8.10.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 254/29 DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Outubro de 2003 que altera a Decisão 2000/159/CE relativa à aprovação provisória dos planos de países terceiros sobre resíduos em conformidade com a Directiva 96/23/CE do Conselho [notificada com o número C(2003) 3497] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/702/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos e que revoga as Directivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/ /2003 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 29.º, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos provenientes de países terceiros (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 807/2003 (9), e, nomea- damente, o seu artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2000/159/CE da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2000, relativa à aprovação provisória dos planos de países terceiros sobre resíduos em conformidade com a Directiva 96/23/CE do Conselho(5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/485/CE (), enumera oOs países terceiros que apresentaram um plano, estabelecendo as garantias por eles oferecidas no que respeita à vigilância dos grupos de resíduos e substâncias incluídos no anexo I da Directiva 96/23/CE. (2) — Determinados países terceiros apresentaram à Comissão planos de vigilância de resíduos relativos a produtos e a espécies não enumeradas no anexo da Decisão 2000/ () JOL 125 de 23.5.1996, p. 10. (À3 JOL 122 de 16.5.2003, p. 1. () JOL 302 de 31.12.1972, p. 28. (| JOL 122 de 16.5.2003, p. 36. ( JOL 51 de 24.2.2000, p. 30. (% JOL 164 de 2.7.2003, p. 14. /159/CE. A avaliação destes planos de vigilância e as informações complementares solicitadas pela Comissão revelaram garantias suficientes em termos de vigilância de resíduos nestes países terceiros relativamente aos produtos e às espécies mencionadas. Importa acrescentar ao anexo da Decisão 2000/159/CE os referidos produtos e espécies para estes países. (33 A Decisão 2000/159/CE deverá, por isso, ser alterada em conformidade. (4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo da Decisão 2000/159/CE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 3 de Outubro de 2003. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão