27.3.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 85/7 (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Março de 2007 relativa à publicação da referência da norma EN 71-1:2005 «Segurança de brinquedos — Parte 1: Propriedades mecânicas e físicas» no que se refere aos requisitos técnicos aplicáveis aos brinquedos hemisféricos, em conformidade com a Directiva 88/378/CEE do Conselho sobre a segurança dos brinquedos [notificada com o número C(2007) 1256] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2007/184/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 88/378/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Esta- dos-Membros respeitantes à segurança dos brinquedos (!), nomeadamente o segundo parágrafo do n.º 1 do artigo 6.º, Tendo em conta o parecer do Comité Permanente, instituído em conformidade com o artigo 5.º da Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (?), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/48/CE (Comité das Normas e Regulamentações Técnicas), Considerando o seguinte: (1) O artigo 2.º da Directiva 88/378/CEE prevê que os brin- quedos só podem ser colocados no mercado se não pu- serem em perigo a segurança e/ou saúde dos utilizadores () JO L 187 de 16.7.1988, p. 1. Directiva alterada pela Directiva 93/68/CEE (O L 220 de 30.8.1993, p. 1). (2) JO L 204 de 21.7.1998, p. 37. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. ou de terceiros, quando forem utilizados para o fim a que se destinam ou quando deles for feita uma utilização previsível, atendendo ao comportamento habitual das crianças. (2) — Nos termos do segundo parágrafo do n.º 1 do artigo 5.º da Directiva 88/378/CEE, presume-se que cumprem os requisitos essenciais de segurança referidos no artigo 3.º da mesma directiva os brinquedos que estejam em con- formidade com as normas nacionais aplicáveis que trans- põem as normas harmonizadas, cujas referências tenham sido publicadas no Jomnal Oficialll das Comunidades Europeias. (3) Em conformidade com o segundo parágrafo do n.º 1 do artigo 5.º da Directiva 88/378/CEE, os Estados-Membros devem publicar os números de referência das normas nacionais que transpõem as normas harmonizadas, cujos números de referência tenham sido publicados no Jornal Official das Comunidades Europeias. (4)  O Comité Europeu de Normalização (CEN), sob mandato da Comissão, apresentou e adoptou a norma harmoni- zada EN 71-1:1998 «Segurança de brinquedos — Parte 1: Propriedades mecânicas e físicas, em 15 de Julho de 1998, cujas referências tinham sido publicadas, pela pri- meira vez, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias de 28 de Julho de 1999 (?). () JO C 215 de 28.7.1999, p. 4.