12. 11. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 292/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2751/94 DA COMISSÃO de 10 de Novembro de 1994 — que revoga o Regulamento (CE) nº 1616/94, relativo à suspensão da pesca de bacalhau por navios arvorando pavilhão da Alemanha A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas ('), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1616/94 da Comissão () proibia a pesca de bacalhau nas águas da divisão CIEM Hla Skagerrak efectuada por navios arvo- rando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha ; Considerando que a Dinamarca transferiu, em 22 de Setembro de 1994, a favor da Alemanha, 100 toneladas de bacalhau nas águas da divisão CIEM IIla Skagerrak ; que a pesca de bacalhau nas águas da divisão CIEM IlIla Skagerrak efectuada por navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha deveria ser, por conseguinte, autorizada; que é conveniente, portanto, revogar o Regulamento (CE) nº 1616/94 da Comissão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Fica revogado o Regulamento (CE) nº 1616/94. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 1994. () JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1. (3 JO nº L 170 de 5. 7. 1994, p. 11. Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão