13.6.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L153/5 REGULAMENTO (CE) N.º 1006/2002 DA COMISSÃO de 12 de Junho de 2002 que altera o Regulamento (CE) n.º 1162/95 que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector dos cereais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1666/2000 (?), e, nomeadamente, o n.º 11 do seu artigo 13.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2002, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 411/2002 (9), e, nomeada- mente, o n.º 2 do seu artigo 9.º e o n.º 15 do seu artigo 13.º, Considerando o seguinte: (1) — Foram recentemente concluídos acordos comerciais entre a Comissão Europeia e, respectivamente, a Estónia, a Letónia e a Lituânia, que estabelecem determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comuni- tários para certos produtos agrícolas e a liberalização total do comércio para outros produtos agrícolas. Uma das concessões previstas no sector dos cereais é a supressão das restituições. No caso da Estónia, o acordo abrange todos os produtos referidos no n.º 1 do artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 1766/92, bem como o amido de arroz. No caso da Lituânia, o acordo abrange todos esses produtos, excepto a cevada e o milho, bem como certos produtos transformados dos mesmos cereais. No caso da Letónia, não são abrangidos determi- nados produtos transformados. (2) As autoridades estónias, letãs e lituanas comprometeram- -se a zelar por que apenas as expedições de produtos comunitários abrangidos por esses acordos comerciais que não tenham beneficiado de restituições sejam admi- tidas para importação no país. Para o efeito, importa tornar as disposições do artigo 7.º A do Regulamento (CE) n.º 1162/95 da Comissão (ó), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2298/ /2001 (9), respeitantes às exportações para a Polónia, igualmente aplicáveis às exportações para aqueles países. (33 — —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, () JOL 181 de 1.7.1992, p. 21. (À3 JOL 193 de 29.7.2000, p. 1. () JOL 329 de 30.12.1995, p. 18. (| JO L 62 de 5.3.2002, p. 27. () JOL 117 de 24.5.1995, p. 2. (* JOL 308 de 27.11.2001, p. 16. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1162/95 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 7.º A passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 7.º ÀA 1. As disposições seguintes aplicam-se às exportações para os países terceiros referidos no anexo IV e aos produtos enumerados nesse mesmo anexo. 2. As exportações referidas no n.º 1 estão sujeitas à apre- sentação, às autoridades competentes dos países terceiros em causa, de uma cópia autenticada do certificado de expor- tação, emitido em conformidade com o n.º 3 A do artigo 7.º e com o presente artigo, bem como de uma cópia, devida- mente visada, da declaração de exportação respeitante a cada remessa. A exportação não pode ter sido objecto de expor- tação prévia para outro país terceiro. 3. — O certificado deve incluir: a) Na casa 7, a indicação do país ou países importadores em causa; b) Na casa 15, a denominação das mercadorias de acordo com a Nomenclatura Combinada; c) Na casa 16, o código de oito algarismos da Nomenclatura Combinada, bem como a quantidade, expressa em tone- ladas, de cada produto referido na casa 15; d) Nas casas 17 e 18, a quantidade total dos produtos refe- ridos na casa 16; e) Na casa 20, uma das menções seguintes: — Exportación conforme al artículo 7 bis del Regla- mento (CE) nº 1162/95 — Udforsel i overensstemmelse med artikel 7a i forord- ning (EF) nr. 1162/95 — Ausfuhr in Úbereinstimmung mit Artikel 7a der Verordnung (EG) Nr. 1162/95 — ESayoy" oúpçowva ne to ápipo 7a tou «avoviopou (EK) apio. 1162/95 — Export in accordance with Article 7a of Regulation (EC) No 1162/95 — Exportation conformément à l'article 7 bis du rêgle- ment (CE) nº 1162/95 — Esportazione in conformità all'articolo 7 bis del rego- lamento (CE) n. 1162/95 — VUitvoer op grond van artikel 7 bis van Verordening (EG) nr. 1162/95