26. 5. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 131/5 REGULAMENTO (CE) Nº 1180/94 DA COMISSÃO de 25 de Maio de 1994 que fixa, para a campanha de comercialização de 1992/1993, a produção efectiva de azeite e o montante da ajuda unitária à produção A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das maté- rias gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3179/93(3), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2261/84 do Conselho, de 17 de Julho de 1984, que adopta as regras gerais relativas à concessão de ajudas à produção de azeite e às organizações de produtores (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3500/90 (*), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 17ºA, Considerando que o artigo 5º do Regulamento nº 136/ /66/CEE prevê que a ajuda unitária à produção seja redu- zida quando a produção efectiva de uma determinada campanha excede a quantidade máxima garantida fixada para essa mesma campanha ; que, todavia, não são afec- tados por essa redução os produtores cuja produção média não atinja 500 quilogramas de azeite por campanha ; Considerando que o artigo 17ºA do Regulamento (CEE) nº 2261/84 prevê que, a fim de determinar o montante unitário da ajuda à produção de azeite que pode ser adian- tado, é necessário estabelecer a produção estimada relativa à campanha em causa ; que, para a campanha de comer- cialização de 1992/1993, a produção estimada e o montante da ajuda unitária à produção que pode ser adiantado foram fixados pelo Regulamento (CEE) nº 1090/93 da Comissão (5) ; Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 17ºA do Regulamento (CEE) nº 2261/84, o mais tardar seis meses após o fim da campanha, deve ser determinada a produ- ção efectiva para a qual foi reconhecido o direito à ajuda ; que, para esse efeito, e nos termos do disposto no artigo 12ºÀ do Regulamento (CEE) nº 3061/84 da Comissão (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2796/93(7), cada Estado-membro interessado deve transmitir à Comissão, o mais tardar no dia 31 de () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (3 JO nº L 285 de 20. 11. 1993, p. 9. jO nº L 208 de 3. 8. 1984, p. 3. ( JO nº L 338 de 5. 12. 1990, p. 3. () JO nº L 111 de 5. 5. 1993, p. 9. () JO nº L 288 de 1. 11. 1984, p. 52. &OM JO nº L 255 de 13. 10. 1993, p. 1. Março seguinte a cada campanha, a quantidade admitida à ajuda nesse Estado-membro ; que, de acordo com estas comunicações, se verifica que a quantidade admitida à ajuda, no âmbito da campanha 1992/1993, é igual a 410 000 toneladas para a Itália, 1840 toneladas para a França, 314 432 toneladas para a Grécia, 636 000 tone- ladas para a Espanha e 17 075 toneladas para Portugal ; que, consequentemente, a soma das quantidades assim indicadas constiui a quantidade elegível para reembolso pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA); Considerando que, tendo em conta a produção efectiva, é necessário fixar igualmente o montante da ajuda unitária à produção prevista no nº 1, alínea b) do quinto parágrafo do artigo 5º do Regulamento nº 136/66/CEE; Considerando que, em Espanha e Portugal, o montante da ajuda à produção é diferente do dos outros Estados-mem- bros ; Considerando que, com base nos dados disponíveis, é conveniente fixar nos níveis a seguir indicados a quanti- dade efectiva e o montante da ajuda unitária acima refe- rido ; Considerando que as medidas previstas no presente Regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Em relação à campanha de comercialização de azeite de 1992/1993: — a produção efectiva para o qual foi reconhecido o direito à ajuda à produção e que é elegível para reem- bolso pelo FEOGA, secção « Garantia », é de 1379 347 toneladas, — o montante da ajuda unitária à produção é de: — 54,24 ecus por 100 quilogramas para a Espanha, — S51,80 ecus por 100 quilogramas para Portugal, — 82,32 ecus por 100 quilogramas para os outros Estados-membros. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiró dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.