L 315/46 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9.12.1999 DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Dezembro de 1999 que adopta medidas de proibição da colocação no mercado de brinquedos e artigos de puericultura destinados a ser introduzidos na boca por crianças com menos de três anos de idade, fabricados em PVC maleável que contenha uma ou mais das substâncias ftalato de di-isononilo (DINP), ftalato de 2-etilhexilo (DEHP), ftalato de dibutilo (DBP), ftalato de di-isodecilo (DIDP), ftalato de di-n-octilo (DNOP) e ftalato de benzilo e butilo (BBP) [notificada com o número C(1999) 4436] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (1999/815/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/59/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1992, relativa à segurança geral dos produtos (!), e, nomeadamente, o seu artigo 9.º, Considerando que: (1) Nos termos do artigo 3.º da Directiva 92/59/CEE, os produtores são obrigados a colocar no mercado unica- mente produtos seguros; a directiva sublinha, em parti- cular, a necessidade de garantir um nível elevado de protecção da saúde e segurança das crianças; Nos termos do artigo 9.º da directiva, a Comissão pode, sob determinadas condições e em conformidade com o procedimento previsto na Directiva, adoptar uma decisão que imponha aos Estados-Membros a obrigação de tomarem medidas transitórias para impedir, limitar ou submeter a condições especiais a colocação no mercado de um produto, ou exigir a sua retirada do mercado, se este apresentar um risco grave e imediato para a saúde e segurança dos consumidores; A Comissão pode adoptar uma decisão dessa natureza relativamente a um produto que, de acordo com infor- mações fornecidas por um Estado-Membro, apresente um risco grave e imediato e relativamente ao qual um ou mais Estados-Membros tenham adoptado medidas que restrinjdam a sua colocação no mercado ou que imponham a sua retirada do mercado; Tal decisão está sujeita às condições de existirem diver- gências entre Estados-Membros quanto à adopção de medidas relativas ao risco em causa, de o risco não poder ser tratado de modo compatível com a urgência da questão no âmbito dos outros procedimentos previstos na regulamentação comunitária específica apli- cável ao produto ou à categoria de produtos em causa, de o risco só poder ser eliminado eficazmente através da adopção de medidas adequadas aplicáveis a nível comu- nitário para assegurar a protecção da saúde e segurança dos consumidores e o bom funcionamento do mercado interno; As autoridades dinamarquesas informaram a Comissão, através de quatro notificações apresentadas em Abril e Julho de 1997 em conformidade com o artigo 8.º da () JO L 228 de 11.8.1992, p. 24. (10) (11) Directiva 92/59/CEF, do risco grave e imediato que apre- sentam determinados anéis de dentição em PVC male- ável que contêm os ftalatos DINP, DEHP, DBP, DIDP, DNOP e BBP; As autoridades espanholas informaram a Comissão, através de uma notificação apresentada no mesmo quadro em Fevereiro de 1998, do risco apresentado por uma fruta artificial fabricada em PVC maleável que contém o ftalato DINP, destinada a crianças; As autoridades gregas adoptaram, em 15 de Janeiro de 1999, medidas respeitantes à retirada do mercado de artigos de puericultura em PVC maleável destinados a facilitar a dentição de crianças e à proibição da impor- tação e comercialização de determinados brinquedos em PVC maleável destinados a crianças com menos de três anos de idade; As autoridades austríacas adoptaram, em 4 de Agosto de 1998, uma lei que proíbe os brinquedos que contenham ftalatos, destinados a crianças com menos de três anos de idade, que em condições de utilização normais e previsíveis são chupados, mastigados ou de outra forma frequentemente introduzidos na boca; As autoridades dinamarquesas adoptaram, em 15 de Março de 1999, um decreto que proíbe a produção, importação e comercialização de artigos de puericultura destinados a ser introduzidos na boca, ou susceptíveis de o ser, e de brinquedos para crianças com menos de três anos de idade, ou de produtos que serão previsivelmente utilizados como brinquedos por essas crianças, ou de partes desses brinquedos ou produtos, que contenham mais de 0,05 % de ftalatos; As autoridades suecas adoptaram, em 10 de Junho de 1999, uma medida que proíbe a comercialização e venda de brinquedos e artigos de puericultura que conte- nham ftalatos, destinados a crianças com menos de três anos de idade e que possam ser introduzidos na boca; As autoridades finlandesas adoptaram, em 23 de Setembro de 1999, uma resolução do Conselho de Estado que proíbe os artigos de puericultura e brin- quedos que possam ser introduzidos na boca por crianças com menos de três anos de idade, fabricados em PVC maleável e que contenham, em peso, mais de 0,05 % de DINP, DEHP, DBP, DIDP, DNOP ou BBP;