31.1.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 26/17 DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Janeiro de 2006 relativa à colocação no mercado, em conformidade com a Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de um milho (híbrido MON 863 x MON 810 de Zea mays L.) geneticamente modificado para lhe conferir resistência ao crisomelídeo do sistema radicular do milho e a determinadas pragas de leptidópteros do milho [notificada com o número C(2005) 5980] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (2006/47/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2001/18/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à liberta- ção deliberada no ambiente de organismos geneticamente mo- dificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho (!), nomeadamente o n.º 1, primeiro parágrafo, do artigo 18.º, Após consulta da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com a Directiva 2001/18/CE, a colo- cação no mercado de um produto que contenha ou seja constituído por um organismo geneticamente modificado ou por uma combinação de organismos geneticamente modificados está sujeita a uma autorização, por escrito, da autoridade competente de um Estado-Membro, de acordo com o procedimento estabelecido na mesma di- rectiva. A Monsanto Europe SA apresentou à autoridade compe- tente da Alemanha uma  notificação (referência C/DE/02/9) relativa à colocação no mercado de dois mi- lhos geneticamente modificados (Zea mays L., linha MON 863 e híbrido MON 863 x MON 810). Foi atribuído ao milho MON 863 x MON 810 um identificador único (MON-O0863-5*MON-O0810-6) para os efeitos do Regulamento (CE) n.º 1830/2003 do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos genetica- mente modificados e à rastreabilidade dos géneros ali- mentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados e que altera a Directiva 2001/18/CE(?), e do Regulamento (CE) n.º 65/2004 da Comissão, de 14 de Janeiro de 2004, que () JO L 106 de 17.4.2001, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1830/2003 (O L 268 de 18.10.2003, p. 24). (3 JO L 268 de 18.10.2003, p. 24. 0) ) Ó estabelece um sistema para criação e atribuição de iden- tificadores únicos aos organismos geneticamente modifi- cados (?). Inicialmente, a notificação abrangia a importação e a utilização como qualquer outro milho em grão, incluindo na alimentação animal, com excepção da utilização na alimentação humana e do cultivo, na Comunidade, de variedades derivadas do evento de transformação MON 863, bem como do híbrido MON 863 x MON 810. Em conformidade com o artigo 14.º da Directiva 2001/18/CE, a autoridade competente da Alemanha ela- borou um relatório de avaliação, que foi transmitido à Comissão em Abril de 2003. A Comissão transmitiu na Íntegra a notificação e o relatório de avaliação aos outros Estados-Membros em Maio de 2003. De acordo com as conclusões do relatório, não existem razões que justifi- quem a recusa da autorização de colocação no mercado do milho MON 863 e do híbrido MON 863 x MON 810, caso determinadas condições específicas sejam satis- feitas. As autoridades competentes de outros Estados-Membros levantaram objecções à colocação no mercado do milho MON 863 e do híbrido MON 863 x MON 810. A colocação no mercado de milho MON 810 foi auto- rizada pela Decisão 98/294/CE da Comissão, de 22 de Abril de 1998, relativa à colocação no mercado de milho geneticamente modificado (Zea mays L. da linhagem MON 810), ao abrigo da Directiva 90/220/CEE do Con- selho (*. A colocação no mercado de MON 863 foi autorizada pela Decisão 2005/608/CE da Comissão, de 8 de Agosto de 2005, relativa à colocação no mercado, em conformidade com a Directiva 2001/18/CE do Parla- mento Europeu e do Conselho, de um milho (Zea mays L. linha MON 863) geneticamente modificado para lhe conferir resistência ao crisomelídeo do sistema radicular do milho (5). O de 16.1.2004, p. 5. OLI O L 131 de 5.5.1998, p. 32. OL2 07 de 10.8.2005, p. 17.