16. 12. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 304/17 REGULAMENTO (CE) Nº 2898/95 DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1995 que estabelece disposições relativas ao controlo do respeito das normas de qualidade no sector das bananas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94(?, e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que, em aplicação dos artigos 2º a 4º do Regulamento (CEE) nº 404/93, o Regulamento (CE) nº 2257/94 da Comissão(*) fixou normas comuns de qualidade para as bananas destinadas ao consumo em fresco ; que estas normas de qualidade se aplicam no estádio da introdução em livre prática, no caso das bananas importadas de países terceiros, no estádio de desembarque no primeiro porto da Comunidade, no caso das bananas originárias da Comunidade, e no estádio da saída do armazém de acondicionamento, no caso das bananas comercializadas na zona comunitária de produ- ção; Considerando que é conveniente adoptar disposições tendentes a assegurar a uniforme aplicação das normas, em especial em matéria de controlo de conformidade ; Considerando que, sem deixar de ter em conta as caracte- rísticas de um produto muito perecível, bem como os modos de comercialização e as práticas de controlo vigentes no comércio, é conveniente prever que O controlo da conformidade seja realizado, em princípio, no estádio a que as normas são aplicáveis, em conformidade com o nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2257/94; Considerando que um produto que tenha sido satisfatoria- mente submetido a controlo neste estádio é considerado conforme às normas ; que esta apreciação é efectuada sob reserva de verificações efectuadas inopinadamente num estádio ulterior e até às instalações de amadurecimento ; Considerando que o controlo de conformidade não deve ser efectuado de modo sistemático, mas sim por sonda- gem, através da avaliação de uma amostra global colhida aleatoriamente no lote escolhido para controlo pelo orga- nismo competente e considerada representativa do lote; que, para o efeito, é conveniente tornar aplicáveis as disposições — pertinentes — do . Regulamento  (CEFE) _]OnºL47de25 2. 1993, p. 1. ; O nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. 6 _[o nº L 245 de 20. 9. 1994, p. 6. nº 2251/92 da Comissão, de 29 de Julho de 1992, rela- tivo ao controlo de qualidade das frutas e dos produtos hortícolas frescos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3148/94(5), atendendo à prática e à experiência adquirida no sector ; Considerando que o comércio das bananas está sujeito a forte concorrência; que os próprios operadores instau- raram práticas rigorosas de controlo ; que, em consequên- cia, é conveniente não submeter ao controlo no estádio previsto os operadores que apresentem  garantias adequadas em termos de pessoal e de equipamento de conservação, e que possam garantir a qualidade conforme das bananas que comercializam na Comunidade ; que esta isenção deve ser concedida pelo Estado-membro em cujo território o controlo deve, em princípio, ser realizado ; que a mesma deve ser retirada em caso de inobservância das normas e das condições previstas para tal isenção; Considerando que a realização dos controlos implica a comunicação de informações aos organismos competentes pelos operadores em causa; Considerando que o certificado de conformidade emitido após o controlo não deve constituir um documento de acompanhamento das bananas até ao último estádio de comercialização, mas sim um documento de prova da conformidade das bananas até às instalações de amadure- cimento, em conformidade com o âmbito de aplicação da norma, a apresentar a pedido das autoridades compe- tentes; que importa lembrar que as bananas não conformes às normas fixadas pelo Regulamento (CE) nº 2257/94 não podem ser destinadas ao consumo em fresco na Comunidade ; Considerando que o Comité de gestão das bananas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Os Estados-membros procederão, nos termos do presente regulamento, a controlos da conformidade com as normas de qualidade fixadas pelo Regulamento (CE) nº 2257/94 para as bananas do código NC ex 0803 destinadas ao consumo em fresco. * JO nº L 219 de 4. 8. 1992, p % JO nº L 332 de 22. 12. 1994, p “28.