L 38/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 2. 1999 REGULAMENTO (CE) Nº 311/1999 DA COMISSÃO de 11 de Fevereiro de 1999 que derroga o Regulamento (CEE) n.º 2456/93 relativo às normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 805/68 do Conselho no que respeita à intervenção pública A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1633/98 (d), e, nomeadamente, o n.º 7 do seu artigo 6., Considerando que o Regulamento (CEE) n.º 2456/93 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2812/98(9), definiu, nomeada- mente, as modalidades relativas ao processo de concurso; que, dado o calendário dos dias feriados de Maio de 1999, é adequado, por razões práticas, alterar o prazo de apre- sentação das propostas; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Em derrogação do artigo 10.º, primeira frase, do Regula- mento (CEE) n.º 2456/93, o prazo de apresentação das propostas em Maio de 1999 termina às 12 horas (hora de Bruxelas) da terceira terça-feira desse mês. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Fevereiro de 1999. () JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (À JO L 210 de 28. 7. 1998, p. 17. () JO L 225 de 4. 9. 1993, p. 4. () JO L 349 de 24. 12. 1998, p. 47. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão