22. 3. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 74/13 DIRECTIVA 96/19/CE DA COMISSÃO de 13 de Março de 1996 que altera a Directiva 90/388/CEE no que diz respeito à introdução da plena concorrência nos mercados das telecomunicações A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 90º, (1) 2) Considerando que, em conformidade com a Direc- tiva 90/388/CEE da Comissão, de 28 de Junho de 1990, relativa à concorrência nos mercados de serviços de telecomunicações('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/2/CE (?) os serviços de telecomunicações devem ser abertos à concorrência, à excepção da telefonia vocal para o público e dos serviços expressamente excluídos do âmbito de aplicação da directiva, a saber, o serviço de telex, as comunicações móveis e a radiodifusão e televisão para o público; que as comunicações por satélite foram, incluídas no âmbito da Directiva 94/46/CE da Comissão (*), as redes de televisão por cabo pela Directiva 95/51/CE da Comissão (*), e as comunicações móveis e pessoais pela Directiva 96/2/CE; que, por força da Directiva 90/388/CEE, os Estados-membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar a todos os operadores o direito de fornecerem esses serviços; Considerando que, na sequência das consultas públicas realizadas pela Comissão em 1992 sobre a situação no sector das telecomunicações (revisão de 1992), o Conselho, na sua Resolução de 22 de Julho de 1993 () pronunciou-se por unanimidade a favor da liberalização de todos os serviços públicos de telefonia vocal até 1 de Janeiro de 1998, sem prejuízo da concessão de períodos transitórios adicionais até cinco anos a fim de permitir que os Estados-membros com redes menos desenvolvidas, a saber, a Espanha, a Irlanda, a Grécia e Portugal, procedessem aos necessários ajustamentos, em especial em rmatéria de tarifas; que, segundo o Conselho, deveria ser igualmente concedido às redes de dimensões muito reduzidas um período de ajustamento de no máximo dois anos, sempre que tal se justificasse; que o Conselho viria posterior- mente a reconhecer por unanimidade na sua reso- lução de 22 de Dezembro de 1994 (9) que o forneci- mento de infra-estruturas de telecomunicações deveria também ser liberalizado até 1 de Janeiro de 1998, sem prejuízo da concessão de períodos transi- tórios idênticos aos concedidos para a liberalização da telefonia vocal: que, além disso, o Conselho, na sua resolução de 18 de Setembro de 1995 (7), estabe- nº L 192 de 24. 7. 1990, p. 10. nº L 20 de 26. 1. 1996, p. 59. nº L 268 de 19. 10. 1994, p. 15. nº L 256 de 26. 10. 1995, p. 49. nº C 213 de 6. 8. 1993, p. 1. nº C 379 de 31. 12. 1994, p. 4. nº C 258 de 3. 10. 1995, p. 1. [S 4) leceu orientações de base para o futuro enquadra- mento regulamentar; Considerando que a Directiva 90/388/CEE estabe- lece que a concessão de direitos especiais ou exclu- sivos a organismos de telecomunicações para a prestação de serviços de telecomunicações constitui uma infracção ao nº 1 do artigo 90º do Tratado, conjugado com o artigo 59º do Tratado, uma vez que estes direitos limitam a prestação de serviços transfronteiras; que, no que diz respeito aos serviços e redes de telecomunicações, estes direitos especiais são definidos naquela directiva. Em conformidade com a Directiva 90/388/CEE, os direitos exclusivos concedidos para a prestação de serviços de telecomunicações são igualmente incompatíveis com o nº 1 do artigo 90º do Tratado, conjugado com o artigo 86º do Tratado, sempre que sejam concedidos a organismos de tele- comunicações que beneficiem também de direitos exclusivos ou especiais para a criação e oferta de redes de telecomunicações, dado que a sua conces- são implica o refoço ou a extensão de uma posição dominante ou conduz necessariamente a outros abusos dessa posição; Considerando, no entanto, que, em 1990, a Comis- são concedeu uma derrogação temporária, em virtude do nº 2 do artigo 90º, relativamente aos direitos exclusivos e especiais para o funciona- mento de serviços de telefonia vocal, uma vez que os recursos financeiros necessários para o desenvol- vimento das redes provinham ainda principalmente da exploração destes serviços e que a liberalização dos mesmos poderia, na altura, ameaçar a estabili- dade financeira dos organismos de telecomunica- ções e impedir o desempenho da missão de inte- resse económico geral que lhes foi conferida; que esta missão consiste no fornecimento e exploração de uma rede universal, ou seja, uma rede com cobertura geográfica geral, à qual qualquer pres- tador de serviços ou utilizador que o solicite pode obter ligação num prazo razoável. ÁAlém disso, no momento da adopção da Directiva 90/388/CEFE, os organismos de telecomunicações estavam a proceder à digitalização das respectivas redes a fim de aumentar a gama de serviços a fornecer aos utilizadores finais. Actualmente, a cobertura e digitalização estão já concluídos em alguns Estados-membros. Tomando em considera- ção os progressos alcançados a nível das aplicações