6.11.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 284/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) n.º 2293/1999DA COMISSÃO de 14 de Outubro de 1999 que prorroga as autorizações provisórias de determinados aditivos nos alimentos para animais (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta a Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1636/1999 da Comissão (?), e, nomeada- mente, o seu artigo 3.º, (1) Considerando que o n.º 1 do artigo 9.ºE da Directiva 70/524/CEE prevê a autorização provisória de novos aditi- vos ou novas utilizações de aditivos se, atendendo aos teo- res admitidos nos alimentos para animais, não tiverem efeitos adversos na saúde humana, na sanidade animal ou no ambiente, não prejudicarem os consumidores por alte- ração das características do produto animal, a presença dos aditivos nos alimentos para animais puder ser controlada e for razoável admitir, com base nos resultados disponíveis, que os mesmos têm efeitos favoráveis nas características dos alimentos em que são incorporados ou na produção animal; (2) Considerando que a Directiva 70/524/CEE prevê a emissão de autorizações provisórias a nível comunitário, a partir de 1 de Outubro de 1999, por períodos não superiores a qua- tro anos; que os aditivos ou utilizações de aditivos autori- zados provisoriamente pela primeira vez entre 1 de Abril de 1998 e 30 de Setembro de 1999 estão sujeitos a autori- zações provisórias de âmbito nacional que expiram em 30 de Setembro de 1999; que se afigura conveniente prorro- gar essas autorizações provisórias; (3) Considerando que a Comissão consultou o Comité Cientí- fico da Alimentação Animal relativamente à autorização provisória das enzimas e microrganismos incluídos no anexo do presente regulamento; que o comité emitiu um parecer no que se refere, nomeadamente, à inocuidade dos aditivos em causa; (4) Considerando que as medidas previstas no presente regula- mento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Alimentos para Animais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os aditivos indicados no anexo do presente regulamento são autorizados em conformidade com a Directiva 70/524/CEE nas condições especificadas no anexo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de 1999. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 1999. () JO L 270 de 14.12.1970, p. 1. (À JO L 194 de 27.7.1999, p. 17. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão