Nº L 335/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 12. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 3096/95 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 1408/71, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, e o Regulamento (CEE) nº 574/72, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1408/71 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 51º e 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta da Comissão Administrativa para a Segu- rança Social dos Trabalhadores Migrantes (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), (1) Considerando que há que introduzir algumas alte- rações nos Regulamentos (CEE) nº 1408/71($) e (CEFE) nº 574/72 (5); que algumas dessas alterações estão relacionadas com modificações que os Esta- dos-membros introduziram na sua legislação em matéria de segurança social, enquanto outras se revestem de carácter técnico e se destinam a com- pletar os referidos regulamentos; (2)) Considerando que, tendo em conta o facto de a natureza e as condições de concessão dos subsídios especiais de adopção serem similares às do subsídio de nascimento, é oportuno completar a alínea u), subalínea i), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1408/71, para que aqueles possam ser mencio- nados na parte II do anexo Il; (3) Considerando que é necessário dar aos trabalhado- res assalariados destacados, aos trabalhadores assa- lariados que exerçam a sua actividade no território de vários Estados-membros ou que exerçam a sua actividade no território de um Estado-membro numa empresa que tem a sua sede noutro Estado- -membro com uma fronteira comum com aquele, aos trabalhadores não assalariados que se encon- trem em situações análogas, aos trabalhadores marítimos em situações comparáveis e às pessoas que beneficiem de uma derrogação dos artigos 13º (1) JO nº C 260 de 5. 10. 1995, p. 13. () JO nº C 339 de 18. 12. 1995. () Parecer emitido em 23 de Novembro de 1995 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () nº L 149 de 5. 7. 1971, p. 2. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994. (5) JO nº L 74 de 27. 3. 1972, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994. a 16º do Regulamento (CE) nº 1408/71 por acordo entre autoridades competentes, incluindo os funcio- nários e o pessoal equiparado, assim como aos membros da família que os acompanhem, a possibi- lidade de beneficiarem do disposto no nº 1, alínea a), do artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 1408/ /71, relativamente a qualquer estado de saúde que implique a necessidade das prestações, desde que se trate de uma estada com carácter profissional; Considerando que, por uma questão de simplifica- ção e de unificação das regras de gestão aplicáveis, se deve suprimir o artigo 32º do Regulamento (CEE) nº 1408/71; Considerando que o nº 1, alínea b), do artigo 49º permite liquidar uma prestação tomando apenas em consideração os períodos cumpridos ao abrigo de legislações por força das quais foram adquiridos direitos, sempre que esses períodos sejam suficien- tes para o cálculo das prestações nos termos das legislações se encontram preenchidas; que, todavia, é possível que a tomada em consideração dos períodos cumpridos ao abrigo de legislações cujas condições de aquisição de direitos não se encon- tram preenchidas permita determinar em alguns casos, ao abrigo de legislações cujas condições se encontram cumpridas, montantes de prestações mais elevados; que é, por conseguinte, útil comple- tar o nº 1, alínea b), subalínea 1) e ii), do artigo 49º para permitir a tomada em consideração desses períodos sempre que daí resulte para o interessado um montante de pretações mais elevado; Considerando que é necessário alterar a rubrica «B. DINAMARCA» do anexo |, parte II, do Regula- mento (CEE) nº 1408/71 a fim de precisar a definição actual da expressão «familiar»; Considerando que, face à alteração o introduzir na alínea u), subalínea i), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1408/71, o título da parte 1l do anexo II deve ser alterado em conformidade; que é conve- niente completar os pontos «A. BELGICA» e «E. FRANÇA» desse anexo a fim de contemplar, res- pectivamente, o prémio de adopção e o subsídio de adopção que foram introduzidos nas legislações desses Estados-membros em matéria de prestações familiares;