L 36/36 Jornal Oficial da União Europeia 8.2.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 211/2006 DA COMISSÃO de 7 de Fevereiro de 2006 que derroga ao Regulamento (CE) n.º 1433/2003 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho no que respeita aos fundos operacionais, aos programas operacionais e à ajuda financeira A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização co- mum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (!), nomeadamente o artigo 48.º, Considerando o seguinte: (1) Os artigos 13º e 14.º do Regulamento (CE) n.º 1433/2003 da Comissão (?) prevêem, respectivamente, que a autoridade nacional competente tome uma decisão sobre os programas e fundos ou sobre as suas alterações, na sequência da apresentação efectuada pelas organiza- ções de produtores em conformidade com os artigos 11.º e 14.º do referido regulamento, o mais tardar até 15 de Dezembro. No entanto, os Estados-Membros, por moti- vos devidamente justificados, podem prorrogar o prazo de 15 de Dezembro para 20 de Janeiro do ano seguinte ao do pedido. (2) — Afigura-se todavia que alguns Estados-Membros, perante a complexidade administrativa da tarefa e apesar de re- correrem às possibilidades de prorrogação do prazo para 20 de Janeiro, não estão em condições de cumprir a sua obrigação de instrução dos pedidos relativos ao exercício em curso até essa data. Por conseguinte, é conveniente, no que diz respeito ao exercício de 2006, prever derro- gações a determinadas disposições do Regulamento (CE) n.º 1433/2003. (3) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas Frescos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Em derrogação ao n.º 2 do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 1433/2003 e apenas para os programas operacionais do ano de 2006, os Estados-Membros podem, por motivos devidamente justificados, tomar uma decisão sobre os progra- mas operacionais e os fundos o mais tardar no dia 10 de Fevereiro seguinte à apresentação do pedido. 2. Em derrogação ao n.º 3 do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 1433/2003 e apenas para os programas operacionais do ano de 2006, os Estados-Membros podem, por motivos devidamente justificados, tomar uma decisão sobre os pedidos de alteração de um programa operacional o mais tardar no dia 10 de Fevereiro seguinte à apresentação do pedido. 3. "Em derrogação ao n.º 2 do artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 1433/2003 e apenas para os programas operacionais do ano de 2006, a execução de um programa operacional aprovado ao abrigo das derrogações previstas nos n.ºº 1 e 2 do presente artigo terá início o mais tardar no dia 15 de Feve- reiro seguinte à sua aprovação. 4. "Em derrogação do artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 1433/2003 e apenas para os programas operacionais do ano de 2006, os Estados-Membros, em caso de aplicação das derro- gações previstas nos n.ºº 1 ou 2 do presente artigo, notificarão o montante aprovado da ajuda às organizações de produtores o mais tardar em 10 de Fevereiro e comunicarão à Comissão, o mais tardar em 15 de Fevereiro, o montante global da ajuda aprovada para o conjunto dos programas operacionais. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Fevereiro de 2006. (1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 47/2003 da Comissão JO L 7 de 11.1.2003, p. 64). (2) JO L 203 de 12.8.2003, p. 25. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2190/2004 (JO L 373 de 21.12.2004, p. 21). Pela Comissão Mariann FISCHER BOFEL Membro da Comissão