13.10.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 282/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1515/2006 DO CONSELHO de 10 de Outubro de 2006 que revoga o direito anti-dumping sobre as importações de fibras descontínuas sintéticas de poliésteres originárias da Austrália, da Índia, da Indonésia e da Tailândia, que encerra os processos respeitantes a essas importações, na sequência de reexames da caducidade, iniciados ao abrigo do n.º 2 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 384/96, e que encerra o reexame intercalar parcial, iniciado ao abrigo do n.º 3 do artigo 11.º, dessas importações originárias da Tailândia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as im- portações objecto de dumping de países não membros da Co- munidade Europeia (!) («regulamento de base», nomeadamente os n.º* 2 e 3 do artigo 11.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO 1. Medidas em vigor (1) Em Julho de 2000, pelo Regulamento (CE) n.º 1522/2000 (), o Conselho instituiu um direito anti-dum- ping definitivo sobre as importações de fibras sintéticas descontínuas de poliésteres («fibras descontínuas de po- liésteres») originárias da Austrália, da Indonésia e da Tai- lândia. O inquérito que conduziu a essas medidas será designado como «inquérito inicial 1». (2) Em Dezembro de 2000, pelo Regulamento (CE) n.º 2852/ 2000 (), o Conselho instituiu um direito anti-dum- ping definitivo sobre as importações de fibras descontí- nuas de poliésteres originárias da Índia e da República da () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005 (O L 340 de 23.12.2005, p. 17). () JO L 175 de 14.7.2000, p. 10. () JO L 332 de 28.12.2000, p. 17. Coreia. O inquérito que conduziu a essas medidas será designado como «inquérito inicial 2». (33 As medidas instituídas pelo Regulamento (CE) n.º 2852/2000 consistiam num direito ad valorem, excepto em relação às importações provenientes de um produtor- -exportador indiano, cujo compromisso a Comissão acei- tou pela Decisão 2000/818/CE (*). Na sequência de um reexame intercalar parcial que abrangeu o dumping e o prejuízo, as medidas sobre as importações originárias da República da Coreia foram alteradas e prorrogadas por cinco anos pelo Regulamento (CE) n.º 428/2005 (). 2. Pedidos de reexame (4) — Na sequência da publicação de dois avisos da caducidade iminente — um relativo às medidas anti-dumping em vigor aplicáveis às importações de fibras descontínuas de poliésteres originárias da Austrália, da Indonésia e da Tailândia (6º) e outro referente às medidas anti-dumping em vigor aplicáveis às importações de fibras descontínuas de poliésteres originárias da Índia () —, a Comissão re- cebeu, em 13 de Abril de 2005 e 23 de Setembro de 2005, pedidos de reexame destas medidas ao abrigo do n.º 2 do artigo 11.º do regulamento de base. (5) Os pedidos foram apresentados pelo Comité Internacio- nal da Raiona e Outras Fibras Sintéticas («CIRFS» em nome de produtores que representam uma parte impor- tante, neste caso mais de 50 %, da produção comunitária total de fibras descontínuas de poliésteres. Os pedidos de reexame baseavam-se na probabilidade de a caducidade das medidas dar origem a uma reincidência do dumping e do prejuízo para a indústria comunitária. (9 JO L 332 de 28.12.2000, p. 116. (1) JO L 71 de 17.3.2005, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1333/2005 (JO L 211 de 13.8.2005, p. 1). (9 JO C 261 de 23.10.2004, p. 2. () JO C 130 de 27.5.2005, p. 8.