Nº L 186/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 8. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 1936/95 DO CONSELHO de 3 de Agosto de 1995 que revoga o Regulamento (CEE) nº 1391/91 que institui um direito antíi-dumping definitivo sobre as importações de aspartame originário do Japão e dos Estados Unidos da América O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3283/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia ('), e, nomeadamente, o seu artigo 23º, que determina que o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, rela- tivo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (?), conti- nuará a ser aplicável aos processos cujos inquéritos em curso em 1 de Setembro de 1994 não se encontrem concluídos à data de entrada em vigor do Regulamento (CE) nº 3283/94, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 e, nomeadamente, o seu artigo 14º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão, após consulta do Comité consultivo, Considerando o seguinte : A. PROCESSO ANTERIOR ()) Pelo Regulamento (CEE) nº1391/91(6), o Conselho criou um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de aspartame originário do Japão e dos Estados Unidos da América (EUA). B. PROCESSO ACTUAL 1. Pedido de reexame () Em Janeirode 1994, um exportador americano, a NutraSweet Company (adiante designada « NSC», solicitiou à Comissão a realização de um reexame do direito anti-dumping aplicável às importações de aspartame originário dos Estados Unidos da América bem como a reabertura do inquérito. No seu pedido de reexame, a NSC alegou que desde a criação do direito definitivo ocorreram as alterações significativas adiante referidas que consti- tuem alterações suficientes das circunstâncias para justificar a realização de um reexame, em conformi- dade com o disposto no artigo 14º do Regulamento () JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Re- lamento (CE) nº 355/95 (JO nº L 41 de 23. 2. 1995, p. 2). &3 JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. Regulamento com a última redacção quze lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 522/94 (JO nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 10 &) JO nº L 134 de 29. 5. 1991, p. 1. (CEE) nº 2423/88 (adiante designado <regula- mento de base»: — os preços no mercado interno americano dimi- nuíram significativamente pelo facto de ter caducado a patente americana detida pela NSC. Por conseguinte, o valor normal determinado para a NSC diminuiu drasticamente, tendo, desse modo, eliminado a margem de dumping, — estabeleceu-se em França uma nova fábrica de aspartame de que a NSC é co-proprietária. À capacidade de produção dessa fábrica seria sufi- ciente para cobrir a procura normal de aspar- tame na Comunidade, — as exportações para a Comunidade de aspartame produzido nos Estados Unidos da América pela NSC diminuíram significativamente, sendo substituídas pelas vendas de aspartame produ- zido na Comunidade. 2. Abertura de um processo de reexame (3) —Após consulta do Comité consultivo, foi determi- nado que o pedido continha elementos de prova suficientes relativos às alterações das circunstâncias que justificam a realização de um reexame, em conformidade com o artigo 14º do regulamento de base. ( A Comissão publicou, por conseguinte, um aviso no fornal Oficial das Comunidades Europeias () e deu início a um inquérito. 3. Âmbito do reexame () O produto objecto do presente inquérito de reexame é o produto objecto do direito anti-dum- ping definitivo, isto é, o aspartame, um edulcorante com um gosto semelhante ao açúcar mas com um valor calórico inferior, classificado no código NC ex 2924 29 90. (6 O inquérito de dumping abrangeu o período compreendido entre 1 de Outubro de 1993 e 31 de Março de 1994. ' (7) — Apesar de o pedido de reexame apresentado pela NSC se limitar expressamente ao direito anti-dum- bing criado sobre as importações dos EUA, a Comissão ponderou o facto de esta limitação ser justificada, tendo, antes da abertura do inquérito, (9 JO nº C 115 de 26. 4. 1994, p. 4.