11.2.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 40/21 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Fevereiro de 2006 relativa a uma participação financeira da Comunidade a favor da Alemanha e de Portugal destinada aos seus programas de reforço das infra-estruturas de inspecção com vista aos controlos fitossanitários de vegetais e produtos vegetais provenientes de países terceiros [notificada com o número C(2006) 238] (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã e portuguesa) (2006/84/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a intro- dução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (!), nomeadamente o n.º 5, sexto parágrafo, do artigo 13.º C, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 2000/29/CE prevê a concessão de uma par- ticipação financeira da Comunidade aos Estados-Mem- bros destinada ao reforço das infra-estruturas de inspec- ção com vista aos controlos fitossanitários de vegetais e produtos vegetais provenientes de países terceiros. (2) A Alemanha e Portugal estabeleceram, cada um, o seu programa para reforçar as respectivas infra-estruturas de inspecção para o controlo de vegetais e produtos vegetais provenientes de países terceiros. Estes países candidata- ram-se à participação financeira da Comunidade para 2006 relativamente a esses programas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 998/2002 da Comissão, de 11 de Junho de 2002, que estabelece as regras de exe- cução das disposições relativas à atribuição de uma par- ticipação financeira da Comunidade a favor dos Estados- -Membros destinada ao reforço das infra-estruturas de inspecção com vista aos controlos fitossanitários de ve- getais e produtos vegetais provenientes de países tercei- ros (?). () JO L 169 de 10.7.2000, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/77/CE da Comissão (O L 296 de 12.11.2005, p. 17). () JO L 152 de 12.6.2002, p. 16. Este regulamento foi inicialmente publicado como Regulamento (CE) n.º 997/2002, mas o seu nú- mero foi alterado por uma rectificação (O L 153 de 13.6.2002, p. 18). (3) — As informações técnicas fornecidas pela Alemanha e por Portugal possibilitaram uma análise rigorosa e completa da situação por parte da Comissão. A Comissão preparou uma lista dos programas elegíveis de reforço dos postos de inspecção, que contém informações pormenorizadas sobre os montantes da participação financeira da Comu- nidade propostos para cada programa. Essas informações foram igualmente examinadas pelo Comité Fitossanitário Permanente. (4) — Os programas incluídos nessa lista foram avaliados indi- vidualmente para aprovação. A Comissão concluiu que estão satisfeitos os critérios e as condições definidos na Directiva 2000/29/CE e no Regulamento (CE) nº 998/2002 com vista à concessão de uma participação financeira da Comunidade. (5) —Deste modo, é adequado conceder uma participação fi- nanceira da Comunidade com vista às despesas efectua- das no quadro destes programas em 2006 pela Alema- nha e por Portugal. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Fitossanitário Per- manente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. É aprovada a concessão de uma participação financeira da Comunidade para as despesas efectuadas em 2006 pela Alema- nha em virtude do seu programa de reforço dos postos de inspecção. 2. É aprovada a concessão de uma participação financeira da Comunidade para as despesas efectuadas em 2006 por Portugal em virtude do seu programa de reforço dos postos de inspec- ção.