L 104/28 Jornal Oficial da União Europeia 21.4.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 441/2007 DA COMISSÃO de 20 de Abril de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 423/2007 do Conselho que impõe medidas restritivas contra o Irão A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, nismos às quais é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. O anexo IV deve, pois, ser alte- rado em conformidade. Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 423/2007 do Conse- (33 —A fim de garantir a eficácia das medidas nçle previstas, o lho, de 19 de Abril de 2007, que impõe medidas restritivas presente regulamento deve entrar em vigor imediata- contra o Irão (!), nomeadamente o n.º 1, alínea c), do artigo mente, 15-º, : : ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Considerando o seguinte: (1) — O anexoIV do Regulamento (CE) n.º 423/2007 enumera Artigo 1.º as pessoas, entidades e organismos que, tendo sido de- signados pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo Comité de Sanções do Conselho de Segurança da ONU, estão abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos ao abrigo desse regulamento. O anexo IV do Regulamento (CE) n.º 423/2007 é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º (2) Em 24 de Março de 2007, o Conselho de Segurança da O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- ONU decidiu alterar a lista de pessoas, entidades e orga- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Abril de 2007. Pela Comissão Eneko LANDÁBURU Director-Geral das Relações Externas () JO L 103 de 20.4.2007, p. L.