12.4.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 103/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 584/2006 DO CONSELHO de 10 de Abril de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 1480/2003, que institui um direito de compensação definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de certos microcircuitos electrónicos conhecidos por DRAM (memórias dinâmicas de acesso aleatório) originários da República da Coreia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1515/2001 do Conse- lho, de 23 de Julho de 2001, relativo às medidas que a Comu- nidade pode adoptar na sequência de um relatório sobre medi- das anti-dumping e anti-subvenções aprovado pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importa- ções que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (2) («regulamento de base»), Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO 1. Medidas em vigor (1) — Através do Regulamento (CE) n.º 1480/2003 (?) («regu- lamento que instituiu o direito de compensação defini- tivo», o Conselho instituiu um direito de compensação definitivo de 34,8 % sobre as importações de certos mi- crocircuitos electrónicos conhecidos por memórias dinãâ- micas de acesso aleatório (DRAM) originários da Repú- blica da Coreia e fabricados por todas as empresas do país, com excepção da Samsung Electronics Co., Ltd («Samsung», em relação à qual foi estabelecida uma () JO L 201 de 26.7.2001, p. 10. (2) JO L 288 de 21.10.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 461/2004 (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12). (À JO L 212 de 22.8.2003, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 2116/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 7). taxa de direito nulo. O regulamento que instituiu o di- reito de compensação definitivo foi precedido pelo Regu- lamento (CE) n.º 708/2003 da Comissão, de 23 de Abril de 2003, que institui um direito de compensação provi- sório sobre as importações de certos microcircuitos elec- trónicos conhecidos por DRAM (memórias dinâmicas de acesso aleatório) originários da República da Coreia (*) («regulamento que instituiu o direito de compensação provisório»). (2) — Dois produtores-exportadores estabelecidos na República da Coreia colaboraram no inquérito que conduziu à ins- tituição das medidas em vigor («inquérito inicial»). Trata- -se da Samsung, que se concluiu não receber subvenções, e da Hynix Semiconductor Inc. («Hynix». Na altura do inquérito inicial, a indústria comunitária era composta por dois produtores responsáveis pela maior parte da produção comunitária total de DRAM, a Infineon Tech- nologies AG, Munique, Alemanha («Infineom), e a Mi- cron Europe Ltd, Crowthorne, Reino Unido («Microm). (3) — O inquérito sobre as subvenções e o prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2001 e 31 de Dezembro de 2001 («período de inquérito»). A análise das tendências pertinentes para a avaliação do prejuízo incidiu no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1998 e o final do período de inquérito («período considerado»). 2. Relatório adoptado pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC () Em 3 de Agosto de 2005, o Painel do Órgão de Reso- lução de Litígios (ORL) da Organização Mundial do Co- mércio (OMC) adoptou um relatório intitulado «Comuni- dades Europeias — Medidas de compensação sobre me- mórias dinâmicas de acesso aleatório (DRAM) da Co- reia» (*). () JO L 102 de 24.4.2003, p. 7. ()) WT/DS99/R.