Nº L 190/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 8. 95 DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1995 que estabelece uma derrogação à Recomendação nº 1/64 da Alta Autoridade, relativa ao aumento da protecção sobre os produtos siderúrgicos na periferia da Comunidade (160º* derrogação) (95/325/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do seu artigo 71º, Tendo em conta a Recomendação nº 1/64 da Alta Autori- dade, de 15 de Janeiro de 1964, aos governos dos Esta- dos-membros, relativa a um aumento da protecção sobre os produtos siderúrgicos na periferia da Comunidade ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Recomenda- ção 88/27/CECA (), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que determinados produtos siderúrgicos que apresentam características físicas e químicas muito especiais, indispensáveis à produção de determinadas mercadorias, não são fabricados na Comunidade ou são-no em quantidades insuficientes; que esta insufi- ciência tem sido sanada, desde há alguns anos, através da concessão de contingentes pautais de direito nulo ; que os produtores comunitários continuam a não se encontrar em condições de responder às exigências actuais de quali- dade requeridas pelos utilizadores ; que, por conseguinte, se revela necessária a abertura de um contingente de direito nulo a um nível que assegure o abastecimento dos utilizadores ; Considerando que a importação destes produtos em condições preferenciais não é de natureza a causar prejuízo às empresas siderúrgicas da Comunidade que fabricam produtos directamente concorrentes ; Considerando que nem a suspensão de direitos nem o contingente pautal são susceptíveis de comprometer a realização dos objectivos da Recomendação nº 1/64, exer- cendo, pelo contrário, uma influência favorável na manu- tenção das correntes comerciais existentes entre os Esta- dos-membros e os países terceiros ; | Considerando que se trata de casos especiais do domínio da política comercial que justificam a concessão de derro- gações ao abrigo do artigo 3º da Recomendação nº 1/64; z Considerando que é necessário assegurar que o contin- gente pautal concedido seja exclusivamente utilizado para cobrir as necessidades específicas de determinadas indús- trias transformadoras ; Considerando que os governos dos Estados-membros foram consultados sobre o contingente pautal a seguir referido, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º 1. Os Estados-membros ficam autorizados a derrogar as obrigações decorrentes do artigo 1º da Recomendação nº 1/64 da Alta Autoridade na medida necessária para suspender, aos níveis indicados, os direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos abaixo referidos, no âmbito do contingente pautal cuja quantidade é indicada a seguir : Contingente Direito Código NC Designação das mercadorias (em aduaneiro toneladas) (em %) Fio-máquina especial para fabrico de molas de vál- 20 000 0 exceder 15 mm: a) ex 7213 5010 peso : carbono manganés () JO nº 8 de 22. 1. 1964, p. 99/64. (À JO nº L 15 de 20. 1. 1988, p. 13. vulas, de um diâmetro de 5 mm ou mais, mas sem De ferro ou de aços não ligados, contendo em — 0,6 % ou mais, mas sem exceder 0,8 % de — 0,30 % ou menos de silício — 0,5 % ou mais, mas sem exceder 0,9 % de — 0,03% ou menos de enxofre — 0,03 % ou menos de fósforo — 0,06 % ou menos de cobre