Nº L 328/42 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 12. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 3108/94 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1994 relativo às medidas transitórias a adoptar devido à adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, no que respeita ao comércio de produtos agrícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Noruega, da Áus- tria, da Finlândia e da Suécia ('), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 149º, Considerando que, para lutar contra eventuais desvios de tráfego, relativamente às organizações comuns dos mercados agrícolas, originados pela entrada destes três novos Estados na União Europeia, é necessário adoptar medidas transitórias ; Considerando que, com um intuito de simplificação, deve ser aplicado um regime que assente no princípio segundo o qual, sempre que uma operação intracomunitária tenha tido início antes de 1 de Janeiro de 1995, a mesma fíque sujeita às disposições existentes antes dessa data; Considerando que a circulação dos produtos agrícolas se efectua, desde.a realização do mercado interno, sem qual- quer controlo nas fronteiras internas ; que, por isso, um sistema de tributação sistemática dos produtos objecto de um desvio de tráfego, quer na expedição de um Estado- -membro para outro quer na introdução em proveniência de outro Estado-membro, não se afigura dotado de uma eficácia satisfatória ; que os desvios de tráfego susceptíveis de perturbarem as organizações comuns são nomeada- mente efectuados em relação a produtos deslocados artifi- cialmente com vista ao alargamento e que não fazem parte das existências normais do Estado-membro em causa ; que é, pois, necessário prever a tributação das exis- tências excendentárias nos novos Estados-membros ; Considerando que é necessário evitar que um produto agrícola que tenha beneficiado de uma restituição à expor- tação antes de 1 de Janeiro de 1995 benefície de nova restituição se for exportado para países terceiros após 31 de Dezembro de 1994; Considerando que o presente regulamento não prejudica as medidas transitórias especiais que venham eventual- mente a ser adoptadas para determinados sectores de produtos ; Considerando que as presentes medidas são necessárias e adequadas e devem ser uniformemente aplicadas ; Considerando que os comités de gestão em causa não emitiram parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Para efeitos do presente regulamento, a Comunidade, na sua composição de 31 de Dezembro de 1994, é a seguir -() JO nº C 241 de 29. 8. 1994, p. 1. designada por « Comunidade dos Doze>» e a Áustria, a Finlândia e a Suécia são a seguir designadas por « novos Estados-membros ». Ártigo 2º Os produtos agrícolas ou as mercadorias não abrangidas pelo anexo II em relação aos quais a declaração de expor- tação ou de colocação num dos regimes referidos nos artigos 4º e 5º do Regulamento (CEE) nº 565/80 () do Conselho tenha sido aceite na Comunidade dos Doze em 31 de Dezembro de 1994, o mais tardar, e que sejam introduzidos no mercado nos novos Estados-membros após essa data, ficarão sujeitos : a) Na Comunidade dos Doze, às disposições aplicáveis até 31 de Dezembro de 1994 no que respeita ao regime das restituições e, se for caso disso, dos certificados de exportação ou de prefixação, incluindo as relativas à utilização nesta matéria do exemplar de controlo T5 referido no artigo 172º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão () ; b) Nos novos Estados-membros : — ao regime aplicável ao comércio entre a Comuni- dade dos Doze e os novos Estados-membros em 31 de Dezerbro de 1994, se forem acompanhados de uma prova da origem, — ao regime aplicável ao comércio com os países terceiros em 31 de Dezembro de 1994, nos outros Casos. Artigo 3º Os produtos agrícolas ou as mercadorias não abrangidas pelo anexo II em relação aos quais a declaração de expor- tação tenha sido aceite nos novos Estados-membros em 31 de Dezembro de 1994, o mais tardar: — que sejam introduzidos no mercado na Comunidade dos Doze após essa data, ficarão sujeitos na Comuni- dade dos Doze: — ao regime aplicável ao comércio entre a Comuni- dade dos Doze e os novos Estados-membros em 31 de Dezembro de 1994, se forem acompanhados de uma prova da origem, — ao regime aplicável ao comércio com os países terceiros em 31 de Dezembro de 1994, nos outros Casos, (3 JO nº L 62 de 7. 3. 1980, p. 5. (À JO nº L 253 de 11. 10. 1993, p. 1.