L 86/20 Jornal Oficial da União Europeia 24.3.2006 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Novembro de 2005 relativa à medida tomada pela França a favor da empresa Mines de potasse d'Alsace [notificada com o número C(2005) 4204] (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2006/238/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo do n.º 2 do artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente a alínea a) do n.º 1 do artigo 62.º, Após ter convidado os interessados a apresentarem as suas observações em conformidade com os referidos artigos (!) e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO (1) Em 1994,a Comissão aprovou uma dotação em capital do Estado francês à Entreprise miniêre et chimique (a seguir designada «EMC») de 76 milhões de euros, desti- nada a ser transferida da EMC para a empresa Mines de potasse d'Alsace (a seguir designada «MDPA») sob a forma de aumento de capital. Na sua decisão (?), a Co- missão considerou a medida compatível com o mercado comum porque se destinava a compensar os encargos sociais adicionais com os reformados (aquecimento, alo- jamento, subsídios de ligações e subsídios de partida) incorridos pela MDPA por força do estatuto legislativo especial dos mineiros (?). (2) Em 1996, a Comissão aprovou (*), pelas mesmas razões, três dotações em capital do Estado francês à EMC de 38 milhões de euros cada uma, para os anos de 1995, 1996 () JO € 37 de 3.2.2001, p. 22. () JO € 196 de 19.7.1994, p. 5. () Instituído pelo Decreto n.º 46-1433 de 14 de Junho de 1948 rela- tivo ao estatuto do pessoal das explorações mineiras e assimiladas. () JO C 168 de 12.6.1996, p. 11. e 1997, a transferir da EMC para a MDPA sob a forma de aumentos de capital. (3)3 Em 7 de Dezembro de 1998, as autoridades francesas notificaram três novas dotações em capital de 42 milhões de euros cada uma, que deviam ser concedidas em 1998, 1999 e 2000 à EMC e transferidas para a MDPA. De acordo com a França, desta vez as medidas destinavam-se a compensar a MDPA de certos encargos sociais e am- bientais incorridos no âmbito do seu encerramento. (4) As informações adicionais transmitidas pela França à Co- missão em 22 de Janeiro de 1999 revelaram que, para além da transferência do auxílio concedido pela França, a EMC tinha subscrito aumentos de capital da MDPA todos os anos desde 1995. Por carta de 14 de Março de 2000, as autoridades francesas informaram a Comissão de que uma parte dos auxílios notificados em 1998 já tinha sido concedida à empresa. Na sua resposta de 10 de Abril de 2000, a Comissão declarou que estes auxílios deviam ser considerados ilegais. (5) — Por carta de 10 de Outubro de 2000, a Comissão infor- mou a França da sua decisão de dar início ao procedi- mento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado rela- tivamente às medidas acima referidas. Esta decisão foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (*). A Comissão convidou os interessados a apresentarem as suas observações relativamente aos auxílios em causa. (6) A Comissão recebeu observações das autoridades france- sas em 28 de Novembro de 2000 e em 21 e 23 de Março de 2001. Em 2 de Dezembro de 2004, foi reali- zada uma reunião entre as autoridades francesas e repre- sentantes da Comissão. A França enviou informações à Comissão por cartas de 8 de Fevereiro de 2005 e de 23 de Setembro de 2005. () JO € 37 de 3.2.2001, p. 22.