21.2.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 47/3 REGULAMENTO (CE) N.º 321/2003 DO CONSELHO de 18 de Fevereiro de 2003 que altera o Regulamento (CE) n.º 772/1999 que cria direitos anti-dumping e de compensação definitivos sobre as importações de salmão do Atlântico de viveiro, originário da Noruega O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as impor- tações objecto de dumping de países não membros da Comuni- dade Europeia (!), e, nomeadamente, o seu artigo 8.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as impor- tações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (º), e, nomeadamente, o seu artigo 13-, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO ANTERIOR (1) Em 31 de Agosto de 1996, através de dois avisos distintos publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, a Comissão anunciou a abertura de um processo anti-dumping () e de um processo anti-sub- venções (*) relativos às importações de salmão do Atlân- tico de viveiro («o produto em questão») originário da Noruega. (2) No âmbito destes processos, em Setembro de 1997 foram instituídos direitos anti-dumping e direitos de compensação pelos Regulamentos (CE) n.º 1890/97 () e (CE) n.º 1891/97 (9) do Conselho a fim de eliminar os efeitos prejudiciais do dumping e das subvenções. (33 — Paralelamente, pela Decisão 97/634/CE da Comissão, de 26 de Setembro de 1997, que aceita os compromissos oferecidos no âmbito dos processos anti-dumping e anti- -subvenções relativos às importações de salmão do Atlân- tico de viveiro originário da Noruega (7), a Comissão () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1972/2002 (JO L 305 de 7.11.2002, p. 1). () JO L 288 de 21.10.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1973/2002 (JO L 305 e 7.11.2002, p. 4). () JO € 253 de 31.8.1996, p. 18. ( JO € 253 de 31.8.1996, p. 20. () JO L 267 de 30.9.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 297/1999 (JO L 37 de 11.2.1999,p. 2). ( JO L 267 de 30.9.1997, p. 19. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 297/1999. () JO L 267 de 30.9.1997, p. 81. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/743/CE (JO L 240 de 7.9.2002, p. 51). aceitou compromissos de 190 exportadores noruegueses, e as exportações do produto em questão efectuadas por estas empresas para a Comunidade ficaram isentas dos referidos direitos anti-dumping e de compensação. (4) — Posteriormente, a forma dos direitos foi revista e os Regulamentos (CE) n.º 1890/97 e (CE) n.º 1891/97 foram substituídos pelo Regulamento (CE) n.º 772/ 1999 (). B. NOVOS EXPORTADORES, ALTERAÇÕES DO NOME E RETIRADA VOLUNTAÁRIA DE UM COMPROMISSO (5) Três empresas norueguesas, a Vestmar AS, a Gaia Seafood AS e a Polar Quality AS, reclamaram o estatuto de «novos exportadores» na acepção do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 772/1999, em articulação com o n.º 4 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 384/96 e com o artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 2026/97, tendo oferecido compromissos idênticos aos anterior- mente aceites de outras empresas norueguesas. Após verificação destes aspectos, foi determinado que os requerentes cumpriam as condições para serem conside- rados novos exportadores, pelo que os compromissos que ofereceram foram aceites pela Comissão. Por conse- guinte, a isenção dos direitos anti-dumping e dos direitos de compensação deverá ser tornada extensiva a estas empresas. (6) Um exportador norueguês, a Arctic Group International, que tinha assumido um compromisso informou a Comissão de que o grupo de empresas a que pertencia tinha sido reorganizado e que outra empresa, nomeada- mente a Arctic Group Maritime AS, era agora responsável pelas exportações para a Comunidade. Por conseguinte, solicitou que o seu nome fosse alterado na lista de empresas cujos compromissos tinham sido aceites no anexo da Decisão 97/634/CE e na lista de empresas que beneficiavam de uma isenção de direitos anti-dumping e de direitos de compensação no anexo do Regulamento (CE) n.º 772/1999. (7) — Outra empresa, a Fjord Seafood Midt-Norge AS, que subscreveu um compromisso, informou a Comissão que o seu nome tinha sido mudado para Fjord Seafood Norway AS e que, além disso, se tinha fundido com uma empresa do mesmo grupo, a Fjord Seafood Mâloy, igual- mente com um compromisso. Solicitou que, por conse- guinte, o novo nome da empresa fosse aditado às listas acima referidas e que, como um compromisso separado deixara de ser adequado, o nome da empresa ligada, a Fjord Seafood Mâloy, fosse suprimido. (9) JO L 101 de 16.4.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção ue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1593/2002 (JO L 240 ãe 7.9.2002, p. 22).