L 346/6 Jornal Oficial da União Europeia 29.12.2005 REGULAMENTO (CE) N.º 2170/2005 DA COMISSÃO de 28 de Dezembro de 2005 que fixa os direitos de importação aplicáveis ao arroz branqueado ou semibranqueado a partir de 1 de Setembro de 2005 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1549/2004 da Comis- são, de 30 de Agosto de 2004, que derroga ao Regulamento (CE) n.º 1785/2003 do Conselho no que diz respeito ao regime de importação do arroz e que fixa regras específicas de transição aplicáveis à importação de arroz Basmati (!), nomeadamente o artigo 1.º-B, Considerando o seguinte: (1) — Com base nas informações transmitidas pelas autoridades competentes, a Comissão verifica que foram emitidos certificados de importação relativamente a 193 841 to- neladas de arroz semibranqueado ou branqueado do có- digo NC 1006 30 para o período de 1 de Setembro de 2004 a 31 de Agosto de 2005. O direito de importação do arroz semibranqueado ou branqueado do código NC 1006 30 deve, portanto, ser alterado. (2) Uma vez que a fixação do direito aplicável deve ocorrer no prazo de 3 dias a contar do termo do período acima referido, é conveniente que o presente regulamento entre em vigor sem demora. (3) — Esta alteração deve produzir efeitos desde 1 de Setembro de 2005, para ter em conta a aplicabilidade, desde essa data, do Regulamento (CE) n.º 2152/2005. Dada a fixa- ção retroactiva desse direito, é conveniente prever o re- embolso dos direitos cobrados em excesso mediante apresentação de um simples pedido dos operadores em questão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O direito de importação aplicável ao arroz semibranqueado ou branqueado do código NC 1006 30 é de 145 euros por tone- lada. Artigo 2.º Os montantes dos direitos que excedam o montante legalmente devido contabilizados desde 1 de Setembro de 2005 serão objecto de reembolso ou de dispensa de pagamento. Para o efeito, os operadores interessados são convidados a apre- sentar pedidos em conformidade com as disposições do artigo 236.º do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho (?) e com as correspondentes disposições de aplicação previstas pelo Regulamento (CEE) n.º 2454/93 (). Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável com efeitos desde 1 de Setembro de 2005. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 2005. (1) JO L 280 de 31.8.2004, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2152/2005 (JO L 342 de 24.12.2005, p. 30). Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (2) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 648/2005 do Parla- mento Europeu e do Conselho (JO L 117 de 4.5.2005, p. 13). (3) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 883/2005 (JO L 148 de 11.6.2005, p. 5).