19.7.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 191/7 REGULAMENTO (CE) N.º 1301/2002 DA COMISSÃO de 18 de Julho de 2002 que determina as zonas de produção sensíveis e/ou os grupos de variedades de alta qualidade a excluir da aplicação do programa de resgate de quotas no sector do tabaco em rama para a colheita de 2002 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do tabaco em rama ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 546/2002 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 14.º A, Considerando o seguinte: (1) — De acordo com o Regulamento (CE) n.º 2848/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 2075/92 do Conselho no que se refere ao regime de prémios, às quotas de produção e à ajuda específica a conceder aos agrupamentos de produtores no sector do tabaco em rama (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1005/2002 ((, a Comissão, com base nas propostas apresentadas pelos Estados-Membros, determina as zonas de produção sensíveis e/ou os grupos de variedades de alta qualidade a excluir do programa de resgate de quotas. (2) — Na sequência do pedido apresentado por certos Estados- -Membros, é necessário determinar esses grupos de varie- dades de alta qualidade relativamente à colheita de 2002. (33 — Uma vez que o Regulamento (CE) n.º 2848/98 prevê que, a partir de 1 de Setembro, o Estado-Membro torne pública a intenção de venda, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de Setembro de 2002. Tabaco, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As quantidades dos grupos de variedades de alta qualidade a excluir do resgate de quotas relativamente à colheita de 2002, referidos no n.º 2 do artigo 34.º do Regulamento (CE) n.º 2848/ |98, são as seguintes: a) Em Portugal: 1 245 toneladas, 267 toneladas; — grupo [ — grupo [l b) Em França: — sgrupo L 1476 toneladas, — sgrupo [ 2 490 toneladas, — sgrupo III: 847 toneladas, Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Setembro de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 2002. () JOL 215 de 30.7.1992, p. 70. () JOL 84 de 28.3.2002, p. 4. () JOL 358 de 31.12.1998, p. 17. (| JOL 153 de 13.6.2002, p. 3. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão