20.5.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 134/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 765/2006 DO CONSELHO de 18 de Maio de 2006 que impõe medidas restritivas contra o Presidente Lukashenko e alguns funcionários da Bielorrússia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 60.º e 301.º, Tendo em conta a Posição Comum 2006/362/PESC de 18 de Maio de 2006, que altera a Posição Comum 2004/276/PESC que impõe medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia ('), Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — Em 24 de Março de 2006, o Conselho Europeu deplorou a incapacidade das autoridades da Bielorrússia de respei- tarem os compromissos assumidos no âmbito da OSCE em matéria de eleições democráticas, considerou que as eleições presidenciais de 19 de Março de 2006 foram, no essencial, marcadas por irregularidades e condenou a in- tervenção das autoridades da Bielorrússia, nomeadamente a detenção nesse dia de manifestantes pacíficos que exer- ciam o direito legítimo de liberdade de reunião para protestarem contra a forma como estavam a decorrer as eleições presidenciais. O Conselho Europeu decidiu, por conseguinte, aplicar medidas restritivas contra os responsáveis pela violação das regras internacionais em matéria de eleições. (2) Em 410 de Abril de 2006, o Conselho decidiu adoptar medidas restritivas contra o Presidente Lukashenko e contra os dirigentes e funcionários bielorrussos responsá- veis não só pelas violações das normas internacionais em matéria de eleições e do direito internacional no domínio dos direitos humanos, mas também pela violenta repres- são exercida sobre a sociedade civil e a oposição demo- crática. As pessoas em causa deverão ficar sujeitas a uma proibição de visto e, eventualmente, a outras medidas específicas. (1) Ver página 45 do presente Jornal Oficial. (33 A Posição Comum 2006/362/PESC prevê o congela- mento dos fundos e recursos económicos do Presidente Lukashenko, bem como de alguns funcionários da Bie- lorrússia identificados para o efeito. (4) — Estas medidas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado e, por conseguinte, nomeadamente para ga- rantir a sua aplicação uniforme pelos operadores econó- micos em todos os Estados-Membros, é necessário prever legislação comunitária que permita a sua aplicação a nível da Comunidade. Para efeitos do presente regulamento, deverá considerar-se que o território comunitário abrange os territórios dos Estados-Membros aos quais o Tratado se aplica, nos termos estabelecidos no Tratado. (5) —Os Estados-Membros deverão estabelecer as regras relati- vas às sanções aplicáveis em caso de infracção ao dis- posto no presente regulamento. Tais sanções deverão ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas. (6 A fm de garantir a eficácia das medidas previstas, o presente regulamento deverá entrar imediatamente em vigor, APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: 1) «Fundos», activos financeiros e benefícios de qualquer tipo, nomeadamente, mas não exclusivamente: a) Numerário, cheques, créditos em numerário, saques, or- dens de pagamento e outros instrumentos de pagamento; b) Depósitos em instituições financeiras ou outras entidades, saldos de contas, créditos e títulos de crédito;