Nº L 151/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 6. 96 REGULAMENTO (CE) Nº 1147/96 DA COMISSÃO de 25 de Junho de 1996 que altera os anexos II e III do Regulamento (CEE) nº 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2377/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal ((), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1140/96 da Comissão (?), e, nomeadamente, os seus artigos 6º, 7º e 8º, Considerando que, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2377/90, devem ser estabelecidos progressiva- mente limites máximos de resíduos para todas as substân- cias farmacologicamente activas utilizadas, na Comuni- dade, em medicamentos veterinários destinados a animais produtores de alimentos para consumo humano; Considerando que os limites máximos de resíduos só devem ser estabelecidos após análise, pelo Comité dos medicamentos veterinários, de todas as informações perti- nentes relativas à segurança dos resíduos da substância em questão para a saúde do consumidor de alimentos de origem animal e à influência dos resíduos na transforma- ção dos alimentos; Considerando que, no estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal, é necessário indicar a espécie animal em que os resíduos podem estar presentes, Os teores admitidos nos diferentes tecidos a analisar prove- nientes do animal tratado (tecido alvo), assim como a natureza do resíduo relevante para a monitorização e controlo dos resíduos (resíduo marcador); Considerando que, para o controlo de resíduos previsto na legislação comunitária sobre a matéria, devem normal- mente fixar-se limites máximos de resíduos no fígado e no rim; que, todavia, muitas vezes estes órgãos são reti- rados nas carcaças transaccionadas a nível internacional e que, por conseguinte, é conveniente estabelecer também limites máximos de resíduos nos tecidos muscular e adiposo; () JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 1. () Ver página 6 do presente Jornal Oficial. Considerando que, no caso de medicamentos veterinários destinados a ser administrados a aves poedeiras, animais produtores de leite ou abelhas produtoras de mel, devem também ser estabelecidos limites máximos de resíduos nos ovos, leite e mel; Considerando que o propano, o n-butano, o isobutano, a papaverina, o polietilenoglicóis (massa molecular entre 200 e 10000), o policresuleno, o magnésio e seus compostos, a papaína e o fenol devem ser inseridos no anexo IIT do Regulamento (CEE) nº 2377/90; Considerando que, para permitir a conclusão de estudos científicos, o clorsulon, e o vedaprofen devem ser inse- ridos no anexo III do Regulamento (CEE) nº 2377/90; Considerando que é conveniente admitir um prazo de 60 dias, antes da entrada em vigor do presente regulamento, para que os Estados-membros possam proceder às neces- sárias alterações às autorizações de introdução no mercado dos medicamentos veterinários em questão, concedidas ao abrigo da Directiva 81/851/CEE do Conselho((), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/40/CEE (*), para tomarem em consideração as disposi- ções do presente regulamento; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão de acordo com o parecer do Comité perma- nente dos medicamentos veterinários, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º Os anexos II e ITI do Regulamento (CEE) nº 2377/90 são alterados nos termos do anexo do presente regulamento. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sexagésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias. () JO nº L 317 de 6. 11. 1981, p. L. () JO nº L 214 de 24. 8. 1993, p. 31.