L 222/26 Jornal Oficial da União Europeia 5.9.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 1563/2003 DA COMISSÃO de 4 de Setembro de 2003 relativo à suspensão da pesca do bacalhau pelos navios arvorando pavilhão da Suécia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33 De acordo com as informações comunicadas à Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (?), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 21-, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 2341/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, que fixa, para 2003, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibili- dades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comuni- tários, nas águas em que são necessárias limitações de capturas (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1407/2003 da Comissão (*), esta- belece quotas de bacalhau para 2003. (2) — Para assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de uma unidade populacional submetida a quota, é necessário que a Comissão fixe a data em que se considera que as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro esgotaram a quota atribuída. Comissão, as capturas de bacalhau nas águas da zona CIEM Ila (águas da CE), mar do Norte, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Suécia ou registados na Suécia, atingiram a quota atribuída para 2003. AÀ Suécia proibiu a pesca desta unidade populacional a partir de 2 de Junho de 2003. É, por conseguinte, conveniente reter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Considera-se que as capturas de bacalhau nas águas da zona CIEM Ila (águas da CE), mar do Norte, efectuadas pelos navios arvorando pavilhão da Suécia ou registados na Suécia, esgo- taram a quota atribuída à Suécia para 2003. É proibida a pesca do bacalhau nas águas da zona CIEM Ila (águas da CE), mar do Norte, a por navios arvorando pavilhão da Suécia ou registados na Suécia, assim como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque desta unidade popula- cional capturada pelos referidos navios após a data de aplicação do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável com efeitos desde 2 de Junho de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 4 de Setembro de 2003. 1 261 de 20.10.1993, p. 1. : 122 de 16.5.2003, p. 1. 356 de 31.12.2002, p. 12. 201 de 8.8.2003, p. 3. rFrrErrr () JO 0 JO 0 JO 6 JO 4 Pela Comissão Jórgen HOLMQUIST Director-Geral da Pesca