29.12.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 346/19 DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 2007 que altera a Decisão 1999/70/CE relativa à designação aos auditores externos dos bancos centrais nacionais, no que diz respeito aos auditores externos do Central Bank of Cyprus (2007/882/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 27.º, Tendo em conta a Recomendação BCE/2007/12 do Banco Cen- tral Europeu, de 15 de Novembro de 2007, ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação do auditor externo do Central Bank of Cyprus (!), Considerando o seguinte: (1) As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais pertencentes ao Eurosistema são fisca- lizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprova- dos pelo Conselho da União Europeia. (2) O  artigo 1.º da Decisão 2007/503/CE do Conselho, de 10 de Julho de 2007, em conformidade com o n.º 2 do artigo 122.º do Tratado, relativa à adopção da moeda única por Chipre em 1 de Janeiro de 2008 (?), estabelece que Chipre preenche as condições necessárias para a adopção do euro e revoga, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008, a derrogação concedida a Chipre ao abrigo do artigo 4.º do Acto de Adesão de 2003. (33 — Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 60.º da Lei 34(1) de 2007, que altera as leis relativas ao Central Bank of Cyprus de 2002 e 2003, que entra em vigor em 1 de Janeiro de 2008, as demonstrações financeiras anuais do Central Bank of Cyprus são fiscalizadas em conformidade com o artigo 27.º dos Estatutos do SEBC. () JO € 277 de 20.11.2007, p. 1. () JO L 186 de 18.7.2007, p. 29. (4) — Na sequência da revogação da derrogação de que bene- ficiava Chipre, o Conselho do BCE recomendou ao Con- selho que aprove a PricewaterhouseCoopers Limited como auditor externo do Bank of Cyprus para os exercí- cios de 2008 a 2012. (5) É conveniente seguir a Recomendação do Conselho do BCE e alterar a Decisão 1999/70/CE do Conselho (?) em conformidade. DECIDE: Artigo 1.º Ao artigo 1.º da Decisão 1999/70/CE é aditado o seguinte número: «14. A PricewaterhouseCoopers Limited é aprovada como auditor externo do Central Bank of Cyprus para os exercícios de 2008 a 2012». Artigo 2.º A presente decisão será notificada ao Banco Central Europeu. Artigo 3.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2007. Pelo Conselho O Presidente F. NUNES CORREIA (3) JO L 22 de 29.1.1999, p. 69. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/145/CE (JO L 64 de 2.3.2007, p. 35).