Nº L 290/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 11. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 2745/94 DA COMISSÃO de 10 de Novembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1866/90, que estabelece regras relativas à utilização do ecu na execução orçamental dos fundos estruturais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita à coordenação entre as inter- venções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (!), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2082/93(0), e, nomeadamente, o seu artigo 22º, Considerando que o artigo 31º do Regulamento (CEE) nº 2328/91 do Conselho((?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2631/94 da Comissão (*, prevê o estabelecimento das previsões de despesas plurianuais relativamente a determinada medidas abrangidas pelo objectivo estrutural nº S5a; Considerando que se torna, assim, necessário completar as disposições do Regulamento (CEE) nº 1866/90 da Comis- são (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 402/94(9), a fim de prever que, também no que diz respeito às contri- buições comunitárias fixadas para o conjunto do período nas decisões relativas às previsões das despesas em bene- fício das acções abrangidas pelos regulamentos referidos no nº 1 do artigo 31º do Regulamento (CEE) nº 2328/91, os montantes e a sua repartição anual sejam definidos em ecus, ao preço do ano de cada decisão, e sujeitos à indexa- ção utilizada para os fundos estruturais ; () JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1. (3 JO nº L 193 de 31. 7. 1993, p. 20. () JO nº L 218 de 6. 8. 1991, p. 1. () JO nº L 280 de 29. 10. 1994, p. 41. () JO nº L 170 de 3. 7. 1990, p. 36. (| JO nº L 54 de 25. 2. 1994, p. 9. Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité das estruturas agrícolas e do desenvolvimento rural, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º No Regulamento (CEE) nº 1866/90, o artigo 2º passa a ter a seguinte redacção : « Artigo 2º Estabelecimento dos “quadros comunitários de apoio”, do “documento único de programação”, das propostas de “iniciativas comunitárias” e das intervenções estruturais comunitárias em bene- fício das “acções previstas no nº 1 do artigo 31º do Regulamento (CEE) nº 2328/91” Os planos de financiamento dos quadros comunitários de apoio e do documento único de programação são expressos em ecus, não ficando sujeitos a indexação, com reserva do disposto no segundo parágrafo. Nas decisões da Comissão que aprovam : — os quadros comunitários de apoio, — o documento único de programação, — as previsões de despesas em benefício das acções abrangidas pelos regulamentos referidos no nº 1 do artigo 31º do Regulamento (CEE) nº 2328/91, — e nas decisões que propõem iniciativas comunitá- rias aos Estados-membros, os montantes das contribuições comunitárias deci- didos para o conjunto do período e a sua repartição anual são expressos em ecus, aos preços do ano de cada decisão, e ficam sujeitos a indexação.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.