29. 11. % Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 309/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2271/96 DO CONSELHO de 22 de Novembro de 1996 relativo à protecção contra os efeitos da aplicação extra-territorial de legislação adoptada por um país terceiro e das medidas nela baseadas ou dela resultantes ' O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 73ºC, 113º e 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Considerando que entre os objectivos da Comunidade se contam a contribuição para o desenvolvimento harmo- nioso do comércio mundial e para a supressão progres- siva das restrições às trocas internacionais; Considerando que a Comunidade se esforça por alcançar, em toda a medida do possível, o objectivo da livre circulação de capitais entre Estados-membros e países terceiros, incluindo a eliminação de quaisquer restrições ao investimento directo, bem como o investimento imobi- liário, estabelecimento, prestação de serviços financeiros ou admissão de valores mobiliários em mercados de capitais; Considerando que um país terceiro adoptou determina- das leis, regulamentos e outros actos legislativos com vista a regulamentar as actividades de pessoas singulares e colectivas sob a jurisdição dos Estados-membros; Considerando que, em virtude da sua aplicabilidade extraterritorial, essas leis, regulamentos e outros actos legislativos violam o direito internacional e obstam à realização dos objectivos acima referidos; Considerando que essas leis, designadamente os regula- mentos e outros actos legislativos, e as medidas nelas (1) Parecer emitido em 25 de Outubro de 1996 (JO nº C 347 de 18. 11. 1996). baseadas ou delas resultantes afectam ou podem afectar a ordem jurídica estabelecida e prejudicar os interesses da Comunidade e os interesses das pessoas singulares e colectivas que exercem direitos ao abrigo do Tratado que institui a Comunidade Europeia; Considerando que, face a estas circunstâncias excepcio- nais, importa adoptar medidas a nível comunitário, para proteger a ordem jurídica existente, os interesses da Comunidade e os interesses das referidas pessoas singula- res e colectivas, designadamente eliminando, neutrali- zando, opondo-se ou, de qualquer outra forma, contra- riando os efeitos da legislação estrangeira em questão; Considerando que o pedido de prestação de informações previsto no presente regulamento não impede qualquer Estado-membro de solicitar que informações da mesma natureza sejam fornecidas às autoridades desse Estado; Considerando que o Conselho adoptou a Acção Comum 96/668/PESC de 22 de Novembro de 1996 (?), a fim de assegurar que os Estados-membros tomem as medidas necessárias para proteger as pessoas singulares e colecti- vas cujos interesses sejam afectados pelas referidas leis ou por medidas nelas baseadas, desde que esses mesmos interesses não se encontrem já protegidos no presente regulamento; Considerando que, na aplicação do presente regulamento, a Comissão deve ser assistida por um comité composto por representantes dos Estados-membros; Considerando que as acções previstas no presente regula- mento são necessárias à realização de objectivos definidos no Tratado que institui a Comunidade Europeia; Considerando que, para a adopção de determinadas disposições do presente regulamento, o Tratado não prevê outros poderes de acção para além dos previstos no seu artigo 235º, (2) Ver página 7 do presente Jornal Oficial.