4. 12. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L310/17 REGULAMENTO (CE) N.º 2563/1999 DA COMISSÃO de 3 de Dezembro de 1999 que cria um direito anti-dumping provisório sobre as importações de caixas de discos compactos originárias da República Popular da China A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping originárias de países não membros da Comunidade Europeia (!), com a última redacção que Ihe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 905/980) e, nomeadamente, o seu artigo 7.º, Após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO Em 5 de Março de 1999, a Comissão anunciou num aviso (a seguir designado «aviso de início») publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (?), o início de um processo anti-dumping relativo às importações de caixas de discos compactos originárias da República Popular da China. O processo foi iniciado devido a uma denúncia apresen- tada em Janeiro de 1999 pela European Plastics Conver- ters (EuPC), em nome de produtores comunitários que representam uma parte importante da produção comu- nitária de caixas de discos compactos. A denúncia continha elementos de prova da existência de dumping causado pelo referido produto e do prejuízo importante daí resultante, que foram considerados suficientes para justificar o início de um processo. A Comissão avisou oficialmente os produtores-exporta- dores, os importadores, os fornecedores e os utilizadores comuntitários conhecidos como interessados, bem como as suas associações e os representantes do país de expor- tação em causa, sobre o início do processo. As partes interessadas tiveram a oportunidade de apresentar as suas observações por escrito e de solicitar uma audição dentro do prazo fixado no aviso de início. Foi concedida uma audição a todas as partes que assim o solicitaram. De forma a permitir aos produtores-exportadores da República Popular da China apresentarem um pedido de concessão de estatuto de economia de mercado ou de tratamento individual, se assim o quisessem, a Comissão enviou os respectivos modelos para os produtores/ lexportadores chineses conhecidos como interessados. 56 de 6.3.1996, p. 1. JO L JO L 128 de 30.4.1998, p. 18. jo € 63 de 5.3.1999, p. 5. (7) Foram recebidos pedidos de concessão de um estatuto de economia de mercado por parte de quatro produ- tores-exportadores, tendo apenas um produtor-expor- tador solicitado a concessão de tratamento individual. A Comissão enviou questionários a todas as partes conhecidas como interessadas, tendo recebida respostas de oito produtores comunitários, de três produtores- -exportadores sediados em Hong Kong e com unidades produtivas na República Popular da China e de 10 importadores independentes da Comunidade. A Comissão reuniu e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos de uma determinação provisória do dumping, do prejuízo e do interesse comu- nitário, tendo efectuado verificações nas instalações das seguintes empresas: a) Produtores comunitários — La Française des Plastiques, Louvigné-de-Bais, França, — La Vendéenne des Plastiques, Chantonnay, França, — NEPCO SA, Pont L'Evêque, França, — Allainé, SA, Miribel, França, — Neoplastik / Verpackungssysteme GmbH & Co, Braunschweig, Alemanha — EPM BV, Helmond, Países Baixos, — Estudios Gema SA, Barcelona, Espanha, — White Knight Ltd, Eastbourne, Reino Unido. b) Produtores-exportadores de com unidades produtivas na Popular da China Hong Kong República — ACME Cassette Manufacturing Ltd, Hong Kong, — Golden Age A-V Products Ltd, Hong Kong, — Viva Magnetics Limited, Hong Kong. c) Importadores-utilizadores — AVP Europe BV, Sittard, Países Baixos, — EMI Compact Disc (Holland) BV, Beek, Paises Baixos, — H.V. T.R.S. BV, Uden, Países Baixos. O inquérito de dumping abrangeu o período compreen- dido entre 1 de Março de 1998 e 28 de Fevereiro de 1999 (a seguir designado «período de inquérito». O exame do prejuízo abrangeu o período compreendido entre Janeiro de 1995 e o fim do período de inquérito.