10. 3. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 66/7 REGULAMENTO (CE) Nº 521/94 DO CONSELHO de 7 de Março de 1994 relativo à introdução de prazos nos processos de inquérito relativos às importa- ções que são objecto de dumpiíng ou de subvenções por países não membros da Comunidade Europeia e que altera o Regulamento (CEE) nº 2423/88 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a política comercial comum se deve basear em princípios uniformes, principalmente em matéria de defesa comercial ; Considerando que os instrumentos de defesa comercial, em especial no que respeita às práticas comerciais desleais, constituem um complemento indispensável de um sistema de mercado aberto e de comércio leal, contri- buindo, desse modo, para o desenvolvimento harmonioso do comércio mundial ; Considerando que, para o efeito, foi adoptado o Regula- mento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia ('); Considerando que com a realização do mercado interno, em 1992, se justifica uma melhoria deste instrumento de defesa comercial, em especial no que respeita à duração dos inquéritos realizados nos termos do referido instru- mento ; Considerando que, por conseguinte, é adequado e neces- sário introdúzir prazos para os processos de investigação realizados nos termos do  Regulamento (CEFE) nº 2423/88; Considerando que, no que respeita às queixas apresen- tadas contra importações objecto de dumping ou de subvenções, é necessário estabelecer prazos para a abertura dos inquéritos e para as averiguações provisórias e finais ; que é igualmente adequado assegurar que as decisões finais, positivas ou negativas, sejam tomadas rapidamente, de modo a assegurar o cumprimento das obrigações inter- nacionais ; Considerando que, para que os prazos possam ser respei- tados, é essencial prever a amostragem sempre que exista um grande número de partes envolvidas num inquérito, clarificar os períodos dentro dos quais têm de ser apresen- tadas à Comissão as observações e as informações a fim de () JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 522/94 (ver página 10 do presente Jor- nal Oficial). serem tomadas em consideração no inquérito, definir de modo mais preciso as partes que podem verificar as infor- mações de que a Comissão dispõe e solicitar serem infor- madas dos elementos essenciais com base nos quais se propõe a adopção de medidas definitivas e elucidar sobre as consequências de uma cooperação parcial ou nula dessas partes ; Considerando que também é essencial assegurar que as consultas com os Estados-membros no comité consultivo sejam efectuadas a tempo de permitir o respeito dos prazos ; Considerando que é igualmente adequada uma simplifica- ção. processual prevendo-se a possibilidade de os direitos provisórios serem instituídos por um período total de seis meses em vez de um período inicial de quatro meses que pode ser prorrogado por mais dois meses ; Considerando que os inquéritos de reexame também devem ser rapidamente concluídos ; Considerando que, além disso, é imperioso estabelecer uma ligação entre a aplicação do presente regulamento e a criação de uma estrutura administrativa necessária a nível dos serviços da Comissão; que, por conseguinte, o Conselho deverá especificar, numa decisão a adoptar por maioria qualificada, o mais tardar até 1 de Abril de 1995, as queixas, processos e inquéritos a que é aplicável o presente regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEFE) nº 2423/88 é alterado do seguinte modo : 1. O nº 13 do artigo 2º passa a ter a título « G. Técnicas de estabelecimento de médias » e o terceiro travessão é revogado. 2. Ao nº 3 do artigo 5º é aditado o seguinte período : « Considera-se que a denúncia foi apresentada no primeiro dia útil seguinte ao seu envio à Comissão por correio registado ou à emissão de um aviso de recepção pela Comissão. ». 3. No final do nº 5 do artigo 5º é aditada a seguinte frase : . : «...no prazo de um mês a contar da data de apresen- tação da denúncia à Comissão. ». |