L 115/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.5.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 749/2002 DA COMISSÃO de 30 de Abril de 2002 que altera o Regulamento (CEE) n.º 3846/87, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas x para as restituições à exportação A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector da carne de suíno (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1365/2000 (?) e, nomeadamente, o n.º 12 do seu artigo 13.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CEE) n.º 3846/87 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1987, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à expor- tação (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 488/2002 (%), estabeleceu, com base na nomenclatura combinada, uma nomentclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação. (2) — Nos termos da recente alteração da nomenclatura de exportação estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.º 3846/87, o código NC 1602 foi subdividido de forma mais pormenorizada. Na perspectiva de facilitar a apli- cação das restituições para os diferentes códigos dos produtos assim criados, é conveniente tomar disposições específicas. (33 — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No sector 6 do anexo I do Regulamento (CEE) n.º 3846/87: — a parte relativa ao código NC 1602 é substituída pela parte que figura no anexo I do presente regulamento, e — são aditadas as notas de rodapé 17 e 18 que figuram no anexo II do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável aos certificados de exportação solicitados a partir de 13 de Maio de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 2002. 82 de 1.11.1975, p. L. 56 de 29.6.2000, p. 5. 66 de 24.12.1987, p. 1. 6 de 19.3.2002, p. 11. FOS SNN OOOO rreX= NVNwWwWwy MN Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão