26.6.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 157/55 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Novembro de 2002 relativa ao regime de auxílios «Programa destinado a reforçar os fundos de maneio das empresas do Land da Turíngia» implementado pela Alemanha [notificada com o número C(2003) 4359] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/469/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Após ter notificado os interessados para apresentarem as respectivas observações nos termos do n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO Em 1993, entrou em vigor o regime de auxílios relativo ao programa destinado a reforçar os fundos de maneio das empresas do Land da Turíngia de 20 de Julho de 1993 (a seguir denominado «regime de auxílios» ()). As autoridades do Land da Turíngia consideraram que este regime de auxílios estava em conformidade com a regra de minimis prevista no enquadramento comunitário dos auxílios estatais às pequenas e médias empresas (PME) de 1992 (a seguir denominado «Enquadramento comuni- tário para as PME») (), não o tendo assim notificado nos termos do n.º 3 do artigo 88.º do Tratado CE. Na sequência da publicação na imprensa de um artigo sobre este programa de empréstimos, segundo o qual algumas empresas teriam obtido aparentemente no quadro deste regime empréstimos com condições vanta- josas sem disporem de garantias bancárias com o fim de financiarem as suas existências, a Comissão pediu à Alemanha, por carta de 2 de Maio de 1994 (GD IV/D 3761), a transmissão de dados que lhe permitissem apre- ciar a compatibilidade do regime de auxílios com o () Thuringer Staatsanzeiger n.º 33/1993, p. 1415. (À JO C 213 de 19.8.1992, p. 2. (4) mercado comum. Por carta de 31 de Maio de 1994, a Alemanha comunicou os seguintes dados: o programa destinado a reforçar os fundos de maneio das empresas do Land da Turíngia, de 20 de julho de 1993, aplicava-se às pequenas e médias empresas (em conformidade com a definição dada no enquadramento comunitário para as PME de 1992) economicamente viáveis, mas que, devido à sua pequena dimensão, ao facto de não disporem de garantias bancárias e à situação global no mercado dos capitais, tinham dificuldade em obter um financiamento externo. As empresas em dificuldade não podem benefi- ciar destes auxílios, mas podem pedir apoio no quadro de outros regimes autorizados. Além disso, o regime de auxílios tinha sido concebido de acordo com as dispo- sições de minimis do enquadramento comunitário para as PME de 1992. A Alemanha subscreveu a apreciação das autoridades do Land da Turíngia, segundo a qual o regime de auxílios não estava sujeito à obrigação de notificação prevista no n.º 3 do artigo 88.º Em resposta a um pedido de informações da Comissão de 29 de Maio de 1995, a Alemanha transmitiu, por carta de 27 de Junho de 1995, uma cópia do regime de auxílios relativo ao programa destinado a reforçar os fundos de maneio. No quadro do processo C 85/98 (ex NN 106/98, apli- cação incorrecta das disposições de minimis no quadro do programa de consolidação do Land da Turíngia, de 20 de Julho de 1993), a Alemanha confirmou por carta de 8 de Junho de 1998 que o regime de auxílios em causa tinha expirado em 16 de Janeiro de 1996. Por carta de 7 de Dezembro de 1998, a Alemanha trans- mitiu dados sobre a execução do regime e sobre as