27.8.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 229/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE, EURATOM) N.º 1522/2002 DO CONSELHO de 24 de Julho de 2002 que fixa os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2002 aos vencimentos dos funcionários das Comunidades Europeias cujo lugar de afectação seja um país terceiro O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (6) — Todavia, por uma questão de simetria em relação aos Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o regime aplicável aos outros agentes dessas Comu- nidades, constante do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.º 259/68 (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE, CECA, Euratom) n.º 490/2002 (, e, nomeada- mente, o seu artigo 13.º, primeiro parágrafo, do anexo X, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) —A evolução do custo de vida nos países terceiros deve ser tomada em consideração e os coeficientes de correcção aplicáveis aos vencimentos pagos na moeda do país de afectação aos funcionários aí colocados devem ser conse- quentemente fixados com efeitos a 1 de Janeiro de 2002. (2) — Nos termos do anexo X do Estatuto, o Conselho deve estabelecer, de seis em seis meses, os coeficientes de correcção, pelo que deve estabelecer novos coeficientes de correcção para o próximo semestre. (33 Os coeficientes de correcção relativos ao período iniciado em 1 de Janeiro de 2002 que tenham sido objecto de um pagamento com base no regulamento anterior podem dar origem a ajustamentos retroactivos (positivos ou negativos) dos vencimentos. (4) É conveniente prever o pagamento de retroactivos em caso de aumento devido a esses coeficientes. (5) É conveniente prever uma recuperação dos montantes pagos em excesso, em caso de diminuição devida a esses coeficientes durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e a data da decisão do Conselho que fixa os coeficientes de correcção a partir de 1 de Janeiro de 2002. () JOL 56 de 4.3.1968, p. 1. () JO L 77 de 20.3.2002, p. 1. coeficientes de correcção aplicáveis na Comunidade aos vencimentos e pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias, é conveniente prever que uma recuperação eventual só possa abranger o período máximo de seis meses que antecede a decisão de fixação e só possa produzir efeitos durante um período máximo de 12 meses a contar da data dessa decisão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Com efeitos a 1 de Janeiro de 2002, os coeficientes de correcção a que ficam sujeitos os vencimentos pagos na moeda do país de afectação são fixados de acordo com o anexo. As taxas de câmbio utilizadas para o cálculo desses vencimentos são as utilizadas para a execução do orçamento geral da União Europeia no mês anterior à data prevista no primeiro parágrafo. Artigo 2.º Nos termos do primeiro parágrafo do artigo 13.º, do anexo X do Estatuto, o Conselho estabelece semestralmente os coefi- cientes de correcção, devendo, por conseguinte, estabelecer novos coeficientes de correcção com efeitos a 1 de Julho de 2002. As instituições procederão ao pagamento de retroactivos em caso de aumento dos vencimentos devido aos referidos coefi- cientes. Quanto ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e a data da decisão do Conselho que fixa os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2002, as insti- tuições devem proceder aos ajustamentos retroactivos negativos dos vencimentos em caso de diminuição devida aos referidos coeficientes.