22. 7. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 187/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1796/94 DO CONSELHO de 18 de Julho de 1994 que altera, pela décima quinta vez, o Regulamento (CEE) nº 3094/86, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que, nos termos do artigo 2º do Regula- mento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comuni- tário da pesca e da aquicultura (*), compete ao Conselho elaborar, com base nos pareceres científicos disponíveis, as medidas de conservação necessárias à realização dos objec- tivos enumerados no artigo 1º do referido regulamento ; Considerando que é, pois, necessário estabelecer os princí- pios e certas modalidades ao nível comunitário, para que cada Estado-membro possa assegurar a gestão das activi- dades de pesca dos navios que arvoram o seu pavilhão ; Considerando que, nos termos do artigo 4º do Regula- mento (CEE) nº 3760/92, compete ao Conselho adoptar medidas que fixem as condições de acesso às zonas e aos recursos e de exercício das actividades de exploração, nomeadamente definir medidas técnicas relativas às artes de pesca e respectivo modo de utilização ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3094/86 () fixa as regras técnicas gerais relativas à captura e ao desembarque dos recursos biológicos existentes nas águas delimitadas nesse mesmo regulamento ; Considerando que, tendo em conta os mais recentes pare- ceres científicos, é necessário fixar restrições sazonais de () JO nº C 346 de 24. 12. 1993, p. 10. ( JO nº C 128 de 9, 5. 1994, () JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p. 1. () JO nº L 288 de 11. 10. 1986, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3676/ /93 (JO nº L 341 de 31. 12. 1993, p. 1). certas actividades de pesca no Firth of Clyde e no mar da Irlanda, com vista à limitação da pesca do arenque; Considerando que, tendo em conta os pareceres científi- cos, é necessário fixar restrições sazonais de certas activi- dades de pesca no Skagerrak e no Kattegat; Considerando que a captura de certas espécies destinadas à transformação em farinha ou em óleo pode ser realizada com uma malhagem derrogatória, desde que estas opera- ções de captura não se repercutam negativamente noutras unidades — populacionais — demersais, —“nomeadamente no bacalhau e na arinca; Considerando que estas restrições das actividades de pesca constituem medidas técnicas e, desse modo, devem ser incorporadas no Regulamento (CEE) nº 3094/86, ADOPTOU O PRESENTE REGÚLAMENTO: AÁrtigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3094/86 é alterado do seguinte modo : 1. No artigo 7º : i) Onº 2é suprimido e o nº 3 passa a sero nº 2; ii) São aditados os seguintes números : «3. "É proibida a pesca de arenque, de 1 de Julho a 31 de Outubro, na zona delimitada pelas seguintes coordenadas : — costa Oeste da Dinamarca a 55º 30' de latitude norte, — 55º 30' de latitude norte, 07º 00' de longitude leste, — 57º 00' de latitude norte, 07º 00' de longitude leste, — costa Oeste da Dinamarca a 57º 00' de latitude norte.