21.12.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 335/33 REGULAMENTO (CE) N.º 2099/2005 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 2005 que reabre a pesca da pescada nas zonas CIEM Vb (águas comunitárias), VI, VII, XII e XIV pelos navios que arvoram pavilhão de Espanha A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conse- lho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (!), nomeadamente o n.º 4 do artigo 26-.º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2847/93 do Conse- lho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (?2), nomeada- mente o n.º 3 do artigo 21-º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 27/2005 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, que fixa, para 2005, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de popu- lações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (?), estabelece quotas para 2005. (2) Em4de Novembro de 2005, Espanha proibiu a pesca de pescada nas zonas CIEM Vb (águas comunitárias), VI, VII, XII e XIV pelos navios que arvoram o seu pavilhão. (33 O Regulamento (CE) n.º 1894/2005 da Comissão (*) proíbe a pesca de pescada nas zonas CIEM Vb (águas comunitárias), VI, VII, XIl e XIV pelos navios que arvo- ram pavilhão de Espanha ou estão registados em Espa- nha. (4) Em 28 de Novembro de 2005, o Reino Unido transferiu para Espanha 300 toneladas da quota de pescada nas águas das zonas CIEM Vb (águas comunitárias), VI, VII, XII, XIV. Por conseguinte, deve ser autorizada a pesca de pescada nas águas das zonas CIEM Vb (águas comunitá- rias), VI, VII, XIl e XIV por navios que arvoram pavilhão de Espanha ou estão registados em Espanha. Importa, pois, revogar o Regulamento (CE) n.º 1894/2005, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Reabertura da pesca A pesca de pescada nas zonas CIEM Vb (águas comunitárias), VI, VII, XIl e XIV por navios que arvoram pavilhão de Espanha ou estão registados em Espanha deve ser reaberta em 1 de Dezembro de 2005. Artigo 2.º Revogação É revogado o Regulamento (CE) n.º 1894/2005 da Comissão. Artigo 3.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável com efeitos desde 1 de Dezembro de 2005. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2005. Pela Comissão Jórgen HOLMQUIST Director-Geral das Pescas e dos Assuntos Marítimos () JO L 358 de 31.12.2002, p. 59. (2) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 768/2005 (JO L 128 de 21.5.2005, p. 1). () JO L 12 de 14.1.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1936/2005 (JO L 311 de 26.11.2005, p. 1). (9 JO L 302 de 19.11.2005, p. 26. Proibição da pesca da pescada pelos navios que arvoram pavilhão de Espanha.