L 15/42 Jornal Oficial da União Europeia 20.1.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 95/2006 DA COMISSÃO de 19 de Janeiro de 2006 relativo à emissão de certificados de importação respeitantes ao açúcar e às misturas de açúcar e cacau que acumulam as origens ACP/PTU e CE/PTU A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (2) — Foram apresentados às autoridades nacionais, em confor- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 192/2002 da Comis- são, de 31 de Janeiro de 2002, relativo às regras de emissão dos certificados de importação respeitantes ao açúcar e às misturas de açúcar e cacau que acumulam as origens ACP/PTU ou CE/PTU (d), nomeadamente o n.º 3 do artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) Onº4doartigo 6.º do anexo III da Decisão 2001/822/CE admite a acumulação das origens ACP/PTU/CE, no que se refere aos produtos do capítulo 17 e das posições pautais 1806 10 30 e 1806 10 90, até ao limite anual de 28 000 toneladas de açúcar. midade com o Regulamento (CE) n.º 192/2002, pedidos de emissão de certificados de importação em relação a uma quantidade total de 84 000 toneladas, que excede a quantidade fixada pela Decisão 2001/822/CE. (33 — Por conseguinte, a Comissão deve fixar o coeficiente de redução para a emissão dos certificados de importação e suspender a apresentação de novos pedidos de certifica- dos para 2006, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os pedidos de certificados de importação apresentados até 7 de Janeiro de 2006 a título do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 192/2002 são autorizados à razão de 33,3333 % da quan- tidade pedida. Artigo 2.º É suspensa a apresentação de novos pedidos para 2006. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publica- ção no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 2006. () JO L 314 de 30.11.2001, p. L. (2) JO L 31 de 1.2.2002, p. 55. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 96/2004 (JO L 15 de 22.1.2004, p. 3). Pela Comissão J. L. DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural