L 169/24 Jornal Oficial da União Europeia 8.7.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 1211/2003 DO CONSELHO de 7 de Julho de 2003 que altera o Regulamento (CE) n.º 1081/2000 que proíbe a venda, o fornecimento e a exportação para a Birmânia/Mianmar de equipamento susceptível de ser utilizado para actividades de repressão interna ou de terrorismo e que congela os fundos de determinadas pessoas ligadas a importantes cargos públicos nesse país O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 301.º, Tendo em conta a Posição Comum 2003/297/PESC do Conselho, de 28 de Abril de 2003, relativa à Birmânia/ IMianmar () e a Decisão 2003/461/PESC do Conselho, de 20 de Junho de 2003, que dá execução à Posição Comum 2003/297| [|PESC relativa à Birmânia/Mianmar (?), Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O Conselho manifestou a sua séria preocupação perante a deterioração geral da situação na Birmânia/Mianmar, em especial pela prisão de Aung San Suu Kyi e de outros membros da Liga Nacional para a Democracia e pelo encerramento das instalações desta organização. (2) —Tendo em conta o acima exposto, a Decisão 2003/461|/ IPESC determina, nomeadamente, a proibição da formação e assistência técnica relacionada com arma- mento e material afim. (3)3 —Esta proibição de assessoria, assistência ou formação técnica relacionada com armamento e material afim é abrangida pelo âmbito de aplicação do Tratado. Por conseguinte, a fim de evitar distorções da concorrência, é necessário adoptar legislação comunitária em relação ao território da Comunidade. Para efeitos do presente regulamento, considera-se que esse território abrange todos os territórios dos Estados-Membros aos quais é aplicável o Tratado, nas condições nele previstas. (4)  Esta proibição deve, por conseguinte, ser aditada às medidas impostas pelo Regulamento (CE) n.º 1081/2000 do Conselho (), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1081/2000 é alterado do modo seguinte: 1. É aditado o seguinte artigo: «Artigo 1.ºA 1. Sem prejuízo das competências dos Estados-Membros no exercício da sua autoridade pública, é proibido prestar à Birmânia/Mianmar formação e assistência técnica relacio- nada com o fornecimento, fabrico, manutenção ou utili- zação de armas e material afim de todos os tipos, incluindo armas e munições, veículos e equipamento militares, equipa- mento paramilitar e peças sobressalentes para os equipa- mentos acima mencionados. 2. Onº1 não se aplica à assistência e formação técnica relacionada com equipamento militar não mortífero desti- nado apenas a uso humanitário e de protecção.». 2. O artigo 5.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 5.º É proibida a participação, com conhecimento de causa e intencional, em actividades conexas que tenham por objec- tivo ou efeito, directa ou indirectamente, promover as tran- sacções ou as actividades referidas nos artigos 1.º e 1.ºA ou um desvio ao disposto no presente regulamento.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 2003. () JOL 106 de 29.4.2003, p. 36. ( JO L 154 de 21.6.2003, p. 116. () JO L 122 de 24.5.2000, p. 29. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 744/2003 (JO L 106 de 29.4.2003, p. 20). Pelo Conselho O Presidente F. FRATTINI