8.10.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 254/5 REGULAMENTO (CE) N.º 1763/2003 DA COMISSÃO de 7 de Outubro de 2003 que fixa, para a campanha de comercialização de 2002/2003, o montante a pagar pelos fabricantes de açúcar aos vendedores de beterrabas devido à diferença entre o montante máximo da quoti- zação B e o montante dessa quotização A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do açúcar ('), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 680/2002 da Comissão (?), e, nomeada- mente, o n.º 5 do seu artigo 18.º, Considerando o seguinte: (1) Onº2 do artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 1260/ /2001 estabelece que, quando o montante da quotização B for inferior ao montante máximo referido no n.º 4 do artigo 15.º do referido regulamento, eventualmente revisto em conformidade com o n.º 5 do referido artigo, os fabricantes de açúcar pagarão aos vendedores de beterraba 60 % da diferença entre o montante máximo e o montante a cobrar da quotização B. O n.º 1 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 314/2002 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2002, que estabelece as modalidades de aplicação do regime de quotas no sector do açúcar (?), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1140/2003 (º), prevê que o montante a pagar atrás mencionado seja fixado ao mesmo tempo e de acordo com o mesmo processo que o montante das quotizações à produção. (2) Em relação à campanha de 2002/2003, o Regulamento (CE) n.º 1440/2002 da Comissão () levou o montante máximo da quotização B a 37,5% do preço de inter- venção do açúcar branco e o Regulamento (CE) n.º 1762/2003 da Comissão () fixou as quotizações B a cobrar para a referida campanha em montantes corres- pondentes a 19,962% do preço de intervenção do açúcar branco. Devido a essa diferença, é necessário fixar, tal como disposto no n.º 2 do artigo 18.º do Regu- lamento (CE) n.º 1260/2001, o montante a pagar pelos fabricantes de açúcar aos vendedores de beterraba por tonelada de beterraba da qualidade-tipo. (33 As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Para a campanha de comercialização de 2002/2003, o montante referido no n.º 2 do artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 1260/2001, relativo à quotização B a pagar pelos fabri- cantes de açúcar aos vendedores de beterraba, é fixado, em 8,644 euros por tonelada de beterraba da qualidade-tipo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Outubro de 2003. () JOL 178 de 30.6.2001, p. 1. (À3 JO L 104 de 20.4.2002, p. 26. () JO L 50 de 21.2.2002, p. 40. (| JOL 160 de 28.6.2003, p. 33. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão &) JOL 212 de 8.8.2002, p. 3. (º) Ver página 4 do presente Jornal Oficial.