29.6.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 169/19 REGULAMENTO (CE) N.º 738/2007 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 2007 que ajusta as quantidades a que se refere a obrigação de entrega de açúcar de cana a importar ao abrigo do Protocolo ACP e do Acordo com a Índia para o período de entrega de 2006/2007 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conse- lho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (!), nomeadamente o artigo 31.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 950/2006 da Comissão, de 28 de Junho de 2006, que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009, normas de execução relativas à importação e à refinação de produtos do sector do açúcar no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais (?), estabelece normas de execução relativas à fixação das quantidades a que se refere a obri- gação de entrega, a direito zero, de produtos do código NC 1701, expressas em equivalente—açúcar branco, no respeitante às importações originárias dos países signatá- rios do Protocolo ACP e do Acordo com a Índia. (2) As quantidades em causa foram fixadas, para o período de entrega de 2006/2007, pelo Regulamento (CE) n.º 81/2007 da Comissão, de 29 de Janeiro de 2007, que fixa, para o período de entrega de 2006/2007, as quan- tidades a que se refere a obrigação de entrega de açúcar de cana a importar ao abrigo do Protocolo ACP e do Acordo com a Índia (2). 3) O Protocolo ACP, nos n.º 1 e 2 do artigo 7.º, prevê as normas relativas à não entrega da quantidade acordada por um Estado ACP. (4) As autoridades competentes do Congo, Costa do Marfim, Quénia, Madagáscar e Trindade e Tobago informaram a Comissão de que não podem fornecer a totalidade da quantidade acordada e de que não desejam beneficiar de um período de entrega suplementar. () JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 247/2007 da Comissão JO L 69 de 9.3.2007, p. 3). (2) JO L 178 de 1.7.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 371/2007 (JO L 92 de 3.4.2007, p. 6). (3) JO L 21 de 30.1.2007, p. 3. (5) — Após consulta aos Estados ACP em causa, deve ser efec- tuada uma nova atribuição da quantidade não entregue, tendo em vista o seu fornecimento durante o período de entrega de 2006/2007. (6) — Por conseguinte, é necessário revogar o Regulamento (CE) n.º 81/2006 e ajustar as quantidades a que se refere a obrigação de entrega para o período de 2006/2007, em conformidade com o n.º 1 e o n.º 2, alínea c), do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 950/2006. (7) Onmnº22 do artigo 14º do Regulamento (CE) n.º 950/2006 indica que o n.º 1 do mesmo artigo não será aplicável às quantidades reatribuídas em conformi- dade com os n.º*º 1 ou 2 do artigo 7.º do protocolo ACP. As quantidades reatribuídas nos termos do presente re- gulamento devem, por conseguinte, ser importadas até 30 de Junho de 2007. Contudo, devido à decisão tardia de reatribuição e tendo em conta o período permitido para solicitar os certificados de importação, será impos- sível respeitar o prazo indicado. Por conseguinte, o n.º 1 do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 950/2006 deve igualmente aplicar-se às quantidades reatribuídas nos ter- mos do presente regulamento. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No respeitante às importações originárias dos países signatários do Protocolo ACP e do Acordo com a Índia, são ajustadas da forma indicada no anexo, por país de exportação em causa, as quantidades a que se refere a obrigação de entrega de produtos do código NC 1701, expressas em toneladas de equivalente- -açúcar branco, para o período de entrega de 2006/2007. Artigo 2.º Em derrogação ao n.º 2 do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 950/2006, o n.º 1 do artigo 14.º desse regulamento aplica- -se às quantidades reatribuídas nos termos do presente regula- mento e importadas após 30 de Junho de 2007.