10. 3. 1999 L 61/25 Jornal Oficial das Comunidades Europeias REGULAMENTO (CE) Nº 518/1999 DA COMISSÃO de 9 de Março de 1999 que derroga o Regulamento (CE) n.º 504/97 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho no que respeita ao regime de ajuda à produção no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Estados-membros, assim como a notificação destes Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (!), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2199/97 (), e, nomea- damente, o n.º 5 do seu artigo 6-º, Considerando que o Regulamento (CE) n.º 504/97 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1590/98 (9), prevê, no n.º 1 do seu artigo 6.º, a celebração de um contrato preliminar o mais tardar em 16 de Fevereiro de cada ano; que os Estados- -membros podem adiar esta data até 16 de Março; Considerando que o Regulamento (CE) n.º 2201/96, no n.º 3, terceiro parágrafo, do seu artigo 6.º, prevê que, para a campanha 1999/2000, a repartição entre os Estados- -membros das quotas de cada grupo de produtos seja efectuada em função da média das quantidades produzidas que tenham respeitado o preço mínimo durante as campanhas de 1997/1998 e 1998/1999; Considerando que os dados relativos à campanha 1998/ /1999 só estarão disponíveis a partir de 1 de Abril de 1999; que não é possível, portanto, proceder em tempo útil à repartição, prevista no n.º 3, terceiro parágrafo, do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 2201/96, antes do fim do prazo de celebração dos contratos preliminares, previsto no artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 504/97; que, por conseguinte, é mnecessário, em relação à campanha 1999/2000, adiar este prazo de repartição entre os Estados-membros de quotas por grupo de produtos para o décimo dia útil após a publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, que, portanto, convém igualmente adiar o prazo de comunicação dos contratos preliminares às autoridades competentes dos 297 de 21. 11. 1996, p. 29. 303 de 6. 11. 1997, p. 1. 78 de 20. 3. 1997, p. 14. 208 de 24. 7. 1998, p. 11. HH OOOO rErrEe contratos à Comissão; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutos e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Para a campanha 1999/2000 e em derrogação do Regula- mento (CE) n.º 504/97: — em relação à campanha 1999/2000, referida no n.º 3 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 2201/96, o fim do prazo de celebração dos contratos preliminares de transformação de tomates, referido no n.º 1 do artigo 6.º do referido regulamento, é adiado para o décimo dia útil após a publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias da repartição entre os Estados-membros das quotas para cada grupo de produtos, — o fim do prazo de comunicação ao organismo desig- nado pelo Estado-membro de um exemplar do contrato preliminar, referido no n.º 3 do artigo 6.º do referido regulamento, é adiado para o décimo dia útil a contar do fim do prazo de celebração do contrato preliminar, — o fim do prazo de notificação à Comissão das quanti- dades previstas nos contratos preliminares, referido no n.º 6 do artigo 6.º do referido regulamento, é adiado para o décimo dia útil a contar do fim do prazo previsto no segundo travessão. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.