9.3.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 70/35 REGULAMENTO (CE) N.º 402/2006 DA COMISSÃO de 8 de Março de 2006 que altera o Regulamento (CEE) n.º 2454/93 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conse- lho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (!), nomeadamente o artigo 247.º, Considerando o seguinte: (1) — Com base na experiência adquirida desde a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.º 89/97 da Comissão, de 20 de Janeiro de 1997, que altera o Regulamento (CEE) n.º 2454/93 que fixa determinadas disposições de apli- cação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (), é necessário precisar os métodos de determinação do peso líquido das bananas frescas. Esses métodos devem abranger a pesagem das bananas frescas, tendo em vista determinar o respectivo peso líquido, e a emissão de certificados de pesagem das bananas que atestem esse peso por operadores económicos autorizados pelas auto- ridades aduaneiras. O peso líquido das bananas frescas deve ser determinado para cada remessa de bananas fres- cas que tenha sido entregue por um meio de transporte. (2) A fim de permitir que os Estados-Membros e os opera- dores económicos disponham de tempo suficiente para se prepararem para a autorização dos pesadores, as me- didas relativas à pesagem de bananas frescas e à emissão de certificados de pesagem de bananas devem ser aplicá- veis a partir de 1 de Junho de 2006. (33 — O Regulamento (CE) n.º 1480/2003 do Conselho, de 11 de Agosto de 2003, que institui um direito de compen- sação definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de cer- tos microcircuitos electrónicos conhecidos por DRAM (memórias dinâmicas de acesso aleatório) originários da República da Coreia (?), criou direitos de compensação sobre as importações de certos circuitos electrónicos abrangidos pelos capítulos 84 e 85 da Nomenclatura Combinada. A fim de assegurar a aplicação uniforme desses direitos de compensação, é necessário dispor de uma regra de origem específica para os produtos abran- gidos pelo referido regulamento. () JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 648/2005 do Parla- mento Europeu e do Conselho (JO L 117 de 4.5.2005, p. 13). () JO L 17 de 21.1.1997, p. 28. (À JO L 212 de 22.8.2003, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 2116/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 7). (4) —O Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão (*) deve, pois, ser alterado em conformidade. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CEE) n.º 2454/93 é alterado do seguinte modo: 1) A seguir ao artigo 290.º é inserido o seguinte texto: «CAPÍTULO 1-A Disposições relativas às bananas». 2) O artigo 290.ºA passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 290.ºA Para efeitos do presente capítulo e dos anexos 38B e 38C, entende-se por: a) “Pesador autorizado”, qualquer operador económico auto- rizado por uma estância aduaneira a efectuar a pesagem de bananas frescas; = “Registos do requerente”, quaisquer documentos relativos à pesagem de bananas frescas; c) “Peso líquido das bananas frescas”, o peso das próprias bananas, sem qualquer embalagem ou materiais de emba- lagem; = “Remessa de bananas frescas”, a remessa constituída pela quantidade total das bananas frescas expedidas por um mesmo exportador, num mesmo meio de transporte, para um ou mais destinatários; e) “Local de descarga”, qualquer local onde uma remessa de bananas frescas possa ser descarregada ou encaminhada ao abrigo de um regime aduaneiro ou, no caso do tráfego em contentores, o local quer onde o contentor é descar- regado do navio, aeronave, ou outro meio de transporte principal, quer onde é esvaziado.». ( JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 215/2006 (JO L 38 de 9.2.2006, p. 11).