30. 10. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 277/25 DIRECTIVA 96/68/CE DA COMISSÃO de 21 de Outubro de 1996 que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/46/CE da Comissão (?), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 18º, Considerando que os anexos II e IIl da Directiva 91/414/CEE prevêem os requisitos a que deve obedecer o processo a apresentar pelos requerentes para a inclusão de uma substância activa no anexo I e para a autorização de um produto fitofarmacêutico, respectivamente; Considerando que é necessário indicar nos anexos II e III, de modo tão preciso quanto possível, todas as informações exigidas aos requerentes, tais como as circunstâncias, condições e protocolos técnicos com base nos quais certos dados têm de ser obtidos; que as respectivas informações devem ser introduzidas assim que estejam disponíveis, para permitir que os requerentes as utilizem na prepara- ção dos seus processos; Considerando que já é possível introduzir mais especifica- ções relativamente aos dados exigidos quanto aos resíduos da substância activa nos produtos tratados e alimentos para consumo humano e de animais, previstos na parte À, ponto 6, do anexo II; Considerando que é também possível introduzir mais especificações relativamente aos dados exigidos quanto aos resíduos do produto fitofarmacêutico nos produtos tratados e alimentos para consumo humano e de animais, previstos na parte AÀA, ponto 8, do anexo III; Considerando que as medidas previstas na presente direc- tiva estão em conformidade com o parecer do Comité fitossanitário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º A Directiva 91/414/CEE é alterada do seguinte modo: 1. Na parte A do anexo Il, o ponto intitulado «6. Resí- duos nos produtos tratados e alimentos para consumo O nº L 230 de 19. 8. 1991, p. 1. O nº L 214 de 23. 8. 1996, p. 18. humano e de animais» é substituído pelo anexo I da presente directiva. 2. Na parte A, secção 7, do anexo III, sob o ponto «7.2. Dados relativos à exposição», é aditado o seguinte: *A medição da exposição a um produto fitofarmacêu- tico no ar, no espaço de respiração dos operadores, pessoas estranhas ou trabalhadores, deve ser efectuada tendo em conta as exigências relativas aos métodos de medição descritas na parte À do anexo II da Directiva 80/1107/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1980 relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos, físicos e biológicos durante o trabalho (). () JO nº L 327 de 3. 12. 1980, p. 8. 3. Na parte A do anexo III, o ponto 8 «Residuos nos produtos tratados e alimentos para consumo humano e de animais» é substituído pelo anexo II da presente directiva. Artigo 2º Os Estados-membros porão em vigor as disposições legis- lativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 30 de Novembro de 1997. Do facto informarão imediata- mente a Comissão. As disposições adoptadas pelos Estados-membros devem conter uma referência à presente directiva ou ser acom- panhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-membros determinarão o modo como tal referência será feita. Artigo 3º A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 21 de Outubro de 1996. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão