14.9.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 247/7 REGULAMENTO (CE) N.º 1634/2002 DA COMISSÃO de 13 de Setembro de 2002 que altera os Regulamentos (CE) n.º 1279/98, (CE) n.º 1128/1999 e (CE) n.º 1247/1999 relativos a determinados contingentes pautais à importação de produtos do sector da carne de bovino na sequência das novas concessões previstas pelo Regulamento (CE) n.º 1408/2002 do Conselho para a República da Hungria AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2345/2001 (), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 32.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1408/2002 do Conselho, de 29 de Julho de 2002, que estabelece sob a forma de contigentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Hungria (?), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 1.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 1408/2002 prevê novas conces- sões em relação à importação de certos produtos do sector da carne de bovino no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Acordo Europeu com a República da Hungria. Estas concessões são aplicáveis a partir de 1 de Julho de 2002, com excepção da concessão que implica a abertura do contingente pautal abrangido pelo número de ordem 09.4774. (2) É, portanto, necessário alterar as disposições dos seguintes regulamentos de aplicação da Comissão: — Regulamento (CE) n.º 1279/98 da Comissão, de 19 de Junho de 1998, que estabelece as normas de execução respeitantes aos contingentes pautais de carne de bovino previstos pelos Regulamentos (CE) n.º 1727/2000, (CE) n.º 2290/2000, (CE) n.º 2433/ /2000, (CE) n.º 2434/2000, (CE) n.º 2435/2000 e (CE) n.º 2851/2000 para a República da Hungria, a Bulgária, a República Checa, a República Eslovaca, a Roménia e a República da Polónia (*), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2857/2000 (), — Regulamento (CE) n.º 1128/1999 da Comissão, de 28 de Maio de 1999, que estabelece as normas de execução relativas a um contingente pautal de vitelos, de peso não superior a 80 quilogramas, originários de determinados países terceiros (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1096/2001 ()), 1 () JOL 160 de 26.6.1999, p. 21. () JOL 315 de 1.12.2001, p. 29. ( JOL 205 de 2.8.2002, p. 9. (| JOL 176 de 20.6.1998, p. 12. ( JOL 332 de 28.12.2000, p. 55. () JOL 135 de 29.5.1999, p. 50. () JOL 150 de 6.6.2001, p. 33. — Regulamento (CE) n.º 1247/1999 da Comissão, de 16 de Junho de 1999, que estabelece as normas de execução relativas a um contingente pautal de animais vivos da espécie bovina, de peso compreen- dido entre 80 e 300 quilogramas, originários de determinados países terceiros ((, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1096/2001. (33 — Convém recordar que o reembolso total ou parcial dos direitos de importação resultante da redução dos direitos aplicável a partir de 1 de Julho de 2002 se processa em conformidade com o disposto no artigo 236.º do Regula- mento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2700/2000 (º) e com o disposto nos artigos 878.º e seguintes do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regu- lamento (CEFE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro  Comunitário ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2787/2000 (2). (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1279/98 é alterado do seguinte modo: 1. O título passa a ter a seguinte redacção: «Regulamento (CE) n.º 1279/98 da Comissão, de 19 de Junho de 1998, que estabelece as normas de execução respeitantes aos contingentes pautais de carne de bovino previstos pelos Regulamentos (CE) n.º 2290/2000, (CE) n.º 2433/2000, (CE) n.º 2434/2000, (CE) n.º 2435/2000, (CE) n.º 2851/2000 e (CE) n.º 1408/2002 para a Bulgária, a República Checa, a República Eslovaca, a Roménia, a Repú- blica da Polónia e a República da Hungria.». ) JOL 150 de 17.6.1999, p. 18. %) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. % JOL 311 de 12.12.2000, p. 17. ") JOL 253 de 11.10.1993, p. 1. ) JO L 330 de 27.12.2000, p. 1.