Nº L 192/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias REGULAMENTO (CE) Nº 1845/94 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1994 que altera os regulamentos (CEE) nº 2257/92 e (CEE) nº 2258/92 que estabelecem normas de execução para o abastecimento da Madeira e das Canárias em determinados óleos vegetais, bem como a estimativa das necessidades de - abastecimento A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, «1. Parao período compreendi&o entre 1 de Julho Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madei- ra (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 1974/93 da Comissão(?), e, nomeada- mente, o seu artigo 10º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (?), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 1974/93, e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º, Considerando que, nos termos do artigo 2º dos regula- mentos (CEE) nº 1600/92 e (CEE) nº 1601/92, os regula- mentos (CEE) nº 2257/92 da Comissão(*) e (CEFE) nº 2258/92 da Comissão (5, com a última redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3424/93 (9), defi- niram normas de execução do regime específico e estabe- leceram as estimativas das necessidades de abastecimento em determinados óleos vegetais para o período compreen- dido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1994; que, na pendência de informações complementares a fornecer pelas autoridades competentes e para assegurar a continuídade do regime de abastecimento, é conveniente adoptar a estimativa das necessidades de abastecimento para um período limitado compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1994, com base nas quantidades determinadas para a campanha de 1993/1994; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: — Artigo 1º O nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2257/92 passa a ter a seguinte redacção : () JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 1. (À JO nº L 180 de 23. 7. 1993, p. 26. () JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. () JO nº L 219 de 4. 8. 1992, p. 44. () JO nº L 219 de 4. 8. 1992, p. 46. () JO nº L 312 de 15. 12. 1993, p. 10. de 1994 e 30 de Setembro de 1994, as quantidades da estimativa das necessidades de abastecimento da Madeira que beneficiam da isenção dos direitos adua- neiros aplicáveis às importações provenientes de países terceiros ou da ajuda comunitária ao abasteciment são as seguintes : fem toneladas) Código NC Designação das mercadorias Quantidade Óleos vegetais (com exclusão 7507 do azeite) 1507 à 1516 (excepto 1509 e 1510) Artigo 2º O nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2258/92 passa a ter a seguinte redacção: «1. Parao período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Setembro de 1994, as quantidades da estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias que beneficiam da isenção dos direitos adua- neiros aplicáveis às importações provenientes de países terceiros ou da ajuda comunitária ao abastecimento são as seguintes : fem toneladas) Código NC Designação das mercadorias Quantidade 1507 à 1516 (excepto 1509 e 1510) Óleos vegetais (com exclusão | 8750» do azeite) Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. E aplicável a partir de 1 Julho de 1994.