27.2.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 61/13 DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Julho de 2003 relativa ao auxílio à reestruturação que a França tenciona conceder a favor da Société Nationale Maritime Corse-Méditerranée (SNCM) [notificada com o número C(2003) 2153] (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (Texto relevante para efeitos do EFE) (2004/166/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Após ter convidado os interessados a apresentar as suas obser- vações em conformidade com os referidos artigos (1) e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO 1.1. Resumo processual O governo francês notificou, por carta de 18 de Feve- reiro de 2002, um projecto de ajuda à reestruturação a favor da Société Nationale Maritime Corse-Méditerranée (SNCM). Este caso foi registado com o número N 118/2002. A notificação havia sido completada por car- tas das autoridades francesas com data de 3 de Julho de 2002 (?). Em 19 de Agosto de 2002, a Comissão decidiu abrir o procedimento formal de investigação previsto no artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execu- ção do artigo 93.º do Tratado CE (?), tendo o processo sido registado com o novo número C 58/2002. Por fax de 11 de Setembro de 2002, as autoridades fran- cesas pediram a correcção de alguns erros factuais na decisão de 19 de Agosto de 2002. () JO € 308 de 11.12.2002, p. 29. () Registadas com o n.º TREN A/61846. () JO L 83 de 27.3.1999, p. 1. (4) Igualmente por carta de 11 de Setembro e 2002, regis- tada com o n.º TREN A/65862, as autoridades francesas pediram um prazo suplementar para enviar os seus comentários à decisão de 19 de Agosto de 2002. Por carta de 17 de Setembro de 2002, os serviços da Comis- são concederam um mês suplementar à França para que possa preparar a sua resposta. Por carta de 8 de Outubro de 2002, enviada em 15 de Outubro com os seus anexos e registada com o n.º SG(2002) A/10050, as autoridades francesas enviaram à Comissão observações sobre a decisão de 19 de Agosto de 2002 que dá início ao procedimento, insistindo no avanço da implementação do plano de reestruturação. Por carta de 15 de Outubro de 2002, registada com o n.º SG(2002) A/10252, as autoridades francesas recorda- ram a urgência de publicar a decisão de início do proce- dimento formal de investigação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Por fax de 19 de Novembro de 2002, as autoridades francesas transmitiram cópia das convenções de adianta- mento de tesouraria entre a SNCM e a Compagnie Générale Maritime et Financiêre (CGMF) bem como as provas do reembolso do adiantamento da CGMF à SNCM por duas transferências com data de 13 de Maio e 14 de Junho de 2002. A Comissão adoptou uma decisão em 27 de Novembro de 2002 que altera a decisão de 19 de Agosto de 2002, decisão que transmitiu à Representação Permanente da França junto da União Europeia por carta de 29 de Novembro de 2002. Na sequência disso, a decisão da Comissão de dar início ao procedimento formal de investigação no presente processo pôde ser publicada