17.4.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 99/29 relativo à abertura de um concurso para a redução do direito de importação em Espanha de sorgo REGULAMENTO (CE) N.º 699/2003 DA COMISSÃO de 16 de Abril de 2003 proveniente de países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector dos cereais ("), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1666/2000 (?), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 12.º, Considerando o seguinte: (1) — Por força do Acordo sobre a agricultura (?) concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, a Comunidade comprometeu-se a importar em Espanha uma determinada quantidade de sorgo. (2) —O Regulamento (CE) n.º 1839/95 da Comissão, de 26 de Julho de 1995, que estabelece normas de execução dos contingentes pautais de importação, respectivamente, de milho e de sorgo em Espanha e de milho em Portugal (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 2235/2000 (*), estabelece as normas específicas necessárias para a execução desses concursos. (33 —Dadas as necessidades actuais do mercado espanhol, é conveniente abrir um concurso para a redução do direito de importação de sorgo. (4) —O Regulamento (CE) n.º 2286/2002 do Conselho, de 10 de Dezembro de 2002, que estabelece o regime aplicável aos produtos agrícolas e às mercadorias resultantes da sua transformação originários dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados ACP) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1706/98 (), prevê, nomeadamente, uma redução de 60 % do direito aplicável à importação de sorgo, no limite de um contingente de 100 000 tone- ladas por ano civil, e de 50 % para as quantidades que superem esse contingente. A acumulação desta vantagem e da vantagem resultante da adjudicação da redução do () JOL 181 de 1.7.1992, p. 21. () JO L 193 de 29.7.2000, p. 1. () JO L 336 de 23.12.1994, p. 22. () JOL 177 de 28.7.1995, p. 4. () JO L 256 de 10.10.2000, p. 13. () JO L 348 de 21.12.2002, p. 5. direito de importação pode perturbar o mercado espa- nhol dos cereais, pelo que é necessário impedir esta acumulação. (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. É aberto um concurso para a redução do direito, previsto no n.º 2 do artigo 10.º do Regulamento (CEE) n.º 1766/92, aplicável ao sorgo a importar em Espanha. 2. As disposições do Regulamento (CE) n.º 1839/95 são aplicáveis, sem prejuízo das disposições em contrário do presente regulamento. 3. — No âmbito do concurso, a redução do direito de impor- tação de sorgo, prevista no anexo IIl do Regulamento (CE) n.º 2286/2002, não é aplicável. Artigo 2.º O concurso fica aberto até 30 de Outubro de 2003. Durante este período, proceder-se-á a concursos semanais para os quais as quantidades e as datas de apresentação das propostas serão definidas no anúncio de concurso. Artigo 3.º Os certificados de importação emitidos no âmbito do concurso são válidos durante 50 dias a contar da data da sua emissão, na acepção do n.º 4 do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1839/ |95. Artigo 4.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia.