L 386/50 Jornal Oficial da União Europeia 29.12.2006 DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 2006 relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça de revisão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre o reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade (2006/958/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, conjugado com o artigo 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo, primeiro período, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um Acordo com a Confederação Suíça de revisão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre o reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade. (2) — O acordo deverá aprovado, DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comu- nidade Europeia e a Confederação Suíça de revisão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre o reconhecimento  mútuo em matéria de avaliação da conformidade. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes- soa(s) com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a Comunidade. Artigo 3.º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes- soa(s) com poderes para transmitir, em nome da Comunidade Europeia, a nota diplomática prevista no artigo 2.º do acordo. Feito em Bruxelas, em de 19 de Dezembro de 2006. Pelo Conselho O Presidente J. KORKEAOJA