29.3.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 88/43 REGULAMENTO (CE) N.º 336/2007 DA COMISSÃO de 28 de Março de 2007 que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.º 1788/2003 do Conselho que institui uma imposição no sector do leite e dos produtos lácteos, no que respeita ao teor de referência em matéria gorda para a Roménia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1788/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que institui uma imposição no sector do leite e dos produtos lácteos (!), nomeadamente o n.º 5, segundo parágrafo, do artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) — Para efeitos da revisão do teor de referência em matéria gorda fixado no anexo II do Regulamento (CE) n.º 1788/2003, prevista no n.º 5 do artigo 9.º do mesmo regulamento, a Roménia apresentou à Comissão um re- latório, elaborado com base na prospecção oficial, dos resultados e tendências do teor em matéria gorda do leite produzido em 2004. (2) —De acordo com esse relatório e após análise efectuada pelos serviços da Comissão, é conveniente adaptar o teor de referência em matéria gorda fixado para a Romé- nia no anexo IIl do Regulamento (CE) n.º 1788/2003. (3) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No anexo II do Regulamento (CE) n.º 1788/2003, o teor de referência em matéria gorda fixado para a Roménia passa de 35,93 para 38,5. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Abril de 2007. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Março de 2007. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão () JO L 270 de 21.10.2003, p. 123. Regulamento com a última re- dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1406/2006 (JO L 265 de 26.9.2006, p. 8).