14.10.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 262/11 REGULAMENTO (CE) N.º 1794/2003 DA COMISSÃO de 13 de Outubro de 2003 que fixa, para a campanha de comercialização de 2002/2003, a produção estimada de azeite e o montante unitário da ajuda à produção que pode ser adiantado A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33 —Para determinar a produção estimada, os Estados- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento n.º 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1513/2001 O), Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2261/84 do Conselho, de 17 de Julho de 1984, que adopta as regras gerais relativas à concessão de ajudas à produção de azeite e às orga- nizações de produtores (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1639/98 (º), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 17.ºA, Considerando o seguinte: (1) — Do artigo 5.º do Regulamento n.º 136/66/CEE decorre que a ajuda unitária à produção deve ser ajustada em cada Estado-Membro que tenha uma produção efectiva superior à quantidade nacional garantida correspon- dente, referida no n.º 3 do mesmo artigo. Para avaliar a dimensão dessa superação, é conveniente ter em conta as estimativas de produção de azeitonas de mesa expressas em equivalente de azeite, com base nos coefi- cientes correspondentes, referidos respectivamente, para a Grécia, na Decisão 2001/649/CE da Comissão (5), alte- rada pela Decisão 2001/880/CE (º), para Espanha, na Decisão 2001/650/CE da Comissão(), alterada pela Decisão 2001/883/CE (*), para a França, na Decisão 2001/648/CE da Comissão(”), alterada pela Decisão 2001/879/CE ("º), para a Itália, na Decisão 2001/658/CE da Comissão ("), alterada pela Decisão 2001/884/CE (9), e, para Portugal na Decisão 2001/6/0/CE da Comissão (*), alterada pela Decisão 2001/878/CE ("*). (2) Onº1doartigo 17.ºA do Regulamento (CEE) n.º 2261/ |84 prevê que, para determinar o montante unitário da ajuda à produção de azeite que pode ser objecto de adiantamento, deve ser estabelecida a produção estimada relativa à campanha em causa. Esse montante deve ser fixado num nível que evite qualquer risco de pagamento indevido aos oleicultores. O montante diz igualmente respeito às azeitonas de mesa, expressas em equivalente de azeite. ) JO 172 de 30.9.1996, p. 3025/66. ) JO L 201 de 26.7.2001, p. 4. ) JO L 208 de 3.8.1984, p. 3. ) JOL 210 de 28.7.1998, p. 38. 3 JOL 229 de 25.8.2001, p. 16. ) JO L 326 de 11.12.2001, p. 42. ) JO L 229 de 25.8.2001, p. 20. ) JO L 327 de 12.12.2001, p. 43. ) JO L 229 de 25.8.2001, p. 12. % JO L 326 de 11.12.2001, p. 41. ) JO L 231 de 29.8.2001, p. 16. 13 JO L 327 de 12.12.2001, p. 44. ) JO L 235 de 4.9.2001, p. 16. ) JO L 326 de 11.12.2001, p. 40. -Membros devem comunicar à Comissão os dados rela- tivos às previsões de produção de azeite e, se for caso disso, de azeitonas de mesa para cada campanha. AÀ Comissão pode recorrer a outras fontes de informação. É conveniente fixar, nessa base, a produção estimada de cada Estado-Membro em relação ao azeite e às azeitonas de mesa, expressas em equivalente de azeite. (4) É conveniente ter em conta na determinação do montante do adiantamento, as retenções para as acções de melhoramento da qualidade de produção de azeite e azeitonas de mesa, previstas no n.º 9 do artigo 5.º do Regulamento n.º 136/66/CEE e no n.º 1 do artigo 4.ºAÀ do Regulamento (CE) n.º 1638/98 do Conselho (””), alte- rado pelo Regulamento (CE) n.º 1513/2001 (*9). (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Paraa campanha de comercialização de 2002/2003, a produção estimada de azeite, incluindo a produção referida no n.º 2, é de: — 458 202 toneladas em relação à Grécia; — 972 130 toneladas em relação à Espanha; — 3 357 toneladas em relação à França; — 686 338 toneladas em relação à Itália; — 28 459 toneladas em relação a Portugal. 2. Paraa campanha de comercialização de 2002/2003, a produção estimada de azeitonas de mesa, expressas em equiva- lente de azeite, é de: — 11 000 toneladas em relação à Grécia, com base num coefi- ciente de equivalência de 13 %; — 49 142 toneladas em relação à Espanha, com base num coeficiente de equivalência de 11,5 %; () JO L 210 de 28.7.1998, p. 32. ('* JO L 201 de 26.7.2001, p. 4.