Nº L 298/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 11. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 2815/94 DA COMISSÃO de 18 de Novembro de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 1213/94 no que diz respeito à emissão de certificados de importação relativos a alhos originários da China para os meses de Dezembro de 1994 e Janeiro de 1995 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2753/94 da Comissão (?), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 29º, Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 1213/94, de 27 de Maio de 1994, relativo a uma medida de protec- ção aplicável às importações de alhos originários da China (?), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1992/94(9), a Comissão fixou as quantidades mensais para as quais podem ser emitidos, para o período compreendido entre 1 de Setembro de 1994 e 31 de Maio de 1995, certificados de importação relativos a alhos originários da China; Considerando que, para permitir a emissão de certificados de importação aos operadores dos novos Estados-membros a partir de Janeiro de 1995, é oportuno alterar as quanti- dades máximas de Dezembro de 1994 e Janeiro de 1995 e os respectivos períodos de apresentação dos pedidos de certificados, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º As linhas « Dezembro » e « Janeiro » do anexo do Regula- mento (CE) nº 1213/94 são substituídas pelas seguintes linhas : a Período de apresentação : Mês do pedido Quantidade « Dezembro | 24.11.1994-— 2.1.1995 667 Janeiro 3. 1.1995 — 24.1.1995 333» Artigo 2º . O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Novembro de 1994. () JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. JO nº L 292 de 12. 11. 1994, p. 3. () JO nº L 133 de 28. 5. 1994, p. 36. () JO nº L 200 de 3. 8. 1994, p. 11. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão