26. 7. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 187/107 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Junho de 1996 relativa à retirada da referência do documento de harmonização HD 271 S 1 «Segurança dos aparelhos electrodomésticos e análogos — normas específicas para os brinquedos eléctricos alimentados a uma tensão de segurança muito baixa, não superior a 24 V» (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/450/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 88/378/CEE do Conselho, de 3 de maio de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à segurança dos brin- quedos ('), alterada pela Directiva 93/68/CEE do Conse- lho (), e, nomeadamente, o seu artigo 6º, Após consulta do Comité permanente instituído pela Directiva 83/189/CEE, Considerando que o artigo 2º da Directiva 88/378/CEE prevê que os brinquedos só podem ser colocados no mercado se não puserem em perigo a segurança e/ou . saúde dos utilizadores ou de terceiros, quando forem utili- zados para o fim a que se destinam ou quando deles for feita uma utilização previsível, atendendo ao comporta- mento habitual das crianças; Considerando que se preseumem conformes com os requi- sitos essenciais de segurança referidos no artigo 3º da Directiva 88/378/CEE os brinquedos que estejam em conformidade com as normas harmonizadas cujas referên- cias tenham sido publicadas no Jornal Oficial das Comu- nidades Europeias, Considerando que os Estados-membros devem publicar as referências das normas nacionais que transpõem as normas harmonizadas; Considerando que as referências do documento de harmonização HD 271 S 1 «Segurança dos aparelhos elec- trodomésticos e análogos — normas específicas para os brinquedos eléctricos alimentados a uma tensão de segu- rança muito baixa, não superior a 24 V» e respectivas alte- () JO nº L 187 de 16. 6. 1988, p. 1. (À JO nº L 220 de 30. 8. 1993, p. 1. rações nº 1, 2 e 3 foram publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias nº C 155, de 23 de Junho de 1989, e C 34, de 9 de Fevereiro de 1991; Considerando que em aplicação do artigo 7º da Directiva 88/378/CEE, a França tomou medidas de restrição do mercado em relação a brinquedos eléctricos a pilhas; que a França notificou essas medidas mediante uma cláusula de salvaguarda motivada por uma lacuna existente no documento de harmonização HD 271 S 1; Considerando que a lacuna constatada pela França diz respeito às condições de aplicação dos ensaios de curto- -circuito aos compartimentos de pilhas dos brinquedos eléctricos; Considerando que, por essa razão, a Comissão é obrigada a apresentar a questão ao Comité criado pela Directiva 83/189/CEE; Considerando que este assunto foi debatido várias vezes pelo Comité criado pela Directiva 83/189/CEE e conside- rando que a França estima que não é suficiente aplicar os ensaios de curto-circuito unicamente aos brinquedos eléc- tricos cujo compartimento de pilhas não satisfaz os ensaios de resistência mecânica; que a França fundamenta o seu argumento mencionando um acidente que causou uma queimadura a uma criança que provocou um curto circuito ao introduzir a antena do seu carro telecoman- dado no compartimento de pilhas que tinha aberto para mudar as pilhas; Considerando que a comissão, tendo examinado as infor- mações transmitidas pela França e depois de receber o parecer do Comité criado pela Directiva 83/189/CEE, reconhece a existência de uma lacuna no documento de harmonização HD 271 S | para os brinquedos eléctricos a pilhas; Considerando, por conseguinte, que as referências do documento de harmonização HD 271 S 1 e das suas alte- rações devem ser retiradas das publicações,