16.9.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 244/39 REGULAMENTO (CE) N.º 1970/1999 DA COMISSÃO de 15 de Setembro de 1999 que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.º 1294/1999 do Conselho relativo ao congelamento de fundos e à proibição de investimentos na República Federativa da Jugoslávia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1294/1999 do Conselho, de 15 de Junho de 1999, relativo ao congelamento de fundos e à proibição de investimentos na República Federa- tiva da Jugoslávia (RFJ) e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 1295/98 e (CE) n.º 1607/98 (!), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 8.º, (1) — Considerando que a Alemanha solicitou a inclusão, para além das autoridades constantes da lista, do Landeszen- tralbank de Nordrhein-Westfalen como autoridade competente; solicitou ainda que o endereço do Landes- zentralbank de Rheinland-Pfalz und im Saarland seja corrigido e que a lista das autoridades competentes seja elaborada de forma a reflectir a atribuição de competên- cias; (2) — Considerando que a Itália solicitou que o nome e o endereço da autoridade competente sejam alterados; (33 — Considerando que o Reino Unido solicitou que, para além do Bank of England, o Treasury seja incluído como autoridade competente; (4) Considerando, assim, que se torna necessário alterar o anexo IIl do Regulamento (CE) n.º 1294/1999, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo III do Regulamento (CE) n.º 1294/1999 é alterado da seguinte forma: 1. No início, sob a rubrica «Alemanha», — é incluído o seguinte texto: «1. Para análises do estatuto dos bancos:», — antes de «Landeszentralbank in Rheinland-Pfalz und im Saarlando, é incluído o seguinte texto: «Landeszentralbank in Nordrhein-Westfalen Postfach 10 11 48 40002 Diússeldorf Tel.: 02 11/8 74-23 73/31 59 Fax: 02 11/874-2378&, — o endereço do «Landeszentralbank in Rheinland-Pfalz und im Saarland», passa a ser o seguinte: «Landeszentralbank in Rheinland-Pfalz und im Saarland Postfach 30 09 55020 Mainz Tel.: O 61 31/377-4 10/416 Fax: 0 61 31/377-4 24, — antes de «Bundesausfuhramt», é incluído o seguinte texto: «2. Para análises do estatuto das sociedades, empresas, entidades e instituições que não os bancos:». 2. Sob a rubrica «Itália», o nome e o endereço da autoridade competente passam a ser: «Ministero del Commercio Estero Direzione Generale per la Política Commerciale e per la Gestione del Regime degli Scambi Divisione IV (UOPAT) Viale America, 341 1I-00144 Roma Tel.: (39-6) 59 93 24 39 Fax: (39-6) 59 64 75 06». 3. Sob a rubrica «Reino Unido», deve ser incluído o seguinte texto: «HM Treasury International Financial Services Parliament Street London SWI1P 3AG Tel.: (44-171) 270 55 50 Fax: (44-171) 270 43 65º. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 1999. () JO L 153 de 19.6.1999, p. 63. Pela Comissão Leon BRITTAN Vice-Presidente