L 37/32 Jornal Oficial da União Europeia 10.2.2004 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Janeiro de 2004 que prevê a comercialização temporária de determinadas sementes da espécie Vicia faba L. que não satisfaçam os requisitos da Directiva 66/401/CEE do Conselho [notificada com o número C(2004) 161] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2004/130/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/61/CE (), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 17.º, Considerando o seguinte: (1) — No Reino Unido, a quantidade disponível de sementes de variedades primaveris de favarolas (Vicia faba L. adequadas às condições climáticas locais e que respeitem, quanto à capacidade germinativa, os requisitos da Direc- tiva 66/401/CEE é insuficiente e não permite, pois, satis- fazer as necessidades daquele Estado-Membro. (2) Não é possível satisfazer adequadamente a procura de sementes dessa espécie com sementes de outros Estados- -Membros ou de países terceiros que obedeçam a todos os requisitos da Directiva 66/401/CEF. (33 —Deste modo, o Reino Unido deve ser autorizado a permitir, por um período que deixa de vigorar em 15 de Fevereiro de 2004, a comercialização de sementes dessa espécie sujeitas a requisitos menos rigorosos. (4) Além disso, outros Estados-Membros, independente- mente do facto de terem ou não colhido as sementes num Estado-Membro ou num país terceiro abrangido pela Decisão 2003/17/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa à equivalência das inspe- cções de campo de culturas produtoras de sementes efec- tuadas em países terceiros e à equivalência das sementes produzidas em países terceiros (?), que estão em condições de abastecer o Reino Unido com sementes da espécie referida, devem ser autorizados a permitir a comercialização de tais sementes. (5) —O Reino Unido deve desempenhar um papel de coorde- nador, com o objectivo de assegurar que a quantidade total de sementes abrangida pela presente autorização não exceda a quantidade máxima abrangida pela presente decisão. (6 As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais, 25 de 11.7.1966, p. 2298/66. 165 de 3.7.2003, p. 23. 8 de 14.1.2003, p. 10. Decisão alterada pela Decisão 2003/ ICE (JO L 141 de 7.6.2003, p. 23). wrEr= ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A comercialização na Comunidade de sementes de variedades primaveris de favarolas (Vicia faba L.) que não satisfaçam os requisitos mínimos relativos à capacidade germinativa previstos na Directiva 66/401/CEE é permitida, por um período que deixa de vigorar em 15 de Fevereiro de 2004, nos termos defi- nidos no anexo da presente decisão e na observância das seguintes condições: a) A capacidade germinativa seja, pelo menos, a definida no anexo à presente decisão; b) As etiquetas oficiais devem indicar a germinação determi- nada no exame oficial efectuado nos termos do n.º 1, alínea d) do ponto C, do artigo 2.º da Directiva 66/401/CEE; c) As sementes devem primeiramente ter sido colocadas no mercado em conformidade com o artigo 2.º da presente decisão. Artigo 2.º Qualquer fornecedor de sementes que deseje colocar no mercado as sementes referidas no artigo 1.º deve apresentar um pedido de autorização ao Estado-Membro em que se encontra estabelecido ou no qual importa. O Estado-Membro em questão autorizará o fornecedor a colocar aquelas sementes no mercado, excepto se: a) Existirem provas suficientes que permitam duvidar da capa- cidade de o fornecedor colocar no mercado a quantidade de sementes para a qual solicitou autorização; ou b) A quantidade total autorizada a ser comercializada nos termos da derrogação em causa levasse à superação da quantidade máxima especificada no anexo. Artigo 3.º Os Estados-Membros devem prestar assistência administrativa mútua na aplicação da presente decisão. Incumbe ao Reino Unido desempenhar o papel de Estado- -Membro coordenador no respeitante ao artigo 1.º, a fim de assegurar que a quantidade total autorizada não exceda a quan- tidade máxima especificada no anexo.