L 346/28 Jornal Oficial da União Europeia 9.12.2006 DECISÃO DO CONSELHO de 4 de Dezembro de 2006 relativa à primeira parcela da terceira contribuição comunitária para o Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento, destinada ao Fundo de Protecção de Chernobil (2006/908/CE, Euratom) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 308.º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 203.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) A Comunidade, na prossecução de uma política que visa claramente apoiar a Ucrânia nos seus esforços para neu- tralizar as consequências do acidente nuclear de 26 de Abril de 1986 na Central Nuclear de Chernobil, contri- buiu já para o Fundo de Protecção de Chernobil, criado no âmbito do Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento (BERD), com um montante de 90,5 milhões de EUR, entre 1999 e 2000, nos termos da Decisão 98/381/CE, Euratom (?), e com um montante adicional de 100 milhões de EUR, entre 2001 e 2005, nos termos da Decisão 2001/824/CE, Euratom (?). O BERD, na qualidade de administrador do Fundo de Protecção de Chernobil, confirmou na Assembleia de Doadores deste Fundo que existia um défice de aproxi- madamente 250 milhões de EUR e que não havia sufi- cientes fundos não afectados que permitissem a adjudi- cação de um contrato para o novo confinamento de segurança. Foram pedidas novas contribuições aos doa- dores em 2005 para evitar mais atrasos no projecto. Os membros do então G7 e a Comunidade, que forne- ceram a maioria das contribuições para o Fundo de Pro- tecção de Chernobil, chegaram a um acordo de princípio no sentido de efectuar novas contribuições para o Fundo segundo o princípio histórico da partilha de encargos entre os doadores. (1) Parecer emitido em 14 de Novembro de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial). & JOL171 de 17.6.1998, p. 31. (3) JO L 308 de 27.11.2001, p. 25. (4) O Regulamento (CE, Euratom) n.º 99/2000 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1999, relativo à prestação de assistência aos Estados parceiros da Europa Oriental e da Ásia Central (9) prevê que uma das prioridades na área da segurança nuclear consiste na contribuição «para as iniciativas internacionais relevantes apoiadas pela União Europeia, tais como a iniciativa do G7/UE de encerramento de Chernobib. Na Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 6 de Setembro de 2000, a Comissão propôs que, a partir de 2001, o apoio financeiro comu- nitário à segurança nuclear nos Novos Estados Indepen- dentes e nos países da Europa Central e Oriental fosse financiado a partir de uma única rubrica orçamental para assistência financeira à segurança nuclear nos Novos Es- tados Independentes. As normas do BERD em matéria de celebração de contra- tos aplicam-se às contribuições efectuadas a partir dos recursos do Fundo de Protecção de Chernobil, enten- dendo-se no entanto que os contratos se limitam, em princípio, aos bens e serviços produzidos ou fornecidos pelos países doadores ou pelos países em que o BERD desenvolve actividades. Estas normas não são as mesmas que se aplicam às operações directamente financiadas através do programa Tacis, que não podem por isso abranger a contribuição objecto da presente decisão. Convém no entanto garantir que, no que diz respeito à celebração de contratos em conformidade com o regula- mento do Fundo de Protecção de Chernobil do BERD, não existe qualquer discriminação entre os diferentes Es- tados-Membros, independentemente de terem ou não concluído acordos de contribuição individuais com o BERD. Convém também autorizar, numa base individual, a cele- bração de contratos no caso de países terceiros ou que não são parceiros Tacis, no interesse dos projectos rela- tivos ao Fundo de Protecção de Chernobil. Os Tratados não prevêem, para a aprovação da presente decisão, outros poderes para além dos previstos no artigo 308.º do Tratado CE e do artigo 203.º do Tratado Eu- ratom, (% JO L 12 de 18.1.2000, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 2112/2005 (JO L 344 de 27.12.2005, p. 23).