L 289/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16.11.2000 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 7 de Novembro de 2000 relativa à conclusão, em nome da Comunidade, da Convenção para a protecção do Reno (2000/706/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 175º e o nº 2, primeiro parágrafo, primeiro período, e o n.º 3, primeiro pará- grafo, do seu artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando o seguinte: (1) — Pela Decisão 77/586/CEE(), a Comunidade Europeia aderiu à Convenção sobre a protecção do Reno contra a poluição química e ao Acordo Adicional ao acordo assi- nado em Berna, em 29 de Abril de 1963, relativo à Comissão Internacional para a protecção do Reno contra a poluição. (2) “Na25º reunião do grupo de coordenação da Comissão Internacional para a protecção do Reno, os Estados ribei- rinhos consideraram necessário estabelecer uma nova convenção para a protecção do Reno e iniciar negocia- ções nesse sentido. (3) A Comissão Europeia participou nessas negociações, em nome da Comunidade, em conformidade com as direc- trizes de negociação emitidas pelo Conselho. Essas nego- ciações terminaram em Janeiro de 1998. () À luz do resultado dessas negociações, o Conselho decidiu, em Março de 1999, que a Comunidade devia assinar a nova Convenção para a protecção do Reno, (1) Parecer emitido em 17 de Maio de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial). ( JO L 240 de 19.9.1977, p. 35. sob condição da sua conclusão ulterior, tendo autori- zado essa assinatura em nome da Comunidade. A nova Convenção para a protecção do Reno foi assinada em 12 de Abril de 1999 em Berna (Suíça), DECIDE: Artigo 1.º A Convenção para a protecção do Reno é aprovada em nome da Comunidade. O texto da convenção acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou as pessoas habilitadas a depositar o instrumento de apro- vação junto do Governo da Confederação Helvética, em conformidade com o artigo 17.º da convenção. Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 2000. Pelo Conselho O Presidente D. VOYNET