L 138/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.6.1999 DIRECTIVA 1999/36/CE DO CONSELHO de 29 de Abril de 1999 relativa aos equipamentos sob pressão transportáveis O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 1, alínea c), do seu artigo 75.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Comitê Económico e Social (?), Deliberando nos termos do artigo 189.ºC do Tra- tado (3), (1) —“Considerando que, no âmbito da política comum de transportes, devem ser adoptadas medidas adicionais para garantir a segurança dos transportes; (2) Considerando que actualmente cada Estado- -Membro exige que todos os equipamentos sob pressão transportáveis a utilizar no seu território sejam sujeitos a  certificação e inspecção, incluindo inspecções periódicas, pelos seus pró- prios organismos designados; que esta prática, que exige aprovações múltiplas no caso de os equipamentos se destinarem a utilização em mais de um Estado-Membro durante uma opera- ção de transporte, constitui um obstáculo à pres- tação de serviços de transporte na Comunidade; que se justifica uma acção da Comunidade com vista à harmonização dos processos de aprova- ção, por forma a facilitar a utilização de equipa- mentos sob pressão transportáveis no território de outros Estados-Membros, no contexto de operações de transporte; (3) —Considerando que deverão ser adoptadas medi- das para o progressivo estabelecimento de um mercado único dos transportes e, em especial, para a livre circulação dos equipamentos sob pressão transportáveis; (1) JO C 95 de 24.3.1997, p. 2, e JO C 186 de 16.6.1998, p. 11. (2) JO C 296 de 29.9.1997, p. 6. (3) Parecer emitido em 19 de Janeiro de 1998 (JO C 80 de 16.3.1998, p. 217), posição comum do Conselho de 30 de Novembro de 1998 (JO C 18 de 22.1.1999, p. 1) e decisão do Parlamento Europeu de 10 de Março (ainda não publicada no Jornal Oficial). (4) — Considerando que a acção a nível comunitário é a única forma possível de proceder a essa har- monização, uma vez que os Estados-Membros, actuando de forma independente ou através de acordos internacionais, não podem alcançar o mesmo nível de harmonização das aprovações deste tipo de equipamentos; que actualmente o reconhecimento das aprovações concedidas em diferentes Estados-Membros não é satisfatório na medida em que existem elementos discricio- nários; (5) — Considerando que uma directiva do Conselho é o instrumento jurídico adequado para aumentar a segurança desses equipamentos, dado que for- nece um quadro para a aplicação uniforme e obrigatória dos processos de aprovação por parte dos Estados-Membros; (6) — Considerando que as Directivas 94/55/CE(*) e 96/49/CE () alargaram a aplicação das disposi- ções do ADR () e do RID(7) ao tráfego nacio- nal, por forma a harmonizar na Comunidade as condições em que é realizado o transporte rodo- viário e ferroviário de mercadorias perigosas; (7) — Considerando que as Directivas 94/55/CE e 96/49/CE prevêem a faculdade de aplicar a determinados novos equipamentos sob pressão transportáveis processos de avaliação da confor- midade baseados em módulos conformes com a Decisão 93/465/CEE (8); que esta faculdade deve ($) Directiva 94/55/CE do Conselho, de 21 de Novembro de 1994, relativa à aproximação das legislações dos Estados- -Membros respeitantes ao transporte rodoviário de merca- dorias perigosas (JO L 319 de 12.12.1994, p. 7). (3) Directiva 96/49/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Mem- bros respeitantes ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas (JO L 235 de 17.9.1996, p. 25). (6) ADR: Acordo europeu relativo ao transporte internacio- nal de mercadorias perigosas por estrada. (7) RID: Regulamento relativo ao transporte internacional ferroviário de mercadorias perigosas, constante do anexo I ao apêndice B da Convenção relativa aos transportes internacionais ferroviários (COTIF), com as alterações nele introduzidas. Decisão 93/465/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1993, relativa aos módulos referentes às diversas fases dos procedimentos de avaliação da conformidade e às regras de aplicação e de utilização da marcação «CE» de conformidade, destinados a ser utilizados nas directivas de harmonização têcnica (JO L 220 de 30.8.1993, p. 23). oo