10. 2. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 32/17 REGULAMENTO (CE) Nº 251/96 DA COMISSÃO de 9 de Fevereiro de 1996 que estabelece uma derrogação temporária do Regulamento (CE) nº 1445/95 que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no ()) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 2417/95 da Comissão (?) e, nomeada- mente, os seus artigos 9º, 13º e 25º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1445/95 da Comissão (à), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2351/95 (*), estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino; Considerando que, para não prejudicar a correcta gestão do mercado, é necessário proceder a uma redução tempo- rária do período de eficácia dos certificados de exportação com prefixação da restituição ; que, consequentemente, deve ser estabelecida uma derrogação ao nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CE) nº 1445/95; Considerando que, dado o carácter urgente das medidas referidas, o presente regulamento deve entrar em vigor o mais depressa possível ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Em derrogação do nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CE) nº 1445/95, os certificados de exportação, excepto os para animais do código NC 0102, são válidos a contar da data da sua emissão efectiva até ao fim do mês seguinte. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável aos certificados de exportação com prefixação da restituição pedidos a partir da entrada em vigor do presente regulamento e até 31 de Março de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 9 de Fevereiro de 1996. O nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. O nº L 248 de 14. 10. 1995, p. 39. O nº L 143 de 27. 6. 1995, p. 35. O nº L 299 de 12. 12. 1995, p. 10. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão