16. 7. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L187/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 2 de Junho de 1997 relativa à conclusão de um Acordo provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestiná (OLP), em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro (97/430/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui o Comunidade Europeia, nomeadamente, os seus artigos 113º e 130ºY, conjugados com o nº 2, primeiro período, e o nº 3, segundo parágrafo, do seu artigo 228º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento 2 Europeu (*), Considerando que, nos termos do artigo 130ºU do Tra- tado, a política da Comunidade em matéria de coopera- ção para o desenvolvimento deve fomentar o desenvolvi- mento económico e social sustentável dos países em vias de desenvolvimento, em especial dos mais desfavorecidos, a sua inserção harmoniosa e progressiva na economia mundial e a luta contra a pobreza nesses países; Considerando que o ÁAcordo provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP), em benefício da Auto- ridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, assinado em Bruxelas, a 24 de Fevereiro de ) JO nº C 128 de 24. 4. 1997, p. 1. JO nº C 132 de 28. 4. 1997. 1997, permitirá consolidar os laços entre os Palestinianos e a União Europeia no quadro da parceria euro-mediter- rânica, bem como abrir a via para o início de negociações com vista à conclusão de um acordo de associação euro-mediterrânico, ' DECIDE: Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo provi- sório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP), em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, juntamente com os respec- tivos anexos, protocolos trocas de cartas e declarações. Os textos dos actos referidos no primeiro parágrafo acompanham a presente decisão. Artigo 2º O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comu- nidade, à notificação prevista no artigo 75º do acordo provisório.