15. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 322/11 REGULAMENTO (CE) Nº 3039/94 DA COMISSÃO de 14 de Dezembro de 1994 que altera o Regulàmento (CEE) nº 1102/89 que estatui determinadas normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1101/89 do Conselho relativo ao saneamento estrutural da navegação interior A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1101/89 do Conselho, de 27 de Abril de 1989, relativo ao saneamento estrutural da navegação interior (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2812/94 da Comissão (), e, nomeadamente, o seu artigo 6º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1101/89 prevê a possibilidade de reduzir a capacidade das frotas de navegação interior através do lançamento de acções de desmantelamento coordenadas a nível comunitário ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1102/89 da Comissão (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3433/93 (*), fixa normas de execu- ção das referidas acções de desmantelamento ; Considerando que os recursos financeiros actualmente disponíveis não são suficientes para conseguir uma redu- ção substancial da sobrecapacidade e que, por conse- guinte, o número de pedidos de prémio de desmantela- mento que consta da lista de espera comum referida no nº 6 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1102/89, alte- rado pelo Regulamento (CEE) nº 3690/92(), não tem parado de aumentar ; Considerando que esta situação é susceptível de agravar o desequilíbrio já existente no mercado da navegação inte- rior; que, visto ser impossível, por causa da situação económica difícil do sector, aumentar as taxas das cotiza- ções anuais pagas pelos proprietários de embarcações aos fundos de desmantelamento, os Estados-membros em causa assumiram o compromisso de pôr à disposição dos fundos de desmantelamento, a cargo dos seus orçamentos nacionais, os meios financeiros necessários ao desmantela- mento dos barcos inscritos na lista de reserva comum à data de 30 de Junho de 1994; Considerando que, para evitar distorções de concorrência, esta acção de desmantelamento deve ser lançada no mesmo momento, com a mesma duração e nas mesmas condições em todos os Estados-membros em causa ; que compete à Comissão determinar o período de desmantela- mento, bem como as condições de atribuição dos prémios de desmantelamento, em função dos objectivos a alcançar e tendo em conta as possibilidades financeiras dos () JO nº L 116 de 28. 4. 1989, p. 25. jO nº L 298 de 19. 11. 1994, p. 22. 6) JO nº L 116 de 28. 4. 1989, p. 30. () JO nº L 314 de 16. 12. 1993, p. 10. () JO nº L 374 de 22. 12. 1992, p. 22. £ fundos ; que é conveniente, por conseguinte, fixar, no tocante à acção de desmantelamento atrás referida, as modalidades relativas às notificações de deferimento dos pedidos de prémio de desmantelamento, aos prazos para desmantelamento das embarcações e aos pagamentos dos prémios de desmantelamento ; que, por conseguinte, é conveniente alterar o Regulamento (CEE) nº 1102/89; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento foram objecto de consultas entre os Estados- -membros e as organizações representativas de navegação interior, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1102/89 passa a ter a seguinte redacção : 1. AÃo artigo 1º é aditado o nº 5 seguinte :: «5. —"Sem prejuízo do disposto nos nº* 1 a 4, os Esta- dos-membros em causa porão à disposição dos fundos de desmantelamento, a partir de 1 de Janeiro de 1995 e a cargo dos respectivos orçamentos nacionais, os meios financeiros necessários para o desmantelamento das embarcações referidas nos pedidos inscritos antes de 1 de Julho de 1994 e que constem ainda da lista de espera comum referida no nº 6 do artigo 8º Para o efeito, considera-se necessário um orçamento global de um montante máximo de 26 716 000 ecus, dos quais 19 359 000 ecus para as embarcações de carga sólida, 3322000 ecus para as embarcações-cisterna e 4035 000 ecus para os rebocadores. ». 2. Ao artigo 8º são aditados os seguintes nº 7 e 8: «7. Entrel de Janeiro de 1995 e 31 de Janeiro de 1995, as autoridades do fundo notificarão aos proprie- tários das embarcações cujos pedidos de prémio de desmantelamento forma recebidos pelo fundo antes de 1 de Julho de 1994 e que constam da lista de espera comum o deferimento dos seus pedidos. As mesmas autoridades comunicarão à Comissão, até 1 de Março de 1995, a lista dessas notificações. 8. Em derrogação do disposto no nº 5, primeiro parágrafo, do artigo 7º, os proprietários de embarcações que tenham recebido a notificação referida no nº 7 do presente artigo deve proceder ao desmantelamento da embarcação no prazo de nove meses a contar da data da referida notificação. ».