Nº L 2/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 1. 96 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Dezembro de 1995 que autoriza determinados Estados-membros a prever derrogações à Directiva 77/93/CEE do Conselho em relação às batatas de semente originárias do Canadá (Apenas fazem fé os textos em língua espanhola, grega, italiana e portuguesa) (96/6/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos preju- diciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propa- gação no interior da Comunidade (!), com a última redac- ção que lhe foi dada pela Directiva 95/41/CEQ), e, nomeadamente, o nº | do seu artigo 14º, Tendo em conta os pedidos apresentados pela Grécia, Itália e Portugal, Considerando que, em conformidade com as disposições da Directiva 77/93/CEE, as batatas de semente originárias do continente americano não podem, em princípio, ser introduzidas na Comunidade ; Considerando, porém, que a Directiva 77/93/CEE permite derrogações a essa regra desde que se determine não exis- tirem riscos de propagação de organismos prejudiciais ; Considerando que, na Grécia, Itália e Portugal, a plantação e o cultivo de batatas de semente de certas variedades norte-americanas para a produção de batatas para conser- vação tem sido uma prática corrente ; que parte do abaste- cimento de batatas de semente dessas variedades tem sido assegurada por importações do Canadá; Considerando que, pela Decisão 93/680/CE da Comis- são (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Deci- são 95/14/CE(º, a Comissão aprovou derrogações () JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20. (3 JO nº L 182 de 2. 8. 1995, p. 17. º L 317 de 18. 12. 1993, p. 75. () JO nº L 21 de 28. 1. 1995, p. 18. < — o = baseadas no conceito de «zonas indemnes» sujeitas a determinadas condições técnicas para evitar o risco de propagação de organismos prejudiciais ; que essa aprova- ção expirou em 30 de Abril de 1995; que a Comissão previu também que essas derrogações proporcionariam a oportunidade de confirmar o bom funcionamento do conceito de zonas indemnes ; Considerando que se sabe que o Canadá não está ainda indemne do viróide do afuselamento do tubérculo da batateira (potato spindle tuber viroid) ou de Clavibacter michiganensis ssp. sepedonicus ; Considerando que as informações fornecidas pelo Canadá e recolhidas nesse país no decorrer de missões realizadas em 1994 e 1995 demnonstraram que o Canadá estendeu o seu programa de erradicação desses organismos prejudi- ciais às províncias de New Brunswick e Prince Edward Island ; que há razões para crer que o programa de erradi- cação do viróide de afuselamento do tubérculo da bata- teira se revelou plenamente eficaz nessas províncias e que o programa de erradicação da Clavibacter michiganensis ssp. sepedonicus se revelou largamente eficaz em certas áreas dessas províncias ; que não foram detectados vestí- gios da doença nas amostras colhidas de batatas de semente importadas nos termos das Decisões 93/680/CE e 95/14/CE; que não foi estabelecida a existência de elementos suficientes que se oponham ao bom funciona- mento do já referido conceito de « zonas indemnes» e, portanto, ao reconhecimento das disposições ali aplicadas como sendo equivalentes às disposições comunitárias de luta contra a Clavibacter michiganensis ssp. sepedonicus; Considerando que, contudo, inspecções efectuadas em 1995 pelo Serviço CE de Inspecções e controlos veteriná- rios e fitossanitários revelaram que deveriam ser alteradas certas condições técnicas, a fim de melhorar o sistema de identificação da origem dos lotes importados ;