4.5.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 116/3 REGULAMENTO (CE) N.º 491/2007 DA COMISSÃO de 3 de Maio de 2007 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1947/2005 do Conselho, no respeitante à comunicação de dados relativos a sementes A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1947/2005 do Conse- lho, de 23 de Novembro de 2005, que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes e que revoga oOs Regulamentos (CEE) n.º 2358/71 e (CEE) n.º 1674/72 (!), no- meadamente o artigo 11.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 2081/2004 da Comissão, de 6 de Dezembro de 2004, que estabelece modalidades para a comunicação dos dados necessários à aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2358/71 do Conse- lho que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes (?) refere-se às espécies e grupos de variedades estabelecidos no anexo do Regulamento (CEE) n.º 2358/71 do Conselho. () Estas espécies e grupos de variedades constam actualmente do anexo XI do Regula- mento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho, de 29 de Se- tembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores. (2) — No contexto da reforma do sector das sementes, é ade- quado rever e simplificar a comunicação dos dados ne- cessários à aplicação do Regulamento (CE) nº 1947/2005. Por motivos de clareza, o Regulamento (CE) n.º 2081/2004 deve, pois, ser revogado e substi- tuído por um novo regulamento. (3) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Sementes, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão por via electrónica, no respeitante a cada espécie e grupo de variedades estabelecidos no anexo XI do Regulamento (CE) n.º 1782/2003, os dados constantes do anexo do presente regulamento, até às datas nele especificadas. Artigo 2.º É revogado o Regulamento (CE) n.º 2081/2004. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 2007. JO L 312 de 29.11.2005, p. 3. () JO L 360 de 7.12.2004, p. 6. JO L 246 de 5.11.1971, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1782/2003 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 1). Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão