28. 6. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L155/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1167/96 DO CONSELHO de 25 de Junho de 1996 que altera, pela segunda vez, o Regulamento (CE) nº 3090/95, que estabelece, para 1996, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos da área de regulamentação definida na Convenção sobre a futura cooperação multilateral nas pescarias do Noroeste do Atlântico O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (), nomea- damente o nº 4 do seu artigo 8º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3090/95() estabelece, nomeadamente, quotas de captura para os Estados-membros na área de regulamentação da NAFO para 1996; Considerando que, a fim de garantir a plena coerência e compatibilidade entre as várias medidas relativas à limita- ção das capturas das diferentes unidades populacionais da mesma espécie, é necessário repartir, entre os Estados- -membros, a quota de captura comunitária de cantarilho do Atlântico na divisão NAFO 3M; Considerando que é, em consequência, necessário alterar pela segunda vez o Regulamento (CE) nº 3090/95, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O anexo do presente regualmento substitui a secção correspondente  do anexo do Regulamento (CE) nº 3090/95. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 25 de Junho de 1996. () JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento alterado pelo Acto de Adesão da Áustria, Á)a Finlândia e da Suécia. ( JO nº L 330 de 30. 12. 1995, p. 108. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 1076/96 (JO nº L 142 de 15. 6. 1996, p. 3). Pelo Conselho O Presidente M. PINTO