L 196/14 Jornal Oficial da União Europeia 18.7.2006 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) DECISÃO DO CONSELHO de 6 de Julho de 2006 relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo de Pesca para o Oceano Índico (2006/496/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (5) A Comunidade pesca unidades populacionais de peixes Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.º, conjugado com a primeira frase do primeiro parágrafo do n.º 2 do artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) A Comunidade tem competência para adoptar medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos e celebrar acordos com países terceiros e organizações in- ternacionais. (2) A Comunidade é Parte Contratante na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, que obriga todos os membros da comunidade internacional a cooperar na gestão e na conservação dos recursos biológicos mari- nhos. (33 A Comunidade e os seus Estados-Membros ratificaram o Acordo relativo à aplicação das disposições da Conven- ção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores. (4) A quinta conferência intergovernamental das Partes inte- ressadas no futuro Acordo de Pesca para o Oceano Ín- dico Sul apresentou um projecto de Acordo. na zona em causa, sendo do seu interesse desempenhar um papel efectivo na aplicação do Acordo. É, por conse- guinte, necessário assinar o Acordo, DECIDE: Artigo 1.º É aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul, sob reserva da decisão do Conselho relativa à celebração do referido Acordo. O texto do Acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas Ou as pessoas com poderes para assinar o Acordo, em nome da Comunidade, sob reserva da sua celebração. Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 2006. Pelo Conselho A Presidente P. LEHSTOMÁKI