10.7.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 180/5 (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Junho de 2007 sobre a compatibilidade com o direito comunitário das medidas tomadas pela Itália nos termos do n.º 1 do artigo 3.º-A da Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (2007/475/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (!), e, em particular, o n.º 2 do seu artigo 3.º-A, Tendo em conta o parecer do Comité instituído nos termos do artigo 23.º-A da Directiva 89/552/CEE, Considerando o seguinte: (1) — Por carta de 10 de Maio de 1999, a Itália notificou à Comissão as medidas adoptadas em 9 de Março de 1999 nos termos do n.º 1 do artigo 3.º-A da Directiva 89/552/CEE. (2) A Comissão verificou, no prazo de três meses a contar da data de recepção dessa notificação, se as medidas em causa eram compatíveis com o direito comunitário, em especial no que respeita à sua proporcionalidade e à transparência do procedimento nacional de consulta. (3) No seu exame, a Comissão tomou em consideração os dados disponíveis sobre o panorama dos meios de co- municação social em Itália. (4) A lista de eventos de grande importância para a socie- dade incluídos nas medidas italianas foi elaborada de modo claro e transparente. () JO L 298 de 17.10.1989, p. 23. Directiva alterada pela Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 202 de 30.7.1997, p. 60). 5) A Comissão considerou que os eventos enumerados nas medidas notificadas pela Itália satisfaziam, pelo menos, dois dos seguintes critérios, considerados indicadores fiá- veis da importância dos eventos para a sociedade: i) ter ressonância geral especial no Estado-Membro e não sim- plesmente significado para quem acompanha habitua- Imente o desporto ou a actividade em causa; ii) ter im- portância cultural específica e generalizadamente reco- nhecida para a população do Estado-Membro, nomeada- mente como evento catalisador da sua identidade cultu- ral; iji) implicar a participação da selecção nacional numa competição ou torneio de importância internacional; e iv) tratar-se de um evento tradicionalmente transmitido nos canais de televisão de acesso livre e registar grandes ín- dices de audiência. Um número significativo de eventos enumerados nas medidas italianas, incluindo os Jogos Olímpicos de Verão e de Inverno, os jogos do Campeonato do Mundo e do Campeonato Europeu de Futebol em que participa a se- lecção nacional, assim como as finais destes torneios, inserem-se na categoria de eventos tradicionalmente con- siderados de grande importância para a sociedade, como expressamente referido no considerando 18 da Directiva 97/36/CE. Qualquer destes eventos tem uma ressonância geral especial em Itália, dado serem particularmente po- pulares para o grande público e não apenas para quem acompanha habitualmente os eventos desportivos. Além disso, têm uma importância cultural específica e genera- lizadamente reconhecida para a população italiana, dada a sua importante contribuição para a compreensão entre povos e dado o significado do desporto para a sociedade italiana em geral e para o orgulho nacional, já que tais eventos constituem a ocasião para os melhores atletas italianos ganharem as mais importantes competições in- ternacionais.