L 384/48 Jornal Oficial da União Europeia 29.12.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 2019/2006 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 2006 que altera os Regulamentos (CE) n.º 2058/96, (CE) n.º 327/98 e (CE) n.º 955/2005 relativos à abertura e modo de gestão de contingentes pautais de importação no sector do arroz AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.º 6 do artigo XXIV do GATT (!), nomeadamente o artigo 1.º, Tendo em conta a Decisão 96/317/CE do Conselho, de 13 de Maio de 1996, relativa à aprovação dos resultados das consultas realizadas com a Tailândia ao abrigo do artigo XXIII do GATT (2), nomeadamente o artigo 3.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1785/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, sobre a organização comum do mercado do arroz (?), nomeadamente o n.º 2 do artigo 10.º eonº1 do artigo 13.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns apli- cáveis à administração de contingentes pautais de impor- tação de produtos agrícolas, regidos por regimes de cer- tificados de importação (*), é aplicável aos certificados de importação relativos a períodos de contingentamento pautal com início a partir de 1 de Janeiro de 2007. (2) —O Regulamento (CE) n.º 1301/2006 adopta, em especial, as normas relativas aos pedidos, ao estatuto dos reque- rentes e à emissão dos certificados. Este regulamento limita o período de eficácia dos certificados ao último dia do período de contingentamento pautal e é aplicável sem prejuízo das condições suplementares ou derroga- ções estabelecidas pelos regulamentos sectoriais. (33 —Os Regulamentos (CE) n.º 2058/96 da Comissão, de 28 de Outubro de 1996, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de trincas de arroz do código NC 1006 40 00 destinadas à produção de prepa- rações alimentares do código NC 1901 10 (5), (CE) n.º 327/98 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 1998, rela- tivo à abertura e modo de gestão de determinados con- () JO L 146 de 20.6.1996, p. 1. () JO L 122 de 22.5.1996, p. 15. (3) JO L 270 de 21.10.2003, p. 96. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 797/2006 (JO L 144 de 31.5.2006, p. 1). (9 JO L 238 de 1.9.2006, p. 13. () JO L 276 de 29.10.1996, p. 7. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1950/2005 (JO L 312 de 29.11.2005, p. 18). tingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz () e (CE) n.º 955/2005 da Comissão, de 23 de Junho de 2005, relativo à abertura de um contingente para a importação na Comunidade de arroz originário do Egipto (7), contêm disposições que diferem das normas comuns estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.º 1301/2006, ou as repetem. Consequentemente, convém adaptar estes regulamentos a fim de suprimir as normas divergentes ou redundantes, especificar os números de ordem de cada contingente e subcontingente e redefinir as normas específicas aplicáveis, nomeadamente no to- cante à elaboração dos pedidos de certificados, à sua emissão e período de eficácia e à comunicação de infor- mações à Comissão. (4) A fimde harmonizar e simplificar os referidos regula- mentos, é necessário suprimir as disposições já previstas nos regulamentos de execução horizontais ou sectoriais, nomeadamente, para além do Regulamento (CE) n.º 1301/2006, nos Regulamentos (CE) n.º 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de impor- tação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (3), e (CE) n.º 1342/2003 da Comissão, de 28 de Julho de 2003, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz (º), e supri- mir as disposições que já não são aplicáveis. (5) Num intuito de simplificação, convém prever que as quantidades inferiores a 20 toneladas atribuídas na se- quência da aplicação de um coeficiente de atribuição sejam geridas de forma homogénea no âmbito dos Re- gulamentos (CE) n.º 2058/96, (CE) n.º 327/98 e (CE) n.º 955/2005. (6 A fim de melhorar a gestão dos contingentes pautais abertos pelos Regulamentos (CE) n.º 2058/96 e (CE) n.º 955/2005, é necessário continuar a permitir que os operadores possam apresentar mais de um pedido de certificado por período de contingentamento e, por con- seguinte, derrogar ao disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1301/2006. Além disso, para me- lhorar o controlo dos dois contingentes referidos, bem como para harmonizar e simplificar a sua gestão, con- vém prever que a apresentação dos pedidos de certifica- dos de importação seja efectuada semanalmente. (% JO L 37 de 11.2.1998, p. 5. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 965/2006 (JO L 176 de 30.6.2006, p. 12). () JO L 164 de 24.6.2005, p. 5. (3) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 410/2006 (JO L 71 de 10.3.2006, p. 7). () JO L 189 de 29.7.2003, p. 12. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 945/2006 (JO L 173 de 27.6.2006, p. 12).