1. 10. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 249/33 REGULAMENTO (CE) Nº 1891/96 DA COMISSÃO de 30 de Setembro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1713/95, que estabelece as regras de execução do regime aplicável no sector do leite e dos produtos lácteos, previstos nos acordos sobre comércio livre concluídos pela Comunidade com os países bálticos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1275/95 do Conselho, de 29 de Maio de 1995, relativo a certos proce- dimentos de aplicação do acordo sobre comércio livre e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comu- nidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Estónia, por outro lado('), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1276/95 do Conselho, de 29 de Maio de 1995, relativo a certos proce- dimentos de aplicação do acordo sobre comércio livre e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comu- nidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Létonia, por outro lado(?), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1277/95 do Conselho, de 29 de Maio de 1995, relativo a certos proce- dimentos de aplicação do acordo sobre comércio livre e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comu- nidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Lituânia, por outro lado(*), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1713/95 da Comissão, de 13 de Julho de 1995, que estabelece as regras de execução do regime aplicável no sector do leite e dos produtos lácteos, previsto nos acordos sobre o comércio livre concluídos pela Comunidade com os países bálticos(), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2931/95(5), determina, no nº 1 do seu artigo 4º, que os pedidos de certificado só podem ser apresentados durante os dez primeiros dias de cada trimestre; Considerando que, no âmbito das negociações em curso com os países em causa, estão previstas, a título autónomo e transitório, até à entrada em vigor dos protocolos adicio- nais intercalares dos acordos, medidas de adaptação de concessões agrícolas objecto dos acordos, que estas medidas são aplicáveis a partir de 1 de Julho de 1996; que, não obstante, a adopção pelo Conselho do regula- mento que prevê tais medidas está atrasada; que, por conseguinte, é conveniente adiar por um mês o período de apresentação dos pedidos de certificado relativo ao quarto trimestre de 1996; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O último parágrafo do nº 1 do Regulamento (CE) nº 1713/95 passa a ter a seguinte redacção: «Todavia, em relação ao trimestre que começa em |1 de Outubro de 1996 e termina em 31 de Dezembro de 1996, os pedidos de certificado só podem ser apresen- tados durante um período de dez dias com início em 1 de Novembro.. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1996. () JO nº L 124 de 7. 6. 1995, p. 1. () JO nº L 124 de 7. 6. 1995, p. 2. () JO nº L 124 de 7. 6. 1995, p. 3. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão nº L 163 de 14. 7. 1995, p. 5. nº L 307 de 20. 12. 1995, p. 10.