20. 4. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 88/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 836/95 DA COMISSÃO de 18 de Abril de 1995 que altera o anexo do Regulamento (CEE) nº 3846/87, que estabelece a nomencilatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, "Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1987, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 440/ 195 (2), e, nomeadamente, o último parágrafo do seu artigo 3º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3846/87 prevê a publicação da nomenclatura das restituições na sua versão completa válida em 1 de Janeiro de cada ano, tal como resulta das disposições estabelecidas pelos regulamentos relativos aos regimes de exporta- ção para os produtos agrícolas (*); Considerando que é indispensável tomar em consideração as alterações da Nomenclatura Combinada, introduzidas pelo Regulamento (CE) nº 3115/94 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1994, que altera o anexo I e Il do Regulamento .(CEE) nº 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (*), aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995, (1) JO nº L 366 de 24. 12. 1987, p. 1. (2) JO nº L 45 de 1. 3. 1995, p. 37. (?) São incorporadas no anexo a este regulamento as modificações que resultam da adopção das medidas seguintes: — Regulamento (CE) nº 607/94 da Comissão, de 18 de Março de 1994 (JO nº L 77 de 19 3. 1994, p. 5), — Regulamento (CE) nº 1554/94 da Comissão, de 30 de Junho de 1994 (JO nº L 166 de 1. 7. 1994, p. 50O), — Regulamento (CE) nº 1622/94 da Comissão, de 4 de Julho de 1994 (JO nº L 170 de 5. 7. 1994, p. 24), ' - =— Regulamento (CE) nº 1737/94 da Comissão, de 15 de Julho de 1994 (JO nº L 182 de 16. 7. 1994, p. 9), — Regulamento (CE) nº 2079/94 da Com!ssao, de 18 de Agosto de 1994 (JO nº L 215 de 20. 8. 1994, p. 2), — Regulamento (CE) nº 3142/94 da Comlssao, de 21 de Dezembro de 1994 (JO nº L 332 de 22. 12. 1994, p. 15), — Regulamento (CE) nº 3327/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994 (JO nº L 350 de 31. 12. 1994, p. 43), | — Regulamento (CE) nº 3328/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994 (JO nº L 350 de 31. 12. 1994, p. 45), — Regulamento (CE) nº 3329/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994 (JO nº L 350 de 31. 12. 1994, p. 50), — Regulamento (CE) nº 3333/94 da Comlssao, de 21 de Dezembro de 1994 (JO nº L 350 de 31. 12. 1994,.p. 60), — Regulamento (CE) nº 282/95 da Comissão, de 13 de Fevereiro de 1995 (JO nº L 34 de 14. 2.. — 1995,p.1), — Regulamento (CE) nº 390/95 da Comissão, de 24 de Fevereiro de 1995 (JO nº L 43 de 25 2. 1995, p. 9), — Regulamento (CE) nº 440/95 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1995 (JO nº L 45 de 1. 3.. 1995, p. 37). (*) JO nº L 345 de 31. 12. 1994, p. 1.