Nº L 326/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 12., 95 REGULAMENTO (CE) Nº 3058/95 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1995 que prorroga em 1996 os Regulamentos (CEE) nº 3833/90, (CEE) nº 3835/90, (CEE) nº 3900/91 e (CE) nº 2651/95, que aplicam preferências pautais generalizadas a certos produtos agrícolas originários de países em desenvolvimento, e que altera certas disposi- ções do Regulamento (CE) nº 3282/94 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Comunidade Europeia apresentou à Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento (CNUCED) uma oferta respeitante à concessão de preferências pautais a certos produtos agrí- colas dos capítulos 1 a 24 da Pauta Aduaneira Comum, originários dos países em desenvolvimento; que o trata- mento preferencial previsto na referida oferta consiste, por um lado, no que respeita a certas mercadorias sujeitas ao regime de trocas comerciais determinado pelo Regulamento (CEE) nº 3448/93(!), numa redução do elemento fixo da imposição aplicável às referidas merca- dorias por força do referido regulamento e, por outro, no que respeita aos produtos sujeitos ao direito aduaneiro único, numa redução deste último; que as importações' preferenciais dos produtos em causa poderão ser, de modo geral, efectuadas sem limites quantitativos; Considerando que, aquando da nona sessão do Comité Especial de Preferências da CNUCED, foi reconhecido o papel positivo que tem vindo a ser desempenhado pelo sistema na melhoria do acesso dos países em desenvolvi- mento aos mercados dos países concessores de preferên- cias; que, nessa instância, foi acordado que os objectivos do sistema de preferências generalizadas não se encontra- vam plenamente concretizados no fim de 1980 e que, por conseguinte, haveria que prorrogar a sua aplicação para além do período inicial, tendo sido encetada uma revisão global do referido sistema em 1990; Considerando que a vertente industrial do sistema comu-- nitário de preferências generalizadas foi objecto de um regulamento aplicável por quatro anos e baseado nas novas orientações para o decénio adoptadas pela Comu- nidade; que, tendo em conta a especificidade da aplicação dos resultados do «Uruguay Round» no que respeita aos produtos abrangidos pelo presente regulamento, não é possível prever antes do termo do primeiro semestre de 1996 um regulamento baseado nas novas orientações para o decénio no que respeita aos referidos produtos; que é, por conseguinte, conveniente prorrogar a título transitório, por seis meses, o regime em vigor aplicável aos produtos agrícolas, enquanto se aguarda um novo regime agrícola a estabelecer em 1 de Julho de 1996, () JO nº L 318 de 20. 12. 1993, p. 18. entendendo-se que as quantidades anuais relativas às importações preferenciais previstas no artigo 7º e no anexo I do Regulamento (CEE) nº 3833/90(?) serão, nessa conformidade, reduzidas para metade; Considerando que os países empenhados em programas efectivos de luta contra a produção e o tráfico de droga devem poder continuar a beneficiar do regime mais favorável que já lhes foi concedido no sistema anterior, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º As disposições dos Regulamentos (CEE) nº 3833/90, (CEE) nº 3835/90(), (CEE) nº 3900/91(9), (CE) nº 3282/94 () e (CE) nº 2651/95 (9), que aplicam prefe- rências pautais generalizadas a certos produtos agrícolas originários de países em desenvolvimento, são aplicáveis mutatis mutandis no período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1996. As referências a determinadas datas em 1995 e 1996 nos regulamentos referidos no primeiro parágrafo entendem- -se como referências a datas, respectivamente, em 1996 e 1997. Artigo 2º As quantidades que figuram na quinta coluna do anexo | e as quantidades indicadas nos nº 2 e 3 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3833/90 são reduzidas . para metade. 1) JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 86. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3282/94 (JO nº L 348 de 31. 12. 1994, p. 57). (3) JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 126. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3282/94 (JO nº L 348 de 31. 12. 1994, p. 57). JO nº L 368 de 31. 12. 1990, p. 11. (Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3282/94 (JO nº L 348 de 31. 12. 1994, p. 57). () JO nº L 348 de 31. 12. 1994, p. 57. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2651/95 (JO nº L 273 de 16. 11. 1995, p. 1). (6) JO nº L 273 de 16. 11. 1995, p. 1. (4