Nº L 12/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 1. 97 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1996 relativa à autorização de um método de classificação das carcaças de suínos em França (Apenas faz fê o texto em língua francesa) (97/28/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3220/84 do Conselho, de 13 de Novembro de 1984, que estabelece a tabela comunitária de Cclassificação das carcaças de suínos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3513/93(?), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 5º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3220/84 prevê, no nº 3 do seu artigo 2º, que a classificação das carcaças de suínos deve ser feita por meio de uma estima- tiva de teor de carne magra, segundo métodos de cálculo estatisticamente provados, baseados na medição física de uma ou várias partes anatómicas das carcaças de suínos; que a autorização dos métodos de classificação está sujeita a uma tolerância máxima de erro estatístico de cálculo; que essa tolerância foi definida no artigo 3º do Regula- mento (CEE) nº 2967/85 da Comissão, de 24 de Outubro de 1985, que estabelece as modalidades de aplicação da grelha comunitária de classificação das carcaças de suínos (?), alterado pelo Regulamento (CE) nº 3127/94 () Considerando que a Comissão autorizou, pela Decisão 89/50/CEE (3), com a última redacção que lhe foi dada O nº L 301 de 20. 11. 1984, O nº L 320 de 22. 12. 1993, O nº L 285 de 25. 10. 1985, o O DTOTO PN= 9. nº L 330 de 21. 12. 1994, 3. nº L 20 de 25. 1. 1989, p. 27. pela Decisão 94/565/CE(9), a utilização em França de diversos métodos de classificação das carcaças de suínos; Considerando que, com a preocupação de melhorar a transparência do mercado, o governo francês solicitou à Comissão autorização para utilizar no seu território, a título principal, um único método, que consiste na deter- minação dos pontos de medição e de uma fórmula única de estimativa do teor de carne magra, tendo apresentado, para esse efeito, os elementos exigidos pelo artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2967/85; que o exame do pedido mostrou que estão preenchidas as condições para a autori- zação do mesmo método; Considerando, no entanto, que o método a autorizar se baseia na utilização de um paquímetro para medir a carcaça fria em sete pontos de médição diferentes, cuja utilização nos matadouros não se afigura, na prática, gene- ralizável; que, em consequência, é conveniente autorizar, sob reserva do controlo da Comissão, a utilização de outros métodos para a classificação das carcaças de suínos, desde que tenham satisfeito o processo de aferimento, oferecendo resultados equivalentes, quanto aos valores das medidas de estimativa em percentagem de carne magra, aos obtidos pela utilização do supracitado método; Considerando que, para maior clareza, é conveniente adoptar uma nova decisão; que, em consequência, deve ser revogada a Decisão 89/50/CEE; Considerando que não pode ser autorizada qualquer alte- ração do método, salvo por decisão da Comissão adoptada à luz da experiência adquirida. Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno, (9 JO nº L 215 de 20. 8. 1994, p. 26.