23.1.2003 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L18/3 REGULAMENTO (CE) N.º 113/2003 DA COMISSÃO de 22 de Janeiro de 2003 que fixa, para o exercício contabilístico de 2003, a remuneração fixa por ficha de exploração no âmbito da rede de informação contabilística agrícola A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento n.º 79/65/CEE do Conselho, de 15 de Junho de 1965, que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Económica Europeia ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1256/97 Q), Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1915/83 da Comissão, de 13 de Julho de 1983, relativo a certas disposições de aplicação para a organização de uma contabilidade com vista à verificação dos rendimentos das explorações agrícolas (?), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) Onº1 doartigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 1915/83 prevê o estabelecimento de uma remuneração fixa a pagar pela Comissão aos Estados-Membros por cada ficha devidamente preenchida enviada à Comissão no prazo referido no artigo 3.º do mesmo regulamento. (2) —O Regulamento (CE) n.º 2596/2001 da Comissão (*), fixa em 135 euros a retribuição forfetária por ficha de explo- ração, para o exercício contabilístico de 2002. A evolução dos custos e os seus efeitos no custo do preen- chimento das fichas justificam a alteração do montante da retribuição. (33  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Comunitário da Rede de Informação Contabilística Agrícola, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A remuneração fixa prevista no n.º 1 do artigo 5.º do Regula- mento (CEE) n.º 1915/83 é fixada em 138 euros. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável ao exercício contabilístico de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 2003. JO 109 de 23.6.1965, p. 1859/65. () JOL 174 de 2.7.1997, p. 7. JO L 190 de 14.7.1983, p. 25. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão () JO L 345 de 24.12.2001, p. 34.