30. 7. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 197/47 REGULAMENTO (CE) Nº 1895/94 DO CONSELHO de 27 de Julho de 1994 que fixa, para a colheita de 1994, os prémios para o tabaco em folha por grupo d tabaco O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (!), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 4º, Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3), Considerando que, na fixação dos prémios no sector do tabaco em rama, devem ser tidos em conta os objectivos da política agrícola comum; que a política agrícola comum tem como objectivos, nomeadamente, assegurar à população rural um nível de vida equitativo, garantir a segurança dos abastecimentos e preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores; que o montante dos prémios deve ter em conta, nomeadamente, as possibili- dades de escoamento passadas e previsíveis dos diferentes tabacos em condições normais de concorrência, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Para a colheita de 1994, o montante do prémio referido no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2075/92 para cada um dos grupos de tabaco em rama, bem como os montantes suplementares, serão fixados no anexo do presente regulamento. Ártigo 2º? O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1994. (1) JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 70. (2) JO nº C 83 de 19. 3. 1994, p. 55. (3) JO nº C 128 de 9. 5. 1994, Pelo Conselho O Presidente Th. WAIGEL