19.12.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 334/45 DECISÃO DO CONSELHO de 8 de Novembro de 2007 relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Sérvia relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização (2007/819/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea b) do ponto 3 do artigo 63.º, conjugada com o n.º 2, primeiro parágrafo, primeiro período, e o n.º 3, pri- meiro parágrafo, do artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), CONSIDERANDO O SEGUINTE: (1) — A Comissão negociou em nome da Comunidade Europeia um Acordo com a República da Sérvia relativo à readmis- são de pessoas que residem sem autorização. (2) O acordo foi assinado, em nome da Comunidade Europeia, em 18 de Setembro de 2007, sob reserva da sua eventual celebração em data ulterior, em conformidade com uma decisão do Conselho aprovada em 18 de Setembro de 2007. 3) O acordo deve ser aprovado. (4) — O acordo institui um Comité Misto de readmissão com poderes para adoptar o seu regulamento interno. É conve- niente prever um procedimento simplificado para o esta- belecimento da posição da Comunidade neste caso. (5) — Nos termos do artigo 3.º do protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Reino Unido notificou a sua intenção de participar na adopção e na aplicação da presente decisão. (6) — Nostermos do artigo 1.º e 2.º do protocolo relativo à posi- ção do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.º do protocolo acima referido, a Irlanda não participa na aprovação da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. (1) Parecer emitido em 24 de Outubro de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (7) — Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Euro- peia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na adopção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação, DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comu- nidade Europeia e a República da Sérvia relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no n.º 2 do artigo 22.º do acordo (?). Artigo 3.º A Comissão representará a Comunidade no Comité Misto de rea- dmissão instituído pelo artigo 18.º do acordo. Artigo 4.º A posição da Comunidade no âmbito do Comité Misto de read- missão no que respeita à adopção do seu regulamento interno, em conformidade com o n.º 5 do artigo 18.º do acordo, será adop- tada pela Comissão após consulta de um comité especial desig- nado pelo Conselho. Artigo 5.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 2007. Pelo Conselho O Presidente R. PEREIRA (2) A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.