24.1.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 17/17 DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Janeiro de 2007 relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia que prorroga e altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre o comércio de produtos têxteis (2007/37/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, conjugado com o primeiro pe- ríodo do primeiro parágrafo do n.º 2 do artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia referente à prorrogação e alteração do Acordo sobre o comércio de produtos têxteis com a Ucrânia. (2) — O acordo bilateral deverá ser aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2007, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração, sob reserva da aplicação provisória recíproca pela Ucrâ- nia. 3) O Acordo deverá ser assinado em nome da Comunidade, DECIDE: Artigo 1.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes- soa(s) com poderes para assinar, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia relativo à prorrogação e à alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre o comércio de produtos têxteis, sob reserva da sua cele- bração em data posterior. Artigo 2.º O texto do Acordo sob forma de Troca de Cartas acompanha a presente decisão. O Acordo é aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2007, enquanto se aguarda a conclu- são das formalidades necessárias à sua celebração, e sob reserva da aplicação provisória recíproca pela Ucrânia. Artigo 3.º Nos termos do artigo 17.º do Regulamento (CEE) n.º 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis ori- ginários de países terceiros (!), a Comissão pode adoptar as medidas previstas no ponto 6 da Troca de Cartas assinada em 19 de Dezembro de 2000 (?), que consistem em reintroduzir o regime de contingentes aplicável em 2000 caso a Ucrânia não aplique as taxas dos direitos descritas no ponto 2.2 da Troca de Cartas a que se refere o artigo 1.º da presente decisão. Artigo 4.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial. Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 2007. Pelo Conselho O Presidente F.-W. STEINMEIER (1) JO L 275 de 8.11.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 35/2006 da Comissão (JO L 7 de 12.1.2006, p. 8). () JO L 16 de 18.1.2001, p. 3.