23. 6. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 156/9 REGULAMENTO (CE) Nº 1431/94 DA COMISSÃO de 22 de Junho de 1994 que estabelece as normas de execução, no sector da carne de aves de capoeira, do regime de importação previsto no Regulamento (CE) nº 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comuntitários de carne de aves de capoeira e outros produtos agrícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 774/94 do Conselho, de 29 de Março de 1994, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de bovino de alta qualidade, carne de suíno, carne de aves de capoeira, trigo e mistura de trigo com centeio, sêmeas, farelos e outros resíduos ('), e, nomeadamente, o seu artigo 7º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1574/93 da Comis- são (*), e, nomeadamente, o seu artigo 15º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 774/94 abriu, a partir de 1 de Janeiro de 1994, novos contingentes pautais anuais para certos produtos no sector da carne de aves de capoeira; que a aplicação dos referidos contingentes corresponde a um período indeterminado ; Considerando que é necessário assegurar a gestão do regime através de certificados de importação ; que, para tal, é conveniente definir, em especial, as regras de apre- sentação dos pedidos e os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados, em derrogação do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3519/93(5); que, por outro lado, é necessário emiítir os certificados após o período de reflexão e apli- cando, eventualmente, uma percentagem de aceitação única ; que, no interesse dos operadores, é conveniente prever que o pedido de certificado possa ser retirado após a fixação do coeficiente de aceitação; Considerando que o Regulamento (CE) nº 774/94 previu a fixação do direito nivelador em 0 % no caso da impor- tação de certos produtos do sector da carne de aves de capoeira, até ao limite de uma certa quantidade ; que, para garantir a regularidade das importações, é necessário repartir essa quantidade ao longo de um ano; () JO nº L 91 de 8. 4. 1994, p. 1. (À JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 77. JO nº L 152 de 24. 6. 1993, p. 1. () JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. () JO nº L 320 de 22. 12. 1993, p. 16. Considerando que, para garantir que essas quantidades sejam utilizadas de acordo com os fluxos tradicionais de importação no mercado comunitário, é conveniente repar- ti-las de acordo com a origem das importações em função das importações dos últimos três anos; Considerando que, para assegurar uma gestão eficaz do regime, é conveniente fixar em 50 ecus por 100 quilo- gramas o montante da garantia relativa aos certificados de importação no âmbito do referido regime ; que o risco de especulação decorrente do regime no sector da carne de aves de capoeira implica que o acesso dos operadores ao mesmo esteja sujeito ao respeito de condições precisas ; Considerando que o Comité de gestão das aves de capoeira e dos ovos não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Todas as importações na Comunidade, efectuadas no âmbito dos contingentes pautais abertos pelos artigos 3º e 4º do Regulamento (CE) nº 774/94, dos produtos dos grupos previstos do anexo I do presente regulamento estão sujeitas à apresentação de um certificado de impor- tação. As quantidades de produtos que beneficiam deste regime “ eataxado direito nivelador são indicadas, por grupo, no anexo L. Artigo 2º AÀ quantidade fixada para cada grupo é repartida ao longo do ano do seguinte modo : Para 1994: — 50% durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Setembro, — 50% durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro. Para os anos seguintes : — 25 % durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março, — 25 % durante o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho,