8. 3. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 59/1 (Actos cuja publicação é uma condiçãó da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 414/96 DO CONSELHO de 4 de Março de 1996 que fixa determinadas medidas de controlo aplicáveis às actividades de pesca exercidas nas águas do mar Báltico, dos seus estreitos (Belts) e do Oresund O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(?), Tendo em conta o parecer do Comité Econôómico e Social (), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (*), é aplicável a todas as actividades de pesca e a todas as actividades conexas exercidas no território e nas águas marítimas sob a soberania ou a jurisdição dos Esta- dos-membro, incluindo as actividades dos navios de pesca comunitários que operam nas águas de países terceiros ou no alto mar, sem prejuízo dos acordos de pesca concluídos entre a Comunidade e países terceiros ou das convenções internacionais em que a Comunidade seja parte; Considerando que, nos termos da Decisão 83/414/CEE do Conselho ((), a Comunidade é parte contratante na convenção sobre a pesca e a conservação dos recursos vivos do mar Báltico e dos Belts, a seguir denominada «Convenção do mar Báltico»; Considerando que a Comissão Internacional das Pescarias do mar Báltico, a seguir denominada «Comissão do mar Báltico», criada pela Convenção do mar Báltico, adopta regras aplicáveis às operações de pesca realizadas no mar Báltico; Considerando que a Comissão do mar Báltico adoptou, na sua vigésima sessão, realizada em Gdynia de 12 a 16 de Setembro de 1994, um determinado número de reco- mendações relativas às medidas de controlo aplicáveis no mar Báltico; Considerando que a Comunidade, nos termos do nº 1 do artigo XI da Convenção do mar Báltico, deve transpor () JO nº C 313 de 24. 11. 1995, p. 24. (2) Parecer emitido em 16 de Fevereiro de 1996 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial) () JO nº C 39 de 12. 2. 1996, p. 92. () JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1. 67 5) JO nº L 237 de 26. 8. 1983, p. 4. estas recomendações na legislação comunitária, sob reserva de objecções apresentadas de acordo com o proce- dimento previsto nesse artigo; que não há razões para levantar objecções; Considerando que é, por conseguinte, necessário fixar determinadas medidas de controlo com base nas reco- mendações formuladas pela Comissão do mar Báltico que vêm acrescentar-se às medidas de controlo definidas pelo Regulamento (CEE) nº 2847/93, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º Âmbito de aplicação 1. O presente regulamento fixa determinadas medidas de controlo relativas à captura e ao desembarque dos recursos haliêuticos que evoluem nas águas do mar Bál- tico, dos seus estreitos (Belts) e do Gresund, delimitadas a oeste por uma linha que liga o cabo Hasenore à ponta de Gniben, Korshage a Spodsbjerg e o cabo Gilbjerg a Kullen. Não é aplicável às águas situadas aquém das linhas de base. 2. O presente regulamento é aplicável: — aos navios de pesca comunitários que operam na zona geográfica descrita no nº 1, — a todos os navios de pesca que arvoram o pavilhão de um país terceiro, que operam nas águas marítimas dessa zona a soberania ou a jurisdição dos Estados- -membros. Artigo 2º Navios que exercem a pesca do bacalhau 1. Os Estados-membros notificarão todos os anos a Comissão, o mais tardar um mês antes do início das operações de pesca, da lista de todos os navios de pesca comunitários que arvorem o seu pavilhão ou registados nos seus portos cuja actividade essencial ou acessória seja