L 340/74 Jornal Oficial da União Europeia 24.12.2003 DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 2003 que altera a Decisão 2002/862/CE que fixa as condições específicas de importação dos produtos da pesca originários do Cazaquistão [notificada com o número C(2003) 4890] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/905/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca ('), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 11.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2002/862/CE da Comissão () determina que o «Comittee of Forestry, Fishing and Hunting (CFFH) of the Ministry of Natural Resources and Environment Protection» é a autoridade competente no Cazaquistão para verificar e certificar a conformidade dos produtos da pesca e da aquicultura com as exigências previstas na Directiva 91/493/CEE. (2) — Na sequência de uma reestruturação da administração do Cazaquistão, a autoridade competente passou a ser o «Veterinary Department of the Ministry of Agriculture (VD-MA)». Esta nova autoridade é capaz de verificar eficazmente a aplicação das leis em vigor. (33 O VD-MA deu garantias oficiais do respeito pelas normas em matéria de controlo sanitário e fiscalização dos produtos da pesca e da aquicultura, tal como enun- ciadas na Directiva 91/493/CEE, e do respeito de exigên- cias sanitárias equivalentes às prescritas pela mesma directiva. (4) A Decisão 2002/862/CE deve, pois, ser alterada em conformidade. () As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, () JO L 268 de 24.9.1991, p. 15, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1). ( JO L 301 de 5.11.2002, p. 48. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2002/862/CE é alterada do seguinte modo: 1. O artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1.º O “Veterinary Department of the Ministry of Agriculture (VD-MA)” é reconhecido como sendo a autoridade compe- tente no Cazaquistão para verificar e certificar a conformi- dade dos produtos da pesca e da aquicultura com as exigên- cias previstas na Directiva 91/493/CEE.». 2. O n.º 2 do artigo 3.º passa a ter a seguinte redacção: «2. Do certificado devem constar o nome, o cargo e a assinatura do representante do VD-MA, bem como o seu carimbo oficial, sendo a cor destas menções diferente da das outras menções do certificado». 3. O anexo [ é substituído pelo texto do anexo da presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão é aplicável a partir de 27 de Dezembro de 2003. Artigo 3.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2003. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão