L 358/92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.12.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 2376/2002 DA COMISSÃO de 27 de Dezembro de 2002 relativo à abertura e modo de gestão do contingente pautal comunitário de importação de cevada proveniente de países terceiros e que estabelece uma derrogação do Regulamento (CEE) n.º 1766/ |92 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector dos cereais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1666/2000 (?), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 12.º, Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que diz respeito à conclusão de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo à alteração das concessões previstas para os cereais na lista CXL anexa ao GATT de 1994(), e, nomeadamente, o seu artigo 2.º, Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que diz respeito à conclusão de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Canadá, no âmbito do artigo XXVIII do GATT de 1994, relativo à alteração das concessões previstas para os cereais na lista CXL da Comu- nidade Europeia anexa ao GATT de 1994 (º), e, nomeadamente, o seu artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) — Na sequência de negociações comerciais, a Comunidade alterou as condições de importação de trigo mole de qualidade baixa e média, bem como de cevada, com a criação, a partir de 1 de Janeiro de 2003, de contin- gentes de importação. Relativamente à cevada, a Comu- nidade decidiu substituir o sistema de margem de prefe- rência por dois contingentes pautais: um contingente pautal de cevada destinada à indústria da cerveja, de 50 000 toneladas, e um contingente pautal de cevada, de 300 000 toneladas, objecto do presente regulamento. (2) A abertura do referido contingente exige uma adaptação do Regulamento (CEE) n.º 1766/92. Para permitir a aber- tura do contingente a 1 de Janeiro de 2003, é necessário estabelecer uma derrogação do Regulamento (CEE) n.º 1766/92, durante um período transitório que termina na data de entrada em vigor da alteração do dito regula- mento, e o mais tardar em 30 de Junho de 2003. (33) — Para permitira importação ordenada e não especulativa da cevada correspondente a esse contingente pautal, é necessário determinar que as respectivas importações sejam subordinadas à emissão de um certificado de importação. Esses certificados, no quadro das quanti- JO L 181 de 1.7.1992, p. 21. JO L 193 de 29.7.2000, p. 1. Ainda não publicado no Jornal Oficial. Ainda não publicado no Jornal Oficial. dades fixadas, serão emitidos a pedido dos interessados, após fixação de um coeficiente de redução das quanti- dades pedidas, se for caso disso. (4) — Para garantir uma boa gestão do referido contingente, é conveniente determinar os prazos para a apresentação dos pedidos de certificado, bem como os elementos que devem constar desses pedidos e dos certificados. (5) A fim de ter em conta as condições de entrega, é necessário estabelecer uma derrogação no respeitante ao período de eficácia dos certificados. (6) Para garantir uma gestão eficaz do contingente, é conve- niente estabelecer derrogações do Regulamento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefi- xação para os produtos agrícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2299/2001 (º), no que diz respeito ao carácter trans- missível dos certificados e à tolerância relativa às quanti- dades introduzidas em livre prática. (7) Para permitir a boa gestão dos contingentes, é necessário fixar a garantia relativa aos certificados de importação a um nível relativamente elevado, em derrogação do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1162/95 da Comissão, de 23 de Maio de 1995, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1322/2002 (9). (8) Importa garantir uma comunicação rápida e recíproca entre a Comissão e os Estados-Membros relativamente às quantidades pedidas e importadas. (9) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em derrogação dos n.º* 1 e 2 do artigo 10.º do Regulamento (CEE) n.º 1766/92, o direito de importação aplicável à cevada do código NC 1003 00 é fixado no âmbito do contingente aberto pelo presente regulamento. 5 152 de 24.6.2000, p. 1. é 308 de 27.11.2001, p. 19. 117 de 24.5.1995, p. 2. 194 de 23.7.2002, p. 22. rFrererX= () Jo () Jo () Jo () Jo 8)