L 212/20 Jornal Oficial da União Europeia 14.8.2007 DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Agosto de 2007 que altera a Decisão 2003/467/CE relativamente à declaração de que determinadas regiões administrativas da Polónia estão oficialmente indemnes de leucose bovina enzoótica [notificada com o número C(2007) 3657] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2007/559/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) A Polónia apresentou agora à Comissão documentação Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (!), nomeadamente o capítulo 1, ponto E, do anexo D, Considerando o seguinte: (1) O anexo D da Directiva 64/432/CEE prevê que um Es- tado-Membro ou parte de um Estado-Membro pode, no que se refere aos seus efectivos de bovinos, ser oficial- mente considerado indemne de leucose bovina enzoótica se cumprir determinadas condições estabelecidas na refe- rida directiva. (2) As listas de regiões de Estados-Membros declarados in- demnes de leucose bovina enzoótica encontram-se na Decisão 2003/467/CE da Comissão, de 23 de Junho de 2003, que estabelece o estatuto de oficialmente indemnes de tuberculose, brucelose e leucose bovina enzoótica a determinados Estados-Membros e regiões dos Estados- -Membros, no respeitante aos efectivos de bovinos (?). (33 —No que se refere à Polónia, o powiat é a região adminis- trativa primária referida no n.º 2, alínea p), do artigo 2.º da Directiva 64/432/CEE. O anexo X/25 não publicado da Decisão 2005/176/CE da Comissão, de 1 de Março de 2005, que estabelece a forma codificada e os códigos para a notificação de doenças dos animais nos termos da Directiva 82/894/CEE do Conselho (?), inclui os po- wiaty dentro da respectiva unidade administrativa supe- rior de um województwo. (1) JO 121 de 29.7.1964, p. 1977/64. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/104/CE (O L 363 de 20.12.2006, p. 352). () JO L 156 de 25.6.2003, p. 74. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/399/CE (JO L 150 de 12.6.2007, p. 11). (JO L 59 de 5.32005, p. 40. Decisão alterada pela Decisão 2006/924/CE (JO L 354 de 14.12.2006, p. 48). que demonstra o cumprimento das condições adequadas previstas na Directiva 64/432/CEE, pelo que determina- dos powiaty podem ser considerados como regiões da Polónia oficialmente indemnes de leucose bovina enzoó- tica. (5) —Após a avaliação da documentação apresentada pela Po- lónia, aqueles powiaty devem ser reconhecidos como re- giões daquele Estado-Membro oficialmente indemnes de leucose bovina enzoótica. (6) A Decisão 2003/467/CE deve, por conseguinte, ser alte- rada em conformidade. (7) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo III da Decisão 2003/467/CE é alterado em conformi- dade com o anexo da presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 2 de Agosto de 2007. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão