L70/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 3. 1999 REGULAMENTO (CE) Nº 573/1999 DA COMISSÃO de 16 de Março de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.º 2486/98 que abre a destilação preventiva refe- rida no artigo 38º do Regulamento (CEE) n.º 822/87 do Conselho para a campanha de 1998/1999 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1627/98 (), e, nomeadamente, o n.º 5 do seu artigo 38º, Considerando que o Regulamento (CE) n.º 2486/98 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 520/99(9), abriu a destilação preventiva referida no artigo 38.º do Regulamento (CEE) n.º 822/87; Considerando que se verificou tanto na região de Charentes, em França, devido à persistência da crise no sector do cognac como em Itália, que continuam a existir, após a data-limite estabelecida para os contratos, quanti- dades limitadas de vinhos não aptos para o mercado que exercem pressão neste; que é necessário, nestas circuns- tâncias, retirar esses produtos do mercado por intermédio da reabertura da destilação preventiva relativamente a um volume limitado, com vista a melhorar a qualidade dos produtos que é conveniente manter no mercado; Considerando que, caso o volume global solicitado exceder as quantidades previstas, os Estados-membros devem aplicar uma taxa de redução única para todos os novos contratos apresentados; Considerando que, com vista a uma boa gestão dos volumes em causa, é necessário derrogar determinadas disposições específicas do Regulamento (CEE) n.º 2721/ /88 da Comissão, de 31 de Agosto de 1988, que estabelece as regras de execução das destilações voluntárias previstas nos artigos 38.º, 41.º e 42º do Regulamento (CEFE) n.º 822/87 (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.º 2181/91 (º), e prever que os volumes solicitados nos contratos e declarações possam ser reduzidos; Considerando que, a fim de reforçar a eficácia da medida, é conveniente, por um lado, concentrar o exercício desta destilação num período curto e, por outro, permitir que os Estados-membros imponham medidas mais restritivas, nomeadamente a constituição de uma garantia que acom- panhe a apresentação do contrato ou da declaração; () JO L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. (À JO L 210 de 28. 7. 1998, p. 8. () JO L 309 de 19. 11. 1998, p. 18. () JO L 61 de 10. 3. 1999, p. 29. () JO L 241 de 1. 9. 1988, p. 88. () JO L 202 de 25. 7. 1991, p. 16. Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No Regulamento (CE) n.º 2486/98 é inserido o seguinte artigo 1.ºA: «Artigo 1ºA 1. A destilação preventiva dos vinhos de mesa e dos vinhos aptos a dar vinhos de mesa referida no artigo 38.º do Regulamento (CEE) n.º 822/87 é reaberta rela- tivamente à campanha de 1998/1999 na região de Charentes, em França, e em Itália para uma quanti- dade limitada de, respectivamente, 50000 hl e 500 000 hl. 2. . Cada produtor que tenha produzido vinho de mesa ou vinhos aptos a dar vinhos de mesa pode subscrever, até 16 de Abril de 1999, um contrato ou uma declaração de destilação preventiva perante as autoridades competentes do Estado-membro para uma quantidade limitada a 20 hl/ha, precisando, nomeada- mente: a) O apelido, nome próprio e endereço do requerente; b) O volume de vinho da sua produção que quer mandar destilar, em conformidade com as disposi- ções comunitárias vigentes em matéria de quali- dade dos produtos a entregar à destilaria; c) O nome e o endereço ou a firma da destilaria. O contrato ou a declaração de destilação será acompa- nhado da cópia da declaração de produção apresentada às autoridades competentes para a campanha de 1998/ /1999. Além disso, o requerente apresentará prova de que está na posse do vinho em questão. Os Estados- -membros podem limitar o número de contratos que um produtor pode subscrever relativamente à operação de destilação referida no presente artigo. 3. Os Estados-membros produtores determinarão a taxa de redução a aplicar aos contratos e declarações referidos, caso o volume global exceda o preestabele- cido. Os Estados-membros tomarão as disposições administrativas necessárias para aprovar, até 21 de Maio de 1999, os referidos contratos ou declarações,