17. 8. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 207/7 REGULAMENTO (CE) Nº 1648/96 DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1996 que altera pela terceira vez o Regulamento (CEE) nº 3590/85 relativo ao atestado e ao relatório de análise previstos na importação dos vinhos, sumos e mostos de A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum de mercado vitivinícola ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1592/96(?), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 70º, Considerando que, nos termos da alínea c) do nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2390/89 do Conselho, de 24 de Julho de 1989, que estabelece as regras gerais para a importação de vinhos, sumos e mostos de uvas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 120/96('), os países terceiros que exportam para a Comunidade vinhos ou sumos de uvas apresentados em recipientes de cinco litros ou menos, rotulados e providos de um dispositivo de fecho não recu- perável, numa quantidade total inferior a 1 000 hectolitros por ano, estão isentos do certificado e do boletim de aná- lise; que os países terceiros que beneficiam desta isenção relativamente às suas exportações para a Comunidade são especificados no anexo V do Regulamento (CFEE) nº 3590/85 da Comissão, de 18 de Dezembro de 1985, relativo ao atestado e ao relatório de análise previstos na importação dos vinhos, sumos e mostos de uvas (5), alte- rado pelo Regulamento (CEE) nº 2039/88 (”); que a Repú- blica de São Marinho apresentou um pedido à Comissão no sentido de beneficiar da referida isenção, tendo decla- rado estar disposta a respeitar as condições a ela relativas; que, por consequência, se deve inscrever este país terceiro na lista do anexo V do supramencionado regulamento; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão de vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º ÃAo anexo V do Regulamento (CEE) nº 3590/85 é aditada a seguinte menção: «— República de São Marinho». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1996. () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. () JO nº L 206 de 16. 8. 1996, p. 31. (3 JO nº L 232 de 9. 8. 1989, p. 7. (| JO nº L 20 de 26. 1. 1996, p. 2. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão (9 JO nº L 343 de 20. 12. 1985, p. 20. () JO nº L 179 de 9. 7. 1988, p. 29.