11.3.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 66/49 DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Março de 2003 que altera a Decisão 1999/466/CE que estabelece o estatuto de efectivo bovino oficialmente indemne de brucelose em determinados Estados-Membros e regiões dos Estados-Membros [notificada com o número C(2003) 731] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/164/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espé- cies bovina e suína ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1226/2002 da Comissão(?), e, nomeadamente, o ponto II.7 do seu anexo A, Considerando o seguinte: (1) A lItália apresentou à Comissão documentos que demonstram o respeito de todas as condições previstas no ponto II.7 do anexo A da Directiva 64/432/CEE, nomeadamente: em 31 de Dezembro dos últimos cinco anos civis consecutivos, mais de 99,8% dos efectivos bovinos da região de Emilia-Romagna foram declarados oficialmente indemnes de brucelose bovina e todos os animais da espécie bovina estão identificados em confor- midade com a legislação comunitária. (2) — Por consequência, a região em causa deve ser declarada oficialmente indemne de brucelose bovina, em conformi- dade com a Directiva 64/432/CE. () JO 121 de 29.7.1964, p. 1977/64. () JO L 179 de 9.7.2002, p. 13. ( JOL JOL (33 — Importa, pois, alterar a Decisão 1999/466/CE da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/588/CE (*). (4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo II da Decisão 1999/466/CE é substituído pelo anexo da presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 2003. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão 81 de 16.7.1999, p. 34. m— ( 87 de 16.7.2002, p. 52.