L183/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22.7.2000 DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Julho de 2000 que dá execução à Posição Comum 1999/691/PESC sobre o apoio às forças democráticas na República Federativa da Jugoslávia (RFJ) (2000/457[PESC) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (4) É necessário, em seguida, levar a cabo uma acção a nível Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeada- mente, o n.º 2 do seu artigo 23.º, Tendo em conta a Posição Comum 1999/691/PESC, aprovada pelo Conselho, em 22 de Outubro de 1999, sobre o apoio às forças democráticas na República Federativa da Jugoslávia (RFJ) (), nomeadamente, o seu artigo 1.º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do artigo 1.º da Posição Comum 1999/691/ [PESC, a União Europeia comprometeu-se a apoiar acti- vamente todas as forças na RFJ que dêem provas de inteiro empenhamento na defesa dos valores democrá- ticos; neste quadro, o Conselho aprovou a Decisão 2000/82/PESC () que dá execução à referida posição comum no que respeita à iniciativa «Energia pela Demo- cracia». () É conveniente apoiar determinadas municipalidades democráticas sérvias fazendo-lhes entrega de alcatrão para asfalto; estas entregas inscrevem-se no âmbito da iniciativa «A energia ao serviço da democracia»; sendo o alcatrão um produto derivado do petróleo, a sua entrega serve um objectivo político idêntico ao da citada inicia- tiva e os beneficiários são escolhidos segundo os mesmos critérios. (33 E igualmente necessário aprovar uma decisão sobre os municípios aos quais a citada iniciativa será tornada extensiva. () JO L 273 de 23.10.1999, p. 1. () JO L 26 de 2.2.2000, p. 1. comunitário no sentido de aplicar a medida que seguida- mente se refere, DECIDE: Artigo 1.º No âmbito do apoio à democratização da RFJ, a que se refere o artigo 1.º da Posição Comum 1999/691/PESC do Conselho, será autorizado o fornecimento, a venda ou a exportação de petróleo e produtos petrolíferos aos seguintes municípios sérvios: Cacak, Pancevo, Uzice, Kikinda, Arilje, Pozega, Presevo e Sabac. Artigo 2.º A presente decisão produz efeitos na data da sua aprovação. Artigo 3.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial. Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 2000. Pelo Conselho O Presidente F. PARLY