19. 4. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 99/7 REGULAMENTO (CE) Nº 860/94 DA COMISSÃO de 18 de Abril de 1994 relativo aos planos e pedidos de contribuição, sob a forma de programas opera- cionais, do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Orientação », para investimentos destinados à melhoria das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 866/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3669/93 (?), e, nomeada- mente, o seu artigo 23º, Considerando que, nos termos do artigo 1º do Regula- mento (CEE) nº 867/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos silvícolas(*), a acção comum instituída pelo Regulamento (CEE) nº 866/90 é alargada ao sector do desenvolvimento ou da racionaliza- ção da comercialização e da transformação de produtos da silvicultura ; Considerando que os pedidos de contribuição apresen- tados sob a forma de programas operacionais a título da acção comum devem incluir todas as informações neces- sárias para o exame, em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CEE) nº 866/90, (CEE) nº 867/90 e no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEFE) nº 2052/88 no que respeita à coordenação entre as inter- venções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (”), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2082/93(5); Considerando que, no caso de a intervenção do Fundo na execução da presente acção ser efectuada sob a forma da concessão de subvenções globais, a apresentação do pedido de contribuição pode ser objecto de regras de execução específicas ; Considerando que os Estados-membros podem, em conformidade com o artigo 10ºA do Regulamento (CEE) nº 866/90, apresentar um documento único de programa- ção que reúna as informações requeridas nos planos e as requeridas nos pedidos de contribuição; que é conve- niente especificar as informações requeridas nos planos ; () JO nº L 91 de 29. 3. 1990, p. 1. (À JO nº L 338 de 31. 12. 1993, p. 26. (À JO nº L 91 de 29. 3. 1990, p. 7. () JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1. () JO nº L 193 de 31. 7. 1993, p. 20. Considerando que, por conseguinte, é conveniente substi- tuir o Regulamento (CEE) nº 1935/90 da Comissão, de 3 de Julho de 1990, relativo aos pedidos de ajuda do FEOGA, secção « Orientação », na forma de programas operacionais, para investimentos destinados à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas (), que só prevê disposições relativas aos pedidos de contribuição ; Considerando que, quando da implementação do Regula- mento (CEE) nº 866/90, alguns beneficiários mostra- ram-se pouco fiáveis ou cometeram irregularidades graves que conduziram à supressão da ajuda; e que convém, desde já, prever a exclusão de tais beneficiários ; . Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité das estruturas agrícolas e do desenvolvimento rural, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. Os planos destinados à melhoria estrutural dos dife- rentes sectores de produtos serão apresentados em dupli- cado e incluirão as informações e os documentos cons- tantes do anexo L. 2. Os pedidos de contribuição sob a forma de programas operacionais para investimentos destinados à melhoria das condições de transformação e de comerciali- zação dos produtos agrícolas e silvícolas serão apresen- tados em duplicado e incluirão as informações e os docu- mentos constantes do anexo II na medida em que essas informações e documentos não estejam já incluídos nos planos referidos no nº 1. 3. “No caso de os Estados-membros apresentarem um documento de programação que reúna as informações requeridas nos planos e as requeridas nos pedidos de contribuição, em conformidade com o artigo 10ºÀ do Regulamento (CEE) nº 866/90, esse documento será apre- sentado em duplicado e incluirá as informações e os documentos constantes dos anexos 1 e ILI. 4. Os pedidos que não preencham as condições do presente artigo não serão tidos em consideração. (9 JO nº L 174 de 7. 7, 1990, p. 1l6,