4. 6. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 133/13 REGULAMENTO (CE) Nº 995/96 DA COMISSÃO de 3 de Junho de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1466/95 que estabelece as regras especiais de execução das restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2931/95 da Comissão (), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 13º e o nº 14 do seu artigo 17º, Considerando que determinados produtos a que se referem os artigos 1ºAÀ e 1ºB do Regulamento (CE) nº 1466/95 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 823/96(*), não constam da nomenclatura dos produtos lácteos para as restituições à exportação e não podem ser definidos mediante um código de onze algarismos; que, por conse- guinte, a designação destes produtos no pedido de certifi- cado e no próprio certificado deve limitar-se a um código de oito algarismos; Considerando que o Regulamento (CE) nº 1466/95 prevê a possibilidade de anular os pedidos de certificado sempre que o coeficiente de redução seja inferior a 0,8; que, a fim de assegurar uma gestão correcta do regime de restituições à exportação e reduzir o risco de apresentação de pedidos especulativos de certificados de exportação de produtos lácteos, é necessário reduzir este limite; que, além disso, com vista a evitar ambiguidades, é conveniente substituir os termos «coeficiente de redução» por «coeficiente de atribuíção»; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 1466/95 é alterado do seguinte modo: 1. No nº 4 do artigo 1ºAÀ e no nº 5 do artigo 1ºB, é aditado o seguinte parágrafo à alínea d): «Contudo, no caso dos queijos que não constam da nomencilatura dos produtos agrícolas utilizada para as restituições à exportação, o pedido de certificado e o certificado conterão na casa 16 o código do produto de oito algarismos da nomenclatura combinada.» 2. O nº 3, alínea a), do artigo 8º é alterado do seguinte modo: i) No segundo travessão do primeiro parágrafo, os termos «coeficiente de redução» são substituídos por «coeficiente de atribuição»; ii) No segundo parágrafo, o número decimal «0,8»> é substituído por «<0,4 ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europetias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Junho de 1996,. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. () JO nº L 307 de 20. 12. 1995, p. 10. () JO nº L 144 de 28. 6. 1995, p. 22. (9 JO nº L 111 de 4. 5. 1996, p. 9. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão