12.6.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L152/3 REGULAMENTO (CE) N.º 994/2002 DA COMISSÃO de 11 de Junho de 2002 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada destinada a transformação (de 1 de Julho de 2002 a 30 de Junho de 2003) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector da carne de bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2345/2001 da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 32.º, Considerando o seguinte: (1) A lista CXL da OMC requer que a Comunidade proceda à abertura de um contingente pautal de importação anual de 50 700 toneladas de carne de bovino congelada destinada a transformação. É necessário estabelecer as normas de execução para o ano de contingentação de 2002 a 2003, que tem início em 1 de Julho de 2002. A importação de carne de bovino congelada ao abrigo do contingente pautal beneficia da suspensão total da taxa específica de direito aduaneiro nos casos em que a carne se destina ao fabrico de produtos alimentares em conserva, que não contenham componentes caracterís- ticos para além da carne de bovino e geleia. No caso de a carne se destinar a outros produtos transformados que contenham carne de bovino, a importação beneficia de uma suspensão de 55 % da taxa autónoma específica do direito aduaneiro. É conveniente repartir o contingente pautal por esses dois regimes de importação, tendo em conta a experiência adquirida no passado com importa- ções similares. A fim de evitar a especulação, é conveniente autorizar o acesso ao contingente apenas aos transformadores em actividade que efectuem a transformação num estabeleci- mento de transformação aprovado em conformidade com o artigo 8.º da Directiva 77/99/CEE do Conselho (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/76/CE (º). As importações para a Comunidade a título do presente contingente pautal estão subordinadas à apresentação de um certificado de importação. Os certificados podem ser emitidos após a atribuição dos direitos de importação com base nos pedidos apresentados pelos transforma- dores elegíveis. Sob reserva do disposto no presente regulamento, são aplicáveis aos certificados de impor- tação emitidos a título do mesmo as disposições dos Regulamentos (CE) n.º 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de 160 de 26.6.1999, p. 21. 315 de 1.12.2001, p. 29. 26 de 31.1.1977, p. 85. 10 de 16.1.1998, p. 25. L 152 de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrí- colas (*), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2299| /2001 (69), e (CE) n.º 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de expor- tação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 2377/80(7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2492/2001 (8). A fim de evitar a especulação, os certificados de impor- tação devem ser emitidos para os transformadores apenas em relação às quantidades para as quais lhes tenham sido atribuídos direitos de importação. Além disso, pelo mesmo motivo, deve ser constituída uma garantia aquando do pedido de direitos de importação. O pedido de certificados de importação correspondentes aos direitos atribuídos deve constituir uma exigência principal na acepção do Regulamento (CEE) n.º 2220/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1932/1999 (!9). Para permitir a total utilização do volume contingen- tário, é conveniente fixar uma data-limite para a apre- sentação dos pedidos de certificados de importação e prever disposições relativas à atribuição de novas quanti- dades para as quais não tenham, até essa data, sido apresentados pedidos de importação. À luz da experi- ência adquirida, essa atribuição deve ser reservada aos transformadores que tenham convertido em certificados de importação todos os seus direitos de importação inicialmente atribuídos. A aplicação do presente contingente pautal exige uma vigilância estrita das importações e controlos eficazes no que respeita à sua utilização e destino. É, por conse- guinte, necessário autorizar a transformação apenas no estabelecimento referido na secção 20 do certificado de importação. Deve ser prevista a constituição de uma garantia a fim de assegurar que a carne importada seja utilizada em conformidade com as especificações do contingente pautal. É necessário fixar o montante da garantia aten- dendo à diferença entre os direitos aduaneiros aplicáveis no âmbito do regime de contingente e fora dele. 24.6.2000, p. 1. 27.11.2001, p. 19. 27.6.1995, p. 35. 20.12.2001, p. 18. L 308 de L 143 de L 337 de L 205 de