L 142/40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.5.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 912/2002 DA COMISSÃO de 30 de Maio de 2002 que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos cereais, das farinhas, dos grumos e das sêmolas de trigo ou de centeio A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) A situaçãodo mercado mundial ou as exigências especí- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum dos mercados no sector dos cereais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1666/2000 (?), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 13.º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do artigo 13.º do Regulamento (CEE) n.º 1766/92, a diferença entre as cotações ou os preços refe- ridos no artigo 1.º deste regulamento e os preços desses produtos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação. (2) As restituições devem ser fixadas atendendo aos elementos referidos no artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 602/2001 (*). (3) — No que respeita às farinhas, às sêmolas de trigo ou de centeio, a restituição aplicável a esses produtos deve ser calculada tendo em conta a quantidade de cereais necessária ao fabrico dos produtos considerados. Essas quantidades foram fixadas no Regulamento (CE) n.º 1501/95. ficas de certos mercados podem tornar necessária a dife- renciação da restituição para certos produtos, conforme o seu destino. (5) A restituição deve ser fixada uma vez por mês. Ela pode ser alterada. (6) A aplicação dessas modalidades à situação actual do mercado no sector dos cereais e, nomeadamente, as cotações ou preços desses produtos na Comunidade e mercado mundial, implica a fixação da restituição ao nível dos montantes constantes do anexo. (7) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As restituições à exportação dos produtos referidos nas alíneas a), b) e c) do artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 1766/92, com excepção do malte, são fixadas no nível dos montantes cons- tantes do anexo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 31 de Maio de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 2002. () JOL 181 de 1.7.1992, p. 21. (À3 JOL 193 de 29.7.2000, p. 1. () JOL 147 de 30.6.1995, p. 7. (| JOL 89 de 29.3.2001, p. 16. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão