25. 2. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 54/3 REGULAMENTO (CE) Nº 399/904 DO CONSELHO de 21 de Fevereiro de 1994 relativo a acções específicas a favor das uvas secas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Considerando que o escoamento das uvas secas enfrenta dificuldades não obstante os regimes de ajuda à produção e de protecção nas fronteiras que se lhes aplicam ; que essas dificuldades se devem, nomeadamente, à perda gradual de competitividade do produto ; que, para obviar a essa situação, é necessário desencadear acções destinadas a melhorar as suas qualidades e comercialização ; Considerando que, dadas as condições de produção, arma- zenagem e transformação na principal região de produção de uvas secas, o primeiro daqueles objectivos apenas pode ser alcançado mediante a formação profissional das pessoas que trabalham no sector, bem como pela criação de processos mais eficazes de realização das operações subsequentes à colheita do produto ; que, além disso, um melhor conhecimento dos circuitos de comercialização permitirá identifícar os factores que dificultam o aumento das vendas de uvas secas produzidas na Comunidade ; Considerando que as medidas assim previstas se destinam a realizar os objectivos do artigo 39º do Tratado ; que, por conseguinte, é conveniente considerá-las como medidas de intervenção destinadas a regularizar o mercado ; que as medidas de formação profissional e de promoção devem ser financiadas até ao limite das economias efectuadas na sequência da aplicação das percentagens de retenção refe- ridas no nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1206/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que esta- belece as regras gerais do regime de ajuda à produção no sector das frutas e produtos hortícolas transforma- dos (*), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Serão adoptadas medidas específicas nos domínios da qualidade e da promoção das uvas secas produzidas na () JO nº C 211 de 5. 8. 1993, p. 20. () Parecer emitido em 8 de Fevereiro de 1994 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial). () JO nº C 352 de 30. 12. 1993, p. 29. () JO nº L 119 de 11. 5. 1990, p. 74 Comunidade, dos códigos NC 080620 11, 0806 20 12, 0806 20 91 e 0806 20 92, nos termos do procedimento previsto no artigo 4º Essas medidas incluem, nomeadamente : — em matéria de qualidade : a) Acções de formação profissional ; b) Acções de melhoria das condições de transporte e de armazenagem ; c) Acções de aperfeiçoamento técnico de novos parâ- metros de qualidade e de classificação, bem como de aperfeiçoamento de processos eficazes de reali- zação das operações de secagem, limpeza, selecção e armazenagem nas unidades de exploração ou de transformação ; —- em matéria de promoção : d) Um estudo do mercado europeu; e) Um programa de comunicação centrado na especi- ficidade do produto comunitário e baseado nos resultados das acções acima referidas. Artigo 2º 1. AÀs medidas referidas no artigo 1º serão realizadas por agrupamentos representativos que associem diferentes ramos de actividade do sector e ofereçam garantias de boa execução das acções propostas. À representatividade dos agrupamentos será apreciada em função do objectivo a alcançar. No entanto, as acções referidas nas alíneas d) e e) podem ser realizadas pela Comissão. 2. A Comunidade participará até ao limite de 70% no financiamento das medidas referidas no artigo 1º No entanto, no que diz respeito às medidas referidas nas alíneas a), d) e e) do artigo 1º, esse financiamento pode ir até 90 %, 100 % e 100 %, respectivamente. Artigo 3º ÀAs despesas decorrentes das medidas referidas no artigo 1º serão consideradas intervenções destinadas a regularizar os mercados agrícolas, na acepção do nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política