5.6.97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 146/11 DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Abril de 1997 que altera as decisões que aprovam os quadros comunitários de apoio, os documentos únicos de programação e os programas de iniciativa comunitária adoptadas em relação à Itália (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (97/322/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) mº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre sl, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3193/94 (?), e, nomeadamente, o nº 5, quarto parágra- fo, do seu artigo 8º, o nº 9, terceiro parágrafo, do seu artigo 9º, o nº 3, terceiro parágrafo, do seu artigo 10º%, o seu artigo 11º e o nº 6, terceiro parágrafo, do seu artigo 11ºA, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/ /88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) nº 3193/94, e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 8º, o nº 1, último parágrafo, do seu artigo 10º, o seu artigo 11º e o nº 3 do seu artigo 14º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4254/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece regras de execução do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2083/ /93 (|), define no seu artigo 1º as acções em cujo finan- ciamento o Feder pode participar; Considerando que o Regulamento'(CEE) nº 4255/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece (1) JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 9. () JO nº L 337 de 24. 12. 1994, p. 11. (3) JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1. (1) JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 15. (5) JO nº L 193 de 31. 7. 1993, p. 34. disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/ /88 no que respeita ao Fundo Social Europeu ($), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2084/93 (”), define no seu artigo 1º as acções em cujo financiamento o FSE pode participar e no seu artigo 2º as despesas elegíveis; Considerando que o Regulamento (CEFE) nº 4256/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/ /88 no que respeita ao Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Orientação» (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2085/93 (?), define no artigo 1º as acções em cujo financiamento o FEOGA, secção «Orientação», pode participar; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2080/93 do Conselho, de 20 de Julho de 1993, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita ao instrumento financeiro de orientação das pescas (!º), define no artigo 1º as acções em cujo financia- mento o IFOP pode participar e explicita os critérios e condições das intervenções no artigo 5º e no Regula- mento (CE) nº 3699/93 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1993, que define os critérios e condições das inter- venções comunitárias com finalidade estrutural no sector das pescas, da aquacultura e da transformação e comer- cialização dos seus produtos (!!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 25/97 (!*); Considerando que o Conselho ECOFIN de 11 de Março de 1996, nas suas deliberações em matéria de quitação quanto à execução do orçamento de 1994, solicitou, nas suas considerações, que fossem eliminados todos os ele- mentos de incerteza em matéria de elegibilidade das despesas a fim de garantir uma utilização optimizada dos recursos comunitários, em conformidade com os regula- (6) JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 21. (1) JO nº L 193 de 31. 7. 1993, p. 39. () JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 25. () JO nº L 193 de 31. 7. 1993, p. 44. (19)JO nº L 193 de 31. 7. 1993, p. 1. (1) JO nº L 346 de 31. 12. 1993, p. 1. (12) JO nº L 6 de 10. 1. 1997, p. 7.