18. 12. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias- Nº L 327/27 REGULAMENTO (CE) Nº 2404/96 DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 2282/90 que estabelece regras de execução das medidas destinadas a aumentar o consumo e a utilização de maçãs, bem como o consumo de citrinos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1195/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, relativo a medidas desti- nadas a aumentar o consumo e a utilização de maçãs ('), e, nomeadamente, O seu artigo 5º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1201/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, relativo a medidas desti- nadas a aumentar o consumo de citrinos (?), e, nomeada- mente, o seu artigo 4º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2282/90 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1907/94(*), definiu as regras de execução das medidas destinadas a aumentar o consumo e a utilização de maçãs e o consumo de citrinos; Considerando que, dada a experiência adquirida e para assegurar que as acções sejam estabelecidas com base nos dados mais recentes, é oportuno reduzir o período compreendido entre a data limite de apresentação dos pedidos de contribuição e o início da campanha de promoção; que, para esse efeito, é necessário adaptar o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2282/90; Considerando que é conveniente adaptar as condições de assinatura dos contratos e de pagamento a que se referem, respectivamente, os artigos 7º e 8º do mesmo regula- mento, a fim de os harmonizar com as constantes do Regulamento (CEFE) nº 3582/93 da Comissão (*), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2134/96 (), relativo à promo- ção do consumo de leite na Comunidade, e do Regula- mento (CEE) nº 1318/93(7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 715/96 (5), relativo à promoção de carne de bovino de qualidade; Considerando que, por razões de boa gestão financeira, é necessário estabelecer a realização de uma avaliação inde- pendente das acções programadas em complemento da avaliação interna já inscrita no nº 4, terceiro travessão, do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2282/90, assim como () JO nº L 119 de 11. 5. 1990, p. 53. () JO nº L 119 de 11. 5. 1990, p. 65. () JO nº L 205 de 3. 8. 1990, p. 8. () JO nº L 194 de 29. 7. 1994, p. 29. O nº L 326 de 28. 12. 1993, p. 23. nº L 285 de 7. 11. 1996, p. 15. () JO nº L 132 de 29. 5. 1993, p. 83. nº L 99 de 20. 4. 1996, p. 13. definir as regras de execução e de financiamento dessa avaliação externa; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2282/90 esta- belece, no ponto 6 do seu anexo II, que o custo do programa deve ser expresso em moeda nacional; que é igualmente necessário, por razões de harmonia com os outros regulamentos específicos de promoção, precisar que o custo do programa e o respectivo orçamento devem Ser expressos em ecus; Considerando que é necessário, por conseguinte, alterar o Regulamento (CEE) nº 2282/90; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2282/90 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 5º, as datas de «31 de Agosto», «<30 de Setem- bro» e «31 de Outubro» são substituídas, respectiva- mente, pelas datas de «<31 de Outubro», «<30 de Novem- bro» e «31 de Dezembro». 2. No primeiro parágrafo do artigo 6º, a expressão «no mais breve prazo possível» é substituída pela expressão «antes de 15 de Julho do ano seguinte ao da apresenta- ção.». 3. O artigo 7º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 7º 1. Os interessados serão informados com a maior brevidade pelo organismo competente contratante do seguimento dado aos seus pedidos de contribuição. 2. —Os organismos competentes contratantes celebra- rão com os interessados, no prazo de dois meses a contar da notificação da lista, os contratos relativos às acções seleccionadas. Para esse efeito, os organismos utilizarão contratos-tipo que a Comissão porá à sua disposição. Estes contratos incluirão as condições gerais aplicáveis que o contra- tante deve conhecer e aceitar.