30.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 406/9 REGULAMENTO (CFE) N.º 1930/2006 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 2006 que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 26.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Na sequência das negociações no contexto do Uruguay Round, foi prevista na Nomenclatura Combinada (NC), que figura no Anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 ()), uma isenção de direitos aduaneiros para os produtos farmacêuticos classificados no Capítulo 30 da NC. As barreiras anti-aderentes esterilizadas para cirurgia ou odontologia, absorvíveis ou não, e os equipamentos identificáveis para ostomia, estão actualmente classificados em diferentes capítulos da NC e sujeitos a um direito de 6,5 %. Contudo, após 1 de Janeiro de 2007, deverão ser classificados no Capítulo 30 da NC, em virtude das alterações da Nomenclatura apensas, sob forma de anexo, à Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, aceites de acordo com a Recomendação de 26 de Junho de 2004 do Conselho de Cooperação Aduaneira. Por razões de saúde pública, é do interesse da Comunidade alargar, a título autónomo, a estes produtos, a isenção prevista para os produtos farmacêuticos classificados no Capítulo 30 da NC, através da suspensão dos direitos por um período de tempo indeterminado. O Regulamento (CEE) n.º 2658/87 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade. Uma vez que a alteração introduzida pelo presente regulamento deverá ser aplicada a partir da mesma data que a NC para 2007, estabelecida no Regulamento (CE) n.º 1549/2006 (?), o presente regulamento deverá entrar imediatamente em vigor e ser aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007. Tendo em conta a importância económica do presente regulamento, é necessário invocar a urgência prevista no ponto 3 da Parte I do Protocolo anexo ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem as Comunidades Europeias relativo ao papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia, APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Anexo |, Segunda Parte (Tabela de Direitos), Secção VI, Capítulo 30, do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 é alterado do seguinte modo: 1) na entrada correspondente ao código NC 3006 10 30, o texto da terceira coluna passa a ter a seguinte redacção: 6,5 ) (* — Direitos aduaneiros suspensos, a título autónomo, por um período indeterminado.»; na entrada correspondente ao código NC 3006 91 00, o texto da terceira coluna passa a ter a seguinte redacção: «6,5 (*) (* — Direitos aduaneiros suspensos, a título autónomo, por um período indeterminado.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2006. Pelo Conselho O Presidente J. KORKEAOJA () JOL 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1758/2006 da Comissão (JO L 335 de 1.12.2006, p. 1). (À JOL 301 de 31.10.2006, p. 1