Nº L 292/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 11. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 2754/94 DA COMISSÃO de 11 de Novembro de 1994 relativo ao sistema de vigilância das entregas, na Noruega, de certos produtos agrícolas provenientes dos outros Estados-membros (Texto relevante para efeitos do EEFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EÚROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Noruega, da Áustria, da Finlândia e da Suécia e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 149º, Considerando que, na Noruega, os mercados dos produtos à base de carne, farinha, alimentos compostos para animais, ervilhas e cenouras transformadas e produtos lácteos, com excepção da manteiga, leite em pó desnatado e queijos de pasta mole, são mercados protegidos, em que as importações são praticamente inexistentes ; que devem ser tidos em conta os problemas especiais de reestrutura- ção dos sectores em causa na Noruega; Considerando que, a fim de evitar perturbações dos refe- ridos mercados, susceptíveis de agravar esses problemas, a declaração nº 14 anexa ao Acto de Adesão prevê a aplica- ção, por um período de três anos, de um sistema de vigi- lância e de limites máximos indicativos ; que as orienta- ções complementares acordadas na conferência dos pleni- potenciários prevêêm que a aplicação do referido sistema seja preparada durante o período intercalar ; Considerando que a aplicação, a título preventivo, do refe- rido sistema, com vista à detecção atempada de qualquer eventual perturbação do mercado norueguês decorrente da expedição dos produtos em causa dos outros Estados- -membros, constitui o único meio de assegurar, de modo harmonioso, a passagem do sistema existente na Noruega em relação a esses produtos antes da adesão para o que decorre da organização comum dos mercados ; que, com efeito, só no âmbito de medidas estáveis de observação do mercado podem ser evitadas perturbações susceptíveis de comprometer a reestruturação dos sectores em causa na Noruega ;. Considerando que a Noruega solicitou a instauração do referido sistema ; Considerando que um sistema baseado num regime de certificados de importação emitidos pelas autoridades norueguesas, acompanhado da obrigação de as mesmas procederem a uma análise aprofundada da situação do mercado logo que o limite máximo indicativo seja atin- gido, permite uma vigilância adequada; que um regime desse tipo pode, nomeadamente, permitir detectar atem- padamente qualquer situação que justifique, se for caso disso, a aplicação das medidas de protecção previstas no artigo 147º do Acto de Adesão; Considerando que a aplicação do referido regime exige medidas administrativas e de controlo e a aplicação de sanções, cuja responsabilidade cabe essencialmente às autoridades norueguesas ; que, no contexto das medidas de controlo a aplicar após a realização do mercado único, as autoridades norueguesas deveriam poder identifiícar as pessoas responsáveis pela primeira comercialização que ocorra após a importação física, bem como os outros detentores dos produtos em causa ; Considerando que é adequado que os outros Estados- -membros prestem às autoridades norueguesas a colabora- ção necessária se, em caso de irregularidades, estiver em causa a responsabilidade de empresas estabelecidas no seu território ; Considerando que é adequado prever que as medidas adoptadas pelas autoridades norueguesas sejam comuni- cadas à Comissão ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com os pareceres de todos os comités de gestão em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O presente regulamento estabelece, por um período de três anos, um sistema de vigilância das entregas na Noruega dos produtos enumerados no anexo e prove- nientes dos outros Estados-membros, a fim de detectar atempadamente qualquer rissco de perturbação do mercado norueguês que possa comprometer a reestrutura- ção necessária dos sectores destes produtos. Artigo 2º Em relação a cada produto ou grupo de produtos enume- rados no anexo, um limite máximo indicativo das entregas provenientes dos Estados-membros : a) É, para 1995 e 1996, fixado no mesmo anexo; b) Será, para 1997, fixado: —- de acordo com o processo previsto no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho (') ou, consoante o caso, nos artigos correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem as organiza- ções comuns de mercado, — com base numa estimativa da produção e do consumo na Noruega, bem como na evolução do comércio desse país, () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.