Nº L 24/120 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 2. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 200/95 DA COMISSÃO de 31 de Janeiro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 2456/93, relativo às normas de execução do Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho no que respeita às medidas gerais e especiais de intervenção no sector da carne de bovino e que derroga o prazo de apresentação das propostas | A COMISSÃO DAS.COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 1884/94 (?), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2456/93 da Cormissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3247/94 (*), define, nomeadamente, as condições a que devem obedecer os produtos comprados em intervenção a fim de garantir a qualidade ; que é necessário prever o cumprimento do disposto no artigo 4º da Decisão 94/474/CE daá Comissão, de 27 de Julho de 1994, que diz respeito a determinadas medidas de protecção relativas à encefalopatia espongiforme bovina e revoga as Decisões 89/469/CEE e 90/200/CEE (5), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/794/CE(9); Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2456/93 define igualmente as normas relativas ao processo de concurso ; que o artigo 10º do referido regulamento fixa o prazo para a apresentação das propostas em cada segunda e quarta terça-feira do mês ; Considerando que o calendário dos feriados dos meses de Abril e Maio de 1995 torna necessário, por razões práticas, alterar o referido prazo; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEFE) nº 2456/93 é alterado do seguinte modo : 1. O nº 2, alínea g), do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção : * g) Satisfaçam as exigências do nº 2 do artigo 4º da Decisão 94/474/CE da Comissão (*); () JO nº L 194 de 29. 7. 1994, p. 96. ». 2. Ao artigo 10º é aditado o seguinte parágrafo : « Em derrogação do disposto na primeira frase do presente artigo, durante o período compreendido entre 1 de Abril e 31 de Maio de 1995, o prazo para a apre- sentação das propostas terminará nas seguintes datas, às 12 horas (hora de Bruxelas): — em Ábril, na terceira terça-feira, — em Maio, nas primeira, terceira e quinta terças-fei- ras. ». Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir do primeiro concurso de Fevereiro de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 1995. O nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. O nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 27. O nº L 225 de 4. 9. 1993, p. 4. O nº L 338 de 28. 12. 1994, p. 72. O nº L 194 de 29. 7. 1994, p. 96. O nº L 325 de 17. 12. 1994, p. 60. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão