6. 10. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 258/13 REGULAMENTO (CE) Nº 2417/94 DA COMISSÃO de 5 de Outubro de 1994 que abre concursos para a fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e de meias-carcaças de borrego A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instítui a Comumdade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1886/94 (), e, nomeada- mente, o nº 2 do seu artigo 7º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3446/90 da Comissão, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece regras de execução relativas à concessão de ajudas à arma- zenagem privada de carnes de ovino e caprino (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3533/93(9), prevê, nomeadamente, regras relativas aos CONCUrsos ; : Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3447/90 da Comissão, de 28 de Novembro de 1990, relativo às condi- ções especiais de. concessão de ajudas à armazenagem privada no sector das carnes de ovino e caprino (53), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1258/91(9, prevê, em especial, as quantidades mínimas que podem ser objecto de uma proposta; Considerando que a aplicação do disposto no nº 2 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3013/89 pode resultar na abertura de concursos para a concessão de ajudas à armazenagem privada ; que, dada a situação do mercado na Comunidade, se afigura oportuno decidir a abertura desses concursos ; Considerando que o artigo atrás referido prevê a aplicação dessas medidas com base na situação de cada zona de cotação; que é, por conseguinte, adequado abrir os concursos separadamente para cada zona onde estejam reunidas as condições; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovinos e dos capriros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º São abertos concursos na Dinamarca, em França, na Irlanda, na Irlanda do Norte, nos Países Baixos e na Grã- -Bretanha, com vista à concessão da ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias-carcaças de borrego. Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CEE) nº 3447/90, podem ser apresentadas propostas aos orga- nismos de intervenção dos Estados-membros em causa. Ártigo 2º Às propostas devem ser apresentadas em 14 de Outubro de 1994, às 14 horas, o mais tardar, ao organismo de inter- venção competente. Ártigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 5 de Outubro de 1994, () JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1. (3 JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 30. () JO nº L 333 de 30. 11. 1990, p. 39. () JO nº L 321 de 23. 12. 1993, p. 9. () JO nº L 333 de 30. 11. 1990, p. 46. () JO nº L 120 de 15. 5. 1991, p. 15. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão