27.6.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 173/9 REGULAMENTO (CE) N.º 943/2006 DA COMISSÃO de 26 de Junho de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 2707/2000 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho no que respeita à concessão de uma ajuda comunitária para o fornecimento de leite e de determinados produtos lácteos aos alunos de estabelecimentos de ensino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lác- teos (!), nomeadamente o artigo 15.º e o segundo travessão do artigo 47.º, Considerando o seguinte: (1) O mnº3 do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 fixa o montante das ajudas a conceder para a distribuição de produtos lácteos aos alunos no período de 1 de Julho de 2005 a 30 de Junho de 2006. (2) De forma a facilitar o processamento dos pagamentos das ajudas pelas administrações nacionais e as entidades incumbidas da aplicação do regime de leite escolar, foi introduzida no Regulamento (CE) n.º 2707/2000 da Co- missão (?), no final do ano lectivo de 2004/2005, uma disposição transitória em caso de alteração do montante da ajuda. (33 Os Estados-Membros em que o ano lectivo de 2005/2006 termina em Julho continuarão a registar di- ficuldades no processamento dos pagamentos de ajudas devido à alteração do respectivo montante. É adequado tornar extensiva ao ano lectivo de 2005/2006 a disposi- ção supracitada. (4) — Importa,pois, alterar o Regulamento (CE) n.º 2707/2000 em conformidade. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No n.º 3 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2707/2000, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «Todavia, em relação ao ano lectivo de 2005/2006, o mon- tante da ajuda aplicável no primeiro dia de Junho pode ser aplicado durante o mês de Julho, se o ano lectivo no Estado- -Membro terminar em Julho.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 2006. (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2). (2) JO L 311 de 12.12.2000, p. 37. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2107/2005 (JO L 337 de 22.12.2005, p. 20). Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão