2.2.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 26/5 (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 31 de Janeiro de 2007 que altera a Decisão 2006/415/CE relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 em aves de capoeira na Hungria [notificada com o número C(2007) 325] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2007/79/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (!), nomeadamente o n.º 4 do artigo 9.º, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos zootécnicos e veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (?), nomeadamente o n.º 4 do artigo 10.º, Tendo em conta a Directiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária e que revoga a Directiva 92/40/CEE (), nomeadamente o n.º 2 do artigo 66.º, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 2005/94/CE estabelece medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária e revoga a Directiva 92/40/CEE de 19 de Maio de 1992 que estabelece me- didas comunitárias de luta contra a gripe aviária () a partir de 1 de Julho de 2007. (1) JO L 395 de 30.12.1989, p. 13. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (O L 157 de 30.4.2004, p. 33). Rectificação no JO L 195 de 2.6.2004, p. 12. (2) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 315 de 19.11.2002, p. 14). () JO L 10 de 14.1.2006, p. 16. ( JO L 167 de 22.6.1992, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/104/CE (JO L 363 de 20.12.2006, p. 352). (2) Uma vez que a data final de transposição da Directiva 2005/94/CE para o direito nacional é 1 de Julho de 2007, a Decisão 2006/415/CE da Comissão, de 14 de Junho de 2006, relativa a determinadas medidas de pro- tecção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 em aves de capoeira na Comunidade e que revoga a Decisão 2006/135/CE(5), e a Decisão 2006/416/CE da Comissão, de 14 de Junho de 2006, relativa a determinadas medidas de transição relacionadas com a gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira ou outras aves em cativeiro na Comunidade (5) foram adoptadas na pendência da transposição dessa di- rectiva. As referidas decisões são aplicáveis até 30 de Junho de 2007. (33 A Decisão 2006/415/CE estabelece determinadas medi- das de protecção a aplicar em caso de surto de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira no território de um Estado-Membro provocada pelo vírus do tipo A, subtipo H5, de alta patogenicidade, de modo a impedir a propagação da gripe aviária, através da circulação de aves de capoeira e de produtos dela derivados, às partes da Comunidade indemnes da doença. (4) A Hungria notificou a Comissão a ocorrência de um surto de H5N1 em aves de capoeira no seu território e tomou as medidas apropriadas previstas na Decisão 2006/415/CE, incluindo o estabelecimento das áreas À e B em conformidade com o artigo 4.º da referida deci- são. ( JO L 164 de 16.6.2006, p. 51. Decisão alterada pela Decisão 2006/506/CE (O L 199 de 21.7.2006, p. 36). ( JO L 164 de 16.6.2006, p. 61.