L 185/24 Jornal Oficial da União Europeia 24.7.2003 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 15 de Julho de 2003 que autoriza o Reino de Espanha a prorrogar, até 7 de Março de 2004, o Acordo sobre as Relações Mútuas de Pesca com a República da África do Sul (2003/538/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 167-, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O Acordo sobre as Relações Mútuas de Pesca entre o Governo do Reino de Espanha e o Governo da República da África do Sul, assinado em 14 de Agosto de 1979, entrou em vigor em 8 de Março de 1982 por um período inicial de dez anos, decorrido o qual, o acordo se mantém em vigor por um período indeterminado, se não for denunciado com um pré-aviso de 12 meses. (2) Onº2doartigo 167.º do Acto de Adesão prevê que os direitos e obrigações decorrentes dos acordos de pesca celebrados pelo Reino de Espanha com países terceiros não sejam afectados durante o período em que as dispo- sições desses acordos são provisoriamente mantidas. (33 — Por força do nº 3 do artigo 167.º do mesmo acto, o Conselho deve adoptar, antes da data limite dos acordos de pesca celebrados pelo Reino de Espanha com países terceiros, as decisões necessárias à preservação das acti- vidades piscatórias deles decorrentes, incluindo a possibi- lidade de prorrogação por períodos máximos de um ano. O referido acordo foi prorrogado até 7 de Março de 2003 (). (4) É conveniente autorizar o Reino de Espanha a prorrogar o referido acordo até 7 de Março de 2004, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O Reino de Espanha é autorizado a prorrogar, até 7 de Março de 2004, o Acgrdo sobre as Relações Mútuas de Pesca com a República da África do Sul, em vigor desde 8 de Março de 1982. Artigo 2.º O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 2003. Pelo Conselho O Presidente G. TREMONTI () JOL 116 de 3.5.2002, p. 31.