10.10.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 258/35 DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Outubro de 2003 relativa à criação de um Grupo Consultivo Europeu dos Consumidores (2003/709/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Considerando o seguinte: (1) "No âmbito da defesa dos consumidores prevista no artigo 153.º do Tratado, a Comissão deve consultar os consumidores sobre os problemas relativos à defesa dos seus interesses a nível comunitário. (2) A Comissão tem beneficiado do apoio, desde 1973, de um fórum criado para esse efeito por uma série de deci- sões consecutivas, a última das quais é a Decisão 2000/ |323/CE da Comissão, de 4 de Maio de 2000, relativa à criação de um Comité dos Consumidores ('). (33 A referida decisão deve ser adaptada à evolução do quadro político e jurídico, para ter em conta a adesão dos novos Estados-Membros e a necessidade de harmo- nizar as definições de organizações de consumidores com as noutros instrumentos legislativos comunitários. Ao mesmo tempo, deve ser prevista a possibilidade de associar representantes de outras organizações. Além disso, em conformidade com as regras relativas à criação de comités (*), convém alterar a designação do actual Comité dos Consumidores para «Grupo Consultivo Europeu dos Consumidores». (4) Também é conveniente reforçar a transparência e a eficácia do funcionamento do grupo; para isso, deve ser alterado o procedimento de nomeação dos candidatos, ficando nomeadamente previsto que o mandato dos membros que representam as organizações nacionais de consumidores apenas pode ser renovado uma única vez, que devem ser criados mecanismos eficazes em matéria de elaboração de relatórios e que deve ser adoptado um regulamento interno do grupo. (5) —Tendo em conta a importância das alterações, é conveni- ente substituir, por razões de clareza jurídica, a Decisão 2000/323/CE, DECIDE: Artigo 1.º 1. A Comissão, através da presente decisão, cria um Grupo Consultivo Europeu dos Consumidores, a seguir designado por «o grupo». O JOL 111 de 9.5.2000, p. 30. (?) Decisão 1999/468/CE do Conselho (JO L 184 de 17.7.1999), p. 23; Decisão da Comissão de 24 de Julho de 2000, [SEC(2000) 1230]. 2. O grupo pode ser consultado pela Comissão sobre qual- quer problema relativo à defesa dos interesses dos consumi- dores a nível comunitário. Artigo 2.º 1. O grupo será composto por: a) Um representante das organizações nacionais de consumi- dores de cada Estado-Membro; b) Um membro de cada organização europeia de consumi- dores. 2. — Para efeitos da presente decisão, por «organizações nacio- nais de consumidores» entendem-se as organizações de consu- midores que, em conformidade com as regras ou práticas nacionais, representem os consumidores e estejam activas a nível nacional. 3. — Para efeitos da presente decisão, por «organizações euro- peias de consumidores» entendem-se as organizações de consu- midores que satisfaçam um dos dois conjuntos de critérios seguintes, devendo: a) 1. Ser uma organização não-governamental sem fins lucra- tivos, independente de qualquer interesse industrial, comercial, económico ou de qualquer outro tipo que possa suscitar um conflito de interesses, e ter como prin- cipais objectivos e actividades a promoção e a defesa da saúde, da segurança e dos interesses económicos dos consumidores na Comunidade; e 2. Possuir um mandato para representar os interesses dos consumidores a nível comunitário por organizações de consumidores de, pelo menos, metade dos Estados- -Membros que representem, em conformidade com as regras ou práticas nacionais, os consumidores e que estejam activas a nível regional ou nacional; e 3. Ter apresentado à Comissão uma descrição satisfatória da sua composição, do seu regulamento interno e das suas fontes de financiamento; ou b) 1. Ser uma organização não-governamental sem fins lucra- tivos, independente de qualquer interesse industrial, comercial, económico ou de qualquer outro tipo que possa suscitar um conflito de interesses, e ter como prin- cipais objectivos e actividades a representação dos inte- resses dos consumidores no processo de normalização a nível comunitário; e