30.12.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 342/51 DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 2003 relativa à nomeação do Coordenador Especial do Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste (2003/910/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1080/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo ao apoio à missão provisória das Nações Unidas para o Kosovo (MINUK) e ao gabinete do Alto Representante na Bósnia-Herzegovina (GAR) e ao Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudoeste ('), e, nomeadamente, o seu artigo 1.ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Em 10 de Junho de 1999 os Ministros dos Negócios Estrangeiros dos Estados-Membros da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias, juntamente com os outros participantes no Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste, acordaram no estabelecimento de um Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste, a seguir designado «Pacto de Estabilidade». (2) A Acção Comum 2002/964/PESC do Conselho, de 10 de Dezembro de 2002, que altera e prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para desempenhar as funções de Coordenador Especial do Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste (?), deixa de vigorar em 31 de Dezembro de 2003. (3) —Oartigo1.ºAdo Regulamento (CE) n.º 1080/2000 prevê o processo de nomeação do Coordenador Especial do Pacto de Estabilidade a partir de 1 de Janeiro de 2004. (4) É necessário definir, simultaneamente à sua nomeação, um mandato para o Coordenador Especial. O mandato definido na Acção Comum 2002/964/PESC para o Representante Especial é o adequado para aplicar ao Coordenador Especial. (5) É conveniente estabelecer linhas claras de responsabili- dade e orientação em matéria de coordenação e de rela- tórios, () JO L 122 de 24.5.2000, p. 27. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2098/2003 (JO L 316 de 29.11.2003, p. 1). ( JO L 334 de 11.12.2002, p. 9. Acção Comum prorrogada pela Acção Comum 2003/449/PESC (JO L 150 de 18.6.2003, p. 74). DECIDE: Artigo 1.º O Dr. Erhard BUSEK é nomeado Coordenador Especial do Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste. Artigo 2.º O Coordenador Especial assume as funções previstas no ponto 13 do documento do Pacto de Estabilidade de 10 de Junho de 1999. Artigo 3.º Para a realização do objectivo mencionado no artigo 2.º, o mandato do Coordenador Especial tem por objectivo: a) Promover a realização dos objectivos do Pacto de Estabili- dade em cada um dos países e entre eles, nos casos em que aquele Pacto demonstre uma mais-valia; b) Presidir à Mesa Regional da Europa do Sudeste; c) Manter contactos estreitos com todos os participantes e com os Estados, organizações e instituições participantes no Pacto de Estabilidade, bem como com as iniciativas e organi- zações regionais relevantes, a fim de promover a cooperação regional e de reforçar a participação regional; d) Cooperar estreitamente com todas as instituições da União Europeia e com os Estados-Membros no sentido de promover o papel da União Europeia no Pacto de Estabili- dade nos termos dos pontos 18, 19 e 20 do documento do Pacto de Estabilidade e de assegurar a complementaridade entre os trabalhos daquele Pacto e o Processo de Estabili- zação e Associação; e) Realizar - reuniões periódicas e colectivas, conforme adequado, com os presidentes das Mesas de Trabalho, a fim de garantir a coordenação estratégica geral e de assegurar o Secretariado da Mesa Regional da Europa do Sudeste e dos respectivos instrumentos; f) Trabalhar com base numa lista, previamente acordada e em consulta com os participantes no Pacto de Estabilidade, de acções prioritárias para aquele Pacto a realizar em 2004, e passar em revista os seus métodos de trabalho e estruturas, a fim de garantir a coerência e uma utilização eficaz dos recursos.