10.12.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 323/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE, EURATOM) N.º 2148/2003 DO CONSELHO de 5 de Dezembro de 2003 que rectifica, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2002, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o protocolo relativo aos privilégios e imunidades das Comunidades Europeias e, nomeada- mente o artigo 13.º, Tendo em conta o Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e o regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, fixados pelo Regulamento (CEF, Euratom, CECA) n.º 259/68 (!), com a última redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.º 2265/2002 (?), e, nomeadamente, os seus artigos 63.º, 64.º, 65.º, 65.ºA, 82.º e o anexo XI do referido estatuto, bem como o primeiro parágrafo do seu artigo 20.º e o seu artigo 64.º do referido regime, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE, Euratom) n.º 2265/2002 não pôde ter em conta a evolução real das remune- rações líquidas dos funcionários franceses. (2) Os números dessa evolução encontram-se actualmente disponíveis e revelam que é conveniente proceder a uma adaptação complementar. (3) Consequentemente, é conveniente rectificar os montantes constantes do citado regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2002: a) No artigo 66.º do estatuto, a tabela de vencimentos-base mensais é substituída pela seguinte tabela: () JOL 56 de 4.3.1968, p. 1. () Regulamento (CE, Euratom) n.º 2265/2002 do Conselho que adapta, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2002, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões (JO L 347 de 20.12.2002, p. 1).