L 282/52 Jornal Oficial da União Europeia 26.10.2007 DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Outubro de 2007 que altera a Decisão 2005/393/CE no que diz respeito às zonas submetidas a restrições relativas à febre catarral ovina [notificada com o número C(2007) 5054] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2007/688/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2000/75/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2000, que aprova disposições específicas relativas às medidas de luta e de erradicação da febre catarral ovina ou língua azul (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 8-º, Considerando o seguinte: (1) —A Directiva 2000/75/CE define as regras de controlo e as medidas de luta contra a febre catarral ovina na Comu- nidade, incluindo o estabelecimento de zonas de protec- ção e de vigilância e a proibição de saída de animais destas zonas. (2) A Decisão 2005/393/CE da Comissão, de 23 de Maio de 2005, que diz respeito às zonas de protecção e de vigi- lância relativas à febre catarral ovina e às condições apli- cáveis à circulação de animais a partir ou através dessas zonas (?), prevê a demarcação das áreas geográficas glo- bais onde os Estados-Membros devem estabelecer zonas de protecção e de vigilância («zonas submetidas a restri- ções») relativamente à febre catarral ovina. (3) —Na sequência da notificação de surtos de febre catarral ovina de serótipo 1 em Julho de 2007 no Sul de Espa- nha, aquele país estabeleceu uma zona submetida a res- trições. (4) — Na sequência de um pedido fundamentado apresentado por Espanha, convém alterar a demarcação da zona sub- metida a restrições E constante do anexo I da Decisão 2005/393/CE, criando uma nova zona onde coexistem os serótipos 1 e 4. (5) —Na sequência da notificação de surtos de febre catarral ovina, em meados de Agosto e no início de Setembro de 2006, pela Bélgica, Alemanha, França e Países Baixos, a (1) JO L 327 de 22.12.2000, p. 74. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/104/CE (O L 363 de 20.12.2006, p. 352). (2) JO L 130 de 24.5.2005, p. 22. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/357/CE (JO L 133 de 25.5.2007, p. 44). Comissão alterou,y, por diversas vezes, a Decisão 2005/393/CE no tocante à demarcação das zonas sub- metidas a restrições. (6) —Apósum pedido fundamentado apresentado por França e pela Alemanha, convém alterar a demarcação da zona submetida a restrições que abrange aqueles dois países. (7) — Na sequência do alargamento da zona submetida a res- trições situada na Alemanha, devido aos recentes surtos na Baviera e em Schleswig-Holstein, é adequado proceder à demarcação de zonas submetidas a restrições na Repú- blica Checa e na Dinamarca. (8 —A Decisão 2005/393/CE deve, por conseguinte, ser alte- rada em conformidade. (9) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo I da Decisão 2005/393/CE é alterado em conformi- dade com o anexo da presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 19 de Outubro de 2007. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão