L 55/14 Jornal Oficial da União Europeia 1.3.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 383/2003 DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 2003 que derroga, relativamente ao ano 2003, o Regulamento (CE) n.º 1370/95 no respeitante às datas de emissão dos certificados de exportação no sector da carne de suíno A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33  —As medidas previstas no presente regulamento estão em Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector da carne de suíno (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1365/2000 (), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 8.º, o n.º 12 do seu artigo 13.º e o seu artigo 22.º, Considerando o seguinte: (1) Onº3do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1370/95 da Comissão, que estabelece as regras de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de suíno (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 505/2002 (*), prevê que os certifi- cados de exportação são emitidos na quarta-feira seguinte à semana em que foram apresentados os pedidos de certificados, desde que, entretanto, não tenha sido tomada pela Comissão nenhuma medida especial. (2) — Atendendo aos dias feriados em 2003 e ao facto de a publicação do Jornal Oficial da União Europeia ser irre- gular nesses dias, o prazo de reflexão afigura-se dema- siado curto para assegurar uma boa gestão do mercado, pelo que é necessário prolongá-lo. conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em derrogação do disposto no n.º 3 do artigo 3.º do Regula- mento (CE) n.º 1370/95, os certificados são emitidos nas datas indicadas no quadro infra, desde que não seja tomada, antes das datas de emissão, nenhuma das medidas especiais referidas no n.º 4 do mesmo artigo. Períodos de apresentação dos pedidos de ” Datas de emissão certificados de 14 a 18 de Abril de 2003 24 de Abril de 2003 de 2 a 6 de Junho de 2003 12 de Junho de 2003 de 14 a 18 de Julho de 2003 24 de Julho de 2003 Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 2003. 1 282 de 1.11.1975, p. L. : 156 de 29.6.2000, p. 5. 133 de 17.6.1995, p. 15. 79 de 22.3.2002, p. 9. rFrrErrr () JO 0 JO 0 JO 6 JO 4 Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão