12.7.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 182/5 REGULAMENTO (CE) N.º 811/2007 DA COMISSÃO de 11 de Julho de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 917/2004 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 797/2004 do Conselho relativo a acções de melhoria das condições de produção e comercialização de produtos da apicultura A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 797/2004 do Conse- lho, de 26 de Abril de 2004, relativo a acções de melhoria das condições de produção e comercialização de produtos da api- cultura (1), nomeadamente o seu artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) A fim de evitar ambiguidades, é conveniente estabelecer de forma clara, no n.º 3 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 917/2004 da Comissão (?), que as acções dos programas apícolas deverão ser executadas antes do fim do exercício anual a que dizem respeito. A possibilidade de alterar os limites financeiros de cada acção de um programa apícola durante um exercício anual, sem que as alterações em causa devam ser apro- vadas em conformidade com o procedimento referido no artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 797/2004, está ac- tualmente limitada a uma percentagem máxima de 20 % dos referidos limites financeiros. O referido limite de 20 % revelou-se excessivo, do ponto de vista administrativo, tanto para os Estados-Membros como para a Comissão. É, pois, adequado suprimi-lo. Num intuito de simplificação, é oportuno flexibilizar a adaptação das acções dos programas apícolas durante um exercício anual e suprimir, por conseguinte, os limites a uma nova repartição orçamental por tipo de medidas, dentro dos limites do orçamento afectado a cada Estado-Membro. É conveniente prever que as adaptações das acções dos programas apícolas sejam comunicadas à Comissão sem- pre que certas acções não tiverem sido incluídas no pro- grama trienal comunicado inicialmente. O Regulamento (CE) n.º 917/2004 deve ser alterado em conformidade. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos, () JO L 125 de 28.4.2004, p. 1. () JO L 163 de 30.4.2004, p. 83. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2006 (JO L 365 de 21.12.2006, p. 52). ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 917/2004 é alterado do seguinte modo: 1) O artigo 2.º é alterado do seguinte modo: a) No n.º 1, é suprimido o segundo parágrafo; b) No n.º 3, a primeira frase passa a ter a seguinte redacção: «As acções dos programas apícolas, previstas para cada ano do período trienal, deverão ser executadas na Íntegra antes de 31 de Agosto do exercício anual a que dizem respeito.». 2) O artigo 6.º passa ter a seguinte redacção: «Artigo 6.º Na condição de permanecerem conformes ao artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 797/2004, as acções dos programas apícolas podem ser adaptadas durante um exercício anual. Os limites financeiros de cada acção podem ser alterados, desde que o limite total das previsões de despesas anuais não seja excedido e a participação comunitária no financiamento dos programas apícolas não exceda 50% das despesas su- portadas pelo Estado-Membro em causa. O Estado-Membro em causa comunica à Comissão todos os projectos de adaptação das acções durante um exercício anual por força do primeiro parágrafo sempre que uma acção não tiver sido inicialmente prevista e comunicada no programa trienal. Se a Comissão não levantar objecções, a adaptação projectada é aplicável no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da comunicação em causa. O mais tardar dois meses após o fim de cada exercício anual, os Estados-Membros comunicam à Comissão um mapa da execução das despesas por tipo de acção.». 3) É suprimido o artigo 7.º