L 63/24 Jornal Oficial da União Europeia 1.3.2007 DIRECTIVA 2007/10/CE DA COMISSÃO de 21 de Fevereiro de 2007 que altera o anexo II da Directiva 92/119/CEE do Conselho no que se refere às medidas a tomar respeitantes a uma zona de protecção na sequência de um surto da doença vesiculosa do suíno (Texto relevante para efeitos do EEE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/119/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece medidas comunitárias gerais de luta contra certas doenças animais, bem como medidas específicas respeitantes à doença vesiculosa do suíno('), nomeadamente o n.º 2 do artigo 24.º, Tendo em conta a Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (?), nomeadamente o n.º 3 do artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 92/119/CEE estabelece medidas para o controlo de certas doenças animais. O anexo II da referida directiva prevê disposições específicas respeitantes à doença vesicu- losa do suíno. (2) Dado que as Directivas 72/461/CEE do Conselho (?) e 80/ |/215/CEE do Conselho (*) foram revogadas com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2006, as remissões para estas directivas contidas na Directiva 92/119/CEE devem ser substituídas por remissões para os anexos Il e IlI da Directiva 2002/99/CE. (3) É conveniente prever uma solução específica no que diz respeito à marcação de carne e da sua subsequente utilização, assim como ao destino dos produtos trans- formados, sempre que a situação sanitária relativa à doença vesiculosa do suíno o permitir, desde que as medidas tomadas para este efeito não prejudiquem o nível de protecção do comércio intracomunitário ou do comércio internacional contra a doença vesiculosa do suíno. (4) Determinados Estados-Membros informaram a Comissão de que a marca de identificação prevista no anexo II da Directiva 2002/99/CE não tinha sido bem aceite pelos operadores e clientes do sector. Por conseguinte, convém prever uma marca de identificação alternativa que os Estados-Membros podem decidir aplicar. Contudo, no interesse dos controlos, é importante que os Estados- -Membros informem a Comissão de antemão, se decidirem aplicar a marca de identificação alternativa em caso de surto da doença vesiculosa do suíno. () JOL 62 de 15.3.1993, p. 69. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/104/CE (JO L 363 de 20.12.2006, p. 352). () JOL18 de 23.1.2003, p. 11. () JO L 302 de 31.12.1972, p. 24. Directiva revogada pela Directiva 2004/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 157 de 30.4.2004, p. 33). (* JO L 47 de 21.2.1980, p. 4. Directiva revogada pela Directiva 2004/41/CE. (5) A marca de identificação alternativa prevista na presente directiva deve ser claramente distinguível de outras marcas de identificação a aplicar à carne de suíno em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal(?) ou com o Regulamento (CE) n.º 2076/2005 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2005, que estabelece disposições transitórias de execução dos Regulamentos (CE) n.º 853/2004, (CE) n.º 854/2004 e (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera os Regulamentos (CE) n.º 853/2004 e (CE) n.º 854/2004 (9). (6) Ao contrário das disposições gerais do artigo 13.º da Directiva 92/119/CEE, as disposições específicas relativas à doença vesiculosa do suíno constantes do anexo II da referida directiva não prevêem a autorização de saída dos animais de uma exploração situada na zona de protecção quando a proibição de saída for mantida além dos 30 dias previstos devido ao aparecimento de novos casos de doença. É conveniente estabelecer esta derrogação para as explorações nas quais manter os animais durante períodos superiores a 30 dias possa causar problemas. (7) As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º A secção 7 do anexo II da Directiva 92/119/CEE é alterado da seguinte forma: 1. On.º2 passa a ter a seguinte redacção: aº A alíneag)passaa ter a seguinte redacção: «g) A carne proveniente dos suínos abrangidos pela alínea f), subalínea i): i)) não entra no comércio intracomunitário nem internacional e ostenta a marca sanitária destinada a carne fresca, prevista no anexo II da Directiva 2002/99/CE (*); () JO L 139 de 30.4.2004, p. 5. Rectificação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 22. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006 (O L 363 de 20.12.2006, p. 1). () JOL338 de 22.12.2005, p. 83.