8.12.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 308/39 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Novembro de 2000 que aprova os programas de erradicação e vigilância de doenças dos animais e de prevenção de zoonoses apresentados pelos Estados-Membros para 2001 [notificada com o número C(2000) 3639] (2000/774/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1258/1999 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 24.º, 29.º e 32., Considerando o seguinte: (1) A Decisão 90/424/CEE prevê a possibilidade de uma participação financeira da Comunidade na erradicação e vigilância de doenças dos animais e em acções de controlo com vista à prevenção de zoonoses. Os Estados-Membros apresentaram programas de erradi- cação de doenças dos animais e de prevenção de zoonoses nos seus territórios. O exame desses programas mostrou serem os mesmos conformes com os critérios comunitários em matéria de erradicação daquelas doenças previstos na Decisão 90/ |638/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece os critérios comunitários aplicáveis às acções de erradicação e de vigilância de determinadas doenças dos animais (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/65/CEE (º). Os referidos programas constam da lista prioritária de programas de erradicação e vigilância das doenças dos animais e de acções de controlo com vista à prevenção de zoonoses elegíveis para uma participação financeira Capítulo | Raiva Capítulo II Capítulo III Capítulo IV Capítulo V Capítulo VI Capítulo VII Capítulo VIII Capítulo IX Capítulo X Capítulo XI Brucelose bovina Tuberculose bovina Leucose bovina enzoótica Brucelose dos ovinos e caprinos Tremor epizoótico dos ovinos Doença de Aujeszky Disposições finais L 224 de 18.9.1990, p. 19. L 160 de 26.6.1999, p. 103. L 347 de 12.12.1990, p. 27. L 268 de 14.9.1992, p. 54. Salmoneloses das aves de capoeira Peste suína africana/clássica, doença vesiculosa dos suínos Peripneumonia contagiosa dos bovinos da Comunidade em 2001, estabelecida pela Decisão 2000/640/CE da Comissão (*). Tendo em vista a importância dos programas para a realização dos objectivos comunitários em matéria de sanidade animal e de saúde pública, é conveniente fixar a participação financeira da Comunidade em 50% das despesas efectuadas pelos Estados-Membros em causa com as medidas especificadas na presente decisão, com um montante máximo estabelecido para cada programa. O n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1258/ 11999 prevê o financiamento, pela secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, das acções no domínio veterinário e fitossanitário execu- tadas segundo as regras comunitárias. Os artigos 8.º e 9.º do Regulamento (CE) n.º 1258/1999 são aplicáveis para efeitos de controlo financeiro. A participação financeira da Comunidade será concedida desde que as acções planeadas sejam executadas com eficácia e as autoridades apresentem todas as informa- ções necessárias, nos prazos estabelecidos. A aprovação de certos programas não prejudica uma decisão da Comissão sobre as regras de erradicação das doenças em causa, com base em pareceres científicos. As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigos 1.º a 7.º Artigos 8.º a 14.º Artigos 15.º a 20.º Artigos 21.º e 22.º Artigo 23.º Artigos 24.º a 28.º Artigos 29.º a 37.º Artigos 38.º a 40.º Artigos 41.º a 44.º Artigo 45.º Artigos 46.º a 50.º () JO L 269 de 21.10.2000, p. 56.