6.6.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 140/1 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Dezembro de 1999 relativa a um processo de aplicação do artigo 81.º do Tratado CE (Processo IV/E-1/35.860-B — Tubos de aço sem costura) [notificada com o número C(1999) 4154)] (Apenas fazem fé as versões nas línguas alemã, inglesa, francesa e italiana) (Texto relevante para efeitos do EFE) (2003/382/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento n.º 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de aplicação dos arti- gos 85.º e 86.º do Tratado (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1/2003 (?) e, nomeada- mente, os seus artigos 3.º e 15.º, Tendo em conta a Decisão da Comissão de 20 de Janeiro de 1999 de dar início a um procedimento no presente caso, Após ter dado às empresas em causa a oportunidade de darem a conhecer o seu ponto de vista relativamente às acusações for- muladas pela Comissão, Após consulta do Comité Consultivo em matéria de acordos, G) decisões e práticas concertadas e de posições dominantes, Considerando o seguinte: 1. OS FACTOS A. Procedimento (1) Eml1le?2de Dezembro de 1994, agindo ao abrigo de uma decisão da Comissão de 25 de Novembro de 1994, () JO 13 de 21.12.1962, p. 204/62. (5) (À JOL1 de 4.1.2003, p. 1. funcionários da Comissão e representantes das autorida- des da concorrência dos Estados-Membros em causa, procederam a verificações por força do n.º 3 do artigo 14.º do Regulamento n.º 17 junto de um certo número de empresas entre as quais figuravam a British Steel plc, a Mannesmannrõôhren-Werke AG e a Vallourec SA, desti- natárias da presente decisão. A Comissão pretendia exa- minar a existência de uma eventual infracção ao artigo 85.º do Tratado CE (actualmente artigo 81.º do Tratado CE). Estas verificações foram efectuadas simultaneamente com os agentes do Órgão de Fiscalização da EFTA (a seguir denominado «OFE») na sequência de um pedido apresentado ao abrigo do n.º 3 do artigo 8.º do Proto- colo n.º 23 ao Acordo sobre o Espaço Económico Euro- peu (a seguir denominado «Acordo EEE») a fim de verifi- car uma eventual infracção ao artigo 53.º do Acordo EEE. Por decisão de 6 de Dezembro de 1995, o OFE, em apli- cação do n.º 3 do artigo 10.º do Protocolo n.º 23 do Acordo FEFEFE, transmitiu o seu dossier à Comissão, consi- derando que os documentos recolhidos aquando das verificações comprovavam que o comércio intracomuni- tário tinha sido afectado. Foram efectuadas verificações complementares ao abrigo do n.º 2 do artigo 14.º do Regulamento n.º 17, entre Setembro de 1996 e Dezembro de 1997 junto da Val- lourec SA, da Dalmine SpA e da Mannesmannrõóhren- -Werke AG. Seguidamente, foram enviados pedidos de informações ao abrigo do artigo 11.º do Regulamento n.º 17 a todas as empresas destinatárias da presente decisão. Uma vez que a Dalmine SpA, a Siderca SAIC e o grupo Techint se recusaram a comunicar determinadas infor-