L 10/14 Jornal Oficial da União Europeia 14.1.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 61/2006 DA COMISSÃO de 13 de Janeiro de 2006 relativo à emissão de certificados de importação de alho para o trimestre de 1 de Março de 2006 a 31 de Maio de 2006 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização co- mum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 565/2002 da Comis- são, de 2 de Abril de 2002, que determina o modo de gestão dos contingentes pautais e institui um regime de certificados de origem relativamente ao alho importado de países terceiros (?), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) — As quantidades para as quais foram apresentados pedidos de certificados pelos importadores tradicionais e pelos novos importadores em 9 e 10 de Janeiro de 2006, a título do n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 565/2002, excedem as quantidades disponíveis para os produtos originários da China e de todos os países ter- ceiros com excepção da China e da Argentina. (2) As quantidades para as quais foram apresentados pedidos de certificados pelos novos importadores em 9 e 10 de Janeiro de 2006, a título do n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 565/2002, excedem as quantidades disponíveis para os produtos originários da Argentina. (3) —Importa, pois, determinar em que medida podem ser satisfeitos os pedidos de certificados transmitidos à Co- missão em 12 de Janeiro de 2006 e fixar as datas até às quais deverá ser suspensa a emissão de certificados, em função das categorias de importadores e da origem dos produtos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os pedidos de certificados de importação apresentados a título do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 565/2002 em 9 e 10 de Janeiro de 2006, transmitidos à Comissão em 12 de Janeiro de 2006, são satisfeitos até às percentagens das quanti- dades solicitadas constantes do anexo I do presente Regula- mento. Artigo 2.º No respeitante à categoria de importadores e à origem em causa, não será dado seguimento aos pedidos de certificados de importação a título do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 565/2002, relativos ao trimestre de 1 de Março de 2006 a 31 de Maio de 2006, apresentados após 10 de Janeiro de 2006 e antes da data constante do anexo Il do presente Regulamento. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor em 14 de Janeiro de 2006. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Janeiro de 2006. (1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 47/2003 da Comissão JO L 7 de 11.1.2003, p. 64). (2) JO L 86 de 3.4.2002, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 537/2004 (JO L 86 de 24.3.2004, p. 9). Pela Comissão J. L. DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural