L 299/26 Jornal Oficial da União Europeia 28.10.2006 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Outubro de 2006 relativa à publicação com restrições da referência da norma EN 13000:2004 «Aparelhos de elevação e movimentação — gruas móveis» em conformidade com a Directiva 98/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2006) 5059] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2006/731/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 98/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às máqui- nas (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 6.º, Tendo em conta o parecer do Comité Permanente instituído pelo artigo 5.º da Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um proce- dimento de informação no domínio das normas e regulamen- tações técnicas, e as regras relativas aos serviços da sociedade da informação (?), Considerando o seguinte: (1) — Seuma norma nacional de transposição de uma norma harmonizada, cuja referência tenha sido publicada no Jornal Oficial da União Europeia, abranger uma ou mais das exigências essenciais de saúde e segurança definidas no anexo [ da Directiva 98/37/CE, presume-se que a máquina fabricada de acordo com essa norma satisfaz as exigências essenciais em questão. () JO L 207 de 23.7.1998, p. 1. Directiva alterada pela Directi- va 98/79/CE ((O L 331 de 7.12.1998, p. 1). (2) JO L 204 de 21.7.1998, p. 37. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. (2) Nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Directiva 98/37/CE, a Alemanha apresentou uma objecção formal relativa- mente à norma EN 13000:2004 aprovada pelo Comité Europeu de Normalização (CEN), em 22 de Abril de 2004, cuja referência não foi ainda publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Após ter analisado a norma EN 13000:2004, a Comissão estabeleceu que esta não satisfazia várias das exigências essenciais de saúde e segurança definidas no anexo 1 da Directiva 98/37/CE, designadamente as exigências cons- tantes dos pontos 4.2.1.4 (Controlo das solicitações), 1.1.2, alínea c) (Princípios de integração da segurança), 1.2.5 (Selector de modo de marcha), 1.3.1 (Estabilidade), 4.1.2.1 (Riscos devidos à falta de estabilidade) e 4.1.2.3 (Resistência mecânica). Mais especificamente, e no que respeita aos pontos 4.2.6.3.1, 4.2.6.3.2 e 4.2.6.3.3 da norma, as medidas definidas para a concepção e a cons- trução de gruas móveis não garantem um nível de segu- rança suficientemente elevado para a utilização prevista do produto. Designadamente, a norma não especifica medidas de protecção adequadas que impeçam a má uti- lização do dispositivo de ligação do limitador de carga máxima. Por questões de segurança em geral e de segurança jurí- dica, a publicação no Jornal Oficial da União Europeia da referência à norma EN 13000:2004 deve ser acompa- nhada de uma advertência adequada. Os Estados-Membros devem fazer acompanhar as suas normas nacionais de transposição da norma EN 13000:2004 de uma advertência idêntica,