Nº L 233/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 9. 96 DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Maio de 1996 relativa à concessão de um auxílio estatal a favor da empresa Walzwerk Ilsenburg GmbH (Apenas faz fê o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/544/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, e, nomeadamente, a alínea c) do seu artigo 4º, Tendo em conta a Decisão nº 3855/91/CECA da Comis- são, de 27 de Novembro de 1991, que cria normas comu- nitárias para os auxílios à siderurgia ('), e, nomeadamente, os seus artigos 5º e 6º, Após ter notificado os interessados, nos termos do nº 4 do artigo 6º, para lhe apresentarem as suas observações, Considerando o seguinte: I Por telecópia de 24 de Novembro de 15994, registada pela Comissão em 25 de Novembro de 1994, a Alemanha notificou um projecto de concessão de auxílio a favor da empresa Walzwerk Ilsenburg GmbH. O auxílio, consti- tuído por uma subvenção ao investimento de 5,85 milhões de marcos alemães e um benefício fiscal de 0,9505 milhões, destinava-se a apoliar um  investimento no montante de 29,5 milhões de marcos alemães. Em 15 de Fevereiro de 1995, a Comissão decidiu dar início ao processo previsto no nº 4 do artigo 6º da Deci- são nº 3855/91/CECA, a seguir denominada «Código dos auxiílios à siderurgia», em relação ao projecto de auxílio acima referido. A Comissão considerou que o auxílio era abrangido pelo disposto no artigo 5º do Código dos auxílios à siderurgia e que, em conformidade com o nº 1 do artigo 6º do mesmo Código, deveria ter sido notificado o mais tardar até 30 de Junho de 1994. De acordo com esta disposição, o auxílio só poderia ser considerado compatível com o mercado comum até 31l de Dezembro de 1994. A Alemanha viria a ser informada desta decisão por carta de 10 de Março de 1995, que foi objecto de publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (º). Na resposta, enviada por carta de 19 Abril de 1995, as autoridades alemãs declaravam nomeadamente: — compreender que esta notificação tardia levantasse problemas à Comissão, mas relembravam que àa Comissão aceitara anteriormente outras notificações tardias, () JO nº L 362 de 31. 12. 1991, p. 57. () JO nº C 289 de 31. 10. 1995, p. 11. — que a empresa-mãe Preussag Stahl AG, havia inferido, com base numa carta da Comissão de 21 de Dezembro de 1994, que este auxílio estatal havia sido autorizado. Nessa carta, era feita referência a uma carta da Preussag Stahl AG, de 7 de Dezembro de 1994, dirigida a dois membros da Comissão, solici- tando à Comissão que procedesse à apreciação do auxílio estatal, — que, dada a urgência do caso, o Governo Federal, o Governo do Land da Saxónia-Anhalt e a empresa em causa se sentiram legitimados para considerar que a carta em questão confirmava o resultado positivo da apreciação efectuada pela Comissão, — que o Land da Saxónia-Anhalt e a empresa haviam acordado em que o auxílio fosse pago em 23 de Dezembro de 1994 e — que o Land da Saxónia-Anhalt e a empresa em causa haviam considerado a referida carta como uma autori- zação material e que as suas iniciativas subsequentes se fundamentaram em expectativas legítimas. Os outros Estados-membros e terceiros interessados comunicaram as seguintes observações: — em 30 de Novembro de 1995, a Representação Perma- nente de um dos Estados-membros chamou a atenção para o facto de o auxílio ser manifestamente incompa- tível com o disposto no artigo 5º do Código dos auxí- lios à siderurgia e para a importância que reveste a aplicação rigorosa das regras do Tratado CECA em matéria de auxílios estatais, — em 30 de Novembro de 1995, uma empresa siderúr- gica relembrou que, em conformidade com o Código dos auxílios à siderurgia, a notificação deveria ter sido realizada o mais tardar até 30 de Junho de 1994, tendo no presente caso ocorrido tardiamente, uma vez que foi recebida pela Comissão em 25 de Novembro de 1994. Além disso, nos termos do artigo 5º do Código dos auxilios à siderurgia, Oos auxílios regionais só podiam ser considerados compatíveis com o mercado comum até 31 de Dezembro de 1994 e, em conformi- dade com o artigo 14º do Tratado CECA, as decisões da Alta Autoridade (ou seja, da Comissão) são obriga- tórias em todos os seus elementos, . — em 24 de Novembro de 1995, uma associação de produtores de aço chamou a atenção para o facto de a Comissão já não poder autorizar os auxílios em ques- tão, em virtude de ter terminado o período de vigência das disposições especiais previstas no artigo 5º do Código dos auxílios à siderurgia,