31.10.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 278/25 DECISÃO DO CONSELHO de 23 de Outubro de 2000 que prorroga a Decisão 82/530/CEE, que autoriza o Reino Unido a permitir às autoridades da Ilha de Man a aplicação de um sistema de certificados especiais de importação para as carnes de ovino e de bovino (2000/665/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Protocolo n.º 3 anexo ao Acto de Adesão de 1972, nomeadamente o n.º 2 do seu artigo 1.º e o segundo parágrafo do seu artigo 5.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) As regras comunitárias relativas ao comércio com países terceiros, de produtos agrícolas sujeitos a uma organi- zação comum de mercado são aplicáveis à Ilha de Man nos termos do n.º 2 do artigo 1.º do protocolo n.º 3 anexo ao Acto de Adesão e do Regulamento (CEE) n.º 706/73 do Conselho de 12 de Março de 1973 à regula- mentação — comunitária —aplicável às ilhas anglo- -normandas e à ilha de Man no que diz respeito às trocas comerciais de produtos agrícolas (!). A produção de gado é uma actividade tradicional na Ilha de Man e desempenha um papel essencial na agricultura da Ilha. Antes da instituição da organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e de caprino na Comuni- dade, da Ilha de Man aplicava, no âmbito da sua organi- zação local de mercados, determinados mecanismos destinados a controlar as importações de carne de ovino na Ilha, de modo a garantir que as necessidades de abastecimento do comércio pudessem ser satisfeitas, embora evitando que a estrutura de produção de carne de ovino e, indirectamente, a criação de gado bovino da ilha e o seu próprio sistema de apoio agrícola fossem afectados por distorções. No âmbito do regime comercial instaurado com deter- minados países terceiros de acordo com a organização comum de mercado aplicável à ilha de Man, sob reserva das disposições comunitárias que regiam as relações entre a ilha e a Comunidade, era oportuno permitir às autoridades da ilha que aplicassem certas medidas com vista à protecção da sua própria produção e do funcio- namento do seu próprio sistema de apoio à agricultura. Pela Decisão 82/530/CEE do Conselho(?), o Reino Unido foi autorizado a permitir ao Governo da Ilha de Man a aplicação de um sistema de certificados especiais de importação para as carnes de ovino e de bovino originárias de países terceiros e de Estados-Membros, sem prejuízo das medidas relativas ao comércio com países terceiros previstas nos Regulamentos (CE) n.º 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (?), e (CE) n.º 2467/98 do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino(*). A autorização foi concedida por um período que termina em 31 de Dezembro de 2000. Em aplicação do acordo sobre a agricultura celebrado no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round (5), a Comunidade substituiu o regime especial de importação de produtos no sector dos ovinos e bovino com certos países terceiros por um sistema de quotas. Contudo, à luz da experiência adquirida com a aplicação da Directiva 82/530/CEE, é conveniente pror- rogar o sistema de certificados especiais de importação pelo mesmo período, prevendo a possibilidade de reexame da situação antes do termo deste período e sem prejuízo das obrigações internacionais da Comunidade. O artigo 2.º da Decisão 82/530/CEE deve, pois, ser alterado em conformidade, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O artigo 2.º da Decisão 82/530/CEE passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 2.º A presente decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 2005. Antes de 1 de Julho de 2005, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente regime, acompanhado de eventuais propostas de manu- tenção ou alteração da presente decisão.». Artigo 2.º O Reino Unido é destinatário da presente decisão. Feito no Luxemburgo, em 23 de Outubro de 2000. Pelo Conselho O Presidente J. GLAVANY () JO L 68 de 15.3.1973, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.º 1174/86 (O L 167 de 24.4.1986, ). () JO L 234 (fe 9.8.1982, p. 7. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/90/CE (JO L 21 de 27.1.1996, p. 67). () JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. ( JO L 312 de 20.11.1998, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1669/2000 (JO L 193 de 29.7.2000, d& » () JO L 336 de 23.12.1994, p. 22.