16.7.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 182/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) DIRECTIVA 1999/31/CE DO CONSELHO de 26 de Abril de 1999 relativa à deposição de resíduos em aterros O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 130.ºS, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Deliberando nos termos do artigo 189.ºC do Tratado (?), Considerando que a resolução do Conselho, de 7 de Maio de 1990, relativa à política de resíduos (*), acolhe favoravelmente e apoia o documento de estratégia comunitária e convida a Comissão a propor critérios e normas para a eliminação de resíduos através da sua Considerando que a resolução do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa à política de resíduos, con- sidera que, no futuro, apenas poderão ser realizadas acti- vidades de deposição de resíduos em aterros, seguras e Considerando que importa incentivar a prevenção, reci- clagem e valorização dos resíduos, bem como a utili- zação dos materiais e energia recuperados, a fim de pou- par recursos naturais e limitar a utilização dos solos; (1) deposição em aterros; (2) controladas; 3) (4) Considerando que há que dar maior atenção às questões relativas à incineração de resíduos municipais e não perigosos, à compostagem, à biometanização e à trans- formação de lamas de dragagem; () JO € 156 de 24.5.1997, p. 10. (À JO C 355 de 21.11.1997, p. 4. () Parecer do Parlamento Europeu de 19 de Fevereiro de 1998 (JO C 5) (8) (9) Considerando que, de acordo com o princípio do polui- dor-pagador, importa nomeadamente que sejam tidos em conta os eventuais danos produzidos no ambiente pelos aterros; Considerando que, tal como qualquer outro tipo de tra- tamento de resíduos, a deposição em aterro deve ser controlada e gerida de forma adequada, a fim de evitar ou reduzir os potenciais efeitos negativos sobre o ambi- ente e os riscos para a saúde humana; Considerando que é necessário tomar medidas apropria- das para evitar que os resíduos sejam deixados ao aban- dono, despejados ou eliminados sem controlo; que, para o efeito, as descargas deverão poder ser controladas quanto às substâncias contidas nos resíduos depositados e que estas substâncias, na medida do possível, só deverão apresentar reacções previsíveis; Considerando que tanto a quantidade como a perigosi- dade dos resíduos destinados a deposição em aterro deverão, quando necessário, ser reduzidas; que a mani- pulação dos resíduos deverá ser facilitada e a sua valori- zação reforçada; que, por conseguinte, deverá ser incen- tivado o recurso a processos de tratamento, para desse modo garantir uma deposição em aterro compatível com os objectivos da presente directiva; que a triagem está incluída na definição de tratamento; Considerando que os Estados-membros deverão poder aplicar os princípios da proximidade e da auto-suficiên- cia para procederem à eliminação dos seus resíduos tanto a nível comunitário como nacional, nos termos da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (*); que importa prosseguir e precisar os objectivos dessa directiva, estabelecendo uma rede integrada e adequada de instalações de eliminação com base num elevado nível de protecção do ambiente; Considerando que as disparidades entre as normas técni- cas para eliminação de resíduos por deposição em ater- ros e os menores custos delas decorrentes poderão dar origem à eliminação preferencial de resíduos em instala- 80 de 16.3.1998, p. 196), Posição comum do Conselho de 4 de Junho de 1998 (JO € 333 de 30.10.1998, p. 15) e Decisão do Par- lamento Europeu de 9 de Fevereiro de 1999 (JO C 150 de 28.5.1999, p. 78) (9) JO € 122 de 18.5.1990, p. 2. () JO L 194 de 25.7.1975, p. 39. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/350/CE (O L 135 de 6.6.1996, p. 32).