L 277/2 Jornal Oficial da União Europeia 9.10.2006 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Junho de 2006 que adapta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia no que respeita ao desenvolvimento rural (2006/663/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia, assinado no Luxemburgo em 25 de Abril de 2005, nomeada- mente o n.º 3 do artigo 4-.º, Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 22.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando o seguinte: (1) ) O Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desen- volvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desen- volvimento Rural (FEADER) (2), altera o acervo com base no qual foram conduzidas as negociações de adesão com a Bulgária e a Roménia. É, por conseguinte, necessário adaptar o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia para o tornar compatível com o Regulamento (CE) n.º 1698/2005. Convém que as disposições transitórias e de execução no domínio do desenvolvimento rural para o período de programação com início em 1 de Janeiro de 2007 sejam Parecer ainda não publicado no Jornal Oficial. () JO L 277 de 21.10.2005, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1463/2006 (ver página 1 do presente Jornal Oficial). aprovadas nos termos do n.º 2 do artigo 90.º do Regula- mento (CE) n.º 1698/2005. Há que adaptar em conformi- dade as referências contidas nas disposições processuais do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia. (4) — Quando o Conselho e a Comissão alcançaram o acordo político sobre o Regulamento (CE) n.º 1698/2005, acor- daram, numa declaração comum sobre a Bulgária e a Roménia, em prorrogar até 2013 a medida sobre os ser- viços de aconselhamento aos agricultores que beneficiem de uma ajuda às explorações de semi-subsistência, prevista no anexo VIII do Acto de Adesão da Bulgária e da Romé- nia. O Acto de Adesão deverá ser adaptado para ter em conta esse acordo, DECIDE: Artigo 1.º O Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 29.º, o segundo período passa a ter a seguinte redacção: «Se, nesse âmbito, forem necessárias medidas transitórias específicas, estas são aprovadas nos termos do n.º 2 do artigo 90.º do Regulamento (CE) n.º 1698/2005, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvol- vimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvi- mento Rural (FEADER) (). () JO L 277 de 21.10.2005, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1463/2006 (JO L 277 de 9.10.2006, p. 1)».