Nº L 326/70 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 12. 96 DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Novembro de 1996 que altera a Decisão 80/862/CEE que autoriza os Estados-membros a derrogar determinadas disposições da Directiva 77/93/CEE do Conselho, em relação a material de propagação da batata (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/713/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1576, relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos preju- diciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propa- gação no interior da Comunidade ('), com a última redac- ção que lhe foi dada pela Directiva 96/14/CE da Comis- são (, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 14º, Tendo em conta os pedidos apresentados pelos Estados- -membros, Considerando que, em conformidade com o disposto na Directiva 77/93/CEE, o material de batateira destinado a plantação, com excepção dos tubérculos, não pode, em princípio, ser introduzido em nenhum Estado-membro e os tubérculos de batateira destinados a plantação apenas podem, em princípio, ser introduzidos nos Estados-mem- bros se pertencerem a variedades oficialmente aceites ou resultarem de selecção avançada; Considerando que os Estados-membros necessitam de importar material de propagação da batata, incluindo tubérculos, para trabalhos sobre selecção varietal ou para conservação genética ou para efeitos de investigação cien- tífica oficial; Considerando que a Comissão estabeleceu, com base nas informações actualmente disponíveis, que não há, nessas circunstâncias, riscos de propagação de organismos preju- diciais, desde que sejam satisfeitas determinadas condições técnicas especiais; Considerando que, pela Decisão 80/862/CEE (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/7/CE (*), a Comissão concedeu já essa derrogação aos Estados- -membros para um período que termina em 31 de Dezembro de 1996; Considerando que, desde então, não surgiram quaisquer informações que justifiquem a restrição dessa derrogação ao período acima referido; () JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20. 8 de 19. 3. 1996, p. 24. 48 de 19. 9. 1980, p. 25. de 4. 1. 1996, p. 29. Considerando que há, no entanto, novas informações que exigem uma alteração da lista de organismos prejudiciais a ensaiar; Considerando que os Estados-membros devem, portanto, ser autorizados a estabelecer derrogações relativamente a material de propagação da batata por um novo período; Considerando que a autorização será prorrogada se não surgirem novas informações que justifiquem a sua revisão; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité fitossanitário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º A Decisão 80/862/CEE é alterada do seguinte modo: 1. No nº 2, alinea d), segundo subtravessão do terceiro travessão, do artigo 1º é aditada uma nova subalinea a seguir à subalínea h), com a seguinte redacção: «i) Pseu- domonas solanacearum (Smith) Smith>. 2. Na primeira frase do artigo 2º, o ano «1996» é substi- tuído pelo ano «1997», Ártigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 1996. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão