L 104/32 Jornal Oficial da União Europeia 21.4.2007 (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 5 de Março de 2007 relativa à posição da Comunidade em relação à Decisão n.º 1/2007 do Comité Misto referido no Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Albânia, por outro, que aprova o seu Regulamento Interno, incluindo o mandato e a estrutura dos grupos de trabalho CE-Albânia (2007/239/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 300.º, Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Albânia relativo ao Comércio e à Cooperação Comercial e Económica (!), a seguir designado «acordo», aplicável a partir de 1 de Dezembro de 1992, nome- adamente o artigo 18.º, Tendo em conta o Acordo Provisório sobre Comércio e Maté- rias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Albânia, por outro (?), a seguir designado «acordo provisório», assinado em 12 de Junho de 2006, nomeadamente os artigos 42.º e 43.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, () JO L 343 de 25.11.1992, p. 2. ( JO L 239 de 1.9.2006, p. 2. Considerando o seguinte: O acordo provisório entrou em vigor em 1 de Dezembro de 2006. O artigo 42.º do acordo provisório estabelece que o Comité Misto criado pelo acordo supervisiona a aplicação e a execução do acordo provisório. O terceiro parágrafo do artigo 43.º do acordo provisório determina que o Comité Misto aprovará o seu regula- mento interno. A alínea e) do n.º 1 do artigo 18.º do acordo estabelece que o Comité Misto pode decidir criar grupos de traba- lho. A designação, a composição, o mandato e a estrutura dos grupos de trabalho deverão ser especificados no regula- mento interno do Comité Misto. A Comunidade deverá determinar a posição a adoptar no Comité Misto em relação à aprovação do regulamento interno,