16. 6. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 132/21 DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Junho de 1995 que altera a Decisão 93/244/CELF, relativa a garantias adicionais quanto à doença de Aujeszky para suínos destinados a determinadas partes da Alemanha (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/211/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matêéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína(!)), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 9º, Considerando que a Alemanha está a aplicar um programa de erradicação da doença de Aujeszky ; que esse programa foi aprovado pela Decisão 95/210/CE da Comissão (?) ; Considerando que é adequado propor certas garantias adicionais para salvaguardar os progressos já efectuados e para assegurar a boa conclusão do programa ; Considerando que as autoridades da Alemanha aplicam, à circulação nacional de suínos para reprodução e produção, regras pelo menos equivalentes às previstas na presente decisão ; Considerando que não devem ser pedidas as garantias adicionais referidas aos Estados-membros ou suas regiões considerados indemnes da doença de Aujeszky ao abrigo da Decisão 93/24/CEE da Comissão(*), por os suínos dessas áreas constituírem um risco mínimo de propagação da doença; Considerando que a Decisão 93/244/CEE da Comissão (*) prevê garantias adicionais quanto à doença de Aujesky relativamente a suínos destinados a determinadas partes do território da Comunidade e estabelece uma lista dessas regiões no seu anexo L; Considerando que as partes da Alemanha onde o programa aprovado pela decisão da Comissão se aplica devem ser aditadas ao anexo I da Decisão 93/244/CEE ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º Ao anexo I da Decisão 93/244/CEE é aditado o seguinte texto : « Alemanha : todas as regiões, excepto os Lánder de Sachsen, Brandenburg e Thuringen». Artigo 2º A presente decisão entra em vigor em 15 de Junho de 1995. Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 7 de Junho de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão a ” ) ) Ver página 19 do presente Jornal Oficial. ) JO nº L 16 de 25. 1. 1993, p. 18. ) JO nº L 111 de 5. 5. 1993, p. 21.