23. 8. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 198/29 DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Agosto de 1995 que encerra o processo anti-dumpiíng relativo às importações no Reino Unido de nitrato de amónio originário da Rússia e o inquérito de reexame de dumping relativo às importações no Reino Unido de nitrato de amónio originário da Lituânia (95/345/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, | Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3283/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia() com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1251/95(0, e, nomeadamente o seu artigo 23º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Euro- peia (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 522/94(*), e, nomeadamente o seu artigo 9º, Após consulta do Comité consultivo, Considerando o seguinte : A. PROCESSO (1) Em Novembro de 1992, a Comissão deu início a um processo anti-dumping relativo às importações de nitrato de amónio originário da Bielorrússia, da Geórgia, da Lituânia, da Rússia, do Turcomenistão, da Ucrânia e do Usbequistão no Reino Unido (« processo regional do RU »)(Ó). () En Maio de 1994, foi encerrado o processo anti- -dumping relativo às importações originárias da Bielorrússia, da Geórgia, do Turcomenistão, da Ucrânia e do Usbequistão através da Decisão 94/293/CE da Comissão (9). O inquérito relativo à Lituânia e à Rússia foi concluído pela mesma deci- são, tendo sido aceites os compromissos relativos às importações de nitrato de amónio oferecidos por esses dois países. (3]) Em Junho de 1994,a Comissão deu início a um processo anti-dumping relativo às importações de O nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 1. O nº L 122 de 2. 6. 1995, p. 1. () JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. ( JO nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 10. () JO nº C 306 de 24. 11. 1992, p. 2. () JO nº L 129 de 21. 5. 1994, p. 24. J 1 2 3 nitrato de amónio originário da Lituânia e da Rússia em toda a Comunidade (« processo à escala comunitária ») (”). () — Na sequência do início do processo à escala comu- nitária, tornou-se evidente que, no caso de vir a revelar-se necessário adoptar medidas de defesa, tais medidas deveriam ser aplicadas a toda a Comuni- dade, incluindo o Reino Unido. Nesse caso, as medidas tomadas no âmbito do processo regional do RU relativas às importações oOriginárias da Lituânia e/ou da Rússia teriam de ser revogadas, visto que o mercado do Reino Unido não poderia ser simultaneamente protegido por duas medidas anti-dumping diferentes relativas a importações do mesmo produto e com a mesma origem. Nestas circunstâncias, sem prejuízo dos resultados do inquérito à escala comunitária, foi iniciado um reexame (º) da Decisão 94/293/CE a fim de permitir que as partes interessadas apresentassem as suas observações sobre esta questão. () —Nenhuma das partes interessadas teceu qualquer comentário directamente sobre a questão levantada no considerando 4. B. ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO À ESCALA COMUNITÁRIA (6) O  inquéritoà escala comunitária foi concluído pelo Regulamento (CE) nº 2022/95 da Comissão (º) (que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originário da Rússia), e pela Decisão 95/344/CE da Comissão (*º), que encerra o processo à escala comunitária relativo às importações originárias da Lituânia. C. ALTERAÇÃO DA DECISÃO 94/293/CE (  Tendoem vistaa criação de um direito anti-dum- ping à escala comunitária sobre as importações de nitrato de amónio originário da Rússia, a Comissão, a fim de evitar a adopção simultânea de duas (M JO nº C 158 de 9. 6. 1994, p. 3. () JO nº C 343 de 6. 12. 1994, p. 9. () Ver página 1 do presente Jornal Oficial. (1) Ver página 27 do presente Jornal Oficial.