Nº L 89/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4., 4. 97 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 1997 que estabelece as condições de sanidade animal e os modelos de certificados veterinários relativos aos produtos à base de carne importados de países terceiros e revoga a Decisão 91/449/CEE (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/221/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitá- rios e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/91/CE (d), e, nomeadamente, os seus artigos 21º À e 22º, Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitá- rias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo 1 do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE(*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/90/CE (*), e, nomeadamente, o nº 2, alínea c), do seu artigo 10º, Considerando que a Directiva 77/99/CEE do Conselho (”), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/68/CE (5), define os produtos à base de carne mediante o estabelecimento de exigências mínimas de tratamento; o L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. O L 13 de 16. 1. 1997, p. 26. O L 62 de 15. 3. 1993, p. 49. O nº L 13 de 16. 1. 1997, p. 24. o L 26 de 31. 1. 1977, p. 85. o L 332 de 30. 12. 1995, p. 10. nO nO Considerando que a Decisão 91/449/CE da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/92/CE (º), estabelece os modelos de certificados sanitá- rios relativos aos produtos à base de carne de bovinos, equídeos, ovinos e caprinos importados de países tercei- ros; Considerando que é necessário estabelecer as condições de sanidade animal e os modelos de certificados veteriná- rios necessários para a importação de produtos à base de -carne obtidos a partir de carnes de caça de criação, de coelhos domésticos e de caça selvagem proveniente de países terceiros; Considerando que as categorias de produtos à base de carne que podem ser importadas de países terceiros dependem da situação sanitária do país terceiro ou parte de país terceiro de fabrico, que, para poderem ser impor- tados, certos produtos à base de carne devem ter sido sujeitos a um tratamento especial; Considerando que a Decisão 97/222/CE da Comissão (), estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros podem importar produtos à base de carne; Considerando que é necessário estabelecer os tratamentos e o certificado necessários para a importação desses produtos a partir do país terceiro de fabrico; que, a fim de clarificar e simplificar a legislação comunitária, é conve- (M JO nº L 240 de 29. 8. 1991, p. 28. ( JO nº L 21 de 27. 1. 1996, p. 71. ()) Ver página 39 do presente Jornal Oficial.