4.6.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 136/3 REGULAMENTO (CE) N.º 958/2003 DA COMISSÃO de 3 de Junho de 2003 que estabelece normas de execução da Decisão 2003/286/CE do Conselho, no que reslâeíta às concessões sob a forma de contingentes 1pautaís comunitários para certos produtos à base de cereais provenientes da República da Bulgária e que altera o Regulamento (CE) n.º 2809/2000 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (6) — Tendo em vistaa gestão adequada dos contingentes, a Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 2003/286/CE do Conselho, de 8 de Abril de 2003, relativa à celebração de um protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado e a República da Bulgária, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre novas concessões agrícolas mútuas (!) e, nomea- damente, o n.º 2 do seu artigo 3-º, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com a Decisão 2003/286/CE, a Comunidade decidiu estabelecer, para cada campanha de comercialização, contingentes pautais com isenção de direitos aduaneiros, para trigo, mistura de trigo com centeio, glúten de trigo e milho provenientes da Repú- blica da Bulgária. (2) — Para garantir que as importações de trigo e de milho abrangidas pelos referidos contingentes pautais sejam ordenadas e não especulativas, é necessário sujeitá-las à emissão de certificados de importação. Os certificados serão emitidos, no âmbito das quantidades estabelecidas, a pedido das partes interessadas e sujeitos, se for caso disso, à fixação de um coeficiente de redução relativo às quantidades solicitadas. (3) —Para garantir a gestão adequada desses contingentes, devem estabelecer-se prazos para a apresentação dos pedidos de certificados e deve especificar-se qual a infor- mação a incluir nos pedidos e nos certificados. (4) — Para tomar em consideração as condições de entrega, os certificados de importação devem ser válidos desde a data da sua emissão até ao fim do mês seguinte àquele em que foram emitidos. (5) Tendo em vista a gestão adequada dos contingentes, deve prever-se uma derrogação ao Regulamento (CE) n.º 1291/2000, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 325/2003 (), no que respeita à natureza transferível dos certificados e à tolerância relativa às quantidades introduzidas em livre prática. JO L 102 de 24.4.2003, p. 60. () JOL 152 de 24.6.2000, p. 1. JO L 47 de 21.2.2003, p. 21. garantia relativa aos certificados de importação deve ser fixada a um nível relativamente elevado, em derrogação do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1162/95 da Comissão, de 23 de Maio de 1995, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 498/2003 (). (7) “Deve assegurar-se uma comunicação bilateral rápida entre a Comissão e os Estados-Membros, no que respeita às quantidades para as quais são apresentados pedidos e às quantidades importadas. (8 —Comoo Regulamento (CE) n.º 2290/2000 do Conselho que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a República da Bulgária (º) foi revogado pela Decisão 2003/286/CE, o Regulamento (CE) n.º 2809/2000 da Comissão, de 20 de Dezembro de 2000, que estabelece as normas de execução, para os rodutos do sector dos cereais, dos Regulamentos (CE) n.º 2290/2000 e (CE) n.º 2851/2000, que estabelecem determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas provenientes, respectivamente, da República da Bulgária e da República da Polónia e que revogam o Regulamento (CE) n.º 1218/96 (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 573/2000 ($), deve ser alterado. (9) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. As importações de trigo e de mistura de trigo com centeio do código NC 1001, bem como de glúten de trigo do código NC 1109 00 00, referidas no anexo 1, provenientes da República da Bulgária e que beneficiam de um direito de importação de taxa zero, no âmbito do contingente pautal com o número de ordem 09.4676, nos termos da Decisão 2003/ |/286/CE, ficarão sujeitas a um certificado de importação emitido em conformidade com o presente regulamento. 4 () JOL 117 de 24.5.1995, p. 2. () JO L 74 de 20.3.2003, p. 15. () JO L 262 de 17.10.2000, p. 1. () JOL 6 JOL 5 7 326 de 22.12.2000, p. 16. 82 de 29.3.2003, p. 25. 8)