L 95/24 Jornal Oficial da União Europeia 5.4.2007 DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Janeiro de 2007 que altera a Decisão 2004/677/CE no que se refere ao período mínimo de destacamento dos peritos e militares nacionais destacados junto da Agência Europeia de Defesa (2007/216/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta a Decisão 2004/677/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 2004, relativa ao regime aplicável aos peritos e militares nacionais destacados junto da Agência Europeia de Defesa (!), nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 33.º, Tendo em conta a proposta do Comité Director da Agência Europeia de Defesa, Considerando o seguinte: Nos termos do ponto 3.2 do artigo 11.º da Acção Comum 2004/551/PESC do Conselho, de 12 de Julho de 2004, relativa à criação da Agência Europeia de Defesa (?), o pessoal da Agên- cia é composto, designadamente, por peritos nacionais destaca- dos pelos Estados-Membros participantes, quer para lugares a prover na estrutura orgânica da Agência, quer para tarefas e projectos específicos. Uma vez que o período mínimo de seis meses de destacamento se afigura mais longo do que o neces- sário no caso dos peritos nacionais destacados para tarefas e projectos específicos, a Decisão 2004/677/CE deverá ser alte- rada de forma a proporcionar a necessária flexibilidade em termos de período mínimo de destacamento, DECIDE: Artigo 1.º O n.º 1 do artigo 2.º da Decisão 2004/677/CE passa a ter a seguinte redacção: «1. O período de destacamento não pode ser inferior a dois meses nem superior a três anos e pode ser sucessiva- mente prorrogado até um período total não superior a quatro anos.». Artigo 2.º A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua apro- vação. Será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 2007. Pelo Conselho O Presidente Horst SEEHOFER () JO L 310 de 7.10.2004, p. 64. JO L 245 de 17.7.2004, p. 17.