L 155/76 Jornal Oficial da União Europeia 15.6.2007 l (Actos adoptados em aplicação do Tratado UE) ACTOS ADOPTADOS EM APLICAÇÃO DO TÍTULO VI DO TRATADO UE DECISÃO 2007/412/JAI DO CONSELHO de 12 de Junho de 2007 que altera a Decisão 2002/348/JAIL, relativa à O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 30.º e a alínea c) do n.º 2 do artigo 34.º, Tendo em conta a iniciativa da República da Áustria (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) A União Europeia tem como objectivo, nomeadamente, facultar aos cidadãos um elevado nível de protecção num espaço de liberdade, segurança e justiça, mediante a ins- tituição de acções comuns entre os Estados-Membros no domínio da cooperação policial. Em 25 de Abril de 2002, o Conselho aprovou a Decisão 2002/348/JAI (?), que criou em cada Estado-Membro um ponto nacional de informações sobre futebol encarregado de proceder ao intercâmbio de informações policiais so- bre jogos de futebol com dimensão internacional. Nessa decisão são definidas as atribuições a prosseguir e os procedimentos a adoptar por cada ponto nacional de informações sobre futebol. A decisão 2002/348/JAI deverá ser revista e actualizada à luz da experiência adquirida nos últimos anos, como foi o caso do Campeonato Europeu de Futebol de 2004 e da avaliação da cooperação policial internacional efectuada por peritos no âmbito desse campeonato, bem como da importante cooperação policial estabelecida aquando de jogos internacionais e entre clubes disputados na Europa em geral. Nos últimos anos, o número de adeptos que se deslocam ao estrangeiro para assistir a desafios de futebol continuou a aumentar. E, pois, necessário que os órgãos competentes reforcem a cooperação e profissionalizem o () JO C 164 de 15.7.2006, p. 30. (2) Parecer emitido em 22 de Março de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) JO L 121 de 8.5.2002, p. 1. segurança por ocasião de jogos de futebol com dimensão internacional intercâmbio de informações para evitar perturbações da ordem pública e permitir que todos os Estados-Membros façam uma avaliação eficaz do risco. As alterações pro- postas são o resultado das experiências reunidas por vá- tios pontos nacionais de informações sobre futebol no seu trabalho quotidiano e deverão permitir-lhes actuar de forma mais estruturada e profissional, assegurando um intercâmbio de informações de elevada qualidade. As alterações não prejudicam as disposições nacionais vigentes, nomeadamente a repartição de responsabilida- des entre os diversos serviços e autoridades dos Estados- -Membros em questão, nem o exercício das competências conferidas à Comissão pelo Tratado que institui a Comu- nidade Europeia, DECIDE: Artigo 1.º A Decisão 2002/348/JAI é alterada do seguinte modo: 1) O artigo 2.º é alterado nos seguintes termos: a) O n.º 2 passa a ter a seguinte redacção: «2. —Em conformidade com as regras nacionais e inter- nacionais aplicáveis, o ponto nacional de informações sobre futebol tem acesso às informações respeitantes a dados de carácter pessoal sobre adeptos de risco.»; É aditado o seguinte número: «6. —Os pontos nacionais de informações sobre futebol elaboram e comunicam periodicamente aos seus homó- logos avaliações genéricas e/ou temáticas sobre distúrbios associados ao futebol a nível nacional.»