14. 6. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 129/3 REGULAMENTO (CE) Nº 1335/95 DA COMISSÃO de 13 de Junho de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1897/94 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) nº 774/94 do Conselho no que respeita aos certificados de importação de sêmeas, farelos e outro resíduos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 774/94 do Conselho, de 29 de Março de 1994, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de bovino de alta qualidade, carne de suíno, carne de aves de capoeira, trigo e mistura de trigo com centeio, sêmeas, farelos e outros resíduos ('), e, nomeadamente, a alínea c) do seu artigo 7º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1897/94 da Comissão (?), estabeleceu as normas de execução do Regu- lamento (CE) nº 774/94 no que respeita aos certificados de importação de sêmeas, farelos e outros resíduos ; que a execução do acordo sobre a agricultura do « Uruguay Round » implica alterações importantes do regime de importação ; que, em consequência, as normas de execu- ção acima mencionadas devem ser adaptadas ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O sexto travessão do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 1897/94 passa a ter a seguinte redacção : « a casa 24 deve conter uma das seguintes menções : — “Derecho del arancel aduanero común reducido. Contingente abierto por el Reglamento (CE) nº 774/94 del Consejo”, — »Nedsat sats i den felles toldtarif. Kontingent ábnet i henhold til Râdets forordning (EF) nr. 774/94:, — ,Verringerter Satz des Gemeinsamen Zolltarifs. Mit der Verordnung (EG) Nr. 774/94 des Rates erõôffnetes Kontingent', — “Metonévos daopós TOL KOLIVOU OmouoOAo- yiou. “AvorypWa NOCÓSOTMWONÇ MAMÓ TOV KAVO- viounó (EK) apiS. 774/94 tov Evuboviiov”, — “Common Customs Tariff duty reduced. Quota opened by Council Regulation (EC) No 774/94”, — “Droit du tarif douanier commun réduit. Contin- gent ouvert par le rêglement (CE) nº 774/94 du Conseil”, — “Dazio della tariffa doganale comune ridotto. Contingente indetto dal regolamento (CE) n. 774/94 del Consiglio”, — »Verlaagd recht van het gemeenschappelijk doua- netarief. Contingent geopend bij Verordening (EG) nr. 774/94 van de Raac”, — “Direito da Pauta Aduaneira Comum reduzido. Contingente aberto pelo Regulamento (CE) nº 774/94 do Conselho”, — 'Alennettu yhteisen tullitariffin tulli. Kiintiô avattu neuvoston asetuksella (EV) N:o 774/94, — "Reducerad gemensam tulltaxa. Kvot ôppnad genom râdets fórordning (EG) nr 774/94' ». AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Junho de 1995. () JO nº L 91 de 8. 4. 1994, p. 1. () JO nº L 194 de 29. 7. 1994, p. 4. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão