Nº L 320/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 12. 9% REGULAMENTO (CE) Nº 2350/96 DA COMISSÃO de 10 de Dezembro de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 3719/88 no respeitante aos formulários de certificados de importação a utilizar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 923/96 da Comissão (?), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 9º e o nº 4 do seu artigo 12º, bem como as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem, organizações comuns dos mercados dos produtos agrícolas, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2137/95(%), prevê formulários especiais nos quais são estabelecidos os certificados; Considerando que as alterações introduzidas no regime de importação dos produtos agrícolas, nomeadamente a substituição dos direitos niveladores por direitos adua- neiros na sequência da execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», exigem a adaptação do formulário dos certificados de importação; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer de todos os comités de gestão em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º O modelo dos certificados de importação AGRIM cons- tante do anexo I do Regulamento (CEE) nº 3719/88 é substituido pelo modelo em anexo. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Os pedidos de certificado de importação apresentados, bem como os certificados e os extractos de certificados emitidos até 31 de Dezembro de 1997 podem ser estabe- lecidos em formulários conformes ao modelo constante do anexo I do Regulamento (CEE) nº 3719/88 antes da entrada em vigor do presente regulamento. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1996. º L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. º L 126 de 24. 5. 1996, p. 37. º L 331 de 2. 12. 1988, p. L. nº L 214 de 8. 9. 1995, p. 21. =3 OOOCO 35 Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão