L 65/20 Jornal Oficial da União Europeia 3.3.2004 DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Fevereiro de 2004 que estabelece as regras de funcionamento dos registos, tendo em vista o registo de informações sobre as modificações genéticas de OGM, previstas na Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2004) 540] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2004/204/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho ('), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 31-º, Considerando o seguinte: (1) O processo de notificação de organismos geneticamente modificados, a seguir denominados «OGM>», ao abrigo da Directiva 2001/18/CE, abrange diversos tipos de infor- mações. Os dados requeridos referem-se ao próprio OGM e aão meio em que o mesmo é libertado, bem como à interacção entre o OGM e o meio receptor, incluindo os eventuais efeitos na saúde humana. As informações que devem constar das notificações respeitantes à libertação deliberada de OGM são enume- radas no anexo III da Directiva 2001/18/CE. O anexo IV da mesma directiva descreve, em termos gerais, as infor- mações adicionais a fornecer nas notificações tendo em vista a colocação de OGM no mercado. Especifica também as informações exigidas para a rotulagem de produtos a colocar no mercado que contenham ou sejam constituídos por OGM. Algumas das referidas infor- mações adicionais, nomeadamente informações sobre as modificações genéticas, que possam ser utilizadas para a detecção e a identificação de produtos específicos que contenham ou sejam constituídos por OGM, incluindo os métodos de detecção relativos aos limiares previstos na Directiva 2001/18/CE, deverão ser incluídas num ou em diversos registos com o objectivo de facilitar o controlo e a inspecção pós-venda. Nos termos do n.º 2 do artigo 31.º da Directiva 2001/ |18/CE, a Comissão deve criar um ou vários registos, a seguir denominados «os registos», tendo em vista a intro- dução das informações respeitantes às modificações genéticas dos OGM especificadas na parte A, ponto 7, do anexo IV daquela directiva. Essas informações deverão incluir, quando pertinente, o depósito de amostras do OGM, enquanto produto ou constituinte de um produto, ou do respectivo material genético, junto da autoridade competente e pormenores sobre as sequências de nucleótidos ou outros elementos () JO L 106 de 17.4.2001, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1830/2003 (JO L 268 de 18.6.2003, p. 24). ) ) necessários para identificar o produto que contenha ou seja constituído por OGM e respectiva progenitura, nomeadamente a metodologia para detectar e identificar o produto OGM, e os dados experimentais demonstra- tivos dos parâmetros de validação do método em causa. Na elaboração da lista de informações a incluir nos registos, é necessário ter em conta o facto de outros conjuntos de informações, tais como a avaliação dos riscos ambientais, estudos científicos, nomeadamente estudos que demonstrem a segurança do produto, incluindo, se disponíveis, as referências a estudos inde- pendentes e que foram objecto de uma análise interpares e a métodos de identificação e detecção, e todas as restantes informações comunicadas pelo notificador, os métodos e planos para a monitorização do ou dos OGM e para a resposta às emergências e os resultados da monitorização pós-venda, estarem, em princípio, acessí- veis nos termos das disposições pertinentes da Directiva 2001/18/CE, do Regulamento (CE) n.º 1946/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativo ao movimento transfronteiriço de orga- nismos geneticamente modificados (2), e do Regulamento (CE) n.º 1049/2001, de 30 de Maio de 2001, do Parla- mento Europeu e do Conselho, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (?), não precisando, portanto, de ser registados. Por razões de transparência e em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1049/2001, os registos deverão estar acessíveis ao público assim como aos Estados- -Membros e à Comissão. Por conseguinte, os registos deverão conter duas séries de dados, uma acessível ao público e outra acessível apenas aos Estados-Membros, à Comissão e à Agência Europeia de Segurança Alimentar. A primeira série de dados deverá incluir todos os dados inscritos nos registos, com excepção dos que não podem ser divulgados por motivos de confidencialidade, nos termos do artigo 25.º da Directiva 2001/18/CE, nomea- damente a fim de proteger interesses comerciais; a segunda série de dados deverá incluir os dados comple- mentares confidenciais. O tratamento dos pedidos indivi- duais de acesso terá de obedecer ao disposto no Regula- mento (CE) n.º 1049/2001, que, no entanto, assegura, no seu regime de excepções, a protecção dos mesmos interesses que o artigo 25.º da Directiva 2001/18/CE. JO L 287 de 5.11.2003, p. 1. JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.