Nº L 267/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9.11.95 REGULAMENTO (CE) Nº 2599/95 DO CONSELHO de 30 de Outubro de 1995 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para o rum originário dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) (1996-1999) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Quarta Convenção ACP-CEE() entrou em vigor em | de Setembro de 1991; Considerando que, nos termos do protocolo nº 6 da refe- rida convenção, no que se refere ao regime aplicável a partir de 1996, o Conselho decidiu, com base num rela- tório da Comissão, a descontingentação de rum léger ACP a partir de 1 de Janeiro de 1996 e a manutenção de um contingente pautal para o rum fraditionnel ACP até à liberalização total em 1 de Janeiro de 2000; Considerando que o volume do contingente pautal deci- dido pelo Conselho foi fixado em 58 000 hectolitros de álcool puro para 1996, 61000 hectolitros para 1997, 64 000 hectolitros para 1998 e 67 000 hectolitros para 1999 ; Considerando que, por estes motivos, convém designar de forma adequada o rum traditionnel ACP; que, para o efeito, há que tomar como base a definição geral de rum tal como consta do Regulamento (CEE) nº 1576/89 (3), que especifica que o rum traditionnel se caracteriza por um teor elevado de substâncias voláteis diversas do álcool etílico ou metílico ; Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade ao referido contingente e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para este contingente a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento do contingente ; que, em execução das suas obrigações internacionais, cabe à Comunidade decidir a abertura de contingentes pautais, em execução das suas obrigações internacionais; que, no entanto, nada obsta a que, para assegurar a eficácia da gestão comum desses contingentes, os Estados-membros sejam autorizados a sacar sobre os volumes contingentá- rios as quantidades necessárias correspondentes às impor- tações efectivas ; que, todavia, este modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder seguir a evolução do esgotamento dos volumes contingentários e do facto informar os Estados-membros ; Considerando que há que prever medidas susceptíveis de assegurar a execução do protocolo nº 6 em condições que permitam o desenvolvimento dos fluxos comerciais tradi- cionais entre os Estados ACP e a Comunidade, por um lado, e os Estados-membros, por outro, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Os produtos adiante designados e originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) estão isentos de direitos aduaneiros aplicáveis à importação durante os períodos e dentro dos limites dos contingentes pautais comunitários indicados. Número Sub- Período do X:É:I:ir:gee:ê Direito Códigos NC divisões Designação das mercadorias : aplicável ao de ordem Taric contingente á(lec& lhl;u[irg ) contingente 09.1617 | ex 22084010 *10 Rum com um teor em substâncias volá- 1.1-31.12.1996 58 000 Isenção ex 2208 40 90 *10 teis diversas dos álcoois etílico e metílico 1.1-31.12.1997 61 000 igual ou superior a 225 g/hl de álcool 1.1-31.12.1998 64 000 puro, com uma tolerância de 10 % 1.1-31.12. 1999 67 000 () JO nº L 229 de 17. 8. 1991, p. 3. ( JO nº L 160 de 12. 6. 1989, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia.