L157/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15.6.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 1031/2002 DO CONSELHO de 13 de Junho de 2002 que institui direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Os Estados Unidos instituíram uma medida de salva- guarda sob a forma de aumentos de direitos aduaneiros ou de contingentes pautais sobre as importações de produtos siderúrgicos originários, designadamente, da Comunidade Europeia, com efeitos a partir de 20 de Março de 2002. Esta medida está a causar um prejuízo grave aos produ- tores comunitários do sector em causa e constitui uma ameaça substancial ao equilíbrio das concessões e obri- gações decorrentes do Acordo da OMC. A medida em questão restringirá significativamente as exportações comunitárias dos produtos siderúrgicos em causa para os Estados Unidos da América, o que representa perdas de exportações comunitárias de pelo menos 2407 milhões de euros por ano. As consultas entre os Estados Unidos da América e a Comunidade realizadas em conformidade com o Acordo da OMC não permitiram chegar a uma solução satisfa- tória. Em conformidade com o Acordo da OMC, os membros exportadores afectados poderão suspender a aplicação de concessões ou de outras obrigações substancialmente equivalentes desde que o Conselho do Comércio de Mercadorias não coloque objecções a essa suspensão. A introdução de direitos aduaneiros adicionais de 100 %, 30%, 15% , 13% ou 8% sobre os produtos em causa originários dos Estados Unidos da América importados anualmente na Comunidade representa a suspensão de uma concessão comercial substancialmente equivalente, dado que os direitos cobrados não serão superiores ao montante dos direitos a cobrar sobre as exportações comunitárias dos produtos abrangidos pela medida americana de salvaguarda, ou seja, 626 milhões de euros por ano. A suspensão de concessões substancialmente equiva- lentes deve ser aplicada prioritariamente ao sector side- rúrgico e, se necessário, a outros sectores. Foram selec- cionados nomeadamente determinados produtos manu- facturados nos Estados Unidos da América de cujo abas- tecimento a Comunidade não está significativamente dependente, mas sobre os quais o impacto dos direitos aduaneiros adicionais poderá ser substancialmente equi- valente ao impacto nas exportações comunitárias da medida de salvaguarda aplicada pelos Estados Unidos da América. Relativamente a alguns produtos designados «certos produtos planos de aço», a medida de salvaguarda adop- tada pelos Estados Unidos da América não foi tomada (10) (11) (12) (13) (14) em consequência de um aumento das importações em termos absolutos. Em conformidade com o Acordo da OMC, à parte das concessões da Comunidade correspondente à medida de salvaguarda que não foi tomada em consequência de um aumento das importações em termos absolutos e que, neste caso, representa um montante de direitos aplicá- veis de 379 milhões de euros, podem ser aplicados direitos adicionais a partir de 18 de Junho de 2002. Todavia, a curto prazo, o objectivo principal da Comuni- dade continua a ser o de chegar a acordo com os Estados Unidos da América quer sobre os meios de compensação quer sobre a exclusão de produtos do âmbito de aplicação da medida de salvaguarda. O Conselho decidirá, pois, da imposição de direitos adicio- nais à luz das decisões dos Estados Unidos da América de excluírem determinados produtos economicamente significativos e de apresentarem uma oferta aceitável em termos de meios de compensação. O presente regulamento não prejudica a questão da compatibilidade da medida de salvaguarda aplicada pelos Estados Unidos da América com o Acordo da OMC. Em qualquer caso, o direito adicional deve ser aplicado na totalidade a partir de 20 de Março de 2005 e até que os Estados Unidos da América retirem a medida de salva- guarda. Contudo, deve ser aplicado imediatamente após a decisão do órgão de resolução de litígios de que a medida de salvaguarda imposta pelos Estados Unidos da América é incompatível com o Acordo da OMC. Não estão sujeitos aos direitos aduaneiros adicionais os produtos relativamente aos quais, antes da data de entrada em vigor do presente regulamento, tenha sido emitida uma licença de importação de que conste uma isenção ou uma redução de direitos. Não estão sujeitos aos direitos aduaneiros adicionais os produtos relativamente aos quais seja provado que foram exportados dos Estados Unidos da América para a Comunidade antes da data de entrada em vigor dos referidos direitos. Os produtos afectados pela suspensão de concessões devem ser colocados ao abrigo do procedimento adua- neiro de «transformação sob controlo aduaneiro» somente na sequência do exame do Comité do Código Aduaneiro. Em 14 de Maio de 2002, a Comunidade enviou ao Conselho do Comércio de Mercadorias uma notificação escrita dessa suspensão. O Conselho do Comércio de Mercadorias não colocou objecções a essa suspensão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º São suspensas a partir de 18 de Junho de 2002 as concessões pautais da Comunidade aos Estados Unidos da América no que respeita aos produtos que constam da lista dos anexos 1 e II.