L157/38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15.6.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 1040/2002 DA COMISSÃO de 14 de Junho de 2002 que estabelece regras de execução das disposições relativas à concessão de uma participação financeira da Comunidade na luta fitossanitária e revoga o Regulamento (CE) n.º 2051/97 AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a intro- dução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/36/CE da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 5 do seu artigo 23.º, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com a Directiva 2000/29/CE, os Estados-Membros podem beneficiar de uma participação financeira da Comunidade para cobrir as despesas direc- tamente relacionadas com as medidas necessárias tomadas ou previstas para lutar contra organismos preju- diciais introduzidos de países terceiros ou de outras áreas da Comunidade com vista à erradicação desses orga- nismos ou, se esta não for possível, à contenção dos mesmos. (2) Os Estados-Membros podem, nomeadamente, solicitar uma participação financeira da Comunidade nas medidas específicas que tenham adoptado ou prevejam adoptar para lutar contra infecções provocadas por organismos prejudiciais introduzidos nos territórios respectivos. O limite máximo dessa participação é de 50 % das despesas elegíveis. (33 A aplicação do Regulamento (CE) n.º 2051/97 da Comissão, de 20 de Outubro de 1997, que estabelece regras de execução das disposições relativas à concessão de uma contribuição financeira «controlo fitossanitário» da Comunidade (?*) mostrou a necessidade de regras mais pormenorizadas e, nomeadamente, de uma maior precisão do estabelecido em relação às informações que os Estados-Membros têm de apresentar em justificação dos pedidos de participação financeira da Comunidade. (4) As novas regras devem especificar as informações a incluir pelos Estados-Membros nos pedidos de partici- pação financeira da Comunidade, nomeadamente elementos comprovativos do programa de erradicação do organismo prejudicial objecto do pedido de partici- pação financeira na luta fitossanitária. (5) Em conformidade com o n.º 2 do artigo 3.º do Regula- mento (CE) n.º 1258/1999 do Conselho (*), as acções no domínio veterinário e fitossanitário, executadas segundo as regras comunitárias, são financiadas ao abrigo da secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola. No controlo financeiro dessas medidas aplicar-se-ão os artigos 8.º e 9.º do referido regulamento. () JOL 169 de 10.7.2000, p. 1. (À JOL 116 de 3.5.2002, p. 16. () JOL 287 de 21.10.1997, p. 13. (| JOL 160 de 26.6.1999, p. 103. () O Regulamento (CE) n.º 2051/97 deve, portanto, ser revogado. (7) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. — Sem prejuízo do disposto no n.º 4, primeiro parágrafo, do artigo 23.º da Directiva 2000/29/CE, os pedidos dos Estados- -Membros de atribuição de uma participação financeira da Comunidade na luta fitossanitária em conformidade com o n.º 5 do artigo 23.º da Directiva 2000/29/CE serão apresentados por escrito até ao dia 30 de Abril de cada ano, pela autoridade referida no n.º 4 do artigo 1.º dessa directiva, para serem exami- nados no mesmo ano, e dirigidos à Comissão das Comunidades Europeias, Direcção-Geral da Saúde e da Protecção dos Consu- midores, B-1049 Bruxelas. 2. Os pedidos incluirão informações sobre o programa de erradicação do organismo prejudicial objecto do pedido de participação financeira na luta fitossanitária, nomeadamente: a) Informações gerais sobre o aparecimento do organismo prejudicial, incluindo elementos relativos à data da suspeita ou de confirmação da presença do mesmo e sobre a causa presumida do aparecimento; b) As medidas necessárias, tomadas ou previstas, para lutar contra o organismo prejudicial, a duração esperada das mesmas e, se for o caso, os resultados obtidos, os custos reais ou estimados das despesas efectuadas ou a efectuar e a proporção dessas despesas coberta ou a cobrir por dotações públicas. A duração das medidas não deve ir além dos dois anos subsequentes à data de detecção do aparecimento do organismo prejudicial, salvo em casos devidamente justifi- cados, em que poderão ser apresentados dois pedidos suple- mentares de um ano. Artigo 2.º 1. Tendoem vistao exame referido no n.º 1 do artigo 1.º, os Estados-Membros apresentarão, para cada ano do programa, um processo de que façam parte: a) Uma cópia da notificação da presença ou do aparecimento do organismo em causa em conformidade com os n.ºº 1 ou 2 do artigo 16.º da Directiva 2000/29/CE;