19.11.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 301/3 REGULAMENTO (CE) N.º 2028/2003 DA COMISSÃO de 18 de Novembro de 2003 que derroga o Regulamento (CE) n.º 2375/2002 relativo à abertura e modo de gestão dos contin- gentes pautais comunitários de trigo mole, com excepção do da qualidade alta, proveniente de países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33 — Além disso, o regresso a níveis normais de produção de Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector dos cereais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1104/2003 (?), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 12.º, Tendo em conta a Decisão 2003/253/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, relativa à celebração de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e o Canadá, no âmbito do artigo XXVIII do GATT de 1994, relativo à alteração das concessões previstas para os cereais na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994 (?), e, nome- adamente, o seu artigo 2.º, Tendo em conta a Decisão 2003/254/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, relativa à celebração de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo à alteração das concessões previstas para os cereais na lista CXL anexa ao GATT de 1994 (*), e, nomeadamente, o seu artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2375/2002 da Comissão (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1111/2003 (9), estabelece a abertura e o modo de gestão de um contingente pautal de trigo mole de qualidade baixa e média proveniente de países terceiros. O n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 2375/2002 estipula a subdivisão do contingente anual de importação de 2 981 600 toneladas em três subcon- tingentes: 572 000 toneladas para os Estados Unidos, 38 000 toneladas para o Canadá e 2 371 600 toneladas para os outros países terceiros. (2) — Desde o início do terceiro trimestre de 2003, o ritmo de execução do subcontingente IIl, que abrange a maioria das importações no mercado comunitário de trigo de qualidade baixa e média, registou um forte decréscimo relativamente ao início de 2003. Tal facto é devido à redução considerável das exportações russas e ucranianas de cereais subsequentes à elevada quebra da produção na campanha de 2003/2004. 1 181 de 1.7.1992, p. 21. : 158 de 27.6.2003, p. 1. 95 de 11.4.2003, p. 36. 95 de 11.4.2003, p. 40. 358 de 31.12.2002, p. 88. 158 de 26.6.2003, p. 21. 3 5 FrFPreErerrFrFcX () JO 0 JO 0 JO ( JO ( JO ( JO 6 trigo no Canadá e nos Estados Unidos torna estas origens mais competitivas no mercado comunitário no início da campanha de 2003/2004. Actualmente, o subcontingente II encontra-se esgotado e, com base nas principais cotações internacionais, é provável que o subcontingente I seja também totalmente executado no final de 2003. (4) — No respeitante ao mercado interno, a produção comuni- tária de trigo mole sofreu também uma quebra de cerca de 10 milhões de toneladas relativamente à produção da campanha anterior; esta quebra não pode ser compen- sada por outros cereais forrageiros. A situação vertente determina tensões no mercado do trigo, nomeadamente no domínio da alimentação animal. (5) Em tais circunstâncias, de forma a assegurar a utilização máxima de todos os subcontingentes, é conveniente derrogar as disposições do n.º 1 do artigo 3.º do Regula- mento (CE) n.º 2375/2002, permitindo o acesso de todos os países terceiros ao subcontingente IIIl até ao final do primeiro ano de execução do regime de contin- gentes pautais. Não deverá impor-se a apresentação de um certificado de origem ao abrigo do subcontingente em causa. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Em derrogação do n.º 1, alínea c), do artigo 3.º do Regu- lamento (CE) n.º 2375/2002, o subcontingente III é acessível a todos os países terceiros. 2. O artigo11.º do Regulamento (CE) n.º 2375/2002 não é aplicável às importações de trigo mole ao abrigo do subcontin- gente III. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável até 31 de Dezembro de 2003.