12.11.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 290/11 REGULAMENTO (CE) N.º 2395/1999 DA COMISSÃO de 11 de Novembro de 1999 relativo à autorização de efectuar transferências entre os limites quantitativos de produtos têxteis e de vestuário originários da República da Coreia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) — Considerando que é adequado aceitar o pedido; Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, (5» — Considerando que é desejável que o presente regula- Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1072/1999 da Comissão (d), e, nomeadamente, o seu artigo 7.º, (1) — Considerando que o artigo 7.º do acordo entre a Comu- nidade e a República da Coreia sobre o comércio de produtos têxteis (?), rubricado em 7 de Agosto de 1986, com a última redacção que lhe foi dada pelo acordo sob a forma de Troca de Cartas (*) rubricado em 22 de Dezembro de 1994, prevê que podem ser efectuadas transferências entre categorias e entre anos contingentá- Tios; (2) — Considerando que a República da Coreia apresentou um pedido em 27 de Setembro de 1999; (33 — Considerando que as transferências pedidas pela Repú- blica da Coreia se situam dentro dos limites das disposi- ções em matéria de flexibilidade referidas no artigo 7.º e previstas no anexo VIII do Regulamento (CEE) n.º 3030/ 193; mento entre em vigor no dia seguinte ao da sua publi- cação a fim de permitir aos operadores dele beneficiarem no mais curto prazo; (6) — Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis referido no artigo 17.º do Regula- mento (CEE) n.º 3030/93, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As transferências entre os limites quantitativos dos produtos têxteis originários da República da Coreia são autorizadas para o ano de 1999 nas condições definidas no anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Novembro de 1999. ( JO L 275 de 8.11.1993, p. 1. () Jo L 134 de 28.5.1999, p. 1. () Aprovado pela Decisão 87/497/CEE do Conselho (JO L 263 de 14.9.1987, p. 37). ( Aprovado pela Decisão 95/131/CE do Conselho (O L 94 de 26.4.1995, p. 459). Pela Comissão Pascal LAMY Membro da Comissão