31.12.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 358/95 REGULAMENTO (CE) N.º 2377/2002 DA COMISSÃO de 27 de Dezembro de 2002 relativo à abertura e modo de gestão do contingente pautal comunitário de importação de cevada destinada à indústria da cerveja proveniente de países terceiros e que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector dos cereais ("), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1666/2000 (?), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 12.º, Tendo em conta a decisão do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que diz respeito à conclusão de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo à alteração das concessões previstas para os cereais na lista CXL anexa ao GATT (?), e, nomeada- mente, o seu artigo 2.º, Tendo em conta a decisão do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que diz respeito à conclusão de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Canadá, no âmbito do artigo XXVIII do GATT, relativo à alteração das concessões previstas para os cereais na lista CXL da Comuni- dade Europeia anexa ao GATT(º), e, nomeadamente, o seu artigo 2.º, Considerando o seguinte: Na sequência de negociações comerciais, a Comunidade alterou as condições de importação de trigo mole de qualidade baixa e média, bem como de cevada, com a criação, a partir de 1 de Janeiro de 2003, de contin- gentes de importação. Relativamente à cevada, a Comu- nidade decidiu substituir o sistema de margem de prefe- rência por dois contingentes pautais: um contingente pautal de cevada destinada à indústria da cerveja, de 50 000 toneladas, e um contingente pautal de cevada, de 300 000 toneladas. O contingente pautal de cevada destinada à indústria da cerveja, de 50 000 toneladas, é objecto do presente regulamento. (1) No âmbito dos compromissos internacionais da Comuni- dade, a cevada a importar deve ser destinada ao fabrico de cerveja envelhecida em depósitos que contenham madeira de faia. Para tal, seria conveniente adoptar disposições semelhantes às do Regulamento (CE) n.º 1234/2001 da Comissão, de 22 de Junho de 2001, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 822/2001 do Conselho e prevê o reembolso parcial dos direitos de importação cobrados no âmbito de um contingente de cevada destinada ao fabrico de cerveja, no respeitante aos critérios de qualidade da cevada e às obrigações de transformação (*). 1 () JOL 181 de 1.7.1992, p. 21. () JOL 193 de 29.7.2000, p. 1. () Ainda não publicada no Jornal Oficial. (*) Ainda não publicada no Jornal Oficial. () JOL 168 de 23.6.2001, p. 12. 3) (8) ( ( ( ( 6 * 8 9 ) JO V JO ) JO ) JO A abertura do referido contingente exige uma adaptação do Regulamento (CEE) n.º 1766/92. Para permitir a aber- tura do contingente a 1 de Janeiro de 2003, é necessário estabelecer uma derrogação ao Regulamento (CEE) n.º 1766/92, durante um período transitório que termina na data de entrada em vigor da alteração do dito regula- mento, e o mais tardar em 30 de Junho de 2003. Para permitir a importação ordenada e não especulativa da cevada correspondente a esse contingente pautal, é necessário determinar que as respectivas importações sejam subordinadas à emissão de um certificado de importação. Esses certificados, no quadro das quanti- dades fixadas, serão emitidos a pedido dos interessados, após fixação de um coeficiente de redução das quanti- dades pedidas, se for caso disso. Para garantir uma boa gestão do referido contingente, é conveniente determinar os prazos para a apresentação dos pedidos de certificado, bem como os elementos que devem constar desses pedidos e dos certificados. A fim de ter em conta as condições de entrega, é necessário estabelecer uma derrogação no respeitante ao período de eficácia dos certificados. Tendo em conta a necessidade de fixar a garantia a um nível elevado, para assegurar a correcta execução do contingente, devendo essa garantia ser mantida durante todo o período de transformação, é conveniente deter- minar que dela estejam isentos os importadores cujas remessas de cevada destinada à indústria da cerveja sejam acompanhadas de um certificado de conformidade acordado com o Governo dos Estados Unidos da América nos termos do procedimento de cooperação administrativa previsto nos artigos 63.º a 65.º do Regula- mento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão (9), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 444/2002 (). Para garantir uma gestão eficaz do contigente, é conveni- ente estabelecer derrogações ao Regulamento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefi- xação para os produtos agrícolas (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2299/2001 (), no que diz respeito ao carácter trans- missível dos certificados e à tolerância relativa às quanti- dades introduzidas em livre prática. 253 de 11.10.1993, p. 1. 68 de 12.3.2002, p. 11. 152 de 24.6.2000, p. 1. 308 de 27.11.2001, p. 19. rFrererX=