L 7/36 Jornal Oficial da União Europeia 12.1.2007 DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 2006 que aprova planos de emergência para o controlo da febre aftosa nos termos da Directiva 2003/85/CE do Conselho [notificada com o número C(2006) 6855] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2007/18/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Romé- nia, nomeadamente o n.º 3 do artigo 4-º, Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 56.º, Tendo em conta a Directiva 2003/85/CE do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, relativa a medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa, que revoga a Directiva 85/511/CEE e as Decisões 89/531/CEE e 91/665/CEE, bem como altera a Direc- tiva 92/46/CEE (!), nomeadamente o n.º 7 do artigo 72.º, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 2003/85/CE estabelece as medidas de con- trolo a aplicar em caso de surto de febre aftosa, bem como certas medidas preventivas destinadas a aumentar o grau de sensibilização e de preparação das autoridades competentes e da comunidade agrícola para a doença. Nos termos da referida directiva, os planos de emergência dos Estados-Membros para o controlo da febre aftosa devem ser aprovados pela Comissão. (2) — Subsequentemente, a Decisão 2004/435/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que aprova determinados planos de emergência para o controlo da febre aftosa (?), apro- vou aqueles planos de emergência para a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia, estando estes Estados-Membros enumerados no anexo da referida de- cisão. (1) JO L 306 de 22.11.2003, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/552/CE (JO L 217 de 8.8.2006, p. 29). () JO L 154 de 30.4.2004, p. 56 (rectificação: JO L 189 de 27.5.2004, p. 45). (33 A Bulgáriaea Roménia acederão à Comunidade em 1 de Janeiro de 2007. Assim, a Bulgária e a Roménia apresen- taram à Comissão, para aprovação, os respectivos planos de emergência para o controlo da febre aftosa. (4) — Estes planos de emergência, alterados pela Bulgária e pela Roménia no seguimento das sugestões feitas durante a sua avaliação, cumprem os critérios estabelecidos na Di- rectiva 2003/85/CE e, mediante uma actualização regular e uma aplicação efectiva, permitem alcançar os objectivos da referida directiva, devendo, por conseguinte, ser apro- vados. (5) —No interesse da clareza da legislação comunitária, a De- cisão 2004/435/CE deve ser revogada e substituída pela presente decisão. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º São aprovados os planos de emergência apresentados pela Bul- gária à Comissão, em 7 de Novembro de 2006, para o controlo da febre aftosa. Artigo 2.º São aprovados os planos de emergência apresentados pela Ro- ménia à Comissão, em 9 de Novembro de 2006, para o con- trolo da febre aftosa. Artigo 3.º Do anexo consta a lista de Estados-Membros cujos planos de emergência para o controlo da febre aftosa foram aprovados nos termos da Directiva 2003/85/CE.