7.8.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 206/5 REGULAMENTO (CE) N.º 937/2007 DA COMISSÃO de 6 de Agosto de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 1539/2006, que adopta um plano de atribuição de recursos aos Estados-Membros a imputar ao exercício de 2007 para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade, e derroga ao Regulamento (CEE) n.º 3149/92 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3730/87 do Conse- lho, de 10 de Dezembro de 1987, que estabelece as regras gerais para O fornecimento a determinadas organizações de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comuni- dade (!), nomeadamente o artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 2.º do Regulamento (CEE) n.º 3149/92 da Comissão, de 29 de Outubro de 1992, que estabelece as normas de execução para o for- necimento de géneros alimentícios provenientes das exis- tências de intervenção a favor das pessoas mais necessi- tadas da Comunidade (?), a Comissão, através do Regula- mento (CE) n.º 1539/2006 da Comissão (?), adoptou um plano de atribuição de recursos aos Estados-Membros a imputar ao exercício de 2007 para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de in- tervenção a favor das pessoas mais necessitadas da Co- munidade. O plano determina, nomeadamente, para cada um dos Estados-Membros que aplique a acção, os meios financeiros máximos colocados à disposição para execu- tar a sua parte do plano, bem como a quantidade de cada tipo de produto a retirar das existências na posse dos organismos de intervenção. (2) — Por força do n.º 3 do artigo 3.º do Regulamento (CEFE) n.º 3149/92 deve proceder-se a uma revisão do plano anual se as alterações verificadas durante o seu período de execução pelos Estados-Membros incidirem em 5% ou mais das quantidades ou dos valores inscritos por produto no plano comunitário. (33 A subutilização de manteiga notificada à Comissão diz respeito a mais de 5% do valor da quantidade total de (1) JO L 352 de 15.12.1987, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 2535/95 (JO L 260 de 31.10.1995, p. 3). () JO L 313 de 30.10.1992, p. 50. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 758/2007 (JO L 172 de 30.6.2007, p. 47). () JO L 283 de 14.10.2006, p. 14. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 306/2007 (JO L 81 de 22.3.2007, p. 22). manteiga indicada no plano anual de 2007. Além disso, certas quantidades de cereais e de açúcar deixaram de ser necessárias para o plano de 2007. (4) Em conformidade com o n.º 4 do artigo 3.º do Regula- mento (CEE) n.º 3149/92, os novos recursos disponíveis devem ser afectados a outros Estados-Membros, em fun- ção dos seus pedidos. (5) —Durante as operações de retirada de arroz das existências de intervenção gregas, verificou-se que as quantidades disponíveis não eram suficientes para permitir a plena execução do plano anual na Grécia. É, pois, necessário adaptar a atribuição de produtos de intervenção ou de dotações para a compra no mercado de produtos tem- porariamente — indisponíveis —nas  existênciass de intervenção. ( Onº2, primeiro e segundo parágrafos, do artigo 3.º do Regulamento (CEE) n.º 3149/92 fixa os prazos para a retirada dos produtos das existências de intervenção. Uma vez que a alteração do plano atribui à Polónia quantidades suplementares de 203 toneladas de cereais e 3 224 toneladas de açúcar e à Eslovénia uma quanti- dade suplementar de 1 000 toneladas de cereais a retirar das existências de intervenção, é conveniente derrogar a esses prazos no respeitante a essas quantidades. (7) O Regulamento (CE) n.º 1539/2006 deve, pois, ser alte- rado em conformidade. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os anexos do Regulamento (CE) n.º 1539/2006 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.