L 133/40 Jornal Oficial da União Europeia 25.5.2007 DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Maio de 2007 relativa à não inclusão da substância activa carbaril no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham [notificada com o número C(2007) 2093] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2007/355/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêu- ticos no mercado (!), nomeadamente o n.º 2, quarto parágrafo, do artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) O n.º 2 do artigo 8.º da Directiva 91/414/CEE prevê que um Estado-Membro pode, durante um prazo de doze anos a contar da data de notificação dessa directiva, au- torizar a colocação no mercado de produtos fitofarma- cêuticos que contenham substâncias activas não constan- tes do anexo I dessa directiva que se encontrem já no mercado dois anos após a data de notificação, enquanto essas substâncias são progressivamente examinadas no âmbito de um programa de trabalho. Os Regulamentos (CE) n.º 451/2000(d) e (CE) nº 703/2001 () da Comissão estabelecem normas de exe- cução para a segunda fase do programa de trabalho re- ferido no n.º 2 do artigo 8.º da Directiva 91/414/CEE e estabelecem uma lista de substâncias activas a avaliar, com vista à possível inclusão das mesmas no anexo | da Directiva 91/414/CEFE. Esta lista inclui o carbaril. Os efeitos do carbaril sobre a saúde humana e o am- biente foram avaliados em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CE) n.º 451/2000 e (CE) nº 703/2001, no que diz respeito a uma certa gama de utilizações proposta pelo notificador. Por outro lado, es- tes regulamentos designam os Estados-Membros relatores que devem apresentar os relatórios de avaliação e as recomendações pertinentes à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), em conformidade com o n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 451/2000. No respeitante ao carbaril, a Espanha foi de- signada Estado-Membro relator, tendo apresentado todas as informações pertinentes em 29 de Abril de 2004. (1) JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/25/CE da Comissão (O L 106 de 24.4.2007, p. 34). () JO L 55 de 29.2.2000, p. 25. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1044/2003 (JO L 151 de 19.6.2003, p. 32). () JO L 98 de 7.4.2001, p. 6. (4) (7) O relatório de avaliação foi revisto por peritos avaliado- res dos Estados-Membros e da AESA e apresentado à Comissão em 12 de Maio de 2006 sob a forma de conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas no que se refere à substância activa carbaril, elaboradas pela AESA (3). O relatório foi revisto pelos Estados-Membros e pela Comis- são no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimen- tar e da Saúde Animal e concluído, em 29 de Setembro de 2006, sob a forma de relatório de revisão da Comis- são sobre o carbaril. Aquando da avaliação desta substância activa, foram identificados vários aspectos preocupantes. Designada- mente, com base nas informações disponíveis, não se demonstrou que a exposição dos consumidores fosse aceitável. Os dados existentes assinalam aspectos preocu- pantes referentes aos metabolitos, cujo nível de toxici- dade é idêntico ao da substância activa, não se podendo excluir a sua presença a níveis que podem ser preocu- pantes do ponto de vista toxicológico. Além disso, exis- tem preocupações sobre as propriedades potencialmente cancerígenas da substância activa. Importa ainda referir um elevado risco a longo prazo para aves insectívoras, um risco agudo elevado para mamíferos herbívoros, um rtisco agudo elevado e de longo prazo para os organismos aquáticos, bem como um risco elevado para artrópodes úteis. A Comissão solicitou ao notificador que apresentasse as suas observações sobre os resultados da revisão dos pe- titos avaliadores e se manifestasse quanto à intenção de manter, ou não, a sua posição em relação à substância. As observações enviadas pelo notificador foram objecto de uma análise atenta. Contudo, pese embora a argumen- tação apresentada, não foi dada resposta às preocupações supramencionadas e as avaliações efectuadas com base nas informações apresentadas e analisadas nas reuniões de peritos da AESA não demonstraram ser de esperar que, nas condições de utilização propostas, os produtos fitofarmacêuticos que contêm carbaril satisfaçam, em ge- ral, as condições definidas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 5.º da Directiva 91/414/CEE. Nestas circunstâncias, o carbaril não deve ser incluído no anexo [ da Directiva 91/414/CEE. (*) EFSA Scientific Report (2006) 80, 1-71, Conclusion regarding the peer review of pesticide risk assessment of carbaryl (Conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas no que se refere à substância activa carbaril).