26. 4. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 105/3 REGULAMENTO (CE) Nº 904/94 DA COMISSÃO de 25 de Abril de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2836/93 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho no que respeita à gestão das superfícies de base regionais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que instituai um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 232/94 (?), e, nomeadamente, os seus artigos 12º e 16º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2836/93 da Comissão (*) fixou o método a seguir para apreciar a even- tual percentagem de superação da superfície de base, conforme fixada pelo Regulamento (CEE) nº 845/93 da Comissão (*), alterado pelo Regulamento (CE) nº 3074/ 1930; Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 231/94 () que altera o Regulamento (CEE) nº 1765/92, o Conselho aceitou o princípio de que, no caso de superfícies de base « milho » separadas e de fixação do rendimento do milho a um nível inferior ou igual ao dos outros cereais, e quando a superfície de base « milho » ou « outras culturas - arvenses » não for atingida, o saldo de hectares pode ser reatribuído à superfície de base eventualmente superada ; que as normas de execução devem ter em conta esses princípios ; Considerando que a medida em questão deve ser aplicada desde o primeiro ano da reforma; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité conjunto de gestão dos cereais, das matérias gordas e das forragens secas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Ao nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2836/93, é aditada a seguinte frase: « Se o rendimento “milho” for inferior ou igual ao dos “outros cereais”, o saldo da superfície de base “outras culturas que não o milho” pode ser reatribuído, para essa mesma campanha, à superfície de base “milho”. ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir da campanha de 1993/1994. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 1994, () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12. ( JO nº L 30 de 3. 2. 1994, p. 7. () JO nº L 260 de 19. 10. 1993, p. 3. () JO nº L 88 de 8. 4. 1993, p. 27. () JO nº L 276 de 9. 11. 1993, p. 1. () JO nº L 30 de 3. 2. 1994, p. 2. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão