L 261/28 Jornal Oficial da União Europeia 6.10.2007 DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Outubro de 2007 que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia [notificada com o número C(2007) 4477] (Apenas fazem fé os textos em língua espanhola, dinamarquesa, alemã, grega, inglesa, francesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca) (2007/647[CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (!), nomeadamente o n.º 2, alínea c), do artigo 5.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1258/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (?), nomeadamente o n.º 4 do artigo 7.º Após consulta do Comité dos Fundos Agrícolas, Considerando o seguinte: (1) Oartigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 729/70 e o artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1258/1999, bem como os n.º 1 e 2 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1663/95 da Comissão, de 7 de Julho de 1995, que esta- belece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.º 729/70 no que respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia (?), prevêêm que a Comissão proceda às verificações necessárias, comunique aos Estados-Membros os resultados das mesmas, tome conhecimento das observações por eles emitidas, convo- que reuniões bilaterais para chegar a acordo com os Estados-Membros em causa e comunique formalmente as suas conclusões a esses Estados-Membros. (2) Os Estados-Membros tiveram a possibilidade de pedir a abertura de um processo de conciliação. Esta possibili- dade foi utilizada em certos casos, tendo o relatório elaborado na sequência do processo sido examinado pela Comissão. (1) JO L 94 de 28.4.1970, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1287/95 (JO L 125 de 8.6.1995, p. 1). () JO L 160 de 26.6.1999, p. 103. (3) JO L 158 de 8.7.1995, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 465/2005 (JO L 77 de 23.3.2005, p. 6). (33 — Os artigos2.º e 3.º do Regulamento (CEE) n.º 729/70 e o artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1258/1999 dis- põem que só podem ser financiadas as restituições à exportação para países terceiros e as intervenções desti- nadas à regularização dos mercados agrícolas, respectiva- mente concedidas ou efectuadas segundo as regras comu- nitárias no âmbito da organização comum dos mercados agrícolas. (4) As verificações efectuadas, os resultados das discussões bilaterais e os processos de conciliação revelaram que uma parte das despesas declaradas pelos Estados-Mem- bros não satisfaz essas condições, pelo que não pode ser financiada pelo FEOGA, secção Garantia. (5) — Devem ser indicados os montantes que não são reconhe- cidos como imputáveis ao FEOGA, secção Garantia. Esses montantes não se referem a despesas efectuadas mais de vinte e quatro meses antes da notificação escrita pela Comissão dos resultados das verificações aos Estados- -Membros. (6) — Relativamente aos casos abrangidos pela presente decisão, a avaliação dos montantes a excluir em virtude da sua não conformidade com as regras comunitárias foi comu- nicada pela Comissão aos Estados-Membros por meio de um relatório de síntese. (7) A presente decisão não prejudica as consequências finan- ceiras que a Comissão possa tirar dos acórdãos do Tri- bunal de Justiça nos processos pendentes em 30 de Abril de 2007 sobre matérias objecto da mesma, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º As despesas indicadas no anexo, efectuadas pelos organismos pagadores aprovados dos Estados-Membros e declaradas a título do FEOGA, secção Garantia, são excluídas do financiamento comunitário por não estarem em conformidade com as regras comunitárias.