24.12. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L333/3 REGULAMENTO (CE) N.º 2767/1999 DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1999 relativo à instauração de um regime de certificados de importação para os tomates importados de Marrocos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 95/35/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos relativo ao regime aplicável à importação na Comunidade de tomates e aboborinhas originários e prove- nientes de Marrocos (!), e, nomeadamente, o seu artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) — O acordo sob forma de troca de cartas entre a Comuni- dade Europeia e o Reino de Marrocos relativo ao regime aplicável à importação na Comunidade de tomates e aboborinhas originários e provenientes de Marrocos estabelece que o Reino de Marrocos se compromete a que as exportações totais de tomates para a Comunidade no decurso dos períodos considerados não ultrapassem as quantidades acordadas; para o efeito, Marrocos noti- fica aos serviços da Comissão, todas as terças-feiras, as quantidades de tomates exportados na semana prece- dente; o acordo precisa igualmente que os serviços da Comissão se reservam o direito de estabelecer um regime de licenças de importação para garantir a boa aplicação do referido acordo; (2) As quantidades acordadas são as que figuram no anexo IV do Regulamento (CE) n.º 1981/94 do Conselho, de 25 de Julho de 1994, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para deter- minados produtos originários da Argélia, de Chipre, do Egipto, de Israel, da Jordânia, de Malta, de Marrocos, da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, da Tunísia e da Turquia, e que estabelece as regras de prorrogação ou de adap- tação dos referidos contingentes (d), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2530/1999 (?); a sua repartição mensal é a que figura no acordo de associação celebrado entre a Comunidade e Marrocos; (33  As quantidades de tomates exportados de Marrocos para a Comunidade elevaram-se a 14 478 toneladas no mês de Outubro de 1999, de acordo com as informações fornecidas, com atraso, pelas autoridades marroquinas, ultrapassando assim em 190% a quantidade de 5 000 toneladas acordada para o referido mês; as exportações ascenderam a 25529 toneladas para o mês de Novembro de 1999, de acordo com as informações de que a Comissão dispõe, ultrapassando assim em 37 % a quantidade de 18 601 toneladas acordada para este mês; JO L 48 de 3.3.1995, p. 21. () JO L 199 de 2.8.1994, p. 1. JO L 306 de 1.12.1999, p. 17. esta superação das quantidades acordadas provocou, nomeadamente, uma baixa dos valores forfetários de importação de tomates importados de Marrocos, que se mantiveram inferiores aos preços de entrada conven- cional de 16 a 25 de Novembro de 1999; (4) Para evitar que esta situação se mantenha a garantir a plena aplicação do acordo celebrado com Marrocos, é necessário instituir um regime de certificados de impor- tação para os produtos em causa; as regras deste regime são, ou complementares, ou derrogatórias do disposto no Regulamento (CEE) n.º 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrí- colas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1127/1999 (”); estas regras devem igualmente permitir garantir o pleno respeito das dispo- sições do referido acordo; (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. “Qualquer colocação em livre prática na Comunidade de tomates frescos, do código NC 0702 00 00, originários e provenientes de Marrocos, fica sujeita à apresentação de um certificado de importação emitido em conformidade com o presente regulamento. 2. As disposições do Regulamento (CE) n.º 3719/88 são aplicáveis ao regime instituído pelo presente regulamento, sob reserva das disposições específicas do mesmo. Artigo 2.º 1. Os certificados de importação serão emitidos no quinto dia útil seguinte ao da apresentação do pedido, desde que não sejam tomadas medidas pela Comissão durante esse período. 2. A taxa de garantia referida no n.º 2 do artigo 14.º do Regulamento (CEE) n.º 3719/88 é de 1,5 euros por 100 quilo- gramas líquidos. 3. — Os certificados de importação são válidos durante 30 dias a partir da sua data de emissão efectiva. () JO L 331 de 2.12.1988, p. 1. () JO L 135 de 29.5.1999, p. 48.