31. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 350/9 REGULAMENTO (CE) Nº 3315/94 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 3118/93, que fixa as condições de admissão de transportadores não residentes aos transportes nacionais rodoviários de merca- dorias num Estado-membro O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de 1994 e, nomeada- mente, o seu artigo 169º, : Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que em virtude da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, o Regulamento (CEE) nº 3118/93 do Conselho, de 25 de Outubro de 1993, que fixa as condições de admissão de transportadores não residentes aos transportes nacionais rodoviários de mercadorias num Estado-membro (*), deve ser alterado para atribuir um número apropriado de autorizações comunitárias de cabo- tagem à Áustria, à Finlândia e à Suécia; Considerando que, nos termos do artigo 13º do protocolo nº 9, relativo ao transporte rodoviário, ferroviário e combi- nado na Áustria, anexo ao Acto de Adesão de 1994, o Regulamento (CEE) nº 3118/93 será aplicável, apenas a partir de 1 de Janeiro de 1997, aos transportadores que possuam uma licença comunitária emitida pelas autori- dades competentes da Áustria para a prestação de serviços nacionais de transporte rodoviário noutros Estados-mem- bros e aos transportadores que possuam uma licença comunitária emitida pelas autoridades competentes de outro Estado-membro para a prestação de serviços nacio- nais de transporte rodoviário na Áustria; Considerando que o alargamento da Comunidade dará origem a um aumento do mercado de transporte rodo- viário de mercadorias ; que, por conseguinte, deve ser esta- belecido um número adicional de autorizações comunitá- rias de cabotagem para os doze Estados-membros actuais ; Considerando que, devido à adesão, devem ser introdu- zidas várias alterações técnicas ao Regulamento (CEF) nº 3118/93; Considerando que é necessário prorrogar temporaria- mente as disposições estabelecidas no quadro do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE), para que seja possível imprimir atempadamente as autorizações de cabotagem para o início de 1995; Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 2º do Tratado de Adesão de 1994, as instituições da Comuni- dade podem adoptar antes da adesão as medidas previstas () JO nº L 279 de 12. 11. 1993, p. 1. no artigo 169º do Acto de Adesão, entrando essas medidas em vigor sob reserva da entrada em viígor do referido Tratado e nessa mesma data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : 'Artigo 1º . O Regulamento (CEE) nº 3118/93 é alterado do seguinte modo : 1. No nº 1 do artigo 2º, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção : « O contingente comunitário de cabotagem consistirá em autorizações de cabotagem com uma duração de dois meses, nos termos da tabela seguinte : A Número ”? de autorizações 1994 30 000 1995 46 296 1996 60 191 1997 83 206 1 de Janeiro a 30 de Junho de 1998 54 091.». 2. O quadro do nº 3 do artigo 2º é substituído pelo seguinte : | l de Janeiro a 1995 | 1996 | 1997 30 de Junho de 1998 « Bélgica 3 647 | 4742 | 6223 4 045 Dinamarca 3 538 | 4600 | 6 037 3925 Alemanha 5980 | 7774 110 203 6 632 Grécia 1612 /2096| 2751 1789 Espanha 3781 | 4916 | 6452 4194 França 4944 | 6428 | 8436 5 484 Irlanda 1645 / 2139 | 2808 1 826 Itália 4950 | 6435 | 8445 5 490 Luxemburgo 1699 | 2209 | 2899 1885 Países Baixos 5150 [ 6695 | 8786 571 Áustria ) 0/ 4208 2736 Portugal 2145 /2789| 3661 2380 Finlândia 1774 |2307 | 3029 1 969 Suécia 2328 [3027| 3973 2583 Reino Unido 3103 / 4034 | 5295 3 442»