9. 1. 9% Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 6/19 DECISÃO DA COMISSÃO 'de 18 de Dezembro de 1995 que prorroga o prazo referido no nº 2A do artigo 15º da Directiva 66/403/CEE do Conselho, relativa à comercialização de batatas de semente (96/16/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 66/403/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de batatas de semente ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/65/CE da Comissão (?), e, nomeadamente, o nº 2A do seu artigo 15º, Considerando que, em princípio e com efeito a partir de determinadas datas, os Estados-membros deixam de poder estabelecer a equivalência da batata de semente colhida em países terceiros com a batata de semente colhida na Comunidade e que satisfaça as condições definidas na mesma directiva ; Considerando, no entanto, que, uma vez que os trabalhos destinados a estabelecer a equivalência comunitária para todos os países terceiros em causa não se encontravam concluídos, o nº 2A do artigo 15º da referida directiva autorizou os Estados-membros a prorrogar, até 31 de Março de 1995, o prazo de validade da equivalência já por eles estabelecida em relação a determinados países não abrangidos pelas equivalências comunitárias ; Considerando que os referidos trabalhos não estão ainda concluídos ; Considerando que a autorização apenas pode ser prorro- gada em conformidade com as obrigações impostas aos Estados-membros pelas regras fitossanitárias comuns previstas pela Directiva 77/93/CEE do Conselho (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/41/ /ICE(5); nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2320/66. nº L 56 de 14. 3. 1995, p. 18. nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20. nº L 182 de 2. 8. 1995, p. 17. Considerando que, pela Decisão 96/6/CE da Comissão (5), foram aprovadas até 31 de Março de 1996 derrogações, previstas por certos Estados-membros, de determinadas disposições da Directiva 77/93/CEE em relação à batata de semente originária do Canadá ; Considerando que a autorização concedida aos Estados- -membros pelo nº 2A do artigo 15º deve, em conformi- dade, ser prorrogada ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité permanente das sementes e propágulos agrícolas e flores- tais, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º No nº 2A do artigo 15º da Directiva 66/403/CEFE, a data de « 31 de Março de 1995 » é substituída pela de « 31 de Março de 1996». Ártigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão (9 JO nº L 2 de 4. 1. 1996, p. 24.