L 89/46 Jornal Oficial da União Europeia 28.3.2006 DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Março de 2006 que altera a Decisão 97/245/CE, Euratom que fixa as normas de comunicação pelos Estados- -Membros de certas informações enviadas à Comissão no âmbito do sistema de recursos próprios das Comunidades [notificada com o número C(2006) 845] (2006/246/CE, Euratom) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, () Uma vez que o Regulamento (CEE, Euratom) n.º Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, Tendo em conta a Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (!), Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho, relativa ao sis- tema de recursos próprios das Comunidades (?), nomeadamente o segundo parágrafo do n.º 4 do artigo 6-.º, Após consulta do Comité Consultivo dos Recursos Próprios, Considerando o seguinte: (1) —A Decisão 97/245/CE, Euratom da Comissão (?) foi adop- tada para atender às alterações que o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1355/96 do Conselho (*) introduziu no Regulamento (CEE, Euratom) n.º 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (*). Por conseguinte, a Decisão 97/245/CE, Euratom fixa as normas de comunicação pe- los Estados-Membros de certas informações enviadas à Comissão no âmbito do sistema de recursos próprios das Comunidades. () JO L 253 de 7.10.2000, p. 42. (2) JO L 130 de 31.5.2000, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE, Euratom) n.º 2028/2004 (JO L 352 de 27.11.2004, 1. [) ?O L 97 de 12.4.1997, p. 12. Decisão alterada pela Decisão 2002/235/CE (O L 79 de 22.3.2002, p. 61). (9 JO L 175 de 13.7.1996, p. 3. () JO L 155 de 7.6.1989, p. 1. 1552/89 foi codificado pelo Regulamento (CEE, Eura- tom) n.º 1150/2000, importa atender ao facto de que, por uma questão de clareza, devem ser alteradas as refe- rências ao Regulamento (CEFE, Euratom) n.º 1552/89 constantes de certos anexos da Decisão 97/245/CE, Eu- ratom. (33  O Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) caducou em 23 de Julho de 2002. Por conseguinte, já não há direitos aduaneiros que devam ser contabilizados como recursos próprios no âmbito deste Tratado. (4) — Convém atender às alterações introduzidas pela Decisão 2000/597/CE, Euratom, que substituiu a Decisão 94/728/CE, Euratom do Conselho (, nomeadamente no que respeita à adaptação da taxa de retenção para cobrir os custos ligados à cobrança dos recursos próprios denominados «tradicionais». A Decisão 2000/597/CE, Eu- ratom estabeleceu, portanto, uma nova taxa de retenção de 25 %, excepto em relação aos montantes que deviam ter sido disponibilizados antes de 28 de Fevereiro de 2001, relativamente aos quais os Estados-Membros con- tinuam a reter 10 %. (5) —Convém atender às novas obrigações de informação in- troduzidaso= no “Regulamento (CE, Euratom) nº 1150/2000 pelo Regulamento (CE, Euratom) n.º 2028/2004. Está, portanto, previsto que os Estados- -Membros enviem, junto com o último extracto trimestral relativo a cada exercício, uma estimativa do montante total dos direitos inscritos em contabilidade separada no final de cada exercício cuja cobrança se verifique ser aleatória. Os Estados-Membros devem igualmente especi- ficar em anexo ao extracto trimestral da contabilidade separada os montantes declarados ou considerados inco- bráveis. (9 JO L 293 de 12.11.1994, p. 9.