L 332/46 Jornal Oficial da União Europeia 18.12.2007 l (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Novembro de 2007 relativa à celebração do Acordo de readmissão entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia (2007/839/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 63.º, ponto 3, alínea b), conjugado com o artigo 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo, primeiro período, e o mnº3, primeiro parágrafo, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade Euro- peia, um Acordo de Readmissão com a Ucrânia. O acordo foi assinado, em nome da Comunidade Euro- peia, em 18 de Junho de 2007, sob reserva da sua even- tual celebração em data ulterior, em conformidade com uma decisão aprovada pelo Conselho em 12 de Junho de 2007. O acordo deverá ser aprovado. O acordo institui um Comité Misto de readmissão com poderes para aprovar o seu regulamento interno. É con- veniente prever um procedimento simplificado para a adopção da posição da Comunidade neste caso. Nos termos do artigo 3.º do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Euro- (!) Parecer emitido em 13 de Novembro de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial). peia, o Reino Unido notificou a sua intenção de partici- par na aprovação e na aplicação da presente decisão. Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comuni- dade Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.º do Protocolo acima referido, a Irlanda não participa na aprovação da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Euro- peia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente deci- são e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação, DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de Readmis- são entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia em nome da Comunidade Europeia. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O presidente do Conselho procede à notificação prevista no n.º 2 do artigo 20.º do acordo (?). (2) A data de entrada em vigor do Acordo de Readmissão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado- -Geral do Conselho.