L 199/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30.7.1999 REGULAMENTO (CE) N.º 1678/1999 DO CONSELHO de 19 de Julho de 1999 que altera o Regulamento (CEE) n.º 2332/92 relativo aos vinhos espumantes produzidos na Comu- nidade e o Regulamento (CEE) n.º 4252/88 relativo à elaboração e à comercialização dos vinhos licorosos produzidos na Comunidade O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 37.º, Tendo em conta a proposta a Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando o seguinte: Os artigos 11.º e 16.º do Regulamento (CEE) n.º 2332/92 () e o n.º 2 do artigo 6.º do Regulamento (CEE) n.º 4252/88 () fixam os teores máximos de anidrido sulfuroso dos vinhos espumantes e dos vinhos licorosos; os mesmos artigos prevêem a apresentação, antes de 1 de Abril de 1999, de um relatório da Comissão ao Conselho, sobre os referidos teores, acompanhado de propostas, se for caso disso; é desejável que as medidas propostas sejam coerentes com outras que a Comissão deve elaborar; por conseguinte, é conveniente adiar a data atrás referida; o mesmo se verifica em relação às datas previstas n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 4252/88, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º , O Regulamento (CEE) n.º 2332/92 é alterado do seguinte modo: 1. No n.º 3 do artigo 11.º, as datas de «1 de Abril de 1999» e «1 de Setembro de 1999» são substituídas respectivamente por «1 de Abril de 2000» e «1 de Setembro de 2000». 2. No n.º 3 do artigo 16.º, as datas de «1 de Abril de 1999» e «1 de Setembro de 1999» são substituídas respectivamente por «1 de Abril de 2000» e «1 de Setembro de 2000». Artigo 2.º O Regulamento (CEE) n.º 4252/88 é alterado do seguinte modo: 1. No n.º 2 do artigo 4.º, as datas de «1 de Abril de 1999 e «1 de Setembro de 1999» são substituídas respectivamente por «1 de Abril de 2000» e «1 de Setembro de 2000». 2. No n.º 2 do artigo 6.º, as datas de «1 de Abril de 1999»> e «1 de Setembro de 1999» são substituídas respectivamente «1 de Abril de 2000» e «1 de Setembro de 2000». Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1999. C 59 de 1.3.1999, p. 15. C 219 de 30.7.1999. C 169 de 16.6.1999. L 231 de 13.8.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1629/98 (JO L 210 de 28.7.1998, p. 11). 6) JO L 373 de 31.12.1988, p. 59. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1629/98. Pelo Conselho O Presidente K. HEMILÁ