7. 11. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 304/17 (Áctos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Outubro de 1997 relativa à ajuda financeira comunitária destinada ao funcionamento do laboratório comunitário de referência para a peste suína clássica, Hanover, Alemanha (97/749/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE da Comissão(?), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 28º, Considerando que o anexo VI da Directiva 80/217/CEE, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, designou o Instituto de Virologia da Escola Superior de Medecina Veterinária de Hanover, Alemanha, laboratório comunitário de refe- rência para a peste suína clássica; Considerando que as funções e obrigações que este labo- ratório desempenha são estabelecidas no anexo VI da Directiva 80/217/CEE; que a assistência da Comunidade deve ser concedida na condição de o laboratório as desem- penhar; Considerando que deve ser concedida a ajuda financeira da Comunidade ao laboratório comunitário de referência de forma a permitir-lhe desempenhar as referidas funções e obrigações; Considerando que, por razões orçamentais, a assistência comunitária deve ser concedida por um período de um ano; () JO L 224 de 18. 8. 1990, p. 19. (3 JO L 168 de 2. 7. 1994, p. 31. () JO L 47 de 21. 2. 1980, p. 11. Considerando que, por motivos de supervisão, deve ser aplicável o disposto nos artigos 8º e 9º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1287/95(5); Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º A Comunidade concederá à Alemanha assistência finan- ceira para as funções e obrigações a desempenhar no labo- ratório comunitário de referência para a peste suína clás- sica no Instituto de Virologia da Escola Superior de Mede- cina Veterinária de Hanover. ÁAÁrtigo 2º O Instituto de Virologia da Escola Superior de Medecina Veterinária de Hanover, Alemanha, desempenhará as funções e obrigações constantes do artigo 1º É aplicável o disposto no anexo VI da Directiva 80/217/CEE. Artigo 3º A assistência financeira comunitária será de, no máximo, 150 000 ecus para o período compreendido entre 1 de Outubro de 1997 e 30 de Setembro de 1998. 94 de 28. 4. 1970, p. 13. 125 de 8. 6. 1995, p. 1. em ea)