26. 8. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 234/7 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Maio de 1997 relativa à concessão ao Luxemburgo de períodos de execução adicionais para a aplicação da Directiva 90/388/CEE e no que diz respeito à introdução da plena concorrência nos mercados das telecomunicações (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (97/568/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, Tendo em conta a Directiva 90/388/CEE da Comissão, de 28 de Junho de 1990, relativa à concorrência nos mercados de serviços de telecomunicações (), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/19/ /CE(), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 2º, Tendo notificado (*) as partes interessadas para apresen- tarem as suas observações nos termos do nº 2 do artigo 2º da Directiva 90/388/CEE, Considerando o seguinte: L OS FACTOS E O ENQUADRAMENTO JURÍDICO A. O pedido do Luxemburgo (1) Nos termos do nº 2 do artigo 2º da Directiva 90/388/CEFE, as autoridades luxemburguesas solici- taram, por carta de 28 de Junho de 1996, que lhe fossem concedidos os seguintes períodos de execu- ção adicionais: —— até 1 de Janeiro de 2000 para a supressão dos direitos exclusivos de que beneficia actualmente () JO nº L 192 de 24. 7. 1990, p. 10. 2) JO nº L 74 de 22. 3. 1996, p. 13. ) JO nº C 257 de 4. 9. 1996, p. 5. — () o prestador de serviços postais e de telecomuni- cações do Luxemburgo, a entreprise des Postes et Télécommunications («EPT») em matéria de telefonia vocal e infra-estrutura de rede subja- cente. Esta disposição deveria ser executada até 1 de Janeiro de 1998 nos termos do nº 2 do artigo 2º da Directiva 90/388/CEE, — até 1 de Julho de 1998 no que se refere à elimi- nação das restrições ao fornecimento dos serviços de telecomunicações já liberalizados: a) Em redes instaladas pelo fornecedor dos serviços de telecomunicações; b) Em infra-estruturas fornecidas por terceiros; e c) Através de uma utilização partilhada de redes e de outras instalações e locais. Estas disposições deveriam ter sido executadas até 1 de Julho de 1996, nos termos do nº 2 do artigo 2º da Directiva 90/388/CEE. Estas dispo- sições não se aplicam às infra-estruturas de tele- visão por cabo, regidas pelo artigo 4º da mesma directiva. As autoridades luxemburguesas consideram que estes períodos de execução adicionais se justificam pelos seguintes motivos: — uma liberalização do mercado das telecomuni- cações (resultante da transposição imediata da directiva) antes da adopção de um enquadra- mento regulamentar adequado e da introdução das alterações estruturais necessárias exporia o Luxemburgo aos riscos de um mercado não regulamentado. AÀ derrogação solicitada não