L 208/10 Jornal Oficial da União Europeia 9.8.2007 (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Agosto de 2007 relativa à não inclusão das substância activas di-hidrogenossulfato de monocarbamida e dimetipina no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que as contenham [notificada com o número C(2007) 3646] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2007/553/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêu- ticos no mercado (!), nomeadamente o n.º 2, quarto parágrafo, do artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) O n.º 2 do artigo 8.º da Directiva 91/414/CEE prevê que um Estado-Membro pode, durante um prazo de 12 anos a contar da data de notificação dessa directiva, autorizar a colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos que contenham substâncias activas não constantes do anexo I dessa directiva que se encontrem já no mercado dois anos após a data de notificação, enquanto essas substân- cias são progressivamente examinadas no âmbito de um programa de trabalho. Os Regulamentos (CE) n.º 451/2000(d) e (CE) nº 1490/2002 (3) da Comissão estabelecem as normas de execução da segunda e terceira fases do programa de (1) JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/31/CE da Comissão (O L 140 de 1.6.2007, p. 44). (A JOL 55 de 29.2.2000, p. 25. (3) JO L 224 de 21.8.2002, p. 23. trabalho referido no n.º 2 do artigo 8.º da Directiva 91/414/CEE. O di-hidrogenossulfato de monocarbamida e a dimeti- pina são substâncias enumeradas na terceira fase do pro- grama. Os únicos notificantes para o di-hidrogenossulfato de monocarbamida e a dimetipina informaram a Comissão, respectivamente a 29 de Maio de 2006 e 6 de Julho de 2006, de que já não estavam interessados em participar no programa de trabalho relativo a estas substâncias ac- tivas, pelo que não serão apresentadas mais informações. Consequentemente, estas substâncias activas não devem ser incluídas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Há que adoptar medidas destinadas a assegurar que as autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm di-hidrogenossulfato de monocarbamida e dimetipina se- jam retiradas num determinado prazo e não sejam reno- vadas, e ainda que não sejam concedidas novas autoriza- ções relativas aos produtos em causa. Relativamente às substâncias activas com um curto pe- ríodo de pré-aviso antes da retirada dos produtos fitofar- macêuticos que as contenham, deve ser previsto um pe- ríodo derrogatório para a eliminação, armazenagem, co- locação no mercado e utilização das existências por um período não superior a 12 meses, para que as existências sejam utilizadas durante apenas mais um período vege- tativo. Nos casos em que estiver previsto um período de pré-aviso mais longo, esse período pode ser encurtado para passar a expirar no fim do período vegetativo.