30. 3. 95 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 70/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplí&abilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 670/95 DA COMISSÃO de 29 de Março de 1995 que rectifica o Regulamento (CE) nº 3299/94 relativo às medidas transitórias aplicáveis na Áustria no sector vitivinícola A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 149º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3299/94 da Comissão (') estabeleceu as medidas transitórias aplicáveis na Áustria no sector vitivinícola na sequência da adesão ; Considerando que a versão publicada não corresponde às medidas apresentadas, para parecer, ao Comité de gestão ; que há, por isso, que rectificar o regulamento em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O artigo 2º do Regulamento (CE) nº 3299/94 passa a ter a seguinte redacção: | « Artigo 2º Sem prejuízo das disposições transitórias específicas do Acto de Adesão, os produtos referidos no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 822/87 que se encontrem no território da Áustria e não satisfaçam os requisitos do título II e os artigos 65º a 70º do mesmo regulamento nem os Regulamentos (CEE) nº 4252/ /88 (9) e (CEE) nº 2332/92(5), com a última redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1893/ /94(9, podem ser comercializados unicamente na ustria ou exportados para países terceiros, até ao esgotamento das existências, sempre que: — sejam originários da Áustria e tenham sido elabo- . rados até 31 de Agosto de 1995, em conformidade com a legislação austríaca em vigor antes da adesão, — tenham sido importados para a Áustria antes da adesão, em conformidade com a legislação austríaca. (9 JO nº L 373 de 31. 12. 1988, p. 59. () JO nº L 231 de 13. 8. 1992, p. 1. (9] JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 45.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável, a pedido dos interessados, com efeitos desde 1 de Janeiro de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 1995. () JO nº L 341 de 30. 12. 1994, p. 37. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão