15.12.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 330/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) DECISÕES APROVADAS CONJUNTAMENTE PELO PARLAMENTO EUROPEU E PELO CONSELHO DECISÃO N.º 1482/2007/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 2007 que cria um programa comunitário destinado a melhorar o funcionamento dos sistemas de tributação no mercado interno (Programa Fiscalis 2013) e que revoga a Decisão n.º 2235/2002/CE O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) A Decisão n.º 888/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Março de 1998, que estabelece um programa de acção comunitário destinado a melhorar o funcionamento dos sistemas de fiscalidade indirecta do mercado interno (Programa Fiscalis) () (a seguir deno- minado «Programa de 2002» e a Decisão nº 2235/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Dezembro de 2002, relativa à adopção de um programa comunitário destinado a melhorar o funciona- mento dos sistemas de tributação no mercado interno (Programa Fiscalis 2003-2007) (*) (a seguir denominado «Programa de 2007»), contribuíram de forma significativa para a realização dos objectivos do Tratado. Por conse- guinte, é conveniente prosseguir com as actividades ini- ciadas ao abrigo desses programas. O programa estabe- lecido pela presente decisão (a seguir denominado «Pro- grama») deverá ter uma vigência de seis anos, a fim de que a sua duração coincida com a do quadro financeiro plurianual integrado no Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conse- lho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (”). () JO C 93 de 27.4.2007, p. 1. (2) Parecer do Parlamento Europeu de 20 de Junho de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial]) e decisão do Conselho de 22 de Novembro de 2007. () JO L 126 de 28.4.1998, p. 1. (9 JO L 341 de 17.12.2002, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 885/2004 do Conselho (JO L 168 de 1.5.2004, p. 1). () JO C 139 de 14.6.2006, p. 1. (2) No mercado interno, a aplicação eficaz, uniforme e efi- ciente do direito comunitário é essencial para o funcio- namento dos sistemas fiscais, nomeadamente para a pro- tecção dos interesses financeiros nacionais, através da luta contra a evasão fiscal, da prevenção das distorções da concorrência e da redução do ónus que recai sobre as administrações e os contribuintes. A referida aplicação eficaz, uniforme e eficiente da legislação comunitária cabe à Comunidade, agindo em parceria com os Esta- dos-Membros. Uma cooperação eficaz e efectiva entre Os actuais e os eventuais futuros Estados-Membros e en- tre estes e a Comissão constitui um elemento fundamen- tal para o funcionamento dos sistemas fiscais e para a luta contra a fraude. O Programa deverá também contri- buir para identificar as práticas legislativas e administra- tivas que podem prejudicar a cooperação e eventuais soluções para os obstáculos a essa cooperação. A fim de apoiar o processo de adesão dos países candi- datos, deverão prever-se medidas práticas que permitam às administrações fiscais desses países executar todas as tarefas exigidas pela legislação comunitária a partir da data da sua adesão. Por conseguinte, o presente Programa deverá ser aberto à participação dos países candidatos. Deverá seguir-se uma abordagem semelhante para os pa- íses candidatos potenciais. Os sistemas transeuropeus informatizados e seguros de comunicação e de intercâmbio de informações, que fo- ram financiados ao abrigo do Programa de 2007, desem- penham um papel fundamental no reforço dos sistemas de tributação da Comunidade, pelo que deverão conti- nuar a ser financiados. Além disso, deverá ser possível incluir no Programa outros sistemas de informações em matéria fiscal, como o sistema informatizado de acompa- nhamento e de controlo dos movimentos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (EMCS), criado pela Decisão n.º 1152/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho de 2003, relativa à informatização dos movimentos e dos controlos dos pro- dutos sujeitos a impostos especiais de consumo (6º), bem como os sistemas necessários para efeitos da Directiva 2003/48/CE, de 3 de Junho de 2003, relativa à tributa- ção dos rendimentos da poupança sob forma de juros (º). (9 JO L 162 de 1.7.2003, p. 5. () JOL 157 de 26.6.2003, p. 38. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/98/CE (O L 363 de 20.12.2006, p. 129).