L 286/8 Jornal Oficial da União Europeia 17.10.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 1547/2006 DA COMISSÃO de 13 de Outubro de 2006 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 2204/90 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2204/90 do Conse- lho, de 24 de Julho de 1990, que estabelece regras gerais com- plementares da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos no que diz respeito aos queijos (!), nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 1.º, o n.º 3, segundo parágrafo, do artigo 3.º e o artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.º 2742/90 da Comissão, de 26 de Setembro de 1990, que estabelece normas de execu- ção do Regulamento (CEE) n.º 2204/90 do Conselho (?), foi por várias vezes alterado de modo substancial (?), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação do referido regulamento. () O primeiro parágrafo do artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 2204/90 prevê que a utilização de caseínas e caseinatos no fabrico de queijos fica sujeita a autorização prévia. É necessário precisar as regras práticas da emissão das referidas autorizações, tendo em conta exigências em matéria de controlo das empresas. É conveniente, nomea- damente, prever um período de validade limitado das autorizações, a fim de permitir aos Estados-Membros sancionar o não respeito das disposições comunitárias. (3) —O segundo parágrafo do artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 2204/90 prevê a determinação de percentagens má- ximas de incorporação de caseína e caseinatos nos quei- jos, com base em critérios objectivos definidos atendendo às necessidades tecnológicas. É necessário fixar as referi- das percentagens, nomeadamente com base nos elemen- tos fornecidos pelos Estados-Membros. A fim de facilitar o controlo da observância desta disposição, é preferível aplicar essas percentagens de uma forma global, e não por produto individualizado. (4) Onº1doartigo3.º do Regulamento (CEE) n.º 2204/90 obriga os Estados-Membros a instituírem um regime de controlo administrativo e físico. É necessário indicar as (1) JO L 201 de 31.7.1990, p. 7. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 2583/2001 (JO L 345 de 29.12.2001, p. 6). (2) JO L 264 de 27.9.1990, p. 20. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1815/2005 (JO L 292 de 8.11.2005, p. 4). () Ver anexo Il. condições que esses controlos devem satisfazer, designa- damente no que se refere à sua frequência. (5) Onº3do artigo3.º do Regulamento (CEE) n.º 2204/90 prevê que, em caso de utilização de caseína e caseinatos sem autorização, é devida uma quantia por cada 100 quilogramas igual a 110% da diferença entre, por um lado, o valor do leite desnatado necessário à produção de 100 quilogramas de caseínas e caseinatos resultante do preço de mercado do leite em pó desnatado e, por outro, o preço de mercado das caseínas e caseinatos. É necessá- rtio determinar a referida quantia tendo em conta os preços verificados nos mercados durante um período de referência. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. As autorizações referidas no artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 2204/90 são emitidas por um período de doze meses a pedido dos interessados desde que estes se comprometam previamente, por escrito, a respeitarem e a sujeitarem-se às disposições do n.º 1, por um lado, alíneas a) e b), e, por outro, alínea c), do artigo 3.º do referido regulamento. 2. As autorizações são concedidas com um número de or- dem por empresa a uma empresa ou, se for caso disso, a cada dependência dessa empresa. 3. A autorização pode abranger, consoante o pedido do in- teressado, um ou vários tipos de queijos. Artigo 2.º 1. As percentagens máximas de incorporação referidas no segundo parágrafo do artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 2204/90 figuram no anexo I do presente regulamento. São aplicáveis ao peso da produção dos tipos de queijos indicados neste anexo, realizada pela empresa ou pela dependência em causa durante um período de seis meses. 2. A lista de produtos que figura no anexo 1, bem como as respectivas percentagens máximas, são alteradas com base em pedidos fundamentados, que justifiquem a necessidade tecnoló- gica de uma incorporação de caseína ou caseinatos.