20. 10. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 252/15 REGULAMENTO (CE) Nº 2453/95 DA COMISSÃO de 19 de Outubro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 3846/87 que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1538/95(), e, nomeada- mente, o nº 14 do seu artigo 17º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1628/95 (*), estabeleceu, com base na nromenclatura combinada, uma nomenciatura dos produtos agrícolas para as restituições ; que a nota ("º) do sector 10 (Leite e produtos lácteos) exclui do benefício da restituição certas matérias adicionadas aos queijos fundi- dos, aos queijos ralados e aos queijos em pó ; que se veri- fica serem adiconadas outras matérias em relação às quais não devem ser concedidas restituições ; que, por conse- guinte, é conveniente excluir essas matérias da concessão de restituições e adaptar a nota("º) em conformidade ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º No anexo do Regulamento (CEE) nº 3846/87, a nota ("º) do sector 10 passa a ter a seguinte redacção : * (1) Quando o produto contiver matérias não lácteas e/ou caseina e/ou caseínatos e/ou soro e/ou deri- vados de soro e/ou lactose e/ou permeato, e/ou produtos do código NC 3504 adicionados. Não se tomará em consideração, para o cálculo do montante da restituição, a parte que represente as matérias não lácteas e/ou a caseina e/ou os caseí- natos e/ou o soro e/ou os derivados de soro e/ou a lactose e/ou o permeato e/ou produtos do código NC 3504 adicionados. Aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras, o interessado é obrigado a indicar, na declaração prevista para o efeito, se foram ou não adicio- nadas matérias não lácteas e/ou caseina e/ou caseínatos e/ou soro e/ou derivados de soro e/ou lactose e/ou permeato e/ou produtos do código NC 3504 e, caso o tenham sido, o teor real, em peso, das matérias não lácteas e/ou da caseína e/ou de caseínatos e/ou de soro e/ou de derivados de soro e/ou de lactose e/ou de permeato e/ou produtos do código NC 3504 adicionados por 100 quilogramas de produto acabado.». Artigo 2º O disposto no presente regulamento não é aplicável aos produtos dos códigos NC 0406 20 e 0406 30 que sejam exportados ao abrigo de um certificado de exportação emitido antes da sua entrada em vigor. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Qutubro de 1995. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (À JO nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 17. () JO nº L 366 de 24. 12. 1987, p. 1. (9 JO nº L 155 de 6. 7. 1995, p. 9. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão