13. 2. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 34/33 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Janeiro de 1996 relativa à conclusão do protocolo adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia na sequência da adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia (96/147/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, do seu artigo 228º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade, um protocolo adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia (), assinado em Bruxelas, em 22 de Julho de 1972, a fim de ter em conta a adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia, DECIDE : Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade o protocolo adicional do Acordo entre a Comunidade Económica () JO nº L 301 de 31. 12. 1972, p. 3. Europeia e a República da Islândia na sequência da adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia. O texto do protocolo adicional acompanha a presente decisão. Ártigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o protocolo adicional para o efeito de vincular a Comunidade. Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 1996. Pelo Conselho O Presidente L. DINI