11.10.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 274/21 REGULAMENTO (CE) N.º 1802/2002 DA COMISSÃO de 10 de Outubro de 2002 que altera o Regulamento (CE) n.º 1282/2002 que altera os anexos da Directiva 92/65/CEE do Conselho que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/ |425/CEE ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) n.º 1282/2002 da Comissão (?), e, nomeadamente, O seu artigo 22.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 1282/2002 foi adoptado em 15 de Julho de 2002 para alterar a Directiva 92/65/CEE. (2) Era conveniente prever um período adequado para a aplicação das disposições alteradas em todos os Estados- -Membros, pelo que devia ter sido determinada uma data de aplicação do Regulamento (CE) n.º 1282/2002. 3) No entanto, durante o processo de adopção, foi omitida a disposição estabelecendo a referida data. (4) O Regulamento (CE) n.º 1282/2002 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. (5) É necessário que a correcção tenha efeitos a partir da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.º 1282/ [2002. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Ao artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1282/2002 é aditado o segundo parágrafo seguinte: «É aplicável a partir de 1 de Março de 2003»». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 5 de Agosto de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Outubro de 2002. () JOL 268 de 14.9.1992, p. 54. (À3 JOL 187 de 16.7.2002, p. 3. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão