17.8.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 207/17 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1999 relativa ao auxílio estatal que a Itália tenciona conceder à Fiat Auto SpA para a unidade de Mirafiori Meccanica (Turim) [notificada com o número C(1999) 5211] (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2000/514/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Após ter convidado os interessados a apresentarem observa- ções nos termos dos referidos artigos (!), Considerando o seguinte: I. Procedimento No período entre Outubro e Dezembro de 1997, a Itália notificou à Comissão, nos termos do n.º 3 do artigo 88.º do Tratado CE, seis projectos de auxílios estatais a favor da Fiat Auto SpA (a seguir denominada «Fiat»), entre os quais se incluía o projecto (registado com o n.º N 838|/ /197) destinado à unidade Fiat Mirafiori Meccanica, Turim, na Região do Piemonte (a seguir denominada «Fiat Mirafiori), para investimentos na fábrica de motores de Mirafiori. A fim de obter as informações indispensáveis para uma decisão da Comissão, foram solicitadas informações suplementares às autoridades italianas, tendo-se insistido várias vezes para obter essas informações. Em 23 de Abril de 1998, foi efectuada uma reunião na presença de representantes do Governo italiano para avaliar as diferentes modalidades de apre- () JO € 120 de 1.5.1999, p. 6 e JO C 288 de 9.10.1999, p. 37. ciação dos casos. Através de uma carta de 20 de Novembro de 1998 foram por fim dadas respostas parciais às questões colocadas pela Comissão. Por carta de 2 Março 1999, a Comissão notificou à Itália a sua decisão de 3 de Fevereiro de 1999 de dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado relativamente ao referido projecto de auxílios, exigindo a apresentação, no prazo de um mês, de todos os documentos, informações e dados necessários para poder avaliar a respectiva compatibilidade com o mercado comum. No caso de não ser dada resposta, a Comissão adoptaria uma decisão com base mnos elementos de que dispunha. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias (). A Comissão convidou os interessados a comu- nicarem-lhe as suas observações, e não recebeu quais- quer observações por parte dos interessados. Em 24 de Fevereiro de 1999, deslocaram-se a Mirafiori representantes da Comissão para discutirem, nomeada- mente, o processo em questão. Após ter solicitado, em 9 de Abril de 1999, um prazo suplementar de resposta, as autoridades italianas trans- mitiram à Comissão, por carta de 16 de Abril de 1999, as informações consideradas necessárias para a conclusão do exame do caso. () Ver nota 1.