Nº L 91/56 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 4.95 DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Abril de 1995 que altera a Decisão 91/449/CEE que estabelece os modelos de certificados relativos aos produtos à base de carne importados de países terceiros (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/140/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou produtos à base de carne provenientes de países tercei- ros (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomea- damente os seus artigos 21ºÀ e 22º, Considerando que a Decisão 91/449/CEE da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/847/CE (*), estabelece os modelos de certificados sani- tários relativos aos produtos à base de carne importados de países terceiros ; Considerando que nenhum foco de febre aftosa foi decla- rado na Argentina, desde Abril de 1994 ; que, no entanto, é aplicada uma política de vacinação contra a citada doença neste país; Considerando que as categorias de produtos à base de carne que podem ser importadas dos países terceiros dependem da situação sanitária do país de fabricação; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º À parte II do anexo E da Decisão 91/449/CEE é acrescen- tado o seguinte país: « Argentina ». Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. 'Feito em Bruxelas, em 7 de Abril de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. () JO nº L 240 de 29. 8. 1991, p. 28. 6) JO nº L 352 de 31. 12. 1994, p. 56.