Nº L 9/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 1. 96 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 19955 que altera as Decisões 93/387/CEE, 93/436/CEE, 93/437/CEE, 93/494/CEE, 93/495/CEE, 94/198/CE, 94/200/CE, 94/269/CE, 94/323/CE, 94/324/CE, 94/325/CE, 94/448/CE, 94/766/CE, 94/777/CE e 94/778/CE que fixam as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários de determinados países terceiros (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/31/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Considerando que a Comunidade adoptou uma série de decisões que fixam as condições de importação dos produtos da pesca originários de determinados países terceiros ; que estas condições incluem um modelo do certificado sanitário que deve acompanhar as remessas ; Considerando que o inspector oficial signatário do certifi- cado deve poder atestar a conformidade dos produtos da pesca com as disposições específicas da legislação comu- nitária requeridas pelo referido certificado ; Considerando que os modelos de certificados sanitários recenternente estabelecidos pelas decisões da Comissão incluem um atestado do signatário que declara ter conhe- cimento das disposições previstas na legislação comuni- () JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 15. tária constantes do certificado ; que é importante harmo- nizar os modelos de certificados sanitários anteriormente estabelecidos, que não contêm este tipo de declaração ; Z Considerando que é necessário, para evitar uma ruptura das trocas comerciais, prever um prazo de aplicação sufi- cientemente longo para permitir aos países terceiros em causa alterar os certificados sanitários ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º No ponto IV do anexo À da Decisão 93/387/CEE da Comissão, de 7 de Junho de 1993, que fixa as condições especiais de importação de moluscos bivalves, equinoder- mos, tunicados e gastrópodes marinhos vivos originários de Marrocos (*), é aditada a seguinte frase : «O abaixo assinado, inspector oficial, declara ter conhecimento das disposições previstas na Directiva 91/492/CEE. ». () JO nº L 166 de 8. 7. 1993, p. 40.