19., 2. 9% Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº La41/1 [ (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1995 relativa à aplicação a título provisório do protocolo entre a Comunidade Europeia e a República da Eslovénia sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário (96/163/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, o artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, do artigo 228º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade, um protocolo entre a Comunidade Europeia e a República da Eslovénia sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário; Considerando que este protocolo deve ser aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 1996, até serem cumpridas as formalidades necessárias à sua conclusão, sob reserva de aplicação provisória recíproca pela República da Eslovénia, DECIDE: AÁrtigo único O protocolo entre a Comunidade Europeia e a República da Eslovénia sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário será aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 1996, enquanto se aguarda a sua conclusão formal, sob reserva da aplicação provisória recíproca pela República da Eslovénia. O texto do protocolo acompanha a presente decisão. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1995. Pelo Conselho Presidente L. ATIENZA SERNA