27.6.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 173/27 DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Junho de 2006 que estabelece a participação financeira da Comunidade nas despesas efectuadas pela Alemanha no âmbito das medidas de urgência de luta contra a peste suína clássica, em 2002 [notificada com o número C(2006) 2408] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (2006/433/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 3-º, Considerando o seguinte: (1) Em 2002, surgiram na Alemanha focos de peste suína clássica. O aparecimento desta doença representou um perigo grave para o efectivo comunitário. (2) A fimde o mais rapidamente possível, impedir a propa- gação da doença e contribuir para a sua erradicação, a Comunidade deve participar financeiramente nas despe- sas elegíveis efectuadas pelo Estado-Membro no âmbito das medidas de urgência de luta contra a doença, nas condições previstas na Decisão 90/424/CEE. (33 A Decisão 2003/745/CE da Comissão, de 13 de Outubro de 2003, relativa a uma ajuda financeira da Comunidade à Alemanha no âmbito da erradicação da peste suína clássica em 2002 (d) concedeu uma participação finan- ceira da Comunidade à Alemanha nas despesas efectua- das no âmbito das medidas de urgência de luta contra a peste suína clássica aplicadas em 2002. (4) Em conformidade com a referida decisão, foi concedida uma primeira parcela de 460 000 EUR. (5) — Nos termos da decisão mencionada, o saldo da partici- pação da Comunidade basear-se-á no pedido apresentado pela Alemanha em 19 de Novembro de 2003, nos do- cumentos indicando os valores citados no pedido e nos resultados dos controlos efectuados no local pela Comis- são. O montante indicado no pedido apresentado pela (1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/53/CE (JO L 29 de 2.2.2006, p. 37). ( JO L 269 de 21.10.2003, p. 18. Alemanha relativo às despesas de 2002 foi de 1933 695,76 EUR, não podendo a respectiva participa- ção financeira da Comunidade ser superior a 50 % da despesa elegível. (6) — Atendendo às considerações precedentes, o montante to- tal da participação financeira da Comunidade nas despe- sas efectuadas, associadas à erradicação da peste suína clássica na Alemanha em 2002, deve ser agora fixado. (7) Os resultados dos controlos efectuados pela Comissão em conformidade com as normas comunitárias no do- mínio veterinário e as condições para a concessão de apoio financeiro da Comunidade não permitem o reco- nhecimento da elegibilidade do montante total das des- pesas apresentadas. (8 —As observações da Comissão e o método utilizado para calcular as despesas elegíveis foram comunicados à Ale- manha por carta. (9) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A participação financeira total da Comunidade nas despesas associadas à erradicação da peste suína clássica na Alemanha em 2002, nos termos da Decisão 2003/745/CE, é fixada em 925 808,47 EUR. Uma vez que já foi concedida uma primeira parcela de 460 000 EUR, em conformidade com a Decisão 2003/745/CE, o saldo da participação financeira da Comunidade é fixado em 465 808,47 EUR.