14.8.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 212/15 DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Agosto de 2007 que altera a Decisão 2007/27/CE que adopta determinadas medidas de transição relativas às entregas de leite cru aos estabelecimentos de transformação e à transformação deste leite cru na Roménia em relação aos requisitos do Regulamento (CE) n.º 852/2004 e do Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2007) 3653] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2007/557/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Romé- nia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 42.º, Considerando o seguinte: (1 A Decisão 2007/27/CE da Comissão, de 22 de Dezem- bro de 2006, que adopta determinadas medidas de tran- sição relativas às entregas de leite cru aos estabelecimen- tos de transformação e à transformação deste leite cru na Roménia em relação aos requisitos do Regulamento (CE) n.º 852/2004 e do Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (!) estabelece listas de estabelecimentos de transformação de leite na Roménia que cumprem os requisitos estruturais estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 852/2004 («estabelecimentos con- formes») e que estão autorizados a receber e transformar leite cru que não se encontra em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 853/2004 (deite não conforme»). (2) O capítuloI do anexo da Decisão 2007/27/CE enumera estabelecimentos conformes autorizados a receber e transformar sem separação leite conforme e não con- forme, enquanto o capítulo II desse anexo enumera esta- belecimentos conformes autorizados a receber e transfor- mar separadamente leite conforme e não conforme. (33 — Certos estabelecimentos enumerados no capítulo II do anexo da Decisão 2007/27/CE têm dificuldades práticas em gerir adequadamente duas linhas de produção sepa- radas. Alguns deles optaram por transformar apenas leite conforme, devendo por isso ser suprimidos da lista cons- tante do capítulo l do anexo da Decisão 2007/27/CE. () JO L 8 de 13.1.2007, p. 45. Outros estabelecimentos optaram por transformar leite conforme e não conforme sem separação, devendo por isso ser suprimidos dessa lista e acrescentados à lista do capítulo 1 do mesmo anexo. (4) — Além disso, certos estabelecimentos que não cumprem todos os requisitos estruturais comunitários devem ser suprimidos das listas do anexo da Decisão 2007/27/CE. (5) A Decisão 2007/27/CE deve, pois, ser alterada em con- formidade. (6)  Por razões de clareza, convém substituir o anexo da Decisão 2007/27/CE. (7) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo da Decisão 2007/27/CE é substituído pelo texto do anexo da presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 2 de Agosto de 2007. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão