12. 2. 2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L37/31 DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Novembro de 1999 relativa à medida que a Alemanha tenciona aplicar a favor da promoção de produtos agrícolas do Land do Meclemburgo-Pomerânia Ocidental [notificada com o número C(1999) 4227] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (2000/132/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos do referido artigo (!), Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO Por carta de 24 de Dezembro de 1997, a Alemanha notificou à Comissão uma medida de concessão de auxí- lios a favor da promoção de produtos agrícolas. Forneceu informações complementares por cartas de 20 de Maio de 1998, 17 de Setembro de 1998 e 17 de Fevereiro de 1999. Dado que esta medida diz respeito tanto a auxílios a favor dos produtos da pesca como de produtos agrí- colas, o processo foi cindido. Deste modo, o auxílio N 22/A/98 (actualmente C 23/99) passou a dizer respeito aos produtos agrícolas e o auxílio N 22/B/98 aos produtos da pesca. O auxílio N 22/B/98 foi autori- zado pela Comissão por carta SG (98) D/4799 de 15 de Junho de 1998. A presente decisão diz apenas respeito ao auxílio N 22/A/98 (actualmente C 23/99). Por carta de 3 de Maio de 1999, a Comissão informou a Alemanha da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado relativamente à referida medida. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias (). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações. As autoridades alemãs apresentaram as suas observações por carta de 8 de Setembro de 1999, não tendo a Comissão recebido quaisquer observações de terceiros. 1. DESCRIÇÃO A medida notificada destina-se a apoiar a transição para um processo de produção baseado numa economia de mercado no sector agrícola no Land do Meclemburgo- -Pomerânia Ocidental, Alemanha. As pequenas e médias empresas, em especial, enfrentam dificuldades na adap- tação dos respectivos processos de produção e na orga- nização das suas actividades de comercialização. Por () JO C 213 de 24.7.1999, p. 19. (2) Ver nota de pé-de-página 1. conseguinte, o Land do Meclemburgo-Pomerânia Ocidental pretende reduzir o limiar relativo ao início das actividades de comercialização e fomentar as qualifica- ções no domínio da comercialização dos empresários agrícolas da zona. A medida subvenciona as actividades de promoção e as acções destinadas a melhorar as possibilidades de comer- cialização em geral, abrangendo, em especial, as subven- ções destinadas a: — organização do concurso de restaurantes «Essen und Trinken in M-V», — concepção de sistemas de promoção, — participação em feiras e exposições especializadas, — desenvolvimento de rótulos e marcas de qualidade, — participação em seminários e simpósios relativos à promoção das vendas, — pesquisa de mercado, — actividades de promoção e actividades de apoio às vendas (publicidade), — desenvolvimento e manutenção de um rótulo regional, — utilização de brochuras e folhetos. A medida permite a concessão de apoio a associações de produtores, empresas com actividades de transformação e comercialização de produtos agrícolas, organismos de apoio à promoção das vendas e associações agrícolas. De acordo com a notificação inicial, os beneficiários tinham de estar estabelecidos no Land do Meclemburgo-Pome- rânia Ocidental a fim de serem elegíveis para as medidas de apoio. O auxílio é concedido sob a forma de subven- ções directas, podendo ser reembolsados, no máximo, 50 % dos custos elegíveis (60 % caso o beneficiário seja uma pequena ou média empresa). No entanto, o montante máximo que pode ser concedido como subvenção é de 150 mil marcos alemães. A medida estará em vigor no período 1999-2002. Os auxílios são constituídos por várias medidas, podendo ser divididos em «auxílios suaves» e auxílios promocionais. Na decisão de início do procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado a Comissão afirmou que não tinha quaisquer objecções relativamente aos auxílios suaves. Estes auxílios destinavam-se a apoiar a organização do concurso de restaurantes, participação em feiras e exposições especializadas, participação em seminários e simpósios relativos à promoção das vendas, concepção de sistemas de promoção, desenvolvimento de rótulos e marcas de qualidade e pesquisa de mercado.