4.7.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 180/25 DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Junho de 2006 relativa à atribuição ao Reino Unido de dias de pesca suplementares na divisão CIEM VIIe [notificada com o número C(2006) 2438] (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (2006/461/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 51/2006 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2005, que fixa, para 2006, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (!), nomeadamente o pon- to 9 do Anexo ILI-C, Considerando o seguinte: (1) O ponto 7 do Anexo II-C do Regulamento (CÊE) n.º 51/2006 especifia o número máximo de dias (216), no período de 1 de Fevereiro de 2006 a 31 de Janeiro de 2007, em que os navios comunitários de comprimento de fora a fora igual ou superior a 10 me- tros que têm a bordo redes de arrasto de vara de ma- lhagem igual ou superior a 80 mm ou redes fixas de malhagem inferior a 220 mm podem estar presentes na divisão CIEM VIle. (2) O ponto 9 do mesmo anexo autoriza a Comissão a atribuir, com base nas cessações definitivas de actividades de pesca ocorridas desde 1 de Janeiro de 2004, um número suplementar de dias em que os navios que têm a bordo as referidas redes de arrasto de vara ou redes fixas poderão estar presentes na zona indicada. (33  O Reino Unido apresentou dados que demonstram ter havido em 2006 uma redução de 5% da capacidade da frota de navios presentes na zona e que têm a bordo redes de arrasto de vara de malhagem igual ou superior a 80 mm. () —AÀ luzdos dados apresentados, deverão ser atribuídos ao Reino Unido, no período de 1 de Fevereiro de 2006 a 31 de Janeiro de 2007, 12 dias no mar suplementares para os navios que tenham a bordo as referidas redes de arrasto de vara. (5) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O número máximo de dias, conforme indicado no Quadro 1 do Anexo II-C do Regulamento (CE) n.º 51/2006, em que um navio de pesca que arvora pavilhão do Reino Unido e tem a bordo redes de arrasto de vara de malhagem igual ou superior a 80 mm pode estar presente na divisão CIEM VIle, passa a ser de 228 dias por ano. Artigo 2.º O Reino Unido da Grãâ-Bretanha e da Irlanda do Norte é o destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 2006. Pela Comissão Joe BORG Membro da Comissão (1) JO L 16 de 20.1.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 898/2006 da Comissão (JO L 167 de 20.6.2006, p. 16).