8.9.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 236/7 (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Setembro de 2007 que altera a Decisão 2001/618/CE por forma a incluir a Eslováquia na lista de regiões indemnes da doença de Aujeszky e determinadas regiões de Espanha na lista de regiões onde se encontram em vigor programas aprovados de controlo da doença de Aujeszky [notificada com o número C(2007) 4108] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2007/603/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1), nomeadamente o n.º 2 do artigo 9.º e o n.º 2 do artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 64/432/CEE define as regras aplicáveis ao comércio intracomunitário de determinados animais. O artigo 9.º da referida directiva prevê a apresentação à Comissão, para aprovação, de programas nacionais obri- gatórios para determinadas doenças contagiosas, in- cluindo a doença de Aujeszky. Além disso, o artigo 10.º da Directiva 64/432/CEE prevê que os Estados- -Membros apresentem à Comissão documentação relativa ao estatuto daquelas doenças nos respectivos territórios. A Decisão 2001/618/CE da Comissão, de 23 de Julho de 2001, relativa a garantias adicionais em relação à doença de Aujeszky no comércio intracomunitário de suínos e a (1) JO 121 de 29.7.1964, p. 1977/64. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/104/CE (JO L 363 de 20.12.2006, p. 352). (6) critérios de notificação desta doença e que revoga as Decisões 93/24/CEE e 93/244/CEE (?) contém, no seu anexo 1, uma lista de Estados-Membros ou suas regiões indemnes da doença de Aujeszky e onde a vacinação é proibida. O anexo II da Decisão 2001/618/CE contém uma lista de Estados-Membros ou suas regiões onde estão em vigor programas de controlo da doença de Aujeszky. Foi implementado na Eslováquia, há vários anos, um programa de erradicação da doença de Aujeszky. A Eslováquia apresentou à Comissão documentos com- provativos do estatuto de indemnidade, no que se refere à doença de Aujeszky, do território da Eslováquia, de- monstrando que esta doença foi erradicada do referido Estado-Membro. A Comissão examinou a documentação apresentada pela Eslováquia e considerou-a conforme com as disposições do n.º 1 do artigo 10.º da Directiva 64/432/CEE. Con- sequentemente, aquele Estado-Membro deve ser incluído na lista constante do anexo I da Decisão 2001/618/CE. Foi implementado em Espanha, há vários anos, um pro- grama de erradicação da doença de Aujeszky. () JO L 215 de 9.8.2001, p. 48. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/911/CE (JO L 346 de 9.12.2006, p. 41).