4.2.2006 Jornal Oficial da União Europeia L33/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 166/2006 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 18 de Janeiro de 2006 relativo à criação do Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes e que altera as Directivas 91/689/CEE e 96/61/CE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 175-º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) O Sexto Programa Comunitário de Acção em Matéria de Ambiente, adoptado pela Decisão n.º 1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (?), considera necessá- ftio apoiar o fornecimento aos cidadãos de informação facilmente acessível sobre o estado e as tendências em matéria do ambiente relativamente às tendências sociais, económicas e em matéria de saúde, bem como uma sensi- bilização geral para as questões ambientais. A Convenção da UN-ECE sobre Acesso à Informação, Par- ticipação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente (a seguir desig- nada «Convenção de Aarhus»), assinada pela Comunidade Europeia em 25 de Junho de 1998, reconhece que o maior acesso do público à informação sobre ambiente e a divul- gação de tal informação contribui para uma maior sensi- bilização da população para as questões ambientais, a livre troca de pontos de vista, a participação mais efectiva do público no processo de tomada de decisão e, finalmente, para um ambiente melhor. Os registos de emissões e transferências de poluentes (a seguir designados «PRTR», Pollutant Release and Transfer Registers) são uma ferramenta eficaz em termos económi- cos para incentivar a melhoria do desempenho ambiental, (1) Parecer emitido em 6 de Abril de 2005 (ainda não publicado no Jor- nal Oficial). (2) Parecer do Parlamento Europeu de 6 de Julho de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 2 de Dezembro de 2005. () JO L 242 de 10.9.2002, p. 1. para facilitar o acesso do público a informação sobre as emissões de poluentes e as transferências de poluentes e resíduos para fora das instalações e para identificar as ten- dências, demonstrar os progressos realizados a nível da redução da poluição, controlar o cumprimento de certos acordos internacionais, estabelecer prioridades e avaliar os progressos realizados através das políticas e programas comunitários e nacionais no domínio do ambiente. Um PRTR integrado e coerente fornece ao público, à indús- tria, aos cientistas, às companhias de seguros, às autorida- des locais, às organizações não governamentais e a outros decisores uma base de dados sólida que possibilita as com- parações e facilita as futuras decisões em matéria de ambiente. Em 21 de Maio de 2003, a Comunidade Europeia assinou o Protocolo da UN-ECE sobre Registos de Emissões e Transferências de Poluentes (a seguir designado «proto- colo»). As disposições da legislação comunitária deverão ser compatíveis com esse protocolo, tendo em vista a sua celebração pela Comunidade. O Registo Europeu das Emissões de Poluentes (a seguir designado «EPER») foi criado pela Decisão 2000/479/CE da Comissão (*). O protocolo assenta nos mesmos princípios que o EPER, mas o seu âmbito é mais vasto, dado incluir a obrigatoriedade de comunicação de dados sobre um maior número de poluentes e de actividades, as emissões para o solo, as emissões de fontes difusas e as transferências para fora do local das instalações. Os objectivos e as metas visados por um PRTR europeu apenas podem ser atingidos se os dados comunicados forem fiáveis e comparáveis. É, pois, necessário harmoni- zar o sistema de recolha e transferência dos dados para garantir a sua qualidade e comparabilidade. De acordo com o protocolo, o PRTR europeu deverá ser concebido de modo a facilitar ao máximo o acesso do público através da internet. As emissões e as transferências deverão ser facil- mente identificadas em diferentes formas agregadas e não agregadas, para se poder aceder ao máximo de informação num tempo razoável. (9) JO L 192 de 28.7.2000, p. 36.