30.1.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 21/3 REGULAMENTO (CE) N.º 81/2007 DA COMISSÃO de 29 de Janeiro de 2007 que fixa, para o período de entrega de 2006/2007, as quantidades a que se refere a obrigação de entrega de açúcar de cana a importar ao abrigo do Protocolo ACP e do Acordo com a Índia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conse- lho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (!), nomeadamente o artigo 31.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 950/2006 da Comissão, de 28 de Junho de 2006, que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009, normas de execução relativas à importação e à refinação de produtos do sector do açúcar no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais (?) estabelece normas de execução relativas à fixação das quantidades a que se refere a obri- gação de entrega, a direito zero, de produtos do código NC 1701, expressas em equivalente—açúcar branco, no respeitante às importações originárias dos países signatá- rios do Protocolo ACP e do Acordo com a Índia. (2º) A aplicação dos artigos 3.º e 7.º do Protocolo ACP e dos artigos 3.º e 7.º do Acordo com a Índia, bem como do n.º 3 do artigo 12.º e dos artigos 14.º e 15.º do Regu- lamento (CE) n.º 950/2006, levou a Comissão a fixar, com base nas informações actualmente disponíveis, rela- tivamente a cada país exportador, as quantidades a que se refere a obrigação de entrega para o período de entrega de 2006/2007. (3) O Regulamento (CE) n.º 642/2006 da Comissão () de- terminou, a título provisório, as quantidades a que se refere a obrigação de entrega de açúcar de cana a impor- tar ao abrigo do Protocolo ACP e do Acordo com a Índia para o período de entrega de 2006/2007. (  Há, pois, que fixaras quantidades a que se refere a obri- gação de entrega para o período de 2006/2007, em conformidade com o n.º 2, alínea b), do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 950/2006. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No respeitante às importações originárias dos países signatários do Protocolo ACP e do Acordo com a Índia, são fixadas no anexo, por país de exportação em causa, as quantidades a que se refere a obrigação de entrega de produtos do código NC 1701, expressas em equivalente-açúcar branco, para o período de en- trega de 2006/2007. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 2007. () JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2011/2006 (JO L 384 de 29.12.2006, p. 1). (2) JO L 178 de 1.7.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2031/2006 (JO L 414 de 30.12.2006, p. 43). Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão (3) JO L 115 de 28.4.2006, p. 4.