Nº L 264/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 11. 95 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Outubro de 1995 relativa a uma medida específica para a concessão de uma indemnização destinada aos pescadores de determinados Estados-membros da Comunidade que tiveram de suspender as suas actividades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição de Marrocos (95/451/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2080/93 do Conselho, de 20 de Julho de 1993, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita ao instrumento financeiro de orientação das pescas ('), e, nomeadamente, o seu artigo 6º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que o acordo sobre as relações em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos(*), concluído por um período de quatro anos a contar de 1 de Maio de 1992, previa uma revisão a meio do seu período de vigência ; Considerando que, na reunião realizada a meio do período de vigência do acordo, foi acordado pôr-lhe termo em 30 de Abril de 1995 e encetar negociações para um novo acordo aplicável a partir de 1 de Maio de 1995; que as negociações não puderam ser concluídas antes desta data ; Considerando que, na sequência de uma notificação das autoridades marroquinas, os navios da Comunidade que operam nas águas sob a soberania ou jurisdição de () JO nº L 193 de 31. 7. 1993, p. 1. | (3) Parecer emitido em 24 de Outubro de 1995 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial). () JO nº L 407 de 31. 12. 1992, p. 1. Marrocos cessaram as suas actividades de pesca em 30 de Abril de 1995; Considerando que cerca de 700 navios de pesca arvorando pavilhão de Espanha e de Portugal são afectados pela suspensão dessas actividades de pesca e não podem exercer actualmente actividade nem nas águas comunitá- rias nem noutras águas ; Considerando que, nestas condições, se está perante uma situação excepcional de especial gravidade ; Considerando que, na pendência da conclusão das nego- ciações em curso, é conveniente minimizar as consequên- cias que decorrem da suspensão de actividade através da concessão de uma indemnização aos armadores e aos pescadores destinada a obviar a uma perturbação grave da economia em certas zonas dos Estados-membros em causa ; que só pode ser concedida uma indemnização aos armadores na medida em que tenham tido que suspender todas as actividades de pesca devido à não renovação do acordo ; Considerando que os armadores podem beneficiar tempo- rariamente de uma intervenção financeira comunitária por intermédio do instrumento financeiro de orientação das pescas, em conformidade com o artigo 14º do Regula- mento (CE) nº 3699/93 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1993, que define os critérios e condições das interven- ções comunitárias com finalidade estrutural no sector das pescas, da aquicultura e da transformação e comercializa- ção dos seus produtos (*) ; Considerando que uma indemnização aos pescadores constitui uma medida específica, na acepção do nº 1, último travessão, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2080/93; (9 JO nº L 346 de 31. 12. 1993, p. 1.