4. 12. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L310/11 REGULAMENTO (CE) N.º 2562/1999 DA COMISSÃO de 3 de Dezembro de 1999 que vincula a autorização de determinados aditivos do grupo dos antibióticos nos alimentos para animais aos responsáveis pela colocação desses aditivos em circulação (Texto relevante para efeitos do EEFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2439/1999 da Comissão (?), e, nomeada- mente, o n.º 3, alínea b), dos seus artigos 9.ºH e 9.1, Considerando o seguinte: (1) — Devido aos riscos para a saúde humana e animal decor- rentes da circulação na Comunidade de imitações imper- feitas de aditivos zootécnicos, a Directiva 70/524/CEE, alterada pela Directiva 96/51/CE, vincula a autorização de determinadas classes de aditivos ao responsável pela colocação dos mesmos em circulação; (2) O artigo9.ºH da Directiva 70/524/CEE prevê, nomeada- mente, a substituição das autorizações provisórias dos aditivos pertencentes ao grupo «antibióticos» incluídos no anexo I depois de 31 de Dezembro de 1987 e transferidos para o capítulo II do anexo B por autoriza- ções que vinculem o responsável pela sua colocação em circulação, concedidas por um período de 10 anos; (33 O  artigo9.1 da Directiva 70/524/CEE prevê, nomeada- mente, a substituição das autorizações provisórias dos aditivos pertencentes ao grupo «antibióticos» incluídos no anexo II antes de 1 de Abril de 1998 e transferidos para o capítulo III do anexo B por autorizações provisó- rtias que vinculem o responsável pela sua colocação em circulação; (4) Os aditivos constantes dos anexos do presente regula- mento foram objecto de novos pedidos de autorização por parte dos responsáveis pelos processos com base nos quais foram concedidas as autorizações anteriores, ou dos seus sucessores; os pedidos relativos a esses aditivos foram acompanhados pelas monografias e elementos de identificação requeridos; (5) A vinculação da autorização a um responsável pela colo- cação do aditivo em circulação assenta num procedi- mento puramente administrativo e não implica qualquer reavaliação dos aditivos; embora as autorizações conce- () JO L 270 de 14.12.1970, p. 1. jo L 297 de 18.11.1999, p. 8. didas ao abrigo do presente regulamento o sejam para um período especificado, podem ser revogadas em qual- quer altura em conformidade com os artigos 9.ºM e 11.º da Directiva 70/524/CEE; a revogação das autorizações pode, designadamente, decorrer do parecer do Comité Científico Director, de 28 de Maio de 1999, em matéria de resistência microbiana; está a decorrer neste momento, ao abrigo do arigo 9.ºG da Directiva 70/ |524/CEE, uma reavaliação da utilização de determi- nados antibióticos como aditivos em alimentos para animais; a Suécia proibiu a utilização no seu território de todos os antibióticos como aditivos em alimentos para animais com base no artigo 11.º da Directiva 70/ |524/CEE; a Comissão está a examinar os dados forne- cidos e a questão mais geral de saber se a utilização de antibióticos como aditivos em alimentos para animais satisfaz as condições enunciadas no artigo 3.ºA da Direc- tiva 70/524/CEE para a autorização de aditivos; (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Alimentos para Animais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As autorizações provisórias dos aditivos constantes do anexo | do presente regulamento são substituídas por autorizações que vinculam o responsável pela colocação do aditivo em circu- lação, indicados na segunda coluna do mesmo anexo. Artigo 2.º As autorizações provisórias dos aditivos constantes do anexo IlI do presente regulamento são substituídas por autorizações provisórias que vinculam o responsável pela colocação do aditivo em circulação, indicados na segunda coluna do mesmo anexo. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.