L 336/22 Jornal Oficial da União Europeia 23.12.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 2266/2003 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 2003 que revoga o Regulamento (CE) n.º 1119/2003 da Comissão, relativo à suspensão da pesca do badejo pelos navios arvorando pavilhão dos Países Baixos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, zada a pesca do badejo nas águas da zona CIEM VII b-k pelos navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos. É, pois, conveniente revogar o Regulamento (CE) n.º 1119/2003, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (!), com a ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (?), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 21-, Artigo 1.º Considerando o seguinte: (W) O Regulamento (CE) n.º 1119/2003 da Comissão () E revogado o Regulamento (CE) n.º 1119/2003 da Comissão. prevê a suspensão da pesca do badejo nas águas da zona CIEM VII b-k pelos navios arvorando pavilhão dos Países Artigo 2.º Baixos ou registados nos Países Baixos. O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da (2) Em 23 deJunho de 2003, o Reino Unido transferiu para sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. os Países Baixos 100 toneladas de badejo nas águas da , zona CIEM VII b-k. Em consequência, deve ser autori- E aplicável com efeitos desde 27 de Junho de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2003. Pela Comissão Jórgen HOLMQUIST Director-Geral da Pesca JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. () JOL 122 de 16.5.2003, p. 1. JO L 158 de 27.6.2003, p. 43.