L 64/36 Jornal Oficial da União Europeia 7.3.2003 DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Março de 2003 que altera a Decisão 2003/153/CE relativa a medidas de protecção devido a uma forte suspeita de ocorrência de gripe aviária nos Países Baixos [notificada com o número C(2003) 767] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/156/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) — Atendendo à evolução da doença, importa prorrogar as medidas de protecção estabelecidas na Decisão 2003/ Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade /153/CE. Europeia, () As medidas previstas na presente decisão estão em Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootéc- nicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Conselho (º), e, nomeadamente, o seu artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) Os Países Baixos declararam a ocorrência de diversos focos de gripe aviária. (2) Em virtude da elevada mortalidade e da rápida dissemi- nação da infecção, as autoridades neerlandesas adop- taram de imediato acções, como previsto na Directiva 92/40/CEE do Conselho, de 19 de Maio de 1992, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária (); além disso, foram proibidas as deslocações no território dos Países Baixos de aves de capoeira vivas e seus ovos para incubação, bem como a sua expedição para outros Estados-Membros e países terceiros. (3) Por motivos de clareza e transparência, a Comissão, em cooperação com as autoridades neerlandesas, adoptou provisoriamente a Decisão 2003/153/CE (º), que reforça as medidas tomadas pelos Países Baixos e prevê determi- nadas derrogações específicas aplicáveis às deslocações no território dos Países Baixos de aves de capoeira para abate e pintos do dia. conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. Noartigo2.º da Decisão 2003/153/CE, os termos «24.00 horas de 6 de Março» são substituídos por «12.00 horas de 13 de Março de 2003». 2. O textodo artigo 3.º é substituído pelo seguinte: «Os Estados-Membros alterarão as medidas que aplicarem ao comércio de modo a torná-las conformes com a presente decisão e darão imediato conhecimento público das medidas adoptadas. Do facto informarão imediatamente a Comissão.». Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 6 de Março de 2003. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão 1 224 de 18.8.1990, p. 29. ? 315 de 19.11.2002, p. 14. 167 de 22.6.1992, p. 1. 59 de 4.3.2003, p. 32. rFrrErrr () JO 0 JO 0 JO 6 JO 4