L 36/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 2. 2000 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 31 de Janeiro de 2000 que altera a Decisão 97/778/CE e actualiza a lista dos postos de inspecção fronteiriços aprovados para a realização dos controlos veterinários [notificada com o número C(2000) 209] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2000/126/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organi- zação dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (!), e, nomeada- mente, o n.º 4 do seu artigo 6.º, Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CÉE(), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE(), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 97/778/CE da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/700/CE (), estabelece a lista dos postos de inspecção fronteiriços aprovados para a realização dos controlos veterinários dos animais vivos e produtos animais provenientes de países terceiros. (2) A lista dos postos de inspecção fronteiriços deve ser actualizada de modo a ter em conta, nomeadamente, as () JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. () JO L 268 de 24.9.1991, p. 56. () JO L 162 de 1.7.1996, p. 1. (| JO L 315 de 19.11.1997, p. 15. () Jo L 276 de 27.10.1999, p. 14. alterações ocorridas em determinados Estados-Membros e a evolução das inspecções comunitárias. (33  As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo da Decisão 97/778/CE é substituído pelo anexo da presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 2000. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão