15. 8. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 192/37 REGULAMENTO (CE) Nº 1990/95 DA COMISSÃO de 14 de Agosto de 1995 que altera a Regulamento (CE) nº 1942/95 que estabelece, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996, as normas de execução dos contingentes pautais de carne de bovino previstos pelos Acordos Europeus — concluídos entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República de Hungria, a República da Polónia, a República Eslovaca, a República Checa, a Roménia e a República da Bulgária, por outro A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3491/93 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo Europeu que estabe- lece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro ('), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3492/93 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo Europeu que estabe- lece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro (3), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3296/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo Europeu que estabe- lece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro (?), e, nomeéadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3297/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo Europeu que estabe- lece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Eslo- vaca, por outro (*), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3382/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo Europeu que estabe- lece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro (3), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3383/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo Europeu que estabe- lece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro (), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, () JO nº L 319 de 21. 12. 1993, p. 1. (À JO nº L 319 de 21. 12. 1993, p. 4. () JO nº L 341 de 30. 12. 1994, p. 14. () JO nº L 341 de 30. 12. 1994, p. 17. JO nº L 368 de 31. 12. 1994, p. 1. () JO nº L 368 de 31. 12. 1994, p. 5. Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3379/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e para a cerveja em 1995(), e, nomeadamente, O seu artigo 3º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adapta- ções e medidas transitórias necessárias no sector da agri- cultura para a execução dos Acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uru- guay Round » (º), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1942/95 da Comissão (º) prevê, no nº 1, alínea e), do seu artigo 2º, que da casa 20 dos pedidos de certificado e dos certificados constern determinadas indicações necessárias; que é conveniente clarificar este texto; Considerando que o nº 2 do artigo 3º do mesmo regula- mento é susceptível de gerar confusão ; que é, por conse- guinte, conveniente completar o texto da disposição em causa, estabelecendo uma distinção entre os dois tipos de quota ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 1942/95 é alterado do seguinte modo : 1) O nº 1, alínea e), do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção : «e) O pedido de certificado e o certificado incluem, na casa 20, pelo menos uma das seguintes menções : — letra a) del apartado 1 del artículo 1 del Regla- mento (CE) nº 1942/95, —— letra b) del apartado 1 del artículo 1 del Regla- mento (CE) nº 1942/95, — Artikel 1, stk. 1, litra a), i forordning (EF) nr. 1942/95, (M JO nº L 366 de 31. 12. 1994, p. 3. (% JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. ( JO nº L 186 de 5. 8. 1995, p. 30.