22.8.2003 Jornal Oficial da União Europeia L212/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1480/2003 DO CONSELHO de 11 de Agosto de 2003 que institui um direito de compensação definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de certos microcircuitos electrónicos conhecidos por DRAM (memórias dinâmicas de acesso aleatório) originários da República da Coreia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as impor- tações objecto de subvenções de países não membros da Comu- nidade Europeia (!) e, nomeadamente, o seu artigo 15.º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité Consultivo (?), Considerando o seguinte: A. MEDIDAS PROVISÓRIAS (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 708/2003 da Comissão (*) (seguidamente designado «regulamento provisório», foi instituído um direito de compensação provisório sobre as importações de certos microcircuitos electrónicos conhecidos por DRAM (memórias dinâmicas de acesso aleatório) originários da República da Coreia. (2) — Recorda-se que o inquérito sobre as subvenções e o prejuízo incidiu sobre o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2001 e 31 de Dezembro de 2001 («período de inquérito». A análise das tendências rele- vantes para a avaliação do prejuízo incidiu sobre o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1998 e o final do período de inquérito («período considerado»). B. PROCESSO SUBSEQUENTE (3) — Na sequência da divulgação dos principais factos e consi- derações com base nos quais foi decidido instituir medidas provisórias, várias partes interessadas apresen- taram as suas observações por escrito. Nos termos do n.º 5 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 2026/97(a () JO L 288 de 21.10.1997, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1973/2002 (JO L 305 de 7.11.2002, p. 4). () Proposta de 25 de Julho de 2003 (ainda não publicada no Jornal Oficial). &) JO L 102 de 24.4.2003, p. 7. seguir designado «regulamento de base», a Comissão concedeu uma audição a todas as partes interessadas que o solicitaram. A Comissão continuou a reunir e a verificar todas as informações que considerou necessárias para as conclu- sões definitivas. As partes foram informadas dos principais factos e considerações com base nos quais se pretendia reco- mendar a instituição de um direito de compensação defi- nitivo e a cobrança definitiva dos montantes garantes do direito provisório. Foi-lhes igualmente concedido um prazo para apresentarem as suas observações na sequência da divulgação desses factos e considerações. As observações apresentadas oralmente e por escrito pelas partes interessadas foram devidamente tomadas em consideração, tendo as conclusões provisórias sido alte- radas sempre que tal se revelou necessário. C. PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR Dado que não foram recebidas quaisquer observações após a divulgação das conclusões provisórias no que respeita à definição do produto em causa e ao produto similar, são confirmadas as conclusões apresentadas nos considerandos 8 a 11 do regulamento provisório. D. SUBVENÇÕES Na sequência da publicação do regulamento que institui o direito de compensação provisório, os produtores comunitários, a Samsung  Electronics Co, Ltd («Samsung», a Hynix Semiconductor Inc. («Hynix»), o Governo da Coreia, bem como as instituições bancárias Korea Exchange Bank («KEB»), Korea Development Bank (KDB'), Citibank Seoul, Woori Bank, National Agricul- tural Cooperative Federation («NACFP») e Shinhan Bank