L 214/18 Jornal Oficial da União Europeia 26.8.2003 DIRECTIVA 2003/44/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 16 de Junho de 2003 que altera a Directiva 94/25/CE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes às embarcações de recreio (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeiae, nomeadamente o seu artigo 95.º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), à luz do projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação em 9 de Abril de 2003, Considerando o seguinte: (1) A evolução posterior à adopção da Directiva 94/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho de 1994, relativa à aproximação das disposições legisla- tivas, regulamentares e administrativas dos Estados- -Membros respeitantes às embarcações de recreio (), tornou necessária a sua alteração. (2) A Directiva 94/25/CE não abrange as motos de água embora, desde a sua adopção, alguns Estados-Membros tenham introduzido disposições legislativas, regulamen- tares e administrativas relativas a estas embarcações. (3) — Os motores de propulsão das embarcações de recreio e das motos de água produzem emissões de gases de escape de monóxido de carbono (CO), hidrocarbonetos (HC), óxidos de azoto (NO,), emissões de partículas e emissões sonoras que perturbam a saúde humana e o ambiente. (4) As emissões de gases de escape produzidas pelos motores das referidas embarcações de recreio e motos de água e as emissões sonoras por elas produzidas também não são abrangidas pela Directiva 94/25/CE. (5) Presentemente, é necessário integrar as exigências em matéria de protecção do ambiente nas várias acções da () JO € 62 E de 27.2.2001, p. 139 e JO € 51 E de 26.2.2002, p. 339. ( JO C 155 de 29.5.2001, p. 1. () Parecer do Parlamento Europeu de 5 de Julho de 2001 (JO C 65 E de 14.3.2002, p. 310), posição comum do Conselho de 22 de Abril de 2002 (JO C 170 E â& 16.7.2002, p. 1) e decisão do Parlamento Europeu de 26 de Setembro de 2002 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Decisão do Parlamento Europeu de 14 de Maio de 2003 e decisão do Conselho de 19 de Maio de 2003. (9 JO L 164 de 30.6.1994, p. 15. Comunidade, de modo a promover o desenvolvimento sustentável. As referidas disposições, que já foram objecto da resolução do Conselho, de 3 de Dezembro de 1992, relativa à relação entre a concorrência industrial e a protecção do ambiente (*), foram retomadas nas conclusões do Conselho (Indústria) de 29 de Abril de 1999. (6) Em alguns Estados-Membros estão em vigor disposições legislativas, regulamentares e administrativas que limitam as emissões de gases de escape e sonoras das embar- cações de recreio e dos motores com o objectivo de proteger a saúde humana, o ambiente e, quando aplicável, a saúde dos animais domésticos. Essas dispo- sições diferem entre si e são susceptíveis de afectar a livre circulação dos produtos envolvidos, constituindo entraves ao comércio na Comunidade. (7) No âmbito da Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, rela- tiva a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (9), os Estados- -Membros notificaram os projectos de regulamentações nacionais destinadas a reduzir as emissões de gases de escape e sonoras de motores de embarcações de recreio. Essas regulamentações técnicas poderão, como as dispo- sições nacionais já em vigor, afectar a livre circulação dos produtos envolvidos ou criar obstáculos ao bom funcionamento do mercado interno. Assim, é necessário desenvolver um instrumento comunitário vinculativo. (8% A harmonização das legislações nacionais é a única forma de abolir esses entraves ao comércio e a concor- rência desleal verificados no mercado interno. O objec- tivo de reduzir as emissões de gases de escape e sonoras não pode ser atingido de forma satisfatória pelos Estados-Membros, a título individual. As medidas previstas na presente directiva estabelecem apenas os requisitos essenciais para a livre circulação de embar- cações de recreio, motos de água e todos os tipos de motores abrangidos pela presente directiva. (9) As referidas medidas são conformes aos princípios esta- belecidos na resolução do Conselho, de 7 de Maio de 1985, relativa a uma nova abordagem em matéria de harmonização e de normalização técnica (7), e fazem referência às normas europeias harmonizadas. O € 331 de 16.12.1992, p. 5. O L 204 de 21.7.1998, p. 37. Directiva alterada pela Directiva 98/ 48/CE (JO L 217 de 5.8.1998, p. 18). 136 de 4.6.1985, p. 1.