5. 11. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 286/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2686/904 DO CONSELHO de 31 de Outubro de 1994 que estabelece um sistema especial de ajuda aos fornecedores tradicionais ACP de bananas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 130º W, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºC do Tratado (*), Considerando que o protocolo nº 5, relativo às bananas, à Quarta Convenção ACP-CEE estipula que, relativamente às suas exportações de bananas para os mercados comuni- tários, nenhum Estado ACP será colocado, no que se refere ao acesso aos seus mercados tradicionais e às suas vantagens nesses mercados, numa situação menos favo- rável do que aquela que tinha anteriormente ou que tem actualmente ; Considerando que as organizações de mercado nacionais asseguraram aos fornecedores tradicionais ACP de bana- nas, até à data, um escoamento da produção nos seus mercados tradicionais, permitindo-lhes, assim, obter nestes mercados um rendimento adequado ; Considerando que a organização comum do mercado no sector da banana, prevista no Regulamento (CEFE) nº 404/93(*, estabelece o quadro necessário para que continuem a existir, no mercado comunitário, as vanta- gens de que beneficiam os fornecedores tradicionais ACP de acordo com o citado compromisso assumido pela ' Comunidade ; Considerando, no entanto, que o risco de introdução de uma nova organização de mercado, bem como a necessi- . dade da subsequente adaptação não põem em perigo a viabilidade do regime de fornecimentos ACP ; () JO nº C 344 de 29. 12. 1992, p. 9. (À JO nº C 108 de 19. 4. 1993, p. 39. () Parecer do Parlamento Europeu de 12 de Março de 1993 (JO nº C 115 de 26. 4. 1993, p. 266), posição comum do Conselho de 11 de Julho de 1994 (JO nº C 232 de 20. 8. 1994) e deci- são do Parlamento Europeu de 28 de Setembro de 1994 (JO nº C 305 de 31. 10. 1994). () JO nº L 47 de 25. 2. 1993, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 3518/93 da Comissão (JO nº L 320 de 22. 12. 1993, p. 15). Considerando que serão necessários esforços especiais para proceder à adaptação às novas condições do mercado, a fim de se tirar proveito das oportunidades que este oferece ; Considerando que a estrutura e natureza do novo mercado, bem como os esforços de comercialização neces- sários para nele manter uma presença constituem elementos novos, alguns dos quais dificilmente previsíveis pelos fornecedores tradicionais ACP ou pelos operadores que distribuem esse produto ; Considerando, por conseguinte, que deve ser prestada assistência técnica e financeira, em complemento da prevista na Quarta Convenção ACP-CEE, para realizar programas destinados a prestar ajuda aos produtores na sua adaptação às novas condições de mercado e, em espe- cial, a melhorar a qualidade, a comercialização e a compe- titividade ; Considerando que as novas condições de mercado podem provocar perturbações temporárias, nomeadamente nos sectores do mercado comunitário tradicionalmente abaste- cidos pelos Estados ACP ; Considerando que essas perturbações podem afectar gravemente as receitas obtidas pelos Estados ACP no mercado e, por conseguinte, a viabilidade futura da produção considerada ; Considerando que deve por conseguinte ser prestada ajuda financeira destinada a permitir que os Estados ACP se mantenham no mercado até que este estabilize e possam dele colher benefícios económicos ; Considerando que o apoio às receitas deve ser comple- mentar das transferências do sistema de estabilização das receitas de exportação (STABEX) accionadas pelo mesmo conjunto de circunstâncias ; Considerando que é pois adequado alinhar o cálculo de apoio às receitas pelo das transferências STABEX ; Considerando que o apoio às receitas é concedido anual- mente para o ano anterior e que é conveniente portanto tornar O presente regulamento aplicável a partir de 1 de Julho de 1993, data de início de aplicação do Regula- mento (CEE) nº 404/93,