23. 5. 9 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L125/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 894/96 DO CONSELHO de 29 de Abril de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 805/68, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que o Parlamento Europeu se pronunciou várias vezes tanto a favor de se manter a proibição total dos activadores do crescimento na criação de animais como do reforço da vigilância, dos controlos e das sanções relativas a essa proibição; Considerando que a administração de substâncias ou produtos não autorizados pela regulamentação comunitá- ria aplicável no sector veterinário, nomeadamente de substâncias com efeitos hormonais, representa um sério risco para a saúde humana; que a experiência adquirida demonstra que o emprego dessas substâncias é susceptível de afectar a reputação junto dos consumidores dos pro- dutos obtidos a partir de bovinos, pelo que pode igual- mente conduzir a perturbações do equilíbrio do mercado da carne de bovino; que, tendo em conta os seus efeitos sobre o rendimento em carne, a utilização ilegal dessas substâncias é, além disso, susceptível de conferir aos produtores em questão vantagens económicas que podem provocar distorções de mercado; que um exame aprofun- dado da situação actual revelou que as medidas até hoje tomadas contra a utilização dessas substâncias ou produ- tos não são suficientes para assegurar o respeito das disposições aplicáveis; que é, pois, necessário reforçar, nomeadamente, as sanções; (1) JO nº C 302, de 9. 11. 1993, p. 25 e JO nº C 222 de 10. 8. 1994, p. 17. () JO nº C 128 de 9. 5. 1994, p. 101. () JO nº € 52 de 19. 2. 1994, p. 30. Considerando que cada produtor deve assumir a inteira responsabilidade por que os animais por ele detidos na sua exploração não sejam objecto da administração ilegal de nenhuma das substâncias ou produtos acima mencio- nados; que, para melhor se vincar a importância dessa responsabilidade, é necessário que, quando se revele a presença num bovino de determinado produtor de subs- tâncias proibidas ou de produtos ou substâncias autoriza- das utilizadas ilegalmente, esse produtor seja excluído durante um ano da concessão de qualquer prémio e/ou indemnização compensatória ligados a esses animais da espécie bovina, podendo o período de exclusão ser pro- longado até cinco anos em caso de reincidência; que, a fim de não pôr em causa o efeito útil dessas sanções, é igualmente necessário aplicá-las quando forem encontra- dos na exploração produtos ou substâncias não autoriza- dos, ou produtos ou substâncias autorizados detidos ilegalmente, ou quando o produtor colocar entraves à execução dos controlos veterinários, Considerando que é, por conseguinte, necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 805/68(*), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O artigo 4º] do Regulamento (CEE) nº 805/68 passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 4º] 1. Sempre que, num animal pertencente ao gado bovino de um produtor, se revele, em aplicação das Directivas 81/602/CEFE, 88/146/CEE, 88/299/CEE e 96/22/CE(*) a presença de resíduos de substâncias proibidas ou, em aplicação das disposições relevantes das directivas relativas às medidas de controlo, 85/ /358/CEE, 86/469/CEE e 96/23/CE(**), de resíduos () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2417/95 da Comissão (JO nº L 248 de 14. 10, 1995, p. 39).