1. 3. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 51/31 REGULAMENTO (CE) Nº 376/96 DA COMISSÃO de 29 de Fevereiro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 897/94, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho no que diz respeito aos projectos-piloto relativos à localização contínua dos navios de pesca comunitários A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2870/95(), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º, Considerando que, em virtude da Decisão 95/528/CE do Conselho, de 5 de Dezembro de 1995, que altera o Regu- lamento (CEE) nº 2847/93 e a Decisão 859/631/CEE no respeitante ao prazo de execução de determinados projec- tos-piloto relativos à localização contínua dos navios de pesca comunitários, bem como à participação financeira da Comunidade nas despesas suportadas com a sua aplica- ção (?), a data de conclusão dos projectos-piloto levados a efeito pelos Estados-membros, assim como a data da deci- são final do Conselho relativa à aplicação do sistema de localização contínua dos navios de pesca comunitários, previstas no Regulamento (CEE) nº 2847/93, foram adiadas por seis meses; Considerando que é, por conseguinte, conveniente pror- rogar igualmente por seis meses as datas correspondentes previstas no Regulamento (CE) nº 897/94 da Comissão (*); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do sector da pesca e da aquicultura, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 897/94 é alterado do seguinte modo: 1. No nº 3 do artigo 2º, a data «<30 de Junho de 1995» é substituída pela data «<31 de Dezembro de 1995»; 2. No artigo 7º, ponto 1, a data «<31 de Dezembro de 1995» é substituída pela data «<30 de Junho de 1996»; 3. No artigo 11º a data «<31 de Agosto de 1995» é substi- tuída pela data «29 de Fevereiro de 1996». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no fornal Ofiíicial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Fevereiro de 1996. º L 261 de 20. 10. 1993, p. 1. º L 301 de 14. 12. 1995, p. L. º L 301 de 14. 12. 1995, p. 35. º L 104 de 23. 4. 1994, p. 18. 229353 Pela Comissão Emma BONINO Membro da Comissão