L 235/10 Jornal Oficial da União Europeia 23.9.2003 DIRECTIVA 2003/41/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 3 de Junho de 2003 relativa às actividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 47.º, o seu artigo 55.º e o n.º 1 do seu artigo 95.º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) ) O o Um verdadeiro mercado interno dos serviços financeiros é fundamental para o crescimento económico e a criação de emprego na Comunidade. Já foram realizados importantes progressos no sentido da criação desse mercado interno, que permitem às insti- tuições financeiras desenvolver actividades noutros Estados-Membros e assegurar um elevado nível de protecção dos consumidores de serviços financeiros. A comunicação da Comissão, intitulada «Aplicação de um enquadramento para os mercados financeiros: plano de acção», identifica um conjunto de acções necessárias à realização do mercado único dos serviços financeiros. O Conselho Europeu de Lisboa, de 23 e 24 de Março de 2000, apelou à execução deste plano de acção até 2005. O plano de acção para os Serviços Financeiros considera premente a elaboração de uma directiva relativa à super- visão prudencial das instituições de realização de planos de pensões profissionais, já que estas importantes insti- tuições financeiras, que têm um papel-chave a desempe- nhar na integração, eficácia e liquidez dos mercados financeiros, não estão sujeitas a um quadro legislativo comunitário coerente que lhes permita tirar pleno partido das vantagens do mercado único. Como os regimes de segurança social estão sob uma pressão crescente, os planos de pensões profissionais funcionarão, no futuro, cada vez mais como um comple- mento. Esses planos deverão pois ser desenvolvidos, sem contudo pôr em causa a importância dos regimes de pensões da segurança social em termos de protecção social segura, duradoura e efectiva, que deverá garantir um nível de vida decente na velhice e constituir, por conseguinte, o elemento central do objectivo de reforço do modelo social europeu. A presente directiva representa assim um primeiro passo na direcção de um mercado interno de realização dos planos de pensões profissionais organizado à escala JO € 96 E de 27.3.2001, p. 136. JO € 155 de 29.5.2001, p. 26. Parecer do Parlamento Europeu de 4 de Julho de 2001 (JO € 65 E de 14.3.2002, p. 135), posição comum do Conselho de 5 de Novembro de 2002 (ainda não publicada no Jornal Oficial), e decisão do Parlamento Europeu de 12 de Março de 2003 (ainda não ãublicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 13 de Maio e 2003. (10) europeia. Ao definir-se o princípio do «gestor prudente» como princípio subjacente para o investimento de capi- tais e ao permitir que as instituições exerçam actividades transfronteiriças, encoraja-se a reorientação da poupança para o sector de realização dos planos de pensões profis- sionais, contribuindo-se assim para o progresso econó- mico e social. As regras prudenciais enunciadas na presente directiva devem garantir um elevado nível de segurança para os futuros pensionistas, mediante a aplicação de normas de fiscalização estritas e, além disso, permitir uma gestão eficaz dos planos de pensões profissionais. As instituições que sejam completamente distintas de qualquer empresa contribuinte e que operem em regime de capitalização, tendo por única finalidade assegurar prestações a título de reforma, deverão beneficiar da liberdade de prestação de serviços e da liberdade de investimento, subordinando-se unicamente a requisitos prudenciais coordenados, independentemente de terem ou não personalidade jurídica. Segundo o princípio de subsidiariedade, os Estados- -Membros deverão continuar a ser plenamente responsá- veis pela organização dos seus sistemas de reformas e pela tomada de decisões quanto ao papel a desempenhar por cada um dos três pilares do sistema de reformas nos diversos — Estados-Membros. Deverão também, no contexto do segundo pilar, ser plenamente responsáveis pelo papel e pelas funções a desempenhar pelas dife- rentes instituições de realização de planos de pensões profissionais, tais como os fundos de pensões por sector de actividade, os fundos de pensões empresariais e as empresas de seguros de vida. A presente directiva não pretende pôr em causa essa prerrogativa. As regulamentações nacionais respeitantes à participação dos trabalhadores por conta própria nas instituições de realização de planos de pensões profissionais são dife- rentes. Em certos Estados-Membros, as instituições de realização de planos de pensões profissionais podem operar com base em convénios com organizações profis- sionais ou grupos de organizações profissionais cujos membros actuem na qualidade de trabalhadores por conta própria ou directamente com trabalhadores assala- riados e por conta própria. Noutros Estados-Membros os trabalhadores por conta própria podem também tornar- -se membros de uma instituição quando actuem na quali- dade de entidade patronal ou quando prestem os seus serviços profissionais a uma empresa. Outros Estados- -Membros há em que os trabalhadores por conta própria não se podem filiar numa instituição de realização de planos de pensões profissionais a não ser que se encon- trem preenchidos certos requisitos, nomeadamente os impostos pela legislação social e laboral.