14.8.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 205/9 REGULAMENTO (CE) N.º 1443/2003 DA COMISSÃO de 13 de Agosto de 2003 relativo à abertura de um concurso permanente para venda no mercado da Comunidade de arroz da colheita de 1999 na posse do organismo de intervenção italiano A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (*)), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 411/2002 da Comissão (?), e, nomeadamente, a alínea b) do seu artigo 8-º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.º 75/91 da Comissão (º) deter- mina, nomeadamente, que a colocação à venda do arroz paddy na posse do organismo de intervenção seja efec- tuada por concurso, com base em condições de preço que permitam evitar perturbações do mercado. (2) A ltália dispõe ainda de existências de intervenção de arroz paddy da colheita de 1999, cuja qualidade poderá deteriorar-se em caso de armazenagem prolongada. (3) —O escoamento desse arroz nos mercados tradicionais da Comunidade provocaria, inevitavelmente, dada a actual situação no que diz respeito à produção, às concessões relativas à importação de arroz feitas no âmbito de acordos internacionais e às restrições às exportações subvencionadas, a colocação em regime de intervenção de uma quantidade equivalente, o que importa evitar. () É possível proceder ao escoamento desse arroz após transformação em arroz em trincas ou sob uma forma adequada à utilização no sector dos alimentos para animais, em determinadas condições. (5) Para garantir o respeito destas transformações, é necessário prever um acompanhamento específico e exigir ao adjudicatário a constituição de uma garantia, cujas condições de liberação devem ser definidas. (6) — Os compromissos assumidos pelos proponentes devem ser considerados exigências principais na acepção do Regulamento (CEE) n.º 2220/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1932/1999 (). (7) —O Regulamento (CEE) n.º 3002/92 da Comissão (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 770/96(), estabelece normas de execução () JOL 329 de 30.12.1995, p. 18. (À JO L 62 de 5.3.2002, p. 27. () JOL 9 de 12.1.1991, p. 15. () JO L 205 de 3.8.1985, p. 5. () JO L 240 de 10.9.1999, p. 11. () JO L 301 de 17.10.1992, p. 17. () JO L 104 de 27.4.1996, p. 13. comuns relativas ao controlo da utilização dos produtos de intervenção. Convém, além disso, prever processos que garantam a rastreabilidade dos produtos destinados à alimentação dos animais. (8 A fim de assegurar uma gestão rigorosa das quantidades atribuídas, é conveniente prever um coeficiente de atri- buição para as propostas situadas ao nível do preço de venda mínimo e, simultaneamente, permitir aos opera- dores fixar uma quantidade mínima atribuída abaixo da qual a proposta é considerada não apresentada. (9) — Na comunicação do organismo de intervenção italiano à Comissão, é importante que seja preservado o anoni- mato dos proponentes. (10) Embora preservando o anonimato, é necessário identi- ficar os vários proponentes através de números, a fim de saber quem apresentou várias propostas e a que nível. (11)  Para efeitos de controlo, é necessário prever a rastreabili- dade das propostas através da sua identificação por um número de referência, preservando ao mesmo tempo o anonimato dos proponentes. (12) Com vista à modernização da gestão, é necessário prever a transmissão das informações exigidas pela Comissão por correio electrónico. (13) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O organismo de intervenção italiano procede à venda, por concurso permanente no mercado interno da Comunidade, de determinadas quantidades de arroz na sua posse, previamente comunicadas à Comissão em aplicação do Regulamento (CEE) n.º 75/91, nomeadamente, dos seus artigos 2.º e 5.º, referidas no anexo |, da colheita de 1999, com vista à sua transformação em arroz de trincas, na acepção do anexo A do Regulamento (CE) n.º 3072/95, ou à sua transformação sob uma forma adequada à sua utilização em preparações dos tipos utilizados nos alimentos para animais (código NC 2309).