Nº L 308/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 11. 96 REGULAMENTO (CE) Nº 2278/96 DA COMISSÃO de 28 de Novembro de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 1863/90, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 4045/89 do Conselho, relativo aos controlos, pelos Estados-membros, das operações que fazem parte do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Ágrícola secção «Garantia», e que revoga a Directiva 77/435/CEE A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4045/89 do -. Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo aos controlos, pelos Estados-membros, das operações que fazem parte do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agricola, secção «Garantia», e que revoga a Directiva 77/435/CEE ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3235/94(º), e, nomeadamente, o seu artigo 19º, Considerando que o artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 4045/89 estabelece um sistema de assistência mútua entre os Estados-membros para efeitos da execução dos controlos previstos nos artigos 2º e 3º do mesmo regula- mento e prevê que a Comissão estabeleça as disposições para a coordenação de acções conjuntas que envolvam assistência mútua entre dois ou mais Estados-membros; que, por conseguinte, é adequado que essas disposições sejam introduzidas no Regulamento (CEE) nº 1863/90 da Comissão (*), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2992/ 1(95 Considerando que o anexo H do Regulamento (CEE) nº 1863/90 estabelece a informação a fornecer no rela- tório anual apresentado pelos Estados-membros nos termos do nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 4045/89; que tal deve ser alterado de modo a prever expressamente a inclusão dos resultados dos controlos realizados; Considerando que foram detectados erros em certas versões linguisticas dos anexos HlI e IV do Regulamento (CEE) nº 1863/90 que devem ser corrigidos; que, por razões de clareza, é desejável substituir o conjunto dos anexos pelas respectivas versões corrigidas; que Os anexos corrigidos devem produzir efeitos a partir da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) nº 2992/95, através do qual foram introduzidos anexos originais; nº L 388 de 30. 12. 1989, p. 18. nº L 338 de 28. 12. 1994, p. l6. nº L 170 de 3. 7. 1990, p. 23. nº L 312 de 23. 12. 1995, p. 11. Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité do FEOGA, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1863/90 é alterado do seguinte modo: 1. Os seguintes artigos são renumerados do seguinte modo: — o artigo 4º À passa a ser o artigo 5º, — o artigo 4º B passa a ser o artigo 6º, — o artigo 5º passa a ser o artigo 8º 2. Após o artigo 6º, são aditados os seguintes título, subti- tulo o artigo 7º: «TÍTULO IM Acções conjuntas Artigo 7º 1. A Comissão, por sua própria iniciativáa ou com base numa proposta de um Estado-membro, e com o acordo dos Estados-membros em causa, pode decidir coordenar acções conjuntas que envolvam assistência mútua entre dois ou mais Estados-membros, conforme previsto no nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 4045/89, tendo em conta, nomeadamente: — o grau de risco em causa, — a envergadura das operações, em  particular no contexto do comércio intra e extracomunitário, e a sua importância financeira, — a necessidade de estabelecer uma abordagem uniforme. 2. De acordo com os Estados-membros em causa, um Estado-membro será designado responsável pela gestão da acção conjunta. Todavia, cada Estado- -membro permanecerá responsável pela execução dos controlos — exigidos pelo  Regulamento (CEE) nº 4045/89, bem como pelas correspondentes conse- quências. 3. .Cada Estado-membro em causa: — designará as pessoas ou serviços responsáveis pela execução da acção conjunta em sua representação,