14. 12. 95 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 301/35 DECISÃO DO CONSELHO de 5 de Dezembro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 2847/93 e a Decisão 89/631/CEE no respeitante ao prazo de execução de determinados projectos-piloto relativos à localização contínua dos navios de pesca comuntitários, bem como à participação financeira da Comunidade nas despesas suportadas com a sua aplicação (95/524/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que, devido a atrasos na execução dos projectos-piloto, previstos no nº 2 do artigo 3º do Regula- mento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas(*), e relativos à localização contínua dos navios de pesca comunitários a partir de uma estação terrestre ou de um satélite, certos Estados- -membros solicitaram a prorrogação do prazo em causa ; Considerando que é conveniente conceder a esses Esta- dos-membros um prazo suplementar para lhes permitir concluir os seus respectivos projectos-piloto de forma a que estes sejam plenamente úteis ; Considerando que é, em consequência, conveniente adiar igualmente a data em que o Conselho deve decidir da aplicação do sistema de localização contínua, prevista no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2847/93; Considerando que, para permitir aos Estados-membros em causa ajustar em consequência a programação das despesas suportadas com a execução dos seus projectos-pi- loto, é conveniente adaptar o período previsto no nº 2 do artigo 2ºÀ da Decisão 89/631/CEE do Conselho, de 27 de Novernbro de 1989, relativa a uma participação finan- ceira da Comunidade nas despesas suportadas pelos Esta- dos-membros com o objectivo de assegurar a observância do regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (*), bem como o prazo de apresentação pelos Estados-membros dos pedidos de reembolso para a aplicação dos projectos-piloto supramencionados, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2847/93 é alterado do seguinte modo : 1) No nº 1 do artigo 3º, a data de «1 de Janeiro de 1996 » é substituída pela de « 1 de Julho de 1996 »; 2) No nº 2 do artigo 3º, a data de « 30 de Junho de 1995» é substituída pela de «31 de Dezembro de 1995 ». Artigo 2º A Decisão 89/631/CEE é alterada do seguinte modo: 1) No nº 2 do artigo 2ºA, a data de «1 de Junho de 1995» é substituída pela de «31 de Dezembro de 1995»; 2) No ponto 4 do anexo AÀ, a data de « 1 de Outubro de 1995 » é substituída pela de « 30 de Abril de 1996 ». Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 1995. Pelo Conselho O Presidente J. A. GRINAN JO nº C 313 de 24. 11. 1995, p. 6. JO nº C 308 de 20. 11. 1995. JO nº L 261 de 20. 10. 1993, ê) 1. () JO nº L 364 de 14. 12. 1989, p. 64. Decisão com a última re-