20.5.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 124/45 DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Maio de 2003 que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia [notificada com o número C(2003) 1539] (Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, alemã, grega, inglesa, francesa, italiana e portuguesa) (2003/364/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1287/95 (), e, nomeadamente, o n.º 2, alínea c), do seu artigo 5.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (?), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 7.º, Após consulta do Comité do Fundo, Considerando o seguinte: (1) Onº2, alínea c), do artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 729/70 e o n.º 4 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1258/1999 determinam que a Comissão decidirá das despesas a excluir do financiamento comunitário quando concluir que as mesmas não foram efectuadas nos termos das regras comunitárias. (2) — Os referidos artigos dos Regulamentos (CEE) n.º 729/70 e (CE) n.º 1258/1999, bem como os n.ºs 1 e 2 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1663/95 da Comissão, de 7 de Julho de 1995, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.º 729/70 no que respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2025/2001 ((, dispõem que a Comissão procederá às verificações necessárias, comu- nicará aos Estados-Membros os resultados das mesmas, tomará conhecimento das observações por eles emitidas, convocará debates bilaterais para chegar a um acordo com os Estados-Membros em causa e comunicará formalmente as suas conclusões a esses Estados- -Membros, fazendo referência à Decisão 94/442/CE da Comissão, de 1 de Julho de 1994, relativa à criação de () JO L 94 de 28.4.1970, p. 13. () JOL 125 de 8.6.1995, p. 1. ( JO L 160 de 26.6.1999, p. 103. () JOL 158 de 8.7.1995, p. 6. ( JO L 274 de 17.10.2001, p. 3. JOL OL um processo de conciliação no quadro do apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia (º), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/535/CE (/). Os Estados-Membros tiveram a possibilidade de pedir a abertura de um processo de conciliação; em certos casos essa possibilidade foi utilizada e o relatório emitido foi examinado pela Comissão. Os artigos 2.º e 3.º do Regulamento (CEE) n.º 729/70 e o artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1258/1999 dispõem que apenas podem ser financiadas as resti- tuições à exportação para países terceiros e as interve- nções destinadas à regularização dos mercados agrícolas, respectivamente concedidas ou empreendidas segundo as regras comunitárias no âmbito da organização comum dos mercados agrícolas. As verificações efectuadas, os resultados das discussões bilaterais e os processos de conciliação revelaram que uma parte das despesas declaradas pelos Estados- -Membros não satisfaz essas condições, pelo que não pode ser financiada pelo FEOGA, secção Garantia. Do anexo da presente decisão constam os montantes não reconhecidos a cargo do FEOGA, secção Garantia, que não dizem respeito às despesas efectuadas antes dos vinte e quatro meses que precederam a comunicação escrita dos resultados das verificações aos Estados- -Membros, pela Comissão. Para os casos abrangidos pela presente decisão, o cálculo dos montantes a excluir por não conformidade com as regras comunitárias foi comunicado pela Comissão aos Estados-Membros no âmbito de um relatório de síntese nessa matéria. A presente decisão não prejudica as consequências finan- ceiras que a Comissão possa tirar de acórdãos do Tribunal de Justiça relativos aos processos pendentes em 28 de Fevereiro de 2003 e respeitantes a matérias por esta abrangidas, 82 de 16.7.1994, p. 45. 93 de 17.7.2001, p. 25. m—