L 35/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 2. 2000 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 31 de Janeiro de 2000 relativa à celebração do Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças susceptíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas («acordo paralelo») (2000/125/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 95.º e 133.º, conjugados com o n.º 2, primeira frase, e o n.º 3, segundo parágrafo, do seu artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) Por decisão de 3 de Novembro de 1997, o Conselho autorizou a Comissão a negociar no quadro da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (CEE/NU) um Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças susceptíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas («acordo paralelo»). Em resultado dessas negociações, o Acordo paralelo foi aberto à assinatura em 25 de Junho de 1998. À Comu- nidade assinou o acordo em 18 de Outubro de 1999. A harmonização internacional no sector automóvel já se está a realizar no âmbito do acordo revisto de 1958 da CEE/NU relativo à adopção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipa- mentos e às peças susceptíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas e às condições de reco- nhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições (a seguir denomi- nado «acordo de 1958», do qual a Comunidade se tornou parte contratante em 24 de Março de 1998. () JO C 87 de 29.3.1999, p. 1. (2) Parecer emitido em 15 de Dezembro de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (4) A celebração do acordo paralelo constitui um objectivo da política comercial comum de acordo com o artigo 133.º do Tratado, destinando-se a suprimir os entraves técnicos existentes no que respeita ao comércio dos veículos a motor entre as partes contratantes e a evitar a criação de novos entraves técnicos. O envolvimento da Comunidade assegurará a coerência entre as actividades de harmonização realizadas ao abrigo do acordo de 1958 e do acordo paralelo, permitindo assim um acesso mais fácil aos mercados dos países terceiros. A celebração do acordo paralelo pela Comunidade esta- belece um quadro institucional específico através da organização de processos de cooperação entre as partes contratantes. É, pois, necessário o parecer favorável do Parlamento Europeu. É necessário estabelecer disposições práticas em relação ao envolvimento da Comunidade no acordo paralelo. A Comissão deve ser responsável pelo cumprimento de todos os requisitos de notificação estabelecidos no acordo. O acordo paralelo deve funcionar em paralelo com o acordo de 1958. Ambos os acordos funcionarão no âmbito da CEE/NU e utilizarão os mesmos grupos de trabalho e instalações existentes nesse âmbito. O acordo paralelo cria um quadro para a inscrição de regulamentos técnicos globais no registo global por um voto consensual. Devido ao funcionamento em paralelo dos dois acordos, os projectos de regulamentos técnicos emanados dos grupos de trabalho serão em princípio submetidos a votação nos organismos de ambos os acordos. Foi estabelecido um procedimento de tomada de decisões para o acordo de 1958. O voto da Comuni- dade relativo ao acordo paralelo pode portanto ser deci- dido nos mesmos termos e na mesma ocasião que para o acordo de 1958.