L 132/28 Jornal Oficial da União Europeia 19.5.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 760/2006 DA COMISSÃO de 18 de Maio de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 1184/2005 do Conselho que institui certas medidas restritivas contra determinadas pessoas que entravam o processo de paz e violam o direito internacional no conflito na região de Darfur, no Sudão A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1184/2005 do Conse- lho que institui certas medidas restritivas contra determinadas pessoas que entravam o processo de paz e violam o direito internacional no conflito na região de Darfur, no Sudão (!), nomeadamente o n.º 1, alínea a) do seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) — O AnexoIdo Regulamento (CE) n.º 1184/2005 enumera as pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organis- mos a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos financeiros previsto nesse regulamento. () O Comité instituído em conformidade com a Resolução 1591 (2005) do Conselho de Segurança das Nações Uni- das, agindo em conformidade com a Resolução 1672 (2006) alterou a lista de pessoas, entidades e organismos a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos financeiros. O Anexo I deve, pois, ser alterado nessa conformidade. (33 A fim de garantir a eficácia das medidas previstas, o presente regulamento deve entrar imediatamente em vi- gor, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Anexo I do Regulamento (CE) n.º 1184/2005 é alterado em conformidade com o Anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publica- ção no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Maio de 2006. () JO L 193, de 23.7.2005, p. 9. Pela Comissão Eneko LANDÁBURU Director-Geral das Relações Externas