L 294/2 Jornal Oficial da União Europeia 25.10.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 1583/2006 DO CONSELHO de 23 de Outubro de 2006 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de etanolamina originária dos Estados Unidos da América O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as im- portações objecto de dumping de países não membros da Co- munidade Europeia (!) (a seguir denominado «regulamento de base»), nomeadamente o artigo 9.º e o n.º 2 do artigo 11.º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão, após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO 1. Medidas em vigor (1) Em Fevereiro de 2004, o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.º 229/94 (), instituiu medidas anti-dumping defi- nitivas sobre as importações de etanolamina («produto em causa» originária dos Estados Unidos da América (<EUA»). Os direitos assumiram a forma de direitos variá- veis com base num preço mínimo para os três tipos de etanolaminas, ou seja, a monoetanolamina (MEA), a die- tanolamina (DEA) e a trietanolamina (TEA). (2) — No seguimento de um pedido do «Conseil européen des fédérations de l'industrie chimique» (CEFIC), deu-se início, em Fevereiro de 1999, a um reexame da caducidade e a um reexame intercalar, nos termos dos n.º 2 e 3 do artigo 11.º do regulamento de base. Pelo Regulamento (CE) n.º 1603/2000 (), o Conselho encerrou esses ree- xames e instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre (1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17). (3 JO L 28 de 2.2.1994, p. 40. () JO L 185 de 25.7.2000, p. 1. as importações de etanolamina originária dos EUA. Ocor- reu uma alteração quando a medida assumiu a forma de direito fixo específico por tonelada de todos os tipos de etanolamina. Duas das três empresas beneficiárias de um direito anti-dumping individual eram a Dow Chemical Company e a Union Carbide Corporation. Após o desinvestimento do sector da etanolamina da Dow Chemical Company em benefício da empresa INEOS LLC, o direito anti-dumping individual de 69,40 EUR por tonelada aplicável à Dow Chemical Company foi transferido para a INEOS LLC (*). Como a Dow Che- mical Company, todavia, adquiriu em 6 de Fevereiro de 2001 todas as acções da Union Carbide Corporation, uma empresa que benefícia de um direito anti-dumping individual de 59,25 EUR por tonelada, a Dow Chemical Company continua activa no comércio de etanolamina. A Union Carbide Corporation ainda existe, mas faz agora parte do grupo Dow Chemical Company e deixou de ter qualquer actividade de produção independente. 2. Pedido de um reexame da caducidade Na sequência da publicação, em Novembro de 2004, de um aviso da caducidade iminente das medidas anti-dum- ping aplicáveis às importações de etanolamina originária dos EUA (5), a Comissão recebeu, em 25 de Abril de 2005, um pedido de reexame em conformidade com o n.º 2 do artigo 11.º do regulamento de base. O pedido foi apresentado pelo CEFIC, em nome de pro- dutores que representam uma parte importante, neste caso mais de 75 %, da produção comunitária total de etanolamina. O pedido baseou-se no facto de a caducidade das medi- das poder conduzir a uma continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo para a indústria comunitária. Tendo determinado, após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo, que existiam elementos de prova suficientes que justificavam o início de um reexame da caducidade, a Comissão deu início a um inquérito, atra- vés da publicação de um aviso de início (º), em confor- midade com o n.º 2 do artigo 11.º do regulamento de base. 06 de 10.12.2002, p. 2. Jjo € 3 JO C 276 de 11.11.2004, p. 2. Jo C1 83 de 26.7.2005, p. 13.