Nº L 280/44 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 10. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 2633/94 DA COMISSÃO de 28 de Outubro de 1994 que prevê medidas provisórias suplementares relativas à ajuda ao consumo de azeite na sequência da adopção do Regulamento (CE) nº 2395/94 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1875/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, que fixa, para a campanha de comercialização de 1994/1995, os preços, as ajudas e as retenções aplicáveis no sector do azeite, bem como a quantidade máxima garantida(!), e, nomeada- mente, o seu artigo 7º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 2395/94 da Comissão () previu medidas específicas provisórias para resolver os problemas decorrentes da diminuição do montante da ajuda ao consumo a partir de 1 de Novembro de 1994, nomeadamente uma disposição que permite que as quantidades de azeite acondicionadas e colocadas no mercado antes de 1 de Dezembro de 1994 sejam elegíveis para a ajuda ao consumo ao nível aplicável em 31 de Outubro de 1994, até um limite quantitativo determinado por empresa de acondicionamento ; Considerando que o montante da restituição à produção para o azeite produzido na Comunidade e utilizado no fabrico de certas conservas é fixado, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 591/79 do Conselho (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2903/89 (9), tendo em conta a ajuda ao consumo válida na data da aplicação da restituição ; que o objectivo das medidas provisórias previstas pelo Regulamento (CE) nº 2395/94 é manter o nível da ajuda ao consumo durante o mês de Novembro de 1994 ao nível válido em 31 de Outubro de 1994 ; que, por conseguinte, para evitar difi- culdades no abastecimento das empresas de fabrico de conservas durante esse período, é necessário prever que o azeite comunitário produzido durante a campanha de 1993/1994, o mais tardar, e em relação ao qual tenha sido apresentado um pedido de controlo durante o mês de Novembro de 1994 benefiície de uma majoração da resti- tuição igual à diferença entre o nível da ajuda ao consumo válido em 31 de Outubro e o nível válido em 1 de Novembro de 1994, até um limite quantitativo determi- nado por empresa de fabrico; () JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 14. (À JO nº L 256 de 4. 10. 1994, p. 5. () JO nº L 78 de 30. 3. 1979, p. 2. () JO nº L 280 de 29. 9. 1989, p. 3. Considerando que a percentagem do montante da ajuda ao consumo retida como cotização para os organismos profissionais reconhecidos foi fixada, para a campanha de 1994/1995, no Regulamento (CE) nº 1875/94, tendo em conta a diminuição da ajuda ao consumo ; que, a fim de assegurar o tratamento coerente das empresas de acondi- cionamento durante o mês de Novembro, é necessário aplicar a mesma percentagem de retenção que em 31 de Outubro de 1994; Considerando que, para ter em conta o montante da ajuda ao consumo de que o azeite acondicionado durante o mês de Novembro pode beneficiar, é necessário manter ao nível de 38,58 ecus a garantia referida no Regulamento (CEFE) nº 3089/78 do Conselhe (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3461/87 (9), para a introdução em livre prática na Comunidade de azeite importado durante o mês de Novembro de 1994 ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. O azeite produzido na Comunidade e utilizado no fabrico de conservas para o qual seja apresentado um pedido de controlo, em conformidade com o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1963/79 da Comissão (”), durante o mês de Novembro de 1994, até ao limite das quantidades referidas no nº 2, pode beneficiar de uma majoração da restituição no montante de 29,58.ecus por 100 quilogra- mas. 2. As quantidades referidas no nº 1 são limitadas, para cada empresa, à média mensal das quantidades em relação às quais tenham sido apresentados pedidos de controlo durante os meses de Outubro e de Novembro dos dois anos anteriores. 3. —O dispostono nº 1 só é aplicável às quantidades de azeite produzidas durante a campanha de 1993/1994, o mais tardar. () JO nº L 369 de 29. 12. 1978, p. 12. () JO nº L 329 de 20. 11. 1987, p. 1. (M JO nº L 227 de 7. 9. 1979, p. 1.