L 99/14 Jornal Oficial da União Europeia 14.4.2007 DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Abril de 2007 respeitante a um formulário relativo às disposições em matéria social no domínio das actividades de transporte rodoviário [notificada com o número C(2007) 1470] (2007/230/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (2) As medidas previstas na presente decisão estão em con- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2006/22/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa a exi- gências mínimas no que respeita à execução dos Regulamentos (CEFE) n.º 3820/85 e (CEE) n.º 3821/85 do Conselho, quanto às disposições sociais no domínio das actividades de transporte rodoviário e que revoga a Directiva 88/599/CEE (!) do Conse- lho, nomeadamente o n.º 3 do artigo 11.º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos da Directiva 2006/22/CE, a Comissão elabo- rará um formulário electrónico, que possa ser imprimido, destinado a ser utilizado quando o condutor tiver estado em situação de baixa por doença ou de gozo de férias anuais, ou quando tiver conduzido outro veículo, isento da aplicação do Regulamento (CE) n.º 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativo à harmonização de determinadas dis- posições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.º 3821/85 e (CE) n.º 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEF) n.º 3820/85 do Conselho (?). (1) JO L 102 de 11.4.2006, p. 35. ( JO L 102 de 11.4.2006, p. 1. m—— formidade com o parecer do comité instituído pelo n.º 1 do artigo 18.º do Regulamento (CEE) n.º 3821/85 (), ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O formulário referido no n.º 3 do artigo 11.º da Directiva 2006/22/CE será estabelecido em conformidade com o anexo à presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 12 de Abril de 2007. Pela Comissão Jacques BARROT Vice-Presidente () JO L 370 de 31.12.1985, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).