29.6.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 175/81 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Junho de 2006 que aceita compromissos oferecidos no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários, designadamente, da Roménia (2006/441/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as im- portações objecto de dumping de países não membros da Co- munidade Europeia (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 8-.º, Após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO (1) Em 31 Março de 2005, a Comissão anunciou, através de um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia (?), o início, designadamente, de um processo anti-dumping relativo às importações para a Comunidade de certos tubos sem costura («TSC»), de ferro ou de aço, originários da Croácia, da Roménia, da Rússia e da Ucrânia. (2) Os resultados e as conclusões definitivas do inquérito estão especificados no Regulamento (CE) n.º 954/2006 do Conselho () que institui, designadamente, um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários da Croácia, da Roménia, da Rússia e da Ucrânia. B. COMPROMISSO (33 — Antesda adopção de medidas anti-dumping definitivas, os seguintes produtores-exportadores que colaboraram no () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17). ( JO C 77 de 31.3.2005, p. 2. () Ver página 4 do presente Jornal Oficial. inquérito, na Roménia («produtores-exportadores»), ofere- ceram compromissos de preços em conformidade com o n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 384/96 («regulamento de base»): — SC Artrom SA, — SC Silcotub SA, — SC Mittal Steel Roman SA. Nesses compromissos, os produtores-exportadores dispu- seram-se a vender um número limitado de tipos do pro- duto em causa, como definido no Regulamento (CE) n.º 954/2006, até ao limite quantitativo, a um nível de pre- ços igual ou superior ao necessário para eliminar os efeitos prejudiciais do dumping. As importações que su- perem o limite quantitativo ficam sujeitas ao direito anti- -dumping aplicável. O número de tipos abrangidos pelos compromissos não é, em nenhum dos casos, superior a seis, dadas as restrições ao acompanhamento desses com- promissos, e os tipos em causa representam cerca de 75% do total de vendas desses produtores-exportadores à Comunidade. Os produtores-exportadores também se comprometem a respeitar preços mínimos de importação diferentes para cada um dos diversos tipos de produto abrangidos pelos compromissos. Os outros tipos de pro- duto em causa exportados para a Comunidade pelos produtores-exportadores serão sujeitos ao direito anti- -dumping aplicável. É de notar que o produto em causa e as principais ma- térias-primas utilizadas na respectiva produção revelaram, nos últimos anos, uma volatilidade considerável em ma- téria de preços, que não pôde ser corrigida através da indexação do preço mínimo de importação. Contudo, a possibilidade de alterações significativas nos preços pode ser atenuada se a aceitação dos compromissos for limi- tada no tempo. Em qualquer dos casos, a próxima adesão da Roménia à Comunidade, que determinará a cessação imediata, na data de adesão, das medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) n.º 954/2006 no que diz respeito aos produtores-exportadores, limitará a du- ração destes compromissos.