6.3.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 66/3 REGULAMENTO (CE) N.º 235/2007 DA COMISSÃO de 5 de Março de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 474/2006 que estabelece a lista das transportadoras aéreas comunitárias que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2111/2005 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de uma lista comunitária das trans- portadoras aéreas que são objecto de uma proibição de opera- ção na Comunidade e à informação dos passageiros do trans- porte aéreo sobre a identidade da transportadora aérea opera- dora, e que revoga o artigo 9.º da Directiva 2004/36/CE (!), e tendo em conta, em particular, o artigo 4.º do mesmo regula- mento, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 474/2006 da Comissão (?) esta- beleceu a lista comunitária de transportadoras aéreas que são objecto de uma proibição de operação na Comuni- dade, prevista no capítulo IIl do Regulamento (CE) n.º 2111/2005. (2) Em conformidade com o n.º 2 do artigo 4.º do Regula- mento (CE) n.º 2111/2005 e com o artigo 2.º do Regu- lamento (CE) n.º 473/2006 da Comissão, de 22 de Março de 2006, que estabelece regras de execução para a lista comunitária de transportadoras aéreas que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade, prevista no capítulo Il do Regulamento (CE) n.º 2111/2005 (?), um Estado-Membro solicitou a actualiza- ção da lista comunitária. (33 —Em conformidade com o n.º 3 do artigo 4.º do Regula- mento (CE) n.º 2111/2005, alguns Estados-Membros transmitiram à Comissão informações relevantes no con- texto da actualização da lista comunitária. Alguns países terceiros também comunicaram informações relevantes. Por esses motivos, a lista comunitária deve ser actuali- zada. (4) A Comissão deu a conhecer a todas as transportadoras aéreas envolvidas, quer directamente quer, quando tal não foi possível, através das autoridades responsáveis pela sua fiscalização regulamentar, os factos e as consi- (1) JO L 344 de 27.12.2005, p. 15. (2) JO L 84 de 23.3.2006, p. 14. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1543/2006 (JO L 283 de 14.10.2006, p. 27). () JO L 84 de 23.3.2005, p. 8. derações essenciais que constituem a base de uma decisão destinada a impor-lhes uma proibição de operação na Comunidade ou a alterar as condições de uma proibição de operação imposta a uma transportadora aérea incluída na lista comunitária. (5) A Comissão deu às transportadoras aéreas em causa a oportunidade de consultarem os documentos fornecidos pelos Estados-Membros, de formularem comentários por escrito e de fazerem uma apresentação oral à Comissão no prazo de 10 dias úteis e ao Comité da Segurança Aérea instituído pelo Regulamento (CEE) n.º 3922/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil (*). (6) As autoridades responsáveis pela fiscalização regulamen- tar das transportadoras aéreas em causa foram consulta- das pela Comissão, bem como, em casos específicos, por alguns Estados-Membros. Air West (7) — Verificou-se a existência de graves deficiências de segu- rança na aeronave IL-76, com a matrícula ST-EWX, que é a única aeronave da Air West autorizada a efectuar voos para a Comunidade. Estas deficiências foram identificadas pela Alemanha, no decurso de uma inspecção na plata- forma de estacionamento efectuada no âmbito do pro- grama SAFA (). (8 —A Alemanha comunicou à Comissão, ao abrigo do n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 2111/2005, a imposição imediata de uma proibição de operação a toda a frota da Air West, tendo em conta os critérios comuns. (9) Para além disso, a Alemanha apresentou à Comissão, em conformidade com o n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2111/2005 e com o artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 473/2006, um pedido de actualização da lista comunitária, tendo em vista estender à Comunidade Eu- ropeia a proibição de operação de toda a frota da Air West. ( JO L 373 de 31.12.1991, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1900/2006 do Parla- mento Europeu e do Conselho (JO L 377 de 27.12.2006, p. 176). () LBA/D-2006-510.