11.6.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 143/5 REGULAMENTO (CE) N.º 986/2003 DO CONSELHO de 5 de Junho de 2003 que altera as medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) n.º 360/2000 sobre as impor- tações de magnesite calcinada a fundo (sinterizada), originária da República Popular da China O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as impor- tações objecto de dumping de países não membros da Comuni- dade Europeia () (a seguir designado «regulamento de base»), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 11-º, Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO 1. Medidas em vigor (1) O Conselho instituiu, em Fevereiro de 2000, através do Regulamento (CE) n.º 360/2000 (?), direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de magnesite calcinada a fundo (sinterizada), originária da República Popular da China. Os direitos assumiram a forma de um preço mínimo de importação. 2. Início do processo (2) Em13deJunho de 2002, a Comissão anunciou através de um aviso (a seguir designado «aviso de início») publi- cado no Jomnal Oficial das Comunidades Europeias () o início de um reexame intercalar parcial das medidas anti- -dumping aplicáveis às importações para a Comunidade de magnesite calcinada a fundo (sinterizada), originária da República Popular da China, em conformidade com o n.º 3 do artigo 11.º do regulamento de base. (3) — O reexame foiiniciado por iniciativa da Comissão, a fim de examinar a adequação da forma das medidas em vigor. As medidas em vigor, um preço mínimo de importação, não diferençam entre as vendas efectuadas a partes coligadas e as vendas efectuadas a partes indepen- dentes, nem entre as vendas directas para a Comunidade e as vendas indirectas, isto é, as vendas que não são efec- tuadas directamente de um exportador no país em causa para um importador na Comunidade. O facto de não existir uma diferenciação entre os diferentes tipos de vendas pode eventualmente levantar problemas de evasão dos direitos. Com efeito, as partes podem fixar o preço de importação a um nível artificialmente elevado quando da importação para a Comunidade, a fim de evitar o pagamento dos direitos anti-dumping. Este nível pode ser obtido por acordo entre as partes coligadas ou da «inflação» dos preços causada pelas vendas sucessivas antes do desalfandegamento. () JO L 56 de 6.3.1996. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1972/2002 (JO L 305 de 7.11.2002, p. 1). ( JO L 46 de 18.2.2000, p. 1. () JO € 140 de 13.6.2002, p. 4. (4) (10) Em consequência, as medidas em vigor parecem não ser suficientes para neutralizar o dumping prejudicial. Além disso, não prevêem os casos em que as mercado- rias de importação são danificadas antes da introdução em livre prática na Comunidade. AÀA este propósito importa referir que, uma vez que o âmbito das medidas não deve ir para além do necessário para eliminar o prejuízo, se deve ter em devida conta a eventual dimi- nuição do valor nos casos de danificação das mercado- rias antes da sua introdução em livre prática na Comuni- dade. 3. Inquérito A Comissão avisou oficialmente do início do processo os produtores-exportadores, os importadores, os utiliza- dores conhecidos como interessados e as respectivas associações, bem como os representantes do país de exportação em causa e os produtores comunitários. As partes interessadas tiveram a oportunidade de apre- sentar as suas observações por escrito e de solicitar uma audição no prazo estabelecido no aviso de início. Uma câmara de comércio do país em causa, bem como os produtores comunitários e importadores/operadores comerciais comunitários apresentaram as suas obser- vações por escrito. Foram concedidas audições a todas as partes que o solicitaram dentro do prazo estipulado e que demonstraram existirem razões específicas pelas quais deveriam ser ouvidas. A Comissão reuniu e verificou todas as informações que considerou necessárias para determinar a adequação das medidas em vigor. B. VENDAS EFECTUADAS A PARTES COLIGADAS E AÀ PARTES INDEPENDENTES Quando exportam para empresas coligadas na Comuni- dade, os exportadores sujeitos às medidas podem facturar o produto a um preço superior ao preço mínimo de importação e posteriormente compensá-lo após a apresentação da declaração aduaneira. Esta possi- bilidade pode tornar o preço mínimo de importação ineficaz, uma vez que o produto em causa pode conti- nuar efectivamente a ser exportado para a Comunidade a preços inferiores ao preço mínimo de importação. Por conseguinte, tal conduziria a preços de revenda subse- quentes na Comunidade que impediriam atingir os efeitos pretendidos das medidas, isto é, a eliminação dos efeitos prejudiciais do dumping.