6. 6. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 148/15 (Áctos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 17 de Fevereiro de 1997 relativa à celebração de um protocolo sobre as questões veterinárias adicional ao Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra (97/345/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que é conveniente aprovar o protocolo sobre as questões veterinárias adicional ao Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra, rubricado em 18 de Junho de 1996, DECIDE: Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo sobre as questões veterinárias adicional ao Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra. O texto do protocolo figura em anexo à presente decisão. Artigo 2º O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o protocolo. Artigo 3º O presidente do Conselho procederá, em nome da Comu- nidade, à notificação prevista no artigo 4º do protocolo ('). Ártigo 4º A Comissão, assistida pelos representantes dos Serviços Veterinários dos Estados-membros, representa a Comuni- dade no subgrupo veterinário instituído pelo artigo 2º do protocolo. A posição da Comunidade sobre as recomendações do subgrupo veterinário no Comité misto é definida pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada. Artigo 5º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 1997. Pelo Conselho O Presidente G. ZALM ()) A data de entrada em vigor do protocolo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.