L 110/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28.4.1999 REGULAMENTO (CE) N. 872/1999 DA COMISSÃO de 27 de Abril de 1999 que completa o anexo do Regulamento (CEE) n.º 2400/96 da Comissão relativo à inscrição de determinadas denominações no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas previsto no Regulamento (CEE) n.º 2081/92 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos gêneros alimentícios (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1068/97(d), e, nomeadamente, os n.º 3 e 4 do seu artigo 6-, (1) — Considerando que, em conformidade com o artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 2081/92, o Reino Unido transmitiu à Comissão um pedido de registo de uma denominação com indicação geográfica; (2) —Considerando que se verificou que, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do referido regulamento, esse pedido está conforme com o mesmo regulamento, incluindo, nomeadamente, todos os elementos previstos no seu artigo 4; (3) — Considerando que, após a publicação da denomi- nação constante no anexo I ao presente regula- mento no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias (?), não foi transmitida à Comissão qualquer declaração de oposição, na acepção do artigo 7.º do supracitado regulamento; (4) — Considerando que, no que se refere à delimitação da área geográfica prevista no n.º 2, alínea c), do artigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 2081/92, o Estado-membro requerente especificou que a deli- mitação da área descrita no caderno de especifica- ções e obrigações deve corresponder exactamente à indicada no mapa geográfico comunicado; que, efectivamente, para que a delimitação das estradas seja correcta, é necessário acrescentar o condado de Somerset de modo a que a delimitação dos () JO L 208 de 24.7.1992, p. 1. ( JO L 156 de 13.6.1997, p. 10. (À JO C 265 de 22.8.1998, p. 31. condados seja totalmente correspondente ao mapa geográfico; que, por esse motivo, por razões de clareza, há que precisar esse elemento; que se trata de um dos principais elementos do caderno de especificações e obrigações; (5) Considerando que, por conseguinte, essa denomi- nação deve ser inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas e ser, pois, protegida à escala comuni- tária como indicação geográfica protegida; (6) — Considerando que o anexo do presente regula- mento completa o anexo do Regulamento (CE) n.º 2400/96 ((), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 378/1999 (5), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O anexo do Regulamento (CE) n.º 2400/96 é completado com a denominação constante do anexo I do presente regulamento, que é inscrita como indicação geográfica protegida (IGP) no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas, previsto no n.º 3 do artigo 6.º do Regulamento (CEE) n.º 2081/92. Os principais elementos do caderno de especificações e obrigações constam do anexo II. Esses elementos substi- tuem os publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, C 265 de 22 de Agosto de 1998, página 31. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. ( JO L 327 de 18.12.1996, p. 11. () JO L 46 de 20.2.1999, p. 13.