21.8.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 211/49 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Junho de 2003 relativa ao plano de antecedentes de pesca do Conselho das ilhas Orkney [notificada com o número C(2003) 1686] (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (2003/611/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.º do Tratado CE ('), e, nomeadamente, o seu artigo 14.º, Tendo convidado os interessados a apresentarem as suas observações, em conformidade com o n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.º do Tratado CE, Considerando o seguinte: 1. O PROCEDIMENTO (1) — Em Fevereiro de 1999, a Comissão foi informada por um deputado do Parlamento Europeu da exis- tência de um plano que incluía a compra de quotas pelo Conselho das ilhas Orkney (OIC), a seguir denominado «o plano OIC», e no âmbito do qual as quotas adquiridas eram cedidas, mediante contrato de locação, aos pescadores. Por carta de 25 de Março de 1999, a Comissão solicitou às autoridades do Reino Unido que lhe fornecessem informações sobre este plano. Após recepção de uma segunda via, as autoridades do Reino Unido responderam, por carta de 9 de Agosto de 1999. (2) Por cartas de 1 de Setembro de 1999, 12 de Abril de 2000 e 22 de Junho de 2000, a Comissão soli- citou informações complementares. As autoridades do Reino Unido transmitiram informações por cartas de 6 de Março de 2000, 9 de Março de 2000 e 16 de Maio de 2000. Contudo, a Comissão não obteve resposta à sua carta de 22 de Junho de 2000. Em 18 de Outubro de 2000, realizou-se uma reunião entre os serviços da Comissão e as autoridades do Reino Unido, nas instalações da Comissão. (3) — Por carta de 28 de Novembro de 2001, a Comissão informou o Reino Unido da sua decisão de dar início, em relação ao plano OIC, ao procedimento de investigação formal previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE. Após a prorrogação, por acordo mútuo, do prazo para a resposta, confirmada às autoridades do Reino Unido por carta da Comissão de 20 de Dezembro de 2001, o Reino Unido apresentou as suas observações sobre o caso por cartas de 6 e 28 de Fevereiro de 2002. (4) — Por carta de 7 de Agosto de 2002, a Comissão solicitou documentos referidos na carta endereçada pelas autoridades do Reino Unido em 28 de Fevereiro de 2002. Os documentos foram recebidos em 27 de Agosto de 2002. () JOL 83 de 27.3.1999,p. 1.