L 134/16 Jornal Oficial da União Europeia 20.5.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 768/2006 DA COMISSÃO de 19 de Maio de 2006 relativo à aplicação da Directiva 2004/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à recolha e ao intercâmbio de informações sobre a segurança das aeronaves que utilizam aeroportos comunitários, bem como à gestão do sistema de informação (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2004/36/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à segu- rança das aeronaves de países terceiros que utilizem aeroportos comunitários (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 2004/36/CE adopta uma abordagem harmo- nizada para a aplicação eficaz das normas internacionais de segurança na Comunidade através da harmonização das normas e dos procedimentos para a realização de inspecções nas plataformas de estacionamento a aerona- ves de países terceiros que aterrem em aeroportos loca- lizados nos Estados-Membros. A directiva estabelece que os Estados-Membros devem efectuar inspecções nas pla- taformas de estacionamento às aeronaves de países ter- ceiros em relação às quais existam suspeitas de incum- primento das normas internacionais de segurança que aterrem em qualquer dos seus aeroportos abertos ao trá- fego aéreo internacional, de acordo com um procedi- mento harmonizado, e participar na recolha e intercâm- bio de informações sobre as inspecções efectuadas nas plataformas de estacionamento. As obrigações comunitárias dos Estados-Membros decor- rentes da Directiva 2004/36/CE podem, em larga escala, ser cumpridas mediante a sua participação no programa de avaliação da segurança de aeronaves estrangeiras (SAFA), iniciado em 1996 pela Conferência Europeia da Aviação Civil (CEAC), cuja gestão foi delegada nas Auto- ridades Comuns de Aviação (JAA). As JAA, nomeada- mente, gerem a base de dados SAFA, promovem a for- mação harmonizada dos inspectores e do pessoal que participa no programa e asseguram o desenvolvimento de procedimentos e propostas para o melhoramento do programa e dos seus instrumentos, bem como para a comunicação das informações recolhidas. É necessário melhorar o sistema de recolha e intercâmbio de informações referido na Directiva 2004/36/CE, desig- nando um único organismo especializado responsável pela gestão do sistema SAFA na Comunidade. () JO L 143 de 30.4.2004, p. 76. (4) O Regulamento (CE) n.º 1592/2002 do Parlamento Eu- ropeu e do Conselho (?) institui uma Agência Europeia para a Segurança da Aviação como único organismo especializado responsável pela assistência à Comissão e adopção das medidas necessárias, no âmbito dos poderes que lhe são conferidos pelo referido regulamento ou por outros actos legislativos da Comunidade. (5) — No contexto do actual processo de transição do sistema JAA para a Agência Europeia para a Segurança da Avia- ção, é necessário conferir a esta última as funções asso- ciadas ao programa SAFA desempenhadas até agora pelas JAA. Esta transferência deverá contribuir para reforçar o programa e assegurar a sua continuidade. (6) — Tendo em rvistaa continuidade do programa SAFA e um intercâmbio de informações rigoroso sobre a segurança das aeronaves que utilizam aeroportos da Comunidade, o sistema SAFA comunitário deverá incorporar o maior volume possível de informações, incluindo os relatórios das inspecções nas plataformas de estacionamento não exigidos pela Directiva 2004/36/CE mas elaborados em conformidade com o procedimento estabelecido no anexo II da mesma. (7) E necessário que o sistema SAFA comunitário assegure a manutenção do valor acrescentado decorrente da coope- ração operacional e técnica com organizações internacio- nais. (8) O sistema SAFA comunitário deverá também ser com- plementado por actividades adequadas com o objectivo de assegurar normas comuns de desempenho das inspec- ções nas plataformas de estacionamento, nomeadamente o prosseguimento da elaboração do manual de inspec- ções e as actividades de formação promovidas pelas JAA. (9) — Tem sido reconhecida a necessidade de manter o envol- vimento de países terceiros, com o objectivo de facilitar o reforço da segurança da aviação civil na Europa. Deve, pois, incentivar-se e promover-se a participação de países terceiros no sistema SAFA comunitário em conformidade com os acordos pertinentes, de forma a assegurar uma transição harmoniosa. (2) JO L 240 de 7.9.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1643/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 7).