14.2.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 40/11 DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 2001 relativa a um regime de auxílios estatais aplicado pela Espanha em 1993 a favor de certas empresas recentemente criadas em Biscaia (Espanha) [notificada com o número C(2001) 4478] (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/86/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Após ter convidado os terceiros interessados a apresentarem as suas observações, de acordo com os referidos artigos (*), e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO Na sequência de uma denúncia apresentada, por deter- minadas organizações da vizinha Comunidade Autó- noma de Rioja contra as medidas fiscais de carácter urgente e transitório, adoptadas em 1993, pelas três Diputaciones Forales bascas, a Comissão teve conheci- mento da existência de auxílios fiscais em Biscaia sob a forma de isenção do imposto sobre as sociedades a favor das novas empresas. Além disso, a Comissão recebeu uma outra denúncia de uma empresa concorrente contra a isenção fiscal de dez anos relativamente ao imposto sobre as sociedades a favor da empresa Depósitos Tubos Reunidos Lentz TR Lentz, SA (a seguir denominada, «Detursa») estabelecida em Lantarón (Álava). Por carta de 28 de Novembro de 2000, SG(2000) D/108806, a Comissão informou a Espanha da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado relativamente a este auxílio. () JO € 37 de 3.2.2001, p. 38. 6) (6) Por carta da sua Representação Permanente (a seguir denominada «RP») de 14 de Dezembro de 2000, regis- tada em 19 de Dezembro de 2000, as autoridades espa- nholas solicitaram uma prorrogação do prazo fixado para apresentarem as suas observações. Por carta da sua RP de 5 de Fevereiro de 2001, registada em 8 de Feve- reiro de 2001, as autoridades espanholas apresentaram as suas observações (formuladas pela Diputación Foral de Biscaia) no âmbito do procedimento acima referido. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias (2). A Comissão convidou os terceiros interessados a apresentarem as suas observações sobre o auxílio em causa no prazo de um mês a contar da data de publi- cação da referida decisão. A Comissão recebeu observações a este respeito por parte das seguintes entidades: Governo de Rioja, 1 de Março de 2001; Confederação Empresarial Basca — Eus- kal Entrepresarien Konfederakuntza (a seguir denomi- nada «Confebask», 2 de Março de 2001; União Geral de Trabalhadores de Rioja, 2 de Março de 2001, e das Jun- tas Generales de Biscaia, em 5 de Março de 2001. Por carta D/52703 de 2 de Julho de 2001, a Comissão transmitiu essas observações à Espanha, dando-lhe a possibilidade de as comentar. Por carta da sua RP de 26 de Julho de 2001, as autoridades espanholas solicitaram uma prorrogação do prazo fixado para apresentarem as suas observações. Por carta da sua RP de 17 de Setem- bro de 2001, as autoridades espanholas apresentaram as suas observações (formuladas pela Diputación Foral de Biscaia) às observações dos terceiros interessados no âmbito do procedimento acima referido. 2. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO A Comissão refere que este regime de auxílios fiscais foi instituído pelo artigo 14.º da Norma Foral 5/1993 de () Ver nota 1.