Nº L 257/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 10, 95 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 23 de Outubro de 1995 que autoriza a República Federal da Alemanha a concluir um acordo com a República da Polónia contendo disposições que derrogam aos artigos 2º e 3º da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (95/435/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado : matéria colectável uniforme ('), e, nomeadamente, o seu artigo 30º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do artigo 30º da Sexta Directiva, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-mem- bros a concluírem com um país terceiro ou com uma organização internacional um acordo que contenha derro- gações à citada directiva; Considerando que, por carta que deu entrada no Secreta- riado-Geral da Comissão em 20 de Janeiro de 1995, o Governo alemão solicitou autorização para concluir com a Polónia um acordo relativo à ligação da estrada federal alemã B 97 e da estrada nacional polaca 274, bem como à construção de uma ponte de fronteira sobre o rio Neisse na área de Guben e Gubinek, que contém disposições que derrogam aos artigos 2º e 3º da Sexta Directiva no que se refere à construção dessa ponte de fronteira ; Considerando que os outros Estados-membros foram informados, em 20 de Fevereiro de 1995, do pedido apre- sentado pela Alemanha ; () JO nº L 145 de 13. 6. 1977, p. 1. Directiva com a última re- dacção que lhe foi dada pela Directiva 94/76/CE (JO nº L 365 de 31. 12. 1994, p. 53). Considerando que, sem a inclusão das disposições derro- gatórias, as actividades de construção realizadas em terri- tório alemão estariam sujeitas ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) aplicável na Alemanha e as realizadas em território polaco estariam fora do âmbito de aplicação da Sexta Directiva; que, além disso, a importação na Alemanha de bens provenientes da Polónia utilizados na construção da ponte de fronteira estaria sujeita ao IVA aplicável na Alemanha; Considerando que a inclusão das disposições derrogatórias previstas no acordo tem por objectivo simplificar as regras de tributação relativamente aos operadores responsáveis pelas obras de construção da ponte de fronteira em ques- tão; Considerando que as referidas disposições derrogatórias terão uma incidência negligenciável sobre os recursos próprios das Comunidades Europeias provenientes do imposto sobre o valor acrescentado, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º A República Federal da Alemanha é autorizada a concluir com a República da Polónia um acordo relativo à ligação da estrada federal alemã B 97 e da estrada nacional polaca 274, bem como à construção de uma ponte de fronteira sobre o rio Neisse na área de Guben e Gubinek, que contém disposições que derrogam ao disposto na Sexta Directiva. Essas derrogações são definidas nos artigos 2º e 3º da presente decisão.