8. 4. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 91/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 774/94 DO CONSELHO de 29 de Março de 1994 relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de bovino de alta qualidade, carne de suíno, carne de aves de capoeira, trigo e mistura de trigo com centeio, sêmeas, farelos e outros resí- O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Comunidade negociou novas conces- sões pautais ao abrigo do artigo XXVIII do GATT ; que essas negociações conduziram a acordos com a Argentina, o Brasil, o Canadá, a Polónia, a Suécia e o Uruguai ; que estes acordos foram aprovados pela decisão do Conselho de 20 de Dezembro de 1993(); Considerando que os referidos acordos prevêêm a aber- tura, em 1 de Janeiro de 1994, de contingentes pautais anuais, em determinadas condições, de carne de bovino de alta qualidade dos códigos NC 0201 30 00, 0202 30 90, 0206 10 95 e 0206 29 91, da carne de suíno dos códigos NC 0203 19 13 e 02032915, de carne de aves de capoeira dos códigos NC 02074110, 0207 4141, 0207 41 71, 0207 42 10, 0207 4211 e 0207 4271, de trigo e mistura de trigo com centeio dos  códigos NC 1001 10 00 e 1001 90 99 e de sêmeas, farelos e outros resíduos dos códigos NC 23023010, 23023090, 230340 10 e 230340 20; que é, pois, necessário abrir estes contingentes com efeitos desde 1 de Janeiro de 1994; Considerando que os acordos em questão se referem a um período indeterminado ; que convém, pois, num espírito de racionalização e de eficácia, abrir os contingentes numa base plurianual; Considerando que se pode revelar oportuno um sistema que garanta a natureza, a proveniência e a origem dos produtos ; que, para o efeito, convirá, eventualmente, sujeitar as importações efectuadas no âmbito destas novas concessões pautais à apresentação de um certificado de autenticidade ; Considerando que se pode revelar oportuno distribuir as importações pelo ano em função das necessidades do mercado comunitário; que, para o efeito, parece ser () JO nº L 47 de 18. 2. 1994, p. 1. adequado um sistema de utilização dos contingentes baseado na apresentação de uma licença de importação ; Considerando que a aprovação pelo Conselho dos acordos acima referidos torna desnecessário o regime previsto no Regulamento (CEE) nº 1058/88 do Conselho, de 28 de Março de 1988, relativo à importação de sêmeas, farelos e outros resíduos da peneiração, moagem ou de outros tratamentos de grãos de cereais com excepção dos do milho e do arroz e que altera o Regulamento (CEE) nº 2658/87, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum ((3); que é, portanto, conve- niente revogar esse regulamento ; Considerando que as normas de execução do presente regulamento, nomeadamente as disposições necessárias para a boa gestão dos contingentes, devem ser adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(?), ou nos artigos correspondentes dos outros regulamentos que esta- belecem a organização comum dos mercados afectados pela abertura dos contingentes ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 234/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, relativo ao procedi- mento de adaptação da nomenclatura da pauta aduaneira comum utilizada para os produtos agrícolas (*), e o Regula- mento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (5), prevêêm já a possibilidade de a Comissão introduzir as alterações e adaptações técnicas ( JO nº L 104 de 23. 4. 1988, p. 1. O JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3611/93 (JO nº L 328 de 29. 12. 1993, p. 7). (5 JO nº L 34 de 9. 2. 1979, p. 2. Regulamento alterado pelo Re- gulamento (CEE) nº 3209/89 (JO nº L 312 de 27. 10. 1989, p. 5 () JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 534/94 da Comissão (JO nº L 68 de 11. 3. 1994, p. 5).