L 255/46 Jornal Oficial da União Europeia 29.9.2007 DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Setembro de 2007 que altera a Decisão 2006/415/CE no que se refere a determinadas medidas de protecção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 em aves de capoeira na Alemanha [notificada com o número C(2007) 4480] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2007/632/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (!), nomeadamente o n.º 4 do artigo 9.º, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos zootécnicos e veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (?), nomeadamente o n.º 4 do artigo 10.º, Tendo em conta a Directiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária e que revoga a Directiva 92/40/CEE (?), nomeadamente o n.º 3 do artigo 63.º, Considerando o seguinte: (1) —A Decisão 2006/415/CE da Comissão, de 14 de Junho de 2006, relativa a determinadas medidas de protecção res- peitantes à gripe aviária de alta patogenicidade do sub- tipo H5N1 em aves de capoeira na Comunidade e que revoga a Decisão 2006/135/CE (º), estabelece certas me- didas de protecção a aplicar a fim de impedir a propa- gação dessa doença, incluindo o estabelecimento de áreas A e B no seguimento da suspeita ou da confirmação de um surto da doença. (2) A Alemanha notificou a Comissão da ocorrência de um surto de H5N1 numa exploração de aves de capoeira no Land da Baviera e tomou as medidas apropriadas previs- tas na Decisão 2006/415/CE, incluindo o estabeleci- (1) JO L 395 de 30.12.1989, p. 13. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 157 de 30.4.2004, p. 33); rectificação no JO L 195 de 2.6.2004, p. 12. (2) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ((O L 315 de 19.11.2002, p. 14). () JO L 10 de 14.1.2006, p. 16. ( JO L 164 de 16.6.2006, p. 51. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/604/CE (JO L 236 de 8.9.2007, p. 11). mento das áreas A e B em conformidade com o artigo 4.º da referida decisão. (33 A Comissão analisou essas medidas em colaboração com a Alemanha e considera que os limites das áreas A e B estabelecidos pela autoridade competente desse Estado- -Membro se encontram a uma distância suficiente da lo- calização real do surto. Assim, pode proceder-se à con- firmação das áreas A e B na Alemanha e definir-se a duração dessa regionalização. (4) A Decisão 2006/415/CE deve, por conseguinte, ser alte- rada em conformidade. (5) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo da Decisão 2006/415/CE é alterado em conformidade com o texto do anexo da presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2007. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão