Nº L 121/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 5. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 1097/94 DA COMISSÃO de 11 de Maio de 1994 que institui medidas transitórias respeitantes à repartição de quotas no sector do tabaco para a colheita de 1994 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do tabaco em rama (!), e, nomeadamente, o seu artigo 27º, Considerando que o artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2075/92 estabelece um regime de quotas para os dife- rentes grupos de variedades de tabaco ; que as quantidades disponíveis por grupos de variedades foram repartidas entre os Estados-membros pelo Regulamento (CEFE) nº 2076/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que fixa os prémios para o tabaco em folha por grupos de variedades assim como as quotas de transformaçãon repar- tidas por grupos de variedades e por Estado-membro (?), alterado pelo Regulamento (CE) nº 164/94(); Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3477/92 da Comissão (*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 813/94 (), estabelece as normas de execução do regime de quotas para as colheitas de 1993 e 1994 ; que se verifica que, para certos grupos de varie- dades, podem ficar disponíveis determinadas quantidades, no âmbito das quotas, depois da repartição das quanti- dades a que os titulares tenham direito ; que, em contra- partida, outros grupos de variedades se podem revelar insuficientes ; que essa insuficiência pode prejudicar, nomeadamente, a reconversão iniciada por alguns produ- tores antes de 1 de Janeiro de 1992; Considerando que, ao abrigo do artigo 27º do Regula- mento (CEE) nº 2075/92, é, por conseguinte, conveniente autorizar os Estados-membros, a título transitório, a trans- ferir para outros grupos de variedades quantidades que Ffiquem disponíveis no âmbito das suas quotas, após reali- zação da distribuição em conformidade com o artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3477/92; Considerando que do aumento da quota para um grupo de variedades, na sequência dessa transferência, não devem resultar despesas suplementares para o Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA); () JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 70. ( JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 77. ( JO nº L 24 de 29. 1. 1994, p. 4. (| JO nº L 351 de 2. 12. 1992, p. 11. (À JO nº L 94 de 13. 4. 1994, p. 6. Considerando que o presente regulamento deve ser apli- cado a partir de 1 de Abril de 1994, dia seguinte ao do termo do prazo fixado pelo artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3477/92 para a emissão dos certificados de cultura ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do tabaco, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. Em relaçãoà colheita de 1994, os Estados-membros ficam autorizados a transferir para outros grupos de varie- dades quantidades que permaneçam disponíveis após distribuição das quotas em conformidade com o artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3477/92. As quantidades suplementares assim concedidas a um outro grupo de variedades serão distribuídas prioritariamente aos produ- tores ou agrupamentos de produtores que tenham come- çado, antes de 1 de Janeiro de 1992, a produção do tabaco em causa. 2. —As quantidades referidas no nº 1 ficam limitadas às que figuram no anexo. 3. — Sob reserva da aplicação do nº 4,a redução de uma tonelada da quantidade-limiar de um grupo de variedades dá origem ao aumento de uma tonelada do outro grupo de variedades. 4. O aumento da quantidade-limiar de um grupo de variedades não pode exceder a quantidade que dê lugar a uma despesa a cargo do FEOGA igual à redução das despesas resultante da diminuição das quantidades-limiar para os outros grupos de variedades. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Euro- peias. É aplicável com efeitos a partir de 1 de Abril de 1994.