10. 3. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 67/89 REGULAMENTO (CE) Nº 519/94 DO CONSELHO de 7 de Março de 1994 relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros e que revoga os Regulamentos (CEE) nº 1765/82, (CEE) nº 1766/82 e (CEE) nº 3420/83 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a regulamentação que estabelece a orga- nização comum dos mercados agrícolas, bem como a regulamentação adoptada nos termos do artigo 235º do Tratado, aplicável aos produtos agrícolas transformados, nomeadamente as disposições que permitem uma derro- gação ao princípio geral da substituição das restrições quantitativas ou medidas de efeito equivalente unica- mente pelas medidas previstas nessas regulamentações, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a política comercial comum deve assentar em princípios uniformes; que os regimes de importação aplicáveis a determinados países terceiros por força dos Regulamentos (CEE) nº 1765/82 do Conselho, de 30 de Junho de 1982, relativo ao regime comum apli- cável às importações de países de comércio de Estado ('), (CEE) nº 1766/82 do Conselho, de 30 de Junho de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações da República Popular da China(?) e (CEE) nº 3420/83 do Conselho, de 14 de Novembro de 1983, relativo aos regimes de importação dos produtos originários dos países de comércio de Estado, não liberalizados a nível da Comunidade (, constituem um elemento importante desta política ; que, todavia, esta política deve ser comple- tada, uma vez que os regimes vigentes prevêem ainda excepções e derrogações que pemitem que os Estados- -membros continuem a aplicar medidas nacionais à importação de determinados produtos originários dos países terceiros em causa; Considerando que, nos termos do artigo 7ºA do Tratado, o mercado interno compreende, desde 1 de Janeiro de 1993, um espaço sem fronteiras internas no qual está asse- gurada a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais ; Considerando que, deste modo, a realização da política comercial comum no domínio do regime aplicável às importações constitui o complemento necessário para a () JO nº L 195 de 5. 7. 1982, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1013/ /93 (JO nº L 105 de 30. 4. 1993, p. 1). ( JO nº L 195 de 5.7. 1982, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1409/ /86 (JO nº L 128 de 14. 5. 1986, p. 25). () JO nº L 346 de 8. 12. 1983, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 848/92 (JO nº L 89 de 4. 4. 1992, p. 1). realização do mercado interno, sendo o único meio capaz de assegurar que a regulamentação das trocas comerciais da Comunidade com os países terceiros reflicta correcta- mente a integração dos mercados ; Considerando que, para alcançar uma maior uniformiza- ção dos regimes de importação é necessário eliminar as excepções e derrogações decorrentes das medidas nacio- nais de política comercial ainda em vigor e, em especial as restrições quantitativas mantidas pelos Estados-mem- bros ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 3420/83; que esta uniformização se deve realizar prevendo, tanto quanto possível e tendo em conta as particularidades do sistema económico dos países terceiros em causa, disposições análogas às do regime comum aplicável aos outros países terceiros ; Considerando que a liberalização das importações, ou seja, a ausência de restrições quantitativas, deve constítuir, por conseguinte, o ponto de partida do regime comunitário ; Considerando que, todavia, em relação a um número limi- tado de produtos originários da República Popular da China, importa, devido ao carácter sensível de determi- nados —sectores da indústria comunitária, incluir no presente regulamento restrições quantitativas e medidas de vigilância aplicáveis a nível comunitário ; que é conveniente prever um procedimento de controlo e de verificação dessas medidas, com vista a adoptá-las à evolu- ção da situação ; Considerando que, em relação a outros produtos, a Comissão deverá examinar as condições das importações, a sua evolução e os diversos elementos da situação econó- mica e comercial, bem como das medidas eventualmente a tomar; Considerando que, em relação a esses produtos, se pode revelar necessário submeter certas importações a vigilância comunitária ; Considerando que, além disso, compete à Comissão e ao Conselho adoptarem as medidas de protecção exigidas pelos interesses da Comunidade, tendo, simultaneamente em devida conta as obrigações internacionais existentes ; Considerando que é possível que medidas de vigilância ou de salvaguarda limitadas a uma ou mais regiões da Comu- nidade, se revelem mais adequadas do que medidas apli- cáveis ao conjunto da Comunidade ; que, todavia, essas medidas só devem ser autorizadas a título excepcional e se não houver soluções alternativas ; que importa assegurar que essas medidas sejam temporárias e perturbem o menos possível o funcionamento do mercado interno;