L 75/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20.3. 1999 REGULAMENTO (CE) Nº 609/1999 DA COMISSÃO de 19 de Março de 1999 relativo às modalidades de concessão da ajuda aos produtores de lúpulo A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do lúpulo ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1554/97(0), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 13º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1098/98 do Conselho, de 25 de Maio de 1998, que institui medidas especiais temporárias no sector do lúpulo (?), e, nomeada- mente, o seu artigo 3.º, Considerando que o Regulamento (CEE) n.º 1350/72 da Comissão, de 28 de Junho de 1972, relativo às modali- dades de concessão da ajuda aos produtores de lúpulo (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1136/98(), foi alterado várias vezes, de modo substancial; que, na ocasião de novas alterações, é conve- niente, por motivos de racionalidade e de clareza, proceder à reforma do referido regulamento; Considerando que o artigo 3.º do Regulamento (CEE) n.º 1037/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que fixa as regras gerais relativas à concessão e ao financiamento da ajuda aos produtores de lúpulo (º), alterado pelo Regula- mento (CEE) n.º 1604/91(7), prevê a criação pelos Estados-membros de um regime de declaração e de registo das superfícies plantadas; que, para assegurar a conformidade dos ditos regimes nos Estados-membros, convém determinar as indicações necessárias que devem figurar nas declarações dos produtores; Considerando que o Regulamento (CE) n.º 1098/98 prevê, nos anos de 1998 a 2002, a concessão de uma compen- sação pelas superfícies colocadas em pousio e/ou arran- cadas; que, por conseguinte, é conveniente declarar essas superfícies nos mesmos termos que as superfícies plan- tadas; Considerando que a declaração das superfícies plantadas deve ser efectuada o mais tardar em 31 de Maio do ano de colheita; que esta disposição coloca problemas no Reino () JO L 175 de 4. 8. 1971, p. 1. (à3JO L 208 de 2. 8. 1997, p. 1. () JO L 157 de 30. 5. 1998, p. 7. (% JO L 148 de 30. 6. 1972, p. 11. (% JO L 157 de 30. 5. 1998, p. 104. () JO L 118 de 20. 5. 1972, p. 19. ( JO L 149 de 14. 6. 1991, p. 13. Unido, dada a evolução dos métodos de produção que permitem que as plantas obtidas a partir de estaca possam ser colhidas no ano de plantação; que as plantações não terminam em Maio, mas sim em Junho; que a colheita do lúpulo propagado por este método corresponde a uma pequena percentagem da superfície total cultivada com lúpulo do Reino Unido; que, no entanto, é necessário evitar que os produtores que recorram a este método sejam discriminados pela perda da ajuda; que, para esse efeito, há que prever uma derrogação para o Reino Unido, protelando para 30 de Junho do ano da colheita a data- -limite para a declaração das superfícies; Considerando que os métodos de determinação das super- fícies das plantações de lúpulo podem variar consoante as regiões; que importa, portanto, definir no plano comuni- tário a noção de «superfície plantada», a fim de assegurar um cálculo uniforme das superfícies para as quais pode ser concedida a ajuda à produção; Considerando que, devido à necessidade crescente de uma aplicação prudente de pesticidas, os plantadores devem poder pulverizar as linhas de cultura extremas de uma plantação de lúpulo a partir do exterior, a fim de evitar que outras culturas sejam afectadas; que seria, portanto, adequado prever uma distância adicional de cada lado da plantação de lúpulo; que a cultura se torna mais fácil se o comprimento das parcelas situadas nas extremidades das linhas de cultura necessárias para a operação das máquinas agrícolas for fixado em oito metros, uma vez que as máquinas agrícolas hoje utilizadas são mais longas e necessitam de mais espaço para manobrar; Considerando que a ajuda deve dizer exclusivamente respeito aos cones de lúpulo, e não às plantas inteiras obtidas em viveiro; Considerando que, além disso, é necessário subordinar a concessão da ajuda a certas condições que permitam asse- gurar que só os produtores que tenham cultivado e colhido convenientemente o lúpulo possam beneficiar desta ajuda; Considerando que é necessário criar um sistema eficaz que permita garantir que as ajudas são justificadas e que não são efectuados duplos pagamentos, inspirado no sistema previsto no Regulamento (CEE) n.º 3508/92 do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a