L 106/16 Jornal Oficial da União Europeia 29.4.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 742/2003 DA COMISSÃO de 28 de Abril de 2003 que altera pela décima sétima vez o Regulamento (CE) n.º 881/2002 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 467/2001 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 881/2002 do Conselho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 467/2001 que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congela- mento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos talibã do Afeganistão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 561/2003 (d), e nomeadamente o n.º 1, segundo travessão, do seu artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) — O anexo IIdo Regulamento (CE) n.º 881/2002 contém a lista das autoridades competentes às quais devem ser enviadas as informações e os pedidos relativos às medidas impostas pelo referido regulamento. (2) —Os Países Baixos, a Suécia e o Reino Unido solicitaram que os endereços das respectivas autoridades compe- tentes fossem alterados. Na sequência de mudanças veri- ficadas a nível do pessoal, o endereço da Comissão deve ser alterado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo II do Regulamento (CE) n.º 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 2003. () JOL 139 de 29.5.2002, p. 9. (À3 JOL 82 de 29.3.2003, p. 1. Pela Comissão Christopher PATTEN Membro da Comissão