L 32/130 Jornal Oficial da União Europeia 6.2.2007 DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Dezembro de 2006 relativa às disposições nacionais sobre determinados gases industriais com efeito de estufa, notificadas pela Dinamarca [notificada com o número C(2006) 5934] (Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa) (2007/62/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 6 do artigo 95.º, Considerando o seguinte: 5) L MATÉRIA DE FACTO E TRAMITAÇÃO PROCESSUAL Em carta da Representação Permanente do Reino da Dinamarca junto da União Europeia, datada de 2 de Junho de 2006, o Governo dinamarquês, em conformidade com o n.º 3, alínea b), do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 842/ |12006 do Parlamento Europeu e do Conselho (!), notificou a Comissão das disposições nacionais referentes à regula- mentação de certos gases industriais com efeito de estufa que considera necessário manter após a adopção do referido regulamento, conjuntamente com a respectiva justificação. Nesta carta, o Governo dinamarquês indica que o Reino da Dinamarca pretende manter as suas disposições nacionais, mais estritas do que o regulamento, de acordo com o disposto no n.º 3, alínea a), do artigo 9.º do Regulamento (CÊ) n.º 842/2006. 1. Legislação comunitária pertinente 1.1. N% 4 e 6 do artigo 95.º do Tratado CE O n.º 4 do artigo 95.º do Tratado CE estipula que «se, após adopção de uma medida de harmonização pelo Conselho ou pela Comissão, um Estado-Membro considerar necessá- rtio manter disposições nacionais justificadas por exigências importantes a que se refere o artigo 30.º ou relativas à protecção do meio de trabalho ou do ambiente, notificará a Comissão dessas medidas, bem como das razões que motivam a sua manutenção.». De acordo com o n.º 6 do artigo 95.º, a Comissão aprovará ou rejeitará, no prazo de seis meses a contar da data das notificações, as disposições nacionais em causa, depois de ter verificado que não constiturm um meio de discriminação arbitrária ou uma restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros, nem um obstáculo ao funcionamento do mercado interno. 1.2. Regulamento (CE) n.º 842/2006 O Regulamento (CE) n.º 842/2006 relativo a determinados gases fluorados com efeito de estufa (gases fluorados) tem () JOL161 de 16.4.2006, p. 1. (7) (11) por objectivo prevenir e conter as emissões de determina- dos gases fluorados (HFC, PFC e SF6) abrangidos pelo Protocolo de Quioto. Inclui igualmente um número limitado de proibições de utilização e de colocação no mercado, quando existam alternativas economicamente rentáveis a nível comunitário e não seja possível melhorar o confinamento e a recuperação. O regulamento tem uma dupla base jurídica: o n.º 1 do artigo 175.º do Tratado CE, no que se refere a todas as disposições, excepto aos artigos 7.º, 8.º e 9.º, que se baseiam no artigo 95.º do Tratado CE, devido às suas implicações na livre circulação de mercadorias no mercado único da CE. O artigo 9.º do regulamento rege a colocação no mercado, proibindo mais concretamente a comercialização de um certo número de produtos e equipamentos que contenham ou cujo funcionamento dependa dos gases fluorados abrangidos pelo regulamento. Dispõe ainda, no n.º 3, alínea a), que os Estados-Membros que tenham adoptado, até 31 de Dezembro de 2005, medidas adicionais que sejam mais estritas do que as estabelecidas nesse artigo e que sejam abrangidos pelo âmbito do regulamento podem manter essas medidas nacionais até 31 de Dezembro de 2012. Em conformidade com o n.º 3, alínea b), essas medidas, bem como as razões que as justificam, devem ser comunicadas à Comissão e ser compatíveis com o Tratado. O presente regulamento é aplicável a partir de 4 de Julho de 2007, com excepção do artigo 9.º e do anexo II, que se aplicam a partir de 4 de Julho de 2006. 2. Disposições nacionais notificadas As disposições nacionais notificadas pela Dinamarca foram introduzidas pelo diploma n.º 552, de 2 de Julho de 2002. O diploma diz respeito a três gases com efeito de estufa abrangidos pelo Protocolo de Quioto, a maior parte dos quais tem um forte potencial de aquecimento global: hidrofluorocarbonetos (HFC), perfluorocarbonetos (PFC) e hexafluoreto de enxofre (SF6).