5.8.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 208/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) n.º 1406/2002 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 27 de Junho de 2002 que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 80.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta a parecer do Comité Económico e Social (?), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (?), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (º), Considerando o seguinte: (1) A Comunidade aprovou um grande número de medidas legislativas destinadas a melhorar a segurança e a evitar a poluição no transporte marítimo. Para ser eficaz, essa legislação deve ser aplicada de forma adequada e uni- forme em toda a Comunidade. Desse modo será possível garantir condições equitativas, reduzir as distorções da concorrência resultantes das vantagens económicas de que beneficiam os navios não conformes e recompensar os agentes marítimos que actuem com seriedade. (2) — Determinadas funções actualmente desempenhadas a nível comunitário ou nacional podem ser executadas por um organismo especializado constituído por peritos. Na realidade, verifica-se a necessidade da existência de um apoio técnico e científico e de um nível de especiali- zação elevado e estável, a fim de aplicar adequadamente () JO C 120 E de 24.4.2001, p. 83, e JO € 103 E de 30.4.2002, p. 184. ( JO C 221 de 7.8.2001, p. 64. 6) JO C 357 de 14.12.2001, p. 1. (4) Parecer do Parlamento Europeu de 14 de Junho de 2001 (O € 53 E de 28.2.2002, p. 312), posição comum do Conselho de 7 de Março de 2002 (JO € 119 E de 22.5.2002, p. 27) e decisão do Par- lamento Europeu de 12 de Junho de 2002 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Decisão do Conselho de 25 de Junho de 2002. (4) a legislação comunitária nos domínios da segurança marítima e da prevenção da poluição pelos navios, bem como de acompanhar a sua aplicação e avaliar a eficácia das medidas em vigor. Verifica-se assim, no contexto da actual estrutura institucional e de equilíbrio de poderes da Comunidade, a necessidade de criação de uma Agên- cia Europeia da Segurança Marítima («Agência»). Em termos gerais, a Agência constituirá o organismo técnico que dotará a Comunidade dos meios necessários para actuar de forma eficaz no sentido de melhorar a regulamentação global no domínio da segurança marí- tima e da prevenção da poluição pelos navios. A Agên- cia assistirá a Comissão no processo permanente de actualização da legislação comunitária no domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição pelos navios e proporcionará o apoio necessário para garantir a aplicação convergente e efectiva dessa legislação em toda a Comunidade, assistindo a Comissão na realização das missões que lhe são confiadas pela legislação comu- nitária actual e futura sobre segurança marítima e pre- venção da poluição pelos navios. Para a concretização adequada dos objectivos para os quais a Agência foi criada, é oportuno que esta desem- penhe uma série de outras funções importantes destina- das a melhorar a segurança marítima e a prevenção da poluição pelos navios nas águas dos Estados-Membros. Neste domínio, a Agência colaborará com os Estados- -Membros na organização de actividades de formação adequadas sobre a inspecção de navios pelo Estado do porto e sobre questões relacionadas com o Estado de pavilhão e na prestação de assistência técnica em maté- ria de aplicação da legislação comunitária. A Agência promoverá a cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão, tal como previsto na Directiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativa à instituição de um sistema comunitá- rio de acompanhamento e de informação do tráfego de navios e que revoga a Directiva 93/75/CEE do Conse- lho (), e desenvolverá e operará todos os sistemas de informação necessários aos objectivos da citada directiva e actividades de investigações relacionadas com aciden- tes marítimos graves. A Agência fornecerá à Comissão e () Ver página 10 do presente Jornal Oficial.