Nº L 143/46 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.6. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 1447/95 DA COMISSÃO de 26 de Junho de 1995 que revoga o Regulamento (CEE) nº 3944/87 e o Regulamento (CEE) nº 209/88 no sector da carne de suíno A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (?), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 10º e o nº 5 do seu artigo 13º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3944/87 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1987, que fixa coefi- cientes para o cálculo dos direitos niveladores aplicáveis aos produtos do sector da carne de porco (*), com a redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2242/ /91 (9), fixou os coeficientes a utilizar para o cálculo do direito nivelador aplicável às importações dos produtos do sector da carne de suíno; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 209/88 da Comissão, de 26 de Janeiro de 1988, relativo à fixação de montantes suplementares para as importações de produtos do sector da carne de suíno provenientes de países terceiros (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3821/92(5), estabeleceu as regras de fixação dos montantes suplementares aplicáveis às importações cujo preço de oferta franco-fronteira é infe- rior ao preço de eclusa ; Considerando que o Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round » pôs termo, a partir de 1 de Julho de 1995, ao regime de direitos niveladores e de montantes suplementares no sector da carne de suíno; que é, pois, oportuno revogar o Regulamento (CEE) nº 3944/87 e o Regulamento (CEE) nº 209/88; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º É revogado o Regulamento (CEE) nº 3944/87. Artigo 2º É revogado o Regulamento (CEE) nº 209/88. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 1995, () JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. L. (À3 JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. () JO nº L 373 de 31. 12. 1987, p. 25. () JO nº L 204 de 27. 7. 1991, p. 21. () JO nº L 21 de 27. 1. 1988, p. 5. (9 JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 24. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão