4.3.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 63/11 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Maio de 2004 relativa ao auxílio estatal n.º C 4/2003 (ex NN 102/2002) concedido pela Itália a favor da WAM SpA [notificada com o número C(2004) 1812] (A versão em língua italiana é a única que faz fé) (Texto relevante para efeitos do EFE) (2006/177/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.º 1, alínea a), do artigo 62.º, Tendo em conta a decisão (!) pela qual a Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado relativamente ao auxílio C 4/2003 (ex NN 102/2002), Tendo convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações em conformidade com as disposições supramencio- nadas e tendo em conta estas observações, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO (1) — Por carta de 26 de Julho de 1999, a Comissão recebeu uma denúncia contra a WAM Engineering, apresentada por um concorrente que alegava que a WAM beneficiara de subvenções ilegais por parte do Governo italiano. (2) — Foram transmitidos pedidos de informação às Autorida- des italianas por cartas de 5 de Agosto de 1999 e de 10 de Setembro de 1999. O autor da denúncia apresentou informações adicionais pela carta A/36636, de 2 de Se- tembro de 1999. Por carta de 13 de Dezembro de 1999 (1) C(2003) 35 final (publicada no JO C 142 de 18.6.2003, p. 2). (D/65224), a Comissão comunicou ao autor da denúncia a resposta das Autoridades italianas, apresentada pela carta A/37761 de 11 de Outubro de 1999, e anunciou a intenção de proceder a uma investigação formal. Simultaneamente, a Comissão havia lançado um inqué- rito sobre os regimes nacionais de apoio ao investimento directo no estrangeiro no exterior da UE (a seguir desig- nado «IDE»), prevendo-se no fim a apresentação de uma comunicação da Comissão sobre esta questão. Por carta de 18 de Dezembro de 2001 (D/55270), a Comissão solicitou informações complementares à Itália, na sequência de pedidos reiterados da parte do autor da denúncia (a Comissão recebeu duas cartas a recordar esta questão, designadamente as cartas A/32799, de 31 de Março de 2000, e A/38320, de 11 de Outubro de 2000) e atendendo ao facto de o inquérito sobre o IDE ter registado atrasos a nível da Comissão. À luz das informações prestadas pelas cartas de 20 de Fevereiro de 2002 (A/31323) e 27 de Março de 2002 (A/32370), foram colocadas novas questões às Autorida- des italianas por carta de 12 de Abril de 2002 D/51694). Por carta de 21 de Maio de 2002 (A/33699), as Autori- dades italianas deram a sua resposta. Por carta de 5 de Junho de 2002 (D/52840) a Comissão informou as Au- toridades italianas que considerava incompletas as infor- mações fornecidas, tendo solicitado que fossem comple- tadas no prazo de vinte dias úteis a contar da data de recepção da referida carta e apresentadas novas clarifica- ções.