L 289/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26.10.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 191 7/2002 DA COMISSÃO de 25 de Outubro de 2002 que abre um concurso para atribuição de certificados de exportação no sector das frutas e produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortí- colas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 545/2002 (), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 35.º, Considerando o seguinte: (1) 1 2 4 O Regulamento (CE) n.º 1961/2001 da Comissão (), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1176/2002 (), esta- belece as normas de execução das restituições à expor- tação no sector das frutas e produtos hortícolas. Nos termos do n.º 1 do artigo 35.º do Regulamento (CE) n.º 2200/96, na medida do necessário para permitir uma exportação economicamente importante, a diferença entre os preços no comércio internacional dos produtos referidos no mesmo artigo e os preços desses produtos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação. Nos termos do n.º 4 do artigo 35.º do Regulamento (CE) n.º 2200/96, a fixação das restituições deve ter em conta a situação e as perspectivas de evolução, por um lado, dos preços das frutas e produtos hortícolas no mercado comunitário e das respectivas disponibilidades e, por outro, dos preços praticados no mercado mundial. Devem igualmente ser tidas em conta as despesas refe- ridas na alínea b) do mesmo número, bem como o aspecto económico das exportações previstas. Nos termos do n.º 1 do artigo 35.º do Regulamento (CE) n.º 2200/96, a fixação das restituições deve ter em conta os limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 300.º do Tratado. Nos termos do n.º 5 do artigo 35.º do Regulamento (CE) n.º 2200/96, os preços no mercado da Comunidade são estabelecidos em função dos preços que se revelarem mais favoráveis para efeitos de exportação. Os preços no comércio internacional devem ser estabelecidos em função dos preços e cotações referidos no segundo parágrafo do mesmo número. A situação no comércio internacional ou as exigências específicas de certos mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição, para um determinado produto, em função do destino deste. 297 de 21.11.1996, p. 1. 84 de 28.3.2002, p. 1. () JOL A JOL () JO L 268 de 9.10.2001, p. 8. ( JoL 170 de 29.6.2002, p. 69. (7) (10) (11) (13) 5 O tomate, as laranjas, os limões, uvas de mesa e as maçãs das categorias extra, I e Il das normas comuns de comercialização podem ser actualmente objecto de exportações economicamente importantes. A aplicação das regras acima referidas à situação actual do mercado e às suas perspectivas de evolução, designa- damente aos preços e cotações das frutas e produtos hortícolas na Comunidade e no comércio internacional, leva à fixação das restituições nos valores constantes no anexo. Nos termos do n.º 2 do artigo 35.º do Regulamento (CE) n.º 2200/96, deve permitir-se a máxima eficácia de utili- zação dos recursos disponíveis, sem contudo criar qual- quer discriminação entre os operadores interessados. Nesta perspectiva, é conveniente velar por que os fluxos comerciais anteriormente induzidos pelo regime das restituições não sejam perturbados. Por esses motivos, e dada a sazonalidade das exportações de frutas e produtos hortícolas, importa fixar contingentes por produto. O Regulamento (CEE) n.º 3846/87 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1007/2002 (9), estabeleceu a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação. O Regulamento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão (), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2299/2001 () esta- beleceu normas comuns de execução do regime de certi- ficados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas. Dada a situação do mercado e a fim de permitir a utili- zação mais eficaz possível dos recursos disponíveis, aten- dendo à estrutura das exportações da Comunidade, é conveniente escolher o método mais adequado de resti- tuições à exportação para certos produtos e certos destinos e, por conseguinte, não fixar simultaneamente para o período de exportações em causa restituições de acordo com os sistemas A 1, A2 e A 3 referidos no artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1961/2001, que esta- belece normas de execução das restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas. As quantidades previstas para os diversos produtos devem ser repartidas de acordo com os diferentes sistemas de concessão da restituição, atendendo nomea- damente ao seu grau de perecibilidade. 366 de 24.12.1987, p. 1. 153 de 13.6.2002, p. 8. ( JOL () JOL () JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. 6 JOL 308 de 27.11.2001, p. 19.