L 157/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 6. 1999 REGULAMENTO (CE) N. 1321/1999 DA COMISSÃO de 23 de Junho de 1999 que estabelece a estimativa de abastecimento das ilhas Canárias em determinados óleos vegetais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2348/96 (), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 3-º, (1) Considerando que, em aplicação do artigo 2.º do Regulamento (CEE) n.º 1601/92, é conveniente estabelecer a estimativa das necessidades de abaste- cimento das ilhas Canárias em determinados óleos vegetais para a campanha de 1999/2000; (2) —Considerando que essa estimativa é estabelecida com base em necessidades comprovadas, consoante o caso, do consumo ou da indústria transformadora, comunicadas pelas autoridades nacionais compe- tentes; (3) — Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Para a campanha de 1999/2000, as quantidades da estima- tiva das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em determinados óleos vegetais que beneficiam da isenção dos direitos aduaneiros aplicáveis à importação ou da ajuda ao abastecimento em proveniência do resto da Comunidade são as seguintes: (em toneladas) Código NC Designação das mercadorias Quantidades 1507 a 1516 Óleos vegetais 34 500 () (excepto 1509 e (com exclusão do azeite) 1510) (1) Das quais 24 500 toneladas para a indústria transformadora e/ou de acondicionamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1999. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 1999. () JO L 173 de 27.6.1992, p. 13. JO L 320 de 11.12.1996, p. 1. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão