26. 11. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 302/19 REGULAMENTO (CE) Nº 2252/96 DA COMISSÃO de 25 de Novembro de 1996 que fixa as taxas de juros de compensação aplicáveis aos casos de constituição de uma dívida aduaneira relativa a produtos compensadores ou a mercadorias no seu estado inalterado (regime do aperfeiçoamento activo e importação temporária), durante o primeiro semestre de 1997 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário ('), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que estabelece certas disposições de execução do Regulamento (CEFE) nº 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Adua- neiro Comunitário (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2153/96 do Conselho (), e, nomeadamente, o nº 4, alínea a), do seu artigo 589º e o seu artigo 709º, Considerando que o nº 4, alinea a), do artigo 589º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 prevê a fixação pela Comissão das taxas dos juros de compensação aplicáveis aos casos de constituição de um divida aduaneira relativa aos produtos compensadores ou a mercadorias no seu estado inalterado, para compensar vantagens financeiras injustificadas decorrentes do deferimento da data de cons- tituição da dívida aduaneira, nos casos de não exportação do território aduaneiro da Comunidade; que estas taxas dos juros de compensação, para o primerio semestre de 1997, devem ser calculadas de acordo com as regras fixadas pelo referido regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º As taxas dos juros de compensação anuais, referidas no nº 4, alínea a), do artigo 589º do Regulamento (CEE) nº 2454/93, aplicáveis de 1 de Janeiro de 1997 a 30 de Junho de 1997, são as seguintes: Bélgica 3,26 % Dinamarca 4,06 % Alemanha 3,34 % Grécia 14,23 % Espanha 8,10 % França 4,21 % Irlanda 5,15 % Itália 9,37 % Luxemburgo 3,26 % Países Baixos 3,00 % Áustria 3,31 % Portugal 7,74 % Finlând 3,97 % Suécia 6,86 % Reino Unido 6,08 %. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1997,. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 1996. o JO nº L 302 de 19. 10. 1992, p. 1. jJO nº L 253 de 11. 10. 1993, p. 1. JO nº L 289 de 12. 11. 1996, p. 1. Pela Comissão Mario MONTI Membro da Comissão