Nº L 166/52 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias 1. 7., 94 REGULAMENTO (CE) Nº 1555/94 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 394/70, que diz respeito às regras de aplicação da concessão das restituições à exportação de açúcar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 133/94 (3), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 19º, Considerando que devido à alteração do nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1785/81, o xarope de inulina é, nos termos do disposto do nº 2 do artigo 19º do referido regulamento, susceptível de receber, se for caso disso, uma restituição à exportação ; que é, por conseguinte, neces- sário adaptar o Regulamento (CEE) nº 394/70 da Comis- são (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 1021/94(9; Considerando que, nomeadamente para o regime das trocas comerciais, é conveniente aplicar ao xarope de inulina as mesmas disposições, mutatis mutandis, que à isoglicose, dada a grande semelhança entre os dois produ- tos ; que, numa primeira fase, e sem prejuízo de outras medidas adequadas que venham a ser tomadas posterior- mente, é conveniente prever desde já os limites, nomeada- mente o teor de frutose e de polissacarídeos, ou de outros açúcares, deste produto, de forma a permitir, se for caso disso, a concessão da restituição apenas ao verdadeiro produto no seu estado inalterado ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Ao Regulamento (CEE) nº 394/70 é aditado o seguinte artigo 13ºB: « Artigo 13ºB N A restituição à exportação relativa aos produtos refe- ridos no nº 1, alínea h), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 só pode ser concedida aos produ- tos : — que sejam obtidos imediatamente após a hidrólise de inulina ou de oligofrutoses, — que tenham um teor em peso, no estado seco, de pelo menos 80 % de frutose e — cujo teor total em peso, no estado seco, de polissa- carídeos e de oligossacarídeos, incluindo o teor de di- ou trissacarídeos, não exceda 8,5 %.». Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1994. L 177 de 1. 7. 1981, p. 4. L 22 de 27. 1. 1994, p. 7. O nº L 50 de 4. 3. 1970, p. 1. L 112 de 3. 5. 1994, p. 13. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão