PT ornal Oficial da União Europeia . L 110/12 | Oficial da União E pei 3.5.2003 DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Abril de 2003 que altera a Decisão 97/296/CE a fim de autorizar a importação de produtos da pesca a partir do Sri Lanca [notificada com o número C(2003) 1287] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/303/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) A presente decisão deve produzir efeitos no mesmo dia Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade que a Decisão 2003/302/CE. Europeia, (5) As medidas previstas na presente decisão estão em Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/4/CE (?), e, nomeadamente, os n.ºº 2 e 3 do seu artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 97/296/CE da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/863/CE (), enumera os países e territórios a partir dos quais é auto- rizada a importação de produtos da pesca destinados à alimentação humana. A parte I do anexo da Decisão 97/ |/296/CE enumera os países e territórios que são objecto de uma decisão específica com base na Directiva 91/ |493/CEE (0), e a parte 1l inclui os que reúnem as condições estabelecidas no n.º 2 do artigo 2.º da Decisão 95/408]CE. (2) A Decisão 2003/302/CE da Comissão (º) fixa condições especiais de importação dos produtos da pesca originá- rios do Sri Lanca. Importa, pois, aditar este país à lista da parte I do anexo da Decisão 97/296/CE. (33 A Decisão97/296/CE deve, pois, ser alterada em confor- midade. 1 JO L 243 de 11.10.1995, p. 17. 2 JO L 2 de 5.1.2001, p. 21. 3 JOL 122 de 14.5.1997, p. 21. JO L 301 de 5.11.2002, p. 53. JO L 268 de 24.9.1991, p. 15. Ver página 6 do presente Jornal Oficial. 5 ) O O Ó ) ) 6 conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo da Decisão 97/296/CE é substituído pelo anexo da presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão é aplicável a partir de 17 de Junho de 2003. Artigo 3.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 2003. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão