L 120/22 Jornal Oficial da União Europeia 5.5.2006 DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Abril de 2006 respeitante à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (2006/325/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (4) — Nos termos do artigo 3.º do protocolo relativo à posição Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea c) do artigo 61.º, conjugada com o primeiro período do primeiro parágrafo do n.º 2 e com o primeiro parágrafo do n.º 3 do artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) — Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Euro- peia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não está vinculada às disposições do Regula- mento (CE) n.º 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezem- bro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reco- nhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (?), nem sujeita à sua aplicação. (2) A Comissão negociou um acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca que alarga à Dina- marca as disposições do Regulamento (CE) n.º 44/2001. (33  O acordo foi assinado, em nome da Comunidade Euro- peia, em 19 de Outubro de 2005, sob reserva da sua eventual celebração numa data posterior, em conformi- dade com a Decisão 2005/790/CE do Conselho, de 20 de Setembro de 2005 (?). (!) Parecer emitido em 23 de Março de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO L 12 de 16.1.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2245/2004 da Comissão (JO L 381 de 28.12.2004, p. 10). () JO L 299 de 16.11.2005, p. 61. do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, o Reino Unido e a Irlanda participam na aprovação e na aplicação da presente decisão. (5) — Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do protocolo relativo à posição da Dinamarca, a Dinamarca não participa na aplicação da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. (6) — O acordo deve ser aprovado, DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Co- munidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à compe- tência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial. Artigo 2.º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para proceder à notificação prevista no n.º 2 do artigo 12.º do acordo. Feito no Luxemburgo, em 27 de Abril de 2006. Pelo Conselho A Presidente L. PROKOP