Nº L 308/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 11. 96 REGULAMENTO (CE) Nº 2273/96 DO CONSELHO de 22 de Novembro de 1996 que fixa, para a campanha de pesca de 1997, os preços de orientação dos produtos de pesca enumerados no anexo II do Regulamento (CEE) nº 3759/92 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece uma organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura ('), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 9º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 prevê que seja fixado um preço de orientação, todos os anos, para cada um dos produtos ou grupos de produtos enumerados no anexo II do referido regulamento; Considerando que, com base nos dados actualmente disponíveis no que diz respeito aos preços para oOS produtos em questão e nos critérios mencionados no nº 2 do artigo 9º do referido regulamento, é conveniente manter ou diminuir esses preços, segundo as espécies, para a campanha de pesca de 1997, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Os preços de orientação da campanha de pesca de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1997 para os produtos mencionados no anexo 1l do Regulamento (CEE) nº 3759/92 e as categorias comerciais a que se referem são fixados nos termos indicados no anexo do presente regulamento. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor em | de Janeiro de 1997. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 1996. () JO nº L 388 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 3318/94 (JO nº L 350 de 31. 12. 1994, p. 15). Pelo Conselho O Presidente S. BARRETT