10.12.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 316/45 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Novembro de 1999 que adapta, em conformidade com o n.º 1 do seu artigo 16.º e o n.º 3 do seu artigo 42.º, os anexos II, III, IV e V do Regulamento (CEE) n.º 259/93 do Conselho relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade [notificada com o número C(1999) 3880] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (1999/816/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2408/98 (2) da Comissão nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 16.º e o n.º 3 do seu artigo 42.º, Tendo em conta a Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975 (3), relativa aos resíduos, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/350/CE (*) da Comissão e nomeadamente, o seu artigo 18.º, (1) — Considerando que, em conformidade com o n.º 3 do artigo 42.º do Regulamento (CEE) n.º 259/93, os anexos II, l e IV devem ser adaptados de modo a reflectir as alterações já acordadas no âmbito do mecanismo de revisão da Organização para a Cooperação e o Desenvol- vimento Económico (OCDE); (2) Considerando que, no âmbito do mecanismo de revisão, o Conselho da OCDE (5), decidiu alterar as listas verde, laranja e vermelha de resíduos; JO L 30 de 6.2.1993, p. 1. jo L 298 de 7.11.1998, p. 19. Jo L 78 de 26.3.1991, p. 32. JO L 135 de 6.6.1996, p. 32. final. (33 — Considerando que, de modo a reflectir as referidas altera- ções, é necessário alterar os anexos II, III e IV do Regula- mento (CEE) n.º 259/93; (4) — Considerando que a parte 3 do anexo V do Regulamento (CEE) n.º 259/93 inclui resíduos abrangidos pelos anexos M e V; (5) — Considerando que, em conformidade com o n.º 1 do artigo 16.º do Regulamento (CEE) n.º 259/93, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 120/97 do Conselho (9), o anexo V deve ser revisto e alterado de forma adequada; (6) — Considerando que é também necessário alterar a parte 3 do anexo V, de modo a reflectir as alterações decididas no âmbito do mecanismo de revisão da OCDE respei- tantes às listas laranja e vermelha de resíduos; (7) — Considerando que a Comissão é assistida, na adaptação dos anexos II, III, IV e V do Regulamento (CEE) n.º 259/93, pelo comité instituído nos termos do artigo 18.º da Directiva 75/442/CEE e suas alterações; (8 — Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer emitido pelo referido comité, (9 JO L 22 de 24.1.1997, p. 14.