2.10.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 264/5 REGULAMENTO (CE, EURATOM) N.º 1747/2002 DO CONSELHO de 30 de Setembro de 2002 que institui, no âmbito da modernização da instituição, medidas especiais relativas à cessação definitiva de funções de funcionários das Comunidades Europeias nomeados para um lugar permanente no Conselho da União Europeia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 283.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta do Comité do Estatuto, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça (º), Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (?), Considerando o seguinte: (1) — O Tratado da União Europeia ampliou o âmbito de acti- vidades do Conselho tendo, por conseguinte, aumentado o papel e as funções do seu Secretariado-Geral. (2) — O Secretariado-Geral do Conselho cobre uma parte signi- ficativa das suas necessidades através de medidas de racionalização e reafectação interna. (33 O Secretariado-Geral do Conselho toma as medidas necessárias para, nomeadamente pela formação, asse- gurar, da maneira mais satisfatória e eficaz possível, a readaptação do pessoal reafectado. (4) As qualificações de uma parte dos seus funcionários que tenham atingido 55 anos de idade e cumprido, pelo menos, quinze de serviço, estão, no entanto, demasiado afastadas das funções a desempenhar. (5) O Secretariado-Geral do Conselho tem necessidade de novos perfis de qualificação e de reequilibrar o quadro de efectivos, não sendo o número de passagens naturais à reforma suficiente para permitir, dentro de prazos satisfatórios e através do recrutamento de mnovos funcionários, a aquisição das competências necessárias. (6) —Por conseguinte, é conveniente adoptar medidas espe- ciais em matéria de cessação definitiva de funções, as quais serão completadas por disposições administrativas internas destinadas a controlar eficazmente a aplicação do presente regulamento. (7) "Na medida do possível, essas medidas devem ser apli- cadas no respeito do equilíbrio geográfico, nos termos do presente regulamento. (8 Essas medidas devem  respeitir a  neutralidade orçamental, convindo, para o efeito, prever um meca- nismo de acompanhamento pela autoridade orçamental, ()) Parecer emitido em 24 de Setembro de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () Parecer emitido em 15 de Maio de 2002. () JO € 236 de 1.10.2002, p. 4. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No interesse do serviço e para ter em conta as necessidades de renovação das competências decorrentes da recentragem da utilização dos seus recursos nas suas actividades prioritárias, o Secretariado-Geral do Conselho fica, até 31 de Dezembro de 2004, autorizado a tomar, em relação aos seus funcionários que tenham atingido a idade de 55 anos e cumprido, pelo menos, quinze anos de serviço, com excepção dos classificados nos graus A 1 e A 2, medidas de cessação definitiva de funções, na acepção do artigo 47.º do Estatuto, nas condições definidas no presente regulamento. Artigo 2.º O número total de funcionários em relação aos quais podem ser tomadas as medidas referidas no artigo 1.º é fixado em 94 (12A,22LA, 8 B, 44 Ce 8 D). O respeito da neutralidade orçamental é acompanhado no âmbito do processo orçamental anual. Para o efeito, a entidade competente para proceder a nomeações apresenta, em tempo útil, à autoridade orçamental, um relatório em que assegure o preenchimento da condição de neutralidade orçamental, tendo em conta a relação entre o número de funcionários cujos lugares são libertados e o número de funcionários recrutados. Artigo 3.º Tendo em conta o interesse do serviço, o Secretariado-Geral do Conselho selecciona, dentro dos limites fixados no artigo 2.º e após consulta da Comissão Paritária, entre os funcionários que tenham requerido a aplicação de uma medida de cessação defi- nitiva de funções ao abrigo do artigo 1.º, aqueles a quem aplicará a referida medida. O Secretariado-Geral do Conselho deve ter prioritariamente em consideração os funcionários afectados pelas medidas de reorga- nização e recentragem dos recursos nas actividades prioritárias, em especial a reafectação, cujas qualificações estejam demasiado afastadas das funções a desempenhar.O Secretariado-Geral do Conselho deve ter em conta o grau de formação necessário para as novas funções a desempenhar, a idade, a competência, o rendimento, a conduta no serviço, a situação familiar e a anti- guidade de serviço.