2. 2. 2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 26/47 DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1999 que altera a Decisão 97/296/CE que estabelece a lista dos países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação de determinados produtos da pesca destinados à alimentação humana [notificada com o número C(1999) 4765] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2000/88/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos (!), alterada pela Decisão 98/603/CE (?), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 2.º e o seu artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 97/296/CE da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/814/CE (º), estabelece a lista dos países e territórios dos quais é autorizada a importação de produtos da pesca destinados à alimentação humana; a parte I do anexo enumera os nomes dos países e territórios que são objecto de uma decisão específica e a parte II os nomes dos que cumprem as condições do n.º 2 do artigo 2.º da Decisão 95/408/CE; As Decisões 2000/83/CE (5), 2000/86/CE (6), 2000/85/CE (7) e 2000/87/CE (3) da Comissão estabe- lecem as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários, respectivamente, do Paquistão, da China, da Letónia e da Lituânia; é, por conseguinte, necessário aditar o Paquistão, a China, a Letónia e a Lituânia à parte I da lista do anexo relativa aos países e territórios dos quais é autorizada a importação de produtos da pesca destinados à alimentação humana; A Bielorrússia e Granada forneceram informações segundo as quais satisfazem condições equiva- lentes e podem garantir que os produtos da pesca que exportam para a Comunidade cumprem os requisitos sanitários da Directiva 91/493/CEE do Conselho (º), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE (!º); em consequência, é necessário alterar a lista supramencionada, a fim de incluir esses países e territórios na parte II da lista; A gravidade das deficiências observadas numa visita de inspecção à Bulgária leva a que não sejam de autorizar as importações de produtos da pesca deste país, que deve, pois, ser excluído da lista; As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo da presente decisão substitui o anexo da Decisão 97/296/CE. r página 13 do presente Jorna er página 26 do presente Jorna er página 21 do presente Jorna er página 42 do presente Jorna JO L 264 de 24.9.1991, p. 15. 1) JO L 24 de 30.1.1998, p. 31. 243 de 11.10.1995, p. 17. 289 de 28.10.1998, p. 36. 122 de 14.5.1997, p. 21. 315 de 9.12.1999, p. 44. Oficial. Oficial. Oficial. Oficial.