5,7.2003 Jornal Oficial da União Europeia L168/13 REGULAMENTO (CE) N.º 1205/2003 DA COMISSÃO de 4 de Julho de 2003 que altera o Regulamento (CE) n.º 753/2002 que fixa certas normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho no que diz respeito à designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitivinícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum do mercado vitivinícola ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/ /2003 (, e, nomeadamente, a alínea b) do seu artigo 80.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 753/2002 da Comissão (?), alte- rado pelo Regulamento (CE) n.º 2086/2002 (º), estabe- leceu o dia 1 de Agosto de 2003 como data de aplicação destinada a conceder aos operadores económicos do sector vitivinícola e às administrações nacionais em causa um período suficientemente longo para se porem em conformidade com as novas disposições de rotu- lagem do referido regulamento. (2) O Regulamento (CE) n.º 753/2002 prevê um período transitório, até 1 de Agosto de 2003, para que os opera- dores económicos possam continuar a utilizar os rótulos e pré-embalagens com menções impressas em conformi- dade com as disposições em vigor quando da colocação dos mesmos em circulação, mas que deixem de o estar em relação às disposições do referido regulamento. (3)3 — Depois de algumas trocas de impressões entre as autori- dades nacionais em causa e entre estas e os meios profis- sionais, afigura-se necessário prorrogar a medida transi- tória até 1 de Fevereiro de 2004, para que os operadores económicos possam utilizar os seus rótulos e pré-emba- lagens conformes com as disposições regulamentares anteriores. (4) — Torna-se necessário alterar o Regulamento (CE) n.º 753/ /2002 em conformidade. (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 753/2002 é alterado do seguinte modo: O n.º 1, segundo parágrafo, do artigo 47.º passa a ter a seguinte redacção: «Os rótulos e pré-embalagens com menções impressas em conformidade com as disposições na matéria em vigor até à entrada em aplicação do presente regulamento podem ser utilizados até 1 de Fevereiro de 2004.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 2003. 1 179 de 14.7.1999, p. 1. : 122 de 16.5.2003, p. 1. 118 de 4.5.2002, p. 1. 321 de 26.11.2002, p. 8. rFrrErrr () JO 0 JO 0 JO 6 JO 4 Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão