16.1.2003 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 11/27 DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 2002 que estabelece os critérios e processos de admissão de resíduos em aterros nos termos do artigo 16.º e do anexo II da Directiva 1999/31/CE (2003/33/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (7) As medidas previstas na presente decisão não estão Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros ('), e, nomeadamente, o seu artigo 16.º e o anexo Il, Considerando o seguinte: (1) — Conforme estabelecido no artigo 16.º da Directiva 1999/ |31/CE, cabe à Comissão adoptar critérios específicos e/ lou métodos de verificação e valores-limite associados para cada uma das classes de aterros. (2) — Deverá ser estabelecido um processo para determinação da admissibilidade dos resíduos em aterros. (33 — Deverão ser definidos valores-limite e outros critérios de admissão de resíduos nas diferentes classes de aterros. (4) — Deverão ser definidos os métodos de verificação a utilizar na determinação da admissibilidade dos resíduos em aterros. (5) De um ponto de vista técnico, justifica-se a isenção, rela- tivamente aos critérios e processos estabelecidos no anexo da presente decisão, dos resíduos produzidos pela indústria extractiva que sejam depositados no próprio local. (6) — Deverá ser concedido aos Estados-Membros um período de transição curto adequado, a fim de que estes desen- volvam o sistema necessário para a aplicação da presente decisão, e poderá ser necessário um outro período de transição breve para que os Estados-Membros assegurem a aplicação dos valores-limite. () JOL 182 de 16.7.1999, p. 1. conformes com o parecer do Comité estabelecido pelo artigo 18.º da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (). Elas devem, por conseguinte, ser adoptadas pelo Conselho nos termos do n.º 4 do artigo 18.º da referida directiva, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A presente decisão define os critérios e processos aplicáveis à admissão dos resíduos em aterros, de acordo com os princípios estabelecidos na Directiva 1999/31/CE, nomeadamente no anexo II. Artigo 2.º Os Estados-Membros aplicam o processo estabelecido no ponto 1 do anexo, a fim de determinar a admissibilidade dos resíduos em aterros. Artigo 3.º Os Estados-Membros asseguram que os resíduos apenas sejam admitidos num aterro caso satisfaçam os critérios de admissão da classe de aterro relevante, conforme estabelecido no ponto 2 do anexo. Artigo 4.º Os métodos de amostragem e de verificação enumerados no ponto 3 do anexo devem ser utilizados na determinação da admissibilidade dos resíduos em aterros. () JO L 194 de 25.7.1975, p. 39. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/350/CE da Comissão ((O L 135 de 6.6.1996, p. 32).