6.3.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 63/27 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 2002 que aprova, em nome da Comunidade Europeia, a Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional (2003/106/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o n.º 1 do seu artigo 175.º, conjugado com o seu artigo 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo, primeiro período, e n.º 3, primeiro parágrafo, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) A Comissão participou, em nome da Comunidade, na negociação da Convenção de Roterdão relativa ao Proce- dimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional, nos termos estabelecidos no mandato de negociação atribuído pelo Conselho. (2) — Apósa conclusão das negociações, a convenção foi assi- nada, em nome da Comunidade, em 11 de Setembro de 1998, em Roterdão. (3) — —A convenção constitui um passo importante na melho- ria da regulamentação internacional sobre comércio de determinados produtos químicos e pesticidas perigosos, com vista a proteger a saúde humana e o ambiente de danos potenciais e a contribuir para a utilização correcta dessas substâncias do ponto de vista ambiental. (4) A convenção está aberta para ratificação, aceitação ou aprovação por Estados e organizações regionais de inte- gração económica. () JO C 126 E de 28.5.2002, p. 274.. (2) Parecer emitido em 24 de Outubro de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (5) — Nos termos da convenção, as organizações regionais de integração económica devem, no seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, declarar o âmbito da sua competência no que diz respeito às maté- rias regidas pela convenção. (6) Em 28 deJaneiro de 2003 foi aprovado o Regulamento (CE) n.º 304/2003 do Parlamento Europeu e do Conse- lho (?) relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos. (7) A Comunidade pode, em consequência, aprovar a con- venção, DECIDE: Artigo 1.º É aprovada, em nome da Comunidade Europeia, a Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pestici- das Perigosos no Comércio Internacional, assinada em 11 de Setembro de 1998. O texto da convenção consta do anexo A. Artigo 2.º 1. O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou as pessoas com poderes para depositar o instru- mento de aprovação, em nome da Comunidade, junto do secretário-geral das Nações Unidas, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 25.º da convenção. () Ver página 1 do presente Jornal Oficial.