2.3. 2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 57/1 (Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia) DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Fevereiro de 2000 relativa ao regime aplicável aos peritos nacionais no domínio militar destacados para o Secretariado-Geral do Conselho durante o período transitório (2000/178/PESC) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a União Europeia e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 28-º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 207-, Considerando o seguinte: (1) Em 14 de Fevereiro de 2000, o Conselho aprovou a Decisão 2000/144/PESC que estabelece o Orgão Militar Provisório ('). (2) Em 14 de Fevereiro de 2000, o Conselho aprovou a Decisão 2000/145/PESC relativa ao destacamento de peritos nacionais no domínio militar para o Secreta- riado-Geral do Conselho durante um período transi- tório (?). (33 — Nos termos do seu artigo 4.º, a Decisão 2000/145/PESC só produz efeitos depois de o Conselho ter estabelecido as regras aplicáveis ao destacamento desses peritos. (4) É, pois, necessário estabelecer essas regras, DECIDE: CAPÍTULO | DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Os peritos nacionais no domínio militar destacados para o Secretariado-Geral do Conselho durante o período transitório contemplado na Decisão 2000/145/PESC, adiante designados «peritos militares», ficam sujeitos às regras estabelecidas na presente decisão. () JO L 49 de 22.2.2000, p. 2. () JO L 49 de 22.2.2000, p. 3. Artigo 2.º Os peritos militares destacados devem ser nacionais de um Estado-Membro da União Europeia. Artigo 3.º Período de destacamento 1. Os peritos militares podem ser destacados pelo período máximo de três anos. Em casos excepcionais, e atendendo a tarefas particulares a executar, o destacamento pode ser prorro- gado pelo período máximo de um ano. As prestações devem ser efectuadas a tempo inteiro durante todo o período de destacamento. 2. A duração provável do destacamento deve ser fixada desde o seu início, por troca de cartas entre o secretário-geral/ lalto-representante e o representante permanente do Estado- -Membro em causa. Artigo 4.º Funções 1. Os peritos militares destacados aconselham no domínio militar o Orgão Militar Provisório e o secretário-geral/alto- -representante. Os peritos militares destacados desempenham, sob a autoridade do secretário-geral/alto-representante e a orientação militar do Órgão Militar Provisório, as funções que lhes forem confiadas no âmbito de um programa de trabalho ou de uma descrição de funções pré-estabelecida. 2. Salvo mandato especial que lhes seja concedido sob a autoridade do secretário-geral/alto-representante, os peritos militares destacados não podem obrigar o Secretariado-Geral em relação a terceiros.