15. 11. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 313/39 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Novembro de 1997 relativa à marcação e utilização de carne de suíno nos termos do artigo 9º da Directiva 80/217/CEE do Conselho no que respeita aos Países Baixos (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/764/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece as medidas comu- nitárias de luta contra a peste suína clássica(!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 6, alinea g), do seu artigo 9º, Considerando que, em 1997, as autoridades veterinárias neerlandesas declararam focos de peste suína clássica nos Países Baixos; Considerando que, em conformidade com o nº 1 do artigo 9º da Directiva 80/217/CEE, foram imediatamente estabelecidas zonas de vigilância em torno dos locais dos focos; Considerando que foi estabelecida uma zona de vigilância relativa a focos confirmados nas circunscrições de Weert e Nijmegen do Rijksdienst voor de keuring van vee en vlees (RVV), em 1997; Considerando que todas as explorações suinícolas na zona de vigilância estabelecida foram submetidas a uma inspec- ção regular por um veterinário e que foram colhidas amostras de sangue para exame laboratorial; Considerando que as autoridades veterinárias neerlandesas instauraram um sistema de informação geográfica compu- torizado, capaz de identificar a localização geográfica precisa de todas as explorações suinícolas na zona de vigi- lância; Considerando que, nos últimos dois meses, a situação epidemiológica relativa à peste suína clássica na parte sul da zona de vigilância estabelecida nas circunscrições de Weert e Nijmegen do RVV melhorou substancialmente; Considerando que as disposições relativas à utilização de uma marca sanitária na carne fresca constam da Directiva () JO L 47 de 21. 1. 1980, p. 11. 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, rela- tiva a problemas sanitários em matéria de comércio intra- comunitário de carne fresca (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/23/CE (3); Considerando que os Países Baixos apresentaram um pedido de adopção de uma solução específica no que se refere à marcação e utilização de carne de suíno prove- niente de suínos mantidos em explorações situadas numa zona de vigilância estabelecida e abatidos ao abrigo de uma autorização específica da autoridade competente; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º 1. Sem prejuízo do disposto na Directiva 80/217/CEE, e, nomeadamente, no nº 6 do seu artigo 9º, os Países Baixos ficam autorizados a utilizar a marca descrita no nº 1, alinea e) da letra A, do artigo 3º da Directiva 64/433/CEE para a carne de suíno proveniente de animais originários de explorações situadas a sul da latitude 51º 36' N na zona de vigilância estabelecida nas circuns- crições de Weert e Nijmegen do RVV, em conformidade com o nº | do artigo 9º da Directiva 80/217/CEE, desde que os suínos em questão: a) Sejam originários de uma exploração em relação à qual, após o inquérito epidemiológico, não tenha sido verifi- cado qualquer contacto com uma exploração infectada; b) Sejam originários de uma exploração sujeita, durante, pelo menos, 30 dias, a uma inspecção regular por um veterinário. Essa inspecção deverá ter abrangido todos os suínos mantidos na exploração; (A JO 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64. () JO L 243 de 11. 10. 1995, p. 7.