31.7.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 199/1 (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 861/2007 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 11 de Julho de 2007 que estabelece um processo europeu para acções de pequeno montante O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea c) do artigo 61.º e o artigo 67.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (2), Considerando o seguinte: (1) A Comunidade estabeleceu como objectivo manter e desenvolver um espaço de liberdade, segurança e justiça no qual seja assegurada a livre circulação de pessoas. Para criar progressivamente esse espaço, a Comunidade deverá, designadamente, adoptar medidas no domínio da coope- ração judiciária em matéria civil que tenham incidência transfronteiriça e sejam necessárias ao bom funciona- mento do mercado interno. (2) — Nos termos da alínea c) do artigo 65.º do Tratado, essas medidas terão nomeadamente por objecto eliminar obstá- culos à boa tramitação das acções cíveis, promovendo, se necessário, a compatibilidade das normas de processo civil aplicáveis nos Estados-Membros. (3) A Comunidade aprovou já, entre outras medidas, o Regu- lamento (CE) n.º 1348/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo à citação e à notificação dos actos judi- ciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos () JO € 88 de 11.4.2006, p. 61. (2) Parecer do Parlamento Europeu de 14 de Dezembro de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficiall e decisão do Conselho de 13 de Junho de 2007. Estados-Membros (?), o Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à com- petência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (*), a Decisão 2001/470/CE do Conselho, de 28 de Maio de 2001, que cria uma rede judiciária europeia em matéria civil e comer- cial (º), o Regulamento (CE) n.º 805/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que cria o título executivo europeu para pedidos não contesta- dos (6), e o Regulamento (CE) n.º 1896/2006 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento (7). (4) —O Conselho Europeu de Tampere, de 15 e 16 de Outubro de 1999, convidou o Conselho e a Comissão a estabelece- rem regras processuais comuns específicas para processos judiciais transfronteiriços simplificados e acelerados, res- peitantes a pequenas acções do foro comercial e de consumidores. (5) Em 30 de Novembro de 2000, o Conselho aprovou um programa conjunto do Conselho e da Comissão de medi- das destinadas a aplicar o princípio do reconhecimento mútuo das decisões em matéria civil e comercial (3). O programa faz referência à necessidade de simplificar e acelerar a resolução dos procedimentos transfronteiriços respeitantes a acções de pequeno montante. O Programa da Haia(º), aprovado pelo Conselho Europeu em 5 de Novembro de 2004, vai no mesmo sentido, apelando a que se prossigam a bom ritmo os trabalhos relativos às acções de pequeno montante. () JO L 160 de 30.6.2000, p. 37. (9) JOL 12 de 16.1.2001, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1). () JO L 174 de 27.6.2001, p. 25. (6) JO L 143 de 30.4.2004, p. 15. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1869/2005 da Comissão (JO L 300 de 17.11.2005, p. 6). () JO L 399 de 30.12.2006, p. 1. () JO € 12 de 15.1.2001, p. 1. () JO € 53 de 3.3.2005, p. 1.