25.3.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 88/63 DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Março de 2006 relativa a certas medidas de protecção respeitantes a determinados produtos de origem animal, que não produtos de pesca, originários de Madagáscar [notificada com o número C(2006) 888] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2006/241/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organiza- ção dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (!), nomeadamente o artigo 22.º, Considerando o seguinte: (1 A Decisão 97/517/CE da Comissão, de 1 de Agosto de 1997, relativa a certas medidas de protecção respeitantes a determinados produtos de origem animal, que não produtos de pesca, originários de Madagáscar (?), foi alte- rada de modo substancial (?), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação da referida decisão. (2) As inspecções comunitárias efectuadas em Madagáscar revelaram a existência de deficiências graves a nível das infra-estruturas e da higiene nos estabelecimentos do sec- tor das carnes e a inexistência das garantias suficientes da eficácia do controlo exercido pelas autoridades compe- tentes. A gestão da sanidade animal em Madagáscar en- ferma de graves deficiências e há regras comunitárias que não estão a ser aplicadas. O modo como se processam em Madagáscar a obtenção e a transformação de produ- tos de origem animal que não produtos da pesca consti- tui um perigo potencial para a saúde pública. (33 — Até poder garantir-se a inexistência de qualquer risco, não devem ser autorizadas as importações de produtos de origem animal, que não produtos da pesca, originários de Madagáscar. () JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Euro- peu e do Conselho ((O L 165 de 30.4.2004, p. 1). (2) JO L 214 de 6.8.1997, p. 54. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/553/CE ((O L 228 de 19.8.1997, p. 31). (d) Ver anexo [. (4) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A presente decisão é aplicável aos produtos de origem animal, que não produtos da pesca, originários de Madagáscar. Artigo 2.º Os Estados-Membros proibirão as importações dos produtos referidos no artigo 1.º Artigo 3.º A Decisão 97/517/CE é revogada. As referências à decisão revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente decisão, e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo II. Artigo 4.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 24 de Março de 2006. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão