Nº L 262/32 PT ) Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.11.95 REGULAMENTO (CE) Nº 2569/95 DA COMISSÃO de 31 de Outubro de 1995 que completa o Regulamento (CEE) nº 2585/91 no que diz respeito às zonas geográficas da Áustria onde os produtores de carne de ovino que praticam a transumância são considerados produtores em zonas desfavorecidas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e, nomeadamente, o seu artigo 149º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1265/95 (?), e, nomeada- mente, o nº 9 do seu artigo 5º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3493/90 do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece as regras gerais relativas à concessão do prémio em benefício dos produtores de carnes de ovino e caprino(*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 233/94(%), e, nomeadamente, o seu artigo 1º e o nº 4 do seu artigo 2º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3493/90 prevê as condições em que os empresários que praticam a transumância são considerados produtores em zona desfa- vorecida ; que o mesmo regulamento dispõe especifica- mente que, para esse efeito, apenas sejam tidos em conta os empresários que apascentem, no mínimo, 90 º% dos animais a título dos quais é solicitado o prémio, durante, pelo menos, noventa dias consecutivos, nas zonas defi- nidas nos nº 3, 4 e 5 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 82/786/CEE (9), e cuja explora- ção se situe em zonas geográficas a determinar em confor- midade com certos critérios e segundo o processo previsto no artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 3013/89; que o Regulamento (CEE) nº 2385/91 da Comissão, de 6 de Agosto de 1991, que estabelece regras de execução de determinados casos específicos relativos à definição dos produtores e dos agrupamentos de produtores no sector da carne de ovino e de caprino (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 826/94(*), fixou a lista das referidas zonas geográficas ; que, após a adesão da Áustria, se afigurou oportuno completar essa lista pelo () JO nº 89 de 7. 10. 1989, p. 1. () JO nº L 123 de 3. 6. 1995, p. 1. 0) JO nº 37 de 4. 12. 1990, p. 7. (9 JO nº L 30 de 3. 2. 1994, p. 9. 27 de 24, 11. 1982, p. 19. 19 de 7. 8. 1991, p. 15. L 2 Li L3 L3 () JO nº L 128 de 19. 5. 1975, p. 1. L3 L2 L 95 de 14. 4. 1994, p. 8. facto de se ter verificado a existência, neste Estado-mem- bro, de zonas geográficas bem determinadas que preen- chem os critérios estabelecidos ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovinos e dos caprinos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2385/91 é alterado do seguinte modo : 1. Ao nº 2 do artigo 3º é aditado o seguinte parágrafo : * Em derrogação do artigo 1º do Regulamento (CEFE) nº 2700/93, e no que diz respeito aos pedidos a título da campanha de 1995, a transmissão dos documentos que contenham indicações, bem como dos docu- mentos referidos no nº 3, pelos empresários situados na Áustria, deve efectuar-se até 30 de Novembro de 1995.». 2. Entre o primeiro e o segundo parágrafos do nº 3 do artigo 3º é inserido o seguinte parágrafo : « Contudo, relativamente às campanhas de 1995 e 1996, para a Áustria, a atestação de que a transumância foi realizada no decurso das duas campanhas anteriores pode ser substituída por documentos que certifiquem que a transumância foi realizada no decurso da campanha de 1995.». 3. AÃo anexo é aditado o seguinte ponto: «VI. ÁUSTRIA Zonas não desfavorecidas dos Gemeinde ou Gemetinde- teile dos seguintes Bezirke: Bundesland Vorarlberg : Feidkirch Dornbirm Bregenz Bundesland Kárnten : Klagenfurt Klagenfurt-Land Wolfsberg Bundesland Salzburg : Salzburg Salzburg-Umgebung