L 187/22 Jornal Oficial da União Europeia 19.7.2007 l (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Dezembro de 2006 Relativa ao auxílio estatal C 22/06 (ex N 615/05) que a Itália tenciona executar para permitir o desagravamento fiscal das emulsões aquosas [notificada com o número C(2006) 5805] (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (Texto relevante para efeitos do EFE) (2007/508/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.º 1, alínea a), do artigo 62.º, Após ter convidado (!) as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos dos referidos artigos e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO Por carta de 5 de Março de 2005, registada em 13 de Dezembro de 2005 e completada pela carta de 9 de Janeiro de 2006, registada em 12 de Janeiro de 2006, as autoridades italianas notificaram à Comissão a medida em causa em conformidade com o n.º 3 do artigo 88.º do Tratado CE. Por carta de 6 de Março de 2006, a () JO € 157 de 6.7.2006, p. 8. Comissão solicitou informações adicionais, que as auto- ridades italianas transmitiram por carta de 6 de Abril de 2006. Por carta de 7 de Junho de 2006, a Comissão informou a Itália da sua decisão de dar início ao procedimento pre- visto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado relativamente à medida em causa. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (2). A Comis- são convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações relativamente à medida em questão. A Comissão recebeu observações a este respeito das par- tes interessadas. A Comissão transmitiu-as à Itália, dando- -lhe a possibilidade de sobre elas se pronunciar, tendo recebido os respectivos comentários por cartas de 13 de Setembro e 29 de Setembro de 2006. . DESCRIÇÃO DA MEDIDA Os combustíveis emulsionados são uma mistura de apro- ximadamente 15 % de água e 85 % de fuelóleo ou gasó- leo, que têm um impacto ambiental inferior ao dos —“combustíveis tradicionais. Estudos realizados () Ver nota 1.