L115/18 Jornal Oficial da União Europeia 9.5.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 787/2003 DA COMISSÃO de 8 de Maio de 2003 que altera e derroga o Regulamento (CE) n.º 2535/2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, (CE) n.º 2435/2000. Importa, pois, substituir as referên- cias efectuadas a este último no Regulamento (CE) n.º 2535/2001. Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do & o Iêeglulamento. (CB) ? , 2%86/ 2002d do Con,s el?º que Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- estaperece o regime apcáve! aos produtos agrico'as e às x ' ' ; mercadorias resultantes da sua transformação originários zação comum de mercado no sector do leite e dos produtos dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- ACP) () ' Reoul to (CE) nº 1706/98 mento (CE) n.º 509/2002 da Comissão (?), e, nomeadamente, o I revlogoub o AEeguiamento "" : n.º 1 do seu artioo 29.º importa, pois, substituir as referências efectuadas a este 8 ' último no Regulamento (CE) n.º 2535/2001. Considerando o seguinte: (5) O  artigo 12., primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) (1) O Regulamento (CE) n.º 2535/2001 da Comissão (?), n.º 2535/2001 estipula que cada operador pode apre- com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- sentar um único pedido de certificado por contingente. mento (CE) n.º 2302/2002(9), estabelece, nomeada- Encontra-se prevista uma derrogação para os contin- mente, as normas de CXCCUçãO, no sector dO leite e dos gCI'ltCS dC produtos originários da Repúbhca Checa e da produtos lácteos, dos regimes de importação previstos Eslováquia, cujos números são idênticos devido ao facto nos Acordos europeus entre a Comunidade e os seus de ambos os países terem, no passado, constituído um Estados-Membros, por um lado, e determinados países único Estado. Os números dos contingentes respeitantes da Europa Central e Oriental, por outro. De forma a a esses países serão diferenciados a partir de 1 de Maio aplicar as concessões previstas pelas Decisões 2003/263/ de 2003. Importa, pois, suprimir a referida derrogação. ICE (ó), 2003/298/CE (9) e 2003/299/CE (7), do Conselho, relativas à conclusão dos protocolos de adaptação dos aspectos comerciais dos acordos europeus que est.abe— ( —O Regulamento (CE) n.º 312/2003 do Conselho, de 18 lecem uma associação entre as Comunidades EuroPe%as e de Fevereiro de 2003, que aplica, para a Comunidade, as OS SUS Estados-Membros, por um lado, e a Polónia, a disposições pautais estabelecidas no Acordo que cria Repubh,ca Checa e a Eslovaqma, respe.ctlvamente, por uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus outro, é adequfldo abrir os novos contingentes pautais Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, para importação ou aumentar determinados contin- por outro (, prevê a gestão do contingente n.º 09,1924 gentes em vigor. numa base «primeiro a chegar, primeiro a ser servido», em conformidade com os artigos 308.ºA a 308 ºC do (2) “Dado que, em geral, os contingentes de importação Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de previstos pelo Regulamento (CE) n.º 2535/2001 apenas Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de são abertos em 1 de Julho e 1 de Janeiro, importa prever aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do um novo período de entrega dos pedidos de certificados Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comuni- de importação de 1 a 25 de Maio de 2003 e derrogar o tário (), com a última redacção que lhe foi dada Pºlº disposto nos artigos 6.º, 12.º, 14.º e 16.º do referido Regulamento (CE) n.º 444/2002 da Comissão (º). É regulamento. conveniente prever as disposições aplicáveis ao certifi- cado de importação no caso da referida gestão de contin- entes. (33 —A Decisão2003/18/CE do Conselho relativa à celebração 8 de um protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma Associação entre as . Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por 7) Importa, pois, altçrar o Regulamento (CE) n.º 2535/ um lado, e a Roménia, por outro, a fim de ter em conta |2001 em conformidade. o resultado das negociações entre as partes sobre novas concessões agrícolas mútuas (*), revogou o Regulamento (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em () JOL 160 de 26.6.1999, p. 48. () JO L 79 de 22.3.2002, p. 15. () JO L 341 de 22.12.2001, p. 29. () JO L 348 de 21.12.2002, p. 78. ( JO L 97 de 15.4.2003, p. 53. () JO L 107 de 30.4.2003, p. 12. () JO L 107 de 30.4.2003, p. 36. () JOL 8 de 14.1.2003, p. 18. conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, JO L 348 de 21.12.2002, p. 5. L 46 de 20.2.2003, p. 1. L 253 de 11.10.1993, p. 1. L 68 de 12.3.2002, p. 11.