21. 10. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 253/3 REGULAMENTO (CE) Nº 2459/95 DA COMISSÃO de 20 de Outubro de 1995 relativo à repartição da obrigação de desembarque directo pelos atuneiros cercadores congeladores no âmbito do acordo de pesca entre a Comunidade Europeia e o Senegal A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1982/95 do Conselho, de 29 de Junho de 1995, relativo à celebração do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Ácordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República do Senegal relativo à pesca ao largo da costa senegalesa, para o periodo compreendido entre 2 de Outubro de 1994 e | de Outubro de 1996 ()), e, nomeadamente, o seu artigo 2º, Considerando que, no protocolo do acordo de pesca entre a Comunidade Europeia e o Senegal relativo à pesca ao largo da costa senegalesa para o período compreendido entre 2 de Outubro de 1994 e 1 de Outubro de 1996, está prevista, no ponto C, alínea c), uma obrigação de desem- barque de atum no Senegal a cargo dos armadores comu- nitários; que é mnecessário especificar esta obrigação através da fixação de uma chave de repartição do desem- barque directo pelos atuneiros cercadores congeladores ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das pescas e da aquicultura, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. A obrigação de desembarque directo pelos atuneiros cercadores congeladores prevista no ponto C, alínea c), do anexo do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no AÁcordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República do Senegal relativo à pesca ao largo da costa senegalesa, para o período compreendido entre 2 de Outubro de 1994 e 1 de' Outubro de 1996, será cumprida pelas armadores comunitários de acordo com a seguinte chave de reparti- ção : — os atuneiros arvorando pavilhão francês : 35 %, —- os atuneiros arvorando pavilhão espanhol : 65 %. A Comissão pode, em consulta com os Estados-membros em causa, rever a chave de repartição. 2. As autoridades francesas e espanholas tomarão as medidas necessárias para assegurar que os seus armadores observem a obrigação de desembarque directo. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 1995. () JO nº L 193 de 16. 8. 1995, p. 1. Pela Comissão Emma BONINO Membro da Comissão