15.5.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 120/39 DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Abril de 2003 relativa à celebração de um protocolo adicional do Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, sobre a avaliação da conformidade e a aceitação de produtos industriais — PECA (2003/337/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, conjugado com o seu artigo 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo, primeiro período, n.º 3, primeiro parágrafo, primeiro período, e n.º 4, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro('), entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995. (2) O artigo 75.º do Acordo Europeu estabelece que, no âmbito da cooperação em matéria de normalização e de avaliação da conformidade, se deve procurar celebrar acordos sobre o reconhecimento mútuo. (33 Onº2do  artigo 108.º do Acordo Europeu estabelece que o Conselho de Associação pode delegar os seus poderes no Comité de Associação. (4) O  artigo2.º da Decisão 94/909/CE, CECA, Euratom do Conselho e da Comissão, de 19 Dezembro 1994, relativa à celebração do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro (?), estabelece os processos deliberativos da Comunidade e a apresentação da posição da Comunidade no âmbito do Conselho de Associação e do Comité de Associação. (5) O  artigo 14.º da Decisão n.º 1/1995 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, de 17 de Maio de 1995, que estabelece o seu regulamento interno, prevê que o Comité de Associação pode criar mais subcomités ou grupos para o assistirem na execução das suas obrigações. (6) O projecto de protocolo do Acordo Europeu sobre a avaliação da conformidade e a aceitação de produtos industriais foi assinado em Bruxelas em 26 de Fevereiro de 2003, em nome da Comunidade, e deve ser apro- vado. (7) — Foram atribuídas ao Conselho de Associação determi- nadas tarefas de execução, em particular o poder de alterar os anexos do protocolo. () JOL 359 de 31.12.1994, p. 2. () JOL 359 de 31.12.1994,p. 1. (8% —“Devem ser estabelecidos os procedimentos internos apropriados para assegurar o funcionamento adequado do protocolo. (9) E necessário conferir à Comissão o poder de introduzir determinadas alterações técnicas ao protocolo e de aprovar algumas decisões relativas à sua execução, DECIDE: Artigo 1.º São aprovados, em nome da Comunidade, o protocolo do Acordo Europeu entre a Comunidade Europeia e a República Eslovaca, sobre a avaliação da conformidade e a aceitação de produtos industriais (a seguir designado «protocolo», bem como a declaração que lhe está anexa. Os textos do protocolo e da declaração acompanham a presente decisão. Artigo 2.º O presidente do Conselho transmite, em nome da Comunidade, a nota diplomática prevista no artigo 17.º do protocolo. Artigo 3.º 1. A Comissão, após consulta ao comité especial nomeado pelo Conselho: a) Procede às notificações, reconhecimentos, suspensões e revogações de organismos, bem como à nomeação de uma equipa ou equipas conjuntas de peritos, em conformidade com os artigos 10.º e 11.º e com a alínea c) do artigo 14.º do protocolo; b) Efectua as consultas, procede ao intercâmbio de infor- mações, apresenta os pedidos de verificações e de partici- pação nas mesmas, em conformidade com os artigos 3.º e 12.º e com as alíneas d) e e) do artigo 14.º e com as secções I!I e IV dos anexos do protocolo relativos a máquinas, equi- pamento de protecção individual, segurança eléctrica, compatibilidade electromagnética e aparelhos e sistemas de protecção destinados a ser utilizados em atmosferas poten- cialmente explosivas;