Nº L 161/62 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 6. 96 REGULAMENTO (CE) Nº 1222/96 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 3846/87 que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 923/96 da Comissão(º), e, nomeadamente, o seu artigo 13º, bem como as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem as organizações comuns de mercado para os produtos agrícolas; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 823/96 (), estabeleceu, com base na Nomenclatura " Combinada, uma nomenclatura dos S produtos agrícolas para as restituições à exportação; Considerando que é necessário integrar a nomenclatura das restituições na pauta integrada das Comunidades Europeias (Taric), a partir de 1 de Janeiro de 1997, a fim de poder utilizar procedimentos automatizados de desal- fandegamento nas operações de exportação, sem interven- ção manual; Considerando que a referida integração requer uma adap- tação do código das restituições ao sistema de códigos adicionais de quatro algarismos actualmente utilizado na Taric; que, em consequência, é necessário adaptar o Regu- lamento (CEE) nº 3846/87; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com os pareceres de todos os comités de gestão em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3846/87 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 2º Cada subposição da nomenclatura das restituições é acompanhada por um código de produto numérico, constituído por doze algarismos consecutivos: a) Os oito primeiros algarismos constituem os códigos numéricos atribuídos às subposições da Nomencla- tura Combinada; b) O nono algarismo identifica o código adicional Taric; c) Os décimo a décimo segundo algarismos identi- ficam as subposições da nomenclatura das restitui- ções. Sempre que uma subposição da Nomenclatura Combinada não seja subdividida por exigência da nomenclatura das restituições, os três últimos alga- rismos são “000”». 2. No artigo 3º, a seguir ao primeiro parágrafo, é inserido o seguinte parágrafo: «Os quatro últimos algarismos dos códigos são conside- rados como códigos adicionais Taric nos termos do nº 4 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho (”), relativo à nomenclatura pautal e esta- tística e à Pauta Aduaneira Comum. () JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1º. AÁrtigo 2º Em todos os regulamentos agrícolas nos quais se faz refe- rência ao código de onze algarismos da nomenclatura das restituições, essa referência deve ser lida como feita ao código de doze algarismos da nomenclatura das restitui- ções. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1997. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1996. () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. () JO nº L 126 de 24. 5. 1996, p. 37. () JO nº L 366 de 24. 12. 1987, p. 1. () JO nº L 111 de 4. 5. 1996, p. 9. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão