a saúde do consumidor, de- vem ser aplicados os mecanismos de controlo estabeleci- dos na Decisão 93/623/CEE da Comissão, de 20 de Ou- tubro de 1993, que estabelece o documento de identifi- cação (passaporte) que acompanha os equídeos regista- dos () e da Decisão 2000/68/CE, que altera a Decisão 93/623/CEE da Comissão e estabelece a identificação dos equídeos de criação e de rendimento (ó). L 298 de 3.12.1993, p. 45. L 23 de 28.1.2000, p. 72.