19.8.2003 Jornal Oficial da União Europeia L209/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Novembro de 2002 relativa ao adiantamento de tesouraria concedido pela França à empresa Bull [notificada com o número C(2002) 4366] (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/599/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instituia Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos dos referidos artigos (!), Considerando o seguinte: l PROCEDIMENTO A Comissão tomou conhecimento, em 20 de Novembro de 2001, por diferentes fontes, que a França tencionava conceder um adiantamento reembolsável de 100 mi- lhões de euros à Bull. A Comissão enviou um pedido de informações à França, por carta número D/54828 de 22 de Novembro de 2001, bem como uma carta de insistência, em 21 de Dezembro de 2001, por carta número D/55337. Por carta de 19 de Dezembro, o ministro francês da Economia informou a Comissão deste projecto de auxílio. Por fax de 7 de Janeiro de 2002, registado em 8 de Janeiro de 2002 sob o número A/30093, a Comissão recebeu uma resposta provisória das autoridades francesas indicando que tinha sido pago um adiantamento de tesouraria de 100 mi- lhões de euros e que as informações solicitadas seriam enviadas à Comissão o mais rapidamente possível. (1) JO € 128 de 30.5.2002, p. 8. Continuando sem receber tais informações, a Comissão enviou uma carta de insistência à França, por carta número D/50581 de 11 de Fevereiro informando-a de que, em conformidade com o n.º 3 do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece regras de execução do artigo 93.º do Tratado CE(2), seria tomada uma decisão de injunção para prestação de informações se não recebesse qualquer informação no prazo de 10 dias úteis. A França respondeu por fax de 4 de Março de 2002, registado em 5 de Março de 2002 sob o número A/ /31700, solicitando uma prorrogação de 20 dias úteis do prazo de resposta. Por carta número D/50983 de 7 de Março de 2002, a Comissão informou a França que tinha registado o caso como auxílio não notificado (NN 23/02). Na mesma carta, concedeu um prazo suplementar para o fornecimento das informações solici- tadas até 18 de Março de 2002. Por fax de 14 de Março de 2002, registado em 15 de Março de 2002 sob o número A/32004, a França notificou os auxílios em questão. Por fax de 20 de Março de 2002, registado em 22 de Março de 2002 sob o número A/32201, as autoridades francesas enviaram à Comissão uma nota sobre as contas anuais da Bull que foram objecto de auditoria. Por carta de 20 de Março de 2002, registada pela Comissão em 2 de Abril de 2002 sob o número A/32431, as autoridades francesas enviaram o relatório anual da Bull relativo a 2000. (2) JOL 83 de 27.3.1999,p. 1.