23.7.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 184/33 DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Julho de 2003 que altera a Decisão 98/371/CE da Comissão relativa às condições sanitárias e à certificação vete- rinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente de determinados países europeus para ter em conta certos aspectos relacionados com a Estónia e a Lituânia [notificada com o número C(2003) 2561] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/533/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1452/ /2001/CE () e, nomeadamente, os seus artigos 14.º, 15.º e 16º, Considerando o seguinte: (1) As condições sanitárias e a certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca de determi- nados países europeus são estabelecidas pela Decisão 98/ |371/CE da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/940/CE (º). As importações da Estónia e Lituânia de carne fresca para consumo humano de animais domésticos da espécie suína não foram autorizadas por razões de sani- dade animal, relacionadas, especialmente, com a luta contra a peste suína clássica. As autoridades veterinárias competentes da Estónia e da Lituânia apresentaram um pedido para serem autori- zadas a exportar carne de suíno para a Comunidade e apoiaram os seus pedidos com elementos informativos sobre a situação sanitária dos suínos na Estónia e na Lituânia e a luta contra a peste suína clássica. Em Fevereiro de 2003, foram efectuadas missões vete- rinárias da Comissão para avaliar a situação na Estónia e na Lituânia em matéria de peste suína clássica. Com base nos relatórios das missões e em informações suplementares fornecidas pelas autoridades veterinárias competentes da Estónia e da Lituânia, a situação sanitária dos suínos nesses países afigura-se satisfatória no que respeita à peste suína clássica. 302 de 31.12.1972, p. 28. 198 de 21.7.2001, p. 11. 170 de 16.6.1998, p. 16. 325 de 30.11.2002, p. 40. (6) Por conseguinte, é conveniente autorizar a Estónia e a Lituânia a exportar carne de suíno para a Comunidade, desde que sejam respeitadas certas condições relativa- mente à utilização de resíduos de restauração na alimen- tação dos suínos. As autoridades veterinárias compe- tentes da Estónia e da Lituânia comprometeram-se a, para efeitos da exportação de carne de suíno, elaborar uma lista das suiniculturas sujeitas a supervisão vete- rinária regular e a um controlo adequado, que excluam qualquer utilização de resíduos de restauração na alimen- tação dos suínos. A Decisão 98/371/CE deve ser alterada em conformi- dade. As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo II da Decisão 98/371/CE é substituído pelo anexo da presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 2003. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão