L 364/44 Jornal Oficial da União Europeia 20.12.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 1884/2006 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 2006 que altera os Regulamentos (CE) n.º 2402/96, (CE) n.º 2449/96 e (CE) n.º 2390/98 no que respeita às normas de gestão dos contingentes pautais de importação de mandioca e de batata doce AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 96/317/CE do Conselho, de 13 de Maio de 1996, relativa à aprovação dos resultados das consultas realizadas com a Tailândia ao abrigo do artigo XXIII do GATT (!), nomeadamente o artigo 3.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.º 6 do artigo XXIV do GATT (), nomeadamente o n.º 1 do artigo 1.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2286/2002 do Conse- lho, de 10 de Dezembro de 2002, que estabelece o regime aplicável aos produtos agrícolas e às mercadorias resultantes da sua transformação originários dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados ACP) e que revoga o Regula- mento (CE) n.º 1706/98 (?), nomeadamente o artigo 5.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1784/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (*, nomeadamente o n.º 2 do artigo 9.º e o n.º 1 do artigo 12-º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns apli- cáveis à administração de contingentes pautais de impor- tação de produtos agrícolas, regidos por regimes de cer- tificados de importação (*), é aplicável aos certificados de importação relativos a períodos de contingentamento pautal com início a partir de 1 de Janeiro de 2007. (2) — As normas comuns adoptadas pelo Regulamento (CE) n.º 1301/2006, nomeadamente as relativas aos pedidos de certificados, ao estatuto dos requerentes e à emissão dos certificados, cujo período de eficácia não pode ir além do último dia do período de contingentamento pautal, são aplicáveis sem prejuízo das condições suplementares ou derrogações estabelecidas pelos regulamentos sectoriais. Para evitar que subsistam normas divergentes em deter- minados regulamentos sectoriais, importa, portanto, alte- O L 122 de 22.5.1996, p. 15. O L 146 de 20.6.1996, p. 1. O L 348 de 21.12.2002, p. 5. O L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regu- amento (CE) n.º 1154/2005 da Comissão ((O L 187 de 19.7.2005, p. 11). () JO L 238 de 1.9.2006, p. 13. rar os Regulamentos (CE) n.º 2402/96 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1996, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais anuais de batata doce e de fécula de mandioca (º), (CE) n.º 2449/96 da Comissão, de 18 de Dezembro de 1996, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais anuais para os produtos dos códigos NC 0714 10 91, 0714 10 99, 0714 90 11 e 0714 90 19 originários de determinados países terceiros excluindo a Tailândia (7) e (CE) n.º 2390/98 da Comissão, de 5 de Novembro de 1998, que estabelece as normas de execu- ção do Regulamento (CE) n.º 1706/98 do Conselho no que respeita ao regime de importação de determinados produtos de substituição de cereais e produtos transfor- mados à base de cereais e de arroz originários dos Esta- dos de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (PTU) e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 2245/90 (8), de modo a precisar os números de ordem de cada contingente e subcontin- gente e a redefinir as normas específicas aplicáveis, no- meadamente no tocante à elaboração dos pedidos de certificados, à emissão destes, ao período de eficácia dos mesmos e à comunicação de informações à Comis- são. (33  As medidas em causa devem ser aplicadas a partir de 1 de Janeiro de 2007, data a partir da qual são aplicáveis as medidas previstas no Regulamento (CE) nº 1301/2006. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 2402/96 é alterado do seguinte modo: 1) No artigo 1.º, é aditado o seguinte parágrafo: «São atribuídos os números de ordem seguintes aos contin- gentes referidos no primeiro parágrafo: — ao contingente referido no n.º 1, o número de ordem 09.4014, (% JO L 327 de 18.12.1996, p. 14. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50). () JO L 333 de 21.12.1996, p. 14. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 777/2004. (3) JO L 297 de 6.11.1998, p. 7. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 777/2004.