2.7.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 167/17 REGULAMENTO (CE) N. 1452/1999 DA COMISSÃO de 1 de Julho de 1999 que altera o Regulamento (CEE) n.º 1964/82 que determina as condições de concessão de restituições especiais à exportação de certos tipos de carne bovina desossada A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector de carne de bovino (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1633/98 (?), e, nomeadamente, o n.º 12 do seu artigo 13-, (1) — Considerando que o Regulamento (CEE) n.º 1964/ /82 da Comissão(?), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2469/97 (9), estabeleceu as condições de concessão de restituições especiais à exportação de certos tipos de carne bovina desossada de quartos de bovinos machos adultos; (2) —Considerando que a concessão da restituição espe- cífica está sujeita à condição de que a quantidade total da carne obtida por desossa dos quartos seja exportada, excepto em caso de força maior e sem prejuízo das condições previstas no n.º 2 do seu artigo 6; (3]) — Considerando que é oportuno alargar as circunstân- cias em que a condição da exportação total da carne obtida não seja inteiramente observada sem que seja perdido o direito à restituição; que importa, no entanto, limitar essa possibilidade e fazê-la acompa- nhar de condições restritivas, a fim de impedir o recurso abusivo a esta facilidade; (4) — Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O artigo 6.º do Regulamento (CEE) n.º 1964/82 passa a ter a seguinte redacção: 1 () JO L 148 de 28.6.1968, p. 24. (À JO L 210 de 28.7.1998, p. 17. ( JO L 212 de 21.7.1982, p. 48. (% JO L 341 de 12.12.1997, p. 8. «Art ígO 6.º 1. A concessão da restituição específica está sujeita, salvo caso de força maior, à exportação da quantidade total dos pedaços provenientes da desossa realizada sob o controlo referido no n.º 3 do artigo 2.º, referido no ou nos certificados previstos no n.º 1 do artigo 4.º No entanto, o operador pode comercializar no interior da Comunidade o lombo, com ou sem cordão, os ossos, os grandes tendões, as cartilagens, pedaços de gordura e outras aparas resultantes da desossa. Se o operador desejar comercializar o lombo na Comuni- dade, deve mencioná-lo na sua declaração referida no n.º 1 do artigo 2º Além disso, o ou os certificados referidos no n.º 1 do artigo 4.º devem incluir, na casa 4, a menção “sem lombo”. 2. Sea quantidade exportada for inferior ao peso indicado na casa 6 do certificado referido no n.º 1 do artigo 4.º, sem que, no entanto, a diferença exceda 10% do referido peso, a restituição específica será sujeita a um abatimento. A percentagem deste abati- mento será igual a cinco vezes a percentagem da dife- rença de peso constatada. 3. . Se esta diferença de peso exceder 10 %, a resti- tuição específica será estabelecida ao nível da restitu- ição relativa aos produtos do código 0201 30 00 9150, aplicável na data citada na casa 21 do certificado de exportação com base no qual se processaram as forma- lidades previstas no n.º 1 do artigo 3.º, ou no n.º 1 do artigo 26.º, do Regulamento (CEE) n.º 3665/87. 4. A sanção prevista no n.º 1, alínea a), do artigo 11.º do Regulamento (CEE) n.º 3665/87 não é apli- cável nos casos previstos nos n.º 2 e 3». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável às operações em relação às quais a decisão final de pagamento ou de liberação da garantia não tenha sido ainda tomada aquando da sua entrada em vigor.