27.4.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 108/11 REGULAMENTO (CE) N. 861/1999º DO CONSELHO de 22 de Abril de 1999 que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (plataformas de perfuração) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomencla- tura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (!), suspende a cobrança dos direitos aduaneiros relativos designadamente aos produtos destinados a ser incorpo- rados nas plataformas de perfuração ou de exploração fixas, da subposição ex 8430 49, instaladas nas águas terri- toriais dos Estados-membros; Considerando que é do interesse da Comunidade alargar a suspensão dos direitos aduaneiros aos produtos destinados a ser incorporados nas plataformas de perfuração ou de exploração fixas da subposição ex 8430 49, instaladas fora das águas territoriais dos Estados-membros, a fim de ter em conta a evolução tecnológica, simplificar os procedi- mentos aduaneiros e melhorar a competitividade das empresas europeias, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Na primeira parte — disposições preliminares, título II -disposições especiais, ponto A.2.a)1), anexo I do Regula- mento (CEE) n.º 2658/87, a expressão «fixas, da subpo- sição ex 843049, instaladas nas águas territoriais dos Estados-membros» é substituída pela expressão «fixas, da subposição ex 8430 49, instaladas nas ou fora das águas territoriais dos Estados-membros,». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 22 de Abril de 1999. () JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2261/98 da Comissão (JO L 292 de 30.10.1998, p. 1). Pelo Conselho O Presidente W. MULLER