L 193/6 Jornal Oficial da União Europeia 25.7.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 875/2007 DA COMISSÃO de 24 de Julho de 2007 relativo à aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado CE aos auxílios de minimis no sector das pescas e que altera o Regulamento (CE) n.º 1860/2004 AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 994/98 do Conselho, de 7 de Maio de 1998, relativo à aplicação dos artigos 92.º e 93.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia a determi- nadas categorias de auxílios estatais horizontais (!), nomeada- mente o n.º 1 do artigo 2.º, Após publicação do projecto do presente regulamento (?), Após consulta do Comité Consultivo em matéria de auxílios estatais, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 994/98 confere à Comissão poderes para fixar num regulamento um limiar abaixo do qual se considera que as medidas de auxílio não preenchem todos os critérios enunciados no n.º 1 do artigo 87.º do Tratado, pelo que não são abrangidas pelo procedimento de notificação previsto no n.º 3 do artigo 88.º do Tratado. (2) Com base nesse regulamento, a Comissão adoptou o Regulamento (CE) n.º 69/2001, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado CE aos auxílios de minimis (?), que fixa um limiar de 100 000 EUR por beneficiário durante um período de três anos. Originalmente, esse regulamento não se apli- cava aos sectores da agricultura, das pescas e aquicultura e dos transportes, em virtude das regras especiais aplicá- veis nos mesmos. (3) — No que respeita aos sectores da agricultura e das pescas, o Regulamento (CE) n.º 1860/2004 da Comissão, de 6 de Outubro de 2004, relativo à aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado CE aos auxílios de minimis nos sectores da agricultura e das pescas (*) estabeleceu um limiar espe- cífico de 3000 EUR a aplicar por beneficiário e por período de três anos, uma vez que, à luz da experiência adquirida pela Comissão, se pode afirmar que os auxílios muito reduzidos concedidos nesses sectores não preen- chem os critérios do n.º 1 do artigo 87.º do Tratado, desde que sejam satisfeitas certas condições. É o que se verifica quando o montante dos auxílios recebidos pelos produtores individuais permanece reduzido e o montante global dos auxílios concedidos a estes sectores não ex- cede uma pequena percentagem do valor da produção. L 142 de 14.5.1998, p. 1. C 276 de 14.11.2006, p. 7. L 10 de 13.1.2001, p. 30. L 325 de 28.10.2004, p. 4. (4) ) ( JO JO Dadas as mudanças ocorridas no contexto económico e face à experiência adquirida com a aplicação das regras gerais de minimis vigentes, foi considerado necessário al- terar estas regras. Por tais motivos, a Comissão adoptou o Regulamento (CE) n.º 1998/2006, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado aos auxílios de minimis (º). Esse regulamento substituiu o Regulamento (CE) n.º 69/2001, aumentou o limiar de minimis geral de 100 000 para 200 000 EUR, estendeu a sua aplicação ao sector da transformação e comercialização dos produtos agrícolas e introduziu um novo limiar de minimis de 100 000 EUR para os auxílios estatais no sector do transporte rodoviário. A experiência adquirida recentemente com a aplicação das regras relativas aos auxílios estatais no sector das pescas, nomeadamente com a aplicação do limiar de mi- nimis fixado pelo Regulamento (CE) n.º 1860/2004 e das directrizes para o exame dos auxílios estatais no sector das pescas e da aquicultura (º), mostrou que o risco de distorção da concorrência representado pelos auxílios de minimis é inferior ao indicado pelas projecções de 2004. A experiência adquirida pela Comissão permite conside- rar que os auxílios às empresas do sector das pescas que não excedam 30 000 EUR por beneficiário em qualquer período de três anos, desde que o montante total de tais auxílios concedido ao conjunto das empresas do sector durante esses três anos seja inferior a um limiar de cerca de 2,5% da produção anual do sector das pescas, não afectam o comércio entre Estados-Membros e/ou não falseiam nem são susceptíveis de falsear a concorrência. É, pois, conveniente estatuir que esses auxílios não são abrangidos pelo n.º 1 do artigo 87.º do Tratado. Os anos a tomar em consideração neste contexto são os exercícios financeiros utilizados para efeitos tributários no Estado- -Membro em causa. O período relevante de três anos deve ser apreciado em termos de base móvel, ou seja, para cada nova concessão de um auxílio de minimis tem de ser determinado o montante total de auxílios de minimis concedidos durante o exercício financeiro em causa, bem como durante os dois exercícios financeiros anterio- Tes. Aquando da concessão de um auxílio de minimis, devem igualmente ser tidos em conta outros auxílios estatais concedidos por um Estado-Membro. Os auxílios que excedem o limiar de minimis não devem poder ser repartidos por fracções de menor valor a fim de que tais fracções passem a ser abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento. L 379 de 28.12.2006, p. 5. C 229 de 14.9.2004, p. 5.