8.11.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 292/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1814/2005 DA COMISSÃO de 7 de Novembro de 2005 que altera o Regulamento (CE) n.º 580/2004 que estabelece um procedimento de concurso relativo às restituições à exportação de determinados produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lác- teos (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 26.º e o n.º 14 do artigo 31.º, Considerando o seguinte: (1) O  artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 174/1999 da Co- missão, de 26 de Janeiro de 1999, que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEF) n.º 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (?), fixa os períodos de vali- dade dos certificados de exportação, incluindo os dos emitidos ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 581/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de determinados tipos de manteiga (?), e do Regulamento (CE) n.º 582/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de leite em pó desnatado (*). (2) Em derrogação ao artigo 6.º do Regulamento (CÊE) n.º 174/1999, o artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 580/2004 () fixa a data a partir da qual são válidos os certificados de exportação. (3) O  artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 174/1999, em conjugação com o artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 580/2004, tem, por vezes, sido incorrectamente interpre- tado quanto ao seu âmbito de aplicação. No intuito de retirar fundamento a interpretações incorrectas, importa alterar o artigo 8.º do último regulamento. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O n.º 1, alínea d), do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 580/2004 passa a ter a seguinte redacção: «d) O período de validade dos certificados de exportação referidos no artigo 6.º daquele regulamento inicia-se na data-limite para apresentação das propostas.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 2005. (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 186/2004 da Comissão JO L 29 de 3.2.2004, p. 6). (2) JO L 20 de 27.1.1999, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1513/2005 (JO L 241 de 17.9.2005, p. 45). () JO L 90 de 27.3.2004, p. 64. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1239/2005 (JO L 200 de 30.7.2005, p. 32). (9 JO L 90 de 27.3.2004, p. 67. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1239/2005. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão () JO L 90 de 27.3.2004, p. 58. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 2250/2004 (JO L 381 de 28.12.2004, p. 25).