5.11.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 300/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1964/2002 DA COMISSÃO de 4 de Novembro de 2002 que altera o Regulamento (CE) n.º 1019/2002 relativo às normas de comercialização do azeite A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) A fim de conceder aos operadores um prazo suficiente Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento n.º 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1996, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1513/2001 (), e, nomeadamente, o seu artigo 35.ºA, Considerando o seguinte: (1) Onº2do artigo 12º do Regulamento (CE) n.º 1019/ /2002 da Comissão (?) estabelece que este regulamento é aplicável a partir de 1 de Novembro de 2002, excepto no que diz respeito aos produtos legalmente fabricados e rotulados na Comunidade Europeia ou legalmente importados para a Comunidade Europeia e colocados em livre prática antes de 1 de Agosto de 2002. (2) — Verificou-se que os acondicionadores têm dificuldade em aplicar as novas exigências em matéria de rotulagem, devido às quantidades de rótulos ainda armazenados e tendo em conta a durabilidade dos produtos que contêm azeite que podem ser mantidos no mercado. (33 — Além disso, determinados produtores têm dificuldades em se adaptar rapidamente à exigência, prevista no artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1019/2002, de embalar os produtos em embalagens de dimensões redu- zidas, munidas de um sistema de abertura adequado e de etiquetá-las em conformidade com os artigos 3.º a 6.º do referido regulamento. para se adaptarem às novas condições de embalagem e rotulagem, é conveniente prorrogar o período de adap- tação referido no n.º 2 do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 1019/2002. () É conveniente alterar o Regulamento (CE) n.º 1019/ /2002 em conformidade. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 1019/2002, o n.º 2 passa a ter a seguinte redacção: «<2. "É aplicável a partir de 1 de Novembro de 2002, com excepção dos artigos 2.º, 3.º, 5.º e 6.º, que são aplicáveis a partir de 1 de Novembro de 2003. O artigo 11.º é aplicável a partir de 1 de Julho de 2002. Todavia, os produtos legalmente fabricados e rotulados na Comunidade ou legalmente importados para a Comunidade e colocados em livre prática antes de 1 de Novembro de 2003 podem ser comercializados até ao esgotamento das existências.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 4 de Novembro de 2002. JO 172 de 30.9.1966, p.3025/66 () JO L 201 de 26.7.2001, p. 4. JO L 155 de 14.6.2002, p. 27. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão