21.1.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 17/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 101/2006 DO CONSELHO de 20 de Janeiro de 2006 que altera os Regulamentos (CE) n.º 1975/2004 e (CE) n.º 1976/2004 que torna os direitos anti- -dumping e de compensação definitivos, aplicáveis às importações de películas de poli(tereftalato de etileno) originárias da Índia, extensivos às importações de películas de poli(tereftalato de etileno) expedidas do Brasil e de Israel, quer sejam ou não declaradas originárias do Brasil ou de Israel O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as im- portações objecto de dumping de países não membros da Co- munidade Europeia (!) («regulamento anti-dumping de base»), no- meadamente o n.º 4 do artigo 11.º e o n.º 4 do artigo 13.º, bem como o Regulamento (CE) n.º 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia(?) («regulamento anti-subvenções de base») e, nomeadamente, o artigo 20.º e o n.º 3 do artigo 23.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. MEDIDAS EM VIGOR (1) — Pelos Regulamentos (CE) n.º 1676/2001 (3) e (CE) n.º 2597/1999 (9), o Conselho instituiu medidas anti-dum- ping e medidas de compensação, respectivamente, sobre as importações de películas de poli(tereftalato de etileno) originárias, designadamente, da Índia. (2) — Pelos Regulamentos (CE) n.º 1975/2004 () e (CE) n.º 1976/2004 (6), o Conselho tornou as medidas acima re- feridas extensivas às importações de películas de poli(te- reftalato de etileno) expedidas de Israel e do Brasil («me- didas extensivas», com excepção das exportações expedi- das pela empresa israelita Jolybar Ltd especificamente mencionada em cada um desses regulamentos. () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 461/2004 (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12). (2) JO L 288 de 21.10.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 461/2004. O L 227 de 23.8.2001, p. 1. O L 316 de 10.12.1999, p. 1. O L 342 de 15.11.2004, p. 1. OL J J J JO L 342 de 15.11.2004, p. 8. 3) 0) 6) Em 10 de Dezembro de 2004 (7), a Comissão deu início a um reexame da caducidade das medidas de compensa- ção definitivas em conformidade com o artigo 18.º do regulamento anti-subvenções de base. A revogação ou a manutenção em vigor das medidas extensivas dependerá das conclusões desse inquérito. B. INQUÉRITO ACTUAL 1. Pedido de reexame A Comissão recebeu subsequentemente um pedido de isenção das medidas extensivas apresentado, ao abrigo do n.º 4 do artigo 11.º e do n.º 4 do artigo 13.º do regulamento anti-dumping de base e do artigo 20.º e do n.º 3 do artigo 23.º do regulamento anti-subvenções de base pela Hanita Coatings Rural Cooperative Association Ltd, Kibbutz Hanita, 22885, Israel («Hanita», um produ- tor estabelecido em Israel («país em causa»). 2. Início de um reexame Tendo examinado os elementos de prova apresentados pela Hanita, a Comissão concluiu que existem elementos de prova suficientes que justificam o início de um inqué- rito, em conformidade com o n.º 4 do artigo 11.º e o n.º 4 do artigo 13.º do regulamento anti-dumping de base, bem como com o artigo 20.º e o n.º 3 do artigo 23.º do regulamento anti-subvenções de base, a fim de determi- nar a possibilidade de conceder à Hanita uma isenção das medidas extensivas. Após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo e após ter sido dada à indústria comunitária interessada a oportunidade de apresentar as suas observações, a Comissão, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1370/2005 (8), deu início a um reexame dos Regulamentos (CE) n.º 1975/2000 e (CE) n.º 1976/2004, no que respeita à Hanita. O Regulamento que inicia o reexame revogou o direito anti-dumping que havia sido instituído pelo Regulamento (CE) n.º 1975/2004 no que respeita às importações do produto objecto do inquérito expedido de Israel pela Hanita. Simultaneamente, em conformidade com o n.º 5 do artigo 14.º do regulamento anti-dumping de base, as autoridades aduaneiras foram instruídas no sentido de tomarem as medidas adequadas para o registo dessas importações. JO C 306 de 10.12.2004, p. 2. Jo L 218 de 23.8.2005, p. 3.