24. 5. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 133/19 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Fevereiro de 1997 relativa à concessão de períodos de execução adicionais a Portugal para a transposição das Directivas 90/388/CEE e 96/2/CE no que diz respeito à introdução da plena concorrência nos mercados das telecomunicações (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/310/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Ácordo sobre o Espaço Económico Europeu, Tendo em conta a Directiva 90/388/CEE da Comissão, de 28 de Junho de 1990, relativa à concorrência nos mercados de serviços de telecomunicações () com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/19/ ICE(), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 2º, Tendo em conta a Directiva 96/2/CE da Comissão, de 16 de Janeiro de 1996, que altera a Directiva 90/388/CEE no que respeita às comunicações móveis e pessoais (?), e nomeadamente, o seu artigo 4º, Tendo notificado (*) as partes interessadas para apresen- tarem as suas observações nos termos do nº 2 do artigo 2º da Directiva 90/388/CEE e do artigo 4º da Directiva 96/2/CE, Considerando o seguinte: ) () JO nº L 74 de 22. 3. 1996, p. 13. () JO nº L 20 de 26. 1. 1996, p. 59. ) JO nº C 189 de 29. 6. 1996, p. 9, € JO nº C 260 de 7. 9. 1996, p. 3. ) A. DOS FACTOS E DO DIREITO 1. Os pedidos apresentados pela República Portuguesa O Governo português solicitou, nos termos do artigo 4º da Directiva 96/2/CE, por carta de 14 de Maio de 1996, que lhe fossem concedidos os seguintes períodos de execução: — até 1 de Janeiro de 1998 para a supressão das restrições impostas aos operadores de sistemas de comunicações móveis e pessoais em relação ao estabelecimento da sua própria infra-estru- tura. Nos termos do artigo 3ºC da Directiva 90/388/CEFE, esta supressão deveria ser execu- tada imediatamente, — até 1 de Janeiro de 1999 no que se refere à interconexão directa das redes de telecomunica- ções móveis. Nos termos do artigo 3ºD da Directiva 90/388/CEE, esta disposição deveria ser executada imediatamente. O Governo português considera que estes períodos de execução adicionais se justificam pelas seguintes razões: 1.1. No que se refere à supressão das restrições impostas aos operadores de sistemas de comu- nicações móveis e pessoais em relação ao esta- belecimento das suas próprias infra-estruturas e à utilização de infra-estruturas de terceiros,