Nº L 8/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 1. 97 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1996 relativa a um auxílio estatal concedido à empresa Compaãia Espafiola de Tubos por Extrusión SA, situada em Llodio (Álava) (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/21/CECA, CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, a alínea c) do seu artigo 4º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º, Tendo em conta a Decisão nº 3855/91/CECA da Comis- são, de 27 de Novembro de 1991, que cria normas comu- nitárias para Os auxílios à siderurgia () e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 6º, Após ter convidado os interessados a apresentarem as suas observações, em conformidade com o nº 2 do artigo 93º e do nº 4 do artigo 6º da referida decisão e tendo em conta essas Oobservações, Considerando o seguinte: I A Compaíiia Espafola de Tubos por Extrusión SA (em seguida denominada Tubacex) é uma empresa privada estabelecida em Llodio (Álava) que fabrica tubos de aço sem soldadura e possui uma filial para o fabrico de aço denominada Acería de Álava, em Amurrio (Álava). Em Junho de 1992, após ter atravessado sérias difícul- dades financeiras nos últimos anos, a Tubacex, em confor- () JO nº L 362 de 31. 12. 1991, p. 57. midade com a legislação espanhola relativa à suspensão de pagamentos, declarou a sua insolvência a título provisório e suspendeu os pagamentos. Em Outubro de 1993, esta suspensão foi levantada na sequência de um acordo com os credores que, em linhas gerais, consistia na emissão de obrigações convertíveis destinadas a resgatar a dívida. Em 25 de Fevereiro de 1995, na sequência de uma inves- tigação preliminar exaustiva sobre os diversos aspectos da reestruturação financeira da empresa e outros aspectos conexos, a Comissão decidiu dar início ao processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado CE e no nº 4 do artigo 6º da Decisão nº 3855/91/CECA (em seguida denominada Código dos auxílios à siderurgia) relativa- mente a: i) Eventuais elementos de auxílio contidos na venda de um terreno à Comunidade Autónoma basca [levanta- mento do arresto da Seguridad Social, acrescido de 220 milhões de pesetas espanholas (a seguir desi- gnadas pesetas) concedidos pela Comunidade Autó- noma basca); i1i) Eventuais elementos de auxílio contidos nos acordos relativos aos empréstimos com o Fondo de Garantía Salarial (Fogasa); e ili) AÀ reestruturação financeira da Tubacex, em especial os eventuais elementos de auxílio da participação da Seguridad Social e de outros organismos públicos no levantamento da suspensão de pagamentos, nomeadamente a transformação das dívidas em capital e o cancelamento de hipotecas e o levantamento do arresto que permitiram utilizar bens imóveis como garantia da emissão de obrigações.