11.9.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 241/13 REGULAMENTO (CE) N.º 1944/1999 DA COMISSÃO de 10 de Setembro de 1999 que, no sector do açúcar e para a campanha de comercialização de 1999/2000, revê o montante máximo da cotização B e altera o preço mínimo da beterraba B A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do açúcar (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1148/98 da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 8, segundo e terceiro travessões, do seu artigo 28.º, (1) — Considerando que o artigo 28.º do Regulamento (CEFE) n.º 1785/81 prevê, nos seus n.ºº 3 e 4, que as perdas resultantes dos compromissos de exportação dos exce- dentes de açúcar comunitário são cobertas por cotiza- ções à produção cobradas sobre as quantidades de açúcar A e B, isoglucose A e B e de xarope de inulina A e B, dentro de determinados limites; (2) — Considerando que o n.º 5 do artigo 28.º do Regula- mento (CEE) n.º 1785/81 estabelece que, quando a perda global previsível da campanha de comercialização em curso for tal que exista o risco de não ser coberta pela receita esperada da cotização à produção de base e da cotização B, limitadas, respectivamente, a 2% e a 30 % do preço de intervenção do açúcar branco fixado para a referida campanha, a percentagem mínima da cotização B é revista na medida do necessário para cobrir essa perda global sem poder exceder 37,5 %; 3) Considerando que a receita previsível, antes da revisão, das cotizações a cobrar a título da campanha de comer- cialização de 1999/2000 permanece inferior ao montante resultante da multiplicação do excedente exportável pela perda média; que, portanto, é necessário, de acordo com o dados actualmente conhecidos, estabe- lecer, para a campanha de comercialização de 1999/ /2000, o montante máximo da cotização em 37,5 % do preço de intervenção do açúcar branco em causa; (4) — Considerando que o n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 1785/81 estabelece que, sem prejuízo da aplicação do artigo 28.º do mesmo regulamento, o preço mínimo da beterraba B é igual a 68% do preço de base da beterraba; que o n.º 5 do artigo 28.º do referido regulamento prevê que o limite revisto da cotização B seja fixado, para a campanha de comercialização em curso, antes de 15 de Setembro desta mesma campanha, bem como a alteração corres- pondente do preço mínimo da beterraba B fixado para a campanha de comercialização de 1999/2000 pelo Regu- lamento (CE) n.º 1404/1999 do Conselho (); (5) —Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Paraa campanha de comercialização de 1999/2000, o montante máximo referido no n.º 4, primeiro travessão, do artigo 28.º do Regulamento (CEE) n.º 1785/81 é estabelecido em 37,5% do preço de intervenção do açúcar branco fixado para essa campanha. 2. Paraa campanha de comercialização de 1999/2000, o preço mínimo da beterraba B, referido no n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 1785/81, é igual a 60,5 % do preço de base da beterraba fixado para essa campanha. Artigo 2.º Para a campanha de comercialização de 1999/2000, o preço mínimo da beterraba B, revisto em aplicação do n.º 5 do artigo 28.º do Regulamento (CEE) n.º 1785/81, é fixado em 28,84 euros por tonelada. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Setembro de 1999. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão () JO L 164 de 30.6.1999, p. 15.