L 305/8 Jornal Oficial da União Europeia 4.11.2006 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Outubro de 2006 que altera a Decisão 2000/147/CE que aplica a Directiva 89/106/CEE do Conselho relativa à classificação dos produtos de construção no que respeita ao desempenho em matéria de reacção ao fogo [notificada com o número C(2006) 5063] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2006/751/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) As medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Mem- bros no que respeita aos produtos de construção (!), nomeada- mente o n.º 2 do artigo 20-º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2000/147/CE da Comissão (?) estabelece um sistema de classificação dos produtos de construção no que respeita ao desempenho em matéria de reacção ao fogo. (2) — Na sequência de um estudo sobre determinadas famílias de produtos, devem ser estabelecidas classes distintas de desempenho em matéria de reacção ao fogo para cabos eléctricos. (33 A Decisão 2000/147/CE deve, por conseguinte, ser alte- rada em conformidade. (1) JO L 40 de 11.2.1989, p. 12. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (O L 284 de 31.10.2003, p. 1). (3 JO L 50 de 23.2.2000, p. 14. Construção, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo da Decisão 2000/147/CE é alterado em conformidade com o anexo à presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 2006. Pela Comissão Gúunter VERHEUGEN Vice-Presidente