L 276/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12.10.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 1817/2002 DA COMISSÃO de 11 de Outubro de 2002 que revoga o Regulamento (CE) n.º 416/2002 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno em Espanha AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (2) — Graças aos progressos realizados no plano sanitário, é Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector da carne de suíno ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1365/2000 (), e, nomeadamente, o seu artigo 20.º, Considerando o seguinte: (1) — Devido ao aparecimento de peste suína clássica em deter- minadas regiões de produção em Espanha, as autoridades espanholas adoptaram medidas sanitárias nos termos dos artigos 9.º, 10.º e 11.º da Directiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (?). Foram adoptadas medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de suíno nesse Estado-Membro pelo Regulamento (CE) n.º 416/2002 da Comissão (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 907/2002 (). conveniente pôr termo à aplicação das medidas excep- cionais de apoio ao mercado. Importa, por conseguinte, revogar o Regulamento (CE) n.º 416/2002. (33  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É revogado o Regulamento (CE) n.º 416/2002. Artigo 2 O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Outubro de 2002. 1 () JOL 282 de 1.11.1975,p. 1. () JOL 156 de 29.6.2000, p. 5. (À JOL 316 de 1.12.2001,p. 5. () JO L 63 de 6.3.2002, p. 19. ( JOL 142 de 31.5.2002, p. 31. 5 Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão