9.4.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 94/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N. 733/1999 DO CONSELHO de 30 de Março de 1999 que institui um direito anti-dumpiíng definitivo sobre as importações de cálcio- -metal originário da Rússia e da República Popular da China e que altera o Regulamento (CE) n.º 2557/94 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (') e, nomeadamente, os artigos 8.º e 9º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO 1. Inquéritos anteriores (1) As importações de cálcio-metal originárias da República Popular da China e da Rússia têm sido objecto de diversos inquéritos anti-dumping. (2) Na sequência de uma denúncia apresentada, em Janeiro de 1998, pela Chambre syndicale de Vélectrométallurgie et de Vélectrochimie, foi iniciado um inquérito anti-dumping relativo às importações de cálcio-metal originárias da Repú- blica Popular da China e da União Soviética () (a seguir designado «primeiro inquérito»).. Através do Regulamento (CEE) n.º 2808/89 do Conselho (), foram instituídos direitos definitivos de 21,8 % no que respeita à República Popular da China e de 22 % no que respeita à União Soviética. (3) Um importador que colaborou no inquérito, a Extramet, recorreu para o Tribunal de Justiça, tendo o Regulamento (CEE) n.º 2808/89 sido anulado pelo Tribunal em Junho de 1992 (*. Com efeito, o Tribunal considerou que o prejuízo não havia sido examinado de forma suficiente. Na sequência dessa decisão, a Comissão publicou um () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.º 905/98 (JO L 128 de 30.4.1998, p. 18). () JO C 20 de 26.1.1988, p. 3. () JO L 271 de 20.9.1989, p. 1. () Processo C-358/89, Extramet Industrie SA contra Conselho, [1992] ECR |, p. 3813. aviso () informando as partes do reembolso dos direitos anti-dumping que haviam sido cobrados. Posteriormente, após consulta do Comité Consul- tivo, a Comissão, mediante a publicação de um aviso no fornal Oficial das Comunidades Euro- petas (º), informou as partes interessadas da reaber- tura do inquérito (a seguir designado «segundo inquérito»). Na medida em que o Regulamento (CEE) n.º 2808/ /89, que havia encerrado o primeiro inquérito, foi declarado nulo ex tunc pelo Tribunal, o inquérito da Comissão continuou em aberto. Todavia, para que a Comissão pudesse concluir o inquérito com base em informações actualizadas, foram recolhidas novas informações sobre o dumping e o prejuízo dele resultante. A Comissão enviou questionários suplementares às partes conhecidas como interes- sadas. 2. Medidas em vigor Na sequência da reabertura do inquérito, o Conselho, através do Regulamento (CE) n.º 2557/ /94(0), instituiu direitos definitivos ao nível deter- minado a título provisório pelo Regulamento (CE) n.º 892/94 da Comissão (*), designadamente, 2 074 ecus por tonelada para as importações de cálcio- -metal originárias da República Popular da China e 2120 ecus por tonelada para as importações de cálcio-metal originárias da Rússia. Os direitos foram instituídos para ambos os países ao nível necessário para eliminar o prejuízo, na medida em que este era inferior às respectivas margens de dumping. Em Janeiro de 1995, a Industrie des Poudres Sphé- riques (a seguir designada «IPS»), ex-Extramet, importadora de cálcio-metal, interpôs junto do Tribunal de Primeira Instância um recurso de C 213 de 19.8.1992, p. 14. C 298 de 14.11.1992, p. 3. L 270 de 21.10.1994, p. 27. L 104 de 23.4.1994, p. 5.