14. 1. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 8/17 REGULAMENTO (CE) Nº 83/19099 DA COMISSÃO de 13 de Janeiro de 1999 que altera o anexo do Regulamento (CE) n.º 1107/96 relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17.º do Regulamento (CEE) n.º 2081/92 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos gênéros alimentícios (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1068/97 da Comissão(?), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que, em conformidade com o artigo 9.º do Regulamento (CEE) n.º 2081/92, o Governo francês soli- citou a alteração da denominação «Ossau-lIraty Brebis- -Pyrénées», registada enquanto denominação de origem protegida pelo Regulamento (CE) nº 1107/96 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1549/98(º), para «Ossau-Iraty»; Considerando que, após exame do referido pedido de alteração, se entendeu tratar-se de uma alteração de menor importância; que esta conclusão se deve ao facto de, embora se trate de uma alteração da denominação regis- tada que, em princípio, deveria ser tida por uma alteração importante, a mesma não afecta os direitos dos titulares da denominação em causa; que, além disso, a alteração não tem efeitos no que respeita aos direitos dos produtores terceiros; Considerando que, de acordo com o processo previsto no artigo 9º do Regulamento (CEE) n.º 2081/92, na sua decisão de 20 de Março de 1998, a Comissão considerou, uma vez que se trata de uma alteração pouco importante, não dever aplicar o processo previsto no artigo 6.º; Considerando que se considerou igualmente tratar-se de uma alteração em conformidade com o disposto no Regu- lamento (CEE) n.º 2081/92; que, por conseguinte, deve ser registada a alteração da denominação «Ossau-lraty Brebis-Pyrénées» para «Ossau-Iraty», através da alteração do anexo do Regulamento (CE) n.º 1107/96; Considerando que, em conformidade com o n.º 4 do artigo 6.º do Regulamento (CEE) n.º 2081/92, a alteração da denominação <«Ossau-Iraty Brebis-Pyrénées» para «Ossau-Iraty» será objecto de uma publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O anexo do Regulamento (CEE) n.º 1107/96 é alterado do seguinte modo: a denominação de origem protegida «Ossau-Iraty Brebis- -Pyrêénées» é substituída por «Ossau-Iraty». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Janeiro de 1999. () JO L 208 de 24. 7. 1992, p. 1. (À JO L 156 de 13. 6. 1997, p. 10. () JO L 148 de 21. 6. 1996, p. 1. () JO L 202 de 18. 7. 1998, p. 25. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão