17. 2. 2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) PARLAMENTO EUROPEU DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU de 19 de Janeiro de 2000 que encerra as contas relativas à execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 1997 no tocante às secções I-Parlamento, II-Conselho, III--Comissão, IV-Tribunal de Justiça e V-Tribunal de Contas (2000/134/CE, CECA, Euratom) O PARLAMENTO EUROPEU, Tendo em conta o orçamento da União Europeia para o exercício de 1997, Tendo em conta a conta de gestão e o balanço financeiro relativos ao exercício de 1997 [SEC(1998) 520 — C4-0350/1998, SEC(1998) 522 — C4-0351/1998, SEC(1998) 519 — C4-0352/1998], Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1997 (!) e os correspon- dentes relatórios especiais, acompanhados das respostas das instituições, Tendo em conta a declaração sobre a fiabilidade das contas e a regularidade e legalidade das operações a que elas se referem, enviada pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.º do Tratado CE, Tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Março de 1999 (C4-0156/1999), Tendo em conta a sua resolução, de 4 de Maio de 1999, pela qual informa a Comissão das razões do adiamento da decisão de quitação quanto à execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 1997 (2), Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 276., Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 78.ºG, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 180.ºB, Tendo em conta o artigo 93.º e o anexo V do seu Regimento, Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia (A5-0004/2000), Considerando o seguinte: Nos termos do artigo 275.º do Tratado CE, é à Comissão que incumbe o estabelecimento das contas, () JO C 349 de 17.11.1998. (À JO C 279 de 1.10.1999, p. 119.