Nº L 236/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 8. 97 DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Julho de 1997 que altera a Decisão 87/257/CEE relativa à lista dos estabelecimentos dos Estados Unidos da América aprovados para a importação de carnes frescas na Comunidade (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/572/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitá- rios e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/91/CE (?), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 4º e o nº 1 do seu artigo 18º, Considerando que foi inicialmente estabelecida uma lista dos estabelecimentos dos Estados Unidos da América, aprovados para a importação de carnes frescas na Comu- nidade, pela Decisão 87/257/CEE da Comissão (º), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão C(96) 3126 (*); que esta lista pode ser alterada em qualquer momento à luz dos resultados das inspecções comunitá- rias levadas a cabo nos Estados Unidos da América; Considerando que estão em curso negociações para a conclusão de um acordo com os Estados Unidos da América relativamente às medidas sanitárias de protecção da saúde pública e da sanidade animal, no âmbito do comércio de animais e de produtos de origem animal; Considerando que, neste contexto, atendendo aos progressos já realizados e para evitar a distorção das trocas comerciais, se justifica adiar o termo do prazo para o nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. nº L 13 de 16. 1. 1997, p. 26. nº L 121 de 9. 5. 1987, p. 46. nº C 366 de 5. 12. 1996, p. 3. desembarque de determinadas carnes frescas de 31 de Julho de 1997 para 31 de Janeiro de 1998; que esta data é estabelecida sem prejuízo da data de conclusão e do teor do acordo acima mencionado; Considerando que a lista dos estabelecimentos deve ser alterada neste sentido; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º O anexo da Decisão 87/257/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão. Ártigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1997. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão