L 384/38 Jornal Oficial da União Europeia 29.12.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 2016/2006 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 2006 que adapta vários regulamentos relativos à organização comum do mercado vitivinícola, devido à adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Romé- nia, nomeadamente o n.º 3 do artigo 4-º, Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 56.º, Considerando o seguinte: (1) — Há que proceder a determinadas alterações a vários regu- lamentos da Comissão relativos à organização comum do mercado vitivinícola, de modo a efectuar as adaptações que a adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia tornou necessárias. (2) O artigo1.º do Regulamento (CEE) n.º 1907/85 da Co- missão, de 10 de Julho de 1985, relativo à lista das castas de videira e das regiões fornecedoras de vinhos importa- dos para o fabrico de vinhos espumantes da Comuni- dade ()) contém referências à Roménia. Essas referências devem ser suprimidas. (3) Onº1 do artigo 52º do Regulamento (CE) n.º 1623/2000 da Comissão, de 25 de Julho de 2000, que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as re- gras de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 que estabelece a organização comum do mercado vitivi- nícola (?), estabelece os períodos de referência para os Estados-Membros produtores. Há que estabelecer o pe- ríodo de referência para a Roménia. (4) Onº1doartigo 2. e o artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 883/2001 da Comissão, de 24 de Abril de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho no que respeita ao comércio de produtos do sector vitivinícola com os países tercei- ros (à) contêm determinadas menções em todas as línguas dos Estados-Membros. Ambas as disposições devem con- templar igualmente as menções em língua búlgara e em língua romena. (5) Oartigo33.º do Regulamento (CE) n.º 883/2001 refere- -se à Roménia como país terceiro. Essa referência deve ser suprimida. (1) JO L 179 de 11.7.1985, p. 21. Regulamento alterado pelo Acto de Adesão de 2003. (2) JO L 194 de 31.7.2000, p. 45. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1221/2006 (JO L 221 de 12.8.2006, p. 3). (3) JO L 128 de 10.5.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2079/2005 (JO L 333 de 20.12.2005, p. 6). () Onº2doartigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 884/2001 da Comissão, de 24 de Abril de 2001, que estabelece regras de execução relativas aos documentos de acompa- nhamento do transporte de produtos vitivinícolas e aos registos a manter no sector vitivinícola (*) contém deter- minadas menções em todas as línguas dos Estados-Mem- bros. Essa disposição deve contemplar igualmente as menções em língua búlgara e em língua romena. (7) Onmnº1 do artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 753/2002 da Comissão, de 29 de Abril de 2002, que fixa certas normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho no que diz respeito à designa- ção, denominação, apresentação e protecção de determi- nados produtos vitivinícolas (”) contém determinadas menções em todas as línguas dos Estados-Membros. Essa disposição deve contemplar igualmente as menções em língua búlgara e em língua romena. (8 —O anexo VIII do Regulamento (CE) n.º 753/2002 refere- -se à Bulgária e à Roménia como países terceiros. Essa referência deve ser suprimida. (9) Os Regulamentos (CEE) n.º 1907/85, (CE) nº 1623/2000, (CE) n.º 883/2001, (CE) n.º 884/2001 e (CE) n.º 753/2002 devem, portanto, ser alterados em conformidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É revogado o artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 1907/85. Artigo 2.º No artigo 52.º do Regulamento (CE) n.º 1623/2000, é aditado ao terceiro parágrafo do n.º 1 um travessão com a seguinte redacção: «— 1999/2000 a 2004/2005 na Roménia.» Artigo 3.º O Regulamento (CE) n.º 883/2001 é alterado do seguinte modo: 1) No artigo 2.º, o segundo parágrafo do n.º 1 passa a ter a seguinte redacção: «Os certificados de importação e de exportação comportarão, na casa n.º 20, uma das indicações constantes do anexo I.» ( JO L 128 de 10.5.2001, p. 32. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1507/2006 (JO L 280 de 12.10.2006, p. 9). () JO L 118 de 4.5.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1507/2006.