L 356/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.12.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 2341/2002 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 2002 que fixa, para 2003, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações de capturas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institai a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3760/92 do Conse- lho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comuntitário da pesca e da aquicultura (!), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 8.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 66/98 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa certas medidas de con- servação e de controlo aplicáveis às actividades de pesca no Antárctico e revoga o Regulamento (CE) n.º 2113/96), nomeadamente o seu artigo 21.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do artigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 3760/92, cabe ao Conselho adoptar, à luz dos pareceres científicos existentes, em especial do relatório do Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca, as medidas necessárias para assegurar uma exploração racional e responsável dos recursos numa base sustentável. (2) — Nos termos do n.º 4 do artigo 8.º do Regulamento (CEFE) n.º 3760/92, cabe ao Conselho determinar o Total Admissível de Capturas (TAC) por pescaria ou grupo de pescarias, em conformidade com o artigo 4.º do mesmo regulamento. As possibilidades de pesca devem ser atri- buídas aos Estados-Membros e aos países terceiros nos termos do n.º 4, alíneas ii) e vi), do artigo 8.º do refe- rido regulamento. (3) — Para assegurar uma gestão eficaz desses TAC e quotas, devem ser definidas as condições específicas que regu- lam as operações de pesca. () JO L 389 de 31.12.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1181/98 (JO L 164 de 9.6.1998, p. 1). ( JOL6 de 10.1.1998, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2742/1999 (JO L 341 de 31.12.1999, p. 1). (4) É necessário estabelecer os princípios e certos processos de gestão da pesca ao nível comunitário, por forma a que os Estados-Membros possam assegurar a gestão dos navios que arvorem o seu pavilhão. () Em conformidade com o disposto no artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho, de 6 de Maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (?), é necessário indicar a que unidades populacionais são aplicáveis as diferentes medidas previstas nesse regulamento. (6) —Nos termos do procedimento previsto nos acordos ou protocolos sobre as relações em matéria de pesca, a Comunidade realizou consultas a respeito dos direitos de pesca com o Reino da Noruega(*), o Governo da Dinamarca e o Governo local das ilhas Faroé(o) o Governo local da Gronelândia (6), a República da Islân- dia(”), a República da Letónia(8), a República da Lituâ- nia(?) e a República da Estónia (*º). (7) — Nos termos do artigo 124.º do Acto de Adesão de 1994, os acordos de pesca concluídos pelo Reino da Suécia e pela República da Finlândia com países tercei- ros são geridos pela Comunidade. Nos termos desses acordos, a Comunidade realizou consultas com a Repú- blica da Polónia. (8) A Comunidade é Parte Contratante em várias organiza- ções regionais de pesca. Essas organizações de pesca recomendaram a fixação de limitações das capturas e outras regras de conservação relativamente a certas espé- cies, pelo que é conveniente que a Comunidade execute essas recomendações. (9) A execução das possibilidades de pesca deve cumprir a legislação: comunitária na matéria, nomeadamente o Regulamento (CEE) n.º 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo 3) JOL 115 de 9.5.1996, p. 3. ) *) JO L 226 de 29.8.1980, p. 48. 5) JO L 226 de 29.8.1980, p. 12. 9) JO L 29 de 1.2.1985, p. 9. 7) JOL 161 de 2.7.1993, p. 1. 3) JO L 332 de 20.12.1996, p. 1. ? JO L 332 de 20.12.1996, p. 6. o ( ( ( ( ( | (*9) JO L 332 de 20.12.1996, p. 16.