12.7.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 189/23 DECISÃO 2006/483/PESC DO CONSELHO de 11 de Julho de 2006 que dá execução à Posição Comum 2004/852/PESC que impõe medidas restritivas contra a Costa do Marfim O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta a Posição Comum 2004/852/PESC, de 13 de Dezembro de 2004 que impõe medidas restritivas contra a Costa do Marfim (!), nomeadamente o artigo 6.º, conjugado com o n.º 2 do artigo 23.º do Tratado da União Europeia, Considerando o seguinte: (1) Em 413 de Dezembro de 2004, o Conselho aprovou a Posição Comum 2004/852/PESC que impõe medidas res- tritivas contra a Costa do Marfim para dar execução às medidas impostas pela Resolução 1572 (2004) do Con- selho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) contra a Costa do Marfim. (2) Em 27 de Fevereiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/172/PESC que inclui a lista de pessoas visadas pelas medidas impostas pelos pontos 9 e 11 da Resolução 1572 (2004) do CSNU e prorrogadas pelo ponto 1 da Resolução 1643 (2005) do CSNU. (33 Em1 de Maio de 2006,a UE enviou informações de identificação adicionais ao Comité do Conselho de Segu- rança instituído por força da Resolução 1572 (2004) do CSNU. (4) Em 30 de Maio de 2006, o Comité do Conselho de Segurança aprovou uma lista consolidada actualizada de (1) JO L 368 de 15.12.2004, p. 50. Posição comum com a última redacção que lhe foi dada Decisão 2006/172/PESC (O L 61 de 2.3.2006, p. 21). pessoas abrangidas pelas medidas impostas nos pontos 9 e 11 da Resolução 1572 (2004) do CSNU e prorrogadas pelo ponto 1 da Resolução 1643 (2005) do CSNU. (5) Importa adaptar em conformidade a lista constante do Anexo da Posição Comum 2004/852/PESC, DECIDE: Artigo 1.º A lista de pessoas constante do Anexo à Posição Comum 2004/852/PESC é substituída pela lista anexa à presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão produz efeitos na data da sua aprovação. Artigo 3.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 2006. Pelo Conselho O Presidente E. HENÁLUOMA