Nº L 23/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 1. 97 DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Novembro de 1996 que aprova o programa de erradicação da raiva apresentado pela Bélgica para 1997 e que fixa o nível da participação financeira da Comunidade (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (97/52/ICE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE do Conselho(?), e, nomeadamente, o seu artigo 24º, Considerando que a Decisão 90/424/CEE prevê a possibi- lidade de uma acção financeira da Comunidade para a erradicação e a vigilância da raiva; Considerando que, por carta, a Bélgica apresentou um programa de erradicação desta doença; Considerando que o exame deste programa revelou que o mesmo está em conformidade com a Decisão 90/638/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabe- lece os critérios comunitários aplicáveis às acções de erradicação e de vigilância de determinadas doenças dos animais (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/65/CEE (*); Considerando que este programa consta da lista dos programas de erradicação e de vigilância das doenças dos animais que podem beneficiar de uma participação finan- ceira da Comunidade em 1997, estabelecida pela Decisão 96/598/CE da Comissão (*); Considerando que, à luz da importância do programa para a realização dos objectivos da Comunidade em matéria de sanidade animal, é conveniente fixar a partici- pação financeira da Comunidade em 50% dos custos suportados pela Bélgica, com um máximo de 300 000 ecus; Considerando que será concedida uma  participação financeira da Comunidade desde que sejam realizadas as acções previstas e que as autoridades apresentem todas as informações necessárias, nos prazos estipulados; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, 24 de 18. 8. 1990, p. 19. 68 de 2. 7. 1994, p. 31. 47 de 12. 12. 1990, p. 27. 68 de 14. 9. 1992, p. 54. 64 de 17. 10. 1996, p. 24. ta t a a é OOCooo 3335 rrrre M M o m c ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º É aprovado o programa de erradicação da raiva apresen- tado pela Bélgica para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1997. Artigo 2º A Bélgica porá em vigor, em 1 de Janeiro de 1997, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas para aplicar o programa referido no artigo 1º Artigo 3º 1. A contribuição financeira da Comunidade é fixada em 50% dos custos suportados pela Bélgica para aplicar o programa referido no artigo 1º, com um máximo de 300 000 ecus. 2. —A contribuição financeira da Comunidade será con- cedida após: — apresentação trimestral à Comissão de um relatório sobre o estado de adiantamento do programa e as despesas efectuadas, — apresentação à Comissão, o mais tardar em 1 de Junho de 1998, de um relatório final sobre a execu- ção técnica do programa, acompanhado dos docu- mentos comprovativos relativos às despesas efectua- das. Artigo 4º O Reino da Bélgica é o destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1996. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão