14. 8. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 204/19 DECISÃO DA COMISSÃO . de 26 de Julho de 1996 que autoriza Portugal e o Reino Unido a pagar o prêmio para a transformação de animais retirados da produção antes de ultrapassarem vinte dias de ídade, previsto pelo Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (Apenas fazem fê os textos nas línguas inglesa e portuguesa) (96/503/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 1357/96 (3), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4º1, Considerando que, em conformidade com o nº 1 do artigo 4ºI do Regulamento (CEE) nº 805/68, o prémio para a transformação se aplica aos animais retirados da produção até à idade de 10 dias; que, todavia, por força do nº 4 do mesmo artigo, a Comissão pode autorizar um Estado-membro a pagar o prémio relativamente a animais retirados antes de ultrapassarem vinte dias de idade, com base num pedido devidamente justificado que indique medidas adequadas de controlo; que Portugal e o Reino Unido apresentaram um pedido acompanhado de um programa de medidas de controlo destinado a evitar qual- quer abuso e a assegurar, nomeadamente, a exclusão desses animais do consumo humano; que, por conse- z guinte, é conveniente conceder a autorização pedida; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU AÀ PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º Portugal e o Reino Unido ficam autorizados a conceder o prémio para a transformação previsto no artigo 4ºI do Regulamento (CEE) nº 805/68 relativamente a animais retirados da produção antes de ultrapassarem vinte dias de idade. Artigo 2º A República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bre- tanha e da Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1996. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. JO nº L 175 de 13. 7. 1996, p. 9.