L211/10 Jornal Oficial da União Europeia 21.8.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 1472/2003 DA COMISSÃO de 20 de Agosto de 2003 relativo à abertura e à gestão de um contingente pautal comunitário respeitante ao sumo e ao mosto de uva a partir da campanha de 2003/2004 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum do mercado vitivinícola ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/ /2003 (d) e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 62.º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do acordo concluído no âmbito das nego- ciações comerciais multilaterais da Organização Mundial do Comércio, a Comunidade comprometeu-se a abrir um contingente pautal anual de importação de 14 000 toneladas de sumo e de mosto de uva. (2) —O Regulamento (CE) n.º 2012/96 da Comissão, de 21 de Outubro de 1996, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário respeitante ao sumo e ao mosto de uva a partir da campanha de 1996/ 11997 (), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2499/97 (9), dispõe que a gestão desse contingente se efectue com base na emissão de certificados de importação. (33 A gestão do referido contingente deve ser aperfeiçoada no sentido da simplificação e da eficácia administrativas. A aplicação prática do princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido» a outros contingentes do sector vitivinícola tem-se revelado positiva. O contingente pautal de sumo e de mosto de uva deve, por conse- guinte, ser gerido em conformidade com o n.º 2, alínea a), do artigo 62.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 e com base nos artigos 308.ºA, 308.ºB e 308.ºC do Regu- lamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitário (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1335/2003 (. (4 O benefício do contingente pautal está sujeito a um destino específico. As autoridades aduaneiras devem fiscalizar o cumprimento das disposições respeitantes ao destino, de acordo com o disposto no Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o código aduaneiro comunitário (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 2700/2000 ($), e no Regulamento (CEE) n.º 2454/93, no que se refere às mercadorias introdu- zidas em livre prática a uma taxa de direito reduzida em virtude dos fins a que se destinam. () JOL 179 de 14.7.1999, p. 1. () JOL 122 de 16.5.2003, p. 1. ( JO L 269 de 22.10.1996, p. 8. () JO L 345 de 16.12.1997, p. 15. ( JOL 253 de 11.10.1993, p. 1. () JOL 187 de 26.7.2003, p. 16. () JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. () JO L 311 de 12.12.2000, p. 17. Atenta a considerável redução dos direitos aduaneiros em causa e o risco financeiro inerente a um eventual incumprimento das normas  aplicáveis, afigura-se adequado tornar obrigatório o requisito da constituição de uma garantia que cubra aquele risco. De acordo com as normas da legislação aduaneira comunitária, as autori- dades aduaneiras devem exigir uma única garantia para cobrir o risco financeiro inerente a qualquer potencial dívida aduaneira relacionada com as mercadorias em causa. (5) —É, consequentemente, adequado revogar o Regulamento (CE) n.º 2012/96 e substituí-lo por um novo regula- mento. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Abertura do contingente pautal 1. É aberto anualmente um contingente pautal de impor- tação de 14 000 toneladas de sumo e de mosto de uva dos códigos —“NC  /20096190, 20096911, 20096919, 2009 69 51 e 2009 69 90 (adiante denominado «contingente pautab) para o período de 1 de Setembro a 31 de Agosto do ano seguinte. Ao contingente pautal é atribuído o número 09.0067. 2. O sumoceomosto de uva referidos no n.º 1 destinam-se à elaboração de sumo de uva e/ou de produtos exteriores ao sector vitivinícola, tais como as bebidas não alcoolizadas, as compotas e os molhos. A transformação do sumo de uva deve realizar-se no prazo de seis meses a contar da colocação em livre prática dos produtos em causa. Artigo 2.º Gestão do contingente pautal O contingente pautal deve ser gerido segundo o princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido», em conformidade com o disposto nos artigos 308.ºA, 308.ºB e 308.ºC do Regula- mento (CEE) n.º 2454/93.