31. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 349/83 REGULAMENTO (CE) Nº 3288/94 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 40/94 sobre a marca comunitária, com vista à aplicação dos acordos concluídos no âmbito do «Uruguay Round» O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Considerando que o Acordo que cria a Organização Mundial do Comércio (a seguir designado «Acordo OMC») foi assinado em nome da Comunidade; que o Acordo sobre aspectos dos direitos de propriedade inte- lectual relacionados com o comércio (a seguir designado «Acordo TRIPS»), anexo ao Acordo OMC, inclui dispo- sições pormenorizadas em matéria de protecção dos direi- tos de propriedade intelectual que têm por objectivo estabelecer disciplinas de âmbito internacional neste domínio a fim de promover o comêrcio internacional e impedir a ocorrência de distorções ao comércio e o desenvolvimento de tensões devido à inexistência de uma protecção adequada e eficaz da propriedade intelectual; Considerando que, a fim de garantir que toda a legislação comuntitária na matéria esteja em total conformidade com o Acordo TRIPS, a Comunidade deve tomar certas medi- das em relação a actos comunitários em vigor em matéria de protecção dos direitos de propriedade intelectual; que essas medidas envolvem, em relação a determinados aspectos, a alteração de actos comunitários; que essas medidas pressupõem igualmente que sejam complementa- dos actos comunitários em vigor; Considerando que o Regulamento (CE) nº 40/94 institui a marca comunitária (?); que o artigo 5º do Regulamento nº 40/94 define as pessoas que «podem ser titulares de marcas comunitárias», nomeadamente por remissão para a Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial e exigindo a reciprocidade de tratamento nacional por parte dos países que não sejam partes na Convenção de Paris; que o artigo 29º do Regulamento (CE) nº 40/94, referente ao direito de prioridade, neces- sita igualmente de ser alterado em relação a este aspecto; que, a fim de dar cumprimento à obrigação de trata- mento nacional prevista no artigo 3º do Acordo TRIPS, (1) Parecer emitido em 14 de Dezembro de 1994 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (2) JO nº L 11 de 14. 1. 1994, p. 1. estas disposições devem ser alteradas de modo a assegu- rar que os nacionais de todos os membros da OMC recebam, mesmo que o membro em questão não seja parte na Convenção de Paris, um tratamento não menos favorável do que o concedido aos nacionais dos Estados- -membros da Comunidade; Considerando que o nº 2 do artigo 23º do Acordo TRIPS dispõe a recusa ou a nulidade de marcas de vinhos e bebidas espirituosas que contenham ou consistam em indicações geográficas falsas sem exigir que as marcas sejam susceptíveis de enganar o público, há que aditar uma alínea i) ao nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 40/94, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 40/94 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 5º, a alínea b) do nº 1 passa a ter a seguinte redacção: «b) Nacionais de outros Estados partes na Conven- ção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, a seguir designada “Convenção de Paris”, ou no Acordo que cria a Organização Mundial do Comércio;»; 2. No artigo 5º, a alínea d) do nº 1 passa a ter a seguinte redacção: «d) Para além dos referidos na alínea c), nacionais de Estados que não sejam partes na Convenção de Paris ou no Ácordo que cria a Organização Mundial do Comércio e que, de acordo com notas publicadas, concedam aos nacionais de todos os Estados-membros a mesma protecção em matéria de marcas que aos seus nacionais e que, sempre que os nacionais dos Estados-mem- bros tenham de apresentar prova do registo da marca no país de origem, reconheçam o registo da marca comunitária como prova.»; 3. Ao nº 1 do artigo 7º é aditada a seguinte alinea: «j) De marcas de vinhos que contenham ou consis- tam em indicações geográficas que identifiquem vinhos, ou de marcas de bebidas espirituosas que