30. 3. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 80/53 REGULAMENTO (CE) Nº 572/96 DA COMISSÃO de 29 de Março de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 252/96, que altera provisoriamente as restituições à exportação no sector da carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 2417/95 da Comissão((?), e, nomeada- mente, O seu artigo 13º, Considerando que as restituições à exportação no sector da carne de bovino foram fixadas pelo Regulamento (CE) nº 2854/95 da Comissão (*), alterado pelo Regulamento (CE) nº 252/96 (*); que os motivos por detrás do referido aumento provisório persistem; que é, por conseguinte, necessário prorrogar o período de eficácia do Regula- mento (CE) nº 252/96; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No segundo parágrafo do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 252/96, a data de «<31 de Março de 1996» é substituída pela data de «30 de Abril de 1996». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Abril de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 1996. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. () JO nº L 248 de 14. 10. 1995, p. 39. () JO nº L 299 de 12. 12. 1995, p. 3. () JO nº L 32 de 10. 2. 1996, p. 18. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão