Nº L 310/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 12. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 2971/95 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1995 que altera pela quinta vez o Regulamento (CEE) nº 3900/92 que estabelece as normas de execução específicas do regime comunitário de importação de conservas de determinadas espécies de atum, de bonito e de sardinha e fixa as quantidades destes produtos admitidas para importação A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3318/94(), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 21º, Considerando que o artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 limita as importações anuais para a Comuni- dade dos produtos em conserva mencionados no Anexo IV, letra C, por um período de quatro anos a contar de 1 de Janeiro de 1993; que essa quantidade está sujeita a uma taxa anual de aumento; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3900/92 da Comissão (à), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3267/94(*), fixa as quantidades de produtos em causa admitidas para importação na Comu- nidade em 1993, 1994 e 1995; Considerando que é necessário fixar a quantidade a importar em 1996, que deve, portanto, alterar-se o Regula- mento (CEE) nº 3900/92; Considerando que o Comité de gestão dos produtos da pesca não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Ao artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3900/92 é aditado um novo número, com a seguinte redacção: « 5. — Para1996,0 documento de importação referido no artigo 6 será emitido até ao limite das seguintes quantidades : fem toneladas) Produtos Código NC Quantidades Conservas de sardinhas da |ex 16041311 4 690 espécie Sardina pilchardus | ex 16041319 Walbaum ex 1604 20 50 Conservas de atum do lex 16041414 166 032» género tbunnus, de bonitos |ex 16041418 listrados ou bonitos de |ex 16041939 ventre raiado /Euthynnus |ex 16042070 Katsuwonus pelamis) e de outras espécies do género Euthynnus Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1995. () JO nº L 388 de 31. 12. 1992, p. 1. (À JO nº L 350 de 31. 12. 1994, p. 15. () JO nº L 392 de 31. 12. 1992, p. 26. (3 JO nº L 339 de 29. 12. 1994, p. 41. Pela Comissão Emma BONINO Membro da Comissão