16.12.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 327/15 REGULAMENTO (CE) N.º 2187/2003 DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 2003 que altera o Regulamento (CE) n.º 639/2003 no que respeita ao primeiro local de descarregamento no país terceiro de destino final, no caso do transporte rodoviário A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector da carne de bovino ('), e, nomeadamente, o n.º 12 do seu artigo 33.º, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do n.º 1, alínea b), do artigo 3.º do Regula- mento (CE) n.º 639/2003 da Comissão, de 9 de Abril de 2003, que, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho, estabelece normas especí- ficas no que respeita às exigências associadas ao bem- -estar dos animais vivos da espécie bovina durante o transporte, para a concessão de restituições à expor- tação (), os animais são objecto de controlo por um veterinário no local do primeiro descarregamento no país terceiro de destino final. (2) — Caso sejam introduzidos no país de destino final por estrada, os animais podem ser descarregados antes do termo da viagem a fim de dar cumprimento às dispo- sições relativas ao tempo de transporte e períodos de repouso da Directiva 91/628/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa à protecção dos animais durante o transporte (*). O controlo referido no n.º 1, alínea b), do artigo 3.º, contudo, deve ser efectuado no local onde os animais são definitivamente descarregados do veículo rodoviário, e não num local onde o trans- porte é interrompido para repouso, alimentação ou abeberamento dos animais. 3) É também conveniente dar a possibilidade ao exportador de aplicar essa disposição a partir da data de aplicação do Regulamento (CE) n.º 639/2003. (4) — Por conseguinte, é necessário alterar em conformidade o Regulamento (CE) n.º 639/2003. (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão de Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Ao artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 639/2003 é aditado o seguinte parágrafo: «Para efeitos do presente regulamento, no caso do trans- porte rodoviário entende-se por “primeiro local de descarre- gamento no país terceiro de destino final” o local onde o animal é descarregado definitivamente do veículo de trans- porte, excluindo, por conseguinte, os locais onde o trans- porte é interrompido para repouso, alimentação ou abebe- ramento dos animais.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável às declarações de exportação aceites a partir de 1 de Julho de 2004. Contudo, a pedido do exportador, é aplicável a partir da data da sua entrada em vigor às declarações de expor- tação aceites a partir de 1 de Outubro de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 2003. () JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1). (3 JOL 93 de 10.4.2003, p. 10. () JO L 340 de 11.12.1991, p. 17. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão