Nº L 121/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 5. 96 REGULAMENTO (CE) Nº 899/96 DA COMISSÃO de 20 de Maio de 1996 que determina as quantidades atribuídas aos importadores a título dos contingentes quantitativos comunitários redistribuídos pelo Regulamento (CE) nº 612/96 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instituíi a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 520/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, que estabelece um procedimento comunitário de gestão dos contingentes quantitativos ()) alterado pelo Regulamento (CE) nº 138/96 (3), e, nomeadamente, os seus artigos 9º e 13º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 612/96 da Comissão, de 3 de Abril de 1996, relativo à redistribuição das quantidades não utilizadas dos contingentes quantita- tivos aplicáveis em 1995 a certos produtos originários da República Popular da China (*), e, nomeadamente, o seu artigo 6º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 612/96 deter- minou a parte de cada um dos contingentes em causa reservada aos importadores tradicionais e a outros impor- tadores, bem como as condições e modalidades de partici- pação na atribuição das quantidades disponíveis; que os importadores tiveram a possibilidade de apresentar um pedido de licença de importação junto das autoridades nacionais competentes entre 5 e 26 de Abril de 1996, às 15 horas, hora de Bruxelas, em conformidade com o artigo 3º do Regulamento (CE) nº 612/96; Considerando que a Comissão recebeu, por parte dos Estados-membros, em conformidade com o artigo 5º do Regulamento (CE) nº 612/96, as informações relativas ao número e ao volume global dos pedidos de licença de importação recebidos, bem como ao volume global das importações anteriores realizadas pelos importadores tradicionais durante cada um dos anos do período de refe- rência considerado (1992 e 1994), Considerando que, com base nessas informações, a Comissão está em condições de determinar os critérios quantitativos uniformes segundo os quais os pedidos de licença apresentados pelos importadores comunitários e que dizem respeito aos contingentes quantitativos aplicá- veis redistribuídos pelo Regulamento (CE) nº 612/96, podem ser satisfeitos pelas autoridades nacionais compe- tentes; Considerando que o Regulamento (CE) nº 752/96 do Conselho, de 22 de Abril de 1996, que altera os anexos II e IIIl do Regulamento (CE) nº 519/94, relativo ao regime () JO nº L 66 de 10, 3. 1994, p. 1. () JO nº L 21 de 27, 1. 1996, p. 6. () JO nº L 86 de 4. 4. 1996, p. 57. comum aplicável às importações originárias de determi- nados países terceiros (*), revogou os contingentes quanti- tativos aplicáveis às luvas dos códigos SH/NC 4203 29 91 e 420329599 e aos auto-rádios abrangidos, respectiva- mente, pelos códigos SH/NC 8527 21 e 8527 29; que, por conseguinte, já não é necessário proceder à atribuição no que respeita a estes produtos; Considerando que o Regulamento (CE) nº 752/96 reuniu num contingente único os três contingentes aplicáveis aos brinquedos abrangidos, respectivamente, pelos códigos SH/NC 9503 41, 9503 49 e 9503 90; que, por razões de simplificação administrativa provisória, se afigura todavia oportuno determinar separadamente para cada uma das três categorias de brinquedos, critérios quantitativos uniformes segundo os quais os pedidos de licença podem ser satisfeitos; que todas as licenças emitidas para uma das três categorias de brinquedos podem ser igualmente utili- zadas para as outras categorias; Considerando que dos dados comunicados pelos Estados- -membros resulta que, relativamente aos produtos que figuram no anexo I do presente regulamento, o volume global dos pedidos apresentados pelos importadores tradi- cionais excede a parte do contingente que lhes está reser- vada; que, por conseguinte, esses pedidos devem ser satis- feitos mediante a aplicação aos volumes das importações efectuadas por cada importador, em média, durante o período de referência, expressos em quantidade ou em valor, a taxa de redução/aumento uniforme indicada no referido anexo; Considerando que dos dados comunicados pelos Estados- -membros resulta que, em relação aos produtos que figuram no anexo II do presente regulamento, o volume global dos pedidos apresentados pelos outros importa- dores excede a parte do contingente que lhes está reser- vada; que, por conseguinte, esses pedidos devem ser satis- feitos mediante a aplicação aos montantes solicitados por cada importador, dentro dos limites fixados no Regula- mento (CE) nº 612/96, a taxa de redução uniforme indi- cada no referido anexo IL; Considerando que dos dados comunicados pelos Estados- -membros resulta que, em relação aos produtos que figuram no anexo III do presente regulamento, o total dos pedidos apresentados pelos outros importadores é inferior à parte do contingente que lhes está reservada; que, dentro do limite do montante máximo que pode ser solicitado por cada importador em conformidade com o Regula- mento (CE) nº 612/96, esses pedidos devemn, por conse- guinte, ser satisfeitos na íntegra, (9 JO nº L 103 de 26. 4. 1996, p. 1.