14.1.2003 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 8/37 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Dezembro de 2002 que altera a Decisão 2002/673/CE que aprova os programas de execução pelos Estados-Membros de inquéritos sobre a gripe aviária nas aves de capoeira e nas aves selvagens [notificada com o número C(2002) 5488] (2003/21/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/572/CE (?), e, nomeadamente, o seu artigo 20.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 90/424/CEE prevê a participação financeira da Comunidade nas acções técnicas e científicas necessá- rias para o desenvolvimento da legislação veterinária na Comunidade e para a formação no domínio veterinário. (2) A execução de inquéritos sobre a gripe aviária nas aves de capoeira e nas aves selvagens nos Estados-Membros foi decidida pela Decisão 2002/649/CE da Comissão (º), que previu uma participação financeira da Comunidade nos inquéritos efectuados pelos Estados-Membros corres- pondente a 50% das despesas com a amostragem e a análise das amostras, com um máximo de 500 000 euros para o conjunto dos Estados-Membros. (33 — Pela Decisão 2002/673/CE da Comissão (*), foi aprovado um programa de um Estado-Membro e foram estabele- cidos formulários normalizados para a comunicação dos resultados e das despesas com o programa em cada Estado-Membro. (4) — Todosos Estados-Membros apresentaram entretanto os seus programas, que foram estudados pela Comissão e por um perito do Laboratório Comunitário de Refe- rência. (5) A Decisão 2002/673/CE deve, pois, ser alterada para atender à aprovação oficial dos programas dos Estados- -Membros e à determinação do montante da participação financeira da Comunidade concedida a cada programa aprovado. 1 224 de 18.8.1990, p. 19. ? 203 de 28.7.2001, p. 16. 213 de 9.8.2002, p. 38. 228 de 24.8.2002, p. 27. rFrrErrr () JO 0 JO 0 JO 6 JO 4 (6) A datalimite de apresentação dos relatórios sobre os resultados dos inquéritos deve ser adiada para 15 de Outubro de 2003, a fim de permitir uma melhor cober- tura da investigação respeitante às aves selvagens. (7) — Deve também proceder-se à alteração de um dos quadros utilizados para a comunicação pelos Estados-Membros dos resultados do inquérito no que diz respeito às dife- rentes categorias de aves de capoeira testadas, bem como à correcção de um erro nesse quadro. (8% As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2002/673/CE é alterada do seguinte modo: 1. No n.º 3 do artigo 1.º, a data de «30 de Setembro de 2003» é substituída por «15 de Outubro de 2003». 2. O anexo [ é substituído pelo anexo 1 da presente decisão. 3. O anexo II é substituído pelo anexo II da presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 30 de Dezembro de 2002. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão