L 37/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 2. 2000 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Outubro de 1999 relativa ao auxílio estatal aplicado pela Espanha a favor dos estaleiros navais públicos [notificada com o número C(1999) 3864] (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2000/131/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Tendo em conta a Directiva 90/684/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1990, relativa aos auxílios à construção naval (!), conforme prorrogada pelo Regulamento (CE) n.º 3094/95 (3), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1013/97 do Conselho, de 2 de Junho de 1997, relativo aos auxílios a favor de certos estaleiros em reestruturação (?), Tendo notificado os terceiros interessados a apresentarem as suas observações em conformidade com as disposições supra- mencionadas (*), e tendo em conta as referidas observações, Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO (1) Pela carta D/6715, de 6 de Agosto de 1997, a Comissão aprovou o auxílio à reestruturação a favor dos estaleiros navais públicos em Espanha nos termos do Regulamento (CE) n.º 1013/97. O auxílio foi autorizado sob reserva de uma série de condições, incluindo o montante de auxílio, cuja observância é controlada pela Comissão. JO L 380 de 31.12.1990, p. 27. JO L 332 de 30.12.1995, p. 1. JO L 148 de 6.6.1997, p. 1. JO € 113 de 24.4.1999, p. 14. (2) — O Governo espanhol apresentou um relatório normal de controlo em 15 de Setembro de 1998, que foi comple- tado por informações prestadas durante uma visita de controlo realizada de 30 de Setembro a 2 de Outubro do mesmo ano. Pela carta de 22 de Outubro de 1998, a Comissão formulou algumas perguntas relacionadas com o montante de créditos fiscais concedidos aos esta- leiros. As autoridades espanholas responderam por carta de 13 de Novembro de 1998. (3) — Por carta de 15 de Fevereiro de 1999, a Comissão informou a Espanha da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 93.º do Tratado CE. (4) A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias ). A Comissão convidou os terceiros interessados a apresentarem as suas observações sobre a questão. (5) As observações recebidas foram transmitidas à Espanha pela Comissão, tendo-lhe sido dada oportunidade de apresentar as suas observações. . DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO (6) —“Mediante a sua decisão de Agosto de 1997 [auxílio estatal C 56/95 (9)], a Comissão aprovou auxílios estatais num montante total máximo de 229 008 milhões de pesetas espanholas a favor da reestruturação dos esta- leiros navais públicos em Espanha. O conjunto de auxí- lios autorizados incluía créditos fiscais «especiais» até ao montante de 58 mil milhões de pesetas espanholas no período compreendido entre 1995 e 1999. (9) Ver nota de pé-de-página 4. () JO € 354 de 21.11.1997, p. 2.