20. 7. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 184/3 REGULAMENTO (CE) Nº 1771/94 DA COMISSÃO de 19 de Julho de 1994 que estabelece disposições relativas à introdução na Comunidade de peles e produtos manufacturados de certas espécies de animais selvagens A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3254/91 do Conselho, de 4 de Novembro de 1991, que proíbe a utili- zação de armadilhas de mandíbulas na Comunidade, bem como a introdução na Comunidade de peles e produtos manufacturados de certas espécies de animais selvagens originárias de países que utilizam para a sua captura arma- dilhas de mandíbulas ou métodos não conformes com as normas internacionais de armadilhagem sem crueldade ('), e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Considérando que se tornou evidente que o desenvolvi- mento de normas relativas à armadilhagem sem crueldade no quadro da Organização Internacional de Normalização não devrá estar concluído antes de meados de 1995; Considerando que tal situação implica que a opção prevista no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3254/91 em relação a um país terceiro, no sentido de adoptar as disposições administrativas ou legislativas necessárias quer para proibir a utilização de armadilhas de mandíbulas quer para garantir que os métodos de arma- dilhagem utilizados para as espécies enumeradas no anexo I do Regulamento sejam conformes com as normas inter- nacionais de armadilhagem sem crueldade, ainda não pode ser correntemente aplicada ; que este facto tem um impacte negativo imprevisto relativamente à possibilidade dos países terceiros interessados cumprirem as condições impostas pelo Regulamento (CEE) nº 3254/91 do Conselho e que o prazo limite de 1 de Janeiro de 1995 é insuficiente para a maioria desses países poderem adaptar S as suas políticas à presente situação ; Considerando que um importante número de países grandes exportadores de peles demonstraram que estão a ser obtidos progressos suficientes no sentido da supressão de armadilhas de mandíbulas e/ou do desenvolvimento de métodos de armadilhagem sem crueldade ; Considerando que, neste contexto, a aplicação efectiva da proibição estabelecida no nº 1 do artigo 3º do Regula- mento (CEE) nº 3254/91, a partir de 1 de Janeiro de 1995, podia não só ter efeitos negativos nos trabalhos da Organização Internacional de Normalização com vista ao desenvolvimento de normas internacionais de armadi- () JO nº L 308 de 9. 11. 1991, p. 1. lhagem sem crueldade, mas também diminuir sensivel- mente o incentivo dos países terceiros no sentido de virem a registar progressos em relação à armadilhagem sem crueldade ; Considerando, portanto, que é necessário, em conformi- dade com o nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3254/91, suspender a proibição pelo período de um ano, com termo em 31 de Dezembro de 1995; Considerando que, em resultado desse facto, a Comissão deve agora determinar que países satisfazem a condição do nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3254/91 bem como as formas de prova adequadas referidas no seu artigo 4º bastante tempo antes de 1 de Janeiro de 1996; Considerando que as disposições estabelecidas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 19º do Regula- mento (CEE) nº 3626/82 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1534/93 da Comissão (?), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º 1. A proibição de introdução na Comunidade de peles das espécies enumeradas no anexo I do Regulamento (CEE) nº 3254/91, bem como dos outros produtos enumerados no seu anexo II, entra em vigor em 1 de Janeiro de 1996. 2. A Comissão deve determinar, antes de 1 de Setembro de 1995 e de acordo com o procedimento esta- belecido no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3254/91 : a) Que países satisfazem a condição do nº 1 do artigo 3º do regulamento ; b) As formas de prova adequada referidas no seu artigo 4º AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. ( JO nº L 348 de 31. 12. 1982, p. 1. ) JO nº L 151 de 23. 6. 1993, p. 22.