20.6.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 159/39 REGULAMENTO (CE) N.º 690/2007 DA COMISSÃO de 19 de Junho de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 1412/2006 do Conselho relativo a certas medidas restritivas aplicáveis ao Líbano A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1412/2006 do Conse- lho, de 25 de Setembro de 2006, relativo a certas medidas restritivas aplicáveis ao Líbano (!), nomeadamente o artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) O anexo do Regulamento (CE) n.º 1412/2006 contém uma lista das autoridades competentes às quais foram atribuídas funções específicas relacionadas com a aplica- ção do referido regulamento. (2) O Regulamento (CE) n.º 1791/2006 do Conselho (?) fez adaptações a vários actos adoptados pelas instituições em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia, sem no entanto ter alterado o anexo do Regulamento (CE) n.º 1412/2006 nessa ocasião. (3) A Bulgária e a Roménia comunicaram as informações sobre as suas autoridades competentes. Por conseguinte, estas informações devem ser incluídas no anexo do Re- gulamento (CE) n.º 1412/2006 a partir da data de adesão da Bulgária e da Roménia à Comunidade Europeia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CE) n.º 1412/2006 é alterado con- forme indicado no anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 2007. () JO L 267 de 27.9.2006, p. 2. () JO L 363 de 20.12.2006, p. 1. Pela Comissão Eneko LANDÁBURU Direcção-Geral das Relações Externas