10. 10. 95 e ) Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 241/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE, EURATOM, CECA) Nº 2356/95 DO CONSELHO de 5 de Outubro de 1995 que fixa os coeficientes de correcção aplicáveis, a partir de 1 de Janeiro de 1994, às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados em países terceiros O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho Único e uma Comissão Única das Comunidades Euro- peias, Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comu- nidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes dessas Comunidades, constantes do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CE, Euratom) nº 3161/94 () e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do artigo 13º do seu anexo X, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que se deve tomar em consideração a evolução do custo de vida nos países situados fora da Comunidade e, consequentemente, fixar com efeitos a 1 de Janeiro de 1994, os coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações pagas na moeda do país de afectação aos funcionários colocados nos países terceiros ; Considerando que, nos termos do anexo X do estatuto, o Conselho deve fixar, de seis em seis meses, os coeficientes de correcção e que, consequentemente, deve estabelecer novos coeficientes de correcção para os próximos semes- tres, nomeadamente os aplicáveis a partir de 1 de Julho de 1995; Considerando que os coeficientes de correcção relativos ao período iniciado em 1 de Julho de 1995 que sejam objecto de um pagamento com base no regulamento ante- rior podem dar origem a ajustamentos retroactivos das remunerações (positivos ou negativos); Considerando que é conveniente prever um pagamento adicional em caso de aumento devido a esses coeficientes de correcção; Considerando que é conveniente prever uma recuperação dos montantes pagos em excesso, em caso de diminuíção devida a esses coeficientes de correcção, pelo período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e a data da deci- () JO nº L 56 de 4. 3. 1968, p. 1. (3 JO nº L 335 de 23. 12. 1994, p. 1. são do Conselho que fixa os coeficientes de correcção a partir de 1 de Julho de 1995; Considerando, todavia, que, numa preocupação de sime- tria em relação aos coeficientes de correcção aplicáveis no interior da Comunidade às remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Euro- peias, é conveniente prever que uma eventual recuperação apenas possa abranger, no máximo, o período máximo de seis meses que antecede a decisão de fixação e que só possa produzir efeitos durante um período de doze meses a contar da data dessa decisão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º Os coeficientes de correcção a que ficam sujeitas as remu- nerações pagas na moeda do país de afectação são fixados, com efeitos a 1 de Janeiro de 1994, tal como é indicado no anexo. As taxas de câmbio utilizadas para o pagamento destas remunerações são as utilizadas para a execução do Orça- mento Geral das Comunidades Europeias para o mês que antecede a data a que se refere o parágrafo anterior. Ártigo 2º Nos termos do primeiro parágrafo do artigo 13º do anexo X do estatuto, o Conselho deve fixar, de seis em seis meses, os coeficientes de correcção, e fixará, consequente- mente, novos coeficientes de correcção com efeitos retro- activos, respectivamente, a 1 de Julho de 1994, a 1 de Janeiro de 1995 e a 1 de Julho de 1995. As instituições procederão aos pagamentos retroactivos em caso de aumento de remunerações devido a esses coefi- cientes de correcção. No que diz respeito ao período entre 1 de Julho de 1995 e a data da decisão do Conselho que fixa os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Julho de 1995, as