L 205/16 Jornal Oficial da União Europeia 14.8.2003 DIRECTIVA 2003/79/CE DA COMISSÃO de 13 de Agosto de 2003 que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa Coniothyrium minitans (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarma- cêuticos no mercado ()), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/70/CE da Comissão (?), e, nomeada- mente, o n.º 1 do seu artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) — Em conformidade com o n.º 2 do artigo 6.º da Directiva 91/414/CEE, as autoridades alemãs receberam, em 10 de Setembro de 1997, um pedido da Prophyta GmbH (adiante designada por «requerente») com vista à inclusão da substância activa Coniothyrium minitans no anexo I da directiva. A Decisão 1998/676/CE da Comissão (º), alte- rada pela Decisão 2002/748/CE (º), confirmou a «confor- midade» do processo, isto é, que este podia considerar-se satisfazer, em princípio, as exigências de dados e infor- mações do anexo II e do anexo III da Directiva 91/414/ |CEE. (2) — Os efeitos desta substância activa na saúde humana e no ambiente foram avaliados em conformidade com os nº 2 e 4 do artigo 6.º da Directiva 91/414/CEE, no que respeita às utilizações propostas pelo requerente. O Estado-Membro “designado relator apresentou um projecto de relatório de avaliação da substância à Comissão em 13 de Março de 2000. (33 — O projecto de relatório de avaliação foi examinado pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal. Esse exame foi concluído em 4 de Julho de 2003 com a elaboração do relatório de revisão da Comissão do Coniothyrium minitans. (4) O exame efectuado não suscitou quaisquer preocu- pações, nem deixou questões pendentes, que justifi- cassem a consulta do Autoridade Europeia para a Segu- rança dos Alimentos. () As avaliações efectuadas permitiram concluir poder presumir-se que os produtos fitofarmacêuticos que contêm Coniothyrium minitans satisfazem, em geral, as condições definidas no n.º 1, alíneas a) e b), da Directiva 91/414/CEE à luz do n.º 3 do seu artigo 5.º, designada- mente no que respeita às utilizações examinadas em pormenor no relatório de revisão da Comissão. Ê, 1 230 de 19.8.1991, p. L. : 184 de 23.7.2003, p. 9. 317 de 26.11.1998, p. 47. 243 de 11.9.2002, p. 19. rFrrErrr () JO 0 JO 0 JO 6 JO 4 portanto, adequado incluir esta substância activa no anexo |, para assegurar que, em cada Estado-Membro, as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que a conte- nham possam ser concedidas em conformidade com a referida directiva. () Embora seja ainda necessário adoptar princípios uniformes para os microrganismos, os Estados-Membros devem, ao concederem autorizações, aplicar as dispo- sições gerais do artigo 4.º da directiva. É conveniente estabelecer que, salvo no que respeita às informações confidenciais, na acepção do artigo 14.º da Directiva 91/ |414]/CEE, os Estados-Membros mantenham a versão final do relatório de revisão à disposição de todas as partes interessadas e lhes facultem a consulta do mesmo. (7) — Depois da inclusão, os Estados-Membros devem dispor de um período razoável para pôr em prática as dispo- sições da Directiva 91/414/CEE em relação aos produtos fitofarmacêuticos que contenham Coniothyrium minitans, nomeadamente para reverem as autorizações provisórias, transformando-as em autorizações plenas, alterando-as ou retirando-as, em conformidade com as disposições da Directiva 91/414/CEFE, até ao final do referido período. (8 —Há, portanto, que alterar a Directiva 91/414/CEE em conformidade. (9) As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º O anexo 1 da Directiva 91/414/CEE é alterado em conformi- dade com o anexo da presente directiva. Artigo 2.º Os Estados-Membros adoptarão e publicarão, o mais tardar em 30 de Junho de 2004, as disposições legislativas, regulamen- tares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Do facto informarão imediatamente a Comissão. Os Estados-Membros aplicarão essas disposições a partir de 1 de Julho de 2004.