Nº L 303/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26.11.94/ REGULAMENTO (CE) Nº 2860/94 DA COMISSÃO de 25 de Novembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 606/86, que determina as regras de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais dos produtos lácteos impor- tados em Espanha, provenientes da Comunidade dos Dez e de Portugal AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 83º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3817/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais, aplicável aos fornecimentos a Espanha de produtos que não sejam frutas e produtos hortícolas (!), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 9º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3792/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que define o regime aplicável nas trocas comerciais de produtos agrí- colas entre Espanha e Portugal (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88 (), e, nomeadamente, o nº 1, primeiro parágrafo, do seu artigo 5º, o Considerando que, nos termos do disposto no Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, deve prever-se, para o ano de 1995, a fixação de limites indicativos relativamente às importações em Espanha, provenientes da Comunidade dos Dez e de Portugal ; que, atendendo às possibilidades de exportação em proveniência da Comunidade dos Dez e de Portugal, e de modo a prosseguir a abertura gradual do mercado espanhol, é necessário aumentar os referidos limites de 5 % ; que, para o efeito, é conveniente substi- tuir o anexo do Regulamento (CEE) nº 606/86 da Comis- são (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 3394/93(); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEFE) nº 606/86 é alterado do seguinte modo: 1. No nº 1 do artigo 1º, o ano de « 1994 » é substituído pelo ano de « 1995», 2. O anexo passa a ter a redacção do anexo do presente regulamento. ' Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- petas. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável — em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 1994., () JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 12. ( JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 7. &) JO nº L 293 de 27. 10. 1988, p. 7. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão () JO nº L 58 de 1. 3. 1986, p. 28.. () JO nº L 306 de 11. 12. 1993, p. 35.