1.5.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L115/15 REGULAMENTO (CE) N.º 748/2002 DA COMISSÃO de 29 de Abril de 2002 relativo à suspensão e à abertura de contingentes pautais aplicáveis à importação para a Comuni- dade de certos produtos agrícolas transformados provenientes da Hungria, e que altera o Regulamento (CE) n.º 1477/2000 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2580/2000 (), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 7-º, Tendo em conta a Decisão 1999/67/CE do Conselho, de 22 de Outubro de 1998, relativa à conclusão do protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assim como os resultados das negociações do «Uruguay Round» no domínio agrícola, incluindo as melhorias do regime preferencial exis- tente (?), e, nomeadamente o seu artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) O Protocolo nº 3 do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, aprovado pela Decisão 93/742| lEuratom, CECA, CE do Conselho e da Comissão (*), estabelece o regime de trocas comerciais aplicável aos produtos agrícolas transformados nele enumerados. (2) A Decisão n.º 2/2002 do Conselho de Associação CE- -Hungria, de 16 de Abril de 2002, relativa à melhoria do regime de trocas comerciais aplicável aos produtos agrí- colas transformados, previsto no Protocolo n.º 3 do Acordo Europeu (5), alterou o Protocolo n.º 3 do Acordo Europeu no que se refere ao volume de contigentes pautais, bem como ao sistema de cálculo dos elementos agrícolas reduzidos e dos direitos adicionais. As altera- ções são aplicáveis com efeitos em 1 de Janeiro de 2002. (3) —É conveniente, por conseguinte, suspender a aplicação dos contingentes pautais aplicáveis à importação para a Comunidade de produtos originários da Hungria, abertos para o ano de 2002 pelo Regulamento (CE) n.º 2542/2001 da Comissão (), e abrir os novos contin- gentes anuais previstos no anexo I do Protocolo n.º 3. É ( JO L 318 de 20.12.1993, p. 18. () jo L 298 de 25.11.2000, p. 5. () Jo L 28 de 2.2.1999, p. L. () Jo L 347 de 31.12.1993, p. L. (º) Ainda não publicado no Jornal Oficial. ( JO L 341 de 22.12.2001, p. 82. também conveniente prever que, para o ano de 2002, os novos contingentes sejam abertos de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro. Além disso, há que precisar que as impor- tações, provenientes da Hungria, já realizadas em apli- cação dos contingentes pautais previstos no Regula- mento (CE) n.º 2542/2001, devem ser consideradas como fazendo parte dos novos contingentes pautais. À este propósito, deve lembrar-se que, quando haja reem- bolso dos direitos aplicados a estas importações, ele será efectuado em conformidade com o disposto nos artigos 878.º a 898.º do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Adua- neiro Comunitário (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 444/2002 (3). (4) É conveniente prever que os contingentes pautais abertos para a Hungria sejam geridos em conformidade com o Regulamento (CEE) n.º 2454/93. (5) —Há que suprimir os montantes dos elementos agrícolas reduzidos, bem como os direitos adicionais, aplicáveis a partir de 1 de Julho de 2000 à importação para a Comunidade das mercadorias abrangidas pelo Regula- mento (CE) n.º 3448/93, que foram estabelecidos no âmbito do Acordo Europeu com a Hungria pelo Regula- mento (CE) n.º 1477/2000 da Comissão (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 176/2002 (*9. () O Regulamento (CE) n.º 1477/2000 deve ser alterado em conformidade. (7) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Questões Horizontais relativas às trocas de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo |, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. A aplicação dos contingentes pautais abertos pelo anexo IV do Regulamento (CE) n.º 2542/2001 é suspensa a partir de 1 de Janeiro de 2002. 7 () JO L 253 de 11.10.1993, p. L. () JO L 68 de 12.3.2002, p. 11. () JO L 171 de 11.7.2000, p. 44. () JO L 30 de 31.1.2002, p. 39.