L 342/10 Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 2306/2003 DA COMISSÃO de 29 de Dezembro de 2003 que altera o Regulamento (CE) n.º 280/98 que derroga de certas disposições do Regulamento (CE) n.º 2597/97 do Conselho, que estabelece regras gerais complementares da organização comum dos mercados no sector do leite e dos produtos lácteos, no que toca ao leite destinado ao consumo humano produzido na Finlândia e na Suécia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (2) — Justifica-se um prorrogamento correspondente no que Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 149.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 2596/97 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que prorroga o prazo previsto no n.º 1 do artigo 149.º do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia (!), prolonga o período durante o qual podem ser adoptadas medidas transitórias para faci- litar a passagem do regime existente na Áustria, na Finlândia e na Suécia aquando da adesão, para o regime decorrente da aplicação da organização comum de mercado. No que diz respeito aos requisitos relativos ao teor de matéria gorda do leite destinado ao consumo humano produzido na Finlândia e na Suécia, aquele prazo foi prorrogado até 30 de Abril de 2009. diz respeito às disposições de aplicação previstas no Regulamento (CE) n.º 280/98 da Comissão (?). (33  O Regulamento (CE) n.º 280/98 deve ser alterado em conformidade. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 280/98, a data «31 de Dezembro de 2003» é substituída pela data «30 de Abril de 2009». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2004. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Dezembro de 2003. () JO L 351 de 23.12.1997, 5) 12. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1805/2003 (JO L 265 de 16.10.2003, p. 5). Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão () JO L 28 de 4.2.1998, p. 3. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.º 169/2000 (JO L 21 de 26.1.2000, p. 10).