Nº 1 23/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 1. 97 DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Novembro de 1996 que aprova o programa de erradicação da peripneumonia contagiosa dos bovinos apresentado pela Espanha para 1997 e que fixa o nível da participação financeira da Comunidade (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (97/60/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE (?), e, nomeadamente, o seu artigo 24º, Considerando que a Decisão 90/424/CEFE prevê a possibi- lidade de uma acção financeira da Comunidade para a erradicação da peripneumonia contagiosa dos bovinos; Considerando que, por carta, a Espanha apresentou um que, p P P programa de erradicação desta doença; Considerando que o exame deste programa revelou que o mesmo está em conformidade com a Decisão 90/638/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabe- lece os critérios comunitários aplicáveis às acções de erradicação e de vigilância de determinadas doenças dos "animais(*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/65/CEE(*); Considerando que este programa consta da lista dos programas de erradicação e de vigilância das doenças dos animais que podem beneficiar de uma participação finan- ceira da Comunidade em 1997, estabelecida pela Decisão 96/598/CE da Comissão (*); Considerando que, à luz da importância do programa para a realização dos objectivos da Comunidade em matéria de sanidade animal, é conveniente fixar a partici- pação financeira da Comunidade em 50% dos custos suportados pela Espanha, com um máximo de 775 000 ecus; Considerando que será concedida uma  participação financeira da Comunidade desde que sejam realizadas as acções previstas e que as autoridades apresentem todas as informações necessárias, nos prazos estipulados; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, () JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19. () JO nº L 168 de 2. 7. 1994, p. 31. (3) JO nº L 347 de 12. 12. 1990, p. 27. () JO nº L 268 de 14. 9. 1992, p. 54. (5) JO nº L 264 de 17. 10. 1996, p. 24. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º É aprovado o programa de erradicação da peripneumonia contagiosa dos bovinos apresentado pela Espanha para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezem- bro de 1997. Artigo 2º A Espanha porá em vigor, em 1 de Janeiro de 1997, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas para aplicar o programa referido no artigo 1º Artigo 3º 1. A participação financeira da Comunidade é fixada em 50% das despesas efectuadas em Espanha, por um lado, com a realização de testes e, por outro, para a compensação dos produtores pelo abate de animais, até ao montante máximo de 775 000 ecus. 2. A contribuição financeira da Comunidade será con- cedida após: — apresentação trimestral à Comissão de um relatório sobre o estado de adiantamento do programa e as despesas efectuadas, — apresentação à Comissão, o mais tardar em 1 de Junho de 1998, de um relatório final sobre a execu- ção técnica do programa, acompanhado dos docu- mentos comprovativos relativos às despesas efectua- das. Artigo 4º O Reino de Espanha é o destinatário da presente deci- são. Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1996. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão