L 340/24 Jornal Oficial da União Europeia 23.12.2005 REGULAMENTO (CE) N.º 2121/2005 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 2005 que altera o Regulamento (CE) n.º 2255/2004 no que refere ao período de aplicação A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1260/2001 do Conse- lho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (!), nomeadamente o n.º 11, primeiro parágrafo, segunda frase do segundo travessão, do artigo 27.º, Considerando o seguinte: (1) — No caso de uma diferenciação da restituição à exportação no sector do açúcar, o Regulamento (CE) n.º 2255/2004 da Comissão, de 27 de Dezembro de 2004, relativo à prova de cumprimento das formalidades aduaneiras de importação de açúcar num país terceiro, prevista no ar- tigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 800/1999 (?), estabe- lece regras mais flexíveis no que se refere à prova de cumprimento das formalidades aduaneiras até 31 de De- zembro de 2005. (2) —Dado que persistem as dificuldades administrativas que estão na origem desta derrogação, bem como as suas consequências no mercado, é conveniente prorrogar a aplicação do referido regulamento por um ano. 3) O Regulamento (CE) n.º 2255/2004 deve, pois, ser alte- rado em conformidade. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No artigo 2.º, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 2255/2004, a data de «31 de Dezembro de 2005» é substituída pela data de «31 de Dezembro de 2006». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2005. (1) JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16). () JO L 385 de 29.12.2004, p. 22. Pela Comissão Mariann FISCHER BOFEL Membro da Comissão