L 67/22 Jornal Oficial da União Europeia 12.3.2003 DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Março de 2003 que cria a Administração Energy Star para a Comunidade Europeia (2003/168/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 175.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2422/2001 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, relativo a um Programa Comunitário de Rotulagem em Matéria de Eficiência Energética para Equipamento de Escritório (!) e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) — Conforme o disposto no Regulamento (CE) n.º 2422/ /2001, a Comissão deverá criar uma Administração Energy Star para a Comunidade Europeia (a seguir desig- nada «AESCE») para execução do Programa Energy Star da CE, tal como definido no Acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e a Comunidade Euro- peia para a coordenação de programas de rotulagem em matéria de eficiência energética para equipamento de escritório (?). (2) A AESCE será constituída por representantes nacionais, conforme estabelecido no Regulamento (CE) n.º 2422/ /2001, e pelas partes interessadas enumeradas a título indicativo no referido regulamento, DECIDE: Artigo 1.º É criada a Administração Energy Star para a Comunidade Euro- peia («AESCE»). () JOL 332 de 15.12.2001, p. 1. () JOL 172 de 26.6.2001, p. 3. Artigo 2.º 1. A presidência da AESCE será exercida pela Comissão, que será representada pela Direcção-Geral da Energia e dos Trans- portes. 2. A lista indicativa dos representantes nacionais a que se refere o artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 2422/2001 figura na parte A do anexo. Se for designado mais de um representante nacional, o repre- sentante habilitado pelo Estado-Membro será o indicado como «coordenador» no anexo. 3. —A listaindicativa das partes interessadas a que é feita refe- rência no n.º 3 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 2422| |2001 figura na parte B do anexo. 4. — Para assegurar uma participação equilibrada de todas as partes interessadas em relação a cada grupo de produtos de equipamento de escritório, a presidência poderá adaptar a lista das partes interessadas de acordo com as necessidades. Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor no sétimo dia subsequente à data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 2003. Pela Comissão Loyola DE PALACIO Vice-Presidente