L 231/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13.9.2000 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Setembro de 2000 que altera a Decisão 2000/528/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica no Reino Unido [notificada com o número C(2000) 2686] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2000/542/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootéc- nicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (d), e, nomeadamente, o seu artigo 10-, Considerando o seguinte: (1) Registaram-se surtos de peste suína clássica no Reino Unido. Devido ao comércio de suínos vivos, estes surtos podem constituir um perigo para os efectivos dos restantes Estados-Membros. Através da Decisão 2000/528/CE da Comissão (?), foram adoptadas a nível comunitário certas medidas de protecção contra a peste suína clássica no Reino Unido. A Decisão 2000/528/CE deve ser alterada por forma a atender á evolução da situação epidemiológica. As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, 224 de 18.8.1990, p. 29. JO L JO L 62 de 15.3.1993, p. 49. jo L 214 de 25.8.2000, p. 42. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Após o artigo 2.º da Decisão 2000/528/CE, é aditado o artigo 2.ºÀ que se segue: «Artigo 2.ºA 1. No entanto, a partir de 15 de Setembro de 2000, o Essex deve ser considerado suprimido do anexo |[ se: a) Antes de 15 de Setembro de 2000 não forem notifi- cados novos surtos de peste suína clássica nesta área; e b) Todos os exames clínicos e testes laboratoriais para a detecção de peste suína clássica efectuados nesta área em suínos: — de todas as explorações em que se suspeitou da existência da doença, no contexto dos surtos confir- mados no Reino Unido em Agosto e Setembro de 2000, e — em todas as explorações suinícolas situadas nas zonas de protecção e vigilância estabelecidas nesta área após o surto confirmado em 9 de Agosto de 2000, apresentarem resultados negativos. 2. —Para efeitos do disposto no n.º 1, o Reino Unido informará a Comissão e os restantes Estados-Membros, em 14 de Setembro de 2000, sobre a observância das condi- ções estabelecidas no n.º 1. Caso sejam observadas, os Estados-Membros alterarão as medidas que aplicam ao comércio a fim de as tornar conformes com a presente decisão.».