L 194/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23.7.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 1322/2002 DA COMISSÃO de 22 de Julho de 2002 que altera o Regulamento (CE) n.º 1162/95 que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector dos cereais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1666/2000 (?), e, nomeadamente, o n.º 11 do seu artigo 13.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2002, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 411/2002 da Comissão (*), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 9.º e o n.º 15 do seu artigo 13.º, Considerando o seguinte: (1) — Foi recentemente concluído um acordo comercial entre a Comissão Europeia e a Hungria, que estabelece determi- nadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e a liberali- zação total do comércio para outros produtos agrícolas. A supressão das restituições constitui uma das conces- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º sões previstas no sector dos cereais. Essa supressão das restituições diz respeito a todos os produtos referidos no n.º 1 do artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 1766/92, com excepção de certos produtos transformados que são já objecto de concessões no âmbito de outros acordos comerciais. As autoridades húngaras comprometeram-se a velar por que, na importação para a Hungria, só sejam admitidas as remessas dos produtos comunitários visados por tais acordos comerciais que não tenham beneficiado de resti- tuições. Para esse efeito, é conveniente tornar igualmente aplicável às exportações para a Hungria o disposto no artigo 7.ºA do Regulamento (CE) n.º 1162/95 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1006/2002 (º), que diz respeito às exportações para a Polónia, a Estónia, a Letónia e a Lituânia. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, O anexo IV do Regulamento (CE) n.º 1162/95 passa a ter a seguinte redacção: «ANEXO IV Produtos abrangidos pela supressão das restituições à exportação. Artigo 7.ºA do Regulamento (CE) n.º 1162/95 Países tercei Produtos abrangidos alses terceiros (CódigOS NC) Estónia Todos os produtos referidos no n.º 1 do artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 1766/92, bem como o amido de arroz do código NC 1108 19 10 Hungria 1001 10 00, 1001 9091, 1001 9099, 10020000, 10030010, 1003 0090, 1004 00 00, 1005 1090, 1005 9000, 1007 0090, 1008 2000, 1101 0011, 1101 00 15, 1101 00 90, 11021000, 11022010, 11022090, 11029010, 1102 90 30, 11031110, 11031190, 11031310, 11031390, 11031910, 110319 30, 11031940, 11032020, 11032060, 11041290, 11041910, 110419 50, 11041969, 11042220, 11042230, 11042310, 110429 01, 1104 29 03, 1104 2905, 11042911, 11042951, 11042955, 11043010, 1104 30 90, 1107 10 11, 1107 1019, 1107 10 91, 1107 10 99, 1107 20 00 Letónia 1001 10 00, 1001 9091, 1001 9099, 10020000, 10030010, 1003 0090, 1004 00 00, 1101 00 11, 1101 0015, 1101 0090, 11021000, 11029010, 1102 90 30, 11031110, 11031190, 11031910, 11031940, 11032060 81 de 1.7.1992, p. 21. 93 de 29.7.2000, p. 1. 29 de 30.12.1995, p. 18. 2 de 5.3.2002, p. 27. FESS — OOOO rrr= &D w mm=m ) ) 117 de 24.5.1995, p. 2. JO L JO L 153 de 13.6.2002, p. 5.