L 116/72 Jornal Oficial da União Europeia 29.4.2006 DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Abril de 2006 relativa à atribuição, ao Reino Unido, à Dinamarca e à Alemanha, de dias de presença numa zona, em conformidade com a alínea h) do ponto 8.1 do anexo II-A do Regulamento (CE) n.º 51/2006 [notificada com o número C(2006) 1714] (Apenas fazem fé os textos nas línguas inglesa, dinamarquesa e alemã) (2006/316/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 51/2006 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2005, que fixa, para 2006, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (), nomeadamente a alínea h) do ponto 8.1 do anexo II-A, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 51/2006 estabelece, na alínea h) do ponto 8.1 do anexo II-A, uma condição especial de acordo com a qual os Estados-Membros são convidados a desenvolver sistemas de suspensão automática das licen- ças de pesca em caso de infracção. (2) — Com base nos pedidos dos Estados-Membros, a aplicação desta condição especial permite atribuir, entre 1 de Feve- reiro de 2006 e 31 de Janeiro de 2007, um número específico de dias de presença numa zona a um navio de pesca comunitário que tenha a bordo redes de arrasto, redes de cerco dinamarquesas e redes similares, excepto redes de arrasto de vara, de malhagem igual ou superior a 120 mm, conforme disposto na subalínea v) da alínea a) do ponto 4 do anexo II-A. (3) —O Reino Unido, a Dinamarca e a Alemanha apresentaram um pedido e forneceram informações sobre um sistema de suspensão automática das licenças de pesca em caso de infracção por parte de navios que tenham a bordo tais artes de pesca. (4) — Atendendo às informações fornecidas, deve ser autori- zada a atribuição, no âmbito da condição especial esta- belecida na alínea h) do ponto 8.1 do anexo II-A do Regulamento (CE) n.º 51/2006, de dias de presença numa zona ao Reino Unido, à Dinamarca e à Alemanha para os navios de pesca que tenham a bordo as artes de pesca referidas na subalínea v) da alínea a) do ponto 4 do mesmo anexo, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Tendo em conta a subalínea v) da alínea a) do ponto 4 e a alínea h) do ponto 8 do anexo II-A do Regulamento (CE) n.º 51/2006, os navios que arvorem pavilhão do Reino Unido, da Dinamarca ou da Alemanha e tenham a bordo redes de arrasto, redes de cerco dinamarquesas e redes similares, excepto redes de arrasto de vara, de malhagem igual ou superior a 120 mm, beneficiarão da atribuição de dias referida na alínea h) do ponto 8.1, e na linha correspondente do quadro I do ponto 13 do anexo II-A. Artigo 2.º Um navio ao qual tenha sido atribuído um número de dias em conformidade com artigo 1.º não pode transferir esses dias para qualquer outro navio, salvo se: a) O navio beneficiário utilizar em permanência artes de pesca de malhagem superior a 120 mm; b) As condições definidas nos pontos 14 e 15 do anexo II-A do Regulamento (CE) n.º 51/2006 estiverem satisfeitas. Artigo 3.º O Reino Unido da Grãâ-Bretanha e Irlanda do Norte, o Reino da Dinamarca e a República Federal da Alemanha são os destina- tários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 2006. Pela Comissão Joe BORG Membro da Comissão () JO L 16 de 20.1.2006, p. 1.