18.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 359/1 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Agosto de 2006 sobre a especificação técnica de interoperabilidade relativa ao subsistema «exploração e gestão do tráfego» do sistema ferroviário transeuropeu convencional [notificada com o número C(2006) 3593] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2006/920/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2001/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2001, relativa à 5) O projecto de ETI foi acompanhado de um relatório introdutório, do qual consta uma análise custos-benefícios, como previsto no n.º 5 do artigo 6.º da referida directiva. : P ; o (6) Os projectos de ETI foram examinados pelo comité interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu conven- Z s cional (1), nomeadamente o n.º 1 do artigo 6.º instituído pela Directiva 96/48/CE do Conselho, de ' ' 8o o 23 de Julho de 1996, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade (?) e Considerando o seguinte: referido no artigo 21.º da Directiva 2001/16/CE, à luz do relatório introdutório. (1)  De acordo com a alínea c) do artigo 2.º da Directiva 2001/ /16/CE, o sistema ferroviário transeuropeu convencional subdivide-se em subsistemas de carácter estrutural e funcional. (7) Na sua versão actual, a ETI não trata todos os aspectos da interoperabilidade; os aspectos não abordados são classifi- cados de «pontos em aberto» no anexo U da ETI. Atendendo (2) De acordo com o n.º 1 do artigo 23.º da referida directiva, a que a verificação da interoperabilidade se deve fazer por o subsistema «exploração e gestão do tráfego» deverá ser referência aos requisitos das ETI, conforme dispõe o n.º 2 objecto de uma especificação técnica de interoperabilidade do artigo 16.º da Directiva 2001/16/CE, é necessário definir, (ET). para o período que medeia entre a publicação da presente decisão e a aplicação plena da ETI anexa, as condições que (3) O primeiro passo para o estabelecimento de uma ETI é a devem ser satisfeitas, além das expressamente referidas na primeiro p par o : ETI. Para esse efeito, cada Estado-Membro deve comunicar elaboração de um projecto de ETI pela Associação Europeia aos outros Estados-Membros e à Comissão as reoras da Interoperabilidade Ferroviária (AEIF), que foi designada o 1; s : x : ; técnicas nacionais aplicadas para obter a interoperabilidade organismo representativo comum. : e o ... e satisfazer os requisitos essenciais da Directiva 2001/16/ |CE, bem como os nomes dos organismos que encarregue (4) A AEIF foi mandatada para preparar um projecto de ETI de avaliar a conformidade ou a aptidão para utilização e o para o subsistema «exploração e gestão do tráfego», em conformidade com o n.º 1 do artigo 6.º da Directiva 2001/ /16/CE. No quadro da elaboração da ETI anexa foram examinados os parâmetros fundamentais previstos no n.º 4 do artigo 6.º dessa directiva. () JOL110 de 20.4.2001, p. 1. Directiva alterada pela Directiva 2004/ |50/CE (JO L 164 de 30.4.2004, p. 114; rectificação no JO L 220 de 21.6.2004, p. 40). procedimento utilizado para verificar a interoperabilidade dos subsistemas na acepção do n.º 2 do artigo 16.º da referida directiva. A Comissão deverá analisar as informa- ções comunicadas pelos Estados-Membros e, se for caso disso, discutir com o comité a oportunidade de se adoptarem novas medidas. () JOL235 de17.9.1996, p. 6. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/50/CE.