L 210/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 8. 1999 DIRECTIVA 1999/72/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 29 de Julho de 1999 que altera a Directiva 92/117/CEE do Conselho relativa às medidas de protecção contra zoonoses e certos agentes zoonóticos em animais e produtos de origem animal a fim de evitar focos de infecção e de intoxicação de origem alimentar O PARLAMENTO EUROPEU, O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o n.º 4 do seu artigo 152.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) — Tendo em conta a experiência adquirida e a importância atribuída à prevenção e controlo das zoonoses, é neces- sário proceder a uma revisão substancial das disposições da Directiva 92/117/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, relativa às medidas de protecção contra zoonoses e certos agentes zoonóticos em animais e produtos de origem animal a fim de evitar focos de infecção é de intoxicação de origem alimentar (*); (2) — Essa revisão substancial poderia consistir na introdução de novas disposições para o sistema de relatório de zoonoses, de regras melhoradas para o controlo e erradi- cação da salmonelose em efectivos de reprodução de aves de capoeira e de um sistema de controlo doutras zoonoses para além da salmonelose; (33 — Uma revisão desse tipo exige a consulta e a ponderação de todas as partes interessadas, incluindo, nomeada- mente, das organizações de consumidores, da indústria agrícola e do meio científico; (4) — Enquanto se aguarda a realização dessa revisão, é conve- niente prorrogar simultaneamente os prazos relativos aos planos a apresentar pelos países terceiros e à obri- gação de a Comissão de apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho propostas relativas a novas disposições, ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º A Directiva 92/117/CEE é alterada do seguinte modo: 1. No n.º 2 do artigo 14., os termos «31 de Dezembro de 1998» são substituídos pelos termos «um ano depois da () JO C 63 de 5.3.1999, p. 8. (2) Parecer emitido em 28 ãe Abril de 1999 (JO C 169 de 16.6.1999). (à) Parecer do Parlamento Europeu de 13 de Abril de 1999 (JO C 219 de 30.7.1999) e decisão do Conselho de 19 de Julho de 1999. ( JO L 62 de 15.3.1993, p. 38. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/22/CE (JO L 113 de 30.4.1997, p. 9). entrada em vigor dos actos relativos às propostas referidas no n.º 2 do artigo 15.º&4». 2. O artigo 15.ºA é alterado do seguinte modo: a) No nº 1, os termos «l de Novembro de 1997» são substituídos pelos termos «31 de Março de 2000»; b) No n.º 2, os termos «1 de Junho de 1998» são substi- tuídos pelos termos «31 de Dezembro de 2000». Artigo 2.º 1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 31 de Maio de 2001 e informar imediatamente a Comissão do facto. Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência quando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros. 2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das disposições de direito nacional que aprovem nas matérias reguladas pela presente directiva. A Comissão deve informar desse facto os demais Estados-Membros. Artigo 3.º A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 4.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1999. Pelo Conselho O Presidente S. HASSI Pelo Parlamento Europeu O Presidente N. FONTAINE