7.10.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 276/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1481/2006 DA COMISSÃO de 6 de Setembro de 2006 que estabelece a forma e o conteúdo das informações contabilísticas a apresentar à Comissão no âmbito do apuramento das contas do FEAGA e do FEADER e para efeitos de acompanhamento e de elaboração de previsões A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (!), nomeadamente o artigo 42.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 2390/1999 da Comissão, de 25 de Outubro de 1999, que estabelece as regras de execu- ção do Regulamento (CE) n.º 1663/95 no que diz res- peito à forma e ao conteúdo das informações contabilís- ticas que os Estados-Membros devem manter à disposi- ção da Comissão no âmbito do apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia (?), foi revogado com efeitos a partir de 16 de Outubro de 2006 pelo Regulamento (CE) n.º 885/2006 da Comissão, de 21 de Junho de 2006, que estabelece as regras de execução do Regula- mento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho no respeitante à acreditação dos organismos pagadores e de outros orga- nismos e ao apuramento das contas do FEAGA e do FEADER (?). (2) —Importa determinar, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 885/2006 e no que diz respeito ao apuramento das contas do FEAGA e do FEADER, a forma e o conteúdo das informações contabilísticas referidos no n.º 1, alí nea c), do artigo 7.º daquele regulamento, e o modo como devem ser transmitidas à Comissão. (3) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Fundos Agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A forma e o conteúdo das informações contabilísticas referidas no n.º 1, alínea c), do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 885/2006, assim como o modo da sua transmissão à Comissão, devem obedecer ao determinado nos anexos L: «Quadro dos X», II: «Especificações técnicas para a transmissão de ficheiros infor- máticos ao FEOGA», III: «Memorando» e IV: «Estrutura dos có- digos orçamentais do FEADER (F109)» do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 16 de Outubro de 2006. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Setembro de 2006. () JO L 209 de 11.8.2005, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 320/2006 (JO L 58 de 28.2.2006, p. 42). (2) JO L 295 de 16.11.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1359/2005 (JO L 214 de 19.8.2005, p. 11). () JO L 171 de 23.6.2006, p. 90. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão