1.3.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 62/23 (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Fevereiro de 2007 que estabelece que o n.º 1 do artigo 30.º da Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais, se aplica ao fornecimento de electricidade e gás em Inglaterra, na Escócia e no País de Gales [notificada com o número C(2007) 559] (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (Texto relevante para efeitos do EFE) (2007/141/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2004/17/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coor- denação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (!), nomeadamente os n.º 4 e 6 do artigo 30.º, Tendo em conta o pedido apresentado pelo Reino Unido por correio electrónico em 24 de Outubro de 2006, confirmado por fax assinado com a mesma data, e as informações adicionais pedidas pela Comissão, também por correio electrónico, em 17 de Novembro de 2006 e apresentadas pelo Reino Unido por correio electrónico com data de 27.11.2006, Tendo em conta as conclusões da autoridade nacional indepen- dente, o Office of the Gas and Electricity Markets (OFGEM), se- gundo as quais estão reunidas as condições para a aplicabilidade do n.º 1 do artigo 30.º da Directiva 2004/17/CE, (1) JO L 134 de 30.4.2004, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/97/CE do Conselho ((O L 363 de 20.12.2006, p. 107). Considerando o seguinte: (1) — O artigo 30.º da Directiva 2004/17/CE determina que os contratos destinados a permitir a prestação de uma das actividades submetidas ao disposto na directiva não estão abrangidos pela mesma se, no Estado-Membro em que a actividade se realiza, esta última estiver directamente ex- posta à concorrência em mercados de acesso não limi- tado. A exposição directa à concorrência deve ser avali- ada com base em critérios objectivos que tomem em consideração as características específicas do sector em causa. O acesso a um mercado é considerado não limi- tado se o Estado-Membro tiver transposto e aplicado a legislação comunitária pertinente que liberaliza um deter- minado sector ou parte dele. (2) — Esta legislação vem enumerada no anexo XI da Directiva 2004/17/CE, que, para o sector da electricidade, remete para a Directiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electrici- dade (?). A Directiva 96/92/CE foi substituída pela Direc- tiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade e que revoga a Directiva 96/92/CE (?), que impõe um grau ainda maior de abertura do mercado. No que respeita ao sector do ( JO L 27 de 30.1.1997, p. 20. (3) JO L 176 de 15.7.2003, p. 37. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/653/CE da Comissão (JO L 270 de 29.9.2006, p. 72).