31.12.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 340/49 REGULAMENTO (CE) N.º 2804/1999 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1999 que fixa o montante da ajuda ao reporte em relação a certos produtos da pesca na campanha de pesca de 2000 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) — Com base nos dados relativos às despesas técnicas e Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3901/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece as regras de execução relativas à concessão de uma ajuda ao reporte para determinados produtos da pesca (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1337]| 195 (), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 5-º, Considerando o seguinte: (1) — O objectivo da ajuda ao reporte é incentivar as organiza- ções de produtores de forma satisfatória a reportar produtos retirados do mercado, por forma a evitar a sua destruição; (2) O montante da ajuda ao reporte deve ser fixado de modo a não perturbar o equilíbrio do mercado dos produtos em causa; (33  O montante da ajuda não deve ser superior às despesas técnicas e financeiras de transformação e armazenagem verificadas na campanha anterior, não sendo conside- radas as despesas mais elevadas; financeiras referentes às operações em causa verificadas na Comunidade, deve fixar-se o montante da ajuda, rela- tivamente à campanha de pesca de 2000, como indicado no anexo; (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em relação à campanha de pesca de 2000, o montante da ajuda ao reporte para os produtos constantes do anexo 1, letras A, D e E, do Regulamento (CEE) n.º 3759/92 (?) é fixado no anexo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2000. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1999. 392 de 31.12.1992, p. 29. 129 de 14.6.1995, p. 5. re ( JO JO Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão () JO L 388 de 31.12.1992, p. L.