21.12.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 327/53 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 9 de Dezembro de 1999 que cria um programa de acção comunitária no domínio da protecção civil (1999/847/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, B) Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 308.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), O programa da Comunidade Europeia de política e acção em matéria de ambiente e desenvolvimento sustentável () apresentado pela Comissão, prevê o aumento da actividade comunitária, em especial no domínio das emergências ambientais o mesmo programa apela à tomada em consideração da investi- gação científica e do desenvolvimento tecnológico; (4) O programa de acção comunitário continuará a contri- ” a ; buir para um desenvolvimento ainda mais eficaz da Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), pará PA aa cooperação neste domínio; tal programa deve inspirar-se em larga medida na experiência já adquirida neste Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (*), campo; Considerando o seguinte: (5) — De acordo com o princípio da subsidiariedade, a coope- À s À R À ração comunitária dará apoio e complementará as polí- (1) — É necessário prosseguir as acções que a Comunidade leva as o domí P d p-emeé i fp a cabo no domínio da protecção civil desde 1985 por f1cas nacionais no dominio da protecção civi, por torma forma a reforcar da cooneracão entre os Estados a torná-las mais eficazes; a partilha de experiências e a Membros: as rçesolu des a dpo taç das desde 1987 () e a assistência mútua irão contribuir para limitar a perda de Decisão 9 8 [22/CE d(f Conselh% de 19 de Dezembro de vidas humanas, o número de feridos, os danos materiais o : " e e os prejuízos económicos e ambientais em toda a 1997, que institui um programa de acção comunitária P dJ d d ; biectivos d no domínio da protecção civil (9, constituem a base Comunidade, tornando mais concretos os objectivos de dessa cooperação; ? coesão social e de solidariedade; (2) — As acções empreendidas pela Comunidade em aplicação o o A do citado programa irão contribuir para a protecção das (6) —Asregiõesisoladas e ultraperiféricas da União têm carac- pessoas, do ambiente e dos bens no caso de catástrofes terísticas específicas devido aos seus condicionalismos naturais ou tecnológicas e para uma maior sensibilização gfograflcosà.l(c).ro%raflcos, SOCIAIS ã economâcos,' (ãs quªàls para a inter-relação entre as actividades humanas e a á ªçtªmdª dilicultam o encamin. (íamento d a ajuda e de natureza, que permita, no futuro, evitar muitas catás- meios de intervenção em caso de grandes perigos; trofes, nomeadamente inundações; 8 %8 É %êgdãegízil(? ?ggg 29'21 o (7) —O programa de acção comunitário permitirá aumentar a () JO C 169 de 16.6.1999, g 14 transparência, para além de co.nsolidar e reforgar as dife- ( JO € 293 de 13.10.1999, p. 53. rentes acções na busca continuada da realização dos Ó %8 É Z&óddezâã%gâã' P âí objectivos do Tratado; e 23.2.1989, p. 3; JO € 315 de 14.12.1990, p. 1; JO € 313 de 10.11.1994, p. 1. e 14.1. , p. 20. e 17.5. , p.5. ) JO L 8 de 14.1.1998, p. 20 7) JO € 138 de 17.5.1993, p. 5