17., 8. 9% Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 208/1 H (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Março de 1996 relativa à assinatura, em nome da Comunidade, e à aplicação provisória do Acordo Internacional de 1994 sobre as madeiras tropicais (96/493/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunicade Europeia, Tendo em conta a proposta de Comissão, Considerando que o Acordo Internacional de 1994 sobre as madeiras tropicais, negociado com base na Resolução 93(IV), no texto sobre «A nova parceria para o desenvolvimento: compro- misso de Cartagena», bem como nos objectivos relevantes que constam do documento final «Espírito de Cartagena», adoptados na VIII sessão da Conferência das Nações Unidas para o comércio e o desenvolvimento, está aberto para assinatura desde 1 de Abril de 1994 e até ao termo de um prazo de um mês a contar da data de entrada em vigor; Considerando que esse acordo ainda não entrou em vigor; Considerando que, por força do nº 3 do artigo 42º o Acordo Internacional de 1983 sobre as madeiras tropicais, este foi prorrogado até à entrada em vigor, provisória ou definitiva, do novo acordo; Considerando que os objectivos do novo acordo se inserem no âmbito da política comercial comum; Considerando que os Estados-membros participam, através de contribuições financeiras, nas acções previstas nesse acordo; Considerando que todos os Estados-membros manifestaram a sua intenção de assinar e contribuir para a aplicação provisória do referido acordo, pelo que convém que a Comunidade assine o acordo depositado junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas e notifique, no mais rapidamente possível, da sua intenção de o aplicar a título provisório,