21.10.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 276/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1721/2005 DA COMISSÃO de 20 de Outubro de 2005 que altera o Regulamento (CE) n.º 312/2001 que estabelece normas de execução para a importação de azeite originário da Tunísia e derroga a certas disposições dos Regulamentos (CE) n.º 1476/95 e (CE) n.º 1291/2000 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 2005/720/CE do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativa à conclusão de um protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tuní- sia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Euro- peia ('), Tendo em conta o Regulamento n.º 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (?), Considerando o seguinte: (1) Onº1 do artigo 3.º do Protocolo n.º 1 do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro (?), abre um contingente pautal com isenção de direitos para a importação de azeite não tratado dos códigos NC 1509 10 10 e 1509 10 90, inteiramente obtido na Tuní- sia e transportado directamente desse país para a Comu- nidade. (2) A fim de ter em conta a adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia, o ponto 1 do artigo 3.º do Protocolo aprovado pela Decisão 2005/720/CE prevê que, a partir de 1 de Maio de 2004, seja acrescentada ao referido contingente uma quantidade anual de 700 toneladas. (33 O artigo 9º do Protocolo aprovado pela Decisão 2005/720/CE prevê, relativamente ao ano de 2004, um método distinto para o cálculo do aumento do volume do contingente pautal, proporcionalmente aos volumes de base. ( JO L 278 de 21.10.2005, p. 1. () JO 172 de 30.9.1966, p. 3025/66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 865/2004 (JO L 161 de 30.4.2004, p. 97). () JO L 97 de 30.3.1998, p. 2. (4) — Com base na experiência adquirida em matéria de gestão dos contingentes pautais de importação através de um sistema de certificados de importação, é conveniente mo- dernizar as comunicações dos Estados-Membros à Comis- são. (5) O Regulamento (CE) n.º 312/2001 da Comissão (*) deve ser alterado em conformidade. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 312/2001 é alterado do seguinte modo: 1) No artigo 1.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redacção: «1l. —A partir de 1 de Janeiro de cada ano pode ser impor- tado com isenção de direitos aduaneiros o contingente pau- tal de 56 700 toneladas relativo à importação de azeite não tratado dos códigos NC 1509 10 10 e 1509 10 90, inteira- mente obtido na Tunísia e transportado directamente desse país para a Comunidade, previsto no artigo 3.º do Protocolo n.º 1 do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro. Os certi- ficados de importação serão emitidos no limite do contin- gente previsto para cada ano.». 2) É inserido o seguinte artigo 1.ºA: «Artigo 1ºA O contingente pautal previsto para o ano de 2005 é acres- centado de 467 toneladas calculadas relativamente ao ano de 2004, em conformidade com o artigo 9.º do Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da Repú- blica da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia.». ( JO L 46 de 16.2.2001, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 406/2004 (JO L 67 de 5.3.2004, p. 10).