L 346/12 Jornal Oficial da União Europeia 31.12.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 2332/2003 DA COMISSÃO de 30 de Dezembro de 2003 que derroga ao Regulamento (CE) n.º 2535/2001, no que respeita ao período de apresentação dos pedidos de certificados de importação de produtos lácteos no âmbito de contingentes A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!) e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 26.º e on.º 1 do seu artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 2535/2001 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais (), prevê nomeadamente, no título II, capítulo 1, a repartição semestral das quantidades a importar no âmbito de certos contingentes pautais e os períodos de apresentação dos correspondentes pedidos de certifi- cados de importação. (2) — Em conformidade com o n.º 1 do artigo 14.º do Regula- mento (CE) n.º 2535/2001, os pedidos de certificados de importação só podem ser apresentados nos 10 primeiros dias de cada período semestral. 3) Prevê-se que, em Janeiro de 2004, a abertura dos contin- gentes visados no título II, capítulo 1, do referido regula- mento e relativos ao ano OMC (1 de Julho-30 de Junho) seja limitada a quantidades equivalentes a quatro meses, em vez de seis meses, para que os operadores econó- micos dos novos Estados-Membros, cuja adesão à Comu- nidade ocorrerá em 1 de Maio de 2004, possam parti- cipar numa parcela complementar destes contingentes, que será atribuída em Maio de 2004 para quantidades equivalentes a dois meses de contingente. (4) — Na expectativa da conclusão do processo de adopção e publicação destas disposições, e visando um objectivo de segurança jurídica, é necessário prorrogar o período de apresentação dos pedidos previsto no n.º 1 do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 2535/2001 e, consequen- temente, derrogar ao referido artigo. (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Relativamente ao período de 1 de Janeiro a 30 de Abril de 2004, em derrogação do disposto no n.º 1 do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 2535/2001, os pedidos de certificados de importação relativos aos contingentes do anexo I A, do anexo | B, pontos 5 e 6, do anexo I F e do anexo I H do referido regula- mento só podem ser apresentados durante o período de 12 a 16 de Janeiro de 2004. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2004. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Dezembro de 2003. () JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1787/2003 (JO L 270 e 21.10.2003, p. 121). ( JO L 341 de 22.12.2001, p. 29. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pá)o Regulamento (CE) n.º 2012/2003 (JO L 297 de 15.11.2003, p. 19). Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão