27.7.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 195/3 REGULAMENTO (CE) N.º 883/2007 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 824/2000 que fixa os procedimentos de tomada a cargo dos cereais pelos organismos de intervenção e os métodos de análise para a determinação da qualidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1784/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) O nº 1 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1784/2003, com a redacção que lhe foi dada pelo Re- gulamento (CE) n.º 735/2007, limitou as quantidades de milho que podem ser adquiridas pelos organismos de intervenção em toda a Comunidade a uma quantidade global de 1500000 toneladas para a campanha de 2007/2008, 700 000 toneladas para a campanha de 2008/2009 e O toneladas a partir da campanha de 2009/2010. A fim de assegurar uma gestão satisfatória da compra de milho em regime de intervenção e permitir o acesso dos operadores económicos de todos os Estados-Membros ao regime de intervenção em condições equivalentes, o Re- gulamento (CE) n.º 824/2000 da Comissão (?) deve pre- ver as regras específicas e pormenorizadas de atribuição das quantidades de milho elegíveis para intervenção. Para esse efeito, é conveniente introduzir um mecanismo de atribuição das referidas quantidades, que abranja os pe- ríodos da campanha de comercialização durante os quais todos os operadores têm o direito de apresentar propos- tas, concedendo aos operadores prazos suficientes para o efeito e que permitam a fixação de um coeficiente de atribuição uniforme para todos os proponentes quando as quantidades propostas excederem as disponíveis. Por este motivo, é oportuno prever o exame das propostas em duas fases e fixar o calendário de apresentação das propostas relativas ao milho, bem como o das entregas e das tomadas a cargo correspondentes. Tendo em conta os períodos de compra de intervenção previstos no n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1784/2003 e a fim de assegurar um tratamento equita- () JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 735/2007 (JO L 169 de 29.6.2007, p. 6). (2) JO L 100 de 20.4.2000, p. 31. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1572/2006 (JO L 290 de 20.10.2006, p. 29). tivo dos operadores, deve prever-se uma primeira frase de apresentação das propostas relativas ao milho, com início em 1 de Agosto na Grécia, Espanha, Itália e Portugal, em 1 de Dezembro na Suécia e em 1 de Novembro nos restantes Estados-Membros e termo em 31 de Dezembro, último dia para apresentação das propostas no conjunto dos Estados-Membros. Na sequência desta primeira fase, a Comissão fixará, se for caso disso, um coeficiente de atribuição aplicável às propostas admissíveis apresentadas durante essa fase e a encerrar a intervenção para o resto da campanha, quando as quantidades propostas excede- rem a quantidade definida no n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1784/2003. Para evitar encargos administrativos e financeiros aos organismos de interven- ção e aos operadores, designadamente através da consti- tuição de garantias que se poderiam revelar inúteis na ausência de quantidades a atribuir, convém prever um período de interrupção da apresentação de propostas, entre 1 de Janeiro e a data de publicação, no Jornal Oficial da União Europeia, da quantidade restante disponível para intervenção na segunda fase. Atendendo ao prazo necessário para determinar, se ne- cessário, o coeficiente de atribuição relativo à primeira fase, é conveniente dar início à segunda fase de apresen- tação das propostas a partir do dia seguinte à data de publicação, no Jornal Oficial da União Europeia, da quanti- dade restante disponível para intervenção, que é o pri- meiro dia de apresentação das propostas no conjunto dos Estados-Membros. Durante essa segunda fase, a aceitação das propostas deve realizar-se semanalmente, a contar da primeira sexta-feira seguinte à publicação da referida quantidade, com base nas propostas apresentadas pelos operadores o mais tardar na sexta-feira às 12 horas (hora de Bruxelas). A Comissão deve, através do seu sítio web, colocar semanalmente à disposição dos operadores, o mais tardar na quarta-feira, informações sobre a quanti- dade restante disponível para intervenção. Assim que a quantidade definida no n.º 1 do artigo 5.º do Regula- mento (CE) n.º 1784/2003 seja ultrapassada, a Comissão deve fixar e publicar um coeficiente de atribuição e en- cerrar a intervenção para a campanha em curso. Tendo em conta os períodos de compra de intervenção previstos no nº 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1784/2003, a segunda fase de apresentação das ofertas deve, em qualquer caso, terminar em 30 de Abril na Grécia, Espanha, Itália e Portugal, em 30 de Junho na Suécia e em 31 de Maio nos outros Estados-Membros. A fim de permitir uma gestão eficaz do mecanismo de atribuição, é conveniente prever que as propostas relati- vas ao milho não possam ser alteradas nem retiradas. Além disso, a fim de assegurar a seriedade das propostas, é necessário impor como condição o depósito de uma garantia e precisar as regras de controlo da realidade dessas propostas e de liberação dessa garantia. Para esse