19.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 360/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1870/2006 DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 2006 relativo ao comércio de determinados produtos siderúrgicos entre a Comunidade e a República do Cazaquistão O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Romé- nia, nomeadamente o n.º 3 do artigo 4.º, Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 56.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) ) P O n.º 1 do artigo 17.º do Acordo de parceria e coope- ração entre as Comunidades Europeias e os seus Estados- -Membros e a República do Cazaquistão (!) prevê que o comércio de determinados produtos siderúrgicos será re- gulado por um acordo específico sobre medidas de ca- rácter quantitativo. O actual Acordo entre a Comunidade Europeia e o Go- verno da República do Cazaquistão relativo ao comércio de determinados produtos siderúrgicos (?), celebrado em 19 de Julho de 2005, caducará em 31 de Dezembro de 2006. As conversações preliminares entre as partes indicam que ambas têm intenção de celebrar um novo acordo para 2007 e anos seguintes. Na pendência da assinatura e da entrada em vigor do novo acordo, devem ser estabelecidos limites quantitati- vos para 2007. Dado que as condições que conduziram à fixação dos limites quantitativos para 2006 permanecem inalteradas, afigura-se adequado fixar os limites quantitativos para 2007 ao mesmo nível de 2006. 196 de 28.7.1999, p. 3. JO L JO L 232 de 8.9.2005, p. 64. (6) (10) É necessário fornecer os instrumentos para gerir este regime na Comunidade, de modo a facilitar a execução do novo acordo, prevendo, na medida do possível, dis- posições similares. É necessário assegurar o controlo da origem dos produ- tos em causa, bem como estabelecer para esse efeito os métodos de cooperação administrativa adequados. Os produtos colocados numa zona franca ou importados ao abrigo das disposições que regem os regimes de en- treposto aduaneiro, de importação temporária ou de aperfeiçoamento activo (sistema suspensivo) não devem ser sujeitos aos limites quantitativos fixados para os pro- dutos em causa. Para a aplicação efectiva do presente regulamento, é ne- cessário instituir uma licença de importação comunitária para a introdução em livre prática na Comunidade dos produtos em causa. A fim de assegurar que os limites quantitativos não são excedidos, importa estabelecer um procedimento de ges- tão nos termos do qual as autoridades competentes dos Estados-Membros não emitam licenças de importação sem obterem uma confirmação da Comissão de que ainda existem quantidades disponíveis do limite quantita- tivo em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 1. Artigo 1.º O presente regulamento é aplicável, de 1 de Janeiro de 2007 a 31 de Dezembro de 2007, às importações na Comu- nidade de produtos siderúrgicos enumerados no anexo |, origi- nários da República do Cazaquistão. 2. Os produtos siderúrgicos são classificados em grupos de produtos, tal como consta do anexo |.