L 304/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.11.1999 REGULAMENTO (CE) N.º 2502/1999 DA COMISSÃO de 26 de Novembro de 1999 que altera o Regulamento (CEE) n.º 2166/83 que estabelece um sistema de licenças em relação a certas actividades piscatórias exercidas numa zona situada ao norte da Escócia (área de Shetland) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura ((), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1181/ |198 (), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 7-º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CEE) n.º 2166/83 da Comissão, de 29 de Julho de 1983, que estabelece um sistema de licenças a certas actividades piscatórias exercidas numa zona situada ao norte da Escócia (área de Shetland) (3), define o processo de comunicação das deslocações dos navios de pesca comunitários que operam na zona em causa; (2) — O Regulamento (CE) n.º 1489/97 da Comissão, de 29 de Julho de 1997, que estabelece regras de execução do Regulamento (CEE) n.º 2847/93 do Conselho no respei- tante aos sistemas de localização dos navios por saté- lite (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2445/1999 (5), define os dados específicos que os navios de pesca comunitários subme- tidos ao sistema de localização dos navios por satélite (VMS) devem transmitir; (33 E necessário, a fim de reduzir a carga dos pescadores em causa, isentar os navios que operam na zona situada ao norte da Escócia (área de Shetland), a que é aplicável o VMS e que transmitem os dados requeridos por VMS, do processo de comunicação das deslocações; (4) É, pois, necessário alterar o Regulamento (CEE) n.º 2166/83; (5) —As medidas estabelecidas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Ao artigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 2166/83, é aditado o seguinte parágrafo: «3. —“Todavia, os navios de pesca comunitários que operam na zona, aos quais é aplicável o sistema de locali- zação dos navios por satélite (VMS) e que transmitem dados por VMS, em conformidade com o disposto no artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1498/97 da Comissão (*), são isentos do processo de comunicação das deslocações estabelecido no n.º 1. (9 JO L 202 de 30.7.1997, p. 18»». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comuni- dades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1999. () JO L 389 de 31.12.1992, p. 1. () JO L 164 de 9.6.1998, p. 1. () JO L 206 de 30.7.1983, p. 71. (| JO L 202 de 30.7.1997, p. 18. () Jo L 298 de 19.11.1999, p. 5. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão