L 332/66 Jornal Oficial da União Europeia 18.12.2007 DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Novembro de 2007 relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre a facilitação da emissão de vistos (2007/840/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 62.º, ponto 2, alínea b), subalíneas i) e il), conjugado com o artigo 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo, primeiro período, e o n.º 3, primeiro parágrafo, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade Euro- peia, um acordo com a Ucrânia sobre a facilitação da emissão de vistos. (2) O acordo foi assinado, em nome da Comunidade Euro- peia, em 18 de Junho de 2007, sob reserva da sua even- tual celebração em data ulterior, em conformidade com uma decisão do Conselho de 12 de Junho de 2007. (3) O acordo deverá ser aprovado. (4) —O acordo institui um Comité Misto de gestão do acordo que pode aprovar o seu regulamento interno. É conveni- ente prever um procedimento simplificado para a adop- ção da posição da Comunidade neste caso. (5) — Nos termos do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda e do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexos ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Reino Unido e a Irlanda não (!) Parecer emitido em 13 de Novembro de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial). participam na aprovação da presente decisão e não ficam a ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação. (6) —Nos termos do Protocolo relativo à posição da Dina- marca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação, DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Co- munidade Europeia e a Ucrânia sobre a facilitação da emissão de vistos. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O presidente do Conselho procede à notificação prevista no n.º 1 do artigo 14.º do acordo (?). Artigo 3.º A Comissão, assistida por peritos dos Estados-Membros, repre- senta a Comunidade no Comité Misto de peritos criado pelo artigo 12.º do acordo. Artigo 4.º A posição da Comunidade no âmbito do Comité Misto de peritos no que respeita à aprovação do seu regulamento interno, nos termos do n.º 4 do artigo 12.º do acordo, é adoptada pela Comissão após consulta de um comité especial designado pelo Conselho. (2) A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.