8.8.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 200/39 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Julho de 2000 que altera a Decisão 97/467/CE que estabelece as listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de carnes de coelho e carnes de caça de criação [notificada com o número C(2000) 1997] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2000/496/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/603/CE (?), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) As listas provisórias de estabelecimentos que produzem carnes de coelho e carnes de caça de criação foram estabelecidas pela Decisão 97/467/CE () da Comissão, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/329/CE (9. (2) A Eslovénia enviou uma lista de estabelecimentos de produção de carnes de coelho e carnes de caça de criação que as autoridades responsáveis certificam estarem em conformidade com as regra comunitárias. (33 — Por conseguinte, pode ser estabelecida uma lista provi- sória de estabelecimentos de produção de carnes de coelho e carnes de caça de criação relativa à Eslovénia. () JO L 243 de 11.10.1995, p. 17. () Jo L 289 de 28.10.1998, p. 36. () JO L 199 de 26.7.1997, p. 57. () JO L 114 de 13.5.2000, p. 35. (4) A Decisão 97/467/CE do Conselho deve, por conse- guinte, ser alterada. () As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O texto do anexo da presente decisão é aditado ao anexo da Decisão 97/467/CE. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 2000. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão