L 320/58 Jornal Oficial da União Europeia 18.11.2006 DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Novembro de 2006 que altera as Decisões 2003/804/CE e 2003/858/CE no que diz respeito a requisitos de certificação aplicáveis aos moluscos vivos e peixes vivos originários da aquicultura e dos respectivos produtos destinados a consumo humano [notificada com o número C(2006) 5167] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2006/767/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 19.º, o n.º 1 do artigo 20.º e o n.º 2 do artigo 21.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (?), estabelece as regras gerais destinadas aos operadores das empresas do sector alimentar no que se refere à higiene dos géneros alimentícios. O Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (?), estabelece regras especí- ficas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal. O Regulamento (CE) n.º 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (9), estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano. O Regulamento (CE) n.º 2074/2005 da Comissão (*) estabelece medidas de execução para determinados produ- tos ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 853/2004 e para a organização de controlos oficiais ao abrigo dos Regula- mentos (CE) n.º 854/2004 e (CE) n.º 882/2004 do JO L 46 de 19.2.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que Ihe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1). JO L 139 de 30.4.2004, p. 1. Rectificação no JO L 226 de 25.6.2004, p.3. JO L 139 de 30.4.2004, p. 55. Rectificação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 22. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2076/2005 da Comissão (JO L 338 de 22.12.2005, p. 83). JO L 139 de 30.4.2004, p. 206. Rectificação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 83. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2076/2005. JO L 338 de 22.12.2005, p. 27. JO L 191 de 28.5.2004, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.º 776/2006 da Comissão ((O L 136 de 24,5.2006, p. 3). Parlamento Europeu e do Conselho (º), que derroga o Regulamento (CE) n.º 852/2004 e altera os Regulamentos (CE) n.º 853/2004 e (CE) n.º 854/2004. A Directiva 95/70/CE do Conselho (7) estabelece medidas comunitárias mínimas de controlo de certas doenças dos moluscos bivalves. A Directiva 91/67/CEE prevê as condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura. A Decisão 2003/804/CE da Comissão, de 14 de Novembro de 2003, que estabelece as condições de sanidade animal e os requisitos de certificação aplicáveis às importações de moluscos e dos seus ovos e gâmetas para subsequente crescimento, engorda, afinação ou consumo humano ($), e a Decisão 2003/858/CE da Comissão, de 21 de Novembro de 2003, que estabelece as condições sanitárias e os requisitos de certificação aplicáveis às importações de peixes vivos e dos seus ovos e gâmetas destinados a criação e de peixes vivos originários da aquicultura e dos respectivos produtos destinados a consumo humano (?), estabelecem os requisitos de certificação aplicáveis aos moluscos vivos e peixes vivos originários da aquicultura e dos respectivos produtos destinados a consumo humano. De modo a simplificar o procedimento de certificação destes produtos, os requisitos de certificação em matéria de sanidade animal estabelecidos nas referidas decisões foram incorporados nos certificados sanitários elaborados em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 853/2004 para remessas destinadas a consumo humano. As Decisões 2003/804/CE e 2003/858/CE devem, por conseguinte, ser alteradas em conformidade, tendo igual- mente em conta a Directiva COM(2005) 362 do Conselho relativa aos requisitos de saúde animal aplicáveis aos animais e produtos da aquicultura e à prevenção e ao controlo de certas doenças dos animais aquáticos (*9). JO L 332 de 30.12.1995, p. 33. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. JO L 302 de 20.11.2003, p. 22. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/409/CE (JO L 139 de 2.6.2005, p. 16). JO L 324 de 11.12.2003, p. 37. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/742/CE (JO L 279 de 22.10.2005, p. 71). (1) Ainda não publicada no Jornal Oficial.