Nº L 265/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 10. 96 DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Outubro de 1996 que autoriza a França a pagar o prémio para a transformação de animais retirados da produção antes de ultrapassarem vinte dias de idade, previsto pelo Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (Apenas faz fê o texto em língua francesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/600/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 1588/96 (?), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4ºI, Considerando que, em conformidade com o nº 1 do artigo 4º1 do Regulamento (CEE) nº 805/68, o prémio para a transformação se aplica aos animais retirados da produção até à idade de 10 dias; que, todavia, por força do nº 4 do mesmo artigo, a Comissão pode autorizar um Estado-membro a pagar o prémio relativamente a animais retirados antes de ultrapassarem vinte dias de idade, com base num pedido devidamente justificado que indique medidas adequadas de controlo; que a França apresentou um pedido acompanhado de um programa de medidas de controlo destinado a evitar qualquer abuso e a assegurar, nomeadamente, a exclusão desses animais do consumo humano; que, por conseguinte, é conveniente conceder a autorização pedida; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: AÁrtigo 1º A França fica autorizada a conceder o prémio para a trans- formação previsto no artigo 4ºT do Regulamento (CEE) nº 805/68 relativamente a animais retirados da produção antes de ultrapassarem vinte dias de idade. Artigo 2º A República Francesa é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 9 de Outubro de 1996. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. () JO nº L 206 de 16. 8. 1996, p. 23.