6. 12. 95 EPx ) Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 291/21 REGULAMENTO (CE) Nº 2808/95 DA COMISSÃO de 5 de Dezembro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 3392/93 relativo às normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1842/83 do Conselho que estabelece as regras gerais relativas ao fornecimento de leite e de certos produtos lácteos aos alunos dos estabelecimentos escolares A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1538/95(?), e, nomeada- mente, o nº 4 do seu artigo 26º, Considerando que o nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1842/83 do Conselho () com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2748/93 (9), prevê que os montantes da ajuda comunitária para os produtos lácteos com excepção do leite inteiro sejam esta- belecidos em função dos componentes lácteos dos produtos em questão ; Considerando que, nos termos do Ácto de Adesão, a Finlândia e a Suécia são autorizadas, durante um período de três anos, a fazer derrogação das exigências comunitá- rias relativas ao teor minimo de matérias gordas do leite destinado ao consumo humano referidas no nº 1, alínea b), do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1411/71 do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2138/92 ( ; que os Estados-mem- bros em causa incluíram, nas suas listas nacionais de produtos lácteos susceptíveis de beneficiar da ajuda supra- citada, tipos de leite que apresentam um teor de matéria gorda diferente da dos produtos lácteos para que são fixados montantes de ajuda no nº 1 do artigo 4º do Regu- lamento (CE) nº 3392/93 da Comissão ((), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1802/95(9); que é conveniente, por consequência, estabelecer montantes de ajuda para os referidos produ- tos ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º É acrescentado o parágrafo seguinte ao nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 3392/93: « No entanto a ajuda comunitária é igual a: — 26,73 ecus por 100 quilogramas de leite cujo teor de matéria gorda seja, no mínimo, de 3 % mas inferior a 3,50 %, — 15,87 ecus por 100 quilogramas de leite cujo teor de matéria gorda seja, no mínimo, de 1 %, mas inferior a 1,50 %.», Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofiícial das Comunidades Europetas. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 1995. º L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. L 148 de 30. 6. 1995, p. 17. L 183 de 7. 7. 1983, p. L. L 249 de 7. 10. 1993, p. 1. L 148 de 3. 7. 1971, p. 4. º L 214 de 30. 7. 1992, p. 6. ES = oso AAAA TCECTCCTE) p OOOOOO IBBOSS555 33 ES == Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão JO nº L 306 de 11. 12. 1993, p. 27. () JO nº L 174 de 26. 7. 1995, p. 27.