L9/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 1. 2000 DIRECTIVA 1999/98/CE DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1999 que adapta ao progresso técnico a Directiva 96/79/CE do Parlamento Europeu e do Conselho x relativa à protecção dos ocupantes dos veículos a motor em caso de colisão frontal (Texto relevante para efeitos do EEFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/91/CE do Parlamento Europeu e do Conselho () e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 13-, Tendo em conta a Directiva 96/79/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa à protecção dos ocupantes dos veículos a motor em caso de colisão frontal (?) e que altera a Directiva 70/156/CEE, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 96/79/CE é uma das directivas específicas do processo de homologação comunitária criado pela Directiva 70/156/CEE do Conselho; por conseguinte, as disposições da Directiva 70/156/CEE respeitantes aos sistemas, componentes e unidades técnicas dos veículos são aplicáveis à referida directiva; (2) — Nos termos da alínea b) do artigo 4.º da Directiva 96/ |79/CE, a Comissão deve reexaminar e, caso seja neces- sário, alterar o apêndice 7 do anexo II dessa mesma directiva, de modo a ter em conta os ensaios de avalia- ção do tornozelo do manequim Hybrid III, incluindo ensaios em veículos; (33  As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité de Adaptação ao Progresso Técnico, criado pela Directiva 70/156/CEE, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º O anexo II da Directiva 96/79/CE é alterado de acordo com o anexo da presente directiva. Artigo 2.º 1. A partirde 1 de Outubro de 2000, os Estados-Membros não podem, por motivos relacionados com os ensaios de avaliação do tornozelo do manequim Hybrid III: () JO L 42 de 23.2.1970, p. L. () JO L 11 de 16.1.1999, p. 25. () JO L 18 de 21.1.1997, p. 7. — recusar a homologação CE a um modelo novo de veículo a motor, nem — proibir a matrícula, a venda ou a entrada em circulação de veículos, se os ensaios de avaliação do tornozelo do manequim Hybrid IM satisfizerem os requisitos da Directiva 96/79/CE, alterada pela presente directiva. 2. A partir de 1 de Abril de 2001, os Estados-Membros deixam de poder conceder a homologação CE a um modelo de veículo, em conformidade com o artigo 4.º da Directiva 70/ /156/CEE, se não forem satisfeitos os requisitos da Directiva 96/79/CE, alterada pela presente directiva. Artigo 3.º 1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legis- lativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 30 de Setembro de 2000. Desse facto informarão imediatamente a Comissão. As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem incluir uma referência à presente directiva ou serem acompa- nhadas dessa referência aquando da publicação oficial. O modo da referência compete aos Estados-Membros. 2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições essenciais de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva. Artigo 4.º A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 5.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1999. Pela Comissão Erkki LIKANEN Membro da Comissão