7.5. 9% Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L113/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Abril de 1996 que identifica as unidades da rede informatizada Animo e fixa a respectiva lista e que revoga a Decisão 92/175/CEE (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/295/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da reali- zação do mercado interno (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE(?), e, nomeada- mente, o nº 3 do seu artigo 20º, Considerando que, para garantir o funcionamento da rede informatizada Animo, é importante identificar as diferentes unidades na acepção do artigo 1º da Decisão 91/398/CEE da Comissão(*) e de actualizar a respectiva lista; Considerando que a actualização e consolidação da refe- rida lista são necessárias para estabelecer uma nova tarifação para os Estados-membros a partir de 1 de Abril de 1996; Considerando que as numerosas alterações introduzidas desde há três anos nas unidades Animo, devido, nomea- damente, à adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, às mudanças que se verificaram na organização territorial dos Estados-membros e à homologação pela Comissão dos postos de inspecção fronteiriços, tornaram necessário o estabelecimento de uma nova decisão; que, por conse- guinte, é conveniente revogar a Decisão 92/175/CEE da Comissão (*); que essa revogação não produz efeitos para nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29. nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49. nº L 221 de 9. 8. 1991, p. 30. nº L 80 de 25. 3. 1992, p. 1. OS actos e as decisões que se referem à Decisão 92/ 1 75/CEE; Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º São fixadas em anexo a lista e a identificação das unidades, na acepção do artigo 1º da Decisão 91/398/ ICEE. Artigo 2º A presente decisão produz efeitos a partir de 1 de Abril de 1996. Artigo 3º A Decisão 92/175/CEE é revogada a partir de 1 de Abril de 1996. As referências à decisão revogada devem enten- der-se como sendo feitas à presente decisão. Artigo 4º Os Estados-membros são destinatários da presente deci- são. Feito em Bruxelas, em 18 de Abril de 1996. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão