10.9.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 240/11 REGULAMENTO (CE) N.º 1932/1999 DA COMISSÃO de 9 de Setembro de 1999 que altera o Regulamento (CEE) n.º 2220/85 que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector dos cereais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1253/1999 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5.º, o n.º 2 do seu artigo 6.º, o n.º 3 do seu artigo 7.º, o n.º 5 do seu artigo 8.º, o n.º 2 do seu artigo 9.º, o seu artigo 13.º, o n.º 2 do seu artigo 16.º, o n.º 2 do seu artigo 17.º e o seu artigo 21.º, e as disposições correspondentes dos outros regulamentos que esta- belecem a organização comum de mercado dos produtos agrí- colas, bem como outras disposições dos regulamentos que estabelecem a organização comum de mercado, que, para a sua aplicação prática, prevêêm uma garantia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 525/77 do Conselho, de 14 de Março de 1977, que institui um regime de ajuda à produção para as conservas de ananás (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.º 1699|/ |185 (9), e, nomeadamente, o seu artigo 8-º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1554/95 do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que fixa as regras gerais do regime de ajuda ao algodão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1419/98 (9), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 11.º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1624/98 (3), e, nomeadamente, os seus artigos 12.º e 16.º, (1) — Considerando que muitas disposições de regulamentos agrícolas comunitários prevêem a constituição de garan- tias e a sua eventual execução; (2) Considerando que, por razões de clareza, as referências a vários regulamentos que definem o campo de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2220/85 da Comissão (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 3403/93 (!1º), devem ser actualizadas; Considerando que, para simplificar a gestão do regime de garantias, certas disposições relativas à constituição e = 181 de 1.7.1992, p. 21. 160 de 26.6.1999, p. L. 73 de 21.3.1977, p. 46. 163 de 22.6.1985, p. 12. 148 de 30.6.1995, p. 48. 190 de 4.7.1998, p. 4. 181 de 1.7.1992, p. 12. 210 de 28.7.1998, p. 3. 205 de 3.8.1985, p. 5. ) JO L 310 de 14.12.1993, p. 4. BS FEGGS SL2ELZSLEFSIEZIDRX rsteteteteteletets) FPEerFrFrFFrFrFrEc ") ES execução de pequenos montantes e ao cálculo dos juros devem ser alteradas; (4) — Considerando que os artigos 31.º e 32.º do Regulamento (CEE) n.º 2220/85 prevêem que os Estados-Membros comuniquem à Comissão certas informações relativas à aplicação do regime de garantias; (5) — Considerando, além disso, que o processo de apura- mento das contas foi alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1287/95 do Conselho, de 22 de Maio de 1995, que altera o Regulamento (CEE) n.º 729/70 relativo ao finan- ciamento da política agrícola comum ("!), e pelo Regula- mento (CE) n.º 1663/95 da Comissão, de 7 de Julho de 1995, que estabelece as regras de execução do Regula- mento (CEE) n.º 729/70 do Conselho no que respeito ao processo de apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia ("º), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 896/ 197 ); (6) — Considerando que se verificou que a comunicação das informações referidas nos artigos 31.º e 32.º do Regula- mento (CEE) n.º 2220/85 deixou de apresentar sistemati- camente para os serviços da Comissão o interesse de que se revestia no quadro do antigo processo de apuramento das contas e que, além disso, o novo processo de apura- mento das contas conduziu a uma simplificação das informações transmitidas pelos Estados-Membros; (7) — Considerando que estas informações devem permanecer disponíveis; (8 — Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres de todos os Comités de Gestão em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CEE) n.º 2220/85 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1.º O presente regulamento fixa as regras que regulam as garantias a fornecer, quer nos termos dos regulamentos a seguir indicados, quer nos termos de quaisquer regula- mentos de aplicação, sem prejuízo de outras regras estabe- lecidas nos referidos regulamentos: () JO L 125 de 8.6.1995, p. L. (3 JOo L 158 de 8.7.1995, p. 6. (3 JO L 128 de 21.5.1997, p. 8.