29.3.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 88/39 REGULAMENTO (CE) N.º 334/2007 DA COMISSÃO de 28 de Março de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1592/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2002, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (!), nomeada- mente o n.º 2 do artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1592/2002, os produtos, peças e equipamentos de- vem obedecer aos requisitos de protecção ambiental constantes do anexo 16 da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional (a seguir denominada «Convenção de Chicago»), tal como fixados em Março de 2002 para o volume I e em Novembro de 1999 para o volume II, excepto no que se refere aos apêndices. (2) A Convenção de Chicago e os seus anexos foram altera- dos desde a adopção do Regulamento (CE) n.º 1592/2002. (33 O Regulamento (CE) n.º 1592/2002 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade com o procedi- mento previsto no n.º 3 do seu artigo 54.º (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Agência Eu- ropeia para a Segurança da Aviação, criado pelo artigo 54.º do Regulamento (CE) n.º 1592/2002, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1592/2002, o n.º 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. Os produtos, peças e equipamentos devem obedecer aos requisitos de protecção ambiental constantes da alteração 8 do volume [ e da alteração 5 do volume II do anexo 16 da Convenção de Chicago, conforme aplicável em 24 de No- vembro de 2005, excepto no que se refere aos apêndices do anexo l60». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Março de 2007. (1) JO L 240 de 7.9.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1701/2003 da Comissão (JO L 243 de 27.9.2003, p. 5). Pela Comissão Jacques BARROT Vice-Presidente