L 325/6 Jornal Oficial da União Europeia 24.11.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 1729/2006 DA COMISSÃO de 23 de Novembro de 2006 que altera os anexos I e III do Regulamento (CEE) n.º 2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal, no que diz respeito ao firocoxib e ao triclabendazol (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2377/90 do Conse- lho, de 26 de Junho de 1990, que prevê um processo comu- nitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem ani- mal ()), nomeadamente o artigo 2.º e o terceiro parágrafo do artigo 4.º, Tendo em conta os pareceres da Agência Europeia de Medica- mentos formulados pelo Comité dos Medicamentos Veteriná- TiOS, Considerando o seguinte: (1) — Todasas substâncias farmacologicamente activas utiliza- das na Comunidade em medicamentos veterinários desti- nados a animais produtores de alimentos para consumo humano devem ser avaliadas em conformidade com o Regulamento (CEE) n.º 2377/90. (2) No seguimento da análise de um pedido para o estabe- lecimento de limites máximos de resíduos para o firoco- xib em equídeos e a fim de permitir a conclusão da validação científica de estudos de menor relevância, con- sidera-se adequado incluir o firocoxib no anexo III do Regulamento (CEE) n.º 2377/90 para a espécie dos equí- deos. (33 A substância triclabendazol está incluída no anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2377/90, no que diz respeito aos bovinos e ovinos, em músculo, rim e fígado, excluindo animais destinados à produção de leite para consumo humano. No seguimento da análise de um pedido para a modificação desses limites máximos de resíduos, con- (1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1451/2006 da Comissão (JO L 271 de 30.9.2006, p. 37). sidera-se adequado incluir o triclabendazol nesse anexo para todos os ruminantes, em músculo, tecido adiposo, fígado e rim, excluindo animais destinados à produção de leite para consumo humano, alterando os limites máxi- mos de resíduos. (4) — Por conseguinte, o Regulamento (CEE) n.º 2377/90 deve ser alterado em conformidade. (5) É conveniente prever um prazo suficiente antes da apli- cação do presente regulamento para permitir que os Es- tados-Membros procedam, com base nas disposições do presente regulamento, às necessárias alterações das auto- rizações de introdução no mercado dos medicamentos veterinários em questão, concedidas ao abrigo da Direc- tiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários (?). (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Medicamentos Veterinários, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os anexos [ e III do Regulamento (CEE) n.º 2377/90 são alte- rados em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 21 de Janeiro de 2007. (2) JO L 311 de 28.11.2001, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/28/CE (JO L 136 de 30.4.2004, p. 58).