30. 12. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L337/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2791/1999 DO CONSELHO de 16 de Dezembro de 1999 que estabelece determinadas medidas de controlo aplicáveis na área da Convenção sobre a futura cooperação multilateral nas pescas do Atlântico Nordeste O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando o seguinte: (1) A Convenção sobre a futura cooperação multilateral nas pescas do Atlântico Nordeste, a seguir denominada «Convenção NEAFC» foi aprovada pela Decisão 81/ |608/CEE do Conselho (?), e entrou em vigor em 17 de Março de 1982; A Convenção NEAFC define o enquadramento adequado para a cooperação multilateral no domínio da conser- vação e da gestão racional dos recursos haliêuticos na área definida pela Convenção; Na sua 17.º reunião anual, de 17 a 20 de Novembro de 1998, a Comissão das Pescas do Atlântico Nordeste adoptou duas recomendações, estabelecendo uma um regime de controlo e de coerção aplicável aos navios de pesca que operam nas zonas situadas fora dos limites da jurisdição nacional das Partes Contratantes na área da NEAFC (a seguir designado «regime») e estabelecendo a outra um programa para promover o cumprimento das suas recomendações pelos navios das Partes não Contra- tantes, a fim de assegurar o respeito integral das medidas de conservação e gestão da NEAFC (a seguir designado «programa»); O regime prevê medidas de controlo aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão das Partes Contratantes e operam na área da NEAFC, bem como um dispositivo de inspecção no mar que compreende, nomeadamente, processos de inspecção e de vigilância e processos de infracção que devem ser postos em prática pelas Partes Contratantes; Considerando que o programa prevê a inspecção obriga- tória dos navios das Partes não Contratantes, sempre que esses navios entrem voluntariamente nos portos das (1) Parecer emitido em 15 de Dezembro de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO L 227 de 12.8.1981, p. 21. (10) Partes Contratantes, e uma proibição de desembarque e transbordo se, durante essa inspecção, forem detectadas capturas efectuadas em violação das medidas de conser- vação adoptadas pela NEAFC; Segundo os artigos 12.º e 15.º da Convenção NEAFC, essas recomendações entram em vigor em 1 de Julho de 1999 e tornam-se obrigatórias para as Partes Contra- tantes, pelo que a Comunidade as deve aplicar; Para permitir um controlo das actividades de pesca comunitárias na área de regulamentação da NEAFC, completando simultaneamente as medidas de controlo previstas no Regulamento (CEE) n.º 2847/93, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (?), devem ser definidas determinadas medidas de controlo específicas, nomeadamente no que se refere à participação nas acti- vidades de pesca, à marcação e documentação dos navios e artes de pesca, ao registo e comunicação das capturas e ao transbordo; O Regulamento (CEE) n.º 2847/93 prevê, no n.º 3 do artigo 2.º, que cada Estado-Membro assegure que, fora da zona de pesca comunitária, as actividades dos seus navios sejam submetidas a um controlo adequado e, sempre que existam obrigações comunitárias nesse sentido, a inspecções e a uma vigilância que garantam o cumprimento da regulamentação comunitária aplicável nessas águas; por conseguinte, é conveniente prever que os Estados-Membros cujos navios estão autorizados a pescar na área de regulamentação da NEAFC designem e afectem inspectores ao regime para efectuar o controlo e a vigilância, bem como os meios de inspecção sufi- cientes; No interesse do controlo das actividades de pesca na área da NEAFC, é necessário que os Estados-Membros cooperem entre si e com a Comissão na aplicação do regime; Cabe aos Estados-Membros assegurar que os seus inspec- tores respeitem os processos de inspecção estabelecidos pela NEAFC; 6) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2846/98 (JO L 358 de 31.12.1998, p. 5).