Nº L 159/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 6. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 1476/94 DA COMISSÃO de 27 de Junho de 1994 que fixa os preços de referência do milho híbrido e do sorgo híbrido destinados à sementeira para a campanha de comercialização de 1994/1995 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2358/71 do Conselho, de 26 de Outubro de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector das semen- tes (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 3375/93 da Comissão (2), e, nomeada- mente, o nº 5 do seu artigo 6º, Considerando que o nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2358/71 prevê que seja fixado anualmente um preço de referência relativamente a cada tipo de milho híbrido e de sorgo híbrido destinados a sementeira ; que esses preços de referência devem ser fixados com base nos preços franco-fronteira verificados durante as três últimas campanhas de comercialização, com exclusão dos preços anormalmente baixos; que, nos termos do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1578/72 do Conselho, de 20 de Julho de 1972, que adopta as regras gerais relativa- mente à fixação dos preços de referência e dos preços de oferta franco-fronteira do milho híbrido e do sorgo híbrido destinados a sementeira (*), alterado pelo Regula- mento (CEE) nº 1984/86 (5), é conveniente só tomar em consideração, quanto à quantidade e à qualidade do produto, os preços de importação de países terceiros representativos ; Considerando que as importações dos tipos de milho híbrido — destinados a  sementeir, do  código NC 1005 10 19, não podem ser consideradas como repre- sentativas, dada a pequena quantidade sobre que incidem ; que não pode pois ser fixado um preço de referência em relação a esses tipos de milho; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das sementes, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Os preços de referência do milho híbrido e do sorgo híbrido — destinados a  sementeira, dos  códigos NC 1005 10 11, 10051013, 10051015 e 10070010, relativamente à campanha de comercialização de 1994/ /1995, são fixados nos termos do anexo. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1994. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 1994. () JO nº L 246 de 5. 11. 1971, p. 1. () JO nº L 303 de 10. 12. 1993, p. 9. (À JO nº L 168 de 26. 7. 1972, p. L. () JO nº L 171 de 28. 6. 1986, p. 3. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão