13.7. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L177/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1516/1999 DA COMISSÃO de 12 de Julho de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.º 1443/98 que estabelece a estimativa de abastecimento das ilhas Canárias, em produtos do sector do arroz A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1257/1999 (), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 3.º, (1) — Considerando que as normas de execução comuns do regime de abastecimento específico das ilhas Canárias em certos produtos agrícolas foram estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.º 2790/94 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 825/98 (9); (2) — Considerando que, em aplicação do artigo 2.º do Regula- mento (CE) n.º 1601/92, é necessário estabelecer a esti- mativa de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector do arroz; que essa estimativa deve ser estabele- cida em função das necessidades desta região; que, por conseguinte, o anexo do Regulamento (CE) n.º 1443/98 da Comissão (*), deve ser substituído pelo anexo do presente regulamento; (33 —Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CE) n.º 1443/98 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1999. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 1999. () JO L 173 de 27.6.1992, p. 13. () JO L 160 de 26.6.1999, p. 80. () JO L 296 de 17.11.1994, p. 23. (| JO L 117 de 21.4.1998, p. 5. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão 6) JO L 191 de 7.7.1998, p. 43.