13. 9. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 250/15 DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1997 que altera a Decisão 97/252/CE que estabelece as listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de leite e de produtos à base de leite destinados ao consumo humano (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/617/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabeleci- mentos de países terceiros dos quais os Estados-membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/34/CE (d), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 2º e O seu artigo 7º, Considerando que a Decisão 95/340/CE da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/S84/CE (*), estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importa- ção de leite e de produtos à base de leite; Considerando que, em relação aos países que figuram nessa lista, as condições de polícia sanitária e a certificação sanitária exigidas para a importação de leite e de produtos à base de leite foram estabelecidas pela Decisão 95/343/CE da Comissão (, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/115/CE () Considerando que a Decisão 97/252/CE da Comissão (”), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/598/CE (º), estabeleceu as listas provisórias de estabele- cimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados- -membros autorizam a importação de leite e de produtos à base de leite destinados ao consumo humano; () JO L 243 de 11. 10. 1995, p. 17. ( JO L 13 de 16. 1. 1997, p. 33. 6) JO L 200 de 24. 8. 1995, p. 38. () JO L 255 de 9. 10. 1996, p. 20. () JO L 200 de 24. 8. 1995, p. 52. (& JO L 42 de 13. 2. 1997, p. 16. 7 JO L 101 de 18. 4. 1997, p. 46. s) JO L 240 de 2. 9. 1997, p. 8. Considerando que uma inspecção comunitária no local revelou, em relação à Polónia, por um lado, a não confor- midade de um estabelecimento com as exigências fixadas pela regulamentação comunitária e, por outro, o incum- primento das garantias fornecidas à Comissão pela autori- dade competente; Considerando que é, pois, conveniente tomar as medidas que se impõem; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º O anexo da Decisão 97/252/CE é substituído, no que se refere à Polónia, pelo anexo da presente decisão. Ártigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1997, Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão