L 283/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9.11.2000 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO E COMISSÃO DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO de 12 de Outubro de 2000 relativa à celebração do Protocolo do Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro (2000/682/CE, CECA, Euratom) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 44.º, o último período do n.º 2 do seu artigo 47.º, o artigo 55.º, o n.º 2 do seu artigo 57.º, o artigo 71.º, o n.º 2 do seu artigo 80.º, os artigos 93.º, 94.º, 133.º e 308.º, conjugados com o segundo período do n.º 2eosegundo parágrafo do n.º 3 do seu artigo 300-º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, e, nomeadamente, o seu artigo 95.º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101., Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta a aprovação do Conselho nos termos do artigo 101.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, Após consulta ao Comité Consultivo da CECA e com o parecer favorável do Conselho, Considerando o seguinte: (1) — O Acordo de Parceria e Cooperação (que estabelece uma parceria APC) entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, e a Federação da Rússia (?), em vigor desde 1 de Dezembro de 1997, contribui para realizar os objectivos das Comunidades Europeias, na medida em que constitui um elemento fundamental da estratégia das Comunidades Europeias e dos seus Estados-Membros em relação à Federação da Rússia. (2) O Acordo de Parceria e Cooperação foi assinado antes do alargamento da União Europeia à Áustria, à Finlândia e à Suécia, pelo que, em 21 de Maio de 1997, se procedeu à assinatura de um protocolo de alargamento, 339 de 18.12.1995, p. 45. 327 de 28.11.1997, p. 3. oO ran a fim de inserir os três novos Estados-Membros nesse acordo. (33 — Chegou-se a acordo entre as partes quanto à aplicação provisória do protocolo de alargamento pelas Comuni- dades Europeias, a Federação da Rússia e todos os Estados-Membros, com excepção da Áustria, da Suécia, da Finlândia, da Dinamarca e de Portugal. (4) — Todos os signatários do protocolo já ratificaram o protocolo, DECIDEM: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, da Comuni- dade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Protocolo do Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Fede- ração da Rússia, por outro. O texto do protocolo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia, à notificação prevista no artigo 4.º do protocolo em questão. O presidente da Comissão procederá à mesma notifi- cação en nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica. Feito em Bruxelas, em 12 de Outubro de 2000. Pela Comissão O Presidente R. PRODI Pelo Conselho O Presidente H. VÊDRINE