21.9. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 246/11 REGULAMENTO (CE) Nº 2267/94 DA COMISSÃO de 20 de Setembro de 1994 relativo ao fornecimento gratuito de farinha às populações da Geórgia, da Arménia e do Azerbaijão em conformidade com o Regulamento (CE) nº 1999/94 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1999/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, relativo a acções de fornecimento gratuito de produtos agrícolas destinados às populações da Geórgia, Arménia, Azerbaijão, Quirguizis- tão e Tajiquistão ()), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 2065/94 da Comissão, de 16 de Agosto de 1994, que estabelece as normas de execução aplicáveis ao fornecimento de produtos agrícolas provenientes das existências de inter- venção destinados à Geórgia, Arménia, Azerbaijão, Quir- guizistão e Tajiquistão (), previsto no Regulamento (CE) nº 1999/94, prevê que os concursos para o fornecimento gratuito de produtos transformados incidam em quanti- dades de produtos de base a retirar das existências de intervenção, a título de contrapartida, em pagamento do fornecimento e, se for caso disso, das despesas de transfor- mação, acondicionamento e marcação ; Considerando que é oportuno abrir um concurso para o fornecimento de 15000 toneladas de farinha de trigo mole ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Vai realizar-se um concurso para o fornecimento de 15 000 toneladas liquidas de farinha de trigo mole como indicado no anexo 1, nos termos do Regulamento (CE) nº 2065/94, nomeadamente, dos nº* 1 e 3 do artigo 2º AÁrtigo 2º O fornecimento inclui: a) À entrega do produto definido no anexo 1 franco a bordo estivado em navio de transporte marítimo num dos seguintes portos : — Rouen — Gent — Roterdão — Veneza (Porto Marghera); b) O acondicionamento e a marcação do produto em conformidade com as exigências do anexo |. O produto deve ser mantido pronto para embarque nas seguintes datas : () JO nº L 201 de 4. 8. 1994, p. 1. ( JO nº L 213 de 18. 8. 1994, p. 3. — 5000 toneladas a partir do dia 21 de Outubro de 1994, — S5000 toneladas a partir do dia 28 de Outubro de 1994, —- 5000 toneladas a partir do dia 4 de Novembro de 1994. Artigo 3º 1. Em conformidade com o artigo 4º do Regulamento (CE) nº 2065/94, as propostas devem ser apresentadas no seguinte endereço : Comissão das Comunidades Europeias, Divisão VI/G.2, Bureau 10/05, Rue de la Loi 120, B-1049 Bruxelles. O prazo para a apresentação das propostas termina em 28 de Setembro de 1994, às 12.00 horas (hora de Bruxe- las). 2. A proposta do proponente indicará a quantidade de trigo mole a tomar a cargo das existências de intervenção referidas no anexo 1Il, a título de pagamento no forneci- mento, necessária para cobrir todas as despesas do forneci- mento como definido no artigo 2º, até ao estádio de entrega previsto. A proposta será expressa em toneladas de trigo mole (peso líquido) em troca de uma tonelada liquida de produto acabado. ; 3. "Em derrogação ao montante visado na alínea f) do nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 2065/94, a garantia de adjudicação é fixada em 20 ecus por tonelada de farinha. 4. A garantia referida no nº 2 do artigo 12º do Regula- mento (CE) nº 2065/94 é fixada em 280 ecus por tone- lada de farinha, a constituir em moeda nacional. S5. —As garantias visadas nos nº* 3 e 4 serão constituídas a favor da Comissão das Comunidades Europeias. Ártigo 4º O certificado de tomada a cargo referido no nº 1, alinea b), do artigo 10º do Regulamento (CE) nº 2065/94 deve ser estabelecido com base no modelo do anexo III. Artigo 5º Por derrogação do nº 1 do artigo 11º do Regulamento (CE) nº 2065/94, todos os controlos visados no referido número serão efectuados pelo organismo de intervenção . do Estado-membro no qual está situado o porto de embarque. Ártigo 6º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias.