19,7., 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 169/21 REGULAMENTO (CE) Nº 1749/95 DA COMISSÃO de 18 de Julho de 1995 que fixa uma imposição de exportação para os produtos dos códigos NC 1001 10 00 e 11031110 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1664/95 da Comissão(?), e, nomeadamente, o seu artigo 16º, Considerando que o artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 estabelece que, sempre que as cotações ou os preços no mercado mundial para certos produtos atin- girem o nível dos preços comunitários e que esta situação possa persistir e agravar-se e que, por esse facto, o mercado da Comunidade seja perturbado ou ameaçado de o ser, podem ser tomadas medidas adequadas ; conside- rando que o artigo 15º do Regulamento (CE) nº 1501/95 da Comissão (*) estabelece que, quando essas condições estiverem preenchidas, pode ser aplicada uma imposição de exportação, que pode ser diferenciada consoante o destino ; Considerando que, os preços no mercado mundial para o trigo duro atingiram o nível dos preços comunitários, apresentando uma tendência para o aumento; que essa situação afectou igualmente o preço dos grumos e sêmolas de trigo duro; que tal conduzirá provavelmente à sua exportação da Comunidade; que, por conseguinte, se decidiu fixar uma imposição de exportação para esses produtos a um nível que impeça perturbações do mercado comunitário ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A imposição de exportação prevista no artigo 15º do Regulamento (CE) nº 1501/95 para a exportação dos produtos dos códigos NC 10011000 e 11031110 é fixada aos níveis constantes do anexo do presente regula- mento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 1995. T nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. º L 158 de 8. 7. 1995, p. 13. ) JO 0 JOn ( JO nº L 147 de 30. 6. 1995, p. 7. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão