L 42/22 Jornal Oficial da União Europeia 14.2.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 249/2006 DA COMISSÃO de 13 de Fevereiro de 2006 que altera os Regulamentos (CE) n.º 2430/1999, (CE) n.º 937/2001, (CE) n.º 1852/2003 e (CE) n.º 1463/2004 no que diz respeito aos termos da autorização de determinados aditivos pertencentes ao grupo dos coccidiostáticos e outras substâncias medicamentosas (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1831/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (!), no- meadamente o n.º 3 do artigo 13.º, Considerando o seguinte: (1) Omnº3 do artigo 13º do Regulamento (CE) n.º 1831/2003 prevê a possibilidade de alterar os termos da autorização de um aditivo após apresentação de um pedido do detentor da autorização. (2) A utilização do aditivo bromidrato de halofuginona 6 g/kg («Stenorob), pertencente ao grupo dos «Coccidiostá- ticos e outras substâncias medicamentosas», foi autori- zada por um período de 10 anos, para frangas para postura, pelo Regulamento (CE) n.º 2430/1999(). AÀA autorização estava vinculada à pessoa responsável pela colocação do aditivo em circulação. (3) A utilização do aditivo salinomicina de sódio 120 g/kg («Sacox 120»), pertencente ao grupo dos «Coccidiostáticos e outras substâncias medicamentosas», foi autorizada por um período de 10 anos, para coelhos de engorda, pelo Regulamento (CE) n.º 937/2001 (3). A autorização estava vinculada à pessoa responsável pela colocação do aditivo em circulação. (4) A utilização do aditivo salinomicina de sódio 120 g/kg («Sacox 120 microGranulate»), pertencente ao grupo dos «Coccidiostáticos e outras substâncias medicamentosas», foi autorizada por um período de 10 anos, para frangas para postura, pelo Regulamento (CE) n.º 1852/2003 (9). A autorização estava vinculada à pessoa responsável pela colocação do aditivo em circulação. (5) A utilização do aditivo salinomicina de sódio 120 g/kg («Sacox 120 microGranulate», pertencente ao grupo dos «Coccidiostáticos e outras substâncias medicamentosas», foi autorizada por um período de 10 anos, para frangos de engorda, pelo Regulamento (CE) n.º 1463/2004 (5). À autorização estava vinculada à pessoa responsável pela (1) JO L 268 de 18.10.2003, p. 29. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 378/2005 da Comissão (O L 59 de 5.3.2005, p. 8). (2) JO L 296 de 17.11.1999, p. 3. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1756/2002 do Conselho ((O L 265 de 3.10.2002, p. 1). (3) JO L 130 de 12.5.2001, p. 25. () JO L 271 de 22.10.2003, p. 13. () JO L 270 de 18.8.2004, p. 5. colocação do aditivo em circulação e substituiu a autori- zação anterior deste aditivo que não estava vinculada a nenhuma pessoa específica. (6) Os detentores das autorizações, Hoechst Roussel Vet GmbH e Intervet International bv, apresentaram pedidos, ao abrigo do n.º 3 do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 1831/2003, propondo alterar o nome da pessoa res- ponsável pela colocação em circulação dos aditivos refe- ridos nos considerandos 2 a 5. Com os pedidos, apre- sentaram dados indicando que os direitos de comerciali- zação destes aditivos foram transferidos para Huve- pharma nv, com efeitos a partir de 1 de Agosto de 2005. (7) — Atribuir a outra pessoa a autorização de um aditivo vin- culado a uma pessoa responsável pela sua colocação em circulação é um procedimento meramente administrativo e não implica uma nova avaliação dos aditivos. A Auto- ridade Europeia para a Segurança dos Alimentos foi in- formada do pedido. (8 — De forma a permitir que Huvepharma nv explore os seus direitos de propriedade, é necessário alterar em confor- midade o nome da pessoa responsável pela colocação dos aditivos em circulação. (9) Os Regulamentos (CE) n.º 2430/1999, (CE) nº 937/2001, (CE) n.º 1852/2003 e (CE) n.º 1463/2004 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade. (10) Convém prever um período transitório durante o qual se possam esgotar as existências. (11) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Na coluna 2 da entrada E 764 do anexo I do Regulamento (CE) n.º 2430/1999, as palavras «Hoechst Roussel Vet GmbH» são substituídas por «Huvepharma nv». Artigo 2.º Na coluna 2 da entrada E 766 do anexo IV do Regulamento (CE) n.º 937/2001, as palavras «Intervet International by» são substituídas por «Huvepharma nv».