1.7.2006 L178/1 Jornal Oficial da União Europeia (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 950/2006 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 2006 que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009, normas de execução relativas à importação e à refinação de produtos do sector do açúcar no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do açúcar (!), nomeada- mente a subalínea iii) da alínea e) e a alínea f) do n.º 1 do artigo 40.º e o artigo 44.º, Considerando o seguinte: (1) Onº1 do artigo 1.º do protocolo n.º 3 relativo ao açúcar ACP (a seguir denominado «protocolo ACP»), apenso ao anexo V do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comuni- dade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 (?) (a seguir denomi- nado «acordo de parceria ACP-CE») e o n.º 1 do artigo 1.º do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia sobre o açúcar de cana (º) (a seguir denominado «acordo com a Índia») estabelecem que a Comunidade se compromete a comprar e a importar, a preços garantidos, quantidades especificadas de açúcar de cana originário, respectivamente, dos Estados ACP e da Índia, que estes Estados se comprometem a fornecer- -lhe. (2) Onº4do artigo 29.º do Regulamento (CE) n.º 318/ /2006 estabelece que, durante as campanhas de comercia- lização de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009 e para o adequado abastecimento das refinarias comunitárias, a aplicação de direitos de importação ao açúcar de cana para refinação do código NC 1701 11 10, originário dos Estados referidos no anexo VI, é suspensa em relação à quantidade complementar. () JOL 58 de 28.2.2006, p. 1. () JO L 317 de 15.12.2000, p. 3. () JO L 190 de 23.7.1975, p. 36. (3)3 Onº4do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2007/ /2000 do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Euro- peia, que altera o Regulamento (CE) n.º 2820/98 e que revoga os Regulamentos (CE) n.ºº 1763/1999 e 6/2000 (9), estabelece que as importações de produtos do sector do açúcar das posições 1701 e 1702 da Nomenclatura Combinada, originários da Albânia, da Bósnia-Herzegovina e dos territórios aduaneiros do Montenegro, da Sérvia e do Kosovo (5), estarão sujeitas a contingentes pautais anuais com isenção de direitos aduaneiros. As normas de execução relativas à abertura e gestão desses contingentes foram estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.º 1004/2005 da Comissão, de 30 de Junho de 2005, que estabelece normas de execução rela- tivas à abertura e gestão de contingentes pautais de produtos do sector do açúcar originários da Albânia, Bósnia Herzegovina e Sérvia, Montenegro e Kosovo, conforme previsto no Regulamento (CE) n.º 2007/2000 do Conselho (º). Por razões de racionalidade, é conveni- ente revogar o Regulamento (CE) n.º 1004/2005 e reunir num único texto as normas de execução relativas à importação e refinação dos produtos do sector do açúcar. (4) — Em conformidade com o n.º 2 do artigo 27.º do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro (7), que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2006, a Comu- nidade aplicará a isenção de direitos aduaneiros às importações para a Comunidade de produtos classifi- cados nas posições 1701 e 1702 da Nomenclatura Combinada originários da antiga República jugoslava da Macedónia, até ao limite de um contingente pautal anual de 7 000 toneladas (peso líquido). O Regulamento (CE) n.º 2151/2005 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2005, que estabelece normas de execução relativas à abertura e gestão de contingentes pautais de produtos do ( JO L 240 de 23.9.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1946/2005 (JO L 312 e 29.11.2005, p. 1). () Definição constante da Resolução n.º 1244 do Conselho de Segu- rança da ONU. (9 JO L 170 de 1.7.2005, p. 18. () JO L 84 de 20.3.2004, p. 13.