Nº L 172/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7.7. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 1641/94 DA COMISSÃO de 6 de Julho de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomencla- tura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 882/94 da Comissão (?), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que, a fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada, se afigura opor- tuno adoptar disposições relativas à classificação dos resi- duos da fabricação do amido; Considerando que a subposição 23031019 apenas compreende os resíduos da fabricação do amido de milho, exceptuando as misturas de resíduos da fabricação do amido de milho com produtos extraídos de outras plantas ou do milho por um processo que não seja o inerente à produção do amido por via húmida; Considerando que, todavia, estes resíduos podem conter resíduos da extracção do óleo de germes de milho obtidos por via húmida, resíduos da crivação do milho utilizados no processo por via húmida numa proporção que não exceda 15% em peso, bem como resíduos da água de imersão do milho do processo húmido incluindo os provenientes da água de maceração utilizada na produção de álcool ou de outros produtos derivados do amido ; Considerando que os resíduos da obtenção do amido por via húmida a partir do milho apresentam um teor de amido que deve ser inferior ou igual a 28 % no peso a seco, consoante o método referido no anexo 1, nº 1, da Directiva 72/199/CEE da Comissão(?, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/28/CEE (), e um teor de matérias gordas que deve ser inferior ou igual a 4,5 % a seco, consoante o método A referido no anexo I da Directiva 84/4/CEE da Comissão (*); Considerando que é oportuno determinar o âmbito da subposição referida através da substituição da nota () JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. ( JO nº L 103 de 22. 4. 1994, p. 5. 3 JO nº L 123 de 19. 5. 1972, p. 6. P () JO nº L 179 de 22. 7. 1993, p. 8. () JO nº L 15 de 18. 1. 1984, p. 28. complementar 1 do capítulo 23 pela nota do artigo 1º do presente regulamento; Considerando que o Comité do código aduaneiro, secção da « Nomenclatura Pautal e Estatística », não emitiu qual- quer parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º À seguiínte nota complementar nº 1 substitui a nota 1 do capítulo 23 da Nomencilatura Combinada anexa ao Regu- lamento (CEE) nº 2658/87. «1. São classificados na subposição 23031019 apenas os resíduos da fabricação do amido de milho, à excepção das misturas de resíduos da fabricação do amido de milho com produtos extraídos de outras plantas ou extraídos do milho por outro processo que não o inerente à preparação do amido por via húmida. Todavia, estes resíduos podem conter resíduos da extracção do óleo de germes de milho obtidos por via húmida, resíduos da crivação do milho utilizados no processo por via húmida numa proporção que não exceda 15 % em peso, bem como resíduos da água de imersão do milho do processo húmido incluindo os provenientes da água de maceração utilizada na produ- ção de álcool ou de outros produtos derivados do amido. O seu teor em amido deve ser inferior ou igual a 28 % no peso a seco consoante o método referido no anexo L, título 1 da Directiva 72/199/CEE da Comis- são, e o teor de matérias gordas deve ser inferior ou igual a 4,5 % no peso a seco, consoante o método AÀ referido no anexo I da Directiva 84/4/CEE da Comis- são. ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1994.