11. 2. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L37/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 297/1999 DO CONSELHO de 8 de Fevereiro de 1999 que altera novamente os Regulamentos (CE) n.º 1890/97 e (CE) n.º 1891/97 que instituem direitos anti-dumping e de compensação definitivos sobre as importa- ções de salmão do Atlântico de viveiro originário da Noruega O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping originárias de países não membros da Comunidade Europeia(!) e, nomeadamente, o n.º 9 do seu artigo 8.º e o seu artigo 9.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações objecto de subvenções originárias de países não membros da Comunidade Europeia(?) e, nomeadamente, o n.º 9 do seu artigo 13.º e o seu artigo 15º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. MEDIDAS PROVISÓRIAS (1) No âmbito de inquéritos anti-dumping e anti- -subvenções iniciados por dois avisos distintos publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (*), a Comissão aceitou, pela Decisão 97/ /634/CE (º), os compromissos oferecidos pelo Reino da Noruega e por 190 exportadores noruegueses. (2) O texto dos compromissos estipula que a não apre- sentação de relatório trimestral de todas as vendas ao primeiro cliente não ligado na Comunidade dentro do prazo previsto, excepto em casos de força maior, será considerada uma violação dos compro- missos assumidos. () JO L 56 de 6. 3. 1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 905/98. (JO L 128 de 30. 4. 1998, p. 18) & jO L 288 de 21. 10. 1997, p. 1. () JO C 235 de 31. 8. 1996, p. 18 e JO C 235 de 31. 8. 1996, p. 20. () JO L 267 de 30. 9. 1997, p. 81. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 131/ /1999 (JO L 17 de 22. 1. 1999, p. 12). (3) Relativamente ao primeiro trimestre de 1998, oito empresas norueguesas não apresentaram o relatório dentro do prazo previsto ou não apresentaram qual- quer relatório, não tendo apresentado quaisquer provas de força maior susceptíveis de justificar o atraso ou a não apresentação do relatório. (4) Além disso, o texto dos compromissos prevê espe- cificamente que o não cumprimento da obrigação de venda do produto em causa no mercado comu- nitário a preços iguais ou superiores ao preço mínimo previsto nos compromissos seria conside- rado uma violação dos compromissos. (5) A este respeito, relativamente ao último trimestre de 1997, verificou-se que um exportador norueguês vendera o produto em causa para o mercado comu- nitário a um preço inferior ao previsto nos compro- missos. Além disso, um exportador norueguês, que não apresentou o seu relatório trimestral relativo ao primeiro trimestre de 1998 dentro do devido prazo- -limite, vendeu também o produto em causa para o mercado comunitário a um preço inferior ao previsto nos compromissos. (6) —Por conseguinte, a Comissão considera que existem razões para concluir que as nove empresas referidas violaram os termos dos compromissos assumidos. (7) Por conseguinte, a Comissão, pelo Regulamento (CE) nº 2249/98(), instituiu direitos anti- -dumping e de compensação provisórios sobre as importações de salmão do Atlântico de viveiro dos códigos NC ex 0302 12 00, ex 0304 10 13, ex 03032200 e ex 03042013 originário da Noruega e exportado pelas oito (inicialmente nove) empresas mencionadas na lista do anexo do refe- () JO L 282 de 20. 10. 1998, p. 57. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.º 131/1999 (JO L 17 de 22. 1. 1999, p. 12).