Nº L 182/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2.8.95 DIRECTIVA 95/42/CE DA COMISSÃO de 19 de Julho de 1995 que altera a Directiva 93/102/CE que altera a Directiva 79/112/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos gêéneros alimentícios destinados ao consumidor (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos gêneros alimentícios desti- nados ao consumidor final ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/102/CE da Comissão (?), e nomeadamente, o nº 5, primeiro e segundo travessões da alínea b), do artigo 6º, Considerando que a Directiva 93/102/CE, estabelece no seu artigo 3º que os Estados-membros devem alterar, se necessário, as suas disposições legislativas de modo a proibir os produtos não conformes com a directiva a partir de 30 de Junho de 199% ; Considerando que os produtos rotulados antes dessa data e cuja lista de ingredientes faz referência a categorias de ingredientes não previstas na Directiva 93/102/CE deixa- rão de ser comercializáveis a partir dessa data ; Considerando que a nova rotulagem dos géneros alimenti- cios é dificilmente concebível do ponto de vista técnico e que, portanto, é conveniente prever uma cláusula de escoamento das existências rotuladas antes da data limite de transposição ; Considerando que as medidas previstas na presente direc- tiva estão em conformidade com o parecer do Comité permanente dos géneros alimentícios, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º ÃAo segundo parágrafo, segundo travessão, do artigo 3º da Directiva 93/102/CE é aditada uma frase com a seguinte redacção : « Todavia, os produtos colocados no mercado ou rotu- lados antes dessa data e não conformes com a presente directiva podem ser comercializados até ao esgota- mento das existências. ». Artigo 2º AÀ presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1995. Pela Comissão Martin BANGEMANN Membro da Comissão () JO nº L 33 de 8. 2. 1979, p. 1. () JO nº L 291 de 25. 11. 1993, p. 14.