L 342/30 Jornal Oficial da União Europeia 24.12.2005 REGULAMENTO (CE) N.º 2152/2005 DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 2005 que altera o Regulamento (CE) n.º 327/98 relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz e o Regulamento (CE) n.º 1549/2004 que derroga ao Regulamento (CE) n.º 1785/2003 do Conselho no que diz respeito ao regime de importação do arroz e que fixa regras específicas de transição aplicáveis à importação de arroz Basmati A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1785/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, sobre a organização comum do mercado do arroz (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 10.º e o n.º 4 do artigo 11.º, Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, relativa à celebração de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Tailândia, ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994, sobre a alteração das concessões previstas para o arroz na lista CXL da Comuni- dade Europeia anexa ao GATT de 1994 (?), nomeadamente o artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) —A decisão de 20 de Dezembro de 2005 prevê a abertura de um novo contingente de importação anual global de 13 500 toneladas de arroz semibranqueado ou bran- queado do código 1006 30, com direito nulo, bem como o aumento para 100 000 toneladas do contingente de importação anual global de trincas de arroz do código 1006 40 00, referido na alínea c) do n.º 1 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 327/98 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 1998, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz (?). (2) O Regulamento (CE) n.º 1549/2004 da Comissão (*) der- roga ao Regulamento (CE) n.º 1785/2003 no que diz respeito ao regime de importação do arroz e fixa regras específicas de transição aplicáveis à importação de arroz Basmati. (3) A fim de permitir uma melhor gestão administrativa dos contingentes previstos no Regulamento (CE) n.º 327/98, é conveniente atribuir-lhes um número de ordem indivi- dual. (4) A decisão de 20 de Dezembro de 2005 prevê modalida- des especiais de cálculo do direito aduaneiro a aplicar às importações na Comunidade de arroz semibranqueado () JO L 270 de 21.10.2003, p. 96. () Ainda não publicado no Jornal Oficial [COM(2005) 601]. ( JO L 37 de 11.2.1998, p. 5. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1950/2005 (JO L 312 de 29.11.2005, p. 18). (* JO L 280 de 31.8.2004, p. 13. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1006/2005 (JO L 170 de 1.7.2005, p. 26). ou branqueado do código NC 1006 30 entre 1 de Se- tembro de 2005 e 30 de Junho de 2006. É conveniente, por conseguinte, adoptar as medidas necessárias no que respeita aos direitos aduaneiros aplicáveis à importação de arroz semibranqueado ou branqueado do código NC 1006 30 durante o período de transição previsto. (5) A decisão de 20 de Dezembro de 2005 prevê, além disso, que o direito aplicável às importações de trincas de arroz do código 1006 40 00 é de 65 euros por tonelada. (6) — Tendo em conta o facto de o acordo aprovado pela decisão de 20 de Dezembro de 2005 ser aplicável a partir de 1 de Setembro de 2005, convém prever a apli- cação na mesma data das disposições do presente regu- lamento no que se refere aos direitos aduaneiros aplicá- veis à importação de arroz semibranqueado ou bran- queado e de trincas de arroz. Do mesmo modo, convém prever a aplicação, em 1 de Janeiro de 2006, das novas quantidades ao abrigo de contingentes pautais previstas no acordo com a Tailândia, bem como aumentar pro- porcionalmente as quantidades do novo contingente glo- bal de arroz semibranqueado e branqueado e do contin- gente de trincas de arroz, a fim de ter em conta as quantidades correspondentes ao período compreendido entre 1 de Setembro de 2005 e 31 de Dezembro 2005. (7) É necessário alterar em conformidade os Regulamentos (CE) n.º 327/98 e (CE) n.º 1549/2004. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 327/98 é alterado do seguinte modo: 1) O artigo 1.º passa ter a seguinte redacção: «Artigo 1.º 1. Os contingentes pautais de importação anuais globais seguintes, discriminados por país de origem e por fracções periódicas em conformidade com o anexo IX, são abertos anualmente em 1 de Janeiro: a) 63 000 toneladas de arroz branqueado ou semibran- queado do código NC 1006 30, com direito nulo;