1. 8. 9 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 191/45 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Abril de 1996 que autoriza a França a conceder auxílios a favor da indústria do carvão no ano de 1996 (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (96/458/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão nº 3632/93/CECA da Comis- são, de 28 de Dezembro de 1993, relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-membros a favor da indústria do carvão ('), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 2º e o seu artigo 9º, Tendo em conta a Decisão nº 95/465/CECA, de 19 de Julho de 1995, que emite um parecer favorável sobre o plano de redução de actividades da indústria do carvão francesa (º), Considerando o seguinte: I Por carta de 12 de Fevereiro de 1996, a França notificou à Comissão, nos termos do nº 1 do artigo 9º da Decisão nº 3632/93/CECA, as intervenções financeiras que se propõe efectuar a favor de indústria do carvão no ano de 1996. Nos termos da Decisão nº 3632/93/CECA, a Comissão delibera, para o ano de 1996, sobre as seguintes medidas financeiras: — um auxílio à redução de actividade, até ao limite de 569 milhões de francos franceses, destinado à cober- tura das perdas de exploração, () JO nº L 329 de 30. 12. 1993, p. 12. (À3 JO nº L 267 de 9. 11. 1995, p. 46. — um auxílio à investigação e ao desenvolvimento, até ao limite de 15 milhões de francos franceses, — um auxílio à cobertura de encargos excepcionais no montante de 3 831 milhões de francos franceses. As medidas financeiras previstas pela França a favor da indústria do carvão estão em conformidade com o disposto no artigo 1º da Decisão nº 3632/93/CECA e devem ser aprovadas pela Comissão, nos termos do artigo 9º, a qual decide, nomeadamente, em função dos objectivos e critérios gerais enunciados no artigo 2º e dos critérios específicos estabelecidos nos artigos 4º, 5º e 6º da referida decisão. Nos termos do nº 6 do artigo 9º da mesma decisão, a Comissão avalia, na sua análise, a conformidade das medidas com os planos de redução de actividade que foram objecto de um parecer favorável da Comissão. u O montante de 569 milhões de francos franceses que a França se propõe conceder à indústria do carvão nos termos do artigo 4º da Decisão nº 3632/93/CECA tem por objectivo compensar parcialmente as perdas de explo- ração da empresa Charbonnages de France. Este auxílio insere-se no plano de redução de actividade da empresa, cuja cessação total da exploração se encontra prevista para o ano 2005. Tendo em conta as consequências sociais e regionais excepcionais que decorrem da redução de activi- dade da empresa, o Governo francês decidiu, de acordo com os parceiros sociais, escalonar os encerramentos até ao ano 2005, Nos termos do nº 1 do artigo 3º da referida decisão, a Comissão verificou, em relação ao exercício carbonífero de 1996, que o auxílio notificado por tonelada não excede, para cada unidade de produção, a diferença entre o custo de produção e a receita previsível.