L 169/10 Jornal Oficial da União Europeia 29.6.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 737/2007 DA COMISSÃO de 27 de Junho de 2007 relativo ao procedimento de renovação da inclusão de um primeiro grupo de substâncias activas no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à elaboração da lista dessas substâncias (Texto relevante para efeitos do EFE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêu- ticos no mercado (!) , nomeadamente os n.ºº 1 e 5 do artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 91/414/CEE estabelece que, a pedido, a in- clusão de uma substância pode ser renovada uma ou mais vezes por períodos nunca superiores a 10 anos. (2) — Alguns produtores enviaram à Comissão um pedido de renovação das 7 substâncias activas incluídas inicialmente no anexo [ da Directiva 91/414/CEE. (3)3 É necessário prever um procedimento de comunicação através do qual todos os produtores interessados possam informar a Comissão do seu interesse em garantir a in- clusão de uma substância activa no anexo I da Directiva 91/414/CEE. (4) Os produtores que pretendam garantir a renovação da inclusão das substâncias activas abrangidas pelo presente regulamento devem notificar o respectivo Estado-Mem- bro relator. (5) Os nomes e endereços dos produtores cuja notificação seja considerada válida devem ser publicados pela Comis- são, a fim de permitir o estabelecimento de contactos para apresentação de processos conjuntos. (6) É necessário especificar a relação existente entre produ- tores, Estados-Membros, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, a seguir denominada «a Auto- ridade» e a Comissão, bem como as obrigações de cada parte no que diz respeito à execução do procedimento. (7) Na avaliação efectuada, devem ser tidas em conta as informações técnicas ou científicas sobre a substância activa em especial no que se refere a efeitos potencial- mente perigosos ou aos seus resíduos que possam ser (1) JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/31/CE da Comissão (JO L 140 de 1.6.2007, p. 44). (11) apresentadas por quaisquer outros interessados directos dentro dos prazos fixados. A informação apresentada deve incluir novos dados per- tinentes para a substância activa e novas avaliações dos tiscos, a fim de ter em conta eventuais alterações dos requisitos aplicáveis aos dados ao abrigo dos anexos IlI e III da Directiva 91/414/CEE, e quaisquer alterações do conhecimento científico ou técnico ocorridas desde a primeira inclusão da substância activa em causa no anexo I da Directiva 91/414/CEE, como indicado em documen- tos de orientação dos serviços da Comissão e em pare- ceres pertinentes do Comité Científico das Plantas ou da Autoridade. A gama de utilizações apresentada deve re- flectir o padrão de utilização representativo. O produtor deve demonstrar, com base nos dados apresentados e para uma ou mais preparações, a satisfação dos requisitos da Directiva 91/414/CEE no respeitante aos critérios re- feridos no artigo 5.º É necessário prever que os Estados-Membros relatores enviem os relatórios das suas avaliações à Autoridade e à Comissão o mais rapidamente possível. Os relatórios de avaliação elaborados pelos Estados-Mem- bros relatores podem, se necessário, ser objecto de uma análise por parte de peritos de outros Estados-Membros, no âmbito de um programa coordenado pela Autoridade, antes de serem apresentados ao Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal. As regras relativas à protecção dos dados nos termos do artigo 13.º da Directiva 91/414/CEE servem o propósito de incentivar os notificadores a reunir os estudos porme- norizados exigidos ao abrigo dos anexos II e III dessa directiva. Contudo, a protecção dos dados não deve ser alargada artificialmente por meio da produção de novos estudos que não sejam relevantes para o processo de decisão em matéria de renovação de uma substância ac- tiva. Para tal, os notificadores devem ser instados a iden- tificar, explicitamente, quais os estudos que são novos relativamente ao processo original utilizado para a pri- meira inclusão da substância no anexo I da Directiva 91/414/CEE. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,