22.10.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 284/9 REGULAMENTO (CE) N.º 1877/2002 DA COMISSÃO de 21 de Outubro de 2002 que altera o Regulamento (CE) n.º 1898/97 que estabelece as regras de execução, no sector da carne de suíno, do regime previsto pelos Regulamentos (CE) n.º 1727/2000, (CE) n.º 2290/2000, (CE) n.º 2433/2000, (CE) n.º 2434/2000, (CE) n.º 2435/2000 e (CE) n.º 2851/2000 do Conselho e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 2698/93 e (CE) n.º 1590/94 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33 As medidas previstas no presente regulamento são conformes ao parecer do Comité de Gestão da Carne de Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1408/2002 do Conselho, de 29 de Julho de 2002, que estabelece concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Hungria (!), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 1.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 1898/97 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1006/2001 (?), estabelece as regras de execução, no sector da carne de suíno, das medidas previstas nos Acordos Europeus. É conveniente alterar este regula- mento em consonância com as disposições em matéria de produtos à base de carne de suíno previstas no Regu- lamento (CE) n.º 1408/2002 que substituiu o Regula- mento (CE) n.º 1727/2000 do Conselho (*) e que acres- centou novos produtos relativamente ao regulamento revogado. (2) — À semelhança do Regulamento (CE) n.º 1408/2002, deve o presente regulamento ser aplicável com efeitos desde 1 de Julho de 2002. Suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1898/97 é alterado do seguinte modo: 1. O título passa a ter a seguinte redacção: «Regulamento (CE) n.º 1898/97 da Comissão, de 29 de Setembro de 1997 que estabelece as regras de execução, no sector da carne de suíno, do regime previsto no âmbito dos acordos europeus com a Bulgária, a República Checa, a Eslováquia, a Roménia, a República da Polónia e a República da Hungria». 2. O anexo [ A é substituído pelo anexo do presente regula- mento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável com efeitos desde 1 de Julho de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Outubro de 2002. () JO L 205 de 2.8.2002, p. 9. () JOL 267 de 30.9.1997, p. 58. () JO L 140 de 24.5.2001, p. 13. (| JOL 198 de 4.8.2000, p. 6. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão