L 123/6 Jornal Oficial da União Europeia 17.5.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 850/2003 DA COMISSÃO de 16 de Maio de 2003 que fixa o montante máximo de ajuda à manteiga concentrada para o 291.º concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CEE) n.º 429/90 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (2) —Convém fixar, em função das ofertas recebidas, o Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo à organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 509/2002 da Comissão (?), e, nomeadamente, o seu artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) — Em conformidade com o Regulamento (CEE) n.º 429/90 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 1990, relativo à concessão por concurso de uma ajuda à manteiga concentrada destinada ao consumo directo na Comuni- dade (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 124/1999 (*), os organismos de intervenção efectuam um concurso permanente com vista à concessão de uma ajuda à manteiga concentrada; o artigo 6.º do referido regulamento prevê que, aten- dendo às propostas recebidas para cada concurso espe- cial, seja fixado um montante máximo da ajuda para a manteiga concentrada com teor mínimo de matéria gorda de 96% ou decidido não dar seguimento ao concurso; o montante da garantia de destino deve ser fixado em conformidade. montante máximo da ajuda ao nível referido a seguir e determinar em consequência a garantia de destino. (33  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Para o 291.º concurso especial no âmbito do concurso perma- nente previsto pelo Regulamento (CEE) n.º 429/90, o montante máximo da ajuda e o montante da garantia de destino são fixados do seguinte modo: 105 EUR/100 kg, 116 EUR/100 kg. — montante máximo da ajuda: — garantia de destino: Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 17 de Maio de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Maio de 2003. () JOL 160 de 26.6.1999, p. 48. () JO L 79 de 22.3.2002, p. 15. () JO L 45 de 21.2.1990, p. 8. (| JO L 16 de 21.1.1999, p. 19. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão