L 348/94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.12.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 2306/2002 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 2002 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conselho no respei- tante à notificação dos preços de importação dos produtos da pesca A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura ('), e, nomeadamente, o n.º 5 do seu artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) Omnº4do artigo 29.º do Regulamento (CE) n.º 104/ /2000 estipula que os Estados-Membros devem comu- nicar regularmente à Comissão os preços e as quanti- dades importadas de determinados produtos da pesca, verificados nos mercados ou nos seus portos. (2) "EÉ conveniente estabelecer a nova lista dos mercados e dos portos em que são registadas as importações, a fim de ter em conta os volumes reais de importação. (33 —É igualmente necessário adoptar novas disposições para assegurar a transmissão, em formato electrónico, dos dados necessários para o controlo dos preços de refe- rência. () É, pois, necessário revogar o Regulamento (CE) n.º 2211/94 da Comissão, de 12 de Setembro de 1994, que estabelece regras de execução do Regulamento (CEFE) n.º 3759/92 do Conselho no que respeita à comunicação dos preços de importação dos produtos da pesca (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2805/1999 (). (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Os Estados-Membros comunicam à Comissão os preços de importação e as quantidades importadas dos produtos cons- tantes dos anexos 1, II, II e IV do Regulamento (CE) n.º 104/ /2000, para os quais é fixado um preço de referência e que são introduzidos em livre prática. Estas informações devem ser discriminadas por código Taric, bem como por data de apre- sentação da declaração de importação. 2. A obrigação de notificação da Comissão é aplicável, pelo menos, aos produtos introduzidos em livre prática nos mercados e portos enumerados no quadro 3 do anexo. 3. A notificação é feita todos os meses até ao dia 25 ou no primeiro dia útil seguinte, no respeitante aos produtos colo- cados em livre prática entre o dia 1 e o dia 15 do mês, e até ao dia 10 do mês seguinte ou no primeiro dia útil seguinte, no respeitante aos produtos colocados em livre prática entre o dia 16 e o último dia do mês. A notificação é enviada à Comissão por correio electrónico no formato indicado no anexo. Artigo 2.º É revogado o Regulamento (CE) n.º 2211/94. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2002. JO L 17 de 21.2.2000, p. 22. () JOL 238 de 13.9.1994,p. 1. JO L 340 de 31.12.1999, p. 51. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão