28.2.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 53/17 REGULAMENTO (CE) N.º 359/2003 DA COMISSÃO de 27 de Fevereiro de 2003 que altera o Regulamento (CE) n.º 2771/1999 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33 —Dado que já são fixadas reduções do preço de inter- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 509/2002 da Comissão (?), e, nomeadamente, o seu artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) Onº3,terceiro parágrafo, do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 estipula que o montante da ajuda à armazenagem privada da manteiga pode ser aumentado se, no momento da desarmazenagem, o mercado tiver evoluído desfavorável e imprevisivelmente em relação ao momento da armazenagem. (2) Em aplicação desta disposição, o artigo 38.º do Regula- mento (CE) n.º 2771/1999 da Comissão(?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1614/2001(), prevê que, sob determinadas condições, a ajuda é acrescida ou diminuída se o preço máximo de compra fixado por concurso público, expresso em euros ou, no que se refere aos países não participantes na moeda única, em moeda nacional, variar entre o primeiro e o último dia de armazenagem contra- tual. venção até 2007 pelo artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1255/1999, são previsíveis reduções do preço máximo de compra de intervenção e do preço de mercado. (4) — Sem prejuízo do poder de a Comissão, em conformidade com o procedimento referido no artigo 42.º do Regula- mento (CE) n.º 1255/1999, aumentar o montante da ajuda à armazenagem privada da manteiga sempre que estejam reunidas as condições do n.º 3, terceiro parágrafo, do artigo 6.º do referido regulamento, é necessário suprimir os n.ºº 2 e 3 do artigo 38.º do Regu- lamento (CE) n.º 2771/1999. () O Regulamento (CE) n.º 2771/1999 deve ser alterado em consequência. (6)  O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º São suprimidos os n.ºº 2 e 3 do artigo 38.º do Regulamento (CE) n.º 2771/1999. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 2003. () JOL 160 de 26.6.1999, p. 48. (À3 JO L 79 de 22.3.2002, p. 15. () JOL 333 de 24.12.1999, p. 11. (| JOL 214 de 8.8.2001, p. 20. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão