19. 1. 2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L13/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) DECISÃO N.º 105/2000/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 1999 que altera a Decisão n.º 210/97/CE que adopta um programa de acção no domínio aduaneiro na Comunidade («Alfândega 2000») e revoga a Decisão 91/341/CEE do Conselho O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 95.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) A Decisão n.º 210/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, que adopta um programa de acção no domínio aduaneiro na Comuni- dade («Alfândega 2000») (*), criou um quadro comum de objectivos que fundamenta a acção da Comunidade no domínio aduaneiro, a fim de melhorar a eficácia e a homogeneidade da acção aduaneira no âmbito do mercado interno; O funcionamento dos sistemas de intercâmbio de infor- mações a nível comunitário no domínio aduaneiro provou a utilidade da informática para garantir a apli- cação correcta dos mecanismos aduaneiros em todo o território aduaneiro da Comunidade e a protecção dos recursos próprios da Comunidade, reduzindo simulta- neamente ao mínimo os encargos administrativos; esses sistemas revelaram-se instrumentos de cooperação essenciais entre as administrações aduaneiras da União Europeia; É conveniente criar sistemas de comunicação e de inter- câmbio de informações e acompanhar a evolução das necessidades dos sistemas aduaneiros para assegurar a continuação da cooperação; () JO € 396 de 19.12.1998, p. 13 e JO C 247 de 31.8.1999, p. 28. () jJo C 138 de 18.5.1999, p. 1. (?) Parecer do Parlamento Europeu de 15 de Abril de 1999 (JO C 219 de 30.7.1999, p. 409), posição comum do Conselho de 13 de Setembro de 1999 (JO C 317 de 4.11.1999, p. 12), decisão do Parlamento Europeu de 2 de Dezembro de 1999 e decisão do Conselho de 16 de Dezembro de 1999. () JO L 33 de 4.2.1997, p. 24. (4) São realizadas na União Europeia cerca de 18 milhões de operações de trânsito por ano; o desenvolvimento do novo sistema informatizado de trânsito representa 23 % do orçamento total do programa «Alfândega 2000» e o relatório sobre a execução deste programa indica terem-se verificado atrasos consideráveis na informati- zação do sistema de trânsito; É necessário um elevado nível de formação, com quali- dade equivalente em toda a Comunidade, para a execução dos objectivos do presente programa; para reforçar a coerência do esforço comunitário a fim de melhorar a eficácia e a homogeneidade da acção adua- neira na Comunidade, é conveniente desenvolver a formação profissional dos funcionários das administra- ções aduaneiras dos Estados-Membros, instituída no âmbito do programa Matthaeus, criado pela Decisão 91/341/CEE do Conselho de 20 de Junho de 1991 (5), no âmbito do programa «Alfândega 2000»; A fim de assegurar a coerência da acção comunitária para ajudar as administrações nacionais a melhorarem a acção aduaneira no âmbito do mercado interno, é indis- pensável assegurar uma unidade de perspectiva na reali- zação dessas acções; A melhor maneira de assegurar essa unidade de perspec- tiva é integrar o conjunto das acções relativas aos métodos de trabalho, à informatização e à formação dos funcionários das administrações aduaneiras num único instrumento jurídico e assegurar o respectivo financia- mento através de uma única rubrica orçamental; Considerando que esta abordagem integrada garantirá, não só a necessária transparência orçamental ao Parla- mento Europeu, ao Conselho e à Comissão, mas também a transparência da política aduaneira comum no seu conjunto; A luta contra a fraude e o correcto funcionamento do sistema “constitaem  prioridades na execução do programa; 6) JO L 187 de 13.7.1991, p. 41.