L 99/6 Jornal Oficial da União Europeia 7.4.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 566/2006 DA COMISSÃO de 6 de Abril de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 2014/2005 relativo aos certificados no âmbito do regime de importação de bananas para a Comunidade respeitantes às bananas introduzidas em livre prática à taxa do direito aduaneiro da pauta aduaneira comum, derroga ao referido regulamento e altera o Regulamento (CE) n.º 219/2006 relativo à abertura e ao modo de gestão do contingente pautal de importação de bananas do código NC 0803 00 19 originárias dos países ACP para o período de 1 de Março a 31 de Dezembro de 2006 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1964/2005 do Conse- lho, de 29 de Novembro de 2005, relativo aos direitos adua- neiros aplicáveis às bananas (!), nomeadamente o artigo 2.º, Considerando o seguinte: Com o objectivo de assegurar um acompanhamento ade- quado das importações de bananas na Comunidade, o nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2014/2005 da Comissão (?) prevê que a introdução em livre prática de bananas à taxa do direito da pauta adua- neira comum estabelecido pelo Regulamento (CE) n.º 1964/2005 seja sujeita à apresentação de um certificado de importação. O n.º 5 do artigo 1.º do referido regula- mento fixa em três meses o período de eficácia dos certificados de importação. De forma a dispor mais rapidamente de informações sobre as quantidades introduzidas em livre prática na Comunidade, afigura-se necessário reduzir o período de eficácia dos certificados. Importa também limitar a 31 de Dezembro o período de eficácia dos certificados, para que o fluxo de informações seja articulado com base num ano civil. Pelos mesmos motivos, em derrogação ao n.º 4 do artigo 35.º do Regulamento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (?), importa reduzir o período durante o qual os operadores devem apresentar a prova de utilização dos certificados à autoridade competente. 316 de 2.12.2005, p. 1. JOL JO L 324 de 10.12.2005, p. 3. Jo L 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 410/2006 (JO L 71 de 10.3.2006, p. 7). (4) (6) De forma a dispor dos dados relativos à totalidade do período de aplicação do regime estabelecido pelo Regu- lamento (CE) n.º 1964/2005, a redução do período de apresentação da prova de utilização dos certificados deve também aplicar-se aos certificados eficazes a partir de 1 de Janeiro de 2006, data de aplicação do Regulamento (CE) n.º 2014/2005. A indicação da origem das bananas introduzidas em livre prática na Comunidade constitui uma informação parti- cularmente importante para o acompanhamento das im- portações efectuadas ao abrigo do regime estabelecido pelo Regulamento (CE) n.º 1964/2005. Para tornar dis- ponível esta informação, é conveniente prever que os certificados de importação sejam emitidos para a impor- tação de bananas de uma determinada origem. Para tal, importa distinguir as bananas originárias dos países ACP das bananas originárias dos outros países terceiros. Importa também definir as informações sobre os preços e as quantidades colocadas no mercado que os Estados- -Membros devem transmitir à Comissão, para permitir um acompanhamento adequado do mercado. A fim de detectar ou evitar declarações abusivas dos operadores, é conveniente que os Estados-Membros co- muniquem à Comissão a lista dos operadores que ope- ram ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 219/2006 da Comissão (*) e do Regulamento (CE) n.º 2015/2005 da Comissão, de 9 de Dezembro de 2005, relativo às im- portações de bananas originárias dos países ACP, no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.º 1964/2005 do Conselho relativo aos direitos aduaneiros aplicáveis às bananas, durante os meses de Janeiro e Fevereiro de 2006 (5). O Regulamento (CE) n.º 219/2006 revogou o Regula- mento (CE) n.º 896/2001 da Comissão (º), prevendo, todavia, que os artigos 21.º, 26.º e 27.º, bem como o anexo deste último, permanecem aplicáveis às impor- tações efectuadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 219/2006. Por motivos de clareza e segurança jurídica, é conveniente incorporar o teor das referidas disposições no texto do Regulamento (CE) n.º 219/2006. 8 de 9.2.2006, p. 22. JOL3 JO L 324 de 10.12.2005, p. 5. JOL1 26 de 8.5.2001, p. 6.