L 336/46 Jornal Oficial da União Europeia 23.12.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 2276/2003 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 2003 que abre contingentes pautais e fixa os direitos aplicáveis dentro desses contingentes pautais rela- tivos à importação na Comunidade Europeia de certos produtos agrícolas transformados originá- rios do Egipto A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2580/2000 () e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) — Na pendência da conclusão do procedimento necessário à ratificação e à entrada em vigor do Acordo Euro-Medi- terrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Egipto, por outro, assinado em 25 de Junho de 2001, celebrou-se um acordo sob forma de troca de cartas rela- tivo à aplicação provisória das disposições em matéria comercial previstas no Acordo Euro-Mediterrânico de associação com o Egipto, seguidamente designado «o acordo», que entra em vigor em 1 de Janeiro de 2004. O Conselho aprovou este acordo pela sua Decisão de 19 de Dezembro de 2003, relativa à aplicação provisória das disposições em matéria comercial e questões conexas do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados- -Membros, por um lado, e o Egipto, por outro (?). (2) O acordo substituirá as disposições em matéria comer- cial previstas no Acordo de Cooperação celebrado entre a Comunidade Económica Europeia e o Egipto, em 18 de Janeiro de 1977 () e no Acordo entre os Estados- -Membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Egipto, assinado em Bruxelas em 18 de Janeiro de 1977 (). (33 —As disposições em matéria comercial prevêeêm para certos produtos agrícolas transformados a aplicação de concessões mútuas em matéria de direitos de impor- tação. (4) — As concessões da Comunidade incidem sobre as impor- tações de certos produtos agrícolas transformados originários do Egipto. Essas concessões assumem a forma de isenção total de direitos, isenção dos direitos ad valorem e redução dos direitos específicos no âmbito de contigentes pautais anuais. (5) “Devem ser abertos os contingentes pautais anuais baseados no acordo. Os direitos aplicáveis dentro destes contingentes pautais anuais são objecto de um cálculo específico, que deve ser efectuado em conformidade com 1 () JOL 318 de 20.12.1993, p. 18. ( JOL 298 de 25.11.2000, p. 15. () Ainda não publicada no Jornal Oficial. ( JO L 266 de 27.9.1978, p. 2. ( JOL 316 de 12.12.1979, p. 2. 5 o Regulamento (CE) n.º 1460/96 da Comissão, de 25 de Julho de 1996, que estabelece as normas de aplicação dos regimes de trocas preferenciais, referidos no artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 3448/93 do Conselho (º), a determinadas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas. (6) —O Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comuni- tário () determina disposições de gestão dos contin- gentes pautais. Os contingentes pautais abertos pelo presente regulamento devem ser geridos em conformi- dade com essas disposições. (7) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Questões Horizontais relativas às trocas de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo |, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os contingentes anuais, para os produtos originários do Egipto que figuram no anexo [ do presente regulamento, são abertos de 1 de Janeiro de 2004 a 31 de Dezembro de 2004, bem como de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro dos anos seguintes, de acordo com as condições enunciadas no referido anexo. Artigo 2.º Os contingentes pautais comunitários indicados no artigo 1.º são geridos pela Comissão em conformidade com o disposto nos artigos 308.ºA, 308.ºB e 308.ºC do Regulamento (CEE) n.º 2454/93. Artigo 3.º Os direitos aplicáveis dentro dos contingentes pautais, a partir de 1 de Janeiro de 2004, à importação de mercadorias originá- rias do Egipto, abrangidas pelo anexo II, quadro 3, do Proto- colo n.º 3 do acordo provisório entre a Comunidade e o Egipto, constam dos anexos 1, II e IlI do presente regulamento. Artigo 4.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2004. ) JOL 187 de 26.7.1996, p. 18. () JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1334/2002 (JO L 187 e 26.7.2003, p. 16).