13.9.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 229/7 REGULAMENTO (CE) N.º 1598/2003 DA COMISSÃO de 12 de Setembro de 2003 que altera o Regulamento (CEE) n.º 1609/88 no que diz respeito à data-limite de entrada em armazém da manteiga vendida ao abrigo dos Regulamentos (CEE) n.º 3143/85 e (CE) n.º 2571/97 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 806/2003 (?), e, nomeadamente, o n.º 6 do seu artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 2571/ |97 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1997, relativo à venda a preço reduzido da manteiga e à concessão de uma ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concen- trada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 635/2000 (9, a manteiga colocada à venda deve ter entrado em armazém antes de uma data a determinar. (2) — Atendendo à evolução do mercado da manteiga e das quantidades das existências disponíveis, é conveniente alterar a data que consta do artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 1609/88 da Comissão(*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1540/2003 (9), no que respeita à manteiga referida no Regulamento (CE) n.º 2571/97. (33  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 1609/88, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «A manteiga referida no artigo 1.º, alínea a), do Regula- mento (CE) n.º 2571/97 deve ter entrada em armazém antes de 1 de Novembro de 2001.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Setembro de 2003. () JOL 160 de 26.6.1999, p. 48. (À3 JOL 122 de 16.5.2003, p. 1. () JOL 350 de 20.12.1997, p. 3. (| JO L 76 de 25.3.2000, p. 9. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão 6) JO L 143 de 10.6.1988, p. 23. JOL () 218 de 30.8.2003, p. 38.