L111/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9.5.2000 DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Maio de 2000 relativa à criação de um Comité dos Consumidores [notificada com o número C(2000) 408] (2000/323/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Considerando que: (1) A Comissão deve consultar os consumidores sobre os problemas relativos à defesa dos interesses dos consumi- dores a nível comunitário. (2) —A Decisão 95/260/CE (!) criou um Comité dos Consumi- dores a fim de facultar à Comissão a recolha de pare- ceres dos órgãos representativos dos consumidores. (33 A Decisão n.º 283/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Janeiro de 1999, que estabelece um quadro geral de actividades comunitárias a favor dos consumidores (?), permite o financiamento das organiza- ções europeias de consumidores. (4) A experiência adquirida com a criação deste comité indica que o seu funcionamento deve ser melhorado no tocante à representatividade, de modo que o novo comité seja representativo dos consumidores em todos os Estados-Membros da Comunidade Europeia, quer estejam organizados a nível nacional ou europeu. (5) O Comité dos Consumidores deve ser dotado de um estatuto baseado na experiência adquirida. (6) A Comissão procura obter um equilíbrio satisfatório em termos de género neste comité, DECIDE: Artigo 1.º 1. É criado junto da Comissão um Comité dos Consumi- dores, a seguir denominado «o comité». 2. O comité é composto por representantes de organizações nacionais de consumidores e por organizações europeias de consumidores. 3. As organizações nacionais de consumidores devem ser representativas pelo número dos seus membros, ter como único ou principal objectivo a defesa dos interesses dos consu- midores e ser independentes dos círculos comerciais. 4. —As organizações europeias de consumidores são aquelas que preenchem os critérios estabelecidos no artigo 5.º da Decisão n.º 283/1999/CE. () JO L 162 de 13.7.1995, p. 37. () JO L 34 de 9.2.1999, p. L. Artigo 2.º O comité pode ser consultado pela Comissão sobre todos os problemas relativos à defesa dos interesses dos consumidores a nível comunitário. Artigo 3.º O comité é composto por: — 15 membros representantes das orgnaizações nacionais de consumidores, um por cada Estado-Membro, — um membro por cada organização europeia de consumi- dores definida nos termos do n.º 4 do artigo 1.º Os membros do comité representantes das organizações nacio- nais de consumidores devem informar e consultar as associa- ções que representam no comité. Artigo 4.º 1. Os membros do comité representantes das orgnaizações nacionais de consumidores são nomeados pela Comissão, sob proposta dos órgãos nacionais que coordenam as associações de consumidores eventualmente criadas pelos Estados- -Membros. Caso o órgão nacional de coordenação das associações de consumidores esteja impossibilitado de avançar uma única proposta, deverá apresentar à Comissão uma pequena lista com um máximo de três candidatos entre os quais a Comissão nomeará o membro representante. Se não existirem esses órgãos nacionais, a Comissão nomeará o membro representante após ter reunido as organizações nacio- nais de consumidores e lhes ter pedido que indiquem um candidato. Em caso de desacordo, deverão submeter uma pequena lista com um máximo de três candidatos entre os quais a Comissão nomeará o membro representante. 2. Os membros das organizações europeias de consumi- dores são nomeados pela Comissão, sob proposta das organiza- ções europeias de consumidores que preencham os critérios estabelecidos na Decisão n.º 283/1999/CE. 3. — Os membros suplentes são nomeados nas mesmas condi- ções que os titulares mencionados nos n.º 1 e 2 e em igual número. O membro suplente substitui de pleno direito o titular ausente ou impedido.