Nº L 85/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 4. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 845/95 DA COMISSÃO de 18 de Abril de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1588/94 que estabelece as normas de execução, no sector do leite e dos produtos lácteos, do regime previsto nos acordos provisórios entre a Comunidade, por um lado, e a Bulgária e a Roménia, por A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3383/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo europeu que estabe- lece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro ('), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3382/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo europeu que estabe- lece um associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro (?), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, ' Considerando que os acordos europeus com a Bulgária e a Roménia prevêêm uma redução do direito nivelador na importação de determinados queijos do código NC 0406, no limite de determinadas quantidades ; Considerando que, na pendência da entrada em vigor dos acordos europeus, em 1 de Fevereiro de 1995, as disposi- ções que contêm relativas ao comércio e às matérias conexas tornaram-se aplicáveis através dos acordos provi- sórios relativos sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Euro- peia do Carvão e do Aço e, respectivamente, a República da Bulgária e a Roménia; Considerando que o Regulamento (CE) nº 1588/94 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº .3337/94 (9), estabelece as normas de execução do regime previsto nos referidos acordos ; Considerando que os segundos protocolos complemen- tares dos acordos provisórios sobre comércio e matérias conexas e dos acordos europeus com a Roménia e a () JO nº L 368 de 31. 12. 1994, p. 5. () JO nº L 368 de 31. 12. 1994, p. 1. ( JO nº L 167 de 1. 7. 1994, p. 8. (9 JO nº L 350 de 31. 12. 1994, p. 66. República da Bulgária () são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1995 ; que, para alinhar o calendário relativo às disposições comerciais dos referidos acordos pelo calen- dário aplicável aos países associados do grupo de Visegrad, os segundos protocolos complementares prevêem a apli- cação dos contingentes para o quinto ano a partir de 1 de Julho de 1995; | Considerando que foram concedidas, para os anos de 1994/1995 a 1998/1999, quantidades suplementares de produtos susceptíveis de serem importados no âmbito do código NC ex 040690 provenientes da Roménia e da Bulgária, a fim de compensar, no respeitante à Roménia, a aplicação tardia de determinadas concessões agrícolas previstas no acordo provisório e, no respeitante à Repú- blica da Bulgária, a entrada em vigor tardia do acordo provisório ; que as referidas quantidades suplementares continuam a ser aplicáveis e que, para os anos de 1996/ /1997, 1997/1998 e 1998/1999, estas quantidades não têm em conta e não prejudicam as quantidades que benefi- ciam de uma redução do direito nivelador a partir do ano de 1996/1997, a acordar no âmbito dos acordos europeus ; Considerando que é necessário alterar o Regulamento (CE) nº 1588/94, a fim de executar as disposições supra- mencionadas dos segundos protocolos complementares ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O anexo I do Regulamento (CE) nº 1588/94 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. () JO nº L 366 de 31. 12. 1994, pp. 22 e 25.