26.4.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 109/1 (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 450/2007 DO CONSELHO de 16 de Abril de 2007 relativo à celebração do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a República Gabonesa e a Comunidade Europeia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.º, conjugado com o n.º 2 e o pri- meiro parágrafo do n.º 3 do artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) A Comunidade e a República Gabonesa negociaram e rubricaram um Acordo de Parceria no Domínio da Pesca que concede possibilidades de pesca aos pescadores da Comunidade nas águas sob a soberania ou jurisdição da República Gabonesa. (2) A aprovação do referido acordo é do interesse da Comu- nidade. (33 — Há que definira chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a República Gabonesa e a Comunidade Europeia. O texto do acordo acompanha o presente regulamento. Artigo 2.º As possibilidades de pesca fixadas no protocolo do acordo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo: Categoria de pesca Tipo de navio Estado-Membro Licenças ou quota Pesca atuneira Palangreiros de Espanha 13 superfície Portugal 3 Pesca atuneira Atuneiros cerca- Espanha 12 dores congela- dores França 12 Se os pedidos de licenças destes Estados-Membros não esgota- rem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licença apresentados por qual- quer outro Estado-Membro. Artigo 3.º Os Estados-Membros cujos navios pescam ao abrigo do acordo notificam a Comissão das quantidades de cada unidade popula- cional capturadas na zona de pesca gabonesa em conformidade com as regras previstas no Regulamento (CE) n.º 500/2001 da Comissão, de 14 de Março de 2001, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.º 2847/93 do Conselho no que respeita ao controlo das capturas dos navios de pesca co- munitários nas águas dos países terceiros e no alto mar (!). Artigo 4.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. () JO L 73 de 15.3.2001, p. 8.