1.7.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 166/87 DIRECTIVA 1999/43/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 25 de Maio de 1999 que altera pela décima sétima vez a Directiva 76/769/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados- -Membros respeitantes à limitação de colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 95-, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (*), (1) — Considerando que é conveniente adoptar as medidas necessárias ao bom funcionamento do mercado interno; (2) Considerando que o Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram, em 29 de Março de 1996, a Decisão n.º 646/96/CE (º) que adopta um plano de acção de luta contra o cancro, no âmbito da acção no domínio da saúde pública ( 1996-2000); (3) — Considerando que, para melhorar a protecção da saúde e a segurança do consumidor, as substâncias classificadas como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução e as preparações que contêm essas substâncias não devem ser colocadas no mercado para utilização pelo público em geral; (4) Considerando que a Directiva 94/60/CE do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, que altera pela décima quarta vez a Direc- tiva 76/769/CEE relativa à aproximação das dispo- sições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (5), estabelece, sob forma de apêndice aos pontos 29, 30 e 31 do anexo [ da Directiva 76/769/CEE (*), uma lista de substâncias classificadas como cancerígenas, muta- génicas ou tóxicas para a reprodução da 1º e 2X categorias; que essas substâncias e preparações não () JO C 59 de 25.2.1998, p. 5. (À JO C 214 de 10.7.1998, p. 73. (à) Parecer do Parlamento Europeu de 18 de Fevereiro de 1998 (JO C 80 de 16.3.1998, p. 91 ), posição comum do Conselho de 14 de Dezembro de 1998 (JO C 18 de 22.1.1999, p. 43) e decisão do Parlamento Europeu de 10 de Fevereiro de 1999 (JO C 150 de 28.5.1999). Decisão do Conselho de 10.5.1999. ( JO L 95 de 16.4.1996, p. 9. ( JO L 365 de 31.12.1994, p. 1. () JO L 262 de 27.9.1976, p. 201. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/64/CE da Comissão (JO L 315 de 19.11.1997, p. 13). deverão ser colocadas no mercado para utilização pelo público em geral; ()) — Considerando que a Directiva 94/60/CE exige que a Comissão apresente ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de alargamento da referida lista no prazo máximo de seis meses a contar da publicação de uma adaptação ao progresso técnico do Anexo I da Directiva 67/548/CEE(), que contém as substâncias classificadas como cancerí- genas, mutagênicas e tóxicas para a reprodução, da 1º e 2º categorias; (6) Considerando que a Directiva 96/54/CE da Comissão (*) que, pela vigêésima segunda vez, adapta ao progresso técnico a Directiva 67/548/CEE, nomeadamente o seu anexo 1, contém 16 substân- cias classificadas pela primeira vez como cancerí- genas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução, da 1º e 2º categorias; que essas substâncias deverão ser acrescentadas ao apêndice aos pontos 29, 30 e 31 do anexo I da Directiva 76/769/CEE, apêndice esse consolidado pela Directiva 97/56/CE do Parla- mento Europeu e do Conselho () que altera pela décima sexta vez a Directiva 76/769/CEE; 7) Considerando que foram tidos em conta os riscos e os benefícios das substâncias classificadas pela primeira vez pela Directiva 95/54/CE como cance- rígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução, da 1º e 2º categorias; (8) — Considerando que o n.º 1, alínea f), do artigo 1.º da Directiva 96/54/CE veio suprimir 8 rubricas do anexo I da Directiva 67/548/CEE por as substân- cias a que essas rubricas diziam respeito já estarem contempladas noutras rubricas ou a sua classifi- cação como cancerígenas ter sido suprimida; que cinco dessas substâncias são classificadas como cancerígenos da categoria | ou 2 e estão incluídas no apêndice ao ponto 29 do Anexo I da Directiva 76/769/CEE; que essas rubricas devem igualmente ser suprimidas desta última directiva; () Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamen- tares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (JO L 196 de 16.8.1967, p. 1 ). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/69/CE da Comissão (JO L 343 de 13.12.1997, p. 19). () JÓ L 248 de 30.9.1996, p. 1. O) JO L 333 de 4.12.1997, p. 1.