25.10.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 272/41 DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Outubro de 2000 que altera a Decisão 94/442/CE relativa à criação de um processo de conciliação no quadro do apuramento das contas do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia» [notificada com o número C(2000) 2988] (2000/649/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (!), e, nomeadamente, o n.º 5 do seu artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) — Dado que as técnicas modernas de autoria financeira assumem cada vez mais importância no processo de apuramento das contas do FEOGA-Garantia, é neces- sário que o órgão de conciliação seja composto por membros não só altamente qualificados em matérias relacionadas com o FEOGA, secção Garantia, como também com grande experiência prática de auditorias financeiras. Por conseguinte, importa adaptar a Decisão 94/442/CE da Comissão, relativa à criação de um processo de conciliação no quadro do apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia (?). (2) A medida prevista na presente decisão está em confor- midade com o parecer do Comité para o Fundo de Orientação e Garantia Agrícola, () JO L 160 de 26.6.1999, p. 103. JO L 182 de 16.7.1994, p. 45. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 94/442/CE é alterada do seguinte modo: O n.º 1, primeiro parágrafo, do artigo 3.º passa a ter a seguinte redacção: «O órgão de conciliação é composto por cinco membros, seleccionados de entre as personalidades que dêem todas as garantias de independência, altamente qualificados nas matérias do domínio do FEOGA-Garantia ou da prática de auditorias financeiras e nacionais de Estados-Membros dife- rentes.» Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 12 de Outubro de 2000. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão