Nº L 112/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 4. 97 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Abril de 1997 que altera a Decisão 95/196/CE relativa ao regime de ajudas nacionais a longo prazo a favor da agricultura das zonas nórdicas da Finlândia (Apenas fazem fé os textos em língua finlandesa e sueca) (97/279/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e, nomeadamente, o seu artigo 142º, Considerando que a Finlândia, em conformidade com o artigo 143º do Acto de Adesão, notificou em 26 de Outubro de 1994 a Comissão do sistema de ajudas previstas em conformidade com o artigo 142º; Considerando que esse sistema de ajudas foi aprovado pela Decisão 95/196/CE () Considerando que, em 16 de Novembro de 1995, em 12 de Dezembro de 1995 e, por último, em 19 de Novembro de 1996, a Finlândia pediu à Comissão que alterasse a Decisão 95/196/CE em certos pontos e que, posterior- mente, introduziu informações complementares para justi- ficar esses pedidos; Considerando que, pelos referidos ofícios, a Finlândia pediu, em primeiro lugar, o aumento da produção de fécula de batata prevista no anexo II da Decisão 95/196/CE, assim como o das superfícies de batata para amido que gozam das ajudas para as zonas nórdicas () JO nº L 126 de 9. 6. 1995, p. 35. previstas no anexo IV da referida decisão, a fim de reflectir o contingente atribuído à Finlândia pelo Regula- mento (CE) nº 1868/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, que institui um regime de contingentes para a produção de fécula de batata ((, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1863/95(); que o pedido está em conformidade com o desenvolvi- mento da política agricola comum e o seu deferimento pode contribuir para uma maior coerência entre as várias medidas aplicadas no sector da fécula; que esse aumento leva a uma adaptação da ajuda total admissivel prevista para este produto no anexo III da Decisão 95/196/CE, assim como a certas alterações do anexo VI; que essas alterações levam a uma redução da superfície prevista para as pastagens, as batatas de consumo ou os pousios, indica- dos, respectivamente, nos anexos II e IV; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3950/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos (*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1109/96 da Comissão(”), prevê a possibilidade, para efeitos da determinação da contribui- ção dos produtores para a imposição, de uma reatribuição das quantidades de referência não utilizadas, durante o período de 12 meses em questão; que o pagamento das ajudas para as zonas nórdicas para esse produto pode efec- tuar-se dentro do limite da quantidade de referência atri- buída a cada produtor depois da referida reatribuição das quantidades não utilizadas; ( JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 4. 6) JO nº L 179 de 29. 7. 1995, p. 1. () JO nº L 405 de 31. 12. 1992, p. L. () JO nº L 148 de 21. 6. 1996, p. 13.