3.3.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 62/13 REGULAMENTO (CE) N.º 371/2006 DA COMISSÃO de 2 de Março de 2006 que prevê a não concessão de restituições para o leite em pó desnatado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.º 582/2004 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), nomeadamente o n.º 3, terceiro parágrafo, do artigo 31.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 582/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de leite em pó des- natado (?), prevê um concurso permanente. (2) Nos termos do artigo 5.º do Regulamento (CÊE) n.º 580/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que estabelece um procedimento de concurso relativo às restituições à exportação de determinados produtos lác- teos (?), e na sequência de um exame das propostas apre- sentadas em resposta ao convite à apresentação de pro- postas, é conveniente não conceder qualquer restituição para o período de apresentação de propostas que termina em 28 de Fevereiro de 2006. (3) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Relativamente ao concurso permanente aberto pelo Regula- mento (CE) n.º 582/2004, para o período de apresentação de propostas que termina em 28 de Fevereiro de 2006, não será concedida qualquer restituição para os produtos e os destinos referidos no n.º 1 do artigo 1.º desse regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Março de 2006. (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2). (2) JO L 90 de 27.3.2004, p. 67. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1239/2005 (JO L 200 de 30.7.2005, p. 32). () JO L 90 de 27.3.2004, p. 58. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1814/2005 (JO L 292 de 8.11.2005, p. 3). Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão