20.1.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 13/41 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Dezembro de 2003 que altera a Decisão 2003/126/CE no que respeita à ajuda financeira a dois laboratórios comuni- tários de referência no domínio da saúde pública veterinária (riscos biológicos) situados em Espanha e no Reino Unido para 2003 [notificada com o número C(2003) 5231] (Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola e inglesa) (2004/66/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (*), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 28.º, Considerando o seguinte: (1) ) O o A Decisão 2003/126/CE da Comissão, de 24 de Feve- reiro de 2003, relativa à ajuda financeira da Comunidade ao funcionamento de certos Laboratórios Comunitários de Referência no domínio da saúde pública veterinária (riscos biológicos) para o ano 2003(?) concede-lhes ajuda financeira da Comunidade para o desempenho de determinadas funções e tarefas. O Laboratorio de biotoxinas marinas del Area de sanidad, Vigo, Espanha informou a Comissão de que, em 2003, não seria utilizado um montante de 33 000 euros. Por conseguinte, o orçamento anual devia ser reduzido em conformidade. No âmbito das tarefas normais do Laboratório Comuni- tário de Referência (LCR) para as EET, Weybridge, Reino Unido, a Comissão solicitou ao LCR que procedesse a um ensaio comparativo dos três testes rápidos para as EET avaliados inicialmente em 1999. Uma vez que este ensaio comparativo específico não havia sido previsto no orçamento anual relativo a 2003, o orçamento anual devia ser aumentado em conformidade, a fim de permitir que o LCR realize o referido ensaio. Deviam aplicar-se as normas estabelecidas no Regula- mento (CE) n.º 324/2003 da Comissão, de 20 de Feve- reiro de 2003, que estabelece os critérios de elegibilidade respeitantes às despesas dos laboratórios comunitários de referência que beneficiam de uma participação finan- ceira ao abrigo do artigo 28.º da Decisão 90/424/CEE e que estabelece os procedimentos para a apresentação de despesas e para a realização de auditorias (*). A Decisão 2003/126/CE devia ser alterada em conformi- dade. As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1). JO L 50 de 25.2.2003, p. 25. Decisão alterada pela Decisão 2003/ 1332/CE ((O L 116 de 13.5.2003, p. 26). JO L 47 de 21.2.2003, p. 14. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2003/126/CE é alterada do seguinte modo: 1. O n.º 2 do artigo 4.º passa a ter a seguinte redacção: «2. A ajuda financeira é fixada num máximo de 77 000 euros para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2003 e 31 de Dezembro de 2003.». . O n.º 2 do artigo 6.º passa a ter a seguinte redacção: «2. —A ajuda financeira é fixada num máximo de 556 500 euros para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2003 e 31 de Dezembro de 2003. Sem ultrapassar o valor máximo referido no primeiro parágrafo e sem prejuízo dos prazos estabelecidos no artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 324/2003 da Comissão, será reservado um montante de 170 000 euros para o projecto de desenvolvimento de directrizes para a avaliação do esta- tuto dos países em matéria de EEB, utilizando os dados da vigilância em conjunto com a avaliação do risco de expo- sição, que será concedido ao Laboratório Comunitário de Referência para as EET, sob reserva do seguinte: a) Envio mensal de relatórios intercalares sobre os progressos alcançados no projecto; b) Envio de um relatório final, o mais tardar, em 30 de Setembro de 2003; c) Envio, até 31 de Dezembro de 2003, de um relatório final sucinto, que inclua as aplicações informáticas para a realização de avaliações e acompanhado de elementos comprovativos das despesas realizadas. Sem ultrapassar o valor máximo referido no primeiro parágrafo e sem prejuízo dos prazos estabelecidos no artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 324/2003 da Comissão, será reservado um montante de 26 500 euros para a realização de um teste comparativo dos três testes rápidos aprovados em 1999, que será concedido ao Laboratório Comunitário de Referência para as EET, sob reserva do envio de um rela- tório final sucinto, acompanhado de elementos comprova- tivos das despesas realizadas.».