1. 3.95 . Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 45/37 REGULAMENTO (CE) Nº 440/95 DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 3846/87, que estabelece a nomentcilatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, : Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector dos cereais (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 13º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3115/94 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1994, que modifica os anexos I e IIl do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (?), prevê, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1995, alterações relativamente a determi- nados produtos à base de cereais do código NC 1104, como a aveia despontada e os cereais que foram subme- tidos a um tratamento térmico ligeiro; Consideranto que o Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3333/94 (*), estabeleceu, com base na Nomenclatura Combinada, a nomenclatura dos — produtos agrícolas para as restituições à exportação ; que é conveniente adaptar esta nomenclatura à alteração referida anteriormente, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1995; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No anexo do Regulamento (CEE) nº 3846/87, o sector 3 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1995. () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. (À3 JO nº L 345 de 31. 12. 1994, p. 1. 6) JO nº L 366 de 24. 12. 1987, p. 1. () JO nº L 350 de 31. 12. 1994, p. 60. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão