10.4.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 94/1 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Maio de 2002 relativa ao regime de auxílio aplicado pela França relativo a uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo a favor dos biocarburantes [notificada com o número C(2002) 1866] (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/238/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Após ter convidado nos termos dos mesmos artigos, os interes- sados a apresentarem as suas observações (!), e tendo estas em conta, Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO PREVISTO NO N.º 2 DO ARTIGO 88.º DO TRATADO (1) — Na sequência de um recurso interposto pela empresa BP Chemicals Ltd («BP», o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, no seu acórdão de 27 de Setembro de 2000 proferido no processo T-184/97, BP Chemicals Ltd/Comissão das Comunidades Europeias (?), anulou parcialmente a decisão da Comissão de 9 de Abril de 1997 («a decisão») (?) que declarara compatível com o mercado comum um regime de auxílios aos bio- carburantes (ésteres metílicos de óleos vegetais e etil-ter- -butil-etere ou ETBE) notificado pela França por carta de 29 de Novembro de 1996. () JO C 60 de 24.2.2001, p. 4. () Col. 2000, p. II-3145. B) SG(97) D/3266. (2) — Por carta de 28 de Abril de 1997, a Comissão notificara à França a sua decisão de não levantar objecções ao abrigo das disposições relativas aos auxílios estatais em matéria de isenção do imposto interno sobre os produ- tos petrolíferos que a França pretendia conceder a certos volumes de ETBE e de ésteres metílicos. (3) — Por requerimento entregue na secretaria do Tribunal em 20 de Junho de 1997, a BP Chemicals Ltd interpôs recurso da decisão da Comissão. (4) — Por acórdão de 27 de Setembro de 2000, o Tribunal decidiu o seguinte: «<1l. O recurso contra a decisão da Comissão de 9 de Abril de 1997 [SG(97) D/3266] relativa a um regime de auxílios aos biocarburantes franceses, na parte em que esta decisão incide sobre as medidas aplicáveis à categoria ésteres, é rejeitado por inad- missível. 2. A decisão impugnada, na parte em que incide sobre as medidas respeitantes à categoria ETBE, é anulada.». (5) O acórdão foi notificado à Comissão em 2 de Outubro de 2000 (9). (6) — Nos termos do disposto no artigo 233.º do Tratado, a Comissão deve tomar as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal. (4) A Comissão interpôs recurso desta decisão.