17. 5. 95 ' Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 110/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1101/95 DO CONSELHO de 24 de Abril de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 1785/81, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar, e o Regulamento (CEE) nº 1010/86, que estabelece as regras gerais aplicáveis à restituição à produção para determinados produtos do sector do açúcar utilizados na indústria química O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1785/81 () prevê, no nº 5 do seu artigo 23º, que o Conselho adopte, nos termos do procedimento previsto no nº 2 do artigo 43º do Tratado, o regime aplicável a partir de 1 de Julho de 1995 à produção de açúcar, de isoglicose e de xarope de inulina; Considerando que os acordos resultantes das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round foram apro- vados pela Decisão 94/800/CE () ; que o acordo sobre a agricultura, adiante designado « acordo », prevê, nomeada- mente, a redução progressiva do nível do apoio da Comu- nidade à exportação de produtos agrícolas, em especial de açúcar sob garantia de quotas de produção ; que o acordo prevê a redução do apoio à exportação tanto em termos de quantidades como de dotações durante um período de transição ; Considerando que importa lembrar antes de mais que a organização comum de mercado no sector do açúcar se baseia, por um lado, desde a campanha de comercialização de 1986/1987, no princípio da responsabilidade financeira integral dos produtores, em cada campanha de comerciali- zação, pelas perdas inerentes ao escoamento do excedente da produção comunitária no âmbito das quotas em relação ao consumo interno e, por outro, num regime de garantias de preços e de escoamento, diferenciados, segundo quotas de produção atribuídas a cada empresa; que, como o apoio à exportação deve ser reduzido durante um período (1) Parecer emitido em 6 de Abril de 1995 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO nº C 110 de 2. 5. 1995. ) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia. () JO nº L 336 de 23. 12. 1994, p. 1. de transição, é conveniente manter inalteradas as quanti- dades de base de açúcar e de isoglicose existentes e as quotas de xarope de inulina e prever que as respectivas garantias possam ser eventualmente adaptadas, de modo a permitir o respeito dos compromissos assumidos no âmbito do acordo, tendo em conta os elementos fundamentais da situação do sector na Comunidade ; que, neste contexto, é conveniente prorrogar o sistema de auto- financiamento do sector e o regime de quotas de produ- ção por um período correspondente ao período de transi- ção supramencionado, isto é, por seis campanhas de comercialização ; Considerando que as quotas de produção atribuídas a cada empresa do sector do açúcar podem gerar, numa determi- nada campanha e atendendo ao consumo, à produção, às importações, às existências, aos reportes e à perda média previsível a cargo do regime de autofinanciamento, um volume de exportações superior ao fixado no acordo ; que, por conseguinte, há que prever a adaptação, numa ou mais campanhas de comercialização, das garantias ligadas às quotas, de modo a assegurar o respeito dos compro- missos da Comunidade ; Considerando que, para permitir a adaptação das garan- tias, é conveniente, antes de mais, repartir a diferença veri- ficada, numa campanha de comercialização, entre o volume exportável da Comunidade e o previsto no acordo, pelo açúcar, a isoglicose e o xarope de inulina, em função da percentagem das quotas de cada produto na soma das quotas fixadas para os três produtos e para a Comuni- dade ; Considerando que a esta primeira repartição por produto se deve seguir uma repartição por Estado-membro que tenha em conta as garantias decorrentes das quotas atri- buídas às empresas produtoras estabelecidas em cada Esta- do-membro, de modo a que a adaptação das garantias não ponha em causa o equilíbrio existente em matéria de quotas e de participação nos encargos ; que, para o efeito, importa determinar, por Estado-membro, um coeficiente