L 321/62 Jornal Oficial da União Europeia 6.12.2003 DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Dezembro de 2003 que atribui a agências de execução a gestão da ajuda para as medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural na Roménia durante o período de pré-adesão (2003/846/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) — Com base numa análise caso a caso da capacidade de Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1266/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo à coordenação da assistência aos países candidatos no âmbito da estratégia de pré-adesão e que altera o Regulamento (CEE) n.º 3906/89 ('), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 12.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1268/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo ao apoio comuni- tário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão (2), e, nomeada- mente, os n.º*º 5 e 6 do seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com os n.ºº 5 e 6 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1268/1999, foi aprovado, através da Decisão da Comissão de 12 de Dezembro de 2000 (), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão da Comissão de 1 de Agosto de 2003, um programa espe- cial de agricultura e desenvolvimento rural para a Roménia (em seguida denominado «Sapard»). (2) Em 2 de Fevereiro de 2001, o Governo da Roménia e a Comissão, em nome da Comunidade Europeia, assi- naram o acordo de financiamento plurianual que estabe- lece o quadro técnico, jurídico e administrativo para a execução do Sapard, com a última redacção que lhe foi dada pelo acordo de financiamento anual para 2002, assinado em 1 de Abril de 2003, que entrou finalmente em vigor em 12 de Maio de 2003. (33 —A Agência Sapard, instituição pública com personalidade jurídica tutelada pelo Ministério da Agricultura, Florestas, Recursos Hídricos e Ambiente, foi designada pela autori- dade competente da Roménia para a execução de algumas das medidas definidas no Sapard. A Direcção do Fundo Nacional do Ministério das Finanças foi nomeada para desempenhar as funções financeiras que lhe incumbem no quadro da execução do Sapard. () JOL 161 de 26.6.1999, p. 68. () JO L 161 de 26.6.1999, p. 87. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 696/2003 (JO L 99 de 17.4.2003, p. 24). () C(2000) 3742 final. gestão nacional e sectorial dos programas/projectos, dos processos de controlo financeiro e das estruturas no que se refere às finanças públicas, como previsto no n.º 2 do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 1266/1999, a Comissão adoptou a Decisão 2002/638/CE, de 31 de Julho de 2002, que atribui a agências de execução a gestão da ajuda para as medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural na Roménia durante o período de pré-adesão (*), no respei- tante a certas medidas previstas no Sapard. (5) A Comissão procedeu a uma nova análise, nos termos do n.º 2 do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 1266/ /1999, no respeitante à medida 3.1, «Investimentos nas explorações agrícolas», à medida 3.4, «Desenvolvimento e diversificação de actividades económicas, ocupações múltiplas, rendimentos alternativos» e à medida 4.1, «Melhoria da formação profissional», previstas no Sapard. A Comissão considera que, igualmente no que respeita a essas medidas, a Roménia cumpre o disposto nos artigos 4.º a 6.º e no anexo do Regulamento (CE) n.º 2222/ /2000 da Comissão, de 7 de Junho de 2000, que estabe- lece as regras financeiras de execução do Regulamento (CE) n.º 1268/1999 do Conselho relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candi- datos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão (5), e as condições mínimas estabelecidas no anexo do Regulamento (CE) n.º 1266/1999. (6) Em consequência, é adequado derrogar à exigência de aprovação prévia referida no n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 1266/1999 e, no respeitante às medidas 3.1, 3.4 e 4.1 e de acordo com o princípio de descentralização, atribuir à Agência Sapard e ao Fundo Nacional do Ministério das Finanças da Roménia a gestão da ajuda. (7) — No entanto, uma vez que as verificações realizadas pela Comissão no que se refere às medidas 3.1, 3.4 e 4.1 se baseiam num sistema que ainda não se encontra total- mente operacional relativamente a todos os elementos importantes, é conveniente atribuir a gestão do Sapard à Agência Sapard e ao Fundo Nacional do Ministério das Finanças, em conformidade com o n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 2222/2000, a título provisório. ( JOL 206 de 3.8.2002, p. 31. 6) JO L 253 de 7.10.2000, p. 5. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 188/2003 (JO L 27 de 1.2.2003, p. 14).