1.10.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 249/45 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Setembro de 2003 relativa a uma participação financeira adicional da Comunidade nas despesas com a erradicação da febre aftosa no Reino Unido em 2001 [notificada com o número C(2003) 3325] (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (2003/676/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (), e, nomeadamente, o n.º 3 seu artigo 3.º e o seu artigo 11.º, Considerando o seguinte: (1) Assim que a presença de febre aftosa se confirmou oficialmente em 2001, o Reino Unido comunicou que tinha  implementado imediatamente as medidas de controlo a aplicar em caso de aparecimento da doença, como previsto na Directiva 85/511/CEE do Conselho, de 18 de Novembro de 1985, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/11/ ICE da Comissão (*), tal como exigido para a obtenção de uma participação financeira da Comunidade destinada à erradicação da doença, em conformidade com a Decisão 90/424/CEE. A febre aftosa representa um grave perigo para os efec- tivos comunitários. Consequentemente, a fim de impedir a propagação dessa doença e contribuir para a sua erra- dicação, a Comunidade deveria participar nas despesas elegíveis suportadas pelo Reino Unido. Assim, é adequado que a Comunidade conceda ao Reino Unido 224 de 18.8.1990, p. 19. 122 de 16.5.2003, p. 1. 315 de 26.11.1985, p. 11. 7 de 11.1.2003, p. 82. ) ) ) uma participação financeira nos termos do disposto na Decisão 90/424/CEE a fim de cobrir as despesas relativas ao aparecimento da febre aftosa em 2001. Ao abrigo das Decisões 2001/654/CE () e 2003/23/ ICE () da Comissão, foi concedida uma participação financeira da Comunidade para a indemnização dos proprietários pelo valor dos animais sujeitos a abate obrigatório ao abrigo das medidas de erradicação relacio- nadas com os focos de febre aftosa ocorridos em 2001. A Comunidade deveria igualmente conceder uma partici- pação financeira para as despesas operacionais asso- ciadas ao abate desses animais assim como para outras despesas directamente relacionadas com outras medidas de erradicação. O n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1258/ 11999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (º), prevê o financiamento, pela secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, das acções no domínio veterinário e fitossanitário executadas segundo as regras comunitárias; são aplicáveis os artigos 8.º e 9.º do regulamento para efeitos de controlo financeiro. Em 27 de Fevereiro de 2003, o Reino Unido apresentou um pedido de reembolso de outras despesas associadas à erradicação da febre aftosa no Reino Unido em 2001. Foi apresentado de forma informatizada, de acordo com o formato já estabelecido na Decisão 2003/182/CE da JO L 230 de 28.8.2001, p. 16. JO L 8 de 14.1.2003, p. 41. JOL 160 de 26.6.1999, p. 103.