20.4.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 103/1 (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 423/2007 DO CONSELHO de 19 de Abril de 2007 que impõe medidas restritivas contra o Irão O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 60.º e 301.º, Tendo em conta a Posição Comum 2007/140/PESC do Conse- lho, de 27 de Fevereiro de 2007, que impõe medidas restritivas contra o Irão (!), Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Em 23 de Dezembro de 2006, o Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou a Resolução 1737 (2006) («Resolução 1737 (2006) do CSNU») decidindo que o Irão devia suspender imediatamente todas as actividades ligadas ao enriquecimento e ao reprocessamento, bem como todos os projectos relacionados com água pesada, e adoptar certas medidas exigidas pelo Conselho de Go- vernadores da Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA), que o Conselho de Segurança das Nações Unidas considera essenciais para instaurar a confiança quanto aos objectivos exclusivamente pacíficos do programa nu- clear do Irão. A fim de persuadir o Irão a respeitar esta decisão vinculativa, o Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu que todos os Estados membros das Na- ções Unidas deviam aplicar algumas medidas restritivas. Em conformidade com a Resolução 1737 (2006) do CSNU, a Posição Comum 2007/140/PESC prevê certas medidas restritivas contra o Irão. Estas medidas incluem restrições à exportação e importação de produtos e tec- nologias susceptíveis de contribuir para as actividades do Irão ligadas ao enriquecimento, ao reprocessamento ou à água pesada, ou para o desenvolvimento de sistemas de lançamento de armas nucleares, a proibição da prestação de serviços conexos, a proibição de investimentos rela- cionados com tais produtos e tecnologias, a proibição da aquisição de tais produtos e tecnologias ao Irão, bem como o congelamento dos fundos e recursos económicos das pessoas, entidades e organismos que participem, es- () JO L 61 de 28.2.2007, p. 49. tejam directamente associados ou dêem assistência a tais actividades. Estas medidas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado que institui a Comunidade Europeia e, por conseguinte, a fim de garantir a sua aplicação uniforme por parte dos operadores económicos de todos os Esta- dos-Membros, é necessário aprovar uma legislação comu- nitária que permita a sua aplicação a nível da Comuni- dade. O presente regulamento derroga a legislação comunitária em vigor que prevê regras gerais aplicáveis às exportações para os países terceiros e às importações deles provenien- tes, nomeadamente ao Regulamento (CE) n.º 1334/2000 do Conselho, de 22 de Junho de 2000, que cria um regime comunitário de controlo das exportações de pro- dutos e tecnologias de dupla utilização (?), na medida em que este regulamento abrange os mesmos produtos e tecnologias. Por uma questão de celeridade, a Comissão deverá ser autorizada a publicar a lista dos produtos e tecnologias proibidos e as eventuais alterações a essa lista que ve- nham a ser adoptadas pelo Comité de Sanções ou pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, bem como a alterar as listas de pessoas, entidades e organismos cujos fundos e recursos económicos deverão ser congelados com base nas decisões do Conselho de Segurança das Nações Unidas ou do Comité de Sanções. No que respeita ao procedimento de elaboração e altera- ção da lista a que se refere o n.º 2 do artigo 7.º do presente regulamento, o Conselho deverá exercer as com- petências de execução correspondentes, dados os objecti- vos da Resolução 1737 (2006) do CSNU, nomeadamente o de restringir o desenvolvimento pelo Irão de tecnolo- gias sensíveis de apoio aos seus programas nucleares e de mísseis, e a natureza sensível, do ponto de vista da pro- liferação, das actividades empreendidas pelas pessoas e entidades que apoiam esses programas. (2) JO L 159 de 30.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 394/2006 (JO L 74 de 13.3.2006, p. 1).