Nº L 12/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 1. 95 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Janeiro de 1995 relativa à marcação e utilização da carne de suíno nos termos do artigo 9º da Directiva 80/217/CEE do Conselho (95/7/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece as medidas comu- nitárias de luta contra a peste suína clássica('), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/384/CEE (?), e, nomeadamente, o nº 6, alínea g), do seu artigo 9º, Considerando que, em Dezembro de 1994, as autoridades veterinárias alemãs declararam focos de peste suina clás- sica na Baixa Saxónia; Considerando que, em conformidade com o nº 1 do artigo 9º da Directiva 80/217/CEE, foram imediatamente estabelecidas zonas de vigilância em torno dos locais dos focos ; Considerando que todas as instalações e explorações suiní- colas de contacto nas zonas de vigilância foram subme- tidas a exames clínicos e serológicos, não tendo sido detectada a propagação do vírus nesta zona; Considerando que as disposições relativas à utilização de uma marca sanitária na carne fresca constam da Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, rela- tiva a problemas sanitários em matéria de comércio intra- comunitário de carne fresca (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/5/CEE(9); Considerando que a Alemanha apresentou um pedido de adopção de uma solução específica no que se refere à (9 JO nº L 47 de 21. 2. 1980, p. 11. () JO nº L 166 de 8. 7. 1993, p. 34. (3 JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64. (9 JO nº L 57 de 2. 3. 1992, p. 1. marcação e utilização de carne de suíno proveniente dos suínos em explorações situadas nas zonas de vigilância estabelecidas e abatidos ao abrigo de uma autorização específica da autoridade competente ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º 1. Sem prejuízo do disposto na Directiva 80/217/CEE e, nomeadamente, o nº 6 do artigo 9º, a Alemanha fica autorizada a utilizar a marca descrita no nº 1, alínea e) da letra A, do artigo 3º da Directiva 64/433/CEE para a marcação da carne de suíno proveniente de animais origi- nários de explorações situadas nas zonas de vigilância estabelecidas na Baixa Saxónia em conformidade com o nº 1 do artigo 9º da Directiva 80/217/CEE, desde que os suínos em questão : a) Sejam originários de uma exploração em relação à qual, após o inquérito epidemiológico, não tenha sido verifi- cado qualquer contacto com uma exploração infec- tada ; b) Tenham sido submetidos a medidas de protecção esta- belecidas em conformidade com o nº 6, alíneas f) e g), do artigo 9º da Directiva 80/217/CEE durante, pelo menos, trinta dias; o período de trinta dias deve resultar da aplicação das referidas medidas a uma área que tenha sido continuamente objecto de medidas de protecção na sequência do estabelecimento de mais do que uma zona de vigilância;