8.3.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 66/7 DIRECTIVA 2006/27/CE DA COMISSÃO de 3 de Março de 2006 que altera, para as adaptar ao progresso técnico, a Directiva 93/14/CEE do Conselho relativa à travagem dos veículos a motor de duas e três rodas, a Directiva 93/34/CEE do Conselho relativa às inscrições regulamentares dos veículos a motor de duas ou três rodas, a Directiva 95/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à velocidade máxima de projecto, ao binário máximo e à potência útil máxima do motor dos veículos a motor de duas ou três rodas e a Directiva 97/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a determinados elementos ou características dos veículos a motor de duas ou três rodas (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2002/24/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 18 de Março de 2002, relativa à homo- logação dos veículos a motor de duas ou três rodas e que revoga a Directiva 92/61/CEE do Conselho (!), nomeadamente o artigo 17.º, Tendo em conta a Directiva 93/14/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa à travagem dos veículos a motor de duas ou três rodas (?), nomeadamente o artigo 4.º, Tendo em conta a Directiva 93/34/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa às inscrições regulamentares dos veícu- los a motor de duas ou três rodas (3), nomeadamente o arti- go 3.º, Tendo em conta a Directiva 95/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de Fevereiro de 1995, relativa à velocidade máxima de projecto, ao binário máximo e à potência útil má- xima do motor dos veículos a motor de duas ou três rodas (*), nomeadamente o artigo 4.º, Tendo em conta a Directiva 97/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 1997, relativa a determinados elementos ou características dos veículos a motor de duas ou três rodas (º), nomeadamente o artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) As Directivas 93/14/CEE, 93/34/CEE, 95/1)/CE e 97/24/CE são directivas específicas no âmbito do proce- dimento de homologação CE instituído pela Directiva 2002/24/CE. () JO L 124 de 9.5.2002, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/30/CE da Comissão (JO L 106 de 27.4.2005, p. 17). () JO L 121 de 15.5.1993, p. 1. ( JO L188 de 29.7.1993, p. 38. Directiva alterada pela Directiva 1999/25/CE da Comissão ((O L 104 de 21.4.1999, p. 19). ( JO L 52 de 8.3.1995, p. 1. Directiva alterada pela Directiva 2002/41/CE da Comissão (JO L 133 de 18.5.2002, p. 17). () JO L 226 de 18.8.1997, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/30/CE. () — É necessário integrar a última alteração ao Regulamento UNECE n.º 78 das Nações Unidas nas exigências de ho- mologação europeias, a fim de garantir a equivalência entre o disposto na Directiva 93/14/CEE e as disposições do Regulamento UNECE n.º 78 das Nações Unidas. (33 — As disposições relativas às inscrições regulamentares e à velocidade máxima dos veículos a motor de duas ou três rodas, conforme definidas nas Directivas 93/34/CEE e 95/1/CE, podem ser simplificadas com o propósito de melhorar a legislação. (4) — Para garantir o correcto funcionamento do sistema de homologação na globalidade, é necessário clarificar que disposições referentes a saliências exteriores, fixações de cintos de segurança e cintos de segurança se aplicam aos veículos com carroçaria e aos veículos sem carroçaria. (5) —Na Directiva 97/24/CE, é necessário clarificar e completar as disposições relativas à marcação dos catalisadores e silenciosos de origem. (6)  Por conseguinte, as Directivas 93/14/CEE, 93/34/CEE, 95/1/CE e 97/24/CE devem ser alteradas em conformi- dade. (7) As medidas da presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a Adaptação ao Progresso Técnico, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º O anexo da Directiva 93/14/CEE é alterado em conformidade com o texto constante do anexo [ da presente directiva. Artigo 2.º O anexo da Directiva 93/34/CEE é alterado em conformidade com o texto constante do anexo II da presente directiva. Artigo 3.º O anexo 1 da Directiva 95/1/CE é alterado em conformidade com o texto constante do anexo III da presente directiva.