30.6.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 176/105 DECISÃO DA COMISSÃO de 31 de Maio de 2006 que altera a Decisão 2005/436/CE no que respeita à participação financeira da Comunidade para o Fundo Fiduciário 911100MTF/INT/003/CEE (TFEU 970089129) [notificada com o número C(2006) 2076] (2006/447[CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!), nomeadamente os artigos 12.º e 13.º, Considerando o seguinte: Pela Decisão 2005/436/CE da Comissão, de 13 de Junho de 2005, relativa à cooperação da Comunidade com a Organização para a Alimentação e a Agricultura, nome- adamente no que diz respeito a actividades da Comissão Europeia de Controlo da Febre Aftosa (?), a participação financeira da Comunidade para o Fundo Fiduciário 911100MTF/INT/003/CEE (TFEU 970089129), «Fundo Fiduciárior, foi fixada no montante máximo de 4 500 000 euros por um período de quatro anos. Nos termos da Decisão 2005/436/CE, a Comissão das Comunidades Europeias e a Organização das Nações Uni- das para a Alimentação e a Agricultura celebraram, em 1 de Setembro de 2005, um Acordo de Aplicação relativo à utilização e ao funcionamento do referido Fundo Fidu- ciário. Face ao aparecimento de novos topótipos víricos e estir- pes de vírus e à deterioração regional das medidas de controlo, acentuada pela ocorrência simultânea da gripe aviária, a Comunidade, em estreita cooperação com a Comissão Europeia de Controlo da Febre Aftosa (1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/53/CE (JO L 29 de 2.2.2006, p. 37). (3 JO L 151 de 14.6.2005, p. 26. (EUFMD) e recorrendo ao Fundo Fiduciário, deve prepa- rar-se para tomar medidas de controlo da doença, in- cluindo campanhas de vacinação de emergência, nos pa- Íses vizinhos. A participação da Comunidade para o Fundo Fiduciário deve, pois, ser aumentada em 3 500 000 euros, passando de 4 500 000 euros para 8 000 000 euros, por um pe- ríodo de quatro anos. Devem ser tomadas disposições com vista à adopção de alterações ao Acordo de Aplicação, necessárias a fim de ter em conta a adaptação do montante. É necessário que a presente decisão tenha efeitos retroac- tivos a 1 de Janeiro de 2005, de modo a permitir que a Comunidade cumpra as suas obrigações por um período de quatro anos a contar daquela data. A Decisão 2005/436/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade. As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo único A Decisão 2005/436/CE é alterada do seguinte modo: 1) O n.º 2 do artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção: Q. A partir de 1 de Janeiro de 2005, a participação financeira da Comunidade para o Fundo referido no n.º 1 é fixada no montante máximo de 8 000 000 euros por um período de quatro anos.».