1. 7. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 166/33 REGULAMENTO (CE) Nº 1543/94 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1994 que estabelece, para a campanha de comercialização de 1994/1995, um ajusta- mento da ajuda de adaptação e das ajudas complementares à indústria da refina- ção no sector do açúcar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 133/94(?), e, nomeadamente, o nº 6, sétimo travessão, do seu artigo 9º, Considerando que o nº 4B do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 estabelece que, durante a campanha de comercialização de 1994/1995, seja concedida, a título de medida de intervenção, uma ajuda de adaptação à indústria da refinação do açúcar de cana bruto preferencial na Comunidade, de 0,08 ecu por 100 quilogramas de açúcar, expresso em açúcar branco ; que, nos termos desta norma, é concedida uma ajuda complementar igual a este montante, durante o mesmo período, à refinação de açúcar de cana bruto produzido nos departamentos fran- ceses ultramarinos, bem como à refinação de quantidades de açúcar bruto de beterrabas colhidas na Comunidade, que beneficiem já da ajuda à refinação, em aplicação do disposto no nº 4, segundo parágrafo, do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 e em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1836/90 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 736/91(9; Considerando que o nº 4B, quarto parágrafo, do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 prevê que a ajuda de adaptação bem como a ajuda complementar anterior- mente mencionadas possam ser ajustadas, para uma deter- minada campanha de comercialização, tendo em conta, em especial, o montante da quotização de armazenagem fixada para a mesma ; que o montante da quotização de armazenagem para a campanha de comercialização de 1994/1995 foi fixado pelo Regulamento (CE) nº 1518/94 da Comissão(5) em 3,00 ecus por 100 quilogramas de açúcar branco ; que este montante representa uma redução de 0,50 ecu por 100 quilogramas de açúcar branco em relação ao montante aplicável na campanha de comercia- lização de 1993/1994; Considerando que se revela, póis, necessário proceder a 'ajustamentos destas ajudas; que, além disso, é também necessário ter em conta o ajustamento da referida ajuda já registada relativamente às campanhas de comercialização anteriores, a fim de neutralizar os efeitos das sucessivas alterações das quotizações de armazenagem na margem de refinação para a campanha de comercialização de 1994/ 11995; | Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O montante da ajuda de adaptação e o montante da ajuda complementar referidas, respectivamente, no nº 4B, segundo e terceiro parágrafos, do artigo 9º do Regula- mento (CEE) nº 1785/81 são alterados, em relação à campanha de comercialização de 1994/1995, para 1,08 ecus por 100 quilogramas de açúcar expresso em açúcar branco. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofíicial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1994, O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1994. () JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4 ( JO nº L 22 de 27. 1. 1994, p. 7. 6) JO nº L 168 de 30. 6. 1990, p. 3. () JO nº L 80 de 27. 3. 1991, p. 13. Pela Comissão - René STEICHEN Membro da Comissão O nº L 162 de 30. 6. 1994, p. 43. P