29.6.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 163/5 REGULAMENTO (CE) N. 1384/19099 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1999 que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas para o período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2000 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2348/96 (), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 3-º, (1) — Considerando que, em aplicação dos artigos 2.º e 3.º do Regulamento (CEE) n.º 1601/92, é conveniente determinar, para o sector dos produtos transfor- mados à base de frutas e de produtos hortícolas, as quantidades de certos produtos da estimativa de abastecimento — específica — classificáveis — pelos códigos NC 200799 e 2008 que beneficiam de uma isenção dos direitos aplicáveis à importação de países terceiros ou de ajudas para as expedições provenientes do resto da Comunidade; (2) — Considerando que as normas comuns de execução do regime de abastecimento das ilhas Canárias em determinados produtos agrícolas foram estabele- cidas pelo Regulamento (CE) n.º 2790/94 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 825/98 (*); (3) — Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE) n.º 1601/92, o regime de abastecimento é aplicável a partir de 1 de Julho; que é, por conse- guinte, conveniente prever a imediata aplicabili- dade do disposto no presente regulamento; (4) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e de Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. Para efeitos da aplicação dos artigos 2.º e 3.º do Regulamento (CEFE) n.º 1601/92, são fixadas em anexo as quantidades da estimativa das necessidades de abasteci- mento em produtos transformados à base de frutas e de produtos hortícolas que beneficiam da isenção dos direitos aplicáveis às importações provenientes de países terceiros ou de ajuda comunitária. 2. Sem prejuízo de uma revisão da referida estimativa durante o exercício, as quantidades fixadas para um ou outro dos produtos enumerados na parte II do anexo podem ser excedidas no limite de 20 %, desde que a quantidade global seja respeitada. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1999. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1999. () JO L 173 de 27.6.1992, p. 13. (À JO L 320 de 11.12.1996, p. 1. ( JO L 296 de 17.11.1994, p. 23. (% JO L 117 de 21.4.1998, p. 5. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão