9.5.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 122/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 700/2006 DO CONSELHO de 25 de Abril de 2006 que revoga o Regulamento (CE) n.º 3690/93 que institui um regime que define as regras relativas à informação mínima que deve constar das licenças de pesca O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 3690/93(?) tem por base o Regulamento (CEE) n.º 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (?), o qual foi substituído pelo Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à explora- ção sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (*). As referências e disposi- ções contidas no Regulamento (CE) n.º 3690/93 deixa- ram de ser compatíveis com este novo regulamento, que estabelece novas regras em matéria de gestão das capaci- dades de pesca expressas sob a forma de licenças de pesca. (2) Onº3do artigo 22º e o n.º 3 do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002 conferem poderes à Comissão para estabelecer as regras de execução em ma- téria de gestão das licenças de pesca e das capacidades de pesca. (33 Em 3 de Agosto de 2005, a Comissão aprovou o Regu- lamento (CE) n.º 1281/2005 relativo à gestão das licen- ças de pesca e às informações mínimas que devem con- ter (”), o qual deverá ser aplicado a partir da data de revogação do Regulamento (CE) n.º 3690/93. (4) O Regulamento (CE) n.º 3690/93 deve, pois, ser revo- gado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. É revogado o Regulamento (CE) n.º 3690/93. 2. As remissões para o regulamento revogado devem enten- der-se como sendo feitas para o Regulamento (CE) n.º 1281/2005 e ler-se nos termos do quadro de correspondência constante do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito no Luxemburgo, em 25 de Abril de 2006. (1) Ainda não publicado no Jornal Oficial. () JO L 341 de 31.12.1993, p. 93. (3) JO L 389 de 31.12.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1181/98 (JO L 164 de 9.6.1998, p. 1). (9 JO L 358 de 31.12.2002, p. 59. Pelo Conselho O Presidente J. PRÓLL () JO L 203 de 4.8.2005, p. 3.