26.10.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 297/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 5 de Outubro de 2006 relativa à adesão da Comunidade à Conferência da Haia de Direito Internacional Privado (2006/719/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea c) do artigo 61.º, conjugado com o primeiro parágrafo do n.º 2 e com o segundo parágrafo do n.º 3 do artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) A Conferência da Haia de Direito Internacional Privado (CODIP) tem por objectivo contribuir para a unificação progressiva das regras de direito internacional privado. Até à data, a CODIP aprovou um número substancial de convenções em diferentes domínios do direito internacional privado. Desde a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, a Comunidade tem competência para adoptar medidas no domínio da cooperação judiciária em matéria civil que tenham uma incidência transfronteiriça, na medida do necessário ao bom funcionamento do mercado interno. À Comunidade tem exercido esta competência através da adopção de vários instrumentos, muitos dos quais coin- cidem, total ou parcialmente, com os domínios de actividade da CODIP. É fundamental que a Comunidade adquira um estatuto consonante com o seu novo papel de actor internacional de primeiro plano no domínio da cooperação judiciária em matéria civil e que possa exercer a sua competência externa, participando como membro de pleno direito nas negocia- ções de convenções pela CODIP nos domínios da sua competência. (!) Ainda não publicado no Jornal Oficial. (10) Por decisão de 28 de Novembro de 2002, o Conselho autorizou a Comissão a negociar as condições e modali- dades de adesão da Comunidade à CODIP. Por carta conjunta da Comissão e da Presidência, enviada à CODIP em 19 de Dezembro de 2002, a Comunidade apresentou um pedido de adesão à CODIP e solicitou a abertura das negociações. Em Abril de 2004, a Comissão Especial dos Assuntos Gerais e Política da CODIP expressou a opinião unânime de que, em princípio, a Comunidade Europeia deverá tornar-se membro da CODIP, tendo definido certos critérios e procedimentos relativamente às modalidades da sua adesão. Em Junho de 2005, a Conferência Diplomática da CODIP aprovou, por consenso, as alterações ao Estatuto da CODIP (a seguir designado «estatuto») necessárias para permitir a adesão de organizações regionais de integração económica, tendo os membros da CODIP sido posteriormente convidados a votar essas alterações, se possível num prazo de nove meses. As alterações ao estatuto deverão entrar em vigor três meses após o secretário-geral da CODIP informar os membros de que a maioria de dois terços necessária para alterar o estatuto foi atingida. Pouco depois da entrada em vigor, uma reunião extraordinária do Conselho Assuntos Gerais tomará formalmente uma decisão sobre a adesão da Comunidade à CODIP. O resultado das negociações sobre a revisão do estatuto é satisfatório, à luz dos interesses da Comunidade. O artigo 2.º-A do estatuto alterado confere à Comunidade, enquanto organização regional de integração económica, o direito de se tornar membro da CODIP.