30.6.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 176/107 (Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia) DECISÃO 2006/448/PESC DO CONSELHO de 7 de Junho de 2006 relativa à prorrogação do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Governo da Indonésia sobre as tarefas, o estatuto e os privilégios e imunidades da Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA) e seu pessoal O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.º, Tendo em conta a recomendação da Presidência, Considerando o seguinte: (1) Em 27 de Fevereiro de 2006, o Conselho aprovou a Acção Comum 2006/202/PESC que altera e prorroga a Acção Comum 2005/643/PESC sobre a Missão de Vigi- lância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA) (!) por um período de três meses, até 15 de Junho de 2006. (2) — Na mesma data, o Conselho aprovou igualmente a Deci- são 2006/201/PESC (?) relativa à prorrogação do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Governo da Indonésia sobre as tarefas, o estatuto e os privilégios e imunidades da Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigi- lância no Achém — MVA) e seu pessoal por um período de três meses. (33 Em 5de Maio de 2006,0o Governo da Indonésia convi- dou a União Europeia a prorrogar o mandato da Missão de Vigilância no Achém por um novo período de três meses. (4) — Como declarado na carta de 14 de Setembro de 2005 e respectivos anexos, do Ministro dos Negócios Estrangei- ros do Governo da Indonésia, sobre as tarefas, o estatuto e os privilégios e imunidades da Missão de Vigilância no Achém (MVA) e seu pessoal, e na resposta de 3 de Outubro de 2005 do Secretário-Geral/Alto Represen- tante, o Acordo sob a forma de Troca de Cartas pode ser prorrogado de comum acordo por um período má- ximo de seis meses (?). (5) A prorrogação do Acordo sob a forma de Troca de Cartas por um período de três meses, até 15 de Setembro () JO L 71 de 10.3.2006, p. 57. () JO L 71 de 10.3.2006, p. 53. (3 JO L 288 de 29.10.2005, p. 60. de 2006, deverá ser aprovada em nome da União Euro- peia, DECIDE: Artigo 1.º É aprovada, em nome da União Europeia, a prorrogação do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Governo da Indonésia sobre as tarefas, o estatuto e os privilégios e imunidades da Missão de Vigilância da União Euro- peia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA) e seu pessoal por um período de três meses, até 15 de Setembro de 2006. O texto da troca de cartas onde é acordada a referida prorro- gação acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes- soa(s) com poderes para assinar a troca de cartas a fim de vincular a União Europeia (*). Artigo 3.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 4.º A presente decisão produz efeitos na data da sua adopção. Feito no Luxemburgo, em 7 de Junho de 2006. Pelo Conselho O Presidente K.-H. GRASSER (* A data de entrada em vigor do acordo será publicada pelo Secreta- riado-Geral do Conselho no Jornal Oficial da União Europeia.