Nº L 350/62 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 3334/94 DA COMISSÃO ' de 21 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1767/82, que estabelece as regras de aplicação dos direitos niveladores específicos na importação para determinados produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos ('), com a última redacção que Ilhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2807/94(?), e, nomeada- mente, o nº 7 do seu artigo 14º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3115/94 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1994, que altera os anexos I e II do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum ((?), prevê, a partir de 1 de Janeiro de 1995, alterações em relação a certos queijos do código NC 0406; que é, por conseguinte, conveniente adaptar em  conformidade o Regulamento (CEE) nº 1767/82 da Comissão, de 1 de Julho de 1982, que estabelece as regras de aplicação dos direitos niveladores específicos na importação para determinados produtos lácteos (*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 659/94(5); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1767/82 é alterado do seguinte modo : 1. No anexo [: a) Os códigos NC ex 040690 13, ex 04069015 e ex 0406 90 17 constantes : — da alínea c) são substituídos pelos códigos NC ex 0406 90 02, ex 0406 90 04 e ex 0406 90 18, () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (3 JO nº L 298 de 19. 11. 1994, p. 1. () JO nº L 345 de 31. 12. 1994, p. L. () JO nº L 196 de 5. 7. 1982, p. 1. () JO nº L 82 de 25. 3. 1994, p. 23. — da alínea d) são substituídos pelos códigos NC ex 0406 90 03, ex 0406 90 O5, ex 0406 90 06 e ex 0406 90 18 ; b) O código NC 0406 90 11 constante da alínea i) é substituído pelo código NC 0406 90 01. 2. No anexo III: a) O primeiro parágrafo do ponto B passa a ter a seguinte redacção : « No que se refere aos queijos Emmental, Gruyêre, Bergkãse, Sbrinz, Appenzell, Vacherin Mont d'or, Fromage fribourgeois e Tête de moine, das subposi- ções ex 0405 90 02, ex 0406 90 03, ex 0406 90 04, ex 0406 90 05, ex 0406 90 06 e ex 0406 90 18 da Nomenclatura Combinada : » ; b) O código NC 0406 90 11 que figura nas partes G e H é substituído pelo código NC 0406 90 O01. 3. No anexo IV: a) O código NC 0406 90 11 que figura na rubrica rela- tiva à Austrália e à Nova Zelândia é substituído pelo código NC 0406 90 01 ; b) Na rubrica Suíça, o código ex 0406 90 17 para o produto « Appenzell» e os códigos 04069013 e 0406 90 15 são  substituíidos pelos  códigos ex 040690 02, ex 04069003, ex 0406590 04, ex 0406 90 05 e ex 0406 90 O6. c) O código ex 0406 90 17 que figura na rubrica Suíça para os produtos « Vacherin fribourgeois, Vacherin Mont dor, Tête de Moine», é substituído pelo código 0406 90 18. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.