24. 5. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 117/23 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Abril de 1995 que altera os anexos C e D da Directiva 92/65/CEE do Conselho, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE (95/176/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo À da Directiva 90/425/CEE ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 22º, Considerando que as condições de aprovação de organis- mos, institutos ou centros devem, no caso de estes manterem animais destinados a laboratórios experimen- tais, incluir referências à Directiva 86/609/CEE do Conselho, de 24 de Novembro de 1986, relativa à aproxi- mação das disposições legislativas, regulamentares e admi- nistrativas dos Estados-membros respeitantes à protecção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos (2), a fim de harmonizar essas condições na Comunidade e relativamente a países terceiros ; Considerando que são necessárias certas adaptações técnicas relativamente à aprovação e à fiscalização de () JO nº L 268 de 14. 9. 1992, p. 54. (À JO nº L 358 de 18. 12. 1986, p. 1. centros de colheita, à admissão de garanhões e às exigên- cias aplicáveis ao sémen, óvulos e embriões ; Considerando que é necessário substituir o capítulo 1, as partes À e C do capítulo II e os capítulos III e IV do anexo D; Considerando que a presente decisão está em conformi- dade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º A Directiva 92/65/CEE é alterada do seguinte modo: 1. Ao ponto 1 do anexo C, é aditada a seguinte alínea : «j) Se mantiver animais destinados a laboratórios expe- rimentais, estar em conformidade com as disposi- ções do artigo 5º da Directiva 86/609/CEE do Conselho. » 2. O capítulo I do anexo D é substituído pelo anexo I da presente decisão. 3. O capítulo II, parte A, do anexo D é substituído pelo anexo II da presente decisão.