11. 11. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 290/9 REGULAMENTO (CE) Nº 2748/94 DA COMISSÃO de 10 de Novembro de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 2028/94, que abre a destilação preventiva refe- rida no artigo 38º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho para a campanha de 1994/1995 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1891/94(0), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 38º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 2028/94 da Comissão () prevê que os contratos e declarações assi- nados no âmbito da destilação preventiva sejam apresen- tados aos organismos de intervenção o mais tardar em 10 de Novembro de 1994 ; que, dado o atraso acumulado na elaboração dos actos administrativos internos em determi- nados Estados-membros, é conveniente prolongar o prazo de entrega dos contratos e declarações em causa junto dos organismos de intervenção competentes ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 2028/94,a data de « 10 de Novembro de 1994 » é substituída pela de « 25 de Novembro de 1994», Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 10 de Novembro de 1994. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 1994. () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. L. () JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 42. ( JO nº L 206 de 9. 8. 1994, p. 5. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão