29.4.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 116/53 REGULAMENTO (CE) N.º 671/2006 DA COMISSÃO de 28 de Abril de 2006 que rectifica o Regulamento (CE) n.º 299/2006 relativo à emissão dos certificados de 1mportaçao de arroz originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e dos países e territórios ultramarinos (PTU) pedidos nos primeiros cinco dias úteis do mês de Fevereiro de 2006 em aplicação do Regulamento (CE) n.º 638/2003 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2286/2002 do Conse- lho, de 10 de Dezembro de 2002, que estabelece o regime aplicável aos produtos agrlcolas e às mercadorias resultantes da sua transformação originários dos Estados da Áffrica, das Caraíbas e do Pacífico (Estados ACP) e que revoga o Regula- mento (CE) n.º 1706/98 (|), Tendo em conta a Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia («Decisão de Associação Ultramarina)» (?), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 638/2003 da Comis- são, de 9 de Abril de 2003, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 2286/2002 do Conselho e da Decisão 2001/822/CE do Conselho no respeitante ao regime aplicável à importação de arroz originário dos Estados de África, das Ca- raíbas e do Pacífico (ACP) e dos países e territórios ultramarinos (PTU) (), nomeadamente o n.º 2 do artigo 17.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 299/2006 da Comissão (*) fixou as quantidades transitadas para a fracção de Maio de 2006, indicando exclusivamente o contingente ACP. (2) O primeiro parágrafo do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 638/2003 prevê que as quantidades transitadas referidas no n.º 2 do artigo 3.º desse regulamento podem ser objecto de pedidos de certificados de importação de arroz originário dos Estados ACP dos códigos NC 1006 10 21, 1006 1023, 1006 1025, 1006 10 27, 1006 10 92, 1006 10 94, 1006 1096, 1006 1098, 1006 20 e 1006 30, bem como de arroz originário dos PTU do código NC 1006. (3) A atribuição das quantidades transitadas em benefício exclusivo do contingente ACP foi, pois, efectuada por lapso. Importa, por conseguinte, rectificar o anexo do Regulamento (CE) n.º 299/2006, de forma a especificar as condições de colocação das quantidades disponíveis à disposição dos operadores, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CE) n.º 299/2006 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 29 de Abril de 2006. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 2006. JO L 348 de 21.12.2002, p. 5. () JO L 314 de 30.11.2001, p. 1. JO L 93 de 10.4.2003, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2120/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 22). (9 JO L 48 de 18.2.2006, p. 14. Pela Comissão J. L. DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural