L 212/44 Jornal Oficial da União Europeia 22.8.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 1483/2003 DA COMISSÃO de 21 de Agosto de 2003 que fixa a taxa de conversão aplicável a certas ajudas directas com um facto gerador em 1 de Julho de 2003 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimo- netário do euro ('), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2808/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, que estabelece normas de execução do regime agromonetário do euro no Ssector agrícola (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) n.º 816/2003 (?), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 4.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1410/1999 da Comissão, de 29 de Junho de 1999, que altera o Regulamento (CE) n.º 2808/98 da Comissão que estabelece normas de execução do regime agromonetário do euro no sector agrícola e altera a definição de determinados factos geradores que consta dos seguintes Regulamentos: (CEE) n.º 3889/87, (CEE) n.º 3886/92, (CEE) n.º 1793/93, (CEE) n.º 2700/93 e (CE) n.ºº 293/98 (9), e, nomeadamente, o seu artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) — Em conformidade com o n.º 1 do artigo 4.º do Regula- mento (CE) n.º 2808/98, no que se refere às ajudas por hectare, o facto gerador da taxa de câmbio aplicável é o início da campanha de comercialização a cujo título é concedida a ajuda. Para as ajudas relativas às culturas arvenses e às leguminosas para grão, o facto gerador da taxa de câmbio é, pois, o dia 1 de Julho de 2003. (2) Em conformidade com o n.º 3 do artigo 4.º do Regula- mento (CE) n.º 2808/98, a taxa de câmbio a utilizar para as ajudas por hectare é igual à média, calculada pro rata temporis, das taxas de câmbio aplicáveis durante o mês que precede a data do facto gerador. (33 O  artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 1793/93 da Comissão, de 30 de Junho de 1993, relativo ao facto gerador das taxas de conversão agrícola utilizadas no sector do lúpulo (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1410/1999, determina que a taxa de câmbio a aplicar à ajuda ao lúpulo é igual à média, calculada pro rata temporis, das taxas de câmbio aplicáveis durante o mês que precede o dia 1 de Julho do ano da colheita. (4) — Por conseguinte, é conveniente fixar as taxas de câmbio aplicáveis às ajudas em causa de acordo com a média pro rata temporis das taxas de câmbio aplicáveis durante o mês de Junho de 2003, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As taxas de câmbio que constam do anexo são aplicáveis às seguintes ajudas: a) Ajudas referidas no n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2808/98, com um facto gerador em 1 de Julho de 2003; b) Ajuda para o lúpulo prevista no artigo 12.º do Regulamento (CEE) n.º 1696/71 do Conselho (º) com um facto gerador em 1 de Julho de 2003. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Agosto de 2003. () JOL 349 de 24.12.1998, p. 1. () JO L 349 de 24.12.1998, p. 36. () JO L 116 de 13.5.2003, p. 12. (| JO L 164 de 30.6.1999, p. 53. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão