20.5.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 124/11 REGULAMENTO (CE) N.º 863/2003 DA COMISSÃO de 19 de Maio de 2003 que altera os Regulamentos (CE) n.º 1939/2001, (CE) n.º 1940/2001 e (CE) n.º 346/2003 relativos à abertura de concursos permanentes para venda no mercado interno da Comunidade, para utili- zação nos alimentos para animais, do arroz na posse dos organismos de intervenção grego, italiano e francês A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 411/2002 da Comissão (º), e, nomeadamente, a alínea b) do seu artigo 8-º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.º 75/91 da Comissão (?) fixa os processos e condições da colocação à venda do arroz paddy na posse dos organismos de intervenção. (2) As adjudicações previstas nos Regulamentos (CE) n.º 1939/2001 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 357/2003 (ó), do Regulamento (CE) n.º 1940/2001 da Comissão (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 357/2003 e do Regulamento (CE) n.º 346/2003 da Comissão (") não permitiram o escoamento integral das quantidades colocadas à venda. É, por conseguinte, necessário abrir novos concursos. (33 A fim de garantir os direitos dos operadores econó- micos, é conveniente abrir os novos concursos posterior- mente à data de encerramento dos concursos prece- dentes. (4) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os Regulamentos (CE) n.º 1939/2001 e (CE) n.º 1940/2001 são alterados do seguinte modo: No n.º 1 do artigo 5.º, a data de «17 de Outubro de 2001» é substituída por «4 de Junho de 2003». O n.º 3, primeiro parágrafo, do artigo 5.º passa a ter a seguinte redacção: «3. —O prazo de apresentação das propostas relativas ao último concurso parcial termina em 30 de Julho de 2003 às 12 horas (hora de Bruxelas).». Artigo 2.º O Regulamento (CE) n.º 346/2003 é alterado do seguinte modo: No n.º 1 do artigo 5.º, a data de «5 de Março de 2003» é substi- tuída por «4 de Junho de 2003». O n.º 3, primeiro parágrafo, do artigo 5.º passa a ter a seguinte redacção: «3. —O prazo de apresentação das propostas relativas ao último concurso parcial termina em 30 de Julho de 2003 às 12 horas (hora de Bruxelas).». Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 22 de Maio de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 2003. () JOL 329 de 30.12.1995, p. 18. () JO L 62 de 5.3.2002, p. 27. () JOL 9 de 12.1.1991, p. 15. () JOL 263 de 3.10.2001, p. 15. ( JOL 53 de 28.2.2003, p. 6. () JOL 263 de 3.10.2001, p. 19. () JOL 50 de 25.2.2003, p. 15. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão