Nº L 171/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 7. 9% REGULAMENTO (CE) Nº 1327/96 DA COMISSÃO de 9 de Julho de 1996 que fixa o montante da ajuda aos produtores portugueses de arroz paddy para a campanha de 1996/1997 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, : Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 738/93 do Conselho, de 17 de Março de 1993, que altera o regime transitório de organização comum de mercado dos cereais e do arroz em Portugal previsto no Regulamento (CEE) nº 3653/90 (!), e, nomeadamente, o seu artigo 2º, Considerando que a ajuda específica aplicável em Portugal no sector do arroz, prevista no nº 1, alínea c), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 738/93, deve ser reduzida em um terço para a campanha de 1996/1997; que, por conse- z guinte, é conveniente fixar o seu montante; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º ÀA ajuda específica aplicável em Portugal, referida no nº 1, alínea c), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 738/93, é fixada em 20,13 ecus por tonelada para a campanha de 1996/1997. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 9 de Julho de 1996. () JO nº L 77 de 31. 3. 1993, p. L. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão