23. 3. 96 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 75/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 498/96 DO CONSELHO de 19 de Março de 1996 respeitante à celebração do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar, para o período compreendido entre 21 de Maio de 1995 e 20 de Maio de 1998 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, conjugado com o nº 2, primeiro período, e o nº 3, primeiro pará- grafo, do artigo 228º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3), Considerando que as duas partes negociaram as alterações ou complementos a introduzir nesse acordo no termo do período de aplicação dos primeiros protocolos, nos termos do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar (*); Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 18 de Maio de 1995, um novo protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a participação finan- ceira previstas no acordo acima referido para o período compreendido entre 21 de Maio de 1995 e 20 de Maio de 1998; Considerando que a aprovação do referido protocolo é do interesse da Comunidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira previstas no Ácordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República de Madagáscar rela- tivo à pesca ao largo de Madagáscar, para o período compreendido entre 21 de Maio de 1995 e 20 de Maio de 1998. O texto do protocolo consta do anexo ao presente regula- mento. Artigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o protocolo para o efeito de vincular a Comunidade (*). Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 1996. () JO nº C 201 de 8. 8. 1992, p. 19. (3 JO nº C 65 de 4. 3. 1996. 6) JO nº L 73 de 18. 3. 1986, p. 26. Pelo Conselho O Presidente W. LUCHETTI ( A data de entrada em vigor do protocolo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretaria- do-Geral do Conselho.