Nº L 32/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 2. 95 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Fevereiro de 1995 que altera pela terceira vez a Decisão 94/514/CE, relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa na Grécia (95/22/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realiza- ção do mercado interno ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (?), e, nomeadamente, o seu artigo 10º, Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veteriná- rios aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno(?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEFE, e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que, desde 1 de Agosto de 1994, foram declarados vários focos de febre aftosa em diversas regiões da Grécia; Considerando que a situação da febre aftosa na Grécia pode pôr em perigo os efectivos de outros Estados-mem- bros, atendendo ao comércio de biungulados vivos e de alguns dos seus produtos ; Considerando que a Decisão 94/514/CE da Comissão, de 8 de Agosto de 1994, relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa na Grécia ((, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/731/CE(), () JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29. (3 JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49. () JO nº L 395 de 30. 12. 1989, p. 13. (9 JO nº L 206 de 9. 8. 1994, p. 16. (9 JO nº L 292 de 12. 11. 1994, p. 35. proíbe o comércio de animais vivos de espécies sensíveis, bem como de alguns dos seus produtos ; - Considerando que a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos são sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/723/CE da Comissão (), estabelece condições para a comercialização e a importação de pêlo de ruminantes ; Considerando que o pêlo de ruminantes, seco e conve- nientemente embalado, não constitui um risco significa- tivo de disseminação do vírus da febre aftosa ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º A Decisão 94/514/CE é alterada do seguinte modo: 1. Nos nº 2 e 3 do artigo 1º, a expressão « 94/731/CE da Comissão, de 8 de Novembro de 1994» é substituída por « 95/22/CE da Comissão, de 10 de Fevereiro de 1995». (9 JO nº L 288 de 9. 11. 1994, p. 48.