12. 7. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 178/25 REGULAMENTO (CE) Nº 1675/94 DA COMISSÃO de 7 de Julho de 1994 relativo à cessação das imputações no benefício do limite máximo pautal aberto para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1994, no quadro das preferências generalizadas, pelo Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho para determinados produtos têxteis originários da Indonésia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas, para o ano de 1991, a produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento ('), prorrogado, para 1994, pelo Regula- mento (CE) nº 3668/93(º), e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do seu artigo 12º, Considerando que, por força dos artigos 1º e 10º do Regulamento (CEE) nº 3832/90, a suspensão dos direitos aduaneiros no âmbito dos limites máximos pautais preferenciais foi acordada durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1994 no limite dos montantes individuais fixados na coluna 7 do anexo I do mesmo regulamento, relativamente a cada uma das categorias de produtos considerados ; que, por força do terceiro parágrafo do artigo 12º do referido regulamento, a Comissão pode, mesmo após 30 de Junho de 1994, tomar medidas de cessação das imputações num ou noutro limite pautal preferencial se esses limites tivessem sido ultrapassados na sequência, nomeada- mente, de regularizações de importações efectivamente realizadas no decurso do exercício preferencial ; | Considerando que, para os produtos dos números de ordem e categorias abaixo indicados no quadro, originários da Indonésia, os limites máximos individuais se estabeleceram, respectivamente, nos níveis indicados no mesmo quadro : Limites Número de ordem Categoria pares peças toneladas 40.0010 1 1 130,500 40.0120 12 1 594 500 40.0130 13 1 009 000 40.0140 14 23 000 40.0160 16 49 500 40.0170 17 40 500 40.0200 20 116,000 40.0210 21 281 000 40.0220 22 324,500 40.0230 23 154,000 40.0260 26 197 500 40.0270 27 . 130 000 40.0280 28 54 500 40.0290 29 62 000 40.0310 31 337 000 - 40.0330 33 121,000 40.0370 37 193,000 40.0390 39 50,500 40.0410 41 375,000 40.0610 61 24,000 40.0670 67 42,500 40.0680 68 45,500 40.0740 74 33 500 40.0750 75 5 000 40.0830 83 30,000 40.0860 86 70 000 40.0910 91 34,500 40.0930 93 14,000 . 40.1110 111 2,000 42.1251 125A 226,500 () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 39. (3 JO nº L 338 de 31. 12. 1993, p. 22.