Nº L 162/16 Jornal Oficial das Comunidades: Europeias 30. 6. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 1506/94 DA COMISSÃO de 27 de Junho de 1994 que cria um direito anti-dumpíng provisório sobre as importações de uma solu- ção de nitrato de ureia e amónio originária da Bulgária e da Polónia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado. que institui a Comunidade Europeia, ' Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte dos países não membros da Comunidade Económica Europeia ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 522/94(), e, nomea- damente, o seu artigo 11º, Após consultas no âmbito do Comité Consultivo, Considerando, A. PROCESSO (1) — Através de um aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias em Maio de 1993(), a Comissão deu início a um processo anti-dumping relativo às importações na Comunidade de uma solução de nitrato de ureia e amónio (NUA) origi- nária da Bulgária e da Polónia e classificada no código NC 3102 80 00. ()) O referido aviso de início foi publicado após a | recepção de uma denúncia, por escrito, apresentada pela European Fertilizer Manufacturer Ássociation (EFMA), que, alegadamente, representa uma grande parte da produção total de NUA na Comunidade. À denúncia continha elementos de prova de dumping do referido produto e de um prejuízo importante resultante do dumping. Os elementos de prova apresentados foram considerados suficientes para justificar o ínicio de um processo. (3) A Comissão avisou oficialmente os produtores e os exportadores nos países de exportação, bem como os importadores conhecidos como interessados, os representantes dos países de exportação e o autor da denúncia, tendo dado às partes directamente inter- ressadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitaraem uma audição. (4) — Os produtores polacos, um exportador polaco, um produtor búlgaro, um exportador búlgaro, as empresas autoras da denúncia e dois importadores apresentaram os seus pontos de vista por escrito. () A Comissão procurou e verificou todas as informa- . ções que considerou necessárias para efeitos de uma determinação preliminar, tendo realizado inquéritos nas instalações das empresas seguintes : () JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. () JO nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 10. () JO nº C 123 de 5. 5.1993, p. 5. (6) 7) ) a) Produtores comunitários DSM AGRO BV, Países Baixos, Grande Paroisse SA, França, Hydro Agri Rostock GmbH, Alemanha, Hydro 'Agri Sluiskil BV, Países Baixos, Hydro Azote, França, Kemira BV, Países Baixos, Stickstoffwerke AG, Alemanha ; b) Produtores e exportadores na Polónia CIECH, Varsóvia, Zaklady Azotowe (ZAK), Zaklady Azotowe Pulawy, Pulawy (ZAP); Kedzierzyn, Kedzierzyn c) Produtores em países análogos Duslo Statny Podnik, Duslo, República Eslovaca, Severoceske Chemicke Zavody, Lovosice, Repú- blica Checa. O inquérito de dumping abrangeu o período compreendido entre 1 de Abril de 1992 e 31 de Março de 1993, No que diz respeito ao início do processo anti- -dumping, o exportador búlgaro alegou que a Comissão havia ilegalmente dado início ao presente inquérito anti-dumping, que abrange a totalidade do território da Comunidade. AÀ este respeito foi alegado que, dado que o referido produto búlgaro foi exportado unicamente para um Estado-membro, ou seja, a França, durante o período de inquérito (<PI», e dado que os produtores estabelecidos nesse Estado-membro venderam os seus produtos unicamente a nível local e que as importações do produto em causa nesse Estado-membro prove- nientes de produtores estabelecidos noutros Esta- dos-membros eram limitadas, a Comissão deveria ter investigado os efeitos das importações búlgaras unicamente no que respeita a esse Estado-membro, em conformidade com o nº 5 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2423/88 (o « regulamento de base»). À este respeito, a Comissão nota que, embora a | Bulgária tenha exportado unicamente para um Estado-membro durante o PI, em períodos de doze meses anteriores havia igualmente exportado para outros Estados-membros. Além disso, contrariamente às alegações apresen- tadas pelo exportador búlgaro, o mercado do Esta- do-membro em causa é abastecido em grande medida por importações de produtores de outros