10.10.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 272/19 REGULAMENTO (CE) N.º 1796/2002 DA COMISSÃO de 9 de Outubro de 2002 que altera o Regulamento (CE) n.º 1491/2002 que adopta normas de execução das medidas específicas relativas ao vinho a favor das regiões ultraperiféricas estabelecidas pelos Regulamentos (CE) n.º 1453/2001 e (CE) n.º 1454/2001 do Conselho AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1453/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira e revoga o Regulamento (CEE) n.º 1600/1992 (Poseima) (!), e, nomeadamente, o seu artigo 34.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 1453/2001, no seu artigo 31.º, instituiu uma nova ajuda ao envelhecimento do vinho «Verdelho» nos Açores. () O Regulamento (CE) n.º 1491/2002 da Comissão (?) dispõe, no n.º 1 do seu artigo 11.º, que os pedidos rela- tivos à ajuda ao envelhecimento devem ser apresentados aos organismos competentes até 30 de Setembro de 2002. (3) — Para permitir às autoridades portuguesas completar a adopção dos actos administrativos internos necessários para a gestão do regime de ajudas, é conveniente, a título excepcional e unicamente em relação à campanha de 2001/2002, aceitar o pedido português e prorrogar o prazo citado até 15 de Novembro de 2002. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O n.º 1 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 1491/2002 passa a ter a seguinte redacção: «1. A título da campanha de 2001/2002, os pedidos relativos às ajudas referidas no artigo 2.º serão apresentados aos organismos competentes até 30 de Setembro de 2002, e os pedidos relativos às ajudas referidas no artigo 4.º serão apresentados até 15 de Novembro de 2002.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 9 de Outubro de 2002. () JOL 198 de 21.7.2001, p. 26. (À3 JOL 224 de 21.8.2002, p. 49. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão