L 278/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.10.2000 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Outubro de 2000 que estabelece as condições sanitárias, a certificação veterinária e as condições de quarentena para a importação de aves, com excepção das aves de capoeira [notificada com o número C(2000) 3012] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2000/666/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/176/CE da Comissão (?), e, nomeada- mente, o n.º 2, alínea b), e o n.º 3 do seu artigo 17.º eon.º 1, primeiro e quarto travessões, do seu artigo 18.º, Considerando o seguinte: (1) — É necessário estabelecer as condições de sanidade animal e as exigências em matéria de certificação aplicáveis à importação de aves provenientes de países terceiros, com excepção das aves de capoeira. (2) —Apósa sua entrada no território da Comunidade, as aves que não aves de capoeira devem ser submetidas a quarentena, em conformidade com o n.º 1, alínea c), da parte A do artigo 7.º da Directiva 92/65/CEE, em instala- ções ou centros de quarentena na Comunidade antes de serem colocadas no mercado. Devem ser estabelecidas condições específicas para a aprovação dos centros de quarentena. (33 A obtenção de resultados positivos na pesquisa da doença de Newcastle ou da gripe aviária, ou a confir- mação da ocorrência das doenças em causa nas aves em quarentena ou nas testemunhas, não devem ser notifi- cadas como focos de doença no âmbito da Directiva 82/894/CEE do Conselho relativa à notificação de () JO L 268 de 14.9.1992, p. 54. JO L 117 de 24.5.1995, p. 23. doenças dos animais na Comunidade(%?), devendo todavia ser comunicadas à Comissão. (4) — Os países candidatos à exportação de aves para a Comu- nidade devem ser membros do Gabinete Internacional de Epizootias (OIE) e satisfazer as respectivas exigências gerais em matéria de ética veterinária e certificação para o comércio internacional. (5) As medidas previstas na presente decisão foram sujeitas ao procedimento de notificação previsto no acordo sobre a aplicação das medidas sanitárias e fitossanitárias estabelecido no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC). (6 As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Para efeitos da presente decisão, é aplicável a definição de gripe aviária constante da Directiva 92/40/CEE do Conselho (*) e a definição de doença de Newcastle constante da Directiva 92/ |66/CEE do Conselho (). Além disso, entende-se por: — «instalação de quarentena», um estabelecimento separado de explorações de aves de capoeira e outras explorações de aves por uma distância razoável, atendendo aos efeitos epidemiológicos da disseminação por via aérea da doença de Newcastle e da gripe aviária, no qual se procede à quarentena de aves importadas de acordo com o princípio «entrada e saída em conjunto», O L 378 de 31.12.1982, p. 58. O L 167 de 22.6.1992, p. 2. OL ] ) JO L 260 de 5.9.1992, p. 2.