L 28/10 Jornal Oficial da União Europeia 4.2.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 203/2003 DA COMISSÃO de 3 de Fevereiro de 2003 que autoriza transferências entre os limites quantitativos de produtos têxteis e de vestuário originários da República Popular da China A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33  As transferências solicitadas pela República Popular da Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2344/2002 da Comissão (?), e, nomeadamente, o seu artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) O  artigo 5.º do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 9 de Dezembro de 1988 e aprovado pela Decisão 90/647/ |CEE do Conselho (?), com a última redacção que lhe foi dada e prorrogado por um acordo sob forma de troca de cartas, rubricado em 19 de Maio de 2000 e aprovado pela Decisão 2000/787/CE do Conselho (*), e o artigo 8.º do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis não abrangidos pelo Acordo Bilateral AMF, rubricado em 19 de Janeiro de 1995 e aprovado pela Decisão 95/ /155/CE do Conselho (º), com a última redacção que lhe foi dada por um acordo sob forma de troca de cartas, rubricado em 19 de Maio de 2000 e aprovado pela Decisão 2000/787/CE, prevêêm que podem ser efec- tuadas transferências entre os anos de contingentamento. O Órgão de Supervisão dos Têxteis da Organização Mundial do Comércio foi notificado dessas disposições em matéria de flexibilidade após a adesão da República Popular da China a esta organização. (2) A República Popular da China apresentou pedidos de transferência entre os anos de contingentamento em 10 e 20 de Dezembro de 2002. China respeitam os limites das disposições em matéria de flexibilidade previstas no artigo 5.º do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis, rubri- cado em 9 de Dezembro de 1988, e no anexo VIII do Regulamento (CEE) n.º 3030/93. () — É adequado dar deferimento ao pedido. (5) —É desejável que o presente regulamento entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, a fim de que os operadores dele possam beneficiar no mais curto prazo. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis instituído pelo artigo 17.º do Regulamento (CEE) n.º 3030/93, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º São autorizadas, para o ano de contingentamento de 2002, transferências entre os limites quantitativos aplicáveis aos produtos têxteis originários da República Popular da China, fixados pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Repú- blica Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis, em conformidade com as condições fixadas no anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Fevereiro de 2003. 1 () JOL 275 de 8.11.1993, p. 1. () JO L 357 de 31.12.2002, p. 91. () JOL 352 de 15.12.1990, p. 1. () JO L 314 de 14.12.2000, p. 13. ( JO L 104 de 6.5.1995, p. 1. 5 Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão