20. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 328/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 3094/94 DO CONSELHO de 12 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 4045/89 relativo aos controlos, pelos Esta- dos-membros, das operações que fazem parte do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção « Garantia » O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(?), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4045/89 () prevê o controlo, pelos Estados-membros, das operações que fazem parte do sistema de financiamento do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção « Garantia » ; Considerando que as regras de selecção das empresas a controlar, constantes do artigo 2º do citado regulamento, devem ser alteradas de modo a ter em conta a evolução na utilização das técnicas de análise de risco em outras medidas de controlo e a fim de conceder uma maior flexi- bilidade aos Estados-membros na selecção das empresas ; Considerando que é necessário esclarecer que nos docu- mentos comerciais sujeitos aos controlos estão incluídos os registos da produção e da natureza dos produtos e os registos mantidos em sistemas electrónicos de armaze- nagem de dados; Considerando que determinadas medidas que implicam pagamentos directos aos produtores, incluindo as que são abrangidas pelo sistema integrado de gestão e de controlo instituído pelo Regulamento (CEE) nº 3508/92 (%), deve- riam ser excluídas do âmbito do Regulamento (CEE) 4045/89 ; Considerando que é conveniente assegurar uma corres- pondência entre os poderes e os deveres dos agentes refe- ridos no Regulamento (CEE) nº 4045/89 e no Regula- mento (CEE) nº 595/91, de 4 de Março de 1991, relativo () JO nº C 175 de 28. 6. 1994, p. 7. ( Parecer emitido em 18 de Novembro de 1994 (ainda não pu- blicado no Jornal Oficial). &) JO nº L 388 de 30. 12. 1989, p. 18. () JO nº L 355 de 5. 12. 1992, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 165/94 (JO nº L 24 de 29. 1. 1994, p. 6) às irregularidades e à recuperação das importâncias pagas indevidamente no âmbito da política comum, assim como à organização de um sistema de informação mnesse domínio () ; Considerando que deve ser especificada a competência dos Estados-membros no âmbito da actuação com respeito a documentos comerciais inadequados e a documentos localizados fora do território da Comunidade ; Considerando que devem ser reforçados os procedimentos de assistência mútua previstos no artigo 7º do Regula- mento (CEE) nº 4045/89; Considerando que, para o quinto ano de aplicação do citado regulamento, é necessária uma maior flexibilidade na concessão da participação comunitária nas despesas adicionais referidas nos seus artigos 13º, 14º e 15º, devendo prever-se a agregação dos montantes disponíveis ao abrigo dos artigos 13º e 14º e a sua disponibilização, sem distinção, a favor dos vários tipos de despesa ; Considerando que, no caso de os agentes que efectuam os controlos serem acompanhados por agentes da Comissão ou de outros Estados-membros, é necessário conhecer com clareza o estatuto destes últimos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 4045/89 é alterado do seguinte modo : 1. No artigo 1º, o nº 2 passa a ter a seguinte redacção : «2.  Para efeitos do presente regulamento, enten- de-se por « documentos comerciais » todos os livros, registos, notas e documentos comprovativos, a conta- bilidade e registos de produção e da qualidade, bem como a correspondência, relativos à actividade profis- sional da empresa, assim como os dados comerciais, () JO nº L 67 de 14. 3. 1991, p. 11.