13.1.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 8/45 DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 2006 que adopta determinadas medidas de transição relativas às entregas de leite cru aos estabelecimentos de transformação e à transformação deste leite cru na Roménia em relação aos requisitos do Regulamento (CE) n.º 852/2004 e do Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2006) 6963] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2007/27/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Romé- nia, nomeadamente o n.º 3 do artigo 4.º, Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 42.º, Considerando o seguinte: O Regulamento (CE) n.º 852/2004 do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (!), estabelece as regras gerais destinadas aos operadores das empresas do sector alimentar no que se refere à higiene dos géneros alimen- tícios, com base nos princípios de análise do risco e controlo dos pontos críticos. Prevê também que os ope- radores das empresas do sector alimentar devem cumprir os requisitos estruturais baseados naqueles princípios. O Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros ali- mentícios de origem animal (?d), complementa as normas estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 852/2004. As normas estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 853/2004 incluem requisitos específicos para os estabe- lecimentos de transformação de leite, bem como requisi- tos de higiene relativos ao leite cru e aos produtos lác- teos. A Roménia acederá à Comunidade em 1 de Janeiro de 2007. Em preparação para essa adesão, os estabelecimen- tos de transformação de leite estão a ser submetidos às melhorias estruturais necessárias no sentido de cumpri- (1) JO L 139 de 30.4.2004, p. 1 (rectificação: JO L 226 de 25.6.2004, j P JO p. 22). Regulamento com última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1662/2006 da Comissão (O L 320 de 18.11.2006, p. 1). 3). L 139 de 30.4.2004, p. 55 (rectificaçaão: JO L 226 de 25.6.2004, 5) rem os requisitos estruturais estabelecidos no Regula- mento (CE) n.º 852/2004. Desde 2004, o número de estabelecimentos que cumprem os requisitos estruturais comunitários aumentou de 12 para 123. No entanto, a proporção de leite cru que cumpre os requisitos de higiene, estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 853/2004, entregue aos estabelecimentos de transformação de leite que cumprem os requisitos estru- turais do Regulamento (CE) n.º 852/2004 aumentou ape- nas ligeiramente. Em 2005, de uma produção total de 5,6 milhões de toneladas de leite cru de vaca por ano, 0,38 milhões de toneladas de leite cru conforme eram entregues a estabelecimentos de transformação de leite. Tendo em conta a situação actual, importa prever medi- das de transição no que se refere à organização do sector do leite na Roménia. A este respeito, o anexo VII, capítulo 5, subsecção |, alínea c) do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia autoriza temporariamente determinados estabelecimentos de transformação de leite que não cumprem os requisitos estruturais —estabelecidos no Regulamento (CE) nº 852/2004 a receber entregas de leite que não cumpre os requisitos de higiene relevantes estabelecidos no Re- gulamento (CE) n.º 853/2004 (deite não conforme»). As explorações de produção de leite que não cumprem os requisitos de higiene definidos no Regulamento (CE) n.º 853/2004 e os estabelecimentos de transformação de leite que não cumprem os requisitos estruturais definidos no Regulamento (CE) n.º 852/2004 encontram-se espa- lhados por todo o território da Roménia. Deste modo, determinados estabelecimentos conformes recebem leite cru que cumpre os requisitos de higiene relevantes defi- nidos no Regulamento (CE) n.º 853/2004 (deite con- forme», bem como leite não conforme. Por isso, os pro- dutos finais de estabelecimentos conformes apenas de- vem ser colocados no mercado da Roménia. Além disso, a lista desses estabelecimentos conformes deverá ser de- finida na presente decisão.