L 66/26 Jornal Oficial da União Europeia 11.3.2003 DIRECTIVA 2003/ lS/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 27 de Fevereiro de 2003 que altera a Directiva 76/768/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados- -Membros respeitantes aos produtos cosméticos (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 95.º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), Deliberando de acordo com o procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado, à luz do projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação em 3 de Dezembro de 2002 (), Considerando o seguinte: (1) A Directiva 76/768/CEE do Conselho (*), harmonizou de forma exaustiva as legislações nacionais em matéria de produtos  cosméticos, tendo por primeiro objectivo proteger a saúde pública. Para tal, continua a ser indis- pensável efectuar um certo número de ensaios toxicoló- gicos, a fim de avaliar a segurança dos produtos cosmé- ticos. (2) — Foi anexado ao Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, pelo Tratado de Amesterdão, um protocolo relativo à protecção e ao bem-estar dos animais nos termos do qual a Comunidade e os Estados-Membros devem ter plenamente em conta as exigências em matéria de bem- -estar dos animais na definição e aplicação das políticas comunitárias, em especial no domínio do mercado interno. (33 A Directiva 86/609/CEE do Conselho, de 24 de Novembro de 1986, relativa à aproximação das dispo- sições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins cien- tíficos (*), prevê regras comuns para a utilização dos animais para fins experimentais na Comunidade e fixa as condições em que essas experiências devem ser reali- zadas no território dos Estados-Membros. Em especial, o artigo 7.º dessa directiva requer que os ensaios em animais sejam substituídos por métodos alternativos, desde que tais métodos existam e sejam cientificamente () JO € 311 de 31.10.2000, p. 134 e JO C 51 E de 26.6.2002, p. 385. ( JO € 367 de 20.12.2000, p. 1. () Parecer do Parlamento Europeu de 3 de Abril de 2001 (O C 21 E de 24.1.2002, p. 24) posição comum do Conselho de 14 de Feve- reiro de 2002 (O C 113 E de 14.5.2002, p. 109) e decisão do Parlamento Europeu de 11 de Junho de 2002 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Decisão do Parlamento Europeu de 15 de Janeiro de 2003 e decisão do Conselho de 27 de Fevereiro de 2003. ( JO L 262 de 27.7.1976, p. 169. Directiva com a última redacção ãue lhe foi dada pela Directiva 2002/34/CE da Comissão (JO L 102 e 18.4.2002, p. 19,) () JOL 358 de 18 12 1986, p. 1. aceitáveis. A fim de facilitar a implementação desta disposição no sector cosmético, foram introduzidas disposições específicas pela Directiva 93/35/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, que altera pela sexta vez a Directiva 76/768/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos produtos cosméticos (). Todavia, essas disposições apenas dizem respeito aos métodos alternativos que não utilizam animais e não têm em conta os mesmos métodos desenvolvidos com o objectivo de reduzir o número de animais utilizados nas experiências, ou de diminuir o seu sofrimento. A fim de optimizar a protecção concedida aos animais utilizados em ensaios de produtos cosméticos até à implementação na Comunidade da proibição de ensaios com animais no sector cosmético e da comercialização de cosméticos em cuja experimentação tenham sido utilizados animais, é pois necessário alterar estas disposições, por forma a prever a utilização sistemática de métodos alternativos que reduzam o número de animais utilizados ou atenuem o sofrimento causado, nos casos em que ainda não existam alternativas de substituição total, como consta dos n.ºº 2 e 3 do artigo 7.º da Directiva 86/609/ |CEE, desde que esses métodos sejam susceptíveis de oferecer aos consumidores um nível de protecção equi- valente ao dos métodos convencionais que se destinam a substituir. (4) — Nos termos da Directiva 86/609/CEE e da Directiva 93/ |35]/CEE, é essencial prosseguir o objectivo de abolir a experimentação animal de produtos cosméticos e tornar efectiva no território dos Estados-Membros a proibição de realizar essa experimentação. A fim de garantir a introdução definitiva desta proibição, a Comissão poderá ter que apresentar novas propostas de alteração da Directiva 86/609/CEE. (5) — Actualmente, apenas são adoptados sistematicamente a nível comunitário os métodos alternativos cientifica- mente validados pelo Centro Europeu de validação de métodos alternativos (CEVMA) ou pela Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) que sejam susceptíveis de ser aplicados a todo o sector químico. No entanto, é possível garantir a segurança dos produtos cosméticos e dos respectivos ingredientes recorrendo a métodos alternativos que não são necessa- riamente aplicáveis a todas as utilizações de ingredientes químicos. Assim, é necessário promover a utilização desses métodos em toda a indústria cosmética e prever a sua adopção a nível comunitário quando ofereçam aos consumidores um nível de protecção equivalente. (9 JOL 151 de 23.6.1993, p. 32.