16.2.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 46/17 REGULAMENTO (CE) N.º 260/2006 DA COMISSÃO de 15 de Fevereiro de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 1573/2005 relativo à abertura de um concurso permanente para a venda no mercado comunitário de centeio na posse do organismo de intervenção alemão com vista S à sua transformação em bioetanol e à utilização deste para a produção de biocombustíveis na Comunidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1784/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (!), nomeadamente o seu artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) A utilização do bioetanol obtido a partir do centeio no quadro do concurso lançado pelo Regulamento (CE) n.º 1573/2005 da Comissão (?) para a produção final de biocombustíveis obriga à intervenção de vários agentes económicos e ao transporte do bioetanol até às instala- ções dos industriais encarregados de adicionar bioetanol aos outros combustíveis. (2) —Tendo em conta que os circuitos económicos utilizados requerem o transporte do bioetanol, é preciso prever a possibilidade de armazenar o bioetanol em instalações de intermediários, misturando-o com produtos idênticos não obtidos no âmbito do concurso em causa. No entanto, é necessário manter a rastreabilidade dos fluxos das quan- tidades obtidas no âmbito do concurso. (33 — É conveniente alterar o Regulamento (CE) n.º 1573/2005 em conformidade. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1573/2005, o n.º 3 passa a ter a seguinte redacção: «<3. "Em derrogação ao n.º 1, alínea a), do artigo 7.º do Regulamento (CEE) n.º 3002/92, a prova da utilização con- forme do centeio é considerada produzida quando o centeio for armazenado numa empresa de transformação em bioeta- nol, essa transformação tiver sido efectuada e o produtor de biocombustível demonstrar que transformou esse bioetanol em biocombustível. A prova da transformação em biocom- bustível é fornecida pela contabilidade das existências man- tida pelos vários intervenientes e pela apresentação dos do- cumentos comprovativos das movimentações dos produtos. Nestas condições, a armazenagem intermédia do bioetanol pode ser efectuada através da mistura com outros bioeta- nóis.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Fevereiro de 2006. () JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11). () JO L 253 de 29.09.2005, p. 6. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão