17. 7. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 178/5 REGULAMENTO (CE) Nº 1373/96 DA COMISSÃO de 16 de Julho de 1996 relativo à adaptação transitória dos regimes especiais aplicáveis à importação de arroz estabelecido nos Regulamentos (CEE) nº 2942/73, (CEE) nº 999/90 e (CEE) nº 862/91, com vista à execução do acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adapta- ções e medidas transitórias necessárias no sector da agri- cultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round-(!), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1193/ /96(3), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1250/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo às importações de arroz da República Árabe do Egipto (º), o Regulamento (CEE) nº 715/90 do Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados ACP ou dos países e territórios ultramarinos (PTU)(%), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 619/96 da Comissão(5), bem como o Regulamento (CEE) nº 3491/90 do Conselho, de 26 de Novembro de 1990, relativo às importações de arroz originário de Bangladesh (9, prevêem, dentro de certas quantidades máximas, reduções do direito nivelador aplicável às importações para a Comunidade de arroz originário de certos países, desde que, nomeadamente, esses países cobrem um imposto de exportação; Considerando que os Regulamentos (CEE) nº 2942/73(") da Comissão e (CEE) nº 999/90 (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2123/95(), e (CEE) nº 862/91("), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2123/95, estabelecem as normas de execução dos refe- ridos regimes especiais; Considerando que a Comunidade se comprometeu, nos termos do Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», a tarifar os direitos niveladores variáveis e a substituí-los por direitos aduaneiros a partir de 1 84 de 30. 3. 1990, p. 85. 89 de 10. 4. 1996, p. 1. 1 JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. 2 JO nº L 161 de 26. 6. 1996, p. L. (3 JO nº L 146 de 14. 6. 1977, p. 9. (9 JO nº J o = FMrrrEHErREt) () JO nº L 337 de 4. 12. 1990, p. L. () JO nº L 302 de 31. 10. 1973, p. 1. () JO nº L 101 de 21. 4. 1990, p. 20. () JO nº L 212 de 7. 9. 1995, p. 8. (9) JO nº L 88 de 9. 4. 1991, p. 7. z de Julho de 1995; que essa substituição é susceptível de tornar inoperantes os regimes especiais, sendo, portanto, necessário adaptar a título transitório os regulamentos supracitados, mantendo o essencial dos respectivos regimes, enquanto se aguarda a conclusão de novos acordos com os países interessados; z Considerando que, nessa perspectiva, é necessário substi- tuir a noção de «direito nivelador» pela de «direitos adua- neiros» e aplicar as reduções concedidas a países terceiros aos direitos aduaneiros aplicáveis a partir de 1 de Julho; que, além disso, é necessário, para não prejudicar os inte- resses dos países exportadores, substituir a concessão rela- tiva a uma redução do elemento de protecção da indústria por uma redução fixa do direito de importação; Considerando que as taxas dos direitos da pauta aduaneira ” comum para as importações de arroz descascado do código NC 1006 20 e de arroz branqueado do código NC 1006 30 são as aplicáveis na data mencionada no artigo 67º do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário ('); Considerando que o bom funcionamento dos regimes que são condicionados pela cobrança de um imposto sobre a exportação exige a fixação prévia do direito de importação; que é, por consequência, conveniente manter a possibili- dade de prefixação do montante do direito válido no dia da apresentação do pedido do certificado de importação; Considerando que é conveniente estabelecer um aumento do montante da garantia previsto no artigo 10º do Regula- mento (CE) nº 1162/95 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1029/96("), para cobrir as operações efectuadas com prefixação; Considerando que o Regulamento (CE) nº 2123/95 esta- beleceu medidas transitórias, até 30 de Junho de 1996, destinadas a facilitar a passagem dos regimes especiais de importação referidos; Considerando que o período para a adopção de medidas transitórias foi prolongado até 30 de Junho de 1997 pelo Regulamento (CE) nº 1193/96, que é conveniente, pror- rogar as medidas previstas no Regulamento (CE) nº 2123/95 até 30 de Junho de 19597; (1) JO nº L 302 de 19. 10. 1992, p. 16. (3) JO nº L 117 de 24. 5. 1995, p. 2. (3 JO nº L 137 de 8. 6. 1996, p. L.