26.7.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 187/55 DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Julho de 2000 que autoriza os Estados-Membros a permitir temporariamente a comercialização de sementes de determinadas espécies que não satisfaçam as exigências da Directiva 66/401/CEE do Conselho [notificada com o número C(2000) 1782] (2000/476/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/96/CE (?), e, nomeadamente, o seu artigo 17º, Considerando o seguinte: (1) "Na Suécia, a quantidade de sementes disponíveis das categorias de variedades primaveris de ervilha forrageira (Pisum sativum) adaptadas às condições climáticas nacio- nais e que satisfazem as exigências da directiva supraci- tada em relação à sua capacidade germinativa é insufíci- ente, sendo, por conseguinte, inadequada para satisfazer as necessidades deste país. (2) —Não é possível satisfazer adequadamente as necessidades com sementes provenientes de outros Estados-Membros, ou de países terceiros, que cumpram todas as exigências previstas na directiva supracitada. 3) A Suécia deve, por conseguinte, ser autorizada a permitir, por um período com termo em 30 de Junho de 2000, a comercialização de sementes de ervilhas forra- geiras da variedade «Carneval» sujeitas a exigências menos rigorosas. (4) — Além disso, os oturos Estados-Membros capazes de abastecer a Suécia com sementes da referida variedade devem ser autorizados a permitir a comercialização das mesmas. (5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Suécia fica autorizada a permitir, por um período que termina em 30 de Junho de 2000, a comercialização no seu território de 50 toneladas de sementes de variedades primaveris () JO 125 de 11.7.1966, p. 2298/66. () Jo L 25 de 1.2.1999, p. 27. de ervilha forrageira (Pisum sativum) da variedade «Carneval» que não satisfaçam as exigências previstas na Directiva 66/401/CEE, no que diz respeito à capacidade germinativa mínima, desde que sejam satisfeitas as condições seguintes: a) A capacidade germinativa é de, pelo menos, 72 %; b) O rótulo oficial deve mencionar a germinação estabelecida no relatório sobre os ensaios oficiais de sementes. Artigo 2.º 1. Os Estados-Membros, com excepção do Estado-Membro requerente, ficam igualmente autorizados a permitir, nos termos do artigo 1.º, e para os efeitos previstos pelo Estado- -Membro requerente, a comercialização nos seus territórios das sementes autorizadas a ser comercializadas ao abrigo da presente decisão. 2. —Para efeitos da aplicação do n.º 1, os Estados-Membros em causa prestar-se-ão assistência mútua na área administra- tiva. Antes de qualquer autorização, os outros Estados- -Membros terão de notificar o Estado-Membro requerente da sua intenção de permitirem a comercialização das referidas sementes. O Estado-Membro requerente só pode levantar objec- ções se a quantidade estabelecida na presente decisão já tiver sido atribuída na sua totalidade. Artigo 3.º Os Estados-Membros notificarão imediatamente a Comissão e os demais Estados-Membros das diversas quantidades de sementes rotuladas cuja comercialização nos seus territórios seja autorizada nos termos da presente decisão. Artigo 4.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 2000. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão