L 53/20 Jornal Oficial da União Europeia 22.2.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 171/2007 DA COMISSÃO de 21 de Fevereiro de 2007 que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar na emissão de certificados de importação dos produtos do sector do açúcar no quadro dos contingentes pautais e dos acordos preferenciais pedidos de 12 a 16 de Fevereiro de 2007 AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conse- lho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 950/2006 da Comis- são, de 28 de Junho de 2006, que estabelece, para as campa- nhas de comercializaçção de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009, normas de execução relativas à importação e à refinação de produtos do sector do açúcar no âmbito de deter- minados contingentes pautais e acordos preferenciais (2), nome- adamente o n.º 3 do artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) "/ Na semana de 12 a 16 de Fevereiro de 2007, foram apresentados às autoridades competentes, ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 950/2006 ou (CE) n.º 1832/2006 da Comissão, de 13 de Dezembro de 2006, que estabe- lece medidas transitórias no sector do açúcar devido à adesão da Bulgária e da Roménia (?), pedidos de certifi- cados de importação que totalizam uma quantidade igual ou superior à quantidade disponível para o número de ordem 09.4332. (2) — Nestas circunstâncias, a Comissão deve fixar um coefici- ente de atribuição que permita a emissão dos certificados proporcionalmente à quantidade disponível e informar os Estados-Membros de que o limite em causa foi atingido, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Relativamente aos pedidos de certificados de importação apre- sentados de 12 a 16 de Fevereiro de 2007, ao abrigo do n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 950/2006 ou do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1832/2006, os certificados são emitidos nos limites das quantidades indicadas no anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 2007. () JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. () JO L 178 de 1.7.2006, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 2006/2006 (JO L 379 de 28.12.2006, p. 95). Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (À JO L 354 de 14.12.2006, p. 8.