5,7.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 168/15 REGULAMENTO (CE) N.º 1207/2003 DA COMISSÃO de 4 de Julho de 2003 relativo à emissão de certificados de exportação para certas conservas de cogumelos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2125/95 da Comissão, de 6 de Setembro de 1995, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais de conservas de cogumelos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1142/2003 (0), e, nomeadamente, os seus artigos 1.º e 2.º, Considerando o seguinte: (1) Onº4do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 2125/95 prevê que, se as quantidades solicitadas excederem a quantidade disponível, a Comissão fixará uma percen- tagem única de redução em relação aos pedidos em causa e suspenderá a emissão de certificados para os pedidos subsequentes. (2) — As quantidades solicitadas em 1 e 2 de Julho de 2003 ao abrigo do n.º 1, alínea b), do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2125/95 de produtos originários da China excedem as quantidades disponíveis. É, pois, conveniente determinar em que medida os certificados podem ser emitidos e fica suspensa para a emissão de certificados quaisquer pedidos subsequentes, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os certificados de importação pedidos a título do n.º 1, alínea b), do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2125/95 de produtos originários da China em 1 e 2 de Julho de 2003, transmitidos à Comissão em 3 de Julho de 2003, são emitidos, com indicação da menção do n.º 1 do artigo 11.º do referido regulamento, até 40,06 % da quantidade pedida. Artigo 2.º A emissão dos certificados de importação pedidos a título do Regulamento (CE) n.º 2125/95 fica suspensa para os pedidos apresentados entre 3 de Julho e 31 de Dezembro de 2003. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor em 5 de Julho de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 2003. () JOL 212 de 7.9.1995, p. 16. (À3 JOL 160 de 28.6.2003, p. 39. Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura