4.4.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 94/53 DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Abril de 2007 que altera a Decisão 2007/31/CE, que define medidas de transição no que se refere à expedição de determinados produtos dos sectores da carne e do leite, abrangidos pelo Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu do Conselho, a partir da Bulgária para outros Estados-Membros [notificada com o número C(2007) 1443] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2007/213/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 42.º, Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (!), nomeadamente o n.º 4 do artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1 A Decisão 2007/31/CE da Comissão (?) define medidas de transição no que se refere à expedição, a partir da Bulgária para outros Estados-Membros, de determinados produtos dos sectores da carne e do leite abrangidos pelo anexo III do Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (?). Esses produtos deviam ser expedidos a partir da Bulgária apenas se ob- tidos num dos estabelecimentos de transformação cons- tantes da lista em anexo à referida decisão. (2) A Bulgária está a proceder à avaliação de todos os esta- belecimentos de transformação daqueles sectores. Neste (1) JO L 395 de 30.12.1989, p. 13. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (O L 157 de 30.4.2004, p. 33) (rectificação no JO L 195 de 2.6.2004, p. 12). () JO L8 de 13.1.2007, p. 61. (3) JO L 139 de 30.4.2004, p. 55 (rectificação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 22). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006 do Conselho (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1). contexto, a Bulgária solicitou a supressão de certos esta- belecimentos constantes da lista em anexo à Decisão 2007/31/CE. Por conseguinte, a lista desse anexo devia ser actualizada em conformidade. Por questões de clareza, convém substituí-la pelo anexo à presente decisão. (3) —As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo da Decisão 2007/31/CE é substituído pelo texto do anexo à presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 2 de Abril de 2007. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão