7.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 306/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1635/2006 DA COMISSÃO de 6 de Novembro de 2006 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.º 737/90 do Conselho relativo às condições de importação de produtos agrícolas originários de países terceiros na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Chernobil A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 737/90 do Conselho, de 22 de Março de 1990, relativo às condições de importação de produtos agrícolas originários de países terceiros na sequên- cia do acidente ocorrido na central nuclear de Chernobil ('), nomeadamente o artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1661/1999 da Comissão, de 27 de Julho de 1999, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.º 737/90 do Conselho relativo às condições de importação de produtos agrícolas origi- nários de países terceiros na sequência do acidente ocor- rido na central nuclear de Chernobil (?), foi alterado por várias vezes. Devendo ser introduzidas novas alterações, é conveniente, com uma preocupação de clareza, proceder à sua reformulação, como previsto no programa conti- nuado de simplificação anexado à Comunicação da Co- missão relativa a uma estratégia de simplificação do qua- dro regulador (?). A precipitação de césio radioactivo, ocorrida na sequên- cia do acidente na central nuclear de Chernobil, em 26 de Abril de 1986, afectou um grande número de países terceiros. Têm-se verificado casos repetidos de inobservância das tolerâncias máximas de contaminação radioactiva em remessas de determinados tipos de cogu- melos importados de alguns países terceiros. Uma precipitação radioactiva semelhante afectou deter- minadas zonas dos territórios de alguns Estados-Mem- bros. As zonas florestais e arborizadas constituem, regra geral, o habitat natural dos cogumelos não cultivados e esses ecossistemas tendem a reter o césio radioactivo numa troca cíclica entre o solo e a vegetação. (1) JO L 82 de 29.3.1990, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1). (2) JO L 197 de 29.7.1999, p. 17. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. (à) COM(2005) 535 final. 5) Como consequência, após o acidente de Chernobil, a contaminação continuada com césio radioactivo dos co- gumelos não cultivados quase não diminuiu, podendo mesmo ter aumentado no caso de determinadas espécies. Em 1986, a Comissão procedeu a uma avaliação, subse- quentemente actualizada, dos eventuais riscos que os gé- neros alimentícios contaminados com césio radioactivo podem provocar na saúde humana. Essa avaliação dos eventuais riscos permanece válida, tendo em conta o período radioactivo da substância em questão; além disso, a tolerância máxima respeita, no essencial, o nível recomendado pela comissão do Codex Alimentarius. Em conformidade com o disposto no artigo 4.º do Re- gulamento (CEE) n.º 737/90, os Estados-Membros devem proceder a controlos dos produtos originários de países terceiros. O Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (*), estabeleceu um sistema de alerta rápido para a notificação de riscos di- rectos ou indirectos para a saúde humana ligados a gé- neros alimentícios ou a alimentos para animais. Este sis- tema deve aplicar-se por analogia à notificação de casos de não observância das disposições relativas às tolerân- cias máximas estabelecidas no presente regulamento verificados. As medidas adoptadas a nível local nos territórios dos Estados-Membros decorrem das obrigações legais desses Estados nos termos dos artigos 35.º e 36.º do Tratado Euratom e das medidas comunitárias já referidas, bem como das medidas e controlos nacionais, os quais, toma- dos em conjunto, são iguais, em termos de equivalência dos resultados, às medidas previstas no presente regula- mento. A Comissão está a tomar todas as medidas ne- cessárias a fim de assegurar que os Estados-Membros cumpram eficazmente as suas obrigações legais nesta matéria. Nomeadamente, a Comissão dirigiu, em 14 de Abril de 2003, uma recomendação aos Estados-Membros sobre a protecção e a informação da população no que se refere à exposição resultante da contaminação continuada com césio radioactivo de determinados alimentos selva- gens e silvestres em consequência do acidente na central nuclear de Chernobil (”). () JO L 31 de 1.2.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 575/2006 da Comissão (JO L 100 de 8.4.2006, p. 3). 6) JO L 99 de 17.4.2003, p. 55.