L 285/32 Jornal Oficial da União Europeia 1.11.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 1940/2003 DA COMISSÃO de 30 de Outubro de 2003 relativo à suspensão da pesca do olho-de-vidro laranja pelos navios arvorando pavilhão da França A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (?), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 21-, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 2340/2002 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que fixa, para 2003 e 2004, as possibilidades de pesca relativas às unidades populacio- nais de peixes de profundidade (º), estabelece quotas de olho-de-vidro laranja para 2003. (2) — Para assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de uma unidade populacional submetida a quota, é necessário que a Comissão fixe a data em que se considera que as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro esgotaram a quota atribuída. (33 De acordo com as informações comunicadas à Comissão, as capturas de olho-de-vidro laranja nas águas da zona CIEM VI (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição dos países terceiros) efectuadas por navios arvorando pavilhão da França ou registados em França atingiram a quota atri- buída para 2003. A França proibiu a pesca desta unidade populacional a partir de 20 de Outubro de 2003. É, por conseguinte, conveniente reter esta data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As capturas de olho-de-vidro laranja nas águas da zona CIEM VI (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição dos países terceiros) efectuadas por navios arvorando pavilhão da França ou registados em França esgotaram a quota atribuída a França para 2003. É proibida a pesca do olho-de-vidro laranja nas águas da zona CIEM VI (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição dos países terceiros), por navios arvorando pavilhão da França ou registados em França, assim como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque desta unidade populacional capturada pelos referidos navios após a data de aplicação do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável com efeitos desde 20 de Outubro de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 2003. JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. () JOL 122 de 16.5.2003, p. 1. JO L 356 de 31.12.2002, p. 12. Pela Comissão Jórgen HOLMQUIST Director-Geral da Pesca