22. 12. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 310/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE, EURATOM, CECA) Nº 2963/95 DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1995 que adapta as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, Tendo em conta o Protocolo relativo aos privilégios e imunidades das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 13º, Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, fixados pelo Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 259/68 ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CE, Euratom) nº 3161/94(?) e, nomeadamente, os artigos 63º, 64º, 65º, 65º A, 82º e o anexo XI do Estatuto, bem como o primeiro parágrafo do artigo 20º e o artigo 64º do Regime, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, na sequência do exame das remunerações dos funcionários e outros agentes, efectuado com base no relatório elaborado pela Comissão, é oportuno proceder à adaptação das remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias a título do exame anual de 1995; Consíderaúdo que, nos termos do anexo XI do Estatuto, a adaptação anual a título do exercício de 1996 implicará a fixação de novos coeficientes de correcção antes de 31 de Dezembro de 1996, com efeitos retroactivos a 1 de Julho de 1996; Considerando que esses novos coeficientes de correcção poderão dar origem a ajustamentos retroactivos (positivos ou negativos) das remunerações e das pensões relativos a um período do exercício de 1996 que tenha já sido objecto de pagamento com base no presente regulamento ; Considerando que é conveniente prever, desde já e simultaneamente, um pagamento adicional em caso de aumento devido a esses coeficientes de correcção ou uma recuperação dos montantes pagos en excesso em caso de diminuição, para o período entre a data de aplicação e a data de entrada em vigor da decisão de adaptação anual do Conselho a título do exercício de 1996; Considerando que é conveniente prever a possibilidade de os efeitos de uma eventual recuperação se virem a repercutir num período máximo de doze meses, na sequência da entrada em vigor da decisão anual do Conselho a título do exercício de 1996, () JO nº L 56 de 4. 3. 1968, p. 1. (À JO nº L 335 de 23. 12. 1994, p. 1.