29.9.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 245/13 REGULAMENTO (CE) N.º 1645/2003 DO CONSELHO de 18 de Junho de 2003 que altera o Regulamento (CE) n.º 2965/94 que cria um Centro de Tradução dos organismos da União Europeia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 308.º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (?), Considerando o seguinte: (1) (4) ) O Ô Ó o Ó É necessário assegurar a concordância de certas disposi- ções do Regulamento (CE) n.º 2965/94 do Conselho, de 28 de Novembro de 1994, que cria um Centro de Tra- dução dos organismos da União Europeia (*), com o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunida- des Europeias () (a seguir designado «Regulamento Financeiro Geral»), nomeadamente com o seu artigo 185.º É necessário alterar o artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 2965/94, com a preocupação de clarificar as regras de financiamento do Centro. Os princípios gerais e os limites que regem o direito de acesso aos documentos, previsto no artigo 255.º do Tra- tado, foram estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (9). o Aquando da aprovação do Regulamento (CE) n. 1049/2001, as três instituições acordaram, através de JO C 331 E de 31.12.2002, p. 50. Parecer emitido em 27 de Março de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial). JO C 285 de 21.11.2002, p. 4. JO L 314 de 7.12.1994, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2610/95 (JO L 268 de 10.10.1995, p. 1). JO L 248 de 16.9.2002, p. 1 (rectificação no JO L 25 de 30.1.2003, p. 43). JO L 145 de 31.5.2001, p. 43. uma declaração comum, que as agências e organismos semelhantes deviam aplicar regras conformes ao referido regulamento. Por conseguinte, devem ser incluídas no Regulamento (CE) n.º 2965/94 as disposições necessárias para que o Regulamento (CE) n.º 1049/2001 seja aplicável ao Cen- tro de Tradução dos organismos da União Europeia, bem como uma disposição relativa às vias de recurso contra uma recusa de acesso aos documentos. O Regulamento (CE) n.º 2965/94 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 2965/94 é alterado do seguinte modo: 1. O n.º 3 do artigo 8.º é substituído pelo seguinte texto: «<3. O Conselho de Administração aprovará o relatório anual de actividades do Centro e transmiti-lo-á, até 15 de Junho, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Contas e aos organismos referidos no artigo 2.º 4. O Centro transmitirá anualmente à autoridade orça- mental todas as informações pertinentes sobre os resulta- dos dos processos de avaliação.». No n.º 2 do artigo 10.º: a) A alínea b) passa a ter a seguinte redacção: «b) As receitas do Centro incluem os pagamentos efec- tuados pelos organismos para os quais o Centro trabalha e pelas instituições e órgãos com as quais foi acordada uma colaboração em remuneração das prestações fornecidas, incluindo as actividades com carácter institucional, bem como uma subvenção comunitária.»; b) A alínea c) é revogada.