Nº L 184/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 8. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 1915/95 DA COMISSÃO de 2 de AÁgosto de 1995 que estabelece medidas transitórias para a importação de açúcar de cana em bruto preferencial especial destinado à refinação A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1101/95(), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 14º, o nº 6 do seu artigo 37º e o seu artigo 48º, Considerando que, durante as campanhas de 1995/1996 a 2000/2001, está prevista, nos termos do artigo 37º do Regulamento (CEE) nº 1785/81, a cobrança de um direito reduzido, denominado « direito especial », na importação de açúcar de cana em bruto, originário, nomeadamente, dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e da Índia, denominado «açúcar preferencial especial», destinado ao abastecimento das refinarias comunitárias, ao abrigo de acordos concluídos com estes e outros Estados e nas condições neles previstas ; que estes acordos estão a ser concluídos, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1995; que, devido aos procedimentos necessários à conclusão destes acordos, os mesmos não poderão entrar em vigor em tempo útil para permitir o abastecimento regular, a partir dessa data, das refinarias comunitárias estabelecidas em Portugal ; Considerando que as existências de açúcar em bruto destas refinarias, do mesmo modo que as disponibilidades comunitárias em açúcar em bruto para refinação não são suficientes para garantir O abastecimento nas próximas semanas, pelo que é de recear a eventualidade de uma ruptura de abastecimento, susceptível de conduzir ao encerramento temporário das refinarias em causa; que, neste contexto, a fim de garantir temporariamente o abas- tecimento e, desta forma, permitir a transição do antigo regime de importação para O novo regime instaurado pelos acordos supramencionados, é necessário adoptar medidas transitórias ; Considerando que é conveniente adoptar medidas transi- tórias inspiradas das disposições fundamentais objecto dos acordos supramencionados, a saber, o mesmo direito redu- zido na importação e o mesmo preço mínimo de compra, expresso em ecus agrícolas, a pagar pelos refinadores ; que é ainda conveniente determinar a quantidade a importar () JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4 ( JO nº L 110 de 17. 5. 1995, p. 1. com direito reduzido, tendo em conta as necessidades da refinação no primeiro trimestre da campanha de comer- cialização de 1995/1996; que, devido às correntes de comércio tradicionais, aos contratos em curso e, por conseguinte, à necessidade de obter, o mais rapidamente possível, o fornecimento dessa quantidade de açúcar em bruto, é necessário prever que o mesmo seja originário dos Estados ACP parte no Protocolo nº 8 anexo à Quarta Convenção ACP-CEE de Lomé; Considerando que, para facilitar a utilização para refinação na Finlândia e em Portugal, após 30 de Junho, das exis- tências disponíveis, é conveniente prever que estas possam continuar a beneficiar, após a refinação, da ajuda de adap- tação aplicável para o açúcar em bruto importado nestes Estados-membros para refinação durante a campanha de comercialização de 1994/1995 ; que, por razões de igual- dade de tratamento, deve ser prevista uma disposição aná- loga em relação às existências de açúcar de cana em bruto produzido nos departamentos franceses ultramarinos, que, em 1994/1995, puderam beneficiar da ajuda à refinação ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 2225/86 do Conselho () alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2750/86 da Comis- são (*) e dos Regulamentos (CE) nº 1459/94(5), (CE) nº 1543/94(9 e (CE) nº 359/95 da Comissão((); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. —Portugal fica autorizado a importar, dos Estados ACP parte no Protocolo nº 8 anexo à Quarta Convenção de Lomé, uma quantidade de açúcar de cana em bruto não superior, expressa em açúcar branco, a 70 000 toneladas, aplicando o direito referido no nº 2. 2. —O direitode importação das quantidades referidas no nº | é fixado em 6,9 ecus por 100 quilogramas de açúcar em bruto da qualidade-tipo, tal como definida no Regula- mento (CEE) nº 431/68 do Conselho (*). () JO nº L 194 de 17. 7. 1986, p. 7. () JO nº L 253 de 5. 9. 1986, p. 8. () JO nº L 158 de 25. 6. 1994, p. 3. () JO nº L 166 de 1. 7. 1994, p. 33. O) JO nº L 41 de 23. 2. 1995, p. 12. () JO nº L 89 de 10. 4. 1968, p. 3.