23.6.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 163/17 (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 7 de Junho de 2007 relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (2007/436[CE, Euratom) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 269.º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 173.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) O Conselho Europeu, reunido em Bruxelas em 15 e 16 de Dezembro de 2005, concluiu, nomeadamente, que o sistema de recursos próprios das Comunidades deverá pautar-se pelo objectivo geral de equidade. Consequente- mente, o sistema deverá garantir, em consonância com as conclusões pertinentes do Conselho Europeu de Fontai- nebleau de 1984, que nenhum Estado-Membro suporte uma carga orçamental excessiva em relação à sua pros- peridade relativa. Por conseguinte, deverá prever disposi- ções aplicáveis a Estados-Membros específicos. (1) Parecer emitido em 4 de Julho de 2006 (ainda não publicado no (2) 3) O sistema de recursos próprios das Comunidades deve garantir os recursos adequados para o desenvolvimento harmonioso das políticas comunitárias, sem prejuízo da necessidade de uma disciplina orçamental rigorosa. Para os efeitos da presente decisão, o rendimento nacio- nal bruto (RNB) deverá ser definido como o RNB anual a preços de mercado, tal como determinado pela Comissão em aplicação do sistema europeu de contas nacionais e regionais na Comunidade («SEC 95») nos termos do Re- gulamento (CE) n.º 2223/96 do Conselho (*). Tendo em conta a passagem do SEC 79 para o SEC 95 para efeitos do orçamento e dos recursos próprios e a fim de manter inalterado o montante de recursos finan- ceiros colocado à disposição das Comunidades, a Comis- são voltou a calcular, nos termos dos n.º 1 e 2 do artigo 3.º da Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (5), o limite máximo dos recursos próprios e o limite máximo das dotações de autorização, expressos em duas casas decimais, com base na fórmula estabelecida no referido artigo. Em 28 de Dezembro de 2001, a Comissão comunicou os novos limites máximos ao Conselho e ao Parlamento Europeu. O limite máximo dos recursos próprios foi estabelecido ao nível de 1,24 % do total dos RNB dos Estados-Mem- bros a preços de mercado e um limite máximo de 1,31 % do total dos RNB dos Estados-Membros foi estabelecido para as dotações de autorização. O Conselho Europeu de 15 e 16 de Dezembro de 2005 concluiu que estes limites máximos deveriam manter-se no seu actual nível. ( JO L 310 de 30.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção Jornal Oficial). ( JO C 203 de 25.8.2006, p. 50. () JO € 309 de 16.12.2006, p. 103. que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1267/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho (O L 180 de 18.7.2003, p. 1). () JO L 253 de 7.10.2000, p. 42.