L 150/4 Jornal Oficial da União Europeia 3.6.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 831/2006 DA COMISSÃO de 2 de Junho de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 622/2003 que estabelece medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2320/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece regras comuns no domínio da segurança da aviação civil (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) — Por força do Regulamento (CE) n.º 2320/2002, a Comis- são deve adoptar medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação em toda a Comunidade. O Regulamento (CE) n.º 622/2003 da Co- missão, de 4 de Abril de 2003, que estabelece medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segu- rança da aviação (?) foi o primeiro acto a prever tais medidas. (2) São necessárias medidas para explicitar as normas de base comuns. (3) —No que se refere às medidas de aplicação das normas ao material das companhias aéreas e à carga, correio e en- comendas expresso, é necessário rever o conteúdo do Regulamento (CE) n.º 622/2003 à luz da experiência adquirida. (4) O Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (?) prevê o cumprimento de normas de se- gurança relevantes enquanto condição prévia para a con- cessão do estatuto de operador económico autorizado. AÀ autoridade competente de um Estado-Membro deve con- siderar a hipótese de ter em conta as informações perti- nentes fornecidas pela autoridade aduaneira antes de de- signar, aprovar ou incluir numa lista um agente na qua- lidade de agente reconhecido. (5) — Nos termos do Regulamento (CE) n.º 2320/2002, a fim de evitar actos de interferência ilegal, as medidas estabe- lecidas no anexo do Regulamento (CE) n.º 622/2003 devem ser confidenciais e não devem ser publicadas. A mesma regra se aplica forçosamente a qualquer acto que o altere. (6) O Regulamento (CE) n.º 622/2003 deve, por conse- guinte, ser alterado. (7) As medidas previstas no presente regulamento são con- formes com o parecer do Comité para a Segurança da Aviação Civil, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CE) n.º 622/2003 é alterado con- forme estabelecido no anexo ao presente regulamento. O artigo 3.º desse regulamento é aplicável no que respeita à natureza confidencial do anexo ao presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2007. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 2006. () JO L 355 de 30.12.2002, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 849/2004 (JO L 158 de 30.4.2004, p. 1). (2) JO L 89 de 5.4.2003, p. 9. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 240/2006 (JO L 40 de 11.2.2006, p. 3). (3) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 648/2005 do Parla- mento Europeu e do Conselho ((O L 117 de 4.5.2005, p. 13). Pela Comissão Jacques BARROT Vice-Presidente