L 300/6 Jornal Oficial da União Europeia 17.11.2005 REGULAMENTO (CE) N.º 1869/2005 DA COMISSÃO de 16 de Novembro de 2005 que substitui o Regulamento (CE) n.º 805/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, que cria o título executivo europeu para créditos não contestados A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 805/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que cria o título executivo europeu para créditos não contestados (!), nomeadamente o artigo 31.º, Após consulta do Comité estabelecido pelo artigo 32.º do Re- gulamento (CE) n.º 805/2004, Considerando o seguinte: (1) Os anexosIa VIdo Regulamento (CE) n.º 805/2004 inclui vários formulários a utilizar no contexto do pro- cedimento de título executivo para créditos não contes- tados. (2) — Na sequência da adesão dos novos Estados-Membros em 1 de Maio de 2004, os anexos I a VI do Regulamento (CE) n.º 805/2004 devem ser substituídos para adaptar os formulários tendo em vista a sua utilização nos novos Estados-Membros. (33  O Regulamento (CE) n.º 805/2004 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os anexos | a VI do Regulamento (CE) n.º 805/2004 são substituídos pelos anexos correspondentes do presente regula- mento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 2005. () JO L 143 de 30.4.2004, p. 15. Pela Comissão Franco FRATTINI Vice-Presidente