L59/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4.3.2000 DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Fevereiro de 2000 que autoriza os Estados-Membros a aplicar uma taxa reduzida de IVA a certos serviços com grande intensidade do factor trabalho, nos termos do n.º 6 do artigo 28.º da Directiva 77/388/CEE (2000/185/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema Comum do imposto sobre o valor acres- centado: matéria colectável uniforme (!), e, nomeadamente, o n.º 6 do seu artigo 28.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do n.º 6 do artigo 28.º da Directiva 77/ |388/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar um Estado- -Membro que tenha apresentado um pedido nos termos e nas condições previstas nesse artigo, a aplicar uma taxa reduzida de IVA a certos serviços com grande intensi- dade do factor trabalho. (2) Os serviços em causa devem, por um lado, reunir as condições previstas na referida directiva e, por outro, figurar no anexo K dessa mesma directiva. (33 — Trata-se de uma experiência limitada a um período máximo de três anos, entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2002. (4) — Todavia,a introdução de tal redução de âmbito especí- fico das taxas pode prejudicar o bom funcionamento do mercado interno e a neutralidade do imposto. Por conse- guinte, é conveniente introduzir um procedimento de autorização por um período bem delimitado e completo de três anos, numa base facultativa para os Estados- -Membros, e limitar rigorosamente o âmbito de apli- cação de tal medida por forma a garantir que seja limi- tada e que seja verificável. (5) O carácter experimental da medida implica uma ava- liação rigorosa, a realizar pelos Estados-Membros que a aplicarem e pela Comissão, das suas consequências em termos de emprego e de eficiência. (6 Os Estados-Membros que introduziram um pedido fizeram-no nos termos e nas condições previstas na Directiva 77/388/CEE. (7) — Três Estados-Membros — a República Francesa, o Grão- -Ducado do Luxemburgo e o Reino dos Países Baixos — introduziram um pedido com vista à obtenção da autori- zação de aplicar, a título excepcional, uma taxa reduzida a serviços pertencentes a três categorias do anexo K. Em () JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/85/CE ((O L 277 de 28.10.1999, p. 34). qualquer dos três casos, a redução da taxa no terceiro dos sectores escolhidos, apenas pode ter um impacto económico insignificante. (8% —O Reino Unido introduziu um pedido para a aplicação de uma taxa reduzida em relação aos serviços imobiliá- rtios unicamente na ilha de Man. Tendo em conta, por um lado, as regras territoriais específicas que regem o estatuto desta ilha, nomeadamente o n.º 6, alínea c), do artigo 299.º do Tratado, bem como o Tratado de Adesão do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e o n.º 4 do artigo 3.º da Directiva 77/388/CEE, e, por outro, que as regras de localização dos serviços que tenham por objecto um imóvel garantem a aplicação do imposto no local em que o bem está situado, a aplicação de uma taxa reduzida a esses serviços não apresenta qualquer risco de distorção da concorrência. No entanto, a aplicação de uma taxa reduzida unicamente na ilha de Man só pode ser concedida a título excepcional, visto que, em relação a outros territórios de Estados-Membros em que o Tratado e a Directiva 77/388/CEE são plena- mente aplicados, esta possibilidade não poderia ser prevista sem risco de prejudicar o princípio da unicidade das taxas num mesmo Estado-Membro. (9) De resto, os outros Estados-Membros foram informados dos diversos pedidos de autorização. (10) Esta decisão não terá qualquer incidência sobre os recursos próprios das Comunidades Europeias prove- nientes do IVA, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Em conformidade com o n.º 6 do artigo 28.º da Directiva 77/388|CEE, os Estados-Membros a seguir referidos ficam autorizados a aplicar, durante um período máximo de três anos, compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2002, as taxas reduzidas previstas no terceiro parágrafo da alínea a) do n.º 3 do artigo 12.º, aos serviços em relação aos quais introduziram um pedido nos termos previstos e que são mencionados a seguir ao seu nome: 1. O Reino da Bélgica, em relação aos sectores referidos nos pontos 1 e 2 do anexo K da Directiva 77/388/CEE: — pequenos serviços de reparação: a) de bicicletas, b) de calçado e artigos em couro, c) de vestuário e de roupa de casa (incluindo remendar e modificar);