1.12.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 302/63 DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Novembro de 2000 que altera o artigo 3.º da Decisão 98/198/CE que autoriza o Reino Unido a prorrogar a aplicação de uma medida derrogatória dos artigos 6.º e 17.º da Sexta Directiva (77/388/CEE) relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (2000/747/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (7) O objectivo dessa proposta consiste em aproximar as Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (!), a seguir designada «Sexta Directiva relativa ao IVA», e, nomeadamente, o seu artigo 27.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do n.º 1 do artigo 27.º da Sexta Directiva relativa ao IVA, o Conselho, deliberando por unanimi- dade, sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem ou prorrogarem medidas especiais derrogatórias dessa directiva, para simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais. (2) — Por ofício registado no Secretariado-Geral da Comissão em 16 de Junho de 2000, o Governo do Reino Unido solicitou autorização para prorrogar a aplicação da medida derrogatória que lhe foi concedida pelas Deci- sões 95/252/CE (2), 98/198/CE ()) e 1999/79/CE (º). 3) Os outros Estados-Membros foram informados em 28 de Julho de 2000 do pedido do Reino Unido. (4) A referida medida derrogatória destina-se, por um lado, a restringir o direito à dedução do locatário a 50 % do IVA exigível sobre as operações de aluguer ou de locação financeira de um veículo automóvel, sempre que o veículo seja utilizado para fins privados e, por outro, a não cobrar o IVA exigível sobre o uso privado desse veículo. (5) Os elementos de direito e de facto que justificaram a autorização da medida derrogatória não se alteraram e persistem. (6) Em17 deJunho de 1998, a Comissão apresentou uma proposta de directiva (*) que altera a Sexta Directiva relativa ao IVA no que se refere ao regime do direito de dedução. limitações do direito à dedução do IVA, a fim de reduzir as disparidades das regras aplicáveis na Comunidade, nomeadamente no respeitante às despesas relativas aos veículos automóveis. (8 — Por conseguinte, é adequado prorrogar o prazo de vali- dade da referida autorização até à data de entrada em vigor da referida directiva. Todavia, a autorização cadu- cará em 31 de Dezembro de 2003 caso a directiva não tenha entrado em vigor até essa data, o que permitirá avaliar, nessa altura, a necessidade da medida derroga- tória com base nas discussões realizadas no Conselho. (9) A medida derrogatória não tem repercussões negativas sobre os recursos próprios das Comunidades Europeias provenientes do IVA, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O artigo 3.º da Decisão 98/198/CE passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 3.º A presente autorização caduca na data de entrada em vigor das regras comunitárias que determinam as despesas que não dão direito à dedução do imposto sobre o valor acres- centado, nos termos do n.º 6, primeiro parágrafo, do artigo 17.º da Sexta Directiva relativa ao IVA ou, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 2003.». Artigo 2.º O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é o destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 2000. Pelo Conselho O Presidente L. FABIUS () JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/65/CE (JO L 269 de 21.10.2000, . 44 ) ?0 L 159 de 11.7.1995, p. 19. () Jo L 76 de 13.3.1998, p. 31. (| JOo L 27 de 2.2.1999, p. 22. () jo C 219 de 15.7.1998, p. 16.