24.12.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 339/27 REGULAMENTO (CE) N.º 2234/2003 DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 2003 que estabelece, para 2004, as normas de execução relativas aos contingentes pautais de produtos «baby beef>» originários da Croácia, da Bósnia-Herzegovina, da antiga República jugoslava da Mace- dónia e da Sérvia e Montenegro A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector da carne de bovino ('), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 32.º, Considerando o seguinte: (1) Onº2 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2007/ /2000 do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, que adopta medidas comerciais excepcionais a favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Euro- peia, que altera o Regulamento (CE) n.º 2820/98 e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 1763/1999 e (CE) n.º 6/2000 (?), prevê um contingente pautal anual preferen- cial de 11 475 toneladas de «baby beef», repartido entre a Bósnia-Herzegovina e a Sérvia e Montenegro, incluindo o Kosovo. (2) Os acordos provisórios concluídos com a Croácia e a antiga República jugoslava da Macedónia, aprovados pela Decisão 2002/107/CE do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, relativa à celebração de um Acordo Provisório sobre o comércio e matérias conexas entre a Comuni- dade, por um lado, e a República da Croácia, por outro (?), e pela Decisão 2001/330/CE do Conselho, de 9 de Abril de 2001, relativa à conclusão do Acordo Provi- sório sobre comércio e matérias conexas entre a Comu- nidade Europeia, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro (*), prevêem contin- gentes pautais anuais preferenciais de 9400 e 1650 toneladas, respectivamente. (33 O  artigo2.º do Regulamento (CE) n.º 2248/2001 do Conselho, de 19 de Novembro de 2001, relativo a certos procedimentos para a aplicação do Acordo de Estabili- zação e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, e para a aplicação do Acordo Provi- sório entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia (*), e o artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 153/ 12002 do Conselho, de 21 de Janeiro de 2002, relativo a certos procedimentos de aplicação do Acordo de Estabi- lização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga () JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1782/2003 (JO L 270 e 21.10.2003, p. 1). () JO L 240 de 23.9.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 607/2003 da Comissão (JO L 86 de 3.4.2003, p. 18). (à) JO L 40 de 12.2.2002, p. 9. (& JO L 124 de 4.5.2001, p. 1. () JO L 304 de 21.11.2001, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 2/2003 (JO L 1 de 4.1.2003, p. 18). República jugoslava da Macedónia, por outro, e de apli- cação do Acordo Provisório entre a Comunidade Euro- peia e a antiga República jugoslava da Macedónia (”), prevêem que sejam aprovadas regras de execução para a aplicação das concessões relativas ao «baby beef». (4) — Para efeitos de controlo, o Regulamento (CE) n.º 2007/ /2000 sujeita a importação no âmbito dos contingentes de «baby beef» previstos para a Bósnia-Herzegovina e a Sérvia e Montenegro, incluindo o Kosovo, à apresen- tação de um certificado de autenticidade comprovativo de que a mercadoria é originária do país emissor e corresponde exactamente à definição constante do anexo II do citado regulamento. Tendo em vista a harmoni- zação, afigura-se indispensável determinar igualmente, para as importações no âmbito dos contingentes de «baby beef> originárias da Croácia e da antiga República jugoslava da Macedónia, a apresentação de um certifi- cado de autenticidade comprovativo de que a mercadoria é originária do país emissor e corresponde exactamente à definição constante do anexo III dos acordos provisó- rios concluídos com a antiga República jugoslava da Macedónia e com a Croácia. É, além disso, necessário definir o modelo dos certificados de autenticidade e esta- belecer as regras de execução para a sua utilização. (5s) — Conforme definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 10 de Junho de 1999, o Kosovo encontra-se sob a administração civil interna- cional da Missão das Nações Unidas (MINUK), tendo sido igualmente instaurada uma administração aduaneira separada. Consequentemente, é necessário prever um certificado de autenticidade específico para as mercado- rias originárias da Sérvia e Montenegro/Kosovo. (6) É necessário que os contingentes em questão sejam geridos por meio de certificados de importação. Para esse efeito, a aplicação das disposições do Regulamento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas ("), e do Regula- mento (CE) n.º 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regula- mento (CEFE) n.º 2377/80 (*), deve estar sujeita às dispo- sições do presente regulamento. ( JO L 25 de 29.1.2002, p. 16. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 3/2003 (JO L 1 de 4.1.2003, p. 30). () JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 325/2003 (JO L 47 de 21.2.2003, p. 21). (9) JO L 143 de 27.6.1995, p. 35. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 852/2003 (JO L 123 de 17.5.2003, p. 9).