Nº L 46/42 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 2. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 361/94 DA COMISSÃO de 17 de Fevereiro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1609/88 no que diz respeito à data limite de entrada em existência da manteiga vendida a título dos Regulamentos (CEE) nº 3143/85 e (CEE) nº 570/88 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 230/94(?), e, nomeada- mente, o nº 7 do seu artigo 6º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 985/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais que regem as medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2045/91 (9), e, nomeadamente, o seu artigo 7ºA, Considerando que, nos termos do artigo 1º do Regula- mento (CEE) nº 3143/85 da Comissão, de 11 de Novembro de 1985, relativo ao escoamento a preço redu- zido da manteiga de intervenção destinada ao consumo directo sob a forma de manteiga concentrada (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEFE) nº 1756/93(9, a manteiga colocada à venda deve entrar em existência antes de uma data a determinar; que se segue o mesmo procedimento em relação à venda de manteiga no âmbito do regime previsto pelo Regulamento (CEE) nº 570/88 da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1988, relativo à venda a preço reduzido da manteiga e à concessão de uma ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares ((), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3049/93(*); Considerando que é conveniente, atendendo à evolução das existências de manteiga e das quantidades disponíveis, alterar as datas que constam do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1609/88 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 102/94("), o qual fixa as datas limite da entrada em existência da manteiga vendida a título dos Regulamentos (CEE) nº 3143/85 e (CEE) nº 570/88; Considerando que o Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos não emitiu um parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º — O primeiro e segundo parágrafos do artigo 1º do Regula- mento (CEE) nº 1609/88 são substituídos pelo texto seguinte : « À manteiga referida no nº 1 do artigo 1º do Regula- mento (CEE) nº 3143/85 deve ter entrado em exis- tência antes de 1 de Maio de 1991. A manteiga referida no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 570/88 deve ter entrado em existência antes de 1 de Maio de 1991.». Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 1994, () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. ( JO nº L 30 de 3. 2. 1994, p. 1. () JO nº L 169 de 18. 7. 1968, p. 1. () JO nº L 187 de 13. 7. 1991, p. 1. () JO nº L 298 de 12. 11. 1985, p. 9. (9 JO nº L 161 de 2. 7. 1993, p. 48. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão () JO nº L 55 de 1. 3. 1988, p. 31. () JO nº L 273 de 5. 11. 1993, p. 7. &À JO nº L 143 de 10. 6. 1988, p. 23. (JO nº L 18 de 21. 1. 1994, p. 8.