6. 3. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 56/21 REGULAMENTO (CE) Nº 385/96 DO CONSELHO " de 29 de Janeiro de 1996 relativo à defesa contra a prática de preços lesivos na venda de navios O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(?), (1 (2 1. ) ) ) J J Considerando que as negociações multilaterais con- duzidas sob os auspícios da Organização de Coope- ração e Desenvolvimento Económico (OCDE) per- mitiram a conclusão, em 21 de Dezembro de 1994, de um acordo relativo às condições normais de concorrência na indústria da construção e reparação naval comercial (adiante designado «acordo de cons- trução naval»); Considerando que, no âmbito do acordo de constru- ção naval, foi reconhecido que as características especiais das transacções de compra de navios impossibilitavam a aplicação de direitos anti-dum- ping e de compensação, tal como previsto no artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no Acordo sobre as subvenções e medidas de compensação e no Acordo sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994, anexos ao acordo que institui a Organização Mun- dial do Comércio (OMC); que a necessidade de dispor de meios eficazes de defesa contra as vendas de navios a preços inferiores ao seu valor normal que causem prejuízo deu origem à conclusão de um código da prática de preços lesivos na construção naval (adiante designado «código IPI»), que, junta- mente com os seus princípios gerais, constitui o anexo III do acordo de construção naval; Considerando que o texto do código IPI se baseia essencialmente no acordo sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994, com algumas diferen- ças justificadas pela natureza específica das transac- ções de compra de navios; que é, por conseguinte, adequado transpor os conceitos do código IPI para a legislação comunitária, na medida do possível com base no texto do Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (*); O nº C 13 de 18. 1. 1996, p. 10. O nº C 17 de 22. 1. 1996, (à) Ver página 1 do presente Jornal Oficial. 4. Considerando que o acordo de construção naval e as disposições legislativas dele decorrentes são extrema- mente importantes para o direito comunitário; Considerando que, para manter o equilíbrio dos direitos e obrigações decorrentes do acordo de cons- trução naval, a Comunidade deve adoptar medidas contra qualquer navio vendido a preços lesivos, cuja venda a preços inferiores ao seu valor normal cause prejuízo à indústria comunitária; Considerando que, em relação aos construtores navais das partes no acordo de construção naval, a venda de um navio só pode ser sujeita a inquérito pela Comunidade se o comprador do navio for um comprador comunitário e desde que não se trate de um navio militar; Considerando que é desejável estabelecer regras cla- ras e precisas para o cálculo do valor normal; que especialmente esse valor se deve, sempre que possí- vel, basear numa venda representativa de um navio similar no decurso de operações comerciais correntes no país de exportação; que é conveniente definir as circunstâncias em que uma venda no mercado interno pode ser considerada efectuada com prejuízo e não ser tomada em consideração e aquelas em que se pode recorrer à venda de um navio similar a um país terceiro ou ao valor normal calculado; que é igualmente desejável proceder a uma repartição ade- quada dos custos, inclusivamente em situações de início de exploração; que é igualmente necessário, no cálculo do valor normal, indicar a metodologia a aplicar na determinação dos montantes correspon- dentes aos encargos de venda, despesas gerais e administrativas, bem como à margem de lucro a incluir nesse valor; Considerando que, para poder aplicar correctamente o novo instrumento de luta contra as práticas de preços lesivos, a Comissão deve tomar todas as disposições necessárias para verificar, nos grandes conglomerados ou «holdings» de países terceiros, a legitimidade das imputações contabilísticas quando se trate de avaliar a estrutura do preço de custo; Considerando que, na determinação do valor nor- mal para países que não tenham uma economia de mercado, se afigura prudente estabelecer regras para a escolha adequada do país terceiro com economia de mercado que será utilizado para o efeito e, sempre que não seja possível encontrar um país terceiro adequado, prever a possibilidade de o valor normal ser estabelecido a partir de qualquer outra base razoável;