8.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 308/7 REGULAMENTO (CE) N.º 1643/2006 DA COMISSÃO de 7 de Novembro de 2006 que estabelece as modalidades de aplicação do regime de assistência à exportação de produtos do sector da carne de bovino que beneficiam, num país terceiro, de um tratamento especial na importação (Versão codificada) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (!), nomea- damente o n.º 2 do artigo 29.º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2931/79 do Conse- lho, de 20 de Dezembro de 1979, que estabelece a assistência à exportação de produtos agrícolas susceptíveis de beneficiarem de um tratamento especial na importação num país terceiro (?), nomeadamente o n.º 2 do artigo 1.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.º 2973/79 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1979, que estabelece as modalidades de aplicação do regime de assistência à exportação de pro- dutos do sector da carne de bovino que beneficiam, num país terceiro, de um tratamento especial na importa- ção (?), foi por várias vezes alterado de modo substan- cial (*), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação do referido regulamento. (2) Os Estados Unidos da América aplicam um tratamento especial na importação relativamente a uma quantidade anual de 5 000 toneladas de carne de bovino originária da Comunidade e obedecendo a certos requisitos. Um dos requisitos é o de esta carne ser acompanhada de um certificado de identificação emitido pelo Estado-Mem- bro exportador. (33 Os certificados de identificação só devem ser emitidos para as 5 000 toneladas que beneficiam deste tratamento. É portanto necessário prever a autorização da Comissão () JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2). ( JO L 334 de 28.12.1979, p. 8. (3) JO L 336 de 29.12.1979, p. 44. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1234/2006 (JO L 225 de 17.8.2006, p. 21). (º) Ver anexo Il. antes de qualquer emissão de certificado de exportação para a carne em questão. Além disso, para a quantidade que excede aquela para a qual foi emitido o certificado é conveniente não aplicar a tolerância prevista pelo n.º 4 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de impor- tação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (*). (4) — É necessário definir o modelo dos certificados de identi- ficação e estabelecer as modalidades da sua utilização. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão con- formes com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. O presente regulamento estabelece as modalidades espe- ciais de aplicação relativas à exportação anual para os Estados Unidos de 5 000 toneladas de carne de bovino fresca, refrige- rada ou congelada, de origem comunitária, e que beneficia de um tratamento especial. 2. A carne referida no n.º 1 deve satisfazer as condições sanitárias exigidas pelo país terceiro importador e ser prove- niente de animais abatidos há menos de dois meses à data do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação. Artigo 2.º Na altura do cumprimento das formalidades aduaneiras será emitido o certificado de identificação definido no artigo 3.º, a pedido do interessado e contra a apresentação do certificado de exportação referido no artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 1445/95 da Comissão (6º) e de um certificado veterinário indicando a data de abate dos animais de que provém a carne referida no artigo 12.º do referido regulamento. Artigo 3.º 1. O certificado de identificação é passado com pelo menos uma cópia num formulário cujo modelo figura no anexo |1. (1) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 410/2006 (JO L 71 de 10.3.2006, p. 7). (9 JO L 143 de 27.6.1995, p. 35.