L 272/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25.10.2000 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 17 de Outubro de 2000 que corrige o acervo de Schengen incluído na Decisão SCH/Com-ex (94) 15 REV do Comité Executivo de Schengen (2000/645/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o n.º 1, segundo parágrafo, primeira frase, do artigo 2.º do protocolo anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia (a seguir designado «Protocolo de Schengen), Considerando o seguinte: (1) A Decisão SCH/Com-ex (94) 15 REV do Comité Execu- tivo de Schengen (!) foi definida como parte do acervo de Schengen no anexo A da Decisão 1999/435/CE do Conselho, de 20 de Maio de 1999, relativa à definição do acervo de Schengen com vista a determinar, nos termos das disposições pertinentes do Tratado que institui a Comunidade Europeia e do Tratado da União Europeia, o fundamento jurídico de cada uma das dispo- sições ou decisões que o constituem (?). A Decisão SCH/Com-ex (94) 15 REV introduziu um processo informatizado de consulta, para efeitos de emissão de vistos, das autoridades centrais a que se refere o n.º 2 do artigo 17.º da Convenção de aplicação do Acordo entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em Schengen em 19 de Junho de 1990 pelo Reino da Bélgica, Repú- blica Federal da Alemanha, República Francesa, Grão- -Ducado do Luxemburgo e o Reino dos Países Baixos. A Decisão SCH/Com-ex (94) 15 REV também prevê que este processo informatizado seja aplicado de acordo com os princípios estabelecidos no dicionário de dados que lhe está anexo [incluído no documento SCH/II Vision 239 de 22.9.2000, p. 165. 176 de 10.7.1999, p. 1. (4) (93) 20 REV 3, intitulado «Rede de consulta Schengen (especificações técnicas)»]. O documento SCH/II-Vision (93) 20 REV 3 foi substi- tuído pelo documento SCH/II-Vision (99) 5 [também intitulado «Rede de consulta Schengen (especificações técnicas)»]. Este documento foi aprovado pelo subgrupo Vision do grupo de trabalho II «Circulação de Pessoas» em 31 de Março de 1999 mas, por lapso, a Decisão SCH/Com-ex (94) 15 REV não foi actualizada pelo Comité Executivo por forma a tomar em conta o facto antes da integração do acervo de Schengen no âmbito da União Europeia. Este lapso tem agora de ser corrigido substituindo a referência ao documento SCH/II-Vision (93) 20 REV 3, contida no documento SCH/Com-ex (94) 15 REV por uma referência ao documento SCH/II-Vision (99) 5, para que a versão da rede de consulta Schengen (especifica- ções técnicas) usada actualmente seja formalmente apro- vada pelo Conselho, que se substitui ao Comité Execu- tivo na acepção do n.º 1, primeiro parágrafo, segunda frase, do artigo 2.º do Protocolo de Schengen. Uma vez que o objectivo desta decisão é o de rectificar a omissão do Comité Executivo para reconhecer a versão da rede de consulta Schengen (especificações técnicas) contidas no documento SCH/II-Vision (99) 5 como parte do acervo de Schengen antes de ter sido integrado no âmbito da União Europeia e confirmar a sua integração, mas não o de proceder a quaisquer alterações do próprio documento, o n.º 1 do artigo 2.º do Protocolo de Schengen constitui a base jurídica adequada para tal, ficando assente que quaisquer alterações posteriores ao documento SCH/II-Vision (99) 5 terão de ser efectuadas em conformidade com as disposições pertinentes dos Tratados.