L 81/22 Jornal Oficial da União Europeia 22.3.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 306/2007 DA COMISSÃO de 21 de Março de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 1539/2006 que adopta um plano de atribuição de recursos aos Estados-Membros a imputar ao exercício de 2007 para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3730/87 do Conse- lho, de 10 de Dezembro de 1987, que estabelece as regras gerais para o fornecimento a determinadas organizações de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comuni- dade (!), nomeadamente o artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 2.º do Regulamento (CEE) n.º 3149/92 da Comissão, de 29 de Outubro de 1992, que estabelece as normas de execução para o for- necimento de géneros alimentícios provenientes das exis- tências de intervenção a favor das pessoas mais necessi- tadas da Comunidade (?), a Comissão, através do Regula- mento (CE) n.º 1539/2006 da Comissão (?), adoptou o plano de atribuição de recursos aos Estados-Membros, a financiar através das dotações disponíveis a título do exercício de 2007, para o fornecimento de géneros ali- mentícios a favor das pessoas mais necessitadas da Co- munidade. O plano determina, nomeadamente, para cada um dos Estados-Membros que aplique a acção, os meios financeiros máximos colocados à disposição para execu- tar a sua parte do plano, bem como a quantidade de cada tipo de produto a retirar das existências na posse dos organismos de intervenção. (2) — Para permitir que a Roménia participe nesta acção comu- nitária em 2007, é conveniente adaptar o referido plano. () JO L 352 de 15.12.1987, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 2535/95 (JO L 260 de 31.10.1995, p. 3). (2) JO L 313 de 30.10.1992, p. 50. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 209/2007 (JO L 61 de 28.2.2007, p. 21). () JO L 283 de 14.10.2006, p. 14. Essa adaptação deve incidir, no que respeita à Roménia, por um lado, na atribuição de meios financeiros e na quantidade de produtos a retirar das existências de inter- venção e, por outro, na autorização, nas condições pre- vistas no artigo 7.º do Regulamento (CEE) n.º 3149/92, de transferências intracomunitárias para permitir a exe- cução do plano alterado. (33 — O Regulamento (CE) n.º 1539/2006 deve ser alterado em conformidade. (4) O presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007, data a partir da qual a Roménia e a Bulgária se tornaram membros da União Europeia. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres de todos os comités de gestão em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os anexos I e IIl do Regulamento (CE) n.º 1539/2006 são alterados em conformidade com o anexo do presente regula- mento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007.