Nº L 148/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 6. 95 | REGULAMENTO (CÊE) nº 1540/95 DO CONSELHO de 29 de Junho de 1995 que fixa, para a campanha de comercialização de 1996, o preço de base e a sazonalização do preço de base no sector da carne de ovino O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (!), e, nomeadamente, os nº* 1 e 2 do seu artigo 3º, Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que o preço de base deve ser fixado segundo os critérios definidos no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3013/89; Considerando que, na fixação do preço de base para as carcaças de ovinos, há que ter em conta os objectivos da política agrícola comum; que esta política tem designada- mente por objectivo assegurar um nível de vida equitativo à população agrícola, garantir a segurança dos abasteci- mentos e preços razoáveis nos fornecimentos aos consu- midores; que estes elementos levam a fixar o preço da campanha de 1996 ao nível previsto no presente regula- mento; Considerando que é conveniente fixar os montantes semanais sazonalizados aplicáveis ao preço de base de acordo com a experiência adquirida durante as campa- nhas de 1991, 1992, 1993 e 1994 em matéria de armaze- nagem privada, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Para a campanha de comercialização de 1996, o preço de base, no sector da carne de ovino, será fixado em 504,07 ecus por 100 quilogramas, peso carcaça. Artigo 2º O preço de base referido no artigo 1º será ajustado sazonalmente de acordo com o quadro que consta do anexo do presente regulamento. Artigo 3º? O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é aplicável a partir do início da campanha de comercialização de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 1995. (1) JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/ 194 (JO nº L 349 de 31.12. 1994, p. 105). (2) JO nº C 99 de 21.4. 1995, p. 26. () JO nº C151 de 19.6. 1995. () JO nº C155 de 21.6. 1995, p. 21. Pelo Conselho O Presidente J. BARROT