Nº L 243/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 9. 96 REGULAMENTO (CE) Nº 1834/96 DA COMISSÃO de 23 de Setembro de 1996 relativo à emissão de certificados de importação de bananas, no âmbito do contingente pautal, para o quarto trimestre de 1996 e à apresentação de novos pedidos (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho (?), e, nomeadamente, o seu artigo 20º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1442/93 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1409/96 (*, adoptou as normas de execução do regime de importação de bananas na Comu- nidade; que o Regulamento (CE) nº 478/95 da Comis- são(5), alterado pelo Regulamento (CE) nº 702/95(), adoptou normas complementares de execução do regime de contingente pautal previsto nos artigos 18º e 19º do Regulamento (CEE) nº 404/93; Considerando que o nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1442/93 prevê que, no caso de, em relação a uma dada origem, conforme o caso, um país ou um grupo de países referido no anexo I do Regulamento (CE) nº 478/95, as quantidades objecto de pedidos de certifi- cado de importação, a título de uma e/ou outra categoria de operadores, serem superiores às quantidades disponií- veis, seja fixada uma percentagem de redução a aplicar aos pedidos; Considerando que o Regulamento (CE) nº 1563/96 da Comissão () fixou as quantidades disponíveis para a importação de bananas, no âmbito do contingente pautal, no quarto trimestre de 1996; Considerando que, em relação às quantidades objecto de pedidos de certificados que são inferiores ou iguais às quantidades disponíveis, os certificados são emitidos para as quantidades requeridas; que, todavia, em relação a determinadas origens, o volume das quantidades pedidas é superior às quantidades disponíveis fixadas no anexo do Regulamento (CE) nº 1563/96; que, por conseguinte, é necessário determinar uma percentagem de redução a aplicar aos pedidos de certificado para a origem ou origens e categoria de certificados em causa; Considerando que é conveniente determinar a quantidade máxima em relação à qual podem ainda ser apresentados ) JO nº L 47 de 25. 2. 1993, p. 1. 2) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. () JO nº L 142 de 12. 6. 1993, p. 6. () JO nº L 181 de 20. 7. 1996, p. 13. () JO nº L 49 de 4. 3. 1995, p. 13. () JO nº L 71 de 31. 3. 1995, p. 84. n º L 193 de 3. 8. 1996, p. 18. tais pedidos de certificados, tendo em conta as quanti- dades —disponíveis fixadas pelo Regulamento (CE) nº 1563/96 e os pedidos aceites até ao final do período de apresentação de pedidos que decorreu de 1 a 7 de Setembro de 1996; que é conveniente lembrar que é apli- cável o disposto no Regulamento (CE) nº 478/95, que estabelece normas complementares de execução do Regu- lamento (CEE) nº 404/93, no que respeita ao regime de contingente pautal para as importações de bananas na Comunidade e que alteráa o Regulamento (CEFE) nº 1442/93; Considerando que, em aplicação do acordo-quadro sobre as bananas concluído com determinados países terceiros produtores durante as negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» estes países estão autorizados a emitir, em relação a um máximo de 70 % das quotas que lhes foram atribuídas, certificados de exportação a apre- sentar para obtenção, na Comunidade, de certificados de importação das categorias À e C; Considerando que, na hipótese de os pedidos de certifi- cados apresentados pelos operadores das categorias AÀ e C relativamente ao quarto trimestre de 1996 não esgotarem as quantidades disponíveis fixadas no anexo do presente regulamento, é conveniente, no interesse tanto dos países produtores, que pretendem utilizar no máximo as suas quotas, como da Comunidade e dos operadores, que pretendem satisfazer as necessidades de consumo estima- das, atribuir as quantidades eventualmente disponíveis no final do segundo período de apresentação de pedidos de certificado aos operadores da categoria B que tenham apresentado os seus pedidos dentro do prazo fixado para o efeito; que é conveniente prever as regras de gestão complementares necessárias; Considerando que o presente regulamento deve produzir efeitos sem demora, de modo a permitir que os certifi- cados sejam emitidos o mais rapidamente possível; Considerando que o Comité de gestão das bananas não emiítiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No âmbito do regime de contingente pautal para as importações de bananas, os certificados de importação relativos ao quarto trimestre de 1996 serão emitidos para a quantidade constante do pedido de certificado, afectada