Nº L 264/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 10. 96 REGULAMENTO (CE) Nº 1984/96 DA COMISSÃO de 16 de Outubro de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 2165/92 que fixa normas de execução das medidas específicas a favor da Madeira e dos Açores no respeitante às batatas e à chicória A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2537/95 da Comissão (, e, nomeadamente, o seu artigo 10º, Considerando que, em aplicação dos artigos 2º e 3º do Regulamento (CEE) nº 1600/92, o Regulamento (CEFE) nº 2165/92 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1483/95(9), fixou a quantidade da estimativa das necessidades de abasteci- mento da Madeira em batatas de semente para a campanha de 1995/1996; que é necessário fixar a estima- tiva das necessidades de abastecimento da Madeira em batatas de semente para a campanha de 1996/1997; que essa estimativa deve ser fixada em função das necessidades da ilha e atendendo, nomeadamente, às correntes comer- ciais tradicionais; Considerando que, em aplicação do nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1600/92, é conveniente fixar para a campanha de 1996/1997 o montante das ajudas para o abastecimento da Madeira em batatas de semente prove- nientes do resto da Comunidade, de modo a garantir que esse abastecimento seja realizado em condições equiva- lentes, para o utilizador final, ao benefício resultante da isenção dos direitos aduaneiros de importação aplicáveis às batatas de semente originárias de países terceiros; que essas ajudas devem ser fixadas atendendo, nomeadamente, aos custos de abastecimento no mercado mundial; que é igualmente conveniente adoptar o montante da garantia que cauciona o cumprimento das obrigações dos opera- dores; O nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 1. O nº L 260 de 31. 10. 1995, p. 10. O nº L 217 de 31. 7. 1992, p. 29. O nº L 145 de 29. 6. 1995, p. 45. Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das sementes, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2165/92 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção: «Ártigo 1º Para efeitos da aplicação dos artigos 2º e 3º do Regula- mento (CEE) nº 1600/92, é fixada em 2 000 toneladas, em relação ao período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1997, a quantidade da esti- mativa das necessidades de abastecimento em batatas de semente do código NC 0701 10 00 que beneficia da isenção do direito aduaneiro aplicável às importa- ções directas para a Madeira em proveniência de países terceiros ou da ajuda comunitária». 2. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 2º Em aplicação do nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1600/92, é concedida uma ajuda para o abas- tecimento da Madeira em batata de semente prove- niente do mercado da Comunidade, em conformidade com a estimativa das necessidades de abastecimento. Essa ajuda é fixada em 4,226 ecus por 100 quilogra- mas». 3. No artigo 4º, a alínea b) do nº 1 passa a ter a seguinte redacção: «b) Antes do termo do prazo previsto para a apresenta- ção dos pedidos de certificados, tiver sido apresen- tada prova de que o interessado constituiu uma garantia de 2,113 ecus por 100 quilogramas.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- petas. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1996.