9.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 310/15 DECISÃO N.º 1639/2006/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 24 de Outubro de 2006 que institui um Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (2007-2013) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 156.º, o n.º 3 do artigo 157º e on.º1 do artigo 175.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (?), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) Em 23 e 24 de Março de 2000, o Conselho Europeu de Lisboa estabeleceu o objectivo de tornar a União Europeia a economia baseada no conhecimento mais dinâmica e competitiva do mundo. Sublinhou a importância de criar um ambiente favorável às pequenas e médias empresas (PME), de difundir as melhores práticas e de garantir uma maior convergência entre os Estados-Membros. Em 15 e 16 de Junho de 2001, o Conselho Europeu de Gotemburgo definiu a Estratégia da União para o Desenvolvimento Sustentável, a fim de garantir o equilíbrio entre o crescimento económico, a inclusão social e a protecção do ambiente. Os padrões de produção das empresas desempenham um papel importante em matéria de desenvolvimento sustentável. Deverá instituir-se um Programa-Quadro para a Competi- tividade e a Inovação (doravante designado «o Programa- -Quadro», a fim de contribuir para a melhoria da competitividade e do potencial de inovação da Comuni- dade, para a evolução da sociedade do conhecimento e para o desenvolvimento sustentável com base num crescimento económico equilibrado. Este programa está em plena consonância com a Comunicação da Comissão de 2 de Fevereiro de 2005 ao Conselho Europeu da Primavera intitulada «Trabalhando juntos para o crescimento e o emprego — Um novo começo para a Estratégia de Lisboa», que preconiza a realização de acções destinadas a gerar crescimento e competitividade e a tornar a Europa mais atraente para oOs investidores e os trabalhadores. A comunicação recorda ainda que é imprescindível incentivar a iniciativa empresa- rial, atrair capital de risco suficiente para a criação de novas empresas e preservar uma base industrial sólida na Europa, JO C 65 de 17.3.2006, p. 22. JO € 115 de 16.5.2006, p. 17. Parecer do Parlamento Europeu de 1 de Junho de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 12 de Outubro de 2006. (4) promovendo em simultâneo a inovação, em particular a eco-inovação, a adopção das tecnologias da informação e da comunicação (TIC) e a utilização sustentável dos recursos. Se bem que a competitividade seja, em grande medida, impulsionada por empresas dinâmicas que exercem a sua actividade em mercados abertos e competitivos no âmbito de um enquadramento adequado, sobretudo de um quadro regulamentar propício à inovação, o financiamento comunitário desempenha também um papel importante, maximizando o apoio e fornecendo financiamento suple- mentar para colmatar eventuais insuficiências do mercado. A Carta Europeia das Pequenas Empresas (doravante designada «a Carta»), aprovada pelo Conselho Europeu de Santa Maria da Feira de 19 e 20 de Junho de 2000, descreve as pequenas empresas como a «espinha dorsal da economia europeia», A natureza, as exigências e as expectativas específicas das pequenas empresas e das empresas artesa- nais deverão ser tidas em conta mais eficazmente nas políticas nacionais e europeias. As medidas comunitárias para promover as PME, como a comunicação da Comissão, de 10 de Novembro de 2005, intitulada «Aplicar o programa comunitário de Lisboa — Modernizar a política das PME para o crescimento e o emprego», deverão tomar em consideração os objectivos expostos na Carta, e O Programa-Quadro deverá ser utilizado como um meio para progredir no sentido dos objectivos nela fixados. O Programa-Quadro visará particularmente as PME, tal como definidas pela Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de Maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (*). O programa prestará especial atenção às características e às exigências específicas das «gazelas», bem como das microempresas e das empresas artesanais, e de grupos-alvo específicos, nomeadamente as mulheres empresárias. O Programa-Quadro deverá reunir as medidas comunitárias específicas nos domínios do espírito empresarial, das PME, da competitividade industrial, da inovação, das TIC, das tecnologias ambientais e da energia inteligente que foram, até à data, reguladas pelos seguintes actos: Decisão 96/413/ ICE do Conselho, de 25 de Junho de 1996, relativa à execução de um programa de acções comunitárias a favor da competitividade da indústria europeia (*), Decisão n.º 1336/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 1997, relativa a uma série de orientações para as redes transeuropeias de telecomunicações (5), (% JO L 124 de 20.5.2003, p. 36. () JOL 167 de 6.7.1996, p. 55. () JOL183 de 11.7.1997, p. 12. Decisão alterada pela Decisão n.º 1376/ |2002/CE (JO L 200 de 30.7.2002, p. 1).