30.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 389/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) DIRECTIVA 2006/87/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 12 de Dezembro de 2006 que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior e que revoga a Direc- tiva 82/714/CEE do Conselho (2006/87/CE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 71.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu ('), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) A Directiva 82/714/CEE do Conselho, de 4 de Outubro de 1982, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior (?), introduziu condi- ções harmonizadas para a emissão dos certificados técnicos das embarcações de navegação interior em todos os Estados-Membros, que não permitiam a navegação no Reno. No entanto, continuaram a vigorar diferentes pres- crições técnicas, à escala europeia, para as embarcações de navegação interior. Até agora, a coexistência de dife- rentes regulamentações internacionais e nacionais tem dificultado os esforços realizados para assegurar o reco- nhecimento mútuo dos certificados nacionais de nave- gação sem necessidade de proceder a inspecções suple- mentares das embarcações estrangeiras. Além disso, as normas contidas na Directiva 82/714/CEE já não corres- pondem, em parte, ao estado actual da técnica. () JOCI157 de 25.5.1998, p. 17. () Parecer do Parlamento Europeu de 16 de Setembro de 1999 (JO C 54 de 25.2.2000, p. 79), posição comum do Conselho de 23 de Fevereiro de 2006 (JO C 166 E de 18.7.2006, p. 1), posição do Parlamento Europeu de 5 de Julho de 2006 (ainda não pub icaá e decisão do Conselho de 23 de Outubro de 2006. a no Jornal Oficial) ( JOL 301 de 28.10.1982, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. (2) As prescrições técnicas contidas nos anexos da Direc- tiva 82/714/CEE incorporam, no essencial, as disposições do Regulamento de inspecção de embarcações do Reno, na versão aprovada pela Comissão Central para a Nave- gação do Reno (CCNR) em 1982. As condições e prescri- ções técnicas para a emissão de certificados de navegação interior ao abrigo do artigo 22.º da Convenção Revista para a Navegação do Reno foram revistas regularmente desde então e são reconhecidas como reflectindo o estado actual da técnica. Por razões que se prendem com a concorrência e a segurança, especificamente para a promoção da harmonização à escala europeia, convém aprovar, para toda a rede comunitária de vias navegáveis interiores, o âmbito e o conteúdo dessas prescrições técnicas, devendo ser tidas em conta também as modifi- cações verificadas nessa rede. Os certificados comunitários para embarcações de nave- gação interior, que atestam o pleno cumprimento pelas embarcações das referidas prescrições técnicas revistas, deverão ser válidos em todas as vias navegáveis interiores da Comunidade. É conveniente assegurar um maior grau de harmonização das condições que regem a emissão pelos Estados- -Membros de certificados comunitários suplementares para embarcações de navegação interior para a navegação nas vias das Zonas 1 e 2 (estuários) e da Zona 4. Por razões de segurança do transporte de passageiros, convém alargar o âmbito de aplicação da Directiva 82/ |714/CEE às embarcações de passageiros projectadas para o transporte de mais de doze passageiros, a exemplo do Regulamento de inspecção de embarcações do Reno.