Nº L 111/106 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 30. 4. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 1015/94 DO CONSELHO de 29 de Abril de 1994 que cria um direito anti-dumpring definitivo sobre as importações de sistemas de câmara de televisão originários do Japão O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (!), adiante designado « regulamento de base », e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Tendo em conta a proposta da Comissão apresentada após consulta do comité consultivo, tal como previsto no regu- lamento acima referido, Considerando o seguinte : A. Medidas provisórias (1) — Através do Regulamento (CEE) nº 3029/93() (adiante designado « regulamento do direito provi- sório »), a Comissão criou um direito anti-dumping provisório sobre as importações, na Comunidade, de sistemas de câmara de televisão (adiante desi- gnados «câmaras de televisão») originários do Japão. Através do Regulamento (CE) nº 301/94(), o Conselho prorrogou esse direito por um período não superior a dois meses. B. Processo posterior (2) “ Na sequência da criação do direito anti-dumping provisório, algumas partes interessadas apresen- taram as suas observações à Comissão, expondo os seus pontos de vista no que respeita às conclusões. Além disso, foi concedida às partes. que o solici- taram a oportunidade de serem ouvidas pela Comissão. Alguns dos utilizadores de câmaras de televisão — contactaram a Comissão, dando a conhecer os seus pontos de vista por escrito e oral- mente. (3) As partes foram informadas dos principais dados e considerações com base nos quais se pretendeu recomendar a criação de direitos antidumping definitivos bem como a cobrança definitiva dos montantes garantidos através da criação de direitos () JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 522/94 (JO nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 10). & JO nº L 271 de 30. 10. 1993, p. 1. () JO nº L 40 de 11. 2. 1994, p. 23. () ) (6) 2 ) provisórios. Foi igualmente concedido às partes um prazo para apresentarem as suas observações após a divulgação das informações. As observações apresentadas oralmente e por escrito pelas partes foram tomadas em consideração e, sempre que tal se afigurou adequado, as conclusões da Comissão foram alteradas em conformidade. Devido à complexidade do produto e do inquérito, este excedeu a duração normal de um ano prevista no nº 9, alínea a), do artigo 7º do regulamento de base. C. Produto em questão e produto similar As características principais do produto em questão foram descritas pormenorizadamente nos conside- randos 7 a 10 do regulamento do direito provisório. Ás partes interessadas não contestaram a distinção do mercado de câmaras electrónicas que utilizam de três cabeças de câmara com três sensores (dispo- sitivos de captação CCD — Charge-Coupled Devi- cd, em três segmentos, ou seja, câmaras de consumo, câmaras profissionais e câmaras de radio- difusão. Todavia, vários exportadores alegaram que o âmbito do processo havia sido alargado devido à inclusão das designadas câmaras profissionais. Por seu lado, a indústria comunitária alegou que o direito deveria igualmente ser aplicado às câmaras profissionais, dado que estas câmaras passariam a competir com câmaras de radiodifusão, sendo utilizadas por empresas de radiodifusão. Tal como foi salientado no regulamento do direito provisório, foi necessário determinar se as desi- gnadas câmaras profissionais que correspondem às especificações técnicas constantes do aviso de início do processo poderiam ser utilizadas para fins de radiodifusão, tendo sido efectuada uma comparação mais pormenorizada entre as especificações técnicas e a utilização das referidas câmaras. Foram tomados em consideração os seguintes critérios : descrição técnica da câmara, tipo de sistema de transmissão dos sinais, inferface para equipamento de registo, tipo e dimenisão dos CCD, tipo de lentes, tempo de — vida útil das componentes, possibilidades de controlo, facilidade de utilização, possibilidade de os utilizadores efectuarem a manutenção e utiliza- ção e comercialização das referidas câmaras. Estes critérios nem sempre proporcionaram uma orienta- ção decisiva. O inquérito revelou que apenas as designadas câmaras profissionais, que poderiam ser