30.6.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 176/21 REGULAMENTO (CE) N.º 966/2006 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 219/2006 relativo à abertura e ao modo de gestão do contingente pautal de importação de bananas do código NC 0803 00 19 originárias dos países ACP para o período de 1 de Março a 31 de Dezembro de 2006 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (2) Por conseguinte, a alínea b) do n.º 2, do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 219/2006 da Comissão (?), que prevê essas comunicações, deve ser alterado em confor- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, midade. Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1964/2005 do Conse- (3) —As medidas previstas no presente regulamento estão em lho, de 29 de Novembro de 2005, relativo aos direitos adua- conformidade com o parecer do Comité de Gestão das neiros aplicáveis às bananas (!), nomeadamente o artigo 2.º, Bananas Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: (1) Os certificados de importação emitidos ao abrigo do Artico 1º nº 3 do artigo 6.º do Regulamento (CE) nº s " 2015/2005 da Comissão, de 9 de Dezembro de 2005, A alínea b) do nº 2 do artigo 6.º do Regulamento (CE) relativo às importações de bananas originárias dos países n.º 219/2006 passa a ter a seguinte redacção: ACP, no âmbito do contingente pautal aberto pelo Re- gulamento (CE) n.º 1964/2005 do Conselho relativo aos direitos aduaneiros aplicáveis às bananas, durante os me- ; ; 7 ; ses de Janeiro e Fevereiro de 2006 (?), eram eficazes entre duzidas em livre prática com base nos certificados emi- 1 de Janeiro e 7 de Abril de 2006. Para assegurar um tidos em conformidade com o n.º 3 do artigo 6.º do acompanhamento adequado da totalidade destas impor- Regulamento (CE) n.º 2015/2005». tações de bananas, os Estados-Membros devem comuni- car à Comissão, não só as quantidades introduzidas em «b) Tão rapidamente quanto possível, o mais tardar em 30 de Junho de 2006, as quantidades de bananas intro- livre prática com base em certificados utilizados em Ja- Artigo 2.º neiro e Fevereiro, mas também as introduzidas em livre prática com base nos certificados utilizados em Março e O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da Abril de 2006. sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 2006. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão (1) JO L 316 de 2.12.2005, p. 1. ( JOL38 de 9.2.2006, p. 22. Regulamento alterado pelo Regula- JO L 324 de 10.12.2005, p. 5. mento (CE) n.º 566/2006 (JO L 99 de 7.4.2006, p. 6).