31. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 350/43 REGULAMENTO (CE) Nº 3327/94 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 3846/87, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, : Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2807/94(?), e, nomeada- mente, o nº 4 do seu artigo 17º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3115/94 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1994, que altera os anexos I e II do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (?), prevê, a partir de 1 de Janeiro de 1995, alterações em relação a determinados queijos do código NC 0406 ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão (*,, com a última redacção que lhe foi dada pelo Reuglamento (CE) nº 2079/94(5), estabeleceu, com base na Nomenclatura Combinada, uma nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições ; que é conveniente % adaptar esta nomenclatura às alterações supramenciona- das ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Am'go 1º No anexo do Regulamento (CEE) nº 3846/87, a secção 10 é alterada em conformidade com o anexo do. presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1994. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. ( JO nº L 298 de 19. 11. 1994, p. 1. () JO nº L 345 de 31. 12. 1994, p. 1. () JO nº L 366 de 24. 12. 1987, p. 1. ( JO nº L 215 de 20. 8. 1994, p. 2. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão