13.10.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 282/13 REGULAMENTO (CE) N.º 1517/2006 DA COMISSÃO de 12 de Outubro de 2006 que abre a destilação de crise referida no artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho para certos vinhos em Espanha A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (!), nomeadamente o n.º 1, alínea f) do segundo parágrafo, do artigo 33.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 prevê a possibilidade de ser tomada uma medida de destilação de crise em caso de perturbação excepcional do mercado provocada pela existência de importantes excedentes. Esta medida pode ser limitada a determinadas categorias de vinho ou a determinadas zonas de produção e pode ser aplicada aos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (vgprd) a pedido do Estado-Membro em causa. (2) — Espanha pediu a abertura de uma destilação de crise para vinhos de qualidade tintos produzidos em regiões deter- minadas (vqaprd) no seu território. Trata-se, em especial, dos vinhos de qualidade tintos produzidos na região de- terminada de Jumilla, bem como dos vinhos de qualidade tintos produzidos nas regiões determinadas de Conca de Barberà, Costers del Segre, Empordà, Penedês, Tarragona e Terra Alta. Verifica-se que existem importantes exce- dentes no mercado destes vaprd tintos. Tal dá origem a uma baixa dos preços e faz prever um aumento inquie- tante das existências no final da campanha em curso. À fim de inverter esta evolução negativa e obviar assim à difícil situação do mercado, é necessário diminuir as exis- tências de vaprd para um nível considerado normal para satisfazer as necessidades do mercado. (33 — Atendendo a que estão preenchidas as condições referidas no nº 5 do artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999, é conveniente prever a abertura de uma destilação de crise para um volume máximo de 100 000 hectolitros de vinhos de qualidade tintos pro- duzidos em Jumilla, bem como para um volume máximo de 85 000 hectolitros de vaprd tintos produzidos em Conca de Barberà, Costers del Segre, Empordã, Penedeês, Tarragona e Terra Alta. () JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2165/2005 (JO L 345 de 28.12.2005, p. 1). (4) A destilação de crise aberta pelo presente regulamento deve satisfazer as condições previstas, relativamente à medida de destilação prevista pelo artigo 30.º do Regu- lamento (CE) n.º 1493/1999, no Regulamento (CE) n.º 1623/2000 da Comissão, de 25 de Julho de 2000, que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as re- gras de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 que estabelece a organização comum do mercado vitivi- nícola (?). Devem igualmente ser aplicadas outras dispo- sições do Regulamento (CE) n.º 1623/2000, nomeada- mente as relativas à entrega do álcool ao organismo de intervenção e as relativas ao pagamento de um adianta- mento. (5) É necessário fixar o preço de compra a pagar pelo desti- lador ao produtor a um nível que permita obviar à per- turbação do mercado, possibilitando simultaneamente que os produtores beneficiem da medida. (6) — O produto resultante da destilação de crise só deve poder ser um álcool bruto ou neutro, a entregar obrigatoria- mente ao organismo de intervenção, a fim de evitar per- turbar o mercado do álcool de boca, alimentado, em primeiro lugar, pela destilação prevista no artigo 29.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É aberta a destilação de crise, referida no artigo 30.º do Regu- lamento (CE) n.º 1493/1999, para uma quantidade máxima de 100 000 hectolitros de vinhos de qualidade tintos produzidos na região determinada (vqgprd) de Jumilla e uma quantidade de 85 000 hectolitros de vinhos de qualidade tintos produzidos nas regiões determinadas (vgprd) de Conca de Barberà, Costers del Segre, Empordà, Penedês, Tarragona e Terra Alta, em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) n.º 1623/2000 relativas a esse tipo de destilação. Artigo 2.º De 16 de Outubro a 17 de Novembro de 2006, qualquer produtor pode celebrar contratos de entrega (a seguir denomi- nados «contratos») previstos no artigo 65.º do Regulamento (CE) n.º 1623/2000. (2) JO L 194 de 31.7.2000, p. 45. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1221/2006 (JO L 221 de 12.8.2006, p. 3).