L 164/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 6. 1999 REGULAMENTO (CE) N. 1400/1999 DO CONSELHO de 24 de Junho de 1999 que fixa o preço indicativo do leite e os preços de intervenção da manteiga e do leite em pó desnatado para a campanha de comercialização do leite de 1999/2000 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos () e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 3.º e o seu artigo 5º, Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (º), Considerando o seguinte: (1) — Na fixação anual dos preços agrícolas comuns, há que ter em conta os objectivos da política agrícola comum; esta política tem designadamente por objectivos assegurar à população agrícola um nível de vida equitativo, garantir a segurança dos abaste- cimentos e assegurar preços razoáveis nos forneci- mentos aos consumidores; (2) — Por conseguinte, é conveniente que o preço indica- tivo do leite tenha uma relação equilibrada com os preços dos outros produtos agrícolas e em especial com o da carne de bovino, e que corresponda à orientação desejada em matéria de criação de bovinos; por outro lado, é necessário tomar em consideração, na fixação desse preço, os esforços da Comunidade para estabelecer a longo prazo um equilíbrio entre a oferta e a procura no mercado do leite, tendo em conta o comércio externo do leite e dos produtos lácteos; (3) — Os preços de intervenção da manteiga e do leite em pó desnatado destinam-se a contribuir para a formação do preço indicativo do leite; é necessário determinar os seus níveis, tendo em conta tanto a situação geral da oferta e da procura no mercado do leite da Comunidade como as possibilidades de escoamento da manteiga e do leite em pó desna- tado no mercado comunitário e no mercado mundial, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Para a campanha de comercialização do leite de 1999/ /2000, o preço indicativo do leite e os preços de inter- venção dos produtos lácteos são assim fixados: (em euros por 100 quilogramas) a) Preço indicativo do leite 30,98 b) Preço de intervenção: — manteiga 328,20 — leite em pó desnatado 205,52 Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito no Luxemburgo, em 24 de Junho de 1999. () JO L 148 de 28.6.1968, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1587/96 (JO L 206 de 16.8.1996, p. 21). () JO C 59 de 1.3.1999, p. 23. () Parecer emitido em 14 de Abril de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () Parecer emitido em 28 de Abril de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial). Pelo Conselho O Presidente J. TRITTIN