30.6.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 176/53 REGULAMENTO (CE) N.º 972/2006 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 2006 que fixa as regras específicas aplicáveis à importação de arroz Basmati e um sistema transitório de controlo para determinação da origem A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1785/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, sobre a organização comum do mercado do arroz (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 10.º e o artigo 11.º-B, Considerando o seguinte: (1) / O Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comu- nidade Europeia e a Índia, no âmbito do artigo XXVIII do GATT de 1994, relativo à alteração das concessões pre- vistas para o arroz na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994(?), aprovado pela Decisão 2004/617/CE do Conselho (?), prevê que o direito apli- cável às importações de arroz descascado de determina- das variedades do tipo Basmati seja fixado em zero. (2) O Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comu- nidade Europeia e o Paquistão, no âmbito do artigo XXVIII do GATT de 1994, relativo à alteração das con- cessões previstas para o arroz na lista CXL da Comuni- dade Europeia anexa ao GATT de 1994 (%), aprovado pela Decisão 2004/618/CE do Conselho (5), prevê que o direito aplicável às importações de arroz descascado de determinadas variedades do tipo Basmati seja fixado em zero. (33 —Em conformidade com o n.º 1 do artigo 2.º da Decisão 2004/617/CE e o nº 1 do artigo 2.º da Decisão 2004/618/CE, a Comissão adoptou o Regulamento (CE) n.º 1549/2004 (6º) que, enquanto não for alterado o Re- gulamento (CE) n.º 1785/2003, derroga a este último no que respeita ao regime de importação de arroz e fixa regras específicas de transição aplicáveis à importação de arroz Basmati. Considerando que o Regulamento (CE) n.º 1785/2003 foi alterado como previsto, deve substituir-se o Regulamento (CE) n.º 1549/2004 por um novo regulamento, por razões de clareza. (4) Os acordos aprovados pelas Decisões 2004/617/CE e 2004/618/CE prevêem a criação de um sistema comuni- tário de controlo baseado na análise do ADN nas fron- teiras, bem como um regime transitório de importação () JO L 270 de 21.10.2003, p. 96. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 797/2006 (JO L 144 de 31.5.2006, p. 1). () JO L 279 de 28.8.2004, p. 19. () JO L 279 de 28.8.2004, p. 17. Decisão alterada pela Decisão 2005/476/CE (JO L 170 de 1.7.2005, p. 67). (9 JO L 279 de 28.8.2004, p. 25. () JO L 279 de 28.8.2004, p. 23. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/476/CE. (% JO L 280 de 31.8.2004, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2152/2005 (JO L 342 de 24.12.2005, p. 30). de arroz Basmati até à data de entrada em vigor do referido sistema de controlo. Dado que o sistema defini- tivo de controlo ainda não está instaurado, devem fixar- -se as regras específicas de transição. (5) — Para poder beneficiar de um direito de importação nulo, o arroz Basmati deve pertencer a uma variedade especi- ficada nos acordos. Para assegurar que o arroz Basmati importado com direito nulo corresponde efectivamente a essa especificação, deve proceder-se à sua certificação por meio de um certificado de autenticidade estabelecido pe- las autoridades competentes. (6) A fim de evitar fraudes, devem ser previstos mecanismos de verificação da variedade de arroz Basmati declarada. Para o efeito, é conveniente aplicar as disposições relati- vas a amostragem previstas no Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regula- mento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (7). (7) O regime de transição aplicável à importação do arroz Basmati prevê um procedimento de consulta com o país exportador em caso de perturbação do mercado e a apli- cação eventual do direito pleno se essa consulta não permitir chegar a uma solução satisfatória. É conveniente definir o momento a partir do qual se pode considerar que se verifica uma perturbação do mercado. (8 — Para assegurar a boa gestão administrativa das importa- ções de arroz Basmati, há que adoptar normas específi- cas, complementares ou derrogatórias ao disposto no Regulamento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (8), bem como ao disposto no Regulamento (CE) n.º 1342/2003 da Comissão, de 28 de Julho de 2003, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz (º), no que respeita à apresentação de pedidos, emissão de certificados e à respectiva utilização. (9) — Para não perturbar a continuidade das importações de arroz Basmati, convém prever que os certificados de au- tenticidade e os certificados de importação emitidos antes de 1 de Julho de 2006 ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1549/2004 se mantenham válidos durante todo o período de validade e que aos produtos importados por meio desses certificados seja aplicado um direito nulo. () JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 402/2006 (JO L 70 de 9.3.2006, p. 35). (3) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 410/2006 (JO L 71 de 10.3.2006, p. 7). () JO L 189 de 29.7.2003, p. 12. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 830/2006 (JO L 150 de 3.6.2006, p. 3).