31. 1. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 24/3 REGULAMENTO (CE) Nº 158/96 DA COMISSÃO de 30 de Janeiro de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 2670/81, que estabelece as modalidades de aplicação para a produção além-quota no sector do açúcar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1101/95(), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 26º, Considerando que o artigo 26º do Regulamento (CEFE) nº 1785/81 prevê que o açúcar C, a isoglicose C e o xarope de inulina não podem ser comercializados no mercado interno da Comunidade e devem ser exportados no seu estado inalterado antes de 1 de Janeiro seguinte ao fim da campanha de comercialização em causa; que o referido artigo prevê, além disso, a cobrança de um montante em relação ao açúcar C, isoglicose C e xarope de inulina C cuja exportação no seu estado inalterado no prazo fixado não tenha sido provada numa data a determi- nar; Considerando que a organização comum dos mercados no sector do açúcar, regida pelo Regulamento (CEFE) nº 1785/81, foi tornada extensiva ao xarope de inulina dos códigos NC ex 17026090 e 17029080; que, por conseguinte, o regime de quotas de produção previsto é aplicável a este produto ; que, para o efeito, é necessário alterar igualmente o Regulamento (CEE) nº 2670/81 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1754/93(9); Considerando que o acordo agrícola resultante das nego- ciações comerciais multilaterais do « Uruguay Round>» conduziu, nomeadamente, à supressão a partir de 1 de Julho de 1995 dos direitos niveladores variáveis na impor- tação previstos pela organização comum de mercado no sector do açúcar ; que, por conseguinte, é necessário, no que respeita à cobrança do montante supracitado, deter- minar este montante' por referência aos encargos de importação do produto considerado ; Considerando que a experiência mostra que a cobrança de um montante forfetário em caso de substituição, na expor- tação, de açúcar ou de isoglicose já não se justifica ; Considerando que o regulamento está em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar, nº L 177 de 1.7. 1981, p. 4 nº L 110 de 17. 5. 1995, p. 1. nº L 262 de 16. 9. 1981, p. 14. nº L 161 de 2. 7. 1993, p. 45. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2670/81 é alterado do seguinte modo : 1. O nº 1 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção : «1. A exportação referida no nº 1 do artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 considerar-se-á efec- tuada se: a) Sem prejuízo das outras disposições do presente regulamento, a prova referida no artigo 2º estiver na posse do organismo competente do Estado-membro de produção, seja qual for o Estado-membro de exportação do açúcar C, da isoglicose C ou do xarope de inulina C; b) A declaração de exportação em causa tiver sido admitida pelo Estado-membro de exportação antes de 1 de Janeiro seguinte à campanha de comerciali- zação durante a qual foram produzidos o açúcar C, a isoglicose C ou o xarope de inulina C; c) O açúcar C, a isoglicose C ou o xarope de inulina C ou uma quantidade correspondente na acepção do nº 3 do artigo 2º tiverem deixado o território adua- neiro da Comunidade, o mais tardar no prazo de sessenta dias a contar de 1 de Janeiro referido na alínea b); d) O produto tiver sido exportado sem restituição nem direito nivelador, como açúcar branco ou açúcar bruto não desnaturados, ou como xaropes obtidos a montante de açúcar, no estado sólido, dos códigos NC 170260 90 e 170290 599, como isoglicose no seu estado inalterado ou como xarope de inulina no seu estado inalterado. Salvo em caso de força maior, se o conjunto das condi- ções previstas no primeiro parágrafo não estiver preen- chido, a quantidade de açúcar C, de isoglicose C ou de xarope de inulina C em causa considerar-se-á escoada no mercado interno. Em caso de força maior, o organismo competente do Estado-membro em cujo território o açúcar C, a isogli- cose C ou o xarope de inulina C foram produzidos adoptará as medidas necessárias em função das circuns- tâncias invocadas pelo interessado. Sempre que o açúcar C, a isoglicose C ou o xarope de inulina C forem exportados a partir do território de um Estado-membro que não aquele onde foram produzi- dos, essas medidas serão tomadas após parecer, se for caso disso, das autoridades competentes desse Estados- -membros. ».