27.7.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 205/19 REGULAMENTO (CE) N.º 1139/2006 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 2006 relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A3 no sector das frutas e produtos hortícolas (tomates, laranjas, limões, uvas de mesa, maçãs e pêssegos) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2206/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortíco- las (), nomeadamente, o n.º 3, terceiro parágrafo, do seu artigo 35.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 887/2006 da Comissão (?) abriu um concurso e fixa as taxas de restituição indicativas e as quantidades indicativas dos certificados de exportação do sistema A3 que podem ser emitidos. (2) Face às propostas apresentadas, importa fixar as taxas máximas de restituição e as percentagens de emissão das quantidades relativas às propostas efectuadas ao nível dessas taxas máximas. 3) Em relação aos tomates, às laranjas, aos limões, às uvas de mesa, às maçãs e aos pêssegos, a taxa máxima neces- sária para a concessão de certificados até ao limite da quantidade indicativa, para as quantidades propostas não é superior a uma vez e meia a taxa de restituição indicativa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No que respeita aos tomates, às laranjas, aos limões, às uvas de mesa, às maçãs e aos pêssegos, a taxa máxima de restituição e a percentagem de emissão relativas ao concurso aberto pelo Re- gulamento (CE) n.º 887/2006 são fixadas no anexo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 27 de Julho de 2006. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 2006. () JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 47/2003 da Comissão (JO L 7 de 11.1.2003, p. 64). () JO L 165 de 17.6.2006, p. 3. Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural