L 102/14 Jornal Oficial da União Europeia 19.4.2007 (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Outubro de 2004 relativa a um processo nos termos do n.º 1 do artigo 81.º do Tratado CE (Processo COMP/C.38.238/B.2) — Tabaco em rama — Espanha [notificada com o número C(2004) 4030] (Apenas fazem fé os textos em língua espanhola, inglesa e italiana) (2007/236/CE) Em 20 de Outubro de 2004, a Comissão adoptou uma decisão relativa a um processo nos termos do artigo 81.º do Tratado CE. Em conformidade com o disposto no artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 1/2003 do Conselho (!), a Comissão vem por este meio publicar os nomes das partes e o conteúdo essencial da decisão, incluindo as sanções impostas, acautelando o interesse legítimo das empresas na protecção dos seus segredos comerciais. Uma versão não confidencial do texto integral da decisão pode ser consultada, nas línguas que fazem fé no presente processo e nas línguas de trabalho da Comissão, no sítio web da DG COMP no seguinte endereço: http://europa.eu.int/comm/competition/index pt.html RESUMO DA DECISÃO 1. INTRODUÇÃO A decisão diz respeito a duas infracções de natureza horizontal, uma cometida pelas empresas de transformação e a outra por representantes dos produtores de tabaco em rama de Espanha. A infracção cometida pelas empresas de transformação consiste em acordos ej/ou práticas concertadas entre as quatro empresas que realizam a primeira transformação do tabaco em rama em Espanha, ou seja, a Compatiia espafiola de tabaco en rama, SA («Cetarsa», a Agroexpansión SA («Agroexpansión», a World Wide Tobacco Espafia (<WWTE» e a Tabacos espafioles SL («Taes») (a seguir designadas, colectivamente, «empresas de trans- formação») e a Deltafina SpA («Deltafina», uma empresa de trans- formação italiana), quer directamente, quer, a partir de 1999, através da associação ANETAB. O objectivo deste cartel secreto consistia em fixar anualmente, entre 1996 e 2001, o nível máximo do preço médio de entrega para cada variedade de tabaco em rama e partilhar as quantidades de cada variedade de tabaco em rama que seriam adquiridas. Durante os últimos três anos, as empresas de transformação acordaram igualmente entre si os intervalos de variação dos preços, por qualidade de cada variedade de tabaco em rama, apresentados nas tabelas anexas aos «contratos de cultura» e as condições adicionais aplicáveis (ou seja, o nível mínimo do preço médio por produ- tor e por grupo de produtores). () JO L 1 de 4.1.2003, p. 1. A infracção cometida pelos produtores diz respeito a acordos elou práticas concertadas entre as três organizações espanholas de agricultores (2): ASAJA, UPA e COAG e a Confederação de Cooperativas Agrárias de Espanha CCAE (?) (a seguir designadas, colectivamente, «representantes dos produtores»). Este cartel ti- nha por objectivo fixar anualmente, pelo menos entre 1996 e 2001, os intervalos de variação dos preços, por qualidade de cada variedade de tabaco em rama, apresentados nas tabelas anexas aos «contratos de cultura» e as condições adicionais aplicáveis. 2. ORIGEM DO PROCESSO E ASPECTOS PROCESSUAIS A Comissão deu início a este processo ex officio realizando, entre 3 e 5 de Outubro de 2001, inspecções nas instalações de di- versas empresas espanholas de transformação e de outros inter- venientes no mercado. Por carta de 16 de Janeiro de 2002, as quatro empresas espa- nholas de transformação e a sua associação ANETAB anuncia- ram que se comprometiam a cooperar com a Comissão no âmbito do processo, nos termos da Comunicação de 1996 sobre a não aplicação ou a redução de coimas e forneceram diversos documentos que continham elementos de prova relati- vamente aos factos em apreço. Informaram igualmente a Co- missão de que, a partir de 3 de Outubro de 2001, tinham posto termo às suas práticas. (2) Asociación agraria de jóvenes agricultores (ASAJA), Unión de pequefios agricultores (UPA) e Coordinadora de organizaciones de agricultores y ganaderos (COAG). () Confederación de cooperativas agrarias de Espafia (CCAE).