22.3.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 81/15 REGULAMENTO (CE) N.º 303/2007 DA COMISSÃO de 21 de Março de 2007 que fixa as restituições à exportação no sector da carne de suíno A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2759/75 do Conse- lho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (!), nomeada- mente o n.º 3, segundo parágrafo, do artigo 13.º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Regulamento (CEE) n.º 2759/75, a diferença entre os preços dos pro- dutos referidos n.º 1 do artigo 1.º desse regulamento no mercado mundial e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação. (2) — Atendendo à situação actual no mercado da carne de suíno, devem, por conseguinte, ser fixadas restituições à exportação em conformidade com as regras e critérios estabelecidos no artigo 13.º do Regulamento (CEE) n.º 2759/75. (33  O Regulamento (CEE) n.º 2759/75 estabelece, no n.º 3 do artigo 13.º, que as restituições dos produtos referidos no n.º 1 do mesmo regulamento podem ser diferenciadas consoante os destinos, se a situação do mercado mundial ou os requisitos específicos de determinados mercados o exigirem. (4) As restituições só devem ser atribuídas em relação a produtos autorizados a circular livremente na Comuni- dade e que ostentem a marca de salubridade prevista no n.º 1, alínea a), do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (?). Esses produtos devem também satisfazer os requisitos do Regulamento (CE) n.º 852/2004 do Parla- mento e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios () e do Regulamento (CE) n.º 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conse- lho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras espe- cíficas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (*). (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. São concedidas restituições à exportação, previstas no ar- tigo 13.º do Regulamento (CEE) n.º 2759/75, dos produtos e nos montantes fixados em anexo, sob reserva da condição es- tabelecida no n.º 2 do presente artigo. 2. Os produtos que podem beneficiar de uma restituição ao abrigo do n.º 1 devem satisfazer os requisitos pertinentes dos Regulamentos (CE) n.º 852/2004 e (CE) n.º 853/2004, nomeadamente no que se refere à preparação num estabeleci- mento aprovado e ao cumprimento das exigências em matéria de marcação de salubridade estabelecidas no anexo 1, secção |, capítulo T do Regulamento (CE) n.º 854/2004. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 22 de Março de 2007. O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 2007. () JO L 282 de 1.11.1975, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2). Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural () JO L 139 de 30.4.2004, p. 55. Versão rectificada no JO L 226 de 25.6.2004, p. 22. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006 ((O L 363 de 20.12.2006, p. 1). () JO L 139 de 30.4.2004, p. 1. Versão rectificada no JO L 226 de 25.6.2004, p. 3. () JO L 139 de 30.4.2004, p. 206. Versão rectificada no JO L 226 de 25.6.2004, p. 83. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006.