Nº L 234/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 10. 95 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Setembro de 1995 que estabelece o modelo do certificado relativo ao comércio intracomunitário de sémen, óvulos e embriões de ovinos e caprinos (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/388/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção 1 do anexo A da Directiva 90/425/CEE ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 2, quarto travessão, e o nº 3, terceiro travessão, do seu artigo 11º, Considerando que a Directiva 92/65/CEE determinou as condições de polícia sanitária aplicáveis ao comércio de sémen, óvulos e embriões de ovinos e caprinos ; Considerando que é necessário estabelecer o modelo do certificado relativo ao comércio desses produtos ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, () JO nº L 268 de 14. 9. 1992, p. 54. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º 1. O sémen de ovinos e caprinos deve ser acompa- nhado de um certificado sanitário conforme ao modelo constante do anexo I aquando do seu encaminhamento para outro Estado-memnbro. 2. Os óvulose embriões de ovinos e caprinos devem ser acompanhados de um certificado sanitário conforme ao modelo constante do anexo II aquando da sua expedi- ção para outro Estado-membro. Artigo 2º À presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996. Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 19 de Setembro de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão