Nº L 7/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 1, 96 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1995 que altera, devido à adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, a Decisão 79/491/CEE e a Decisão 80/765/CEE, que estabelecem o código e as regras-tipo relativas à transcrição, sob forma legível por máquina, dos dados dos inquéritos de base e dos inquéritos estatísticos intermédios sobre as superfícies vitícolas (96/20/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 357/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, relativo aos inqué- ritos estatísticos sobre as superfícies vitícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3205/93(), e, nomeadamente, os nºº 2 e 4 do seu artigo 4º, os nºº 5 e 6 do seu artigo 5º e os nº 4 e 7 do seu artigo 6º, Considerando que o nº 2 do artigo 2º, o nº 5 do artigo 5º e os nº 4 e 7 do artigo 6º do Regulamento (CEFE) nº 357/79 prevêêm que os Estados-membros comuni- quem à Comissão as informações recolhidas no âmbito dos inquéritos de base e intermédios sobre as superfícies vitícolas em conformidade com um programa de quadros ventilados por unidades geográficas e que estas deverão ser estabelecidas segundo o procedimento previsto no artigo 8º do referido regulamento, ou seja, por decisão da Comissão após parecer do Comité permanente da estatís- tica agrícola ; Considerando que o nº 4 do artigo 4º e o nº 6 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 357/79 prevêeêm que os Estados-membros que apuram os resultados dos inqué- ritos por meios informáticos devem comunicar esses resultados à Comissão sob forma legível por máquina e que a codificação para a transmissão dos resultados dos inquéritos deverá igualmente ser estabelecida em confor- midade com o procedimento previsto no artigo 8º do referido regulamento ; Considerando que a Comissão fixou a codificação deste programa de quadros e das unidades geográficas pelas () JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 124. (À JO nº L 289 de 24. 11. 1993, p. 4 Decisões 79/491/CEE (*) e 80/765/CEE (*), no que respeita aos inquéritos de base e intermédios, respectivamente ; Considerando que, devido à adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, convém, por conseguinte, adaptar o anexo II da Decisão 79/491/CEE e o anexo II da Decisão 80/765/CEE relativos às unidades geográficas em questão e à codificação destas para a comunicação dos resultados dos inquéritos ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité permanente da estatística agrícola, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º Devido à adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, o anexo II da Decisão 79/491/CEE e o anexo II da Decisão 80/765/CEE são completados, em data de 1 de Janeiro de 1995, em conformidade com o anexo da presente decisão. Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1995, Pela Comissão Yves-Thibault DE SILGUY Membro da Comissão () JO nº L 129 de 28. 5. 1979, p. 9. (9 JO nº L 213 de 16. 8. 1980, p. 34.