4. 5. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L115/13 REGULAMENTO (CE) N. 929/1999 DA COMISSÃO de 29 de Abril de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.º 82/1999 da Comissão de 13 de Janeiro de 1999 que institui direitos anti-dumping provisórios e de compensação sobre certas importações de salmão do Atlântico de viveiro originário da Noruega e que altera a Decisão 97/634/CE que aceita os compromissos oferecidos no âmbito dos processos anti-dumpiíng e anti-subvenções relativos às importações de salmão do Atlântico de viveiro originário da Noruega e que altera o Regulamento (CE) n.º 772/1999 que institui direitos anti-dumping e de compensação definitivos sobre as referidas importações de salmão A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping originárias de países não membros da Comunidade Europeia (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 905/98 (), e, nomeadamente, o seu artigo 8-, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações objecto de subvenção originárias de países não membros da Comunidade Europeia(?) e, nomeadamente, o seu artigo 13-, Após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO ANTERIOR (1) Em 531 de Agosto de 1996, a Comissão anunciou, em dois avisos distintos publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, o início de um processo anti-dumping (*), bem como de um processo anti-subvenções (5) no que diz respeito às importações de salmão do Atlântico de viveiro originário da Noruega. (2) A Comissão coligiu e verificou todas as informa- ções que considerou necessárias para efeitos das suas conclusões definitivas. Em resultado deste exame, estabeleceu-se que deveriam ser adoptadas medidas anti-dumping e de compensação defini- tivas a fim de eliminar o prejuízo causado pelo dumping e pelas subvenções. Todas as partes inte- ressadas foram informadas dos resultados do inqué- rito, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apre- sentarem os seus comentários. () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. (à3JO L 128 de 30.4.1998, p. 18. (À JO L 288 de 21.10.1997, p. 1. ( JO C 253 de 31.8.1996, p. 18. () JO C 253 de 31.8.1996, p. 20. (3) Em 26 de Setembro de 1997, a Comissão adoptou a Decisão 97/634/CE (º) que aceita compromissos relativos aos dois processos acima referidos ofere- cidos pelos exportadores mencionados no anexo da decisão e encerra os inquéritos relativamente aos mesmos. (4) No mesmo dia, o Conselho, pelos Regulamentos (CE) n.º 1890/97 (7) e (CE) n.º 1891/97 (8), instituiu direitos anti-dumping e de compensação sobre as importações de salmão do Atlântico de viveiro originário da Noruega. As importações de salmão do Atlântico de viveiro exportado pelas empresas cujos compromissos foram aceites ficaram isentas do direito, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 1.º do referido regulamento. (5) Os regulamentos acima referidos apresentam as verificações e conclusões definitivas sobre todos os aspectos dos inquéritos. Dado que a forma dos direitos adoptados foi alterada, os Regulamentos (CE) n.º 1890/97 e (CE) n.º 1891/97 foram substi- tuídos pelo Regulamento (CE) n.º 772/1999. B. MEDIDAS — PROVISÓRIAS  INSTITUÍDAS PELO REGULAMENTO (CE) N. 82/1999 DA COMISSÃO () (6) O  texto dos compromissos prevê especificamente que a incapacidade de apresentar os relatórios trimestrais de todas as vendas efectuadas ao primeiro cliente na Comunidade não ligado no prazo estabelecido (excepto em casos de força maior), seria considerada como constituindo uma violação do compromisso na medida em que signi- ficaria o incumprimento da obrigação de vender as diferentes formas de apresentação do produto (por exemplo, eviscerado, com cabeça, etc.) no mercado comunitário a preço igual ou superior ao preço mínimo previsto nos compromissos. 6 (9 JO L 267 de 30.9.1997, p. 81. () JO L 267 de 30.9.1997, p. 1, revogado pelo Regulamento (CE) n.º 772/1999 do Conselho (JO L 101 de 16.4.1999, p. 1). () JO L 267 de 30.9.1997, p. 19, revogado pelo Regulamento (CE) nº 772/1999. O JO L 8 de 14.1.1999, p. 8.