L 329/26 Jornal Oficial da União Europeia 25.11.2006 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Novembro de 2006 que altera a Decisão 2005/432/CE que estabelece as condições de sanidade animal e de saúde pública e os modelos de certificados para as importações de produtos à base de carne para consumo humano provenientes de países terceiros e que revoga as Decisões 97/41/CE, 97/221/CE e 97/222/CE [notificada com o número C(2006) 5444] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2006/801/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às refe- ridas condições, às regulamentações comunitárias específicas re- feridas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeitia aos agentes  patogénicos, da  Directiva 90/425/CEE (!), nomeadamente o n.º 2, alínea c), do arti- go 10.º, Tendo em conta a Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo hu- mano (?), nomeadamente o n.º 4 do artigo 8.º, o n.º 2, alínea b), do artigo 9.º e o n.º 4, alíneas b) e c), do artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) — Algumas referências às definições constantes da Decisão 2005/432/CE da Comissão (3) devem ser actualizadas. () JO L 62 de 15.3.1993, p. 49. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (O L 157 de 30.4.2004, p. 33; versão rectificada no JO L 195 de 2.6.2004, p. 12). (3 JO L 18 de 23.1.2003, p. 11. ( JO L 151 de 14.6.2005, p. 3. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/330/CE (JO L 121 de 6.5.2006, p. 43). (2) Uma vez que o Regulamento (CE) n.º 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios, o Re- gulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros ali- mentícios de origem animal e o Regulamento (CE) n.º 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano, já são aplicáveis, é necessário alterar e actualizar as condições sanitárias e os requisitos de certificação comunitários aplicáveis à importação na Comunidade de produtos à base de carne derivados de bovinos, suínos, ovinos, ca- prinos, solípedes e aves de capoeira domésticos, caça de criação, coelhos domésticos e caça selvagem. (3) —Os modelos de certificados sanitários devem ser alterados a fim de facilitar o funcionamento do sistema Traces estabelecido em  conformidade com a  Decisão 2003/623/CE da Comissão, de 19 de Agosto de 2003, relativa ao desenvolvimento de um sistema informático veterinário integrado denominado Traces (*). (4) — Convém prever um período de transição durante o qual podem continuar a ser utilizados os certificados emitidos ao abrigo das regras anteriores. (5) A Decisão 2005/432/CE deve, por conseguinte, ser alte- rada em conformidade. ( JO L 216 de 28.8.2003, p. 58.