L 302/22 Jornal Oficial da União Europeia 19.11.2005 REGULAMENTO (CFE) N.º 1892/2005 DO CONSELHO de 14 de Novembro de 2005 que encerra o reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de bicicletas originárias da República Popular da China O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (5) O pedido baseava-se em elementos de prova prima facie, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as im- portações objecto de dumping de países não membros da Co- munidade Europeia («regulamento de base») (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 11.º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO 1. Medidas em vigor (1) Em 9 de Setembro de 1993, pelo Regulamento (CE) n.º 2474/93 (2), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo de 30,6 % sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China («RPC») («me- didas iniciais»). Em 18 de Janeiro de 1997, na sequência de um inquérito relativo à evasão das medidas, o referido direito foi tornado extensivo às importações de determi- nadas partes de bicicletas originárias da RPC pelo Regu- lamento (CE) n.º 71/97 do Conselho. (2) Em 14 deJulhode 2000, na sequência de um reexame da caducidade ao abrigo do n.º 2 do artigo 11.º do regulamento de base, pelo Regulamento (CE) nº 1524/2000 (3), o Conselho decidiu manter as referidas medidas em vigor. (3) —Em 14 deJulhode 2005, na sequência de um reexame intercalar ao abrigo do n.º 3 do artigo 11.º do regula- mento de base («inquérito anterior», o Conselho, através do Regulamento (CE) n.º 1095/2005, alterou o direito anti-dumping definitivo aplicável às importações de bici- cletas originárias da RPC. A taxa do direito alterada apli- cável ao preço líquido franco-fronteira comunitária do produto não desalfandegado é de 48,5 % no que respeita às importações de bicicletas originárias da RPC. 2. Inquérito actual (4) A Comissão recebeu um pedido de reexame intercalar parcial ao abrigo do n.º 3 do artigo 11.º do regulamento de base apresentado pela empresa Giant China Co., Ltd. («requerente»). (1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 461/2004 (O L 77 de 13.3.2004, p. 12). () JO L 228 de 9.9.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 71/97 (O L 16 de 18.1.1997, p. 55). (3) JO L 175 de 14.7.2000, p. 39. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1095/2005 (JO L 183 de 14.7.2005, p. 1). fornecidos pelo requerente, segundo os quais as circun- stâncias com base nas quais as medidas em vigor haviam sido instituídas se teriam alterado e que essa mudança seria de carácter duradouro. O requerente alegava, desig- nadamente, que se tinha verificado uma alteração signi- ficativa das circunstâncias no que se refere ao tratamento reservado às empresas que operam em condições de eco- nomia de mercado e que actualmente preenchia os cri- térios necessários para que lhe fosse concedido esse tra- tamento em conformidade com o n.º 7, alínea b), do artigo 2.º do regulamento de base. Por outro lado, o requerente forneceu elementos de prova que demonstram que uma comparação entre o valor normal baseado nos seus próprios custos/preços no mercado interno e os seus preços de exportação para o mercado da União Europeia alargada resultaria numa margem de dumping significati- vamente inferior ao nível das medidas actualmente em vigor. O requerente alegou, por conseguinte, que deixara de ser necessário continuar a aplicar a medida ao nível actual para compensar as práticas de dumping. (6) Em 19 de Fevereiro de 2005, por aviso (*), a Comissão, após consulta do Comité Consultivo, deu início a um reexame intercalar parcial que se destinava unicamente a averiguar se o requerente preenchia as condições ne- cessárias para ser considerado como uma empresa que opera em condições de economia de mercado, em con- formidade com o n.º 7, alínea c), do artigo 2.º do regu- lamento de base, ou se preenchia as condições para be- neficiar de uma taxa individual do direito, em conformi- dade com o n.º 5 do artigo 9.º do regulamento de base. (7) Em conformidade com o n.º 7 do artigo 2.º do regula- mento de base, a Comissão enviou ao requerente um questionário e um formulário de pedido de estatuto de empresa que opera em condições de economia de mer- cado. (8% O inquérito abrangeu o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2004 e 31 de Dezembro de 2004 (a seguir denominado «período de inquérito» ou «PD). 3. Partes interessadas no inquérito (9) A Comissão informou oficialmente do início do inquérito o produtor-exportador, os representantes do país de ex- portação e os produtores comunitários. Deu às partes interessadas a oportunidade de apresentarem as suas ob- servações por escrito, fornecerem informações e elemen- tos de prova de apoio e solicitarem uma audição dentro do prazo fixado no aviso de início, tendo igualmente concedido uma audição a todas as partes interessadas que o solicitaram e que demonstraram existirem motivos para serem ouvidas. (9 JO C 44 de 19.2.2005, p. 24.