24.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 328/57 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Outubro de 2006 que altera a Decisão 90/424/CEE relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (2006/782/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) A Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (?), prevê a possibilidade de concessão aos Estados-Membros de uma participação financeira da Comunidade para a erradicação de certas doenças animais. Actualmente, essa decisão prevê ainda a possibilidade de concessão de tal participação para a erradicação da ane- mia infecciosa do salmão (AIS) e da necrose hematopoié- tica infecciosa (NHI), doenças estas que afectam os salmonídeos. (2) — As acções de controlo da AIS e da NHI são elegíveis para uma participação financeira da Comunidade exclusiva- mente nos termos do Regulamento (CE) n.º 2792/1999, de 17 de Dezembro de 1999, que define os critérios e con- dições das acções estruturais no sector das pescas (*). 3) Aluzda aprovação da Directiva 2006/88/CE do Conse- lho, de 24 de Outubro de 2006, relativa aos requisitos (1) Parecer emitido em 27 de Abril de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (2) JO € 88 de 11.4.2006, p. 13. Parecer emitido na sequência de con- sulta não obrigatória. (3) JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/53/CE (JO L 29 de 2.2.2006, p. 37). (% JOL 337 de 30.12.1999, p. 10. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 485/2005 (JO L 81 de 30.3.2005, p. 1). zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e pro- dutos derivados, assim como à prevenção e à luta contra certas doenças dos animais aquáticos (”), é adequado alte- rar a Decisão 90/424/CEE de modo a possibilitar a atri- buição de uma participação financeira da Comunidade também para medidas de erradicação, aplicadas pelos Estados-Membros, a fim de lutar contra outras doenças em animais da aquicultura, no âmbito de disposições de controlo da Comunidade. (4) — Os Estados-Membros podem receber participações finan- ceiras destinadas a apoiar os seus sectores da pesca e da aquicultura no âmbito do  Regulamento (CE) n.º 1198/2006 do Conselho, de 27 de Julho de 2006, rela- tivo a um Fundo Europeu para a Pesca (9). O artigo 32.º do referido regulamento autoriza os Estados-Membros a atribuir fundos para a erradicação de doenças na aquicul- tura, nos termos da Decisão 90/424/CEE. (5» —Os fundos para a erradicação de doenças em animais da aquicultura deverão ser atribuídos no âmbito dos progra- mas operacionais instituídos pelo Regulamento (CE) n.º 1198/2006, cujo orçamento é fixado no início do perí- odo de programação. (6) As participações financeiras da Comunidade para efeitos de controlo de doenças em animais da aquicultura deve- rão ser objecto de exame minucioso no que diz respeito ao cumprimento das disposições de controlo estabeleci- das na Directiva 2006/88/CE, de acordo com os mesmos procedimentos que se aplicam ao exame minucioso e ao controlo de certas doenças dos animais terrestres. (7) — Por conseguinte, é adequado aplicar os procedimentos res- peitantes às participações financeiras estabelecidos na Decisão 90/424/CEE também às participações financeiras destinadas ao controlo de doenças em animais da aquicul- tura, ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1198/2006. (8 — É adequado que a presente decisão seja aplicável na mesma data que a Directiva 2006/88/CE. (5) Ver a página 14 do presente Jornal Oficial. (9) JO L 223 de 15.8.2006, p. 1.