L 351/60 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28.12.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 2361/2002 DA COMISSÃO de 27 de Dezembro de 2002 relativo à abertura, para o ano de 2003, de um contingente pautal aplicável à importação na Comu- nidade Europeia de certas mercadorias originárias da Noruega resultantes da transformação de produtos agrícolas referidos no Regulamento (CE) n.º 3448/93 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3448/93 do Conselho, de 6 Dezembro 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2580/2000 (?), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 7.º, Tendo em conta a Decisão 96/753/CE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1996, relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Reino da Noruega, por outro, relativo ao Protocolo n.º 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (), e, nomeadamente, o seu artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) — O Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comuni- dade Europeia, por um lado, e o Reino da Noruega, por outro, relativo ao Protocolo n.º 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, aprovado pela Decisão 96/753/CE, prevê um contin- gente pautal anual para importações de chocolate e outras preparações alimentícias contendo cacau, prove- nientes da Noruega. É necessário abrir esse contingente para 2003. (2) —O Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comuni- tário (*,.com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 444/2002 (ó), estabelece dispo- sições de gestão dos contingentes pautais. É oportuno que o contingente pautal aberto pelo presente regula- mento seja gerido em conformidade com essas dispo- sições. (33  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Questões Horizontais relativas às trocas comerciais de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo |, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2003, as mercadorias originárias da Noruega constantes do anexo do presente regula- mento ficam sujeitas ao direito fixado nesse anexo até ao limite do contingente anual nele mencionado. Artigo 2.º O contingente pautal referido no artigo 1.º é gerido pela Comissão nos termos do disposto nos artigos 308.ºA, 308.ºB e 308.ºC do Regulamento (CEE) n.º 2454/93. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia que se seguir ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Dezembro de 2002. () JOL 318 de 20.12.1993, p. 18. () JO L 298 de 25.11.2000, p. 5. () JO L 345 de 31.12.1996, p. 78. () JOL 253 de 11.10.1993, p. 1. ( JO L 68 de 12.3.2002, p. 11. Pela Comissão Erkki LIKANEN Membro da Comissão