9.12. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L315/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (EURATOM) N.º 2587/1999 DO CONSELHO de 2 de Dezembro de 1999 que define os projectos de investimento a comunicar à Comissão nos termos do artigo 41.º do Tratado que instituai a Comunidade Europeia da Energia Atómica O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 41.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — Para atingir os objectivos previstos no Tratado, a Comissão deve ser notificada dos projectos de investi- mento relativos a novas instalações, bem como das substituições ou modificações relativas aos sectores industriais enumerados no anexo II do Tratado, na medida em que esses projectos tenham uma certa importância e sejam susceptíveis de actuar directamente sobre a produção ou sobre a produtividade, respeitando ao mesmo tempo a segurança nuclear; (2) É da responsabilidade da Comissão publicar periodica- mente, nos termos do artigo 40.º do Tratado, programas de natureza indicativa, bem como facilitar um desenvol- vimento coordenado destes investimentos e emitir sobre eles a sua opinião; (3) Os investimentos efectuados em todo o ciclo de combustível, incluindo a gestão dos resíduos e a desclas- sificação, são indispensáveis ao funcionamento correcto e responsável da indústria nuclear; (4) Os limiares estabelecidos no Regulamento n.º 4(!)) deverão ser actualizados e substituídos por novos limiares; (5) O Regulamento n.º 4 deve ser revogado e substituído pelo presente regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. As pessoas e empresas inseridas nos sectores industriais enumerados no anexo Il do Tratado devem comunicar à (1) Regulamento n.º 4 que define os projectos de investimento a comu- nicar à Comissão nos termos do artigo 41.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (O 17 de 6.10.1958, p. 417/58). Comissão, nos prazos previstos no artigo 42.º do Tratado, os seus projectos de investimento que tenham por objectivo: Âm — Criar capacidade de produção; = Manter quantitativa e qualitativamente a capacidade de produção; Aumentar directamente a capacidade de produção; a o = — Aumentar directamente a produtividade; Melhorar a qualidade da produção; (1) —= f) Criar instalações para a gestão de combustível irradiado ou de resíduos radioactivos, incluindo o tratamento, o armaze- namento provisório ou definitivo e/ou a eliminação; sempre que, nos sectores industriais enumerados na coluna | do quadro que consta do anexo, o custo exceda o montante correspondente da coluna II do quadro que consta do anexo no que respeita a novas instalações e o correspondente da coluna 1 do quadro que consta do anexo no que respeita a substitui- ções ou modificações. 2. Os projectos de investimento destinados à desclassifi- cação de instalações cujo custo exceda o montante correspon- dente da coluna III do quadro que consta do anexo devem ser notificados através de uma declaração que poderá mencionar apenas as suas características essenciais, sem que seja necessário aplicar o procedimento previsto no artigo 43.º do Tratado. 3. Os projectos de investimento destinados à desclassifi- cação de instalações cujo custo seja inferior ao montante correspondente da coluna IIIl do quadro que consta do anexo podem ser objecto de notificação voluntária, sem que seja necessário aplicar o procedimento previsto no artigo 43.º do Tratado. 4. —Os projectos de novas instalações de reactores nucleares de todos os tipos e para todos os fins, bem como os projectos associados à substituição, transformação, modernização ou aumento da potência das instalações, cujo custo não exceda os limiares indicados no quadro que consta do anexo podem ser objecto de notificação voluntária, através de uma simples decla- ração que mencione somente as suas características essenciais, sem que seja necessário aplicar o procedimento previsto no artigo 43.º do Tratado.