7.1.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 4/3 REGULAMENTO (CE) N.º 18/2006 DA COMISSÃO de 6 de Janeiro de 2006 que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.º 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de países e de territórios (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 998/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia e que altera a Directiva 92/65/CEE do Conselho (!), nomeadamente os arti- gos 10.º e 21.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 998/2003 estabelece uma lista de países terceiros e de territórios a partir dos quais pode ser autorizada a circulação de animais de companhia, desde que sejam satisfeitas determinadas condições. (2) Uma lista provisória de países terceiros foi estabelecida pelo Regulamento (CE) n.º 998/2003, com a última re- dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1193/2005. Esta lista inclui países e territórios indemnes de raiva e países em que se tenha considerado que o risco de introdução de raiva na Comunidade, decorrente da circulação proveniente desses territórios, não é mais ele- vado do que o associado à circulação entre Estados-Mem- bros. (33 — Das informações fornecidas pela Bielorrússia, pelo Mé- xico, pela Roménia e por Trindade e Tobago, conclui- -se que o risco de introdução de raiva na Comunidade, decorrente da circulação de animais de companhia pro- venientes destes países, não é mais elevado do que o associado à circulação entre Estados-Membros ou com origem nos países terceiros já enumerados no Regula- mento (CE) n.º 998/2003. Esses países terceiros devem, pois, ser incluídos na lista de países e territórios cons- tante do Regulamento (CE) n.º 998/2003. (4) — Dado que Guam faz parte do território dos Estados Uni- dos, convém mencioná-lo especificamente como parte dos Estados Unidos da América, para evitar qualquer confusão. (5) —Por uma questão de clareza, a lista de países e de terri- tórios incluída no Regulamento (CE) n.º 998/2003 deve ser substituída na sua integralidade. (6 O Regulamento (CE) n.º 998/2003 deve, portanto, ser alterado em conformidade. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo 1l do Regulamento (CE) n.º 998/2003 é substituído pelo texto do anexo ao presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Janeiro de 2006. (1) JO L 146 de 13.6.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1193/2005 da Comissão (JO L 194 de 26.7.2005, p. 4). Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão