12.7.2003 Jornal Oficial da União Europeia L174/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1245/2003 DA COMISSÃO de 11 de Julho de 2003 que determina os grupos de variedades de alta qualidade a excluir da aplicação do programa de resgate de quotas no sector do tabaco em rama para a colheita de 2003 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do tabaco em rama ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (), e, nomeadamente, o sexto travessão do seu artigo 14.ºA, Considerando o seguinte: (1) — De acordo com o n.º 2 do artigo 34.º do Regulamento (CE) n.º 2848/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, que estabelece normas de execução do Regula- mento (CEE) n.º 2075/92 do Conselho no que se refere ao regime de prémios, às quotas de produção e à ajuda específica a conceder aos agrupamentos de produtores no sector do tabaco em rama (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1983/ /2002 ((, a Comissão, com base nas propostas apresen- tadas pelos Estados-Membros, determinará as zonas de produção sensíveis e/ou os grupos de variedades de alta qualidade do limiar de garantia de cada Estado-Membro a excluir do programa de resgate de quotas. (2) — Determinados Estados-Membros solicitaram que um certo número de variedades de alta qualidade fosse dispensado do resgate de quotas relativamente à colheita de 2003. Esses grupos de variedades de alta qualidade devem, pois, ser determinados relativamente à colheita de 2003. (33 — Atendendo a que o Regulamento (CE) n.º 2848/98 requer que, a partir de 1 de Novembro, os Estados- -Membros tornem públicas as intenções de venda, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de Novembro de 2003. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As quantidades dos grupos de variedades de alta qualidade a excluir do programa de resgate de quotas relativamente à colheita de 2003 são as seguintes: a) Na Grécia: — grupo VIII 10 400 toneladas; b) Em França: — grupo III 3 411,851 toneladas; c) Em Portugal: 1 227 toneladas, 243 toneladas. — grupo | — grupo Il Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Novembro de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 2003. () JOL 215 de 30.7.1992, p. 70. () JOL 122 de 16.5.2003, p. 1. () JOL 358 de 31.12.1998, p. 17. () JO L 306 de 8.11.2002, p. 8. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão