4. 8. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 185/1 (Ácros cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1917/95 DO CONSELHO de 24 de Julho de 1995 que estabelece certas medidas relativas à importação de produtos agrícolas transformados da Islândia, da Noruega e da Suíça de forma a ter em conta o resultado das negociações do « Uruguay Round» no sector agrícola O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, no âmbito dos acordos preferenciais entre a Comunidade Europeia e a Islândia, a Noruega e a Suíça, foram concedidas concessões relativas a certos produtos agrícolas transformados numa base recíproca ; Considerando que estes acordos permitem às partes a cobrança de um elemento móvel ou de um montante forfetário na importação ; Considerando que, na sequência da Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativa à cele- bração, em nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da sua competência, dos acordos negociações multilaterais do « Uruguay Round » (1986-1994) ('), serão alteradas certas concessões relativas aos produtos agrícolas transformados, a partir de 1 de Julho de 1995; Considerando que, por conseguinte, certos aspectos dos acordos com a Islândia, a Noruega e a Suíça, especial- mente os protocolos anexos, relativos aos produtos agrí- colas transformados, deverão ser adaptados afim de se manter O nível actual das preferências recíprocas ; Considerando que, para esse efeito, se está a negociar com aqueles países um acordo de alteração daqueles protoco- los ; que, todavia, não seria possível concluir essas nego- ciações e executar as adaptações necessárias antes de 1 de Julho de 1995; () JO nº L 336 de 23. 12. 1994, p. L. Considerando que, nessas circunstâncias, e enquanto essas negociações não estiverem concluídas, é conveniente que a Comunidade Europeia adopte medidas autónomas para preservar o nível actual das preferências recíprocas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. Entre1 de Julho e 31 de Dezembro de 1995, os montantes de base a tomar em consideração no cálculo dos elementos agrícolas e dos direitos adicionais aplicáveis à importação na Comunidade de mercadorias originárias da Suíça são os que constam do anexo I do presente regu- lamento. 2. Entrel de Julhoe 31 de Dezembro de 1995, os montantes de base a tomar em consideração no cálculo dos elementos agrícolas e dos direitos adicionais aplicáveis à importação na Comunidade de mercadorias originárias da Noruega e da Islândia são os que constam do anexo II do presente regulamento. AÁrtigo 2º A Comissão só adoptará as regras de aplicação do presente regulamento relativas à aplicação dos elementos agrícolas previstos nos nº 1 e 2 do artigo 1º se lhe for assegurado que a Suíça, a Noruega e a Islândia tomarão, simultanea- mente ou a breve prazo, medidas de efeito comparável. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1995.