14.3.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 65/33 DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Março de 2000 que altera a Decisão 97/467/CE que estabelece as listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de carnes de coelho e carnes de caça de criação [notificada com o número C(2000) 526] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2000/212/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/603/CE (?), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) — As listas provisórias de estabelecimentos que produzem carnes de coelho e carnes de caça de criação foram estabelecidas pela Decisão 97/467/CE (?) da Comissão, com a última redacção que Ihe foi dada pela Decisão 1999/757/CE (*). (2) A Rússia enviou uma lista de estabelecimentos de produção de carnes de coelho e carnes de caça de criação que as autoridades responsáveis certificam estarem em conformidade com as regras comunitárias. (3) — Por conseguinte, pode ser estabelecida uma lista provisória de estabelecimentos de produção de carnes de coelho e carnes de caça de criação relativa à Rússia. (4) —Uma missão veterinária da Comunidade demonstrou que a estrutura e organização da autoridade competente responsável pela aprovação dos estabelecimentos são suficientes e que os poderes de que dispõe a referida autoridade garantem que pode prever a implementação das normas comunitárias. Os referidos controlos incluíram inspecções no próprio local nos estabelecimentos que constam da lista, que demonstraram que os padrões de higiene dos referidos estabelecimentos são suficientes. (5) A Decisão 97/467/CE da Comissão deve, pois, ser alterada em conformidade. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo I da Decisão 97/467/CE é alterado do seguinte modo: a) Após o ponto 6 da legenda, é aditado o seguinte texto: «7 = Países y establecimientos que cumplen todos los requisitos del apartado 1 del artículo 2 de la Decisión 95/408/CE del Consejo. Lande og virksomheder, der opfylder alle betingelserne i artikel 2, stk. 1, i Rádets beslutning 95/408/EF. Lânder und Betriebe, die alle Anforderungen der Artikels 2 Absatz 1 der Entscheidung 95/408/EG des Rates erfuúllen. 243 de 11.10.1995, p. 17. 289 de 28.10.1998, p. 36. 199 de 26.7.1997, p. 57. 300 de 23.11.1999, p. 25.