12.7.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 182/19 DIRECTIVAS DIRECTIVA 2007/43/CE DO CONSELHO de 28 de Junho de 2007 relativa ao estabelecimento de regras mínimas para a protecção dos frangos de carne (Texto relevante para efeitos do EFE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Euro- peu ?), Após consulta ao Comité das Regiões, Considerando o seguinte: (1) O Protocolo relativo à Protecção e ao Bem-estar dos Animais, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, prevê que na definição e aplicação das políticas comunitárias no domínio da agricultura, a Comunidade e os Estados-Membros devem ter plenamente em conta as exigências em matéria de bem-estar dos animais, respei- tando simultaneamente as disposições legislativas e admi- nistrativas e os costumes dos Estados-Membros, nomea- damente em matéria de ritos religiosos, tradições cultu- rais e património regional. (2) A Directiva 98/58/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa à protecção dos animais nas explorações pecuárias (?), elaborada com base na Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais nas Explorações de Cria- ção (*) (a «Convenção»), estabelece normas mínimas de protecção dos animais nas explorações de criação, in- cluindo disposições em matéria de instalações, alimentos, água e cuidados adequados às necessidades fisiológicas e etológicas dos animais. (1) Parecer emitido em 14 de Fevereiro de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (2) Parecer emitido em 26 de Outubro de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) JO L 221 de 8.8.1998, p. 23. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (O L 122 de 16.5.2003, p. 1). (9 JO L 323 de 17.11.1978, p. 14. Convenção alterada por Protocolo de alteração ((O L 395 de 31.12.1992, p. 22). 3) A Comunidade é parte na Convenção, tendo sido apro- vada uma recomendação específica relativa às galinhas (Gallus gallus), que inclui disposições adicionais referentes às aves de capoeira destinadas à produção de carne. O relatório do Comité Científico da Saúde e do Bem- -Estar dos Animais, de 21 de Março de 2000, sobre o bem-estar dos frangos de carne, concluiu que a elevada taxa de crescimento das raças actualmente utilizadas para a produção de carne não é acompanhada de um nível satisfatório de bem-estar e saúde dos animais e que os efeitos negativos da elevada densidade de aves são redu- zidos nas instalações onde se podem manter boas con- dições climáticas. Serão estabelecidas disposições específicas para as super- fícies sem camas, a fim de minimizar a influência dos parâmetros genéticos ou de incluir outros indicadores de bem-estar, para além da pododermatite, quando estive- rem disponíveis os pareceres pertinentes da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA). É necessário estabelecer regras, a nível comunitário, para a protecção dos frangos de carne, de modo a evitar distorções da concorrência que possam interferir com o bom funcionamento da organização comum de mercado do sector e, também, para garantir o desenvolvimento racional desse mesmo sector. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, para que se alcance o objectivo básico de melhorar o bem-estar dos animais na criação intensiva de frangos, é necessário e adequado estabelecer normas mínimas de protecção dos frangos de carne. A presente directiva não excede o necessário para atingir os objectivos pretendi- dos, em conformidade com o terceiro parágrafo do artigo 5.º do Tratado. As referidas regras deverão incidir nos problemas de bem-estar nos sistemas de produção intensiva. Para evitar a aplicação de medidas desproporcionadas à criação de pequenos bandos, há que fixar um limiar mínimo para a aplicação da presente directiva.