L 184/12 Jornal Oficial da União Europeia 6.7.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 1027/2006 DO BANCO CENTRAL EUROPEU de 14 de Junho de 2006 relativo aos requisitos de informação estatística aplicáveis às instituições de giro postal que recebem depósitos de entidades do sector não monetário residentes na área do euro (BCE/2006/8) O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2533/98 do Conselho, de 23 de Novembro de 1998, relativo à compilação de infor- mação estatística pelo Banco Central Europeu (!) e, nomeada- mente, o n.º 1 do seu artigo 5.º e o n.º 4 do seu artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 2533/98 estabelece no n.º 1 do artigo 2.º que, para o cumprimento dos requisitos de informação estatística do Banco Central Europeu (BCE), o BCE, coadjuvado pelos bancos centrais nacionais (BCN), terá o direito de coligir a informação estatística necessá- ria, nos limites da população inquirida de referência e do necessário ao desempenho das funções do Sistema Euro- peu de Bancos Centrais. A alínea b) do n.º 2 do arti- go 2.º estabelece ainda que as instituições de giro postal (IGP) fazem parte da população inquirida de referência, na medida necessária ao cumprimento dos requisitos de informação estatística do BCE no domínio, entre outros, das estatísticas monetárias e bancárias. (2) O Regulamento (CE) n.º 2423/2001 do Banco Central Europeu, de 22 de Novembro de 2001, relativo ao ba- lanço consolidado do sector das instituições financeiras monetárias (?) foi adoptado com base no Regulamento (CE) n.º 2533/98. Nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 2423/2001 (BCE/2001/13), a população efectivamente inquirida é constituída pelas ins- tituições financeiras monetárias (IFM) residentes no terri- tório dos Estados-Membros participantes. (3) — Os agregados monetários da área do euro e as respectivas contrapartidas são obtidos principalmente a partir dos dados de balanço das IFM coligidos ao abrigo do Regu- lamento (CE) n.º 2423/2001 (BCE/2001/13). Todavia, os agregados monetários da área do euro incluem, não ape- nas as responsabilidades monetárias das IFM para com o sector não monetário residente na área do euro excluindo a administração central, mas também as responsabilida- des monetárias do Governo central para com o sector não monetário residente na área do euro excluindo a administração central. Por conseguinte, a informação es- () JO L 318 de 27.11.1998, p. 8. (2) JO L 333 de 17.12.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2181/2004 (BCE/2004/21) (O L 371 de 18.12.2004, p. 42). tatística suplementar sobre as responsabilidades por de- pósitos da administração central e as disponibilidades da administração central sob a forma de numerário e de títulos emitidos por IFM é actualmente coligida ao abrigo da Orientação BCE/2003/2, de 6 de Fevereiro de 2003, relativa a determinados requisitos de informação estatís- tica do Banco Central Europeu e aos procedimentos de reporte de estatísticas monetárias e bancárias pelos ban- cos centrais nacionais (?). (4) Em conformidade com o Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais na Comunidade (SEC 95) (9), as IGP deixaram de pertencer ao sector da administração central em alguns Estados-Membros participantes e não se limitam a receber depósitos unicamente por conta dos respectivos Tesouros nacionais, podendo fazê-lo também por conta própria. Por conseguinte, deixou de ser possí- vel reportar a informação estatística sobre os referidos depósitos no quadro da Orientação BCE/2003/2. (5) As IGP que recebem depósitos estão, neste domínio, a exercer actividades similares às exercidas pelas IFM. Am- bos os tipos de instituições devem, portanto, estar sujei- tos a requisitos de prestação de informação estatística similares, na medida em que tais requisitos sejam aplicá- veis às respectivas actividades. (6) Para assegurar um tratamento harmonizado e garantir a disponibilidade de informação estatística sobre os depó- sitos recebidos pelas IGP, é necessário adoptar um novo regulamento que imponha requisitos de prestação de in- formação a estas instituições, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Definições Para os efeitos do presente regulamento: — os termos «Estado-Membro participante», «agentes inquiri- dos» e «residente» têm o mesmo significado que lhes é atri- buído no artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 2533/98, (3) JO L 241 de 26.9.2003, p. 1. Orientação com a última redacção que lhe foi dada pela Orientação BCE/2005/4 (JO L 109 de 29.4.2005, .. (*) Adoptado pelo Conselho da União Europeia no seu Regulamento (CE) n.º 2223/96, de 25 de Junho de 1996, relativo ao Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais na Comunidade (JO L 310 de 30.11.1996, p. 1). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1267/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho (JO L 180 de 18.7.2003, p. 1).