Nº L 191/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 8. 95 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Julho de 1995 que estabelece a certificação sanitária dos produtos da pesca provenientes dos países terceiros ainda não abrangidos por uma decisão específica (Texto relevante para cefeitos do EEE) (95/328/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 'Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (*), e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Considerando que, nos termos do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE, a Comissão fixou as condições especiais de importação dos produtos da pesca relativamente a um número importante de países determinados ; Considerando que, no respeitante às importações de produtos da pesca provenientes de países terceiros ainda não abrangidos por este tipo de decisão, é conveniente, numa primeira fase, estabelecer um modelo-padrão de certificado sanitário, a fim de evitar uma perturbação do comércio ; Considerando que a adopção de um certificado sanitário padrão proporciona efeitos positivos tanto para os opera- dores como para os serviços de controlo e facilita a livre circulação, na Comunidade, dos produtos da pesca impor- tados ; Considerando que o modelo de certificado sanitário esta- belecido pela presente decisão tem um carácter provisório, sendo aplicável por um período limitado a dois anos durante os quais podem ser adoptadas decisões especíais ; que, em consequência, o certificado provisório deixa de ser aplicável sempre que seja adoptada uma decisão espe- cial relativamente a um país determinado ; Considerando que os controlos veterinários dos produtos da pesca importados devem ser efectuados em conformi- dade com o disposto na Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os prin- cípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes dos países terceiros introdu- () JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 15. zidos na Comunidade ((, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia ; que estes controlos prevêem a apresentação de um certificado sanitário que acompanhe os produtos importados ; Considerando que a adopção de um modelo-padrão de certificado sanitário não prejudica as condições especiais de importação adoptadas relativamente a um determinado país terceiro após avaliação da situação sanitária in loco pelos peritos da Comissão ; Considerando que é conveniente não exigir o certificado sanitário supramencionado relativamente aos produtos da pesca definidos no segundo parágrafo do artigo 10º da Directiva 91/493/CEE, atendendo ao estatuto especial destes últimos ; Considerando que, em conformidade com o artigo 10º da Directiva 91/493/CEE, é conveniente prever que o certifi- cado sanitário ateste que as condições de produção, arma- zenagem e transporte dos produtos da pesca destinados à Comunidade sejam pelo menos equivalentes às fixadas na Directiva 91/493/CEE e nos seus textos de aplicação ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, * ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º 1. —Oslotes de produtos da pesca introduzidos nos terri- tórios definidos no anexo I da Directiva 90/675/CEE devem ser provenientes de um estabelecimento aprovado e inspeccionado pelas autoridades competentes do país terceiro e ser acompanhados de um certificado sanitário (3 JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. L.