L 74/30 Jornal Oficial da União Europeia 20.3.2003 DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Março de 2003 relativa a medidas de protecção contra a gripe aviária nos Países Baixos [notificada com o número C(2003) 889] (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/191/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootéc- nicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (?), e, nomeadamente, o seu artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) JO JO JO A partir de 28 de Fevereiro de 2003, os Países Baixos declararam a ocorrência de vários focos de gripe aviária altamente patogénica. Vários bandos de aves de capoeira do «Gelderse Vallei» foram infectados pelo subtipo H7N7 da gripe aviária. A gripe aviária é uma doença altamente contagiosa das aves de capoeira, que pode constituir uma séria ameaça para o sector avícola. Atendendo à elevada mortalidade e à rápida propagação da infecção, os Países Baixos tomaram imediatamente medidas em conformidade com a Directiva 92/40/CEE do Conselho, de 19 de Maio de 1992, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária (?), alterada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, antes da confirmação oficial da doença. A Directiva 92/40/CEE estabelece as medidas mínimas de luta contra a doença a aplicar em caso de surtos de gripe aviária. Atentas as condições epidemiológicas, de criação animal, comerciais e sociais que caracterizem a situação específica, os Estados-Membros podem tomar medidas mais restritivas no domínio de cobertura dessa directiva, se tal for considerado necessário e proporcio- nado para conter a doença. L 224 de 18.8.1990, p. 29. L 315 de 19.11.2002, p. 14. L 167 de 22.6.1992, p. 1. (6) (10) (12) DBSS SNSN OOOO rrec NO DW Foi ainda proibido o transporte, nos Países Baixos, de aves de capoeira vivas e de ovos para incubação e a expedição de aves de capoeira vivas e de ovos para incu- bação para os outros Estados-Membros. Para proteger a situação sanitária dos países terceiros e evitar qualquer risco de reentrada das remessas, noutro Estado-Membro, devem aplicar-se as mesmas proibições às exportações para países terceiros. Por razões de clareza e transparência, e após consulta das autoridades dos Países Baixos, a Comissão adoptou a Decisão 2003/153/CE, de 3 de Março de 2003, relativa a medidas de protecção devido a uma forte suspeita de ocorrência de gripe aviária nos Países Baixos (*), alterada pela Decisão 2003/156/CE (*), que reforça as medidas tomadas pelo Estado-Membro e estabelece certas derro- gações específicas, aplicáveis ao transporte, nos Países Baixos, de aves de capoeira para abate e de pintos do dia. Devido à evolução da doença, as medidas previstas na Decisão 2003/153/CE foram prorrogadas pelas Decisões 2003/156/CE, 2003/172/CE(%) e 2003/186/CE() da Comissão. As informações epidemiológicas actualmente disponíveis e os primeiros resultados do programa de vigilância, efectuado a nível nacional nos Países Baixos, apontam para uma baixa probabilidade de propagação do vírus da gripe aviária altamente patogénica para fora do «Gelderse Vallei. Atendendo à evolução da doença, é conveniente pror- rogar de novo as medidas adoptadas ao abrigo da Decisão 2003/172/CE. Deve, porém, ser também prevista uma derrogação para o transporte, nos Países Baixos, de ovos para incubação, de áreas situadas fora das zonas de vigilância. Os Países Baixos confirmaram ainda que pode ser autori- zado o transporte, nos Países Baixos, de galinhas poedeiras reformadas, para abate imediato, bem como de frangas, de áreas situadas fora das zonas de vigilância. 9 de 4.3.2003, p. 32. 4 de 7.3.2003, p. 36. 9 de 13.3.2003, p. 27. 1 de 15.3.2003, p. 30.