Nº L 290/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 11. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 2747/94 DA COMISSÃO de 10 de Novembro de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 3254/93 no que se refere às frutas e produtos hortícolas que beneficiam do regime específico de abastecimento das ilhas menores do mar Egeu A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2019/93 do Conselho, de 19 de Julho de 1993, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas menores do mar Egeu(('), alte- ) rado pelo Regulamento (CE) nº 822/94 da Comissão (?), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3254/93 da Comissão (*), alterado pelo Regulamento (CE) nº 825/ /94(9), que estabelece normas de execução do Regula- mento (CEE) nº 2019/93 a favor das ilhas menores do mar Egeu no que respeita ao regime específico de abaste- cimento em determinadas frutas e produtos hortícolas, enumerou as frutas e produtos hortícolas abrangidos por aquele regime ; Considerando que se afigura oportuno acrescentar os pimentos comestíveis do código NC ex 07096099 à lista existente de produtos hortícolas ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Nos anexos I e II do Regulamento (CE) nº 3254/93, nas notas de pé-de-página (”), após o código NC 0709 60 99, é inserida a seguinte menção: «(com excepção dos pimentos comestíveis) ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 1994. () JO nº L 184 de 27. 7. 1993, p. 1. * JO nº L 95 de 14. 4. 1994, p. 1. P 6) JO nº L 293 de 27. 11. 1993, p. 34. p () JO nº L 95 de 14. 4. 1994, p. 7. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão