15.4.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 97/31 REGULAMENTO (CE) N.º 677/2003 DA COMISSÃO de 14 de Abril de 2003 que estabelece medidas de emergência para a recuperação da unidade populacional de bacalhau no mar Báltico A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (3) As práticas de pesca actuais representam uma ameaça Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas ('), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) — Na sua reunião anual realizada em Setembro de 2002, a Comissão Internacional das Pescarias do Mar Báltico recomendou a aplicação de um certo número de medidas técnicas, a fim de reduzir ao mínimo as capturas de bacalhau subdimensionado por forma a contribuir para o objectivo geral de reconstituição das unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico. As medidas foram aplicadas pelo Regulamento (CE) n.º 2341/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, que fixa, para 2003, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades popula- cionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respec- tivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações de capturas (º). (2) —Durante o período de aplicação das medidas foram concluídos trabalhos científicos suplementares e adqui- rida experiência prática que permitem estabelecer que as medidas adoptadas em relação às pescarias de arrasto de bacalhau e de peixes chatos não têm o efeito previsto, sendo capturado e devolvido ao mar bacalhau de tamanho inferior ao tamanho mínimo em quantidades que conduzirão à redução da unidade populacional de bacalhau. séria para a conservação e a reconstituição das unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico e exigem uma acção imediata. Em consequência, é conveniente que a Comissão adopte, por sua própria iniciativa, medidas de emergência destinadas a proteger as futuras classes anuais de bacalhau no mar Báltico. As medidas, aplicá- veis de 15 de Abril de 2003 a 31 de Maio de 2003, adicionam-se à proibição de pescar bacalhau entre 1 de Junho e 31 de Agosto, estabelecida pelo Regulamento (CE) n.º 2341/2002, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º De 15 de Abril a 31 de Maio de 2003 é proibido pescar baca- lhau com redes de arrasto, redes de cerco dinamarquesas e redes similares na divisão CIEM III b, c, d, no respeitante aos navios de pesca comunitários, e nas águas comunitárias da divisão CIEM III b, c, d, no respeitante aos navios que arvoram pavilhão da Estónia, da Letónia e da Lituânia. De 15 de Abril a 31 de Maio de 2003 é proibido aos navios de pesca comunitários pescar peixes-chatos com redes de arrasto, redes de cerco dinamarquesas e redes similares na divisão CIEM U b, c, d. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 15 de Abril de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Abril de 2003. () JOL 358 de 31.12.2002, p. 59. JO L 356 de 31.12.2002, p. 12. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão