L 162/78 Jornal Oficial da União Europeia 14.6.2006 DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Fevereiro de 2006 que estabelece o plano de trabalho do rótulo ecológico comunitário (Texto relevante para efeitos do EEE) (2006/402/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) — O plano de trabalho revisto deve ser redigido com base na Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1980/2000 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, relativo a um sistema comunitário revisto de atribuição de rótulo ecológi- co (!), nomeadamente o seu artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1980/2000 prevê o estabeleci- mento de um plano de trabalho do rótulo ecológico comu- nitário pela Comissão. (2) O plano de trabalho deve incluir uma estratégia para o desenvolvimento do sistema, que defina objectivos de melhoramento ambiental e penetração no mercado, uma lista não exaustiva de grupos de produtos sobre os quais deve incidir prioritariamente a acção comunitária e planos para a coordenação e cooperação entre o sistema comuni- tário e outros sistemas de atribuição de rótulos ecológicos nos Estados-Membros. (33 — Além disso, o plano de trabalho deve prever medidas de aplicação da estratégia e o modo de financiamento do sistema. ()) JOL 237 de 21.9.2000, p. 1. experiência adquirida com a aplicação do primeiro plano de trabalho do rótulo ecológico comunitário (?). (5) O plano de trabalho deve ser examinado periodicamente. (6) —Asmedidas previstas na presente decisão estão em confor- midade com o parecer do comité estabelecido nos termos do artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 1980/2000, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É adoptado o plano de trabalho revisto do rótulo ecológico comu- nitário para o período de 1 de Janeiro de 2005 a 31 de Dezembro de 2007, estabelecido em anexo. Artigo 2.º Deverá ser dado início ao exame do plano de trabalho antes de 31 de Dezembro de 2007. Artigo 3.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 9 de Fevereiro de 2006. Pela Comissão Stavros DIMAS Membro da Comissão () JOL 7 de 11.1.2002, p. 28.