29.8.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 217/57 REGULAMENTO (CE) N.º 1524/2003 DA COMISSÃO de 28 de Agosto de 2003 que prevê que não seja dado seguimento aos pedidos de certificados de exportação de certos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 806/2003 da Comissão (º), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 174/1999 da Comissão, de 26 de Janeiro de 1999, que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.º 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1392/2003 (9), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 10.º, Considerando o seguinte: O mercado de certos produtos lácteos caracteriza-se pela insta- bilidade. É necessário evitar pedidos especulativos que podem levar à distorção da concorrência entre operadores. Há que não dar seguimento aos pedidos de certificados de exportação para os produtos em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Não será dado seguimento aos pedidos de certificados de exportação para os produtos lácteos dos códigos NC 0401, 0402 10, 0402 21, 0402 29, 0403, 0404, 0405 e 0406 apre- sentados de 22 a 28 de Agosto de 2003, inclusive. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 29 de Agosto de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Agosto de 2003. () JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. (3 JOL 122 de 16.5.2003, p. 1. ( JO L 20 de 27.1.1999, p. 8. () JO L 197 de 5.8.2003, p. 3. Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura