L 22/12 Jornal Oficial da União Europeia 31.1.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 93/2007 DA COMISSÃO de 30 de Janeiro de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 2099/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (COSS) (Texto relevante para efeitos do EFE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2099/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, que estabelece um Comité para a Segurança Marítima e a Pre- venção da Poluição por Navios (COSS) e que altera determina- dos regulamentos em vigor no domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição por navios (!), nomeadamente o artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 2099/2002 estabeleceu um Co- mité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Polui- ção por Navios (COSS). (—) É função do COSS centralizar as tarefas dos comités instituídos no quadro da legislação comunitária no do- mínio da segurança marítima, da prevenção da poluição por navios e da protecção das condições de vida e de trabalho a bordo. (3) —Todaa nova legislação comunitária que venha a ser adoptada no domínio da segurança marítima deverá pre- ver o recurso ao COSS. (4) O  artigo7.º do Regulamento (CE) n.º 789/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativo à transferência de navios de carga e de passageiros entre registos na Comunidade e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 613/91 (0), o artigo 13.º da Di- rectiva 2005/35/CE do Parlamento Europeu e do Conse- lho, de 7 de Setembro de 2005, relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infracções (?), e o artigo 12.º do Regulamento (CÊE) (1) JO L 324 de 29.11.2002, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 415/2004 da Comissão (O L 68 de 6.3.2004, p. 10). (3 JO L 138 de 30.4.2004, p. 19. () JO L 255 de 30.9.2005, p. 11. n.º 336/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2006, relativo à aplicação do Código Internacional de Gestão da Segurança na Comunidade e que revoga o Regulamento (CE) n.º 3051/95 do Conse- lho (*) dispõem que, para a aplicação desses regulamen- tos, a Comissão será assistida pelo COSS. (5) O Regulamento (CE) n.º 2099/2002 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (COSS), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No n.º 2 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 2099/2002 são aditadas as seguintes alíneas: «t) Regulamento (CE) n.º 789/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativo à trans- ferência de navios de carga e de passageiros entre registos na Comunidade e que revoga o Regulamento (CEF) n.º 613/91 do Conselho (*); u) Directiva 2005/35/CE do Parlamento Europeu e do Con- selho, de 7 de Setembro de 2005, relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infrac- ções (*9; v) Regulamento (CE) n.º 336/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2006, relativo à apli- cação do Código Internacional de Gestão da Segurança na Comunidade e que revoga o Regulamento (CE) n.º 3051/95 do Conselho (***). ( JO L 138 de 30.4.2004, p. 19. (*) JO L 255 de 30.9.2005, p. 11. (**) JO L 64 de 4.3.2006, p. 1». (9 JO L 64 de 4.3.2006, p. 1.