31. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 347/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 3280/94 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1994 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários consolidados no GATT para certos produtos agrícolas, industriais e da pesca O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, no âmbito do Acordo sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), a Comunidade se com- prometeu a abrir, todos os anos e sob certas condições, contingentes pautais comunitários com direitos reduzidos ou nulos, para um certo número de produtos agrícolas, industriais e da pesca; | Considerando que, no acordo com os Estados Unidos da América relativo às preferências mediterrânicas, os citri- nos e as massas alimentícias, a Comunidade se compre- meteu a suspender provisória e parcialmente os direitos aduaneiros aplicáveis a certos frutos e sumos de frutos, dentro do limite de contingentes pautais comunitários de volumes adequados e de duração variável; que, para lhe. permitir assegurar o equilíbrio das concessões recíprocas decididas no acordo, deve prever-se que a Comissão possa, através de regulamento, suspender a aplicação das medidas pautais em questão; que a possibilidade de beneficiar desses contingentes pautais se encontra, toda- via, sujeita à apresentação às autoridades aduaneiras da Comunidade de um certificado de autenticidade emitido pelas autoridades competentes do país de origem que ateste que os produtos preenchem as características espe- cíficas previstas; Considerando que, com a decisão de 9 de Março de 1993, a Comissão aprovou os acordos negociados entre a Comunidade e os Estados Unidos da América relativos à importação definitiva, com isenção de direitos aduaneiros e direitos niveladores agrícolas, de certas misturas de radículas de malte e de resíduos da crivação da cevada, dentro do limite dos contingentes pautais comunitários; Considerando que, para certos produtos feitos à mão, a Comunidade se declarou disposta a proceder anualmente à abertura de um contingente pautal comunitário, com isenção de direitos, de um montante global anual de 10 540 000 ecus e dentro de um limite de 1 200 000 ecus para cada grupo de produtos considerado; que a possibi- lidade de beneficiar desse contingente pautal comunitário se encontra, todavia, sujeita à apresentação às autorida- des aduaneiras da Comunidade de um certificado emitido pelas instâncias reconhecidas do país de fabrico que ateste que as mercadorias em causa são feitas à mão; Considerando que, em relação a tecidos de seda ou de desperdícios de seda (schappe) e tecidos de algodão, tecidos em teares manuais, a Comunidade se declarou disposta a proceder à abertura de contingentes pautais comunitários anuais, com isenção de direitos, dentro de um limite, para cada um dos contingentes, de um valor anual (valor aduaneiro) de 2 316 000 ecus para tecidos de seda e de 2 069 000 ecus para tecidos de algodão; que a possibilidade de beneficiar desses contingentes pautais comunitários se encontra, todavia, sujeita à apresentação de um certificado de fabrico reconhecido pelas autorida- des competentes da Comunidade, à aposição de um carimbo homologado por essas autoridades no início e no final de cada peça e ao transporte derCtO entre os países de fabrico e a Comunidade; Considerando que, em cumprimento das suas obrigações internacionais, pertence à Comunidade decidir da aber- tura de contingentes comunitários em relação aos produ- tos que constam dos anexos do presente regulamento; que convém garantir, nomeadamente, um acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade aos referidos contingentes a aplicação ininterrupta das taxas previstas para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros,