17.12.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 331/31 DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Novembro de 2007 respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Acordo de Parceria no domínio das pescas entre a Comunidade Europeia e a República de Moçambique (2007/798]CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 300.º, conjugado com o artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) —A Comunidade e a República de Moçambique negociaram um acordo de parceria no domínio das pescas que concede possibilidades de pesca aos navios comunitários na zona de pesca de Moçambique. (2) — Na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo Acordo de Parceria no domínio das pescas entre a Comu- nidade Europeia e a República de Moçambique (a seguir designado «acordo de parceria» em 21 de Dezembro de 2006. (3) —O Acordo de Pesca entre a Comunidade Europeia e a Repú- blica de Moçambique, aprovado pelo Regulamento (CE) n.º 2329/2003 do Conselho (!), será substituído pelo acordo de parceria. (4) — Para assegurar a continuidade das actividades de pesca dos navios comunitários, é indispensável que o acordo de par- ceria seja aplicado o mais rapidamente possível. Por esse motivo, as duas partes rubricaram um acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação do acordo de parce- tia a título provisório com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007. (5) A aprovação do acordo sob forma de troca de cartas é do interesse da Comunidade. (6) — Há que definira chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, (1) Regulamento (CE) n.º 2329/2003 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, relativo à celebração do Acordo de Pesca entre a Comuni- dade Europeia e a República de Moçambique (JO L 345 de 31.12.2003, p. 43). DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Acordo de Par- ceria no domínio das pescas entre a Comunidade Europeia e a República de Moçambique (a seguir designado «acordo sob forma de troca de cartas»). Os textos do acordo sob forma de troca de cartas e do acordo de parceria acompanham a presente decisão. Artigo 2.º As possibilidades de pesca fixadas no protocolo do acordo de par- ceria são provisoriamente repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo: Categoria de Tipo de navio Estado-Membro Licenças pesca Pesca atuneira Cercadores com rede Espanha: 23 de cerco com retenida França: 20 Itália: 1 Pesca atuneira — | Palangreiros Espanha: 23 França: 11 Portugal: 9 Reino Unido 2 Se os pedidos de licença de pesca destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo ao acordo de parceria, a Comissão pode considerar os pedidos de licença de pesca apresentados por outros Estados-Membros. Artigo 3.º Os Estados-Membros cujos navios pescam ao abrigo do acordo sob forma de troca de cartas notificam a Comissão das quantida- des de cada unidade populacional capturadas na zona de pesca de Moçambique em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 500/2001 da Comissão, de 14 de Março de 2001, que esta- belece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 2847/93 do Conselho no que respeita ao controlo das capturas dos navios de pesca comunitários nas águas dos países terceiros e no alto mar (?). () JO L 73 de 15.3.2001, p. 8.