29.8.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L231/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1531/2002 DO CONSELHO de 14 de Agosto de 2002 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de aparelhos receptores de televisão a cores originários, da República Popular da China, da República da Coreia, da Malásia e da Tailândia e que encerra o processo relativo às importações de aparelhos receptores de televisão a cores originários de Singapura O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (!), e, nomeadamente, o seu artigo 9.º e os n.ºº 2 e 3 do seu artigo 11-, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO 1. Inquéritos anteriores e medidas em vigor (1) Em Abril de 1990, pelo Regulamento (CEE) n.º 1048/ 190 O), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de pequenos aparelhos receptores de televisão a cores cuja diagonal do ecrã seja superior a 15,5 cm mas não exceda os 42 cm («recep- tores de televisão a cores»), originários da República da Coreia (a seguir designada «Coreia»). (2) Posteriormente, em Julho de 1991, o Conselho, pelo Regulamento (CEE) n.º 2093/91 (3), instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de recep- tores de televisão a cores originários, designadamente, da República Popular da China (a seguir designada «RPC»). (33 Em Abril de 1995, pela Decisão 95/92/CE(), a Comissão encerrou o processo anti-dumping relativo às importações de receptores de televisão a cores originá- rios da Turquia, que havia sido iniciado em Novembro de 1992. Paralelamente, o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.º 710/95 (), instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de aparelhos receptores de televisão a cores cuja diagonal do ecrã seja superior a 15,5 cm (a seguir designados «receptores de televisão a cores») originários da Malásia, da RPC, da Coreia, de Singapura e da Tailândia. Muito embora, no decurso do processo, se tivesse concluído que já não existiam () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2238/2000 (O L 257 de 11.10.2000, p. 2). ( JO L 107 de 27.4.1990, p. 56. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2900/91 (JO L 275 de 2.10.1991, p. 24). () JO L 195 de 18.7.1991, p. 1. (| JO L 73 de 1.4.1995, p. 84. ( JO L 73 de 1.4.1995, p. 3. motivos para diferenciar os receptores de televisão a cores em função da dimensão do ecrã, uma vez que estavam já em vigor medidas anti-dumping aplicáveis aos receptores de televisão a cores originários da Coreia e da RPC, o alcance do inquérito e os direitos anti-dumping definitivos instituídos pelo Regulamento (CE) n.º 710/95 limitaram-se, no caso da RPC e da Coreia, a abranger os receptores de televisão a cores cuja diagonal do ecrã exceda os 42 cm, ou seja, receptores de televisão a cores de grande ecrã. Em Novembro de 1998, pelo Regulamento (CE) n.º 2584/98 (9), o Conselho alterou o Regulamento (CE) n.º 710/95 no que diz respeito aos direitos aplicáveis aos receptores de televisão a cores originários da RPC e da Coreia de modo a ter em conta as conclusões do Regula- mento (CE) n.º 710/95 segundo as quais não existem motivos para diferenciar os receptores de televisão a cores em função da dimensão do ecrã. 2. Reexame da caducidade e reexame intercalar Na sequência da publicação de um anúncio de caduci- dade iminente (7) das medidas anti-dumping em vigor sobre as importações de receptores de televisão a cores originários da RPC, da Coreia, da Malásia, de Singapura e da Tailândia, a Producers of European Televisions in Co-operation (Poetic) solicitou um reexame da caduci- dade dessas medidas ao abrigo do n.º 2 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 384/96 (a seguir designado «regu- lamento de base». O pedido baseou-se no facto de ser provável que a caducidade das medidas viesse a provocar uma conti- nuação ou reincidência do dumping e do prejuízo causado à indústria comunitária. O pedido incluía ainda uma série de informações que demonstravam que, ao longo dos últimos anos, haviam ocorrido alterações significativas a nível dos diversos mercados em causa, bem como do produto propriamente dito. Estas infor- mações, bem como as alegações relativas ao dumping e ao prejuízo, levaram a Comissão a concluir que deveria ser efectuado um reexame intercalar do dumping e do prejuízo, em conformidade com o n.º 3 do artigo 11.º do regulamento de base. L 324 de 2.12.1998, p. 1. C 278 de 1.10.1999, p. 2.