L 28/48 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 2. 2000 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1999 relativa à ajuda financeira da Comunidade ao funcionamento de certos laboratórios de referência comunitários no domínio das incidências veterinárias (resíduos) na saúde pública e que altera as Decisões 1999/587/CE e 1999/760/CE [notificada com o número C(1999) 4678] (Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, dinamarquesa, alemã, inglesa, francesa, italiana, neerlandesa e (2000/95/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1258/1999 (?), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 28.º, Considerando o seguinte: (1) A Comunidade deve ajudar financeiramente os laborató- tios de referência comunitários por ela designados para lhe prestarem assistência no desempenho das funções e deveres —estabelecidos na Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos (?); (2) A assistência comunitária ficará obrigatoriamente depen- dente do desempenho efectivo dessas funções e deveres por parte do laboratório em questão; (3) Por razões orçamentais, a assistência comunitária deve ser concedida por um período de onze meses; (4) Numa perspectiva de supervisão, são aplicáveis os artigos 8.º e 9.º do Regulamento (CE) n.º 1258/1999 relativo ao financiamento da política agrícola comum; (5) Com base nas Decisões 1999/587/CE(* e 1999| |760/CE (), foi prestada assistêência comunitária a certos laboratórios de referência comunitários no domínio () JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. () JO L 160 de 26.6.1999, p. 103. () JO L 125 de 23.5.1996, p. 10. (| JO L 223 de 24.8.1999, p. 28. ( JO L 300 de 23.11.1999, p. 35. veterinário; todavia, as referidas decisões não permitem que o pagamento da assistência tenha lugar antecipada- mente; é, pois, necessário alterar as decisões em questão; (6 As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. A Comunidade concede assistência financeira aos Países Baixos para o desempenho das funções e deveres referidos no capítulo 2 do anexo V da Directiva 96/23/CE por parte do Rijksinstituut voor de Volksgezondheid en Milieuhygiêne, situado em Bilthoven, Países Baixos, com vista à detecção de resíduos de determinadas substâncias. 2. A assistência financeira da Comunidade atingirá o montante máximo de 375 000 euros no período compreen- dido entre 1 de Agosto de 1999 e 30 de Junho de 2000. Artigo 2.º 1. A Comunidade concede assistência financeira à França para o desempenho das funções e deveres referidos no capítulo 2 do anexo V da Directiva 96/23/CE por parte do Laboratoire des médicaments vétérinaires, situado em Fougéres, França, com vista à detecção de resíduos de determinadas substâncias. 2. A assistência financeira da Comunidade atingirá o montante máximo de 375 000 euros no período compreen- dido entre 1 de Agosto de 1999 e 30 de Junho de 2000.