7.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 341/37 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Dezembro de 2006 que altera a Decisão 2006/80/CE no que respeita à Eslovénia [notificada com o número C(2006) 5797] (Apenas faz fé o texto em língua eslovena) (2006/883/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/102/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, relativa à identificação e ao registo de animais (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 92/102/CEE estabelece as exigências mínimas em matéria de identificação e de registo de animais, sem prejuízo de regras comunitárias mais específicas que pos- sam ser estabelecidas para a erradicação ou controlo de doenças. Ao abrigo do nº 1 do artigo 3.º da Directiva 92/102/CEE, os Estados-Membros devem assegurar que a autoridade competente disponha de uma lista actuali- zada de todas as explorações em que existam animais abrangidos por aquele diploma e situadas no seu territó- rio. O n.º 2 do artigo 3.º da Directiva 92/102/CEE prevê a possibilidade de autorizar os Estados-Membros a excluir da lista de explorações exigida no n.º 1 do artigo 3.º as pessoas singulares que detenham um único porco desti- nado à sua própria utilização ou consumo, ou a ter em conta circunstâncias especiais, desde que esse animal seja submetido, antes de qualquer deslocação, aos controlos previstos na referida directiva. A Decisão 2006/80/CE da Comissão (?) autoriza determi- nados Estados-Membros a aplicar a derrogação prevista no n.º 2 do artigo 3.º da Directiva 92/102/CEE, no que diz respeito a explorações com um único porco. (1) JO L 355 de 5.12.1992, p. 32. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 21/2004 (O L 5 de 9.1.2004, p. 8). (3 JO L 36 de 8.2.2006, p. 50. 5) A Eslovénia requereu a autorização prevista no n.º 2 do artigo 3.º da Directiva 92/102/CEE respeitante às explo- rações com um único porco e facultou as garantias ne- cessárias relativas aos controlos estabelecidos naquele di- ploma. É, pois, apropriado autorizar a Eslovénia a aplicar a der- rogação em causa. A Decisão 2006/80/CE deve, por conseguinte, ser alte- rada em conformidade. As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo da Decisão 2006/80/CE é substituído pelo texto do anexo da presente decisão. Artigo 2.º A República da Eslovénia é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 2006. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão