12.7.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 189/25 DECISÃO 2006/484/PESC DO CONSELHO de 11 de Julho de 2006 que dá execução à Posição Comum 2004/694/PESC relativa a medidas adicionais de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPI)) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta a Posição Comum 2004/694/PESC do Conse- lho, de 11 de Outubro de 2004, relativa a medidas adicionais de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ) (!), nomeadamente o artigo 2.º, conjugado com o segundo travessão do n.º 2 do artigo 23.º do Tratado da União Europeia, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos da Posição Comum 2004/694/PESC, o Con- selho adoptou medidas destinadas a congelar todos os fundos e recursos económicos pertencentes às pessoas singulares acusadas pelo TPIJ. (2) Em10 de Março de 2006, o Conselho aprovou a Deci- são 2006/205/PESC que substitui a lista de pessoas cons- tante do anexo da Posição Comum 2004/694/PESC. (33 — Na sequência da transferência de Dragan ZELENOVIC para a custódia do TPIJ em 10 de Junho de 2006, o seu nome deverá ser retirado da lista. (1) JO L 315 de 14.10.2004, p. 52. Posição Comum prorrogada pela Posição Comum 2005/689/PESC (JO L 261 de 7.10.2005, p. 29) e alterada pela Decisão 2006/205/PESC (JO L 72 de 11.3.2006, p. 16). (4) A listado anexo da Posição Comum 2004/694/PESC deve ser alterada em conformidade, DECIDE: Artigo 1.º A lista de pessoas constante do anexo da Posição Comum 2004/694/PESC é substituída pela lista constante do anexo da presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão produz efeitos no dia da sua aprovação. Artigo 3.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 2006. Pelo Conselho O Presidente E. HENÁLUOMA