30.6.2003 Jornal Oficial da União Europeia L161/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1048/2003 DO CONSELHO de 16 de Junho de 2003 que altera o Regulamento (CE) n.º 1255/96 que suspende temporariamente os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para um certo número de produtos industriais, agrícolas e da pesca O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que instituia Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 26.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) É do interesse da Comunidade suspender total ou parcialmente os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para um certo número de produtos que não figuram no anexo do Regulamento (CE) n.º 1255/96 (!). (2) — Os produtos, relativamente aos quais deixou de ser do interesse da Comunidade manter uma suspensão dos direitos autónomos da pauta aduaneira comum ou cuja designação é necessário alterar para ter em conta o progresso técnico, devem ser eliminados da lista cons- tante do anexo do citado regulamento. (3) E conveniente considerar como novos os produtos relativamente aos quais é necessário alterar a respectiva designação. () É conveniente alterar o Regulamento (CE) n.º 1255/96 em conformidade. (5) —“Tendo em conta a importância económica do presente regulamento, deve invocar-se a urgência prevista no ponto 3 da parte I do protocolo, anexo ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, relativo ao papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CE) n.º 1255/96 é alterado como segue: 1. São inseridos os produtos enumerados no anexo I do presente regulamento; 2. —Sãosuprimidos os produtos cujos códigos são enumera- dos no anexo II do presente regulamento. Artigo 2.º O prazo de validade da medida de suspensão para os tubos catódicos a cores, com uma diagonal de ecrã de 85,5 cm ou mais (código TARIC 8540 11 99 31) termina em 31 de Dezembro de 2003 e a taxa do direito autónomo é de 5%a partir de 1 de Julho de 2003. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Julho de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito no Luxemburgo, em 16 de Junho de 2003. (1) JOL158 de 29.6.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2264/2002 (JOL 350 de 27.12.2002, p. 1). Pelo Conselho O Presidente G. PAPANDREOU