24.8.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 219/9 (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Abril de 2007 relativa ao regime de auxílios estatais aplicado pela Eslovénia no âmbito da sua legislação em matéria de produtores de energia qualificados — Processo n.º C 7/2005 [notificada com o número C(2007) 1181] (Apenas faz fé o texto em língua eslovena) (Texto relevante para efeitos do EFE) (2007/580/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.º 1, alínea a), do artigo 62.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos dos referidos artigos (!), Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO Por carta que deu entrada na Comissão em 1 de Outubro de 2003, as autoridades eslovenas apresentaram o «Pro- grama para a recuperação dos custos ociosos das insta- lações de produção eléctrica na República da Eslovénia», (1) JO C 46 de 22.2.2005, p. 3. nos termos do procedimento interno citado no Anexo IV, ponto 3, n.º 1, alínea c) do Tratado de Adesão da República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Eslovénia e Eslováquia à União Europeia. Esta notificação foi registada como processo n.º SI7/03. No decurso da subsequente troca de correspondência, verificou-se que duas centrais eléctricas mencionadas na descrição geral da medida notificada beneficiavam de ou- tro regime de apoio por parte do Estado. Este outro regime de auxílio estatal (a seguir denominado «o re- gime» foi registado em 6 de Dezembro de 2004 pela Comissão como processo nº NN 80/04. A partir da informação disponível, a Comissão tinha dúvidas acerca da compatibilidade com o mercado co- mum de certos elementos do regime. Por conseguinte, em 2 de Fevereiro de 2005, a Comissão adoptou uma decisão de início de um procedimento formal de investi- gação ao abrigo do n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE (a seguir designada «decisão de início do procedimento» e convidou a Eslovénia a apresentar as suas observações. À decisão de início do procedimento foi publicada em 15 de Março de 2005 no Jornal Oficial da União Euro- peia (?). Todas as partes interessadas foram convidadas a apresentar as suas observações no prazo de um mês a contar da data de publicação da referida decisão. ( JO C 63 de 15.3.2005, p. 2.