1.8.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 211/39 DECISÃO DO CONSELHO de 9 de Junho de 2006 relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre certos aspectos dos serviços aéreos (2006/530/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 80.º, conjugado com o pri- meiro período do primeiro parágrafo do n.º 2 e o primeiro parágrafo do n.º 3 do artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) — Por decisão de 5 de Junho de 2003, o Conselho autori- zou a Comissão a iniciar negociações com países tercei- ros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comuni- tário. (2) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo com a Ucrânia sobre certos aspectos dos serviços aéreos, em conformidade com os mecanismos e directri- zes constantes do anexo da referida decisão do Conselho. (3)3 O acordo foi assinado em nome da Comunidade, em 1 de Dezembro de 2005, sob reserva da sua eventual celebração em data posterior, nos termos da decisão do Conselho de 28 de Novembro de 2005. (4) — O acordo deve ser aprovado, DECIDE: Artigo 1.º 1. É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre certos aspectos dos SEIVIÇOS aéreos. 2. O textodo acordo acompanha a presente decisão (?). Artigo 2.º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes- soa(s) com poderes para proceder à notificação prevista no n.º 1 do artigo 9.º do acordo. Feito no Luxemburgo, em 9 de Junho de 2006. Pelo Conselho O Presidente H. GORBACH (1) Parecer emitido em 14 de Março de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (2) Ver página 24 do presente Jornal Oficial.