17.12.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 328/21 REGULAMENTO (CE) N.º 2199/2003 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 2003 que estabelece medidas transitórias para a aplicação em 2004 do Regulamento (CE) n.º 1259/1999 do Conselho, no respeitante ao regime de pagamento único por superfície para a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, e, nomeada- mente, o n.º 3 do seu artigo 2.º, Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, e, nomeada- mente, o primeiro parágrafo do seu artigo 41.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 1.ºB do Regulamento (CE) n.º 1259/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslová- quia (a seguir referenciados por «novos Estados- -Membros»), permite que os novos Estados-Membros substituam os pagamentos no âmbito dos regimes de apoio referidos no artigo 1.º do supracitado regulamento por um pagamento único (a seguir referenciado por «pagamento único por superfície»). (2) A disposição supracitada entrará em vigor aquando da adesão. De forma a facilitar os preparativos tendo em vista a transição dos regimes existentes nos novos Estados-Membros para os regimes decorrentes da apli- cação da referida disposição, é adequado prever medidas transitórias no primeiro ano de aplicação e conceder a possibilidade de efectuar pagamentos adiantados, em circunstâncias excepcionais. (33 —É adequado estabelecer disposições específicas tendo em vista a conversão para as moedas nacionais dos novos Estados-Membros do montante relativo a 2004 a conceder ao abrigo do regime de pagamento único por superfície. Os factos geradores das taxas de câmbio aplicáveis serão fixados com base nos critérios referidos no artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimonetário do euro (?). () JOL 160 de 26.6.1999, p. 113. () JO L 349 de 24.12.1998, p. 1. (4) — De forma a assegurar a aplicação correcta do regime de pagamento único por superfície, deverá aplicar-se o Regulamento (CE) n.º 2419/2001 da Comissão, de 11 de Dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias, estabele- cido pelo Regulamento (CEE) n.º 3508/92(), salvo disposições em contrário estabelecidas no presente regu- lamento. (5) —De forma a garantir a manutenção das terras em boas condições agrícolas, compatíveis com a protecção do ambiente referida no n.º 6 do artigo 1.ºB do Regula- mento (CE) n.º 1259/1999, é adequado estabelecer um quadro comum em cujo âmbito cada novo Estado- -Membro poderá adoptar normas que tenham em conta as características específicas das superfícies em causa, nomeadamente as condições pedológicas e climáticas, bem como os sistemas de exploração existentes (utili- zação das terras, rotação das culturas, práticas culturais) e estruturas agrícolas. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos Comités de Gestão pertinentes, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Objecto O presente regulamento estabelece normas transitórias para a aplicação em 2004 do regime de pagamento único por superfície nos novos Estados-Membros previsto no artigo 1.ºB do Regulamento (CE) n.º 1259/1999. Artigo 2.º Taxa de câmbio O facto gerador na conversão para as moedas nacionais dos novos Estados-Membros do montante a conceder no âmbito do regime de pagamento único por superfície será 1 de Julho de 2004. 6) JO L 327 de 11.12.2001, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 493/2003 (JO L 73 de 19.3.2003, p. 5).