Nº L 77/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 4. 95 DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Março de 1995 que aprova o documento único de programação para as intervenções estruturais comunitárias relativas à melhoria das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas na Baixa Saxónia (República Federal da Alemanha), a título do objectivo 5a, para o período compreendido entre 1994 e (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (95/103/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EÚROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 866/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2843/94(), e, nomeada-. mente, o seu artigo 10ºA, Considerando que o Governo alemão apresentou à Comissão, em 29 de Abril de 1994, o documento único de programação para a região da Baixa Saxónia referido no artigo 10ºA do Regulamento (CEE) nº 866/90, completado por informações complementares transmi- 'tidas em 21 de Julho, 22 de Agosto, 15 de Novembro de 1994 e 12 de Janeiro de 1995 ; que esse documento inclui os planos destinados à melhoria estrutural dos diferentes sectores de produtos referidos no nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 866/90, bem como os pedidos de contribuição referidos na alínea a) do artigo 10º do mesmo regulamento ; Considerando que o documento único de programação satisfaz as condições e inclui as informações exigidas no nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 860/94 da Comissão, de 18 de Abril de 1994, relativo aos planos e pedidos de contribuição, sob a forma de programas opera- cionais, do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Orientação », para investi- mentos destinados à melhoria das condições de transfor- mação e de comercialização dos produtos agrícolas e silví- colas () ; Considerando que o documento único de programação foi estabelecido em concertação com o Estado-membro em causa no âmbito da parceria definida no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finali- dade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre. si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instru- mentos financeiros existentes (*, alterado pelo Regula- mento (CEE) nº 2081/93(5; () JO nº L 91 de 6. 4. 1990, p. L. () JO nº L 302 de 25. 11. 1994, p. 1. (À3 JO nº L 99 de 19. 4. 1994, p. 7. () JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 9. () JO nº L 193 de 31. 7. 1993, p. 5. Considerando que o segundo parágrafo do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1866/90 da Comissão, de 2 de Julho de 1990, que estabelece regras relativas à utilização do ecu na execução orçamental dos fundos estruturais (9), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2745/94 (7), prevê que, nas decisões da Comissão que aprovam um documento único de programação, a contribuição comunitária dispo- nível para o conjunto do período e a sua repartição anual sejam definidas em ecus, aos preços do ano de cada deci- são, e sejam sujeitos a indexação; que essa repartição anual deve ser compatível com a progressividade das dota- ções para autorizações estabelecida no anexo II do Regula- mento (CEE) nº 2052/88 alterado; que a indexação assenta numa única taxa por ano, que corresponde à taxas aplicadas anualmente ao orçamento comunitário em função dos mecanismos de adaptação técnica das perspec- tivas financeiras ; Considerando que o Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CE, Euratom) nº 2730/94 do Conselho (º), prevê no seu artigo 1º que as obrigações jurídicas contraídas relativas a acções cuja reali- zação se prolongue por mais de um exercício financeiro incluam uma data limite de execução, que deve ser preci- sada em relação ao beneficiário de acordo com o processo adequado, aquando da concessão da ajuda; Considerando que, no respeito do nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 866/90 e aquando da implemen- tação do documento único de programação, o Estado- -membro velará a que os projectos individuais nele incluídos sejam conformes aos critérios da escolha a ter em conta para os investimentos respeitantes à melhoria das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas em vigor; Considerando que, a fim de assegurar a clareza sobre o conjunto das condições que regem a execução do Regula- mento (CEE) nº 866/90 na Alemanha, este Estado- -membro submeterá à Comissão, até 15 de Abril de 1995, uma versão consolidada do documento único de progra- mação tal como tenha resultado do consenso obtido no 170 de 3. 7. 1990, p. 36. 290 de 11. 11. 1994, p. 4. 356 de 31. 12. 1977, p. L. 293 de 12. 11. 1994, p. 7. (9JO nº L (OJOnL ÀJOn'L OJOnL