27. 10. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 257/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2494/95 DO CONSELHO de 23 de Outubro de 1995 relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 213º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(), Tendo em conta o parecer do Instituto Monetário Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que o nº 1 do artigo 109ºJ do Tratado determina que a Comissão e o Instituto Monetário Europeu (IME) devem apresentar relatórios ao Conselho sobre os progressos alcançados pelos Estados-membros no cumprimento das suas obrigações relativas à realização da União Económica e Monetária tendo em vista alcançar um elevado grau de estabilidade dos preços; Considerando que o artigo 1º do protocolo relativo aos critérios de convergência a que se refere o artigo 109ºJ] do Tratado estabelece que a estabilidade dos preços susten- tável atingida pelos Estados-membros é função da inflação calculada com base no índice de preços no consumidor numa base comparável, tomando em conta as diferenças nas definições nacionais; que os índices de preços no consumidor existentes não são estabelecidos em bases directamente comparáveis ; Considerando que é mnecessário que a Comunidade, nomeadamente as suas instâncias fiscais e monetárias, disponha, regular e atempadamente, de indices de preços no consumidor, a fim de estabelecer comparações de taxas () JO nº C 84 de 6. 4. 1995, p. 7. (3 JO nº C 249 de 25. 9. 1995. () Parecer emitido em 31 de Março de 1995 (JO nº C 236 de 11. 9. 1995, p. 11). () JO nº C 236 de 11. 9, 1995, p. 11. de inflação no contexto macro-económico e internacional, diferentes dos destinados a fins nacionais e micro-econó- micos ; Considerando que se aceita que a inflação é um fenó- meno que se manifesta em todas as formas de transacções comerciais, incluindo as adquisições de bens de investi- mento, os contratos públicos, o custo da mão-de-obra e as aquisições efectuadas pelo consumidor ; que é necessário dispor de uma série de estatísticas, das quais os índices de preços no consumidor constituem um elemento essencial, para a compreensão do processo inflaccionista ao nível nacional e entre os Estados-membros ; Considerando que é possível estabelecer índices de preços no consumidor comparáveis em vez, ou para além, dos índices de preços no consumidor similares já estabele- cidos ou a estabelecer futuramente pelos Estados-mem- bros ; Considerando que o estabelecimento de índices compará- veis acarreta despesas cujo encargo se reparte entre a Comunidade e os Estados-membros ; Considerando que, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, a criação de normas estatísticas comuns aplicáveis aos índices de preços no consumidor é uma acção que só pode ser eficazmente realizada ao nível comunitário e que a recolha de dados e o estabelecimento de índices de preços no consumidor comparáveis se efec- tuarão em cada Estado-membro sob a autoridade dos organismos e instituições responsáveis pela elaboração de estatísticas ao nível nacional; % Considerando que, com vista à realização da União Económica e Monetária, é necessário dispor de um índice de preços no consumidor válido para toda a Comunidade ; Considerando que o Comité do Programa Estatístico (CPE), instituído pela Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho (5), emitiu parecer favorável sobre o projecto do presente regulamento, 6) JO nº L 181 de 28. 6. 1989, p. 47.