24.5.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 128/29 DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Maio de 2003 sobre a designação do Registo do domínio de topo .eu [notificada com o número C(2003) 1624] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/375/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 733/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de Abril de 2002, rela- tivo à implementação do domínio de topo .eu (!), e, nomeada- mente, o n.º 1, alíneas a), b) e c), do seu artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do n.º 1, alínea b), do artigo 3.º do Regula- mento (CE) n.º 733/2002 (a seguir designado «o regula- mento», a Comissão deve designar o Registo ao qual serão confiadas a organização, a administração e a gestão do domínio de topo .eu após a publicação de um convite a manifestações de interesse no Jornal Oficial da União Europeia. (2) A Comissão publicou um convite a manifestações de interesse (2002/C 208/08) no Jornal Oficial das Comuni- dades Europeias em 3 de Setembro de 2002, pedindo a candidatura de organizações que desejassem ser seleccio- nadas para assumirem a função de registo, encarregado de organizar, gerir e administrar o domínio de topo .eu. (3) — O convite encerrou em 25 de Outubro de 2002. (4) A avaliação das candidaturas, com base nos critérios de elegibilidade e nos critérios de selecção definidos no convite a manifestações de interesse, foi conduzida com a assistência de peritos avaliadores independentes. (5) Os avaliadores examinaram as candidaturas e estabele- ceram uma lista das melhores, ordenada em função da sua qualidade geral à luz dos critérios de selecção. O candidato classificado em primeiro lugar na lista é o European Registry for Internet Domains (EURID), o segundo classificado é o European Domain Registry Asbl (EUDR) e o terceiro o EUREG. A Comissão examinou os resultados a que chegaram os avaliadores e, com bse nesse exame, aprova a lista estabelecida. (6) — Como previsto no n.º 1, alínea c), do artigo 3.º do regu- lamento, a Comissão celebrará um contrato com o Registo designado, que especificará as condições em que a Comissão supervisionará a organização, a adminis- tração e a gestão do domínio de topo .eu pelo Registo. () JOL 113 de 30.4.2002, p. 1. (7) — Pela Decisão C(2002) 3161 da Comissão, de 28 de Agosto de 2002, foi adoptado um projecto de contrato de concessão de serviços a celebrar entre a Comissão e o Registo do domínio de topo .eu, o qual foi publicado no âmbito do convite a manifestações de interesse. Se a condição estabelecida para a designação do Registo não for cumprida ou se, antes da assinatura do contrato, a negociação do contrato com a organização designada para Registo terminar, quer porque a própria organi- zação se retira quer porque a Comissão considera não ser possível celebrar um contrato adequado, a Comissão reserva-se o direito de iniciar negociações com outro candidato que tenha apresentado uma candidatura elegível e cumprido os critérios de selecção. (8 — Nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do regulamento, a Comissão consultou o Comité das Comunicações insti- tuído pelo n.º 1 do artigo 22.º da Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro) (). O parecer do Comité sobre a desig- nação do Registo ao qual serão confiadas a organização, a administração e a gestão do domínio de topo .eu foi emitido em 10 de Abril de 2003, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O European Registry for Internet Domains (EURID) é designado Registo do domínio de topo .eu e a sua função consistirá em organizar, gerir e adminsitrar o domínio de topo .eu. Artigo 2.º A designação está sujeita à condição de os membros do consórcio European Registry for Internet Domains (EURID) apresentarem à Comissão, no prazo de três meses a contar da data de entrada em vigor da presente decisão, os comprovativos da constituição definitiva da organização sem fins lucrativos de acordo com a candidatura apresentada pelos membros do consórcio EURID. ( JOL 108 de 24.4.2002, p. 33.