22. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 332/17 REGULAMENTO (CE) Nº 3144/94 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1994 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais, comunitários de certos produtos agrícolas originários dos Estados de frica, das Caraíbas e do Pacífico (1994) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 715/90 do Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime apli- cável aos produtos agrícolas e a determinadas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas origi- nários dos Estados ACP ou dos Países e Territórios Ultra- marinos ('), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2484/ /94 (O), prorrogado pelo Regulamento (CE) nº 444/92(3), e, nomeadamente, o seu artigo 27º, Considerando que o artigo 16º do Regulamento (CEFE) nº 715/90 prevê a abertura, pela Comunidade, de um contingente pautal comunitário na importação de: — 1000 toneladas de maçãs frescas, do código NC 0808 10, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro, — 1000 toneladas de peras frescas, dos códigos NC 0808 20 10 a 0808 20 39, para o período compreen- dido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro, e — 400 toneladas de uvas de mesa do código NC ex 0806 10 15 sem grainhas de 1 de Dezembro a 31 de originárias dos países em questão ; Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esses contingentes e a aplicação, sem inter- rupção, das taxas previstas para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento dos contingentes ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Os direitos aduaneiros de importação na Comunidade para os produtos a seguir referidos, originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, são suspensos aos níveis e nos limites indicados dos seguintes contingentes Janeiro, pautais comunitários : ; o Volume do e Número Código NC Subdivisão ; : ; Direito do de ordem O Taric Designação das mercadorias contingente contingente (em %) (em toneladas) 09.1610 0808 10 10 Maçãs frescas, de 1 de Janeiro a 31 1 000 4,5 min 0,2 ecu/100 kg/net de Dezembro de 1995 0808 10 51 4 min 1,1 ecu/100 kg/net 0808 10 53 4 min 1,1 ecu/100 kg/net 0808 10 59 4 min 1,1l ecu/100 kg/net 0808 10 61 3 min 0,7 ecu/100 kg/net 0808 10 63 3 min 0,7 ecu/100 kg/net 0808 10 69 3 min 0,7 ecu/100 kg/net 0808 1071 10 27 *20 2,9 +0,5 ecu/100 kg/net *30 2,9+1 ecu/100 kg/net 40 2,9+1,5 ecu/100 kg/net *50 2,9+2 ecu/100 kg/net “*60 2,9 +14,3 ecu/100 kg/net () JO nº L 84 de 30. 3. 1990, p. 85. () JO nº L 265 de 15. 10. 1994, p. 3. (À JO nº L 52 de 27. 2. 1992, p. 7.