L 272/42 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25.10.2000 DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Outubro de 2000 relativa à marcação e utilização de carne de suíno nos termos do artigo 9.º da Directiva 80/217/CEE do Conselho no que respeita ao Reino Unido [notificada com o número C(2000) 3047] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2000/650/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o n.º 6, alínea g), do seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) — Em Agosto e Setembro de 2000, as autoridades veteriná- rias do Reino Unido declararam surtos de peste suína clássica no Reino Unido. (2) Em conformidade com o n.º 1 do artigo 9.º da Directiva 80/217/CEE, foram imediatamente estabelecidas zonas de vigilância em torno dos locais dos surtos, em Suffolk, Norfolk e Essex. (33 — As disposições relativas à utilização de uma marca sani- tária na carne fresca constam da Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa às condi- ções de produção e de colocação de carnes frescas no mercado (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/23/CE (?). (4) A pedido do Reino Unido, a Comissão, através da Decisão 2000/543/CE (*), adoptou uma solução especí- fica em relação à marcação e utilização de carne de suíno proveniente de suínos mantidos em explorações situadas numa zona de vigilância estabelecida em Norfolk e abatidos ao abrigo de uma autorização especí- fica da autoridade competente. Esta decisão caducou em 30 de Setembro de 2000. (5) —O Reino Unido apresentou um novo pedido de adopção de uma solução específica em relação à marcação e utilização de carne de suíno proveniente de suínos mantidos em explorações situadas numa zona de vigi- lância estabelecida em Norfolk referida na Decisão 2000/543/CE. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, () JO L 47 de 21.1.1980, p. 11. () JO 121 de 29.7.1964, p. 2012/64. () JO L 243 de 11.10.1995, p. 7. () JO L 231 de 13.9.2000, p. 14. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Sem prejuízo do disposto na Directiva 80/217/CEE, e, nomea- damente, no n.º 6 do seu artigo 9.º, o Reino Unido fica autorizado a utilizar a marca descrita no n.º 1, alínea e) da letra A, do artigo 3.º da Directiva 64/433/CEE para a carne de suíno proveniente de animais originários de explorações situadas na zona de vigilância estabelecida em Norfolk, na sequência do surto confirmado em 9 de Agosto de 2000 no distrito de Old Buckenham, em conformidade com o n.º 1 do artigo 9.º da Directiva 80/217/CEE, desde que os suínos em questão: a) Provenham de uma zona de vigilância: — em que não tenham sido detectados surtos de peste suína clássica nos 21 dias precedentes e em que tenham decorrido pelo menos 21 dias após a conclusão da limpeza e desinfecção das explorações infectadas, — estabelecida em torno de uma zona de protecção em que, após a detecção da peste suína clássica, tenham sido efectuados, com resultados negativos, testes serológicos da peste suína clássica em todas as explorações suiní- colas; b) Provenham de uma exploração que: — tenha sido submetida a medidas de protecção estabele- cidas em conformidade com o n.º 6, alíneas f) e g), do artigo 9.º da Directiva 80/217/CEE, — em que, na sequência de um inquérito epidemiológico, se não tenha verificado qualquer contacto com uma exploração infectada, — após o estabelecimento da zona de vigilância, tenha sido sujeita a inspecções periódicas efectuadas por um veteri- nário; a inspecção tenha abrangido todos os suínos mantidos na exploração; c) Tenham sido abrangidos por um programa de monitori- zação da temperatura corporal e de exame clínico. O programa deve ser efectuado em conformidade com o ponto 3 do anexo [; d) Tenham sido abatidos no prazo de 12 horas após a chegada ao matadouro. Artigo 2.º O Reino Unido velará por que seja emitido, relativamente à carne referida no artigo 1.º, um certificado em conformidade com o anexo Il.