1.10.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 256/15 REGULAMENTO (CE) N.º 1609/2005 DA COMISSÃO de 30 de Setembro de 2005 que reduz, para a campanha de comercialização de 2005/2006, a quantidade garantida no âmbito das quotas de produção e as necessidades máximas previstas de aprovisionamento das refinarias no âmbito da importação preferencial, no sector do açúcar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1260/2001 do Conse- lho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (!), nomeadamente o n.º 6 do artigo 10.º e o n.º 6 do artigo 39.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 1260/2001 prevê, nos n.ºº 3 e 4 do artigo 10.º, que a quantidade garantida no âmbito do regime de quotas de produção deve ser reduzida antes de 1 de Outubro, para cada campanha de comercialização, caso as previsões apontem para um excedente exportável com restituição superior ao máximo previsto pelo acordo agrícola concluído nos termos do n.º 2 do artigo 300.º do Tratado. (2) As previsões para a campanha de comercialização de 2005/2006 mostram a existência de um excedente ex- portável superior ao máximo previsto pelo acordo agrí- cola. Torna-se, pois, necessário estabelecer a redução glo- bal da quantidade garantida e especificar a sua repartição pelo açúcar, a isoglucose e o xarope de inulina, por um lado, e pelas regiões de produção, por outro, utilizando os coeficientes previstos no n.º 4 do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1260/2001. (33 — —Em conformidade com o n.º 5 do artigo 10.º do Regu- lamento (CE) n.º 1260/2001, cada Estado-Membro re- parte em seguida a diferença que lhe cabe pelas empresas produtoras estabelecidas no seu território, em função da relação existente entre a quota AÀ e a quota B de cada empresa para o produto em causa e a quantidade de base A e a quantidade de base B do Estado-Membro para o mesmo produto. (4) Onº5 do artigo 39º do Regulamento (CE) n.º 1260/2001 estipula que a redução da quantidade garan- tida conduz à redução das necessidades máximas previs- tas de aprovisionamento em açúcar bruto das refinarias comunitárias para a campanha em causa. Torna-se, pois, necessário estabelecer a redução correspondente das refe- ridas necessidades e especificar a sua repartição pelos Estados-Membros em causa. () JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16). (5) —“Devem fixar-se os prazos para o estabelecimento pelos Estados-Membros das reduções aplicáveis a cada empresa estabelecida nos seus territórios. (6) —Atendendo ao prazo imposto pelo Regulamento (CÊE) n.º 1260/2001, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. (7) O Comité de Gestão do Açúcar não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Em aplicação do n.º 4 do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1260/2001, a quantidade garantida no âmbito das quotas de produção é reduzida em 1 891 747,7 toneladas, expressas em açúcar branco, para a campanha de comercialização de 2005/2006. 2. A redução referida no n.º 1 e as quantidades de base utilizadas, após a redução, para a atribuição das quotas de pro- dução às empresas produtoras no âmbito da campanha de co- mercialização de 2005/2006 são apresentadas na parte A do anexo, repartidas por produto e por região. 3. —Até1l de Novembro de 2005, os Estados-Membros esta- belecem a redução própria a cada empresa produtora a que tenha sido atribuída uma quota de produção no âmbito da campanha de comercialização 2005/2006, bem como as res- pectivas quotas A e B alteradas na sequência da aplicação dessa redução. Artigo 2.º 1. Em aplicação do n.º 5 do artigo 39.º do Regulamento (CE) n.º 1260/2001, as necessidades máximas previstas de aprovisio- namento das refinariss comunitárias são reduzidas em 14 676 toneladas, expressas em açúcar branco, para a campa- nha de comercialização de 2005/2006. 2. A redução a que se refere o n.º 1 é repartida entre os Estados-Membros em conformidade com a parte B do anexo. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia.