L 79/16 Jornal Oficial da União Europeia 16.3.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 433/2006 DA COMISSÃO de 15 de Março de 2006 que altera o Regulamento (CEE) n.º 1538/91 no respeitante aos laboratórios de referência para o controlo do teor de água da carne de aves de capoeira A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1906/90 do Conse- lho, de 26 de Junho de 1990, que estabelece normas de comer- cialização para a carne de aves de capoeira (!), nomeadamente o artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.º 1538/91 da Comissão, de 5 de Junho de 1991, que estatui regras de execução do Regu- lamento (CEE) n.º 1906/90 que estabelece normas de comercialização para a carne de aves de capoeira (?), es- tabelece, nos n.ºº 10, 12 e 12.º-A do artigo 14.º-A, directrizes pormenorizadas relativas aos níveis dos con- trolos e às acções a desenvolver pelos laboratórios de referência para o controlo do teor de água da carne de aves de capoeira. O laboratório comunitário de referência «Het Spelder- holt», referido no n.º 14 do artigo 14.º-A do Regula- mento (CEE) n.º 1538/91, deixou de se encontrar em condições de prosseguir o seu trabalho. A experiência obtida com a actividade dos laboratórios de referência mostrou que já não há necessidade de um laboratório comunitário de referência distinto. Em vez disso, parece suficiente instituir um comité de coordena- ção para as actividades de ensaio dos laboratórios nacio- nais de referência. O comité de coordenação deve ser constituído por re- presentantes da Direcção-Geral Centro Comum de Inves- tigação — Instituto de Materiais e Medições de Referên- cia, da Direcção-Geral Agricultura e Desenvolvimento Rural e de três laboratórios nacionais de referência. O representante do Instituto de Materiais e Medições de Referência deve presidir o Comité e nomear os laborató- rios nacionais de referência numa base rotativa. (1) JO L 173 de 6.7.1990, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1101/98 (JO L 157 de 30.5.1998, p. 12). (2) JO L 143 de 7.6.1991, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 81/2006 (O L 14 de 19.1.2006, p. 8). (6) O anexo VIII do Regulamento (CEE) n.º 1538/91 contém os nomes e endereços de todos os laboratórios de refe- rência. Vários Estados-Membros informaram a Comissão de uma alteração dos respectivos laboratórios nacionais de referência. Malta enviou o nome e endereço do labo- ratório nacional de referência maltês, situado num Es- tado-Membro vizinho. É, por conseguinte, necessário ac- tualizar o nome e endereço de determinados laboratórios de referência e indicar o nome e endereço do laboratório de referência maltês. O anexo IX do Regulamento (CEE) n.º 1538/91 contém as tarefas específicas que incumbem ao laboratório co- munitário de referência e aos laboratórios nacionais de referência. AÀ alteração da estrutura organizativa dos la- boratórios de referência para o controlo do teor de água da carne de aves de capoeira deve ser indicada no anexo IX. Convém, por conseguinte, alterar em conformidade o Regulamento (CEE) n.º 1538/91. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne das Aves de Capoeira e dos Ovos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CEE) n.º 1538/91 é alterado do seguinte modo: 1) O artigo 14.º-A é alterado do seguinte modo: a) No n.º 12-A, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «Os laboratórios nacionais de referência enviarão esses dados ao comité de peritos referido no n.º 14, para serem avaliados e discutidos com os laboratórios nacionais de referência antes de 1 de Julho de cada ano. Os resultados serão apresentados ao comité de gestão para análise, em conformidade com o disposto no artigo 18.º do Regula- mento (CEE) n.º 2777/75»;