27.1.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 23/13 REGULAMENTO (CE) N.º 134/2006 DA COMISSÃO de 26 de Janeiro de 2006 que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de mecanismos de alavanca originários da República Popular da China AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (!), («regulamento de base», nomeadamente o artigo 7.º, Após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO 1. Início Em 28 de Abril de 2005, a Comissão anunciou, por aviso («aviso de início») publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2), em conformidade com o artigo 5.º do regulamento de base, o início de um processo anti-dumping relativo às importações para a Comunidade de mecanismos de alavanca originários da República Popular da China («kRPO»). O processo foi iniciado na sequência de uma denúncia apresentada, em 11 de Março de 2005, por três produtores comunitários, designadamente, Interkov spol s.r.o, MI.ME.CA s.r.l. e Niko — Metal- lurgical company, d.d. Zelezniki («autores da denúncia») que representam uma parte importante, neste caso mais de 50 %, da produção comunitária total de mecanismos de alavanca. A denúncia, que foi igualmente apoiada pelo produtor comunitário LM.L, continha elementos de prova de dumping no que diz respeito ao produto em causa e de um prejuízo importante dele resultante, que foram considerados suficientes para justificar o início de um processo. 2. Partes abrangidas pelo processo A Comissão informou oficialmente do início do processo os autores da denúncia, os produtores- -exportadores, os importadores, os fornecedores e os utilizadores, bem como as associações de utilizadores conhecidas como interessadas e os representantes da RPC. Às partes interessadas foi dada a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início. Os produtores que apresentaram a denúncia, os outros produtores comunitários que colaboraram, os produtores-exportadores, os importadores, os fornecedores, os utilizadores e as associações de utili- zadores apresentaram observações. Foi concedida uma audição a todas as partes interessadas que o solicitaram e que demonstraram que existiam motivos especiais para serem ouvidas. A fim de permitir que os produtores-exportadores da República Popular da China apresentassem um pedido de tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado ou de tratamento individual, se assim o desejassem, a Comissão enviou os formulários correspondentes às empresas chinesas conhecidas como interessadas. Quatro empresas solicitaram o tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado, em conformidade com o n.º 7 do artigo 2.º do regulamento de base, ou um tratamento individual, caso o inquérito viesse a concluir que não reuniam as condições necessárias para a concessão do primeiro tipo de tratamento. Uma empresa solicitou unicamente um tratamento individual. () JOL 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17). (A JO C 103 de 28.4.2005, p. 18.