L 325/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30.11.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 2136/2002 DA COMISSÃO de 29 de Novembro de 2002 que fixa, para o ciclo de produção de 2003/2004, os limites máximos de financiamento das acções de melhoria da qualidade da produção oleícola e derroga ao n.º 3 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 528/1999 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) As acções a realizar originam custos mínimos relativa- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento n.º 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1513/2001 Q). Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 528/1999 da Comissão, de 10 de Março de 1999, que adopta medidas desti- nadas a melhorar a qualidade da produção oleícola (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 593/2001 (9), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 528/1999 prevê, em relação a cada Estado-Membro e a cada ciclo de produção de 12 meses que começa em 1 de Maio, as modalidades de financiamento das acções destinadas a melhorar a quali- dade da produção oleícola e o respectivo impacto no ambiente. (2) —O Regulamento (CE) n.º 1793/2002 da Comissão () fixa, para a campanha de comercialização de 2001/2002, a produção estimada de azeite, incluindo a produção esti- mada para as azeitonas de mesa expressas em equiva- lente azeite, em 2804056 toneladas. A referida produção estimada corresponde a 1639730 toneladas para a Espanha, 411 588 toneladas para a Grécia, 715 426 toneladas para a Itália, 34 590 toneladas para Portugal e 2722 toneladas para a França. AÀ retenção sobre a ajuda à produção, para esta campanha de comer- cialização do azeite, serve de base para o financiamento das acções de melhoria da qualidade do ciclo de produção que começa em 1 de Maio de 2003. (3) —Há que fixar os limites máximos de financiamento das acções elegíveis para o reembolso por parte do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção «Garantia». 1 () JO 172 de 30.9.1966, p.3025/66. () JOL 201 de 26.7.2001, p. 4. (À JOL 62 de 11.3.1999, p. 8. () JOL 88 de 28.3.2001, p. 6. ( JO L 272 de 10.10.2002, p. 11. 5 mente fixos, o que pode, para certos Estados-Membros, tornar insuficiente o limite máximo do financiamento total previsto pelo n.º 3 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 528/1999. É, por conseguinte, necessário deter- minar os limites adequados nesses casos. (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No que respeita ao ciclo de produção de 1 de Maio de 2003 a 30 de Abril de 2004, os limites máximos de financiamento das acções referidas no n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 528/1999 são os seguintes: — Espanha 14 137 960 EUR — Grécia 7 416 900 EUR — França 48 502 EUR — Itália 10 057 907 EUR — Portugal 698 799 EUR Artigo 2.º Em derrogação do n.º 3 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 528/1999, a contribuição financeira nacional complementar, destinada aos Estados-Membros cujo limite máximo de finan- ciamento previsto no artigo 1.º não exceda 100 000 euros, pode ascender a, no máximo, 250 000 euros Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.