6.5.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 110/17 DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1999 relativa ao regime de auxílios executado pela Itália a favor dos sectores da produção, transformação e comercialização de produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado CE (Lei n.º 68, de 27 de Setembro de 1995, da Região da Sicília) [notificada com o número C(1999) 5202] (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (2000/319/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu arti- go 88.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos do referido artigo (1) e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: (1) l. PROCEDIMENTO Por carta de 8 de Agosto de 1995, a Representação Per- manente de Itália junto da União Europeia notificou à Comissão, em conformidade com o n.º 3 do artigo 88.º do Tratado, em nome da Região da Sicília, o projecto de lei regional mencionado em epígrafe, que entretanto foi adoptada como a Lei n.º 68, de 27 de Setembro de 1995, da Região da Sicília, relativa à «Instituição de um fundo de garantia para consolidação de dívidas de empresas industriais e comerciais e de um fundo de consolidação de dívidas de empresas artesanais. Auxílios aos operado- res comerciais» (a seguir designada lei regional n.º 68/95). O exame das medidas em causa foi cindido da seguinte forma: Com o número de auxílio N 750/95, a Comissão exami- nou e autorizou, em conformidade com os artigos 87.º e 88.º do Tratado [carta da Comissão SG(96) D/8236, de 24 de Setembro de 1996] as medidas previstas na lei mencionada em epígrafe, desde que aplicadas a outros sectores que não os da agricultura, da pesca e da aquicul- tura. A aplicação aos sectores da agricultura, da pesca e da aquicultura das medidas previstas na lei supracitada foi examinada pela Comissão no âmbito do auxílio N 750/B/95. () JO € 86 de 21.3.1998, p. 3. 6) A Comissão solicitou informações complementares a 2 de Outubro de 1995 (telex n.º 36342), a 13 de Março de 1996 (telex n.º 11717) e a 2 de Setembro de 1996 (telex n.º 33700). A Representação Permanente de Itália forne- ceu algumas das informações solicitadas, por cartas de 18 de Julho e de 6 de Novembro de 1996. A 3 de Dezembro de 1996 (telex n.º 46422), foram soli- citadas às autoridades italianas outras informações preci- sas e específicas sobre o âmbito de aplicação sectorial de todas as disposições previstas na lei regional n.º 68/95. Por carta de 15 de Setembro de 1997, as autoridades ita- lianas enviaram algumas informações respeitantes ao artigo 6.º da lei regional em análise. Porém, não foram enviadas as restantes informações pedidas. Na sequência de uma solicitaição nesse sentido transmitida pela Comissão a 22 de Outubro de 1997, as autoridades italia- nas comunicaram à Comissão, por carta de 28 de Outu- bro de 1997, que não tinham outras informações a pres- tar. A 24 de Setembro de 1997, a Comissão aprovou o auxí- lio N 750/A/95 [carta ao Governo italiano SG(96) D/8236]. Com base nas informações prestadas pelas autoridades italianas, os artigos 6.º e 7.º da lei regional n.º 68/95 são certamente aplicáveis aos sectores da produção, transfor- mação e comercialização dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado CE. Quanto às restantes disposições, as autoridades italianas não responderam à questão colo- cada pelos serviços da Comissão (por telex de 3 de Dezembro de 1996) com vista a determinar o âmbito de aplicação sectorial dos regimes de auxílio a que se refe- rem os artigos 1.º, 3.º e 5.º da mesma lei. Por carta de 13 de Fevereiro de 1998 [SG(98) D/1223], a Comissão informou a Itália da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tra- tado CE relativamente à aplicação das medidas em causa nos sectores da agricultura, da pesca e da aquicultura.