L71/28 Jornal Oficial da União Europeia 10.3.2004 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Março de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.º 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à utilização de halon 2402 [notificada com o número C(2004) 639] (2004/232/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2037/2000 do Parla- mento Europeu e do Conselho, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (*), nomeadamente o n.º 4, alínea iv), do artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) No âmbito da análise prevista no n.º 4, alínea iv), do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2037/2000, e após consulta dos Estados-Membros, dos representantes dos Governos dos Estados que aderirão à União Europeia em 1 de Maio de 2004 e dos agentes sectoriais, a Comissão chegou às conclusões a seguir descritas em relação à utilização de halon 2402. O fabrico de halon 2402 nos países desenvolvidos terminou em 1 de Janeiro de 1994, data acordada pelas partes no Protocolo de Montreal para a cessação da produção nesses países. Desde essa data, as necessidades de halon 2402 têm vindo a ser supridas por instalações de armazenagem especializadas, nas quais foi armaze- nado o produto substituído por alternativas. alon é muito utilizado na prevenção de incên- O halon 2402 to utilizad d dios e explosões, nos sectores militar e civil, nos Estados que aderirão à União Europeia em 1 de Maio de 2004, nomeadamente em instalações nucleares e nos trans- portes terrestre, marítimo e aéreo. () JO L 244 de 29.9.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção ue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1804/2003 (JO L 265 e 16.10.2003, p. 1). (4) Na substituição de equipamentos de combate a incêndios a halons por agentes alternativos de protecção contra incêndios deve ponderar-se a existência de tecnologias ou alternativas técnica e economicamente viáveis que sejam aceitáveis do ponto de vista ambiental e sanitário. As adaptações de aplicações militares com vista à insta- lação de equipamentos que não utilizem halons na protecção contra incêndios e explosões têm de ser programadas de forma a evitar qualquer comprometi- mento inaceitável da capacidade defensiva dos Estados que aderirão à União Europeia. Para se conseguir uma utilização segura e eficaz de agentes alternativos de protecção contra incêndios são frequentemente necessá- rios uma orçamentação específica e um período de conversão à alternativa. O n.º 4, alínea v), do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2037/2000 prevê a substituição, até 31 de Dezembro de 2003, dos halons contidos em equipamentos não enumerados como utilização crítica no anexo VII, com a recuperação dos mesmos nos termos do artigo 16.º Para estabelecer uma derrogação por utilização crítica que possibilite a continuação da utilização de halon 2402 nos países que vierem a aderir à União Europeia depois daquela data, o anexo VII do Regulamento (CE) n.º 2037/2000 deve ser alterado de modo a possibilitar a utilização deste agente de extinção de incêndios numa série de aplicações. O Regulamento (CE) n.º 2037/2000 deve, portanto, ser alterado em conformidade. As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo n.º 1 do artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 2037/ [2000,