L 118/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 5. 1999 DIRECTIVA 1999/26/CE DA COMISSÃO de 20 de Abril de 1999 que adapta ao progresso técnico a Directiva 93/94/CEE do Conselho relativa à localização, para efeitos de montagem, da chapa de matrícula da retaguarda dos veículos a motor de duas ou três rodas (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/61/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativa à homologação dos veículos a motor de duas ou três rodas ('), alterada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e, nomeada- mente, o seu artigo 16-, Tendo em conta a Directiva 93/94/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, relativa à localização, para efeitos de montagem, da chapa de matrícula da retaguarda dos veículos a motor de duas ou três rodas () e, nomeada- mente, o seu artigo 3-, (1) — Considerando que a Directiva 93/94/CEE é uma das directivas específicas do procedimento de homologação comunitária criado pela Directiva 92/ /61/CEE; que são consequentemente aplicáveis no âmbito da Directiva 93/94/CEFE, as disposições da Directiva 92/61/CEE, relativas aos sistemas, componentes e unidades técnicas dos veículos; (2) — Considerando que a evolução da técnica permite agora uma adaptação ao progresso técnico da Direc- tiva 93/94/CEE; que, para permitir o bom funcio- namento do sistema de homologação completa, é necessário clarificar melhor ou completar determi- nadas normas da directiva em questão; (3) — Considerando que, para esse fim, importa adaptar as normas relativas às condições de carga dos veículos aquando da medida da inclinação e as relativas às dimensões dos espaços para a montagem da chapa de matrícula da retaguarda dos quadriciclos munidos de carroçaria, bem como alinhar a figura 1 sobre o posicionamento real dos veículos aquando dos ensaios e precisar melhor algumas referências que figuram na ficha de infor- mações; (4) — Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité de Adaptação ao Progresso Técnico criado pelo artigo 130.º da Directiva 70/ /156/CEE do Conselho (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/91/CE do Parla- mento Europeu e do Conselho (*). () JO L 225 de 10.8.1992, p. 72. (À JO L 311 de 14.12.1993, p. 83. (À JO L 42 de 23.2.1970, p. 1. (% JO L 11 de 16.1.1999, p. 25. ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º O anexo da Directiva 93/94/CEE é alterado nos termos do anexo da presente directiva. Artigo 2º 1. A partir de 1 de Janeiro de 2000, os Estados- -membros não podem, por motivos relacionados com a localização, para efeitos de montagem, da chapa de matrí- cula da retaguarda: — indeferir a homologação CE de um modelo de veículo a motor de duas ou três rodas, nem — proibir a matrícula, venda ou entrada em circulação de veículos a motor de duas ou três rodas, se a localização, para efeitos de montagem, da chapa de matrícula da retaguarda satisfizer os requisitos da Direc- tiva 93/94/CEE alterada pela presente directiva. 2. A partirde 1 de Julho de 2000, os Estados-membros não concederão a homologação CE a modelos de veículos a motor de duas ou três rodas por motivos relacionados com a localização, para efeitos de montagem, da chapa de matrícula da retaguarda, se não forem satisfeitos os requi- sitos da Directiva 93/94/CEFE, alterada pela presente direc- tiva. Artigo 3º 1. Os Estados-membros aprovarão e publicarão até 31 de Dezembro de 1999 as disposições necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Desse facto informarão imediatamente a Comissão. Os Estados-membros aplicarão as referidas disposições a partir de 1 de Janeiro de 2000. As disposições adoptadas pelos Estados-membros incluirão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas da referida referência aquando da publi- 2s A cação oficial. O modo da referência compete aos Estados- -membros. 2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das essenciais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.