Nº L 103/52 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 4, 96 (Áctos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Abril de 1996 relativa à conclusão do Terceiro Protocolo Complementar do Acordo europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro (96/275/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, do artigo 228º, Tendo em conta o Acordo europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro(')), assinado em 8 de Março de 1993, tal como alterado pelo Segundo Proto- colo Complementar (?), assinado em 30 de Dezembro de 1994, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, no âmbito das negociações realizadas em 27 e 28 de Novembro de 1995 em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 1º do protocolo comple- mentar do Acordo europeu sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária, a Bulgária declarou que estava disposta a ante- cipar de um ano o desmantelamento pautal dos produtos dos capítulos 50 a 63 da pauta aduaneira búlgara, enume- rados no anexo VI do Acordo europeu, por forma a atingir um direito de zero em | de Janeiro de 2001; que, em contrapartida, a Bulgária requereu que a Comunidade Europeia reduzisse, a partir de 1 de Janeiro de 1996, os direitos aduaneiros aplicáveis às importações na Comuni- dade de produtos têxteis da secção XI (capítulos 50 a 63) da Nomenclatura Combinada originários da Bulgária em conformidade com o protocolo nº 4 do Acordo europeu para uma taxa igual a dois sétimos da taxa do direito de base; () JO nº L 358 de 31. 12. 1994, p. 3. () JO nº L 378 de 31. 12. 1994, p. 2. Considerando que é necessário aprovar o presente terceiro protocolo complementar, DECIDE: Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o terceiro protocolo complementar do Acordo europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-mem- bros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro. O texto do terceiro protocolo complementar acompanha a presente decisão. Artigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o terceiro protocolo complementar em nome da Comunidade Europeia. O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comu- nidade Europeia, à notificação da conclusão de todos os procedimentos necessários. Feito no Luxemburgo, em 22 de Abril de 1996. Pelo Conselho O Presidente S. AGNELL]