5.11.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 287/17 REGULAMENTO (CE) N.º 1950/2003 DA COMISSÃO de 4 de Novembro de 2003 que rectifica o Regulamento (CE) n.º 1918/2003 que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo à orga- nização comum dos mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1787/2003 da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 31º, Considerando o seguinte: O Regulamento (CE) n.º 1918/2003 da Comissão () fixou as restituições aplicáveis à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos; uma verificação revelou que o anexo não corresponde às medidas apresen- tadas para parecer ao Comité de Gestão é necessário rectificar o regulamento em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No anexo do Regulamento (CE) n.º 1918/2003, os montantes relativos ao «Código do produto» 0406 20 90 9915 e 0406 90 15 9100 são substituídos pelos seguintes montantes: Código do produto Destino Unidade de medida Montante das restituições 0406 20 90 9915 400 EUR/100 kg 20,51 0406 90 15 9100 AOl EUR/100 kg 107,78 Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 31 de Outubro de 2003 para o código do produto 0406 90 15 9100. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 4 de Novembro de 2003. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão L 160 de 26.6.1999, p. 48. JO (À JO L 270 de 21.10.2003, p. 121. JO L 283 de 31.10.2003, p. 37.