2.4.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 85/17 REGULAMENTO (CE) N.º 600/2003 DA COMISSÃO de 1 de Abril de 2003 relativo à não adjudicação no respeitante à carne de bovino posta à venda no âmbito do quarto aviso de concurso referido no Regulamento (CE) n.º 219/2003 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33 — Até ao final do prazo estabelecido pelo Regulamento Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector da carne de bovino, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2345/2001 da Comissão, e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 28.º, Considerando o seguinte: (1) — Foram postas a concurso determinadas quantidades de carne de bovino, fixadas pelo Regulamento (CE) n.º 219/ /2003 da Comissão, de 4 de Fevereiro de 2003, relativo a vendas periódicas por concurso, de carne de bovino detida por determinados organismos de intervenção com vista à sua transformação na Comunidade ('). (2) —Nos termos de artigo 9.º do Regulamento (CEE) n.º 2173/79 da Comissão, de 4 de Outubro de 1979, rela- tivo às modalidades de aplicação respeitantes ao escoa- mento da carne de bovino comprada pelos organismos de intervenção e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 216/69 (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2417/95 (), os preços mínimos de venda para a carne posta a concurso devem ser fixados tendo em consideração as propostas recebidas. (CE) n.º 219/2003, não foram apresentadas propostas no âmbito do quarto concurso. Consequentemente, não pode ser efectuada uma adjudicação. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Não é efectuada qualquer adjudicação no âmbito do quarto concurso realizado em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 219/2003 cujo prazo de apresentação de propostas terminou em 25 de Março de 2003. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 2 de Abril de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 1 de Abril de 2003. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. () JOL 315 de 1.12.2001, p. 29. JO L 29 de 5.2.2003, p. 7.