17. 10. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 249/35 DIRECTIVA 595/50/CE DO CONSELHO de 6 de Outubro de 1995 relativa a procedimentos uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias perigosas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189º C do Tratado (), Considerando que a Comunidade adoptou diversas medidas destinadas a contribuir para a realização de um mercado interno num espaço sem fronteiras onde, de acordo com as disposições do Tratado, a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais se encontre assegurada ; Considerando que os controlos ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas efectuados nas fronteiras internas foram abolidos por força do Regulamento (CEE) nº 4060/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo à supressão de controlos nas fronteiras dos Esta- dos-membros no domínio dos transportes rodoviários e por via navegável(*), e pelo Regulamento (CEFE) nº 3912/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, relativo aos controlos efectuados na Comunidade no domínio dos transportes rodoviários e por via nave- gável no que se refere aos meios de transporte registados ou admitidos à circulação num país terceiro () ; Considerando que o Conselho aprovou, em 21 de Novembro do 1994, a Directiva 94/55/CFE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respei- tantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigo- sas (9), e que, portanto, é necessário harmonizar as defini- ções relativas a este tipo de transportes, e bem assim harmonizar os respectivos procedimentos de controlo a fim de aumentar a eficácia das acções de verificação da observância das normas de segurança delas constantes ; Considerando que é necessário garantir um nível sufi- ciente de controlo pelos Estados-membros nos seus terri- tórios, evitando, na medida do possível, a proliferação de controlos dos veículos envolvidos ; () JO nº C 26 de 29. 1. 1994, p. 10, e JO nº C 238 de 26. 8. 1994, p. 4. ( JO nº C 195 de 18. 7. 1994, p. 18. (2) Parecer do Parlamento Europeu de 3 de Maio de 1994 (JO nº C 205 de 25. 7. 1994, p. 55), posição comum do Conselho, de 21 de Novembro de 1994 (JÓ nº C 354 de 13. 12. 1994, p. 1) e decisão do Parlamento Europeu de 14 de Março de 1995 (JO nº C 89 de 10. 4. 1995, p. 29). () JO nº L 390 de 30. 12. 1989, 6P 18. Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3356/91 (JO nº L 318 de 20. 11. 1991, p. 1). (9 JO n?PL 1)595 de 31. 12. 1992, p. 6. () JO nº L 319 de 12. 12. 1994, p. 7. Considerando que, à luz do princípio da subsidiariedade, é necessária a intervenção da Comunidade para melhorar o nível de segurança dos transportes de mercadorias perigo- sas ; Considerando que, para isso, é necessário efectuar os controlos mediante a utilização de uma lista de elementos comuns, que seja aplicável a esses transportes em toda a Comunidade ; Considerando, por outro lado, que é conveniente definir uma lista de infracções, consideradas por todos os Esta- dos-membros suficientemente graves para desencadearem, em relação aos veículos infractores, a adopção de medidas adequadas às circunstâncias ou aos imperativos de segu- rança, incluindo eventualmente a recusa de entrada desses veículos na Comunidade ; Considerando que, a fim de melhorar o cumprimento das normas de segurança aplicáveis ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas, devem ser previstos, a título preventivo, controlos nas empresas ou quando, durante os controlos efectuados na estrada, forem detectadas infrac- ções graves à legislação relativa ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas ; Considerando que os controlos em questão devem incidir sobre todos os transportes rovoviários de mercadorias peri- gosas efectuados, no todo ou em parte, no território dos Estados-membros, independentemente do local de origem ou de destino da mercadoria ou do país de matrícula do veiculo ; Considerando que, em caso de infracção grave ou reite- rada, pode ser solicitado às autoridades competentes do Estado-membro de matrícula do veículo ou do estabeleci- mento da sociedade que sejam tomadas medidas adequadas e que essas autoridades informem o Estado- -membro requerente do seguimento dado ao pedido; Considerando que é conveniente acompanhar a aplicação da presente directiva com base num relatório a apresentar pela Comissão, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Ártigo 1º 1. A presente directiva aplica-se aos controlos que os Estados-membros exercem sobre o transporte rodoviário de mercadorias perigosas por veículos que circulem no seu território. A presente directiva não se aplica ao transporte de merca- dorias perigosas efectuado por veículos que sejam proprie- dade das Forças Armadas ou sob a responsabilidade destas.