Nº L 233/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 9. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 2177/94 DA COMISSÃO de 5 de Setembro de 1994 relativo à suspensão da pesca da solha americana por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, . Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas ('), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3680/93 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, que estabelece determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos da área de regulamentação definida na convenção sobre a futura cooperação multilateral nas pescarias do Noroeste do Atlântico(d), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1043/94 (), estabelece as quotas de solha americana para 1994; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de solha americana nas águas da zona NAFO 3M, efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-mem- bro, atingiram a quota atribuída para 1994, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: ' Artigo 1º Às capturas de solha americana nas águas da zona NAFO 3M efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Esta- do-membro ou registados num Estado-membro são consi- deradas como tendo esgotado a quota atribuída à Comuni- dade para 1994, A pesca da solha americana nas águas da zona NAFO 3M, efectuada por navios arvorando pavilhão de um Estado- -membro ou registados num Estado-membro, é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 5 de Setembro de 1994. 0) JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. L. () JO nº L 341 de 31. 12. 1993, p. 42. ( JO nº L 114 de 5. 5. 1994, p. 1. Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão