20.4.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 107/27 REGULAMENTO (CE) N.º 608/2006 DA COMISSÃO de 19 de Abril de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 1060/2005 no que respeita à quantidade abrangida pelo concurso permanente para a exportação de trigo mole armazenado pelo organismo de intervenção eslovaco A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1784/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 1060/2005 da Comissão (?) pro- cedeu à abertura de um concurso permanente para a exportação de 147 949 toneladas de trigo mole armaze- nadas pelo organismo de intervenção eslovaco. (2) A Eslováquia informou a Comissão da intenção do seu organismo de intervenção de proceder a um aumento de 81 909 toneladas da quantidade posta a concurso para exportação. Dadas as quantidades disponíveis e a conjun- tura do mercado, é conveniente dar uma resposta favo- rável ao pedido da Eslováquia. (33 —O Regulamento (CE) n.º 1060/2005 deve ser alterado em conformidade. (4) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1060/2005 passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 2.º O concurso incide numa quantidade máxima de 229 858 toneladas de trigo mole a exportar para todos os países terceiros, à excepção da Albânia, da antiga República jugos- lava da Macedónia, da Bósnia-Herzegovina, da Bulgária, da Croácia, do Liechtenstein, da Roménia, da Sérvia e Montene- gro (*) e da Suíça. (*! Incluindo o Kosovo, conforme definido na Resolução n.º 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 10 de Junho de 1999,»». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 2006. () JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11). (2) JO L 174 de 7.7.2005, p. 18 Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1606/2005 (JO L 256 de 1.10.2005, p. 11). Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão