L 83/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.3.1999 REGULAMENTO (CE) Nº 660/1999 DO CONSELHO de 22 de Março de 1999 que altera o Regulamento (CEE) n.º 2075/92 e fixa os prêmios e limiares de garantia para o tabaco em folha, por grupo de variedades e por Estado-membro, para as colheitas de 1999, 2000 e 2001 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42.º e 43º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama ('), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 4º, o artigo 8.º e o n.º 2 do seu artigo 9º, Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (º), Considerando que é concedido um montante suplementar aos tabacos «flue-cured», «light air-cured» e «dark air- -cured» produzidos na Bélgica, na Alemanha, em França e na Áustria; que o Conselho decidiu aumentar esse montante de 50 % para 65 % da diferença em relação à colheita de 1992; que esse aumento deve ser calculado com base na diferença entre o prémio concedido à colheita de 1998 e o prémio aplicável à colheita de 1992 para esses grupos de tabaco; que o n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (CEE) n.º 2075/92 não corresponde a esse objectivo; que, por conseguinte, é conveniente, alterar o n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (CEE) n.º 2075/92; Considerando que é conveniente fixar o nível dos prêmios em função dos objectivos da política agrícola comum, e, nomeadamente, para assegurar um nível de vida equita- tivo à população agrícola; que o montante dos prémios deve ter em conta as possibilidades de escoamento ante- riores e previsíveis dos diferentes grupos de tabaco em condições normais de concorrência; que é conveniente fixar o nível dos prémios para três colheitas consecutivas e associá-los aos limiares de garantia fixados para as colheitas de 1999, 2000 e 2001, a fim de garantir a estabi- lidade do sector; Considerando que o segundo parágrafo do artigo 8º e o n.º 2 do artigo 9.º do Regulamento (CEE) n.º 2075/92 prevêem a repartição, pelos Estados-membros produtores, de limiares de garantia para três colheitas, a partir da () JO L 215 de 30. 7. 1992, p. 70. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1636/98 (JO L 210 de 20. 7. 1998, p. 23). O&O jo C 361 de 24. 11. 1998, p. 16. () Parecer emitido em 11 de Março de 1999 (ainda não publi- cado no Jornal Official). (?) Parecer emitido em 5 de Fevereiro de 1999 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial). colheita de 1999, relativamente a cada grupo de varie- dades; Considerando que é conveniente fixar o nível desses limiares para as colheitas de 1999, 2000 e 2001, tendo em conta, nomeadamente, as condições de mercado e as condições socioeconómicas e agronómicas das respectivas zonas de produção; que o nível desses limiares deve ser fixado em tempo oportuno para permitir aos produtores planear a respectiva produção para as citadas colheitas; Considerando que, na sequência do aumento dos montantes suplementares para os tabacos <«flue-cured», «light air-cured»> e «dark air-cured» produzidos na Bélgica, na Alemanha, em França e na Áustria, é conveniente reduzir os limiares de garantia desses Estados-membros a fim de respeitar a neutralidade orçamental; Considerando que, observando as potencialidades de produção e da distribuição das quotas por Estado- -membro, é necessário que a quota para as variedades de escoamento certo e preços de mercado elevados seja favo- recida, mediante uma progressão gradual, em detrimento da quota para as variedades de escoamento difícil e preços de mercado baixos; Considerando que as medidas em questão devem ser apli- cadas o mais rapidamente possível, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (CEE) n.º 2075/92 passa a ter a seguinte redacção: «<2. — Todavia, para os tabacos “flue-cured”, “light air- -cured” e “dark air-cured” produzidos na Bélgica, na Alemanha, em França e na Áustria, é concedido um montante suplementar. Este montante será igual a 65 % da diferença entre o prémio aplicável à colheita de 1998 e o prêémio aplicável à colheita de 1992 para esses grupos de tabaco.». Artigo 2º Para as colheitas de 1999, 2000 e 2001, o montante do prémio respeitante a cada um dos grupos de tabaco em rama e os montantes suplementares previstos no artigo 3.º do Regulamento (CEE) n.º 2075/92 são fixados no anexo I do presente regulamento.