19. 4. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 85/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE, EURATOM, CECA) Nº 838/95 DO CONSELHO de 10 de Abril de 1995 que altera o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 1826/69, relativo à fixação da forma dos livre-trânsitos atribuídos aos membros e aos agentes das instituições 'O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o nº 1 do artigo 7º do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, anexo ao Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, Considerando que, nos termos do Regulamento (CECA, CEFE, Euratom) nº 1826/69 ('), os livre-trânsitos atribuídos aos membros e aos agentes das instituições são estabele- cidos em nove linguas ; Considerando que, na sequência do alargamento da União Europeia, é conveniente estabelecer os livre-trânsitos em onze línguas e adaptar, por conseguinte, o respectivo modelo, anexo ao referido regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º O anexo do Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 1826/69 é substituído pelo anexo do presente regula- mento. Artigo 2º Os livre-trânsitos em vigor permanecem válidos até à atri- buição dos livre-trânsitos estabelecidos nos termos do presente regulamento. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 10 de Abril de 1995. () JO nº L 235 de 18. 9. 1969, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CE, Eu- ratom) nº 1303/94 (JO nº L 142 de 7. 6. 1994, p. 1). Pelo Conselho O Presidente A. JUPPÉ