2. 8. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 192/21 DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Julho de 1996 que revoga a Decisão 94/939/CE relativa à concessão de uma assistência macrofinanceira à República Eslovaca (96/464/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que, através da Decisão 94/939/CE(), o Conselho aprovou a concessão de assistência macrofinan- ceira suplementar à República Eslovaca de um montante máximo de 130 milhões de ecus sob a forma de emprês- timo a médio prazo; Considerando, contudo, que a Comissão e as autoridades eslovacas não realizaram progressos suficientes no sentido de um acordo sobre as condições de política económica a que este empréstimo ficou condicionado; Considerando que a revisão intercalar do programa econó- mico acordado entre o Governo eslovaco e o Fundo Monetário Internacional (FMJ), apoiado por um acordo de «stand-by», não pôde ser concluída; que foram suspensas as discussões entre as autoridades eslovacas e o Banco Mundial relativas a um «empréstimo de ajustamento do sector empresarial e financeiro»; Considerando que a situação da balança de pagamentos e das reservas de divisas da República Eslovaca melhorou substancialmente, assim como o acesso da República Eslovaca aos mercados internacionais de capitais privados; Considerando que o reforço da posição financeira externa do país permitiu à República Eslovaca suspender a realiza- ção de compras no âmbito do acordo de «stand-by» apro- vado pelo FMI em 22 de Julho de 1994; Considerando que, nestas circunstâncias, não existem razões para a concessão de assistência macrofinanceira da Comunidade à República Eslovaca; que esta assistência deve, por conseguinte, ser dada por terminada; Considerando que o Tratado não prevê, para adopção da presente decisão, outros poderes para além dos conferidos pelo artigo 235º, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: AÁrtigo único É revogada a Decisão 94/939/CE. Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1996. Pelo Conselho O Presidente H. COVENEY () JO nº C 84 de 21. 3. 1996, p. 13. (3 JO nº C 183 de 17. 7. 1996. () JO nº L 366 de 31. 12. 1994, p. 30.