L 260/34 Jornal Oficial da União Europeia 11.10.2003 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Setembro de 2003 relativa à validade de determinadas informações pautais vinculativas [notificada com o número C(2003) 3517] (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (2003/723/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o código aduaneiro comunitário (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2700/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho (?), e, nomeadamente, o n.º 5, alínea a), subalínea iii), do seu artigo 12.º e o seu artigo 248.º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas dispo- sições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitário( ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1335/2003(9%, e, nomeadamente, o n.º 1, segundo travessão, do seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) A informação pautal vinculativa referida no anexo é incompatível com outras informações pautais vincula- tivas e a classificação pautal indicada não é compatível com as regras gerais para a interpretação da Nomencla- tura Combinada enunciadas na secção I A da parte I do anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87(), do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomencla- tura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 2176/2002 da Comissão (*). (2) A informação pautal vinculativa referida no anexo respeita a um artigo que é feito de tiras de tecido, de polietileno de espessura não superior a 5 mm e com um revestimento perceptível à vista desarmada, em ambos os lados. O artigo em questão deve, por conseguinte, ser classificado no código 3926, por força das regras gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e da alínea a) do n.º 3 da nota 2 do capítulo 59. 1 () JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. () JOL 311 de 12.12.2000, p. 17. () JOL 253 de 11.10.1993, p. 1. (| JO L 187 de 26.7.2003, p. 16. 0 JO ( JO 3 JOL 256 de 7.9.1987, p. 1. L 331 de 7.12.2002, p. 3. 6 (33 A referida informação pautal vinculativa deve deixar de ser válida. A administração aduaneira que a emitiu deve, por conseguinte, revogá-la o mais rapidamente possível e, para o efeito, notificar a Comissão. (4) — Em conformidade com o n.º 6 do artigo 12.º do Regula- mento (CEE) n.º 2913/92, o titular de informações pautais vinculativas que deixem de ser válidas deve poder invocá-las, nas condições definidas no n.º 1 do artigo 14.º do Regulamento (CEE) n.º 2454/93, durante um determinado período de tempo. (5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. A informação pautal vinculativa referida na coluna 1 do quadro que figura no anexo, emitida pelas autoridades adua- neiras especificadas na coluna 2 relativamente à classificação pautal precisada na coluna 3 deixa de ser válida. 2. As autoridades aduaneiras especificadas na coluna 2 revo- garão a IPV referida na coluna 1 no mais curto prazo e, em qualquer caso, o mais tardar 10 dias após a data de notificação da presente decisão. 3. A autoridade aduaneira que revoga a informação pautal vinculativa deve notificar esse facto à Comissão. Artigo 2.º Em conformidade com o n.º 6 do artigo 12.º do Regulamento (CEE) n.º 2913/92, a informação pautal vinculativa referida no anexo pode continuar a ser invocada durante um determinado período de tempo, sob reserva de estarem preenchidas as condições estabelecidas no n.º 1 do artigo 14.º do Regulamento (CEE) n.º 2454/93.