L 229/10 Jornal Oficial da União Europeia 13.9.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 1600/2003 DA COMISSÃO de 12 de Setembro de 2003 relativo ao quadragésimo quinto concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente referido no Regulamento (CE) n.º 2799/1999 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo à organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 806/2003 da Comissão (?) e, nomeadamente, o seu artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do artigo 26.º do Regulamento (CE) n.º 2799/1999 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho no que se refere à concessão de uma ajuda ao leite desnatado e ao leite em pó desna- tado à alimentação animal e à venda deste último (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 2238/2002 (9), os organismos de inter- venção puseram em concurso permanente certas quanti- dades de leite em pó desnatado que detinham. (2) Nos termos do artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 2799/1999, tendo em conta as ofertas recebidas em relação a cada concurso especial, é fixado um preço mínimo de venda ou decide-se não dar seguimento ao CcOoncurso. (33  Apóso exame das propostas recebidas, decidiu-se não dar seguimento ao concurso. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Não é dado seguimento ao quadragésimo quinto concurso especial, efectuado a título do Regulametno (CE) n.º 2799/1999 e cujo prazo para apresentação das propostas terminou em 9 de Setembro de 2003. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 13 de Setembro de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Setembro de 2003. () JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. () JOL 122 de 16.5.2003, p. 1. () JO L 340 de 31.12.1999, p. 3. () JO L 341 de 17.12.2002, p. 11. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão