L 87/10 Jornal Oficial da União Europeia 4.4.2003 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Abril de 2003 que altera, no que diz respeito à importação de coxas de rã do Egipto, a Decisão 94/278/CE que estabelece uma lista de países terceiros dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de determinados produtos abrangidos pela Directiva 92/118/CEE do Conselho [notificada com o número C(2003) 1093] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/235/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às refe- ridas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/ |CEE ()), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/7/CE da Comissão (), e, nomeadamente, o seu artigo 10-, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 94/278/CE da Comissão, de 18 de Março de 1994, que estabelece uma lista de países terceiros dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de determinados produtos abrangidos pela Directiva 92/ /118/CEE do Conselho (?), estabelece a lista de países terceiros dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de coxas de rã destinadas ao consumo humano. Essa decisão foi alterada pela Decisão 95/134/ ICE da Comissão (*), a fim de incluir o Egipto na lista referida. 2 de 15.3.1993, p. 49. de 5.1.2001, p. 27. 20 de 11.5.1994, p. 44. 9 de 21.4.1995, p. 44. cCOomrNOAO (2) No entanto, a Decisão 2002/574/CE da Comissão (*), que constitui a última alteração da Decisão 94/278/CE, não inclui o Egipto na lista de países terceiros dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de coxas de rã destinadas ao consumo humano. (3) —É,pois, necessário alterar a Decisão 94/278/CE a fim de reintroduzir o Egipto na lista e é também adequado actualizar e consolidar, na presente decisão, a lista de países terceiros dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de coxas de rã destinadas ao consumo humano. (4) A fimde evitar perturbações desnecessárias no comércio, a presente decisão deve ser aplicável três dias após a sua publicação no Jornal Oficial. () As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A parte XII do anexo da Decisão 94/278/CE é substituída pelo texto do anexo da presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão é aplicável a partir de 7 de Abril de 2003. 6) JO L 181 de 11.7.2002, p. 23.