Nº L 112/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 5. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 1026/94 DA COMISSÃO de 2 de Maio de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1538/91, que estatui regras de execução do Regulamento (CEE) nº 1906/90 que estabelece normas de comercialização para as aves de capoeira A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1906/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que estabelece normas de comercialização para as aves de capoeira ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3204/93(3), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1538/91 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2891/93(º) determinou, no que diz respeito ao controlo do teor de água dos frangos congelados e ultracongelados, o laboratório comunitário da referência e as respectivas competências e tarefas ; que é conveniente fixar a ajuda financeira da Comunidade para que o laboratório comunitário de referência possa exercer as tarefas previstas ; Considerando que, numa primeira fase, a ajuda financeira da Comunidade deve ser prevista em relação a um período de três anos ; que esta disposição será reexami- nada, com vista a uma prorrogação, antes do termo do período inicial ; Considerando que deve ser celebrado um contrato entre a Comunidade Europeia e o laboratório comunitário de referência para determinar as condições que regem o pagamento da ajuda; Considerando que o Comité de gestão das aves de capoeira e dos ovos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Ao artigo 14ºA do Regulamento (CEE) nº 1538/91 é aditado o seguinte número : «14. AÀ Comunidade concederá ao laboratório comunitário de referência “Het Spelderholt”, Center for Poultry Research and Information Services, Beek- bergen, Países Baixos, uma ajuda financeira de 75 000 ecus, no máximo, por um período de três anos, para a execução das tarefas referidas no ponto 1 do anexo IX. A ajuda financeira será paga ao laboratório de refe- rência em conformidade com os termos do contrato celebrado entre a Comissão, em nome da Comunidade Europeia, e o referido laboratório. O director-geral da Direcção-Geral da Agricultura fica autorizado a assinar o contrato em nome da Comis- são. ». AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Maio de 1994. () JO nº L 173 de 6. 7. 1990, p. 1. () JO nº L 289 de 24. 11. 1993, p. 3. ( JO nº L 143 de 7. 6. 1991, p. 11. ( JO nº L 263 de 22. 10. 1993, p. 12. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão