31.7.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 210/25 REGULAMENTO (CE) N.º 1083/2006 DO CONSELHO de 11 de Julho de 2006 que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1260/1999 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 161-º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (º), Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (”), Considerando o seguinte: (1) O artigo 158.º do Tratado estabelece que, a fim de reforçar a sua coesão económica e social, a Comunidade procurará reduzir a disparidade entre os níveis de desen- volvimento das diversas regiões e o atraso das regiões e das ilhas menos favorecidas, incluindo as zonas rurais. O artigo 159.º do Tratado impõe que essa acção seja apoiada através dos fundos com finalidade estrutural (fundos estruturais), do Banco Europeu de Investimento (BEI) e dos demais instrumentos financeiros existentes. A política de coesão deverá contribuir para favorecer o crescimento, a competitividade e o emprego, através da integração das prioridades da Comunidade em matéria de desenvolvimento sustentável, tal como definidas no Conselho Europeu de Lisboa de 23 e 24 de Março de 2000 e no Conselho Europeu de Góoteborg de 15 e 16 de Junho de 2001. As disparidades económicas, sociais e territoriais, tanto a nível regional como nacional, aumentaram na União Europeia alargada. As acções destinadas à convergência, à competitividade e ao emprego deverão, por conse- guinte, ser reforçadas em todo o território da Comuni- dade. O aumento do número de fronteiras terrestres e marí- timas da Comunidade, bem como a extensão do seu território, implicam a necessidade de reforçar o valor acrescentado da cooperação transfronteiriça, transna- cional e inter-regional na Comunidade. O Fundo de Coesão deverá ser integrado na progra- mação da ajuda estrutural com vista a conseguir uma maior coerência na intervenção dos diversos fundos. ()) Parecer favorável emitido em 4 de Julho de 2006 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial). ( JO € 255 de 14.10.2005, p. 79. () JO € 231 de 20.9.2005, p. 1. () JO € 121 de 20.5.2005, p. 14. (6) (11) Deverá ser especificado o papel dos instrumentos de ajuda ao desenvolvimento rural, a saber o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural nos termos do Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvi- mento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvol- vimento Rural (FEADER) (ó), e no sector das pescas, a saber um Fundo Europeu das Pescas (FEP). Esses instru- mentos deverão ser integrados nos instrumentos da polí- tica agrícola comum e da política comum da pesca e coordenados com os instrumentos da política de coesão. Os fundos que intervêm a título da política de coesão estão, por conseguinte, limitados ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), ao Fundo Social Europeu (FSE) e ao Fundo de Coesão. As regras aplicá- veis a cada fundo devem ser especificadas em regula- mentos de execução a aprovar em conformidade com os artigos 148.º, 161.º e 162.º do Tratado. Por força do artigo 55.º do Regulamento (CE) n.º 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os fundos estrutu- rais (*), o Conselho deve reexaminar o referido regula- mento, sob proposta da Comissão, até 31 de Dezembro de 2006. Para executar a reforma dos fundos proposta pelo presente regulamento, o Regulamento (CE) n.º 1260/1999 deverá ser revogado. Para aumentar o valor acrescentado da política comuni- tária de coesão, a acção dos fundos estruturais e do Fundo de Coesão deverá ser concentrada e simplificada e os objectivos estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 1260/1999 deverão ser redefinidos em conformidade, tendo em vista a convergência dos Estados-Membros e das regiões, a competitividade regional e o emprego, bem como a cooperação territorial europeia. No âmbito desses três objectivos, deverão ser tidas em conta de forma adequada as características económicas, sociais e territoriais. As regiões ultraperiféricas deverão beneficiar de medidas específicas e de financiamento adicional para compensar as desvantagens resultantes dos factores mencionados no n.º 2 do artigo 299.º do Tratado. () JO L 277 de 21.10.2005, p. 1. ( JO L 161 de 26.6.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe fol dada pelo Regulamento (CE) n.º 173/2005 (JO L 29 de 2.2.2005, p. 3).