14.3.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 75/3 REGULAMENTO (CE) N.º 423/2006 DA COMISSÃO de 13 de Março de 2006 que derroga ao Regulamento (CE) n.º 800/1999 no que respeita à prova do cumprimento das formalidades aduaneiras para a importação de leite e de produtos lácteos em países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lác- teos (1), nomeadamente o terceiro travessão do n.º 10 do artigo 31.º, Considerando o seguinte: (1) O terceiro travessão do n.º 10 do artigo 31.º do Regu- lamento (CE) n.º 1255/1999 estabelece que, no caso de uma restituição diferenciada, a restituição é paga logo que seja produzida prova de que os produtos chegaram ao destino indicado no certificado ou outro destino para o qual tenha sido fixada uma restituição. Podem ser previs- tas derrogações a esta regra segundo o procedimento definido no artigo 42.º do mesmo regulamento, sob re- serva de condições a determinar, que ofereçam garantias equivalentes. (2) O Regulamento (CE) n.º 351/2004 da Comissão, de 26 de Fevereiro de 2004, que fixa as restituições à exporta- ção no sector do leite e dos produtos lácteos (?), intro- duziu restituições diferenciadas em função do destino para todos os produtos lácteos a partir de 27 de Feve- reiro de 2004. (33 O  artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à expor- tação para os produtos agrícolas (?), indica os diferentes documentos que podem constituir a prova do cumpri- mento das formalidades aduaneiras de importação num país terceiro, em caso de diferenciação da taxa da resti- tuição em função do destino. Nos termos desse artigo, a Comissão pode decidir, em certos casos específicos a determinar, que a prova da importação nele referida seja considerada produzida através da apresentação de um documento específico ou de qualquer outra forma. (4) A subordinação do pagamento das restituições às condi- ções definidas no artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 800/1999, que implica uma alteração significativa dos (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2). () JO L 60 de 27.2.2004, p. 46. (3) JO L 102 de 17.4.1999, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 671/2004 (JO L 105 de 14.4.2004, p. 5). ( ( é procedimentos administrativos tanto para as autoridades nacionais como para os exportadores, tem implicações administrativas e acarreta encargos financeiros significati- vos. A obtenção da prova referida no artigo 16.º do mesmo regulamento pode causar dificuldades administra- tivas consideráveis em alguns países. Além disso, as con- dições específicas que regem as exportações de produtos lácteos podem tornar a obtenção dessas provas ainda mais difícil e onerosa. Para reduzir a carga financeira e administrativa imposta aos exportadores e permitir que as autoridades e os ex- portadores estabeleçam as novas disposições em relação aos produtos em causa e instituam os procedimentos necessários ao bom desenrolar de todas as formalidades a cumprir, o Regulamento (CE) n.º 519/2004 da Comis- são, de 19 de Março de 2004, que derroga ao Regula- mento (CE) n.º 800/1999 no que diz respeito à exporta- ção de produtos do sector do leite e dos produtos lác- teos (*), e o Regulamento (CE) n.º 450/2005 da Comis- são, de 18 de Março de 2005, relativo à prova do cum- primento das formalidades aduaneiras de importação de leite e de produtos lácteos para um país terceiro em conformidade com o artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 800/1999 (º), prevêêm um período de transição, du- rante o qual a prova do cumprimento das formalidades aduaneiras de importação é facilitada. Esse período ter- minou em 31 de Dezembro de 2005. No entanto, em muitos dos países de destino não foram ainda postos em prática os procedimentos e meios ade- quados para o fornecimento dos documentos necessários. A fim de evitar que os operadores sejam privados da restituição à exportação por esse motivo, é necessário continuar a prever um regime de transição para 2006. As disposições transitórias do Regulamento (CE) n.º 450/2005 suscitaram uma certa confusão e problemas de interpretação entre as autoridades nacionais compe- tentes. E conveniente, por conseguinte, restabelecer, para o ano de 2006, as disposições transitórias previstas no Regulamento (CE) n.º 519/2004, que não levantaram nenhum problema da interpretação. É conveniente recordar as disposições do artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 800/1999, que permitem às auto- ridades competentes dos Estados-Membros, sempre que existam sérias dúvidas quanto ao destino dos produtos exportados, exigir provas suplementares que considerem constituir demonstração suficiente de que o produto foi efectivamente introduzido no mercado do país terceiro de importação. JO L 83 de 20.3.2004, p. 4. OL 74 de 19.3.2005, p. 30.