L 123/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9.5.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 777/2002 DA COMISSÃO de 7 de Maio de 2002 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho no que respeita à concessão de uma ajuda comunitária à armazenagem privada de certos queijos durante a campanha de 2002/2003 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 509/2002 da Comissão (?), e, nomeadamente, o seu artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 9.º do Regulamento n.º 1255/1999 prevê que podem ser concedidas ajudas à armazenagem privada de queijos de longa conservação e de queijos produzidos a partir de leite de ovelha e/ou de cabra que necessitem de um período de maturação de, pelo menos, seis meses, se a evolução dos preços e das existências destes queijos demonstrar um desequilíbrio grave do mercado suscep- tível de ser evitado ou atenuado pela sua armazenagem sazonal. A sazonalidade da produção de certos queijos de longa conservação e dos queijos Pecorino Romano, Kefalotyri e Kasseri é agravada pela sazonalidade inversa do consumo. A fragmentação da produção desses queijos agrava ainda as consequências da referida sazo- nalidade. Torna-se, portanto, necessário recorrer à arma- zenagem sazonal das quantidades correspondentes à diferença entre a produção dos meses de Verão e dos meses de Inverno. (2) — Há que precisar os tipos de queijo elegíveis para a ajuda e fixar as quantidades máximas que podem beneficiar da mesma e também a duração dos contratos, em função das necessidades reais do mercado e das possibilidades de conservação dos referidos queijos. (3) —É necessário precisar o teor dos contratos de armaze- nagem e as medidas a tomar para assegurar a identifi- cação e controlo dos queijos sob contrato. Os montantes da ajuda devem ser fixados tendo em conta as despesas de armazenagem e o equilíbrio que é necessário respeitar entre os queijos que recebem esta ajuda e os outros queijos colocados no mercado. (4) — Há que estabelecer normas pormenorizadas em matéria de documentação, contabilidade e frequência e modali- dades de controlo. Para o efeito, importa prever a possi- bilidade de os Estados-Membros imputarem, total ou parcialmente, os custos de controlo ao contratante. (5) O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, () JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. JO L 79 de 22.3.2002, p. 15. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Objecto O presente regulamento estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho no que respeita à concessão, em virtude do artigo 9.º deste último, de uma ajuda comunitária à armazenagem privada de certos queijos (adiante designada por «ajuda») durante a campanha de 2002/ /2003. Artigo 2.º Definições Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por: a) «Lote de armazenagem»: uma quantidade mínima de duas toneladas de queijo do mesmo tipo, entrada em armazém no mesmo dia, no mesmo armazém; b) «Data de início da armazenagem contratuab: o dia seguinte ao da entrada em armazém; c) «Ultimo dia de armazenagem contratuabl» o dia anterior ao da saída de armazém. Artigo 3.º Queijos elegíveis para a ajuda 1. A ajuda será concedida aos queijos de longa conservação, aos queijos Pecorino Romano e aos queijos Kefalotyri e Kasseri nas condições especificadas no anexo. 2. Os queijos devem ter sido fabricados na Comunidade e satisfazer as seguintes condições: a) Ostentar, em caracteres indeléveis, a indicação da empresa em que foram fabricados e do dia e mês de fabrico; estas indicações podem ser inscritas sob a forma de um código; b) Ter sido aprovados num exame de qualidade comprovativo de que oferecem garantias suficientes de que possam ser classificados, no termo da cura, nas categorias indicadas no anexo. Artigo 4.º Contratos de armazenagem 1. Os contratos relativos à armazenagem privada de queijo serão celebrados entre o organismo de intervenção do Estado- -Membro em cujo território o queijo se encontrar armazenado e pessoas singulares ou colectivas, adiante designadas por «contratantes». 2. Os contratos de armazenagem serão celebrados por escrito com base num pedido de contrato.