6. 10. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 258/11 REGULAMENTO (CE) Nº 2416/94 DA COMISSÃO de 5 de Outubro de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 1098/94, que fixa as superfícies de base regio- nais aplicáveis no âmbito do sistema de apoio aos produtores de certas culturas arvenses A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um regime de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 232/94(3), e, nomeadamente, os seus artigos 12º e 16º, Considerando que, devido a pedidos apresentados pelo Reino Unido e pela Bélgica, é necessário fixar uma nova repartição das superfícies de base, em conformidade com os planos de regionalização dos Estados-membros em questão, sem, todavia, alterar a sua superfície de base total ; que, neste contexto, é conveniente prever um trata- mento específico para o milho doce no Reino Unido com o intuito de incluir este cereal na superfície de base «Todas as culturas » ; Considerando que os produtores dos Estados-membros em questão estavam a par, por comunicação das autori- dades nacionais, do facto de os planos de regionalização virem a ser alterados ; que é conveniente, por conseguinte, aplicar a nova repartição a partir da campanha de 1994/ /1995; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão conjunto dos cereais, das matérias gordas e das forragens secas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No anexo do Regulamento (CE) nº 1098/94 da Comis- são (?), os dados relativos às regiões indicadas nas rubricas intituladas « Bélgica » e « Reino Unido » são substituídos pelos dados constantes do anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir da campanha de 1994/1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 5 de Outubro de 1994, () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12. (À JO nº L 30 de 3. 2. 1994, p. 7. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão ( JO nº L 121 de 12. 5. 1994, p. 12.