L 321/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26.11.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 2086/2002 DA COMISSÃO de 25 de Novembro de 2002 que altera o Regulamento (CE) n.º 753/2002 que fixa certas normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho no que diz respeito à designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado vitivinícola (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2585/ /2001 (, e, nomeadamente, os seus artigos 53.º e 80-, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) nº 753/2002 da Comissão () previu um período de tempo entre a sua entrada em vigor e a sua aplicação, em 1 de Janeiro de 2003, a fim de assegurar aos operadores e aos administradores abrangidos uma transição flexível entre as disposições anteriores que tinham sido adoptadas por diversos regu- lamentos do Conselho e da Comissão sobre a designação e a apresentação dos vinhos e as novas normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999. (2) A fim de, por um lado, dar aos Estados-Membros mais tempo para permitir a actualização da sua legislação nacional, após os intercâmbios de pontos de vista múlti- plos entre as diferentes autoridades abrangidas bem como entre essas autoridades e os meios profissionais e no intuito de não perturbar os operadores económicos através de medidas que entrassem em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2003, ou seja, no meio da campanha em curso, e, por outro lado, a fim de fornecer a determi- nados países terceiros as informações necessárias sobre as disposições do referido regulamento, é conveniente adiar a data de aplicação do Regulamento (CE) n.º 753/ /2002 até ao início da próxima campanha. (3) — Justifica-se alterar o Regulamento (CE) n.º 753/2002 em conformidade. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 753/2002 é alterado do seguinte modo: a) no n.º 2 do artigo 47.º, a data de «31 de Dezembro de 2002» é substituída pela data de «31 de Julho de 2003»; b) no segundo parágrafo do artigo 49.º, a data de «1 de Janeiro de 2003» é substituída pela data de «1 de Agosto de 2003». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 2002. JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. () JO L 345 de 29.12.2001, p. 10. JO L 118 de 4.5.2002, p. 1. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão