L 103/26 Jornal Oficial da União Europeia 20.4.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 425/2007 DA COMISSÃO de 19 de Abril de 2007 que aplica o Regulamento (CE) n.º 1365/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas do transporte de mercadorias por vias navegáveis interiores AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1365/2006 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006, relativo às estatísticas do transporte de mercadorias por vias navegáveis interiores (!), nomeadamente o artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1365/2006, a Comissão deve determinar as modalidades de execução deste regulamento. É necessário adaptar as definições do artigo 3.º do Re- gulamento (CE) n.º 1365/2006, introduzindo novas de- finições e fornecendo explicações e orientações sobre a transmissão de dados, a fim de garantir um quadro me- todológico harmonizado para a recolha e a compilação de dados estatísticos comparáveis a nível comunitário. É necessário adaptar o âmbito da recolha de dados e o teor dos anexos do Regulamento (CE) n.º 1365/2006 para obter uma cobertura estatística adequada deste modo de transporte e para garantir a compilação de estatísticas pertinentes a nível comunitário. É necessário especificar a descrição dos ficheiros de da- dos, o formato e o suporte de transmissão dos dados, para garantir que eles possam ser processados rapida- mente e de forma rentável. Devem tomar-se medidas relativas à divulgação dos re- sultados estatísticos. O Regulamento (CE) n.º 1365/2006 deve, pois, ser alte- rado em conformidade. As medidas previstas no presente regulamento são con- formes ao parecer do Comité do Programa Estatístico, criado pela Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conse- lho (O), L 264 de 25.9.2006, p. 1. ( JO 0 JO L 181 de 28.6.1989, p. 47. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1365/2006 é alterado do seguinte modo: 1) O artigo 3.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 3.º De Par. gui a) finições a os efeitos do presente regulamento, aplicam-se as se- ntes definições: Por “via navegável interior” entende-se um curso de água que não faz parte do mar e que, devido às suas caracte- rísticas naturais ou artificiais, seja navegável, principal- mente por embarcações de navegação interior; Por “embarcação de navegação interior” entende-se uma embarcação flutuante destinada ao transporte de merca- dorias ou ao transporte público de passageiros predomi- nantemente por via navegável interior ou em águas situa- das no interior ou na proximidade de águas abrigadas ou em zonas nas quais se apliquem regulamentos portuários; Por “nacionalidade da embarcação” entende-se o país no qual a embarcação está registada; Por “transporte por vias navegáveis interiores” entende-se qualquer movimento de mercadorias e/ou passageiros, utilizando embarcações de vias navegáveis interiores, que seja realizado total ou parcialmente em vias navegá- veis interiores; Por “transporte nacional por vias navegáveis interiores” entende-se o transporte por vias navegáveis interiores entre dois portos de um território nacional, independen- temente da nacionalidade da embarcação; Por “transporte internacional por vias navegáveis interio- res” entende-se o transporte por vias navegáveis interiores entre dois portos situados em territórios nacionais dife- rentes;