Nº L 140/12 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 3. 6. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 1281/94 DA COMISSÃO de 2 de Junho de 1994 relativo as estabelecimento de um regime de vigilância das importações de ginjas frescas originárias das repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia e da Eslovêénia e do território da antiga República Jugoslava da Macedónia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3698/93 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1993, relativo ao regime aplicável às importações na Comunidade de produtos originários das repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da Eslovénia e do território da antiga República Jugoslava da Macedónia(!), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3698/93 prevê concessões pautais para as ginjas frescas originárias das repúblicas supracitadas importadas na Comunidade, até ao limite anual de 3 000 toneladas ; que, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomencia- tura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 882/94 da Comissão(*), as ginjas refrigeradas devem ser classificadas na mesma posição pautal que as ginjas frescas ; Considerando que, a fim de garantir a correcta aplicação destas disposições, as importações de ginjas frescas origi- nárias das repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia e da Eslovênia e do território da antiga República Jugoslava da Macedónia devem ser submetidas a um regime de certificados de importação ; que é conveniente estabelecer as regras deste regime; Considerando que, a fim de evitar a superação da quanti- dade fixada no Regulamento (CE) nº 3698/93, é conve- niente estabelecer uma derrogação ao Regulamento (CEFE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3519/93(5); Considerando que os certificados de importação são emitidos com base no código NC mais pormenorizado ; que a Nomenclatura Combinada prevê dois códigos, consoante o período de importação das ginjas; que é, portanto, oportuno prever a emissão de certificados de 1) JO nº L 344 de 31. 12. 1993, p. 1. P JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. ( JO nº L 103 de 22. 4. 1994, p. 5. () JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. L. () JO nº L 320 de 22. 12. 1993, p. 16. importação com base nos dois códigos NC em causa; que, por outro lado, o período de eficácia do certificado deve tomar em consideração o período necessário para o encaminhamento do produto para a Comunidade ; Considerando que, a fim de assegurar o bom funciona- mento deste regime, é conveniente prever que os Esta- dos-membros comuniquem, semanalmente, as quanti- dades correspondentes a certificados não utilizados: ou parcialmente utilizados, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. As importações, na Comunidade, de ginjas frescas dos códigos NC 0809 20 20 e 0809 20 60 originárias das repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia e da Eslo- vénia e do território da antiga República Jugoslava da Macedónia ficam sujeitas à apresentação de um certificado de importação emitido pelos Estados-membros em causa a todos os interessados que o solicitem, independentemente do seu local de estabelecimento na Comunidade. 2. A emissão do certificado de importação fica subordi- nada à constituição de uma garantia que assegure a reali- zação da importação durante o período de eficácia do certificado. Artigo 2º 1. O disposto no Regulamento (CEE) nº 3719/88 é aplicável aos certificados de importação relativos a ginjas frescas originárias das repúblicas referidas no artigo 1º, sem prejuízo das disposições específicias do presente regulamento. Em derrogação do nº 4 do artigo 8º do citado regula- mento, não são aplicáveis as disposições relativas à margem de tolerância prevista. 2. Dos pedidos de certificado e dos certificados de importação devem constar, na casa 16, os códigos NC 0809 20 20 e 0809 20 60. 3. O montante da garantia é fixado em 0,60 ecu por 100 quilogramas de peso líquido. 4. Os certificados de importação são eficazes durante vinte dias a contar da data da sua emissão efectiva. Salvo caso de força maior, a garantia fica perdida, no todo ou em parte, se a operação não for realizada, ou apenas o for parcialmente, nesse prazo.