20.10.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 277/29 DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Outubro de 2007 que cria o grupo de peritos sobre o tráfico de seres humanos (2007/675/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Considerando o seguinte: No intuito de reforçar a luta contra o tráfico de seres humanos a nível europeu e em conformidade com a Declaração de Bruxelas (1) (2002), que referia que a Co- missão devia criar um grupo de peritos em matéria de tráfico de seres humanos, este grupo consultivo denomi- nado «grupo de peritos sobre o tráfico de seres humanos» foi instituído pela Decisão 2003/209/CE da Comissão (?). O grupo de peritos sobre o tráfico de seres humanos foi incumbido de contribuir para o desenvolvimento futuro da prevenção e da luta contra o tráfico de seres humanos, para que a Comissão possa obter pareceres relativos às suas iniciativas em matéria de tráfico de seres humanos e para elaborar um relatório com base nas recomendações constantes da Declaração de Bruxelas. Em Dezembro de 2004, o grupo de peritos apresentou o relatório, junta- mente com um conjunto de recomendações relativas ao lançamento de mais propostas concretas a nível europeu. A comunicação da Comissão de 18 de Outubro de 2005, «Luta contra o tráfico de seres humanos: uma abordagem integrada e propostas para um plano de acção» (), ba- seou-se em grande medida no relatório e nas recomen- dações deste grupo de peritos. Em 1 de Dezembro de 2005, o Conselho adoptou o plano da UE sobre as me- (1) A Declaração de Bruxelas foi adoptada na Conferência Europeia sobre a Prevenção e a Luta contra o Tráfico de Seres Humanos — Desafio Global para o Século XXI, realizada de 18 a 20 de Setembro de 2002, JO € 137 de 12.6.2003, p. 1. (3 JO L 79 de 26.3.2003, p. 25. (3) COM(2005) 514 final. lhores práticas, normas e procedimentos para prevenir e combater o tráfico de seres humanos (*), que reproduz uma série de sugestões incluídas na referida comunicação da Comissão. Atendendo ao trabalho meritório realizado pelo grupo de peritos sobre o tráfico de seres humanos desde 2003, que permitiu que a Comissão aprofundasse a sua política neste domínio, e tendo em conta a importância crescente a nível mundial deste mesmo domínio, o referido grupo de peritos deve prosseguir o seu trabalho. É necessário uma nova decisão que introduza as alterações resultantes do alargamento da União Europeia. As competências do grupo de peritos devem também ser ampliadas, passando a incluir a maior variedade de especialistas exigida pelo fenómeno do tráfico de seres humanos, sempre em mu- tação. O grupo de peritos deve continuar a aconselhar a Co- missão tendo em conta os recentes desenvolvimentos a nível europeu, nacional e internacional. Em especial, deve apoiar a Comissão na aplicação e no desenvolvimento de acções previstas no plano da UE sobre as melhores prá- ticas, normas e procedimentos para prevenir e combater o tráfico de seres humanos de Dezembro de 2005, pres- tando atenção especial ao domínio da exploração do trabalho. O grupo de peritos deve ser constituído por 21 membros que representem um equilíbrio entre entidades públicas dos Estados-Membros, organizações não lucrativas da União Europeia e a Europol. Podem ser membros tanto peritos do sector universitário como consultores especia- lizados do sector não lucrativo. O grupo de peritos deve poder criar subgrupos para facilitar e acelerar o seu trabalho, centrando-se em assun- tos específicos. As atribuições destes subgrupos devem ser definidas de forma clara por todo o grupo de peritos. (9 JO € 311 de 9.12.2005, p. 1.