8.10.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 255/33 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Outubro de 2002 relativa a um processo de aplicação do artigo 81.º do Tratado CE e do artigo 53.º do Acordo EFE (COMP/35.587 PO Video Games, COMP/35.706 PO Nintendo Distribution e COMP/36.321 Omega — Nintendo) [notificada com o número C(2002) 4072] (Apenas fazem fé os textos nas línguas inglesa, portuguesa, grega, alemã, italiana e sueca) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/675/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 1. OS FACTOS 1.1. Os interessados directos no processo Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico (1) Na presente decisão, as referências aos interessados Europeu, directos serão feitas da seguinte forma: na parte relativa aos factos, far-se-á referência aos autores da infracção. Na parte relativa à apreciação jurídica, far-se-á referência Tendo em conta o Regulamento n.º 17 do Conselho, primeiro aos destinatários efectivos da presente decisão. Regulamento de execução dos artigos 85.º e 86.º do Tratado ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1/2003 (0), e, nomeadamente, o seu artigo 3.º e o n.º 2 do 1.1.1. O grupo de empresas Nintendo seu artigo 15.º, (2) A última empresa-mãe do grupo Nintendo é a Nintendo Tendo em conta a denúncia apresentada pela Omega Electro BV, em 28 de Novembro de 1996, participando uma infracção aos artigos 81.º e 82.º do Tratado por parte da Nintendo Netherlands BV e da Nintendo UK Ltd e solicitando à Comissão que lhe pusesse termo e aplicasse uma coima, Tendo em conta a decisão da Comissão de 25 de Abril de 2000 de dar início a um processo no presente caso, Tendo dado às empresas em causa a oportunidade de apresen- tarem as suas observações relativamente às objecções formu- ladas pela Comissão, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 19.º do Regulamento n.º 17 e no Regulamento (CE) n.º 2842/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, relativo às audições dos interessados directos em certos processos, nos termos do artigos 85.º e 86.º do Tratado CE (), Tendo em conta o relatório final do Auditor no presente processo (*), Após consulta do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes, Considerando o seguinte: 1 5 Corporation Ltd («NCL», uma empresa cotada na bolsa, com sede em Quioto, Japão. No EEF, as actividades da Nintendo são da responsabilidade das suas filiais a 100 % (*) em seguida indicadas: — Nintendo of Europe GmbH («NOE»)). A NOE é a principal filial da Nintendo no EEE. Coordena deter- minadas práticas comerciais da Nintendo na Europa e foi o distribuidor exclusivo da Nintendo na Alemanha, pelo menos entre Janeiro de 1991 (º) e 31 de Dezembro de 1997, — Nintendo of America Inc («NOA»). Muito embora não fosse responsável pela distribuição dos produtos Nintendo no EFEE foi também responsável pela coor- denação de determinadas práticas comerciais da Nintendo na Europa durante o período relevante para efeitos da presente decisão, — Nintendo Netherlands BV (k«NN»). A NN foi o distri- buidor exclusivo da Nintendo nos Países Baixos, pelo menos entre 1 de Janeiro de 1993(0) e 31 de Dezembro de 1997. Esta empresa é actualmente denominada Nintendo Benelux BV, — Nintendo France SARL («NP). A NF foi o distri- buidor exclusivo da Nintendo em França, pelo menos entre 31 de Dezembro de 1992 () e 31 de Dezembro de 1997, Ver coluna 1(b), p. 132-136 do processo. ) Página 415. Página 2667. Página 2216. () JO 13 de 21.2.1962, p. 204. ( ( JOL1 de 4.1.2003, p. 1. ( ) JO L 354 de 30.12.1998. p. 18. Ç (% JO C 241 de 8.10.2003. ( 2 LSXI2SEZES