L 32/8 Jornal Oficial da União Europeia 7.2.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 233/2003 DA COMISSÃO de 6 de Fevereiro de 2003 relativo às propostas comunicadas para a exportação de centeio no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.º 900/2002 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (2) Em conformidade com o artigo 7.º do Regulamento (CE) Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector dos cereais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1666/2000 (), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1163/2002 (9), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1324/2002 (), e, nomeadamente, o seu artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 900/2002 da Comissão (”), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 2330/2002 (7), foi aberto um concurso para a restituição ou e/exportação de centeio para todos OS países terceiros com excepção da Hungria, da Estónia, da Lituânia e da Letónia. n.º 1501/95, a Comissão pode, com base nas propostas comunicadas, de acordo com o processo previsto no artigo 23.º do Regulamento (CEE) n.º 1766/92, decidir não dar seguimento ao concurso. (3) Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos no artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1501/95, não é conveniente proceder à fixação duma  restituição máxima. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Não é dado seguimento às propostas comunicadas de 31 de Janeiro a 6 de Fevereiro de 2003 no âmbito do concurso para a restituição à exportação de centeio referido no Regulamento (CE) n.º 900/2002. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 7 de Fevereiro de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Fevereiro de 2003. () JOL 181 de 1.7.1992, p. 21. () JOL 193 de 29.7.2000, p. 1. () JOL 147 de 30.6.1995, p. 7. () JOL 170 de 29.6.2002, p. 46. ( JOL 194 de 23.7.2002, p. 26. () JOL 142 de 31.5.2002, p. 14. () JOL 349 de 24.12.2002, p. 18. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão