27.7. 9% Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 188/23 REGULAMENTO (CE) Nº 1483/96 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 2402/95 que abre a destilação referida no artigo 38º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho para a campanha de 1995/1996 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1544/95(, e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 38º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2721/88 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2181/91 (9), estabeleceu as regras de execução das destilações voluntárias previstas nos artigos 38º, 41º e 42º do Regulamento (CEE) nº 822/87,; que o Regulamento (CE) nº 1848/95 da Comissão () fixou os preços e as ajudas, bem como alguns outros elementos aplicáveis à destilação preventiva para a campanha de 1995/1996; Considerando que o Regulamento (CE) nº 2402/95 da Cormissão (9), com a redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 2791/95(7), abriu a destilação preventiva para a campanha de 1995/1996; que os contratos de desti- lação deveriam ser subscritos até 27 de Dezembro de 1995; que os volumes dos vinhos em causa deveriam ser entregues nas destilarias até 15 de Maio de 1996; Considerando que o volume de vinho de mesa que podia ser destilado ao abrigo desta medida fora fixado pelo Regulamento (CE) nº 2402/95 em 6 300 000 hectolitros, mas que apenas cerca de 1900 000 hectolitros o foram realmente sob contrato; Considerando que a situação actual do mercado do vinho de mesa, caracterizada por existências elevadas no fim da campanha e pela baixa do nível dos preços verificada em certos mercados, prejudica os rendimentos dos produtores; que é conveniente retirar alguns desses produtos do mercado mediante reabertura da destilação preventiva, em relação à parte não utilizada de 2700000 hectolitros reservada aos vinhos de mesa, com o objectivo simultâneo () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. 2 JO nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 31. ) JO nº L 241 de 1. 9. 1988, p. 88. (À JO nº L 202 de 25. 7.1991, p. 16. () JO nº L 177 de 28. 7. 1995, p. 35. (9 JO nº L 246 de 13. 10. 1995, p. 8. () JO nº L 289 de 2. 12. 1995, p. 35. de melhorar a qualidade dos produtos a manter no mercado; Considerando que, se o volume global pedido por região exceder as quantidades previstas, os Estados-membros devem aplicar uma taxa de redução única para todos os novos contratos apresentados; Considerando que, para a boa gestão dos volumes em causa, é necessário derrogar certas disposições específicas do Regulamento (CEE) nº 2721/88 e prever que os contratos ou declarações apresentados possam ser objecto de uma redução dos volumes pedidos; Considerando que, para reforçar a eficácia da acção, é conveniente, por um lado, concentrar o exercício desta destilação num prazo curto e, por outro, permitir aos Esta- dos-membros impor medidas mais restritivas, e, nomeada- mente, a constituição de uma caução que acompanhe a apresentação do contrato ou da declaração; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No Regulamento (CE) nº 2402/95 é inserido um novo artigo, com a seguinte redacção: «Ártigo 1ºA 1. É reaberta, para a campanha de 1995/1996, a destilação preventiva dos vinhos de mesa e dos vinhos aptos a dar vinho de mesa, referida no artigo 38º do Regulamento (CEE) nº 822/87. A quantidade de vinho de mesa ou de vinho apto a dar vinho de mesa que os produtores podem mandar destilar, em conformidade com o Regulamento (CEFE) nº 2721/88, é limitada aos volumes seguintes: — região 1 (Alemanha): 50 000 hl, — região 3 (França): 500 000 h, — região 4 (Itália): 1200 000 h, — região 5 (Grécia): 100 000 hl, — região 6 (Espanha): 750 000 hl, — região 7 (Portugal): 50 000 hi, — Áustria: 50 000 hl.