8.7.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 187/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1039/2006 DA COMISSÃO de 7 de Julho de 2006 que abre um concurso permanente para a revenda, no mercado comunitário, de açúcar na posse dos organismos de intervenção da Alemanha, Bélgica, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Hungria, Irlanda, Itália, Polónia, República Checa e Suécia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conse- lho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (!), nomeadamente o n.º 2, alínea d), do artigo 40.º, Considerando o seguinte: (1) Omnº1 do artigo 39º do Regulamento (CE) n.º 952/2006 da Comissão, de 29 de Junho de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conselho no que diz respeito à gestão do mercado interno do açúcar e ao regime de quotas (?) prevê que os organismos de intervenção só possam ven- der o açúcar após adopção de uma decisão para esse efeito, pela Comissão. (2) — Existe açúcar de intervenção armazenado na Alemanha, Bélgica, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Hungria, Irlanda, Itália, Polónia, República Checa e Suécia. Para responder às necessidades do mercado, é conveniente colocar essas existências no mercado interno. (33 —De modo a ter em conta a situação do mercado comu- nitário, deve ser prevista a fixação, pela Comissão, de um preço mínimo de venda para cada concurso parcial. (4) Os organismos de intervenção da Alemanha, Bélgica, Es- lováquia, Eslovénia, Espanha, Hungria, Irlanda, Itália, Po- lónia, República Checa e Suécia devem comunicar as propostas à Comissão. Deve ser mantido o anonimato dos proponentes. (5) —O segundo parágrafo do artigo 59.º do Regulamento (CE) n.º 952/2006 prevê que o Regulamento (CE) n.º 1262/2001 da Comissão, de 27 de Junho de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1260/2001 do Conselho relativas à compra e venda de açúcar pelos organismos de intervenção (?) con- tinua a ser aplicável ao açúcar aceite em intervenção () JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. () JO L 178 de 1.7.2006. p. 39. ( JO L 178 de 30.6.2001, p. 48. Regulamento revogado pelo Regu- lamento (CE) n.º 952/2006. antes de 10 de Fevereiro de 2006. No entanto, para a revenda do açúcar de intervenção, tal distinção é desne- cessária e a sua aplicação criaria dificuldades administra- tivas aos Estados-Membros. Por conseguinte, o Regula- mento (CE) n.º 1262/2001 não deve ser aplicado à re- venda de açúcar de intervenção. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os organismos de intervenção da Bélgica, República Checa, Alemanha, Espanha, Irlanda, Itália, Hungria, Polónia, Eslovénia, Eslováquia e Suécia colocam à venda, por concurso permanente, no mercado interno da Comunidade, uma quantidade total de 1370 636,672 toneladas de açúcar de intervenção que se en- contra disponível para venda no mercado interno. As quantida- des por Estado-Membro estão definidas no anexo |. Artigo 2.º 1. O período de apresentação de propostas no âmbito do primeiro concurso parcial tem início em 19 de Julho de 2006 e termina em 26 de Julho de 2006, às 15h00, hora de Bruxelas. Os períodos de apresentação de propostas no âmbito do se- gundo concurso parcial e dos concursos parciais subsequentes têm início no primeiro dia útil após o termo do período pre- cedente. Esses períodos terminam às 15h00, hora de Bruxelas: — em 9 e 30 de Agosto de 2006, — em 13 e 27 de Setembro de 2006, — em 4 e 18 de Outubro de 2006, — em 8 e 22 de Novembro de 2006,