L 260/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28.9.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 1726/2002 DA COMISSÃO de 27 de Setembro de 2002 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de deter- minados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Setembro de 2002 ao abrigo do regime previsto nos acordos concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa, a Eslováquia, a Bulgária e a Roménia AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1898/97 da Comissão, de 29 de Setembro de 1997, que estabelece as regras de exe- cução, no sector da carne de suíno, do regime previsto pelos Regulamentos (CE) n.º 1727/2000, (CE) n.º 2290/2000, (CE) n.º 2433/2000, (CE) n.º 2434/2000, (CE) n.º 2435/2000 e (CE) n.º 2851/2000 do Conselho e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 2698/93 e (CE) n.º 1590/94 ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1006/2001 (), e, no- meadamente, o n.º 5 do seu artigo 4-.º, Considerando o seguinte: (1) —Os pedidos de certificados de importação apresentados para o quarto trimestre de 2002 totalizam, em relação a certos produtos, quantidades inferiores ou iguais às disponíveis, podendo, em consequência, ser inteiramente satisfeitos, e, em relação a outros produtos, quantidades superiores às quantidades disponíveis, devendo, por conseguinte, ser reduzidos numa percentagem fixa para se garantir uma repartição equitativa. () — É conveniente determinar o excedente que se adiciona à quantidade disponível para o período seguinte. (33 É oportuno chamar a atenção dos operadores sobre o facto de os certificados só poderem ser utilizados para produtos que estejam em regra com todas as disposições veterinárias actualmente em vigor na Comunidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Os pedidos de certificados de importação, relativos ao período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2002, apresen- tados ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1898/97, são aceites como referido no anexo |. 2. "Parao período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2003, podem ser apresentados pedidos, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1898/97, de certificados de importação em relação às quantidades totais constantes do anexo II. 3. — Os certificados só podem ser utilizados para produtos que estejam em regra com todas as disposições veterinárias actual- mente em vigor na Comunidade. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 2002. () JOL 267 de 30.9.1997, p. 58. () JO L 140 de 24.5.2001, p. 13. Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura