13.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 351/15 REGULAMENTO (CE) N.º 1826/2006 DA COMISSÃO de 12 de Dezembro de 2006 que fixa as restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2777/75 do Conse- lho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organiza- ção comum de mercado no sector da carne de aves de capo- eira (!), nomeadamente o terceiro parágrafo do n.º 3 do artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento (CEE) n.º 2777/75, a diferença entre os preços dos produtos a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º desse regulamento no mercado mundial e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação. (2) — Atendendo à situação actual no mercado da carne de aves de capoeira, devem, por conseguinte, ser fixadas restituições à exportação em conformidade com as regras e critérios estabelecidos no artigo 8.º do Regulamento (CEE) n.º 2777/75. (33  O Regulamento (CEE) nº 2777/75 estabelece, no se- gundo parágrafo do n.º 3 do artigo 8.º, que as restitui- ções podem ser diferenciadas conforme os destinos, se a situação no mercado mundial ou as exigências específicas de alguns mercados o exigirem. (4) As restituições só devem ser atribuídas em relação a produtos autorizados a circular livremente na Comuni- dade e que ostentem a marca de identificação prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (?). Esses produtos devem também satisfazer os requisitos do Regulamento (CE) n.º 852/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (?). (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e Ovos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. São concedidas restituições à exportação, previstas no ar- tigo 8.º do Regulamento (CEE) n.º 2777/75, dos produtos e nos montantes fixados em anexo, sob reserva da condição estabele- cida no n.º 2 do presente artigo. 2. Os produtos que podem beneficiar de uma restituição ao abrigo do n.º 1 devem satisfazer os requisitos pertinentes dos Regulamentos (CE) n.º 852/2004 e (CE) n.º 853/2004, nome- adamente no que se refere à preparação num estabelecimento aprovado e ao cumprimento das exigências em matéria de marca de identificação estabelecidas na secção I do anexo II do Regulamento (CE) n.º 853/2004. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 13 de Dezembro de 2006. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 2006. (1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 77. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 679/2006 (JO L 119 de 4.5.2006, p. 1). Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (2) JO L 139 de 30.4.2004, p. 55. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1662/2006 (JO L 320 de 18.11.2006, p. 1). () JO L 139 de 30.4.2004, p. 1 (rectificação: JO L 226 de 25.6.2004, p. 3).