12. 10. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 244/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2380/95 DO CONSELHO de 2 de Outubro de 1995 que instítui um direito anti-dumpiíng definitivo sobre as importações de aparelhos fotocopiadores de papel normal originários do Japão O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3283/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia ('), e, nomeadamente, O seu artigo 23º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (?) e, nomeadamente, os seus artigos 12º, 14º e 15º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do comité consultivo, Considerando o seguinte : A. PROCESSO (1) Em 2de Agosto de 1985, a Comissão anunciou o início de um processo anti-dumping relativo às importações de aparelhos fotocopiadores originários do Japão (?). Em 26 de Agosto de 1986, pelo Regu- lamento (CEE) nº 2640/86 da Comissão(”), foi instituído um direito provisório anti-dumping. Em 24 de Fevereiro de 1987, pelo Regulamento (CEE) nº 535/87(), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de aparelhos fotocopiadores de papel normal (a seguir designados «FCP») originários do Japão. Na () JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1251/95 (JO nº L 122 de 2. 6. 1995, p. 1). | () JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 522/94 (JO nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 10). JO nº C 194 de 2. 8. 1985, p. 5. () JO nº L 239 de 26. 8. 1986, p. 5. () JO nº L 54 de 24. 2. 1987, p. 12. mesma altura, foi aceite um compromisso de um exportador (Kyocera), que havia interrompido a produção de FCP, de avisar antecipadamente a Comissão caso decidisse recomeçar as exportações para a Comunidade (). (2) Na sequência da introdução destas medidas, foi dado início a uma série de inquéritos ao abrigo do nº 10 do artigo 13º do Regulamento (CEFE) nº 2423/88 no que diz respeito à produção ou montagem de FCP na Comunidade por exporta- dores japoneses. Estes inquéritos tiveram por resul- tado a oferta de comrpomissos que foram aceites pela Comissão, por parte dos exportadores cujos modelos de FCP produzidos ou montados na Comunidade se tinha inicialmente verificado possuírem um valor médio ponderado dos compo- nentes ou materiais de origem japonesa superior a 60 % do valor total de todos os componentes ou meteriais (”). (33 Após a publicação em Agosto de 1991 de um aviso (*) relativo à caducidade iminente de certas medidas anticdumping em vigor no que diz respeito às importações originárias do Japão, a Comissão recebeu um pedido de reexame apresen- tado pelo Committee of European Copier Manufac- turers (CECOM), alegadamente em nome de produ- tores responsáveis por uma parte importante da produção total comunitária de FCP. Este pedido de reexame limitou-se aos FCP com uma capacidade de operar a uma velocidade de até 75 cópias por minuto de papel de dimensões A4. Em conformi- dade com o disposto no nº 3 do artigo 15º do (9) Decisão 87/135/CEE da Comissão (JO nº L 54 de 24. 2. 1987, . 36). O %et Regulamento (CEE) nº 3205/88 do Conselho (JO nº L 284 de 19. 10. 1988, p. 36) ; Decisão 88/519/CEE da Comissão (JO nº L 284 de 19. 10. 1988, p. 60) ; Decisão 88/638/CEE da Comissão (JO nº L 355 de 23. 12. 1988, p. 66) ; Regulamento (CEE) nº 4017/88 do Conselho (JO nº L 355 de 23. 12. 1988, p. 1); Decisão 89/116/CEE da Comissão (JO nº L 43 de 15. 2. 1989, p. 54) ; Regulamento (CEE) nº 359/89 do Conselho (JO nº L 43 de 15. 2. 1989, p. 1) ; Decisão 89/309/CEE da Comis- são (JO nº L 126 de 9. 5. 1989, p. 38) ; Decisão 90/47/CEE da Comissão (JO nº L 34 de 6. 2. 1990, p. 28). &) JO nº C 322 de 27. 8. 1991, p. 2.