24. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 337/37 REGULAMENTO (CE) Nº 3206/94 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1994 que estabelece para 1995.a lista dos navios com mais de oito metros de compri- mento de fora a fora autorizados a pescar linguado em determinadas zonas da Comunidade, utilizando redes de arrasto de vara em que o comprimento total das varas seja superior a nove metros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, ' Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3094/86 do Conselho, de 7 de Outubro de 1986, que prevê determi- nadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1796/94(, | Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3554/90 da Comissão, de 10 de Dezembro de 1990, que estabelece as regras de composição da lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a pescar linguado em determinadas zonas da Comunidade, utilizando redes de arrasto de vara em que o comprimento total das varas seja superior a nove metros (?), alterado pelo Regulamento (CE) nº 3407/93(*), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 1º, Considerando que o nº 3, alínea c), do artigo 9º do Regu- lamento (CEE) nº 3094/86 do Conselho prevê o estabele- cimento de uma lista anual de navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a pescar linguado nas zonas mencionadas na alínea a) deste número com redes de arrasto de vara em que o compri- mento total das varas seja superior a nove metros ; Considerando que a inclusão na lista não prejudica a apli- cação de outras medidas para a conservação dos recursos da pesca previstas no Regulamento (CEE) nº 3094/86 ou no Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho ((5) ou adoptadas em conformidade com estes regulamentos ; H Considerando que é necessário estabelecer essa lista de acordo com as regras definidas no Regulamento (CEE) nº 3554/90, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º É incluída em anexo a lista dos navios autorizados, para 1995, nos termos do nº 3, alínea c), do artigo 9º do Regu- lamento (CEE) nº 3094/86, a utilizar redes de arrasto de vara em que o comprimento total das varas seja superior a nove metros nas zonas mencionadas na alínea a) deste número. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peitas. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1994. () JO nº L 288 de 11. 10. 1986, p. 1. (À JO nº L 187 de 22. 7. 1994, p. 1. 6) JO nº L 346 de 11. 12. 1990, p. 11. () JO nº L 310 de 14. 12. 1993, p. 19. Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão 6) JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p. 1.