13.3.2007 Jornal Oficial da União Europeia L73/1 (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) n.º 242/2007 DA COMISSÃO de 6 de Março de 2007 relativo à autorização de endo-1,4-beta-xilanase EC 3.2.1.8 (Belfeed B1 100MP e Belfeed B1100ML) como aditivo em alimentos para animais (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1831/2003 prevê a autorização dos aditivos destinados à alimentação animal, bem como as condições e os procedimentos para a sua concessão. Nos termos do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1831/ /2003, foi apresentado um pedido de autorização da preparação mencionada no anexo. Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do n.º 3 do artigo 7.º do referido regulamento. O pedido refere-se à autorização de uma nova utilização da preparação de endo-1,4-beta-xilanase EC 3.2.1.8 produzida por Bacillus subtilis (LMG S-15136), como aditivo em alimentos para patos, a ser classificada na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos». O método de análise incluído no pedido de autorização, nos termos do n.º 3, alínea c), do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1831/2003, refere-se à determinação da substância activa do aditivo nos alimentos para animais. O método de () JO L 268 de 18.10.2003, p. 29. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.º 378/2005 da Comissão (JO L 59 de 5.3.2005, p. 8). análise referido no anexo do presente regulamento não deve, portanto, ser entendido como um método de análise comunitário na acepção do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (?). A utilização de endo-1,4-beta-xilanase EC 3.2.1.8 produ- zida por Bacillus subtilis (LMG S-15136) foi autorizada, por um período ilimitado, para leitões (desmamados), pelo Regulamento (CE) n.º 1206/2005 da Comissão (*) e, para frangos de engorda, pelo Regulamento (CE) n.º 1259/2004 da Comissão (*). Foram apresentados novos dados de apoio ao pedido de autorização para patos. A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («a Autoridade») concluiu, no parecer de 15 de Junho de 2006 (”), que foi já demonstrada a segurança deste aditivo para os consumi- dores, os utilizadores e o ambiente e que a nova utilização proposta não a afectará. Concluiu ainda que a utilização desta preparação não tem um efeito adverso para esta nova categoria de animais e pode melhorar os parâmetros zootécnicos nos patos. A Autoridade não considera que haja necessidade de requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Este parecer corrobora igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo nos alimentos para animais apresentado pelo Laboratório JO L 165 de 30.4.2004, p. 2. Rectificação no JO L 191 de 28.5.2004, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006 do Conselho (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1). JO L 197 de 28.7.2005, p. 12. JO L 239 de 9.7.2004, p. 8. Parecer do Painel Científico dos aditivos e produtos ou substâncias utilizados na alimentação animal sobre a segurança e eficácia da preparação enzimática Belfeed B1100MP e Belfeed B1100ML (endo- -1-4-beta-xilanase) autorizada como aditivo na alimentação animal, em conformidade com a Directiva 70/524/CEE do Conselho. Adoptado em 15 de Junho de 2006. The EFSA Journal (2006) 368, pp. 1-7.