L 142/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5.6. 1999 DIRECTIVA 1999/51/CE DA COMISSÃO de 26 de Maio de 1999 que adapta ao progresso técnico pela quinta vez o anexo I da Directiva 76/ /769/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regula- mentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (estanho, PCP e cádmio) (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 76/769/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das disposi- ções legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e prepara- ções perigosas ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/64/CE da Comissão((?) e, nomeada- mente o seu artigo 2.ºA, aditado pela Directiva 89/ /678/CEE do Conselho (), (1) Ó Ó Ó Considerando que os Actos de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia, nomea- damente os seus artigos 69.º, 84.º e 112.º, respectiva- mente, prevêêm que, por um período de quatro anos iniciado em 1 de Janeiro de 1995, determi- nadas disposições do anexo I da Directiva 76/ /769/CEE não são aplicáveis à Áustria, à Finlândia e à Suécia, devendo ser revistas em conformidade com os procedimentos estabelecidos no Tratado CE; Considerando que alguns compostos organoestãâ- nicos, nomeadamente o tributilestanho (TBT), utili- zados em produtos antivegetativos, ainda apre- sentam riscos para o ambiente aquático e a saúde humana, incluindo possíveis efeitos endócrinos nocivos; que a Organização Marítima Internacional (IMO) reconheceu os riscos apresentados pelo TBT, tendo o Comité da IMO para a protecção do meio marinho preconizado a proibição total da aplicação em navios, a partir de 1 de Janeiro de 2003, de sistemas antivegetativos que contenham compostos organoestânicos com feitos biocidas; que as disposi- ções em vigor sobre o TBT devem ser revistas na sequência dos trabalhos da IMO; que foram desen- volvidos produtos antivegetativos que permitem a libertação controlada de TBT, devendo os mesmos ser utilizados em vez das tintas antivegetativas em que os biocidas não estão quimicamente ligados aos restantes componentes; 62 de 27.9.1976, p. 24. JOL?2 JO L 315 de 19.11.1997, p. 13. JOL3 98 de 30.12.1989, p. 24. 6) 7) Considerando que as vias navegáveis interiores e o mar Báltico constituem ambientes particularmente sensíveis; que deve proibir-se a utilização de TBT nas vias navegáveis interiores da Comunidade; que, como medida transitória, a Áustria e a Suécia devem ser autorizadas a manter disposições mais restritas sobre a utilização de TBT nos referidos ambientes; Considerando que, apesar das restrições introdu- zidas pela Directiva 76/769/CEE, o pentaclorofenol (PCP) continua a apresentar perigos para a saúde e o ambiente; que devem introduzir-se novas restri- ções à utilização de PCP; que, todavia, se revelam ainda necessárias determinadas utilizações de PCP, por motivos técnicos, nos Estados-Membros banhados pelo oceano Atlântico; Considerando que a resolução do Conselho de 25 de Janeiro de 1998 preconiza uma estratégia global de combate à poluição ambiental pelo cádmio, incluindo medidas com o objectivo de restringir a utilização de cádmio e incentivar o desenvolvi- mento de substituintes; que os riscos apresentados pelo cádmio são avaliados no âmbito do Regula- mento (CEE) n.º 793/93 do Conselho (º), devendo a Comissão reanalisar as restrições aplicáveis ao cádmio na sequência da referida avaliação; que, como medida transitória, a Suécia e a Áustria devem ser autorizadas a manter disposições de âmbito mais vasto na matéria; Considerando que o Comité Científico da Toxici- dade, da Ecotoxicidade é do Ambiente emitiu pare- ceres sobre os compostos organoestânicos e o PCP; Considerando que a presente directiva não afecta a legislação comunitária que estabelece exigências mínimas para a protecção dos trabalhadores, nomeadamente a  Directiva 89/391/CEE do Conselho (*) e as directivas específicas dela decor- rentes, em particular a Directiva 90/394/CEE do Conselho () e a Directiva 98/24/CE do Conselho () relativa à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho; L 84 de 5.4.1993, p. 1. L 183 de 29.6.1989, p. 1. L 196 de 26.7.1990, p. 1. L 131 de 5.5.1998, p. 11.