L 297/22 Jornal Oficial da União Europeia 15.11.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 2013/2003 DA COMISSÃO de 14 de Novembro de 2003 relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A3 no sector das frutas e produtos hortícolas (tomates, laranjas, limões, uvas de mesa) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33 Em relação às laranjas e limões, a taxa máxima Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2206/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortí- colas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 47/2003 da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 3, terceiro parágrafo, do seu artigo 35.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1913/2003 da Comissão (?) abriu um concurso e fixa as taxas de restituição indica- tivas e as quantidades indicativas dos certificados de exportação do sistema A3 que podem ser emitidos. (2) — Faceãàs propostas apresentadas, importa fixar as taxas máximas de restituição e as percentagens de emissão das quantidades relativas às propostas efectuadas ao nível dessas taxas máximas. necessária para a concessão de certificados até ao limite da quantidade indicativa, para as quantidades propostas não é superior a uma vez e meia a taxa de restituição indicativa. (4) — Paraos tomates e as uvas de mesa, as taxas pedidas são consideravelmente superiores às taxas de restituição indi- cativas, pelo que é conveniente rejeitar todas as ofertas através da fixação de uma taxa máxima nula, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No que respeita aos tomates, às laranjas, aos limões, e às uvas de mesa, as taxas máximas de restituição e as percentagens de emissão relativas ao concurso aberto pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2003 são fixadas no anexo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 15 de Novembro de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 2003. JO L 268 de 9.10.2001, p. 8. () JOL 170 de 29.6.2002, p. 69. JO L 283 de 31.10.2003, p. 25. Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura