19.6.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 153/37 REGULAMENTO (CE) N.º 1280/1999 DA COMISSÃO de 18 de Junho de 1999 que altera o Regulamento (CEE) n.º 1164/89 relativo às normas de execução no que respeita à ajuda para o linho e o cânhamo A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1308/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) n.º 3290/94 (), e, nomeadamente, o n.º 5 do seu artigo 4-º, (1) — Considerando que o  Regulamento (CEFE) n.º 1164/89 da Comissão (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2814/98 (3), inclui, no seu anexo B, uma lista das variedades de cânhamo elegíveis para ajuda; que, em conformidade com o método previsto no anexo C do Regulamento (CEE) n.º 1164/89, se verificou que a taxa de THC (tetraidrocanabinol) das variedades de cânhamo  «Bialobrzeskie», «Fasamo» e «Juso 14» é inferior a 0,2 %; que, por conseguinte, as referidas variedades satisfazem as exigências do n.º 1, terceiro parágrafo, do artigo 3.º do Regulamento (CEE) n.º 619/71 do Conselho, de 22 de Março de 1971, que fixa as regras gerais de concessão da ajuda para o linho e o cânhamo (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) n.º 1420/98 (º); que, por conseguinte, é necessário completar o anexo B do Regulamento (CEE) n.º 1164/89 com as variedades acima mencionadas; 2) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Linho e do Cânhamo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Ao anexo B do Regulamento (CEE) n.º 1164/89 são aditadas as variedades «Bialobrzeskie», «Fasamo» e «Juso 14. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Junho de 1999. () JO L 146 de 4.7.1970, p. 1. (À JO L 349 de 31.12.1994, p. 105. (À JO L 121 de 29.4.1989, p. 4. (% JO L 349 de 24.12.1998, p. 50. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão ( JO L 72 de 26.3.1971, p. 2. (| JO L 190 de 4.7.1998, p. 7.