2.3.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 64/23 REGULAMENTO (CE) N.º 224/2007 DA COMISSÃO de 1 de Março de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 1216/2003 no que respeita às actividades económicas abrangidas pelo índice de custos da mão-de-obra (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 450/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2003, relativo ao índice de custos da mão-de-obra (1), nomeadamente o artigo 11.º, Considerando o seguinte: (1) Há um conjunto de estatísticas, do qual os índices de custos da mão-de-obra são uma parte essencial, que é importante para acompanhar a evolução dos salários e as pressões inflacionistas do mercado de trabalho. O âmbito de aplicação do índice de custos da mão-de- -obra deve ser alargado no sentido de cobrir as actividades económicas definidas pela NACE Rev. 1, secções L, M, N e O. Esta extensão significa que os serviços não mercan- tis, que constituem a maior parte destas secções e que poderão ter uma dinâmica diferente dos serviços mercan- tis, serão igualmente abrangidos. Os estudos de viabilidade realizados em conformidade com o artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 450/2003 mostram que é viável um alargamento do âmbito de aplicação do índice de custos da mão-de-obra de modo a incluir as actividades económicas definidas pela NACE Rev. 1, secções L, M, Ne O, e que o trabalho e os custos decorrentes do alargamento do índice de custos da mão- -de-obra estão em proporção com a importância dos re- sultados e benefícios. Os estudos de viabilidade mostram igualmente que um calendário de aplicação flexível diminuirá os custos de aplicação para os Estados-Membros que ainda não reco- lhem os dados de base ou não produzem os índices abrangidos por este alargamento. Os métodos de ajustamento sazonal só produzem resul- tados estatisticamente fiáveis se as séries cronológicas forem suficientemente extensas. As séries corrigidas de sazonalidade devem, pois, ser produzidas e transmitidas pela primeira vez quando houver quatro anos de dados disponíveis. () JO L 69 de 13.3.2003, p. 1. (6) O ano de referência do índice é o ano em que a média do índice for fixada em 100. O primeiro ano de referên- cia do índice é definido no Regulamento (CE) n.º 1216/2003 da Comissão, de 7 de Julho de 2003, que aplica o Regulamento (CE) n.º 450/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao índice de custos da mão-de-obra (d), como sendo o ano 2000. Os índices relativos à NACE Rev. 1, secções L, M, N e O, poderão não estar disponíveis para o ano 2000, pelo que deve ser definida uma referência alternativa para o índice. O Regulamento (CE) n.º 1216/2003 deve, pois, ser alte- rado em conformidade. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Programa Estatístico, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1216/2003 é alterado do seguinte modo: 1) O artigo 4.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 4.º Cobertura da NACE Rev. 1, secções L M Ne O 1. — No que respeita aos Estados-Membros não referidos no n.º 2, os dados relativos ao índice de custos da mão-de-obra para a NACE Rev. 1, secções L, M, N e O, devem ser pro- duzidos e transmitidos relativamente ao primeiro trimestre de 2007 e, posteriormente, em relação a cada trimestre. 2. No que respeita aos seguintes Estados-Membros, os dados devem ser produzidos e transmitidos em relação ao primeiro trimestre de 2009 e, posteriormente, em relação a cada trimestre: Bélgica, Dinamarca, Grécia, Espanha, França, Irlanda, Itália, Chipre, Luxemburgo, Malta, Áustria, Polónia e Suécia. 3. A título de excepção dos n.ºº 1 e 2, as séries corrigidas de sazonalidade e pelo número de dias úteis a que se refere a alínea c) do n.º 2 do artigo 1.º devem ser produzidas e transmitidas logo que estejam disponíveis séries que abran- jam quatro anos de dados.». ( JO L 169 de 8.7.2003, p. 37.