9.9.95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 215/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2146/95 DA COMISSÃO de 8 de Setembro de 1995 que adapta transitoriamente os regimes especiais de importação de azeite originário da Argélia, do Líbano, de Marrocos, da Tunísia e da Turquia, com vista à execução do acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», e derroga os Regulamentos (CEE) nº 1514/76, (CEE) nº 1620/77, (CEE) nº 1521/76, (CEE) nº 1508/76 e (CEE) nº 1180/77 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adapta- ções e medidas transitórias necessárias no sector da agri- cultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round » (!), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que os acordos de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a República Democrática e Popular da Argélia (, a Repú- blica Libanesa (?), o Reino de Marrocos (*) e a República da Tunísia (3), por outro, bem como a Decisão nº 1/77 do Conselho de Associação CEE-Turquiay de 22 de Dezembro de 1976, relativa às novas concessões respei- tantes à importação de produtos agrícolas turcos para a Comunidade, prevêêm um regime especial de importação de azeite dos códigos NC 1509 e 1510 inteiramente obtido nos referidos países e transportado directamente para a Comunidade ; Considerando que esse regime prevê, para O azeite que não tenha sofrido um processo de refinação, uma redução forfetária do direito nivelador e, desde que os referidos países cobrem um encargo de exportação, uma diminui- ção suplementar do direito nivelador aplicável; que o regime concede uma isenção do pagamento do elemento fixo do direito nivelador de importação de azeite que tenha sofrido um processo de refinação ; Considerando que o Regulamento (CEFE) nº 1514/76 do Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa- O nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. O nº L 263 de 27. 9. 1978, p. 2. O nº L 267 de 27. 9. 1978, p. 2. () JO nº L 264 de 27. 9. 1978, p. 2. () JO nº L 265 de 27. 9. 1978, p. 2. ções de azeite proveniente da Argélia (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1900/92(), o Regulamento (CEE) nº 1620/77 do Conselho, de 18 de Julho de 1977, relativo às importações de azeite proveniente do Líbano (º), o Regulamento (CEE) nº 1521/76 do Conselho, de 24 de Junho de 1976, rela- tivo às importações de azeite proveniente de Marrocos (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1901/92("), o Regulamento (CEE) nº 1508/76 do Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às impor- tações de azeite proveniente da Tunísia (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 413/86(º), e o Regulamento (CEE) nº 1180/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo à importação pela Comunidade de certos produtos agrícolas originários da Turquia (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1902/92("*), prevêem àas regras aplicáveis aos regimes referidos ; Considerando que a Comunidade se comprometeu, nos termos do acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round » ("5), a tarifar os direitos niveladores variáveis agrí- colas e a substituí-los por direitos aduaneiros fixos a partir de 1 de Julho de 1995 ; que essa substituição pode tornar inoperacionais os regimes especiais e que é, pois, necessá- rio, na pendência da adopção de novas disposições, derrogar a título transitório os Regulamentos (CEE) nº 1514/76, (CEE) nº 1620/77, (CEE) nº 1521/76, (CEE) nº 1508/76 e (CEE) nº 1180/77 já referidos ; (9 JO nº L 169 de 28. 6. 1976, p. 24. jJO nº L 192 de 11.7. 1992, p. L. ( JO nº L 181 de 21. 7. 1977, p. 4. jJO nº L 169 de 28. 6. 1976, p. 43. () JO nº L 192 de 11. 7. 1992, p. 2. () JO nº L 169 de 28. 6. 1976, p. 9. (3) JO nº L 48 de 26. 2. 1986, p. 1. (1) JO nº L 142 de 9. 6. 1977, p. 10. (9 JO nº L 192 de 11. 7. 1992, p. 3. () JO nº L 336 de 23. 12. 1994, p. L.