5.10.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 250/29 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Setembro de 2000 respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2001, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense (2000/595/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (5) —Há que definira chave de repartição das possibilidades Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 300-º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do segundo parágrafo do artigo 15.º do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense (!), a Comunidade e a República da Guiné negociaram as alterações ou complementos a introduzir nesse acordo no termo do período de apli- cação do protocolo anexo a este último. (2) — Na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo em 17 de Dezembro de 1999. (33 — Nos termos desse protocolo, os pescadores da Comuni- dade dispõem de possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição da República da Guiné durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2001. (4) — Para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que o novo protocolo seja aplicado o mais rapidamente possível. Por esse motivo, as duas partes rubricaram um acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação provisória do protocolo rubricado a partir do dia seguinte à data em que termina o protocolo em vigor. É necessário aprovar o acordo sob forma de troca de cartas, sob reserva de uma decisão definitiva a título do artigo 37.º do Tratado. () JO L 111 de 27.4.1983, p. 1. de pesca pelos Estados-Membros, com base na repartição das possibilidades de pesca tradicionais no âmbito do Acordo de Pesca, DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2001, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comuni- dade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense. Os textos do acordo sob forma de troca de cartas e do proto- colo acompanham a presente decisão. Artigo 2.º As possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo: a) Pesca de peixes/cefalópodes: Espanha: 844 tab Itália: 750 tab Grécia: 906 tab b) Pesca do camarão: Espanha: 1 050 tab Portugal: 300 tab Grécia: 150 tab