24. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 337/47 REGULAMENTO (CE) Nº 3208/94 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1994 relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão da Dinamarca A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à polítia comum das — pescas ()), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3687/93 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, que reparte, para o ano de 1994, as quotas de capturas entre os Estados- -membros para os navios que pescam nas águas da Letónia (?), estabelece as quotas de bacalhau para 1994 ; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um sfock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de bacalhau nas águas da divisão CIEM III d (águas da Letónia) efectuadas por navios arvo- rando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca atingiram a quota atribuída para 1994 ; que a Dinamarca proibira a pesca deste stock a partir de 7 de Dezembro de 1994 ; que é, por conseguinte, necessário manter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º As capturas de bacalhau nas águas da divisão CIEM III d (águas da Letónia) efectuadas por navios arvorando pavi- lhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca são consi- deradas como tendo esgotado a quota atribuída à Dina- marca para 1994. A pesca do bacalhau nas águas da divisão CIEM IId (águas da Letónia) efectuada por navios arvorando pavi- lhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca é proi- bida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofíicial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 7 de Dezembro de 1994. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1994. () JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1. (À JO nº L 341 de 31. 12. 1993, p. 83. Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão