L 288/36 Jornal Oficial da União Europeia 29.10.2005 REGULAMENTO (CE) N.º 1794/2005 DA COMISSÃO de 28 de Outubro de 2005 que fixa as taxas de câmbio aplicáveis em 2005 a determinadas ajudas directas e medidas de carácter estrutural ou ambiental A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (2) Em conformidade com o n.º 2 do artigo 4.º do Regula- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimo- netário do euro ('), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2808/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, que estabelece normas de execu- ção do regime agrimonetário do euro no sector agrícola (?), nomeadamente o n.º 3, segundo período, do artigo 4.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1973/2004 da Comis- são, de 29 de Outubro de 2004, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho relativamente aos regimes de apoio previstos nos seus títulos IV e IVA e à utilização de terras retiradas para a produção de matérias-primas (?), nomeadamente o segundo parágrafo, se- gundo período, do artigo 86.º e o segundo período do arti- go 128.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1410/1999 da Comis- são, de 29 de Junho de 1999, que altera o Regulamento (CE) n.º 2808/98 da Comissão que estabelece normas de execução do regime agrimonetário do euro no sector agrícola e altera a definição de determinados factos geradores que consta dos se- guintes Regulamentos: (CEE) n.º 3889/87, (CEE) n.º 3886/92, (CEE) n.º 1793/93, (CEE) n.º 2700/93 e (CE) n.º 293/98(9), nomeadamente o artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o n.º 1, segundo parágrafo, do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2808/98, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2304/2003 (5), o facto gerador da taxa de câmbio para as culturas energéticas a que se refere o capítulo 5 do título IV do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conse- lho (6) é o dia 1 de Janeiro do ano a título do qual é concedida a ajuda. JO L 349 de 24.12.1998, p. 1. (2) JO L 349 de 24.12.1998, p. 36. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1044/2005 (JO L 172 de 5.7.2005, p. 76). (3) JO L 345 de 20.11.2004, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1044/2005. () JO L 164 de 30.6.1999, p. 53. () JO L 342 de 30.12.2003, p. 6. (% JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 118/2005 (JO L 24 de 27.1.2005, p. 15). mento (CE) n.º 2808/98, o facto gerador da taxa de câmbio relativa aos montantes de carácter estrutural ou ambiental é o dia 1 de Janeiro do ano em que é tomada a decisão de concessão da ajuda. 3) Em conformidade com o n.º 3, primeiro período, do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2808/98, a taxa de câmbio a utilizar é igual à média, calculada pro rata tem- poris, das taxas de câmbio aplicáveis durante o mês que precede a data do facto gerador. (4) Em conformidade com o primeiro parágrafo do arti- go 86.º de Regulamento (CE) n.º 1973/2004, o facto gerador da taxa de câmbio a aplicar ao montante dos prémios e pagamentos referidos nos artigos 113.º, 114.º e 119.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 é o início do ano civil a título do qual o prémio ou pagamento é concedido. Em conformidade com o segundo parágrafo, primeiro período, do artigo 86.º do Regulamento (CE) n.º 1973/2004, a taxa de câmbio a utilizar é a média das taxas de câmbio aplicáveis no mês de Dezembro anterior à data do facto gerador, calculada pro rata temporis. (5) Em conformidade com o n.º 1 do artigo 127.º do Re- gulamento (CE) n.º 1973/2004, a data de apresentação do pedido constitui o facto gerador para determinar o ano de imputação dos animais que são objecto dos regi- mes de prémio especial, de prémio por vaca em aleita- mento, de prémio de dessazonalização e de pagamento por extensificação. No que se refere ao prémio ao abate, o ano de imputação, em conformidade com o n.º 2 do artigo 127.º do mesmo regulamento, é o ano de abate ou de exportação. Em conformidade com o primeiro período do artigo 128.º do mesmo regulamento, a con- versão em moeda nacional dos montantes dos prémios, do pagamento por extensificação e dos pagamentos com- plementares é efectuada com base na média, calculada pro rata temporis, das taxas de câmbio aplicáveis no mês de Dezembro que precede o ano de imputação determinado em conformidade com o artigo 127.º desse regulamento. (6) Em conformidade com o n.º 1 do artigo 4.º do Regula- mento (CE) n.º 2808/98, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1250/2004 (7), o facto gerador da taxa de câmbio a aplicar às ajudas por hectare é o início da campanha de comercialização a cujo () JO L 237 de 8.7.2004, p. 13.