Nº L 91/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22.4.95 REGULAMENTO (CE) Nº 887/95 DA COMISSÃO de 21 de Abril de 1995 que revoga o Regulamento (CE) nº 734/95, que suspende a prefixação das restituições à exportação para determinados produtos do sector do arroz e dos cereais exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector dos cereais (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 4, terceiro parágrafo, do seu artigo 17º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1222/94 da Comissão, de 30 de Maio de 1994, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma ,de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as regras gerais relativas à concessão das restituições à expor- tação e os critérios de fixação do seu montante (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 482/95(º), e, nomeadamente, o nº 3, primeiro pará- grafo, do seu artigo 5º, Considerando que o nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1222/94 prevê a possibilidade de suspender a aplicação das disposições relativas à fixação antecipada da restituição para os produtos de base exportados sob a forma de certas mercadorias ; Considerando que o Regulamento (CE) nº 734/95 da Comissão (*) suspendeu a prefixação das restituições à exportação para o trigo exportado sob a forma de merca- dorias constantes do anexo B do Regulamento (CEE) nº 1766/92; que, nas actuais circunstâncias, a suspensão da prefixação já não é necessária ; que, por conseguinte, convém revogar o Regulamento (CE) nº 734/95; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CE) nº 734/95 é revogado. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 24 de Abril de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Abril de 1995. () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. (À JO nº L 136 de 31. 5. 1994, p. 5. () JO nº L 49 de 4. 3. 1995, p. 32. Pela Comissão Martin BANGEMANN Membro da Comissão () JO nº L 73 de 1. 4. 1995, p. 62.