28. 9. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 231/43 DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Setembro de 1995 relativa à contribuição da Comunidade para o financiamento de um programa de luta contra os organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais a favor da Madeira para 1995 (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (95/383/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madei- ra (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 19574/93 da Comissão (?), e, nomeada- mente, o nº 3 do seu artigo 33º, Considerando que a Decisão 93/522/CEE da Comissão (?) define as medidas elegíveis para financiamento comuni- tário respeitantes aos programas de luta contra os orga- nismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais nos departamentos franceses ultramarinos e nos arquipélagos dos Açores e da Madeira; Considerando que as condições específicas da produção agrícola na Madeira requerem uma atenção especial e que devem ser tomadas ou reforçadas medidas no sector das produções vegetais, nomeadamente no sector fitossanitá- rio, relativamente a esta região; Considerando o custo especialmente elevado das medidas a tomar ou a reforçar no sector fitossanitário ; Considerando que o programa constituído por estas medidas deve ser apresentado à Comissão pelas autori- dades competentes portuguesas; que este programa precisa, nomeadamente, os objectivos a atingir, as acções a realizar, bem como a sua duração e custo, a fim de que a Comunidade contribua, eventualmente, para o seu finan- ciamento ; Considerando que a participação financeira da Comuni- dade pode cobrir até 75% das despesas elegíveis, excluídas as relativas à protecção das bananas ; Considerando que os elementos técnicos apresentados por Portugal permitiram que o Comité fitossanitário perma- nente efectuasse uma análise técnica correcta e global da situação ; JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 1. 2) JO nº L 180 de 23. 7. 1993, p. 26. ) JO nº L 251 de 8. 10. 1993, p. 35. Considerando que as disposições da presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité fitossanitário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: AÁrtigo 1º Fica aprovada a contribuição financeira da Comunidade para o programa ofícial de luta contra os organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais na ilha da Madeira apresentado pelas autoridades competentes portu- guesas para 1995. AÁrtigo 2º O programa oficial inclui três subprogramas : 1. Um subprograma de luta autocida contra a mosca da fruta (Ceratitis capitata Wied); 2. Um subprograma de luta contra a mosca branca dos citrinos (Aleurothrixus floccosus Maskell); 3. Um subprograma de luta contra Trialeurodes vapora- riorum Westwood. Ártigo 3º A contribuição comunitária para o financiamento do programa fica limitada a 75 %, no máximo, das despesas relativas às medidas elegíveis definidas na Decisão 93/522/CEE da Comissão e é fixada para 1995 em 900 000 ecus para uma despesa total de 1200 000 ecus (sem IVA). O plano financeiro do programa, que inclui o custo e o respectivo financiamento, consta do anexo 1 da presente decisão. No caso de a despesa total elegível para 1995, apresentada por Portugal, ser inferior ao montante previsto de 1200000 ecus, a contribuição comunitária será reduzida proporcionalmente. O reembolso comunitário será efectuado até ao limite do montante indicado no primeiro parágrafo à taxa contabi- lística do ecu em vigor em 1 de Junho de 1995, ou seja: um ecu = 196,159 escudos. AÁrtigo 4º Será pago a Portugal um adiantamento de 180 000 ecus.