3. 8. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 184/59 DECISÃO DA COMISSÃO | de 26 de Julho de 1995 relativa a certas medidas de protecção contra a febre aftosa registada na Rússia (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/301/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes dos países terceiros introduzidos na Comu- niade (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 19º, Considerando que a Decisão 93/242/CEE da Comissão, de 30 de Abril de 1993, relativa à importação na Comuni- dade de determinados animais vivos e dos seus produtos, originários de certos países europeus, atendendo à ocor- rência de febre aftosa (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/147/CE (?), proíbe a importação de animais vivos, carne fresca e certos produtos à base da carne de espécies sensíveis a partir de certos países, incluindo a Rússia ; Considerando que a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEFE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 91/425/CEE (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, estabelece as condições de importação de tripas de animais, peles, ossos e produtos à base de osso, chifres e produtos à base de chifre, unhas e cascos e produtos à base de cascos, produtos da caça e lã e pêlos não tratados ; Considerando que a Decisão 94/70/CE da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/506/CE(59), estabelece a lista provisória de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam as importações de leite cru, de leite tratado termicamente de produtos à base de leite ; que a Rússia está incluída nessa lista; Considerando que a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitá- () JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1. (À JO nº L 110 de 4. 5. 1993, p. 36. () JO nº L 96 de 28. 5. 1995, p. 51. () JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49. (5 JO nº L 36 de 8. 2. 1994, p. 5. () JO nº L 203 de 6. 8. 1994, p. 24. rios e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros ((), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, permite que, em condições especiais, os Estados-membros importem glândulas e órgãos para a indústria farmacêutica e carne fresca não destinada ao consumo humano ; que as referidas condições foram estabelecidas, respectivamente, pela Decisão 92/183/CEE da Comissão, de 3 de Março de 1992, que estabelece as condições gerais a respeitar na importação de certas matérias-primas destinadas à indús- tria farmacêutica, provenientes de países terceiros que constam da lista estabelecida pela Decisão 79/542/CEE do Conselho (º), e pela Decisão 89/18/CEE da Comissão, de 22 de Dezembro de 1988, relativa às condições de impor- tação, de países terceiros, de carne fresca não destinada ao consumo humano(*); que esses produtos apresentam riscos ; Considerando que foi confirmada a ocorrência de febre aftosa na Rússia ; Considerando que, dadas as trocas comerciais de leite, produtos à base de leite e outros produtos de origem animal, a ocorrência de febre aftosa na Rússia constitui uma grave ameaça para os efectivos dos Estados-mem- bros ; Considerando que, se bem que a origem do vírus não tenha sido estabelecida, é possível identificar as regiões do território da Rússia que podern ser consideradas indemnes do vírus; que, consequentemente, é necessário aplicar b medidas de protecção relativamente apenas à região de Moscovo ; Considerando que, em consequência, é necessário proibir a importação de leite e de produtos à base de leite prove- nientes da região de Moscovo, excepto quanto tenham sido submetidos a tratamentos específicos ; Considerando que os tratamentos a prever devem assentar em bases científicas idênticas às preconizadas pelo Comité científico veterinário e ter em conta os imperativos da protecção da saúde pública e da sanidade animal ; Considerando que a presente decisão está em conformi- dade com o parecer do Comité veterinário permanente, (M JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. &) JO nº L 84 de 31. 3. 1992, p. 33. () JO nº L 8 de 11. 1. 1989, p. 17.