13.8.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 213/5 REGULAMENTO (CE) N.º 1784/1999 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 12 de Julho de 1999 relativo ao Fundo Social Europeu (*) O PARLAMENTO EUROPEU, O CONSELHO DA UNIÃO (4) — Considerando que as conclusões do Conselho Europeu EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 148.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (?), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (º), (1) — Considerando que o Regulamento (CE) n.º 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais (5), substi- tuiu o Regulamento (CEE) n.º 2052/88 () e o Regula- mento (CEE) n.º 4253/88(0); que é necessário igual- mente substituir o Regulamento (CEE) n.º 4255/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2052/88 no que diz respeito ao Fundo Social Europeu ($); (2) — Considerando que o Regulamento (CE) n.º 1260/1999 estabelece o regime geral aplicável aos Fundos Estrutu- rais e que é necessário definir as actividades elegíveis que podem ser financiadas pelo Fundo Social Europeu (adiante designado «Fundo») no âmbito dos objectivos n.º 1, nº 2 e n.º 3, enunciados no primeiro parágrafo, pontos 1, 2 e 3, do artigo 1.º desse regulamento (a seguir designados «objectivos n.º 1, nº 2 e n.º 3»), no âmbito da iniciativa comunitária de luta contra as discri- minações e desigualdade de qualquer natureza relacio- nadas com o mercado de trabalho, bem como no âmbito das medidas inovadoras e da assistência técnica; (33 — Considerando que é necessário definir os objectivos do Fundo em relação com os fins previstos no Tratado e no contexto das prioridades estabelecidas pela Comunidade nos domínios do desenvolvimento dos recursos humanos e do emprego; (*) Esta publicação anula e substitui a publicação feita no JO L 161 de 26.6.1999, p. 48. () JO € 176 CFe 9.6.1998, p. 39 e JO C 74 de 18.3.1999, p. 7. (À JO C 407 de 28.12.1998, p. 74. () Jo C 51 de 22.2.1999, p. 48. (*) Parecer do Parlamento Europeu de 19 de Novembro de 1998 (JO C 379 de 7.12.1998, p. 186), posição comum do Conselho de 14 de Abril de 1999 (JO C 134 de 14.5.1999, p. 9) e decisão do Parla- mento Europeu de 6 de Maio de 1999 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Decisão do Conselho de 21 de Junho de 1999. () JO L 161 de 26.6.1999, p. 1. () JO L 185 de 15.7.1988, p. 9. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 3193/94 (JO L 337 de 24.12.1994, p. 11). () JO L 374 de 31.12.1988, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 3193/94. () JO L 374 de 31.12.1988, p. 21. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.º 2084/93 (JO L 193 de 31.7.1993, p. 39). reunido em Amesterdão, em Junho de 1997, e a sua resolução, de 16 de Junho de 1997, sobre o crescimento e o emprego (º), deram início à execução da estratégia europeia para o emprego, das orientações anuais para o emprego, bem como do processo de elaboração de planos de acção nacionais para o emprego; (5) — Considerando que é necessário redefinir o âmbito de acção do Fundo, em especial na sequência da reestrutu- ração e da simplificação dos objectivos dos Fundos Estruturais, para apoiar a estratégia europeia para O emprego e os planos de acção nacionais para o emprego com ela relacionados; (6) — Considerando que é necessário definir um quadro comum para as intervenções do Fundo dentro dos três objectivos dos Fundos Estruturais, a fim de assim garantir a coerência e a complementaridade das acções realizadas no âmbito desses objectivos, melhorar o funcionamento do mercado de trabalho e desenvolver os recursos humanos; (7) — Considerando que os Estados-Membros e a Comissão assegurarão que a programação e a execução das acções financiadas pelo Fundo no âmbito de todos os objectivos contribuam para promover a igualdade de oportuni- dades entre homens e mulheres, bem como para promover a inserção e a permanência dos grupos e indivíduos desfavorecidos no mercado de trabalho; (8 — Considerando que os Estados-Membros e a Comissão também assegurarão que a execução das acções finan- ciadas pelo Fundo atenda à dimensão social e laboral da sociedade da informação; (9) — Considerando que é necessário garantir que as operações relacionadas com o processo de adaptação industrial atendam às necessidades gerais dos trabalhadores de ambos os sexos, decorrentes das mutações económicas e da evolução dos sistemas produtivos, verificadas ou previsíveis, e não sejam concebidas de forma a beneficiar uma dada empresa ou indústria específica; que merecem especial atenção as pequenas e médias empresas, O reforço do acesso à formação e a melhoria da organi- zação do trabalho; () JO € 236 de 2.8.1997, p. 3.