L 106/24 Jornal Oficial da União Europeia 24.4.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 445/2007 DA COMISSÃO de 23 de Abril de 2007 que estabelece determinadas regras de execução do Regulamento (CE) n.º 2991/94 do Conselho, que institui normas relativas às matérias gordas para barrar, e do Regulamento (CEE) n.º 1898/87 do x Conselho relativo à protecção da denominação do leite e dos produtos lácteos aquando da sua comercialização (Versão codificada) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2991/94 do Conselho de 5 de Dezembro de 1994 que institui normas relativas às matérias gordas para barrar (!), e nomeadamente, o seu arti- go 8.º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1898/87 do Conse- lho de 2 de Julho de 1987, relativo à protecção da denomina- ção do leite e dos produtos lácteos aquando da sua comercia- lização (), nomeadamente o n.º 2 do artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 577/97 da Comissão, de 1 de Abril de 1997, que estabelece determinadas regras de execução do Regulamento (CE) n.º 2991/94 do Conse- lho, que institui normas relativas às matérias gordas para barrar, e do Regulamento (CEE) n.º 1898/87 do Conse- lho relativo à protecção da denominação do leite e dos produtos lácteos aquando da sua comercialização (?), foi alterado por várias vezes e de modo substancial (*), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proce- der à sua codificação. (2) O Regulamento (CE) n.º 2991/94 estabelece que as de- nominações de venda, para os produtos referidos no artigo 1.º do mesmo regulamento, devem ser as indica- das no seu anexo. Há, no entanto, excepções a essa regra. A mesma não é, nomeadamente, aplicável às denomina- ções de produtos cuja natureza exacta seja claramente dedutível da respectiva utilização tradicional e/ou cuja denominação seja manifestamente utilizada para descre- ver uma qualidade característica do produto. É conveni- ente prever certas regras de execução dessa disposição. (3) Torna-se necessário nesta matéria respeitar o n.º 3 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 2991/94, prevendo que esse regulamento se aplique sem prejuízo nomeada- mente do Regulamento (CEE) n.º 1898/87. Esses dois regulamentos têm essencialmente o mesmo objectivo, () JO L 316 de 9.12.1994, p. 2. () JO L 182 de 3.7.1987, p. 36. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994. (3) JO L 87 de 2.4.1997, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 568/1999 (JO L 70 de 17.3.1999, p. 11). (*) Ver anexo IV. isto é, evitar a confusão do consumidor quanto à verda- deira natureza dos produtos em causa. É pois conveni- ente, tendo em vista a coerência do direito comunitário, prever, num só texto, as regras de execução relativas à utilização da denominação «manteiga» relativamente ao Regulamento (CE) n.º 2991/94 e relativamente ao Regu- lamento (CEE) n.º 1898/87. (4) — Para definir de forma precisa o âmbito das excepções referidas no Regulamento (CE) n.º 2991/94, é indicado estabelecer uma lista exaustiva das denominações em causa, acompanhada de uma descrição dos produtos a que se referem. (5) O primeiro critério da derrogação prevista no n.º 2, primeiro travessão do terceiro parágrafo, do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 2991/94 diz respeito ao carác- ter tradicional de uma denominação. Pode admitir-se que este está demonstrado quando a denominação tenha vindo a ser utilizada por um período, pelo menos igual à duração geralmente atribuída a uma geração humana, que precede a data de 9 de Abril de 1997. A excepção deve ser limitada aos produtos para os quais a denomi- nação tenha sido efectivamente utilizada a fim de não desnaturar o seu carácter tradicional. (6) O segundo critério da referida derrogação diz respeito à utilização das denominações constantes do anexo do Re- gulamento (CE) n.º 2991/94 para descrever uma quali- dade característica do produto comercializado. Nessa hi- pótese, a excepção diz logicamente respeito a produtos que enquanto tais não estão incluídos no mencionado anexo. (7) — É conveniente limitar essas duas referidas derrogações aos produtos que eram comercializados em 9 de Abril de 1997. Os Estados-Membros comunicaram à Comissão antes dessa data a lista dos produtos que consideravam satisfazer, no seu território, os critérios das derrogações referidas. (8 —A Decisão 88/566/CEE da Comissão, de 28 de Outubro de 1988, que estabelece a lista dos produtos referidos no n.º 1, segundo parágrafo, do artigo 3.º do Regulamento (CEE) n.º 1898/87 do Conselho (”), contém já excepções relativas à denominação «manteiga» que convém ter em conta. () JO L 310 de 16.11.1988, p. 32. Decisão alterada pela Decisão 98/144/CE (O L 42 de 14.2.1998, p. 61).