L 229/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.8.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 1527/2002 DA COMISSÃO de 26 de Agosto de 2002 que altera o Regulamento (CE) n.º 1379/2002 relativo ao fornecimento de óleo vegetal a título de ajuda alimentar AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1292/96 do Conselho, de 27 de Junho de 1996, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar e das acções específicas de apoio à ajuda alimentar (!), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1726/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (?), e, nomeadamente, o n.º 1, alínea b), do seu artigo 24.º, Considerando o seguinte: O Regulamento (CE) n.º 1379/2002 da Comissão (?) abriu um concurso para a entrega, a título de ajuda alimentar, de óleo vegetal. Para o lote B, é conveniente alterar, mediante pedido apresentado pelo beneficiário, determinadas condições no anexo do referido regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Para o lote B o anexo do Regulamento (CE) n.º 1379/2002 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Agosto de 2002. JO L 166 de 5.7.1996, p. 1. () JO L 234 de 1.9.2001, p. 10. JO L 200 de 30.7.2002, p. 8. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão