10. 2. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L33/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Novembro de 1995 relativa à aprovação do documento único de programação para as intervenções estrutu- rais comunitárias na região de Jâmtlands lãn e em certas zonas das regiões de Norrbottens, Vásterbottens, Vásternorrlands, Gãávleborgs, Kopparbergs e Vármlands lãn abrangidas pelo objectivo nº 6 na Suécia (Apenas faz fé o texto em língua sueca) (96/116/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/ /88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) nº 3193/94 (?), e, nomeadamente, o último parágrafo do nº 1 do seu artigo 10º, Tendo em conta o protocolo nº 6 relativo a disposições especiais aplicáveis ao objectivo nº 6 no âmbito dos fundos estruturais na Finlândia e na Suécia anexo ao Acto de Adesão (?), Após consulta do Comité consultivo para o desenvolvi- mento e a reconversão das regiões, do Comité ao abrigo do artigo 124º do Tratado, do Comité de gestão das estruturas agrícolas e do desenvolvimento rural e do Comité de gestão permanente das estruturas da pesca, Considerando que o artigo 4º do protocolo nº 6 prevê, sem prejuízo das disposições específicas relativas ao objectivo nº 6 contidas nos artigos 1º, 2º e 3º do protocolo nº 6, que as disposições dos regulamentos dos (1) JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1. () JO nº L 337 de 24. 12. 1994, p. 11. 1) JO nº L1 de 1. 1. 1995, p. 11. fundos estruturais, em especial as disposições que se aplicam ao objectivo nº 1, aplicar-se-ão ao objectivo o nº 6; Considerando que o processo de programação das inter- venções estruturais do objectivo nº 6 é o definido nos nº 4 a 7 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) nº 3193/94; que, no entanto, o Regulamento (CEE) nº 4253/88 prevê, no último parágrafo do nº 2 do seu artigo 5º que, a fim de simplificar e acelerar os precessos de programação, os Estados-membros possam apresentar num documento único de programação as informações exigidas a título do plano de desenvolvi- mento regional previsto no nº 4 do artigo 8º do Regula- mento (CEE) nº 2052/88 e as informações requeridas nos termos do nº 2 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 4253/88; que no último parágrafo do nº 1 do seu artigo 10º, o mesmo regulamento prevê que nesse caso a Comissão adopte uma decisão única relativa a um docu- mento único, que inclua simultaneamente os elementos referidos no nº 3 do artigo 8º e a contribuição dos fundos referida no último parágrafo do nº 3 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 4253/88; Considerando que o Governo sueco apresentou à Comis- são, em 29 de Abril de 1995, o documento único de (*) JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 9.