L 196/22 Jornal Oficial da União Europeia 2.8.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 1387/2003 DA COMISSÃO de 1 de Agosto de 2003 que altera o Regulamento (CE) n.º 2300/97 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1221/97 do Conselho que estabelece as regras gerais de execução para as acções de melhoria da produção e comercialização de mel A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33 É  por conseguinte, necessário alterar o Regulamento Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1221/97 do Conselho, de 25 de Junho de 1997, que estabelece as regras gerais de execução para as acções de melhoria da produção e comerciali- zação de mel ('), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2070/ 198 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) nº 2300/97 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1216/2002 (9), estabelece as disposições necessárias para a execução dos programas mnacionais anuais previstos pelo Regulamento (CE) n.º 1221/97. O finan- ciamento comunitário destes programas é feito em função do efectivo apícola de cada Estado-Membro cons- tante do anexo do Regulamento (CE) n.º 2300/97. (2) Nas comunicações dos Estados-Membros destinadas a actualizar os dados estruturais sobre a situação do sector como previsto na alínea a) do artigo 1.º do Regulamento (CE) nº 2300/97 registaram-se adaptações do efectivo apícola. (CE) n.º 2300/97. (4) — Dado que o Regulamento (CE) nº 2300/97 estabelece, no n.º 2 do artigo 2.º, o dia 31 de Agosto como data- -limite de execução dos programas anuais, é necessário prever a aplicação do presente regulamento a partir da campanha de 2003/2004. (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo I do Regulamento (CE) n.º 2300/97 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável pela primeira vez para os programas anuais relativos à campanha de 2003/2004. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 1 de Agosto de 2003. ( JOL 173 de 1.7.1997, p. L. () JOL 265 de 30.9.1998, p. 1. () JO L 319 de 21.11.1997, p. 4 () JO L 177 de 6.7.2002, p. 4. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão