30. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 341/49 REGULAMENTO (CE) Nº 3305/94 DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1994 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) nº 3072/94 do Conselho no que respeita ao regime de importação para a carne de bovino congelada do código NC 0202 e para os produtos do código NC 0206 29 91 A COMISSÃO DAS: COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3072/94 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1994, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para o carne de bovino congelada do código NC 0202 e para os produtos do código NC 0206 29 91 (primeiro semestre de 1995) (!), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3072/94 deter- minou o modo de gestão do contingente pautal comuni- tário para a carne de bovino congelada do código NC 0202 e para os produtos do código NC 0206 29 91 e dividiu o referido contingente em duas partes: a primeira, correspondendo a 21200 toneladas, repartida pelos importadores tradicionais e a segunda, de 5300 toneladas, repartida pelos operadores que tenham exercido a sua actividade em matéria de trocas comerciais de carne de bovino com países terceiros ; Considerando que, a fim de assegurar uma transição harmoniosa do regime baseado na gestão nacional para o regime de gestão comunitária, não deixando de tomar em conta os elementos específicos ao comércio dos produtos em causa, é conveniente prever a atribuição da primeira fracção, por um lado, aos importadores tradicionais, proporcionalmente às quantidades importadas na âmbito do mesmo tipo de contingente durante 1992, 1993 e 1994 e, por outro lado, aos importadores dos novos Estados- -membros ; que, para as importações destes últimos Esta- dos-membros é necessário aplicar, para determinar as quantidades de referência, um coeficiente correspondente ao nível comunitário das importações ditas « GATT tradi- cional » relativamente às importações totais de carne congelada ; Considerando que é conveniente permitir, no âmbito de um procedimento baseado na apresentação de pedidos pelos interessados e sua aceitação, na medida determinada, pela Comissão, o acesso à segunda parte aos operadores que possam demonstrar a seriedade da sua actividade e interessados em quantidades de uma determinada impor- tância ; que o controlo destes critérios exige que o pedido seja apresentado no Estado-membro em que está registado o importador/operador ; Considerando que, a fim de evitar especulações, é neces- sário impedir o acesso ao contingente aos operadores que já não exerçam uma actividade no sector da carne de bovino em 1 de Janeiro de 1995; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo () JO nº L 325 de 17. 12. 1994, p. 3. (à3 JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. Regulamento (CE) nº 2746/94 (), fixa as normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas ; que o Regulamento (CEE) nº 2377/80 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1084/94 (5), estabelece as normas especiais de execução do regime de certificados de importação no sector da carne de bovino; Considerando que a limitação do referido regime ao primeiro semestre implica uma redução do prazo de importação ; que é necessário, por conseguinte, a título provisório, prolongar o referido prazo por mais um mês ; Considerando que a gestão eficaz do presente contingente, e, nomeadamente, a luta contra as práticas fraudulentas, requer que os certificados utilizados sejam devolvidos às autoridades competentes para que estas possam verificar a correcção das quantidades constantes dos referidos certifi- cados ; que, para o efeito, é conveniente estabelecer, relati- vamente às autoridades competentes, uma obrigação de verificação respectiva e fixar o montante da garantia a constituir aquando da emiíssão dos certificados, de modo a incentivar a utilização dos certificados e a sua devolução às autoridades competentes ; , Considerando que é conveniente prever a comunicação, pelos Estados-membros, das informações relativas ao regime de importação em causa; Considerando que o Comité de gestão da carne de bovino não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 3072/94, a repartição das 21 200 toneladas pelos importadores referidos no primeiro e segundo travessões será efectuada do seguinte modo: — relativamente aos importadores referidos no primeiro travessão, proporcionalmente às respectivas importa- ções de quantidades elegíveis no âmbito dos Regula- mentos (CEE) nº 3667/91 (9), (CEE) nº 3392/92(0) e (CE) nº 130/94(8) do Conselho, ou, 3) JO nº L 290 de 11. 11. 1994, p. 6. P () JO nº L 241 de 13. 9. 1980, p. 5. () JO nº L 120 de 11. 5. 1994, p. 30. () JO nº L 349 de 18. 12. 1991, p. 1. O nº L 346 de 27. 11. 1992, p. 3. p ) JO nº L 22 de 27. 1. 1994, p. 3. P