Nº L 181/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 7. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 1721/94 DA COMISSÃO de 14 de Julho de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1558/91 que estabelece normas de execução do regime de ajuda à produção para os produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 549/94 da Comissão (?), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que, para benefiíciar do regime de ajuda à produção, o transformador deve pagar ao produtor pela matéria-prima um preço pelo menos igual ao preço mínimo ; que a experiência adquirida na gestão do regime exige o reforço das disposições aplicáveis em matérias do controlo do pagamento do preço mínimo; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos frutos e dos produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEFE) nº 1558/91 da Comissão (*) é alte- rado do seguinte modo : 1. Ao artigo 6º é aditado o seguinte número : «7. Sem prejuízo do caso referido na alínea b), no nº 2 do artigo 14º, o pagamento da matéria-prima ao produtor pelo transformador só pode ser efectuado por transferência bancária ou postal.». 2) No artigo 14º: a) No nº 1, a alínea d) passa a ter a seguinte redacção : « d) Uma declaração do transformador que estabe- leça que os produtos acabados respeitam as normas de qualidade fixadas pela Comunida- de.»; b) No nº 2, as alineas a) e b) passam a ter a seguinte redacção : «a) De uma cópia da transferência prevista no nº 7 do artigo 6º ou b) Em caso de compromissos de entrega, de uma declaração do produtor de que o transformador lhe pagou por transferência um preço pelo menos igual a esse preço mínimo ou lhe creditou esse preço. Essa declaração deve espe- cificar as referências dos contratos celebrados a que diz respeito. ». 3. No nº 2 do artigo 16º, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção : «b) Das transferências referidas no nº 7 do artigo 6º ». Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 1994. () JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. (3 JO nº L 69 de 12. 3. 1994, p. 5. 6) JO nº L 144 de 8. 6. 1991, p. 31. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão