Nº L 205/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 8. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 2078/95 DA COMISSÃO de 30 de Agosto de 1995 que estabelece, no sector dos cereais, uma derrogaçâo ao Regulamento (CEE) nº 3665/87, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas, e ao Regulamento (CEE) nº 3719/88, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adapta- ções e medidas transitórias necessárias no sector da agri- cultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round »('), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector dos cereais (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1863/95(), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que, a fim de garantir a distinção entre quantidades exportadas antes e depois da entrada em vigor do acordo agrícola do « Uruguay Round », o Regu- lamento (CE) nº 1521/94 da Comissão (*) prevê que o prazo de validade dos certificados emitidos sob o actual regime seja limitado a 30 de Junho de 1995 e que os produtos colocados sob os regimes referidos nos artigos 4º e 5º do Regulamento (CEE) nº 565/80 do Conselho (”), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2026/83(9), devem ser objecto, nessa data, de uma declaração de exportação ; Considerando que grande número de operadores tem difi- culdade em escoar os produtos referidos no anexo À do Regulamento (CEE) nº 1766/92, não lhes sendo possível, apesar dos esforços envidados, cumprir o prazo de 60 dias, a contar da data de aceitação da declaração de exportação, para a saída dos produtos em questão do território da Comunidade, prazo esse fixado no artigo 4º e nº 1 do artigo 32º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comis- 1) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. 0 (3 JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. () JO nº L 179 de 29. 7. 1995, p. 1. () JO nº L 162 de 30. 6. 1994, p. 47. () JO nº L 62 de 7. 3. 1980, p. 5. ( Jon º L 199 de 22. 7. 1983, p. 12. são (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 1384/95(), e no nº 1, alínea b) i), do artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comis- são (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 1199/95 ("º); que, portanto, dadas essas circunstâncias excepcionais, é necessário, para os produtos mencionados, prorrogar o referido prazo para 90 dias, limitando embora essa prorrogação aos casos em que os certificados de exportação tenham sido emmdos antes de 1 de Maio de 1995; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Em derrogação do disposto no nº 1, alínea b) i), do artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 e no artigo 4º e nº 1 do artigo 32º do Regulamento (CEE) nº 3665/87, o prazo de sessenta dias é prorrogado para noventa dias no que diz respeito aos produtos referidos no anexo À do Regulamento (CEE) nº 1766/92 para as restituições à exportação, para os quais tenha sido apresentado um certi- ficado de exportação ou de prefixação emitido antes de 1 de Maio de 1995, em apoio da declaração de exportação ou da declaração de pagamento prevista no nº 1 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 3665/87. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Euro- peias. () JO nº L 351 de 14. 12. 1987, p. L. () JO nº L 134 de 20. 6. 1995, p. 14. () JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. (9 JO nº L 119 de 30. 5. 1995, p. 4.