L 167/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26.6.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 1105/2002 DA COMISSÃO de 25 de Junho de 2002 que altera o Regulamento (CEE) n.º 1617/93 no que se refere às consultas sobre as tarifas de passageiros e à atribuição das faixas horárias nos aeroportos AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3976/87 do Conse- lho, de 14 de Dezembro de 1987, relativo à aplicação do n.º 3 do artigo 85.º do Tratado a certas categorias de acordos e de práticas concertadas no sector dos transportes aéreos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áus- tria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 2º, Após publicação de um projecto do presente regulamento, Após consulta do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes no domínio dos transportes aéreos, Considerando o seguinte: (1) A mais recente alteração ao Regulamento (CEE) n.º 1617/93 da Comissão, de 25 de Junho de 1993, relativo à aplicação do n.º 3 do artigo 85.º do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas que têm por objecto o planeamento e coordenação con- juntos dos horários, as operações conjuntas, as consultas sobre as tarifas de passageiros e de frete dos serviços aé- reos regulares e a atribuição das faixas horárias nos aero- portos (), foi introduzida pelo Regulamento (CE) n.º 1324/2001 (), com o propósito de prorrogar a isenção por categoria relativa às consultas sobre as tarifas de pas- sageiros até 30 de Junho de 2002 e a isenção por catego- ria relativa à atribuição das faixas horárias e fixação dos horários nos aeroportos até 30 de Junho de 2004. (2) Em Fevereiro de 2001, a Comissão deu início a um pro- cesso de consulta sobre a manutenção, na sua forma ac- tual, da isenção por categoria relativa às consultas sobre as tarifas de passageiros. A Comissão recebeu respostas dos Estados-Membros, de companhias aéreas, de agências de viagens e de grupos de consumidores. (33 —A grande maioria das entidades que responderam defen- deu que as conferências sobre tarifas de passageiros da Associação Internacional dos Transportes Aéreos (IATA) garantem um benefício importante sob a forma do inter- lining e que é pouco provável que outro sistema, menos restritivo, possa ser tão vantajoso. Embora na maior parte das respostas se reconheça que a retirada da isenção por categoria relativa às conferências de tarifas JO L 374 de 31.12.1987, p. 9. () JOL 155 de 26.6.1993, p. 18. JO L 177 de 30.6.2001, p. 56. de passageiros não significaria o desaparecimento do in- terlining, muitas respostas consideram que sem as confe- rências tarifárias os consumidores teriam uma escolha mais reduzida de tarifas flexíveis e as companhias aéreas de menor dimensão poderiam ter menos oportunidades de interlining, o que lhes dificultaria a concorrência. No entanto, nalgumas respostas é alegado que à medida que as alianças se desenvolvem, pelo menos a longo prazo podem aparecer algumas alianças ou produtos bilaterais que ofereçam vantagens semelhantes aos beneficiários do interlining da IATA. O sector dos transportes aéreos defronta-se actualmente com dificuldades especiais, que poderão levar a que seja difícil para o sector fazer os investimentos necessários ao desenvolvimento de um sistema alternativo de interlining no momento presente. A isenção por categoria das conferências de tarifas de passageiros deverá ser prorrogada por um período de três anos, até 30 de Junho de 2005. A fim de facilitar o reexame da necessidade de prorrogar esta isenção por ca- tegoria para além dessa data, convém acrescentar a esta isenção a obrigação de as transportadoras aéreas que par- tiipam em conferências reunirem dados sobre a utilização relativa das tarifas de passageiros fixadas nes- sas conferências e a sua importância relativa no interli- ning, no que respeita a cada estação aeronáutica IATA a partir de 1 de Setembro de 2002. Um período de três anos permitirá uma série de dados suficientemente repre- sentativos. O Regulamento (CE) n.º 1324/2001 prorrogou a isenção por categoria relativa à atribuição de faixas horárias e à fixação dos horários dos serviços aéreos enquanto não fossem adoptadas as alterações previstas ao Regulamento (CEE) n.º 95/93 do Conselho, de 18 de Janeiro de 1993, relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de fai- xas horárias nos aeroportos da Comunidade (*), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 894/2002 do Parlamento Eu- ropeu e do Conselho (*). Visto que tais alterações ainda não foram adoptadas, mostra-se adequado prorrogar a isenção por categoria por mais um ano, até 30 de Junho de 2005. O Regulamento (CEE) n.º 1617/93 deve, por consequên- cia, ser alterado em conformidade, ( L 14 de 22.1.1993,p. 1. L 142 de 31.5.2002, p. 3.