9.8.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 208/3 REGULAMENTO (CE) N.º 943/2007 DA COMISSÃO de 8 de Agosto de 2007 que fixa, para a campanha de comercialização de 2007/2008, o preço mínimo a pagar aos produtores para as ameixas secas e o montante da ajuda à produção para as passas de ameixa A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização co- mum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 6.º-B e o n.º 7 do artigo 6.º-C, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 1535/2003 da Comissão, de 29 de Agosto de 2003, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho no que respeita ao regime de ajudas no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (?) fixa, no n.º 1, alínea d), do artigo 3.º, as datas das campanhas de comercialização das ameixas secas. (2) — Os produtos para os quais são fixados o preço mínimo e a ajuda são definidos no artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 464/1999 da Comissão, de 3 de Março de 1999, que estabelece regras de execução do Regulamento (CFE) n.º 2201/96 do Conselho no que respeita ao regime de ajuda para as passas de ameixa (?), constando as caracte- rísticas a que devem corresponder estes produtos do ar- tigo 2.º do mesmo regulamento. 3 É por conseguinte, conveniente fixar o preço mínimo para as ameixas secas e a ajuda à produção para as passas de ameixa no respeitante à campanha de 2007/2008, em conformidade com os critérios determinados respectiva- mente nos artigos 6.º-B e 6.º-C do Regulamento (CE) n.º 2201/96. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Para a campanha de comercialização de 2007/2008, o preço mínimo, referido no n.º 2 do artigo 6.º-A do Regulamento (CE) n.º 2201/96, é fixado em 1 935,23 EUR por tonelada líquida, à saída do produtor, de ameixas de Ente secas. Para a campanha de comercialização de 2007/2008, o mon- tante da ajuda à produção a título do n.º 1 do artigo 6.º-A do Regulamento (CE) n.º 2201/96 é fixado em 681,79 EUR por tonelada líquida de passas de ameixa. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Agosto de 2007. () JO L 297 de 21.11.1996, p. 29. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Acto relativo às condições de adesão da República da Bulgária e da Roménia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia ((O L 157 de 21.6.2005, p. 203). (2) JO L 218 de 30.8.2003, p. 14. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1663/2005 (JO L 267 de 12.10.2005, p. 22). () JO L 56 de 4.3.1999, p. 8. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2198/2003 (JO L 328 de 17.12.2003, p. 20). Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão