20.5.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 124/17 REGULAMENTO (CE) N.º 865/2003 DA COMISSÃO de 19 de Maio de 2003 que completa o anexo do Regulamento (CE) n.º 2400/96 (Cítricos Valencianos ou Cítrics Valencians) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 692/2003(), e, nomeadamente, os n.ºº 3 e 4 do seu artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 2981/92, Espanha transmitiu à Comissão um pedido de registo da denominação «Cítricos Valencianos» ou « Cítrics Valencians» como indicação geográfica protegida. (2) — Verificou-se que, em conformidade com o n.º 1 do artigo 6.º do referido regulamento, esse pedido está conforme com o mesmo regulamento, incluindo, nomeadamente, todos os elementos previstos no seu artigo 4º (33 — Na sequência da publicação no Jornal Oficial das Comuni- dades Europeias (*) da denominação constante do anexo do presente regulamento, não foi transmitida à Comissão qualquer declaração de oposição, na acepção do artigo 7.º do Regulamento (CEE) n.º 2081/92. (4) Por conseguinte, essa denominação deve ser inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas e ser, pois, protegida à escala comunitária como indicação geográfica protegida. (5) O anexo do presente regulamento completa o anexo do Regulamento (CE) n.º 2400/96(%), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 617/2003 () ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CE) n.º 2400/96 é completado com a denominação constante do anexo do presente regulamento, que é inscrita como indicação geográfica protegida (IGP) no registo das denominações de origem protegidas e das indi- cações geográficas protegidas, previsto no n.º 3 do artigo 6.º do Regulamento (CEE) n.º 2081/92. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Euro- peia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 2003. () JOL 208 de 24.7.1992, p. 1. ( JO L 99 de 17.4.2003, p. 1. () JO € 204 de 28.8.2002, p. 6 (Citricos Valencianos ou Citrics Valen- cians). Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão () JO L 327 de 18.12.1996, p. 11. () JO L 89 de 5.4.2003, p. 3.