Nº L 230/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.9.95 REGULAMENTO (CE) Nº 2252/95 DA COMISSÃO de 26 de Setembro de 1995 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) nº 2179/95 do Conselho, que adapta, com carácter autónomo e transitório, certas concessões agrícolas previstas nos Acordos europeus e altera o Regulamento (CE) nº 3379/94, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e para a cerveja em 1995, a fim de ter em conta o acordo sobre a agricultura celebrado no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round » A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2179/95 do Conselho, de 8 de Agosto de 1995, que adapta, com cáracter autónomo e transitório, certas concessões agrí- colas previstas nos Ácordos europeus e altera o Regula- mento (CE) nº 3379/94, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e para a cerveja em 1995, a fim de ter em conta o acordo sobre a agricultura celebrado no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round » (*), e, rxomeadamente, os seus artigos 3º, 4º, 5º, 6º e 7º, Considerando que a Hungria, a Eslováquia, a República Checa, a Roménia e a Bulgária adoptaram ou adoptarão o mais brevemente possível, em relação à União Europeia, medidas de efeitos comparáveis às referidas nos nº 1, 8 e 9 dos artigos 3º, 4º, 5º, 6º e 7º do Regulamento (CE) nº 2179/95; Considerando que, por conseguinte, em conformidade com os nº 10 daqueles artigos, é conveniente aplicar as medidas previstas nos nºº 1, 8 e 9 dos mesmos; Considerando que, consequentemente, convém alterar, com efeitos de 1 de Julho de 1995 a 31 de Dezembro de 1995, os regulamentos da Comissão relativos à aplicação dos Acordos europeus com a Hungria (?), a Eslováquia (*), a República Checa(*), a Reménia(”) e a Bulgária(9) e do Regulamento (CE) nº 3379/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e para a cerveja em 1995(0); Considerando que, por conseguinte, é conveniente alterar os seguintes regulamentos da Comissão : — Regulamentos (CEE) nº 584/92(º) e (CE) nº 1588/ /94(?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1802/95 ("), () JO nº L 223 de 20. 9. 1995, p. 29. (À JO nº L 347 de 31. 12. 1993, p. 1. () JO nº L 359 de 31. 12. 1994, p. 1 (9 JO nº L 360 de 31. 12. 1994, p. 1 () JO nº L 357 de 31. 12. 1994, p. 1 (| JO nº L 358 de 31. 12. 1994, p. 1 (M JO nº L 366 de 31. 12. 1994, p. 3 () JO nº L 62 de 7. 3. 1992, p. 34. () JO nº L 167 de 1. 7. 1994, p. 8. (9 JO nº L 174 de 26. 7. 1995, p. 27. — Regulamentos (CEE) nº 2698/93(!) e (CE) nº 1590/ /94 (), com a última redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1594/95("3), — Regulamentos (CEE) nº 2699/93 ("*) e (CE) nº 1559/ /94 (), com a última redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1504/95('9), — Regulamentos (CE) nº 121/94(7) e (CE) nº 1606/ /94 (º), com a última redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1446/95("), — Regulamento (CE) nº 1550/94 (º?), com a última redac- ção que lhes foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1647/95 (2), — Regulamento (CE) nº 629/95 (), com a última redac- ção que lhes foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1637/95 (*), — Regulamento (CE) nº 1439/95 (*), alterado pelo Regu- lamento (CE) nº 1964/95 (*), — Regulamento (CE) nº 1440/95 (*9), — Regulamento (CE) nº 1942/95 (”), alterado pelo Regu- lamento (CE) nº 1990/95(); Considerando que, conforme previsto no nº 9 do artigo 3º, no nº 9 do artigo 4º, no nº 9 do artigo 5º, no nº 9 do artigo 6º e no nº 9 do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 2179/95, é igualmente conveniente reduzir para 399 ecus por tonelada, de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1995, o montante específico aplicável dentro do contingente aberto no âmbito do GATT de 169 000 cabeças de vitelos machos para engorda ; nº L 245 de 1. 10. 1993, p. 80. nº L 167 de 1. 7. 1994, p. 16. nº L 150 de 1. 7. 1995, p. 95. nº L 245 de 1. 10. 1993, p. 88. nº L 166 de 1. 7. 1994, p. 62. nº L 147 de 30. 6. 1995, p. 20. nº L 21 de 26. 1. 1994, p. 3. nº L 168 de 2. 7. 1994, p. 13. 143 de 27. 6. 1995, p. 45. º L 166 de 1. 7. 1994, p. 43. L 156 de 7. 7. 1995, p. 25. nº L 66 de 24. 3. 1995, p. 6. L ELEISZIEEZES NS a L L 155 de 6. 7. 1995, p. 29. ? L 143 de 27. 6. 1995, p. 7 L L W E E A E o P ES 189 de 10. 8. 1995, p. 23. 143 de 27. 6. 1995, p. 17. 186 de 5. 8. 1995, p. 30. L 192 de 15. 8. 1995, p. 37. S eem Rmm omA Tm om eem Rmm Seomet om Rmn em fm om Sn em man mé aa OOOOOOOOOOOOOOOOOO > NS &. o RS ES SS TE TS T / /T , / E s S º D . s. EÊ