22. 12. 94 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 332/7 REGULAMENTO (CE) Nº 3137/94 DO CONSELHO de 15 de Dezembro de 1994 que fixa, para a campanha de pesca de 1995, os preços de orientação dos produtos de pesca, enumerados no anexo II do Regulamento (CEE) nº 3759/92 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece uma organização comum de mercado no sector dos produtos de pesca e da aquicultura ('), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 9º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 prevê que seja fixado anualmente um preço de orientação para cada um dos produtos ou grupos de produtos enumerados no anexo II desse regulamento ; Considerando que, com base nos dados actualmente disponíveis em matéria de preços para os produtos em questão e nos critérios mencionados no nº 2 do artigo 9º do citado regulamento, é conveniente manter ou diminuir esses preços, de acordo com as espécies, para a campanha de pesca de 1995; Considerando que os preços ou montantes fixados em ecus pelo presente regulamento são estabelecidos de acordo com o regime agro-monetário aplicável em 1994 nos termos do Regulamento (CEE) nº 3813/920) e&, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 13º ; que é, portanto, conveniente prever a sua entrada em vigor nesse ano, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Os preços de orientação da campanha de pesca compreendida entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1995, para os produtos mencionados no anexo II do Regulamento (CEE) nº 3759/92 e as categorias comerciais a que se referem, são fixados no anexo do presente regula- mento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1994. () JO nº L 388 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1891/93 (JO nº L 172 de 15.7. 1993, p 1. Pelo Conselho O Presidente A. MERKEL ( JO nº L 387 de 28. 12. 1992, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 3528/93 (JO nº L 320 de 22. 12. 1993, p. 32).