Nº L 260/38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 10. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 2544/95 DA COMISSÃO de 30 de Outubro de 1995 relativo à abertura de um concurso permanente para a determinação das restituições à exportação de azeite para a campanha de comercialização de 1995/1996 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94(?), e, nomeadamente, O seu artigo 3º, Considerando que as informações disponíveis relativas à situação do mercado mundial do azeite não parecem sufi- cientes para fixar as restituições unicamente de acordo com o processo normal ; que, em consequência, é conve- niente prever, para Os próximos meses, a possibilidade de fixar os montantes da restituição por concurso através da abertura de um concurso permanente ; Considerando que, devido a determinadas procuras espe- ciais de azeite no mercado mundial, é necessário prever a possibilidade de alterar determinadas condições do concurso permanente ; Considerando que, devido à natureza específica do concurso, é conveniente prever as regras relativas à sua realização que permitam aos operadores dos diferentes Estados-membros participar no mesmo em condições de igualdade e que forneçam, ao mesmo tempo, determi- nadas garantias relativas à validade das propostas ; Considerando que, para assegurar a correcta realização do concurso, é oportuno prever os processos de decisão rela- tivos à fixação das restituições e à adjudicação ; Considerando que Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1384/95 (%), prevê as regras comuns de aplicação do regime das restituições à exportação dos produtos agrícolas ; que o Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão (3, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2137/95(9), prevê as modali- dades comuns de aplicação do regime dos certificados de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas ; que estes regulamentos são aplicáveis ao azeite ; que é neces- sário completar essas disposições comuns através de deter- minadas disposições especiais ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas, () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. () JO nº L 349 de 31, 12. 1994, p. 105. () JO nº L 351 de 14. 12, 1987, p. 1. (| JO nº L 134 de 20. 6. 1995, p. 14. () JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. L. () JO nº L 214 de 8. 9. 1995, p. 21. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. — Procede-se a um concurso permanente para a deter- minação das restituições à exportação de azeite dos códigos NC: — 1509 10 90, — 1509 90 00, — 1510 00 90. 2. O concurso permanente fica aberto até 31 de Outubro de 1996., No seu decurso, procede-se a concursos parciais. Artigo 2º No âmbito do presente concurso, e de acordo com o processo previsto no artigo 38º do Regulamento nº 136/ /66/CEE, a Comissão pode: a) Abrir concursos de destino obrigatório (concurso espe- cífico) relacionados com procuras de azeite de determi- nados países terceiros ; b) Limitar as qualidades ou as quantidades que podem ser objecto de propostas ; c) Anular um ou vários concursos parciais antes da data prevista para a apresentação das propostas ; d) Excluir do concurso determinados países de destino ou prever a concessão de restituições diferenciadas segundo o país de destino. Artigo 3º 1. Os prazos para apresentação de propostas relativas aos concursos parciais são os seguintes : — nos meses de Janeiro, Fevereiro, Março, Abril, Maio, Junho, Julho, Setembro, Outubro e Novembro : do dia 5 ao dia 9, às 13 horas, e do dia 19 ao dia 23, às 13 horas, — no mês de Agosto : do dia 19 ao dia 23, às 13 horas, — no mês de Dezembro: do dia 10 ao dia 14, às 13 horas. Esta hora limite é a hora da Bélgica. No caso de o último dia do prazo num dos Estados-membros ser um dia feriado para o organismo encarregado da recepção das propostas, o prazo termina às 13 horas do último dia útil anterior.