Nº L 147/24 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 30. 6. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 1507/95 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 1995 que estabelece, no sector da carne de bovino, uma derrogação do Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas, e do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adapta- ções e medidas transitórias necessárias no sector da agri- cultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round » (), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector de carne de bovi- no (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 424/95 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 15º, Considerando que, a fim de garantir a distinção entre quantidades exportadas antes e depois da entrada em vigor do acordo agrícola do « Uruguay Round », o Regula- mento (CE) nº 1521/94 (*) prevê que o prazo de validade dos certificados emitidos sob o actual regime seja limitado a 30 de Junho de 1995 e que os produtos colocados sob os regimes referidos nos artigos 4º e 5º do Regulamento (CEE) nº 565/80 do Conselho(5), alterado pelo Regula- mento (CEE) nº 2026/83(9, devem ser objecto, nessa data, de uma declaração de exportação ; Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) nº 1964/82 da Comissão, de 20 de Julho de 1982, que determina as condições de concessão de restituições espe- ciais à exportação de certos tipos de carne bovina desos- sada (), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3169/87(9), nomeadamente do seu artigo 6º, deve ser exportada a quantidade total de carne proveniente da desossa ; Considerando que grande número de operadores tem difi- culdade em escoar determinadas peças provenientes da o 349 de 31. 12. 1994, p. 105. 148 de 28. 6. 1968, p. 24. 45 de 1. 3. 1995, p. 2. 162 de 30. 6. 1994, p. 47. 62 de 7. 3. 1980, p. 5. 199 de 22. 7. 1983, p. 12. 212 de 21. 7. 1982, p. 48. 301 de 24. 10. 1987, p. 21. = o FE Sm Romnt Somná on é o el l foto oto: AAAAAAAA DEBSÇ OOOOOOOO 555305555 rterrrece=<= = =E o desossa, não lhes sendo possível, apesar dos esforços envi- dados, cumprir o prazo de 60 dias, a contar da data de aceitação da declaração de exportação, para a saída dos produtos em questão do território da Comunidade, prazo esse fixado no artigo 4º e nº 1 do artigo 32º do Regula- mento (CEE) nº 3665/87 (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 331/95("), e no nº 1, alínea b) i), do artigo 30º do Regulamento (CEFE) nº 3719/88 da Comissão (""), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1199/95(3); que, portanto, dadas essas circunstâncias excepcionais, é neces- sário, para os produtos mencionados, prorrogar o referido prazo para 90 dias, limitando embora essa prorrogação aos casos em que os certificados de exportação tenham sido emitidos antes de 1 de Maio de 1995; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Em derrogação do disposto no nº 1, alínea b) i), do artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 e no artigo 4º e nº 1 do artigo 32º do Regulamento (CEE) nº 3665/87, o prazo de sessenta dias é prorrogado para noventa dias no que diz respeito às carnes desossadas do código 0201 30 00 100 da nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação, para as quais tenha sido apresentado um certificado de exportação ou de prefixação emitido antes de 1 de Maio de 1995, em apoio da declara- ção de exportação ou da declaração de pagamento prevista no nº 1 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 3665/87. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Euro- peias. O nº L 351 de 14. 12. 1987, p. 1. O nº L 38 de 18. 2. 1995, p. 1. O nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. O nº L 119 de 30. 5. 1995, p. 4.