27.5.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 131/29 REGULAMENTO (CE) N. 1084/1999 DA COMISSÃO de 26 de Maio de 1999 que estabelece a lista das autoridades competentes referidas no artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 900/1999 do Conselho relativo à proibição da venda e do fornecimento de petróleo e de certos produtos petrolíferos à República Federa- tiva da Jugoslávia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 900/1999 do Conselho, de 29 Abril de 1999, relativo à proibição da venda e do fornecimento de petróleo e de produtos petro- líferos à República Federativa da Jugoslávia (!), e, nomea- damente, o seu artigo 6-, Considerando que é necessário estabelecer una lista das autoridades competentes para autorizar a venda, o forneci- mento ou a exportação de petróleo e produtos petrolíferos para os efeitos e nas condições previstas no n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 900/1999, às quais deverão ser enviadas as notificações previstas no n.º 2 do artigo 2.º do referido regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A lista das autoridades competentes referidas no artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 900/1999 será estabelecida em conformidade com as indicações que constam do anexo. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1999. () JO L 114 de 1.5.1999, p. 7. Pela Comissão Leon BRITTAN Vice-Presidente