27.3.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 80/3 REGULAMENTO (CE) N.º 534/2003 DA COMISSÃO de 26 de Março de 2003 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira apresentados em Março de 2003 ao abrigo do regime previsto nos acordos concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa, a Eslováquia, a Roménia e a Bulgária A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1899/97 da Comissão, de 29 de Setembro de 1997, que estabelece as regras de exe- cução, nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, do regime previsto âmbito dos acordos europeus com os países da Europa Central e Oriental pelos Regulamentos (CE) n.º 1727| /2000, (CE) n.º 2290/2000, (CE) n.º 2433/2000, (CE) n.º 2434/ /2000, (CE) n.º 2435/2000 e (CE) n.º 2851/2000 do Conselho e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 2699/93 e (CE) n.º 1559/94 (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) n.º 1525/2002 () e, nomeadamente, o n.º 5 do seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: Os pedidos de certificados de importação apresentados para o segundo trimestre de 2003 totalizam, quantidades inferiores ou iguais às disponíveis, podendo, em consequência, ser inteira- mente satisfeitos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os pedidos de certificados de importação, relativos ao período de 1 de Abril a 30 de Junho de 2003, apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1899/97, são aceites como referido no anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 2003. () JO L 267 de 30.9.1997, p. 67. JO L 229 de 27.8.2002, p. 10. Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura