18.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 320/53 DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Novembro de 2006 que estabelece as listas de países terceiros e territórios a partir dos quais são autorizadas as importações de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados, gastrópodes marinhos e produtos da [notificada com o número C(2006) 5171] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2006/766/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (*), nomeadamente o n.º 1 do artigo 11.º, Considerando o seguinte: (1) As condições especiais para a importação a partir de países terceiros de moluscos bivalves, tunicados, equinodermes, gastrópodes marinhos e produtos da pesca foram estabe- lecidas no Regulamento (CE) n.º 854/2004. (2) A Decisão 97/20/CE da Comissão (?) estabeleceu a lista dos países terceiros que satisfazem as condições de equivalência para as condições de produção e colocação no mercado dos moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos e a Decisão 97/296/CE da Comissão (?) estabe- leceu a lista dos países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação de determinados produtos da pesca destinados à alimentação humana. (3) Devem  ser elaboradas listas dos países terceiros e territórios que satisfazem os critérios referidos no n.º 4 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 854/2004 e que, por conseguinte, podem garantir que os moluscos bivalves, tunicados, equinodermes, gastrópodes marinhos e produtos da pesca exportados para a Comunidade cumprem as condições sanitárias estabelecidas para proteger a saúde dos consu- midores. Não obstante, as importações de músculos adutores dos pectinídeos que não os da aquicultura, completamente separados das vísceras e das gónadas, devem ser autorizadas também de países terceiros que não constem dessas listas. () JO L 139 de 30.4.2004, p. 206; rectificação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 83. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2076/2005 da Comissão (JO L 338 de 22.12.2005, p. 83). () JOL 6 de 10.1.1997, p. 46. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/469/CE (JO L 163 de 21.6.2002, p. 16). () JOL122 de 14.5.1997, p. 21. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/200/CE (JO L 71 de 10.3.2006, p. 50). (4) As autoridades competentes da Austrália, da Nova Zelândia e do Uruguai forneceram garantias apropriadas de que as condições aplicáveis aos moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos vivos são equivalentes às previstas na legislação comunitária pertinente. (5) As autoridades competentes da Arménia, da Bielorrússia e da Ucrânia forneceram garantias apropriadas de que as condições aplicáveis aos produtos da pesca são equivalentes às previstas na legislação comunitária pertinente. (6) As Decisões 97/20/CE e 97/296/CE devem, por conse- guinte, ser revogadas e substituídas por uma nova decisão. (7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Importações de moluscos bivalves, tunicados, equinodermes e gastrópodes marinhos 1. A lista de países terceiros a partir dos quais podem ser importados moluscos bivalves, tunicados, equinodermes e gastrópodes marinhos, tal como se refere no n.º 1 do artigo 11. º do Regulamento (CE) n.º 854/2004, é estabelecida no anexo 1 da presente decisão. 2. Não obstante o n.º 1 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 854/2004, o n.º 1 não se aplica aos músculos adutores dos pectinídeos que não os da aquicultura, completamente separados das vísceras e das gónadas, que podem ser importados também de países terceiros que não constem da lista referida no n.º 1. Artigo 2.º Importações de produtos da pesca A lista de países terceiros e territórios a partir dos quais podem ser importados produtos da pesca, tal como se refere no n.º 1 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 854/2004, é estabelecida no anexo II da presente decisão.