Nº L 197/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 7. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 1868/94 DO CONSELHO de 27 de Julho de 1994 que institui um regime de contingentes para a produção de fécula de batata O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1543/93 do Conselho, de 14 de Junho de 1993, que fixa o montante do prémio pago aos produtores de fécula de batata durante as campanhas de comercialização de 1993/1994, 1994/1995 e 1995/1996 (*), prevê que o Conselho decida das medidas a adoptar se a produção de fêcula de batata na Comunidade for superior a 1,5 milhões de toneladas nas campanhas de comercialização de 1993/1994 ou 1994/1995; que, em 1993/1994, a produção foi superior a essa quantidade; Considerando que o sector da fécula de batata não está sujeito a restrições de produção, nomeadamente ao sistema de retirada de terras aplicável no sector dos cereais; que, no entanto, todas as disposições adoptadas a favor do sector da fécula de batata devem ser compatíveis com o controlo da produção, tão necessário neste sector quanto nos outros; Considerando que a medida de controlo da produção mais adequada em relação ao mecanismo de pagamento de prémios à produção de fécula de batata é a da instituição de um regime de contingentes; Considerando que deve ser atribuído a cada Estado- -membro produtor de fécula de batata um contingente com base na quantidade média de fécula de batata produzida nesse Estado-membro durante as campanhas de comercialização de 1990/1991, 1991/1992 e 1992/ /1993 que tenha beneficiado de um prêmio; que esse contingente será ajustado proporcionalmente, tendo em conta o contingente comunitário total de 1,5 milhões de toneladas; ! Considerando que, para as campanhas de comercializa- ção de 1995/1996, 1996/1997 e 1997/1998, devem ser atribuídos contingentes à Dinamarca, à Alemanha, à Espanha, à França e aos Países Baixos; (1) JO nº C 83 de 19.3.1994, p. 5. (2) JO nº C 128 de 9. 5. 1994. (3) JO nº C 148 de 30. 5. 1994, p. 49. (4) JO nº L 154 de 25.6.1993, p. 4. Considerando que, no caso da Alemanha, a transição da economia planificada existente nos novos Lánder antes da reunificação para uma economia de mercado, as subsequentes alterações das estruturas de produção agrí- cola e os investimentos necessários justificam a utilização de um período de referência diferente, ou seja, 1992/ /1993, e o aumento em 90 000 toneladas da quantidade produzida durante esse período, bem como a criação de uma reserva para a Alemanha a fim de cobrir a produção decorrente de investimentos efectuados de forma irrever- sível antes de 31 de Janeiro de 1994, se não for possível incluí-la no contingente atribuído à Alemanha; que estas quantidades não podem ser fornecidas no contingente comunitário de 1,5 milhões de toneladas; que é, pois, necessário acrescentá-las a esta quantidade; Considerando que os Estados-membros .produtores devem repartir o respectivo contingente relativo a um período de três anos por todas as empresas que produ- zam fécula de batata com base na quantidade média de fécula por estas produzida durante as campanhas de comercialização de 1990/1991, 1991/1992 e 1992/1993, que tenha beneficado de prémios, ou com base na quan- tidade de fécula produzida exclusivamente em 1992/1993 que tenha beneficiado de prêmios, consoante a opção do Estado-membro, e nos investimentos realizados por essas empresas antes de 31 de Janeiro de 1994, relacionados com a produção de fécula de batata; Considerando que, para atender a uma eventual reestru- turação do mercado da fécula de batata, a Comissão deverá apresentar ao Conselho, no final do primeiro triénio e, subsequentemente, de três em três anos, um relatório sobre a atribuição dos contingentes, acom- panhado, se necessário, das propostas adequadas; que, nessa ocasião, será examinado o caso dos novos produto- res de fécula de batata; Considerando que as limitações estruturais específicas do sector da fécula tornam necessário o estabelecimento de um prémio à produção de fécula de batata aplicável ao contingente de cada empresa produtora de fécula de batata; que, para proteger os produtores de batata, o pagamento do prêmio deve ser sujeito ao pagamento de um preço mínimo pela quantidade de batata necessária para produzir a fécula correspondente ao contingente; Considerando que as empresas produtoras de fécula de batata não devem celebrar contratos de cultura com produtores de batata relativamente a quantidades de