L 23/14 Jornal Oficial da União Europeia 28.1.2004 DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Junho de 2003 relativa ao regime de auxílios executado pela Bélgica sob a forma de regime fiscal de ruling aplicável às sociedades de vendas americanas (US Foreign Sales Corporations) [notificada com o número C(2003) 1868] (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (Texto relevante para efeitos do EFE) (2004/77/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Depois de ter convidado os interessados a apresentarem as res- pectivas observações nos termos dos referidos artigos (*), Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO Em 1997, o Conselho Ecofin adoptou um código de conduta sobre a fiscalidade das empresas (?), para pôr termo às práticas prejudiciais na matéria. Seguidamente, criou um grupo encarregado de avaliar as medidas fis- cais abrangidas por este código. Na sequência do com- promisso assumido neste código, a Comissão publicou, em 1998, uma comunicação sobre a aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas que res- peitam à fiscalidade directa das empresas (?) (a seguir designada «comunicação da Comissão»), em que subli- nhou a sua determinação em aplicar estas regras com rigor e no respeito do princípio da igualdade de trata- mento. Foi neste quadro que a Comissão deu início ao exame ou reexame caso a caso dos regimes fiscais em vigor nos Estados-Membros com base nos princípios enunciados na sua comunicação. () JO € 30 de 8.2.2003, p. 21. () JO € 2 de 6.1.1998, p. 1. () JO € 384 de 10.12.1998, p. 3. 2) Neste contexto, por carta de 23 de Março de 2001 (D/51238), a Comissão convidou as autoridades belgas a prestarem-lhe informações sobre o regime fiscal de ruling aplicável às US Foreign Sales Corporations (a seguir designadas «FSC») na Bélgica. A Bélgica respondeu por carta de 18 de Maio de 2001 (A/34107). Por carta de 12 de Abril de 2002 [SG (2002) D/229352], a Comissão informou a Bélgica da sua deci- são de dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE relativamente ao regime fiscal belga de ruling aplicável às FSC. Por carta de 27 de Maio de 2002 (A/33959), a Bélgica apresentou as suas obser- vações. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento formal de exame e convidando as partes interessadas a apresentarem as suas observações foi publicado no Jor- nal Oficial da União Europeia (*). A Comissão não recebeu qualquer comentário. . DESCRIÇÃO DA MEDIDA O regime americano das FSC Para compreender o funcionamento do sistema de ruling aplicável às FSC da Bélgica é indispensável uma breve descrição do regime americano das FSC. Para situar o problema, sublinha-se que a Organização Mundial do Comércio (OMC) considerou, num determi- nado número de rulings, que a legislação sobre as FSC conferia uma vantagem fiscal ilegal às sociedades expor- tadoras americanas. De um modo mais concreto, consi- derou nomeadamente que esta vantagem constituía uma (4) Ver nota de pé-de-página 1.