L 170/42 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.6.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 1160/2002 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 2002 que fixa o preço máximo de compra da manteiga para o 53.º concurso efectuado no âmbito do con- curso permanente regido pelo Regulamento (CE) n.º 2771/1999 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (2) — Atendendo às propostas recebidas, é conveniente fixar o Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização co- mum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 509/2002 da Comissão (?), e, nomeadamente, o seu artigo 10-, Considerando o seguinte: (1) O artigo 13º do Regulamento (CE) n.º 2771/1999 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1255/ 11999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata (), com a última re- dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1614/2001 (), dispõe que, tendo em conta as propostas recebidas para cada concurso, será fixado um preço máximo de compra em função do preço de intervenção aplicável ou será decidido não dar seguimento ao con- Curso. preço máximo de compra no nível referido infra. (33  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Para o 53.º concurso efectuado a título do Regulamento (CE) n.º 2771/1999 e cujo prazo de apresentação das propostas ter- minou em 25 de Junho de 2002, o preço máximo de compra é fixado em 295,38 EUR/100 kg. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 29 de Junho de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 2002. () JOL 160 de 26.6.1999, p. 48. (À3 JOL 79 de 22.3.2002, p. 15. () JOL 333 de 24.12.1999, p. 11. (| JOL 214 de 8.8.2001, p. 20. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão