5.6.97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 147/3 DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Maio de 1997 relativa ao intercâmbio de informações sobre a ajuda ao regresso voluntário de nacionais de países terceiros (97/340/JAI) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2, alínea a), do seu artigo K.3, Considerando que o ponto 3 do artigo K.1 do Tratado da União Europeia dispõe que os Estados-membros con- sideram a política de imigração e a política em relação aos nacionais de países terceiros questões de interesse comum; Considerando que no nº 111 da comunicação.da Comis- são, de 23 de Fevereiro de 1994, sobre a política de imigração e de asilo, se sugere que se aproximem as políticas dos Estados-membros em matéria de regresso voluntário de nacionais de países terceiros; Considerando que vários Estados-membros elaboraram programas de apoio ao regresso voluntário de nacionais de países terceiros em situação quer regular quer irregu- lar; Considerando que, no que se refere aos nacionais de países terceiros em situação regular, as políticas dos Estados-membros devem ter como objectivo a respectiva integração na sociedade; que a ajuda ao regresso voluntá- rio não deve ser interpretada como o reflexo de uma política activa de incitamento a esse regresso mas se destina apenas a facilitar o regresso de todos os que tiverem tomado de livre vontade tal decisão; Considerando que a ajuda ao regresso voluntário de nacionais de países terceiros em situação irregular se enquadra nas tradições humanitárias da Europa e pode contribuir para encontrar uma solução humana para diminuir o número de nacionais de países terceiros em situação irregular nos Estados-membros; que deve ser evitado que essa ajuda provoque um efeito indesejável de Iincitamento; : Considerando que a presente decisão em nada prejudica as disposições da Convenção europeia para a protecção dos direitos do Homem e liberdades fundamentais, de 4 de Novembro de 1950, nem da Convenção de Genebra, de 28 de Julho de 1951, relativa ao estatuto dos refugia- dos, com as alterações nela introduzidas pelo Protocolo de Nova lorque, de 31 de Janeiro de 1967, DECIDE: Artigo 1º Intercâmbio de informações 1. Os Estados-membros que tenham tomado medidas para desenvolver programas de apoio ao regresso volun- tário de nacionais de países terceiros ao respectivo país de origem devem informar anualmente desse facto o Secre- tariado-Geral do Conselho. O Secretariado-Geral deve transmiítir essa informação a todos os Estados-membros e à Comissão. 2. A informação sobre estes programas nacionais de regresso deve incluir, em especial, os seguintes elemen- tos: — autoridades responsáveis pela aplicação do pro- grama, — pessoas a quem o programa se aplica, — eventuais condições suplementares a que estão sujeitos os indivíduos que pretendam regressar a fim de serem elegíveis para obtenção de ajuda ao abrigo do pro- grama, — eventuais condições a preencher pelo país de origem no âmbito do programa, — natureza e nível da ajuda concedida (por exemplo, despesas de viagem para o retornado e seus familiares, despesas de afastamento, subsídio de repatriamento), — avaliação dos efeitos do programa, incluindo o núme- ro de beneficiários e a ocorrência de qualquer efeito de incitamento. Artigo 2º Análise 1. O Secretariado-Geral do Conselho deve pôr anual- mente à disposição dos Estados-membros e da Comissão um projecto de relatório sobre as informações recolhidas ao abrigo do artigo 1º O relatório deve ser exaustivo e incluir informações específicas sobre cada um dos ele- mentos mencionados no nº 2 do artigo 1º 2. O projecto de relatório referido no nº 1 deve ser analisado pelos Estados-membros e pela Comissão, bem como, se necessário, adaptado.