Nº L 165/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15.7. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 1731/95 DA COMISSÃO de 14 de Julho de 1995 que estabelece o balanço de abastecimento previsional para 1995/1996 das ilhas menores do mar Egeu em açúcar previsto no Regulamento (CEE) nº 2019/93 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2019/93 do Conselho, de 19 de Julho de 1993, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas menores do mar Egeu (*), com a última redacção que Ihe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1363/95 da Comissão(?), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que as normas de execução comuns do Regulamento (CEE) nº 2019/93 no que respeita ao regime específico de abastecimento em determinados produtos agrícolas foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) nº 2958/93 da Comissão (?), alterado pelo Regula- mento (CE) nº 1363/95; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1199/95(5), estabeleceu normas comuns de execução do regime de certificados de impor- tação ; que o Regulamento (CE) nº 1464/95 da Comissão, de 27 de Junho de 1995, que estabelece regras especiais de aplicação do regime dos certificados de importação e de exportação no sector do açúcar (5), previu regras espe- ciais no sector do açúcar; Considerando que, a fim de ter em consideração práticas comerciais específicas do sector do açúcar, é oportuno prever regras complementares ou derrogatórias das dispo- sições do Regulamento (CEE) nº 2958/93; Considerando que, para efeitos de aplicação das disposi- ções do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2019/93, é oportuno estabelecer o balanço de abastecimento previ- sional das ilhas menores do mar Egeu em açúcar para a campanha de comercialização de 1995/1996; que esse balanço pode ser revisto ao longo da campanha, em função da evolução das necessidades das ilhas menores ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º Em aplicação do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2019/93, as quantidades do balanço de abastecimento previsional das ilhas menores do mar Egeu em açúcar de origem comunitária para a campanha de comercialização de 1995/1996 são fixadas em anexo. Artigo 2º O prazo de validade dos certificados de ajuda expira no último dia do segundo mês seguinte ao da sua emissão. AÁrtigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no fJornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 1995. º L 184 de 27. 7. 1993, p. L. º L 132 de 16. 6. 1995, p. 8. * L 267 de 28. 10. 1993, p. 4. º L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. º L 119 de 30. 5. 1995, p. 4. º L 144 de 28. 6. 1995, p. 14. B333353 o Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão