11.7,95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 159/19 DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Junho de 1995 que autoriza o Reino Unido a aplicar uma medida derrogatória dos artigos 6º e 17º da Sexta Directiva IVA (77/388/CEE) relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (95/252/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sisterma comum do imposto sobre o valor acrescentando : matéria colec- tável uniforme (*), e, nomeadamente, o seu artigo 27º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 27º da Directiva 77/388/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-membros a introduzirem medidas especiais derrogatórias dessa directiva para simplificar a cobrança do imposto ou evitar certas fÍraudes ou evasões fiscais; Considerando que, por carta enviada à Comissão e cuja recepção foi registada em 22 de Março de 1995, o Reino Unido pediu autorização para introduzir uma medida derrogatória do nº 2 do artigo 6º e do artigo 17º da refe- rida directiva; Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 27º dessa directiva, os outros Estados-membros foram infor- mados do pedido apresentado pelo Reino Unido, em 20 de Abril de 1995; Considerando que a medida derrogatória, que se enquadra numa profunda alteração da legislação sobre dedução do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) em relação aos veículos automóveis, se destina, por um lado, a excluir 50 % do IVA exigível sobre as operações de aluguer ou de locação financeira de um veículo automóvel do direito à dedução do locatário, sempre que o veículo seja utilizado para fins privados e, por outro, a não cobrar o IVA pela utilização desse veículo para fins privados ; Considerando que o objectivo desta restrição do direito à dedução é a tributação global da utilização privada, por sujeitos passivos, de veículos alugados ou em locação financeira ; () JO nº L 145 de 13. 6. 1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directi- va 95/7/CE (JO nº L 102 de 5. 5. 1995, p. 18). Considerando que a medida prevista reduz as obrigações administrativas dos operadores, que não necessitarão de uma contabilidade destinada a distinguir a quilometragem percorrida para fins privados, o que se traduz numa simplificação da cobrança do imposto na acepção do artigo 27º da Directiva 77/388/CEE; Considerando que a autorização pedida pelo Reino Unido só deverá ser concedida a título ternporário, até à entrada em vigor das regras comunitárias que determinarão as despesas que não conferem o direito à dedução do IVA, nos termos do nº 6, primeiro parágrafo, do artigo 17º daquela directiva, e o mais tardar até 31 de Dezembro de 1997 ; Considerando que a medida derrogatória não terá reper- cussões negativas nos recursos próprios das Comunidades Europeias provenientes do IVA, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º Em derrogação dos nº 2 e 3 do artigo 17º da Directiva 77/388/CEE, o Reino Unido é autorizado a excluir 50 % do imposto sobre o valor acrescentado que incide sobre os custos de aluguer ou de locação financeira de um veículo automóvel do direito à dedução do locatário, sempre que esse veículo seja utilizado para fins privados. AÁrtigo 2º Em derrogação do nº 2, alínea a), do artigo 6º da Direc- tiva 77/388/CEE, o Reino Unido é autorizado a não equi- parar a uma prestação de serviços efectuada a título oneroso a utilização para fins prívados, por um sujeito passivo, de um veículo afecto à empresa, objecto de aluguer ou de locação financeira. AÁrtigo 3º A presente autorização caducará na data de entrada em vigor das normas comunitárias que determinarão as despesas que não conferem direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado, nos termos do nº 6, primeiro parágrafo, do artigo 17º da Directiva 77/388/CEE e, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1997,