24.8.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 228/15 REGULAMENTO (CE) N.º 1518/2002 DA COMISSÃO de 23 de Agosto de 2002 que estabelece uma derrogação, no que diz respeito à retirada das terras da produção em certas regiões da Comunidade, do Regulamento (CE) n.º 2316/1999 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1251/1999 do Conselho que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1251/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1038/2001 (), e, nomeadamente, o seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2316/1999 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 327/2002(9), estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1251/1999 no que diz respeito às condições de concessão dos pagamentos por superfície, nomeadamente as relativas à retirada de terras. (2) Osnº2e3do artigo 19.º do Regulamento (CE) n.º 2316/1999 determinam que as superfícies retiradas devem permanecer retiradas no decurso de um período que não se iniciará depois de 15 de Janeiro, nem terminará antes de 31 de Agosto e que não podem ser utilizadas, salvo disposições em  contrário, para produções agrícolas, nem ser objecto de utilizações lucrativas. As inundações em certas regiões da Comuni- dade afectaram o abrigo dos animais e o abastecimento em forragens, expondo os produtores a severas perdas de rendimento, obrigando-os a vender os seus efectivos se a alimentação habitual não pudesse ser garantida. É, pois, desejável encontrar alternativas temporárias, autorizando a utilização das terras retiradas no âmbito do regime das culturas arvenses em casos devidamente fjustificados segundo critérios objectivos e desde que tenham sido inundados pelo menos 33 % das superfícies forrageiras da exploração em causa, prevendo, no entanto, medidas destinadas a assegurar o respeito do carácter não lucra- tivo da utilização dessas terras. (33  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. —Paraacampanha de 2002/2003 e em derrogação dos n.º 2 e 3 do artigo 19.º do Regulamento (CE) n.º 2316/1999, as terras declaradas retiradas situadas nas regiões indicadas no anexo do presente regulamento podem ser utilizadas para a alimentação do gado em casos devidamente justificados e desde que tenham sido inundados pelo menos 33 % das superfícies forrageiras da exploração em causa. 2. As autoridades nacionais tomarão todas as medidas necessárias para assegurar o respeito do carácter não lucrativo da utilização das terras retiradas e, nomeadamente, a exclusão dos produtos colhidos nas terras em causa do regime de ajuda às forragens secas previsto pelo Regulamento (CE) n.º 603/95 do Conselho (º). Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 9 de Agosto de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Agosto de 2002. () JOL 160 de 26.6.1999, p. 1. (À3 JOL 145 de 31.5.2001, p. 16. ( JO L 280 de 30.10.1999, p. 43. (| JOL 51 de 22.2.2002, p. 14. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão 6) JO L 63 de 21.3.1995,p. 1.