10.12.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 323/11 DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Dezembro de 2003 que encerra o processo relativo a um mecanismo de salvaguarda transitório aplicável eãpecíflca- mente às importações de determinados citrinos preparados ou conservados (nomeadamente, mandarinas, etc.) originários da República Popular da China (2003/855/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADE EUROPEIAS, (4) A Espanha comunicou ainda que, com base nas infor- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 427/2003 do Conselho, de 3 de Março de 2003 ('), relativo a um mecanismo de salvaguarda transitório aplicável especificamente à impor- tação de determinados produtos originários da República Popular da China e que altera o Regulamento (CE) n.º 519/94, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros, e, nomeadamente, o seu artigo 8.º, Após consulta do comité consultivo instituído ao abrigo do disposto no artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 427/2003, Considerando o seguinte: (1) — Em 20 de)Junho de 2003, o governo espanhol informou a Comissão de que as quantidades importadas para a Comunidade de determinados citrinos preparad%s ou conservados (nomeadamente, mandarinas, etc.) (a seguir designados — «mandarinas») —originários da República Popular da China tinham aumentado de tal forma que estavam a causar ou a ameaçar causar uma perturbação do mercado para a indústria comunitária, tendo apresen- tado informações contendo os elementos de prova disponíveis, determinados com base nos critérios estabe- lecidos nos artigos 1.º e 2.º desse regulamento, e infor- mado a Comissão de que a evolução das importações parecia exigir a adopção de medidas de salvaguarda nos termos dos Regulamentos (CE) n.º 519/94 () e (CE) n.º 3285/94 do Conselho (?). (2) A Espanha forneceu elementos de prova de que as importações para a Comunidade Europeia do produto em causa originário da China estavam a aumentar rapi- damente, quer em termos absolutos quer em termos relativos, tanto no que respeita à produção como ao consumo na Comunidade e, nomeadamente, que essas importações haviam aumentado rapidamente nos últimos anos. (33 —A Espanha alegou que o aumento do volume das impor- tações do produto em causa teve, entre outras conse- quências, um impacto negativo nos preços dos produtos similares ou directamente concorrentes na Comunidade, bem como na parte de mercado detida pelos produtores comunitários e nas quantidades por estes vendidas, resul- tando em prejuízo grave para os produtores. () JOL 65 de 8.3.2003, p. 1. () JO L 67 de 10.3.1994, p. 89, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 427/2003 do Conselho (JO L 65 de 8.3.2003, p. 1). () JO L 349 de 31.12.1994, p. 53, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2474/2000 (O L 286 de 11.11.2000, p. ). mações comunicadas pela indústria comunitária, qual- quer atraso na adopção de medidas de salvaguarda pela Comunidade Europeia causaria um prejuízo difícil de reparar, tendo apelado à sua adopção com carácter de urgência. (5) —A Espanha também solicitou à Comissão que desse início a um inquérito e que tomasse medidas de salvaguarda provisórias ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.º 519/94 e (CE) n.º 3285/94. (6) A Comissão informou todos os Estados-Membros da situação, consultando-os sobre os termos e as condições em que se efectuam as importações, a respectiva evolução e os elementos de prova da existência ou ameaça de um prejuízo grave, bem como os diferentes aspectos da situação económica e comercial no que respeita ao produto comunitário em causa. (7) Em11 deJulhode 2003, a Comissão deu início a um inquérito para apurar a existência de um prejuízo grave ou de uma ameaça de prejuízo grave para os produtores comunitários de produtos similares ou directamente concorrentes com o produto importado. O referido inquérito baseou-se no Regulamento (CE) n.º 427/2003 (inquérito relativo a um mecanismo de salvaguarda tran- sitório aplicável a determinados produtos específicos), assim como nos Regulamentos (CE) n.º 519/94 e (CE) n.º 3285/94 do Conselho (inquérito geral erga omnes no domínio das medidas de salvaguarda). (8% Em 38 de Novembro de 2003, a Comissão publicou o Regulamento (CE) n.º 1964/2003(%), que institui medidas de salvaguarda provisórias contra as impor- tações de determinados citrinos preparados ou conser- vados (nomeadamente mandarinas, etc.) com base nas conclusões preliminares a que chegou no âmbito do inquérito geral erga omnes no domínio das medidas de salvaguarda. Este último inquérito continua em curso com vista a determinar se se justifica o estabelecimento ou não de medidas de salvaguarda definitivas e, em caso afirmativo, que forma e teor estas deverão assumir. Uma vez que as medidas provisórias instituídas no contexto do inquérito geral erga omnes no domínio das medidas de salvaguarda foram consideradas suficientes para proteger a indústria comunitária, não foram instituídas quaisquer medidas provisórias com base no inquérito relativo a um mecanismo de salvaguarda transitório aplicável a determinados produtos específicos. (9) A Comissão considera que não é do interesse da Comu- nidade continuar com dois processos que são diferentes no que se refere às suas condições e eventuais resul- tados. () JO L 290 de 8.11.2003, p. 3.