L168/18 Jornal Oficial da União Europeia 28.6.2007 I (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Junho de 2007 que cria o Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de Países Terceiros para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios» (2007/435/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea a) do ponto 3 do artigo 63.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (?), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) Com o objectivo de estabelecer progressivamente um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, o Tratado prevê, por um lado, a adopção de medidas destinadas a assegurar a livre circulação de pessoas, em conjugação com medidas de acompanhamento relativas aos controlos na fronteira externa, ao asilo e à imigração e, por outro, a adopção de medidas em matéria de asilo, de imigração e de protecção dos direitos dos nacionais de países terceiros. O Conselho Europeu, na sua sessão de Tampere, de 15 e 16 de Outubro de 1999, declarou que a União Europeia tem de garantir um tratamento equitativo dos nacionais de países terceiros que residem legalmente no território dos seus Estados-Membros. Uma política de integração mais Parecer emitido em 14 de Fevereiro de 2006 (JO C 88 de 11.4.2006, p. 15). Parecer emitido em 16 de Novembro de 2005 (JO C 115 de 16.5.2006, p. 47). Parecer emitido em 14 de Dezembro de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial). 6) (4) determinada deverá ter como objectivo assegurar-lhes direitos e obrigações comparáveis aos dos cidadãos da União Europeia. Deverá de igual modo promover a não discriminação na vida económica, social e cultural e desenvolver medidas contra o racismo e a xenofobia. A integração dos nacionais de países terceiros nos Estados- -Membros é um elemento-chave na promoção da coesão económica e social, que constitui um objectivo fundamen- tal da Comunidade consagrado no Tratado. Todavia, tendo em conta o Tratado, o Fundo Europeu para a Integração dos Nacionais de Países Terceiros deverá destinar-se principal- mente aos nacionais de países terceiros recém-chegados no que se refere ao co-financiamento de acções concretas de apoio ao processo de integração nos Estados-Membros. No Programa da Haia, de 4 e 5 de Novembro de 2004, o Conselho Europeu sublinhou que, para atingir o objectivo da estabilidade e da coesão nas sociedades dos Estados- -Membros, é essencial que se definam políticas eficazes. O Conselho Europeu apelou a uma maior coordenação das políticas nacionais de integração com base num quadro comum e convidou os Estados-Membros, o Conselho e a Comissão a promoverem o intercâmbio estrutural de experiências e informações sobre integração. Como solicitou o Programa da Haia, o Conselho e os Representantes dos Governos dos Estados-Membros defi- niram, em 19 de Novembro de 2004, «Princípios Básicos Comuns para a política de integração dos imigrantes na União Europeia» (a seguir designados «os Princípios Básicos Comuns». Os Princípios Básicos Comuns assistem oOs Estados-Membros na formulação de políticas de integração,