L 305/56 Jornal Oficial da União Europeia 23.11.2007 DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Novembro de 2007 que altera a Decisão 2006/504/CE no que respeita à frequência dos controlos de amendoins e de produtos derivados originários ou expedidos do Brasil devido ao risco de contaminação destes produtos por aflatoxinas [notificada com o número C(2007) 5516] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2007/759/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (!), nomeadamente a subalínea ii) da alínea b) do n.º 1 do artigo 53.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2006/504/CE da Comissão (?) estabelece con- dições especiais aplicáveis a determinados géneros ali- mentícios importados de certos países terceiros devido ao risco de contaminação destes produtos por aflatoxi- nas. ()  O Comité Científico da Alimentação Humana chamou a atenção para o facto de a aflatoxina B1 ser uma substân- cia cancerígena genotóxica potente e, mesmo a níveis extremamente baixos, contribuir para o risco de cancro do fígado. O Regulamento (CE) n.º 1881/2006 da Co- missão, de 19 de Dezembro de 2006, que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios (?), estabelece os teores máximos autorizados para aflatoxinas nos géneros alimentícios. No entanto, em 2005 e 2006, um número crescente de notificações através do Sistema de Alerta Rápido para Alimentos para Consumo Humano e Animal (RASFF) indicou que esses teores máximos foram regularmente excedidos nos amendoins e em produtos derivados provenientes do Brasil. (3) A referida contaminação constitui uma ameaça para a saúde pública na Comunidade. Por conseguinte, é ade- quado adoptar medidas especiais a nível comunitário. (4) — Foi efectuada pelo Serviço Alimentar e Veterinário (SAV) da Comissão Europeia uma missão no Brasil, de 25 de Abril a 4 de Maio de 2007, com o objectivo de avaliar os (1) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 575/2006 da Comissão (JO L 100 de 8.4.2006, p. 3). () JO L 199 de 21.7.2006, p. 21. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/563/CE (JO L 215 de 18.8.2007, p. 18). (3) JO L 364 de 20.12.2006, p. 5. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1126/2007 da Comissão ((O L 255 de 29.9.2007, p. 14). sistemas de controlo em vigor para evitar a contamina- ção com aflatoxinas nos amendoins destinados à expor- tação para a Comunidade Europeia (*). Essa missão reve- lou que o sistema de controlo de amendoins exportados para a Comunidade está em vigor, mas não é integral- mente aplicado. Por conseguinte, o sistema actual não assegura na íntegra que os amendoins exportados para a Comunidade obedecem aos requisitos relevantes no que diz respeito às aflatoxinas. (5) No interesse da saúde pública, todas as remessas de amendoins e de produtos derivados importadas para a Comunidade a partir do Brasil devem ser submetidas a amostragem e a análise mais frequentes para detecção dos teores de aflatoxinas pela autoridade competente do Estado-Membro importador, antes da sua colocação no mercado. ( Onº5 do artigo 15º do Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais re- alizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos gé- neros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais () estabelece que deve ser elabo- rada e actualizada uma lista dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios de origem não animal que de- vem ser sujeitos, com base em riscos conhecidos ou emergentes, a controlos oficiais reforçados. As medidas mencionadas no n.º 5 do artigo 15.º do referido regula- mento só serão aplicadas a partir de 2008. Para efeito de protecção da saúde pública, é conveniente impor imedia- tamente o reforço da frequência de controlos em matéria de aflatoxinas em amendoins provenientes do Brasil. Até à data, não é exigido qualquer certificado sanitário às autoridades competentes do Brasil para a importação de amendoins e produtos derivados do Brasil. (7) A Decisão 2006/504/CE da Comissão deve, por conse- guinte, ser alterada em conformidade. (8 —As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, (9) Relatório de uma missão levada a efeito no Brasil, de 25 de Abril a 4 de Maio de 2007, a fim de avaliar os sistemas em vigor para con- trolar a contaminação com aflatoxinas em amendoins destinados à exportação para a União Europeia [DG (SANCO)/7182/2007 — MRJ. ( JO L 165 de 30.4.2004, p. 1. Rectificação no JO L 191 de 28.5.2004, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006 do Conselho (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).