15.2.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 42/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Maio de 1999 relativa ao regime de auxílios concedidos pela Itália para intervenções a favor do emprego [notificada com o número C(1999) 1364] (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2000/128/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Após ter convidado os interessados a apresentarem as suas observações nos termos das disposições dos referidos artigos (*) e tendo em conta estas observações, Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO (1) Por carta n.º 3081 da sua representação permanente, de 7 de Maio de 1997, as autoridades italianas notificaram, nos termos do n.º 3 do artigo 88.º do Tratado CE (an- tigo n.º 3 do artigo 93.º), um projecto de lei posterior- mente aprovado pelo Parlamento (Lei n.º 196 de 24 de Junho de 1997) relativa a «Normas em matéria de pro- moção do emprego»(?). Uma vez que se trata de um projecto destinado a instituir auxílios, o projecto de lei foi inscrito no registo dos auxílios notificados, com o número N 338/97. Foram solicitadas informações com- plementares através da carta n.º 52270 da Comissão, de () JO C 384 de 10.12.1998, p. 11. (2) Jornal Oficial da República Italiana n.º 154 de 4 de Julho de 1997. 4 de Junho de 1997, à qual as autoridades italianas res- ponderam por carta da Presidência do Conselho, de 11 de Setembro de 1997, e pela carta n.º 7224, de 28 de Outubro de 1997, da representação permanente de Itá- lia. Na sequência de tais informações a análise foi alar- gada a outros regimes de auxílios relacionados com este conjunto de medidas. Trata-se das Leis n.ºº 863/84, 407/90, 169/91 e 451/94, que disciplinam os contratos de formação e trabalho. Visto que os auxílios por estas criados já tinham sido aplicados, as referidas leis foram inscritas no registo dos auxílios não notificados com o número NN 164/97. A instrução do processo foi completada com outra troca de cartas e pela realização de reuniões. Pela Comissão: cartas n.º* 55050, de 6 de Novembro de 1997, e 51980, de 11 de Maio de 1998; as autoridades italianas envia- ram as cartas n.ºº 2476, de 10 de Abril de 1998, e 3656, de 5 de Junho de 1998. As reuniões realizaram-se em Roma, em 27 de Novembro de 1997, 3 de Março de 1998 e 8 de Abril de 1998. Por carta de 17 de Agosto de 1998, a Comissão infor- mou o Governo italiano da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tra- tado CE (antigo n.º 2 do artigo 93.º) no que diz respeito aos auxílios para a admissão mediante contratos de for- mação e trabalho a prazo previstos pelas Leis n.º 863/84, 407/90, 169/91 e 451/94, concedidos a partir de Novembro de 1995. Através da mesma carta infor- mou também o Governo italiano da decisão de dar iní- cio ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE em relação aos auxílios para a transformação dos contratos de formação e trabalho em contratos por tempo indeterminado prevista no artigo 15.º da Lei n.º 196/97.