30. 6. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 148/17 REGULAMENTO (CE) nº 1538/95 DO CONSELHO de 29 de Junho de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 804/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que o artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 804/68 (*), prevê, para o leite em pó desnatado, um regime de intervenção destinado, nomeadamente, a apoiar a valorização das proteínas do leite; que a evolu- ção recente do mercado do leite e dos produtos lácteos mostra um aumento considerável do valor relativo da parte proteica do leite; que esta tendência se reflecte tanto no preço pago ao produtor pelo leite como no preço dos produtos lácteos vendidos nos mercados comunitário e intenacional; que, além disso, foram desenvolvidas técni- cas que permitem a manipulação da taxa proteica do leite destinado a transformação; que, a fim de evitar distor- ções entre os operadores que propõem os seus produtos pela intervenção pública e com vista a uma boa gestão dos fundos comunitários, é conveniente fixar um teor de proteínas mínimo para o leite em pó desnatado com- prado em intervenção; que esse teor deve ser fixado tendo em conta as normas cormerciais correntes e de modo a não funcionar como critério de exclusão da intervenção; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1014/68 do Conselho, de 20 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais por que se rege a armazenagem pública do leite em pó desnartado (5), prevê disposições relativas, (1) JO nº C99 de 21.4. 1995, p. 20. (2) JO nº C151 de 19.6. 1995. 1) JO nº C155 de 21.6. 1995, p. 21. () JO nº JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (JO nº L 349 de 31.12. 1994, p. 105). () JO nº L 173 de 22. 7. 1968, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90 (JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23). nomeadamente, às condições de interrupção e de reinício das compras que deixaram de ser conformes ao artigo 7º? do Regulamento (CEE) nº 804/68; que, por.razões de simplificação e clarificação, é conveniente incluir no refe- rido artigo 7º as outras regras gerais previstas no Regula- mento (CEE) nº 1014/68, revogando, consequentemente, este último; Considerando que, pelas mesmas razões, é conveniente revogar o Regulamento (CEE) nº 1285/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970, que estabelece uma medida especial relativa ao escoamento do leite em pó desnatado comprado pelos organismos de intervenção (9), e integrar as suas disposições no artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 804/68, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 804/68 passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 7º 1. O organismo de intervenção designado por cada um dos Estados-membros comprará ao preço de intervenção, em condições a determinar, o leite em pó desnatado de primeira qualidade fabricado por atomi- zação e obtido, numa empresa aprovada da Comuni- dade, directa e exclusivamente a partir de leite desna- tado que lhe for proposto no período compreendido entre 1 de Março e 31 de Agosto e que: — contenha um teor mínimo, em peso, de matéria proteica de 35,6 % em relação ao extracto seco não gordo, — satisfaça exigências de conservação a determinar, — satisfaça condições a determinar relativamente à quantidade mínima e à embalagem. Todavia, os organismos de intervenção comprarão igualmente o leite em pó desnatado com um teor de matéria proteica do extracto seco não gordo de, pelo menos, 31,4 % e inferior a 35,6 %, desde que o dito leite satisfaça as demais condições previstas no pri- meiro parágrafo. Neste caso, o preço de compra será igual ao preço de intervenção, diminuído de (9) JO nº L 144 de 2.7. 1970, p. 1