28. 7. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 192/31 REGULAMENTO (CE) Nº 1854/94 DA COMISSÃO | de 27 de Julho de 1994 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) nº 774/94 do Conselho no que diz respeito aos certificados de importação do trigo de quali- A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 774/94 do Conselho, de 29 de Março de 1994, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de bovino de alta qualidade, carne de suíno, carne de aves de capoeira, trigo e mistura de trigo com centeio, sêmeas, farelos e outros resíduos (!), e, nomeadamente, a alínea c) do seu artigo 7º, Considerando que o artigo 5º do Regulamento (CE) nº 774/94 abriu um contingente pautal comunitário anual com um volume total de 300 000 toneladas de trigo de qualidade dos códigos NC 1001 10 00 e 1001 90 99 para o qual o direito nivelador variável foi fixado em 0 %, Considerando que a importação desse trigo deve ser subordinada à apresentação de um certificado de importa- ção, que é necessário especificar as condições que regem a emissão desses certificados ; Considerando que, para assegurar a gestão adequada das importações, deve ser criado um sistema de garantias ; que, dada a possibilidade de especulações inerentes ao sistema devido à isenção do pagamento do direito nivela- dor, o acesso às importações em causa deve ser limitado aos operadores que tenham constituído uma garantia para a importação do trigo nos cinco dias seguintes à emissão do certificado, que apresentem prova de que exerceram uma actividade comercial no sector dos cereais durante, pelo menos, doze meses e que estejam registados no Esta- n do-membro onde o pedido é apresentado ; Considerando que as disposições especiais que regem a organização das importações, e nomeadamente as que se referem aos anúncios relativos aos pedidos de certificados de importação e que definem a qualidade-padrão de refe- rência serão adoptados de acordo com o processo previsto no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho (?), com a redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 2193/93 da Comissão () ; Considerando que o Comité de gestão dos cereais não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, () JO nº L 91 de 8. 4. 1994, p. 1. (3 JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. ( JO nº L 196 de 5. 8. 1993, p. 22. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. AÀ importação das 300000 toneladas de trigo de qualidade dos códigos NC 1001 90 99, com um teor mínimo de proteínas de 14,6 % em 13,5 % de humidade, e 1001 10 00, sujeitos a um direito nivelador variável de O %, em conformidade com o nº 1 do artigo 5º do Regu- lamento (CE) nº 774/94, fica subordinada à apresentação de um certificado de importação emitido em conformi- dade com o disposto no presente regulamento. . 2. Salvo disposição em contrário do presente regula- mento, é aplicável o disposto no Regulamento (CEFE) nº 3719/88 da Comissão (*). Artigo 2º N 1. Os pedidos de certificado de importação relativos à quantidade referida no nº 1 do artigo 1º só serão admissí- veis se satisfizerem as seguintes condições : a) Dizerem respeito a uma quantidade de trigo a importar não inferior a 1 000 toneladas e não superior a 10 000 toneladas ; b) No caso de serem apresentados por um mandatário, incluífem o nome e o endereço do mandante; e c) Serem acompanhados : — da prova de que o requerente é uma pessoa singular ou colectiva que exerce desde há pelo menos doze meses uma actividade comercial no sector dos cereais e que está registado no Estado- H -membro em que o pedido é apresentado, — da prova de que foi apresentada uma garantia de cinco ecus por tonelada, destinada a assegurar a boa-fé do requerente, junto da autoridade compe- tente do Estado-membro em causa, — do compromisso escrito do requerente de consti- tuir, o mais tardar no momento da emissão do certificado de importação, uma garantia de execu- ção da importação no prazo de cinco dias após a data da emissão do certificado de importação, e num montante igual ao direito nivelador referido no artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 aplicável no dia em que o pedido for apresentado, e — de uma declaração escrita do requerente em como apresentou apenas um pedido. No caso de o reque- rente ter apresentado mais de um pedido de certifi- cado de importação em relação à mesma remessa de trigo, nenhum desses pedidos será admissível. () JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.