Nº L 147/4 [P ) Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 6. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 1498/95 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1995 relativo à suspensão da pesca da arinca por navios arvorando pavilhão do Reino Unido A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (!), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 748/95 do Conselho, de 31 de Março de 1995, que reparte entre os Estados-membros, para o ano de 1995, certas quotas de captura para Os navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona de pesca em torno de Jan Mayen (3), estabelece as quotas de arincas para 1995; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de arincas nas águas das divisões CIEM 1, Il a, b (águas norueguesas ao norte de 62º Norte), efectuadas por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido, atingiram a quota atribuída para 1995; que o Reino Unido proibira a pesca deste stock a partir de 23 de Maio de 1995 ; que é, por conse- guinte, necessário manter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º ÀAs capturas de arincas nas águas das divisões CIEM |, Tla,b (águas norueguesas ao norte de 62º Norte), efec- tuadas por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ao Reino Unido para 1995. À pesca da arinca nas águas das divisões CIEM [, Ila,b (águas norueguesas ao norte de 62º Norte), efectuada por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido, é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock captu- rado pelos navios após a data de aplicação do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 23 de Maio de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1995. — 1) JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. L. º*) JO nº L 74 de 1. 4. 1995, p. 18. Pela Comissão Emma BONINO Membro da Comissão