28.3.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 87/5 REGULAMENTO (CE) N.º 327/2007 DA COMISSÃO de 27 de Março de 2007 que derroga, para 2007, o Regulamento (CE) n.º 1445/95 no que respeita às datas de emissão dos certificados de exportação no sector da carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (!), nomea- damente o n.º 2 do artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) Onº1 doartigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de im- portação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 2377/80 (?), prevê que os certificados de exportação sejam emitidos na quarta-feira seguinte à semana em que foram apresenta- dos os pedidos, desde que, entretanto, nesse período, a Comissão não tenha tomado nenhuma medida especial. (2) Em virtude dos dias feriados de 2007 e da publicação irregular do Jornal Oficial da União Europeia durante esses dias, o período que decorre entre a apresentação dos pedidos e o dia da emissão dos certificados será dema- siado curto para assegurar uma boa gestão do mercado e deve, por conseguinte, ser prorrogado. (3) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em derrogação do n.º 1 do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1445/95 e relativamente ao ano de 2007, os certificados cujos pedidos sejam apresentados nos períodos indicados no anexo do presente regulamento serão emitidos nas datas correspon- dentes indicadas no mesmo anexo. Esta derrogação é aplicável desde que não tenha sido tomada nenhuma das medidas especiais referidas no n.º 2 do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1445/95 antes dessas datas de emissão. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 2007. (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2). (2) JO L 143 de 27.6.1995, p. 35. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1965/2006 (JO L 408 de 30.12.2006, p. 26). Rectificação no JO L 47 de 16.2.2007, p. 21. Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural