29.3.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 88/51 DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Março de 2007 que estabelece um mecanismo para a atribuição de quotas aos produtores e importadores de hidroclorofluorocarbonetos entre 2003 e 2009 ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2007) 819 2] (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, lituana, neerlandesa, polaca e sueca) (2007/195/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2037/2000 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, rela- tivo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (!), nomeadamente o n.º 3, ponto ii), do artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) / As medidas comunitárias, nomeadamente as constantes do Regulamento (CE) n.º 3093/94 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1994, relativo às substâncias que em- pobrecem a camada de ozono(?), que foi substituído pelo Regulamento (CE) n.º 2037/2000, conduziram, ao fim de alguns anos, a uma redução do consumo total de hidroclorofluorocarbonetos (HCFC). (2) No contexto dessa redução, foram fixadas quotas para produtores e importadores individualmente considerados, baseadas nas parcelas de mercado históricas e calculadas em função do potencial de empobrecimento do ozono das substâncias em causa. (33 — Desde1997,o mercado das referidas substâncias tem-se mantido estável para as diferentes utilizações. Até essa utilização de HCFC ser proibida, em 1 de Janeiro de 2003, quase dois terços dos HCFC eram utilizados na produção de espumas. (4) — Para evitar colocar em desvantagem os utilizadores de HCFC no fabrico de produtos distintos das espumas a partir de 1 de Janeiro de 2003, o que aconteceria se o sistema de atribuição se baseasse nas parcelas de mercado (1) JO L 244 de 29.9.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1). () JO L 333 de 22.12.1994, p. 1. históricas de utilização de HCFC no fabrico de espumas, é conveniente prever um novo mecanismo de atribuição, aplicável à utilização de HCFC, depois daquela data, no fabrico de produtos distintos das espumas. Para o pe- ríodo entre 2004 e 2009, foi considerado mais apro- priado um sistema de atribuição baseado unicamente na média das parcelas de mercado históricas de HCFC utilizados para fins distintos da produção de espumas. Embora seja conveniente limitar as quotas disponíveis para importadores à respectiva parcela percentual de mercado, em 1999, e para importadores dos Estados- -Membros que aderiram em 1 de Maio de 2004 à média da respectiva parcela percentual de mercado, em 2002 e 2003, também deve ser prevista a reatribuição, aos im- portadores de HCFC registados, das quotas de importação eventualmente não solicitadas, nem atribuídas, num de- terminado ano. A Decisão 2005/103/CE da Comissão (?), que estabelece um mecanismo para a atribuição de quotas aos produto- res e importadores de hidroclorofluorocarbonetos para 2003 a 2009 ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 2037/2000, deve ser alterada, de modo a ter em conta uma data de referência revista para os produtores e im- portadores dos Estados-Membros que aderiram em 1 de Maio de 2004 e a quota superior de hidroclorofluorocar- bonetos (Grupo VIII) constante do anexo III do Regula- mento (CE) n.º 2037/2000, alterado pelo Acto de Ade- são de 2005, e as parcelas de mercado históricas das empresas dos Estados-Membros que aderiram em 1 de Janeiro de 2007. Por razões de clareza e transparência jurídicas, a Decisão 2005/103/CE deve, pois, ser substituída. As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do comité instituído pelo n.º 1 do artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 2037/2000, (3) JO L 33 de 5.2.2005, p. 65.