28.12.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 334/41 DIRECTIVA 1999/101/CE DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1999 que adapta ao progresso técnico a Directiva 70/157/CEE do Conselho, relativa ao nível sonoro admissível e ao dispositivo de escape dos veículos a motor (Texto relevante para efeitos do EEFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/91/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (?), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 13-, Tendo em conta a Directiva 70/157/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao nível sonoro admissível e ao dispositivo de escape dos veículos a motor (), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/20/CE da Comissão (*), e, nomeadamente, o seu artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) — No âmbito da homologação CE de dispositivos de escape enquanto unidades técnicas (dispositivos de escape de substituição), parece ser extremamente difícil seleccionar um veículo que satisfaça os requisitos actuais; é, portanto, necessário adaptar a definição de veículo representativo de modo a assegurar que o veículo apre- sentado satisfaz os requisitos da conformidade da produção em relação ao nível sonoro admissível; (2) — Determinadas referências introduzidas pela Directiva 92/ |97/CEE do Conselho (5), que altera a Directiva 70/ |157/CEE, têm de ser actualizadas; (33  As disposições da presente directiva estão em conformi- dade com o parecer do Comité para a Adaptação ao Progresso Técnico instituído pela Directiva 70/156/CEE, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º Os anexos II e III da Directiva 70/157/CEE são alterados de acordo com o anexo da presente directiva. Artigo 2.º 1. A partirde 1 de Abril de 2000, os Estados-Membros não podem, por motivos relacionados com o nível sonoro admis- sível ou com o dispositivo de escape: () JO L 42 de 23.2.1970, p. L. () JO L 11 de 16.1.1999, p. 25. ( JO L 42 de 23.2.1970, p. 16. (| JO L 92 de 13.4.1996, p. 23. ( JO L 371 de 19.12.1992, p. 1. — recusar a homologação CE ou a homologação de âmbito nacional a um modelo de veículo ou a um tipo de disposi- tivo de escape, nem — proibir a matrícula, venda ou entrada em circulação de veículos ou a venda ou entrada em serviço de dispositivos de escape, se os veículos ou os dispositivos de escape satisfizerem os requisitos da Directiva 70/157/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva. 2. A partirde 1 de Outubro de 2000, os Estados-Membros: — deixam de poder conceder a homologação CE e — devem recusar a homologação de âmbito nacional a um modelo de veículo e a um tipo de dispositivo de escape, se não forem satisfeitos os requisitos da Directiva 70/157/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva. 3. — Sem prejuízo do disposto no n.º 2, para efeitos de peças de substituição, os Estados-Membros continuarão a conceder a homologação CE e a permitir a venda e a entrada em serviço de dispositivos de escape em conformidade com versões ante- riores da Directiva 70/157/CEE desde que tais dispositivos: — se destinem a ser montados em veículos já em utilização, e — satisfaçam os requisitos dessa directiva que eram aplicáveis quando os veículos foram matriculados pela primeira vez. Artigo 3.º 1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legis- lativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 31 de Março de 2000. Desse facto informarão imediatamente a Comissão. Os Estados-Membros aplicarão essas disposições a partir de 1 de Abril de 2000. Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acom- panhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados- -Membros. 2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.