Nº L 21/42 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 1. 9% DIRECTIVA 96/3/CE DA COMISSÃO de 26 de Janeiro de 1996 que faculta uma derrogação a certas normas da Directiva 93/43/CEE do Conselho, relativa à higiene dos géneros alimentícios no que respeita ao transporte marítimo de óleos e gorduras líquidos a granel (Texto relevante para efeitos do EEFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 93/43/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à higiene dos géneros alimentícios () e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 3º, Considerando que as informações disponíveis mostram que a aplicação do ponto 2, segundo parágrafo, do capí- tulo IV do anexo da Directiva 93/43/CEFE, relativo ao transporte de géneros alimentícios a granel no estado líquido, sob a forma de granulados ou em pó em caixas de carga e/ou contentores/cisternas reservados ao transporte de gêneros alimentícios não é viável e constitui um encargo excessivo para as empresas do sector alimentar no transporte em navios de mar de óleos e gorduras líquidos destinados ao consumo humano ou que possam ser utili- zados para esse fim; Considerando, todavia, que é mnecessário assegurar, mediante a inclusão de determinadas condições, que a concessão de uma derrogação proporcione uma protecção equivalente da saúde pública; Considerando que o número de navios de mar destinados ao transporte de géneros alimentícios é insuficiente para assegurar de modo adequado o comércio dos óleos e gorduras destinados ao consumo humano ou que possam ser utilizados para esse fim; Considerando que a experiência adquirida durante os últimos anos mostrou que a contaminação de óleos e gorduras líquidos pode ser evitada se os reservatórios utili- zados no seu transporte forem feitos de materiais de limpeza fácil ou se as três cargas anteriores forem de natu- reza tal que não contaminem os referidos reservatórios de forma inaceitável ; que, por outro lado, deve estabelecer-se que os recipientes previamente utilizados para fins de transporte foram limpos de modo eficaz; Considerando que compete aos Estados-membros, em conformidade com o artigo 8º da Directiva 93/43/CEE, efectuar controlos que garantam a aplicação da presente directiva ; Considerando que, sempre que a derrogação for aplicável, continuam a aplicar-se as disposições gerais da Directiva 93/43/CEE ; Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 1º da Directiva 93/43/CEE, a referida derrogação não abrange () JO nº L 175 de 19. 7. 1993, p. 1. Bgéneros alimentícios objecto de normas comunitárias de higiene mais específicas ; Considerando que as medidas previstas na presente direc- tiva são conformes ao parecer do Comité permanente dos géneros alimentícios, ADOPTOU AÀ PRESENTE DIRECTIVA: Ártigo 1º A presente directiva prevê uma derrogação ao disposto no ponto 2, segundo parágrafo, do capítulo IV do anexo da Directiva 93/43/CEE e estabelece condições equivalentes para assegurar a protecção da saúde pública e a segurança e a qualidade sã dos géneros alimentícios em questão. Ártigo 2º 1. É permitido o transporte a granel em navios de mar de óleos e gorduras líquidos a serem objecto de transfor- mação, destinados ao consumo hurmano ou susceptíveis de serem utilizados para esse fim, por recurso a reservatórios não especificamente destinados ao transporte de géneros alimentícios, na condição de serem respeitadas as seguintes exigências : a) No caso de os óleos ou gorduras serem transportados em reservatórios de aço inoxidável ou com revesti- mento de resina epoxídica ou de um equivalente técnico, a carga imediatamente anterior transportada no reservatório deve ter sido um género alimentício ou uma substância incluída na lista de cargas anteriores aceitáveis que figura em anexo; b) No caso de os óleos ou gorduras serem transportados em reservatórios de material diverso do referido em a), as três cargas anteriores transportadas no reservatório devem ter sido géneros alimentícios ou substâncias incluídas na lista de carga anteriores aceitáveis que figura em anexo. 2. É permitido o transporte a granel em navios de mar de óleos e gorduras líquidos a não serem objecto de trans- formação, destinados ao consumo humano ou susceptíveis de serem utilizados para esse fim, por recurso a reservató- rios não especificamente destinados ao transporte de géneros alimentícios, na condição de serem respeitadas as seguintes exigências: a) Os reservatórios devem ser de aço inoxidável ou possuir revestimento de resina epoxídica ou de um equivalente técnico, e b) As três cargas anteriores transportadas no reservatório devem ter sido géneros alimentícios.