L 109/42 Jornal Oficial da União Europeia 26.4.2007 DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Abril de 2007 que autoriza o Reino Unido a introduzir uma medida especial derrogatória do artigo 193.º da Directiva 2006/112/CE, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (2007/250/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 395.º; Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — Por ofício registado no Secretariado-Geral da Comissão em 10 de Fevereiro de 2006, o Reino Unido solicitou autorização para introduzir uma medida especial em der- rogação da alínea a) do n.º 1 do artigo 21.º da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Esta- dos-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (?). (2) Em conformidade com o n.º 2 do artigo 27.º da Direc- tiva 77/388/CEE, a Comissão informou os outros Esta- dos-Membros, por ofício de 18 de Julho de 2006, do pedido apresentado pelo Reino Unido. Por ofício de 19 de Julho de 2006, a Comissão comunicou ao Reino Unido que dispunha de todas as informações que consi- derava necessárias para apreciar o pedido. (33 A Directiva 77/388/CEE foi reformulada e revogada pela Directiva 2006/112/CE. As remissões feitas para as dis- posições da primeira entendem-se feitas para as disposi- ções da segunda. (4) —O devedor do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), ao abrigo do artigo 193.º da Directiva 2006/112/CE, é o sujeito passivo que procede à entrega dos bens. O ob- (1) JO L 347 de 11.12.2006, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/138/CE (JO L 384 de 29.12.2006, p. 92). () JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/98/CE (JO L 363 de 20.12.2006, p. 129). jectivo da derrogação solicitada pelo Reino Unido é tor- nar devedor o sujeito passivo ao qual são feitas as en- tregas, mas só em determinadas condições e só no caso dos telemóveis e das pastilhas para computador/micro- processadores. Neste sector, um número significativo de operadores pra- tica fraude fiscal ao não proceder ao pagamento do IVA às autoridades fiscais após a venda dos produtos. No entanto, os clientes destas empresas, que têm na sua posse uma factura válida, continuam a ter direito a uma dedução fiscal. Na forma mais agressiva dessa fraude fiscal, as mesmas mercadorias são, através do esquema da fraude carrossel, fornecidas várias vezes sem o paga- mento do IVA às autoridades fiscais. Ao designar nesses casos como devedor do IVA a pessoa à qual as merca- dorias são entregues, a derrogação inviabilizaria a possi- bilidade de praticar esse tipo de fraude fiscal. No entanto, não afectaria o montante do IVA devido. Para assegurar a aplicação eficaz da derrogação e evitar que a fraude fiscal se oriente para outros produtos ou para os retalhistas, o Reino Unido deverá introduzir obri- gações de controlo e de informação adequadas. AÀ Comis- são deverá ser informada das medidas específicas adopta- das e do controlo e avaliação geral da aplicação da derrogação. A medida é proporcional aos objectivos perseguidos, uma vez que não visa uma aplicação generalizada, mas apenas um sector específico de alto risco que abarca determinados produtos cuidadosamente definidos, em re- lação aos quais a escala e a dimensão da evasão fiscal têm resultado em perdas fiscais consideráveis. Além disso, uma vez que se trata de um sector pequeno, a derrogação não pode ser considerada equivalente a uma medida geral. A autorização só deverá ser válida por um curto período, uma vez que não se pode determinar com certeza que os objectivos da medida serão atingidos, nem avaliar ante- cipadamente o impacto da medida no funcionamento do sistema do IVA no Reino Unido e em outros Estados- -Membros. Além disso, o impacto da medida e da sua execução no funcionamento do mercado interno deverá ser devidamente avaliado. A derrogação não tem incidência negativa nos recursos próprios da Comunidade provenientes do IVA,