Nº L 118/92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 5. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 1196/95 DA COMISSÃO de 24 de Maio de 1995 relativo à suspensão temporária da fixação antecipada das restituições à exportação de certos produtos lácteos e que determina a medida em que podem ser atribuídos os certificados de exportação previstos no Regulamento (CE) nº 974/95 que estabelece certas medidas transitórias relativas à execução do Acordo sobre a agricultura do « Uruguay Round», no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94(), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 876/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que estabelece no sector do leite e dos produtos lácteos as regras gerais rela- tivas à concessão de restituições à exportação e aos crité- rios de fixação do seu montante (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 776/94(9), e, nomeadamente, o nº 4, segundo parágrafo, do seu artigo sº, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2729/81 da Comissão, de 14 de Setembro de 1981, relativo às modali- dades especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação e do regime de fixação prévia das restituições no sector do leite e dos produtos lác- teos (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1094/95(9, e, nomeadamente o nº 5 do seu artigo 10ºA, Considerando que o mercado de certos produtos lácteos se caracteriza por instabilidade ; que as restituições actual- mente aplicáveis a esses produtos poderiam conduzir à fixação antecipada das restituições com fins especulativos ; que a emissão dos certificados relativamente às quanti- dades pedidas pode levar a uma superação destas corres- pondente ao escoamento normal dos produtos em questão JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (3 JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. ) JO nº L 155 de 3. 7. 1968, p. 1. ' () JO nº L 91 de 8. 4. 1994, p. 6. () JO nº L 272 de 26. 9. 1981, p. 19. (9JOnºL 109 de 16. 5. 1995, p. 31. nos termos da definição constante do Regulamento (CE) nº 974/95 da Comissão(7); que se torna necessário suspender temporariamente a fixação antecipada das resti- tuições para os produtos em causa e fixar o coeficiente de redução a aplicar a certas quantidades pedidas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º 1. É suspensa, no que diz respeito aos pedidos de certi- ficados referidos no nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 974/95, a prefixação das restituições à exportação dos produtos lácteos dos códigos NC 0401, 0402, 0403 10 22, — 04031024  /04031026,  04031032, 0403 10 34, 0403 10 36, 0403 90, 0404 90 e 0406 relativa- mente ao período compreendido entre 25 e 29 de Maio de 1995. 2. — Não será dado seguimento aos pedidos pendentes de certificados que incluem a fixação antecipada da restitui- ção referidos no nº 1, e que devem ser emitidos a partir de 25 de Maio de 1995, com excepção dos referidos no nº 3, para os quais um coeficiente de redução é fixo. 3. —O coeficiente de redução referido no nº 5 do artigo 10ºA do Regulamento (CEE) nº 2729/81, aplicável aos pedidos de certificados de exportação apresentados em 19 de Maio de 1995, com exclusão dos referidos no nº 1 do artigo 44º ao Regulamento (CEE) nº 3719/88, relativa- mente aos produtos lácteos dos códigos da nomenclatura NC referidos na primeira coluna do anexo, e o indicado na coluna 2 do anexo. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 25 de Maio de 1995. O JO nº L 97 de 29. 4. 1995, p. 66.