L 194/24 Jornal Oficial da União Europeia 14.7.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 1076/2006 DA COMISSÃO de 13 de Julho de 2006 que fixa as restituições à produção no sector dos cereais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (2) As restituições à produção afixadas no presente regula- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1784/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (!), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.º 1722/93 da Comissão, de 30 de Junho de 1993, que determina as normas de execução dos Regulamentos (CEE) n.º 1766/92 e (CEE) n.º 1418/76 do Conselho no que respeite às restituições à produção no sector dos cereais e do arroz (?), define as condições para a concessão da restituição à produção. AÀ base de cálculo foi determinada no artigo 3.º desse re- gulamento. A restituição assim calculada, diferenciada, se necessário, no respeitante à fécula de batata, deve ser fixada uma vez por mês e pode ser alterada se os preços do milho ejou do trigo sofrerem uma alteração significa- tiva. mento devem ser afectadas dos coeficientes indicados no anexo II do Regulamento (CEE) n.º 1722/93, a fim de se determinar o montante exacto a pagar. 3) O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A restituição à produção, expressa por tonelada de amido, re- ferida no nº 2 do artigo 3.º do Regulamento (CEFE) n.º 1722/93, é fixada em: a) 0,00 EUR/t, para o amido de milho, de trigo, de cevada e de aveia; b) 12,02 EUR|t, para a fécula de batata. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 14 de Julho de 2006. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 2006. (1) JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11). (2) JO L 159 de 1.7.1993, p. 112. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1548/2004 (JO L 280 de 31.8.2004, p. 11). Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural