29.11.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 312/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1946/2005 DO CONSELHO de 14 de Novembro de 2005 que altera o Regulamento (CE) n.º 2007/2000 que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 2007/2000 (!) caduca em 31 de Dezembro de 2005. (2) Uma vez que ainda não foram concluídos acordos de estabilização e de associação com todos os países dos Balcãs Ocidentais, importa prorrogar o período de vigên- cia do Regulamento (CE) n.º 2007/2000. (3) —A continuação da abertura do mercado deverá contribuir para o processo de estabilização política e económica na região, sem que daí resultem efeitos negativos para a Comunidade. Por conseguinte, estas preferências devem ser aplicadas durante um novo período compreendido entre 1 de Janeiro de 2006 e 31 de Dezembro de 2010. (4) Em 4 de Fevereiro de 2003, a República Federativa da Jugoslávia aprovou uma Carta Constitucional que altera o nome do país para Sérvia e Montenegro e estabelece a divisão de competências entre a União de Estados e as duas Repúblicas que a constituem. (5) —As medidas comerciais previstas no Regulamento (CE) n.º 2007/2000 devem também ter em conta o facto de a República do Montenegro, a República da Sérvia e o Kosovo, tal como definido na Resolução 1244 (1999) (1) JO L 240 de 23.9.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1282/2005 da Comissão JO L 203 de 4.8.2005, p. 6). do Conselho de Segurança das Nações Unidas, constituí- rem territórios aduaneiros distintos. A Comunidade concluiu um acordo sobre o comércio de produtos têxteis com a República da Sérvia (), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: O Artigo 1.º Regulamento (CE) n.º 2007/2000 é alterado do seguinte modo: 1) No n.º 1 do artigo 1.º, a expressão «e da Sérvia e Montene- gro, bem como do Kosovo» e no n.º 2 do mesmo artigo a expressão «e da Sérvia e Montenegro, incluindo o Kosovo» são substituídas por «e dos territórios aduaneiros do Monte- negro, da Sérvia e do Kosovo». Nos n.º 1 e 2 do artigo 3.º, a expressão «da República Federativa da Jugoslávia» é substituída por «dos territórios aduaneiros do Montenegro e do Kosovo». O artigo 4.º é alterado do seguinte modo: a) Na alínea d) do n.º 2, a expressão «da República Federa- tiva da Jugoslávia, incluindo o Kosovo» é substituída por «dos territórios aduaneiros do Montenegro, da Sérvia e do Kosovo»; b) Na alínea c) do n.º 4, a expressão «da Sérvia e Montene- gro, incluindo o Kosovo» é substituída por «dos territórios aduaneiros do Montenegro, da Sérvia e do Kosovo». (A JO L 90 de 8.4.2005, p. 36.