Nº L 76/16 5. 4. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias b (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Março de 1995 que altera a Decisão 93/195/CEE, relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária para a reentrada, após exportação temporária, de cavalos registados para corridas, concursos e acontecimentos culturais (95/99/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, a alínea ii) do seu artigo 19º, Considerando que, em conformidade com a Decisão 93/195/CEE da Comissão (), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/561/CE (?), a reentrada, após exportação tempotária, de cavalos registados para corridas, concursos e acontecimentos culturais fica limitada aos cavalos que tenham permanecido por um período inferior a trinta dias num país terceiro ; | Considerando que, para facilitar a participação dos cavalos originários da Comunidade nos Jogos Olímpicos de AÁtlanta (Estados Unidos da América), em 1996, e nas provas preparatórias, é conveniente aumentar para 90 dias o referido período de permanência ; Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º A Decisão 93/195/CEE é alterada do seguinte modo: z 1. Ao artigo 1º é aditado o seguinte travessão : « — que satisfaçam, para os cavalos que tenham participado nos Jogos Olímpicos de Atlanta, em 1996 ou nas. provas preparatórias previstas para Agosto de 1995 em Atlanta, as condições exigidas no certificado sanitário cujo modelo é estabelecido no anexo III da presente decisão. ». () JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 42. (3 JO nº L 86 de 6. 4. 1993, p. 1. ( JO nº L 214 de 19. 8. 1994, p. 17.