21.12.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 337/1 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) DECISÕES APROVADAS CONJUNTAMENTE PELO PARLAMENTO EUROPEU E PELO CONSELHO DECISÃO N.º 1530/2007/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 24 de Outubro de 2007 relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, em aplicação do ponto 26 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (!), no- meadamente o ponto 26, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conse- lho, de 11 de Novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (?), Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) A União Europeia criou o Fundo de Solidariedade da União Europeia (adiante designado «Fundo») para se mos- trar solidária com a população das regiões afectadas por catástrofes. (2) O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 prevê a mobilização do Fundo dentro de um limite má- ximo anual de mil milhões de euros. (33  O Regulamento (CE) n.º 2012/2002 estabelece as dispo- sições que permitem a eventual mobilização do Fundo. (4) A Alemanhae a França apresentaram pedidos para mo- bilizar o Fundo, referente a duas catástrofes causadas por uma tempestade importante e um ciclone tropical, res- pectivamente, DECIDEM: Artigo 1.º Relativamente ao orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, o Fundo de Solidariedade da União Euro- peia é mobilizuedo a fim de atribuir o montante de 172195 985 EUR em dotações de autorização e de pagamento. Artigo 2.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Estrasburgo, em 24 de Outubro de 2007. Pelo Conselho O Presidente M. LOBO ANTUNES Pelo Parlamento Europeu O Presidente H.-G. PÓTTERING 139 de 14.6.2006, p. 1. 311 de 14.11.2002, p. 3. = — oOo rA