L 295/30 Jornal Oficial da União Europeia 14.11.2007 l (Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE) ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO V DO TRATADO UE ACÇÃO COMUM 2007/732/PESC DO CONSELHO de 13 de Novembro de 2007 que altera a Acção Comum 2007/106/PESC que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para o Afeganistão O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 14.º, o n.º 5 do artigo 18.º e o n.º 2 do artigo 23.º, Considerando o seguinte: (1) Em 15 de Fevereiro de 2007, o Conselho aprovou a Acção Comum 2007/106/PESC que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para o Afe- ganistão (!). Em 30 de Maio de 2007, o Conselho aprovou a Acção Comum 2007/369/PESC sobre o estabelecimento da Mis- são de Polícia da União Europeia no Afeganistão («EU- POL AFEGANISTÃO>») (2) por um período de três anos. Em 13 de Novembro de 2007, o Conselho aprovou a Acção Comum 2007/733/PESC (?) que altera a Acção Comum 2007/369/PESC por forma a reflectir a nova estrutura de comando e controlo das operações da UE no domínio da gestão de crises aprovada pelo Conselho em 18 de Junho de 2007. O mandato do Representante Especial da União Europeia para o Afeganistão deverá ser alterado por forma a re- flectir o seu papel relativamente à EUPOL AFEGANIS- TÃO, em conformidade com a nova estrutura de co- mando e controlo das operações da UE no domínio da gestão de crises, () JO L 46 de 16.2.2007, p. 55. ( JO L 139 de 31.5.2007, p. 33. (à) Ver página 31 do presente Jornal Oficial. APROVOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM: Artigo 1.º A Acção Comum 2007/106/PESC é alterada do seguinte modo: 1. No artigo 3.º, é inserida uma nova alínea com a seguinte redacção: «i) Facultar localmente orientações políticas ao Chefe da Mis- são de Polícia da União Europeia (EUPOL AFEGANIS- TÃO). O REUE e o Comandante de Operações Civis de- vem consultar-se na medida do necessário.». 2. No n.º 2 do artigo 7.º é suprimida a alínea e). Artigo 2.º A presente acção comum entra em vigor no dia da sua apro- vação. Artigo 3.º A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 13 de Novembro de 2007. Pelo Conselho O Presidente F. TEIXEIRA DOS SANTOS