13.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 351/19 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 2006 relativa à nomeação do Coordenador Especial do Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste (2006/921/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1080/2000 do Conse- lho, de 22 de Maio de 2000, relativo ao apoio à missão pro- visória das Nações Unidas para o Kosovo (MINUK) e ao gabi- nete do alto representante na Bósnia-Herzegovina (GAR), e o Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste (designado se- guidamente PE) (!), nomeadamente o artigo 1.º-A, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Em 10 de Junho de 1999, os ministros dos Negócios Estrangeiros dos Estados-Membros da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias, juntamente com os outros participantes no Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste, acordaram no estabelecimento de um Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste, a seguir designado «Pacto de Estabilidade». (2) O artigo 1.º-A do Regulamento (CE) n.º 1080/2000 prevê um processo anual de nomeação do coordenador especial do Pacto de Estabilidade. (33 ÉÊ necessário definir simultaneamente, com a sua nome- ação, um mandato para o coordenador especial. A expe- riência adquirida demonstra que o mandato definido na Decisão 2005/912/CE do Conselho, de 12 de Dezembro de 2005, relativa à nomeação do coordenador especial () JO L 122 de 24.5.2000, p. 27. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 2098/2003 (JO L 316 de 29.11.2003, p. 1). do Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste (?) para 2006 é adequado. Para além das conclusões da Mesa Regional do Pacto de Estabilidade que adoptou, em 30 de Maio de 2006, em Belgrado, um plano tran- sitório relativo à apropriação deste instrumento a nível regional e, de acordo com as Conclusões do Conselho de 12 de Junho de 2006, o mandato deve colocar uma ênfase especial nos requisitos desta transição. (4) — Considera-se adequado estabelecer linhas claras de res- ponsabilidade e definir orientações em matéria de coor- denação e de relatórios, DECIDE: Artigo 1.º O Dr. Erhard BUSEK é nomeado coordenador especial do Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste. Artigo 2.º O coordenador especial assumirá as funções previstas no ponto 13 do documento do Pacto de Estabilidade de 10 de Junho de 1999. Artigo 3.º Para a realização do objectivo mencionado no artigo 2.º, o mandato do coordenador especial terá por objectivo: a) Promover a realização dos objectivos do Pacto de Estabili- dade em cada um dos países e entre eles, nos casos em que o Pacto possa efectivamente contribuir com uma mais-valia; () JO L 331 de 17.12.2005, p. 32.