6.6.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 139/33 DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Maio de 2003 que altera a Decisão 2001/496/PESC, a Decisão 2001/41/CE, a decisão do Conselho de 25 de Junho de 1997 e a decisão do Conselho de 22 de Março de 1999, no que respeita ao subsídio de estadia dos militares e dos peritos nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho (2003/400/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeada- mente, o n.º 1 do seu artigo 28.º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 207.º, Considerando o seguinte: (1) Os regimes administrativos aplicáveis aos militares e peritos nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho contemplam, em determinadas condições, a possibilidade de ser revisto o montante do subsídio de estadia que lhes é concedido. (2) — Atendendo à evolução dos preços do consumidor em Bruxelas, importa actualizar o montante do referido subsídio, DECIDE: Artigo 1.º No n.º 1 do artigo 12.º: — da Decisão 2001/496/PESC do Conselho, de 25 de Junho de 2001, relativa ao regime aplicável aos militares nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho para constituírem o Estado-Maior da União Europeia ('), () JOL 181 de 4.7.2001, p. 1. — da Decisão 2001/41/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativa ao regime aplicável aos peritos nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho no âmbito de um regime de intercâmbio entre funcionários do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e funcionários das administrações nacionais ou de organi- zações internacionais (), — da decisão do Conselho de 25 de Junho de 1997, relativa ao regime aplicável aos peritos nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho (Direcção-Geral da Justiça e dos Assuntos Internos) no âmbito da aplicação do programa de intensificação da luta contra a criminalidade organizada, e — da decisão do Conselho de 22 de Março de 1999, relativa ao regime aplicável aos peritos nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho (Direcção-Geral da Justiça e dos Assuntos Internos) no âmbito da avaliação colectiva da adopção, aplicação e execução efectiva, pelos países candidatos à adesão, do acervo da União Europeia no domínio da Justiça e Assuntos Internos, o montante de 104,03 euros é substituído pelo montante de 107,1 euros. Artigo 2.º A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua apro- vação. A presente decisão é aplicável com efeitos desde 1 de Fevereiro de 2003. Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 2003. Pelo Conselho O Presidente G. PAPANDREOU ( JOLI1I de 16.1.2001, p. 35.