27.5.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L131/15 REGULAMENTO (CE) N.º 1081/19099 DA COMISSÃO de 26 de Maio de 1999 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais de importação para touros, vacas e novilhas, com exclusão dos destinados ao abate, de certas raças alpinas e de montanha, que revoga o Regulamento (CE) n.º 1012/98 e altera o Regulamento (CE) n.º 1143/98 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1633/98 (), e nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 12-, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3066/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas conces- sões agrícolas previstas nos acordos europeus para ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Rouncb (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2435/98 (º), e, nomeadamente, o seu artigo 8-, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à execução das concessões que constam da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.º 6 do artigo XXIV do GATT (5), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 1-º, (1) — Considerando que, em relação aos touros, vacas e novilhas, com exclusão dos destinados ao abate, da raça malhada do Simmental e da raça de Schwyz e de Fribourg, assim como para as vacas e novilhas, com exclusão das destinadas a abate, das raças cinzenta, castanha, amarela e malhada do Simmental e da raça de Pinzgau, a Comunidade se comprometeu, no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), a abrir dois contingentes pautais com um volume anual de 5000 cabeças cada, com direitos aduaneiros de 6% e 4%, respectivamente; que é conveniente abrir esses contingentes a título plurianual por períodos de 12 meses com início em 1 de Julho, a seguir denomi- nados «anos de importação», e adoptar as respec- tivas normas de execução; (2) — Considerando que é necessário garantir, nomeada- mente, o acesso contínuo e em condições de igual- dade de todos os operadores interessados da Comu- nidade ao referido contingente e a aplicação inin- () JO L 148 de 28.6.1968, p. 24. (À JO L 210 de 28.7.1998, p. 17. ( JO L 328 de 30.12.1995, p. 31. (9 JO L 303 de 13.11.1998, p. 1. (5 JO L 146 de 20.6.1996, p. 1. 4) terrupta dos direitos aduaneiros previstos para estes contingentes a todas as importações dos animais em questão, até ao esgotamento dos respectivos volumes contingentários; Considerando que a experiência demonstrou que a limitação das importações pode provocar pedidos de importação especulativos; que, a fim de garantir o bom funcionamento das medidas previstas, é conveniente reservar a maior parte das quantidades disponíveis para os importadores tradicionais de touros, vacas e novilhas de certas raças alpinas e de montanha; que, em certos casos, erros administra- tivos cometidos pelo organismo nacional compe- tente podem limitar o acesso dos importadores a essa parte do contingente; que é conveniente prever disposições para corrigir um prejuízo eventual; Considerando que, a fim de não entravar excessiva- mente a evolução das relações comerciais neste sector, é, no entanto, adequado reservar uma segunda fracção para os importadores que possam demonstrar a seriedade da sua actividade e que transaccionem quantidades de certa importância com países terceiros; que, neste contexto, a fim de garantir uma gestão eficaz, é indicado exigir que os operadores interessados tenham importado 15 animais, no mínimo, no decurso dos 12 meses anteriores ao ano de importação em questão; que um lote de 15 animais representa, em princípio, um carregamento normal e que a experiência demonstrou que a compra ou venda de um único lote constitui o mínimo necessáBario para que a transacção possa ser considerada real e viável; Considerando que o controlo do respeito desses critérios exige que o pedido seja apresentado no Estado-Membro em que o importador se encontra inscrito no registo do imposto sobre o valor acres- centado (IVA); Considerando que, a fim de evitar especulações, é conveniente excluir do acesso aos contingentes os operadores tradicionais que, em 1 de Junho ante- rior ao ano de importação em questão, já não exer- ciam qualquer actividade no sector da carne de bovino; Considerando que é necessário prever que a atri- buição de direitos de importação seja efectuada após um prazo de reflexão e mediante, se for caso disso, a aplicação de uma percentagem única de redução;