26.10.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 282/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1751/2005 DA COMISSÃO de 25 de Outubro de 2005 que altera o Regulamento (CE) n.º 1725/2003 que adopta certas normas internacionais de contabilidade, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à IFRS 1, à IAS 39 e à SIC 12 (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (!), no- meadamente o n.º 1 do artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) — Foram adoptadas pelo Regulamento (CE) n.º 1725/2003 da Comissão (?) certas normas internacionais e interpre- tações vigentes em 14 de Setembro de 2002, incluindo a interpretação do Standing Interpretations Committee (SIC) 12 Consolidação — Entidades de Finalidades Especiais. (2) Em 17 de Dezembro de 2003, o International Accoun- ting Standard Board (IASB) publicou uma versão revista da norma internacional de contabilidade (IAS — Interna- tional Accounting Standard) 39 Instrumentos Financeiros: Re- conhecimento e Mensuração. A IAS 39 estabelece funda- mentalmente os princípios de base do reconhecimento e mensuração de activos e passivos financeiros, tendo sido adoptada pela Comissão Europeia através do Regu- lamento (CE) n.º 2086/2004 da Comissão (?), com ex- cepção de certas disposições sobre a utilização da opção da contabilização integral pelo justo valor e sobre a con- tabilidade de cobertura. (33 Em 17 de Dezembro de 2004, o IASB publicou uma emenda à IAS 39 Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuração — Transição e Reconhecimento Inicial dos Ac- tivos e Passivos Financeiros como parte da iniciativa do IASB destinada a facilitar a transição para as IAS/IFRS por parte das empresas europeias, em especial as regista- das na American Securities and Exchange Commission (SEC). A emenda autoriza, não requerendo todavia, que as entidades adoptem uma abordagem para a transição que é de aplicação mais fácil do que a da versão anterior da IAS 39 e permite que as entidades eliminem quaisquer diferenças de conciliação entre as normas do IASB e as GAAP dos EUA. (4) Em11de Novembro de 2004, o International Financial Reporting Interpretations Committee (IFRIC) emitiu uma emenda à interpretação IFRIC da SIC 12 ÁÂmbito da SIC 12; Consolidação — Entidades de Finalidades Especiais. À emenda abrange a actual exclusão do âmbito da SIC ( JO L 243 de 11.9.2003, p. 1. () JO L 261 de 13.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1073/2005 (JO L 175 de 8.7.2005, p. 3). () JO L 363 de 9.12.2004, p. 1. 12 dos planos de benefícios pós-emprego e dos planos de remuneração em capital próprio (SIC-12.6). O objec- tivo da emenda do âmbito consiste em assegurar a co- erência com os requisitos da IAS 19 Benefícios dos Em- pregados e em introduzir emendas consequentes requeri- das pela adopção recente da IFRS 2 Pagamento com Base em Acções (*). (5) A Comissão concluiu que a norma alterada e a inter- pretação alterada respeitam os critérios estabelecidos no n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (CE) nº 1606/2002. O processo de consultas junto dos peritos técnicos na matéria corrobora igualmente o facto de ambas as emen- das respeitarem os critérios técnicos de adopção. (6) A adopção das emendas da IAS 39 tem como conse- quência a necessidade de introduzir emendas na IFRS 1 Adopção pela Primeira Vez das Normas Internacionais de Relato Financeiro, a fim de assegurar a coerência entre as normas internacionais de contabilidade. (7) O Regulamento (CE) n.º 1725/2003 deve, portanto, ser alterado. (8) A título excepcional, estas emendas devem produzir efei- tos a partir do exercício financeiro das sociedades que começar em 1 de Janeiro de 2005 ou numa data poste- rior, o que corresponderá a um momento anterior ao da publicação do presente regulamento. A aplicação retroac- tiva justifica-se a título excepcional, a fim de facilitar a elaboração das contas de acordo com as IAS/IFRS às sociedades que adoptem pela primeira vez as normas. (9) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamen- tação Contabilística, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CE) n.º 1725/2003 é alterado do seguinte modo: 1) É inserido o texto das emendas da norma internacional de contabilidade (IAS) 39 Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuração — Transição e Reconhecimento Inicial dos Activos e Passivos Financeiros, constante do anexo ao presente regula- mento. (9 JO L 41 de 11.2.2005, p. 1.