20. 12. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 307/21 REGULAMENTO (CE) Nº 2933/95 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 3223/94, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector dos frutos e dos produtos hortícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1363/95 da Comissão (?), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 23º, Considerando que é necessário completar os códigos NC dos produtos constantes do anexo do Regulamento (CE) nº 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importa- ção dos frutos e dos produtos hortícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CFE) nº 1740/95(9); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos frutos e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O anexo do Regulamento (CE) nº 3223/94 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1995. N JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. 2 jO nº L 132 de 16. 6. 1995, p. 8. jO nº L 337 de 24. 12. 1994, p. 66. jO nº L 167 de 18. 7. 1995, p. 10. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão