18.10.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 268/63 REGULAMENTO (CE) N.º 1844/2003 DA COMISSÃO de 17 de Outubro de 2003 relativo à emissão de certificados de importação de alho para o trimestre de 1 de Dezembro de 2003 a 29 de Fevereiro de 2004 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortí- colas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 47/2003 (), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 565/2002 da Comissão, de 2 de Abril de 2002, que determina o modo de gestão dos contingentes pautais e institui um regime de certifi- cados de origem relativamente ao alho importado de países terceiros (?), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) As quantidades para as quais foram apresentados pedidos de certificados pelos importadores tradicionais e pelos novos importadores em 13 e 14 de Outubro de 2003, a título do n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 565/2002, excedem as quantidades disponíveis para os produtos originários da China, da Argentina e de todos os países terceiros com excepção da China e da Argentina. (2) —Importa, pois, determinar em que medida podem ser satisfeitos os pedidos de certificados transmitidos à Comissão em 16 de Outubro de 2003 e fixar as datas até às quais deverá ser suspensa a emissão de certifi- cados, em função das categorias de importadores e da origem dos produtos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os pedidos de certificados de importação apresentados a título do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 565/2002 em 13 e 14 de Outubro de 2003 transmitidos à Comissão em 16 de Outubro de 2003, são satisfeitos até às percentagens das quantidades solicitadas constantes do anexo |1. Artigo 2.º No respeitante à categoria de importadores e à origem em causa, não será dado seguimento aos pedidos de certificados de importação a título do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 565/2002, relativos ao trimestre de 1 de Dezembro de 2003 a 29 de Fevereiro de 2004, apresentados após 14 de Outubro de 2003 e antes da data constante do anexo II. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor em 18 de Outubro de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Outubro de 2003. () JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. () JOL 7 de 11.1.2003, p. 64. () JO L 86 de 3.4.2002, p. 11. Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura