20. 10. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 269/13 REGULAMENTO (CE) Nº 2528/94 DA COMISSÃO de 19 de Outubro de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 578/94 que determina, para 1993 e 1994, a repartição das importações de carne de bovino provenientes dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), nos termos do Regulamento (CEE) nº 715/90 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 715/90 do Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime apli- cável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resul- tantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados ACP ou dos países e territórios ultramari- nos ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 2484/94(3), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 4º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 578/94 da Comissão (*) determinou, para 1994, a repartição das importações ao abrigo do regulamento atrás referido ; Considerando que os Estados ACP em questão, por carta datada de 20 de Setembro de 1994, solicitaram, para 1994, uma transferência de 5500 toneladas em favor do Zimbabwe, por meio de uma diminuição das quotas do Botswana, Madagáscar, Suazilândia e Namíbia de, respecti- vamente, 1 000, 2 500, 1000 e 1000 toneladas; que a situação do mercado comunitário da carne de bovino permite dar seguimento favorável a esse pedido ; que, por conseguinte, é necessário alterar o Regulamento (CE) nº 578/94; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 578/94 passa a ter a seguinte redacção: «2. As importações de carne de bovino prove- niente dos Estados ACP, ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 715/90, para o ano civil de 1994, são repar- tidas do seguinte modo: — Botswana 17 916 toneladas, — Quénia 142 toneladas, ' — Madagáscar 5079 toneladas, — Suazilândia 2363 toneladas, — Zimbabwe 19 742 toneladas, — Namíbia 12000 toneladas. ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia . seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Outubro de 1994. () JO nº L 84 de 30. 3. 1990, p. 85. ( JO nº L 265 de 15. 10. 1994, p. 3. () JO nº L 74 de 17. 3. 1994, p. 6. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão