21. 4, 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 102/7 REGULAMENTO (CE) Nº 875/94 DA COMISSÃO de 20 de Abril de 1994 que fixa, para a campanha de 1993/1994, os montantes a pagar às organizações e às uniões reconhecidas de produtores de azeite A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das maté- rias gordas (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3179/93(3), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 20ºD, Considerando que o artigo 20ºD do Regulamento nº 136/66/CEE prevê a retenção de uma percentagem do montante da ajuda à produção, destinada a contribuir para o financiamento das actividades das organizações dos produtores e das suas uniões; Considerando que o nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3061/84 da Comissão, de 31 de Outubro de 1984, que estabelece regras de aplicação do regime da ajuda à produção de azeite (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2796/93 (*), prevê que os montantes unitários a pagar às uniões e às organi- zações de produtores são fixados em função das previsões de verba global a repartir ; que a retenção foi fixada, para a campanha de 1993/1994, pelo Regulamento (CEFE) nº 1551/93 do Conselho () ; que os recursos disponíveis em cada Estado-membro em virtude da referida retenção devem ser repartidos entre os beneficiários de modo adequado ; que, em Espanha e em Portugal, o montante da retenção é inferior àáquele cobrado nos outros Estados- -membros dado o nível inferior da ajuda à produção; Considerando que as rnedidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Em relação à campanha de 1993/1994, os montantes previstos no nº 1, alíneas a) e b), do artigo 8º do Regula- mento (CEE) nº 3061/84 são os seguintes : — para Espanha, respectivamente 4,5 ecus e 11 ecus, . — para Portugal, respectivamente O ecu e 3 ecus, —- para a Grécia, respectivamente 2,2 ecus e 2,2 ecus, — para a França, respectivamente | ecu e 1,5 ecus, — para a Itália, respectivamente 2,3 ecus e 2,3 ecus. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Abril de 1994. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão