L 174/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4.7.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 1196/2002 DA COMISSÃO de 3 de Julho de 2002 que altera as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece uma organi- zação comum dos mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 509/2002 da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 3, último parágrafo, do seu artigo 31.º, Considerando o seguinte: (1) As restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.º 1131/2002 da Comissão (). (2) As negociações relativas à liberalização do comércio entre a União Europeia e certos países candidatos à adesão incidem em concessões que serão aplicáveis, retroactivamente, a partir de 1 de Julho de 2002. A fim de não prejudicar a aplicação das concessões na data prevista, é conveniente suprimir as restituições para os produtos lácteos exportados da União Europeia para esses países, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As restituições à exportação referidas no artigo 31.º do Regula- mento (CE) n.º 1255/1999, em relação aos produtos exportados no seu estado natural, fixadas no anexo do Regulamento (CE) n.º 1131/2002 são, em relação aos produtos constantes do anexo do presente regulamento, alteradas em conformidade com os montantes que dele constam. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 4 de Julho de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 2002. JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. () JOL 79 de 22.3.2002, p. 15. JO L 169 de 28.6.2002, p. 24. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão