29. 8. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 238/47 DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1997 que altera a Decisão 96/333/CE relativa à certificação sanitária dos moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos vivos provenientes de países terceiros e que não são ainda objecto de decisão específica (Texto relevante para efeitos do EEFE) (97/589/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/492/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que estabelece as normas sanitárias que regem a produção e a colocação no mercado de moluscos bivalves vivos ('), alterada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que a Decisão 97/20/CE da Comissão (º), alterada pela Decisão 97/565/CE (*), estabelece a lista dos países terceiros que satisfazem as condições de equiva- lência para as condições de produção e colocação no mercado dos moluscos bivalves, equinodermos, tuni- cados e gastrópodes marinhos; que, na parte 1l do anexo da referida decisão são inventariados os países terceiros que podem ser objecto de uma decisão provisória com base na Decisão 95/408/CE do Conselho (*), alterada pela Decisão 97/34/CE(5); que para estes países terceiros é exigida uma certificação sanitária prevista pela Decisão 96/333/CE da Comissão(*º), a qual é aplicável até 30 de Junho de 1998; Considerando que a Decisão 95/408/CE é aplicável até 31 de Dezembro de 1998; que é, por conseguinte, conve- niente alterar em consequência a duração da aplicabili- dade da Decisão 96/333/CE; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º No artigo 5º da Decisão 96/333/CE os termos «por um período de dois anos» são substituídos pelos termos «e até 31 de Dezembro de 1998». Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1997. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão nº L 268 de 24. 9. 1991, p. L. nº L 6 de 10. 1. 1997, p. 46. nº L 232 de 23. 8. 1997, p. 15. nº L 243 de 11. 10. 1995, p. 17. nº L 13 de 16. 1. 1997, p. 33. nº L 127 de 25. 5. 1996, p. 33.