18.5.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 130/39 DECISÃO N.º 206 de 15 de Dezembro de 2005 relativa às modalidades de funcionamento e à composição da Comissão de Contas da Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes (2006/352/CE) A COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES, Tendo em conta o artigo 101.º, n.º 3, do Regulamento (CEE) n.º 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 1408/71, nos termos do qual a Comissão Administrativa estabelece as modalidades de funcionamento e a composição da Comissão de Contas, Tendo em conta as Decisões n.º 86, de 24 de Setembro de 1973, e n.º 159, de 3 de Outubro de 1995, relativas às modalidades de funcionamento e à composição da Comissão de Contas, Considerando que o alargamento da União Europeia em 1 de Maio de 2004 justifica uma revisão das decisões anteriores relativas às modalidades de funcionamento e à composição da Comissão de Contas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 1) As Decisões n.º 86 e n.º 159 são revogadas e as disposições relativas às modalidades de funcionamento e à composição da Comissão de Contas da Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes dessas decisões são substituídas pelo texto em anexo à presente decisão. 2) A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. A Presidente da Comissão Administrativa Anna HUDZIECZEK