9.5.95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 105/35 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Abril de 1995 que altera certas informações da lista constante do Anexo do Regulamento (CEE) nº 55/87 que estabelece a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a utilizar redes de arrasto de vara em determinadas zonas costeiras da Comunidade (95/158/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3094/86 do Conselho, de 7 de Outubro de 1986, que prevê determi- nadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca-(!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1796/94(3), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 55/87 da Comissão, de 30 de Dezembro de 1986, que estabelece a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a utilizar redes de arrasto de vara em determinadas zonas costeiras da Comunidade (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3410/93(9), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que as autoridades belgas, alemãs e neerlan- desas solicitaram alterações das informações constantes da lista prevista no nº 3, alinea b), do artigo 9º do Regula- mento (CEE) nº 3094/86; que esses pedidos contêm todas as informações que justificam os pedidos a título do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 55/87; que o exame das informações revela a sua conformidade com a referida disposição e que é, em consequência, necessário alterar as o () JO nº L 288 de 11. 10. 1986, p. 1. () JO nº L 187 de 22. 7. 1994, p. 1. () JO nº L 8 de 10. 1. 1987, p. 1. (9 JO nº L 310 de 14. 12. 1993, p. 27. informações da lista constante do anexo do regulamento em causa, ' ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º Ás informações da lista constante do anexo do Regula- mento (CEE) nº 55/87 são alteradas em conformidade com o anexo da presente decisão. Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 20 de Abril de 1995. Pela Comissão Emma BONINO Membro da Comissão