15. 1. 2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L11/51 DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1999 que adopta o plano que atribui aos Estados-Membros recursos a imputar ao exercício de 2000 para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas na Comunidade [notificada com o número C(1999) 4591] (2000/32/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3730/87 do Conselho, de 10 de Dezembro de 1987, que estabelece as regras gerais para o fornecimento a determinadas organizações de géneros alimentícios provenientes das existências de inter- venção para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) n.º 2535/95() e, nomeadamente, o seu artigo 6.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimo- netário do euro (?) e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 3.º Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CEE) n.º 3149/92 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 267/96 (5), estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios prove- nientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas na Comunidade; em conformi- dade com o artigo 2.º desse regulamento, para executar o programa de fornecimento dos géneros alimentícios às categorias mais necessitadas da população, a Comissão deve adoptar um plano a financiar a partir das dotações disponíveis a título do exercício de 2000; esse plano deve indicar, nomeadamente, a quantidade de cada tipo de produto que pode ser retiradas das existências de intervenção para distribuição em cada Estado-Membro, bem como os meios financeiros postos à disposições para execução do plano em cada Estado-Membro; o plano deve igualmente indicar o nível das dotações a reservar para cobrir os custos de transporte intracomuni- tário dos produtos de intervenção referidos no artigo 7.º do Regulamento (CEE) n.º 3149/92; (2) Os Estados-Membros interessados na acção forneceram as informações exigidas nos termos do artigo do Regula- mento (CEE) n.º 3149/92; (33 — Parafinsde repartição dos recursos, é necessário ter em conta, nomeadamente, a experiência e a medida em que os Estados-Membros utilizaram os recursos que lhes haviam sido atribuídos no decurso dos exercícios prece- dentes; () JO L 352 de 15.12.1987, p. L. () JO L 260 de 31.10.1995, p. 3. () JO L 349 de 24.12.1998, p. 1. ( JO L 313 de 30.10.1992, p. 50. () Jo L 36 de 14.2.1996, p. 2. (4) É necessário autorizar, além disso, nas condições previstas no artigo 7.º do Regulamento (CEE) n.º 3149/92, as transferências intracomunitárias necessárias à realização do plano; (5)  Com vista à aplicação do plano, é conveniente consi- derar como no facto gerador, nos termos do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 2799/88, a data de início do exercício de gestão das existências públicas; (6) —Noàâmbito da elaboração do plano, e em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 2.º do Regulamento (CEE) n.º 3149/92, a Comissão obteve o parecer das principais organizações especializadas nas questões rela- tivas às pessoas mais necessitadas na Comunidade; (7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer de todos os Comités de gestão em causa, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Relativamente ao exercício de 2000, os fornecimentos de géneros alimentícios destinados a distribuição às pessoas mais necessitadas da Comunidade, em aplicação do Regulamento (CEE) n.º 3730/87 do Conselho, são realizado em conformi- dade com o plano anual de distribuição estabelecido em anexo. Artigo 2.º São autorizadas as operações de transferência intracomunitária referidas no anexo Il. Artigo 3.º Para a aplicação do plano anual, a data do facto gerador referida no artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 2799/98 é 1 de Outubro de 1999. Artigo 4.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1999. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão