7.11.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 289/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1954/2003 DO CONSELHO de 4 de Novembro de 2003 relativo à gestão do esforço de pesca no que respeita a determinadas zonas e recursos de pesca comunitários, que altera o Regulamento (CEE) n.º 2847/93 e revoga os Regulamentos (CE) n.º 685/ |95 e (CE) n.º 2027/95 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (4) A fim de garantir que não haja aumento dos níveis globais do actual esforço de pesca, é necessário estabe- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia lecer um novo regime de gestão do esforço de pesca nas e, nomeadamente, o seu artigo 37.º e o n.º 2 do seu artigo zonas CIEM V, VI, VII, VIII, IX e X e nas divisões Copace 299-, 34.1.1., 34.1.2. e 34.2.0. O regime limitará o esforço de pesca com base no esforço de pesca exercido nas pesca- Tendo em conta a proposta da Comissão ()), rias em análise no período de 1998 a 2002. Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), : : (5) Para assegurar a coerência entre as diversas regras de Considerando o seguinte: z À SSPA gestão dos esforços da pesca, o regime geral de limitação do esforço de pesca prevista no presente regulamento (1) O artigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 2371/2002 do deverá ser revisto sempre que o Conselho adoptar regras Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à de gestão do esforço de pesca relativamente a pescarias conservação e à exploração sustentável dos recursos da mesma área, ou de parte da mesma, no âmbito de haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (3), um plano de recuperação_ A revisão da imp]ementação prevê que o Conselho estabeleça medidas comunitárias do presente regime em Dezembro de 2006 permitirá que regulem o acesso às águas e aos recursos e O igualmente ao Conselho reavaliar a situação. exercício sustentável das actividades de pesca. (2) O regime de acesso a determinadas zonas e recursos definido nos artigos 156.º a 166.º e 347.º a 353 do (6) — Para proteger a situação biológica sensível nas águas dos Acto de Adesão de Espanha e de Portugal terminou em Açores, da Madeira e das Canárias e para preservar a 31 dÉ .Dezembrox de 2902- Em , çonsequênag, e economia local destas ilhas, tendo em conta a sua necessário adaptar à nova situação jurídica certas dispo- situação estrutural, social e económica, é necessário sições do Regulamento (CE) nº ?85/ 95 do Conselho, de limitar certas actividades de pesca nessas águas aos 27 de Março de 19.95: relativo à gestão dos esforços de navios registados nos portos dessas ilhas. A revisão pesca no que respeita a4determ1nadas ZOnas é recursos destas medidas ao fim de três anos permitirá ao de pesca comunitários (*, e do Regulamento (CE) n.º Conselho avaliar de novo a situação. 2027/95 do Conselho, de 15 de Junho de 1995, que institui um regime de gestão do esforço de pesca no que respeita a determinadas zonas e recursos de pesca comu- nitários (*). e (7) — Foiidentificada uma zona a sul e a oeste da Irlanda com AA uma elevada concentração de juvenis de pescada. Essa (3) — Outras disposições dos Regulamentos (CE) n.º 685/95 e deverá f o JUVENIS € pescaca CE) n.º 2027/95 destinam-se a estabelecer um sistema zona deverá ncar sujeita a restrições cspeciais em ( & : : matéria de utilização de artes para espécies demersais. de gestão global do esforço de pesca, a fim de evitar um Por idênticas razões de conservação, essa zona deverá aumento do esforço de pesca, e não estão ligadas ao ficar ioual o AAAA íficos de limi Acto de Adesão de Espanha e de Portugal. Essas dispo- 1ear igualmente sujeita à requisitos especiticos de “m sições são importantes para fins de gestão das pescarias tação do e:sforço de. pesca no amb?tf) do regime geral Á :d atrás descrito. A revisão destes requisitos em Dezembro e devem ser mantidas. de 2008 permitirá ao Conselho reavaliar a situação. (1) Proposta de 17 de Dezembro de 2002 (ainda não publicada no Jornal Oficial). () Parecer de 4 de Junho de 2002 (ainda não publicado no Jornal : abe aos Estados-Membros de pavilhão adoptar as Oficial) 8  Cab Estados-Membros de pavilhão adopt ( JOL 358 de 31.12.2002, p. 59. (| JOL 71 de 31.3.1995, p. 5. () JO L 199 de 24.8.1995, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 149/1999 (JO L 18 de 23.1.1999, p. 3). medidas de regulação do esforço de pesca. Por conse- guinte, afigura-se necessário garantir a transparência e equidade dos procedimentos de gestão e de controlo.