14.2.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 41/41 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Fevereiro de 2003 que define requisitos mínimos para o estabelecimento de programas de criação de ovinos resistentes a encefalopatias espongiformes transmissíveis [notificada com o número C(2003) 498] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/100/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1494/2002 (), e, nomeadamente, o seu artigo 23.º, Considerando o seguinte: (1) O tremor epizoótico constitui um problema de sanidade animal considerável na população ovina e caprina da Comunidade. Não existe nenhum método de diagnóstico de rotina validado que permita distinguir a infecção pela encefalo- patia espongiforme bovina (EEB) da infecção pelo tremor epizoótico em ovinos e caprinos. Não se provou a exis- tência de infecção pela EEB em ovinos e caprinos, em condições naturais. Todavia, não se sabe ao certo se a EEB pode ter contaminado a população ovina e caprina e se pode estar ainda presente nessa população. Assim, as infecções pelas encefalopatias espongiformes trans- missíveis (EET) em ovinos e caprinos constituem igual- mente um risco potencial para a saúde pública. Os trabalhos de investigação demonstraram que certos genótipos da proteína do prião em ovinos lhes conferem resistência ao tremor epizoótico. As provas de que se dispõe actualmente indicam que existe uma resistência geneticamente determinada, semelhante à EEB, em ovinos quando contaminados por via oral com EEB em condições experimentais. L 147 de 31.5.2001, p. 1. L 225 de 28.8.2002, p. 3. (4) ) ) No parecer de 4 e 5 de Abril de 2002 sobre segurança de abastecimento de matérias provenientes de pequenos ruminantes, o Comité Científico Director (CCD) estabe- leceu directrizes para os pontos principais de um programa de criação de ovinos resistentes às EET. O CCD considera que um programa deste género deveria orientar-se para populações ou áreas de risco. Um dos requisitos para tal programa de criação é uma aproximação da frequência dos ovinos ARR/ARR para cada raça importante. Por forma a obter essa infor- mação, a Decisão 2002/1003/CE () da Comissão deter- minou a realização de um estudo relativo às raças de ovinos existentes nos Estados-Membros. Deveria ser possível derrogar ao requisito de estabelecer um programa de criação em conformidade com a presente decisão para determinadas raças com um baixo nível de resistência natural e para raças locais autóctones da área, cuja criação corra o risco de abandono, conforme referido no Regulamento (CE) n.º 445/2002, de 26 de Fevereiro de 2002, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1257/1999 do Conselho relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orien- tação e Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural (º). No seu parecer, o CCD recomendou o estabelecimento da certificação de efectivos com um risco negligenciável de tremor epizoótico/EEB. Uma das opções recomen- dadas consiste na certificação de efectivos com base na resistência genética completa às EET, combinada com o teste regular às EET. JO L 349 de 24.12.2002, p. 105. JO L 74 de 15.3.2002, p. 1.