10. 4. 9% Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 89/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 619/96 DO CONSELHO de 25 de Março de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 715/90 relativo ao regime aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados ACP ou dos Países e Territórios Ultramarinos (PTU) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 715/90 do Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados ACP ou dos países e territórios ultramarinos (PTU) (!), prevê determinadas concessões à importação de produtos agricolas originários dos países ACP; Considerando que os artigos 3º e 4ºAÀ do citado regulamento prevêem o regime aplicável à importação da carne de bovino; que as quantidades de carne para este país são fixadas até ao quinto ano civil, isto é, até 31 de Dezembro de 1995; que, para evitar a ruptura dos fluxos comerciais da Namíbia para a Comunidade Europeia, é conveniente prorrogar este regime até 31 de Dezembro de 1996; Considerando que, por outro lado, nos termos do artigo 16º do citado regulamento, as uvas de mesa sem grainhas beneficiam de um regime de isenção dos direitos aduaneiros ad valorem, acompanhado de uma limitação quantitativa de 400 toneladas, durante o período compreendido entre 1 de Dezembro e 31 de Janeiro; que a Namíbia solicitou que a quan- tidade desse produto fosse aumentada em 600 toneladas no período compreendido entre 1 e 31 de Janeiro; Considerando que, atendendo ao interesse de que as uvas de mesa sem grainhas se reveste para a economia dos Paises ACP, é conveniente que esse produto possa beneficiar de uma quantidade suplementar de 400 toneladas com isenção dos direitos aduaneiros ad valorem, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEFE) nº 715/90 é alterado do seguinte modo: 1) O artigo 4ºA passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 4ºA 1. As disposições do artigo 3º aplicam-se à Namíbia sobre as seguintes quantidades de carne desossada: 10 500 toneladas 13 000 toneladas 13 000 toneladas — 1º e 2º anos civis: — 3º, 4º e 5º anos civis: — 6º ano civil: (1) JO nº L 84 de 30. 3. 1990, p. 85. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 2484/94 (JO nº L 265 de 15. 10. 1994, p. 3).