28.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 383/67 DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Setembro de 2006 relativa ao auxílio público N.º C 49/2005 (ex N 233/2005) a favor da Chemobudowa Kraków S.A. [notificada com o número C(2006)4214] (Apenas faz fé o texto em língua polaca) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2006/950/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.º 1, alínea a), do artigo 62.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações (1) em conformidade com as disposições referidas supra e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: (1) L PROCEDIMENTO O auxílio planeado em favor de Chemobudowa Kraków S. A. («Chemobudowa Kraków» ou «beneficiário»), empresa de construção pertencente ao Estado, foi notificado à Comissão por carta de 29 de Abril de 2005, registada em 2 de Maio de 2005. Em 20 de Junho de 2005, a Comissão solicitou à Polónia que apresentasse certos documentos em falta. Estes foram transmitidos por carta de 9 de Agosto de 2005, registada em 11 de Agosto de 2005. Por carta de 15 de Setembro de 2005, a Comissão pediu informações suplementares, a que a Polónia respondeu por carta de 26 de Outubro de 2005, registada em 27 de Outubro de 2005. Em 21 de Dezembro de 2005, a Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE no que respeita a duas medidas de auxílio notificadas e a duas medidas de auxílio não notificadas concedidas após a adesão da Polónia à UE, devido a dúvidas quanto à sua conformidade com os princípios do mercado comum. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 28 de Junho de 2006 (?). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre as medidas de auxílio. Não foram recebidas quaisquer observações. Por carta de 25 de Janeiro de 2006, registada no dia seguinte, a Polónia informou a Comissão de que havia retirado a notificação. Por carta de 7 de Fevereiro de 2006, a Comissão convidou a Polónia a comentar as duas medidas de auxílio estatal concedidas após a adesão sem notificação prévia à Comissão. Por carta de 7 de Março de 2006, ()) JO C 150 de 28.6.2006, p. 51. () Ver nota de rodapé n.º 1. (6) (7) registada em 9 de Março de 2006, a Polónia apresentou as suas observações sobre estas duas medidas de auxílio e pediu a rectificação de alguns dados incorrectos que figuram na decisão de dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE. Por carta de 12 de Setembro de 2006, registada no dia seguinte, as autoridades polacas forneceram esclarecimentos suplemen- tares sobre as duas medidas de auxílio supramencionadas. . DESCRIÇÃO PORMENORIZADA 1. O beneficiário do auxílio A Chemobudowa Kraków é uma grande empresa criada em 1949, que em 2004 empregava 919 trabalhadores, dos quais 343 em sucursais no estrangeiro (na República Checa e na Alemanha). A Chemobudowa Kraków é a sociedade-mãe da Towar- zystwo Budownictwa polecznego Krak-System S.A («TBS»), na qual detém 78 % das acções. AÀ sua actividade consiste na construção e arrendamento de prédios de habitação. Segundo as autoridades polacas, o seu volume de negócios é insignificante. O beneficiário possui uma quota de 0,13% no total do mercado polaco da construção. Possui filiais na Alemanha e na República Checa donde provêm 42 % do seu volume de negócios. 2. Medidas de auxílio As autoridades polacas anunciaram a sua intenção de conceder duas medidas de auxílio à reestruturação da Chemobudowa Kraków. Em primeiro lugar, o beneficiário devia receber um empréstimo no montante de 10 milhões de PLN (2,57 milhões de euros). O empréstimo devia ser garantido por uma hipoteca sobre bens imóveis, estimada em 17,35 milhões de PLN (cerca de 4,46 milhões de euros). Em segundo lugar, a Chemobudowa Kraków devia beneficiar do diferimento dos pagamentos ao «Fundo nacional para a reabilitação das pessoas com deficiência» («Paústwowy Fundusz Rehabilitacji Osób Niepeynospraw- nychy — «PFRON»), pagamentos a fazer em prestações. O montante diferido devia ascender a 693 000 PLN (cerca de 178 000 euros).