L165/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6.7.2000 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Novembro de 1999 relativa aos auxílios que a França tenciona conceder à Cofidur, no âmbito da aquisição da antiga fábrica da Grundig, em Creutzwald [notificada com o número C(1999) 4229] (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2000/424/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Após ter notificado as partes interessadas a apresentarem as suas observações, em conformidade com o disposto naquelas disposições, Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO Por carta de 23 de Junho de 1997, a França notificou à Comissão, nos termos do n.º 3 do artigo 88.º do Tratado, uma série de auxílios, no montante de 8,65 milhões de francos franceses à Cofidur a favor da consti- tuição da nova empresa Continental Edison. Os auxílios seriam concedidos por autoridades nacionais e regionais sob a forma de créditos descentralizados e de um adian- tamento reembolsável à taxa zero. Segundo a França, estes auxílios seriam concedidos no âmbito da segunda retoma da antiga fábrica Gooding Electronics SA (GESA) (ex-Grundig) a título de auxílios ao investimento e à reestruturação, em conformidade com os critérios defi- nidos pela Comissão nas orientações comunitárias dos auxílios de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade (!) (em seguida denominadas as «orientações»). () JO C 283 de 19.9.1997, p. 2. (2) ) o ]J J O o A GESA retomara a antiga fábrica da Grundig sita em Creutzwald. Esta retoma contou com o apoio das autori- dades públicas francesas no âmbito do plano de reestru- turação apresentado pela empresa. O auxílio à GESA, que apresentou uma declaração de insolvência em Junho de 1995, está também a ser objecto de um procedi- mento nos termos do n.º 2 do artigo 88.º do Tratado (?). Em 25 de Fevereiro de 1998, a Comissão decidiu dar início ao mesmo procedimento relativamente às medidas acima referidas a favor da Cofidur. A França foi infor- mada desta decisão por carta de 22 de Abril de 1998 (). A Comissão convidou os outros Estados-Membros e outros interessados a apresentarem as suas observações sobre o auxílio em causa. A Comissão não recebeu qualquer reacção no âmbito deste procedimento. Por carta de 14 de Maio de 1998, a França solicitou à Comissão a prorrogação até 4 de Junho de 1998 do prazo necessário para comunicar as suas observações, a qual foi concedida. Efectivamente, a Comissão recebeu essas observações em 16 de Junho de 1998. Posterior- mente, foram completadas por cartas de 8 de Setembro e 9 de Outubro de 1998. A França apresentou novas informações por ocasião de uma reunião que teve lugar em 7 de Junho de 1999. Por outro lado, nestes últimos contactos, a França afirmou que os investimentos haviam sido efectuados e os postos de trabalho conservados, em conformidade com o plano de diversificação, assinalando que pretendia honrar os compromissos assumidos com a Cofidur. 179 de 11.6.1998, p. 9. C C 198 de 24.6.1998, p. 12.