Nº L 66/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 3.95 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Março de 1995 que altera a Decisão 94/205/CE da Comissão que fixa as condições especiais de importação das vieiras e outros pectinídeos congelados ou transformados originários do Japão (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/81/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado de moluscos bivalves vivos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 11º, parágrafo 5, Considerando que a lista dos estabelecimentos aprovados pelo Japão para a importação das vieiras e outros pectini- deos congelados ou transformados na Comunidade foi estabelecida pela Decisão 94/205/CE da Comissão (?), que os estabelecimentos que figuram nesta lista foram apro- vados até 31 de Dezembro de 1994; Considerando que essa lista pode ser alterada após comu- nicação de uma nova lista pela autoridade competente do Japão ; que a autoridade competente do Japão comunicou no fim de Dezembro de 1994 uma nova lista na qual foram alteradas as informações acerca de oito estabeleci- mentos ; Considerando que, após a adesão dos novos Estados-mem- bros à Comunidade, importantes problemas materiais foram encontrados e não permitiram modificar a Decisão 94/205/CE em tempo necessário ; () JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 15. (À JO nº L 99 de 19. 4. 1994, p. 38. Considerando que, a fim de evitar que a interrupção das importações traga um prejuízo injustificdo aos operadores económicos, é necessário prever que os produtos conge- lados ou transformados após o dia 1 de Janeiro de 1995 possam ser importados ; Considerando que é, pois, necessário alterar em conformi- dade a lista dos estabelecimentos aprovados ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º A partir de 1 de Janeiro de 1995, o anexo C da Decisão 94/205/CE é substituído pelo anexo da presente decisão. Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão