3. 8. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 184/47 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Julho de 1995 que aprova a primeira alteração do plano de erradicação da peste suína clássica nos porcos selvagens nos Lánder Mecklenburg-Vorpommern, Baixa Saxónia e Renânia Palatinado, apresentado pela Alemanha (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/297/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece as medidas comu- nitárias de luta contra a peste suína clássica(), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 6ºA, Considerando que, através da sua Decisão 93/617/CE (, a Comissão aprovou o plano de erradicação da peste suína clássica nos porcos selvagens nos Lánder Mecklenburg- -Vorpommern, Baixa Saxónia e Renânia Palatinado, apre- sentado pela Alemanha; Considerando que a Alemanha informou a Comissão de que foram feitas alterações ao plano inicial, de forma a ter em conta a evolução da doença; Considerando que as alterações foram analisadas, tendo sido verificado que estão em conformidade com o disposto na Directiva 80/217/CEE; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, () JO nº L 47 de 21. 2. 1980, p. 11. (À JO nº L 296 de 1. 12. 1993, p. 60. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º É aprovada a alteração do plano apresentado pela Alemanha para a erradicação da peste suína clássica nos procos selvagens nos Lánder Mecklenburg-Vorpommern, Baixa Saxónia e Renânia Palatinado. Artigo 2º A Alemanha porá em vigor as leis, regulamentos e dispo- sições administrativas com vista a aplicar a alteração do plano referida no artigo 1º Artigo 3º A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão