Nº L 42/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 2. 96 (Áctos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Fevereiro de 1996 que encerra o processo anti-dumpiíng relativo às importações de tecidos de algodão originários da República Popular da China, da Índia, da Indonésia, do Paquistão e da Turquia (96/167/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3283/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping por parte de países não membros da Comunidade Europeia ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1251/95(8), e, nomeadamente, o seu artigo 23º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 552/94 (*), e, nomea- damente, os seus artigos 5º e 9º, Após consulta do comité consultivo, Considerando o seguinte: I. PROCESSO (1) Em Setembro de 1993, a Comissão recebeu uma denúncia apresentada pelo Comité das Indústrias de Algodão e Fibras Afins da CEE (Eurocoton) rela- nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 1. nº L 122 de 2. 6. 1995, p. 1. nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 10. tiva às importações de tecidos de algodão originá- rios da República Popular da China, da Índia, da Indonésia, do Paquistão e da Turquia. À denúncia foi apresentada em nome de produtores cuja produ- ção conjunta de tecidos de algodão representava alegadamente uma parte significativa da produção comunitária total deste produto. À denúncia continha elementos de prova da existência de dumping e de um prejuízo importante dele resul- tante, considerado suficiente para justificar o início de um processo. Consequentemente, a Comissão anunciou, em aviso publicado no fornal Oficial das Comunidades Europeias(5), o início de um processo anti-dumping relativo às importações na Comunidade de tecidos total ou parcialmente (mais de 50%) compostos de algodão, das posições NC 5208 11 10 a 521225 90. (2) A Comissão avisou oficialmente os exportadores e os importadores conhecidos como interessados, os representantes dos países de exportação e os autores da denúncia e deu às partes directamente interes- sadas a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitaraem uma audi- ção. (3) —“Dado o volume das informações recolhidas e a complexidade do inquérito, o processo excedeu a duração normal de um ano prevista no nº 9 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2423/88. () JO nº C 17 de 20. 1. 1994, p. 3.