Nº L 152/20 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 18. 6. 94 REGULAMENTO (CE)'N? 1390/94 DA COMISSÃO de 17 de Junho de 1994 que estabelece, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995, as normas de execução dos regimes de importação de carnes de bovino frescas, refrigeradas ou congeladas previstos pelos acordos europeus entre - a Comunidade e a República da Polónia e a República da Hungria e pelo acordo provisório com a antiga República Federativa Checa e Eslovaca A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instituíi a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3491/93 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do acordo europeu que estabe- lece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Hunpgria, por outro ('), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3492/93 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo europeu que estabe- lece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro (?), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 520/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo a certas modalidades de aplicação do acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Euro- peia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2235/93(*), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, | o Considerando que os acordos de associação entre a Comu- nidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Hungria e a República da Polónia, por outro, entraram em vigor . em 1 de Fevereiro de 1994 ; que, na pendência da entrada em vigor do acordo de associação concluído com a antiga República Federativa Checa e Eslovaca, a Comunidade decidiu aplicar, com efeitos a partir de 1 de Março de 1992, um acordo provisório concluído com o referido país, seguidamente denominado « acordo provisório » ; Considerando que a República Federativa Checa e Eslo- vaca deixou de existir em 1 de Janeiro de 1993; que, enquanto Estados sucessores da República Federativa Checa e Eslovaca, a República Checa e a República Eslo- vaca continuarão a assumir todas as obrigações decor- rentes de todos os acordos entre a República Federativa () JO nº L 319 de 21. 12. 1993, p. 1. (3 JO nº L 319 de 21. 12. 1993, p. 4. () JO nº L 56 de 29. 2. 1992, p. 9. ( JO nº L 200 de 10. 8. 1993, p. 5. Checa e Eslovaca e as Comunidades Europeias, e designa- damente do acordo provisório ; que o acordo provisório foi alterado por protocolos adicionais e por protocolos complementares concluídos com a República Checa e com a República Eslovaca; Considerando que os protocolos referidos aos acordos supracitados prevêêm uma redução do direito nivelador e dos direitos da Pauta Aduaneira Comum de 60 %, a partir de 1 de Julho de 1993, para as quantidades de carnes de bovino frescas, refrigeradas ou congeladas dos códigos NC 0201 e 0202 indicadas, respectivamente, nos anexos X b e XII b dos acordos, e a aplicação das quantidades fixadas em toneladas para 1995 entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995; . Considerando que, a fim de garantir a regularidade das importações das quantidades fixadas para o ano 4, afigu- ra-se adequado escalonar as mesmas em diferentes períodos compreendidos entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995; | Considerando que está previsto, além disso, que sejam deduzidas das quantidades disponíveis as quantidades de carne que são exportadas a partir de um dos quatro países beneficiários, no âmbito de operações triangulares que beneficiam da assistência financeira da Comunidade ; que é conveniente, consequentemente, prever os mecanismos de cálculo que permitam ter em conta estas operações ; Considerando que, não deixando de lembrar as disposi- ções dos acordos destinadas a assegurar a origem do produto, é necessário prever que o referido regime seja gerido por intermédio de certificados de importação ; que, para este efeito, é necessário prever, nomeadamente, as modalidades de apresentação dos pedidos, bem como os elementos que devem constar dos pedidos e dos certifica- dos, em derrogação de determinadas disposições do Regu- lamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (”), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3519/93(5), e do Regulamento (CEE) nº 2377/80 da Comissão, de 4 de Setembro de 1980, que estabelece as modalidades especiais de aplicação do regime de certifi- () JO nº L 331 de 2. 2. 1988, p. 1. (9 JO nº L 320 de 22. 12. 1993, p. 16.