24.1.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 17/57 DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Janeiro de 2004 que diz respeito a medidas de protecção relativas à gripe aviária na Tailândia [notificada com o número C(2004) 171] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2004/84/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organi- zação dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade ('), e, nomeada- mente, os n.º*º 1 e 5 do seu artigo 22.º, Considerando o seguinte: (1) A Tailândia notificou um surto de gripe aviária nas aves de capoeira. (2) — Foi também notificado na Tailândia um caso de infecção humana pelo vírus da gripe aviária. (33 — —Em conformidade com as Directivas 97/78/CE e 91/496/ |CEE (), serão tomadas medidas se, no território de um país terceiro, se manifestar ou propagar uma doença prevista na Directiva 82/894/CEE do Conselho (º), uma outra doença ou qualquer fenómeno ou circunstância susceptível de constituir uma ameaça grave para oOS animais ou a saúde humana. (4) A importação a partir da Tailândia de aves de capoeira e de ratites vivas, bem como dos seus ovos para incubação não está autorizada; no entanto, a importação de deter- minados produtos à base de aves de capoeira prove- nientes da Tailândia poderá colocar um risco em termos de introdução de doenças. (5) Assim, dada a gravidade dos riscos potenciais, devem ser imediatamente suspensas as importações da Tailândia para a Comunidade de carne fresca de aves de capoeira, ratites, caça de criação e selvagem de penas, preparados à base de carne de aves de capoeira e produtos à base de carne de aves de capoeira, bem como preparados à base de carne que consistam em, ou que contenham, carne das espécies mencionadas anteriormente, de matérias- -primas para a produção de alimentos para animais de companhia obtidos a partir de aves de capoeira abatidas após 1 de Janeiro de 2004 e ainda de ovos para consumo humano. () JOL 24 de 31.1.1998, p. 9. () JOL 268 de 29.9.1991, p. 56. () JOL 378 de 31.12.1982, p. 58. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36). (6) A Decisão 97/222/CE da Comissão (*), estabelece a lista de países terceiros a partir dos quais os Estados- -Membros autorizam a importação de produtos à base de carne e estabelece regimes de tratamento destinados a diminuir o risco de transmissão de doenças através desses produtos. O tratamento que tem que ser aplicado ao produto depende do estatuto sanitário do país de origem relativamente à espécie de que provém a carne. No sentido de evitar sobrecargas desnecessárias para o comércio, deverão continuar a ser autorizadas as impor- tações de produtos à base de carne de aves de capoeira provenientes da Tailândia tratados a uma temperatura de, pelo menos, 70º C. (7) A presente decisão será revista na reunião do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, prevista para 2 e 3 de Fevereiro de 2004. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Os Estados-Membros proíbem a importação, do território da Tailândia, de carne fresca de aves de capoeira, ratites, caça de criação e selvagem de penas, produtos à base de carne de aves de capoeira e preparados à base de carne que consistam em, ou que contenham, carne das espécies mencionadas anteriormente, de matérias-primas para a produção de alimentos para animais de companhia e de ovos para consumo humano. Artigo 2.º Em derrogação ao artigo 1.º, os Estados-Membros autorizam a importação de produtos à base de carne de aves de capoeira se a carne de aves de capoeira contida no produto tiver sido submetida a um tratamento específico indicado nos pontos B, C ou D da parte IV do anexo da Decisão 97/222/CE da Comissão. ( JO L 98 de 4.4.1997, p. 39. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/826/CE (JO L 311 de 27.11.2003, p. 29).