L 348/106 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.12.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 2312/2002 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 2002 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector dos ovos e da carne de aves de capoeira apresentados em Dezembro de 2002 ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.º 1474/95 e (CE) n.º 1251/96 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1474/95 da Comissão ('), relativo à abertura e modo de gestão de contin- gentes pautais, no sector dos ovos e para as ovalbuminas, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1043/2001, e, nomeadamente, o n.º 5 do seu artigo 5.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1251/96 da Comissão, de 28 de Junho de 1996, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais no sector da carne de aves de ca- poeira (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1043/2001 (?), e, nomeadamente, o n.º 5 do seu artigo 5.º, Considerando o seguinte: Os pedidos de certificados de importação apresentados para o primeiro trimestre de 2003 totalizam, em relação a certos produtos, quantidades inferiores ou iguais às disponíveis, podendo, em consequência, ser inteiramente satisfeitos, e, em relação a outros produtos, quantidades superiores às quanti- dades disponíveis, devendo, por conseguinte, ser reduzidos numa percentagem fixa para se garantir uma repartição equita- tiva, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Os pedidos de certificados de importação, relativos ao período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2003, apresentados ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.º 1474/95 e (CE) n.º 1251/ |96, são aceites como referido no anexo do presente regula- mento. 2. —Os pedidos de certificados de importação para o período de 1 de Abril a 30 de Junho de 2003 podem ser apresentados, nos termos dos Regulamentos (CE) n.º 1474/95 e (CE) nº 1251/96, em relação à quantidade total constante do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2002. JO L 145 de 29.6.1995, p. 19. () JO L 145 de 31.5.2001, p. 24. JO L 161 de 29.6.1996, p. 136. Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura