L 28/10 Jornal Oficial da União Europeia 3.2.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 104/2007 DA COMISSÃO de 2 de Fevereiro de 2007 que fixa, para a campanha de comercialização de 2007/2008, o montante da ajuda para os tomates destinados à transformação AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Romé- nia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 41.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização co- mum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 6.º, Considerando o seguinte: 1) O mnº 53 do artigo 3º do Regulamento (CE) n.º 1535/2003 da Comissão, de 29 de Agosto de 2003, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho no que respeita ao regime de ajudas no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (?), prevê que a Comissão publique, antes de 31 de Janeiro, o montante da ajuda aplicável aos tomates destinados à transformação. (2) —Paraos Estados-Membros da Comunidade na sua com- posição em 30 de Abril de 2004, a verificação da ob- servância dos limiares comunitários e nacionais de trans- formação de tomates, a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 2201/96, tem por base as quantidades que, nas três últimas campanhas para as quais estão disponíveis dados definitivos para todos os Estados-Membros em causa, foram objecto de pagamento de ajuda. (3) — Paraos Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 1 de Maio de 2004, a verificação da observância dos limiares comunitários e nacionais de transformação de tomates é efectuada com base nas quantidades para as quais a ajuda tenha efectivamente sido paga durante as campanhas de comercializiçção de 2004/2005 e 2005/2006 e nas quantidades a que se referem os pedi- dos de ajudas para a campanha de comercialização de 2006/2007, em conformidade com o artigo 4.º do Re- gulamento (CE) n.º 416/2004 da Comissão, de 5 de Março de 2004, que estabelece medidas transitórias de (1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 29. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 386/2004 da Comissão (JO L 64 de 2.3.2004, p. 25). (2) JO L 218 de 30.8.2003, p. 14. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1663/2005 (JO L 267 de 12.10.2005, p. 22). aplicação do Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho e do Regulamento (CE) n.º 1535/2003, em virtude da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia (?). (4) A quantidade de tomates transformados no âmbito do regime de ajuda a tomar em consideração para a verifi- cação da observância dos limiares nacionais e comunitá- rios excede em 1705 561 toneladas o limiar comunitá- tio. Para os Estados-Membros que excederam o respec- tivo limiar de transformação, o montante da ajuda rela- tiva aos tomates destinados à transformação para a cam- panha de 2007/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em relação ao nível fixado no n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2201/96, em conformidade com os n.º 2 e 4 do artigo 5.º do referido regulamento e o n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 416/2004. (5) O mecanismo de verificação da observância dos limiares nacionais de transformação, previsto no artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 2201/96, não é aplicável de forma imediata à Bulgária e à Roménia. Importa, pois, prever medidas transitórias de aplicação. Para a campanha de comercialização de 2007/2008, relativamente à qual não se dispõe de dados para a verificação da observância dos limiares comunitários e nacionais de transformação de tomates nestes Estados-Membros, e por motivos de precaução, é conveniente prever uma redução prévia da ajuda, que será reembolsada caso não se registe superação no final dessa campanha de comercialização. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hor- tícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Para a campanha de comercialização de 2007/2008, o mon- tante da ajuda para os tomates a título do artigo 2.º do Regu- lamento (CE) n.º 2201/96 é fixado do seguinte modo: a) Na República Checa, Grécia, França, Chipre, Hungria, Malta, Polónia, Portugal e Eslováquia: 34,50 EUR|t; b) Em Itália: 27,76 EUR/t; ( JOL 68 de 6.3.2004, p. 12. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 550/2005 (JO L 93 de 12.4.2005, p. 3).