L 1984 Jornal Oficial da União Europeia 31.7.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 907/2007 DO CONSELHO de 23 de Julho de 2007 que revoga o direito anti-dumping sobre as importações de ureia originária da Rússia, na sequência de um reexame da caducidade, nos termos do n.º 2 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 384/96, e que encerra o reexame intercalar parcial, nos termos do n.º 3 do artigo 11.º dessas importações originárias da Rússia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as im- portações objecto de dumping de países não membros da Co- munidade Europeia (!) («regulamento de base», nomeadamente os n.º 2 e 3 do artigo 11.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCEDIMENTO 1. Medidas em vigor (1) Em Março de 1995, o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.º 477/95 (), instituiu um direito anti-dumping defini- tivo sobre as importações de ureia originária da Federa- ção da Rússia («Rússia». O montante do direito instituído era a diferença entre 115 ECU por tonelada e o preço líquido, franco-fronteira comunitária, do produto não de- salfandegado, no caso de este ser inferior. O inquérito que conduziu a essas medidas é designado «inquérito inicial». Na sequência de um reexame da caducidade ao abrigo do n.º 2 do artigo 11.º do regulamento de base, o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.º 901/2001 (?), deci- diu manter as referidas medidas em vigor. As medidas actualmente em vigor revestem a forma de um direito variável com base num preço mínimo de importação (<PMD) de 115 EUR por tonelada («medidas em vigor»). O inquérito de reexame que levou à manutenção das medidas será referido como «inquérito anterior de ree- xame da caducidade». (1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17). (3 JO L 49 de 4.3.1995, p. L. () JO L 127 de 9.5.2001, p. 11. (2) Ó ) Em Dezembro de 2003, o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.º 2228/2003 (9), encerrou um reexame intercalar parcial iniciado por iniciativa da Comissão nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do regulamento de base, a fim de examinar a adequação da forma das medidas em vigor, sem qualquer alteração às medidas existentes. 2. Pedidos de reexame Em Agosto de 2005, a Comissão publicou um aviso de caducidade iminente das medidas em vigor (º). Em 9 de Fevereiro de 2006, a Comissão recebeu um pedido de reexame da caducidade destas medidas, nos termos do n.º 2 do artigo 11.º do regulamento de base, e um pedido de reexame intercalar parcial, nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do regulamento de base, limitado à forma das medidas. Os pedidos foram apresentados pela Associação Europeia de Fabricantes de Fertilizantes (AEFF) («requerente»), em nome de produtores que representam uma parte impor- tante, neste caso mais de 50 %, da produção total comu- nitária de ureia. O requerente alegou e facultou elementos de prova prima Jfacie suficientes de que a caducidade das medidas poderia conduzir a uma continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo para a indústria comunitária no que res- peita às importações de ureia originária da Rússia («país em causa» e que a forma actual das medidas não é suficiente para compensar os efeitos prejudiciais do dum- ping. Além disso, em 14 de Setembro de 2006, foi recebido um pedido de reexame intercalar parcial do Regulamento (CE) n.º 901/2001 apresentado pela Joint Stock Com- pany «Mineral and Chemical Company EuroChem» («EuroChem»), um produtor-exportador de ureia da Rús- sia sujeito às medidas anti-dumping em vigor. 339 de 24.12.2003, p. 1. JO L JO C 209 de 26.8.2005, p. 2.