29.7.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 193/79 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Julho de 1999 relativa aos auxílios concedidos pela França ao grupo Crédit agricole a título da recolha e conservação dos depósitos dos notários nos municípios rurais [notificada com o número C(1999) 2147] (O texto em língua francesa é o único que faz fé) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2000/480/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações, em conformidade com os referidos artigos, Considerando o seguinte: I PROCEDIMENTO Por carta de 22 de Janeiro de 1998, a Comissão informou as autoridades francesas do início de um procedimento ao abrigo do n.º 2 do artigo 88.º do Tratado, relativo aos benefícios concedidos pelo Estado francês ao Crédit agricole em virtude da concessão de direitos reservados a esta instituição sobre os depósitos dos notários nos municípios rurais. A decisão de dar início ao procedimento surgiu na sequência de uma queixa apresentada pela Association française des banques (AFB) e pela Chambre syndicale des banques populaires (CSBP) em relação aos direitos concedidos pelo Estado francês ao Crédit agricole. As autoridades francesas responderam à Comissão por carta de 9 de Abril de 1998, apresentando um processo de resposta às perguntas colocadas na carta de comuni- cação do início do procedimento e anunciando que tinham a intenção de suprimir os direitos de recolha dos depósitos dos notários concedidos ao Crédit agricole a partir de meados de 1998. Na sequência da publicação da comunicação relativa ao início do procedimento no 3) Jornal Oficial das Comunidades Europeias (!), o Crédit agri- cole enviou à Comissão, em 5 de Junho de 1998, uma carta apresentando argumentos que se destinavam a evitar a qualificação de auxílios estatais no que diz respeito às medidas visadas pela decisão de dar início ao procedimento. Em 22 de Setembro de 1998, a Comissão enviou uma carta às autoridades francesas solicitando informações complementares em relação às respostas de 9 de Abril. As autoridades francesas responderam a este pedido de informações por carta de 7 de Janeiro de 1999. A Comissão enviou em 25 de Janeiro uma nova carta solicitando às autoridades francesas uma confir- mação da anunciada supressão dos direitos concedidos ao Crédit agricole. As autoridades francesas comuni- caram por carta de 28 de Abril de 1999 as medidas que tencionavam tomar com vista a suprimir os direitos concedidos ao Crédit agricole a partir de 1 de Abril de 2000. O CRÉDIT AGRICOLE — DESCRIÇÃO DO MECANISMO DO DEPÓSITO DOS NOTÁRIOS Antes da fusão da Société Générale e do Paribas, anun- ciada em Fevereiro de 1999, o grupo Crédit agricole era () JO C 144 de 9.5.1998, p. 6.