L 309/2 Jornal Oficial da União Europeia 9.11.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 1647/2006 DO CONSELHO de 7 de Novembro de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 974/98 relativo à introdução do euro O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 5 do artigo 123.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Após consulta ao Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 974/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, relativo à introdução do euro (?), estabe- leceu que o euro substituiria as moedas dos Estados- -Membros que preenchessem as condições necessárias para a adopção da moeda única quando a Comunidade entrou na terceira fase da União Económica e Monetária. O Regulamento (CE) n.º 2596/2000 (?) alterou o Regu- lamento (CE) n.º 974/98, a fim de prever a substituição da unidade monetária da Grécia pelo euro. O Regulamento (CE) n.º 2169/2005 alterou o Regula- mento (CE) n.º 974/98, a fim de preparar a introdução posterior do euro nos Estados-Membros que ainda não o adoptaram como moeda única. Em conformidade com o artigo 4.º do Acto de Adesão de 2003, a Eslovénia é um Estado-Membro que beneficia de uma derrogação tal como definido no artigo 122.º do Tratado. (5) — Por força da Decisão 2006/495/CE do Conselho, de 11 de Julho de 2006, nos termos do n.º 2 do artigo 122.º do Tratado, relativa à adopção da moeda única pela Es- lovénia em 1 de Janeiro de 2007 (*), a Eslovénia preenche as condições necessárias para a adopção da moeda única e a derrogação que lhe foi concedida é revogada com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007. (6) A  introdução do euro na Eslovénia exige que se tornem extensivas à Eslovénia as disposições em vigor relativas à introdução do euro, estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 974/98. (7) —O plano da Eslovénia de passagem para o euro prevê que as notas e as moedas em euros devem ter curso legal nesse Estado-Membro no dia da introdução do euro como a sua moeda. Em consequência, a data de adopção do euro e a data da passagem para as notas e moedas em euros é 1 de Janeiro de 2007. Não se aplica um período de extinção gradual. (8) — Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 974/98 deve ser alterado em conformidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CE) n.º 974/98 é alterado em con- formidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2007. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia. Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 2006. () JO € 163 de 14.7.2006, p. 10. (2) JO L 139 de 11.5.1998, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2169/2005 (JO L 346 de 29.12.2005, p. 1). () JO L 300 de 29.11.2000, p. 2. Pelo Conselho O Presidente E. HENÁLUOMA () JO L 195 de 15.7.2006, p. 25.