1.7.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 162/19 REGULAMENTO (CE) N.º 1157/2003 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 2003 que altera o Regulamento (CE) n.º 2535/2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais, e que derroga este regulamento A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 806/2003 (), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) nº 2535/2001 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 787/2003 (), estabelece, entre outras, as normas de execução, no sector do leite e dos produtos lácteos, dos regimes de importação previstos nos acordos europeus entre a Comunidade e os seus Estados- -Membros, por um lado, e determinados países da Europa Central e Oriental, por outro. A fim de aplicar as conces- sões previstas pela Decisão 2003/286/CE do Conselho, de 8 de Abril de 2003 relativa à celebração de um proto- colo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro (*), é conveniente abrir novos contingentes pautais à importação ou aumentar certos contingentes existentes. (2) A Decisão 2003/285/CE do Conselho (ó), relativa à cele- bração do protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre as novas concessões agrícolas mútuas, revogou o Regulamento (CE) nº 1408/2002 do Conselho (”). É, por conseguinte, conveniente substituir as referências feitas a esse regulamento no Regulamento (CE) nº 2535/2001. () JOL 160 de 26.6.1999, p. 48. () JOL 122 de 16.5.2003, p. 1. (À JOL 341 de 22.12.2001, p. 29. (| JOL 115 de 9.5.2003, p. 18. ( JOL 102 de 24.4.2003, p. 60. () JOL 102 de 24.4.2003, p. 32. () JO L 205 de 2.8.2002, p. 9. (33 A Decisão 2003/465/CE do Conselho, de 16 de Junho de 2003, respeitante à celebração do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo a determinados produtos agrícolas (*), fixa, entre outras, alterações nos contin- gentes de queijos importados para a Comunidade. O acordo refere-se igualmente à substituição do método de gestão destes contingentes, actualmente baseado na emissão de certificados IMA 1 como descrito no capítulo II do título 2 do Regulamento (CE) nº 2535/2001, por uma gestão exclusivamente baseada no certificado de importação previsto no capítulo I do título 2 do referido regulamento. (4) — Os dados relativos ao organismo emissor para o Canadá, constantes do anexo XII do Regulamento (CE) nº 2535/ /2001, devem ser actualizados. (5) É, por conseguinte, conveniente alterar o Regulamento (CE) nº 2535/2001. () Onº1 doartigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 2535/ /2001 estipula que os pedidos de certificados só podem ser apresentados nos 10 primeiros dias de cada período semestral. A fim de permitir a correcta aplicação deste regulamento e garantir a todos os operadores interes- sados 10 dias para apresentar os pedidos a título do segundo semestre de 2003, é necessário derrogar as disposições do referido artigo. (7) O artigo7.º do Regulamento (CE) n.º 2535/2001 estabe- lece que o requerente de um certificado de importação deve ter sido previamente aprovado pela autoridade competente do Estado-Membro em que está estabelecido. É necessário derrogar as disposições do referido artigo e do artigo 11.º para os operadores que desejem aceder, durante o período decorrente entre 1 de Julho de 2003 e 31 de Dezembro de 2003, aos contingentes previstos no acordo com a Noruega. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, () JO L 156 de 25.6.2003, p. 48.