5. 11. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 283/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2113/96 DO CONSELHO de 25 de Outubro de 1996 que fixa certas medidas de conservação e de controlo aplicáveis às actividades de pesca no Antárctico O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ((?), (1) Considerando que, nos termos do artigo 4º do Regu- lamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comu- nitário da pesca e da aquicultura (?), o Conselho pode determinar as condições de acesso dos navios de pesca comunitários às águas e aos recursos; (2) Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas(*), diz respeito a todas as actividades conexas exercidas no território e nas águas marítimas sob a soberania ou jurisdição dos Estados-membros e a todas as actividades dos navios de pesca comunitá- rios que operem nas águas de países terceiros e no alto-mar, sem prejuízo das disposições especiais previstas nos acordos de pesca celebrados entre a Comunidade e países terceiros ou nas convenções internacionais em que a Comunidade é parte; (3) Considerando que a Convenção sobre a conservação da fauna e da flora marinhas do Antárctico, a seguir denominada «convenção», foi aprovada pela Decisão 81/691/CEE (5); que entrou em vigor para a Comuni- dade em 21 de Maio de 1982; (4) Considerando que a Comissão para a conservação da fauna e da flora marinhas do Antárctico, a seguir designada « CCAMLR>», criada pela convenção, adop- () JO nº C 8 de 13. 1. 1996, p. 5, € JO nº C 156 de 31. 5. 1996, . 10. o _I;O nº C 198 de 8. 7. 1996, p. 111. () JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento alterado pelo Acto de Adesão de 1994. () JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1. () JO nº L 252 de 5. 9. 1981, p. 26. — o = tou, sob recomendação do seu Comité científico, determinadas medidas de conservação aplicáveis, nomeadamente, aos recursos haliêuticos das águas situadas ao largo da Geórgia do Sul; (5) Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2245/85 do Conselho, de 2 de Agosto de 1985, que fixa certas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêu- ticos do Antárctico (), aplicou estas medidas de conservação e foi objecto de alterações anuais que prejudicaram a clareza da legislação; (6) Considerando que é, portanto, necessário substituir o Regulamento (CEE) nº 2245/85 por um novo regula- mento que reflicta as medidas de conservação da CCAMLR actualmente em vigor; (7) Considerando que os membros da CCAMLR decla- raram que prentendem aplicar as últimas medidas de conservação, adoptadas em 4 de Novembro de 1995 a título provisório, sem esperar que se tornem vincula- tivas, atendendo ao facto de algumas destas medidas de conservação dizerem respeito a campanhas de pesca que começaram em 1 de Julho de 1995; (8) Considerando — que a  Comunidade  Europeia, enquanto parte contratante na convenção, deve zelar por que as medidas adoptadas pela CCAMLR sejam aplicadas aos pescadores da Comunidade com efeitos nas datas fixadas; Considerando que é necessário prever um meca- nismo que permita ao Conselho aplicar, sob proposta da Comissão, no âmbito de um processo simplifi- cado, as outras medidas de conservação adoptadas pela CCAMLR; (10) Reconhecendo a importância que o Antárctico, zona ecologicamente sensível e amplamente poupada à actividade humana, representa para o mundo, (9) JO nº L 210 de 7. 8. 1985, p. 2. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1210/ /93 (JO nº L 123 de 19. 5. 1993, p. 1).