9.12. 95 [Px ) Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 296/15 REGULAMENTO (CE) Nº 2846/95 DA COMISSÃO de 7 de Dezembro de 1995 que revoga o Regulamento (CE) nº 1788/95 relativo à suspensão da pesca do badejo por navios arvorando pavilhão de França A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controle aplicável à política comum das pescas (*), e, nomeadamente, nº 3 do seu artigo 21º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1788/95 da Comissão (3), proibia a pesca do badejo nas águas da divi- são CIEM VIII efectuada por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França; Considerando que a Espanha transferiu, em 13 de Outubro de 1995, a favor de França, 1 500 toneladas de badejos nas águas da divisão CIEM VIII; que a pesca do badejo nas águas da divisão CIEM VIII pelos navios arvo- rando pavilhão de França ou registados em França deveria ser, por conseguinte, autorizada; que é conveniente, portanto, revogar o Regulamento (CE) nº 1788/95 da Comissão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Fica revogado o Regulamento (CE) nº 1788/95. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 1995. JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1. JO nº L 174 de 26. 7. 1995, p. 1. Pela Comissão Emma BONINO Membro da Comissão