Nº L 235/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 9. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 2193/94 DA COMISSÃO de 8 de Setembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2454/93 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário ('), e, nomeadamente, o seu artigo 249º, Considerando que, no Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1500/94(), é conveniente, para garantir a igualdade de tratamento dos interessados, referir claramente que a introdução em livre prática pode, em certos casos, ser precedida de depósito temporário, mesmo quando essa introdução em livre prática é efectuada com recurso ao procedimento de domiciliação ; que é neces- sário estabelecer claramente a distinção entre as diversas situações susceptíveis de se verificarem ; que as obrigações inerentes ao procedimento de domiciliação devem ser adaptadas para terem em conta essas possibilidades ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2454/93 contém disposições relativas ao visto e ao destino dos dife- rentes exemplares da guia de remessa CIM quando da importação de mercadorias de países terceiros por cami- nho-de-ferro ; Considerando que é conveniente alterar essas disposições para abranger os casos em que as mercadorias são colo- cadas sob um regime aduaneiro durante o trajecto e enca- minhadas até ao Estado-membro de destino a coberto da guia de remessa CIM inicial ; Considerando que é conveniente recordar os modos de identificação previstos no âmbito do regime de aperfeiçoa- mento activo e indicar a possibilidade de recurso a um controlo documental por forma a garantir o fabrico dos produtos compensadores a partir de mercadorias de importação ; Considerando que a regulamentação comunitária em matéria de aperfeiçoamento activo foi concebida de maneira a descentralizar o mais possível os diferentes aspectos ligados ao regime ; que a mesma prevê, além do mais, que apenas seja concedida autorização se os inte- resses essenciais dos produtores da Comunidade não forem prejudicados (condições económicas) ; que a regula- mentação previu um determinado número de situações () JO nº L 302 de 19. 10. 1992, p. 1. (3 JO nº L 253 de 11. 10. 1993, p. 1. ) JO nº L 162 de 30. 6. 1994, p. 1. em que são consideradas preenchidas as condições econó- micas; que, em certas circunstâncias, ainda que tais condições possam ser consideradas formalmente preen- chidas pelas autoridades aduaneiras às quais é apresentado o pedido de autorização, o benefício do regime é suscep- tível de afectar efectivamente a posição de concorrência dos produtores comunitários ; Considerando que é conveniente adoptar disposições que assegurem o respeito das condições económicas em caso de pedidos apresentados para a realização de operações de aperfeiçoamento activo, de modo a que seja obtido um justo equilíbrio entre, por um lado, os interesses dos produtores comunitários e, por outro, os interesses dos transformadores comunitários ; que, para este efeito, é conveniente prever um procedimento de consulta obriga- tória ; Considerando que, com vista a simplificar o recurso ao regime é conveniente aumentar os limites de valor abaixo dos quais as condições económicas se consideram reuni- das ; que é conveniente, para além disso, alterar o anexo 75 do Regulamento (CEE) nº 2454/93 tendo em conta o grau de sensibilidade dos sectores económicos ; Considerando que, por motivos económicos, é conve- niente inserir disposições específicas relativas às operações de aperfeiçoamento activo no sector do fabrico de massas alimentícias ; Considerando que, por motivos de controlo e a fim de ter plenamente em conta as vantagens decorrentes do mercado único, nos casos de operações de aperfeiçoa- mento activo, no âmbito de uma autorização única prevista no nº 2 do artigo 556º do Regulamento (CEF) nº 2454/93, é conveniente prever um documento a utilizar em casos de operações nas quais a importação das mercadorias de importação antecede a exportação dos produtos compensadores obtidos a partir de mercadorias equivalentes ; Considerando que é, porém, conveniente precisar que O recurso a esse boletim apenas é obrigatório quando, durante o procedimento de concertação prévio à emissão da autorização, não tiverem sido adoptados outros procedi- mentos que satisfaçam as exigências de controlo do regime ; | Considerando que é necessário precisar OS prazos nos quais é obrigatório um exame das condições económicas ; Considerando que as disposições regulamentares actuais prevêem que tanto as mercadorias de importação como os produtos compensadores sujeitos ao regime AP possam beneficiar do sistema dos destinos particulares ;