L 78/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.3.2000 DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Março de 2000 que reconhece, em princípio, a conformidade do processo apresentado para exame pormenorizado com vista à possível inclusão do RPA407213 (fenamidona) no anexo I da Directiva 91/414/CEE do x Conselho, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado [notificada com o número C(2000) 699] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2000/251/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarma- cêuticos no mercado (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/80/CE da Comissão (?), e, nomeada- mente, o n.º 3 do seu artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 91/414/CEE (adiante designada por «direc- tiva») prevê o estabelecimento de uma lista comunitária de substâncias activas cuja incorporação em produtos fitofarmacêuticos é autorizada. (2) A Rhône Poulenc Ag. apresentou às autoridades fran- cesas, em 15 de Setembro de 1999, um processo rela- tivo à substância activa RPA407213 (fenamidona). (3)3 As autoridades mencionadas comunicaram à Comissão os resultados de um primeiro exame da conformidade do processo no que diz respeito às informações previstas no anexo II e, pelo menos para um produto fitofarma- cêutico que contenha a substância activa em causa, no anexo III da directiva. Subsequentemente, em conformi- dade com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º, o processo foi apresentado pelo requerente à Comissão e aos outros Estados-Membros. (4) O processo relativo ao RPA407213 (fenamidona) foi submetido à apreciação do Comité Fitossanitário Perma- nente em 17 de Janeiro de 2000. (5) Onº3do artigo 6.º da directiva requer que seja confir- mado oficialmente a nível da Comunidade que cada processo satisfaz as exigências de informação do anexo II e, pelo menos para um produto fitofarmacêutico que contenha a substância activa em causa, do anexo III da directiva. (6) — Essa confirmação é necessária para se passar ao exame pormenorizado do processo e para que possa ser dada aos Estados-Membros a possibilidade de autorizarem provisoriamente produtos fitofarmacêuticos que conte- () JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. () JO L 210 de 10.8.1999, p. 13. nham a substância activa em causa, respeitadas as condi- ções estabelecidas no n.º 1 do artigo 8.º da directiva e, em especial, a condição relativa à realização de uma avaliação pormenorizada da substância activa e dos produtos fitofarmacêuticos relativamente às exigências da directiva. (7) Tal decisão não impede que sejam solicitadas novas informações ao requerente no caso de, durante o exame pormenorizado, se verificar que tais elementos são necessários para que possa ser tomada uma decisão. (8) — Foi acordado entre os Estados-Membros e a Comissão que a França efectuará o exame pormenorizado do processo relativo ao RPA407213 (fenamidona). (9) A França transmitirá à Comissão o mais rapidamente possível, no prazo máximo de um ano, um relatório de avaliação com as conclusões do seu exame, acompa- nhadas de eventuais recomendações sobre a inclusão ou não da substância activa no anexo | e de quaisquer condições que lhe estejam associadas. Após recepção desse relatório, o exame pormenorizado prosseguirá, com a participação de todos os Estados-Membros, no âmbito do Comité Fitossanitário Permanente. (10) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O processo a seguir referido satisfaz, em princípio, as exigên- cias de informação do anexo II e, pelo menos para um produto fitofarmacêutico que contenha a substância activa em causa, do anexo III da directiva, tendo em conta as utilizações propostas: O processo apresentado pela Rhône Poulenc Ag. à Comissão e aos Estados-Membros com vista à inclusão da substância activa RPA407213 (fenamidona) no anexo I da Directiva 91/ |414/CEE, submetido à apreciação do Comité Fitossanitário Permanente em 17 de Janeiro de 2000.