11. 8. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 190/9 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Julho de 1995 que altera a Decisão 79/542/CEE do Conselho e as Decisões 92/260/CEE, 93/195/CEE, 93/196/CEE e 93/197/CEE da Comissão no que diz respeito às condições sanitárias e à certificação veterinária para a admissão temporária e a reentrada de cavalos registados e para a importação para a Comunidade de equídeos destinados a abate, equídeos registados e equídeos para reprodução e produção provenientes de Marrocos (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/322/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importa- ções de equídeos provenientes de países terceiros (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, os seus artigos 12º, 13º, 14º, 15º, 16º e 18º e a alínea ii) do seu artigo 19º, Considerando que a Decisão 79/542/CEE do Conselho (), com a última redacção que lhe foi dada pelo ÁActo de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, estabeleceu uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados- -membros autorizam a importação de bovinos, suínos, equídeos, ovinos e caprinos, carne fresca e produtos à base de carne; Considerando que as condições sanitárias e a certificação veterinária para a admissão temporária de cavalos regista- dos, para a importação de equíideos registados e para a importação de equídeos para reprodução e produção são estabelecidas, respectivamente, pelas Decisões () JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 42. () JO nº L 146 de 14. 6. 1979, p. 15. 92/260/CEE (), 93/196/CEE(") e 93/197/CEE()) da Comissão, com a última redacção que lhes foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e, no que diz respeito à reentrada de equídeos registados após exportação temporária, pela Decisão 93/195/CEE da Comissão (º), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/99/CE(); Considerando que, na sequência de uma missão de inspecção veterinária da Comissão a Marrocos e após recepção de um relatório exaustivo sobre as medidas de controlo adoptadas pelas autoridades competentes de Marrocos, se concluiu que a situação sanitária dos equi- deos parece encontrar-se sob o controlo satisfatório de serviços veterinários bem estruturados e organizados ; Considerando que Marrocos se encontra indemne de peste equina há mais de dois anos e que não foi efectuada qualquer vacinação contra essa doença nos últimos doze meses ; Considerando que as autoridades veterinárias de Marrocos se comprometeram a notificar num prazo de 24 horas, por telecópia, telegrama ou telex, a Comissão e os Estados- -membros da confirmação de qualquer doença infecciosa &) JO nº L 130 de 15. 5. 1992, p. 67. () JO nº L 86 de 6. 4. 1993, p. 7. jO nº L 86 de 6. 4. 1993, p. 16. ãª jO nº L 86 de 6. 4. 1993, p. 1. (M JO nº L 76 de 5. 4. 1995, p. 16.