L107/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24.4.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 694/2002 DA COMISSÃO de 23 de Abril de 2002 que altera o Regulamento (CE) n.º 2805/95 que fixa as restituições à exportação no sector vitivinícola A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum do mercado vitivinícola ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2585|/ /2001 (), e, nomeadamente, os seus artigos 63.º e 64-., Considerando o seguinte: (1) " Nos termos do artigo 63.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999, e na medida do necessário para permitir a exportação dos produtos referidos no n.º 2, alíneas a) e b), do artigo 1.º, com base nos preços desses produtos no comércio internacional e nos limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 300.º do Tratado, a diferença entre estes preços e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma resti- tuição à exportação. (2) — Nos termos do n.º 3 do artigo 64.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999, as restituições são fixadas atendendo à situação e às perspectivas da evolução: — no mercado da Comunidade, dos preços dos produtos em questão e das disponibilidades, — no comércio internacional, dos preços destes produtos. (33 É igualmente necessário atender aos outros critérios e objectivos referidos no n.º 3 do artigo 64.º do Regula- mento (CE) n.º 1493/1999. Nomeadamente, é necessário atender aos limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 300.º do Tratado, desig- nadamente aos resultantes dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round. (4) — Pela aplicação das supracitadas normas à situação actual do mercado, as restituições devem ser fixadas nos termos do anexo do presente regulamento e há que alterar o Regulamento (CE) n.º 2805/95 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 2454/2001 (º), e prever a imediata apli- cação dessa alteração. (5) O Comité de Gestão dos Vinhos não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CE) n.º 2805/95 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 24 de Abril de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 2002. () JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. () Jo L 345 de 29.12.2001, p. 10. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão () JO L 291 de 6.12.1995, p. 10. Jo L ( 329 de 14.12.2001, p. 63.