Nº L 128/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 5. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 1145/94 DA COMISSÃO de 19 de Maio de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2780/92 relativo às condições de concessão dos pagamentos compensatórios no âmbito do sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 232/94 (3), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 4º e o seu artigo 12º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2780/92 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2956/93 (*), prevê o estabelecimento de um registo dos direitos dos produtores ao complemento ao pagamento compensatório para o trigo duro ; que este registo deve ser estabelecido com base na escolha de uma campanha de referência a efectuar pelo produtor, nos termos do nº 3 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1765/92, aquando da apresentação do pedido de pagamento compensatório relativo à campanha de 1993/1994; Considerando que em Itália, devido a dificuldades admi- nistrativas de execução da reforma da política agrícola comum no sector das culturas arvenses aquando da primeira campanha de aplicação, não foram tidos em conta os direitos de determinados produtores ; que esta situação pode ser resolvida através do diferimento, no refe- rido Estado-membro, da data-limite de estabelecimento dos direitos eventuais dos produtores em causa para 31 de Maio de 1994; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão conjunto dos cereais, das matérias gordas e das forragens secas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Ao nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2780/92 é aditado o seguinte parágrafo : « Todavia, em Itália, os produtores que não tiverem procedido à escolha, com vista à sua inscrição no registo referido no nº 2, na data referida no parágrafo anterior podem, a título excepcional, fazê-lo em data fixada pelo Estado-membro, o mais tardar em 31 de Maio de 1994.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 1994. () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12. (À JO nº L 30 de 3. 2. 1994, p. 7. () JO nº L 281 de 25. 9. 1992, p. 5. ( JO nº L 267 de 28. 10. 1993, p. 1. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão