L 186/12 Jornal Oficial da União Europeia 25.7.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 1318/2003 DA COMISSÃO de 24 de Julho de 2003 relativo à emissão de certificados de importação para o açúcar de cana no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do açúcar ()), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 680/2002 da Comissão (?), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.º 6 do artigo XXIV do GATT (), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1159/2003 da Comissão, de 30 de Junho de 2003, que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2003/2004, 2004/2005 e 2005/2006, as normas de execução para importação de açúcar de cana, no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais e que altera os Regulamentos (CE) n.º 1464/95 e (CE) n.º 779/96 (), e, nomeadamente o n.º 3 do seu artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1159/2003 prevê as regras relativas à determinação das obrigações de entrega com direito nulo, dos produtos do código NC 1701, expressas em equivalente-açúcar branco, para as importações originárias dos países signatários do Proto- colo ACP e do Acordo Índia. (2) Oartigo16.º do Regulamento (CE) n.º 1159/2003 prevê as regras relativas à determinação dos contingentes pautais, com direito nulo, dos produtos do código NC 1701 1110, expressos em equivalente—açúcar branco, para as importações originárias dos países signatários do Protocolo ACP e do Acordo Índia. (33 O  artigo22.º do Regulamento (CE) n.º 1159/2003 abre contingentes pautais, com um direito de 98 euros por tonelada, dos produtos do código NC 1701 11 10, para as importações originárias do Brasil, Cuba e outros países terceiros. (4) — Foram apresentados às autoridades competentes no decurso da semana de 14 a 18 de Julho de 2003, em conformidade com o n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1159/2003, pedidos de emissão de certificados de importação para uma quantidade total que excede a quantidade da obrigação de entrega por país em questão estabelecida nos termos do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1159/2003 para o açúcar preferencial ACP- -Índia. (5) — Nestas circunstâncias, a Comissão deve fixar um coefici- ente de redução que permita a emissão dos certificados proporcionalmente à quantidade disponível e indicar que o limite em questão foi atingido, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Relativamente aos pedidos de certificados de importação apre- sentados de 14 a 18 de Julho de 2003, a título do n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1159/2003, os certificados serão emitidos dentro dos limites das quantidades indicadas no anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 2003. () JOL 178 de 30.6.2001, p. 1. (À3 JO L 104 de 20.4.2002, p. 26. () JOL 146 de 20.6.1996, p. 1. (| JOL 162 de 1.7.2003, p. 25. Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura