Nº L 56/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 2. 97 DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Fevereiro de 1997 respeitante ao pedido de derrogação introduzido pelo Reino Unido por força do nº 2, alínea c), do artigo 8º da Directiva 70/156/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (Apenas faz fê o texto em língua inglesa) (97/141/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legisla- ções dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques ('), com a última redac- ção que lhe foi dada pela Directiva 96/79/CE do Parla- mento Europeu e do Conselho (?), e, nomeadamente, o nº 2, alínea c), do seu artigo 8º, Considerando que o pedido introduzido pelo Reino Unido em 16 de Julho de 1996 e chegado à Comissão em 22 de Julho de 1996 incluía os elementos requeridos no nº 2, alínea c), do artigo 8º; que esse pedido diz respeito à instalação em um modelo de veículo de quatro tipos de terceira luz de travagem da categoria CEE S3 referida no Regulamento CEE (Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas) nº 7, efectuada em confor- midade com o Regulamento CEE nº 48; Considerando que são fundadas as razões invocadas no pedido, segundo as quais tais luzes de travagem, bem como a respectiva instalação, não satisfazem as exigências da Directiva 76/758/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados- -membros respeitantes às luzes delimitadoras, às luzes de presença da frente, às luzes de presença da retaguarda e às luzes de travagem dos veículos a motor e seus reboques (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/516/CEE da Comissão (*, bem como as da Directiva 76/756/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, rela- tiva à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos veículos a motor e seus rebo- ques (*, com a última redacção que lhe foi dada pela 42 de 23. 2. 1970, p. L. 18 de 21. 1. 1997, p. 7. 262 de 27. 9. 1976, p. 54. 265 de 12. 9. 1989, p. L. 262 de 27. 9. 1976, p. L. = — - 35535 o FrrrEW= Directiva 91/663/CEE da Comissão (*); que as descrições dos ensaios, com os respectivos resultados, bem como a conformidade com os Regulamentos CEE nº%º 7 e 48, permitem garantir um nível de segurança satisfatório; Considerando que as directivas comunitárias em questão serão alteradas a fim de permitir a produção e a instalação de tais luzes de travagem; Considerando que a medida prevista na presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité de adap- tação ao progresso técnico instituido pela Directiva 70/156/CEE, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º É aprovado o pedido de derrogação do Reino Unido em favor da produção e da instalação de quatro tipos de terceira luz de travagem, da categoria CEE S3 referida no Regulamento CEE nº 7, e da sua instalação em conformidade com o Regulamento CEE nº 48 nos modelos de veículos a que se destinam. Artigo 2º O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é o destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 4 de Fevereiro de 1997. Pela Comissão Martin BANGEMANN Membro da Comissão (9 JO nº L 366 de 31. 12. 1991, p. 17.