13.4.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 105/33 REGULAMENTO (CE) N.º 563/2006 DO CONSELHO de 13 de Março de 2006 respeitante à celebração do Acordo de Parceria entre a Comunidade Europeia e as Ilhas Salomão relativo à pesca ao largo das Ilhas Salomão O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.º, conjugado com o n.º 2 e o primeiro parágrafo do n.º 3 do artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando o seguinte: (1) A Comunidade e as Ilhas Salomão negociaram e rubrica- ram um acordo de parceria no domínio da pesca que concede possibilidades de pesca aos pescadores da Comu- nidade nas águas sob a soberania ou jurisdição das Ilhas Salomão em matéria de pesca. () — O referido acordo prevê a cooperação económica, finan- ceira, técnica e científica no sector das pescas com vista a garantir a conservação e a exploração sustentável dos recursos, assim como parcerias entre empresas destinadas a desenvolver actividades económicas no domínio das pes- cas e actividades conexas, no interesse comum. 3) O referido acordo deve ser aprovado. (4) — Há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros. (5) —Os Estados-Membros cujos navios pesquem ao abrigo do acordo deverão notificar à Comissão as quantidades de cada unidade populacional capturadas na zona de pesca das Ilhas Salomão, de acordo com o disposto no Regula- mento (CE) n.º 500/2001 da Comissão, de 14 de Março de 2001, que estabelece as regras de execução do Regula- mento (CE) n.º 2847/93 do Conselho no que respeita ao controlo das capturas dos navios de pesca comunitários nas águas dos países terceiros e no alto mar (?), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de Parceria entre a Comunidade Europeia e as Ilhas Salomão relativo à pesca ao largo das Ilhas Salomão (a seguir denominado «o Acordo»). O texto do Acordo acompanha o presente regulamento. Artigo 2.º As possibilidades de pesca fixadas no protocolo do Acordo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo: — Atuneiros cercadores — Espanha: — 75 % de possibilidades congeladores: de pesca disponíveis França: 25 % de possibilidades de pesca disponíveis — Palangreiros de super- Espanha: 6 navios fície: ; Portugal: — 4 navios Se os pedidos de licenças destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licenças apresentados por outros Estados-Membros. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor sete dias após a sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Março de 2006. (1) Parecer emitido em 14 de Fevereiro de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial). Pelo Conselho O Presidente M. BARTENSTEIN () JOL 73 de 15.3.2001, p. 8.