30, 4. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 107/17 DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Abril de 1996 que estabelece a lista das medidas a que o Regulamento (CE) nº 4045/89 do Conselho não é aplicável (96/284/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS; Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4045/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo aos controlos, pelos Estados-membros, das operações que fazem parte do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção «Ga- rantia», e que revoga a Directiva 77/435/CFEE (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3235/94 (*), e, nomeadamento, o nº 4 do seu artigo 1, Considerando que o nº 4 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 4045/89 prevê expressamente o estabelecimento de uma lista de medidas às quais esse regulamento não é aplicável; que é adequado incluir nessa lista as medidas que, pela sua natureza, não se prestam a um controlo a posteriori através do exame de documentos comerciais; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo, i (1) JO nº L 388 de 30. 12. 1989, p. 18. (2) JO nº L 338 de 28. 12. 1994, p. 16. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º O regime de controlo estabelecido pelo Regulamento nº 4045/89 não é aplicável às medidas constantes do anexo do presente regulamento. Ártigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 12 de Abril de 1996. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão