6.7.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L165/33 DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Junho de 2000 que altera a Decisão 1999/659/CE que fixa uma repartição indicativa por Estado-Membro das dotações para medidas de desenvolvimento rural financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção Garantia, no período de 2000 a 2006 [notificada com o número C(2000) 1648] (2000/426/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural (!), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 46.º, Considerando o seguinte: (1) — Na sua Decisão 1999/659/CE (?), a Comissão definiu as dotações iniciais a atribuir aos Estados-Membros para as medidas de desenvolvimento rural co-financiadas pelo FEOGA, secção Garantia, no período de 2000 a 2006. (2) — Por razões de clareza e transparência, convém precisar quais são as despesas cobertas pelas dotações atribuídas aos Estados-Membros no quadro da referida decisão. (33  As medidas de acompanhamento no âmbito dos Regula- mentos (CEE) n.ºº 2078/92, 2079/92 e 2080/92 do Conselho (?), revogados em 1 de Janeiro de 2000, conti- nuam a ser objecto de pagamentos pelo FEOGA, secção Garantia, a título dos exercícios orçamentais de 2000 e seguintes. As dotações atribuídas aos Estados-Membros para o período de 2000 a 2006 cobrem igualmente essas despesas. (4) O artigo 7º do Regulamento (CE) n.º 296/96 da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1996, relativo aos dados a transmitir pelos Estados-Membros e à contabili- zação mensal das despesas financiadas a título da secção Garantia do FEOGA (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2761/1999 (5), precisa que são tidas em consideração a título do exer- cício «n» despesas efectuadas pelos Estados-Membros entre 16 de Outubro do ano «n — 1º» e 15 de Outubro do ano «m. Em consequência, as despesas realizadas pelo FEOGA, secção Garantia, com as medidas no âmbito dos Regulamentos (CEE) n.º* 2078/92, 2079/92 e 2080/92 a partir de 16 de Outubro de 1999 inscrevem-se no exer- cício orçamental de 2000 e devem ser contabilizadas no quadro da dotação atribuída para o período de 2000 a 2006. Além disso, os pagamentos efectuados pelos orga- nismos pagadores durante o período compreendido JO L 160 de 26.6.1999, p. 80. Jo L 259 de 6.10.1999, p. 27. JO L 215 de 30.7.1992, p. 85, 91 e 96. JO L 39 de 17.2.1996, p. 5. jJo L 331 de 23.12.1999, p. 57. entre 16 de Outubro de 2006 e 31 de Dezembro de 2006 serão tomados a cargo no exercício orçamental de 2007. Por outro lado, verificou-se que o quadro constante do anexo da decisão que define as dotações iniciais atri- buídas aos Estados-Membros não permite calcular preci- samente os limites máximos orçamentais anuais. Em consequência, convém substituir este quadro por um quadro mais pormenorizado com os montantes a respeitar por Estado-Membro e por ano, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 1999/659/CE é alterada do seguinte modo: 1. Ao artigo 1.º, são aditados os seguintes parágrafos: «As dotações mencionadas no primeiro parágrafo cobrem igualmente: a) As despesas realizadas pelo FEOGA, secção Garantia, a título das medidas de acompanhamento no âmbito dos Regulamentos (CEE) n.º* 2078/92, 2079/92 e 2080/92 do Conselho a partir do exercício orçamental de 2000, que, em conformidade com as regras previstas no artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 296/96 da Comissão, toma a cargo os pagamentos efectuados pelos organismos pagadores a partir de 16 de Outubro de 1999; As outras acções de desenvolvimento rural aprovadas antes de 1 de Janeiro de 2000 e constantes da nova programação por força do disposto nos n.ºº 2 e 3 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2603/1999 da Comissão (*). Para o período compreendido entre 16 de Outubro de 2006 e 31 de Dezembro de 2006, o montante máximo elegível no âmbito do FEOGA para as despesas pagas pelos orga- nismos pagadores de um Estado-Membro não deve ultra- passar o montante total das despesas efectuadas pelo mesmo Estado-Membro durante o período compreendido entre 16 de Outubro de 1999 e 31 de Dezembro de 1999. ( JO L 316 de 10.12.1999, p. 265».