L 174/10 Jornal Oficial da União Europeia 12.7.2003 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Julho de 2003 que adopta decisões de importação comunitária de determinados produtos químicos nos termos do Regulamento (CE) n.º 304/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera as Decisões 2000/657/CE e 2001/852/CE (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/508/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 304/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 28 Janeiro 2003, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos (') e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 12-º, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do Regulamento (CE) n.º 304/2003, cabe à Comissão, em nome da Comunidade, tomar a decisão de permitir ou não a importação para a Comunidade de cada produto químico sujeito ao procedimento de prévia informação e consentimento (PIC). Foi estabelecido que o Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA) e a Organização da Alimentação e Agricultura (FAO) assegurariam serviços de secretariado para o funcionamento do procedimento provisório PIC instituído na Acta Final da Conferência de Plenipotenciá- rios sobre a Convenção de Roterdão relativa ao procedi- mento de Prévia Informação e Consentimento (PIC) para determinados produtos químicos e pesticidas perigosos no comércio internacional, e, em especial, na Resolução sobre as disposições provisórias constantes da referida Acta Final; a Convenção foi assinada em 11 de Setembro de 1998 e aprovada pela Comunidade na Decisão 2003 / /106/CE do Conselho (?). A Comissão, na qualidade de autoridade comum desig- nada, é chamada a transmitir as decisões sobre produtos químicos ao secretariado do procedimento provisório PIC (a seguir designado «secretariado provisório») em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados- -Membros. (4) O secretariado provisório solicitou aos participantes no procedimento PIC que utilizassem o formulário especial de resposta do país importador para notificar as suas decisões de importação. O produto químico monocrotofos foi acrescentado à lista dos produtos químicos abrangidos pelo procedi- mento provisório PIC enquanto pesticida, sobre o qual a Comissão recebeu informações da parte do secretariado provisório sob a forma de um documento de orientação da decisão. O monocrotofos já está sujeito ao procedi- mento provisório PIC na medida em que determinadas formulações pesticidas extremamente perigosas que contêm monocrotofos são enumeradas no anexo III da Convenção de Roterdão. Enquanto se aguardava uma avaliação comunitária do monocrotofos no âmbito da Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêu- ticos no mercado (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (9), foi dada uma resposta provisória sobre aquelas formulações pesti- cidas na Decisão 2000/657/CE da Comissão, de 16 de Outubro de 2000, que adopta decisões de importação comunitária nos termos do Regulamento (CEE) n.º 2455/92 do Conselho, no que respeita à exportação e importação de determinados produtos químicos peri- gosos (*), alterada pela Decisão 2001/852/CE (º). Nos termos do Regulamento (CE) n.º 2076/2002 da Comissão, de 20 de Novembro de 2002, que prolonga o período referido no n.º 2 do artigo 8.º da Directiva 91/ |414/CEE do Conselho e relativo à não inclusão de deter- minadas substâncias activas no anexo I da mesma e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que as contenham (7), o monocrotofos foi excluído do L 230 de 19.8.1991,p. 1. L 122 de 16.5.2003, p. 1. L 275 de 27.10.2000, p. 44. L 318 de 4.12.2001, p. 28. L 319 de 23.11.2002, p. 3.