L 163/38 Jornal Oficial da União Europeia 1.7.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 1088/2003 DO CONSELHO de 18 de Junho de 2003 que adopta medidas autónomas e transitórias relativas à importação de certos produtos agrícolas transformados originários da Lituânia e à exportação de certos produtos agrícolas transformados para a Lituânia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: O Protocolo n.º 2 do Acordo Europeu entre as Comuni- dades Europeias e a Lituânia, aprovado pela Decisão 98/150/CE, CECA, Euratom do Conselho e da Comissão, de 19 de Dezembro de 1997, relativa à conclusão do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Lituânia, por outro (*), prevê concessões pautais para os produtos agrícolas transfor- mados originários da Lituânia. O Protocolo n.º 2 foi alterado pelo protocolo que adapta os aspectos comer- ciais do Acordo Europeu, a seguir designado «protocolo de adaptação», aprovado pela Decisão 98/677/CE do Conselho (?) e pela Decisão n.º 5/2001 do Conselho de Associação UE-Lituânia (?). Foi recentemente celebrado um acordo comercial que altera o protocolo de adaptação. O objectivo desse acordo é melhorar a convergência económica na pers- pectiva da adesão da Lituânia à União Europeia e a sua entrada em vigor está prevista para, o mais tardar, 1 de Julho de 2003. No que respeita à Comunidade, o refe- rido acordo estabelece concessões sob a forma de libera- lização total do comércio para certos produtos agrícolas transformados e de contingentes com isenção de direitos para outros. Quanto às importações fora destes contin- gentes, continua a aplicar-se o disposto no Protocolo n.º 2. O processo de adopção da decisão que altera o proto- colo de adaptação não estará concluído a tempo de per- mitir a sua entrada em vigor em 1 de Julho de 2003. É, () JOL 51 de 20.2.1998, p. 1. (À JO L 321 de 30.11.1998, p. 1. () JO L 300 de 5.11.2002, p. 18. por conseguinte, necessário prever a aplicação, a título autónomo, das concessões pautais a favor da Lituânia, a partir de 1 de Julho de 2003. (4) A importação de certos produtos agrícolas deve estar isenta de direitos e, relativamente a outros produtos, deverão ser abertos contingentes isentos de direitos. (5) —O Protocolo n.º 2 continua a ser aplicável aos produtos agrícolas transformados por ele abrangidos mas não enunciados no presente regulamento ou cujos contin- gentes abertos pelo presente regulamento tenham cadu- cado. (6) Os produtos agrícolas não abrangidos pelo anexo I do Tratado não beneficiarão de restituições à exportação, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1520/2000 da Comissão, de 13 de Julho de 2000, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante (É). (7) —O Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conse- lho que estabelece o código aduaneiro comunitário (*), codificou as disposições de gestão dos contingentes pau- tais. Os contingentes pautais abertos pelo presente regu- lamento devem ser geridos pelas autoridades comunitá- rias e pelos Estados-Membros de acordo com essas dis- posições. (8 —As medidas necessárias à execução do presente regula- mento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de exe- cução atribuídas à Comissão (9), (9 JO L 177 de 15.7.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 740/2003 (JO L 106 de 29.4.2003, p. 12). () JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 881/2003 (JO L 134 de 29.5.2003, p. 1). (6) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).