L 92/6 Jornal Oficial da União Europeia 3.4.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 371/2007 DA COMISSÃO de 2 de Abril de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 950/2006 que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009, normas de execução relativas à importação e à refinação de produtos do sector do açúcar no âmbito de determinados comntingentes pautais e acordos preferenciais AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conse- lho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (!), nomeadamente o n.º 1, subalínea iii) da alínea e), do artigo 40.º, Considerando o seguinte: (1) O mnº1 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrí- colas, regidos por regimes de certificados de importa- ção (?), prevê que, em relação a um determinado período de contingentamento pautal da importação, os requeren- tes de certificados de importação não apresentem mais de um pedido por cada número de ordem de contingente. O Regulamento (CE) n.º 1301/2006 aplica-se sem prejuízo de outras condições ou derrogações eventualmente esta- belecidas em regulamentos sectoriais. Para garantir flui- dez no abastecimento do mercado comunitário, devem, nomeadamente, manter-se os intervalos previstos no Re- gulamento (CE) n.º 950/2006 da Comissão (?) para a apresentação dos pedidos de certificados de importação, pelo que é necessário derrogar do n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1301/2006 no que respeita a esta matéria. (2) A experiência adquirida nos primeiros meses de aplicação do Regulamento (CE) n.º 950/2006 aconselha que se aperfeiçoem as regras comuns de gestão estabelecidas nesse regulamento. (33 Em conformidade com o n.º 2 do artigo 7.º do Regula- mento (CE) n.º 950/2006, se a introdução em livre prá- tica não for efectuada no Estado-Membro que tiver emi- tido o certificado de importação, o Estado-Membro de introdução em livre prática conservará o certificado de importação de origem. Para que o operador possa utilizar as quantidades restantes dos certificados de importação e () JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 247/2007 da Comissão JO L 69 de 9.3.2007, p. 3). () JO L 238 de 1.9.2006, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 289/2007 (JO L 78 de 17.3.2007, p. 17). (3) JO L 178 de 1.7.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2031/2006 (JO L 414 de 30.12.2006, p. 43). para facilitar a liberação da garantia do certificado de importação, o Estado-Membro em causa só deve conser- var uma cópia do certificado de importação. (4) —As comunicações dos Estados-Membros à Comissão pre- vistas na alínea b), subalínea i), do artigo 8.º do Regula- mento (CE) n.º 950/2006 devem incluir igualmente as quantidades importadas sob a forma de açúcar branco. (5) Em conformidade com o n.º 1, alínea b), do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 950/2006, a partir de 30 de Junho e até ao final da campanha de comercialização, qualquer refinaria a tempo inteiro da Comunidade pode apresentar pedidos de certificados de importação respei- tantes a açúcar para refinação em qualquer Estado-Mem- bro, dentro dos limites das quantidades por Estado-Mem- bro relativamente às quais possam ser emitidos certifica- dos de importação respeitantes a açúcar para refinação. Nesses casos, não deve aplicar-se a obrigação, prevista no n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 4.º do mesmo regu- lamento, de o requerente apresentar o pedido à autori- dade competente do Estado-Membro em que se encon- trar registado para efeitos de IVA. (6)  Se uma quantidade de açúcar importado como açúcar para refinação não for refinada no prazo fixado no n.º 4, alínea b), do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 950/2006, só o titular do certificado de importação deve pagar um montante de 500 EUR por tonelada de açúcar que não tiver sido refinada. A sanção idêntica prevista no n.º 3, alínea a), do artigo 11.º para os produtores de açúcar aprovados deve, portanto, ser suprimida. (7) Em conformidade com o Regulamento (CE) nº 1894/2006 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo à execução do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Brasil relativo à alteração das concessões previstas nas listas da Repú- blica Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituâ- nia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, no contexto da adesão destes países à Comunidade Europeia e que altera e completa o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 relativo à nomen- clatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (º), a Comunidade comprometeu-se a importar do Brasil um contingente pautal de 10 124 toneladas de açúcar bruto de cana destinado a refinação, à taxa de direitos de 98 EUR por tonelada. (9 JO L 397 de 30.12.2006, p. 1.