10.3.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 71/17 DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Fevereiro de 2006 que fixa as condições específicas de importação dos produtos da pesca originários dos Estados Unidos da América [notificada com o número C(2006) 495] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2006/199/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 11.º, Tendo em conta a Decisão 98/258/CE do Conselho, de 16 de Março de 1998, sobre a celebração do Acordo entre a Comu- nidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo a medidas sanitárias de protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais (?), nomeadamente o artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 91/493/CEE determina que, relativamente a cada país terceiro, se devem estabelecer condições espe- cíficas para a importação de produtos da pesca. As con- dições específicas de importação devem incluir: as moda- lidades de emissão de certificados sanitários que devem acompanhar as remessas de peixe quando exportadas para a Comunidade, a aposição de uma marca que iden- tifique os produtos da pesca e indique a origem e o número do estabelecimento, uma lista de estabelecimen- tos, navios-fábrica ou entrepostos frigoríficos aprovados, bem como uma lista de navios congeladores registados. (2) O anexo V do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo a medidas sanitárias de protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais (a seguir designado por «o acordo») estabelece, entre outras, as medidas sanitárias aplicáveis ao peixe e aos produtos da pesca bem como a outros produtos animais comer- cializados com os Estados Unidos para os quais foi de- terminada a equivalência. () JO L 268 de 24.9.1991, p. 15. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 ((O L 122 de 16.5.2003, p. 1). () JOL 118 de 21.4.1998, p. 1. 3) O anexo II do acordo estabelece que as autoridades com- petentes para o controlo das condições de saúde pública em matéria de peixe e produtos da pesca nos Estados Unidos da América (EUA) são a Food and Drug Admi- nistration (FDA) e o National Marine Fisheries Service — National Oceanic & Atmospheric Administration (NMFS- -NOAA). No âmbito do acordo, a FDA e o NMES-NOAA são responsáveis, em especial, por verificar e controlar efectivamente a aplicação das normas sanitárias em vigor nos EUA em matéria de produção e transformação de produtos da pesca, bem como por fornecer informações e garantias adicionais quanto aos produtos da pesca ex- portados para o território da CE. Realizou-se nos EUA uma inspecção em nome da Co- missão, a fim de verificar as condições em que os pro- dutos da pesca são produzidos, armazenados e expedidos para a Comunidade. Na sequência dos resultados da visita de inspecção, a FDA e o NMFS-NOAA apresentaram garantias respeitan- tes às suas responsabilidades, descritas supra, e à aplicação das —condições específicas previstiss na  presente decisão. Essas garantias referem-se também aos controlos aplicá- veis aos intermediários (exportadores que não sejam transformadores). É pois adequado estabelecer disposições pormenorizadas relativas aos produtos da pesca importados dos EUA para a Comunidade, em conformidade com o disposto na Directiva 91/493/CEE. Importa que a presente decisão seja aplicada 45 dias após a sua publicação, de modo a permitir o necessário pe- ríodo transitório. As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal,