Nº L 153/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 6. 96 REGULAMENTO (CE) Nº 1155/96 DA COMISSÃO de 26 de Junho de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 2319/95 que determina as quantidades atribuídas aos importadores a título dos contingentes quantitativos comunitários aplicáveis em 1996 à República Popular da China A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 520/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, que estabelece um procedimento comunitário de gestão dos contingentes quantitativos (), —alterado pelo Regulamento (CE) nº 138/96 () e, nomeadamente, os seus artigos 9º e 13º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1732/95 da Comissão, de 14 de Julho de 1995, relativo às modali- dades de gestão dos contingentes quantitativos aplicáveis em 1996 a certos produtos originários da República Popular da China(?) e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Considerando que, através do seu Regulamento (CE) nº 2319/95(º), a Comissão determinou as quantidades atribuídas aos importadores a título dos contingentes quantitativos aplicáveis em 1996 a certos produtos origi- nários da República Popular da China; Considerando que o Regulamento (CE) nº 752/96 do Conselho, de 22 de Abril de 1996, que altera os anexos Il e III do Regulamento (CE) nº 519/94 relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países tercei- ros (), aumentou o nível dos contingentes quantitativos aplicáveis ao calçado de couro classificado nos códigos SH/NC 6403 51, 6403 59, ex 640391 e 6403599, do contingente quantitativo aplicável aos artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de porcelana, classificados no código SH/NC 6911 10, do contingente quantitativo aplicável aos artigos para serviços de mesa ou de cozinha, de cerâmica, excepto de porcelana, classificados no código SH/NC 691200 e do contingente quantitativo aplicável aos objectos de vidro para serviço de mesa, cozinha, touca- dor, etc, classificados no código SH/NC 7013; Considerando que os aumentos previstos no Regulamento (CE) nº 752/96 são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1996; Considerando que, por conseguinte, é conveniente adaptar os critérios quantitativos determinados pelo Regulamento (CE) nº 2319/95, de acordo com os quais os pedidos de licença de importação foram satisfeitos pelas autoridades º L 66 de 10. 3. 1994, p. 1. º L 21 de 27. 1. 1996, p. 6. º L 165 de 15. 7. 1995, p. 6. ? L 234 de 3. 10. 1995, p. 16. nº L 103 de 26. 4. 1996, p. 1. PD FS SN OOOOO 3355 —— nacionais competentes, a fim de ter em conta o aumento do nível dos contingentes introduzido pelo Regulamento (CE) nº 752/96; Considerando que se afigura oportuno estabelecer um mecanismo administrativo simples que permita aos importadores comunitários alterar a sua licença de impor- tação; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité de gestão dos contingentes instituído pelo artigo 22º do Regulamento (CE) nº 520/94, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No anexo I do Regulamento (CE) nº 2319/95, os critérios quantitativos relativos aos produtos classificados nos códigos SH/NC 6403 51, 6403 59, ex 6403 91, ex 6403 99, 6911 10, 691200 e 7013 são substituídos pelos critérios quantitativos que figuram no anexo I do presente regula- mento. Artigo 2º No anexo III do Regulamento (CE) nº 2319/95, os crité- rios quantitativos relativos aos produtos classificados nos códigos SH/NC 6403 51, 6403 59, ex 6403 91, ex 6403 99, 6911 10, 691200 e 7013 são substituídos pelos critérios quantitativos que figuram no anexo 1l do presente regula- mento. Ártigo 3º A pedido dos importadores, a autoridade competente que emitiu a licença de importação, indica na licença a quan- tidade atribuída de acordo com os critérios quantitativos alterados referidos nos artigos anteriores. Esta indicação, efectuada pgratuitamente, é autenticada pela autoridade competente. Ártigo 4º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Euro- peias.