L 131/10 Jornal Oficial da União Europeia 23.5.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 552/2007 DA COMISSÃO de 22 de Maio de 2007 que determina a contribuição comunitária máxima para o financiamento dos programas de trabalho no sector do azeite, que fixa, no respeitante a 2007, os limites máximos orçamentais para a implementação parcial ou facultativa do regime de pagamento único e os envelopes financeiros anuais relativos ao regime de pagamento único por superfície, previstos pelo Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho, e que altera este regulamento AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agriculto- res e altera os Regulamentos (CEE) n.º 2019/93, (CE) n.º 1452/2001, (CE) n.º 1453/2001, (CE) n.º 1454/2001, (CE) n.º 1868/94, (CE) n.º 1251/1999, (CE) n.º 1254/1999, (CE) n.º 1673/2000, (CEE) n.º 2358/71 e (CE) n.º 2529/2001 (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 64.º, o n.º 2 do artigo 70.º, os n.º 3 e 4 do artigo 110.º-1, o n.º 3 do artigo 143.º-B e a alínea i) do artigo 145.º, Considerando o seguinte: (1) — No respeitante aos Estados-Membros que aplicam, em 2007, o regime de pagamento único previsto no título II do Regulamento (CE) n.º 1782/2003, é conveniente fixar, para 2007, nas condições enunciadas na secção 2 do capítulo 5 do título III do referido regulamento, os limites máximos orçamentais para cada um dos paga- mentos referidos nos artigos 66.º a 69.º do mesmo re- gulamento. (2) No  respeitante aos Estados-Membros que utilizam, em 2007, a opção prevista no artigo 70.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003, é conveniente fixar, para 2007, os limites máximos orçamentais relativos aos pagamentos directos excluídos do regime de pagamento único. (3) Convém ajustar o montante máximo da ajuda para os olivais referido no n.º 3 do artigo 110.º-I do Regula- mento (CE) n.º 1782/2003 em função da redução do coeficiente mencionado no terceiro parágrafo dessa dis- posição, bem como da retenção aplicada a título do n.º 4 do mesmo artigo, notificada pelos Estados-Membros em causa. É conveniente adaptar em conformidade os limites máximos nacionais fixados no anexo VIII-A do referido regulamento. (1) JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2013/2006 (JO L 384 de 29.12.2006, p. 13). (4) — Por motivos de clareza, é conveniente publicar os limites máximos orçamentais do regime de pagamento único para 2007, após ter deduzido, dos limites do anexo VIII do Regulamento (CE) n.º 1782/2003, os limites es- tabelecidos para os pagamentos referidos nos artigos 66.º a 70.º do referido regulamento. (5) No respeitante aos Estados-Membros que aplicarão, em 2007, o regime de pagamento único por superfície pre- visto no título IV-A do Regulamento (CE) n.º 1782/2003, é conveniente fixar os envelopes financeiros anuais para esse ano, em conformidade com o n.º 3 do artigo 143.º-B do referido regulamento. (6) — Por motivos de clareza, convém fixar o montante má- ximo das verbas disponibilizadas aos Estados-Membros que aplicarão o regime de pagamento único por superfí- cie para a concessão do pagamento específico para o açúcar em 2007 a título do artigo 143.º-B-A do Regu- lamento (CE) n.º 1782/2003, com base na sua comuni- cação. (7) — Convém fixar o montante máximo da contribuição co- munitária para o financiamento dos programas de traba- lho estabelecidos por organizações de operadores apro- vadas no sector do azeite, em função do coeficiente de retenção referido no n.º 4 do artigo 110.º-I do Regula- mento (CE) n.º 1782/2003, notificado pelos Estados- -Membros em causa. (8 —O Regulamento (CE) n.º 1782/2003 deve ser alterado em conformidade. (9) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Os limites máximos orçamentais para 2007 a que se re- ferem os artigos 66.º a 69.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 são fixados no anexo I do presente regulamento.