14. 3. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 56/19 DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Março de 1995 que altera a Decisão 93/402/CEE relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente de determinados países da América do Sul (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/66/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitá- rios e da polícia sanitária na importação- de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Tratado de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, os seus artigos 14º, 15º e 16º, Considerando que as condições sanitárias e a certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente, nomeadamente, do Brasil foram estatuídas na Decisão 93/402/CEE da Comissão (º?), com a última redac- ção que lhe foi dada pela Decisão 94/732/CEÇ); Considerando que uma missão comunitária realizada no Brasil revelou, em 1993, uma deterioração da situação sanitária nos Estados de São Paulo e Minas Gerais; Considerando que as autoridades do Brasil iniciararam acções destinadas a obviar a essa deterioração ; que, apesar dos esforços desenvolvidos, ainda não foram obtidos os resultados pretendidos ; Considerando que são, em consequência, necessárias medidas de restrição temporária das importações de carnes frescas provenientes destes dois Estados ; Considerando que, durante esse período, as autoridades brasileiras devem poder tomar as medidas adequadas para obter uma situação satisfatória em matéria de sanidade animal ; que, todavia, a ausência de progressos nestes dois Estados durante esse período pode conduzir a uma prorro- gação do período de vigência de tais medidas ; Considerando que é mnecessário alterar a Decisão 93/402/CEE em conformidade e estabelecer medidas destinadas a facilitar a transição para o novo regime de certificação ; () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. (3 JO nº L 179 de 22. 7. 1993, p. 1. () JO nº L 292 de 12. 11. 1994, p. 37. Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O anexo I da Decisão 93/402/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão. Artigo 2º A presente decisão é aplicável a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europetas. Todavia os Estados-membros permitirão a importação do Brasil, de carne fresca produzida e certificada em confor- midade com as disposições em vigor antes da data de início de aplicação do disposto no  presente regulamento, durante trinta dias após essa data. Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão