30. 6. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 147/19 REGULAMENTO (CE) Nº 1503/95 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 1995 que dispensa certos Estados-membros da obrigação de procederem à compra de intervenção de certas frutas e produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1363/95(3), e, nomeada- mente, o nº 4 do seu artigo 19º A, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1852/85 da Comissão, de 2 de Julho de 1985, relativo às regras de execução tendo em vista a dispensa da obrigação de os Estados-membros procederem a compras de intervenção de determinadas espécies de frutas e de produtos hortícolas (), previu as informações que os Estados- -membros devem fornecer à Comissão com o objectivo de serem dispensados, a seu pedido, da obrigação de proce- derem a tais compras em conformidade com o nº 4 do artigo 19º À do Regulamento (CEE) nº 1035/72; Considerando que estas informações devem incidir quer sobre a proporção de cada um dos produtos referidos no artigo 19º À do Regulamento (CEE) nº 1035/72, comer- cializados por intermédio das organizações de produtores reconhecidas, quer sobre a proporção da produção destes produtos colhidos no território do Estado-membro em causa durante as três campanhas anteriores ; Considerando que estas informações foram fornecidas pelos Estados-membros ; que as condições de dispensa previstas no Regulamento (CEE) nº 1852/85 se encontram preenchidas em relação a alguns Estados-membros e em relação a determinados produtos para a campanha de 1995/1996 ; que é conveniente, deste modo, dispensar os Estados-membros que tenham feito o pedido da obrigação de procederem a compras de intervenção, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º Os Estados-membros seguintes ficam dispensados da obri- gação de procederem a compras de intervenção, em conformidade com o artigo 19º AÀ dô Regulamento (CEE) nº 1035/72, relativamente às peras, durante o período de 1 de Julho a 31 de Agosto de 1995 e, em relação aos pêsse- gos, alperces, tomates e beringelas, durante toda a campanha de 1995/1996: Bélgica, Dinamarca, República Federal da Alemanha, Irlanda, Luxemburgo, Países Baixos, Reino Unido. Em relação à Grécia esta dispensa aplica-se unicamente às peras, durante o período de Verão acima visado. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia após a sua publicação no Jornal Oficial das Comuni- dades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1995. () JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. () JO nº L 132 de 16. 6. 1995, p. 8. () JO nº L 174 de 4. 7. 1985, p. 24. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão