Nº L 194/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.7. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 1902/94 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1994 relativo à venda de figos secos não transformados da colheita de 1993 às x indústrias de destilação, a preços previamente fixados A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, : Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1206/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que fixa as regras gerais do regime de ajuda à produção no sector das frutas e produtos hortícolas transformados ('), alterado pelo Regu- lamento (CEE) nº 2202/90 (à), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1707/85 da Comissão, de 21 de Junho de 1985, relativo à venda, pelos organismos armazenadores, de figos secos não transfor- mados para fabrico de álcool (?), e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Considerando que o nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 626/85 da Comissão, de 12 de Março de 1985, relativo à compra, à venda e à armazenagem, pelos orga- nismos armazenadores, de uvas secas e de figos secos não transformados (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1416/94(5), determina que os produtos destinados a utilizações específicas são vendidos a preços previamente fixados por concurso público ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1707/85 prevê a possibilidade de venda às indústrias da destilação dos figos secos não transformados a um preço previa- mente fixado; Considerando que o organismo de armazenagem grego detém cerca de 319 toneladas de figos secos não transfor- mados da colheita de 1993 ; que tais produtos deviam ser oferecidos às indústrias da destilação ; Considerando que o preço de venda deve ser fixado de | modo a evitar qualquer perturbação do mercado comuni- tário de álcool e das bebidas espirituosas ; Considerando que o montante da garantia de transforma- ção, prevista no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1707/85, deve ser fixado em função da diferença entre o preço normal de mercado dos figos secos e o preço de venda fixado pelo presente regulamento ; : Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. O organismo de armazenagem grego procederá à venda às indústrias de destilação dos figos secos não trans- formados da colheita de 1993, nos termos do disposto nos regulamentos (CEE) nº 626/85 e (CEE) nº 1707/85, a um preço fixo de 3,33 ecus por 100 quilogramas de peso líquido. 2. A garantia de transformação referida no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1707/85 é fixada em 12,4 ecus por 100 quilogramas de peso líquido. Artigo 2º 1. Os pedidos de compra serão submetidos ao orga- nismo de armazenagem grego Sykiki, ao Serviço Central do Idagep, Rua Acharnon, 241, Atenas, Grécia, para os produtos detidos por este organismo. 2. É possível obter informações sobre as quantidades e os locais em que os produtos estão armazenados junto do organismo de armazenagem grego Sykiki, Rua Kritis, 13, Kalamata, Grécia. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1994. () JO nº L 119 de 11. 5. 1990, p. 74. (À JO nº L 201 de 31. 7. 1990, p. 4 6) JO nº L 163 de 22. 6. 1985, p. 38. () JO nº L 72 de 13. 3. 1985, p. 7. () JO nº L 155 de 22. 6. 1994, p. 2. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão