Nº L 314/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 12. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 3011/905 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 823/87 que estabelece disposições especiais relativas aos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 129º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu('), Considerando o acordo entre o Reino Unido e o Reino de Espanha e declarações conexas ad artigo 18º da directiva relativa à harmonização da estrutura dos impostos espe- ciais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas (?), nomeadamente o primeiro parágrafo da alínea ii); Considerando que o artigo 129º do referido Acto de Adesão permitiu a utilização das denominações compostas « British Sherry », «Irish Sherry» e «Cyprus Sherry» no território do Reino Unido e da Irlanda até 31 de Dezembro de 1995; Considerando que importa proporcionar uma informação correcta aos consumidores, incluindo na publicidade, e uma protecção adequada dos interesses legítimos dos produtores vitícolas das regiões determinadas ; que se deve alterar, — consequentemente, o  Regulamento (CEE) nº 823/87 Q) ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No nº 5 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 823/87, o primeiro parágrafo é alterado do seguinte modo: a) Na frase intodutória, a expressão «a designação e aapresentação » é substituída por « a designação, a apre- sentação e a publicidade » : b) O primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção : «— o nome de uma região determinada referida no artigo 3º e que consta da lista estabelecida por força do terceiro parágrafo do artigo 1º ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1995. ()) Parecer emitido em 15 de Novembro de 1995 (ainda não pu- blicado no Jornal Oficial). | | ( JO nº L 316 de 31.10. 1992, p. 28 (a directiva referida é a Di- rectiva 92/83/CEE, publicada no mesmo Jornal Oficial, p. 21). Pelo Conselho O Presidente L. ATIENZA SERNA () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 59. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.