L 303/24 Jornal Oficial da União Europeia 21.11.2007 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Novembro de 2007 que altera a Decisão 2007/554/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa no Reino Unido [notificada com o número C(2007) 5533] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2007/746/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (!), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 9.º, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (?), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 10.º, Tendo em conta a Directiva 2003/85/CE do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, relativa a medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa, que revoga a Directiva 85/511/CEE e as Decisões 89/531/CEE e 91/665/CEE, bem como altera a Direc- tiva 92/46/CEE (?), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 60.º e os nº 1. e3do seu artigo 62.º, Considerando o seguinte: (1) — No seguimento de recentes surtos de febre aftosa na Grã- -Bretanha, foi adoptada a Decisão 2007/554/CE da Co- missão, de 9 de Agosto de 2007, relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa no Reino Unido (*), com vista a reforçar as medidas de luta contra (1) JO L 395 de 30.12.1989, p. 13. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 157 de 30.4.2004, p. 33; versão rectificada no JO L 195 de 2.6.2004, p. 12). (2) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (O L 315 de 19.11.2002, p. 14). () JO L 306 de 22.11.2003, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/104/CE (JO L 363 de 20.12.2006, p. 352). ( JO L 210 de 10.8.2007, p. 36. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/709/CE (JO L 287 de 1.11.2007, p. 29). a febre aftosa tomadas por esse Estado-Membro no âm- bito da Directiva 2003/85/CE do Conselho. A Decisão 2007/554/CE estabelece as regras aplicáveis à expedição, a partir de zonas na Grã-Bretanha de alto Tisco, enumeradas no anexo |, e de baixo risco, enume- radas no anexo II da referida decisão («zonas de restri- ção»), de produtos considerados seguros que tenham sido produzidos antes da aplicação das restrições no Reino Unido, a partir de matérias-primas com origem fora das zonas de restrição, ou que tenham sido submetidos a um tratamento comprovadamente eficaz na inactivação do vírus da febre aftosa eventualmente presente. Na Decisão 2007/554/CE, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/664/CE, a Comissão estabeleceu as regras para a expedição de determinadas categorias de carne a partir de certas zonas, enumeradas no anexo III da referida decisão com a redacção que lhe foi dada, onde não se registou qualquer surto de febre aftosa durante, pelo menos, 90 dias antes do abate e que respeitam certas condições específicas. Com base na evolução da situação zoossanitária no Reino Unido, a Decisão 2007/554/CE foi alterada pela Decisão 2007/709/CE e o seu anexo III foi substituído a fim de alargar a zona a partir da qual são autorizadas as exportações de carne fresca, tendo a data de aplicação dessa decisão sido prolongada até 15 de Dezembro de 2007. O Reino Unido definiu agora uma zona de risco de febre aftosa com um raio de cerca de 150 km em redor do primeiro surto e que está sujeita a vigilância intensificada para verificar a ausência de infecção pelo vírus da febre aftosa nesse Estado-Membro. Não inclui as zonas actual- mente — enumeradas no anexo Il da Decisão 2007/554/CE. Essa zona com um raio de 150 km deve constar no anexo 1 da referida decisão como zona de alto tisco, no seguimento da implementação da regionaliza- ção, definindo as zonas enumeradas no anexo II como diferentes de «Grã-Bretanha».