Nº L 191/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 8. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 1975/95 DO CONSELHO de 4 de Agosto de 1995 relativo a acções de fornecimento gratuito de produtos agrícolas às populações da Geórgia, Arménia, Azerbaijão, Quirguizistão e Tajiquistão O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector dos cereais ('), e, nomeadamente, os seus artigos 5º e 6º, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das maté- rias gordas (), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 6º e o nº 4 do seu artigo 7º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no (*, e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 7º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das frutas e dos produtos hortícolas (*), e, nomeadamente, o seu artigo 35º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que é conveniente fornecer produtos agrí- colas à Geórgia, à Arménia, ao Azerbaijão, ao Quirguizis- tão e ao Tajiquistão, para melhorar as condições de abaste- cimento tendo em conta a diversidade das situações locais sem comprometer a evolução no sentido do respeito das regras de mercado ; Considerando que a Comunidade dispõe de produtos agrícolas armazenados na sequência de medidas de inter- venção e que, a título excepcional, é conveniente escoar prioritariamente esses produtos para a realização da acção prevista ; () JO nº L 181, de 1. 7. 1992, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1664/95 (JO nº L 158 de 8. 7. 1995, p. 13). ( JO nº 172, de 30. 9. 1966, p. 3025/66. Regulamento com a úl- tima redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áus- tria, da Finlândia e da Suécia. () JO nº L 148, de 28. 6. 1968, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1538/95 (JO nº L 148, de 30. 6. 1995, p. 17). () JO nº L 148, de 28. 6. 1968, p. 24. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 424/95 %ÍO nº L 45, de 1. 3. 1995, p. 2). () JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1363/95 (JO nº L 132, de 16. 6. 1995, p. 8). z Considerando que é importante controlar o correcto destino dos produtos agrícolas fornecidos ao abrigo das presentes acções ; Considerando que cabe à Comissão fixar as normas de execução dessas acções; Considerando que, perante as necessidades imperiosas, os produtos devem chegar às populações em causa no mais curto prazo ; que é conveniente que as operações sejam desencadeadas imediatamente e que os respectivos custos sejam suportados pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícolas (FEOGA), secção « Garantia », ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Serão efectuadas, nas condições fixadas pelo presente regulamento, acções de fornecimento gratuito a favor da Geórgia, Arménia, Azerbaijão, Quirguizistão e Tajiquistão de produtos agrícolas a determinar, disponíveis na sequência de medidas de intervenção ; em caso de indis- ponibilidade temporária dos produtos de intervenção, estes podem ser mobilizados no mercado comunitário a fim de respeitar os compromissos da Comunidade. Ártigo 2º 1. Os produtos serão fornecidos no estado em que se encontrem ou após transformação. 2. AÀs acções podem igualmente dizer respeito a géneros alimentícios disponíveis ou que possam ser obtidos no mercado mediante o fornecimento, a título de contraprestação, de produtos provenientes das reservas de intervenção pertencentes ao mesmo grupo de produtos. 3. Os custos de fornecimento, incluindo os custos de transporte e, se for caso disso, de transformação, serão determinados por concurso ou, em caso de urgência ou de dificuldades de transporte por ajuste directo. 4. —Os produtos expedidos nos termos do presente regu- lamento não beneficiarão das restituições aplicáveis à exportação de produtos agrícolas. S. — Os custos de transporte serão suportados pela Comu- nidade, na medida em que os próprios beneficiários não tomem a seu cargo os produtos na Comunidade.