Nº L 23/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 1. 96 DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Janeiro de 1996 relativa à ajuda financeira da Comunidade ao funcionamento do laboratório comuntitário de referência para a epidemiologia das zoonoses (Bundesinstitut fúr gesundheitlichen — Verbraucherschutz und Veterinârmedizin, anteriormente denominado Institut fúr Veterinârmedizin, Berlim, Alemanha) (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (96/101/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE(º), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 28º, Considerando que, no capítulo I do anexo IV da Directiva 92/117/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, relativa às medidas de protecção contra zoonoses e certos agentes zoonóticos em animais e produtos de origem animal a fim de evitar focos de infecção e de intoxicação de origem alimentar (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Ácto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, o Bundesinstitut fúr gesundheitlichen Verbrau- cherschutz und Veterinârmedizin, anteriormente denomi- nado Institut fúr Veterinârmedizin, Berlim, Alemanha, foi designado como laboratório comunitário de referência para a epidemiologia das zoonoses ; Considerando que as funções a exercer pelo laboratório são definidas no capítulo 1l do anexo IV da Directiva 92/117/CEE ; que a ajuda da Comunidade deve ser subor- dinada ao cumprimento dessas funções pelo laboratório ; Considerando que deve ser concedida uma ajuda finan- ceira da Comunidade ao laboratório comunitário de refe- rência, a fim de o assistir no desempenho das funções referidas na directiva; Considerando que, por razões orçamentais, a ajuda finan- ceira da Comunidade é concedida por um período de um ano; Considerando que, nomeadamente para efeitos de controlo, deve ser aplicável o disposto nos artigos 8º e 9º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrí- cola comum (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2048/88(); Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, () JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19. (À JO nº L 168 de 2. 7. 1994, p. 31. 6 JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 38. () JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. ( JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 1. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º A Comunidade concede à Alemanha uma ajuda financeira para as funções a exercer pelo laboratório comunitário de referência para a epidemiologia das zoonoses, definidas no capítulo II do anexo IV da Directiva 92/117/CEE. AÁrtigo 2º O Bundesinstitut fúr gesundheitlichen Verbraucherschutz und Veterinârmedizin, anteriormente denominado Institut fúr Veterinârmedizin, Berlim, Alemanha, exercerá àas funções referidas no artigo 1º Artigo 3º A ajuda financeira da Comunidade será de, no máximo, 100 000 ecus para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1996 e 31 de Dezembro de 1996. AÁrtigo 4º A ajuda financeira da Comunidade será paga do seguinte modo : — 70%, a título de adiantamento, a pedido da Alemanha, — o saldo, após apresentação pela Alemanha dos docu- mentos comprovativos, a efectuar antes de 1 de Março de 1997. Artigo 5º São aplicáveis, mutatis mutandis, os artigos 8º e 9º do Regulamento (CEE) nº 729/70. Artigo 6º A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 12 de Janeiro de 1996. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão