24.2.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 58/13 DECISÃO DO CONSELHO de 12 de Fevereiro de 2007 que cria, para o período de 2007 a 2013, no âmbito do Programa Geral sobre Direitos Fundamentais e Justiça, o programa específico «Justiça penal» (2007/126/JAI) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.º e a alínea c) do n.º 2 do artigo 34-º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando o seguinte: (1) ) O artigo 29.º do Tratado da União Europeia dispõe ser objectivo da União facultar aos cidadãos um elevado nível de protecção num espaço de liberdade, segurança e justiça, mediante a instituição de acções em comum entre os Estados-Membros no domínio da cooperação judiciária em matéria penal. Nos termos do artigo 31.º do Tratado da União Europeia, a acção em comum em matéria penal inclui, em especial, a cooperação entre as autoridades competentes dos Estados- -Membros. Tomando como base as conclusões do Conselho Europeu de Tampere, o Programa da Haia, aprovado pelo Conselho Europeu em Novembro de 2004, reitera a prioridade atribuída à consolidação da liberdade, da segurança e da justiça na União Europeia, em especial mediante o reforço da cooperação judiciária em matéria penal, com base no princípio do reconhecimento mútuo. O programa-quadro criado pela Decisão 2002/630/JAI do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que estabelece um programa-quadro de cooperação policial e judiciária em matéria penal (AGIS) (), contribuiu consideravelmente para reforçar a cooperação entre a polícia e os outros serviços responsáveis pela aplicação da lei e o sector judiciário nos Estados-Membros, bem como para melhorar a compreen- são mútua e a confiança recíproca entre os respectivos sistemas policiais, judiciários, jurídicos e administrativos. É conveniente que os objectivos ambiciosos estabelecidos no Tratado da União Europeia e no Programa da Haia sejam realizados através da criação de um programa flexível e eficaz, susceptível de facilitar a planificação e a execução. O programa deverá melhorar a confiança mútua a nível do sector judiciário. De acordo com o Programa da Haia, a confiança mútua deverá ser reforçada através do desenvol- vimento de redes constituídas por organizações e institui- ções judiciárias, de uma melhor formação assegurada aos Parecer emitido em 14 de Dezembro de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial). & JOL 203 de 1.8.2002, p. 5. (10) & JO L 248 de 16.9.2002, p. L. profissionais da justiça, do desenvolvimento da avaliação da aplicação das políticas da UE no domínio da justiça, no respeito integral pela independência do sector judiciário, do reforço dos trabalhos de investigação no domínio da cooperação judiciária e dos esforços para facilitar a realização de projectos operacionais entre os Estados- -Membros com vista a modernizar a justiça. O programa deverá também facilitar a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo, mediante um melhor conhecimento mútuo das condenações já proferidas na União Europeia, em especial através da criação de um sistema informatizado de troca de informações sobre registos criminais. A Rede Europeia de Formação Judiciária, fundada por instituições com responsabilidades específicas no domínio da formação destinada ao sector judiciário de todos os Estados-Membros, promove um programa de formação para juízes e magistrados do Ministério Público com uma genuína dimensão europeia. Este programa contribui para reforçar a confiança mútua e para melhorar a compreensão recíproca entre as autoridades judiciárias e os diferentes sistemas jurídicos. Atendendo a que os objectivos da presente decisão não podem ser suficientemente realizados pelos Estados- -Membros e podem, pois, devido à dimensão ou aos efeitos do programa, ser melhor alcançados ao nível da União Europeia, o Conselho pode tomar medidas em conformi- dade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, princípio esse que passou a aplicar-se à União por força do artigo 2.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 5.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a presente decisão não excede o necessário para atingir aqueles objectivos. O Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (?), a seguir designado «Regulamento Financeiro», e o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2342/2002 da Comissão (*), de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, os quais protegem os interesses financeiros da Comunidade, são aplicáveis tendo em conta os princípios da simplicidade e da coerência na Regulamento alterado pelo Regulamento — (CE, Euratom) n.º 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1). (* JOL357 de 31.12.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.º 1248/2006 (JO L 227 de 19.8.2006, p. 3).