11.7.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L181/11 REGULAMENTO (CE) N.º 1244/2002 DA COMISSÃO de 10 de Julho de 2002 respeitante ao Regulamento (CE) n.º 2809/2000 que estabelece as normas de execução, para os produtos do sector dos cereais, dos Regulamentos (CE) n.º 2290/2000, (CE) n.º 2433/2000, (CE) n.º 2434/2000, (CE) n.º 2435/2000 e (CE) n.º 2851/2000 que estabelecem determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas provenientes, respecti- vamente, da República da Bulgária, da República Checa, da República Eslovaca, da Roménia e da República da Polónia e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1218/96 AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector dos cereais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1666/2000 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 2809/2000 da Comissão, de 20 de Dezembro de 2000, estabelece determinadas conces- sões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas provenientes, respectiva- mente da República da Polónia, da República Checa, da República Eslovaca, da República da Bulgária e da Roménia (?), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2864/ /2000 (9), prevê nomeadamente as quantidades de trigo mole originário da Roménia que podem beneficiar de um acesso preferencial nos termos do acordo europeu concluído com esses países. (2) A Comissão deve fixar um coeficiente único de redução das quantidades de certificados de importação pedidos quando essas quantidades excedam a quantidade do contingente anual. Os pedidos de certificados de impor- tação apresentados em 8 de Julho de 2002 para o trigo mole proveniente da Roménia dizem respeito a 50 000 toneladas e a quantidade máxima a autorizar é de 27 500 toneladas com exoneração do direito de impor- tação, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º São aceites os pedidos de certificados para o contingente «Roménia» previsto no Regulamento (CE) n.º 2809/2000 com direito de importação para o trigo mole dos códigos NC 1001 90 91, e 1001 90 99 apresentados em 8 de Julho 2002 e comunicados à Comissão, relativamente às tonelagens cons- tantes do mesmo, afectadas de um coeficiente de 0,55. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 11 de Julho de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 2002. () JOL 181 de 1.7.1992, p. 21. (À3 JOL 193 de 29.7.2000, p. 1. () JOL 326 de 22.12.2000, p. 16. (| JOL 333 de 29.12.2000, p. 3. Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura