3.6.2003 Jornal Oficial da União Europeia L135/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 952/2003 DO CONSELHO de 21 de Janeiro de 2003 relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos da Polónia para a Comunidade durante o período compreendido entre a data de entrada em vigor do presente regulamento e a data de adesão da Polónia à União Europeia (prorrogação do sistema de duplo controlo) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro ('), entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1994. (2) — Através da Decisão n.º 2/2003 () do Conselho de Asso- ciação, as partes decidiram prorrogar o sistema de duplo controlo criado pela Decisão n.º 2/1999 () do Conselho de Associação durante o período compreendido entre a data de entrada em vigor do presente regulamento e a data da adesão da Polónia à União Europeia. (3) — —Por conseguinte, é necessário prorrogar a legislação comunitária de execução introduzida pelo Regulamento (CE) n.º 1093/1999 do Conselho, de 30 de Março de 1999, que cria um sistema de duplo controlo das expor- tações de determinados produtos siderúrgicos da Repú- blica da Polónia para a Comunidade Europeia para o período compreendido entre 1 de Abril e 31 de Dezembro de 1999 (9), () JOL 348 de 31.12.1993, p. 2. (2) Ver página 18 do presente Jornal Oficial. () JOL 133 de 28.5.1999, p. 44. () JOL 133 de 28.5.1999, p. 6. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1093/1999 continua a ser aplicável durante o período compreendido entre a data de entrada em vigor do presente regulamento e a data de adesão da Polónia à União Europeia, em conformidade com o disposto na Decisão n.º 2/2003 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Repú- blica da Polónia, por outro. Artigo 2.º O Regulamento (CE) n.º 1093/1999 é alterado do seguinte modo: 1. No título, no preâmbulo e nos n.ºº 1 e 3 do artigo 1.º, as referências ao «período compreendido entre 1 de Abril e 31 de Dezembro de 2002» são substituídas por referências ao «período compreendido entre 13 de Junho de 2003 e a data de adesão da Polónia à União Europeia». 2. O anexo III é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento. Artigo 3.º Os produtos expedidos para a Comunidade desde 1 de Janeiro de 2003 até à data de entrada em vigor do presente regula- mento são excluídos do seu âmbito de aplicação. Artigo 4.º O presente regulamento entra em vigor 10 dias após o da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.