L 104/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20.4.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 680/2002 DA COMISSÃO de 19 de Abril de 2002 que altera o anexo V do Regulamento (CE) n.º 1260/2001 do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33 — Por conseguinte, é conveniente adaptar a lista das merca- dorias prevista no anexo V do Regulamento (CE) n.º Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do açúcar (!), e, nomeada- mente, o n.º 15 do seu artigo 27-, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 1260/2001 prevê, no seu artigo 27., a concessão de restituições a certos produtos refe- ridos nesse regulamento quando exportados sob a forma de mercadorias mencionadas no seu anexo V. (2) O Regulamento (CE) n.º 2031/2001 da Comissão, de 6 de Agosto de 2001, que altera o anexo I do Regula- mento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (?), prevê alterações da nomenclatura combi- nada, nomeadamente em relação a determinados produtos transformados à base de produtos referidos no artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1260/2001. 1260/2001. (4) As referidas adaptações devem ser aplicáveis ao mesmo tempo que o Regulamento (CE) n.º 2031/2001. (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo V do Regulamento (CE) n.º 1260/2001 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 2002. () JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. () JO L 279 de 23.10.2001, p. 1. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão