26.4.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 112/9 REGULAMENTO (CE) N.º 635/2006 DA COMISSÃO de 25 de Abril de 2006 que revoga o Regulamento (CEE) n.º 1251/70 relativo ao direito de os trabalhadores permanecerem no território de um Estado-Membro depois de nele terem exercido uma actividade laboral (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea d) do n.º 3 do artigo 39.º, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados- -Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.º 1612/68 e revoga as Directivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (!), reuniu num texto único a legislação relativa à livre circulação dos cidadãos da União. No artigo 17.º, retoma o essencial das disposições do Regulamento (CEE) n.º 1251/70 da Comissão, de 29 de Junho de 1970, relativo ao direito de os trabalhadores permanecerem no território de um (2) Estado-Membro depois de nele terem exercido uma acti- vidade laboral (?) e altera-as, conferindo aos beneficiários do direito de permanência um estatuto mais privilegiado, nomeadamente o direito de residência permanente. Deve, por conseguinte, ser revogado o Regulamento (CEE) n.º 1251/70, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CEE) n.º 1251/70 é revogado com efeitos a partir de 30 de Abril de 2006. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 2006. () JO L 158 de 30.4.2004, p. 77. Pela Comissão Vladimír SPIDLA Membro da Comissão () JO L 142 de 30.6.1970, p. 24.