28.11.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 313/21 REGULAMENTO (CE) N.º 2082/2003 DA COMISSÃO de 27 de Novembro de 2003 relativo à adopção de medidas transitórias decorrentes da adopção das medidas autónomas e transitórias referentes à exportação de certos produtos agrícolas transformados para Malta A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2580/2000 (?), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) JO JO JO A Comunidade concluiu recentemente com Malta um acordo comercial para os produtos agrícolas transfor- mados tendo em vista a preparação da adesão deste país à Comunidade. Este acordo estabelece concessões que implicam por parte da Comunidade a abolição das resti- tuições à exportação de determinados produtos agrícolas transformados. O Regulamento (CE) n.º 1890/2003 do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, relativo à adopção de medidas autónomas e transitórias referentes à importação de certos produtos agrícolas transformados originários de Malta e à exportação de certos produtos agrícolas trans- formados para Malta (*) fornece uma base autónoma para a abolição das restituições à exportação de determi- nados produtos agrícolas transformados não constantes do anexo I ao Tratado quando exportados para Malta, com efeito a partir de 1 de Novembro de 2003. Em contrapartida, no que se refere à abolição das resti- tuições à exportação tal como definida no Regulamento (CE) n.º 1890/2003, as autoridades maltesas decidiram autorizar a importação isenta de direitos aduaneiros recíproca a mercadorias importadas para o seu território se as mercadorias em questão forem acompanhadas de uma cópia da declaração de exportação contendo uma menção especial que indica que não são elegíveis para pagamento de restituições à exportação. Aplica-se o direito total na ausência dessa documentação. Com a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.º 1890/ /2003, as mercadorias para as quais os operadores solici- taram certificados de reembolso em conformidade com L 318 de 20.12.1993, p. 18. L 298 de 25.11.2000, p. 5. L 278 de 29.10.2003, p. 1. ( ( ( ( 4 5 6 * ) JO ) JO ) JO V JO o Regulamento (CE) n.º 1520/2000 da Comissão, de 13 de Julho de 2000, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante (”), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 740/2003 (5), deixarão de ser elegíveis para restituição quando forem exportadas para Malta. A redução dos certificados de reembolso e a isenção pro rata da segurança correspondente devem ser permitidas se os operadores puderem demonstrar cabalmente junto da autoridade nacional competente que os seus pedidos de reembolso não foram afectados pela entrada em vigor do Regulamento (CE) n.º 1890/2003. Ao avaliar os pedidos de redução do montante do certificado de reem- bolso e da isenção proporcional da segurança relevante, a autoridade competente nacional deve, em caso de dúvida, ter em consideração nomeadamente os docu- mentos referidos no n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento (CEE) n.º 4045/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo aos controlos, pelos Estados-Membros, das operações que fazem parte do sistema de financia- mento pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção Garantia, e que revoga a Directiva 77/ |435/CEE (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2154/2002()), sem prejuízo da aplicação das restantes disposições desse regulamento. Por razões de ordem administrativa, os pedidos de redução do montante do certificado de reembolso e a isenção da segurança devem ser formulados dentro de um período curto e os montantes para os quais as reduções foram aceites devem ser atempadamente notifi- cados à Comissão para que possam ser contemplados na determinação do montante para o qual os certificados de reembolso válidos em 1 de Fevereiro de 2004 serão emitidos, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1520/2000. As medidas previstas no presente regulamento são consentâneas com o parecer do Comité de Gestão das Questões Horizontais relativas às trocas de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo |, 177 de 15.7.2000, p. 1. 106 de 29.4.2003, p. 12. 388 de 30.12.1989, p. 18. 328 de 5.12.2002, p. 4. rFrererX=