28.1.2003 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 23/31 DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Janeiro de 2003 que autoriza determinados Estados-Membros a prever derrogações temporárias de certas dispo- sições da Directiva 2000/29/CE do Conselho relativamente às batatas de semente originárias de determinadas províncias do Canadá [notificada com o número C(2003) 334] (Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, grega italiana e portuguesa) (2003/61/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (5) —O risco de surgimento e propagação de Clavibacter michi- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a intro- dução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/89/CE (), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 15.º, Tendo em conta os pedidos apresentados por Itália e por Portugal, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos da Directiva 2000/29/CE, os tubérculos de batatas de semente originárias do continente americano não podem, em princípio, ser introduzidas na Comuni- dade. Porém, a directiva permite derrogações dessa regra, desde que se determine que não existem riscos de propa- gação de organismos prejudiciais. (2) —Desde 1981, através de uma sucessão de decisões das quais a mais recente é a Decisão 1999/751/CE da Comissão (?), foram autorizadas, por períodos limitados, derrogações de certas disposições da Directiva 2000/29/ ICE relativamente às batatas de semente originárias do Canadá, desde que sejam respeitadas certas condições específicas. As circunstâncias que justificaram essas derrogações permanecem válidas. (33 —O Canadá está agora completamente indemne do viróide do afuselamento do tubérculo da batateira (potato spindle tuber viroid), mas não se encontra ainda completamente indemne de Clavibacter michiganensis (Smith) Davis et al. ssp. sepedonicus (Spieckermann et Kotthoff) Davis et al. («Clavibacter michiganensis»). (4) — Asinformações fornecidas pelo Canadá indicam que esse país reforçou o seu programa de erradicação de Clavi- bacter michiganensis nas províncias de New Brunswick e Prince Edward Island, sendo, pois, razoável concluir que o programa de erradicação se mostrou eficaz em certas partes dessas províncias. Pode, assim, presumir-se que, desde que sejam cumpridas certas condições técnicas, não existe risco de propagação de Clavibacter michiga- nensis. JO L 169 de 10.7.2000, p. 1. () JOL 355 de 30.12.2002, p. 45. JO L 299 de 20.11.1999, p. 36. ganensis é mais elevado em regiões húmidas e frias do que em regiões secas e quentes. Assim, a autorização para prever derrogações de certas disposições da Direc- tiva 2000/29/CE não deve ser aplicável aos Estados- -Membros que se encontrem especialmente expostos a esse risco. A autorização deve, pois, ser aplicável à Grécia, a Itália, a Portugal e a Espanha. (6) Essa autorização para prever as derrogações em questão deve ser aplicável nas três próximas campanhas de comercialização de batata de semente, sem prejuízo das Directivas 2002/56/CE (*) e 2002/53/CE () do Conselho. (7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. A Grécia, Itália, Portugal e Espanha ficam autorizados a prever derrogações das seguintes disposições: a) Nº 1 do artigo 4.º da Directiva 2000/29/CE, no que diz respeito à proibição referida na parte A, ponto 10, do anexo II dessa directiva; b) N.º 1 do artigo 5.º e n.º 1, terceiro travessão da alínea a), do artigo 13.º, no que diz respeito às exigências particulares referidas na parte A, pontos 25.2 e 25.3 da secção 1, do anexo IV da mesma directiva. 2. A autorização para prever derrogações referida no n.º 1 só é aplicável: a) Às batatas de semente das variedades «Atlantic», «Donna», «Kennebeo, «Russet Burbank», «Sebago e «Shepody», originárias das províncias de New Brunswick e Prince Edward Island, no Canadá («as batatas de sementeo»); b) Às batatas de semente que, além das exigências estabelecidas nos anexos |, II e IV da Directiva 2000/29/CE, satisfaçam as condições previstas nos artigos 2.º a 13.º da presente decisão; c) Às campanhas de comercialização de batata de 1 de Feve- reiro de 2003 a 31 de Março de 2003, de 1 de Dezembro de 2003 a 31 de Março de 2004 e de 1 de Dezembro de 2004 a 31 de Março de 2005. (9 JOL 193 de 20.7.2002, p. 60. ( JOL 193 de 20.7.2002, p. 1. m—