24.10.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 286/13 REGULAMENTO (CE) N.º 1890/2002 DA COMISSÃO de 23 de Outubro de 2002 que altera o Regulamento (CE) n.º 21/2002 no respeitante à estimativa de abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos no sector dos cereais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1452/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos, que altera a Direc- tiva 72/462/CEE e revoga os Regulamentos (CEE) n.º 525/77 e (CEE) n.º 3763/91 (Poseidom) (!), e, nomeadamente, o n.º 6 do seu artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 21/2002 da Comissão, de 28 de Dezembro de 2002, relativo ao estabelecimento das esti- mativas de abastecimento e à fixação das ajudas comuni- tárias para as regiões ultraperiféricas em conformidade com os Regulamentos (CE) n.º 1452/2001, (CE) n.º 1453/2001 e (CE) n.º 1454/2001 do Conselho (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1365/2002 (), estabelece, na parte 1 do seu anexo |, a estimativa de abastecimento e a ajuda comunitária rela- tivas aos cereais e produtos cerealíferos para os departa- mentos franceses ultramarinos, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1452/2001. (2) A estimativa de abastecimento prevê uma quantidade anual de 44 200 toneladas de cereais para a Guadalupe e de 32700 toneladas de cereais para a Martinica. Na sequência da entrada em funcionamento de duas novas fábricas de moagem na Martinica, verifica-se que, com base no estado actual de execução do regime específico de abastecimento, as quantidades fixadas para o abasteci- mento dos dois departamentos são inferiores às necessi- dades. (3) — Por carta de 6 de Setembro de 2002, as autoridades fran- cesas apresentaram, em consequência, um pedido de alteração da estimativa relativa à Guadalupe e à Marti- nica, para satisfazer as necessidades de abastecimento justificadas desses departamentos. (4) Por conseguinte, no respeitante ao abastecimento em cereais, é conveniente aumentar o volume e alterar a repartição das quantidades fixadas para as duas ilhas, no âmbito da estimativa de abastecimento inicialmente adoptada. (5) É necessário alterar o Regulamento (CE) n.º 21/2002 em conformidade. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No anexo I do Regulamento (CE) n.º 21/2002, a parte 1 é substituída pelo texto do anexo constante do presente regula- mento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Outubro de 2002. 98 de 21.7.2001, p. 11. de 11.1.2002, p. 15. 98 de 27.7.2002, p. 27. x — OOoOO FrFrrr = o m Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão