Nº L 170/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 7. 95 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Julho de 1995 relativa à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm ferbame ou azinfos-etilo como substância activa (95/276/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3600/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no nº 2 do artigo 8º da Directiva 91/414/CEE, relativa à colocação dos produtos fitofarma- cêuticos no mercado ('), alterado pelo Regulamento (CE) nº 491/95 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 6º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 933/94 da Comissão (*), alterado pelo Regulamento (CE) nº 491/95, estabelece as substâncias activas dos produtos fitofarma- cêuticos e designa os Estados-membros relatores com vista à aplicação do Regulamento (CEE) nº 3600/92; Considerando que o ferbame e o azinfos-etilo são duas das 90 substâncias activas abrangidas pela primeira fase do programa de trabalho previsto no nº 2 do artigo 8º da Directiva 91/414/CEE do Conselho (*); Considerando que os Estados-membros relatores desi- gnados para estas duas substâncias activas comunicaram à Comissão que os respectivos notificantes os informaram () JO nº L 366 de 15. 12. 1992, p. 10. (À3 JO nº L 49 de 4. 3. 1995, p. 50. () JO nº L 107 de 28. 4. 1994, p. 8. (9 JO nº L 230 de 19. 8. 1991, p. 1. formalmente de que não apresentarão as informações exigidas, nos termos do nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3600/92, para fundamentar a inclusão de uma substância activa no anexo I da Directiva 91/414/CEE; que não foi apresentado qualquer pedido de prorrogação do prazo; Considerando que nenhum Estado-membro comunicou à Comissão o seu interesse na inclusão de qualquer destas substâncias no anexo I da Directiva 91/414/CEE; Considerando que deve concluir-se, por conseguinte, que os dados necessários para a reavaliação destas substâncias não serão apresentados no âmbito do programa de trabalho e que não será possível, portanto, proceder a essa reavaliação ; que é necessário, consequentemente, tomar uma decisão que conduza à retirada das actuais autoriza- ções dos produtos fitofarmacêuticos que contêm estas substâncias activas ; Considerando que a presente decisão não exclui que, de futuro, o ferbame e o azinfos-etilo sejam avaliados no âmbito do procedimento previsto no artigo 6º da Direc- tiva 91/414/CEE para novas substâncias activas ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité fitossanitário permanente,