8. 4. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 80/19 REGULAMENTO (CE) Nº 797/95 DA COMISSÃO de 7 de Abril de 1995 que fixa o montante da ajuda compensatória relativa às bananas comunitárias comercializadas em 1994, bem como o do adiantamento para 1995, e derroga o Regulamento (CEE) nº 1858/93 no que respeita ao prazo de pagamento do saldo da ajuda A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94(3, e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 12º e o seu artigo 14º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95(9), e, nomeadamente, o seu artigo 12º e o nº 1 do seu artigo 13º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1858/93 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 796/95 (9), estabeleceu as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 404/93 no que diz respeito ao regime de ajuda compensatória da perda de receitas de comercialização no sector das bananas ; Considerando que, em aplicação do artigo 12º do Regula- mento (CEE) nº 404/93, a ajuda compensatória é calcu- lada com base na diferença entre a receita forfetária de referência das bananas produzidas e comercializadas na Comunidade e a receita média na produção obtida no mercado da Comunidade durante o ano em causa; que, no caso de a receita média na produção ser, numa dada região produtora, significativamente inferior à receita média comunitária, será concedido um complemento à ajuda ; Considerando que os preços das bananas produzidas e comercializadas na Comunidade em 1994 se situaram a níveis tais que a média dos preços no estádio entrega no primeiro porto de desembarque no resto da Comunidade, deduzida dos custos de transporte e de colocação em () JO nº L 47 de 25. 2. 1993, p. 1. * JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. (À JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1. ( JO nº L 22 de 31. 1. 1995, p. 1. () JO nº L 170 de 13. 7. 1993, p. 5. () Ver página 17 do presente Jornal Oficial. condições FOB, é inferior ao nível da receita forfetária de referência fixada no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1858/93; que é, por conseguinte, necessário fixar o montante da ajuda compensatória para 1994 ; Considerando que, em 1994, a receita média na produção obtida com a comercialização das bananas produzidas na Madeira foi, devido às condições de produção altamente desfavoráveis desta região, significativamente inferior à média comunitária ; que, por esta razão, deve ser conce- dido um complemento à ajuda a favor desta produção de bananas ; Considerando que importa lembrar que, em aplicação do nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1858/93, os montantes unitários do adiantamento e da garantia rela- tivos às quantidades de bananas comercializadas num dado ano são fixados em função do nível da ajuda paga no ano anterior ; Considerando que, em aplicação do artigo 11º do Regula- mento (CEE) nº 1858/93, as taxas a aplicar para a conver- são em moeda nacional dos montantes dos adiantamentos e do saldo da ajuda são as taxas de conversão agrícola em vigor no primeiro dia de cada um dos períodos de comer- cialização relativamente aos quais os montantes são concedidos ; que, tanto para o saldo da ajuda a pagar a título de 1994 como para o primeiro adiantamento a título de 1995, o facto gerador da taxa de conversão é anterior a | de Fevereiro ; que, em consequência, é conve- niente, para a fixação destes montantes, atender a que a taxa de conversão a aplicar incorpora o factor de correcção 1,207509 ; Considerando que a determinação do montante definitivo da ajuda compensatória a título de 1994 não pôde ser realizado a tempo de permitir o seu pagamento nos prazos previstos no artigo 10º do Regulamento (CEFE) nº 1858/93; que, em consequência, é conveniente fixar para o pagamento do saldo da ajuda compensatória um prazo de dois meses a contar da data da publicação do presente regulamento ; Considerando que o presente regulamento deve entrar em vigor na data da sua publicação para produzir plenamente os seus efeitos ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das bananas,