19.2. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 45/3 REGULAMENTO (CE) Nº 361/1999 DA COMISSÃO de 18 de Fevereiro de 1999 relativo à venda, no âmbito do procedimento definido no Regulamento (CEE) n.º 2539/84, de carne de bovino detida por certos organismos de intervenção, destinada ao abastecimento das ilhas Canárias, e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 2509/98 e (CE) nº 2319/98 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização comum de mercado no sector da carne de bovino ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1633/98 (d), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 7ºO, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2348/96 ((), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 3º, Considerando que certos organismos de intervenção detêm existências substanciais de carne de bovino; que deve evitar-se o armazenamento prolongado dessa carne de bovino, devido aos elevados custos que origina; Considerando que o Regulamento (CE) n.º 1319/98 da Comissão (”), que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector da carne de bovino, estabelece uma estimativa das necessidades de abastecimento em carne congelada de animais da espécie bovina para o período de 1 de Julho de 1998 a 30 de Junho de 1999; que, atendendo aos padrões comerciais tradicionais, é conveniente autorizar a venda de carne de bovino de intervenção para o abasteci- mento das ilhas Canárias durante esse período; Considerando que o Regulamento (CEE) n.º 2539/84 da Comissão, de 5 de Setembro de 1984, que estabelece as modalidades especiais de certas vendas de carne de bovino congelada na posse dos organismos de intervenção (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2417/95 (7), previu a possibilidade de aplicação de um procedimento em duas fases aquando de venda de carne de bovino proveniente das existências de inter- venção; Considerando que, para assegurar um  procedimento regular e uniforme, devem ser tomadas outras medidas para além das dispostass no Regulamento (CEE) 148 de 28. 6. 1968, p. 24. 210 de 28. 7. 1998, p. 17. 173 de 27. 6. 1992, p. 13. 320 de 11. 12. 1996, p. 1. 183 de 26. 6. 1998, p. 22. 238 de 6. 9. 1984, p. 13. 248 de 14. 10. 1995, p. 39. BESGOBOS — o rFrrrrerErW n.º 2173/79 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2417/95; Considerando que o Regulamento (CE) n.º 2790/94 da Comissão, de 16 de Novembro de 1994, que estabelece normas de execução comuns do Regulamento (CEE) n.º 1601/92 do Conselho, que estabelece medidas especí- ficas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 825/98 (*º), prevê, no seu artigo 3.º, a utilização de certificados de ajuda emitidos pelas autoridades espanholas competentes para efeitos do abastecimento pela Comunidade; que, a fim de melhorar o funcionamento do regime supramencionado, é neces- sário prever determinadas derrogações do referido regula- mento, nomeadamente no respeitante ao pedido e à emissão de certificados de ajuda; Considerando que convém proceder a essas vendas em conformidade com as disposições dos Regulamentos (CEE) n.º 2539/84, (CEE) n.º 3002/92(") da Comissão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 770/96 (), e (CE) n.º 2790/94, prevendo deter- minadas disposições derrogatórias que se revelam necessá- rias, nomeadamente devido ao destino dos produtos em causa; Considerando que é necessário prever a constituição de uma garantia para assegurar que a carne chegue ao destino previsto; Considerando que os Regulamentos (CE) n.º 2509/98 (*) e (CE) n.º 2319/98 da Comissão ("*), da Comissão devem ser revogados; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. São postos à venda os seguintes produtos de inter- venção comprados em conformidade com o artigo 6.º do Regulamento (CEE) n.º 805/68: ( JO L 251 de 5. 10. 1979, p. 12. () JO L 296 de 17. 11. 1994, p. 23. () 'JO L 117 de 21. 4. 1998, p. 5. () JO L 301 de 17. 10. 1992, p. 17. (3 JO L 104 de 27. 4. 1996, p. 13. (3) JO L 313 de 21. 11. 1998, p. 3. (% JO L 289 de 28. 10. 1998, p. 20.