10.8.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 215/5 REGULAMENTO (CE) N.º 1461/2002 DA COMISSÃO de 9 de Agosto de 2002 que fixa quantidades para a importação de bananas para a Comunidade no quarto trimestre de 2002, no âmbito dos contingentes pautais AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2587/ /2001 (), e, nomeadamente, o seu artigo 20.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 896/2001 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 349/2002 (9), estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 404/93 do Conselho no que respeita ao regime de importação de bananas na Comu- nidade. Importa fixar as quantidades disponíveis para importação no quarto trimestre de 2002, no âmbito dos contingentes pautais previstos no artigo 18.º do Regula- mento (CEE) n.º 404/93. (2) —Importa fixar as quantidades disponíveis para importação no quarto trimestre no âmbito dos contingentes pautais A/B e C, atendendo, por um lado, ao volume dos contin- gentes pautais previstos no artigo 18.º do Regulamento (CEE) n.º 404/93 e, por outro, aos certificados de impor- tação emitidos a título dos três primeiros trimestres de 2002. (3) O presente regulamento deve entrar imediatamente em vigor, antes do início do período de apresentação de pedidos de certificados a título do quarto trimestre de 2002. (4) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Bananas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. São fixadas no anexo as quantidades disponíveis para importação no quarto trimestre de 2002, no âmbito do regime dos contingentes pautais para importação de bananas. 2. Em relação ao quarto trimestre de 2002, os pedidos de certificados de importação a título dos contingentes pautais A/B eC: a) Apresentados por um operador tradicional não podem referir-se a uma quantidade superior à diferença entre a quantidade de referência fixada em conformidade com os artigos 4.º e 5.º do Regulamento (CE) n.º 896/2001 e a soma das quantidades abrangidas pelos certificados de importação emitidos a título dos três primeiros trimestres de 2002; b) Apresentados por um operador não tradicional não podem referir-se a uma quantidade superior à diferença entre a quantidade anual fixada e notificada ao operador em confor- midade com o n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 896/2001 e a soma das quantidades abrangidas pelos certifi- cados de importação emitidos a título dos três primeiros trimestres de 2002. Os pedidos de certificados de importação devem ser acompa- nhados de uma cópia do ou dos certificados de importação emitidos em benefício do operador a título dos três primeiros trimestres de 2002. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 9 de Agosto de 2002. 1 () JOL 47 de 25.2.1993, p. L. (À3 JOL 345 de 29.12.2001, p. 13. () JOL 126 de 8.5.2001, p. 6. (| JOL 55 de 26.2.2002, p. 17. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão