L 103/46 Jornal Oficial da União Europeia 20.4.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 430/2007 DA COMISSÃO de 19 de Abril de 2007 que fixa o montante máximo da restituição à exportação de açúcar branco, no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.º 38/2007 AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conse- lho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (!), nomeadamente o segundo parágrafo e a alínea b) do terceiro parágrafo do n.º 2 do artigo 33.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 38/2007 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2007, relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda, para exportação, de açúcar na posse dos organismos de intervenção da Bélgica, Re- pública Checa, Espanha, Irlanda, Itália, Hungria, Polónia, Eslováquia e Suécia (?), impõe a realização de concursos parciais. (2) — Nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 38/2007 e na sequência da apreciação das propostas recebidas em resposta ao concurso parcial que terminou em 18 de Abril de 2007, importa fixar o montante máximo da restituição à exportação para o referido con- curso. (33  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Relativamente ao concurso parcial que terminou em 18 de Abril de 2007, o montante máximo de restituição à exportação para o produto mencionado no nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CE) n.º 38/2007 é fixado em 392,50 EUR|/t. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 20 de Abril de 2007. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 2007. () JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 247/20007 da Comissão JO L 69 de 9.3.2007, p. 3). () JO L 11 de 18.1.2007, p. 4. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 203/2007 (JO L 61 de 28.2.2006, p. 3). Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural