17.3.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 80/27 REGULAMENTO (CE) N.º 442/2006 DA COMISSÃO de 16 de Março de 2006 que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lác- teos (!), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 31.º, Considerando o seguinte: (1) Por força do artigo 31.º do Regulamento (CE) n.º 1255/1999, a diferença entre os preços no comércio internacional dos produtos referidos no artigo 1.º da- quele regulamento e os preços destes produtos na Co- munidade pode ser coberta por uma restituição à expor- tação, nos limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 300.º do Tratado. Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 as res- tituições à exportação em relação aos produtos referidos no artigo 1.º do referido regulamento exportados no seu estado natural devem ser fixadas tomando-se em consi- deração: — a situação e as perspectivas de evolução no que res- peita aos preços e às disponibilidades de leite e de produtos lácteos, no mercado da Comunidade, e os preços do leite e dos produtos lácteos no comércio internacional, — os custos de comercialização e os custos de trans- porte mais favoráveis a partir do mercado da Comu- nidade até aos portos ou outros locais de exportação da Comunidade, bem como os custos de chegada até aos países de destino, — os objectivos da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos, que vão asse- gurar a este mercado uma situação equilibrada e um desenvolvimento natural no plano dos preços e das trocas comerciais, — eos limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 300.º do Tratado, — o interesse em evitar perturbações no mercado da Comunidade, — o aspecto económico das exportações previstas. Nos termos do n.º 5 do artigo 31.º do Regulamento (CE) n.º 1255/1999, os preços na Comunidade são estabele- cidos tendo em conta os preços praticados que sejam mais favoráveis tendo em vista a exportação, sendo os preços no comércio internacional estabelecidos tendo em conta nomeadamente: a) Os preços praticados no mercado de países terceiros; b) Os preços mais favoráveis, à importação proveniente de países terceiros, nos países terceiros de destino; c) Os preços ao produtor verificados nos países terceiros exportadores tendo em conta, se for caso disso, os subsídios concedidos por esses países; d) Os preços de oferta franco-fronteira da Comunidade. Ao abrigo do n.º 3 do artigo 31.º do Regulamento (CE) n.º 1255/1999, a situação do mercado mundial ou as exigências específicas de certos mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição em relação aos produtos referidos no artigo 1.º do referido regulamento consoante o seu destino. O n.º 3 do artigo 31.º do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 prevê que seja fixada pelo menos uma vez, de quatro em quatro semanas, a lista dos produtos em relação aos quais seja concedida uma restituição à expor- tação bem como o montante desta restituição. No en- tanto, o montante da restituição pode ser mantido ao mesmo nível durante mais de quatro semanas. Nos termos do artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 174/1999 da Comissão, de 26 de Janeiro de 1999, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 804/68 do Conselho relativamente aos certifi- cados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (?), a restituição concedida em relação aos produtos lácteos açucarados é igual à soma de dois elementos; um é destinado a ter em conta a quantidade de produtos lácteos e é calculado multiplicando o montante de base pelo teor de produtos lácteos do produto em causa; o outro é destinado a ter em conta a quantidade de sacarose adicionada e é calcu- lado multiplicando pelo teor em sacarose do produto inteiro o montante de base da restituição em vigor no dia da exportação aos produtos referidos no n.º 1, alínea d), do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do açúcar (?). No entanto, este último elemento só é tomado em con- sideração se a sacarose adicionada tiver sido produzida a partir de beterrabas ou de cana-de-açúcar colhidas na Comunidade. (2) JO L 20 de 27.1.1999, p. 8. Regulamento com a última redacção (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2). de 22.12.2005, p. 20). que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2107/2005 (JO L 337 (3) JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16).