L 342/20 Jornal Oficial da União Europeia 24.12.2005 REGULAMENTO (CE) N.º 2150/2005 DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 2005 que estabelece regras comuns para a utilização flexível do espaço aéreo (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 551/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à organização e utilização do espaço aéreo no céu único europeu (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 7.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 549/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu («regulamento-quadro») (d), nomeadamente o n.º 2 do artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) A utilização flexível do espaço aéreo é um conceito de gestão do espaço aéreo definido pela Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) e desenvolvido pela Organização Europeia para a Segurança da Aviação (Eu- rocontrol), segundo o qual o espaço aéreo não deve ser designado como puramente civil ou militar, mas sim considerado um continuum em que se deve procurar dar máxima satisfação às necessidades de todos os utilizado- res. Ao Eurocontrol foi cometida a função, nos termos do n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 549/2004 de assistir a Comissão na definição das regras de aplica- ção do conceito de utilização flexível do espaço aéreo. O presente regulamento tem em conta o relatório de 30 de Dezembro de 2004 do Eurocontrol no exercício da re- ferida função. O presente regulamento não abrange as operações e trei- nos militares, tal como referido no n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 549/2004. Numa declaração sobre questões militares relacionadas com o céu único europeu (?), os Estados-Membros com- prometeram-se a cooperar mutuamente, tendo em conta as necessidades militares nacionais, no sentido de assegu- rar que o conceito de utilização flexível do espaço aéreo é aplicado integralmente e de modo uniforme em todos os Estados-Membros por todos os utilizadores do espaço aéreo. O relatório publicado conjuntamente pela Unidade de Avaliação de Resultados do Eurocontrol e pela organiza- ção do Eurocontrol em Outubro de 2001 salienta que a aplicação do conceito de utilização flexível do espaço 6 de 31.3.2004, p. 20. JOLS9 JO L 96 de 31.3.2004, p. 1. JOLS9 6 de 31.3.2004, p. 9. (10) (11) (12) aéreo a nível europeu pode ser incrementada. Devem agora ser adoptadas regras comuns que dêem efeito ao referido incremento. O conceito de utilização flexível do espaço aéreo também abrange o espaço aéreo sobre o alto mar. Deve assim aplicar-se sem prejuízo dos direitos e deveres dos Esta- dos-Membros nos termos da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional (Convenção de Chicago) de 7 de De- zembro de 1944 e seus anexos e da Convenção das Nações Unidas de 1982 sobre o Direito do Mar. Há actividades que exigem a reserva de um determinado volume de espaço aéreo para utilização exclusiva ou específica durante determinados períodos de tempo, de- vido às características do seu perfil de voo ou à sua perigosidade e à necessidade de garantir a sua separação efectiva e segura do restante tráfego aéreo. Para a aplicação eficaz e harmonizada do conceito de utilização flexível do espaço aéreo em toda a Comuni- dade, é necessário definir regras claras e coerentes em matéria de coordenação civil-militar, que tenham em conta as necessidades de todos os utilizadores e a natu- reza das suas várias actividades. Para serem eficazes, os procedimentos de coordenação civil-militar deverão assentar em regras e normas que permitam uma utilização eficiente do espaço aéreo por todos os utilizadores. Ao aplicar o conceito de utilização flexível do espaço aéreo, é essencial estimular a cooperação entre Estados- -Membros vizinhos e ter em conta as operações trans- fronteiriças. As diferentes formas de organizar a cooperação civil-mi- litar na Comunidade dificultam a gestão harmonizada e atempada do espaço aéreo. É portanto indispensável identificar as pessoas e/ou organizações responsáveis pela aplicação do conceito de utilização flexível do espaço aéreo em cada Estado-Membro. Esta informação deverá ser colocada à disposição dos restantes Estados- -Membros. A existência de procedimentos coerentes para efeitos da coordenação civil-militar e da utilização do espaço aéreo comum constitui um factor determinante para o estabe- lecimento dos blocos funcionais de espaço aéreo defini- dos no Regulamento (CE) n.º 549/2004.