L 340/100 Jornal Oficial da União Europeia 22.12.2007 DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 2007 que dá execução ao n.º 3 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga a Decisão 2007/445/CE (2007/868/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2580/2001 do Conse- lho, de 27 de Dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determi- nadas pessoas e entidades (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) — Em28deJunho de 2007,o Conselho aprovou a Decisão 2007 /445/CE que dá execução ao n.º 3 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (?), estabele- cendo a lista actualizada das pessoas e entidades a que se aplica o referido regulamento. (2) O Conselho forneceu a todas as pessoas, grupos e enti- dades às quais foi possível fazê-lo na prática, exposições de motivos explicando os motivos pelos quais foram incluídas nas listas constante da Decisão 2007/445/CE. (3) — Pormeiode um aviso publicado no Jornal Oficial em 29 de Junho de 2007 (à), o Conselho informou as pessoas, grupos e entidades constantes da lista prevista na Decisão 2007/445/CE de que decidira mantê-los nessa lista. O Conselho informou igualmente as pessoas, grupos e en- tidades em causa de que era possível solicitar ao Conse- lho uma exposição dos motivos da sua inclusão nessa lista (caso essa exposição de motivos ainda não lhes tivesse sido comunicada). (4) — O Conselho procedeu a uma completa revisão da lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplica o Regula- mento (CE) n.º 2580/2001, tal como requerido pelo n.º 3 do artigo 2.º do referido regulamento. A este res- peito, teve em consideração as observações que lhe foram apresentadas pelas pessoas em causa. (5) —Na sequência dessa revisão, o Conselho concluiu que as pessoas, grupos e entidades constantes da lista em Anexo à presente decisão estiveram envolvidas em actos terro- (1) JO L 344 de 28.12.2001, p. 70. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pela Decisão 2007/445/CE (JO L 169 de 29.6.2007, p. 58). ( JO L 169 de 29.6.2007, p. 58. () JO C 144 de 29.6.2007, p. 1. ristas na acepção dos n.º* 2 e 3 do artigo 1.º da Posição Comum 2001/931/PESC do Conselho, de 27 de Dezem- bro de 2001, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo (*), foram objecto de uma de- cisão tomada por uma autoridade competente na acepção do n.º 4 do artigo 1.º da referida posição comum, e deverão continuar a estar sujeitas às medidas restritivas específicas — previstas no  Regulamento (CE) nº 2580/2001. (6) —Por conseguinte, há que actualizar em conformidade a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplica o Regulamento (CE) n.º 2580/2001, DECIDE: Artigo 1.º A lista a que se refere o n.º 3 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 2580/2001 é substituída pela lista constante do anexo à presente decisão. Artigo 2.º É revogada a Decisão 2007/445/CE. Artigo 3.º A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua publicação. Artigo 4.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2007. Pelo Conselho O Presidente F. NUNES CORREIA ( JO L 344 de 28.12.200]1, p. 93.