18. 2. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 38/3 REGULAMENTO (CE) Nº 332/95 DA COMISSÃO de 17 de Fevereiro de 1995 que fixa, a título de medida transitória, os preços e os montantes em ecus aplicáveis no sector do açúcar durante o período de 1 de Fevereiro a 30 de Junho de 1995, que são afectados do factor de correcção previsto pelo artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3813/92 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95(0), e, nomeadamente, o seu artigo 12º e o nº 1 do seu artigo 13º, | Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do açúcar (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 283/95 da Comissão (*), Considerando que o nº 2 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3813/92 prevê que os preços e os montantes em ecus cujo contravalor em moeda nacional for, em 31 de Janeiro de 1995, afectado do factor de correcção 1,207509, que fixa, serão multiplicados pelo mesmo factor de modo a manterem os seus níveis em moedas nacionais na sequência da supressão do factor de correcção ligado às moedas fixas ; ' Considerando que a racionalidade das regras de cálculo usuais deve ser respeitada em toda a medida do possível para manter a estrita estabilidade dos preços e dos montantes no sector do açúcar devido ao regime de auto- financiamento do sector; que, por conseguinte, por essa mesma razão e a fim de permitir uma aplicação uniforme dos preços e montantes em questão em toda a Comuni- dade a partir de 1 de Fevereiro de 1995, se devem deter- minar esses preços e montantes, a título de medida transi- tória, por forma clara após aplicação do citado factor de correcção, e publicá-los, por conseguinte, em relação ao período por decorrer da campanha de comercialização de : 1994/1995; Considerando que as medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Os preços e determinados montantes fixados em ecus para a campanha de comercialização de 1994/1995 no sector do açúcar são, após aplicação do factor de correcção refe- rido no nº 2 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3813/92, os que constam do anexo, par ao período compreendido entre 1 de Fevereiro e 30 de Junho de 1995. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- petas. É aplicável a partir de 1 de Fevereiro de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 1995. () JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1. (À3 JO nº L 22 de 31. 1. 1995, p. 1. () JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4 () JO nº L 34 de 14. 2. 1995, p. 3. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão