30. 6. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 148/3 REGULAMENTO (CE) nº 1528/95 DO CONSELHO de 29 de Junho de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 1766/92 que estabelece a organização comum de mercado do sector dos cereais | O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do -Comité Económico e Social (?), Considerando que, dada a introdução, no âmbito das negociações — comerciais — multilateraaiso do — «Uruguay Round», de um direito fixo de importação em substitui- ção de um direito nivelador variável, o preço indicativo deixa de ter significado;s que é conveniente, pois, suprimi-lo; Considerando que é conveniente alterar o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum do mercado dos cereais (*), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 é supri- mido o nº 1. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é aplicável a partir da campanha de 1995/1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 1995. (1) JO nº C99 de 21.4. 1995, p. 1. (2) JO nº C151 de 19.6. 1995. (3) JO nº C155 de 21.6. 1995, p. 1. Pelo Conselho O Presidente J. BARROT (*) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/ 194 (JO nº L 349 de 31.12. 1994, p. 105).