L 139/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.5.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 883/2002 DA COMISSÃO de 28 de Maio de 2002 que altera o Regulamento (CE) n.º 668/2001 e eleva a 2 500 093 toneladas o concurso permanente para a exportação de cevada detida pelo organismo de intervenção alemão A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabele e a organi- zação comum de mercado dos cereais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1666/ /2000 (), e, nomeadamente, o seu artigo 5.º%, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CEFE) n.º 2131/93 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1630/2000 (%), fixa os processos e as condições de colocação à venda dos cereais detidos pelos orga- nismos de intervenção. (2) —O Regulamento (CE) n.º 668/2001 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2482/2001 (9), abriu um concurso permanente para a exportação de 2000 316 toneladas de cevada detida pelo organismo de intervenção alemão. A Alemanha informou a Comissão da intenção do seu organismo de intervenção de proceder a um aumento de 499 777 toneladas da quantidade posta a concurso com vista à exportação. É conveniente elevar a 2 500 093 toneladas a quantidade global posta em concurso perma- nente para a exportação de cevada detida pelo orga- nismo de intervenção alemão. (33 — Tendoem contao aumento das quantidades postas em concurso, tornou-se necessário fazer modificações na lista das regiões e das quantiddes em stock. É conveni- ente, por isso, nomeadamente, alterar o anexo I do Regulamento (CE) n.º 668/2001. () — É necessário fixar numa data ulterior ao último concurso parcial relativo aos concursos previstos pelo Regula- mento (CE) n.º 668/2001. (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 668/2001 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 2.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 2.º 1. O concurso refere-se a uma quantidade máxima de 2 500 093 toneladas de cevada a exportar para todos os países terceiros, à excepção dos Estados Unidos da América, do Canadá e do México. 2. —Asregiões nas quais as 2 500 093 toneladas de cevada estão armazenadas são as mencionadas no anexo [v». 2. No artigo 5.º, o n.º 3 passa a ter a seguinte redacção: «3. —O último concurso parcial cessa em 22 de Maio de 2003, às 9 horas (hora de Bruxelas).». 3. O anexo [ é substituído pelo anexo do presente regula- mento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 2002. 181 de 1.7.1992, p. 21. 193 de 29.7.2000, p. 1. 191 de 31.7.1993, p. 76. 187 de 26.7.2000, p. 24. 93 de 3.4.2001, p. 20. 335 de 19.12.2001, p. 3. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão