7.8.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 205/59 (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 23 de Julho de 2007 respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Junho de 2006 e 31 de Maio de 2010, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia (2007/532/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 300.º, conjugado com o artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) A Comunidade e a República Democrática de São Tomé e Príncipe negociaram e rubricaram um acordo de parceria no domínio da pesca que concede possibilidades de pesca aos pescadores da Comunidade nas águas sob a soberania ou jurisdição de São Tomé e Príncipe. () — É conveniente assegurar a prossecução das actividades de pesca entre a data do termo de vigência do protocolo ante- rior, que fixa as possibilidades de pesca ao largo de São Tomé e Príncipe, e a data de entrada em vigor do novo protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contra- partida financeira previstas no referido acordo de parceria. (3) — Para esse efeito, a Comunidade e a República Democrá- tica de São Tomé e Príncipe rubricaram um acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do novo protocolo. (4) A aprovação do referido acordo sob forma de troca de cartas é do interesse da Comunidade. (5) — Há que definira chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Junho de 2006 e 31 de Maio de 2010, as possibilidades de pesca e a contrapar- tida financeira previstas no Acordo entre a República Democrá- tica de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia. O texto do acordo sob forma de troca de cartas acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O acordo é aplicado a título provisório com efeitos desde 1 de Junho de 2006. Artigo 3.º As possibilidades de pesca fixadas no protocolo do acordo de parceria no domínio da pesca são repartidas pelos Estados- -Membros do seguinte modo: Categoria de Tipo de navio Estado-Membro |Licenças ou quota pesca Pesca atuneira | Atuneiros cercadores|Espanha 13 congeladores França 12 Pesca atuneira — |Palangreiros de super- | Espanha 13 fície Portugal 5