31.5.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 139/5 REGULAMENTO (CE) N.º 586/2007 DA COMISSÃO de 30 de Maio de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 1445/95 que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (!), nomea- damente o n.º 2 do artigo 29.º e o n.º 12 do artigo 33.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regula- mento (CEFE) n.º 2377/80 () definiu as condições de funcionamento do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino. (2) As exportações no sector da carne de bovino têm vindo a baixar continuamente desde o início da década. Os pedidos de certificados para as exportações realizadas com e sem restituição foram utilizados, nomeadamente, para o controlo das exportações comunitárias. No con- texto actual, para fins de boa gestão, continua a ser indispensável seguir a evolução dos pedidos de certifica- dos para as exportações realizadas com restituição. Em contrapartida, não parece ser necessário continuar a efec- tuar o mesmo controlo relativamente às exportações re- alizadas sem restituição. Por conseguinte, por razões de simplificação, convém limitar a obrigação de apresenta- ção de certificado de exportação às exportações relativa- mente às quais é pedida uma restituição. (33 —Na sequência da última alteração do Regulamento (CEFE) n.º 2973/79 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1979, que estabelece as modalidades de aplicação do regime de assistência à exportação de produtos do sector da carne de bovino que beneficiam, num país terceiro, de um tratamento especial na importação (?), o contingente anual de 5000 toneladas de carne de bovino fresca, (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2). (2) JO L 143 de 27.6.1995, p. 35. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1965/2006 (JO L 408 de 30.12.2006, p. 27). () JO L 336 de 29.12.1979, p. 44. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1234/2006 (JO L 225 de 17.8.2006, p. 21). refrigerada ou congelada para exportação com destino aos Estados Unidos da América deixou de ser dividido trimestralmente. Convém, por conseguinte, adaptar a esta nova situação as modalidades de pedido e emissão dos certificados de exportação em vigor. (4) Por razões de coerência, é igualmente útil adaptar, de maneira similar, as modalidades de pedido e emissão dos certificados de exportação de produtos do sector da carne de bovino susceptíveis de beneficiar de um tratamento especial de importação no Canadá. (5) — Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, uma vez por semana, na segunda-feira antes das 13.00 horas, os pedidos de certificados apresentados pelos operadores durante a semana anterior. Por razões de coerência com as regras em vigor nos outros sectores das carnes, parece igualmente adequado prever que, para a carne de bovino, os Estados-Membros comuniquem, na sexta-feira à tarde, os pedidos de certificados apresentados pelos operadores de segunda a sexta-feira da semana em questão. (6) O Regulamento (CE) n.º 1445/95 deve ser alterado em conformidade. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1445/95 é alterado do seguinte modo: 1) O artigo 7.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 7.º Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do Regu- lamento (CE) n.º 1291/2000, as exportações de produtos no sector da carne de bovino em relação aos quais é pedida uma restituição ficam sujeitas à apresentação de um certifi- cado de exportação com prefixação das restituições, em con- formidade com o disposto nos artigos 8.º a 13.º do presente regulamento.».