30.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 403/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1921/2006 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 2006 relativo à apresentação de dados estatísticos sobre desembarques de produtos da pesca nos Estados- -Membros e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 1382/91 do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 285.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado ('), Considerando o seguinte: 1) O Regulamento (CEE) n.º 1382/91 do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativo à apresentação de dados sobre desembarques de produtos da pesca nos Estados- -Membros (?), exige que os Estados-Membros apresentem dados sobre as quantidades e os preços médios dos produtos da pesca desembarcados no seu território. (2) A experiência mostrou que as análises do mercado dos produtos da pesca e outras análises económicas não seriam prejudicadas se os dados fossem apresentados em conformidade com a legislação comunitária a intervalos anuais em vez de mensais. (3) —As anáílises seriam melhoradas se os dados fossem repar- tidos pelo Estado de pavilhão dos navios de pesca que efectuam os desembarques. (4) O Regulamento (CEE) n.º 1382/91 impõe um limite à medida em que são permitidas técnicas de amostragem caso a recolha e compilação de dados representem uma carga de trabalho excessiva para certas entidades nacio- nais. Para melhorar e simplificar o regime de apresen- tação de dados, aquele regulamento deverá ser substituído or um novo instrumento. O Regulamento (CEE) n. º 1382/91 deverá, pois, ser revogado. (1) Parecer do Parlamento Europeu de 15 de Junho de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 14 de Novembro de 2006 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e posição do Parlamento Europeu de 12 de Dezembro de 2006 (ainda não publi- cada no Jornal Oficial). ( JOL133 de 28.5.1991,p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003,p. 1). 5) (9) Atendendo a que o objectivo do presente regulamento, a saber, a criação de um quadro legal comum para a produção sistemática de dados estatísticos comunitários sobre o desembarque de produtos da pesca nos Estados- -Membros, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, ser melhor alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade previsto no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para realizar esse objectivo. O Regulamento (CE) nº 322/97 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1997, relativo às estatísticas comu- nitárias (?), constitui o quadro de referência para as esta- tísticas no domínio das pescas. Esse regulamento prevê que a elaboração das estatísticas se faça no respeito pelos princípios da imparcialidade, da fiabilidade, da perti- nência, da relação custo-eficácia, do segredo estatístico e da transparência. É importante garantir a aplicação uniforme do presente regulamento e prever, para esse efeito, um procedimento comunitário que permita aprovar as disposições de execução em prazos apropriados, bem como proceder às adaptações técnicas necessárias. As medidas necessárias à execução do presente regula- mento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999|/ |468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atri- buídas à Comissão (*). Atendendo a que os dados estatísticos sobre desembar- ques de produtos da pesca constituem um instrumento essencial para a gestão da Política Comum das Pescas, é conveniente estabelecer a possibilidade de recorrer ao procedimento de gestão previsto na Decisão 1999/468| |CE para conceder aos Estados-Membros períodos transi- tórios para a aplicação do presente regulamento e isen- ções que lhes permitam excluir dos dados estatísticos nacionais transmitidos os dados estatísticos relativos a um determinado sector das pescas. () JOL 52 de 22.2.1997,p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003. ( JOL184de17.7.1999,p.23( rectlflcaãao noJO L 269 de 19.10.1999, . 45). Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/ 512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).