24.8.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 231/139 DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Abril de 2006 relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Chile que altera o apêndice VI do Acordo sobre o Comércio de Vinhos anexo ao Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro (2006/569/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 3) A Troca de Cartas deve, pois, ser aprovada. Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, (4) — As medidas previstas na presente decisão estão em con- Tendo em conta a Decisão 2005/269/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2005, relativa à celebração do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) — Atendendo às conclusões da segunda reunião da Comis- são Mista UE-Chile instituída pelo Acordo sobre o Comér- cio de Vinhos e da primeira reunião da Comissão Mista UE-Chile instituída pelo Acordo sobre o Comércio de Bebidas Espirituosas e Bebidas Aromatizadas de 13-14 de Junho de 2005, ambas realizadas em Madrid, é necessário alterar o apêndice VI do Acordo sobre o Comércio de Vinhos anexo ao Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, a fim de per- mitir a utilização no mercado interno chileno até 31 de Janeiro de 2014, em quantidades limitadas, de cer- tas marcas comerciais chilenas que coincidem com indica- ções geográficas comunitárias, com efeitos a partir de 24 de Abril de 2006. (2) A Comunidade e a República do Chile negociaram, por- tanto, em conformidade com o n.º 2 do artigo 29.º do Acordo sobre o Comércio de Vinhos, um Acordo sob forma de troca de cartas para a alteração do apêndice VI. () JOL84de 2.4.2005, p. 19. formidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho, DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Chile que altera o apêndice VI do Acordo sobre o Comércio de Vinhos anexo ao Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Repú- blica do Chile, por outro. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O membro da Comissão responsável pela Agricultura e o Desen- volvimento Rural fica habilitado a assinar a Troca de Cartas para o efeito de vincular a Comunidade. Feito em Bruxelas, em 11 de Abril de 2006. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão