26. 10. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 2741 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2044/96 DA COMISSÃO de 24 de Outubro de 199% relativo à suspensão da pesca do bacalhau e da arinca por navios arvorando pavilhão do Reino Unido A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas ('), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2870/95(9), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3078/95 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1995, que reparte entre os Estados-membros, para o ano de 1996, as quotas de captura para OS navios que pescam nas águas das ilhas Faroé (*), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1063/96 (*) estabelece as quotas de bacalhau e de arincas para 1996; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de bacalhau e de arincas nas águas das Ilhas Faroé efectuadas por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido, atingiram a quota atribuída para 1996; que o Reino Unido proibira a pesca deste stock a partir de 30 de Agosto de 1996; que é, por conseguinte, necessário manter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º As capturas de bacalhau e de arincas nas águas das Ilhas Faroé, efectuadas por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ao Reino Unido para 1996. AÀ pesca do bacalhau e da arinca nas águas das ilhas Faroé, efectuada por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido, é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 30 de Agosto de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Outubro de 1996. () JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1. () JO nº L 301 de 14. 12. 1995, p. 1. () JO nº L 330 de 30. 12. 1995, p. 62. () JO nº L 141 de 14. 6. 1996, p. 1. Pela Comissão Emma BONINO Membro da Comissão