L 54/28 Jornal Oficial da União Europeia 24.2.2006 DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Fevereiro de 2006 relativa à celebração de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Chile que altera o Acordo sobre o Comércio de Bebidas Espirituosas e Bebidas Aromatizadas anexo ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro (2006/137/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, conjugado com o artigo 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo, primeiro período, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — O Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro (!) (a seguir designado «Acordo de Associação»), foi assinado em 18 de Novem- bro de 2002 e entrou em vigor em 1 de Março de 2005 (?). (2) Em 24 de Novembro 2005, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com a República do Chile para alterar o Acordo sobre o Comércio de Bebidas Espirituosas e Bebidas Aromatizadas que acompanha, en- quanto anexo VI(?) (a seguir designado «Anexo VD), o Acordo de Associação. As negociações foram concluídas com êxito. (33º O Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comu- nidade Europeia e a República do Chile que altera o anexo VI deverá ser aprovado, JO L 352 de 30.12.2002, p. 3. ( JO L 84 de 2.4.2005, p. 21. JO L 352 de 30.12.2002, p. 1198. DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Chile que altera o Acordo sobre o Comércio de Bebidas Espiri- tuosas e Bebidas Aromatizadas anexo ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados- -Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro. O texto do Acordo sob forma de Troca de Cartas acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O Membro da Comissão responsável pela Agricultura e o De- senvolvimento Rural fica habilitado a assinar o Acordo sob forma de Troca de Cartas a fim de vincular a Comunidade. Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 2006. Pelo Conselho O Presidente K.-H. GRASSER