15. 11. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 292/27 o (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Outubro de 1996 relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República Árabe do Egipto, que adapta o regime de importação na Comunidade de arroz originário e proveniente do Egipto (96/640/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, do seu artigo 228º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o artigo 19º do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe do Egipto(!), prevê uma redução do direito nivelador aplicável à importação na Comunidade de arroz originário e proveniente daquele país, no limite de uma quantidade anual máxima de 32000 toneladas e desde que seja cobrada uma taxa de exportação; que o mesmo acordo estabelece que a Comunidade pode adaptar esse regime em caso de alteração da sua regulamentação, tomando os interesses do Egipto em consideração; Considerando que a Comunidade se comprometeu, nos termos do acordo relativo à agricultura celebrado no âmbito do «Uruguay Round», a substituir os direitos niveladores variáveis por direitos aduaneiros; que essa substituição exige uma adaptação do acordo com o Egipto; Considerando que a Comunidade negociou, para esse efeito, um acordo sob forma de troca de cartas com a República Árabe do Egipto, relativo à adaptação do referido regime; Considerando que é conveniente aprovar o referido acordo, DECIDE: Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República Árabe do Egipto, que adapta o regime de importação na Comunidade de arroz originário e proveniente do Egipto. O texto do acordo consta do anexo da presente decisão. () JO nº L 266 de 27. 9. 1978, p. 1.