23.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 368/89 REGULAMENTO (CE) N.º 1978/2006 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 448/2001 no que se refere aos processos de supressão e à reutilização dos fundos suprimidos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1260/1999 do Conse- lho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais (1), nomeadamente o n.º 2 do artigo 53.º, Após consulta do Comité previsto no artigo 147.º do Tratado, Após consulta do Comité das Estruturas Agrícolas e do Desen- volvimento Rural, Após consulta do Comité do Sector da Pesca e da Aquicultura, Considerando o seguinte: (1) Onº3do artigo 2º e o n.º 2 do artigo 3.º do Regu- lamento (CE) n.º 448/2001 da Comissão de 2 de Março de 2001 que estabelece as regras de execução do Regu- lamento (CE) n.º 1260/1999 do Conselho no que res- peita ao procedimento para a realização de correcções financeiras aplicáveis às intervenções no quadro dos Fun- dos estruturais () exige que os Estados Membros dêem conta à Comissão dos processos de supressão e das me- didas já adoptadas ou ainda necessárias para adaptar os sistemas de gestão e de controlo, bem como da reutili- zação dos fundos suprimidos e das correcções do plano financeiro da intervenção. (2) A experiência com a aplicação do Regulamento (CE) n.º 448/2001 revelou a necessidade de clarificar e simplificar estas exigências. (33 A informação a fornecer à Comissão deve limitar-se ao total do financiamento público, referente a cada medida, que é retirado do programa em questão na sequência da supressão da totalidade ou de parte da participação co- munitária numa operação e à situação relativa à reutili- zação efectiva dos fundos libertados com a retirada desse financiamento. A informação relativa aos ajustamentos (1) JO L 161 de 26.6.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 173/2005 (JO L 29 de 22.2.2005) e revogado pelo Regulamento (CE) n.º 1083/2006 (JO L 210 de 31.7.2006, p. 25) com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007. () JO L 64 de 6.3.2001, p. 13. nos sistemas de gestão e controlo é dada pelos Estados Membros nos relatórios anuais elaborados por força do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 438/2001 da Co- missão, de 2 de Março de 2001, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1260/1999 do Conselho no que respeita aos sistemas de gestão e de controlo das intervenções no quadro dos Fundos Estru- turais (?). (4) O Regulamento (CE) n.º 448/2001 deve, assim, ser alte- rado em conformidade. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para o Desen- volvimento e a Reconversão das Regiões, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 448/2001 é alterado do seguinte modo: 1) O n.º 3 do artigo 2.º passa a ter a seguinte redacção: «3. —“Sem prejuízo da informação exigida relativamente a recuperações de verbas nos termos do artigo 8.º do Regula- mento (CE) n.º 438/2001 da Comissão (*), os Estados-Mem- bros enviarão à Comissão, em anexo ao último relatório trimestral de cada ano apresentado nos termos do Regula- mento (CE) n.º 1681/94 da Comissão (**), uma declaração dando conta, em relação a cada medida, do montante total do financiamento público retirado das declarações de despe- sas apresentadas no decurso do ano anterior na sequência da supressão da participação comunitária em determinadas ope- rações. ( JO L 63 de 3.3.2001, p. 21. JO L 178 de 12.7.1994, p. 435. 2) A segunda frase do n.º 2 do artigo 3.º passa a ter a seguinte redacção: «Os Estados-Membros informarão a Comissão, no relatório referido no n.º 3 do artigo 2.º, da forma como foram reu- tilizados os fundos comunitários libertados na sequência da supressão de financiamento público do programa.». ( JO L 63 de 3.3.2001, p. 21. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 2355/2002 (O L 351 de 28.12.2002, p. 42).