L 324/8 Jornal Oficial da União Europeia 10.12.2005 REGULAMENTO (CE) N.º 2016/2005 DA COMISSÃO de 9 de Dezembro de 2005 que estabelece, para 2006, as normas de execução relativas aos contingentes pautais de produtos «baby beef» originários da Croácia, da Bósnia e Herzegovina, da antiga República Jugoslava da Macedónia e da Sérvia e Montenegro A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (!), nomea- damente o n.º 1 do seu artigo 32.º, Considerando o seguinte: 1) O mnº 2 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2007/2000 do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Euro- peia, que altera o Regulamento (CE) n.º 2820/98 e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 1763/1999 e (CE) n.º 6/2000 (?), prevê um contingente pautal anual preferen- cial de 11 475 toneladas de «baby-beef>, repartido entre a Bósnia e Herzegovina e a Sérvia e Montenegro, incluindo o Kosovo. (2) O acordo provisório concluído com a Croácia aprovado pela Decisão 2002/107/CE do Conselho, de 28 de Ja- neiro de 2002, relativa à celebração de um Acordo Pro- visório sobre o comércio e matérias conexas entre a Comunidade, por um lado, e a República da Croácia, por outro (?), e o Acordo de Estabilização e de Associa- ção com a antiga República jugoslava da Macedónia, aprovado pela Decisão 2004/239/CE, Euratom do Conse- lho e da Comissão, de 23 de Fevereiro de 2004, relativa à celebração do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Mem- bros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro (º*), prevêem contingentes pautais anuais preferenciais de 9 400 e 1 650 toneladas, respec- tivamente. (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2). (2) JO L 240 de 23.9.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1946/2005 (JO L 312 de 29.11.2005, p. 1). () JO L 40 de 12.2.2002, p. 9. () JO L 84 de 20.3.2004, p. 1. (33 O  artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 2248/2001 do Conselho, de 19 de Novembro de 2001, relativo a certos procedimentos para a aplicação do Acordo de Estabiliza- ção e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, e para a aplicação do Acordo Provi- sório entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia (*), e o artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 153/2002 do Conselho, de 21 de Janeiro de 2002, rela- tivo a certos procedimentos de aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Eu- ropeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro, e de aplicação do Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia (5), prevêem que sejam aprovadas regras de execução para a aplicação das concessões relativas ao «baby-beef>. (4) Para efeitos de controlo, o Regulamento (CE) nº 2007/2000 sujeita a importação no âmbito dos contin- gentes de «baby-beef» previstos para a Bósnia e Herzego- vina e a Sérvia e Montenegro, incluindo o Kosovo, à apresentação de um certificado de autenticidade compro- vativo de que a mercadoria é originária do país emissor e corresponde exactamente à definição constante do anexo II do citado regulamento. Tendo em vista a harmoniza- ção, afigura-se indispensável determinar igualmente, para as importações no âmbito dos contingentes de «baby- -beef> originárias da Croácia e da antiga República Jugos- lava da Macedónia, a apresentação de um certificado de autenticidade comprovativo de que a mercadoria é origi- nária do país emissor e corresponde exactamente à defi- nição constante do anexo III do Acordo de Estabilização e de Associação concluído com a antiga República Jugos- lava da Macedónia e do Acordo Provisório concluído com a Croácia. É, além disso, necessário definir o modelo dos certificados de autenticidade e estabelecer as regras de execução para a sua utilização. (5) — Conforme definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 10 de Junho de 1999, o Kosovo encontra-se sob a Administração Civil Interna- cional da Missão das Nações Unidas (MINUK), tendo sido igualmente instaurada uma administração aduaneira sepa- rada. Consequentemente, é necessário prever um certifi- cado de autenticidade específico para as mercadorias ori- ginárias da Sérvia e Montenegro/Kosovo. () JO L 304 de 21.11.2001, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2/2003 (JO L 1 de 4.1.2003, p. 26). (9 JO L 25 de 29.1.2002, p. 16. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 3/2003 (JO L 1 de 4.1.2003, p. 30).