Nº L 337/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 12. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 3191/94 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 430/87 relativo ao regime de importação aplicável a certos produtos do código NC 0714 10 e 0714 90, originários de deter- minados países terceiros OACONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 430/87 () determina o regime aplicável à mandioca e aos produtos similares originários de determinados países terceiros que, na importação para a Comunidade, beneficiam de um direito nivelador máximo de 6 % ad valorem, regime que caduca em 31 de Dezembro de 1994 no respeitante à Tailândia ; Considerando que, em conformidade com o resultado das negociações multilaterais do GATT, o regime aplicável à mandioca originária da Tailândia será substituído, a partir de 1 de Julho de 1995, por um contingente pautal, de acordo com o regime apresentado pela Comunidade ; que, por conseguinte, nesta fase, é conveniente àábrir esse contingente unicamente para o primeiro semestre de 1995 e relativamente a uma quantidade correspondente a esse período do ano, ou seja, 50 % das 5250 000 tone- ladas disponíveis a título de 1995; que o restante será aberto após a entrada em vigor e nos termos das disposi- ções relativas à aplicação dos resultados acima menciona- dos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 430/87, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção : «1. Em relação aos produtos dos códigos NC 071410 10, 07141091 e 07141099 originários da Tailândia, a cobrança do direito nivelador máximo de 6 % ad valorem fica limitada, durante o primeiro semestre de 1995, a metade das quantidades decor- rentes da renovação do acordo aprovado pela Decisão 90/637/CEE (*), ou seja, 2625 000 toneladas. () JO nº L 347 de 12. 12. 1990, p. 23.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezerbro de 1994. () JO nº L 43 de 13. 2. 1987, p. 9. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3909/ /92 (JO nº L 394 de 31. 12. 1992, p. 23). Pelo Conselho O Presidente K. KINKEL