L 337/16 Jornal Oficial da União Europeia 22.12.2005 REGULAMENTO (CE) N.º 2106/2005 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 2005 que altera o Regulamento (CE) n.º 1725/2003 que adopta certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Norma Internacional de Contabilidade (IAS) 39 (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (!), no- meadamente o n.º 1 do artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) — Foram adoptadas pelo Regulamento (CE) n.º 1725/2003 da Comissão (?) certas normas internacionais e interpre- tações vigentes em 14 de Setembro de 2002. (2) A Comissão adoptou a Norma Internacional de Contabi- lidade (IAS) 39 com excepção de certas disposições rela- tivas à opção da contabilização integral pelo justo valor e à contabilidade de cobertura, através do Regulamento (CE) n.º 2086/2004 da Comissão, de 19 de Novembro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.º 1725/2003, que adopta certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à inserção da IAS 39 (3). A Comissão adoptou a norma IAS 39 aperfeiçoada no que diz respeito à opção da contabilização pelo justo valor com limitação, através do Regulamento (CE) n.º 1864/2005 da Comissão (*). (3) Em 14 de Abril de 2005, o International Accounting Standards Board (IASB) publicou uma alteração da IAS 39 que permite nomeadamente às entidades designarem, em certas circunstâncias, uma transacção intragrupo pre- vista, denominada numa moeda estrangeira, como um () JO L 243 de 11.9.2002, p. 1. () JO L 261 de 13.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1910/2005 (JO L 305 de 24.11.2005, p. 4). () JO L 363 de 9.12.2004, p. 1. (9 JO L 299 de 16.11.2005, p. 45. item coberto nas demonstrações financeiras consolidadas. A consideração do risco cambial de uma transacção in- tragrupo prevista como um item coberto constitui uma prática corrente de gestão do risco, embora a actual IAS 39 não permitisse a contabilidade de cobertura nestes casos. Ao abrigo da actual IAS 39, apenas uma transac- ção externa à entidade pode ser classificada como um item coberto. (4) O processo de consulta junto dos peritos técnicos no domínio permitiu confirmar que as alterações à IAS 39 respeitam os critérios técnicos relativos à adopção, pre- vistos no artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1606/2002. (5) Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 1725/2003 deve ser alterado em conformidade. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamen- tação Contabilística, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No anexo do Regulamento (CE) n.º 1725/2003, a Norma In- ternacional de Contabilidade (IAS) 39 é alterada, tal como esta- belecido no anexo do presente regulamento. Artigo 2.º As empresas aplicarão as alterações à IAS 39, tal como enun- ciadas no anexo do presente regulamento, o mais tardar a partir da data de início do seu exercício financeiro de 2006.