L 42/24 Jornal Oficial da União Europeia 14.2.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 250/2006 DA COMISSÃO de 13 de Fevereiro de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 560/2005 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades, a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 560/2005 do Conse- lho, de 12 de Abril de 2005, que institui certas medidas res- tritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades, a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim (!), nome- adamente a alínea a) do artigo 11.º, Considerando o seguinte: (1) — O anexo1do Regulamento (CE) n.º 560/2005 enumera as pessoas singulares e colectivas e as entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos finan- ceiros previsto nesse regulamento. () Em 27 de Fevereiro de 2006, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas estabeleceu uma primeira lista composta por três pessoas singulares a quem é aplicável o congelamento de fundos e de re- cursos financeiros. O anexo I deve, pois, ser alterado em conformidade. (33 A fim de garantir a eficácia das medidas previstas, o presente regulamento deve entrar imediatamente em vi- gor, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo I do Regulamento (CE) n.º 560/2005 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publica- ção no Jornal Oficial da União Europeia. O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Fevereiro de 2006. () JO L 95 de 14.4.2005, p. 1. Pela Comissão Eneko LANDÁBURU Director-Geral das Relações Externas