Nº L 114/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 5. 96 REGULAMENTO (CE) Nº 841/96 DA COMISSÃO de 7 de Maio de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 717/96 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado de carne de bovino na Bélgica, na França e nos Países Baixos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 2417/95 da Comissão (?), e, nomeada- mente, o seu artigo 23º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 717/96 da Comissão (() prevê medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de bovino na Bélgica, na França e nos Países Baixos, e autoriza, neste contexto, os Estados-mem- bros a comprar animais bovinos de idade igual ou inferior a seis meses em 20 de Março de 1996, sendo as despesas resultantes destas compras co-financiadas pela Comuni- dade; Considerando que a experiência demonstrou não ser normalmente possível determinar com exactidão em que dia do mês os animais nasceram; que, por conseguinte, é conveniente permitir que os animais nascidos durante o mês de Setembro de 1995 sejam pagos ao abrigo do regu- lamento supramencionado; que, para o efeito, deve ser autorizada a compra de animais de idade igual ou inferior a seis meses em 1 de Março de 1996; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 717/96 passa a ter a seguinte redacção: «“1. As autoridades competentes da Bélgica, da França e dos Países Baixos ficam autorizadas a comprar quaisquer bovinos nascidos a partir de 1 de Setembro de 1995, inclusive, presentes, em 20 de Março de 1996, numa exploração situada no território da Bélgica, da França ou dos Países Baixos, respectiva- mente, que lhes sejam apresentados por produtores que possam provar que os animais nasceram no Reino Unido». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Euro- petas. É aplicável com efeitos a partir de 11 de Abril de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 1996. º L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. º L 248 de 14. 10. 1995, p. 39. º L 99 de 20. 4. 1996, p. 16. t OOOoO 55 Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão