8.9.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 236/11 DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Setembro de 2007 que altera a Decisão 2006/415/CE no que se refere a determinadas medidas de protecção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 em aves de capoeira na Alemanha [notificada com o número C(2007) 4141] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2007/604/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (!), nomeadamente o n.º 4 do artigo 9.º, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (?), nomeadamente o n.º 4 do artigo 10.º, Tendo em conta a Directiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária e que revoga a Directiva 92/40/CEE (), nomeadamente o n.º 3 do artigo 63.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2006/415/CE da Comissão, de 14 de Junho de 2006, relativa a determinadas medidas de protecção res- peitantes à gripe aviária de alta patogenicidade do sub- tipo H5N1 em aves de capoeira na Comunidade e que revoga a Decisão 2006/135/CE (º), estabelece certas me- didas de protecção a aplicar a fim de impedir a propa- gação dessa doença. As referidas medidas incluem o es- tabelecimento das áreas A e B, em que devem ser apli- cadas medidas de protecção, no seguimento da suspeita ou da confirmação de um surto da doença. O anexo da Decisão 2006/415/CE inclui uma lista com as áreas À e B. (2) No seguimento de um surto de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 no Land da Baviera, na Alemanha, a Decisão 2006/415/CE foi alterada pela Decisão 2007/591/CE, a fim de alterar o anexo da De- cisão 2006/415/CE, no que diz respeito às entradas re- lativas a esse Estado-Membro. (1) JO L 395 de 30.12.1989, p. 13. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (O L 157 de 30.4.2004, p. 33). Rectificação no JO L 195 de 2.6.2004, p. 12. (2) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 315 de 19.11.2002, p. 14). () JO L 10 de 14.1.2006, p. 16. (9 JO L 164 de 16.6.2006, p. 51. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/591/CE (JO L 222 de 28.8.2007, p. 21). (33 —As medidas de protecção tomadas pela Alemanha nos termos da Decisão 2006/415/CE, incluindo o estabeleci- mento das áreas A e B como previsto no artigo 4.º dessa decisão, foram agora revistas no âmbito do Comité Per- manente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal. (4) —Além disso, por uma questão de clareza da legislação comunitária, devem ser suprimidas as entradas no anexo da Decisão 2006/415/CE relativas às áreas A e B na República Checa e na Alemanha, em que já não são aplicadas medidas de protecção. (5) A Decisão 2006/415/CE deve, por conseguinte, ser alte- rada em conformidade. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo da Decisão 2006/415/CE é substituído pelo texto do anexo da presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 7 de Setembro de 2007. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão