14.3.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 75/7 DIRECTIVA 2006/30/CE DA COMISSÃO de 13 de Março de 2006 que altera os anexos das Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE do Conselho, no que diz respeito aos limites máximos de resíduos referentes ao grupo benomil (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 86/362/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de limites máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais (!), nomeadamente o artigo 10.º, Tendo em conta a Directiva 86/363/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de limites máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos géneros alimentícios de origem animal (), nomeadamente o artigo 10.º, Tendo em conta a Directiva 90/642/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, relativa à fixação de limites máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas (3), no- meadamente o artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) — No caso dos cereais e dos produtos de origem vegetal, incluindo frutos e produtos hortícolas, os limites de re- síduos reflectem a utilização da quantidade mínima de pesticida necessária para proteger eficazmente as plantas, aplicada de modo que o resíduo seja tão baixo quanto a prática o permitir e simultaneamente aceitável do ponto de vista toxicológico, nomeadamente numa perspectiva de protecção do ambiente e com base nas estimativas de ingestão pelos consumidores. No caso dos géneros alimentícios de origem animal, os limites de resíduos reflectem o consumo, pelos animais, de cereais e produ- tos de origem vegetal tratados com pesticidas e as con- sequências directas da eventual utilização de medicamen- tos veterinários. Os limites máximos de resíduos (LMR) comunitários representam a quantidade máxima dos re- síduos em causa que será de esperar encontrar nos pro- dutos se as boas práticas agrícolas tiverem sido respeita- das. (2) Os LMR de pesticidas mantêm-se sujeitos a reapreciação, podendo ser alterados em função de novos dados ou informações. Os LMR são fixados no limite inferior da determinação analítica quando as utilizações autorizadas de produtos fitofarmacêuticos não resultarem em limites detectáveis de resíduos de pesticidas no interior ou à () JO L 221 de 7.8.1986, p. 37. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/4/CE da Comissão (O L 23 de 27.1.2006, p. 69). (2) JO L 221 de 7.8.1986, p. 43. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/70/CE da Comissão ((O L 276 de 21.10.2005, p. 35). (3) JO L 350 de 14.12.1990, p. 71. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/9/CE da Comissão (JO L 22 de 26.1.2006, p. 24). superfície do produto alimentar, quando não houver uti- lizações autorizadas, quando, em apoio das utilizações autorizadas por determinados Estados-Membros, não ti- verem sido facultados os dados requeridos, ou ainda quando, em apoio das utilizações em determinados países terceiros de que possam resultar resíduos no interior ou à superfície de produtos alimentares susceptíveis de entrar em circulação no mercado comunitário, não tiverem sido facultados os dados requeridos. (33 — Vários Estados-Membros informaram a Comissão da sua intenção de rever os LMR nacionais, de acordo com o artigo 8.º da Directiva 90/642/CEE, à luz das preocupa- ções relativamente à ingestão pelos consumidores. Foram apresentadas à Comissão algumas propostas de revisão de LMR comunitários. (4) A exposição ao longo da vida e a exposição de curta duração dos consumidores a cada um dos pesticidas re- feridos na presente directiva por via de produtos alimen- tares foi reavaliada e determinada com base nas metodo- logias e práticas comunitárias e nas directrizes publicadas pela Organização Mundial de Saúde (*). Nessa base, con- vém estabelecer novos LMR que garantam a inexistência de uma exposição inaceitável dos consumidores. (5) A exposição aguda dos consumidores aos pesticidas em causa por via de cada produto alimentar que contenha resíduos dos mesmos foi determinada e avaliada com base nas metodologias e práticas comunitárias e nas di- rectrizes publicadas pela Organização Mundial de Saúde. Concluiu-se que a presença de resíduos de pesticidas em quantidades não superiores aos novos LMR não provo- cará efeitos tóxicos agudos. (6) — Os parceiros comerciais da Comunidade foram consulta- dos, através da Organização Mundial do Comércio, sobre os novos LMR e os comentários produzidos sobre os mesmos foram tidos em conta. (7) Os anexos das Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE devem, pois, ser alterados em conformidade. (8 — As medidas previstas na presente directiva estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, (*) Guidelines for predicting dietary intake of pesticide residues — Directrizes para a estimativa da ingestão de resíduos de pesticidas (edição re- vista), preparadas pelo grupo GEMS/Programa alimentar em colabo- ração com o comité do Codex para os resíduos de pesticidas, pu- blicadas pela Organização Mundial de Saúde em 1997 (WHOJ/FSF/ FOS/97.7).