Nº L 283/58 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 11. 9 DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Outubro de 1996 que altera a Decisão 93/522/CEE relativa à definição das medidas elegíveis para financiamento comunitário respeitantes aos programas de luta contra os organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais nos departamentos franceses ultramarinos e nos arquipélagos dos Açores e da Madeira (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e portuguesa) (96/633/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramari- nos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 2598/95 da Comissão (?), e, nomeada- mente, o nº 3, último trecho do último parágrafo, do seu artigo 11º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madei- ra ((, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) nº 2537/95 da Comissão ((*), e, nomeada- mente, o nº 3, último trecho, do seu artigo 33º, Considerando a experiência adquirida e as relações estabe- lecidas pelos mesmos Estados-membros quanto à aplica- ção da Decisão 93/522/CEE da Comissão, de 30 de Setembro de 1993, relativa à definição das medidas elegíveis para financiamento comunitário respeitantes aos programas de luta contra os organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais nos departamentos franceses ultramarinos e nos arquipélagos dos Açores e da Madei- ra(); Considerando que o artigo 3º da referida decisão está formulado de modo a permitir ter em conta de forma retroactiva as medidas que tenham provocado despesas durante o período de seis meses anterior à notificação das decisões relativas à contribuição anual da Comunidade para O financiamento de programas de luta a favor, respectivamente, dos departamentos franceses ultramari- nos, dos Açores e da Madeira; Considerando que, nos termos do artigo 3º da mesma decisão, o período de retroactividade pode excluir uma parte inicial do ano civil em que são tomadas as decisões ou incluir uma parte do ano anterior, o que pode impli- car, neste último caso, um reporte dos financiamentos dos programas de um ano para O outro; Considerando as dificuldades que se deparam aos Esta- dos-membros em causa no respeitante à aplicação dessa retroactividade; Considerando que o artigo 4º da Decisão 93/522/CEE prevê que as disposições desta decisão podem ser reexami- nadas à luz dos relatórios anuais estabelecidos por França e Portugal; Considerando que o disposto na presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité fitossanitário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º O artigo 3º da Decisão 93/522/CEE relativa à definição das medidas elegíveis para financiamento comunitário respeitantes aos programas de luta contra os organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais nos departa- mentos franceses ultramarinos e nos arquipélagos dos Açores e da Madeira é alterado do seguinte modo: «A contribuição da Comunidade para o financiamento dos programas de luta contra os organismos prejudi- ciais às plantas e produtos vegetais será decidida anualmente por um período a determinar aquando da aprovação de cada programa.». Ártigo 2º A República Francesa e a República Portuguesa são as destinatárias da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 23 de Outubro de 1996, Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão nº L 356 de 24. 12. 1991, p. L. nº L 267 de 9. 11. 1995, p. 1. nº L 173 de 27. 6. 1992, p. L. nº L 260 de 31. 10. 1995, p. 10. nº L 251 de 8. 10. 1993, p. 35.