L 321/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 11. 97 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 22 de ÁAbril de 1997 relativa à conclusão entre a Comunidade Europeia e a República da Coreia de um Acordo sobre Contratos Públicos no Sector das Telecomunicações e de um Acordo sob forma de Memorando sobre Contratos celebrados por Operadores Privados de Telecomunicações (97/784/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, do seu artigo 228º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Acordo sobre Contratos Públicos no Sector das Telecomunicações e o Acordo sob forma de Memnorando sobre Contratos celebrados por Operadores Privados de Telecomunicações entre a Comunidade Euro- peia e a República da Coreia devem ser aprovados; Considerando que a conclusão do Acordo sobre Contratos Públicos no Sector das Telecomunicações e o Acordo sob forma de Memorando devem ter por fundamento o artigo 113º do Tratado uma vez que os acordos apenas se aplicam aos produtos e a serviços que são acessórios em relação aos contratos de fornecimento desses produtos; Considerando que é conveniente que o Conselho autorize a Comissão, em consulta com um comité especial a nomear pelo Conselho, a aprovar, em nome da Comuni- dade, as alterações ao anexo I do Acordo sobre Contratos * Públicos no Sector das Telecomunicações; que, no entanto, esta autorização deve ser limitada às alterações que resultem da aplicação do procedimento previsto no artigo 8º da Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da ener- gia, dos transportes e das telecomunicações ('), DECIDE: Artigo 1º São aprovados, em nome da Comunidade, o Acordo sobre Contratos Públicos no Sector das Telecomunicações e o Acordo sob forma de Memorando sobre Contratos cele- brados por Operadores Privados de Telecomunicações entre a Comunidade Europeia e a República da Coreia. Os textos do acordo e do memorando acompanham a presente decisão. Artigo 2º O presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo e o memorando para o efeito de vincular a Comunidade. Artigo 3º A Comissão é autorizada a aprovar em nome da Comuni- dade, as alterações ao anexo I do Acordo sobre Contratos Públicos no Sector das Telecomunicações. A Comissão é assistida nesta tarefa por um comité espe- cial nomeado pelo Conselho. () JO L 199 de 9. 8. 1993, p. 84. Directiva com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.