30. 12. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 335/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 3095/95 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 1408/71, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, o Regulamento (CEE) nº 574/72, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1408/71, o Regulamento (CEE) nº 1247/92, que altera o Regulamento (CEE) nº 1408/71, e o Regulamento (CEE) nº 1945/93, que altera o Regulamento (CEE) nº 1247/92 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 51º e 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta da Comissão Administrativa para a Segu- rança Social dos Trabalhadores Migrantes (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), (1) Considerando que se devem introduzir algumas alterações nos Regulamentos (CEE) nº 1408/71 (*) e (CEE) nº 574/72 (*), que algumas dessas altera- ções estão relacionadas com alterações que os Esta- dos-membros introduziram na respectiva legislação em matéria de segurança social, enquanto outras se revestem de carácter técnico e se destinam a aper- feiçoar os referidos regulamentos; (2) Considerando que, a fim de facilitar as estadas temporárias e o acesso aos cuidados médicos com autorização da instituição competente no território da União, é conveniente alargar os benefícios do nº 1, alíneas a) e c), do artigo 22º a todos os nacionais dos Estados-membros que se encontrem ) 2) JO nº C 166 de 3. 7. 1995, p. 24. ) JO nº C 393 de 31. 12. 1994, p. 75. ) redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994. (5) JO nº L 74 de 27. 3. 1972, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994. (4) (5) segurados ao abrigo da legislação de um Estado- -membro, bem como aos membros da sua família que com eles residam, mesmo que não tenham a qualidade de trabalhadores assalariados ou não assalariados; Considerando que, na medida em que os trabalha- dores em situação de desemprego completo referi- dos na subalínea ii) da alínea a) ou na subalínea ii) da alínea b) do nº 1 do artigo 71º beneficiam de prestações de doença e maternidade e de prestações familiares concedidas pela instituição competente do Estado-membro em cujo território residem, bem como da validação dos períodos de desemprego completo indemnizados em matéria de invalidez e de velhice pela referida instituição nos termos da legislação por ela aplicada [nº 2 do artigo 25º, nº 6 do artigo 39º, nº 6 do artigo 45º e artigo 72ºA do Regulamento (CEE) nº 1408/71]), é lógico que o Estado-membro de residência possa efectuar, se for caso disso, a retenção na fonte das contribuições aferentes a essas prestações e que, em consequência, é conveniente introduzir disposições que permitam a esse Estado proceder a essas retenções se estive- rem previstas na sua própria legislação; Considerando que é necessário garantir que as famílias não percam o direito às prestações familia- res por causa de prazos de preclusão curtos, alte- rando-se, para esse efeito, o artigo 86º do Regula- mento (CEE) nº 1408/71; Considerando que, por razões de eficácia, é preferí- vel reagrupar todas as disposições transitórias rela- tivas às prestações especiais de carácter não contri- butivo num novo artigo 95ºB do Regulamento (CEE) nº 1408/71; Considerando que se devem introduzir certas alte- rações nas rubricas «G. IRLANDA» e «O. REINO UNIDO>» do anexo 1, parte II, do Regulamento