23. 11. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 281/S1 DIRECTIVA 95/47/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 24 de Outubro de 1995 relativa à utilização de normas para a transmissão de sinais de televisão O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIJA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 57º e os seus artigos 66º e 100ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Fconómico e Social (?), Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratade (*), Considerando que, através das Decisões 89/337/CFE (*) e 89/630/CEE (3) do Conselho, a Comunidade reconheceu a importância estratégica dos serviços avançados de tele- visão e de televisão de alta definição (TVAD) para a indústria europeia da electrónica de consumo e para as indústrias europeias do cinema e da televisão e estabele- ceu o quadro estratégico para a introdução dos serviços avançados de televisão e de TVAD na Europa; Considerando que os objectivos da estratégia de introdu- ção da TVAD na Europa são parte integrante da política comunitária do audiovisual, relativamente à qual haverá que reafirmar a importância da Directiva 89/552/CEE, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao exercício de activida- des de radiodifusão televisiva (“*); que devem ter em conta outros objectivos desta política na perspectiva do desen- volvimento da capacicade audiovisual da Europa, incluindo objectivos estruturais como o desenvolvimento da produção em países ou regiões com uma capacidade audiovisual mais limitada; Considerando que a Directiva 92/38/CEFE do Conselho, de 11 de Maio de 1992, relativa à adopção de normas () JO nº C 341 de 18. 12.1993, p. 18, € JO nº € 321 de 18. 11. 1994, p. 4. ) JO nº C 148 de 30, 5. 1994, p. 1. () Parecer do Parlamento Europeu de 19 de Abril de 1994 (JO nº C 128 de 9. 5. 1994, p. 54), posição comum do Conselho de 22 de Dezembro de 1994 (JO nº C 384 de 31. 12. 1994, p. 36) e decisão do Parlamento Europeu de 13 de Junho de 1995 (JO nº C 166 de 3. 7. 1995). ) JOnº L 142 de 25. 5. 1989, p. 1. () JO nº L 363 de 13. 12. 1989, p. 30. ) JO nº L 298 de 17. 10. 1989, p. 23. respeitantes à radiodifusão de sinais de televisão via satélite (), estabelece um quadro regulamentar das nor- mas aplicáveis aos serviços avançados de difusão de programas de televisão que utilizam a norma HD- -MAC(O) para a transmissão via satélite e cabo na Europa para a TVAD não totalmente digital, e a norma D2-MAC ()) para as outras transmissões via satélite e cabo não toralmente digitais no formato de ecrã largo 16:9, Considerando que a Decisão 93/424/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1993, sobre um plano de acção para a introdução de serviços avançados de televisão na Europa ("), tem como objectivo promover o formato de ecrã largo 16:9 (625 ou 1 250 linhas), independentemente da norma europeia de televisão utilizada e do modo de difusão (terrestre, por satélite ou por cabo); Considerando que o artigo 7º da Directiva 92/38/CEE exige que a Comissão apresente um relatório sobre os efeitos da aplicação da directiva, a evolução do mercado, em especial a penetração no mercado medida por crité- rios objectivos, e a utilização dos financiamentos comuni- tários, e apresente propostas ao Conselho para adaprtar, se necessário, a directiva a essa evolução; Considerando que, para que sejam alcançados os objecti- vos comunitários estabelecidos nas decisões acima referi- das e para contribuir para o bom funcionamento do mercado interno, como previsto no artigo 7ºÀ do Tra- tado, no domínio da difusão de sinais de televisão, é necessário tomar medidas a fim de adoptar um formato comum para as transmissões de ecrã largo; Considerando que o formato de ecrã largo 16:9 foi adoptado a nível mundial pela União Internacional das Telecomunicações (UIT) (!!) para a TVAD e que é desejá- vel e possível desenvolver o mercado dos serviços e produtos avançados de televisão que utilizam o mesmo formato de ecrã largo 16:9; Considerando que, para efeitos da presente directiva, um serviço de televisão de ecrã largo tem de satisfazer o requisito mínimo de utilizar um sistema de transmissão que forneça informação suficiente para que um receptor específico apresente uma imagem completa com uma resolução vertical total; e que, para os mesmos efeitos, 1) JO nº L 137 de 20. 5. 1992, p. 17. ) Referência da norma ETSE ETS 309 352. iº) Referência da norma ETSE ETS 300 250. () JO nº 1. 196 de 5. 8. 1993, p. 48. (1) À recomendação 709 da UIT-R define as «caracrerísticas da imagem-, incluido o formato de ecrã largo 16:9.