Nº L 141/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 6. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 1294/94 DA COMISSÃO de 3 de Junho de 1994 que estabelece as modalidades de aplicação do regime comercial aplicável na importação a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrí- A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas ('), e, nomeada- mente, o seu artigo 13º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3034/80 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 572/91 da Comissão (?), fixava as modalidades de aplicação do regime dos elementos móveis e dos direitos adicionais a aplicar na importação a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas ; Considerando que, nos termos do artigo 21º do Regula- mento (CE) nº 3448/93, este regulamento será revogado com efeitos a partir da data de entrada em vigor do regu- lamento da Comissão decidido em aplicação do artigo 13º do Regulamento (CE) nº 3448/93; Considerando que nestes termos, para certas mercadorias abrangidas pelo citado regulamento, compete à Comissão fixar, por um lado, os tipos e características dos produtos de base sobre os quais se deve basear para o cálculo dos elementos móveis e dos direitos adicionais sobre o açúcar e sobre a farinha que lhes são aplicáveis e, por outro lado, a quantidade de cada um destes produtos de base conside- rados como tendo entrado na sua fabricação ; z Considerando que, atendendo às circunstâncias, é neces- sário manter o elemento móvel cobrado na importação da frutose quimicamente pura, instituido de modo a restabe- lecer as condições normais de concorrência pelo Regula- mento (CEE) nº 1436/90 do Conselho (*), que alterou o Regulamento (CEE) nº 3033/80(5); que, dado que as importações de frutose quimicamente pura podem entrar em concorrência directa com a isoglucose, é apropriado que o nível do elemento móvel daquela seja alinhado com o direito nivelador aplicado na importação desta; que, todavia, o elemento móvel não deve ser aplicado às importações originárias de países terceiros com os quais a Comunidade tenha concluído acordos preferenciais de comércio ; Considerando que se deve fixar um montante mínimo a fim de evitar a cobrança de montantes sem expressão económica ; ) JO nº L 318 de 20. 12. 1993, p. 18. p (À JO nº L 323 de 29. 11. 1980, p. 7. () JO nº L 63 de 9. 3. 1991, p. 24. () JO nº L 138 de 31. 5. 1990, p. 9. () JO nº L 323 de 29. 11. 1980, p. 1. Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das questões horizontais relativas às trocas de produtos agrícolas transformados fora do anexo II, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Para o cálculo das diferenças de preços referidas no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 3448/93, são consi- derados como produtos de base os produtos agrícolas seguintes : — trigo mole, — trigo duro, — centeio, — cevada, — milho, — arroz em película de grãos longos, a seguir denomi- nado « arroz », — açúcar branco, — melaço, — o leite em pó conforme à definição do produto piloto do grupo nº 2 que consta do anexo L do Regulamento (CEE) nº 2915/79 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1979, que determina os grupos de produtos e as disposições especiais relativas aos cálculos dos direitos niveladores no sector do leite e dos lacticínios (*), a seguir designado como «leite desnatado em pó (PG 2)», — o leite em pó conforme à definição do produto piloto do grupo nº 3 que consta do anexo I do Regulamento (CEE) nº 2915/79, a seguir designado como « leite inteiro em pó (PG 3)>», — a manteiga conforme à definição do produto piloto do grupo nº 6 que consta do anexo I do Regulamento (CEE) nº 2915/79 a seguir designada como « manteiga (PG 6)». Artigo 2º As quantidades de produtos de base consideradas como tendo entrado no fabrico de mercadorias referidas no quadro 1 do anexo B do Regulamento (CE) nº 3448/93 são fixadas como indicado no anexo I em frente de cada uma das especificações da Nomenclatura Combinada a que dizem respeito. (9 JO nº L 329 de 24. 12. 1979, p. 1.