3.5.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L116/11 REGULAMENTO (CE) N.º 760/2002 DA COMISSÃO de 2 de Maio de 2002 que altera os direitos de importação no sector dos cereais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector dos cereais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1666/2000 (, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1249/96 da Comissão, de 28 de Junho de 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 597/2002 (), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) — Os direitos de importação no sector dos cereais foram fixados pelo Regulamento (CE) n.º 745/2002 da Comissão (*). (2) Onº1,do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1249/96 prevê que quando, no decurso do período da sua apli- cação, a média dos direitos de importação calculada se afastar em 5 EUR/t do direito fixado, se efectuará o ajustamento correspondente. Ocorreu o referido desvio. Em consequência, é necessário ajustar os direitos de importação fixados no Regulamento (CE) n.º 745/2002, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os anexos I e Il do Regulamento (CE) n.º 745/2002 são substituídos pelos anexos I e II do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 3 de Maio de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Maio de 2002. 81 de 1.7.1992, p. 21. 93 de 29.7.2000, p. L. 61 de 29.6.1996, p. 125. 1 de 6.4.2002, p. 9. 15 de 1.5.2002, p. 8. FESSS — OCOOOOoOoO FPrrFºrX mDL LHMO Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura