16.10.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 265/25 REGULAMENTO (CE) N.º 1814/2003 DA COMISSÃO de 15 de Outubro de 2003 relativo a uma medida especial de intervenção para os cereais produzidos na Finlândia e na Suécia na campanha de 2003-2004 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector dos cereais ("), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1104/2003 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) ) O JOL JOL A aveia faz parte dos produtos abrangidos pela organi- zação comum de mercado no sector dos cereais. Contudo, não faz parte dos cereais de base referidos no artigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 1766/92, que podem beneficiar de compra de intervenção. A aveia constitui uma produção importante e tradicional da Finlândia e da Suécia, bem adaptada às condições climatéricas desses países. A sua produção é muito supe- rior às necessidades dos Estados-Membros em questão, o que os obriga a escoar os excedentes para países terceiros. A adesão à Comunidade não alterou em nada a situação anteriormente verificada. A eventual redução da cultura de aveia na Finlândia e na Suécia beneficiaria outros cereais abrangidos pelo regime de intervenção, nomeadamente a cevada. A situação da cevada caracteriza-se por uma sobreprodução, tanto nestes dois países nórdicos como no conjunto da Comu- nidade. A transferência da cultura de aveia para a cultura de cevada só agravaria esta situação excedentária. Afigura-se, pois, indicado garantir que a aveia possa continuar a ser exportada para países terceiros. A aveia pode ser objecto da restituição prevista no artigo 13.º do Regulamento (CEE) n.º 1766/92. A situação geográfica da Finlândia e da Suécia coloca estes países numa posição menos favorável às exportações do que as dos outros Estados-Membros. A fixação de uma resti- tuição, com base no referido artigo 13.º, beneficia em primeiro lugar as exportações a partir dos outros Estados-Membros. Em consequência, prevê-se que a produção de aveia destes dois países nórdicos seja cada vez mais substituída pela de cevada. É, pois, de esperar que, nas próximas campanhas, sejam colocadas em inter- venção na Finlândia e na Suécia, em conformidade com o artigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 1766/92, impor- tantes quantidades de cevada que só terão como possibi- lidade de escoamento a exportação para países terceiros. 81 de 1.7.1992, p. 21. 58 de 27.6.2003, p. 1. m— (10) (11) ) Essas exportações a partir das existências de intervenção são mais onerosas para o orçamento comunitário do que as exportações directas. Uma medida especial de intervenção, na acepção do artigo 6.º do Regulamento (CEE) n.º 1766/92, permite evitar tais custos suplementares. Essa intervenção pode assumir a forma de uma medida destinada a aliviar o mercado da aveia na Finlândia e na Suécia. A concessão de uma restituição com base num concurso, aplicável exclusivamente à aveia produzida e exportada por estes dois países, constitui a medida mais adequada neste contexto. A natureza e os objectivos da referida medida tornam adequada a aplicação, mutatis mutandis, do artigo 13.º do Regulamento (CEE) n.º 1766/92, bem como dos regula- mentos adoptados para execução deste, nomeadamente o Regulamento (CE) n.º 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1431/2003 (*). O Regulamento (CE) n.º 1501/95 prevê, no âmbito dos compromissos a assumir pelo adjudicatário, as obri- gações de apresentar um pedido de certificado de expor- tação e de constituir uma garantia. Importa fixar o montante dessa garantia. Os cereais em causa devem ser efectivamente exportados a partir dos Estados-Membros para os quais tenha sido adoptada uma medida especial de intervenção. É, por conseguinte, necessário limitar a utilização dos certifi- cados de exportação às exportações a partir do Estado- -Membro em que foi pedido o certificado, por um lado, e à aveia produzida na Finlândia e na Suécia, por outro. Para assegurar a todos os interessados a igualdade de tratamento, é necessário estabelecer que o período de eficácia dos certificados emitidos seja idêntico. Para assegurar o bom desenrolar do processo de concurso, é necessário estabelecer uma quantidade mínima, bem como o prazo e a forma de transmissão das propostas aos organismos competentes. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, 6) JOL147 de 30.6.1995, p. 7. JOL 203 de 12.8.2003, p. 16.