Nº L 350/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 3314/94 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1101/89, relativo ao saneamento estrutural da navegação interior O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de 1994 e, nomeada- mente, o seu artigo 169º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1101/89 do. Conselho, de 27 de Abril de 1989, relativo ao saneamento estrutural da navegação interior ('), estabelece um regime de desmantelamento de embarcações ; Considerando que o Regulamento (CE) nº 844/94 (3), que alterou o Regulamento (CEE) nº 1101/89, para melhor definir as embarcações pertencentes à frota activa acres- centou um novo critério, que consiste na condição de se ter pago por uma determinada embarcação pelo menos três vezes o valor da quotização anual referida no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1101/89; Considerando que este novo critério não permite aos transportadores de navegação interior dum novo Estado- -membro, durante os três primeiros anos seguintes à adesão, destinar as embarcações da sua frota ao desmante- lamento e à sua utilização como tonelagem de compensa- ção no âmbito do nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1101/89 ; que, por conseguinte, convém prever para este período uma derrogação a este critério para as embarcações da frota dum novo Estado-membro desde que, em 28 de Abril de 1994, ou seja, à data de entrada em vigor do Regulamento (CE) nº 844/94, estivessem registadas nesse Estado e fossem exploradas por uma empresa nele estabelecida ; Considerando que, por força do nº 3 do artigo 2º do Tratado de Adesão de 1994, as instituições da Comuni- dade Europeia podem adoptar, antes da adesão, as medidas referidas no artigo 169º do Acto de Adesão, que serão aplicáveis a partir da data de entrada em vigor do referido Tratado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No Regulamento (CEE) nº 1101/89, a seguir ao terceiro parágrafo do nº 1 do artigo 5º é aditado o seguinte pará- grafo : « À condição de pagamento enunciada na parte intro- dutória do terceiro parágrafo não é aplicável, durante um período de três anos a contar da adesão dum novo Estado-membro, às embarcações que pertençam à frota activa desse Estado e que em 28 de Abril de 1994 nele estivessem registadas e fossem exploradas por uma empresa aí estabelecida. A quotização referida no nº 1 do artigo 4º deve todavia ter sido paga para essas embarcações desde a adesão.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor sob reserva da entrada em vigor do Tratado de Adesão de 1994 e nessa mesma data. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1994. () JO nº L 116 de 28. 4. 1989, p. 25. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2812/94 da Comissão (JO nº L 298 de 19. 11. 1994, p. 22). ( JO nº L 98 de 16. 4. 1994, p. 1. Pelo Conselho O Presidente H. SEEHOFER