16.10.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 278/15 REGULAMENTO (CE) N.º 1838/2002 DA COMISSÃO de 15 de Outubro de 2002 relativo à emissão dos certificados de importação de arroz que acumula a origem ACP/PTU no respeitante aos pedidos apresentados nos primeiros cinco dias úteis do mês de Outubro de 2002 em aplicação do Regulamento (CE) n.º 2603/97 AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1706/98 do Conselho, de 20 de Julho de 1998, que fixa o regime aplicável aos produtos agrícolas e às mercadorias resultantes da sua transfor- mação originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 715/ 190 O), Tendo em conta a Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e terri- tórios ultramarinos à Comunidade Europeia («Decisão de Asso- ciação Ultramarina») (), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2603/97 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1997, que estabelece as normas de execução para a importação de arroz originário dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e dos países e territó- tios ultramarinos (PTU) (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 174/2002 (*), e, nomeada- mente, o n.º 2 do seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) — Em aplicação do n.º 2 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 2603/97, a Comissão, no prazo de dez dias a contar do último dia do prazo de comunicação dos Estados- -Membros, decidirá em que medida pode ser dado segui- mento aos pedidos apresentados. (2) Os pedidos apresentados para as importações que acumulam a origem dos ACP/PTU menos desenvolvidos são inferiores às quantidades disponíveis. Importa, pois, utilizar a quantidade disponível para satisfazer os pedidos apresentados para importação de produtos originários das Antilhas neerlandesas ou de Aruba, em conformidade com o n.º 4 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 2603/97. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Para os pedidos de certificados de importação de arroz, apre- sentados durante os cinco primeiros dias úteis de Outubro de 2002 em aplicação do Regulamento (CE) n.º 2603/97 e comu- nicados à Comissão, os certificados são emitidos relativamente às quantidades constantes dos pedidos apresentados. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 16 de Outubro de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Outubro de 2002. 1 () JOL 215 de 1.8.1998, p. 12. () JO L 314 de 30.11.2001, p. 1. () JOL 351 de 23.12.1997, p. 22. () JO L 30 de 31.1.2002, p. 33. Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura