L 287/18 Jornal Oficial da União Europeia 5.11.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 195 1/2003 DA COMISSÃO de 4 de Novembro de 2003 que altera os direitos de importação no sector dos cereais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (2) Onº1l,do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1249/96 prevê que quando, no decurso do período da sua apli- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade x $ 1. o : z cação, a média dos direitos de importação calculada se Europeia, afastar em 5 EUR/t do direito fixado, se efectuará o ajus- Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do tamento correspondente. Ocorreu o referido desvio. Em Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- consequência, é necessário ajustar os direitos de impor- zação comum de mercado no sector dos cereais (*), com a tação fixados no Regulamento (CE) n.º 1936/2003, última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1104/2003 O), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1249/96 da Comissão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: de 28 de Junho de 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1110/2003 (à), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 2.º, Artigo 1.º Os anexos [ e Il do Regulamento (CE) n.º 1936/2003 alterado, são substituídos pelos anexos I e II do presente regulamento. Considerando o seguinte: (1) Os direitos de importação no sector dos cereais foram Artigo 2.º fixados pelo Regulamento (CE) n.º 1936/2003 da Comissão (*), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1945/ O presente regulamento entra em vigor em 5 de Novembro de /2003 (9. 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 4 de Novembro de 2003. Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura () JOL 181 de 1.7.1992, p. 21. () JOL 158 de 27.6.2003, p. 1. () JO L 161 de 29.6.1996, p. 125. () JOL 158 de 27.6.2003, p. 12. ( JO L 285 de 1.11.2003, p. 22. () JO L 286 de 4.11.2003, p. 11.