10. 7. 9% Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 171/17 REGULAMENTO (CE) Nº 1331/96 DA COMISSÃO de 8 de Julho de 1996 relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão da Alemanha A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (') alterado pelo Regulamento (CE) nº 2870/95(), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3084/95 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1995, que reparte entre os Estados-membros, para o ano de 1996, as quotas de captura para os navios que pescam nas águas da Letó- nia (3), estabelece as quotas de bacalhau para 1996; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de bacalhau nas águas da divisão CIEM III d (águas da Letónia) efectuadas por navios arvo- rando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha, atingiram a quota atribuída para 1996; que a Alemanha proibira a pesca deste stock a partir de 10 de Junho de 1996; que é, por conseguinte, necessário manter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º As capturas de bacalhau nas águas da divisão CIEM II d (águas da Letónia) efectuadas por navios arvorando pavi- lhão da Alemanha ou registados na Alemanha são consi- deradas como tendo esgotado a quota atribuída à Alemanha para 1996. A pesca do bacalhau nas águas da divisão CIEM UId (águas da Letónia) efectuada por navios arvorando pavi- lhão da Alemanha ou registados na Alemanha é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 10 de Junho de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 1996. () JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1. () JO nº L 301 de 14. 12. 1995, p. 1. () JO nº L 330 de 30. 12. 1995, p. 86. Pela Comissão Emma BONINO Membro da Comissão