25.10.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 280/7 REGULAMENTO (CE) N.º 1745/2005 DA COMISSÃO de 24 de Outubro de 2005 que adopta disposições temporárias relativas à emissão de certificados de importação requeridos nos termos do Regulamento (CE) n.º 565/2002 que determina o modo de gestão dos contingentes pautais e institui um regime de certificados de origem relativamente ao alho importado de países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização co- mum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 31.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 565/2002 da Comissão (?) dis- põe que os Estados-Membros devem comunicar os pedi- dos de certificados à Comissão semanalmente, à segunda e à quinta-feira, e emitir os certificados no quinto dia útil seguinte àquele em que o pedido tenha sido apresentado, desde que durante esse período não tenham sido tomadas medidas pela Comissão. (2) — Segunda-feira 31 de Outubro, terça-feira 1 e quarta-feira 2 de Novembro de 2005 são dias feriados na Comissão. A emissão de certificados pedidos entre quarta-feira 26 e sexta-feira 28 de Outubro de 2005 deve, por conse- guinte, ser adiada. (3) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os certificados de importação pedidos entre quarta-feira 26 e sexta feira 28 de Outubro de 2005, nos termos do Regula- mento (CE) n.º 565/2002, devem ser emitidos na terça-feira 8 de Novembro de 2005, desde que durante esse período não sejam tomadas medidas pela Comissão, em execução do n.º 2 do artigo 8.º do mesmo regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Outubro de 2005. () JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 47/2003 da Comissão (JO L 7 de 11.1.2003, p. 64). () JO L 86 de 3.4.2002, p. 11. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 537/2004 (JO L 86 de 24.3.2004, p. 9). Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão