4.4.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 83/21 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Julho de 1999 relativa ao regime de auxílio estatal concedido pela Itália a favor do estaleiro naval INMA através da holding pública Itainvest (ex GEPI) [notificada com o número C(1999) 2532] (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2000/262/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Depois de ter convidado ()) os interessados a apresentarem as respectivas observações nos termos do referido artigo e tendo em conta as referidas observações, Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO (1) No âmbito do acompanhamento da decisão da Comissão, de 17 de Julho de 1996 (?), relativamente ao grupo público GEPI (Itainvest a partir de 12 de Setembro de 1997 e a seguir referido sob esta nova denominação), os responsáveis do grupo reconheceram ter concedido, em 1997, a uma das suas empresas controladas a 100 %, ou seja, ao estaleiro naval INMA, um montante financeiro de cerca de 100 mil milhões de liras italianas (51,6 milhões de euros) para cobrir os prejuízos registados pelo estaleiro em 1996-1997. Por conseguinte, a Comissão enviou às autoridades italianas um pedido formal de informações em 1 de Outubro de 1998. Por carta de 9 de Novembro de 1998, a Representação Permanente de Itália junto da União Europeia forneceu as informações solicitadas transmitindo os balanços da empresa de 1992 a 1997. (2) — Por carta de 19 de Janeiro de 1999, a Comissão informou o Governo italiano da sua decisão de iniciar o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado relativamente ao referido auxílio. As autoridades italianas transmitiram as suas observações à Comissão pela carta n.º 3896, de 2 de () JO C 63 de 5.3.1999, p. 2. (À JO C 5 de 9.1.1997, p. 3.