25.10.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 294/25 REGULAMENTO (CE) N.º 1587/2006 DA COMISSÃO de 23 de Outubro de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 765/2006 do Conselho que impõe medidas restritivas contra o Presidente Lukashenko e alguns funcionários da Bielorrússia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 765/2006 do Conse- lho, de 18 de Maio de 2006, que impõe medidas restritivas contra o Presidente Lukashenko e alguns funcionários da Bie- lorrússia (1), nomeadamente a alínea a) do seu artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o Regulamento (CE) nº 765/2006, são congelados todos os fundos e recursos económicos pertencentes, detidos ou controlados pelo Presidente Lukashenko, pertencentes, detidos ou contro- lados pelos funcionários da Bielorrússia responsáveis por violações das normas eleitorais internacionais nas eleições presidenciais de 19 de Março de 2006 e pela repressão violenta da sociedade civil e da oposição democrática, bem como pelas pessoas singulares ou colectivas, entida- des ou organismos a eles associados identificados na lista que figura no anexo |. (2) A Decisão 2006/718/PESC(?) do Conselho alterou o anexo IV da Posição Comum 2006/276/PESC (?) que es- tabelece a lista das pessoas singulares e colectivas, enti- dades e organismos a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos financeiros previsto na Posição Co- mum. O anexo [ deve, pois, ser alterado nessa conformi- dade. (3)3 A fim de garantir a eficácia das medidas previstas, o presente regulamento deve entrar imediatamente em vi- gor, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo I do Regulamento (CE) n.º 765/2006 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Outubro de 2006. (1) JO L 134 de 20.5.2006, p. 1. Pela Comissão Eneko LANDÁBURU Director-Geral das Relações Externas (2) Ver página 72 do presente Jornal Oficial. (3) JO L 101 de 11.4.2006, p. 5. Posição Comum tal como alterada pela Posição Comum 2006/362/PESC. (O L 134 de 20.5.2006, p. 45).