31.3. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 87/7 REGULAMENTO (CE) Nº 690/1999 DA COMISSÃO de 30 de Março de 1999 que fixa as prestações relativas às quotizações à produção no sector do açúcar para a campanha de comercialização de 1998/1999 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1148/98(), e, nomeadamente, o n.º 8 do seu artigo 28-, Considerando que o artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 1443/82 da Comissão, de 8 de Junho de 1982, que estabelece as modalidades de aplicação do regime das quotas no sector do açúcar (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 392/94 (), prevê a fixação antes de 1 de Abril e a cobrança antes de 1 de Junho de acordo com os montantes unitários a pagar pelos fabricantes de açúcar, os fabricantes de isoglucose e os fabricantes de xarope de inulina, a título de adianta- mento do pagamento das quotizações à produção para a campanha de comercialização em curso; que a estimativa da quotização à produção de base e da quotização B, nos termos do artigo 6.º do Regulamento (CEE) n.º 1443/82, conduz a um montante superior a 60 % dos montantes máximos referidos nos n.º 3, 4 e 5 do artigo 28.º do Regulamento (CEE) n.º 1785/81; que, neste caso, é conve- niente, de acordo com o artigo 6.º do Regulamento (CEFE) n.º 1443/82, fixar os montantes unitários para o açúcar e o xarope de inulina em 50 % dos montantes máximos em causa e, no que diz respeito à isoglucose, fixar o montante unitário do adiantamento do pagamento em 40 % do montante unitário da quotização à produção de base calculada para o açúcar; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Os montantes unitários referidos no n.º 1, alínea b), do artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 1443/82 são fixados, para a campanha de comercialização de 1998/1999: a) Em 0,632 EUR por 100 quilogramas de açúcar branco, como prestação relativa à quotização à produção de base para o açúcar À e o açúcar B; b) Em 11,848 EUR por 100 quilogramas de açúcar branco, como prestação relativa à quotização B para o açúcar B; c) Em 0,506 EUR por 100 quilogramas de matéria seca como prestação relativa à quotização à produção de base para a isoglucose AÀ e a isoglucose B; d) Em 0,632 EUR por 100 quilogramas de matéria seca equivalente açúcar/isoglucose como prestação relativa à quotização à produção de base para o xarope de inulina A e o xarope de inulina B; e) Em 11,848 EUR por 100 quilogramas de matéria seca equivalente açúcar/isoglucose como prestação relativa à quotização B para o xarope de inulina B. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1999. . 1981, p. 4 . 1998, p. 38. . 1982, p. 17. . 1994, p. 7. &n o a () PO/POS: NAAN Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão