18. 11. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 297/13 REGULAMENTO (CE) Nº 2801/94 DA COMISSÃO de 17 de Novembro de 1994 que determina as quantidades atribuídas aos importadores a título da primeira fracção dos contingentes quantitativos comunitários aplicáveis em 1995 a certos g uqu FA . z . p . produtos originários da República Popular da China (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 520/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, que estabelece um procedimento comunitário de gestão dos contingentes quantitativos (), e, nomeadamente, os seus artigos 9º e 13º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2459/94 da Comissão, de 11 de Outubro de 1994, relativo às modali- dades de gestão da primeira fracção de contingentes quan- titativos aplicáveis em 1995 a certos produtos originários da República Popular da China(3), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que, por força do artigo 169º do Acto rela- tivo às condições de adesão da Noruega, da Áustria, da Finlândia e da Suécia, as instituições comunitárias podem efectuar, antes da adesão, as adaptações necessárias aos actos comunitários que não tenham sido previstas nesse acto ; Considerando que o Regulamento (CE) nº 2459/94 foi adoptado na perspectiva da adesão da Noruega, da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia, tendo em conta a exigência de associar os importadores dos Estados aderentes à gestão antecipada da primeira fracção dos contingentes aplicáveis em 1995; ' Considerando que os governos da Áustria, da Finlândia, da Noruega e da Suécia se comprometeram a adoptar e adoptaram as medidas adequadas para respeitar as condi- ções estabelecidas na regulamentação comunitária, em especial no que respeita às modalidades de apresentação dos pedidos de importação e dos respectivos documentos justificativos, e a informar a Comissão, nos prazos previstos pelo Regulamento (CE) nº 2459/94, sobre quais- quer elementos úteis relativos aos pedidos de importação recebidos para efeitos da determinação dos critérios quan- titativos para atribuição dos contingentes aos importa- dores ; Considerando que, nessas condições, a Comissão recebeu por parte dos Estados-membros, em conformidade com o artigo 5º do Regulamento (CE) nº 2459/94, e por parte dos Estados aderentes, em conformidade com os citados compromissos, as informações relativas ao número e ao volume global dos pedidos de licenças de importação () JO nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 1. (à3 JO nº L 262 de 12. 10. 1994, p. 27. recebidos, bem como ao volume global das importações anteriores realizadas pelos importadores tradicionais durante cada um dos anos do período de referência consi- derado (1991 e 1992); Considerando que, com base nessas informações, a Comissão está em condições de determinar os critérios quantitativos uniformes segundo os quais os pedidos de licenças apresentados pelos importadores comunitários e pelos importadores dos Estados aderentes, e que dizem respeito à primeira fracção dos contingentes quantitativos aplicáveis em 1995, podem ser satisfeitos pelas autori- dades nacionais competentes ; Considerando que dos dados comunicados pelos Estados- -membros e pelos Estados aderentes resulta que, relativa- mente aos produtos do anexo I do presente regulamento, o volume global dos pedidos apresentados pelos importa- dores tradicionais excede a parte do contingente que lhes está reservada; que, por consequência, esses pedidos devem ser satisfeitos aplicando aos volumes das importa- ções efectuadas por cada importador, em média, durante o período de referência, expressos em quantidade ou em valor, a taxa de redução uniforme indicada no referido anexo ; Considerando que dos dados comunicados pelos Estados- -membros e pelos Estados aderentes resulta que, em rela- ção ao produto do anexo II do presente regulamento, o total dos pedidos apresentados pelos importadores tradi- cionais é inferior à parte do contingente que lhes está reservada ; que esses pedidos dever, por conseguinte, ser satisfeitos na sua integralidade ; Considerando que dos dados comunicados pelos Estados- -membros e pelos Estados aderentes resulta que, em rela- ção aos produtos do anexo III do presente regulamento, o volume global dos pedidos apresentados pelos outros importadores excede a parte do contingente que lhes está .reservada ; que, por consequência, esses pedidos devem ser satisfeitos aplicando aos montantes solicitados por cada importador, nos limites fixados no Regulamento (CE) nº 2459/94, a taxa de redução uniforme indicada no referido anexo; Considerando que dos dados comunicados pelos Estados- -membros e pelos Estados aderentes resulta que, em rela- ção ao produto do anexo IV do presente regulamento, o total dos pedidos apresentados pelos outros importadores é inferior à parte do contingente que lhes está reservada ; que, no limite do montante máximo que pode ser solici- tado por cada importador, tal como fixado no Regula- mento (CE) nº 2459/94, esses pedidos devem, por conse- guinte, ser satisfeitos na sua integralidade ;