L 276/80 Jornal Oficial da União Europeia 7.10.2006 DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Outubro de 2006 que altera os anexos I e II da Decisão 2002/308/CE que estabelece as listas das zonas aprovadas e das explorações aprovadas no que diz respeito a uma ou mais doenças dos peixes, nomeadamente a septicemia hemorrágica viral (SHV) e a necrose hematopoética infecciosa (NHI) [notificada com o número C(2006) 4362] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2006/674/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura (!), nomeadamente os artigos 5.º e 6.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2002/308/CE da Comissão (?) estabelece as listas das zonas aprovadas e das explorações piscícolas aprovadas situadas em zonas não aprovadas no que diz respeito a determinadas doenças dos peixes. A Dinamarca, a Alemanha e a Itália apresentaram as justificações para a obtenção do estatuto de exploração aprovada situada numa zona não aprovada, no que diz respeito à septicemia hemorrágica viral (SHV) e à necrose hematopoética infecciosa (NHI), para determinadas explo- rações situadas nos respectivos territórios. A documenta- ção apresentada mostra que essas explorações satisfazem os requisitos do artigo 6.º da Directiva 91/67/CEE. As- sim, essas explorações podem beneficiar do estatuto de exploração aprovada situada numa zona não aprovada e devem ser aditadas à lista correspondente. A Itália e o Reino Unido notificaram a presença de SHV em zonas anteriormente consideradas indemnes da doença. Todavia, as zonas permanecem indemnes de NHI. Consequentemente, essas zonas não devem constar da Decisão 2002/308/CE como indemnes de SHV. A Alemanha e a Itália notificaram a presença de SHV e de NHI, respectivamente, em explorações anteriormente consideradas indemnes das doenças. Consequentemente, essas explorações não devem constar da Decisão 2002/308/CE como indemnes da doença em causa. (1) JO L 46 de 19.2.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (O L 122 de 16.5.2003, p. 1). (2) JO L 106 de 23.4.2002, p. 28. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/214/CE (JO L 80 de 17.3.2006, p. 46). 5) A Alemanha notificou a cessação da actividade de uma exploração situada em Schleswig-Holstein. Consequente- mente, essa exploração não deve constar do anexo II da Decisão 2002/308/CE. A Decisão 2003/634/CE da Comissão (?) aprova e enu- mera programas apresentados pelos Estados-Membros para efeitos da obtenção do estatuto de zonas aprovadas e de explorações aprovadas no que diz respeito à SHV e à NHI. Chipre e Itália notificaram a conclusão de determinados programas aprovados pela Decisão 2003/634/CE. A do- cumentação apresentada por Chipre demonstra que todas as zonas continentais do seu território podem beneficiar do estatuto de zona aprovada, pelo que devem ser adi- tadas à lista correspondente. A documentação apresen- tada pela Itália demonstra que uma exploração no seu território pode beneficiar do estatuto de exploração apro- vada situada numa zona não aprovada, pelo que deve ser aditada à lista correspondente. A Decisão 2002/308/CE deve, por conseguinte, ser alte- rada em conformidade. As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2002/308/CE é alterada do seguinte modo: 1) O anexo [ é substituído pelo texto constante do anexo I da presente decisão. 2) O anexo II é substituído pelo texto constante do anexo II da presente decisão. () JO L 220 de 3.9.2003, p. 8. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/770/CE (JO L 291 de 5.11.2005, p. 33).