30. 6. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 164/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N. 1399/1999 DO CONSELHO de 29 de Abril de 1999 que altera o Regulamento (CEE) n.º 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e o Regulamento (CEE) n.º 574/72 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 51.º e 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), apresentada após consulta à Comissão Admi- nistrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), (1) Considerando que há que introduzir algumas alterações no Regulamento (CEE) n.º 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (*), e no Regulamento (CEFE) n.º 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comuni- dade (5); que estas alterações se devem às modificações que os Estados-Membros introduziram nas suas legislações em matéria de segurança social; (2) — Considerando que a aplicação do capítulo VIII às pensões de órfão coloca problemas de interpretação e de administração; que é do interesse das pessoas em causa que as pensões de órfão sejam calculadas nos termos das disposições do capítulo III do título IIl e não com base nas disposições do capítulo VIII; 3) Considerando que o cálculo das pensões de órfão nos termos do capítulo III não afecta a obrigação de pagar os complementos diferenciais de acordo com a jurispru- dência do Tribunal de Justiça relativa às prestações remanescentes no capítulo VIII; C 325 de 23.10.1998, p. 12. C 150 de 28.5.1999. C 101 de 12.4.1999, p. 41. L 149 de 5.7.1971, p. 2. Regulamento actualizado pelo Regulamento (CE) n.º 118/97 (JO L 28 e 30.1.1997, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 307/99 (JO L 38 de 12.2.1999, p. 1). () JO L 74 de 27.3.1972, p. 1. Regulamento actualizado pelo Regulamento (CE) n.º 118/97 (JO L 28 de 30.1.1997, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 307/99 (JO L 38 de 12.2.1999, p. 1).