4.2.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 31/21 DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 2003 respeitante às disposições técnicas de implementação do artigo 3.º da Directiva 2003/102/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção dos peões e outros utentes vulneráveis da estrada antes e em caso de colisão com um veículo a motor e que altera a Directiva 70/156/CEE [notificada com o número C(2003) 5041] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2004/90/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2003/102/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à protecção dos peões e outros utentes da estrada vulneráveis contra as colisões e em caso de colisão com um veículo a motor e que altera a Directiva 70/156/CEE (!), e, nomeadamen- te, o seu artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 2003/102/CE estabelece os requisitos bási- cos sob a forma de ensaios e valores-limite para a homologação comunitária dos veículos a motor no que se refere à protecção dos peões. (2) — Nos termos da referida directiva, convém especificar as disposições técnicas necessárias para a realização dos ensaios estipulados nas secções 3.1 ou 3.2 do anexo I da mesma directiva, para garantir a uniformidade da sua aplicação por parte das autoridades competentes dos Estados-Membros. (3) — Esses ensaios baseiam-se no trabalho científico desenvol- vido pelo European Enhanced Vehicle Comrmittee (EEVC); as disposições técnicas para a sua realização devem ser igualmente baseadas nas recomendações do EEVC, () JO L 321 de 6.12.2003, p. 15. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo da presente decisão fixa as disposições técnicas neces- sárias para a realização dos ensaios estipulados nas secções 3.1 e 3.2 do anexo [ da directiva. Artigo 2.º A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2004. Artigo 3.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 2003. Pela Comissão Erkki LIKANEN Membro da Comissão