Nº L 165/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15.7. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 1732/95 DA COMISSÃO de 14 de Julho de 1995 relativo às modalidades de gestão dos contingentes quantitativos aplicáveis em 1996 a certos produtos originários da República Popular da China A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 520/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, que estabelece um procedimento comunitário de gestão dos contingentes quantitativos ('), e, nomeadamente, os nº* 3 e 4 do artigo 2º e Os seus artigos 13º e 24º, Considerando —“que, através do Regulamento (CE) nº 519/94, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de determinados países terceiros e que revoga os Regulamentos (CEE) nº 1765/82, (CEE) nº 1766/82 e (CEE) nº 3420/830), alterado pelo Regulamento (CE) nº 839/95 (3), o Conselho instituiu relativamente à República Popular da China determinados contingentes quantitativos anuais constantes do anexo II desse regulamento, tendo determinado que a sua gestão deve ser efectuada em aplicação do disposto no Regulamento (CE) nº 520/94; Considerando que, em consequência, a Comissão adoptou o Regulamento (CE) nº 738/94(9), alterado pelo Regula- mento (CE) nº 1150/95(5), que fixa as normas gerais de execução do Regulamento (CE) nº 520/94; que as refe- ridas normas se aplicam à gestão dos contingentes acima referidos sem prejuízo das disposições do presente regula- mento ; Considerando que, devido às características da economia chinesa, à natureza sazonal do abastecimento de certos produtos e aos prazos de transporte, as transacções comer- ciais dos produtos objecto de contingentes são, em regra geral, decididas antes do início do ano de contingenta- mento; que se afigura, por conseguinte, conveniente evitar que entraves de ordem administrativa tornem mais difícil para os importadores a realização das importações previstas ; que é necessário, a fim de não afectar a conti- nuidade do comércio, adoptar, antes do início do ano de contingentamento, as modalidades de gestão e de atribui- ção dos contingentes a abrir para 1996; Considerando que, após terem sido analisados os dife- rentes métodos de gestão previstos no Regulamento (CE) nº 520/94, é necessário adoptar um método que tenha em conta os fluxos comerciais tradicionais ; que, em apli- 1) JO nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 1. P () JO nº L 67 de 10. 3. 1994, p. 89. () JO nº L 85 de 19. 4. 1995, p. 9. () JO nº L 87 de 31. 3. 1994, p. 47. () JO nº L 116 de 23. 5. 1995, p. 3. cação deste método, os contingentes são divididos em duas partes, sendo uma atribuída aos importadores tradi- cionais e a outra aos outros importadores ; Considerando que a experiência adquirida demonstra que este método se revela o mais adequado para assegurar a continuidade das transacções comerciais para os opera- dores comunitários em causa e evitar perturbações no comércio ; Considerando, todavia, que o estabelecimento de um regime efectivamente comunitário deve assegurar um acesso progressivo aos importadores não tradicionais ; que a determinação da parte do contingente atribuída aos outros importadores deve ter em conta, de um modo representativo, as disparidades no regime de importação que existia anteriormente entre os Estados-membros, em conformidade com o nº 4 do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 520/94; que, por conseguinte, se deve procurar um equilíbrio com base em todos estes elementos, a fim de determinar a parte respectiva que pode ser atribuída às duas categorias de importadores ; Considerando que, para efeitos de atribuição da parte do contingente reservada aos importadores tradicionais, é oportuno actualizar o período de referência considerado pelos anteriores regulamentos de gestão dos contingentes em causa, a fim de assegurar o carácter aberto do acesso aos contingentes ; que esta actualização se deve efectuar com base no período mais recente relativamente ao qual se dispõem de dados completos ; que, nesta perspectiva, é oportuno considerar como período de referência adequado os anos de 1992 e 1994, visto constituírem os únicos anos recentes representativos de uma evolução normal do comércio dos produtos em causa; que, consequente- mente, os importadores tradicionais devem provar que realizaram importações de produtos originários da China objecto dos contingentes em causa durante 1992 e 1994 ; Considerando que é conveniente simplificar as formali- dades que devem ser cumpridas pelos importadores tradi- cionais já titulares de uma licença de importação emitida quando da repartição dos contingentes comunitários para 1994 ou para 1995 ; que, com efeito, as autoridades admi- nistrativas competentes já dispõêm dos documentos comprovativos exigidos para cada um dos importadores tradicionais no que diz respeito às importações efectuadas em 1992; que, por conseguinte, é suficiente, no que respeita às importações realizadas em 1992, que os refe- ridos importadores juntem ao seu novo pedido de licença uma cópia da licença anterior ; que, todavia, não se pode autorizar esta simplificação das formalidades em relação aos pedidos de licença de importação relativos aos