L 90/36 Jornal Oficial da União Europeia 28.3.2006 DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Fevereiro de 2006 relativa à celebração, em nome da Comunidade, do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça respeitante à participação deste país na Agência Europeia do Ambiente e na Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (2006/235/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 175.º, conjugado com o artigo 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo, primeiro período, n.º 3, primeiro parágrafo, primeiro período, e n.º 4, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando o seguinte: (1) As actividades da Agência Europeia do Ambiente e da Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambi- ente, criadas pelo Regulamento (CEE) n.º 1210/90 do Conselho (?), já foram alargadas a outros países europeus através de acordos bilaterais celebrados pela Comuni- dade, tendo em conta a natureza transfronteiras das questões ambientais e a importância de reforçar a coope- ração internacional no domínio do ambiente. (2) Em 20 de Julho de 2000, o Conselho autorizou a Comissão a negociar com a Confederação Suíça um acordo respeitante à participação deste país na Agência Europeia do Ambiente e na Rede Europeia de Infor- mação e de Observação do Ambiente. (33 — Sob reserva da sua celebração em data ulterior, o Acordo foi assinado, em nome da Comunidade, em 26 de Outubro de 2004. (4) —O Acordo deverá ser aprovado pela Comunidade, DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça respeitante à participação deste país na Agência Europeia do Ambiente e na Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente. ()) Decisão ainda não publicada no Jornal Oficial. () JO L 120 de 11.5.1990, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1641/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho (JO L 245 de 29.9.2003, p. 1). O texto do Acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comuni- dade, à notificação prevista no artigo 20.º do Acordo (?). Artigo 3.º A Comunidade é representada pela Comissão no Comité Misto criado ao abrigo do artigo 16.º do Acordo. A posição da Comunidade relativamente às decisões do Comité Misto deve ser adoptada pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, no que respeita a questões relativas à contribuição financeira da Suíça, a todas as derrogações relevantes relativas à inclusão no Anexo [ de actos legislativos comunitários e a alterações do Anexo IIlI. No que respeita a todas as outras decisões do Comité Misto, incluindo a inclusão regular de actos legislativos comunitários no Anexo |, sob reserva de quaisquer adaptações técnicas necessárias, e a questões relativas ao funcionamento interno do Comité Misto, a posição da Comunidade deve ser adoptada pela Comissão. Artigo 4.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 2006. Pelo Conselho A Presidente U. PLASSNIK () A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Official da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.