ex ) 22. 1. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 19/25 DÉCISÃO Nº 102/97/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 16 de Dezembro. de 1996 que adopta um programa de acção comunitária de prevenção da toàicodepen— dência no âmbito da acção no domínio da saúde pública (1996-2000) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade . Europeia e, nomeadamente o seu artigo 129º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (), ' Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado (*, tendo em conta o projecto comum aprovado em 1 de Outubro de 1996 pelo Comité de conciliação, (1) Considerando que o fenómeno da toxicodependência evoluiu de forma preocupante nos Estados-membros, com incidências graves na saúde dos indivíduos e no bem-estar das populações; (2) Considerando que, ao instituir, em 1985, uma comis- são de inquérito sobre o problema da droga nos Esta- dos-membros da Comunidade Europeia, o Parla- mento Europeu demonstrou o seu Interesse em . estudar de forma aprofundada os factores que favo- recem a procura de droga e permitem a continuação da produção e da distribuição da mesma; (3) Considerando que, nas resoluções que consagrou a este problema(5), o Parlamento Europeu formulou uma série de propostas, com especial relevo para uma : acção comunitária no âmbito da prevenção da toxico-' dependência; (4) Considerando que o Conselho Europeu, na sua reunião de 25 e 26 de Junho de 1990 em Dublim, sublinhou que compete aos Estados-membros elaborar um programa adequado de redução da procura de droga e declarou que uma acção eficaz () JO nº C 257 de 14.9. 1994, p. 4€ JO nº C 34 de 7. 2. 1996, 4 p. . ' () JO nº C 110 de 2. 5. 1995, p. 8. €) JO nº C 210 de 14. 8. 1995, p. 88. (*) Parecer do Parlamento Europeu de 20 de Setembro de 1995 (JO nº C 269 de 16. 10. 1995, p. 65), posrçno comum do Conselho de 20 de Dezembro de 1995 (JO nº C 37 de 9. 2. 1996, p. 1) e decisão do Parlamento Europeu de 16 de Abril de 1996 (JO nº C 141 de 13. 5. 1996, p. 42). Decisão do Conselho de 12 de Novembro de 1996. () JO nº C 172 de 2. 7. 1984, p. 130. JO nº C 283 de 10. 11. 1986, p. 79. JO nº C 47 de 27. 2. 1989, p. 51. JO nº C 150 de 15. 6. 1992, p. 42. por parte de cada Estado-membro, apoiada por uma acção coniunta dos Doze e da Comunidade, deveria constituir uma das principais prioridades no decorrer dos próximos anos; (5) Considerando que as acções empreendidas a nível comunitário com base nas resoluções, declarações e conclusões do Conselho relativas à prevenção da toxicodependência, em  especial depois de o Conselho Europeu de Roma de 14 e 15 de Dezembro de 1990 ter chamado a atenção para o - —programa europeu de luta contra a droga, contri- - buiram para apoiar os esforços dos Estados-membros; (6) Considerando que, na sua resolução de 2 de Junho de 1994(9, o Conselho, em resposta à comunicação da Comissão de 24 de Novembro de 1993, sobre o quadro de acção no domínio da saúde pública, coloca a toxicodependência entre as prioridades da acção comunitária para as quais a Comissão é convidada a apresentar propostas de acções; (7) Considerando que o Regulamento (CEE) nº 302/ /93 () instituiu o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT) para fornecer à Comunidade e aos Estados-membros informação fiável e comparável sobre a droga e a toxncodepen—- dência; (8) Considerando que, de acordo com o regulamento que o cria, o OEDT procura activamente a coopera- ção das organizações internacionais e outros orga- nismos governamentais ou não governamentais, sobretudo. europeus, competentes no domínio da droga; — (9) Considerando que, na sua declaração aquando da entrada em vigor do Tratado da União Europeia, o Conselho Europeu reunido em Bruxelas em 29 de Outubro de 1993, sublinhou que o Tratado fornece um quadro institucional estruturado, que permite desxgnadamente um maior controlo dos problemas sociais que ultrapassam as fronteiras, como é o caso da droga; (10) Considerando que os problemas relacionados com o fenómeno da droga são de tal ordem que requerem uma abordagem totalmente coordenada e global, tal como foi declarado pelo Conselho Europeu reunido em Bruxelas a 10 e 11 de Dezembro de 1993; (9 JO nº C 165 de 17. 6. 1994, p. L. (M JO nº L 36 de 12. 2. 1993, p. 1.