9.5.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 119/37 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Setembro de 2006 relativa a ajudas estatais C 45/04 (ex NN 62/04) a favor do produtor de aço checo Tiinecké Zelezárny, a. s. [notificada com o número C(2006) 5245] (Apenas faz fé o texto em língua checa) (Texto relevante para efeitos do EFE) (2007/319/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 100 milhões CZK (3,5 milhões EUR), ou seja, apenas 10 % do seu valor nominal. Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo do n.º 2 do artigo 88.º, . i i (3) A resolução estipula igualmente que ambas as transac- ções só podem entrar em vigor após recepção de uma decisão positiva do Instituto Checo para a Protecção da Concorrência (OPC) tomada após consulta com a Comis- são Europeia. Tendo em conta o Protocolo n.º 2 do Tratado de Adesão de 2003 relativo à reestruturação da indústria checa do aço, Após ter convidado os interessados a apresentar as suas obser- vações nos termos das disposições supracitadas (!), (4) — Por carta com data de 26 de Novembro de 2003, a Comissão solicitou informação referente às transacções Considerando o seguinte: : supramencionadas. 1. PROCEDIMENTO (5) A10 de Dezembro de 2003 e a 7 de Janeiro de 2004, realizaram-se encontros entre o Primeiro-Ministro checo e Ministro do Comércio e Indústria e o Comissário res- ponsável pela Concorrência. Foi acordado que a última declaração da resolução seria respeitada (ver ponto 3). (1) A 12 de Novembro de 2003, a Comissão recebeu infor- mação que o Governo checo havia adoptado a «Resolu- ção relativa à finalização da reestruturação do sector si- derúrgico checo — proposta de solução para a sociedade Tiinecké Zelezárny, a. s.» (a seguir designada «TZ»). Esta resolução indicava que o Governo previa atribuir à TZ ajudas estatais no montante de cerca de 1900 milhões i i CZK (aproximadamente 67 milhões EUR) (2). (6 A 20 de Fevereiro de 2004, a Comissão recebeu uma descrição de todos os projectos contemplados nas ajudas estatais que o Governo checo pretendia conceder à TZ. ÀA 17 de Março de 2004 realizou-se em Bruxelas uma con- sulta técnica entre os serviços da Comissão, os represen- tantes das autoridades checas e a empresa. (2) — Na dita resolução, o Governo checo dá o seu acordo às seguintes transacções: — O Governo checo adquire à TZ, por intermédio da Agência Checa de Consolidação (Ceské konsolida&ni agentury — CKA), a participação de 10,54 % detida (7) A29deMarço e 29 de Abril de 2004, a Comissão deu a pela TZ no capital da empresa siderúrgica ISPAT conhecer as suas observações às autoridades checas, nas Nová Hut («INH». O preço destas acções será deter- quais indicava que, com base na informação ao seu dis- minado pelo Ministério das Finanças em concertação por, não é de excluir que a aquisição prevista por parte com o Ministério da Indústria e do Comércio; do Governo checo das acções da INH detidas pela TZ tenha sido feita acima do preço do mercado, consubstan- ciando assim um auxílio estatal a favor desta última, e que os auxílios estatais que financiam os diferentes pro- jectos da TZ não pareciam ser compatíveis com as regras comunitárias em vigor nesta matéria. — A CKA transfere 10 000 obrigações de um valor nominal de 1000 milhões CZK (35 milhões EUR), emitidas pela TZ e actualmente detidas pela CKA, para o seu emissor, a TZ, por um preço total de () JO € 22 de 27.1.2005, p. 2. | | (2) A taxa de conversão usada na decisão é 1 EUR = 28,43 CZK (à data (8) A 22 e 30 de Abril (%e .2004v o Instituto Chfªcº para à de 20 de Setembro de 2006) e é dada a título meramente informa- Protecção da Concorrência autorizou os auxílios estatais tivo. a favor da TZ.