Nº L 327/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 12. 96 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 9 de Dezembro de 1996 relativa às redes telemáticas entre administrações para as estatísticas das trocas comerciais de bens entre Estados-membros (Edicom) (96/71 5/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do seu artigo 129º D, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (*), Deliberando de acordo com o procedimento previsto no artigo 189º C do Tratado (9), Considerando que o bom funcionamento do mercado interno passa pela eliminação das fronteiras físicas entre Estados-membros; que deve, pois, ser determinado um nível satisfatório de informação sobre as trocas comerciais de bens entre Estados-membros, por meios que não impliquem controlos, ainda que indirectos, nas fronteiras internas; Considerando que, por conseguinte, será conveniente recolher directamente junto dos expedidores e dos desti- natários os dados necessários às estatísticas das trocas comerciais de bens entre Estados-membros, recorrendo a métodos e a técnicas que assegurem a sua exaustividade, a sua fiabilidade e a sua actualidade, sem constituírem para os interessados, e em particular para as pequenas e médias empresas, um encargo desproporcionado relativamente () JO nº C 343 de 15. 11. 1996, p. 9. ( JO nº C 295 de 7. 10. 1996, p. 46. () Parecer emitido em 18 de Setembro de 1996 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial). (*) Parecer do Parlamento Europeu de 20 de Setembro de 1996 (JO nº C 320 de 28. 10. 1996), posição comum do Conselho de 11 de Novembro de 1996 (JO nº C 372 de 9. 12. 1996) e decisão do Parlamento Europeu de 28 de Novembro de 1996 (ainda não publicada no Jornal Oficial). aos resultados que os utilizadores das referidas estatísticas legitimamente esperam das mesmas; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3330/91 do Conselho, de 7 de Novembro de 1991, relativo às estatís- ticas das trocas de bens entre Estados-membros (5), prevê a criação de condições que permitam uma maior utilização do tratamento automático e da transmissão electrónica da informação, com o objectivo de facilitar a tarefa dos responsáveis pelo fornecimento da informação; Considerando que é necessário desagravar Os encargos resultantes das obrigações declarativas das empresas, melhorando a circulação da informação estatística, com vista à criação do mercado europeu da informação; Considerando que é conveniente assegurar a elaboração de estatísticas harmonizadas que, designadamente, estabe- leçam a ligação entre as estatísticas das trocas comerciais e as restantes estatísticas económicas, a fim de contribuir para a transparência do mercado e para a avaliação da competitividade das empresas; Considerando que a promoção da utilização das normas e dos conceitos harmonizados a nível europeu conduz, a prazo, à supressão de duplicações de trabalhos seme- lhantes entre si e a economias de escala, favorecendo simultaneamente a emergência de novos serviços no domínio da telemática estatística; Considerando que os trabalhos de normalização efec- tuados a nível internacional no domínio da transmissão electrónica de dados (TED) contribuem para facilitar o comércio internacional e para simplificar as relações entre empresas e administrações; () JO nº L 316 de 16. 11. 1991, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3046/92 (JO nº L 307 de 23. 10. 1992, p. 27).