25.1.2003 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 22/19 REGULAMENTO (CE) N.º 134/2003 DA COMISSÃO de 24 de Janeiro de 2003 relativo à emissão de certificados de exportação do sistema Al no sector das frutas e produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1961/2001 da Comissão, de 8 de Outubro de 2001, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, no que respeita às restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas ('), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1176/2002 () e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 2200/2002 da Comissão (?) fixa as quantidades em relação às quais podem ser emitidos certificados de exportação do sistema Al, não pedidos no âmbito da ajuda alimentar. (2) Oartigo2.º do Regulamento (CE) n.º 1961/2001 fixa as condições em que podem ser tomadas medidas especiais pela Comissão, com vista a evitar a superação das quan- tidades em relação às quais podem ser emitidos certifi- cados do sistema Al. (33) — Perante as informações de que hoje dispõe a Comissão, essas quantidades, diminuídas e aumentadas das quanti- dades referidas no n.º 3 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1961/2001, seriam superadas se não fossem impostas restrições à emissão de certificados do sistema Al pedidos desde 21 de Janeiro de 2003 para as avelãs sem casca. É, por conseguinte, conveniente, em relação a este produto, fixar uma percentagem de emissão das quantidades pedidas em 21 de Janeiro de 2003 e recusar os pedidos de certificados do sistema Al apresentados posteriormente durante o mesmo período de pedido, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os certificados de exportação do sistema Al relativos às avelãs sem casca cujo pedido tenha sido apresentado em 21 de Janeiro de 2003 ao abrigo do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 2200/2002, serão emitidos na percentagem de 58,1% das quantidades pedidas. Em relação ao produto supracitado, são recusados pedidos de certificados do sistema Al apresentados após 21 de Janeiro de 2003 e antes de 24 de Junho de 2003. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 25 de Janeiro de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 2003. JO L 268 de 9.10.2001, p. 8. () JOL 170 de 29.6.2002, p. 69. JO L 335 de 12.12.2002, p. 8. Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura