L 226/24 Jornal Oficial da União Europeia 10.9.2003 DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Setembro de 2003 relativa à utilização de fotografias a cor ou de outras ilustrações como advertências relativas à saúde nas embalagens de tabaco [notificada com o número C(2003) 3184] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/641/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2001/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Junho de 2001, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco (), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com a Directiva 2001/37/CE todas as unidades de embalagem dos produtos do tabaco, com excepção dos tabacos destinados a uso oral e de outros produtos do tabaco sem combustão e qualquer emba- lagem externa, excepto invólucros transparentes adicio- nais, devem apresentar uma advertência geral e uma advertência adicional extraída da lista constante do anexo [ da referida directiva. Os Estados-Membros podem decidir se são exigidas advertências relativas à saúde sob a forma de fotografias a cor ou outras ilustrações nas embalagens de alguns ou de todos os tipos de produtos do tabaco, excepto tabaco destinado a uso oral e outros produtos do tabaco sem combustão. Sempre que os Estados-Membros exijam a colocação de advertências complementares sob a forma de fotografias a cor ou outras ilustrações, estas têm de respeitar as normas adoptadas pela Comissão. A Directiva 2001/37/CE introduziu novas disposições relativas à rotulagem que alteram significativamente a aparência dos maços de tabaco, nomeadamente no que diz respeito ao tamanho dos textos de advertência e da respectiva apresentação gráfica. No sentido de maximizar a vantagem do impacto visual alcançado com esta nova concepção, a mesma deverá permanecer inalterada durante um determinado período de tempo antes de serem introduzias as fotografias a cor ou outras ilus- trações. Tal como foi provado pela investigação e pela expe- riência noutros países que adoptaram advertências rela- tivas à saúde com fotografias a cor, as advertências rela- () JO L 194 de 18.7.2001, p. 26. (10) tivas à saúde que contenham fotografias a cor ou outras ilustrações podem tornar-se uma forma eficaz de desen- corajar a utilização do tabaco e de informar os cidadãos acerca dos riscos para a saúde relacionados com o taba- gismo. A utilização de fotografias em embalagens de tabaco constitui, portanto, um elemento-chave de uma política global e integrada de controlo do tabagismo. Tendo em conta as diversidades culturais existentes em toda a União europeia, deverá ser disponibilizada para cada uma das advertências complementares enumeradas no anexo [ da Directiva 2001/37/CE, uma selecção de várias fotografias a cor ou de outras ilustrações. Sempre que os Estados-Membros exijam advertências relativas à saúde em forma de fotografias a cor ou de outras ilustrações, deverá garantir-se que os elementos visuais não sejam escondidos ou reduzidos de outra forma. Sempre que os Estados-Membros exijam advertências relativas à saúde em forma de fotografias a cor ou de outras ilustrações, deverão ser previstos períodos de transição por forma a permitir a realização das alte- rações necessárias no processo de produção e emba- lagem dos produtos do tabaco, bem como o esgota- mento das existências. A utilização de rótulos inamoví- veis deverá ser permitida para outros produtos de tabaco para além dos cigarros. A introdução de advertências gráficas necessita de ser acompanhada e a sua eficácia periodicamente avaliada. As medidas previstas pela referida decisão estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité criado pelo artigo 10.º da Directiva 2001/37/CE, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 1. Artigo 1.º Objecto e âmbito A presente decisão estabelece normas relativas à utili- zação de fotografias a cor ou outras ilustrações nas embalagens de tabaco que mostrem e expliquem as consequências do taba- gismo na saúde.