6.9.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 243/37 DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Agosto de 2006 que estabelece uma afectação indicativa, por Estado-Membro, das dotações de autorização a título do Objectivo da Convergência para o período de 2007-2013 [notificada com o número C(2006) 3474] (2006/594/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conse- lho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regula- mento (CE) n.º 1260/1999 (!), nomeadamente o n.º 2 do arti- go 18.º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Regu- lamento (CE) n.º 1083/2006, o Objectivo da Convergên- cia visa acelerar o processo de convergência das regiões e dos Estados-Membros menos desenvolvidos. (2) — Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º do Regu- lamento (CE) n.º 1083/2006, o Fundo Europeu de De- senvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão (em seguida denominados «os Fundos») contribuem para alcançar os objectivos a que se refere a alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do mesmo regulamento. (33 — Nos termos do terceiro parágrafo do n.º 1 do artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006, a repartição dos recursos disponíveis para autorização ao abrigo dos Fun- dos deve ser realizada de modo a obter uma concentra- ção significativa nas regiões abrangidas pelo Objectivo da Convergência. (4) — Nos termos do artigo 19.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006, 81,54 % dos recursos disponíveis para auto- rização ao abrigo dos Fundos para o período de 2007- -2013 devem ser atribuídos ao Objectivo da Convergên- cia, incluindo 4,99 % para o apoio transitório e específico referido no n.º 1 do artigo 8.º, 23,22 % para o financia- mento referido no n.º 2 do artigo 5.º e 1,29% para o apoio transitório e específico referido no n.º 3 do arti- go 8.º do mesmo regulamento. (5) É necessário estabelecer repartições indicativas, por Es- tado-Membro, dos recursos a afectar ao Objectivo da () JO L 210 de 31.7.2006, p. 25. Convergência. Nos termos do n.º 2 do artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006, essas repartições indi- cativas devem ser feitas em conformidade com os crité- rios e métodos estabelecidos no anexo II do Regulamento (CE) n.º 1083/2006. (6) — Os pontos 1 e 2 do anexo 1l do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 estabelecem o método de afectação dos re- cursos disponíveis, respectivamente, às regiões elegíveis para apoio a título do Objectivo da Convergência e aos Estados-Membros elegíveis ao abrigo do Fundo de Coe- são. (7) As alíneas a) e c) do ponto 6 do anexo IIl do Regula- mento (CE) n.º 1083/2006 estabelecem o método de afectação das dotações a título do apoio transitório a que se referem, respectivamente, os n.ºº 1 e 3 do artigo 8.º do mesmo regulamento. (% O ponto 7 do anexo Il do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 determina o limite máximo relativo às trans- ferências dos fundos para cada Estado-Membro. (9) — Os pontos 12 a 31 do anexo II do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 fixam os montantes relativos a certos casos específicos para o período de 2007-2013. (10) Nos termos do artigo 24.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006, 0,25 % dos recursos disponíveis para auto- rização ao abrigo dos fundos para o período de 2007- -2013 são consagrados ao financiamento da assistência técnica por iniciativa da Comissão; a afectação indicativa por Estado-Membro deve, pois, excluir o montante cor- respondente à assistência técnica, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Os montantes indicativos por Estado-Membro das dotações de autorização para as regiões elegíveis para financiamento pelos Fundos Estruturais a título do Objectivo da Convergência, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006, incluindo os montantes adicionais fixados no anexo II do mesmo regulamento, são os apresentados no qua- dro 1 do anexo |.