13.5.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 126/7 REGULAMENTO (CE) N.º 725/2006 DA COMISSÃO de 12 de Maio de 2006 que fixa o montante máximo da ajuda para a manteiga concentrada relativamente ao 9.º concurso especial aberto no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.º 1898/2005 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lác- teos (!), nomeadamente o artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) — De acordo com o artigo 47.º do Regulamento (CE) n.º 1898/2005 da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho no que respeita a medidas com vista ao escoamento de nata, manteiga e manteiga concentrada no mercado comunitário (?), os organismos de intervenção procedem à abertura de um concurso permanente para a concessão de ajuda para a manteiga concentrada. O artigo 54.º do citado regulamento dispõe que, tendo em conta as propostas recebidas para cada concurso especial, é fixado um montante máximo da ajuda para a manteiga concentrada com um teor mínimo de matéria gorda de 96 %. (2) —Deve ser constituída uma garantia de destino, prevista no nº 4 do artigo 53º do Regulamento (CÊE) n.º 1898/2005, para assegurar a tomada a cargo da manteiga concentrada pelo comércio retalhista. (3) — Tendoem tcontaas propostas recebidas, o montante má- ximo da ajuda deve ser fixado a um nível adequado e a garantia de destino determinada em conformidade. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Relativamente ao 9.º concurso especial no âmbito do concurso permanente aberto nos termos do Regulamento (CE) n.º 1898/2005, o montante máximo da ajuda para a manteiga concentrada com um teor mínimo de matéria gorda de 96 %, conforme referido no n.º 1 do artigo 47.º do mesmo regula- mento, é fixado em 32,8 EUR/100 kg. A garantia de destino prevista no n.º 4 do artigo 53.º do Regulamento (CE) n.º 1898/2005 é fixada em 36 EUR/100 kg. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 13 de Maio de 2006. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Maio de 2006. (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2). (2) JO L 308 de 25.11.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2107/2005 (JO L 337 de 22.12.2005, p. 20). Pela Comissão J. L. DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural