L 136/8 Jornal Oficial da União Europeia 4.6.2003 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Maio de 2003 que altera a Decisão 2002/677/CE no que respeita aos programas de vigilância da salmonela zoonótica [notificada com o número C(2003) 1640] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/394/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (?d), e, nomeadamente, o n.º 11 do seu artigo 24.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2002/677/CE da Comissão, de 22 de Agosto de 2002, que estabelece requisitos normalizados aplicá- veis aos relatórios sobre programas de erradicação e vigilância de doenças animais co-financiados pela Comu- nidade e que revoga a Decisão 2000/322/CE (?), não abrange programas de vigilância da salmonela zoonótica co-financiados pela Comunidade. (2) A Decisão 90/424/CEE prevê que, logo que exista uma regulamentação comunitária de controlo das zoonoses, os Estados-Membros podem solicitar uma participação financeira da Comunidade no âmbito dos seus planos nacionais aprovados pela Comissão. (33 A Directiva 92/117/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, relativa às medidas de protecção contra zoonoses e certos agentes zoonóticos em animais e produtos de origem animal a fim de evitar focos de infecção e de intoxicação de origem alimentar (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003, estabelece disposições comunitárias respeitantes à vigilância da salmonela zoonótica em aves de capoeira. Na sequência da adopção daquela directiva, a Comissão aprovou um certo número de planos nacio- () JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. (À3 JOL 122 de 16.5.2003, p. 1. () JO L 229 de 27.8.2002, p. 24. (| JOL 62 de 15.3.1993, p. 38. nais de vigilância da salmonela apresentados pelos Estados-Membros. A Comunidade co-financiou alguns dos planos nacionais de vigilância aprovados. (4) É importante que exista um sistema de comunicação, a fim de se poder avaliar os progressos alcançados durante a aplicação dos programas nacionais de vigilância da salmonela co-financiados pela Comunidade. É conveni- ente harmonizar esses sistemas de comunicação, a fim de se obter informações significativas e comparáveis. (5) — Este sistema de comunicação devia basear-se nos requi- sitos estabelecidos na Decisão 2002/677/CE. Todavia, é necessário estabelecer determinados requisitos especí- ficos de comunicação respeitantes à salmonela zoonó- tica. (6) —A Decisão 2002/677/CE devia ser alterada em conformi- dade. (7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2002/677/CE é alterada do seguinte modo: 1. Ao n.º 2 do artigo 4.º é aditado o seguinte parágrafo: «Relativamente à salmonela zoonótica, os relatórios interca- lares devem conter, pelo menos, as informações especifi- cadas no anexo V A». 2. Ao n.º 2 do artigo 5.º é aditado o seguinte parágrafo: «Relativamente à salmonela zoonótica, os relatórios finais devem conter, pelo menos, as informações especificadas nos anexos V A, VI e VII».