L 299/40 Jornal Oficial da União Europeia 16.11.2005 REGULAMENTO (CE) N.º 1863/2005 DA COMISSÃO de 15 de Novembro de 2005 relativo à abertura de um concurso permanente para a venda no mercado comunitário de trigo mole na posse do organismo de intervenção letão com vista à sua transformação em farinha na Comunidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1784/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.º 2131/93 da Comissão, de 28 de Julho de 1993, que estabelece os processos e condi- ções da colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção (?), dispõe, nomeadamente, que a colocação à venda dos cereais na posse do orga- nismo de intervenção deve ser efectuada por concurso, a um preço de venda não inferior ao preço verificado — para uma qualidade equivalente e para uma quantidade representativa — no mercado do local de armazenagem Ou, caso este não exista, no mercado mais próximo, tendo em conta os custos de transporte, e que permita evitar perturbações do mercado. (2) — Devido a condições climáticas desfavoráveis na altura da colheita de 2005, a quantidade de trigo mole panificável existente na Letónia é insuficiente para satisfazer a pro- cura interna. Por outro lado, a Letónia dispõe de existên- cias de intervenção de trigo mole que importa, pois, escoar e para as quais se tem revelado difícil encontrar escoamento. Por conseguinte, podem ser organizadas vendas por concurso no mercado comunitário com vista à transformação do trigo mole em farinha. (3) Para ter em conta a situação do mercado comunitário, convém determinar que a gestão do concurso seja feita pela Comissão. Além disso, deve prever-se um coeficiente de atribuição para as propostas situadas ao nível do preço de venda mínimo. (4) — Para assegurar o controlo do destino específico das exis- tências objecto dos concursos, importa prever um segui- mento preciso no que diz respeito à entrega do trigo (1) JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11). (2) JO L 191 de 31.7.1993, p. 76. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1169/2005 (JO L 188 de 20.7.2005, p. 19). mole e à sua transformação em farinha. A fim de permi- tir esse seguimento, é conveniente tornar obrigatória a aplicação dos procedimentos fixados pelo Regulamento (CEE) n.º 3002/92 da Comissão, de 16 de Outubro de 1992, que estabelece normas de execução comuns rela- tivas ao controlo da utilização e/ou do destino de pro- dutos de intervenção (?). (5) Para garantir a execução, é conveniente exigir ao adjudi- catário a constituição de uma garantia, que, tendo em conta a natureza das operações em causa, deve ser de- terminada em derrogação ao disposto no Regulamento (CEE) n.º 2131/93, em especial no que se refere ao seu valor, que deve ser suficiente para assegurar a boa utili- zação dos produtos, e às condições da sua liberação, que devem incluir a prova da transformação dos produtos em farinha. (6) — Por outro lado, é importante que a comunicação do organismo de intervenção letão à Comissão preserve o anonimato dos proponentes. (7) —Tendo em  vistaa modernização da gestão, importa esta- belecer que a transmissão das informações solicitadas pela Comissão se efectue por correio electrónico. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O organismo de intervenção letão coloca à venda, por concurso permanente no mercado interno da Comunidade, 24 276 tone- ladas de trigo mole na sua posse com vista à transformação desse cereal em farinha. Artigo 2.º A venda prevista no artigo 1.º rege-se pelo Regulamento (CEE) n.º 2131/93. Todavia, por derrogação: a) Ao n.º 1 do artigo 13.º do mesmo regulamento, as propos- tas devem ser formalizadas tomando por referência a quali- dade real do lote em que incidem; ( JO L 301 de 17.10.1992, p. 17. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1169/2005.