21.7.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L188/31 REGULAMENTO (CE) N.º 1591/1999 DA COMISSÃO de 20 de Julho de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.º 2631/98 que determina as quantidades em relação às quais são concedidas, em 1999, as atribuições anuais aos novos operadores, no âmbito dos contingentes pautais de importação e da quantidade de bananas tradicionais ACP A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33 — Considerando que os resultados das verificações e dos Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1257/ 11999 0), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2362/98 da Comissão, de 28 de Outubro de 1998, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 404/93 do Conselho no que se refere ao regime de importação de bananas na Comunidade (?), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 756/1999 (%), e, nomeada- mente, o n.º 3 do seu artigo 9.º, (1) — Considerando que o n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 2362/98 define e método de cálculo da atri- buição anual da cada novo operador; que, de acordo com esse método e em função dos pedidos individuais classificados por ordem crescente das quantidades pedidas, a Comissão deve determinar as quantidades em relação às quais são concedidas as atribuições anuais; (2) — Considerando que, com base nas comunicações efec- tuadas pelos Estados-Membros, relativas aos pedidos de atribuição anual apresentados pelos novos operadores em aplicação do n.º 2 do artigo 28.º do Regulamento (CE) n.º 2362/98, a Comissão determinou, pelo Regula- mento (CE) n.º 2631/98 (), as quantidades em relação às quais deveriam ser concedidas, em 1999, as atribuições individuais aos operadores em causa; controlos complementares, efectuados pelas autoridades nacionais competentes em cooperação com a Comissão, conduzem a um ajustamento das atribuições anuais aos novos operadores; que é, consequentemente, necessário alterar o Regulamento (CE) n.º 2631/98; (4) — Considerando que as disposições do presente regula- mento não prejudicam eventuais medidas a adoptar posteriormente, com vista, nomeadamente, a respeitar os compromissos internacionais assumidos pela Comuni- dade no quadro da Organização Mundial do Comércio e não poderão ser invocadas pelos operadores como fundamento de expectativas legítimas no sentido de uma prorrogação do regime de importação; (5) —Considerando que as disposições do presente regula- mento devem entrar em vigor imediatamente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CE) n.º 2631/98 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1999. () JO L 47 de 25.2.1993, p. 1. () JO L 160 de 26.6.1999, p. 80. () JO L 293 de 31.10.1998, p. 32. (| Jo L 98 de 13.4.1999, p. 10. ( JO L 333 de 9.12.1998, p. 19. 5 Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão