11. 10. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 278/29 DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Outubro de 1997 que adopta o plano que atribuí aos Estados-membros recursos a imputar ao exercício de 1998 para o fornecimento de gêéneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas na Comunidade (97/660/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3730/87 do Conselho, de 10 de Dezembro de 1987, que estabelece as regras gerais para O fornecimento a determinadas organi- zações de géneros alimentícios provenientes das existên- cias de intervenção para a distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade ('), alterado pelo Regula- mento (CE) nº 2535/95 (), e, nomeadamente, o seu artigo 6º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta comum (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95(*), e, nomeada- mente, o nº 4 do seu artigo 3º e o nº 2 do seu artigo 6º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3149/92 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 267/96(”), estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios, provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas na Comunidade; que, em conformidade com o artigo 2º do regulamento supraci- tado, para executar o programa de fornecimento dos géneros alimentícios às categorias mais necessitadas da população, a Comissão deve adoptar um plano a financiar a partir dos dotações disponíveis a título do exercício de 1998; que esse plano deve indicar, nomeadamente, a quantidade de cada tipo de produto que pode ser retirada das existências de intervenção para distribuição em cada Estado-membro, bem como os meios financeiros postos à disposição para execução do plano em cada Estado-mem- bro; que o plano deve igualmente indicar o nível das dota- ções a reservar para cobrir os custos de transporte intraco- munitário dos produtos de intervenção referidos no artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3149/92; Considerando que, relativamente a esse plano, os Esta-' dos-membros interessados na acção forneceram as infor- O L 352 de 15. 12. 1987, p. 1. O L 260 de 31. 10. 1995, p. 3. O L 387 de 31. 12. 1992, p. L. O L 22 de 31. 1. 1995, p. 1. O L 313 de 30. 10. 1992, p. 50. L 36 de 14. 2. 1996, p. 2. mações exigidas, nos termos do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3149/92; Considerando que, para executar o plano, é conveniente especificar as taxas de conversão a aplicar aos meios finan- ceiros atribuídos aos Estados-membros e aplicar o nº 4 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3813/92; Considerando que é necessário, a fim de optimizar a utili- zação das dotações orçamentais, tomar em consideração em que medida os Estados-membros utilizaram os recursos que lhes foram atribuídos nos exercícios ante- riores; Considerando que, no âmbito da elaboração do plano, e em conformidade com o diposto no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3149/92, a Comissão obteve o parecer das principais organizações -especializadas nas questões relativas às pessoas mais necessitadas na Comu- nidade; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer de todos os comités de gestão em causa, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º Relativamente ao exercício de 1998, os fornecimentos de géneros alimentícios destinados a distribuição às pessoas mais necessitadas da Comunidade, em aplicação do Regu- lamento (CEE) nº 3730/87, são realizados em conformi- dade com o plano anual de distribuição estabelecido em anexo. Artigo 2º Os montantes expressos em ecus são convertidos em moeda nacional utilizando as taxas válidas em 1 de Outubro de 1997 e publicadas no Jornal Ofiícial das Comunidades Europetas, série C.