1.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 302/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1623/2006 DO CONSELHO de 17 de Outubro de 2006 que revoga o Regulamento (CE) n.º 7/2005 que aprova medidas autónomas e transitórias para a abertura de um contingente pautal comunitário para determinados produtos agrícolas originários da O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — Na sequência do alargamento da União Europeia, em 1 de Maio de 2004, a Comunidade e a Suíça acordaram em adaptar as concessões pautais estabelecidas no Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, de 21 de Junho de 1999, relativo ao comércio de pro- dutos agrícolas (!), a seguir designado «acordo», que en- trou em vigor em 1 de Junho de 2002. As partes acor- daram, nomeadamente, em alterar os anexos 1 e 2 do acordo, que enumeram as concessões, com o objectivo de alargar um contingente pautal comunitário com isen- ção de direitos de forma a abranger um novo produto (witloof do código NC 0705 21 00). (2) Na pendência da alteração formal, a Comunidade e a Suíça acordaram em prever a aplicação das concessões adaptadas a partir de 1 de Maio de 2004, de forma autónoma e transitória. (33 — De forma a garantir o benefício do contingente para os produtos do código NC 0705 2100 a partir de 1 de Maio de 2004, o Regulamento (CE) n.º 7/2005 do Con- selho, de 13 de Dezembro de 2004, que aprova medidas autónomas e transitórias para a abertura de um contin- gente pautal comunitário para determinados produtos agrícolas originários da Suíça (?), abriu, por um período () JO L 114 de 30.4.2002, p. 132. JO L 4 de 6.1.2005, p. 1. Suíça (4) transitório, um novo contingente pautal comunitário au- tónomo limitado a esses produtos. O anexo 2 do acordo, adaptado pela Decisão n.º 3/2005 do Comité Misto da Agricultura instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, de 19 de Dezembro de 2005, sobre a adaptação, na sequência do alargamento da União Europeia, dos anexos 1 e 2(), estabelece contingentes pautais alargados de forma a abranger os produtos do código NC 0705 21 00. O anexo 2 do acordo é aplicado pelo Regulamento (CE) n.º 1630/2006 da Comissão, de 31 de Outubro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.º 933/2002 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais para certos produtos agrícolas originários da Suíça (*), com efeitos a partir de 1 de Setembro de 2006. Importa, pois, revogar o Regulamento (CE) n.º 7/2005 com efeitos desde a mesma data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É revogado o Regulamento (CE) n.º 7/2005. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de Setembro de 2006. Õ Ó 346 de 29.12.2005, p. 33. JO L JO L 302 de 1.11.2006, p. 43.