L131/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16.5.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 801/2002 DA COMISSÃO de 15 de Maio de 2002 relativo aos pedidos de certificados de exportação para o arroz e as trincas de arroz com prefixação da restituição A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 411/2002 da Comissão (?), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1162/95 da Comissão, de 23 de Maio de 1995, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de expor- tação no sector dos cereais e do arroz (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2298| /2001 (9), e, nomeadamente, o n.º 4, segundo parágrafo, do seu artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) / Onº4do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1162/95 prevê, caso seja feita referência específica ao referido número aquando da fixação de uma restituição à expor- tação, um prazo de três dias úteis após o dia da apresen- tação do pedido para a emissão dos certificados de exportação com prefixação da restituição. O referido artigo prevê igualmente que a Comissão fixe uma percentagem única de redução de quantidades se os pedidos de certificados de exportação excederem as quantidades que podem ser destinadas à exportação. O Regulamento (CE) n.º 718/2002 da Comissão () fixa as restituições no âmbito do procedimento previsto no número acima referido para uma quantidade de 5 000 toneladas. (2) As quantidades pedidas em 14 de Maio de 2002 excedem a quantidade disponível. É, portanto, necessário fixar uma percentagem de redução para os pedidos de certificados de exportação apresentados em 14 de Maio de 2002. (33 — Atendendo à sua finalidade, as disposições do presente regulamento devem produzir efeitos a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os pedidos de certificados de exportação de arroz e de trincas de arroz com prefixação da restituição, apresentados no âmbito do Regulamento (CE) n.º 718/2002 em 14 de Maio de 2002, darão lugar à emissão de certificados para as quantidades solici- tadas corrigidas pela percentagem de redução de 30,99 %. Artigo 2.º Os pedidos de certificados de exportação de arroz e de trincas de arroz apresentados a partir de 15 de Maio de 2002 não darão lugar à emissão de certificados de exportação no âmbito do Regulamento (CE) n.º 718/2002. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor em 16 de Maio de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Maio de 2002. () JO L 329 de 30.12.1995, p. 18. () JO L 62 de 5.3.2002, p. 27. () JO L 117 de 24.5.1995, p. 2. (| Jo L 308 de 27.11.2001, p. 16. ( JO L 111 de 26.4.2002, p. 47. Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Membro da Comissão