Nº L 16/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 1. 9% DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Dezembro de 1995 que aprova o programa apresentado pela Itália de erraaicação da raiva para 1996 e que fixa o nível da participação financeira da Comunidade (Apenas faz fé o texto em líingua italiana) (96/46/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE do Conselho (?), e, nomeadamente, o seu artigo 24º, Considerando que a Decisão 90/424/CEE prevê a possibi- lidade de uma acção financeira da Comunidade para a erradicação e a vigilância da raiva; Considerando que, por carta, a Itália apresentou um programa de erradicação desta doença; Considerando que o exame deste programa revelou que o mesmo está em conformidade com a Decisão 90/638/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabe- lece os critérios comunitários aplicáveis às acções de erradicação e de vigilância de determinadas doenças dos animais (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/65/CEE (*); Considerando que este programa consta da lista dos programas de erradicação e de vigilância das doenças dos animais que podem beneficiar de uma participação finan- ceira da Comunidade em 1996, estabelecida pela Decisão 95/434/CE da Comissão (*); ' Considerando que, à luz da importância do programa para a realização dos objectivos da Comunidade em matéria de sanidade animal, é conveniente fixar a partici- pação financeira da Comunidade em 50% dos custos suportados pela Ttália, com um máximo de 330 000 ecus; Considerando que será concedida uma  participação financeira da Comunidade desde que sejam realizadas as acções previstas e que as autoridades apresentem todas as informações necessárias, nos prazos estipulados; º L 224 de 18. 8. 1990, p. 19. L 168 de 2. 7. 1994, p. 31. L 347 de 12. 12. 1990, p. 27. nº L 268 de 14. 9. 1992, p. 54. L 256 de 26. 10. 1995, p. 57. Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: ÁArtigo 1º É aprovado o programa de erradicação da raiva apresen- tado pela Itália para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1996. Artigo 2º A Itália porá em vigor, em 1 de Janeiro de 1996, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas para aplicar o programa referido no artigo 1º Artigo 3. 1. A contribuição financeira da Comunidade é fixada em 50% dos custos suportados pela Itália para áplicar o programa referido no artigo 1º, com um máximo de 330 000 ecus. 2. A contribuição financeira da Comunidade será con- cedida após: — apresentação trimestral à Comissão de um relatório sobre o estado de adiantamento do programa e as despesas efectuadas, — apresentação à Comissão, o mais tardar em 1 de Junho de 1997, de um relatório final sobre a execu- ção técnica do programa, acompanhado dos docu- mentos comprovativos relativos às despesas efectua- das. Artigo 4º A República Italiana é a destinatária da presente deci- são. Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão