21.12.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 327/27 REGULAMENTO (CE) N.º 2711/1999 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1999 que introduz uma derrogação do n.º 1 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 2366/98 que estabelece as normas de execução do regime de ajuda à produção de azeite para as campanhas de comercialização de 1998/1999 a 2000/2001 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (2) — Devido à revisão dos formulários no âmbito da implan- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento n.º 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1638/98 (), e, nomeadamente, o seu artigo 5.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1638/98 do Conselho, de 20 de Julho de 1998, que altera o Regulamento n.º 136/ |66/CEE que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas, e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 2.º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2261/84 do Conselho (?), de 17 de Julho de 1984, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1639/98(9), e, nomeadamente, o seu artigo 19.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 2366/98 da Comissão, de 30 de Outubro de 1998, que estabelece as normas de execução do regime de ajuda à produção de azeite para as campanhas de comercialização de 1998/ 11999 a 2000/2001 (), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1273/1999 (6), prevê a apresentação de uma decla- ração de cultura, por parte de todos os olivicultores, antes do dia 1 de Dezembro de cada campanha de comercialização; tação do regime de transição previsto no Regulamento (CE) n.º 1638/98, corre-se o risco de que a apresentação das declarações de cultura sofra um ligeiro atraso; aten- dendo à pouca importância desse atraso, afigura-se conveniente prorrogar a data de apresentação das decla- rações até 15 de Dezembro, em vez de 1 de Dezembro, no referente à campanha de 1999/2000; (33  —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em derrogação do n.º 1 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 2366/98, e no referente à campanha de comercialização de 1999/2000, os olivicultores são autorizados a apresentar as declarações de cultura respectivas, correspondentes às oliveiras em produção e à situação dos olivais em exploração no dia 1 de Novembro da campanha a que se reporta a declaração, até ao dia 15 de Dezembro de 1999. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável com efeitos a partir de 1 de Novembro de 1999. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1999. 210 de 28.7.1998, p. 32. 208 de 3.8.1984, p. 3. 210 de 28.7.1998, p. 38. 293 de 31.10.1998, p. 50. 151 de 18.6.1999, p. 12. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão