1.6.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 131/43 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Maio de 2000 sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (2000/365/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o artigo 4.º do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a seguir designado «Protocolo de Schengem, Tendo em conta que, por cartas de 20 de Maio, 9 de Julho e 6 de Outubro de 1999 dirigidas ao Presidente do Conselho, o Governo do Reino Unido e da Irlanda do Norte pediu para participar em algumas disposições do acervo de Schengen refe- ridas nessas cartas, Tendo em conta o parecer da Comissão das Comunidades Europeias de 20 de Julho de 1999, sobre esse pedido; Considerando a posição especial do Reino Unido da Grã- -Bretanha e da Irlanda do Norte no que se refere às matérias abrangidas pelo Título IV da Parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia, reconhecida no Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda e no Protocolo relativo à aplicação do artigo 14.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia ao Reino Unido e à Irlanda, que o Tratado de Ames- terdão anexou ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia; Considerando que o acervo de Schengen foi concebido e está a funcionar como um conjunto coerente que tem de ser plena- mente aceite e aplicado por todos os Estados-Membros que apoiam o princípio da abolição dos controlos de pessoas nas suas fronteiras comuns; Considerando que o Protocolo de Schengen prevê a possibili- dade de o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte participarem em algumas das disposições do acervo de Schengen, devido à posição especial do Reino Unido, acima indicada; Considerando que o Reino Unido assumirá as obrigações de um Estado-Membro decorrentes dos artigos da Convenção de Schengen de 1990 enunciados na presente decisão; Considerando que, relativamente à posição especial do Reino Unido acima referida, nem este Estado nem os territórios mencionados no artigo 5.º participarão, por força da presente decisão, nas disposições da Convenção de Schengen de 1990 relativas às fronteiras; Considerando que o Reino Unido e Gibraltar aplicarão os artigos 26.º e 27.º da Convenção de Schengen de 1990, dadas as questões delicadas neles previstas; Considerando que o Reino Unido pediu para participar no conjunto das disposições do acervo de Schengen relativas ao estabelecimento e funcionamento do Sistema de Informação Schengen (a seguir designado SIS), exceptuando as disposições relativas aos assinalamentos referidos no artigo 96.º da Convenção de 1990 e nas outras disposições a eles relativas; Considerando que, na opinião do Conselho, qualquer partici- pação parcial do Reino Unido no acervo de Schengen deverá respeitar a coerência das áreas temáticas que constituem o conjunto do acervo; Considerando que o Conselho reconhece assim o direito de o Reino Unido fazer, nos termos do artigo 4.º do Protocolo de Schengen, um pedido para uma participação parcial, obser- vando ao mesmo tempo que é necessário analisar o impacto que essa participação terá nas disposições relativas ao estabele- cimento e ao funcionamento do SIS na interpretação das outras disposições pertinentes do acervo de Schengen e nas suas implicações financeiras;