30.9.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 271/81 DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Setembro de 2006 que atribui a agências de execução a gestão da ajuda para as medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural na Bulgária durante o período de pré-adesão (2006/657/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1266/1999 do Conse- lho, de 21 de Junho de 1999, relativo à coordenação da assis- tência aos países candidatos no âmbito da estratégia de pré-adesão e que altera o Regulamento (CEE) n.º 3906/89 (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 12.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1268/1999 do Conse- lho, de 21 de Junho de 1999, relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvi- mento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão (2), nomeadamente os n.ºº 5 e 6 do artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O Programa Especial de Adesão para a Agricultura e o Desenvolvimento Rural para a República da Bulgária (a seguir designado por «Sapard») foi aprovado por uma Decisão da Comissão de 20 de Outubro de 2000 (?), e alterado por uma Decisão da Comissão de 5 de Julho de 2006, em conformidade com o n.º 5 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1268/1999. (2) Em18 de Dezembro de 2000, o Governo da República da Bulgária e a Comissão, em nome da Comunidade Europeia, assinaram o acordo de financiamento pluria- nual que estabelece o quadro técnico, jurídico e adminis- trativo para a execução do programa Sapard, o qual foi alterado pelos acordos de financiamento anual para 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005, assinados, res- pectivamente, em 12 de Fevereiro de 2001, 19 de Feve- ( JO L 161 de 26.6.1999, p. 68. (2) JO L 161 de 26.6.1999, p. 87. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2112/2005 (JO L 344 de 27.12.2005, p. 23). () C(2000) 3058 final. reiro de 2002, 4 de Abril de 2003, 23 de Julho de 2003, 14 de Abril de 2005 e 11 de Janeiro de 2006. (3) A autoridade competente da República da Bulgária desig- nou uma agência Sapard para a execução de algumas medidas definidas no programa Sapard. A Direcção do Fundo Nacional do Ministério das Finanças foi designada para desempenhar as funções financeiras que lhe incum- bem no quadro da execução do programa Sapard. (4) — Através de uma análise caso a caso da capacidade de gestão nacional e sectorial dos programas/projectos, dos processos de controlo financeiro e das estruturas no que se refere às finanças públicas, conforme previsto no n.º 2 do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 1266/1999, a Comissão adoptou a Decisão 2001/380/CE (*), de 14 de Maio de 2001, e a Decisão 2003/614/CE, de 14 de Agosto de 2003, que atribui a agências de execução a gestão da ajuda para as medidas de pré-adesão em ma- téria de agricultura e desenvolvimento rural na República da Bulgária durante o período de pré-adesão () no que respeita a determinadas medidas previstas no programa Sapard. (5) Posteriormente, a Comissão, ao abrigo do n.º 2 do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 1266/1999, reanalisou a medida 1.3., «Desenvolvimento de práticas e actividades agrícolas amigas do ambiente», do programa Sapard. ÀA Comissão considera que, igualmente no que respeita a esta medida, a República da Bulgária satisfaz o disposto nos artigos 4.º a 6.º e no anexo do Regulamento (CE) n.º 2222/2000 da Comissão, de 7 de Junho de 2000, que estabelece as regras financeiras de execução do Re- gulamento (CE) n.º 1268/1999 do Conselho relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candi- datos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão (69), bem como as condições mínimas previstas no anexo do Regulamento (CE) n.º 1266/1999. () JO L 102 de 18.4.2002, p. 32. OL () Jo L 213 de 23.8.2003, p. 10. ( JO L 253 de 7.10.2000, p. 5. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1052/2006 (JO L 189 de 12.7.2006, p. 3).