Nº L 303/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 11. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 2864/94 DA COMISSÃO de 25 de Novembro de 1994 que estabelece as quantidades a atribuir a certos importadores não tradicionais a título do contingente quantitativo comunitário aplicável em 1994 a certos auto- -rádios (código NC 8527 29) originários da República Popular da China A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade . Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 520/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, que estabelece um procedimento comunitário de gestão dos contingentes quantitativos ('), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 2º e o seu artigo 14º, — Considerando que, através do Regulamento (CE) nº 1225/94(9, a Comissão fixou as quantidades atribuídas aos importadores não tradicionais a título dos contin- gentes quantitativos comunitários aplicáveis, em confor- midade com o Regulamento (CE) nº 519/94 do Consel- ho (?), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1921/94(9), a ' determinados produtos originários da República Popular da China, ' Considerando que, no que diz respeito à parte do contin- gente relativa aos produtos classificados no código NC 8527 29, de um volume de 26917 unidades, a Comissão decidiu não efectuar a atribuição ; que, efectiva- mente, o método alternativo adoptado, nomeadamente o método proporcional em função do número de reque- rentes, não permitia, aquando da adopção do Regula- mento (CE) nº 1225/94, atribuir quantidades economica- mente justificadas aos requerentes que apresentaram um pedido em conformidade com o Regulamento (CE) nº 747/94 da Comissão, de 30 de Março de 1994, que estabe- lece as modalidades de gestão dos contingentes quantita- tivos aplicáveis a determinados produtos originários da República Popular da China(5), alterado pelo Regula- mento (CE) nº 2508/94(9); Considerando que a atribuição da parte do contingente reservada aos importadores tradicionais revelou a exis- tência de um saldo disponível de 69 416 unidades, Considerando que, nestas condições, os pedidos dos importadores não tradicionais apresentados em conformi- dade como nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 747/94 podem ser satisfeitos através da repartição das quantidades não atribuídas e da parte do contingente ainda não atribuída aos importadores não tradicionais, nomeadamente um total de 96 333 unidades, segundo o método alternativo acima referido, a fim de permitir a atribuição de quantidades economicamente apreciáveis ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos contingentes instituído pelo artigo 22º do Regulamento (CE) nº 520/94, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º São satisfeitos, pelas autoridades nacionais competentes, até ao volume de 613 unidades, os pedidos de licenças de importação apresentados em conformidade com o Regula- mento (CE) nº 747/94 pelos importadores não tradicio- nais, a título do contingente quantitativo comunitário aplicável aos auto-rádios do código NC 8527 29. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 1994. () JO nº L 66 de 10. 3. 1994, p. L. ) JO nº L 136 de 31. 5. 1994, p. 40. 6 JO nº L 67 de 10. 3. 1994, p. 89. % JO nº L 198 de 30. 7. 1994, p. 1. () JO nº L 87 de 31. 3. 1994, p. 83. (9) JO nº L 267 de 18. 10. 1994, p. 4. Pela Comissão Leon BRITTAN Membro da Comissão