13. 8. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 203/13 DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Julho de 1996 que estabelece as exigências sanitárias e a certificação ou declaração oficial para a importação de países terceiros de troféus de caça de aves e ungulados não submetidos a um tratamento taxidérmico completo (Texto relevante para efeitos do EEFE) (96/500/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitá- rias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo 1º do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE('), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/405/CE da Comissão (?), e, nomeadamente, a alínea c) do nº 2e o nº 3 do seu artigo 10º, Considerando que o capítulo 13 do anexo I da directiva referida, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/466/CE da Comissão (?), estabelece as condições para a importação de troféus de caça; Considerando que devem ser estabelecidas as exigências e a certificação sanitárias necessárias para garantir que as condições para a importação de troféus de caça de aves e ungulados, não submetidos a um tratamento taxidérmico completo, estejam asseguradas; Considerando que, dado que é estabelecido um novo regime de certificação, deve ser previsto um período para a sua implementação; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º 1. Os Estados-membros autorizarão a importação de troféus de caça tratados de aves e ungulados, constituídos JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49. JO nº L 165 de 4. 7. 1996, p. 40. JO nº L 190 de 26. 7. 1994, p. 26. apenas por ossos, chifres, cascos, garras, galhadas, dentes, couros ou peles, em proveniência de países terceiros apenas se: — estiverem acompanhados de um certificado/docu- mento conforme previsto no anexo À da presente decisão, e — no caso de peles salgadas secas ou húmidas, transpor- tadas por navio, as peles tiverem sido salgadas durante pelo menos catorze dias antes da importação. 2. Os Estados-membros autorizarão a importação de troféus de caça de aves e ungulados constituídos por partes anatórnicas inteiras, não submetidos a qualquer tipo de tratamento, em proveniência de países terceiros cons- tantes da lista da Decisão 94/86/CE da Comissão (*), dos quais é autorizada a importação de todas as categorias de carne fresca da espécie correspondente, desde que estejam acompanhados de um certificado veterinário conforme previsto no anexo B da presente decisão. 3. O presente certificado deve ser constituído por uma única folha e deve ser preenchido em pelo menos uma língua oficial do Estado-membro que realiza o controlo de importação. Artigo 2º A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1997. Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1996. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão (9 JO nº L 44 de 17. 2. 1994, p. 33.