11.7.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 188/7 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 12 de Junho de 2006 que altera a Decisão 1999/70/CE no que respeita aos auditores externos do Banque de France (2006/476/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 27.º, Tendo em conta a Decisão 1999/70/CE do Conselho, de 25 de Janeiro de 1999, relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais (!), Tendo em conta a Recomendação BCE/2006/5 do Banco Cen- tral Europeu, de 13 de Abril de 2006, ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação dos auditores externos do Banque de France (?), Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do n.º 1 do artigo 27.º do Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir designado «o BCE»), as contas do BCE e dos bancos centrais nacionais per- tencentes ao Eurosistema serão fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomenda- ção do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia. () JO L 22 de 29.1.1999, p. 69. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/212/CE (JO L 79 de 16.3.2006, p. 25). ( JO € 98 de 26.4.2006, p. 25. (2) Nos termos do artigo L.142-6 do Código Monetário e Financeiro francês, o Conselho Geral do Banque de France nomeia dois revisores oficiais de contas aos quais incumbe fiscalizar as contas do Banque de France. Nos termos do artigo L.823-1 do Código Comercial francês, é nomeado em um auditor suplente para substituir esses revisores em caso de recusa, não disponibilidade, demis- são ou morte. O mandato dos actuais auditores externos do Banque de France caducará no termo da revisão das contas do exer- cício de 2005. Por conseguinte, é necessário nomear novos auditores externos a partir do exercício de 2006. De acordo com as normas que regem os seus concursos públicos, o Banque de France seleccionou, para os exer- cícios de 2006 a 2011, como auditores externos, Deloitte & Associés e Mazars & Guerard e, como auditor suplente, KPMG S.A., que o BCE considera preencherem os requi- sitos necessários para a nomeação. O BCE considera que os auditores externos seleccionados pelo Banque de France preenchem os requisitos necessá- rios para serem nomeados, pelo que o Conselho do BCE recomendou a nomeação conjunta de Deloitte & Associés e Mazars & Guerard como auditores externos e de KPMG S.A. como auditor suplente para os exercícios de 2006 a 2011. Por conseguinte, cumpre seguir a Recomendação do Conselho do BCE e alterar a Decisão 1999/70/CE em conformidade,