8.12.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 308/35 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Novembro de 2000 que aprova os programas de vigilância da BSE apresentados pelos Estados-Membros para 2001 e fixa a participação financeira da Comunidade [notificada com o número C(2000) 3448] (2000/773/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1258/1999 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 24.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 90/424/CEE prevê a possibilidade de uma participação financeira da Comunidade na erradicação e vigilância de doenças dos animais. Os Estados-Membros apresentaram programas de vigi- lância da encefalopatia espongiforme bovina (BSE) nos seus territórios. O exame desses programas mostrou serem os mesmos conformes com os critérios comunitários em matéria de vigilância da doença previstos na Decisão 90/638/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabe- lece os critérios comunitários aplicáveis às acções de erradicação e de vigilância de determinadas doenças dos animais (à), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/65/CEE (*). Os referidos programas constam da lista prioritária de programas de erradicação e vigilância das doenças dos animais elegíveis para uma participação financeira da Comunidade em 2001, estabelecida pela Decisão 2000/ |639/CE da Comissão (”). Na sequência da evolução recente da situação da BSE, a Comunidade pôs-se de acordo relativamente a um programa de testes revisto, a título excepcional. Esse programa explicitudo na Decisão 2000/764/CE da Comissão, de 6 de Dezembro de 2000, relativa aos testes a realizar em bovinos para detecção da presença de encefalopatia espongiforme bovina e que altera a Decisão 98/272/CE relativa à vigilância epidemiológica das encefalopatias espongiformes transmissíveis () — prevê duas fases de testes. A primeira fase concentra-se em todos os bovinos com mais de 30 meses sujeitos a abate de emergência ou que evidenciem sinais clínicos no abate, bem como numa amostragem aleatória dos 224 de 160 de 347 de 268 de 269 de 305 de 18.9.1990, p. 19. 26.6.1999, p. 103. 12.12.1990, p. 27. 14.9.1992, p. 54. 21.10.2000, p. 54. 6.12.2000. FrFPErrrrRCe (11) (12) animais mortos nas explorações (n.º* 1 e 2 do artigo 1.º da referida decisão), enquanto a segunda fase abrangerá igualmente todos os bovinos com mais de 30 meses sujeitos a abate normal para consumo humano (n.º 3 do artigo 1.º da mesma decisão). A revisão do programa de testes não era previsível no termo do prazo para a apresentação dos programas (1 de Junho de 2000). Nestas circunstâncias excepcionais, o Reino Unido apre- sentou um programa de vigilância da BSE, que necessita de ser aprovado tal como os dos outros Estados- -Membros, devendo a Decisão 2000/639/CE ser alterada em conformidade. Ainda que tal medida não seja prevista nos programas dos Estados-Membros, há que prever a participação financeira da Comunidade igualmente nos testes a efec- tuar no âmbito da segunda fase do esquema de testes revisto. É necessário aumentar o montante máximo atribuído a cada programa pela Decisão 2000/639/CE e alterar esta última em conformidade. O n.º 4 do artigo 1.º da Decisão 2000/764/CE prevê a possibilidade de, até 1 de Junho de 2001, o número de animais a examinar na segunda fase de testes ser revisto à luz do número de animais examinado (e dos resultados respectivos) no período inicial da primeira fase. É, assim, necessário prever a revisão da participação financeira da Comunidade até 1 de Julho de 2001. Tendo em vista a importância destes programas para a realização dos objectivos comunitários em matéria de sanidade animal e de saúde pública, é conveniente, neste caso, cobrir 100% das despesas efectuadas pelos Estados-Membros durante a primeira fase na aquisição de conjuntos de teste e reagentes, até ao montante máximo estabelecido para cada conjunto de teste e para cada programa. O n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1258/ 11999 prevê o financiamento, pela secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, das acções no domínio veterinário e fitossanitário execu- tadas segundo as regras comunitárias. Os artigos 8.º e 9.º do Regulamento (CE) n.º 1258/1999 são aplicáveis para efeitos de controlo financeiro.