26. 7. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 199/57 DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Julho de 1997 que estabelece as listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de carnes de coelho e carnes de caça de criação (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/467/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabeleci- mentos de países terceiros dos quais os Estados-membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/34/CE (?), e, nomeadamente, o nº | do seu artigo 2º e o seu artigo 7º, Considerando que a Decisão 94/278/CE da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/344/CE (*), estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importa- ção de carnes de coelho; Considerando que foi estabelecida uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de carnes de caça de criação pela Directiva 92/118/CEE do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/90/CE (*); Considerando que, em relação aos países que figuram nessa lista, as condições de polícia sanitária e de certifica- ção veterinária exigidas para a importação de carnes de coelho e carnes de caça de criação foram estabelecidas pela Decisão 97/219/CE da Comissão (º); Considerando que a Comissão recebeu da parte de certos países terceiros listas de estabelecimentos, acompanhadas das garantias de que estes satisfazem as exigências sanitá- rias adequadas da Comunidade e de que, em caso de inobservância destas garantias por qualquer estabeleci- mento, as suas actividades de exportação para a Comuni- dade Europeia poderão ser suspensas; Considerando que a Comissão não teve a possibilidade de verificar, em relação a todos os países terceiros em causa, a conformidade dos estabelecimentos com as exigências comunitárias nem a validade das garantias fornecidas pelas autoridades competentes; 243 de 11. 10. 1995, p. 17. 13 de 16. 1. 1997, p. 33. 120 de 11. 5. 1994, p. 44. 133 de 4. 6. 1996, p. 28. 62 de 15. 3. 1993, p. 49. 13 de 16. 1. 1997, p. 24. 88 de 3. 4. 1997, p. 45. = N EZT o OOOOOOO =O rrreEcrC FR RAA R R A S A A S — Considerando que, para evitar a interrupção do comércio de carnes de coelho e carnes de caça de criação prove- nientes desses países, é necessário conceder-lhes um prazo suplementar durante o qual os Estados-membros possam continuar a importar carnes de coelho e carnes de caça de criação provenientes dos estabelecimentos que tenham aprovado e na condição da comercialização destas carnes se limitar ao mercado nacional, bem como de a Comissão recolher desses mesmos países as garantias necessárias para poder aditá-los à lista de acordo com as regras da Decisão 95/408/CE; Considerando que, no que diz respeito à República Checa, a lsita de estabelecimentos foi estabelecida pela Decisão 97/299/CE (*); Considerando que, passado esse prazo, deixará de ser possível, para os países terceiros que não tenham transmi- tido as suas listas de estabelecimentos em conformidade com as disposições comunitárias, exportar carnes de coelho e carnes de caça de criação para a Comunidade Europeia; Considerando que cabe, portanto, aos Estados-membros garantir que os estabelecimentos de que importam carnes de coelho e carnes de caça de criação satisfazem exigên- cias de produção e de colocação no mercado que não podem ser menos estritas do que as exigências comunitá- rias; Considerando, por conseguinte, que é possível elaborar, para certos países, listas provisórias de estabelecimentos que fabricam carnes de coelho e carnes de caça de criação; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º 1. Os Estados-membros autorizam as importações de carnes de coelho e carnes de caça de criação provenientes dos estabelecimentos de países terceiros que figuram no anexo. () JO nº L 124 de 16. 5. 1997, p. 50.