14. 10. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 2481 (Actos euja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2413/95 DO CONSELHO de 6 de Outubro de 1995 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ferro-silício-manganês originário da Rússia, da Ucrânia, do Brasil e da África do O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3283/94 do Coriselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não mernbros da Comunidade Europeia (!) e, nomeadamente, o seu artigo 23º, que estabelece que o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, rela- tivo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não mernbros da Comunidade Económica Europeia () conti- nuará a ser aplicável aos processos cujos inquéritos estavam em curso em 1 de Setembro de 1994 e não tinham sido concluídos até à data da entrada em vigor do Regulamento (CE) nº 3283/94, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 (a seguir designado por « regulamento de base ») e, nomeada- mente, o seu artigo 12º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do comité consultivo, Considerando o seguinte : A. MEDIDAS PROVISÓRIAS () Pelo Regulamento (CE) nº 3119/94() (a seguir designado por « regulamento que cria o direito provisório ») a Comissão criou direitos anti-dum- ping provisórios sobre as importações na Comuni- dade de ferro-silício-manganês (FeSiMn), do código NC 7202 30 00, originário da Rússia, da Ucrânia, do Brasil e da África do Sul. Pelo Regulamento (CE) nº 866/95(º*) o Conselho prorrogou a eficácia desses direitos por um prazo de dois meses. () JO nº L 349 de 31. 12. 1994. Regulamento com a última re- dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1251/95 (JO nº L 122 de 2. 6. 1995, p. 1). ( JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 522/94 (JO nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 10). jO nº L 330 de 21. 12. 1994, p. 15. (9 JO nº L 89 de 21. 4. 1995, p. 1. 2) [S 9) B. PROCESSO SUBSEQUENTE Na sequência da criação dos direitos anti-dumping provisórios, — o Comité de liaison des Industries de ferro-al- liages (« Euroalliages », autor da denúncia), — dois produtores sul-africanos (Highvel Steel and Vanadium Corporation Limited e Samancor Limited), — as autoridades ucranianas e dois produtores ucranianos (Nikopol Ferro Alloy Plant e Zapo- rozhye Ferro Alloy Plant), — dois produtores brasileiros (Companhia Paulista de Ferro Ligas e a Sibra Electrosiderúrgica Brasileira SA), — a British Iron and Steel Producers Association (BISPA), — um importador independente no Luxemburgo (SA des Minerais), — um importador no Reino Unido [Victoria ÁAlloys (UK) Limited], apresentaram os seus comentários por escrito, tendo a Comissão concedido uma audição às partes que a solicitaram. A Comissão prosseguiu a recolha e a verificação de todas as informações que considerou necessárias para as suas conclusões definitivas. Mediante pedido, as partes foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais se tencionava recomendar a criação de direitos antidumping definitivos, bem como a cobrança dos montantes garantes do direito provi- sório. As partes dispuseram igualmente de um prazo razoável para apresentar comentários na sequência da divulgação de elementos no âmbito do processo.