11. 5. 9% Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 116/1 (Áctos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 858/96 DA COMISSÃO de 10 de Maio de 1996 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários consolidados no GATT para determinadas frutas e produtos hortícolas e para determinados produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas a partir de 1996 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1363/95 da Comissão (?), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 25º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2314/95 da Comissão(*), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 12º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3093/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece as taxas dos direitos a aplicar pela Comunidade em resultado das negociações no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia (*), e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Considerando que, no quadro do Acordo sobre a agricul- tura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round»(9, a Comunidade se comprometeu a abrir, sob certas condições, contingentes pautais comunitários com direitos reduzidos para um certo número de frutas e produtos hortícolas; nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. nº L 132 de 16. 6. 1995, p. 8. i nº L 49 de 27, 2. 1986, p. 1. () JO nº L 233 de 30. 9. 1995, p. 69. nº L 334 de 30. 12. 1995, p. 1. nº L 336 de 23. 12. 1994, p. 22. Considerando que o Regulamento (CE) nº 3093/95 aumentou a lista dos contingentes pautais comunitários consolidados no GATT; Considerando que a admissão ao benefício de alguns desses contingentes pautais se encontra sujeita à apresen- tação às autoridades aduaneiras da Comunidade de um certificado de autenticidade emitido pelas autoridades competentes do país de origem, comprovativo de que os produtos obedecem às características específicas previstas; Considerando que, no cumprimento das suas obrigações internacionais, incumbe à Comunidade decidir da aber- tura de contingentes comunitários no que se refere aos produtos constantes do anexo do presente regulamento; que convém garantir, nomeadamente, O acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade aos referidos contingentes e a aplicação sem interrupção das taxas previstas para esses contingentes a todas as importa- ções dos produtos em questão, em todos os Estados-mem- bros, até ao respectivo esgotamento; que nada se opõe, contudo, a que, para assegurar a eficácia da gestão comum dos contingentes, os Estados-membros sejam autorizados a sacar dos volumes dos contingentes as quantidades neces- sárias correspondentes às importações efectivas; que este modo de gestão requer uma cooperação estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeada- mente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os Esta- dos-membros; Considerando que os contingentes pautais previstos nos acordos supramencionados devem ser abertos a partir de 1996; que, além disso, é necessário determinar as condi- ções especificas exigidas para a concessão dos benefícios pautais dos contingentes previstos nos anexos do presente regulamento; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas; Considerando que o Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,