27.1.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 23/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 130/2006 DO CONSELHO de 23 de Janeiro de 2006 que cria um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de ácido tartárico originário da República Popular da China O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as im- portações objecto de dumping de países não membros da Co- munidade Europeia (!) («regulamento de base», nomeadamente o artigo 9.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. MEDIDAS PROVISÓRIAS Através do Regulamento (CE) n.º 1259/2005 (?) («regu- lamento do direito provisório»), a Comissão instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações de ácido tartárico actualmente classificado no código NC 2918 12 00, originário da República Popular da China. Recorda-se que o inquérito sobre o dumping e o prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de Julho de 2003 e 30 de Junho de 2004 («período de inquérito» ou «PD). No que se refere às tendências pertinentes para a avaliação do prejuízo, a Comissão analisou os dados re- lativos ao período decorrente entre 1 de Janeiro de 2001 e 30 de Junho de 2004 («período considerado»). O pe- ríodo de inquérito acima mencionado foi igualmente uti- lizado para as conclusões sobre a subcotação, a subcota- ção do preço objectivo e a eliminação do prejuízo. () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17). (3 JO L 200 de 30.7.2005, p. 73. B. PROCESSO SUBSEQUENTE Na sequência da instituição do direito anti-dumping pro- visório sobre as importações de ácido tartárico originário da República Popular da China, algumas partes interessa- das apresentaram observações por escrito. A Comissão continuou a procurar e a verificar todas as informações que considerou necessárias para as suas con- clusões definitivas. Após a instituição das medidas provi- sórias, a Comissão procedeu a verificações suplementares, essencialmente para verificar a determinação do valor normal, nas instalações das empresas seguintes: Produtores-exportadores da República Popular da China: — Hangzou Bioking Biochemical Engineering Co., Ltd, Hangzou, — Changmao Biochemical Engineering Co., Ltd, Chang- zou City, — Ninghai Organic Chemical Factory, Ninghai. Todas as partes interessadas foram informadas dos prin- cipais factos e considerações com base nos quais se pre- tendia recomendar a instituição de um direito anti-dum- ping definitivo, assim como a cobrança definitiva dos montantes garantes do direito provisório. Foi-lhes igual- mente concedido um período para apresentarem obser- vações na sequência da divulgação dos referidos factos e considerações. As observações apresentadas pelas partes, oralmente e por escrito, foram tomadas em consideração e, sempre que adequado, as conclusões foram alteradas nessa con- formidade.