21.12.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 337/113 DECISÃO DO CONSELHO de 10 de Dezembro de 2007 relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia sobre o comércio de produtos têxteis (2007/861/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, conjugado com o primeiro pe- ríodo do n.º 2 do artigo 300-º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo sob forma de troca de cartas destinado a prorro- gar por um ano o acordo e os protocolos em vigor sobre o comércio de produtos têxteis com a República da Bie- lorrússia, com algumas adaptações dos limites quantita- tivos. (2) O acordo sob forma de troca de cartas deverá ser apli- cado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2008, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades neces- sárias à sua celebração, sob reserva da aplicação provisó- tia recíproca pela República da Bielorrússia. 3) O acordo sob forma de troca de cartas deverá ser assi- nado em nome da Comunidade, DECIDE: Artigo 1.º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou pessoas com poderes para assinar, em nome da Comuni- dade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comuni- dade Europeia e a República da Bielorrússia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia sobre o comércio de produtos têxteis, sob reserva da sua even- tual celebração em data posterior. Artigo 2.º Sob reserva da reciprocidade, o acordo sob forma de troca de cartas é aplicado, a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 2008, enquanto se aguarda a sua celebração formal. O texto do acordo sob forma de troca de cartas acompanha a presente decisão. Artigo 3.º 1. Casoa República da Bielorrússia não observe o ponto 2.4 do acordo sob forma de troca de cartas, o contingente de 2008 será reduzido para os níveis aplicáveis em 2007. 2. A decisão de aplicar o n.º 1 é tomada nos termos do artigo 17.º do Regulamento (CEE) n.º 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (!). Artigo 4.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial. Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 2007. Pelo Conselho O Presidente L. AMADO (1) JO L 275 de 8.11.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1217/2007 da Comissão (JO L 275 de 19.10.2007, p. 16).