L 261/12 Jornal Oficial da União Europeia 22.9.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 1391/2006 DA COMISSÃO de 21 de Setembro de 2006 relativo à emissão de certificados de importação de arroz originário dos países menos avançados A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (2) As quantidades para as quais foram apresentados pedidos Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2501/2001 do Conselho, de 10 de Dezembro de 2001, relativo à aplicação de um sistema de preferências tarifárias generalizadas durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2004 ('), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1401/2002 da Comissão, de 31 de Julho de 2002, que estabelece regras por- menorizadas no que respeita à abertura e à gestão de contin- gentes pautais para o arroz originário dos países menos avan- çados para as campanhas de comercialização de 2002/2003 a 2008/2009 (2), nomeadamente o n.º 2 do seu artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1401/2002 abriu, para a cam- panha de 2006/2007, um contingente pautal respeitante a uma quantidade de 5 062 t, expressas em equivalente de arroz descascado. e certificados de importação excedem a quantidade dis- de certificados de importaç. d quantidade d ponível. Importa, pois, fixar uma percentagem de redu- ção aplicável às quantidades solicitadas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No respeitante aos pedidos de certificados de importação de arroz originário dos países menos avançados referidos no artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 2501/2001, apresentados nos cinco primeiros dias úteis do mês de Setembro de 2006 em aplicação do n.º 3 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1401/2002 e notificados à Comissão, referidos no n.º 1 do artigo 5.º do mencionado Regulamento, os certificados serão emitidos para as quantidades que figuram nos pedidos apresen- tados, afectadas de uma  percentagem de redução de 91,80385 %. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Setembro de 2006. (1) JO L 346 de 31.12.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1828/2004 da Comissão (JO L 321 de 22.10.2004, p. 23). () JO L 203 de 1.8.2003, p. 42. Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural