28.6.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 174/5 DIRECTIVA 2006/58/CE DO CONSELHO de 27 de Junho de 2006 que altera a Directiva 2002/38/CE no que respeita ao período de aplicação do regime do imposto sobre o valor acrescentado aplicável aos serviços de radiodifusão e televisão e a determinados serviços prestados por via electrónica O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta Directiva 2002/38/CE do Conselho, de 7 de Maio de 2002, que altera, a título tanto definitivo como tem- porário, a Directiva 77/388/CEE no que se refere ao regime do imposto sobre o valor acrescentado aplicável aos serviços de radiodifusão e televisão e a determinados serviços prestados por via electrónica (!), nomeadamente o artigo 5.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — Foi efectuado o reexame previsto no artigo 5.º da Direc- tiva 2002/38/CE. (2) O reexame revelou que as disposições do artigo 1.º da Directiva 2002/38/CE têm funcionado de modo satisfa- tório e atingiram o seu objectivo. (33 Em 29 de Dezembro de 2003, a Comissão apresentou uma proposta de directiva relativa ao lugar das prestações de serviços entre sujeitos passivos, que foi alterada pela sua proposta de 22 de Julho de 2005 de modo a incluir as prestações de serviços efectuadas por sujeitos passivos a pessoas que não são sujeitos passivos. Segundo a pro- posta alterada, todos os serviços de radiodifusão e tele- visão e os serviços prestados por via electrónica serão tributados no lugar de consumo. (4) Em 4 de Novembro de 2004, a Comissão apresentou uma proposta de directiva destinada a simplificar as obri- gações relativas ao imposto sobre o valor acrescentado que estabelece um mecanismo electrónico mais geral do que o previsto na Directiva 2002/38/CE, de modo a facilitar as formalidades relacionadas com as obrigações fiscais no que diz respeito aos serviços transfronteiriços. (5) — Embora se tenham registado progressos consideráveis no sentido da aprovação, com base nas referidas propostas legislativas, das medidas mais vastas necessárias para sub- () JO L 128 de 15.5.2002, p. 41. stituir as medidas previstas no artigo 1.º da Directiva 2002/38/CE, não foi possível aprová-las antes de cadu- carem estas últimas, em 30 de Junho de 2006. (6 AÀ luzda aprovação dessas medidas mais vastas a curto ou médio prazo, bem como das conclusões do referido procedimento de reexame, afigura-se conveniente que, a fim de garantir o bom funcionamento do mercado in- terno e assegurar a continuação da eliminação de distor- ções, as disposições aplicáveis aos serviços de radiodifu- são e televisão e a determinados serviços prestados por via electrónica nos termos do artigo 1.º da Directiva 2002/38/CE continuem a ser aplicadas até 31 de Dezem- bro de 2006. (7) O  artigo 5.º da Directiva 2002/38/CE prevê a possibili- dade de o Conselho proceder a essa prorrogação, se tal se afigurar necessário por razões de ordem prática, delibe- rando por unanimidade com base numa proposta da Comissão. (8 —A Directiva 2002/38/CE deverá, por conseguinte, ser al- terada em conformidade, (9) Dada a urgência da questão, a fim de evitar o vazio jurídico, é imperativo derrogar o prazo de seis semanas previsto no ponto 1.3 do Protocolo relativo ao papel dos Parlamentos Nacionais na União Europeia, anexo ao Tra- tado da União Europeia e aos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, APROVOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º O artigo 4.º da Directiva 2002/38/CE passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 4.º O artigo 1.º é aplicável até 31 de Dezembro de 2006.»