28. 1. 2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 23/57 DIRECTIVA 1999/92/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 16 de Dezembro de 1999 relativa às prescrições mínimas destinadas a promover a melhoria da protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores susceptíveis de serem expostos a riscos derivados de atmosferas explosivas (15.º directiva especial, na acepção do n.º 1 do artigo 16.º da Directiva 89/391/CEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 137-º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), apresentada após consulta ao Comité Consultivo para a segurança, higiene e protecção da saúde no local de trabalho e do ÓOrgão Perma- nente para a segurança e salubridade nas minas de hulha e outras indústrias extractivas, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), em função do projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação em 21 de Outubro de 1999, Considerando o seguinte: (1) O  artigo 137.º do Tratado prevê que o Conselho pode adoptar, por meio de directiva, prescrições mínimas destinadas a promover a melhoria, nomeadamente, das condições de trabalho, para protegerem a segurança e a saúde dos trabalhadores; (2) — Nos termos do citado artigo, essas directivas deverão evitar impor disciplinas administrativas, financeiras e jurídicas que sejam contrárias à criação e ao desenvolvi- mento de pequenas e médias empresas; (33 A melhoria da segurança, higiene e saúde dos trabalha- dores no trabalho constitui um objectivo que não pode ser subordinado a considerações de ordem puramente económica; (4) A observância das prescrições mínimas destinadas a promover a melhoria da segurança e saúde dos trabalha- dores susceptíveis de serem expostos a atmosferas explo- sivas constitui um imperativo para garantir a segurança e saúde dos trabalhadores; (5) A presente directiva é uma directiva especial na acepção do n.º 1 do artigo 16.º da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segu- rança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (*); por esse facto, as disposições da referida directiva, especial- () JO € 332 de 9.12.1995, p. 10 e JO C 184 de 17.6.1997, p. 1. () JOo C 153 de 28.5.1996, p. 35. (3) Parecer do Parlamento Europeu de 20 de Junho de 1996 (JO € 198 de 8.7.1996, p. 160), confirmado em 4 de Maio de 1999 (JO C 279 de 1.10.1999, p. 55), posição comum do Conselho de 22 de Dezembro de 1998 (JO C 55 de 25.2.1999, p. 45) e decisão do Parlamento Europeu de 6 de Maio de 1999 ((O C 279 de 1.10.1999, p. 386). Decisão do Parlamento Europeu de 2 de Dezembro de 1999 e decisão do Conselho de 6 de Dezembro de 1999, (9 JO L 183 de 29.6.1989, p. 1. mente as relativas à informação, à consulta e à partici- pação dos trabalhadores e à sua formação, se aplicam plenamente no caso de trabalhadores susceptíveis de serem expostos a riscos derivados de atmosferas explo- sivas, sem prejuízo de disposições mais restritivas e/ou específicas contidas na presente directiva; (6) A presente directiva constitui um contributo para a reali- zação da dimensão social do mercado interno; (7) A Directiva 94/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Março de 1994, relativa à aproxi- mação das legislações dos Estados-Membros sobre apare- lhos e sistemas de protecção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas (º), prevê a preparação de uma directiva complementar baseada no artigo 137.º do Tratado, que visará, nomeadamente, os perigos de explosão ligados à utilização e/ou à natureza e aos métodos de instalação dos aparelhos; (8 A protecção contra explosões é uma das medidas mais importantes em matéria de segurança; em caso de explosão, a vida e a saúde dos trabalhadores são postas em perigo devido ao efeito incontrolado das chamas e da pressão, bem como em virtude dos produtos de reacção nocivos e do consumo do oxigénio do ar indis- pensável à respiração; (9) O estabelecimento de uma estratégia coerente de prevenção de explosões torna necessário a adopção de medidas de carácter organizativo que complementem as medidas de carácter técnico que são tomadas no local de trabalho; de acordo com a Directiva 89/391/CEFE, a enti- dade patronal é obrigada a dispor de uma avaliação dos fiscos para a segurança e a saúde dos trabalhadores no trabalho; esta obrigação é especificada na presente direc- tiva, na medida em que a entidade patronal é obrigada a elaborar e a manter actualizado um documento relativo à protecção contra explosões ou uma série de docu- mentos que satisfaçam as prescrições mínimas estabele- cidas nesta directiva; o documento relativo à protecção contra explosões inclui a identificação das situações de perigo, a avaliação dos riscos e a definição das medidas específicas tomadas para proteger a segurança e a saúde dos trabalhadores expostos a riscos derivados de atmos- feras explosivas, de acordo com o artigo 9.º da Directiva 89/391]CEE; este documento pode fazer parte integrante da avaliação dos riscos para a segurança e saúde no trabalho prevista no n.º 1, alínea a), do artigo 9.º da Directiva 89/391/CEE; () JO L 100 de 19.4.1994, p. 1.