Nº L 124/50 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 5. 97 DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Abril de 1997 que define as listas de estabelecimentos da República Checa a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de determinados produtos de origem animal (Texto relevante para efeitos do EFE) (97/299/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabeleci- mentos de países terceiros dos quais os Estados-membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos () alterada pela Decisão 97/34/CE(?), e, nomeada- mente, o nº 1 do seu artigo 2º, Considerando que se encontra em fase de conclusão um protocolo veterinário e fitossanitário a integrar no Acordo europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Esta- dos-membros, por um lado, e a República Checa, por outro (*); Considerando que foi realizada uma avaliação dos serviços veterinários da República Checa, com resultados positivos; Considerando que a Comissão recebeu da República Checa listas de estabelecimentos, acompanhadas das garantias de que estes satisfazem totalmente as exigências sanitárias da Comunidade e de que, em caso de inobser- vância destas garantias por parte de qualquer estabeleci- mento, as suas actividades de exportação para a Comuni- dade Europeia serão suspensas; Considerando, por conseguinte, que é possível elaborar, para a República Checa, listas de estabelecimentos que produzem determinados produtos de origem animal; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, () JO nº L 243 de 11. 10. 1995, p. 17. (À JO nº L 13 de 16. 1. 1997, p. 33. () JO nº L 360 de 31. 12. 1994, p. 1. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º 1. Os Estados-membros autorizam as importações rele- vantes provenientes dos estabelecimentos da República Checa constantes do anexo a partir da data de aplicação dos certificados da Comunidade Europeia para o produto correspondente. 2. As importações provenientes de estabelecimentos constantes do anexo ficam sujeitas às disposições comuni- tárias já adoptadas no domínio veterinário. AÁrtigo 2º A presente decisão é aplicável a partir do décimo quinto dia seguinte ao da sua notificação aos Estados-membros. Ártigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 24 de Abril de 1997. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão