Nº L 163/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2.7. 96 REGULAMENTO (CE) Nº 1265/96 DA COMISSÃO de 1 de Julho de 1996 que estabelece medidas de conservação urgentes para a protecção do arenque do mar do Norte — A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura ('), alterado pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 15º, Considerando que o artigo 15º do Regulamento (CE) nº 3760/92 estipula que, em caso de perturbação grave e inesperada, susceptivel de colocar em perigo a conserva- ção dos recursos, a Comissão, a pedido de um Estado- -membro ou por sua própria iniciativa, adopta as medidas adequadas, por um período não superior a seis meses, que são comunicadas aos Estados-membros e ao Parlamento Europeu e imediatamente aplicáveis; Considerando que os pareceres científicos mais recentes, nomeadamente o relatório do comité consultivo de gestão das pescarias do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM), indicam que a unidade populacional de arenque do mar do Norte está numa situação de perigo biológico; que a mortalidade por pesca actual é superior ao dobro do nível considerado sustentável e o recente recrutamento não é suficiente para reconstituir a unidade populacional face aos actuais níveis de exploração; Considerando que, de acordo com os pareceres científicos das entidades supramencionadas, é necessário adoptar rapidamente medidas para reconstituir a unidade popula- cional reprodutora e reduzir a mortalidade por pesca; que estas medidas devem consistir, em 1996, na redução das capturas de arenque das frotas que pescam para consumo humano para metade dos actuais valores do total admis- sível de capturas (TAC) e na redução para metade da mortalidade por pesca de arenque capturado como captura acessória por outras frotas; Considerando que, atendendo aos actuais níveis de captura, os objectivos supramencionados podem não ser atingidos se não forem adoptadas medidas de gestão imediatas; que, se estes objectivos não forem atingidos, não será possível pescar arenque em 1997; que se afigura, em consequência, justificado recorrer aos poderes dele- gados na Comissão nos termos do artigo 15º do Regula- mento (CEE) nº 3760/92; Considerando que, nos termos do procedimento previsto nos artigos 2º e 7º do Acordo de pesca entre a Comuni- dade Económica Europeia e o Reino da Noruega(?), a Comunidade e a Noruega realizaram consultas sobre medidas a adoptar relativamente ao arenque do mar do () JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p. L. (À JO nº L 226 de 29. 8. 1980, p. 48. Norte; que essas consultas foram concluídas e que é, por conseguinte, possível adoptar as medidas necessárias; Considerando que o Regulamento (CE) nº 3074/95 do Conselho (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1088/96 (*), fixa os totais admissí- veis de capturas, a sua repartição entre os Estados-mem- bros e certas condições em que podem ser pescadas deter- minadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes; que devem ser alteradas algumas das suas disposições no respeitante às unidades populacio- nais relacionadas com a captura do arenque do mar do Norte, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Em derrogação dos artigos 2º e 3º do Regulamento (CE) nº 3074/95: — mno que se refere às unidades populacionais de arenque das zonas Illa, IVa, IVb, IVc e VIId, os TAC, as partes da Comunidade, a sua repartição entre os Esta- dos-membros, bem como as condições em que podem ser pescados, são fixados para 1996 em conformidade com o anexo |. Estas limitações são aplicáveis a todas as capturas de arenque desembarcadas separadas, — os desembarques de arenque, capturado para fins dife- rentes do consumo humano, não separado das outras capturas, são limitados, em 1996, em conformidade com o anexo IL Ártigo 2º Os Estados-membros em que se realizem desembarques para fins diferentes do consumo humano devem velar por que existam sistemas de amostragem adequados para controlar eficazmente os desembarques de capturas aces- sórias de arenque. É proibido desembarcar pescado, para fins diferentes do consumo humano, em portos em que não exista um sistema de amostragem deste tipo. Ártigo 3º Os Estados-membros adoptarão medidas de controlo e de gestão especiais ou quaisquer outras acções em matéria de captura, separação e desembarque de arenque do mar do Norte, com vista a garantir a observância das limitações de capturas. Estas medidas incluirão nomeadamente: O) JO nº L 330 de 30. 12. 1995, p. 1. (9 JO nº L 144 de 18. 6. 1996, p. L.