Nº L 290/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias ' 13. 11. 96 REGULAMENTO (CE) Nº 2166/96 DA COMISSÃO de 12 de Novembro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1866/95 que estabelece as normas de execução no sector da carne de aves de capoeira do regime previsto nos acordos sobre comércio livre entre a Comunidade, por um lado, e a Letónia, a Lituânia e a Estónia, por outro A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1926/96 do Conselho, de 7 de Outubro de 1996, que estabelece deter- minadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas nos acordos sobre comércio livre e matérias conexas com a Estónia, Letónia e Lituânia para ter em conta o Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round* ('), e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1926/96 prevê, a título autónomo e transitório, medidas de adaptação das concessões agrícolas previstas nos acordos sobre comércio livre concluídos entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e, respectivamente, a Estónia, a Letónia e a Lituânia, por outro, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e a data da entrada em vigor dos protocolos adicionais provisórios aos acordos sobre comércio livre que vão ser concluídos na sequência das negociações actualmente em curso com os países em causa, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1866/95 da Comissão, de 29 de Setembro de 1995, que estabelece as normas de execução no sector da carne de aves de capoeira do regime previsto nos acordos sobre comércio livre entre a Comunidade, por um lado, e a Letónia a Lituânia e a Estónia, por outro (3), alterado pelo Regula- mento (CE) nº 2916/95(3), adopta as regras de execução do regime previsto nos referidos acordos no que se refere ao sector da carne de aves de capoeira; que esse regula- mento deve ser alterado para ter em conta as medidas relativas aos produtos dos ovos e da carne de aves de capoeira previstas no Regulamento (CE) nº 1926/96; Considerando que o Regulamento (CE) nº 1926/96 prevê, inter alia, concessões para certos ovoprodutos; que é, pois, conveniente, definir as condições de acesso destes produtos ao regime; Considerando que o período de eficácia dos certificados permite aos operadores apresentarem Os seus pedidos durante os dez primeiros dias de cada trimestre; que, toda- via, no que respeita o último trimestre de 1996, convém convidar os operadores a apresentar os seus pedidos entre 11 e 20 de Novembro; 1 () JO nº L 254 de 8. 10. 1996, p. 1. () JO nº L 179 de 29. 7. 1995, p. 26. (3 JO nº L 305 de 19. 12. 1995, p. 49. Considerando que os operadores puderam beneficiar inte- gralmente das quotas previstas pelo Regulamento (CE) nº 1866/95 para 1996; que não foi apresentado qualquer pedido a este respeito nos prazos previstos, pelo que não há que ter em conta as quantidades não utilizadas para o cálculo das quantidades disponíveis a título do Regula- mento (CE) nº 1926/96 no período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1997; Considerando que a redução do direito aduaneiro de 80 %, em vez de 60 %, é aplicável a partir de 1 de Julho de 1996; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovos e da carne de aves de capoeira, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 1866/95 é alterado do seguinte modo: 1. O título do regulamento passa a ter a seguinte redac- ção: «que estabelece as normas de execução no sector dos ovos e da carne de aves de capoeira do regime nos acordos sobre comércio livre entre a Comunidade, por um lado, e a Letónia, a Lituânia e a Estónia, por outro». 2. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 2º A partir de 1 de Julho de 1996, as quantidades indi- cadas no anexo 1 serão escalonadas, durante o ano, do seguinte modo: — 25% durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro, — 25% durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro, — 25% durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março, — 25 % durante o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho, Todavia, em relação ao período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1996, as quantidades disponíveis são as fixadas no anexo IV do presente regulamento e os pedidos devem ser apresentados entre 11 e 20 de Novembro de 1996-».