30.7.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 200/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) DIRECTIVA 1999/45/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 31 de Maio de 1999 relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados- -Membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 95.ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Deliberando nos termos do procediemnto do artigo 251.º B do Tratado (?), (1) "Considerando que a Directiva 88/379/CEE do Conselho, de 7 de Junho de 1988, relativa à aproximação das dis- posições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à classificação, emba- lagem e rotulagem dos preparados perigosos (*) sofreu diversas alterações; que, no momento em que são intro- duzidas novas alterações, é conveniente proceder a uma reformulação da directiva, tendo em vista uma maior clareza; (2) Considerando que, apesar das disposições comunitárias, as regras de classificação, embalagem e rotulagem apli- cadas pelos Estados-Membros no caso de determinadas preparações perigosas são bastante diferentes; que tais diferenças constituem uma barreira ao comércio, criam condições de concorrência desiguais e afectam directa- mente o funcionamento do mercado interno; que é, por- tanto, necessário eliminar essa barreira ao comércio através de uma aproximação da legislação pertinente em vigor nos Estados-Membros; () JO € 283 de 26.9.1996, p. 1, e JO € 337 de 7.11.1997, p. 45. () JO C 158 de 26.5.1997, p. 76. () Parecer do Parlamento Europeu de 26 de Junho de 1997 (JO C 222 de 21.7.1997, p. 26), posição comum do Conselho de 24 de Setembro de 1998 (JO C 360 de 23.11.1998, p. 1) e decisão do Parlamento Europeu de 10 de Fevereiro de 1999 (JO C 150 de 28.5.1999). Decisão do Conselho de 11 de Maio de 1999. (% JO L 187 de 16.7.1988, p. 14. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/65/CEE da Comissão (JO L 265 de 18.10.1996, p. 15). 6) Considerando que, desde que tenham a ver com a saúde, a segurança e a protecção das pessoas e do ambiente, as medidas de aproximação das disposições dos Estados- -Membros que afectem a realização e o funcionamento do mercado interno devem ter por base um nível de protecção elevado; que a presente directiva deve assegu- rar ao mesmo tempo a protecção da população em geral, nomeadamente das pessoas que, durante o seu tra- balho ou ocupação de tempos livres, entrem em con- tacto com preparações perigosas, bem como dos consu- midores e do ambiente; Considerando que os recipientes de determinadas cate- gorias de preparações perigosas oferecidas ou vendidas à população em geral devem dispor de um sistema de fecho de segurança para as crianças e/ou ser portadores de uma indicação de perigo detectável pelo tacto; que determinadas preparações não abrangidas por essas cate- gorias de perigo podem, ainda assim, devido à sua com- posição, representar um perigo para as crianças; que, por esse motivo, as embalagens das preparações em questão devem estar equipadas com um sistema de fecho de segurança para as crianças; Considerando que é necessário prever limites, expressos em percentagem volumétrica, de concentração no caso das preparações comercializadas no estado gasoso; Considerando que o anexo V contém disposições especí- ficas aplicáveis à rotulagem de determinadas prepara- ções; que, para assegurar um nível adequado de pro- tecção das pessoas e do ambiente, também é necessário adoptar disposições específicas de rotulagem para deter- minadas preparações que, embora não sejam considera- das perigosas na acepção da presente directiva, podem, ainda assim, representar um perigo para os utilizadores; Considerando que, em 30 de Abril de 1992, o Conselho adoptou a Directiva 92/32/CEE que altera pela sétima vez a Directiva 67/548/CEE(”) relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administra- tivas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas; que, em 27 de Abril de 1993, a Comissão adoptou a Directiva 93/21/CEE(ó) que () JO L 154 de 5.6.1992, p. 1. (6) JOL 110 de 4.5.1993, p. 20.