L 47/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 2. 2000 DECISÃO N. 175 de 23 de Junho de 1999 relativa à interpretação de prestações em espécie do seguro de doença e de maternidade previsto nos n.º* 1 e 2 do artigo 19.º, no artigo 22.º, no artigo 22.ºA, no artigo 22.ºB, nos n.º 1, 3 e 4 do artigo 25.º, no artigo 26.º, no n.º 1 do artigo 28.º, no artigo 28.ºA, no artigo 29.º, no artigo 31.º, no artigo 34.ºA e no artigo 34.ºB do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 do Conselho e ao cálculo dos montantes a reembolsar nos termos dos artigos 93.º, 94.º e 95.º do Regulamento (CEE) n.º 574/72, bem como aos adiantamentos a pagar por força do n.º 4 do artigo 102.º do mesmo regulamento (2000/142/CE) A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHA- DORES MIGRANTES, Tendo em conta que, nos termos da alínea a) do artigo 81.º do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (!), compete à Comissão tratar de qualquer questão administrativa ou de interpretação decorrente do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 e de regulamentos posteriores, Tendo em conta o n.º 2 do artigo 36.º do Regulamento (CEE) n.º 1408/71, Considerando o seguinte: Deve proceder-se à revisão da Decisão n.º 109, de 18 de Novembro de 1977, para ter em conta o acórdão de 5 de Março de 1998 do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no processo C-160/96 (Molenaar), nos termos do qual: — as prestações em espécie de dependência têm como objectivo completar as prestações de doença, de forma a melhorar o estado de saúde e a qualidade de vida das pessoas dependentes e devem, por esse motivo, ser consideradas como «prestações de doença» na acepção do n.º 1, alíneas a) e b) do artigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 408/71, — as prestações em espécie de dependência consistem numa assunção de encargos ou num reembolso de despesas ocasionadas pelo estado de dependência do interessado, designadamente despesas com cuidados médicos que tal estado implica. Essas prestações em espécie, destinadas a cobrir as despesas com os cuidados recebidos pelo interessado, tanto no domicílio como em estabelecimentos especiali- zados, as aquisições de equipamento e a realização de obras, estão abrangidas na noção de prestações em espécie previstas nos artigos pertinentes do capítulo 1 do título III do Regulamento (CEE) n.º 1408/71, — a assistência domiciliária prevista no regime de seguro de doença alemão deve ser considerada como uma prestação em espécie de doença. Para efeitos da aplicação dos n.º* 1 e 2 do artigo 19.º, do artigo 22.º, do artigo 22.ºA, do artigo 22.ºB, dos n.ºº 1, 3 e 4 do artigo 25.º, do artigo 26.º, do n.º 1 do artigo 28.º, do artigo 28.ºA, do artigo 29.º, do artigo 31.º, do artigo 34.ºA e do artigo 34.ºB do Regulamento (CEE) n.º 1408/71, deve atribuir-se ao conceito de prestações em espécie do seguro de doença um significado preciso em relação a todos os Estados-Membros. O conceito de prestações em espécie de doença e maternidade deve englobar as prestações do seguro de dependência que repondam aos critérios objectivos aplicados pelo Tribunal de Justiça, independentemente da sua classificação na legislação nacional a que pertencem. Deliberando nas condições estabelecidas no n.º 3 do artigo 80.º do Regulamento (CEE) n.º 1408/71, DECIDE: 1. As prestações em espécie de doença e maternidade a considerar para a determinação dos reembolsos referidos nos artigos 93.º, 94.º e 95.º do Regulamento (CEE) n.º 574/72 do Conselho (?) são as consideradas como tais nos termos da legislação nacional aplicada pela instituição que assegurou a concessão destas prestações, desde que estas possam se adquiridas em conformidade com o disposto nos n.º* 1 e 2 do artigo 19.º, no artigo 22.º, no artigo 22.ºA, no artigo 22.ºB, nos n.º 1, 3 e 4 do artigo 25.º, no artigo 26.º, no n.º 1 do artigo 28.º, no artigo 28.ºA, no artigo 29.º, no artigo 31.º, no artigo 34.ºA e no artigo 34.ºB do Regulamento (CEE) n.º 1408/71. () JO L 149 de 5.7.1971, p. 2. (A JO L 74 de 27.3.1972, p. L.