2.7.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L172/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1177/2002 DO CONSELHO de 27 de Junho de 2002 relativo a um mecanismo temporário de defesa do sector da construção naval O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente a alínea e) do n.º 3 do seu artigo 87.º e os seus artigos 89.º e 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) Em 22 de Junho de 2000, a Comissão Europeia e o Governo da República da Coreia (a seguir designada «Coreia», assinaram uma acta aprovada relativa ao sector mundial da construção naval (a seguir designada «acta aprovada»), com vista a restabelecer condições de con- corrência equitativas e transparentes. No entanto, os compromissos que figuram nessa acta aprovada, nomea- damente o compromisso de garantir um mecanismo efi- caz de fiscalização dos preços, não foram cumpridos pela parte coreana, pelo que não foi obtido um resultado satisfatório. Os auxílios ao funcionamento não se revelaram um ins- trumento eficaz para evitar que a indústria europeia da construção naval fosse prejudicada por uma concorrên- cia que não respeita as condições concorrenciais normais no mercado da construção naval. Por conseguinte, e con- forme decorre do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1540/98 do Conselho, de 29 de Junho de 1998, que es- tabelece novas regras de auxílio à construção naval (?), os auxílios ao funcionamento associados aos contratos no sector da construção naval não podem ser concedidos a contratos celebrados a partir de 1 de Janeiro de 2001. Todavia, a título excepcional e temporário, e com vista a prestar assistência aos estaleiros navais comunitários acti- vos nos segmentos que sofreram efeitos adversos sob a forma de prejuízos graves causados pela concorrência desleal da Coreia, deverá ser autorizado um mecanismo temporário de defesa a favor de determinados segmentos do mercado e apenas durante um período curto e limita- do. Aplicar-se-á, mutatis mutandis, o Regulamento (CE) n.º 1540/98. JO € 304 E de 30.10.2001, p. 208. JO C 140 E de 13.6.2002, p. 380. JOL 202 de 18.7.1998, p. 1. (4) ) (7) A situação da indústria comunitária da construção naval não é homogénea. Segundo os Quarto e Quinto Relató- rios da Comissão sobre a situação da construção naval mundial, cerca de metade da arqueação bruta com- pensada produzida nos estaleiros navais comunitários abrange os segmentos de mercado em que os estaleiros navais comunitários ocupam uma forte posição no mer- cado internacional. No entanto, noutros segmentos, veri- fica-se que os estaleiros navais comunitários sofreram efeitos adversos sob a forma de prejuízos graves causa- dos pela concorrência desleal da Coreia. Por conseguinte, em determinadas circunstâncias, pode ser autorizado um apoio temporário associado aos contratos nestes segmen- tos, isto é, o dos navios porta-contentores e o dos na- vios-tanque para o transporte de produtos petrolíferos e químicos. Tendo em consideração o excepcional desenvolvimento dos navios-tanque de transporte de GNL, a Comissão continuará a acompanhar este mercado. O apoio tem- porário associado aos contratos poderá ser autorizado neste sector se a Comissão confirmar, com base nas in- vestigações relativas a 2002, que a indústria da Comuni- dade sofreu prejuízos graves neste sector causados pelas práticas desleais da Coreia da mesma ordem que os veri- ficados no segmento dos navios porta-contentores e dos navios-tanque para o transporte de produtos petrolíferos e químicos. Pode ser autorizado um apoio correspondente a 6 % do valor do contrato antes do auxílio a fim de permitir efec- tivamente que os estaleiros navais comunitários enfren- tem a concorrência desleal da Coreia. O mecanismo temporário de defesa só deverá ser autori- zado depois de a Comunidade ter dado início a um pro- cesso de resolução de litígios relativamente à Coreia, soli- citando consultas com a Coreia, de acordo com o Memorando de Entendimento sobre as regras e processos que regem a resolução de litígios da Organização Mun- dial do Comércio, e deixará de ser autorizado se esse processo de resolução de litígios for encerrado ou sus- penso, em virtude de a Comunidade considerar que a ac- ta aprovada foi efectivamente executada,