L 101/12 Jornal Oficial da União Europeia 23.4.2003 DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Abril de 2003 relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia respeitante ao sistema de ecopontos a aplicar ao tráfego da antiga República jugoslava da Macedónia em trânsito na Áustria (2003/278/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 71.º, conjugado com o n.º 2, primeiro parágrafo, primeiro período, e n.º 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) O Acordo entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia no domínio dos trans- portes (?), nomeadamente a alínea b) do n.º 3 do artigo 12.º, prevê a aplicação de um sistema de ecopontos equi- valente ao estabelecido no artigo 11.º do Protocolo n.º 9 do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia. (2) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comuni- dade e a antiga República jugoslava da Macedónia que estabelece o método de cálculo e as regras e procedi- mentos detalhados para a gestão e o controlo dos ecopontos. (33) — Este acordo foi assinado em nome da Comunidade em 29 de Outubro de 2002, sob reserva da sua eventual celebração em data ulterior, em conformidade com a Decisão 2003/197/CE do Conselho (*). () JO € 20 E de 28.1.2003, p. 82. (d) Parecer emitido em 22 de Outubro de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO L 348 de 18.12.1997, p. 170. (à JOL 75 de 21.3.2003, p. 33. (4) — O acordo deve ser aprovado, DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a antiga Repú- blica jugoslava da Macedónia respeitante ao sistema de ecopontos a aplicar ao tráfego da antiga República jugoslava da Macedónia em trânsito na Áustria. O texto do acordo sob forma de troca de cartas acompanha a presente decisão (). Artigo 2.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito no Luxemburgo, em 14 de Abril de 2003. Pelo Conselho O Presidente A. GIANNITSIS 60 JOL75 de 21.3.2003, p. 34.