22.12.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 335/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 2180/2003 DA COMISSÃO de 5 de Dezembro de 2003 que altera o Regulamento (CEE) n.º 3846/87 que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conse- lho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (!), e, nomeadamente, o seu artigo 13.º, bem como as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado para os produtos agrícolas, Considerando o seguinte: (1) — Em conformidade com o último parágrafo do artigo 3.º do Regulamento (CEFE) n.º 3846/87 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1987, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exporta- ção (?) é conveniente publicar a nomenclatura das resti- tuições na sua versão completa válida em 1 de Janeiro de 2004, tal como resulta das disposições estabelecidas pelos regulamentos relativos aos regimes de exportação para os produtos agrícolas. (2) Com vista à adesão dos dez novos Estados-Membros, é necessário adaptar certas zonas de destinos constantes do anexo II do Regulamento (CEE) n.º 3846/87. A fim de simplificar os procedimentos, é conveniente combi- nar essa adaptação com a actualização anual do Regu- lamento (CEE) n.º 3846/87. (3) —É necessário alterar o Regulamento (CEE) n.º 3846/87 em conformidade. (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres de todos os comités de gestão em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CEE) n.º 3846/87 é alterado do seguinte modo: 1. O anexo [ é substituído pelo texto do anexo I do presente regulamento. 2. O anexo II é substituído pelo texto do anexo II do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2004. O ponto 2 do artigo 1.º é aplicável a partir de 1 de Maio de 2004. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 2003. () JO L 181 de 1.7.1992, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1104/2003 (JO L 158 de 27.6.2003, p. 1). (2) JO L 366 de 24.12.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 118/2003 (JO L 20 de 24.1.2003, p. 3). Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão