L 246/12 Jornal Oficial da União Europeia 8.9.2006 DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Setembro de 2006 relativa a determinadas medidas de protecção no que se refere ao comércio intracomunitário de aves de capoeira destinadas à reconstituição dos efectivos cinegéticos [notificada com o número C(2006) 3940] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2006/605/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos zootécnicos e veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (!), nomeadamente o n.º 4 do artigo 10.º, Tendo em conta a Directiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária e que revoga a Directiva 92/40/CEE (?), nomeadamente o artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 90/539/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (?), estabelece as condições de polícia sanitária que regulam o comércio intracomunitário e as importações a partir de países terceiros de aves de ca- poeira, incluindo normas para o comércio intracomuni- tário e as importações de aves de capoeira destinadas à reconstituição dos efectivos cinegéticos. (2) —A Decisão 2005/734/CE da Comissão, de 19 de Outubro de 2005, que estabelece medidas de biossegurança desti- nadas a reduzir o risco de transmissão da gripe aviária de alta patogenicidade provocada pelo vírus da gripe do ti- po A, subtipo H5N1, de aves em meio selvagem para aves de capoeira e outras aves em cativeiro e que prevê um sistema de detecção precoce em zonas de risco espe- cial (9), determina que os Estados-Membros devem esta- belecer no respectivo território zonas de risco especial no (1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ((O L 315 de 19.11.2002, p. 14). () JO L 10 de 14.1.2006, p. 16. ( JO L 303 de 31.10.1990, p. 6. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. (9) JO L 274 de 20.10.2005, p. 105. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/405/CE (JO L 158 de 10.6.2006, p. 14). que se refere à introdução e ocorrência de gripe aviária de alta patogenicidade provocada pelo vírus da gripe do tipo A, subtipo H5N1, com base em determinados fac- tores de risco. As aves de capoeira destinadas à reconstituição dos efec- tivos cinegéticos compreendem diferentes espécies de caça de criação com penas, incluindo aves aquáticas. Es- tas aves de capoeira são criadas em cativeiro e libertadas depois na natureza com o objectivo de serem caçadas e servirem como fonte de carne de caça selvagem com penas. A criação de aves de capoeira destinadas à reconstituição dos efectivos cinegéticos envolve frequentemente contac- tos com aves selvagens e pode, por isso, apresentar um rtisco maior de propagação da gripe aviária, em especial quando as aves são expedidas para outros Estados-Mem- bros ou países terceiros. A experiência adquirida com surtos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 e outras estirpes de gripe dos subtipos H5 e H7, revela que aquela categoria de aves de capoeira se encontra especialmente em risco e que se devem tomar medidas adicionais para reduzir esses rTiscos. Assim, importa que os Estados-Membros definam orien- tações relativas a boas práticas de biossegurança para aquele tipo de produção de aves de capoeira, pormeno- rizando e complementando as medidas previstas na De- cisão 2005/734/CE no que se refere, nomeadamente, às explorações a partir das quais as aves de capoeira são expedidas para outros Estados-Membros ou países terceiros. A Directiva 2005/94/CE define determinadas medidas preventivas relacionadas com a vigilância e a detecção precoce da gripe aviária. A referida directiva exige a apli- cação de programas de vigilância da gripe aviária em explorações de aves de capoeira. As orientações relativas a boas práticas de biossegurança, as medidas de biosse- gurança adicionais e o teste realizado antes da expedição de aves de capoeira, previstos na presente decisão, devem fornecer mais garantias ao comércio e às exportações de aves de capoeira vivas e reduzir o risco de propagação da doença.