L 22/14 Jornal Oficial da União Europeia 31.1.2007 l (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 30 de Janeiro de 2007 que autoriza a Roménia a aplicar uma taxa reduzida do IVA a certos serviços de grande intensidade do factor trabalho, a que se refere o artigo 106.º da Directiva 2006/112/CE (2007/50/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Tratado de Adesão de 2005 (!), nomeada- mente o n.º 3 do artigo 4.º, Tendo em conta o Acto de Adesão de 2005 (2), nomeadamente o artigo 55.º, Tendo em conta a Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (?), nomeadamente o artigo 106.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — O Conselho pode autorizar os Estados-Membros a aplicar uma taxa reduzida do IVA a certos serviços com grande intensidade do factor trabalho que devem, por um lado, preencher as  condições previstas na  Directiva 2006/112/CE e, por outro, constar do anexo IV da refe- rida directiva. (2) Com a Directiva 2006/112/CE, o período de aplicação das taxas reduzidas do IVA foi prorrogado até 31 de Dezembro de 2010. Esta prorrogação permite aos Esta- dos-Membros que pretendam beneficiar pela primeira vez desta possibilidade, assim como aos que tencionem alte- rar a lista dos serviços aos quais tenham anteriormente aplicado a referida disposição, apresentar um pedido nesse sentido à Comissão. () JO L 157 de 21.6.2005, p. 11. () JO L 157 de 21.6.2005, p. 203. ( JO L 347 de 11.12.2006, p. 1. Directiva alterada pela Directiva 2006/138/CE (O L 384 de 29.12.2006, p. 92). 3) Pretende-se, desta forma, proporcionar a todos os Esta- dos-Membros a possibilidade de participar, em condições idênticas, na aplicação experimental de taxas reduzidas aos serviços com grande intensidade do factor trabalho. Por conseguinte, importa conferir aos novos Estados- -Membros, desde a sua adesão à União Europeia, a mesma possibilidade de aplicar uma taxa reduzida do IVA a certos serviços de grande intensidade do factor trabalho. (4) — Por carta de 31 de Março de 2006, a Roménia apresen- tou um pedido para aplicar uma taxa reduzida do IVA a certos serviços de grande intensidade do factor trabalho abrangidos pela referida aplicação experimental. (5) A fim de garantira igualdade entre os Estados-Membros, a presente decisão deverá ser aplicável com efeitos desde a data de entrada em vigor do Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia. (6) A presente decisão não terá qualquer incidência sobre os recursos próprios das Comunidades Europeias provenien- tes do IVA, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Nos termos do artigo 55.º do Acto de Adesão de 2005, conju- gado com os artigos 106.º e 108.º da Directiva 2006/112/CE, a Roménia é autorizada a aplicar, a partir da data de entrada em vigor do Tratado de Adesão de 2005 e até 31 de Dezembro de 2010, as taxas reduzidas previstas no artigo 98.º aos seguintes serviços, a que se referem os pontos 1 e 4 do anexo IV da Directiva 2006/112/CE: