Nº L 139/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2. 6. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 1264/94 DO CONSELHO de 30 de Maio de 1994 que proíbe que sejam satisfeitos os pedidos apresentados pelas autoridades do Haiti relativamente aos contratos e transacções cujo cumprimento tenha sido afectado por - medidas impostas ou decorrentes das Resoluções 917 (1994), 841 (1993), 873 (1993) e 875 (1993) do Conselho de Segurança das Nações Unidas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 73ºG e 228ºA, . Tendo em conta a Decisão 94/315/PESC do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa à posição comum definida com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia respeitante à redução das relações económicas com o Haiti (1), Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 1608/93 do Conselho, de 24 de Junho de 1993, que aplica um embargo às trocas comerciais de determinados produtos entre a Comunidade Económica Europeia e o Haiti (2), pelo Regulamento (CEE) nº 3028/93 do Conselho, de 28 de Outubro de 1993, que revoga a suspensão do embargo de determinadas trocas, comerciais entre a Comunidade Económica e o Haiti e altera o Regulamento (CEE) nº 1608/93, que aplica o referido embargo (3), e pelo Regulamento (CE) nº 1263/94 do Conselho, de 30 de Maio de 1994, que suspende determinadas relações económicas e financeiras com o Haiti (*), a Comunidade adoptou medidas destinadas a suspender determinadas relações financeiras e económicas com o Haiti; Considerando que, na sequência de tais medidas, os operadores económicos da Comunidade e de países ter- ceiros ficam expostos ao risco de pedidos por parte das autoridades do Haiti relativamente aos contratos e tran- sacções cujo cumprimento tenha sido afectado pelas Resoluções 917 (1994), 841 (1993), 873 (1993) e 875 (1993) do Conselho de Segurança das Nações Unidas; Considerando que o nº 11 da Resolução nº 917 (1994) obriga todos os Estados a evitar que sejam satisfeitos esses pedidos da parte das autoridades do Haiti; Considerando que é necessário proteger de modo perma- nente os operadores contra tais pedidos e impedir que as '(!) Ver página 10 do presente Jornal Oficial. (2) JO nº L 155 de 26. 6. 1993, p. 2. (3) JO nº L 270 de 30. 10. 1993, p. 73. (4*) Ver página 1 do presente Jornal Oficial. autoridades do Haiti obtenham compensações pelos efei- tos negativos do embargo; Considerando que a Comunidade considera que, ao adoptar qualquer decisão destinada a atenuar ou suprimir as medidas tomadas contra as autoridades do Haiti, é conveniente ter especialmente em conta qualquer inobser- vância, por parte das autoridades do Haiti, das disposi- ções do nº 11 da Resolução 917. (1994), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: 1. «Contrato ou operação»: qualquer operação, seja qual for a respectiva forma e a legislação aplicável, que abranja um ou mais contratos ou obrigações semelhantes entre partes idênticas ou diferentes; para o efeito, o termo «contrato» inclui quaisquer garan- tias e contragarantias financeiras e quaisquer créditos, juridicamente independentes ou não, bem como qual- quer cláusula a eles relativa, decorrente de uma ope- ração ou com ela relacionada. 2. «Pedidos»: qualquer pedido, sob forma contenciosa ou não, apresentado anteriormente ou posteriormente à data de entrada em vigor do presente regulamento e relacionado com a execução de um contrato ou operação, nomeadamente: a) Um pedido destinado a obter a execução de qualquer obrigação decorrente ou relacionada com um contrato ou transacção; b) Um pedido de prorrogação ou pagamento de uma garantia ou de uma contragarantia financeira, seja qual for a sua forma; c) Um pedido de indemnização relativro a um contrato ou transacção; d) Um pedido em reconvenção; e) Um pedido destinado a obter, incluindo através de mandato de execução, o reconhecimento ou a execução de uma sentença judicial, de uma deci- são arbitral ou de uma decisão equivalente, qual- quer que seja o local em que tenham sido proferidas.