21. 5. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 129/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1152/94 DA COMISSÃO de 20 de Maio de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 886/87 relativo à comunicação pelos Esta- dos-membros à Comissão dos dados relativos às importações de maçãs de mesa A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3669/93(?), e, nomeada- mente, o nº |1 do seu artigo 38º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 886/87 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1517/89 (), estipula as comunica- ções que os Estados-membros devem transmitir à Comis- são para possibilitar o acompanhamento das importações de maçãs de mesa ; que é conveniente adaptar a denomi- nação pautal dos produtos em causa, de modo a ter em conta a nova designação pautal dos produtos, introduzida pelo Regulamento (CEE) nº 2505/92 da Comissão, de 14 de Julho de 1992, que modifica os anexos I e II do Regu- lamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum(”), que contém a nomenclatura combinada actualmente em vigor; Considerando que é conveniente tornar o presente regula- mento aplicável a partir da data de entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 2505/92; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O primeiro parágrafo do artigo 1º do Regulamento (CEFE) nº 886/87 passa a ter a seguinte redacção: « Os Estados-membros comunicam à Comissão, por país de origem, as quantidades e valores das maçãs de mesa dos códigos NC O08081031, 08081033, 0808 10 39, O08081051, O8081053, O08081059, 0808 10 81, 0808 10 83 e 0808 10 89 .que foram intro- duzidas em livre prática. ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Maio de 1994. () JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. (3 JO nº L 338 de 31. 12. 1993, p. 26. ( JO nº L 85 de 28. 3. 1987, p. 16. () JO nº L 148 de 1. 6. 1989, p. 52. (9 JO nº L 267 de 14. 9. 1992, p. 1. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão