26.6.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 161/57 REGULAMENTO (CE) N.º 1264/1999 DO CONSELHO de 21 de Junho de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.º 1164/94 que institui um Fundo de Coesão O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o segundo parágrafo do seu artigo 161.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comitê Económico e Social (3), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (*), (1) Considerando que, nos termos do n.º 1 do artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 1164/94 (), o Conselho deverá reexaminar aquele regula- mento até 31 de Dezembro de 1999; (2) Considerando que, até 2006, as actividades do Fundo de Coesão devem continuar a ser regidas pelos princípios fundamentais definidos em 1994, embora a experiência tenha revelado a necessidade de melhorias; (3) Considerando que as incidências da moeda única, o euro, no contexto macroeconómico da Comunidade não alteram a necessidade de a ele- gibilidade dos países beneficiários se basear no produto nacional bruto; (4) Considerando que cada Estado-Membro partici- pante no euro apresentará ao Conselho um pro- grama de estabilidade que definirá, designada- mente, o objectivo a mêdio prazo de uma situa- ção orçamental próxima do equilíbrio ou exce- dentária; (1) JO C 159 de 26.5.1998, p. 7. (2) Parecer emitido em 6 de Maio de 1999 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial). (3) JO C 407 de 28.12.1998, p. 74. () JO C 51 de 22.2.1999, p. 10. (5) JO L 130 de 25.5.1994, p. 1. (5) Considerando que, na Decisão n.º 1692/96/ ICE(º), o Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram orientações comunitárias para oO desenvolvimento da rede transeuropeia de trans- portes; (6) Considerando que, durante o período de transi- ção (1 de Janeiro de 1999 a 31 de Dezembro de 2001), qualquer referência ao euro deve, em regra geral, ser entendida como uma referência ao euro enquanto unidade monetária, nos termos do segundo período do artigo 2.º do Regula- mento (CE) n.º 974/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, relativo à introdução do euro (7); (7) Considerando que perante o constante progresso conseguido no avanço para uma convergência real e face ao novo contexto macroeconómico em que passou a funcionar o Fundo de Coesão, a atribuição global das ajudas aos Estados-Mem- bros que participam no euro será ajustada de modo a ter em conta o aumento de prosperidade nacional alcançado no período anterior; (8) Considerando que os procedimentos relativos ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas econó- micas estão previstos no Regulamento (CÊE) n.º 1466/97 ($); (9) Considerando que os dados preliminares e as estatísticas definitivas relativos às necessidades de financiamento das administrações públicas, ao produto interno bruto e ao produto nacional bruto devem ser coligidos segundo as regras do Sistema Europeu de Contas Económicas Integra- das estabelecido no Regulamento (CE) n.º 2223/ 196O); (10) Considerando que a resolução sobre o pacto de estabilidade e crescimento adoptada pelo Conse- lho Europeu de Amesterdão em 17 de Junho de 1997 (19), define os papéis dos Estados-Membros, da Comissão e do Conselho; 6 JO L 228 de 9.9.1996, p. 1. () (7) JOL 139 de 11.5.1998, p. 1. (3) JO L 209 de 2.8.1997, p. 1. () JO L 310 de 30.11.1996, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.º 448/98 (JO L 58 de 27.2.1998, p. 1). (1º) JO C 236 de 2.8.1997, p. 1.