L 295/12 Jornal Oficial da União Europeia 14.11.2007 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Outubro de 2007 relativa à compatibilidade com o direito comunitário das medidas adoptadas pelo Reino Unido em aplicação do n.º 1 do artigo 3.ºA da Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (Texto relevante para efeitos do EFE) (2007/730/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Mem- bros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão tele- visiva (!), e, em particular, o n.º 2 do seu artigo 3.ºA, Tendo em conta o parecer do Comité instituído nos termos do artigo 23.ºA da Directiva 89/552/CEFE, Considerando o seguinte: (1) Por carta de 25 de Setembro de 1998, o Reino Unido notificou à Comissão as medidas adoptadas nos termos do n.º 1 do artigo 3.ºA da Directiva 89/552/CEE. Em 2 de Novembro de 1998, a Comissão comunicou essas medidas aos restantes Estados-Membros e recebeu as ob- servações do Comité instituído em conformidade com o artigo 23.ºA da Directiva 89/552/CEE na sua reunião de 20 de Novembro de 1998. Por carta de 23 de Dezembro de 1998, a Comissão informou o Reino Unido da exis- tência de dúvidas quanto ao âmbito das medidas notifi- cadas, o que a impedia de avaliar se tais medidas eram compatíveis com o direito comunitário. O Reino Unido (1) JO L 298 de 17.10.1989, p. 23. Directiva alterada pela Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 202 de 30.7.1997, p. 60). notificou à Comissão, por carta de 5 de Maio de 2000, uma versão alterada das ditas medidas. A Comissão verificou, no prazo de três meses após a notificação, se tais medidas eram compatíveis com o direito comunitário, designadamente no que respeita à sua proporcionalidade e à transparência do processo na- cional de consulta. No seu exame, a Comissão tomou em consideração os dados disponíveis sobre o quadro geral dos meios de comunicação social britânicos. A lista dos eventos de grande importância para a socie- dade incluída nas medidas do Reino Unido foi elaborada de um modo claro e transparente, após uma consulta alargada a nível nacional. A Comissão considerou que os eventos enumerados pelo Reino Unido satisfaziam, pelo menos, dois dos seguintes critérios, considerados indicadores fiáveis da importância dos eventos para a sociedade: i) ter um eco generalizado especial no Estado-Membro e não simplesmente signifi- cado para quem acompanha habitualmente o desporto ou a actividade em causa; ii) ter importância cultural específica e generalizadamente reconhecida para a popu- lação do Estado-Membro, nomeadamente como evento catalisador da sua identidade cultural; iii) envolver a par- ticipação da selecção nacional numa competição ou tor- neio de importância internacional; iv) tratar-se de um evento tradicionalmente transmitido nos canais de tele- visão de acesso livre e registar grandes índices de audiên- cia.