20.5.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 124/33 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 17 de Março de 2003 relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname que altera o memorando de entendimento entre a Comunidade Europeia e o Governo do Vietname sobre a prevenção da fraude no comércio de produtos de calçado (2003/360/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, DECIDE: Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133., conjugado com o primeiro período do n.º 2 do seu artigo 300.º, É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname que altera o memorando de entendi- mento entre a Comunidade Europeia e o Governo do Vietname sobre a prevenção da fraude no comércio de produtos de (1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, com a calçado. República Socialista do Vietname, um acordo bilateral sob forma de troca de cartas que altera o memorando de entendimento entre a Comunidade Europeia e o Governo do Vietname relativo à prevenção da fraude no Artigo único Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: O texto do acordo acompanha a presente decisão. comércio de produtos de calçado (!), rubricado em 4 de Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 2003. Agosto de 1999 e provisoriamente em vigor desde 1 de Janeiro de 2000. Pelo Conselho (2) O Acordo sob forma de troca de cartas deve ser apro- O Presidente vado em nome da Comunidade, G. DRYS ( JOL 1 de 4.1.2000, p. 13.