17. 8. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 211/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2054/94 DA COMISSÃO de 12 de Agosto de 1994 que revoga o Regulamento (CE) nº 1307/94 relativo à suspensão da pesca do cantarilho por navios arvorando pavilhão de França A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que instítui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas ('), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1307/94 da Comissão (?) proibia a pesca do cantarilho nas águas das divisões CIEM 1, Ila, b (águas norueguesas ao norte de 62º norte) efectuada por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França; Considerando que a Alemanha transferiu em 8 de Julho de 1994 a favor da França 300 toneladas de cantarilho nas águas das divisões CIEM |, Ila, b (águas norueguesas ao norte de 62º norte); que a pesca do cantarilho nas águas b das divisões CIEM 1, IIa, b (águas norueguesas ao norte de 62º norte) pelos navios arvorando pavilhão de França ou registados em França deveria ser, por conseguinte, autorizada ; que é conveniente, portanto, revogar o Regu- lamento (CE) nº 1307/94, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Fica revogado o Regulamento (CE) nº 1307/94. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Agosto de 1994, () JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1. & JO nº L 142 de 7. 6. 1994, p. 14. Pela Comissão Martin BANGEMANN Membro da Comissão