1. 11. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 284/29 REGULAMENTO (CE) Nº 2660/94 DA COMISSÃO de 31 de Outubro de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 675/94, que estabelece normas gerais de execu- ção dos Regulamentos (CE) nº 3640/93, (CE) nº 3670/93 do Conselho no que respeita aos regimes especiais de importação, respectivamente, de milho e de sorgo em Espanha e de milho em Portugal A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3640/93 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1993, relativo ao regime de importação de milho e de sorgo em Espanha para o ano de 1993('), e, nomeadamente, o seu artigo 8º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1799/94 do Conselho, de 18 de Julho de 1994, relativo ao regime especial de importação de milho e de sorgo em Espanha para o ano de 1994 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 8º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3670/93 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1993, relativo ao regime especial de importação de milho em Portugal(?), e, nomeadamente, o seu artigo 7º, Considerando que, nos termos dos acordos entre a Comu- nidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América no âmbito do GATT, a Comunidade se compro- meteu, por um lado, a abrir em Portugal um contingente de importação de 500 000 toneladas de milho a taxa redu- zida, a partir da campanha de comercialização de 1993/ /1994 e, por outro, a importar em Espanha, em 1993 e 1994, uma quantidada mínima anual de 2 milhões de toneladas de milho e de 300 000 toneladas de sorgo, das quais há que deduzir as quantidades de certos produtos de substituição dos cereais importadas em Espanha; Considerando que o Regulamento (CE) nº 675/94 da Comissão (*) prevê as disposições que regem a gestão desses regimes especiais de importação ; que essas disposi- ções se aplicam, no que respeita ao regime especial de importação de milho e de sorgo em Espanha, exclusiva- mente ao contingente aberto para 1993 pelo Regulamento (CE) nº 3640/93; que, pelo seu Regulamento (CE) nº 1799/94, o Conselho instaurou um regime especial de importação de milho e de sorgo em Espanha para o ano de 1994, retomando o dispositivo do Regulamento (CE) nº 3640/93 ; que, por conseguinte, as normas de execução do regime previsto pelo Regulamento (CE) nº 3640/93 podem igualmente ser aplicadas no caso do regime instaurado pelo Regulamento (CE) nº 1799/94 ; que, para o efeito, é conveniente alterar o Regulamento (CE) nº 675/94; () JO nº L 333 de 31. 12. 1993, p. 13. * JO nº L 189 de 23. 7. 1994, p. 17. 3) JO nº L 338 de 31. 12. 1993, p. 35. () JO nº L 83 de 26. 3. 1994, p. 26. Considerando que a margem de tolerância para menos relativa às quantidades que podem ser importadas ao abrigo dos certificados emitidos no âmbito desses regimes, fixada em 0 % no nº 2 do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 675/94, se revelou insuficiente; que convém, por conseguinte, aumentar essa margem ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, : ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 675/94 é alterado do seguinte modo : 1. O título passa a ter a seguinte redacção: « Regulamento (CE) nº 675/94 da Comissão, de 25 de Março de 1994, que estabelece normas de execução dos Regulamentos (CE) nº 3640/93, (CE) nº 1799/94 e (CE) nº 3670/93 do Conselho no que respeita aos regimes especiais de importação, respectivamente, de milho e de sorgo em Espanha e de milho em Portu- gal ». 2. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção: « Artigo 1º ÀA redução do direito nivelador de importação, prevista, respectivamente, no artigo 3º dos Regulamentos (CE) nº 3640/93 e (CE) nº 1799/94 e no artigo 2º do Regu- lamento (CE) nº 3670/93, é aplicável às importações em Espanha de milho do código NC 1005 90 00 e de sorgo do código NC 1007 00 90 e às importações em Portugal de milho do código NC 1005 90 00, efec- tuadas ao abrigo de um certificado emitido pelas auto- ridades competentes espanholas e portuguesas, respec- tivamente, em conformidade com o disposto no presente regulamento. ». 3. O nº 1, segundo parágrafo, do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção : « Se for fixada uma redução máxima do direito níve- lador de importação, a adjudicação beneficiará o propo- nente ou proponentes .cuja proposta ou propostas correspondam a essa redução ou a uma inferior. Toda- via, no caso de a redução máxima fixada no concurso relativamente a uma semana conduzir à admissão de quantidades superiores às quantidades por importar em conformidade com as disposições dos regimes especiais