L 195/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28.7.1999 REGULAMENTO (CE) N.º 1652/1999 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1999 relativo à emissão dos certificados de importação de arroz para os pedidos apresentados durante os 10 primeiros dias úteis de Julho de 1999 em aplicação do Regulamento (CE) n.º 327/98 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 327/98 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 1998, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz (!), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 648/98 (?), e nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 5.º%, (1) — Considerando que, em aplicação do n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 327/98, a Comissão, num prazo de 10 dias a contar do último dia do período de comunicação dos pedidos de certificados, decide em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos apresen- tados e fixa as quantidades disponíveis a título da fracção seguinte; (2) — Considerando que o exame das quantidades para as quais foram apresentados pedidos leva a prever a emissão dos certificados para as quantidades pedidas afectadas, segundo os casos, de uma percentagem de redução em conformidade com o disposto no anexo do presente regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Para os pedidos de certificados de importação de arroz, apresentados durante os 10 primeiros dias úteis de Julho de 1999 em aplicação do Regulamento (CE) n.º 327/98 e comuni- cados à Comissão, os certificados são emitidos para as quanti- dades constantes dos pedidos afectadas, segundo os casos, das percentagens de redução fixadas no anexo. 2. As quantidades disponíveis a título da fracção seguinte são fixadas no anexo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 28 de Julho de 1999. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1999. () JO L 37 de 11.2.1998, p. 5. () JO L 88 de 24.3.1998, p. 3. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão