19.7.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L191/15 REGULAMENTO (CE) N.º 1306/2002 DA COMISSÃO de 18 de Julho de 2002 relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A3 no sector das frutas e produtos hortícolas AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (3) Em relação aos tomates, a taxa máxima necessária para a Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1961/2001 da Co- missão, de 8 de Outubro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho no que respeita às restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1176/2002 () e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1128/2002 da Comissão (?) abriu um concurso e fixa as taxas de restituição indica- tivas e as quantidades indicativas dos certificados de exportação do sistema A3, com excepção dos solicitados no âmbito da ajuda alimentar. (2) — Faceàs propostas apresentadas, importa fixar as taxas máximas de restituição e as percentagens de emissão relativas às propostas efectuadas ao nível dessas taxas máximas. concessão de certificados até ao limite da quantidade indicativa, para as quantidades propostas, é superior a uma vez e meia a taxa de restituição indicativa. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No que respeita aos tomates, a taxa máxima de restituição e a percentagem de emissão relativas ao concurso aberto pelo Regulamento (CE) n.º 1128/2002 constam do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 19 de Julho de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 2002. JO L 268 de 9.10.2001, p. 8. () JOL 170 de 29.6.2002, p. 69. JO L 169 de 28.6.2002, p. 19. Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura