L 196/26 Jornal Oficial da União Europeia 28.7.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 900/2007 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 2007 relativo a um concurso permanente para a determinação de restituições à exportação de açúcar branco até ao final da campanha de comercialização de 2007/2008 AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conse- lho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (!), nomeadamente o n.º 4 do artigo 23.º e o n.º 1, alínea g), do artigo 40.º, Considerando o seguinte: (1) — Dada a situação do mercado do açúcar na Comunidade e no mercado mundial, é oportuno abrir um concurso permanente para a exportação de açúcar branco, até ao fim da campanha de comercialização de 2007/2008, que, atendendo às possíveis flutuações dos preços mundiais, abra a possibilidade de determinar restituições à exporta- ção. () É conveniente aplicar as regras gerais do processo de concurso para a determinação das restituições à exporta- ção de açúcar estabelecidas pelo artigo 32.º do Regula- mento (CE) n.º 318/2006. (3) — Para evitar abusos ligados à reimportação ou reintrodu- ção na Comunidade de produtos do sector do açúcar que tenham beneficiado de restituições à exportação, não de- vem ser fixadas restituições à exportação para os países dos Balcãs ocidentais. (4) Em conformidade com os artigos 32.º e 33.º do Regu- lamento (CE) n.º 318/2006, podem ser fixadas restitui- ções à exportação para cobrir a diferença de competiti- vidade entre as exportações da Comunidade e dos países terceiros. As exportações comunitárias para determinados destinos próximos e para países terceiros que concedem um tratamento preferencial às importações de produtos comunitários encontram-se neste momento em posição particularmente competitiva. É conveniente, por conse- guinte, abolir as restituições em relação às exportações para esses destinos. (5) —Tendo em conta a especificidade da operação, afigura-se necessário adoptar disposições adequadas relativamente aos certificados de exportação emitidos ao abrigo do concurso permanente, nomeadamente no que diz res- peito ao prazo para a sua emissão, período de eficácia, () JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 247/2007 da Comissão JO L 69 de 9.3.2007, p. 3). montante da garantia, assim como a quantidade a que se refere a obrigação de exportar decorrente do certificado. Devem, no entanto, manter-se aplicáveis as disposições do Regulamento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime dos certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (?), bem como as do Regulamento (CEE) n.º 120/89 da Co- missão, de 19 de Janeiro de 1989, que estabelece as regras comuns de aplicação dos direitos niveladores e encargos de exportação para os produtos agrícolas (?). (6) As disposições do presente regulamento substituem, na parte referente aos concursos parciais a partir de Agosto de 2007, as do Regulamento (CE) n.º 958/2006 da Co- missão, de 28 de Junho de 2006, relativo a um concurso permanente, a título da campanha de comercialização de 2006/2007, para a determinação de restituições à expor- tação de açúcar branco (*). Assim, por razões de trans- parência e clareza jurídica, é conveniente revogar aquele regulamento com efeitos a partir de 1 de Agosto de 2007. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. — Procede-se a um concurso permanente para a determina- ção de restituições à exportação de açúcar branco do código NC 1701 99 10 para todos os destinos com excepção de Andorra, Gibraltar, Ceuta, Melilha, Santa Sé (Estado da Cidade do Vati- cano), Liechtenstein, municípios de Livigno e Campione na Itá- lia, Ilha de Helgoland, Gronelândia, Ilhas Faroé, zonas de Chipre em que o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efectivo, Albânia, Croácia, Bósnia e Herzegovina, Sér- via (º), Montenegro e antiga República jugoslava da Macedónia. Durante este concurso permanente, procede-se a concursos par- ciais. 2. O concurso permanente fica aberto até 25 de Setembro de 2008. (2) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2006 (JO L 365 de 21.12.2006, p. 52). () JO L 16 de 20.1.1989, p. 19. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1847/2006 (JO L 355 de 15.12.2006, p. 21). ( JO L 175 de 29.6.2006, p. 49. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 203/2007 (JO L 61 de 28.2.2007, p. 2). (9) Incluindo o Kosovo, sob a égide das Nações Unidas, em virtude da Resolução 1244 do Conselho de Segurança, de 10 de Junho de 1999.