L 167/12 Jornal Oficial da União Europeia 4.7.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 1191/2003 DA COMISSÃO de 2 de Julho de 2003 que rectifica o Regulamento (CE) n.º 120/2003 relativo à emissão de certificados de exportação no sector vitivinícola A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 883/2001 da Comissão, de 24 de Abril de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho no que respeita ao comércio de produtos do sector vitivinícola com os países terceiros (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1175/2003 (?), e, nomeada- mente, o seu artigo /.º e o n.º 3 do seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) Onº2do artigo 1.º da versão em língua portuguesa do Regulamento (CE) n.º 120/2003 () da Comissão não está completo e as datas nele referidas não estão indicadas na ordem correcta. Por conseguinte, convém corrigir essa versão. (2) —Uma vez que o Regulamento (CE) n.º 120/2003 entrou em vigor em 25 de Janeiro de 2003, é necessário prever a aplicação do presente regulamento a partir dessa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 120/2003 é corrigido do modo a seguir indicado. 1. Unicamente na versão em língua portuguesa: O n.º 2 do artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção: «2. — No que diz respeito aos produtos do sector viti- vinícola referidos no n.º 1, ficam suspensas até 16 de Março de 2003, para as zonas de destino 1) África e 3) Europa de Leste, a emissão dos certificados de expor- tação cujos pedidos forem apresentados a partir de 22 de Janeiro 2003 e a apresentação, a partir de 24 de Março de 2003, de pedidos de certificados de expor- tação.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 25 de Janeiro de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 2003. JO L 128 de 10.5.2001, p. 1. () JO L 164 de 2.7.2003, p. 8. JO L 20 de 24.1.2003, p. 15. Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura