9.6.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 148/17 DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Junho de 2007 relativa às disposições nacionais de utilização de parafinas cloradas de cadeia curta notificadas pelo Reino dos Países Baixos nos termos do n.º 4 do artigo 95.º do Tratado CE [notificada com o número C(2007) 2361] (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa) (Texto relevante para efeitos do EFE) (2007/395/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, o n.º 6 do artigo 95.º, Considerando o seguinte: l. OS FACTOS Por carta do gabinete da Representação Permanente do Reino dos Países Baixos à União Europeia, de 8 de De- zembro de 2006, o Governo neerlandês, reportando-se ao n.º 4 do artigo 95.º do Tratado, notificou a Comissão das suas disposições nacionais de utilização de parafinas cloradas de cadeia curta (a seguir denominadas SCCP), que considera necessário manter após a adopção da Di- rectiva 2002/45/CE do Parlamento Europeu e do Conse- lho, de 25 de Junho de 2002, que altera pela vigésima vez a Directiva 76/769/CEE do Conselho no que diz respeito à limitação da colocação no mercado e da utili- zação de algumas substâncias e preparações perigosas (parafinas cloradas de cadeia curta) (!). A notificação de 8 de Dezembro de 2006 é a segunda notificação do Reino dos Países Baixos relativa à derro- gação das disposições da Directiva 2002/45/CE. Um pri- meiro pedido no sentido de manter as disposições nacio- nais existentes tinha já sido apresentado em 17 de Ja- neiro de 2003. Pela Decisão 2004/1/CE (d), a Comissão decidiu que os Países Baixos poderiam manter parcial- mente as suas disposições nacionais até 31 de Dezembro de 2006. 1. N. 4 e 6 do artigo 95.º do Tratado Os n.ºº 4 e 6 do artigo 95.º do Tratado determinam o seguinte: «4. — Se,apósadopção de uma medida de harmonização pelo Conselho ou pela Comissão, um Estado-Membro considerar necessário manter disposições nacionais justi- ficadas por exigências importantes a que se refere o ar- tigo 30.º ou relativas à protecção do meio de trabalho ou do ambiente, notificará a Comissão dessas medidas, bem como das razões que motivam a sua manutenção. 177 de 6.7.2002, p. 21. JO L JO L 1 de 3.1.2004, p. 20. 6. —No prazo de seis meses a contar da data das noti- ficações [...], a Comissão aprovará ou rejeitará as dispo- sições nacionais em causa, após ter verificado que não constituem nem um meio de discriminação arbitrária, nem uma restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros, nem um obstáculo ao funcionamento do mercado interno.». 2. A Directiva 2002/45/CE e as disposições nacionais 2.1. Directiva 2002/45/CE A Directiva 76/769/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigo- sas (?), na sua última versão, estabelece regras que limi- tam a colocação no mercado e a utilização de algumas substâncias e preparações perigosas. Nos termos do n.º 1 do artigo 1.º, a directiva aplica-se às substâncias e pre- parações perigosas enumeradas no anexo |. A Directiva 2002/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que foi adoptada tendo como base jurídica o artigo 95.º do Tratado, introduziu no anexo I da Direc- tiva 76/769/CEE um novo ponto 42 relativo a alcanos Ci6-C13, cloro (parafinas cloradas de cadeia curta), que estabelece regras sobre a colocação no mercado e a uti- lização dessas substâncias. De acordo com o n.º 1 do ponto 42, as SCCP não podem ser colocadas no mercado para utilização como substâncias ou componentes de outras substâncias ou preparações em concentrações su- periores a 1 %: — no trabalho de metais, — para engorduramento do couro. O n.º 2 do ponto 42 estipula que todas as demais uti- lizações de SCCP serão analisadas pela Comissão em cooperação com os Estados-Membros e com a Comissão OSPAR, até 1 de Janeiro de 2003, com base em quais- quer novos dados científicos relevantes sobre os riscos para a saúde e o ambiente das SCCP, e que o Parlamento Europeu será informado do resultado dessa análise. (3) JO L 262 de 27.9.1976, p. 201. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/139/CE da Comissão (JO L 384 de 29.12.2006, p. 94).