L 354/8 Jornal Oficial da União Europeia 14.12.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 1832/2006 DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 2006 que estabelece medidas transitórias no sector do açúcar devido à adesão da Bulgária e da Roménia AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Romé- nia, nomeadamente o n.º 3 do artigo 4-.º, Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e Roménia, nomeadamente o artigo 41.º e o artigo 21.º, em conjugação com o ponto 4, secção 3, alínea a), do anexo V, Considerando o seguinte: (1) 6) As regras relativas ao regime de produção e de comércio para o mercado do açúcar inseridas no Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (!) pelo Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia devem ser aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2007, sob reserva da entrada em vigor do Acto de Adesão nessa data. Contudo, no respeitante à campanha de comercialização de 2006/2007, toda a produção de açúcar de beterraba da Bulgária e da Roménia terá sido produzida no âmbito de regimes nacionais. Por conse- guinte, são necessárias medidas transitórias para passar do regime de produção e de comércio em vigor na Bul- gária e na Roménia para o previsto no Regulamento (CE) n.º 318/2006. Consequentemente, as disposições relati- vas aos preços mínimos da beterraba, aos acordos inter- profissionais e à atribuição de quotas previstas nos arti- gos 5.º, 6.º e 7.º do Regulamento (CE) n.º 318/2006 não devem ser aplicáveis à Bulgária e à Roménia na campa- nha de comercialização de 2006/2007. O n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 320/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade e altera o Regulamento (CE) n.º 1290/2005 relativo ao financiamento da política agrí- cola comum (?) fixa o prazo de 31 de Julho de 2006 para a apresentação dos pedidos da ajuda à reestrutura- ção relativamente à campanha de comercialização de 2006/2007. As empresas estabelecidas na Bulgária e na Roménia não puderam, portanto, apresentar os pedidos da ajuda à reestruturação no que respeita à referida cam- panha. Essas empresas não devem, por conseguinte, pa- gar o montante a título da reestruturação previsto no artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 320/2006 no que respeita à campanha de comercialização de 2006/2007. No caso da isoglicose, a produção está estável e adaptada à procura. É necessário determinar, para o período de- () JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1585/2006 (JO L 294 de 25.10.2006, p. 19). ( JOL 58 de 28.2.2006, p. 42. corrente entre 1 de Janeiro e 30 de Setembro de 2007, as quotas nacionais de isoglicose adequadas para a Bulgária e a Roménia, a fim de assegurar o equilíbrio entre a produção e o consumo na Comunidade, na sua compo- sição em 1 de Janeiro de 2007. Essas quotas transitórias de isoglicose devem ser calculadas numa base pro rata temporis. A fim de permitir que as empresas estabelecidas na Bul- gária e na Roménia participem no regime de reestrutu- ração estabelecido pelo Regulamento (CE) n.º 320/2006 em condições idênticas às aplicáveis às empresas estabe- lecidas na Comunidade, na sua composição de 31 de Dezembro de 2006, é necessário introduzir certos ajus- tamentos em relação à campanha de comercialização de 2007/2008, designadamente no que respeita à ordem cronológica referida no n.º 1 do artigo 8.º do Regula- mento (CE) n.º 968/2006 da Comissão, de 27 de Junho de 2006, que define as regras de execução do Regula- mento (CE) n.º 320/2006 do Conselho que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade (?). Em conformidade com o Acto de Adesão, a necessidade de abastecimento de açúcar bruto para refinação acor- dada corresponde a 198 748 toneladas para a Bulgária e a 329 636 toneladas para a Roménia por campanha de comercialização. Contudo, as quantidades das necessida- des de abastecimento tradicionais distribuídas para a Bul- gária e a Roménia devem ser diminuídas numa base pro rata temporis para reflectir o facto de a Bulgária e a Ro- ménia apenas participarem na campanha de comerciali- zação de 2006/2007 no período decorrente entre 1 de Janeiro de 2007 e 30 de Setembro de 2007. As refinarias a tempo inteiro na Bulgária e na Roménia dependem, em grande medida, das importações de açúcar bruto de cana de fornecedores tradicionais em determi- nados países terceiros. Por conseguinte, a Comissão pro- pôs ao Conselho abrir contingentes pautais para as im- portações deste açúcar a partir de qualquer país terceiro para as campanhas de comercialização de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009 (*). Contudo, a fim de evitar uma ruptura do abastecimento de açúcar bruto de cana para as refinarias nestes Estados-Membros no momento da adesão, considera-se necessário adoptar medidas tran- sitórias para a abertura dos referidos contingentes pautais em 1 de Janeiro de 2007. Os contingentes pautais transitórios abertos para a Bul- gária e a Roménia ao abrigo do presente regulamento apenas se aplicam até o Conselho adoptar medidas per- manentes. () JO L 176 de 30.6.2006, p. 32. ( COM(2006) 798 final, de 13.12.2006.