22. 2. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 52/15 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 17 de Fevereiro de 1997 relativa à subscrição pela Comunidade Europeia de acções suplementares na sequência da decisão de duplicar o capital do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (97/135/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que o capital social inicial do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento foi fixado em 10 mil milhões de ecus, de que a Comunidade subscreveu 3 %; Considerando que as operações do Banco não podem exceder os limites fixados pelo seu acordo constitutivo (*), os quais dependem do volume de capital do Banco; que o Banco deverá atingir esses limites em 19597; Considerando que, em conformidade como o nº 3 do artigo 4º do referido acordo, os Governadores do Banco decidiram, na assembleia anual realizada em Sófia, a 15 de Abril de 1996, duplicar o capital social autorizado do Banco; Considerando que, em conformidade com aquela decisão, a Comunidade é autorizada a subscrever 30 000 acções suplementares de 10000 ecus cada; Considerando que a subscrição de acções suplementares pela Comunidade é necessária para a realização dos objec- tivos da Comunidade no domínio das relações econó- micas externas; que o Tratado não prevê, para a adopção () JO nº C 288 de 1. 10. 1996, p. 42. () JO nº C 33 de 3. 2. 1997. () JO nº L 372 de 31. 12. 1990, p. 4. da presente decisão, outros poderes além dos constantes do artigo 235º, DECIDE: Artigo 1º A Comunidade Europeia subscreve 30 000 acções suple- mentares de 10000 ecus cada do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento, de acordo com os termos da Resolução nº 59 do Conselho de Governadores, cujo texto acompanha a presente decisão. Ártigo 2º O Presidente do Conselho deposita o instrumento de subscrição necessário em nome da Comunidade. Artigo 3º A presente decisão será publicada no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 1997. Pelo Conselho O Presidente G. ZALM