30.6.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 176/69 REGULAMENTO (CE) N.º 975/2006 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 581/2004 que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de determinados tipos de manteiga e o Regulamento (CE) n.º 582/2004 que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de leite em pó desnatado A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lác- teos (1), nomeadamente o n.º 3, alínea b), e o n.º 14 do artigo 31.º, Considerando o seguinte: (1) — Em conformidade com o n.º 1 do artigo 1.º do Regula- mento (CE) n.º 581/2004 da Comissão (?) e com o n.º 1 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 582/2004 da Comissão (?), certos destinos estão excluídos da conces- são de restituições à exportação. (2) O Regulamento (CE) n.º 786/2006 da Comissão, de 24 de Maio de 2006, que fixa as restituições à exportação para o leite e os produtos lácteos (*) incluiu a Bulgária e a Roménia nos destinos das zonas L 20 e L 21 não elegí- veis para restituições à exportação, com efeitos a partir de 25 de Maio de 2006. É, portanto, necessário excluir a Bulgária e a Roménia das restituições à exportação fixa- das ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 581/2004 e a Roménia das restituições à exportação fixadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 582/2004. (33 Os Regulamentos (CE) n.º 581/2004 e (CE) nº 582/2004 devem ser alterados em conformidade. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2). (2) JO L 90 de 27.3.2004, p. 64. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 409/2006 (O L 71 de 10.3.2006, p. 5). (3) JO L 90 de 27.3.2004, p. 67. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 409/2006. (9 JO L 138 de 25.5.2006, p. 10. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 581/2004, o segundo parágrafo do n.º 1 passa a ter a seguinte redacção: «Os produtos referidos no primeiro parágrafo destinar-se-ão a ser exportados para todos os destinos, com excepção de Andorra, da Bulgária, de Ceuta e Melilha, de Gibraltar, da Roménia, dos Estados Unidos da América e da Cidade do Vaticano.». Artigo 2.º No artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 582/2004, o n.º 1 passa a ter a seguinte redacção: «<1. É aberto um concurso permanente para a determina- ção da restituição à exportação de leite em pó desnatado, referido no ponto 9 do anexo I do Regulamento (CEF) n.º 3846/87 da Comissão (*), em sacos com pelo menos 25 quilogramas de peso líquido, com teor de matérias não-lácteas adicionadas não superior a 0,5%, em peso, do código de produto ex 0402 10 19 9000, destinado a ser ex- portados para todos os destinos, com excepção de Andorra, da Bulgária, de Ceuta e Melilha, de Gibraltar, da Roménia, dos Estados Unidos da América e da Cidade do Vaticano. ( JO L 366 de 24.12.1987, p. 1é. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 4 de Julho de 2006.