25. 5. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 130/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1164/94 DO CONSELHO de 16 de Maio de 1994 que institui o Fundo de Coesão O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 130º D, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta O parecer favorável do Parlamento Europeu (), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social €), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (”), Considerando que o artigo 2º do Tratado inclui a missão de promover à coesão económica e social e a solidariedade entre os Estados-membros, as quais constituem objectivos essenciais para o desenvolvimento e o êxito da Comuni- dade ; que o reforço da coesão económica e social é mencionado na alínea j) do artigo 3º do Tratado como uma das acções da Comunidade para alcançar os fins enunciados no artigo 2º; Considerando que o artigo 130ºÀ do Tratado dispõe que a Comunidade desenvolverá e prosseguirá a sua acção no sentido de reforçar a sua coesão económica e social e que, em especial, procurará reduzir a disparidade entre os níveis de desenvolvimento das diversas regiões e o atraso das regiões menos favorecidas ; que a acção da Comuni- dade deve, através do Fundo de Coesão, contribuir para a realização dos objectivos referidos neste artigo; Considerando que as conclusões dos Conselhos Europeus de Lisboa, de 26 e 27 de Junho de 1992, e de Edimburgo, () JO nº C 39 de 9. 2. 1994, p. 6. (3) Parecer favorável emitido em S de Maio de 1994 (ainda não publicado no Jornal Ofiícial).' o JO nº C 133 de 16. 5. 1994. (*) Parecer emitido em 5 de Abril de 1994 (ainda não pubhcado no Jornal Oficial). de 11 e 12 de Dezembro de 1992, relativas à mstltulçao do Fundo de Coesão, enunciam os seus princípios ; Considerando que a promoção da coesão económica e social requer uma acção do Fundo de Coesão que seja complementar da dos fundos estruturaisó, do Banco Europeu de Investimento (BEI) e dos outros instrumentos financeiros; nos dominios do ambiente e das infra-estru- turas de transportes de interesse comum ; N Considerando que o protocolo relativo à coesão econó- mica e social anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia reafirma a missão da Comunidade de promover à coesão económica e social e a solidariedade entre os Estados-membros e prevê que um Fundo de Coesão fornecerá contribuições financeiras para projectos na área do ambiente e das redes transeuropeias nos Estados-mem- bros sob duas condições: a primeira, que o respectivo produto nacional bruto (PNB) per capita seja inferior a 90 % da média comunitária e, a segunda, que tenham definido um programa. que lhes permita preencher os requisitos de convergência económica estabelecidos no artigo 104ºC do Tratado; que a melhor forma de avaliar a prosperidade relativa dos Estados-membros consiste no recurso ao PNB per capita medido em pari- dades de poder de compra; Considerando que à observância dos critérios de conver- gência, que constituem uma condição prévia da passagem à terceira fase da União Económica e Monetária, exige um esforço decidido dos Estados-membros beneficiários ; que, neste contexto, cada Estado-membro beneficiário apresen- tará ao Conselho um programa de convergência com esse objectivo e a fim de evitar défices orçamentais excessivos ; Considerando que o segundo parágrafo do artigo 130ºD do Tratado dispõe que o Conselho deveria criar, até 31 de Dezembro de 1993, um Fundo de Coesão que contribua financeiramente para a realização de projectos nos domínios do ambiente e das redes transeuropeias em matéria de infra-estruturas de transportes ;