L 200/62 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8.8.2000 DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Julho de 2000 que altera a Decisão 93/42/CEE relativa a garantias suplementares para os bovinos destinados a determinadas partes do território da Comunidade indemnes da doença, no respeitante à rinotra- queíte infecciosa dos bovinos e que revoga as Decisões 95/109/CE e 98/580/CE [notificada com o número C(2000) 2260] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2000/502/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (6) Na perspectiva das medidas propostas a Decisão 95/ Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espé- cies bovina e suína (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/20/CE(), e, nomeadamente, os seus artigos 9.º e 10.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 93/42/CEE da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/579/CE (*) dá garantias suplementares relativas à rinotraqueíte infecciosa dos bovinos para os bovinos destinados à Dinamarca, à Finlândia, à Suécia e a certas regiões da Áustria indemnes da doença. (2) —Para garantir o adiantamento e concluir com êxito o programa iniciado de erradicação da rinotraqueíte infec- ciosa dos bovinos, a província de Bolzano, na Itália, recebeu diversas garantias adicionais, nos termos da Decisão 95/109/CE da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/579/CE. (33 A Tltália considera que a província de Bolzano está agora indemne de rinotraqueíte infecciosa dos bovinos e apre- sentou documentos comprovativos à Comissão. (4) As autoridades italianas aplicam aos movimentos nacio- nais de bovinos regras, no mínimo, equivalentes às previstas na presente decisão. (5) — É adequado propor certas garantias suplementares, a fim de preservar os progressos feitos na província de Bolzano, na Itália e alterar o anexo da Decisão 93/ |42/CEE nesse sentido. () JO L 121 de 29.7.1964, p. 1977/64. () JO L 163 de 4.7.2000, p. 35. () JO L 16 de 25.1.1993, p. 50. ( JO L 219 de 19.8.1999, p. 53. () JO L 79 de 7.4.1995, p. 32. /109/CE deve ser revogada. (7) A Decisão 98/580/CE da Comissão (º) aprovou um programa de três anos de erradicação da rinotraqueíte infecciosa dos bovinos, na Itália, nomeadamente na província de Bolzano. Na perspectiva das medidas propostas, a referida decisão deve ser revogada. (8% As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. O anexo da Decisão 93/42/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão. 2. É revogada a Decisão 95/109/CE. 3. "É revogada a Decisão 98/580/CE. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 2000. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão (9 JO L 279 de 16.10.1998, p. 49.