10. 10. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 241/17 REGULAMENTO (CE) Nº 2365/95 DA COMISSÃO de 9 de Outubro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 3105/88, que estabelece as regras de execução das destilações obrigatórias referidas nos artigos 35º e 36º do Regulamento (CEE) nº 822/87 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1544/95 (3), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 36º, Considerando que é conveniente adaptar o nº 3 do artigo &º do Regulamento (CEE) nº 3105/88 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3186/92(*), de forma a ter a quantidade vinifi- cada na Áustria de uvas classificadas simultaneamente enquanto castas de uvas para vinho e para outras utiliza- ções em conta; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3105/88 passa a ter a seguinte redacção: «3. —Para cada unidade administrativa, a quantidade total normalmente vinificada é igual à média das quantidades vinificadas no decorrer das campanhas vitícolas de: — 1974/1975 a 1979/1980 na Comunidade dos Dez, — 1978/1979 a 1983/1984 em Espanha, — 1988/1989 a 1993/1994 na Áustria, no que diz respeito aos vinhos provenientes de uvas que constam da classificação simultaneamente como castas de uvas para vinho e como castas destinadas a outra utilização. ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 9 de Outubro de 1995. º L 84 de 27. 3. 1987, p. L. º L 148 de 30. 6. 1995, p. 31. º L 277 de 8. 10. 1988, p. 21. º L 317 de 31. 10. 1992, p. 73. 2533 Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão