L273/8 Jornal Oficial da União Europeia 24.10.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 1864/2003 DA COMISSÃO de 23 de Outubro de 2003 relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector das frutas e produtos hortícolas (uvas de mesa) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortí- colas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 47/2003 da Comissão (?), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1961/2001 da Comissão, de 8 de Outubro de 2001, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, no que respeita às restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1176/2002 (*), e, nomeada- mente, o n.º 6 do seu artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 1482/2003 da Comissão (º) fixa as quantidades indicativas em relação às quais os certifi- cados de exportação do sistema B podem ser emitidos. (2) — Perante as informações de que hoje dispõe a Comissão, em relação às uvas de mesa, as quantidades indicativas previstas para o período de exportação em curso poderão ser em breve superadas. Tal superação seria prejudicial ao bom funcionamento do regime das resti- tuições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas. 3) A fim de obviar a esta situação, há que rejeitar, até ao termo do período de exportação em curso, os pedidos de certificados do sistema B em relação às uvas de mesa exportadas após 23 de Outubro de 2003, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em relação às uvas de mesa, são rejeitados os pedidos de certifi- cados de exportação do sistema B, apresentados ao abrigo do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1482/2003, em relação aos quais a declaração de exportação dos produtos tenha sido aceite após 23 de Outubro de 2003 e antes de 15 de Novembro de 2003. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 24 de Outubro de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Outubro de 2003. () JOL 297 de 21.11.1996, p. L. () JOL 7 de 11.1.2003, p. 64. ( JO L 268 de 9.10.2001, p. 8. (| JOL 170 de 29.6.2002, p. 69. () JOL 212 de 22.8.2003, p. 41. Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura