23. 1. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 18/7 REGULAMENTO (CE) Nº 150/1099 DO CONSELHO de 19 de Janeiro de 1999 que altera o Regulamento (CEE) n.º 2262/84 que prevê medidas especiais no sector do azeite O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43., Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que, de acordo com o n.º 5 do artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 2262/84()), o Conselho, sob proposta da Comissão, deve adoptar por maioria qualifi- cada até 1 de Janeiro de 1999 o método de financiamento das despesas efectivas dos serviços após a campanha de comercialização de 1999/2000; Considerando que foi decidido estabelecer um período de transição de três anos até à reforma da organização comum do mercado no sector do azeite a partir da campanha de comercialização de 1998/1999; que o trabalho habitualmente confiado aos serviços deve ser executado durante o período de transição, assim como durante a primeira campanha de comercialização após o referido período; que, em consequência, é conveniente prever uma participação comunitária nas despesas dos serviços relativas a esse período, para lhes assegurar um funcionamento eficaz e regular no quadro da autonomia administrativa prevista pelo Regulamento (CEE) n.º 2262/ /84, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No n.º 5 do artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 2262/ /84, os dois últimos parágrafos passam a ter a seguinte redacção: «Durante três anos a contar da campanha de comer- cialização de 1999/2000, 50 % das despesas efectivas dos serviços serão cobertas pelo orçamento geral das Comunidades Europeias. Até 1 de Outubro de 2001, a Comissão examinará a necessidade de manter a participação comunitária nas despesas dos serviços e, se for caso disso, apresentará uma proposta ao Conselho. O Conselho, de acordo com o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 43.º do Tratado decidirá, até 1 de Janeiro de 2002, de um eventual financiamento das despesas em questão.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 1999. () JO C 384 de 10. 12. 1998, p. 22. () Parecer emitido em 13 de Janeiro de 1999 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial). () JO L 208 de 3. 8. 1984, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2599/97 (JO L 351 de 23. 12. 1997, p. 17). Pelo Conselho O Presidente K.-H. FUNKE