L151/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18.6. 1999 REGULAMENTO (CE) N.º 1273/1999 DA COMISSÃO de 17 de Junho de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.º 2366198 que estabelece as normas de execução do regime de ajuda à produção de azeite para as campanhas de comercialização de 1998/1999 a 2000/2001 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento n.º 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das maté- rias gordas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1638/98 (?), e, nomeadamente, o n.º 11 do seu artigo 5-º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1638/98 e, nomeadamente o seu artigo 4-, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2261/84 do Conselho, de 17 de Julho de 1984, que adopta as regras gerais relativas à concessão de ajudas à produção de azeite e às organizações de produtores (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1639/98 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 19º, (1) — Considerando que o Regulamento (CE) n.º 2366/ /98(5) prevê no n.º 2 do seu artigo 3.º, que as declarações efectuadas a título do Regulamento (CEE) n.º 3061/84 (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.º 2455/97(), sejam actualizadas por uma declaração de cultura completa, durante as campanhas de 1999/2000 e 2000/2001; que é. necessário permitir a antecipação dessa actualização; (2) —Considerando que, no n.º 2 do artigo 5.º do Regula- mento (CE) n.º 2366/98, é feita referência a um programa aprovado em conformidade com o artigo 4.º; que é necessário precisar que se trata do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1638/98, que prevê as condições de elegibilidade para a ajuda após 31 de Outubro de 2001 em relação às oliveiras suplemen- tares depois de 1 de Maio de 1998; (3) — Considerando que, para efeitos da fixação dos rendimentos em azeitonas e em azeite, referidos no artigo 18.º do Regulamento (CEE) n.º 2261/84, este mesmo regulamento prevê a data-limite de 31 de () JO 172 de 30.9.1966, p. 3025/66. (À JO L 210 de 28.7.1998, p. 32. () JO L 208 de 3.8.1984, p. 3. () JO L 210 de 28.7.1998, p. 38. () JO L 293 de 31.10.1998, p. 50. ( JO L 288 de 1.11.1984, p. 52. (M JO L 340 de 11.12.1997, p. 26. Maio para a comunicação dos dados em causa por zonas homogéneas de produção; que é conveniente ajustar em conformidade o artigo 6.º do Regula- mento (CE) n.º 2366/98; Considerando que o Regulamento (CE) n.º 2366/98 prevê, no seu artigo 8.º que, antes do dia 10 do mês seguinte ao mês em causa, seja enviada ao orga- nismo competente e, se for caso disso, à agência de controlo, a relação mensal da contabilidade física dos lagares; que, por razões de organização prática administrativa interna de certos Estados-membros, é conveniente adaptar de um dia o referido prazo; Considerando que o Regulamento (CE) n.º 2366/98 prevê no n.º 1 do seu artigo 9.º, uma contabilização quotidiana das quantidades de bagaço de azeitona obtidas, determinadas de modo forfetário; que é conveniente prever também essa contabilização por pesagem; Considerando que é necessário alterar a termino- logia inadequada constante do n.º 2, alínea a), do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 2366/98; Considerando que o Conselho alterou a organi- zação comum de mercado no sector do azeite por um período transitório que termina com a campanha de 2000/2001; que a Comissão deve dispor de um máximo de estatísticas oleícolas fiáveis e apresentar ao Conselho, antes de 2001, uma proposta relativa à organização comum de mercado aplicável no sector das matérias gordas a partir de 1 de Novembro de 2001; que, para o efeito, é necessário dispor de dados sobre os rendi- mentos em azeitonas. e em azeite nos Estados- -Membros produtores; que, a fim de obter as infor- mações mais precisas possíveis e directamente comparáveis para todos os Estados-Membros em causa, é conveniente instaurar, a partir da campanha de 1999/2000, um método de avaliação desses rendimentos que permita tal comparação; que é conveniente precisar as modalidades desse método, bem como as zonas regionais a que o mesmo é aplicável, a fim de obter os resultados mais representativos possíveis;