L 10/60 Jornal Oficial da União Europeia 16.1.2004 DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 2003 relativa à participação financeira da Comunidade nas despesas elegíveis com a erradicação da gripe aviária na Alemanha em 2003 [notificada com o número C(2003) 5009] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2004/51/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (?), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 3.º e o n.º 3 do seu artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) — Assim que a presença de gripe aviária se confirmou oficialmente em 2003, a Alemanha comunicou que tinha  implementado imediatamente as medidas de controlo a aplicar em caso de aparecimento da doença, como previsto na Directiva 92/40/CEE do Conselho, de 19 de Maio de 1992, que estabelece medidas comuni- tárias de luta contra a gripe aviária ((), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003, tal como exigido para a obtenção de uma participação financeira da Comunidade destinada à erra- dicação da doença, em conformidade com a Decisão 90/ [424]CEE. (2) A gripe aviária representa um grave perigo para os efec- tivos comunitários. Consequentemente, a fim de impedir a propagação dessa doença e contribuir para a sua erra- dicação, a Comunidade deveria participar nas despesas elegíveis suportadas pela Alemanha. Assim, é adequado que a Comunidade conceda à Alemanha uma partici- pação financeira nos termos do disposto na Decisão 90/ |424/CEE para cobrir as despesas relativas ao apareci- mento da gripe aviária em 2003. (33 É necessário clarificar os conceitos de «indemnização rápida e adequada dos criadores» e «despesas de destruição, limpeza, desinfecção e desinsectização» utili- zadas no n.º 2 do artigo 3.º da Decisão 90/424/CEE e os conceitos de «pagamentos razoáveis» e «pagamentos justificados» mencionados na presente decisão. (4) Onº2do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1258/ 11999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (*º), prevê o financiamento, pela secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, das acções no domínio veterinário e fitossanitário executadas segundo 1 224 de 18.8.1990, p. 19. : 122 de 16.5.2003, p. 1. 167 de 22.6.1992, p. 1. 160 de 26.6.1999, p. 103. rFrrErrr () JO 0 JO 0 JO 6 JO 4 as regras comunitárias. Os artigos 8.º e 9.º do Regula- mento (CE) n.º 1258/1999 são aplicáveis para efeitos de controlo financeiro. (5) — Tendo em conta a incerteza acerca do montante elegível final necessário para indemnizar o aparecimento da doença, a participação financeira, nesta fase, deverá limitar-se a um adiantamento de 135 000 euros para as despesas elegíveis efectuadas com o abate obrigatório de animais e a destruição obrigatória dos ovos. (6) A participação financeira da Comunidade deve ser concedida desde que as acções planeadas sejam execu- tadas com eficácia e as autoridades competentes apre- sentem todas as informações necessárias, nos prazos estabelecidos na presente decisão. (7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Pagamento de uma participação financeira da Comunidade a favor da Alemanha A Alemanha poderá obter uma participação financeira da Comunidade de 50 % das despesas elegíveis originadas: a) Pela indemnização rápida e adequada dos criadores pelos seus animais abatidos e pelos seus ovos destruídos segundo o artigo 10.º da Directiva 90/425/CEE do Conselho () e o artigo 5.º da Directiva 92/40/CEE no âmbito de medidas obrigatórias de erradicação, como se refere no primeiro e no sétimo travessões do n.º 2 do artigo 3.º da Decisão 90/ |424/CEE, relacionadas com o aparecimento de focos de gripe aviária que se verificaram em 2003, e em conformi- dade com a presente decisão; b) Pelas despesas relativas à destruição de carcaças, ovos, alimentos para animais e equipamento contaminados, à limpeza, desinsectização e desinfecção das explorações e do equipamento, como se refere no n.º 2, primeiro, segundo e terceiro travessões, do artigo 3.º da Decisão 90/424/CEE e em conformidade com a presente decisão. () JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.