30.4.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 112/41 DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 2006 relativa ao regime de auxílio executado pela França ao abrigo do artigo 39.º CA do Código Geral dos Impostos — Auxílio estatal C 46/2004 (ex NN 65/2004) (notificada com o número C(2006) 6629) (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2007/256/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.º 1, alínea a), do artigo 62.º, Após ter convidado as partes interessadas, nos termos dos mesmos artigos, a apresentarem as suas observações (!) e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: L PROCEDIMENTO (1) Por carta de 19 de Fevereiro de 2004 (D/51178), a Comissão enviou um pedido de informações às autoridades francesas sobre o dispositivo fiscal em matéria de locação financeira a favor de certas empresas autorizadas pelo Ministério do Orçamento, aplicado ao abrigo do artigo 77.º da Lei n.º 98-546 de 2 de Julho de 1998, que contém várias disposições de ordem económica e financeira (?). Por carta de 18 de Março de 2004, as autoridades francesas solicitaram o prolongamento do prazo que lhes fora fixado para apresentação das informações solicitadas. A Comissão recebeu, por carta de 3 de Maio de 2004 (A/33117), as referidas informações das autoridades francesas. Por carta de 6 de Julho de 2004 (D/54933), a Comissão enviou um pedido de informações complementares às autoridades francesas, as quais foram remetidas em 2 de Agosto de 2004 (A/36007). (2) Por carta de 14 de Dezembro de 2004 (D/205909), a Comissão notificou a França da decisão de dar início ao procedimento formal previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE. Esta decisão foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (?). Na referida decisão, a Comissão convidava a França e as partes interessadas a apresentarem as suas observações num prazo por ela fixado. () JO € 89, de 13.4.2005, p. 15. () Jornal Oficial da República Francesa n.º 152, de 3 de Julho de 1998, p. 10127. 6) JO C 89, de 13.4.2005, p. 15. 3) Por cartas de 6 de Janeiro de 2005 (A/30266) e de 4 de Fevereiro de 2005, as autoridades francesas solicitaram o prolongamento do prazo, pedido este que foi deferido por cartas da Comissão de 11 de Janeiro de 2005 (D/50220) e de 16 de Fevereiro de 2005 (D/51190). A Comissão recebeu as observações das autoridades francesas em 15 de Março de 2005 (A/32251). Recebeu ainda, no prazo fixado, as observações de dezasseis partes interessadas, as quais foram reencaminhadas para as autoridades francesas em 9 de Junho de 2005 (D/54454). Por carta de 7 de Julho de 2005 (A/35587), as autoridades francesas pediram à Comissão o prolongamento do prazo fixado para apresentação de comentários às observações das partes interessadas. A Comissão deferiu o pedido e as autoridades francesas enviaram por fim os seus comentá- rios por carta de 20 de Julho de 2005 (A/35981). Por carta de 2 de Março de 2006 (A/31655), as autoridades francesas enviaram à Comissão observações complementa- res relativas ao sistema em causa. . DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO REGIME Nos termos do primeiro parágrafo do artigo 39.º C do Código Geral dos Impostos (em seguida denominado «CGD), a amortização dos bens cedidos em locação ou sob qualquer outra forma é repartida pelo período normal de utilização. O artigo 77.º da Lei n.º 98-546 introduziu duas disposições no CGI no intuito de lutar contra a evasão fiscal nas operações de financiamento de bens móveis por sociedades de pessoas e por agrupamentos de interesse económico (em seguida AIE) (*). Ver os artigos L 251-1 a L 251-23 do Código Comercial e o artigo 239.º-quater do CGI. Na acepção destes artigos, um AIE é um agrupamento de duas ou mais pessoas singulares ou colectivas dotado de personalidade jurídica. O seu objectivo é facilitar ou desenvolver a actividade económica dos seus membros ou melhorar ou aumentar os resultados daquela actividade. A sua actividade deve estar próxima da actividade económica dos seus membros e só pode ter uma natureza acessória relativamente àquela. Regra geral, o AIE não está sujeito ao imposto sobre as sociedades. No entanto, cada membro do agrupamento está sujeito a título individual ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares ou colectivas na parte dos lucros correspondente aos seus direitos. Em contrapartida, os membros do AIE respondem de forma solidária e ilimitada pelas dívidas do agrupamento com o seu próprio património.