21.12.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 348/113 REGULAMENTO (CE) N.º 2316/2002 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 2002 que rectifica o Regulamento (CE) n.º 2283/2002 que fixa as restituições aplicáveis à exportação de alimentos para animais compostos à base de cereais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (2) Uma verificação revelou que o anexo não corresponde Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organização comum dos mercados no sector dos cereais ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1666/ /2000 (?), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 13.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2283/2002 da Comissão (?) fixou as restituições aplicáveis à exportação de alimentos para animais compostos à base de cereais. às medidas apresentadas para parecer ao Comité de Gestão, é necessário rectificar o regulamento em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CE) n.º 2283/2002 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 21 de Dezembro de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2002. JO L 181 de 1.7.1992, p. 21. () JOL 193 de 29.7.2000, p. 1. JO L 347 de 20.12.2002, p. 37. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão