9. 8. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 200/3 REGULAMENTO (CE) Nº 1613/96 DA COMISSÃO de 7 de Agosto de 1996 relativo à suspensão da pesca da arinca por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas ('), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2870/95(), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3076/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que reparte entre os Estados-membros, para 1996, certas quotas de captura para os navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona de pesca em tormmo de Jan Mayen (3), estabelece as quotas de arincas para 1996; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de arincas nas águas da divisão CIEM 1, Ila e b (águas norueguesas ao norte de 62º norte) efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro, atin- giram a quota atribuída para 1996; que a Comunidade proibira a pesca deste stock a partir de 23 de Julho de 1996; que é, por conseguinte, necessário manter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º As capturas de arincas nas águas da divisão CIEM 1, Ha e b (águas norueguesas ao norte de 62º norte) efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Comunidade para 1996. À pesca da arinca nas águas da divisão CIEM L Ila e b (águas norueguesas ao norte de 62º norte) efectuada por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofíicial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 23 de de Julho de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-memnbros. Feito em Bruxelas, em 7 de Agosto de 1996. () JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1. (3 JO nº L 301 de 14. 12. 1995, p. 1. () JO nº L 330 de 30. 12. 1995, p. 51. Pela Comissão Hans VAN DEN BROEK Membro da Comissão