27.7.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 198/27 REGULAMENTO (CE) N.º 1365/2002 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 2002 que altera o Regulamento (CE) n.º 21/2002 no respeitante à estimativa de abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos no sector dos cereais AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1452/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos, que altera a Direc- tiva 72/462/CEE e revoga os Regulamentos (CEE) n.º 525/77 e (CEE) n.º 3763/91 (Poseidom) (!), e, nomeadamente, o n.º 6 do seu artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 21/2002 da Comissão, de 28 de Dezembro de 2001, relativo ao estabelecimento e à fixação das ajudas comunitárias para as regiões ultra periféricas em conformidade com os Regulamentos (CE) n.º 1452/2001, (CE) n.º 1453/2001 e (CE) 1454/2001 do Conselho (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1291/2002 (), estabelece, na parte 1 do seu anexo |, a estimativa de abastecimento e a ajuda comunitária relativas aos cereais e produtos cerealíferos para os departamentos franceses ultrama- rinos, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1452/2001. (2) — No respeitante ao trigo mole, a estimativa de abasteci- mento prevê uma quantidade anual de 40 000 toneladas para a Guadalupe e de 2 000 toneladas para a Martinica. O estado actual de execução do regime específico de abastecimento revela que as quantidades fixadas para a Martinica são inferiores às necessidades dessa região. Por outro lado, as quantidades fixadas para a Guadalupe parecem ser actualmente suficientes para assegurar a satisfação das necessidades regionais. (33 — Por carta de 13 de Junho de 2002, as autoridades fran- cesas apresentaram um pedido de transferência de 10 000 toneladas da estimativa relativa à Guadalupe para a da Martinica, a fim de satisfazer as necessidades de abastecimento justificadas desta última ilha. (4) É, por conseguinte, conveniente, no respeitante ao abas- tecimento em trigo mole, alterar a repartição das quanti- dades fixadas para as duas ilhas, no âmbito da estimativa de abastecimento inicialmente adoptada, e permitir a transferência solicitada. (5) É, por conseguinte, conveniente alterar o Regulamento (CB) n.º 21/2002. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo |, parte I, do Regulamento (CE) n.º 21/2002 é alterado em conformidade com o texto do anexo do presente regula- mento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 2002. () JOL 198 de 21.7.2001, p. 11. () JOL 8 de 11.1.2002, p. 15. () JOL 188 de 17.7.2002, p. 3. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão