31.12.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 358/119 REGULAMENTO (CE) N.º 2381/2002 DA COMISSÃO de 30 de Dezembro de 2002 que altera o Regulamento (CE) n.º 2342/1999 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino, no que respeita ao regime de prémios A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector da carne de bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2345/2001 da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 7 do seu artigo 6.º e o n.º 3 do seu artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) — No âmbito do prémio por vaca em aleitamento, o Regu- lamento (CE) n.º 2342/1999 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1830/2002 (9), estabelece, no seu artigo 29.ºA, uma regra de arredondamento do número de animais para o cálculo do número mínimo ou máximo de novilhas, expresso em percentagem. A aplicação desta regra pena- liza os produtores sujeitos ao regime previsto no artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1254/1999, conforme aplicável no ano de 2003. A fim de garantir um trata- mento uniforme de todos os produtores, é conveniente, por conseguinte, especificar a aplicação daquela regra, durante esse período, com vista à fixação do número de novilhas, caso o pedido de prémio se refira a um número de animais igual a dois. (2) É necessário alterar o Regulamento (CE) n.º 2342/1999 em conformidade. (33  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É aditado o seguinte parágrafo ao artigo 29.ºA do Regulamento (CE) n.º 2342/1999: «Em derrogação do n.º 1, para efeitos da aplicação em 2003 do regime previsto no artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1254/1999, caso um pedido de prémio se refira a um número de animais igual a dois, o número de novilhas que podem beneficiar do prémio é fixado em uma novilha.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Dezembro de 2002. () JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. (3 JOL 315 de 1.12.2001, p. 29. ( JO L 281 de 4.11.1999, p. 30. () JO L 277 de 15.10.2002, p. 15. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão