8.3.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 68/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 365/2006 DO CONSELHO de 27 de Fevereiro de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 1676/2001 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de películas de poli(tereftalato de etileno) originárias, de51gnadamente da Índia e que encerra o reexame intercalar parcial das medidas de compensação aplicáveis às importações de películas de poli(tereftalato de etileno) originárias, designadamente, da Índia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as impor- tações objecto de dumping de países não membros da Comuni- dade Europeia(!) («regulamento anti-dumping de baseo»), nomeadamente o n.º 3 do artigo 11.º, e o Regulamento (CE) n.º 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (2) («regulamento anti-subvenções de base», nomeadamente o artigo 19.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após con- sulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO 1. Medidas em vigor e inquéritos concluídos relativamente ao produto em causa (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 2597/1999 (3), o Conselho ins- tituiu um direito de compensação definitivo sobre as importações de películas de poli(tereftalato de etileno) clas- sificadas nos códigos NC ex 3920 62 19 e ex 3920 62 90 originárias da Índia («medidas de compensação definiti- vas». As medidas assumiram a forma de um direito ad valorem, que varia entre 3,8 % e 19,1 %, aplicável individu- almente aos exportadores especificamente designados, bem como de uma taxa do direito residual de 19,1 % apli- cável às exportações de todas as restantes empresas. (1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17). () JO L 288 de 21.10.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 461/2004 (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12). (3) JO L 316 de 10.12.1999, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1976/2004 (JO L 342 de 18.11.2004, p. 8). (2) — Pelo Regulamento (CE) n.º 1676/2001 (9), o Conselho ins- tituiu direitos anti-dumping definitivos sobre as importa- ções de películas de poli(tereftalato de etileno) originárias, designadamente, da Índia. As medidas assumiram a forma de um direito ad valorem, que varia entre 0 % e 62,6 %, apli- cável às importações de películas de poli(tereftalato de eti- leno) originárias da Índia (medidas antidumping definitivas), com excepção das importações fornecidas por cinco empresas indianas [Ester Industries Limited («Ester»), Flex Industries Limited («Flex»), Garware Polyester Limited («Garware», MTZ Polyfilms Limited («MTZ»), e Polyplex Corporation Limited («Polyplex»)], cujos compromissos haviam sido aceites pela Decisão 2001/645/CE da Comis- são, que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de pelícu- las de poli(tereftalato de etileno) originárias, nomeada- mente, da Índia (”). (3) — Pelos Regulamentos (CE) n.º 1975/2004 e (CE) n.º 1976/2004, o Conselho tornou os direitos anti-dumping e de compensação definitivos, aplicáveis às importações de películas de poli(tereftalato de etileno) originárias da Índia, extensivos às importações do mesmo produto expedidas do Brasil e de Israel, quer sejam ou não declaradas como sendo originárias do Brasil ou de Israel. (4) — Em4deJaneiro de 2005 (9), a Comissão deu início a um reexame intercalar parciall do Regulamento (CE) n.º 1676/2001, cujo âmbito se limitava à forma das medi- das anti-dumping definitivas. Este inquérito conduziu à adopção do Regulamento (CE) n.º 366/2006 do Conse- lho (7) que altera o nível das medidas anti-dumping definitivas. (5) Eml10de Dezembro de 2004 (8), a Comissão deu início a um reexame por caducidade das medidas de compensação definitivas. Este inquérito conduziu à adopção do Regula- mento (CE) n.º 367/2006 do Conselho (º) que mantém as medidas de compensação definitivas em vigor. () JOL 227 de 23.8.2001, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1975/2004 (O L 342 de 18.11.2004, p. 1). () JO L 227 de 23.8.2001, p. 56. (9) JO € 1 de 4.1.2005, p. 5. (7) Ver página 6 do presente Jornal Oficial. (8) JO € 306 de 10.12.2004, p. 2. (º) Ver página 15 do presente Jornal Oficial.