31.8.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 227/33 (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Agosto de 2007 que altera o anexo IV da Directiva 90/539/CEE do Conselho no que diz respeito aos modelos de certificados veterinários para o comércio intracomunitário de aves de capoeira e de ovos para incubação a fim de ter em conta determinados requisitos de saúde pública [notificada com o número C(2007) 3999] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2007/594/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/539/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países ter- ceiros (!), nomeadamente o artigo 34.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (?), nomeadamente o n.º 1, alínea b), do artigo 30.º, Considerando o seguinte: (1 A Directiva 90/539/CEE estabelece condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as () JO L 303 de 31.10.1990, p. 6. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/104/CE (JO L 363 de 20.12.2006, . 352). ) Í)O L 165 de 30.4.2004, p. 1. Rectificação: JO L 191 de 28.5.2004, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006 do Conselho (O L 363 de 20.12.2006, p. 1). importações de aves de capoeira e de ovos para incuba- ção provenientes de países terceiros, nomeadamente a condição de que as aves de capoeira e os ovos para incubação sejam acompanhados, durante o seu trans- porte para o local de destino, por um certificado veteri- nário em conformidade com o modelo adequado pre- visto no anexo IV dessa directiva. (2) — Esses certificados veterinários prevêem garantias em rela- ção a determinadas doenças animais. Todavia, não con- têm informações sobre saúde pública, como por exemplo sobre testes a certas zoonoses e agentes zoonóticos. (33 O Regulamento (CE) n.º 2160/2003 do Parlamento Eu- ropeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativo ao controlo de salmonelas e outros agentes zoonóticos específicos de origem alimentar (?), determina que os bandos de origem das aves de capoeira abrangidas pelo regulamento devem ser sujeitos a testes para pes- quisa das zoonoses e dos agentes zoonóticos especifica- dos, antes de qualquer expedição dos animais vivos ou ovos para incubação da empresa do sector alimentar de origem. A data e os resultados dos testes devem ser incluídos nos certificados veterinários pertinentes, previs- tos na legislação comunitária, a partir das datas indicadas no anexo [ do referido regulamento. Esses requisitos aplicam-se a animais reprodutores vivos e a ovos para incubação, a partir de 1 de Janeiro de 2007, e aplicar-se- -ão a galinhas poedeiras, a partir de 1 de Fevereiro de 2008, e a frangos, a partir de 1 de Janeiro de 2009. ( JO L 325 de 12.12.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006.