30. 6. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 147/49 REGULAMENTO (CE) Nº 1516/95 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 1722/93 que determina as normas de execução dos Regulamentos (CEE) nº 1766/92 e (CEE) nº 1418/76 do Conselho no que respeita às restituições à produção no sector dos cereais e do arroz A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94(3), e, nomeadamente, o seu artigo 7º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do arroz (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94, e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1722/93 da Comissão, de 30 de Junho de 1993, que determina as normas de execução dos Regulamentos (CEE) nº 1766/92 e (CEE) nº 1418/76 do Conselho no que respeita às resti- tuições à produção no sector dos cereais e do arroz (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3125/94 da Comissão (5), deve ser adaptado para ter em conta o regime de importação existente no sector dos cereais, resultante do acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multila- terais do « Uruguay Round » ; que, a fim de verificar se a restituição à exportação tem um valor correcto, é conve- niente acompanhar os preços do milho e/ou da cevada nos mercados mundiais e comunitários ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1722/93 é alterado do seguinte modo : 1. No artigo 1º, o nº 6 passa a ter a seguinte redacção : «6. Osamidosce féculas importados para a Comuni- dade no âmbito de um regime de importação que () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. () JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. () JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1. (| JO nº L 159 de 1. 7. 1993, p. 112. (| JO nº L 330 de 21. 12. 1994, p. 39. origine uma redução do direito de importação não podem beneficiar de uma restituição à produção. ». 2. No artigo 3º, os nº 2 e 3 passam a ter a seguinte redacção : «2. A restituição, expressa por tonelada de amido de milho, de trigo, de fécula de batata, de arroz ou de trincas de arroz, será calculada, nomeadamente, com base na diferença entre : i) O preço de intervenção dos cereais, válido durante o mês em questão, tomando em consideração os desvios verificados nos preços de mercado do milho ; e ii) A média dos preços de importação CIF Roterdão representativos utilizados para a determinação dos direitos de importação do milho verificados durante as duas semanas anteriores ao mês de aplicação, multiplicada por um coeficiente de 1,60. 3. A restituição, expressa por tonelada de amido de cevada ou de aveia, será calculada, nomeadamente, com base na diferença entre: i) O preço de intervenção dos cereais, válido durante o mês em questão, tomando em consideração os desvios verificados nos preços de mercado da cevada ; | e ii) A média dos preços de importação CIF Roterdão representativos utilizados para a determinação dos direitos de importação da cevada verificados durante as duas semanas anteriores ao mês de aplicação, multiplicada por um coeficiente de 2,7.»>. 3. O artigo 12º passa a ter a seguinte redacção : « Ártigo 12º No prazo de três meses a contar do termo de cada período definido no nº 1 do artigo 3º, os Estados- -membros notificarão à Comissão o tipo, as quanti- dades e a origem da fécula ou do amido (milho, trigo, batata, cevada, aveia ou arroz) relativamente aos quais tiverem sido pagas restituições à produção, bem como o tipo e as quantidades de produtos para os quais tiverem sido utilizados a fécula ou o amido.». AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1995.