20. 7. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 184/15 REGULAMENTO (CE) Nº 1777/94 DO CONSELHO de 18 de Julho de 1994 que prorroga o direito anti-dumpiíng provisório sobre as importações de cálcio- -metal originário da República Popular da China e da Rússia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia(') e, nomeadamente, O seu artigo 11º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CE) nº 892/94(), a Comissão criou um direito anti-dumping provisório sobre as importações de cálcio-metal originário da República Popular da China e da Rússia; Considerando que o exame dos factos ainda não está concluído e que a Comissão informou os exportadores conhecidos como interessados da sua intenção de propor uma prorrogação da eficácia do direito provisório por um período adicional de dois meses ; Considerando que os exportadores não levantaram objec- ções, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º É prorrogada por um período de dois meses a eficácia do direito anti-dumping provisório sobre as importações de cálcio-metal originário da República Popular da China e da Rússia, criado pelo Regulamento (CE) nº 892/94. O referido direito deixa de ser aplicável se, antes do termo desse período, o Conselho adoptar medidas definitivas ou o processo for concluído, nos termos do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2423/88. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. | O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 1994. Pelo Conselho O Presidente K. KINKEL () Jo nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. Regulamento com a última re- dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 522/94 (JO nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 10). ( JO nº L 104 de 23. 4. 1994, p. 5.