L 320/30 Jornal Oficial da União Europeia 8.12.2005 REGULAMENTO (CE) N.º 1994/2005 DA COMISSÃO de 7 de Dezembro de 2005 que determina os produtos de base que não beneficiam do pagamento antecipado da restituição à exportação A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33  As medidas previstas no presente regulamento estão em Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1784/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, relativo à organização comum de mercado no sector dos cereais (!), e nomeadamente o pri- meiro parágrafo do seu artigo 18.º, bem como as correspon- dentes normas dos outros regulamentos que estabelecem orga- nizações comuns de mercado no sector dos produtos agrícolas, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 565/80 do Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao pagamento antecipado das restituições à exportação dos produtos agrícolas (?), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.º 1618/81 da Comissão, de 17 de Junho de 1981, que estabelece a fixação dos pro- dutos de base que não beneficiam do pagamento anteci- pado da restituição à exportação () foi por várias vezes alterado de modo substancial (*), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à sua codifi- cação. (2) Onº2do artigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 565/80 aplica-se a produtos transformados bem como a merca- dorias obtidas a partir de produtos de base, sob condição de o regime de aperfeiçoamento activo não ser proibido para produtos comparáveis. É conveniente elaborar a lista referida no artigo 8.º do Regulamento (CEE) n.º 565/80, determinando esses produtos. O aperfeiçoamento activo é proibido relativamente a certos produtos comparáveis aos produtos de base. (1) JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11). (2) JO L 62 de 7.3.1980, p. 5. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 444/2003 da Comissão (JO L 67 de 12.3.2003, p. 3). (3) JO L 160 de 18.6.1981, p. 17. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.º 3480/88 (O L 305 de 10.11.1988, p. 28). (*) Ver anexo Il. conformidade com o parecer de todos os comités de gestão em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os produtos de base que não beneficiam do regime referido no artigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 565/80 são enumerados no anexo [ do presente regulamento. Todavia, tais produtos de base só são excluídos quando se destinarem a ser utilizados na transformação de produtos: a) Do anexo I do Regulamento (CE) n.º 1784/2003, com ex- cepção dos produtos do código NC 2309 aí mencionados; b) Referidos no n.º 1, alínea c), do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1785/2003 do Conselho (”). Artigo 2.º O Regulamento (CEE) n.º 1618/81 é revogado. As remissões para o regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento, e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo III. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. () JO L 270 de 21.10.2003, p. 96.