4.11.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 280/59 DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Outubro de 2000 que altera a Decisão 97/296/CE que estabelece a lista dos países terceiros a partir dos quais é x autorizada a importação de determinadas produtos da pesca destinados à alimentação humana [notificada com o número C(2000) 3064] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2000/674/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/603/CE (?), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 97/296/CE da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/170/CE (9), enumera os países e territórios a partir dos quais é autorizada a importação de produtos da pesca desti- nados à alimentação humana. A parte I do anexo enumera os nomes dos países e territórios abrangidos por uma decisão específica e a parte II inclui os que cumprem as condições do n.º 2 do artigo 2.º da Decisão 95/408/CE. () As Decisões 2000/672/CE(5), 2000/675/CE (, 2000/ |676/CE (7) e 2000/673/CE (8) da Comissão estabelecem condições específicas de importação no que respeita aos produtos de pesca e da aquicultura provenientes, respec- ) 2) ) ( 243 de 11.10.1995, p. 17. ( ( Ó ( ( ( ( L L 289 de 28.10.1998, p. 36. L 122 de 14.5.1997, p. 21. L 55 de 29.2.2000, p. 68. 5 JO JO JO JO ) Ver página 46 do presente Jornal Oficial. 6) Ver página 63 do presente Jornal Oficial. 7) Ver página 69 do presente Jornal Oficial. 8) Ver página 52 do presente Jornal Oficial. tivamente, da Venezuela, Irão, Polónia e Namíbia. Estes países devem, por conseguinte, ser aditados à parte I do anexo. (33  As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo da Decisão 97/296/CE é substituído pelo texto que consta do anexo da presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 2000. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão