Nº L 206/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 8. 9% REGULAMENTO (CE) Nº 1586/96 DO CONSELHO de 30 de Julho de 1996 que fixa, para a campanha de criação de 1996/1997, o montante da ajuda para os bichos-da-seda O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 845/72 do Conselho, de 24 de Abril de 1972, que prevê medidas especiais tendo em vista favorecer a criação do bicho- -da-seda ('), e, nomeadamente, o nº 3 do artigo 2º, x Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 845/72 prevê que o montante da ajuda para os bichos-da-seda criados na Comunidade deve ser fixado anualmente de forma a contribuir para assegurar um rendimento equitativo ao criador, tendo em conta a situação do mercado dos casulos e da seda grega, a sua evolução previsível e a política de importação; Considerando que a aplicação desses critérios conduz à fixação do montante da ajuda ao nível adiante indicado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo |º Para a campanha de criação de 1996/1997, o montante da ajuda para os bichos-da-seda referida no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 845/72 é fixado em 133,26 ecus por caixa de ovos de bichos-da-seda produzida. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de Abril de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1996. (1) JO nº L 100 de 27. 4. 1972, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2059/ 192 (JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 19). () JO nº C 125 de 27. 4. 199%6, p. 24. 1) JO nº € 166 de 10. 6. 1996. () JO nº C 204 de 15. 7. 199% , p. 57. Pelo Conselho O Presidente H. COVENEY