L 26/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2. 2. 2000 DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1999 que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da China e revoga a Decisão 97/368/CE [notificada com o número C(1999) 4761] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2000/86/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/ /79/CE (?), e, nomeadamente, o seu artigo 11.º, Considerando o seguinte: (1) Um perito da Comissão efectuou uma visita de inspecção à China, a fim de verificar as condições em que os produtos da pesca são produzidos, armazenados e expedidos para a Comunidade; (2) As disposições da legislação da China em matéria de inspecção e controlo sanitário dos produtos da pesca podem ser consideradas equivalentes às fixadas pela Directiva 91/493/CEE; (33 —Na China, a «State Administration for Entry/Exit Inspec- tion and Quarantine (CIQ SA)» está em posição de veri- ficar efectivamente a aplicação da legislação em vigor; (4) — As modalidades de emissão do certificado sanitário refe- ridas no n.º 4, alínea a), do artigo 11.º da Directiva 91/493/CEE devem, igualmente, incluir a definição de um modelo de certificado, os requisitos mínimos rela- tivos à(s) língua(s) em que deve ser redigido e o cargo do signatário; (5) Em conformidade com o n.º 4, alínea b), do artigo 11.º da Directiva 91/493/CEE, deve ser aposta nas embala- gens de produtos da pesca uma marca que inclua o nome do país terceiro e o número de aprovação/registo do estabelecimento, do navio-fábrica, do entreposto frigorífico ou do navio congelador de origem; (6) Em conformidade com o n.º 4, alínea c), do artigo 11.º da Directiva 91/493/CEE, importa estabelecer uma lista de estabelecimentos, navios-fábrica e entrepostos frigorí- ficos aprovados/registados e uma lista de navios congela- dores registados, na acepção da Directiva 92/48/CEE (); essas listas devem ser estabelecidas com base numa comunicação da CIQ SA à Comissão; que cabe, por conseguinte, à CIQ SA garantir o respeito das disposi- ções previstas para o efeito no n.º 4 do artigo 11.º da Directiva 91/493/CEE; JO L 268 de 24.9.1991, p. 15. () JO L 24 de 30.1.1998, p. 31. jo L 187 de 7.7.1992, p. 41. (7) A CIQ SA deu garantias oficiais do respeito das normas enunciadas no capítulo V do anexo da Direc- tiva 91/493/CEE e do respeito de exigências equiva- lentes às prescritas pela mesma directiva para a apro- vação ou registo dos estabelecimentos, dos navios- -fábrica, dos entrepostos frigoríficos ou dos navios congeladores de origem; (8% —“Na sequência dos resultados da visita de inspecção, é necessário revogar a Decisão 97/368/CE da Comissão, de 11 de Junho de 1997, relativa a certas medidas de protecção respeitantes a determinados produtos da pesca originários da China (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/321/CE (); (9) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O «State Administration for Entry/Exit Inspection and Quaran- tine (CIQ SA)» é a autoridade competente na China para veri- ficar e certificar que os produtos da pesca e da aquicultura cumprem os requisitos da Directiva 91/493/CEE. Artigo 2.º Os produtos da pesca e da aquicultura originários da China devem satisfazer as seguintes condições: 1. Cada remessa deve ser acompanhada por um certificado sanitário —original numerado, devidamente preenchido, datado e assinado, constituído por uma única folha, cujo modelo consta do anexo A. 2. Os produtos devem provir de estabelecimentos, navios- -fábrica, entrepostos frigoríficos ou navios congeladores aprovados, constantes da lista do anexo B. 3. Cada embalagem deve, salvo no caso de produtos da pesca congelados a granel e destinados ao fabrico de conservas, ostentar de forma indelével o termo «CHINA» e o número de aprovação/registo do estabelecimento, navio-fábrica, entreposto frigorífico ou navio congelador de origem. (9 JO L 156 de 13.6.1997, p. 57. ( JO L 140 de 12.5.1998, p. 17.