22.2.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 49/15 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Fevereiro de 2003 que autoriza os Estados-Membros a tomar decisões ao abrigo da Directiva 1999/105/CE no que diz respeito aos materiais florestais de reprodução produzidos nos países terceiros [notificada com o número C(2003) 580] (2003/122/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 1999/105/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1999, relativa à comercialização de materiais florestais de reprodução (*), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 19.º, Considerando o seguinte: (1) — Em conformidade com o n.º 1 do artigo 19.º da Direc- tiva 1999/105/CE, o Conselho determina, sob proposta da Comissão, se os materiais florestais de reprodução produzidos num país terceiro oferecem, no que diz respeito à aprovação dos seus materiais de base e às medidas tomadas para a sua produção, com vista à comercialização, as mesmas garantias que os materiais florestais de reprodução produzidos na Comunidade e que cumprem o disposto na referida directiva. (2) — Contudo, as informações actualmente disponíveis sobre as condições aplicáveis nos países terceiros não são ainda suficientes para permitir à Comunidade tomar qualquer decisão deste tipo em relação a qualquer país terceiro. (3) Em consequência, para evitar perturbações dos fluxos comerciais, os Estados-Membros devem ser autorizados a tomar essas decisões. O objectivo da autorização é garantir que os materiais importados ofereçam garantias equivalentes às aplicáveis aos materiais florestais de reprodução produzidos na Comunidade em conformi- dade com a directiva em causa. (4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais, () JOL 11 de 15.1.2000, p. 17. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Os Estados-Membros são autorizados a tomar decisões ao abrigo do n.º 3 do artigo 19.º da Directiva 1999/105/CE no respeitante aos materiais florestais de reprodução produzidos nos países terceiros constantes do anexo, em relação às espé- cies, aos tipos de materiais de base e às categorias nele refe- ridos. Artigo 2.º Os Estados-Membros notificarão imediatamente a Comissão e os outros Estados-Membros das decisões tomadas em conformi- dade com a presente decisão e de qualquer anulação das mesmas. Artigo 3.º A autorização prevista no artigo 1.º caduca em 31 de Dezembro de 2005. Artigo 4.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 2003. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão