L 89/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.4.1999 REGULAMENTO (CE) N. 703/1999 DA COMISSÃO de 31 de Março de 1999 que derroga do Regulamento (CE) n.º 956/97 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho no que respeita às medidas especí- ficas aplicáveis no sector dos espargos transformados A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2199/97(), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 10-, Considerando que as regras de execução da ajuda por hectare para os espargos destinados a transformação, prevista no n.º 3 do artigo acima referido, são fixadas no capítulo 1T do Regulamento (CE) n.º 956/97 da Comissão (*), — altercado — pelo — Regulamento  (CE) n.º 1563/98 (); Considerando que, na sequência de condições climáticas excepcionalmente desfavoráveis em certas regiões de Espanha, o rendimento mínimo exigido na alínea b) do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 956/97, não foi atin- gido em 1998 em determinadas superfícies especializadas que, por esse motivo, não beneficiaram do pagamento da ajuda a título de 1998; Considerando que, para garantir os objectivos do regime referidos no artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 2201/96 e na sequência do pedido do Estado-membro em causa, é necessário prever certas derrogações do rendimento mínimo e da data-limite de pagamento da ajuda fixados pelo Regulamento (CE) n.º 956/97, aplicáveis com efeitos retroactivos para o pagamento da ajuda a título de 1998. Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. Em derrogação do terceiro parágrafo do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 956/97, os pagamentos da ajuda a título de 1998 serão efectuados antes de 30 de Abril de 1999. 2. "Em derrogação da alínea b) do artigo 10.º do Regula- mento (CE) n.º 956/97, o rendimento mínimo exigido para o colheita de 1998 será de 1625 quilogramas por hectare. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 30 de Setembro de 1998. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 1999. 297 de 21.11.1996, p. 29. 303 de 6.11.1997, p. 1. 139 de 30.5.1997, p. 10. 203 de 21.7.1998, p. 5. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão