L 80/76 Jornal Oficial da União Europeia 17.3.2006 DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Março de 2006 relativa à publicação das referências da norma EN 143:2000 «Aparelhos de protecção respiratória — Filtros contra partículas — Requisitos, ensaios, marcação», em conformidade com a Directiva 89/686/CEE do Conselho (equipamentos de protecção individual) [notificada com o número C(2006) 777] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2006/216/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, -Membros devem publicar as referências das normas na- cionais que transpõem as normas harmonizadas. Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, (33 Em aplicação do nº 1 do artigo 6.º da Directiva 89/686/CEE, a Comissão e a França notificaram uma objecção formal relativa ao facto de a norma o EN 143:2000, «Aparelhos de protecção respiratória — Tendo em conta a Directiva 89/686/CEE do Conselho, de 21 de : SP protecs P A e o SNS Filtros contra partículas — Requisitos, ensaios, marca- Dezembro de 1989, relativa à aproximação das legislações dos z ” A : À > ção», adoptada pelo Comité Europeu de Normalização Estados-Membros respeitantes aos equipamentos de protecção ; : N. . ds 1 o : o (CEN) em 7 de Janeiro de 2000 e cujas referências foram individual (1), nomeadamente o n.º 1 do artigo 6.º, : a : publicadas pela primeira vez no Jornal Oficial das Comu- nidades Europeias de 24 de Janeiro de 2001 (3), não satis- fazer integralmente as exigências essenciais de saúde e de Tendo em conta o parecer do Comité Permanente criado pelo segurança — referidas no artigo 3º da Directiva artigo 5.º da Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do 89/ 68_6[C.EE no que respeita aos flItIíOS contra pamcu.las Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento e à eficácia da f%ltragem, que e exç1951vªmcnte ou Pª.rlºlªlj de informação no domínio das normas e regulamentações mente conseguida através da utilização de materiais à técnicas (2), base de fibras não tecidas electricamente carregadas, em seguida referidas como «filtros electrostáticos». Considerando o seguinte: (4) Com base em diversos ensaios sobre a eficácia da filtra- gem dos vários tipos de filtros contra partículas, há pro- vas substantivas de que o procedimento de ensaio para e . i medição da penetração do filtro conforme definido na (1) A Directiva 8.9/_686/CE,E prevê que os equipamentos de última frase dos pontos 8./.2.4 e 8.7.34 da norma protecção individual SO possam ser co!o.cados no mer- EN 143:2000, segundo a qual a medição da penetração cado e postos em serviço se, quando sujeitos a adequada é efectuada três minutos após o início do ensaio com manutenção e utilizados em conforml(.íade com à sua aerossol, não garante a conformidade com a exigência fmªhdª_(_lºr preservarem a saúde e garantirem a segurança essencial de saúde e de segurança 3.10.1 («Protecção res- dos utilizadores, sem comprometerem a Sªfld.ª é à segu- piratória») do anexo II da Directiva 89/686/CEE no que rança das outras pessoas, dos animais domésticos ou dos respeita aos filtros electrostáticos. bens. (5) —Mais especificamente, constatou-se que a eficácia de fil- Nos termos do artigo 5.º da Directiva 89/686/CEE, os equipamentos de protecção individual munidos da mar- cação «CE» e para os quais o fabricante possa apresentar uma declaração de conformidade «CE» e um certificado de exame «CE» de tipo, emitido por um organismo noti- ficado declarando a sua conformidade com as normas nacionais pertinentes e de transposição das normas har- monizadas, cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia pela Comissão, são presu- midos conformes com as exigências essenciais de saúde e segurança — referidas no artigo 3.º da Directiva 89/686/CEE e definidas no seu anexo Il. Os Estados- (1) JO L 399 de 30.12.1989, p. 18. Directiva com a última redacção tragem deste tipo de filtro pode deteriorar-se rapidamente com o uso. A eficácia da filtragem, determinada em con- formidade com o procedimento de ensaio normalizado — três minutos após o início do ensaio —, pode deixar de ter significado a qualquer momento após esses três minutos. A quebra da eficácia da filtragem pode ser drástica e, assim sendo, comprometer a classe de eficácia atribuída a um filtro electrostático, assim como a infor- mação correlacionada. Quando a atribuição de uma classe de eficácia não é considerada correcta durante o período de utilização, a potencial exposição daí resultante a partículas perigosas em suspensão no ar pode prejudi- car seriamente a saúde e a segurança do utilizador. Os resultados dos ensaios apontam também para um perda de eficácia do filtro dos filtros electrostáticos quando que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho ((O L 284 de 31.10.2003, p. 1). (2) JO L 204 de 21.7.1998, p. 37. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. utilizados de forma intermitente. (À JO C 21 de 24.1.2001, p. 2.