17.5.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 123/9 REGULAMENTO (CE) N.º 852/2003 DA COMISSÃO de 16 de Maio de 2003 que altera o Regulamento (CE) n.º 1445/95 que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector da carne de bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2345/2001 da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 29.º do Regulamento (CE) n.º 1254/1999, todas as exportações a partir da Comunidade dos produtos a que se refere o n.º 1, alíneas a) e b), do artigo 1.º podem ser sujeitas à apresentação de um certificado de exportação. (2) As negociações sobre a adopção de concessões adicio- nais, conduzidas no quadro dos acordos europeus entre a Comunidade Europeia e os países associados da Europa Central e Oriental, visam, nomeadamente, liberalizar o comércio dos produtos abrangidos pela organização comum de mercado no sector da carne de bovino. (33 — No quadro dessas negociações, foi acordado que, para beneficiarem das referidas concessões, os produtos do sector da carne de bovino abrangidos por alguns desses acordos e exportados da Comunidade para aqueles países devem ser acompanhados de uma cópia autenticada do certificado de exportação, no qual figure a menção «Sem restituição». Neste contexto, torna-se necessário estabe- lecer que os Estados-Membros emitam, aos interessados que o solicitarem, mediante disposições simplificadas, certificados de exportação para os produtos abrangidos pelo Regulamento (CE) n.º 1254/1999 para os quais não seja actualmente previsto um certificado e que se destinem a ser exportados para os países associados da Europa Central e Oriental. (4) — Dado que os certificados em causa só visam atestar que os produtos exportados não beneficiaram de restituições à exportação, a emissão dos mesmos não estará sujeita à aplicação do n.º 1, quarto parágrafo, do artigo 29.º do Regulamento (CE) n.º 1254/1999, nos termos do qual a emissão dos certificados de exportação está subordinada à constituição de uma garantia que cubra o compro- () JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. () JOL 315 de 1.12.2001, p. 29. misso de exportar durante o prazo de validade do certifi- cado. Por razões de clareza, importa precisar que o n.º 2 do artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 325/2003 (º), não se aplica aos referidos certificados. (5) —Torna-se necessário alterar em conformidade o Regula- mento (CE) n.º 1445/95 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 118/2003 (9. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É aditado ao Regulamento (CE) n.º 1445/95 um artigo 7.ºAÀ com a seguinte redacção: «Artigo 7.ºA 1. A pedido do interessado, os Estados-Membros emitirão, sem demora, certificados de exportação para os produtos de animais da espécie bovina dos códigos NC 0206 10 91, 02061099, 02062100, 02062200, 0206 29 99, 0210 99 59 e ex 1502 00 90 que se destinem a ser exportados para os países associados da Europa Central e Oriental. 2. O período de eficácia desses certificados é fixado em 60 dias e figurará na casa 20 dos mesmos a menção “Sem restituição”. 3. Em derrogação do n.º 3 do artigo 8.º, constará da casa 16 desses certificados o código NC de oito algarismos. 4. — As disposições dos artigos 9.º e 13.º não se aplicam aos certificados emitidos no quadro do presente artigo. 5. Onº2do artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 1291/ /2000 não se aplica aos certificados referidos no n.º 1.º». 152 de 24.6.2000, p. 1. 47 de 21.2.2003, p. 21. 143 de 27.6.1995, p. 35. 20 de 24.1.2003, p. 3.