L 333/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24.12.1999 REGULAMENTO (CE) N.º 2769/1999 DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1999 relativo à emissão dos certificados de importação de arroz originários dos países e territórios ultramarinos com respeito aos pedidos apresentados em aplicação do Regulamento (CE) n.º 2624/ 11999 (fracção complementar a título do ano de 1999) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2603/97 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1997, que estabelece as normas de execução para a importação de arroz originário dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e dos países e territó- rios ultramarinos (PTU) (!), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1595/98 (), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 2624/1999 da Comissão (?) prevê a abertura de uma fracção comple- mentar para a importação de arroz originário dos países e territórios ultramarinos (PTU) até ao limite de 11 049 toneladas, expressas em arroz descascado; os pedidos de certificado de importação relativos a essa fracção complementar devem ser apresentados nos três primeiros dias úteis após a entrada em vigor do Regula- mento (CE) n.º 2624/1999; (2) Em aplicação do n.º 2 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 2603/97, a Comissão, no prazo de dez dias a contar do último dia do prazo de comunicação dos Estados-Membros, decidirá em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos apresentados; (33  O exame das quantidades para as quais foram apresen- tados pedidos leva a prever a emissão dos certificados para as quantidades pedidas, afectadas, segundo os casos, das precentagens de redução fixadas no anexo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Para os pedidos de certificados de importação de arroz apresen- tados em aplicação do Regulamento (CE) n.º 2624/1999 e comunicados à Comissão, os certificados são emitidos para as quantidades que constam dos pedidos, afectadas, segundo os casos, das percentagens de redução fixadas no anexo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 24 de Dezembro de 1999. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1999. JO L 351 de 23.12.1997, p. 22. () JO L 208 de 24.7.1998, p. 21. Jo L 318 de 11.12.1999, p. 16. Pela Comissão Margot WALLSTRÔM Membro da Comissão