L 26/50 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2. 2. 2000 DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Fevereiro de 2000 relativa à suspensão da autorização de estabelecimentos produtores de carne fresca, produtos à base de carne e carne de caça na Eslovénia [notificada com o número C(2000) 279] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2000/89/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CEQ), e, nomeadamente, o seu artigo 5.º, Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organi- zação dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (?), e, nomeada- mente, o seu artigo 22.º, Considerando o seguinte: (1) A Comissão, na sequência dos resultados de uma missão do Serviço Alimentar e Veterinário da Comissão Euro- peia à Eslovénia, respeitante a controlos de estabeleci- mentos de carne fresca, estabelecimentos de produtos à base de carne e estabelecimentos de carne de caça selvagem, que revelaram factos graves em estabeleci- mentos autorizados, adoptou a Decisão 1999/820/CE, de 18 de Novembro de 1999, que suspende a autorização de estabelecimentos que produzem carne fresca, produtos à base de carne e carne de caça na Eslovénia (*); (2) — Essa decisão teve por objectivo evitar quaisquer riscos para o consumidor; foi, assim, concedido às autoridades da Eslovénia um prazo para a adopção de medidas adequadas para corrigir, logo que possível, as deficiên- cias constatadas; (33  As medidas estabelecidas por essa decisão tiveram que ser revistas à luz dos resultados de uma nova missão de inspecção do Serviço Alimentar e Veterinário à Eslovénia; (4) O Serviço Alimentar e Veterinário efectuou, na Eslo- vénia, uma nova missão de controlo dos estabeleci- mentos produtores de carne que demonstrou que a situação melhorou significativamente; atendendo aos resultados da missão, o Serviço Alimentar e Veterinário propôs a revogação da Decisão 1999/820/CE; (5) A Decisão 1999/820/CE deve, pois, ser revogada; (6 As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É revogada a Decisão 1999/820/CE da Comissão. Artigo 2.º Os Estados-Membros alterarão as medidas que aplicam ao comércio a fim de as tornar conformes à presente decisão. Do facto informarão imediatamente a Comissão. Artigo 3.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 2000. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão () JO L 302 de 31.12.1972, p. 28. () JO L 24 de 30.1.1998, p. 31. () JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. (| Jo L 318 de 11.12.1999, p. 31.