L183/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22.7.2000 DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Julho de 2000 relativa à certificação sanitária para a importação de abelhas/colónias de abelhas e de rainhas e respectivas amas provenientes de países terceiros [notificada com o número C(2000) 1966] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2000/462/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (5) — Pela presente decisão, é instituído um novo regime de certificação, cuja execução requer um certo período de Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, tempo. Tendo em conta a Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de () As medidas previstas na presente ded_Sã,º estão em Julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que lc)onformldade com o parecer do Comité Veterinário ermanente, regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/176/CE (?), e, nomeadamente, os seus artigos 17.º e 18.º, Considerando o seguinte: (1) — Os países terceiros dos quais os Estados-Membros auto- rizam a importação para a Comunidade de abelhas/coló- nias de abelhas ou rainhas (e respectivas amas) devem ser estabelecidos em conformidade com os requisitos da Directiva 92/65/CEE. A referida autorização aplicar-se-á a todos os países terceiros. (2) Uma certificação sanitária para a importação para a Comunidade de abelhas/colónias de abelhas e de rainhas e respectivas amas deve ser estabelecida em conformi- dade com os requisitos da Directiva 92/65/CEE. 3) Se necessário, em caso de doenças novas ou exóticas, devem ser tomadas medidas sanitárias adicionais. (4) A Directiva 96/93/CE do Conselho (?) define regras de certificação necessárias para uma certificação válida e para impedir a fraude. É conveniente assegurar que as regras e princípios aplicados por funcionários certifica- dores de países terceiros ofereçam garantias pelo menos equivalentes às estabelecidas na presente directiva. JO L 268 de 14.9.1992, p. 52. () JO L 117 de 24.5.1995, p. 23. JO L 13 de 16.1.1997, p. 18. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Os Estados-Membros autorizarão a importação de abelhas (Apis mellifera)/colónias de abelhas e de rainhas e respectivas amas provenientes de qualquer país terceiro, desde que satisfaçam as garantias previstas no certificado sanitário correspondente ao modelo estabelecido no anexo da presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Novembro de 2000. Artigo 3.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2000. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão