L 376/14 Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2006 DIRECTIVA 2006/113/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 12 de Dezembro de 2006 relativa à qualidade exigida das águas conquícolas (versão codificada) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (6) — Para atingiros objectivos da presente directiva, os Estados- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 175-º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado ('), Considerando o seguinte: (1) A Directiva 79/923/CEE do Conselho, de 30 de Outubro de 1979, relativa à qualidade exigida das águas conquíco- las (2), foi alterada de modo substancial (3), sendo conve- niente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à sua codificação. (2) A protecção e a melhoria do ambiente tornam necessá- rias medidas concretas destinadas a proteger as águas con- tra a poluição, incluindo as águas conquícolas. (33 —EÉ necessário salvaguardar determinadas populações con- quícolas das diversas consequências nefastas resultantes da descarga de substâncias poluentes nas águas do mar. (4) A Decisão n.º 1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que estabelece o sexto programa comunitário de acção em matéria de Ambiente (*), prevê o estabelecimento comum de objecti- vos de qualidade que fixem as diversas exigências que um ambiente deve satisfazer e, especialmente, a definição dos parâmetros válidos para a água, incluindo as águas conquícolas. (5) — Uma disparidade entre as disposições aplicáveis nos dife- rentes Estados-Membros relativas à qualidade exigida das águas conquícolas pode criar condições de concorrência desiguais e ter, por isso, uma incidência directa no funci- onamento do mercado interno. (1) Parecer do Parlamento Europeu de 12 de Outubro de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 30 de Novembro de 2006. (2) JO L 281 de 10.11.1979, p. 47. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/692/CEE (JO L 377 de 31.12.1991, p. 48). (3) Ver Parte A do Anexo II. () JO L 242 de 10.9.2002, p. 1. Membros devem designar as águas em que ela é aplicada e fixar os valores-limites correspondentes a determinados parâmetros. As águas designadas devem respeitar esses valores no prazo de seis anos após a indicação. (7) — Para assegurar o controlo da qualidade exigida das águas conquícolas, deve proceder-se a um número mínimo de colheitas de amostras e efectuar as medições dos parâme- tros especificados no Anexo 1. Essas colheitas podem ser reduzidas em número ou suprimidas em função dos resul- tados dessas medições. (8) Determinadas circunstâncias naturais escapam ao controlo dos Estados-Membros e, por isso, é necessário prever a possibilidade de derrogar, em certos casos, a presente directiva. (9) O progresso técnico e científico pode tornar necessária uma adaptação rápida de determinadas disposições que figuram no Anexo L. Para facilitar a aplicação das medidas necessárias para tal efeito, é conveniente prever um pro- cesso que estabeleça uma estreita cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão. Essa cooperação deve ser desenvolvida no âmbito do Comité para a Adaptação ao Progresso Técnico e Científico, instituído pelo n.º 1 do artigo 13.º da Directiva 2006/44/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006, relativa à qualidade das águas doces que necessitam de ser protegi- das ou melhoradas a fim de estarem aptas para a vida dos peixes (5). (10) A presente directiva não deverá prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposi- ção das directivas para o direito interno, que são indica- dos na Parte B do Anexo II, APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º A presente directiva diz respeito à qualidade das águas conquíco- las e é aplicável às águas do litoral e às águas salobras que tenham sido consideradas pelos Estados-Membros como águas que neces- sitam ser protegidas ou melhoradas a fim de permitir a vida e o crescimento de moluscos (moluscos bivalves e gastrópodes) e contribuir, assim, para a boa qualidade dos produtos conquíco- las que podem ser directamente consumidos pelo homem. () JO L 264 de 25.9.2006, p. 20.