30. 7. 96 ex ] Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 189/79 REGULAMENTO (CE) Nº 1505/96 DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1484/95 que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixa os direitos adicionais de importação nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2916/95(9), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 5º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira(*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2916/95, e, nomeada- mente, o nº 4 do seu artigo 5º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2783/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime comum de trocas comerciais para a ovalbumina e para a lactalbumina (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2916/95, e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1484/95 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1385/96 (5), estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixa os direitos adicionais de importação nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina; Considerando que foram abertos, pelo Regulamento (CEE) nº 1251/96 da Comissão(”), novos contingentes pautais de importação para determinados produtos do sector da carne de aves de capoeira, no âmbito da Organi- zação Mundial do Comércio; que não podem ser aplicados direitos adicionais às importações efectuadas no âmbito dos referidos contingentes; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovos e da carne de aves de capoeira, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O artigo 6º do Regulamento (CE) nº 1484/95 passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 6º Os direitos adicionais de importação fixados no anexo I não são aplicáveis às importações efectuadas no âmbito dos Regulamentos (CE) nº 1431/94 (), (CE) nº 1474/95(”) e (CE) nº 1251/96(”) da Comissão. () JO nº L 156 de 23. 6. 1994, p. 9. () JO nº L 145 de 29. 6. 1995, p. 19. (*) JO nº L 161 de 29. 6. 1995, p. 1365 Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Euro- peias. É aplicável com efeitos desde 1 de Julho de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1996. () JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 49. () JO nº L 305 de 19. 12. 1995, p. 49. () JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 77. () JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 104. () JO nº L 145 de 29. 6. 1995, p. 47. () JO nº L 179 de 18. 7. 1996, p. 29. M JO nº L 161 de 29. 6. 1996, p. 136. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão