Nº L 170/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 7. 96 DIRECTIVA 96/42/CE DO CONSELHO de 25 de Junho de 1996 que altera a Directiva 77/388/CEE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 99º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Considerando que o nº 3, alínea d), do artigo 12º da Directiva 77/388/CEE (*) estabelece que as normas rela- tivas à tributação dos produtos agrícolas não abrangidos pela categoria 1 do anexo H seriam decididas por unani- midade pelo Conselho antes de 31 de Dezembro de 1994, com base numa proposta da Comissão; que, até essa data, os Estados-membros que já aplicavam uma taxa reduzida podiam continuar a fazê-lo, enquanto aqueles que apli- cavam uma taxa normal não podiam aplicar uma taxa reduzida; que esta disposição permite adiar por dois anos a aplicação da taxa normal; Considerando que a experiência tem demonstrado que o desequilíbrio estrutural nas taxas de IVÁA aplicadas pelos Estados-membros aos produtos agrícolas dos sectores da floricultura e horticultura tem provocado casos de activi- dades fraudulentas; que este desequilíbrio estrutural resulta directamente da aplicação do nº 3, alinea d), do artigo 12º, pelo que deve ser corrigido; Considerando que a solução mais adequada será a exten- são a todos os Estados-membros, numa base temporária, da opção de aplicar uma taxa reduzida às entregas de produtos agrícolas dos sectores de floricultura e da horti- cultura e da lenha, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Ártigo 1º A Directiva 77/388/CEE é alterada do seguinte modo: 1. É suprimido o nº 3, alínea d), do artigo 12º 2. É aditada a seguinte alínea ao nº 2 do artigo 28º: «) Os Estados-membros podem aplicar uma taxa redu- zida às entregas de plantas vivas e de outros produtos de floricultura (incluindo bolbos, raízes e similares, flores cortadas e folhagem ornamental) e de lenha» Artigo 2º Os Estados-membros comunicarão à Comissão as disposi- ções de direito interno que adoptarem no domiínio regido pela presente directiva. Ártigo 3º AÀ presente directiva é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1995. Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito no Luxemburgo, em 25 de Junho de 1996. Pelo Conselho O Presidente M. PINTO () JO nº C 17 de 22. 1. 1996, p. 26. (À JO nº C 236 de 11. 9. 1995, p. 10. () JO nº L 145 de 13. 6. 1977, ]B 1. Directiva com a última re- dacção que lhe foi dada pela Directiva 95/7/CE (JO nº L 102 de 5. 5. 1995, p. 18).