23.3.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 84/3 REGULAMENTO (CE) N.º 470/2006 DA COMISSÃO de 22 de Março de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 1063/2005 no que respeita à quantidade abrangida pelo concurso permanente para a exportação de trigo mole armazenado pelo organismo de intervenção checo A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1784/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 1063/2005 da Comissão (?) pro- cedeu à abertura de um concurso permanente para a exportação de 275 911 toneladas de trigo mole armaze- nadas pelo organismo de intervenção checo. (2) A República Checa informou a Comissão da intenção do seu organismo de intervenção de proceder a um aumento de 120 000 toneladas da quantidade posta a concurso para exportação. Dadas as quantidades disponíveis e a conjuntura do mercado, é conveniente dar uma resposta favorável ao pedido da República Checa. (33 — O Regulamento (CE) n.º 1063/2005 deve ser alterado em conformidade. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1063/2005 passa ter a seguinte redacção: «Artigo 2.º O concurso incide numa quantidade máxima de 395 911 toneladas de trigo mole a exportar para todos os países terceiros, à excepção da Albânia, da antiga República jugos- lava da Macedónia, da Bósnia e Herzegovina, da Bulgária, da Croácia, do Liechtenstein, da Roménia, da Sérvia e Montene- gro (*) e da Suíça. (*) Incluindo o Kosovo, conforme definido na Resolução n.º 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 10 de Junho de 1999,». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Março de 2006. () JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11). (2) JO L 174 de 7.7.2005, p. 36. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1535/2005 da Comissão ((O L 247 de 23.9.2005, p. 3). Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão