17.6. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 150/3 REGULAMENTO (CE) N. 1239/19099 DO CONSELHO de 10 de Junho de 1999 relativo à celebração do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensão financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seicheles relativo à pesca ao largo das Seicheles, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 1999 e 17 de Janeiro de 2002 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euopeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.º conjugado com o n.º 2, primeiro período, e o n.º 3, primeiro pará- grafo, do seu artigo 300-, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), (1) — Considerando que, nos termos do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seicheles relativo à pesca ao largo das Seicheles, assinado em Bruxelas, em 28 de Outubro de 1987, as partes constratantes negociaram as alterações a introduzir no referido acordo, no termo do período de aplicação do protocolo a ele anexo; (2) — Considerando que, na sequência dessas negocia- ções, em 21 de Dezembro de 1998 foi rubricado um novo protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira prevista no refe- rido acordo, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 1999 e 17 de Janeiro de 2002; (3) — Considerando que a aprovação do referido acordo é do interesse da Comunidade, (4) Considerando que há que definir a chave de repar- tição das possibilidades de pesca pelos Estados- -Membros com base na repartição das possibili- dades de pesca tradicionais no âmbito do Acordo de Pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º E aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o proto- colo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade (!) Parecer emitido em 15 de Abril de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial). Económica Europeia e a República das Seicheles relativa à pesca ao largo das Seicheles, para o período compreen- dido entre 18 de Janeiro de 1999 e 17 de Janeiro de 2002. O texto do protocolo acompanha o presente regula- mento (?). Artigo 2º As possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repar- tidas pelos Estados-Membros do seguinte modo: a) Atuneiros cercadores: — Espanha 25 navios — França 20 navios — Itália 1 navio — Reino Unido: 1 navio b) Palangreiros de superfície: — Espanha: 20 navios — Fança: 5 navios — Portugal: 7 navios. Se os pedidos de licenças destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licenças apre- sentados por outros Estados-Membros. Artigo 3º O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o protocolo para o efeito de vincular a Comunidade. Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. & JO C 131 de 27.5.1999, p. 53.