28.7.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L195/9 REGULAMENTO (CE) N.º 1646/1999 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1999 que inicia um inquérito relativo à alegada evasão às medidas anti-dumping criadas pelo Regula- mento (CE) n.º 2861/93 do Conselho sobre as importações de certos discos magnéticos (micro- discos — «diskettes» — de 3,5 polegadas) originárias de Taiwan e da República Popular da China, através de operações de montagem na Comunidade e assegura que essas importações sejam objecto de registo A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 905/98 (?), e, em particular, os seus artigos 13.º e 14-, Após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PEDIDO Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 384/96 (a seguir designado «regu- lamento de base»), a Comissão recebeu um pedido para investigar a alegada evasão aos direitos anti-dumping criados pelo Regulamento (CE) n.º 2861/93 do Conselho (?), sobre as importações de certos discos magnéticos (microdiscos de 3,5 polegadas) originárias de Taiwan e da República Popular da China (a seguir desig- nados «microdiscos») através de importações de partes de microdiscos originárias dos mesmos países que, alegada- mente, são utilizadas na montagem de microdiscos na Comunidade, para estabelecer que as importações das partes principais sejam sujeitas a registo pelas autori- dades aduaneiras nos termos do n.º 5 do artigo 14.º do regulamento de base e para propor ao Conselho, caso tal se justifique, que os referidos direitos anti-dumping sejam extensivos às importações de partes de microdiscos originárias dos mesmos países. B. AUTOR DO PEDIDO O pedido foi apresentado em 14 de Junho de 1999 pelo Comité dos Fabricantes Europeus de Disquettes (Diskma). C. PRODUTO EM QUESTÃO Os produtos através dos quais a alegada evasão está a ser efectuada são partes de microdiscos originárias de Taiwan e da República Popular da China utilizadas na montagem de microdiscos na Comunidade: coberturas (código NC ex 3926 90 99), coberturas parcialmente montadas (código NC ex 8523 20 90), anéis adesivos (código NC ex 39269099), patilhas de elevação 6 de 6.3.1996, p. L. JOL5 JO L 128 de 30.4.1998, p. 18. JoL2 62 de 21.10.1993, p. 4. (códigos NC ex 3920 69 00 e ex 3919 10 31), discos magnéticos («cookies») (código NC ex 8523 20 90), eixos («khubs) (códigos NC ex 73269097 e ex 7616 10 00), protecções de disco (códigos NC ex 3926 90 99, ex 73269097 e ex 76161000), molas (código NC ex 73202089), patilhas de protecção de escrita (código NC ex 39269099) e feltros (código NC ex 5603 1290). Os códigos NC mencionados são aqueles nos quais os produtos estão actualmente classificados e são fornecidos a título mera- mente indicativo. D. ELEMENTOS DE PROVA O pedido contém elementos suficientes de prova, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 13.º do regulamento de base para iniciar um inquérito a fim de determinar se os direitos anti-dumping sobre as importa- ções de microdiscos originárias de Taiwan e da Repú- blica Popular da China estão a ser evadidos através das importações de partes de microdiscos originárias destes países e utilizadas em operações de montagem na Comunidade. Os elementos de prova são os seguintes: a) Após a criação das medidas, pelo menos uma operação de montagem mediante a utilização de partes originárias da República Popular da China e/ou de Taiwan foi iniciada ou aumentou consideravel- mente. Além do mais, o pedido fornece elementos de prova prima fade de que o valor das partes originárias de Taiwan e da China representa, pelo menos, 60 % do valor total das partes do produto montado e de que o valor acrescentado às partes importadas, durante a operação de montagem ou de acabamento na Comunidade, não é superior a 25 % do custo de produção; b) Além disso, o pedido contém elementos de prova que demonstram que os preços a que os microdiscos montados a partir de partes originárias da China e de Taiwan estão a ser vendidos na Comunidade são inferiores ao nível do preço de exportação não objecto de dumping; c) Finalmente, o autor do pedido sustenta que a alegada evasão está a neutralizar em grande medida os efeitos correctores dos direitos anti-dumping em vigor em termos de quantidades e de preços do produto similar montado.