L 34/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 2. 2000 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Julho de 1999 relativa ao auxílio estatal, financiado por imposições parafiscais, que os Países Baixos tencionam conceder para publicidade a favor das plantas ornamentais [notificada com o número C(1999) 3440] (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa) (2000/116/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 234/68 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1968, que estabelece uma organização apresentarem as suas observações sobre o auxílio em causa. A Comissão recebeu observações a este respeito das partes interessadas. A Comissão transmitiu-as ao Governo dos Países Baixos, dando-lhe a possibilidade de sobre elas se pronunciar, tendo recebido os respectivos comentários por carta de 22 de Junho de 1998. comum de mercado no sector das plantas vivas e dos produtos () Em 23 de W Novembro de 1998, realizou-se uma reunião de floricultura (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo com representantes do Governo neerlandês e do Regulamento (CE) n.º 3290/94 (), Productshap. Nessa ocasião, foram comunicadas infor- Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as mações complementares sobre o sistema projectado. suas observações, nos termos dos referidos artigos (?), Considerando o seguinte: " . . Il. Descrição pormenorizada do auxílio I. Procedimento i (5) A notificação diz respeito à alteração de uma imposição (1) — Por carta de 9 de Dezembro de 1996, registada em 12 parafiscal destinada a financiar um auxílio à publicidade dç Dezerpbro dç 1996, as autoridades neerlandesas noti- já existente. A nova disposição fiscal prevê que as a 7 o . m flcgram à Comissão, em confor.mldade com o n. 3 d_º importações de outros Estados-Membros possam ser o . D . o . b artigo 88.º do Tratado, o auxílio em epígrafe. Comuni- tributadas e as receitas dessas imposições remetidas às caram à Comissão informações .complementares por organizações de promoção representativas nos Estados- carta de 4 de Março de 1997, registada em 5 de Março Membros em causa. de 1997. (2) — Pela carta SG(97) D/J4124, de 30 de Maio de 1997, a ( O auxílio existente é concedido para publicidade no Comissão informou o Governo neerlandês da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE relativamente ao auxílio notificado. (33 A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias (*). A Comissão convidou as partes interessadas a JO L 55 de 2.3.1968, p. L. JO L 349 de 31.12.1994, p. 105. JO C 227 de 26.7.1997, p. 5. Ver nota de pé-de-página 3. sector das plantas ornamentais (auxílio n.º 766/95). As medidas de publicidade são executadas pelo Bloemenbu- reau Holland. O auxílio é financiado por uma imposição parafiscal cobrada pelo PVS (Productschap voor Sierge- wassen), o instituto das plantas ornamentais, a que sucedeu o Productschap Tuinbouw, sobre as vendas de plantas ornamentais ou seu material de base, nos Países Baixos. A imposição baseia-se no valor dos produtos vendidos e deve ser paga por todos os produtores e importadores de plantas ornamentais. As importações provenientes de outros Estados-Membros da União Euro- peia estão expressamente isentas desta imposição.