20. 5. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Setembro de 1995 relativa à conclusão dos protocolos complementares sobre o comércio de produtos têxteis dos acordos europeus entre a Comunidade Europeia e determinados países da Europa Central e Oriental (Bulgária, Hungria, Polónia, Roménia e as Repúblicas Checa e Eslovaca) (97/295/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, do seu artigo 228º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade, com a República da Bulgária, a República da Hungria, a República da Polónia, a Roménia, a República Checa e a República Eslovaca, protocolos complementares, sobre o comércio de produtos têxteis, dos acordos europeus; Considerando que é conveniente aprovar esses protocolos complementares, ! DECIDE: Artigo 1º São aprovados, em nome da Comunidade, os protocolos complementares, sobre o comércio de produtos têxteis, dos acordos europeus entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária, a República da Hungria, a Repú- blica da Polónia, a Roménia, a República Checa e a República Eslovaca. Os textos dos protocolos complementares acompanham a presente decisão. Artigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar, em nome da Comuni- dade, os protocolos complementares. Artigo 3º O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comu- nidade, à notificação prevista no artigo 15º dos respecti- vos protocolos complementares. Artigo 4º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 1995, Pelo Conselho O Presidente P. SOLBES MIRA