9.6.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 157/87 DIRECTIVA 2006/43/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 17 de Maio de 2006 relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, que altera as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho e que revoga a Directiva 84/253/CEE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea g) do n.º 2 do artigo 44-º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu ('), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) A Quarta Directiva 78/660/CEE do  Conselho, de 25 de Julho de 1978, relativa às contas anuais de certas formas de sociedades (?), a Sétima Directiva 83/ |349]CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1983, relativa às contas consolidadas (*), a Directiva 86/635/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1986, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras (*), e a Directiva 91/674/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991, relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros (ó), requerem actualmente que as contas anuais e as contas consolidadas sejam examinadas por uma ou mais pessoas habilitadas a realizar esses exames. (2) — As condições de aprovação das pessoas responsáveis pela realização da revisão legal das contas foram estabelecidas na Oitava Directiva 84/253/CEE do  Conselho, de 10 de Abril de 1984, relativa à aprovação das pessoas encarregadas da fiscalização legal dos documentos conta- bilísticos (). () JO € 157 de 28.6.2005, p. 115. () Parecer do Parlamento Europeu de 28 de Setembro de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficiall e Decisão do Conselho de 25 de Abril de 2006. () JO L 222 de 14.8.1978, p. 11. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 178 de 17.7.2003, p. 16). ( JO L 193 de 18.7.1983, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/51/CE. 6) JO L 372 de 31.12.1986, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/51/CE. () JO L 374 de 31.12.1991, p. 7. Directiva alterada pela Direc- tiva 2003/51/CE. () JO L 126 de 12.5.1984, p. 20. (3) —A ausência de uma abordagem harmonizada da revisão legal das contas na Comunidade foi a razão que levou a Comissão a propor, na sua Comunicação de 1998 rela- tiva ao futuro da revisão oficial de contas na União Euro- peia (*), a criação de um Comité de Auditoria que pudesse elaborar novas medidas em estreita cooperação com a profissão contabilística e os Estados-Membros. (4) — Com base nos trabalhos desenvolvidos por esse Comité, a Comissão emitiu, em 15 de Novembro de 2000, uma Recomendação relativa ao controlo de qualidade da revisão oficial de contas na União Europeia: requisitos mínimos (º) e, em 16 de Maio de 2002, uma Recomen- dação sobre a independência dos revisores oficiais de contas na UE: Um conjunto de princípios fundamen- tais (*). (5) A presente directiva visa uma harmonização de elevado nível — mas não total — dos requisitos da revisão legal de contas. Um Estado-Membro que exija a revisão legal das contas pode impor requisitos mais exigentes, salvo disposição em contrário na presente directiva. (6) As qualificações no domínio da auditoria obtidas pelos revisores oficiais de contas com base na presente direc- tiva deverão ser consideradas equivalentes. Por conse- guinte, deverá deixar de ser possível que os Esta- dos-Membros exijam que a maioria dos direitos de voto numa sociedade de revisores oficiais de contas seja detida por auditores aprovados a nível local ou que a maioria dos membros dos órgãos de administração e de direcção de uma sociedade de revisores oficiais de contas sejam aprovados a nível local. (7) A revisão legal de contas exige um grau adequado de conhecimento de matérias tais como o direito das socie- dades, o direito fiscal e o direito social. Esse conheci- mento deverá ser comprovado por provas antes que um revisor ofiícial de contas de um outro Estado-Membro possa ser aprovado. (8 —Como  objectivo de proteger terceiros, todos os revisores oficiais de contas e as sociedades de revisores oficiais de contas que estejam aprovados deverão estar inscritos num registo acessível ao público, que contenha infor- mações básicas sobre os revisores oficiais de contas ou as sociedades de revisores oficiais de contas. () JO € 143 de 8.5.1998, p. 12. ) () JO L 91 de 31.3.2001, p. 91. (9) JO L 191 de 19.7.2002, p. 22.