L 169/24 Jornal Oficial da União Europeia 29.6.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 740/2007 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 1994/2006 que abre contingentes pautais comunitários, relativos a 2007, para os ovinos e caprinos e para as carnes de ovino e caprino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33 — O acordo especifica que a abertura dos contingentes pau- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2529/2001 do Conse- lho, de 19 de Dezembro de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 16.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1994/2006 da Comissão (?) es- tabelece a abertura dos contingentes pautais comunitários para os ovinos e caprinos e as carnes de ovino e caprino para o período de 1 de Janeiro a 31 Dezembro 2007. (2) O Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comu- nidade Europeia e a República da Islândia sobre a con- cessão de preferências comerciais suplementares relativas a produtos agrícolas, com base no artigo 19.º do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (?), aprovado pela Decisão 2007/138/CE do Conselho (*), prevê a concessão de um contingente pautal adicional de 500 toneladas (peso-carcaça) de carnes de ovino frescas, refrigeradas, congeladas ou fumadas para a Islândia. Contudo, uma vez que o acordo é aplicável a partir de 1 de Março de 2007, a quantidade anual para 2007 deve ser ajustada em conformidade. tais deve ser efectuada a partir de 1 de Julho, com base, para 2007, nas quantidades correspondentes a 9 meses. Justifica-se, pois, a aplicação do presente regulamento a partir de 1 de Julho de 2007. (4) —O Regulamento (CE) n.º 1994/2006 deve ser alterado em conformidade. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Ovino e Caprino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CE) n.º 1994/2006 é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Julho de 2007. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 2007. (1) JO L 341 de 22.12.2001, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2). () JO L 413 de 30.12.2006, p. 3. Rectificação no JO L 50 de 19.2.2007, p. 5. () JO L 61 de 28.2.2007, p. 29. (9 JO L 61 de 28.2.2007, p. 28. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão