Nº L 196/80 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 7. 97 DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Julho de 1997 que altera a Decisão 97/273/CE relativa a certas medidas de protecção respeitantes a determinados produtos da pesca originários do Uganda (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/459/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comuni- dade ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE (?), e, nomeadamente, o seu artigo 19º, Considerando que a Decisão 97/273/CE da Comissão, de 4 de Abril de 1997, relativa a certas medidas de protecção respeitantes a determinados produtos da pesca originários do Uganda (?), estabelece uma cláusula de salvaguarda rela- tivamente ao peixe e aos produtos da pesca do Uganda que termina em 30 de Junho de 1997; Considerando que, na sequência dos resultados de uma inspecção in loco realizada no Uganda por peritos da Comissão, e enquanto as autoridades competentes do Uganda não forneçam garantias adicionais, é necessário prolongar até 28 de Fevereiro de 1998 o período de apli- cação da Decisão 97/273/CE; Considerando que esta medida deve ter uma natureza transitória, na pendência da adopção de uma decisão que estabeleça as condições específicas para a importação de produtos da pesca originários do Uganda; (l Ó o JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1. JO nº L 162 de 1. 7. 1996, p. L. jJO nº L 108 de 24. 4. 1997, p. 50. Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º No artigo 5º da Decisão 97/273/CE, a data de +30 de Junho de 1997» é substituída por «28 de Fevereiro de 1998». AÁrtigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 1997. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão