Nº L 119/34 ) Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 5. 95 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Maio de 1995 que altera a Decisão 94/85/CE que estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de carne fresca de aves de capoeira (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/181/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, | Tendo em conta a Directiva 91/494/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações provenientes de países terceiros de carnes frescas de aves de capoeira (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/121/CE(), e, nomeada- mente, o seu artigo 9º, Considerando que a Decisão 94/85/CE da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/58/CE (*), estabeleceu a lista de países terceiros em proveniência dos quais é autorizada a importação de carne fresca de aves de capoeira; Considerando que foram recebidas garantias escritas de Madagáscar ; que o exame dessas garantias indica que esse país satisfaz as exigências comunitárias ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, | () JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 35. (À JO nº L 340 de 31. 12. 1993, p. 39. ( JO nº L 44 de 17. 2. 1994, p. 31. L 55d ( Jo nº e 11. 3. 1995, p. 41. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: AÁrtigo 1º No anexo da Decisão 94/85/CE é inserida a seguinte linha, por ordem alfabética do código 1ISO: MGI Madagáscar le » Ártigo 2º A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Maio de 1995. Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito efn Bruxelas, em 17 de Maio de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão