L 86/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 3. 1999 REGULAMENTO (CE) Nº 684/1999 DA COMISSÃO de 29 de Março de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.º 1484/95 que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação, que fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e que revoga o Regulamento n.º 163/67/CEE A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1516/96(), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 5.º e o seu artigo 15º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2916/95 (9), e, nomeada- mente, o n.º 4 do seu artigo 5.º e o seu artigo 15º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) 2783/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime comum de trocas comerciais para a ovalbumina e para a lactalbumina (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2916/95, e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 3.º e o seu artigo 10-º, Considerando que o Regulamento (CE) n.º 1484/95 da Comissão (º) foi recentemente alterado pelo Regulamento (CE) n.º 493/1999(0) em conformidade com a decisão tomada no âmbito da Organização Mundial do Comércio, segundo a qual o direito adicional será obrigatoriamente estabelecido com base no preço de importação CIF; que o n.º 2 do artigo 4.º e o artigo 6.º também devem ser alterados em conformidade com essa decisão; Considerando que é necessário aplicar esta alteração o mais rapidamente possível; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovos e da Carne de Aves de Capoeira, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) n.º 1484/95 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 4º, é suprimido o n.º 2. 2. No artigo 6., os termos «fixados no anexo D são substi- tuídos pelos termos «referidos no artigo 1.º». Artigo 2º O presente regulamento entra en vigor na data da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 25 de Março de 1999. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 1999. 282 de 1. 11. 1975, p. 49. 189 de 30. 7. 1996, p. 99. 282 de 1. 11. 1975, p. 77. 305 de 19. 12. 1995, p. 49. 282 de 1. 11. 1975, p. 104. 145 de 29. 6. 1995, p. 47. 59 de 6. 3. 1999, p. 15. BESGOBOS — o rFrrrrerErW Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão