31.12.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 345/43 REGULAMENTO (CE) N.º 2329/2003 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 2003 relativo à celebração do Acordo de Pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Moçambique O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.º, conju- gado com o n.º 2 e o primeiro parágrafo do n.º 3 do seu artigo 300-º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando o seguinte: (1) A Comunidade e a República de Moçambique negociaram e rubricaram um acordo de pesca que concede possibilidades de pesca aos pescadores da Comunidade nas águas sob soberania ou juris- dição de Moçambique em matéria de pesca. (2) Para além da cooperação económica, financeira, técnica e científica no domínio da pesca destinada a assegurar a conservação e a exploração sustentável dos recursos, o Acordo prevê parcerias entre empresas, cujo objectivo é desenvolver, no interesse comum, actividades económicas no sector das pescas e nos sectores conexos. (3) — O referido acordo deve ser aprovado. (4) — Há que definira chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de Pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Moçambique (a seguir denominado «acordo»). O texto do acordo acompanha o presente regulamento. Artigo 2.º As possibilidades de pesca fixadas no protocolo do acordo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo: a) Arrastões congeladores de pesca demersal! — Espanha: TAC de 550 toneladas de camarão de dirigida ao camarão de profundidade profundidade (gambas): (295 toneladas de capturas acessórias, de acordo com a repartição por espécie prevista no protocolo) — Grécia — TAC de 150 toneladas de camarão de profundidade (80 toneladas de capturas acessórias, de acordo com a repartição por espécie prevista no protocolo) (1) Parecer emitido em 4 de Dezembro de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial).