30.6.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L165/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1381/1999 DO CONSELHO de 28 de Junho de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.º 1255/96 que suspende temporariamente os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para um certo número de produtos industriais e agrícolas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 26.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) É do interesse da Comunidade suspender total ou parcial- mente os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para um certo número de novos produtos que não figuram no anexo do Regulamento (CE) n.º 1255/96('); (2) Os produtos a que se refere aquele regulamento, relativa- mente aos quais deixou de ser do interesse da Comunidade manter a suspensão dos direitos autónomos da pauta aduaneira comum ou cuja designação deve ser alterada para ter em conta o progresso técnico, devem ser elimina- dos da lista constante do seu anexo; (3) Por uma questão de clareza, é conveniente considerar como novos os produtos cuja designação é necessário alterar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CE) n.º 1255/96 é alterado do seguinte modo: 1. São inseridos os produtos enunciados no anexo I do presente regulamento. 2. São suprimidos os produtos cujos códigos são enunciados no anexo II do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1999. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito no Luxemburgo, em 28 de Junho de 1999. (1) JOL 158 de 29.6.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2797/98 (JO L 352 de 29.12.1998,p.1). Pelo Conselho O Presidente M. NAUMANN