14. 7. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 180/21 REGULAMENTO (CE) Nº 1708/94 DA COMISSÃO de 13 de Julho de 1994 que rectifica a versão inglesa do Regulamento (CEE) nº 1442/93 no sector das bananas e derroga a certas datas fixadas para a determinação e comunicação - quantidades de referência para 1995 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas ('), alterada pelo Regulamento (CE) nº 3518/93 da Comis- são ((, e, nomeadamente, o seu artigo 20º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1442/93 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1299/94 (*), fixou certas datas-limite para a determinação e comunicação aos operadores inte- ressados das quantidades que lhes são atribuídas no âmbito da gestão do contingente pautal de importação para 1995; que, na sequência do diferimento, efectuado por razões administrativas através do Regulamento (CE) nº 1357/94 da Comissão (5), da data-limite de comunica- ção às autoridades competentes das quantidades comercia- lizadas por cada operador das categorias A e B durante o triénio de referência, é conveniente diferir as demais datas-limite fixadas para a determinação e comunicação aos interessados das quantidades que Ilhes são atribuídas a título de 1995 ; que, para o efeito, é conveniente derrogar ao Regulamento (CEE) nº 1442/93; Considerando que, na versão inglesa, o nº 1, alínea a), do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1442/93 difere das versões nas outras línguas oficiais da Comunidade ; que é, por conseguinte, necessário rectificar o texto inglês ; Considerando que, a fim de que os operadores possam beneficiar do diferimento das datas-limite, importa prever que o presente regulamento entre em vigor no dia da sua publicação ; : () JO nº L 47 de 25. 2. 1993, p. 1. º JO nº L 320 de 22. 12. 1993, p. 15. P () JO nº L 142 de 12. 6. 1993, p. 6. (| JO nº L 141 de 4. 6. 1994, p. 38. () JO nº L 148 de 15. 6. 1994, p. 7. Considerando que o Comité de gestão das bananas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Diz respeito exclusivamente à versão inglesa. Artigo 2º Em derrogação, respectivamente, do nº 5 do artigo 4º, dos nº 1 e 3 do artigo 5º e do segundo parágrafo do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1442/93: — as autoridades competentes transmitirão à Comissão, o mais tardar em 1 de Setembro de 1994, as listas dos operadores referidos no nº 1 do artigo 4º do regula- mento supramencionado, — as autoridades competentes estabelecerão, o mmais tardar em 15 de Setembro de 1994, para 1995, relativa- mente a cada operador das categorias À e B inscrito nos seus registos, a média das quantidades de bananas comercializadas nos anos de 1991, 1992 e 1993, discri- minadas de acordo com a natureza das funções exer- cidas pelo operador, em conformidade com o nº 1 do artigo 3º do mesmo regulamento, — as autoridades competentes transmitirão, o mais tardar em 1 de Outubro de 1994, as informações referidas no nº 3 do artigo 5º do mesmo regulamento, — os Estados-membros comunicarão a cada operador das categorias À e/ou B, o mais tardar em 15 de Outubro de 1994, a quantidade que lhe é atribuída para 1995, em conformidade com o primeiro parágrafo do artigo 6º do mesmo regulamento. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O artigo 1º é aplicável com efeitos a partir de 1 de Julho de 1993.