L171/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7.7.1999 REGULAMENTO (CE) N.º 1478/1999 DA COMISSÃO de 6 de Julho de 1999 que determina, para a campanha de comercialização de 1998/1999, o montante final da ajuda às forragens secas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 603/95 do Conselho, de 21 de Fevereiro de 1995, que institui a organização comum de mercado no sector das forragens secas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1347/95 (), e, nomeadamente, o seu artigo 18.º, (1) — Considerando que o Regulamento (CE) n.º 603/95 fixa, nos n.º* 2 e 3 do seu artigo 3.º, os montantes da ajuda a pagar às empresas de de transformação, respectivamente, pelas forragens desidratadas e pelas forragens secas ao sol produzidas durante a campanha de comercialização de 1998/1999, até ao limite das quantidades máximas garantidas que constam dos n.º* 1 e 3 do artigo 4.º do citado regulamento; (2) — Considerando que, segundo as comunicações efectuadas pelos Estados-Membros à Comissão no âmbito do disposto na alínea a), segunto travessão, do artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 785/95 da Comissão, de 6 de Abril de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 603/95 do Conselho que institui a organização comum de mercado no sector das forragens secas (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 676/1999(%, a quantidade máxima garantida para as forragens desidratadas foi excedida e a quantidade máxima garantida para as forra- gens secas ao sol não foi excedida; (33 — Considerando que, por conseguinte, é oportuno esta- blecer que o montante da ajdua previsto no Regula- mento (CE) n.º 603/95 deve ser reduzido em conformi- dade com o artigo 5.º do referido regulamento para as forragens desidratadas; que, para as forragens secas ao sol, o montante da ajuda deve ser pago integralmente aos beneficiários; (4) — Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Forragens Secas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Para campanha de comercialização de 1998/1999, a ajuda às forragens secas previstas no Regulamento (CE) n.º 603/95 do Conselho, cujos montantes constam, respectivamente, do n.º 2 do artigo 3.º do citado regulamento para as forragens desidra- tadas e do n.º 3 do artigo 3.º para as forragens secas ao sol, é paga do seguinte modo: a) O montante da ajuda às forragens desidratadas é reduzido para 65,88 euros por tonelada em todos os Estados- -Membros; b) O montante da ajuda às forragens secas ao sol é pago integralmente. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 1999. 3 de 21.3.1995, p. 1. 31 de 15.6.1995, p. 1. 9 de 7.4.1995, p. 5. 3 de 27.3.1999, p. 40. FOS SNN OOOO rreX= o NA Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão