7. 11. 95 ex ) Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 264/37 DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Outubro de 1995 que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da República da Coreia (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/454/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Considerando que se deslocou à República da Coreia uma missão de peritos da Comissão, a fim de se assegurar das condições de produção, armazenagem e expedição dos produtos da pesca com destino à Comunidade ; Considerando que as prescrições da legislação da Repú- blica da Coreia em matéria de inspecção e controlo sani- tário dos produtos da pesca podem ser consideradas equi- valentes às fixadas pela Directiva 91/493/CEE; Considerando que, na República da Coreia, o « Ministry of Agriculture, Forestry and Fisheries — National Fisheries Administration — National Fishery Products Inspection Station (NFPIS) » está em medida de verificar de forma eficaz a aplicação da legislação em vigor; Considerando que as modalidades de emissão de certifi- cados sanitários referidas no nº 4, alinea a), do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE devem incluir a definição de um modelo de certificado, e a prescrição da(s) lingua(s) em que este deve ser redigido e do cargo do signatário ; Considerando que é importante, em conformidade com o nº 4, alínea b), do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE, apor nas embalagens de produtos da pesca uma marca que inclua o nome do país terceiro e o número de aprova- ção do estabelecimento de origem ; Considerando que, em conformidade com o nº 4, alínea c), do artigo 11º da Directiva 91/493/CEFE, é importante estabelecer uma lista de estabelecimentos aprovados ; que essa lista deve ser estabelecida com base numa comunica- ção à Comissão por parte da NFPIS ; que cabe, por conse- guinte, à NFPIS garantir o respeito das disposições previs- () JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 15. tas, para o efeito, pelo nº 4 do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE ; Considerando que a NFPIS deu oficialmente garantias quanto ao respeito das normas enunciadas no capítulo V do anexo da Directiva 91/493/CEE e ao respeito de exigências equivalentes às prescritas pela mesma directiva para a aprovação dos estabelecimentos ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º O «Ministry of Agriculture, Forestry and Fisheries — National Fisheries Administration — National Fishery Products Inspection Station (NFPIS)» é a autoridade competente na República da Coreia para verificar e certi- ficar a conformidade dos produtos da pesca e da aquicul- tura com os requisitos da Directiva 91/493/CEE. Ártigo 2º Os produtos da pesca e da aquicultura originários da República da Coreia devem satisfazer as seguintes condi- ções : 1. Cada remessa deve ser acompanhada por um certifi- cado sanitário original numerado, devidamente completado, datado e assinado, constituído por uma única folha e cujo modelo consta do anexo A; 2. Os produtos devem ser provenientes de estabeleci- mentos aprovados, constantes da lista do anexo B; 3. Cada embalagem deve, salvo no caso de produtos da pesca congelados a granel e destinados ao fabrico de conservas, ter apostos de forma indelével o termo « Re- pública da Coreia» e o número de aprovação do esta- belecimento de origem. Artigo 3º 1. O certificado referido no nº 1 do artigo 2º deve ser estabelecido pelo menos numa das línguas oficiais do Estado-membro em que é efectuado o controlo.