Nº L 133/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 6. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 1369/95 DA COMISSÃO de 16 de Junho de 1995 que fixa determinadas normas adicionais para a execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (MCT) entre a Espanha e a Comunidade, com excepção de Portugal, no que diz respeito a determinados frutos e legumes A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3210/89 do Conselho, de 23 de Outubro de 1989, que estabelece as regras gerais de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais de frutas e produtos hortí- colas frescos('), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3818/92(9), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 816/89 da Comissão (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 997/95 (9), fixa a lista dos produtos sujeitos ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector das frutas e produtos hortícolas frescos a partir de 1 de Janeiro de 1990 ; que os tomates, alcachofras, melões, damascos, pêssegos e morangos constam desses produtos ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3944/89 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3308/91 (9), adoptou as normas de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais de frutas e produtos hortícolas frescos, seguida- mente designado « MCT »; Considerando que o Regulamento (CE) nº 970/95 da Comissão () determina para os produtos atrás referidos os períodos mencionados no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3210/89, até 18 de Junho de 1995 ; que as pers- pectivas de expedições para o resto do mercado comunitá- rtio, com excepção de Portugal, bem como a situação do mercado comunitário, levam a determinar, para oOs produtos em causa, até 24 de Setembro de 1995, os nº L 312 de 27. 10. 1989, p. 6. nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 15. nº L 86 de 31. 3. 1989, p. 35. L 101 de 4. 5. 1995, p. 16. nº L 379 de 28. 12. 1989, p. 20. nº L 313 de 14. 11. 1991, p. 13. nº L 97 de 29. 4. 1995, p. S7. DBDBEGSTISSS om me RmA el R Sl t OOOOOOO = -) IZS períodos mencionados supra, em conformidade com o anexo ; Considerando que é conveniente recordar que as disposi- ções do Regulamento (CEE) nº 3944/89, relativas ao acompanhamento estatístico à utilização dos documentos de saída para as expedições espanholas e às diversas comunicações dos Estados-membros, se aplicam para garantir o funcionamento do MCT; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Para os tomates, as alcachofras, os melões, os damascos, os pêssegos e os morangos, dos códigos referidos no anexo, os períodos referidos no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3210/89 são fixados no anexo. Ártigo 2º Relativamente às expedições de Espanha para o resto do mercado comunitário, com excepção de Portugal, dos produtos referidos no artigo 1º, são aplicáveis as disposi- ções do Regulamento (CEE) nº 3944/89. Todavia, a comunicação prevista no nº 2 do artigo 2º do referido regulamento terá lugar, o mais tardar, em cada terça-feira para as quantidades expedidas durante a semana anterior. AÀs comunicações previstas no primeiro parágrafo do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3944/89 serão efec- tuadas uma vez por mês, o mais tardar no dia 5 de cada mês para os dados do mês anterior ; se for caso disso, essa comunicação comportará a menção « nada ». AÁrtigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofíicial das Comunidades Euro- petas. É aplicável a partir de 19 de Junho de 1995.