L 314/18 Jornal Oficial da União Europeia 15.11.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 1683/2006 DA COMISSÃO de 14 de Novembro de 2006 relativo a medidas transitórias a adoptar no que respeita ao comércio de produtos agrícolas devido à adesão da Bulgária e da Roménia AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Romé- nia, nomeadamente o n.º 3 do artigo 4-.º, Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o primeiro parágrafo do artigo 41.º, Considerando o seguinte: Devem ser adoptadas medidas transitórias para evitar o risco de desvios de tráfego que possam afectar a organi- zação comum dos mercados agrícolas devido à adesão de dois novos Estados à União Europeia em 1 de Janeiro de 2007. Em conformidade com as regras previstas no Regula- mento (CE) n.º 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (!), os produtos só têm direito às restituições se tiverem deixado o território aduaneiro da Comunidade no prazo de sessenta dias a contar da data de aceitação da declaração de exportação. A obrigação de deixar o território aduaneiro da Comunidade no prazo de sessenta dias a contar da data de aceitação da declaração de ex- portação constitui também uma exigência principal para a liberação da garantia ligada ao certificado nos termos do Regulamento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (?). Atendendo a que as fronteiras internas serão suprimidas aquando da adesão da Bulgária e da Roménia, os produ- tos exportados da Comunidade dos Vinte e Cinco devem ter deixado o território aduaneiro da Comunidade até 31 de Dezembro de 2006, em todos os casos, inclusiva- mente quando a declaração de exportação tenha sido aceite menos de sessenta dias antes da data da adesão. (1) JO L 102 de 17.4.1999, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 671/2004 (JO L 105 de 14.4.2004, p. 5). (2) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1282/2006 (JO L 234 de 29.8.2006, p. 4). 3) Os desvios de tráfego susceptíveis de perturbarem as organizações de mercado dizem frequentemente respeito a produtos deslocados artificialmente na perspectiva do alargamento e não fazem parte das existências normais do Estado em questão. AÀ acumulação de tais quantidades excedentárias pode também dar origem a distorções da concorrência susceptíveis de afectar o correcto funciona- mento da organização comum do mercado. As existên- cias excedentárias podem também resultar da produção nacional. Devem, pois, ser tomadas medidas para que sejam cobradas imposições dissuasivas sobre as existên- cias excedentárias nos novos Estados-Membros. Devem ser adoptadas disposições para impedir que os operadores evitem a aplicação de imposições sobre pro- dutos em livre prática, estabelecidas no artigo 4.º, através da colocação dos produtos que já tenham sido introdu- zidos em livre prática na Comunidade dos Vinte Cinco ou num novo Estado-Membro antes da adesão ao abrigo de um regime suspensivo, quer se trate do depósito tem- porário quer de um dos destinos ou regimes aduaneiros referidos no ponto 15, alínea b), e no ponto 16, alíneas b) a g), do artigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (?). É necessário evitar que as mercadorias relativamente às quais tenham sido pagas restituições à exportação antes de 1 de Janeiro de 2007 beneficiem de uma segunda restituição aquando da exportação para países terceiros após 31 de Dezembro de 2006. As medidas previstas no presente regulamento são neces- sárias e adequadas e devem ser objecto de uma aplicação uniforme. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres de todos os comités de gestão em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Definições Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: a) «Comunidade dos Vinte e Cinco» a Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 2006; (à JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.