27.6.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 158/23 REGULAMENTO (CE) N.º 1112/2003 DA COMISSÃO de 26 de Junho de 2003 que altera o Regulamento (CE) n.º 2377/2002 relativo à abertura e modo de gestão do contingente pautal comunitário de importação de cevada destinada à indústria da cerveja proveniente de países terceiros e que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector dos cereais ("), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1104/2003 (), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 12.º, Tendo em conta a Decisão 2003/253/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Canadá, no âmbito do artigo XXVIII do GATT de 1994, relativo à alteração das concessões previstas para os cereais na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994 (?), e, nome- adamente, o seu artigo 2.º, Tendo em conta a Decisão 2003/254/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo à alteração das concessões previstas para os cereais na lista CXL anexa ao GATT de 1994 (*), e, nomeadamente, o seu artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2377/2002 da Comissão (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 626/2003 (9), estabelece a abertura de um contingente pautal para a importação de 50 000 tone- ladas de cevada destinada à indústria da cerveja do código NC 1003 00. (2) O Regulamento (CE) n.º 2377/2002 foi inicialmente adoptado por um período transitório decorrente entre 1 de Janeiro de 2003 e 30 de Junho de 2003, na pendência da alteração do Regulamento (CE) n.º 1766/ |92. Dado que as disposições deste regulamento funcio- naram satisfatoriamente durante o período em causa, é adequado aplicá-las com carácter permanente. (33  O Regulamento (CE) n.º 2377/2002 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É suprimido o terceiro parágrafo do artigo 14.º do Regula- mento (CE) n.º 2377/2002. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 2003. ' JOL 181 de 1.7.1992, p. 21. Ver página 1 do presente Jornal Oficial. JO L 95 de 11.4.2003, p. 36. JO L 95 de 11.4.2003, p. 40. JO L 358 de 31.12.2002, p. 95. JO L 90 de 8.4.2003, p. 32. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão