10.7.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 180/17 REGULAMENTO (CE) N.º 1237/2002 DA COMISSÃO de 9 de Julho de 2002 relativo à emissão de certificados de exportação de produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1429/95 da Comissão, de 23 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução das restituições à exportação no sector de produtos transfor- mados à base de frutos e produtos hortícolas, com exclusão das concedidas a título dos açúcares de adição ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1176/ /2002 (), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 1111/2002 da Comissão (*) fixa as quantidades em relação às quais podem ser pedidos certificados de exportação com prefixação da restituição, não integrados no âmbito da ajuda alimentar. (2) O artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1429/95 fixa as condições em que podem ser tomadas medidas especiais pela Comissão, com vista a evitar a superação das quanti- dades em relação às quais podem ser pedidos certificados de exportação. (3) — Peranteas informações de que hoje dispõe a Comissão, a quantidade de 301 toneladas de sumo de laranja com um valor de 55º Brix ou mais constante do anexo do Regulamento (CE) n.º 1111/2002, diminuída e aumen- tada das quantidades referidas no n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1429/95, seria superada se não fossem impostas restrições à emissão de certificados com prefixação da restituição na sequência dos pedidos apre- sentados desde 4 de Julho de 2002. É, por conseguinte, conveniente aplicar um coeficiente de redução aos pedidos apresentados em 4 de Julho de 2002, e recusar os pedidos de certificados de exportação com prefixação da restituição apresentados posteriormente na perspec- tiva de emissão durante o período em curso, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os certificados de exportação com prefixação da restituição relativos ao sumo de laranja com um valor de 55º Brix ou mais, cujo pedido tenha sido apresentado em 4 de Julho de 2002 ao abrigo do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1111/2002 serão emitidos nas percentagens de 100 % das quantidades pedidas. Em relação ao produto supracitado, são rejeitados os pedidos de certificados com prefixação da restituição apresentados após 4 de Julho de 2002 e antes de 25 de Outubro de 2002. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 10 de Julho de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 9 de Julho de 2002. JOL 141 de 24.6.1995, p. 28. () JOL 170 de 29.6.2002, p. 69. JO L 168 de 27.6.2002, p. 11. Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura