L 198/26 Jornal Oficial da União Europeia 31.7.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 911/2007 DA COMISSÃO de 30 de Julho de 2007 que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) A situação do mercado mundial ou as exigências especí- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1784/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, relativo à organização comum dos mercados no sector dos cereais (!), e, nomeadamente, o n.º 3, do seu artigo 13.º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 1784/2003 a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos produtos referidos no artigo 1.º deste regulamento e os preços destes produtos na Comu- nidade pode ser coberta por uma restituição à exporta- ção. (2) As restituições devem ser fixadas atendendo aos elemen- tos referidos no artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEF) n.º 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à conces- são de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (?). (3) A restituição aplicável ao malte deve ser calculada em função da quantidade de cereais necessária para o fabrico dos produtos considerados. Estas quantidades foram fixa- das no Regulamento (CE) n.º 1501/95. ficas de determinados mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação a certos produ- tos, segundo o seu destino. (5) A restituição deve ser fixada uma vez por mês. Pode ser alterada no intervalo. (6) A aplicação destas normas à situação actual do mercado no sector dos cereais, nomeadamente às cotações ou preços desses produtos na Comunidade e no mercado mundial, leva a fixar a restituição nos montantes cons- tantes do anexo. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As restituições à exportação do malte referidas na alínea c) do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1784/2003 são fixadas nos montantes indicados no anexo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto de 2007. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 2007. (1) JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 735/2007 (JO L 169 de 29.6.2007, p. 6). (2) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1996/2006 (JO L 398 de 30.12.2006, p. 1). Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural