L 28/34 Jornal Oficial da União Europeia 4.2.2003 relativo aos pedidos de certificados de exportação para o arroz e as trincas de arroz com REGULAMENTO (CE) N.º 211/2003 DA COMISSÃO de 3 de Fevereiro de 2003 prefixação da restituição A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (*)), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 411/2002 da Comissão (?), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1162/95 da Comissão, de 23 de Maio de 1995, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de expor- tação no sector dos cereais e do arroz (?), com a última re- dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2305/ /2002 (9, e, nomeadamente, o n.º 4, segundo parágrafo, do seu artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) Onº4do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1162/95 prevê, caso seja feita referência específica ao referido número aquando da fixação de uma restituição à expor- tação, um prazo de três dias úteis após o dia da apresen- tação do pedido para a emissão dos certificados de exportação com prefixação da restituição. O referido artigo prevê igualmente que a Comissão fixe uma percentagem única de redução de quantidades se os pedidos de certificados de exportação excederem as quantidades que podem ser destinadas à exportação. O Regulamento (CE) n.º 177/2003 da Comissão () fixa as restituições no âmbito do procedimento previsto no número acima referido para uma quantidade de 1 000 toneladas para o dos destino RO1 definido no anexo do mencionado regulamento. (2) Parao destino RO1, as quantidades pedidas em 31 de Janeiro de 2003 excedem a quantidade disponível. É, portanto, necessário fixar uma percentagem de redução para os pedidos de certificados de exportação apresen- tados em 31 de Janeiro de 2003. (33 — Atendendo à sua finalidade, as disposições do presente regulamento devem produzir efeitos a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Para o destino RO01 definido no anexo do Regulamento (CE) n.º 177/2003, os pedidos de certificados de exportação de arroz e de trincas de arroz com prefixação da restituição, apresentados em 31 de Janeiro de 2003 no âmbito do mencionado regula- mento, darão lugar à emissão de certificados para as quanti- dades solicitadas corrigidas pela percentagem de redução de 0,34 %. Artigo 2.º Para o conjunto destino RO1 definidos no anexo do Regula- mento (CE) n.º 177/2003, os pedidos de certificados de expor- tação de arroz e de trincas de arroz apresentados a partir de 1 de Fevereiro de 2003 não darão lugar à emissão de certificados de exportação no âmbito do mencionado regulamento (CE). Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor em 4 de Fevereiro de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Fevereiro de 2003. () JOL 329 de 30.12.1995, p. 18. (À JO L 62 de 5.3.2002, p. 27. () JOL 117 de 24.5.1995, p. 2. () JO L 348 de 21.12.2002, p. 92. ( JO L 26 de 31.1.2003, p. 35. Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura