9.10.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 263/1 (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) DIRECTIVAS DIRECTIVA 2007/46/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 5 de Setembro de 2007 que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos («Directiva-Quadro») (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) A Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veícu- los a motor e seus reboques (3) foi por diversas vezes alte- rada de modo substancial. Atendendo a que deverão ser introduzidas novas alterações, deverá proceder-se, por razões de clareza, à sua reformulação. (2) — Para efeitos do estabelecimento e funcionamento do mer- cado interno da Comunidade, afigura-se adequado substi- tuir os regimes de homologação dos Estados-Membros por um procedimento de homologação comunitária baseado no princípio da harmonização total. (3) Os requisitos técnicos aplicáveis a sistemas, componen- tes, unidades técnicas e veículos deverão ser harmoniza- dos e especificados em actos regulamentares, que deverão ter como principal objectivo assegurar um elevado nível () JO € 108 de 30.4.2004, p. 29. (2) Parecer do Parlamento Europeu de 11 de Fevereiro de 2004 (JO € 97 E de 22.4.2004, p. 370), posição comum do Conselho de 11 de Dezembro de 2006 (JO C 64 E de 20.3.2007, p. 1) e posição do Parlamento Europeu de 10 de Maio de 2007 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Decisão do Conselho de 23 de Julho de 2007. (3) JO L 42 de 23.2.1970, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 715/2007 do Parlamento Euro- peu e do Conselho (JO L 171 de 29.6.2007, p. 1). de segurança rodoviária, de protecção da saúde e do ambi- ente, de eficiência energética e de protecção contra a uti- lização não autorizada. (4) A Directiva 92/53/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, que altera a Directiva 70/156/CEE, relativa à apro- ximação das legislações dos Estados-Membros respeitan- tes à homologação dos veículos a motor e seus reboques (*) restringiu o âmbito de aplicação do procedi- mento de homologação comunitária de veículos comple- tos à categoria de veículos M,. Contudo, para efeitos de realização do mercado interno e garantia do seu correcto funcionamento, o âmbito da presente directiva deverá abranger todas as categorias de veículos, permitindo, assim, que os fabricantes usufruam das vantagens do mer- cado interno através da homologação comunitária. (5) Afimde permitir que os fabricantes se adaptem aos novos procedimentos harmonizados, é necessário prever um prazo suficiente até a homologação comunitária de veícu- los se tornar obrigatória para os veículos de outras cate- gorias diferentes da M, fabricados numa só fase. Deve ser concedido um prazo mais alargado aos veículos que não sejam da categoria M, que requeiram uma homologação em várias fases, porque este procedimento envolverá fabri- cantes de carroçarias, os quais terão de adquirir experiên- cia suficiente nesse domínio para garantir a aplicação adequada dos procedimentos necessários. Contudo, devido à importância da segurança no caso dos veículos das cate- gorias M, e M;, durante o período transitório em que a homologação nacional ainda se manterá válida para per- mitir que os fabricantes adquiram experiência no domí- nio da homologação CE, é necessário que esses veículos cumpram os requisitos técnicos constantes das directivas harmonizadas. (9) JO L 225 de 10.8.1992, p. 1.