4.7.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 167/23 DIRECTIVA 2003/42/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 13 de Junho de 2003 relativa à comunicação de ocorrências na aviação civil O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (9) São necessários programas informáticos que permitam Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 80.º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), à luz do projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação em 9 de Abril de 2003, Considerando o seguinte: (1) —“Embora a taxa de acidentes na aviação civil se tenha mantido bastante estável ao longo da última década, teme-se que o aumento de tráfego previsto possa resultar num aumento do número de acidentes num futuro próximo. (2) A Directiva 94/56/CE do Conselho, de 21 de Novembro de 1994, que estabelece os princípios fundamentais que regem os inquéritos sobre os acidentes e os incidentes no domínio da aviação civil (*), tem por objectivo, facili- tando a rápida realização de inquéritos, evitar acidentes. (3) —A experiência demonstrou que frequentemente, antes de ocorrer um acidente, alguns incidentes e várias outras deficiências revelam a existência de riscos para a segu- rança. (4) O aumento da segurança da aviação civil requer um melhor conhecimento dessas ocorrências para facilitar a análise e o acompanhamento das tendências, tendo em vista a adopção de acções correctivas. (5) — Quando estas ocorrências envolvem aeronaves registadas num Estado-Membro, ou exploradas por uma empresa estabelecida num Estado-Membro, devem ser comuni- cadas, ainda que se verifiquem fora do território comuni- tário. (6) — Cada Estado-Membro deverá criar um sistema de comu- nicação obrigatória de ocorrências. (7) — Diversas categorias de profissionais da aviação civil observam  ocorrências relevantes para efeitos de prevenção de acidentes, devendo por conseguinte comunicá-las. (8 A eficácia da detecção de potenciais riscos pode ser bastante reforçada pelo intercâmbio de informações sobre as ocorrências. () JO € 120 E de 24.4.2001, p. 148, e JO C 332 E de 27.11.2001, p. 320. ( JO € 311 de 7.11.2001, p. 8. () Parecer do Parlamento Europeu de 14 de Junho de 2001 (JO € 53 E de 28.2.2002, p. 324), posição comum do Conselho de 17 de Junho de 2002 (O C 197 E, (Eí 20.8.2002, p. 16) e decisão do Parlamento Europeu de 23 de Outubro de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial). Decisão do Parlamento Europeu de 13 de Maio de 2003 e decisão do Conselho de 13 de Maio de 2003. (9 JOL 319 de 12.12.1994, p. 14. esse intercâmbio entre os diferentes sistemas. (10) A informação relativa à segurança aérea deverá ser posta à disposição das entidades responsáveis pela regulação da segurança da aviação civil ou pelos inquéritos sobre os acidentes e os incidentes na Comunidade e, quando necessário, das pessoas que possam dela beneficiar e que executem ou iniciem as acções necessárias para aumentar a segurança. (11) A informação relativa à segurança tem uma natureza de tal forma sensível que a forma de assegurar a sua recolha consiste em garantir a sua confidencialidade, a protecção das fontes e a confiança do pessoal da aviação civil. (12) O público deverá dispor de informações gerais sobre o grau de segurança da aviação. (135) Deverão ser adoptadas as medidas necessárias para permitir a criação de sistemas de comunicação confiden- cial. (14) As medidas necessárias à execução da presente directiva serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (*). (15) Deverá ser garantida a coerência com os requisitos de comunicação das informações técnicas definidos pelos peritos nacionais no Eurocontrol e na JAA. A lista das ocorrências a comunicar tem em conta o trabalho reali- zado nestas duas organizações europeias. Também deverão ser tidos em conta os progressos no âmbito da Organização Internacional da Aviação Civil (ICAO). (16) —Atendendo a que o objectivo da acção encarada, nomea- damente o aumento da segurança aérea, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros porque os sistemas de comunicação por estes isoladamente utili- zados são menos eficientes do que uma rede coordenada com intercâmbio de informações que permite a identifi- cação precoce de eventuais problemas de segurança, e pode, pois, ser melhor alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aquele objectivo, () JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.