29.3.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 78/17 DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Março de 2000 relativa aos princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições previstos na parceria de adesão da República de Malta (2000/249/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (5) Afimde ;se preparar para a adesão, a República de Malta Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 555/2000 do Conselho, de 13 de Março de 2000, relativo à execução de acções no âmbito da estratégia de pré-adesão da República de Chipre e da República de Malta (), Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O Conselho Europeu do Luxemburgo declarou que as parcerias de adesão são um novo instrumento que cons- titui um elemento-chave da estratégia de pré-adesão reforçada. (2) O Regulamento (CE) nº 555/2000 complementa o Regulamento (CE) n.º 622/98(0) que prevê que o Conselho deliberará, por maioria qualificada e sob proposta da Comissão, sobre os princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições previstos nas parce- rtias de adesão a apresentar a cada país candidato, bem como sobre posteriores adaptações significativas. (33 A assistência comunitária depende de elementos essen- ciais, como os progressos efectuados para o cumpri- mento dos critérios de Copenhaga; na falta de um elemento essencial, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, pode adoptar as medidas adequadas no que respeita a qualquer tipo de assistência pré-adesão. (4) — O relatório periódico da Comissão de 1999 apresentou uma análise objectiva sobre a preparação da República de Malta para a adesão, tendo identificado uma série de áreas prioritárias em que devem ser intensificados os trabalhos. ( JO L 68 de 16.3.2000, p. 3. () Regulamento (CE) n.º 622/98 do Conselho, de 16 de Março de 1998, relativo à assistência aos Estados candidatos à adesão à União Europeia no contexto de uma estratégia de pré-adesão e, em parti- cular, à instituição de parcerias de aãesão (JO L 85 de 20.3.1998, p. 1) deve elaborar um programa nacional de adopção do acervo; o referido programa deve fixar um calendário para a realização das prioridades e dos objectivos inter- médios esatabelecidos na parceria de adesão, DECIDE: Artigo 1.º Nos termos do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 555/2000, os princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições previstos na parceria de adesão da República de Malta constam do anexo da presente decisão, que dela faz parte integrante. Artigo 2.º A execução da parceria de adesão é examinada no âmbito dos órgãos instituídos pelo Acordo Europeu, sempre que neces- sário, e através dos órgãos competentes do Conselho aos quais a Comissão deve apresentar relatórios periódicos. Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor três dias depois da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 2000. Pelo Conselho O Presidente J. GAMA