L 51/12 Jornal Oficial da União Europeia 22.2.2006 DIRECTIVA 2006/18/CE DO CONSELHO de 14 de Fevereiro de 2006 que altera a Directiva 77/388/CEE no que diz respeito às taxas reduzidas do imposto sobre o valor acrescentado O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 93.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, 5) Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Euro- peu (), (6) Considerando o seguinte: quais tenham anteriormente aplicado a referida disposi- ção apresentem um pedido nesse sentido à Comissão, fornecendo-lhe os elementos úteis para efeitos de avalia- ção. Tal avaliação prévia por parte da Comissão não se afigura necessária quando os Estados-Membros tenham anteriormente beneficiado de uma autorização e apresen- tado um relatório sobre o assunto à Comissão. A fim de garantir a continuidade jurídica, a presente directiva deverá aplicar-se a partir de 1 de Janeiro de 2006. A execução da presente directiva não implica qualquer alteração das disposições legislativas dos Estados-Mem- bros, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: (1) — Deverá ser concedida a possibilidade de aplicar uma taxa reduzida de imposto sobre o valor acrescentado aos for- necimentos de aquecimento urbano, tal como acontece com os fornecimentos de gás natural e de electricidade, Artigo 1.º para os quais está já prevista a possibilidade de aplicação A Directiva 77/388/CEE é alterada do seguinte modo: de uma taxa reduzida na Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmoni- zação das legislações do Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (?). 1) O artigo 12.º é alterado do seguinte modo: a) A alínea b) do n.º 3 passa a ter a seguinte redacção: (2) — Para melhor avaliar o impacto das taxas reduzidas, é necessário que a Comissão apresente um relatório de avaliação do impacto das taxas reduzidas aplicadas a serviços fornecidos localmente, nomeadamente em ter- mos de criação de emprego, crescimento económico e bom funcionamento do mercado interno. (33 É, pois, necessário prorrogar até 31 de Dezembro de 2010 a aplicação experimental de taxas reduzidas a ser- viços com grande intensidade do factor trabalho e prever a possibilidade de todos os Estados-Membros participa- rem, em condições idênticas, nessa aplicação experimen- tal. (4) — Por conseguinte, é necessário que os Estados-Membros que pretendam beneficiar pela primeira vez da faculdade prevista no n.º 6 do artigo 28.º da Directiva 77/388/CEE e aqueles que pretendam alterar a lista dos serviços aos C 89 E de 14.4.2004, p. 138. C 32 de 5.2.2004, p. 113. L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que foi dada pela Directiva 2005/92/CE (JO L 345 de 28.12.2005, p. 19). «b) Os Estados-Membros podem aplicar uma taxa redu- zida aos fornecimentos de gás natural, de electrici- dade e de aquecimento urbano, desde que daí não resulte qualquer risco de distorção da concorrência. Um Estado-Membro que pretenda aplicar essa taxa deve informar previamente a Comissão, a qual deci- dirá se existe ou não risco de distorção da concor- rência. Se a Comissão não se pronunciar no prazo de três meses a contar da recepção dessa informação, considera-se que esse risco não existe.»; b) É aditado ao n.º 4 o seguinte parágrafo: «O mais tardar em 30 de Junho de 2007 e com base num estudo efectuado por um grupo de reflexão econó- mica independente, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação global do impacto das taxas reduzidas aplicadas a serviços for- necidos localmente, incluindo os serviços de restauração, nomeadamente em termos de criação de emprego, cres- cimento económico e bom funcionamento do mercado interno.».