12. 11. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 289/3 REGULAMENTO (CE) Nº 2155/96 DA COMISSÃO de 11 de Novembro de 1996 que estabelece, para o período de 1 de Julho de 1996 a 30 de Junho de 1997, as normas de execução previstas no Regulamento (CE) nº 1926/96 do Conselho, para os contingentes pautais da carne de bovino para a Estónia, a Letónia e a Lituânia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1926/96 do Conselho, de 7 de Outubro de 1996, que estabelece deter- minadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agricolas previstas nos acordos sobre comércio livre e matérias conexas com a Estónia, Letónia e Lituânia para ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round> ()), e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no (d), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 1997/96 (?), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 9º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1926/96 prevê certos contingentes pautais anuais de produtos à base de carne de bovino; que as importações no âmbito desses contingentes beneficiam de uma redução de 80 % das taxas dos direitos fixadas na Pauta Áduaneira Comum; que é necessário estabelecer as normas de execução para esses contingentes para o período de |1 de Julho de 1996 a 30 de Junho de 1997; Considerando que, para assegurar a regularidade das importações eventuais das quantidades fixadas para o período de 1 de Julho de 1996 a 30 de Junho de 1997, é adequado escalonar as mesmas em diferentes períodos do ano de 1996/1997; Considerando que, atentas as disposições dos acordos destinadas a garantir a origem do produto, é necessário prever que o referido regime seja gerido por intermédio de certificados de importação; que, para o efeito, é neces- sário prever, nomeadamente, as normas de apresentação dos pedidos, bem como os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados, em derrogação de determi- nadas disposições do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece as normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (*), com a última redacção que lhe foi O nº L 254 de 8. 10. 1996, p. 1. O nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. O nº L 267 de 19. 10. 1996, p. 1. O nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. dada pelo Regulamento (CE) nº 2137/95(5), e do Regula- mento (CE) nº 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) nº 2377/80 (ó), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2051/96 ((); que convém, além disso, dispor que os certificados sejam emitidos após um prazo de reflexão e mediante, se for caso disso, a aplicação de uma percentagem única de redução; Considerando que, para assegurar uma gestão eficaz dos regimes previstos, é conveniente prever que a garantia relativa aos certificados de importação no âmbito desses regimes seja fixada em 12 ecus por 100 quilogramas; que o risco de especulação inerente aos regimes em causa no sector da carne de bovino torna necessário fixar condi- ções precisas para O acesso dos operadores aos referidos regimes; Considerando que, para clarificar a situação jurídica, é necessário revogar o Regulamento (CE) nº 542/96 da Comissão, de 28 de Março de 1996, que estabelece, para 1996, as normas de execução previstas nos acordos sobre comércio livre entre a Comunidade, por um lado, e a Estónia, a Letónia e a Lituânia, por outro, no que diz respeito aos contingentes pautais da carne de bovino (*); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º 1. A título do periodo compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1997, podem ser importadas, em conformidade com o disposto no presente regula- mento, no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) nº 1926/96: — 1 575 toneladas de carne de bovino fresca, refrigerada ou congelada, dos códigos NC 0201 e 0202, originária da Lituânia, Letónia e Estónia, — 210 toneladas de produtos do código NC 1602 50 10 originários da Letónia. º L 214 de 8. 9. 1995, p. 21. º L 143 de 27. 6. 1995, p. 35. º L 274 de 26. 10. 1996, p. 18. º L 79 de 29. 3. 1996, p. 12. 333