29. 11. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 286/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) DIRECTIVA 95/56/CE DA COMISSÃO de 8 de Novembro de 1995 que adapta ao progresso técnico a Directiva 74/61/CEE do Conselho, relativa aos dispositivos de protecção contra a utilização não autorizada dos veículos a motor (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 100º-A, Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à recepção dos veículos a motor e seus reboques (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/81/CEFE (*), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 13º, | Tendo em conta a Directiva 74/61/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1973, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos disposi- tivos de protecção contra a utilização não autorizada dos veículos a motor (*), e, nomeadamente o seu artigo 5º, Considerando que a Directiva 74/61/CEE é uma das directivas específicas do procedimento de recepção' CEE instituído pela Directiva 70/156/CEE do Conselho, que, por conseguinte, as disposições da Directiva 70/156/CEE respeitantes aos sistemas, componentes e unidades técni- cas dos veículos são aplicáveis à referida directiva; ' Considerando que, nomeadamente, o nº 4 do artigo 3º e o nº 3 do artigo 4º da Directiva 70/156/CEE determinam que cada directiva específica seja acompanhada de uma ficha de informações que inclua os pontos relevantes do anexo [ daquela directiva e de uma ficha de recepção baseada no anexo VI da mesma, a fim de facilitar a informatização dessa recepção; (1) JO nº L 42 de 23. 2. 1970, p. 1. (2) JO nº L 264 de 23. 10. 1993, p. 49. (3) JO nº L 38 de 11. 2. 1974, p. 22. Considerando que, tendo em conta a experiência adqui- rida e a evolução tecnológica, e designadamente o regula- mento correspondente da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas, é conveniente proceder à adaptação dos requisitos aplicáveis aos dispositivos acima referidos através do aditamento dos requisitos aplicáveis - aos sistemas de alarme e aos imobilizadores; Considerando que o sinal sonoro do dispositivo de alarme pode ser emitido por avisadores sonoros confor- mes com a Directiva 70/388/CEE do Conselho (*); Considerando que, tendo em vista reforçar ainda mais os meios de dissuasão contra a utilização não autorizada dos veículos, serão tomadas a seu tempo outras medidas, nomeâdamente no que se refere aos fechos das portas e do compartimento de bagagens; que, por outro lado, é conveniente que as disposições da presente directiva sejam em breve objecto de uma revisão, designadamente no que respeita à sua extensão a outros veículos, por forma a aumentar a sua eficácia; que, até Dezembro de 1996, a Comissão elaborará um relatório sobre estas questões, acompanhado, se for caso disso, de novas propostas; Considerando que as disposições da presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a adaptação ao progresso técnico instituído pela Directiva 70/156/CFEE, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA Artigo 1º 1. A Directiva 74/61/CEE é alterada do seguinte modo: () JO nº L 176 de 10. 8. 1970, p. 12.