2.12.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 316/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1964/2005 DO CONSELHO de 29 de Novembro de 2005 relativo aos direitos aduaneiros aplicáveis às bananas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CEE) n.º 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (!), prevê a entrada em vigor, o mais tardar em 1 de Janeiro de 2006, de um regime exclusivamente pautal para as importações de bananas. (2) Em 12 deJulho de 2004, o Conselho autorizou a Co- missão a iniciar negociações no âmbito do artigo XXVIII do GATT de 1994 com vista à alteração de determinadas concessões relativas às bananas. Assim, em 15 de Julho de 2004, a Comunidade notificou a OMC da sua inten- ção de alterar determinadas concessões relativas à posição 0803 00 19 (bananas) da lista CXL da CE. A Comissão conduziu as negociações em consulta com o comité cri- ado nos termos do artigo 133.º do Tratado e com o Comité Especial da Agricultura, no quadro das directrizes de negociação estabelecidas pelo Conselho. (33 A Comissão não conseguiu negociar um acordo aceitável com o Equador e com o Panamá, que têm interesses como principais fornecedores, e com a Colômbia e a Costa Rica, que têm interesses como fornecedores impor- tantes de produtos da subposição 0803 00 19 (bananas) do SH. Nos termos do anexo da Decisão da Conferência Ministerial da OMC de 14 de Novembro de 2001, rela- tiva às Comunidades Europeias — Acordo de Parceria ACP-CE, a Comissão procedeu igualmente a consultas com outros membros da OMC. Essas consultas não re- sultaram num acordo aceitável. (4) Em 31 de Janeiro de 2005, a Comunidade notificou a OMC da sua intenção de substituir as suas concessões relativas à posição 0803 00 19 (bananas) por um direito consolidado de EUR 230/tonelada. (1) JO L 47 de 25.2.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. () O procedimento de arbitragem definido no anexo da referida decisão foi iniciado em 30 de Março de 2005. A decisão de arbitragem (Arbitrator's Award) proferida em 1 de Agosto de 2005 concluiu que o direito NMF de EUR 230/tonelada proposto pela Comunidade não era compatível com o anexo acima citado, na medida em que a sua aplicação não resultaria, pelo menos, na ma- nutenção de um acesso total ao mercado por parte dos fornecedores NMF. A Comissão procedeu à revisão da proposta da Comunidade à luz das conclusões da arbi- tragem. Numa segunda decisão de arbitragem, proferida em 27 de Outubro de 2005, concluiu-se que a proposta revista de um direito NMF de EUR 187/tonelada não corrigia a questão. Por conseguinte, a Comissão modifi- cou de novo a sua proposta a fim de corrigir a questão. (6) — Deverá ser igualmente aberto um contingente pautal para as bananas originárias de países ACP, em conformidade com os compromissos assumidos pela Comunidade nos termos do Acordo de Parceria ACP-CE. (7) As medidas necessárias à execução do presente regula- mento, bem como as medidas transitórias relacionadas, nomeadamente, com a gestão do contingente pautal para as bananas originárias dos Estados ACP, serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (?), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. A partir de 1 de Janeiro de 2006, o direito aduaneiro aplicável às bananas (código NC 0803 00 19) é de EUR 176/ tonelada. 2. Nodia1 deJaneiro de cada ano, a partir de 1 de Janeiro de 2006, deve ser aberto um contingente pautal autónomo de 775 000 toneladas em peso líquido, à taxa zero, para as im- portações de bananas (código NC 0803 00 19) originárias dos países ACP. () JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).