18. 8. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 213/3 REGULAMENTO (CE) Nº 2065/94 DA COMISSÃO de 16 de Agosto de 1994 que estabelece as normas de execução aplicáveis ao fornecimento gratuito de produtos agrícolas provenientes das existências de intervenção destinados à Geórgia, Arménia, Azerbaijão, Quirguizistão e Tajiquistão, previsto no Regula- mento (CE) nº 1999/94 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1999/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, relativo a acções de fornecimento gratuito de produtos agrícolas destinados às populações da Geórgia, Arménia, Azerbaijão, Quirguizis- tão e Tajiquistão (*), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 3528/93(), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1999/94 prevê acções para o fornecimento gratuito de produtos agrícolas destinados à Geórgia, Arménia, Azerbaijão, Quirguizistão e Tajiquistão ; que é necessário definir as normas aplicá- veis à execução dessas acções, designadamente as normas comuns de participação nos concursos relativos aos forne- cimentos em causa, bem como as obrigações dos adjudica- tários ; Considerando que os fornecimentos gratuítos serão cons- tituídos por produtos agrícolas no seu estado inalterado provenientes das existências de intervenção e por produtos não disponíveis em intervenção pertencentes ao mesmo grupo de produtos; que é, pois, conveniente prever as normas específicas aplicáveis ao fornecimento de produtos transformados ; que é conveniente prever, nomeadamente, que estes fornecimentos possam ser pagos em matérias-primas provenientes das existências de inter- venção ; Considerando que, com baáse na experiência e nas dificul- dades manifestas anteriormente experimentadas na execu- ção deste tipo de operações, é conveniente prever que a atribuição do fornecimento não seja determinada sistemá- tica e unicamente com base na proposta monetária menos Onerosa, mas que possa tomar em conta outros elementos fundamentais propostos para a execução do fornecimento e que apresente garantias, nomeadamente de boa conser- vação da qualidade e dos estado sanitário dos produtos e relativamente às condições do seu envio até ao destino; que, com este intuito, as propostas devem conter todas as informações necessárias para apreciar o desenrolar do fornecimento nas condições propostas ; () JO nº L 201 de 4. 8. 1994, p. 1. (À JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1. ( JO nº L 320 de 22. 12. 1993, p. 32. Considerando que as normas de execução devem ainda prever um sistema de controlo e de garantias que assegure a boa execução dos fornecimentos ; Considerando que os produtos na posse dos organismos de intervenção e destinados à exportação estão sujeitos ao disposto no Regulamento (CEE) nº 3002/92 da Comis- são (*), com.a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 1938/93(5); que, além disso, a prova em como os produtos em questão foram tomados a cargo pelas autoridades da Arménia, do Azerbaijão, da Geórgia, do Quirguizistão e do Tajiquistão deve ser apresentada mediante um certificado especial ; Considerando que, dado tratar-se de um concurso que incide na determinação das despesas de acondiciona- mento e de transporte de produtos provenientes das exis- tências de intervenção pública, é conveniente fixar como facto gerador da taxa de conversão agrícola o último dia do prazo para a apresentação de propostas ; Considerando que, nos termos do ponto 4 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1999/94, não são concedidas resti- tuições à exportação relativamente aos produtos expor- tados que são objecto do fornecimento ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do comité de gestão conjunto, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O disposto no presente regulamento é aplicável à execu- .ção do fornecimento gratuito de produtos agrícolas prove- nientes das existências de intervenção ou de géneros pertencentes ao mesmo grupo de produtos destinados à Geórgia, Arménia, Azerbaijão, Quirguizistão e Tajiquistão previsto no Regulamento (CE) nº 1999/94, sem prejuízo de disposições complementares eventualmente adoptadas para fornecimentos específicos. Artigo 2º 1. As despesas de fornecimento entre os armazéns de intervenção e o destino previsto serão determinadas por concurso. ( JO nº L 301 de 17. 10. 1992, p. 17. () JO nº L 176 de 20. 7. 1993, p. 12.