12.10.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 280/9 REGULAMENTO (CE) N.º 1507/2006 DA COMISSÃO de 11 de Outubro de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 1622/2000, o Regulamento (CE) n.º 884/2001 e o Regulamento (CE) n.º 753/2002, que estabelecem determinadas normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no que respeita às normas de utilização de pedaços de madeira de carvalho na elaboração de vinhos e às normas de designação e apresentação dos vinhos sujeitos a esse tratamento A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 46.º, o n.º 1 do artigo 53.º e o n.º 3 do artigo 70.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 1622/2000 da Comissão, de 24 de Julho de 2000, que estabelece determinadas normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, e constitui um código comunitário das práticas e trata- mentos enológicos (?), fixa, nomeadamente, os limites e certas condições de emprego das substâncias cuja utiliza- ção é autorizada pelo Regulamento (CE) n.º 1493/1999. Na sequência do aditamento, à lista das práticas enológi- cas autorizadas constantes do anexo IV do Regulamento (CE) n.º 1493/1999, da utilização de pedaços de madeira de carvalho na elaboração de vinhos, importa fixar os limites e condições de utilização aplicáveis a essa matéria. Os limites e condições previstos no presente regulamento estão em conformidade com as prescrições da Organiza- ção Internacional da Vinha e do Vinho. (2) O Regulamento (CE) n.º 884/2001 da Comissão, de 24 de Abril de 2001, que estabelece regras de execução relativas aos documentos de acompanhamento do trans- porte de produtos vitivinícolas e aos registos a manter no sector vitivinícola (?) fixa regras relativas às indicações a incluir nos documentos de acompanhamento e à manu- tenção dos registos de entrada e de saída e prevê, nomea- damente, a indicação, nos registos, de determinadas ope- rações. Devido às suas características específicas, a utili- zação de pedaços de madeira de carvalho nos vinhos deve ser indicada nos documentos de acompanhamento e nos registos. (33  O Regulamento (CE) n.º 753/2002 da Comissão, de 29 de Abril de 2002, que fixa certas normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho no que () JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2165/2005 (JO L 345 de 28.12.2005, p. 1). (2) JO L 194 de 31.7.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 643/2006 (JO L 115 de 28.4.2006, p. 6). () JO L 128 de 10.5.2001, p. 32. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 643/2006. diz respeito à designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitivinícolas (*) esta- belece as condições de utilização das indicações relativas ao método de elaboração do produto. A utilização de pedaços de madeira de carvalho na elaboração de vinhos confere ao produto um gosto a madeira semelhante ao que podem ter os vinhos elaborados em cascos de carva- lho. Por conseguinte, um consumidor médio terá dificul- dade em determinar por qual dos métodos foi o produto elaborado. O recurso a pedaços de madeira de carvalho na elaboração de vinhos é de grande interesse económico para os produtores de vinho e tem incidência no preço de venda do produto. O consumidor pode, portanto, ser induzido em erro, se a rotulagem de um vinho elaborado com pedaços de madeira de carvalho contiver termos ou expressões susceptíveis de o fazer crer que o vinho foi elaborado em cascos de carvalho. A fim de evitar qual- quer indução em erro do consumidor e qualquer distor- ção da concorrência entre produtores, é conveniente es- tabelecer normas de rotulagem apropriadas. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1622/2000 é alterado do seguinte modo: 1) É inserido um artigo 18.º-B com a seguinte redacção: «Artigo 18.º-B Utilização de pedaços de madeira de carvalho A utilização de pedaços de madeira de carvalho, prevista no n.º 4, alínea e), do anexo IV do Regulamento (CE) n.º 1493/1999, só pode ter lugar no respeito das prescrições do anexo XI A do presente regulamento.». 2) O texto constante do anexo I do presente regulamento é inserido como anexo XI A. ( JO L 118 de 4.5.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 261/2006 (JO L 46 de 16.2.2006, p. 18).