31.3.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 93/65 DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Março de 2006 que altera o anexo II da Decisão 79/542/CEE do Conselho no que diz respeito à regionalização na Argentina e aos modelos de certificados relacionados com a importação de carne fresca de bovino do Brasil [notificada com o número C(2006) 896] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2006/259/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo hu- mano (!), nomeadamente o n.º 1 e o n.º 4 do artigo 8.º e o n.º 4 do artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 79/542/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, que estabelece uma lista de países terceiros ou de partes de países terceiros e as condições de sanidade animal e saúde pública e de certificação veterinária apli- cáveis à importação, para a Comunidade, de determina- dos animais vivos e da respectiva carne fresca (?), deter- mina que as importações desses animais e da respectiva carne devem cumprir as exigências estabelecidas nos mo- delos de certificados apropriados elaborados nos termos da referida decisão. (2) A Argentina confirmou um surto de febre aftosa (tipo O) na província de Corrientes, no departamento de San Luís del Palmar, e informou imediatamente a Comissão em 8 de Fevereiro de 2006. (33 —Demodo a proteger o estatuto sanitário da Comunidade, é necessário tomar medidas de regionalização, suspen- dendo temporariamente as importações de carne desos- sada proveniente de bovinos originários desse departa- mento e dos departamentos vizinhos de Berón de As- trada, Capital, General Paz, Empedrado, Itati, Mbucuruyá e San Cosme. () JO L 18 de 23.1.2002, p. 11. (2) JO L 146 de 14.6.1979, p. 15. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/9/CE da Comissão ((O L 7 de 12.1.2006, p. 23). (4) A primeira notificação de uma suspeita de febre aftosa às autoridades veterinárias argentinas foi feita em 4 de Fe- vereiro de 2006. No entanto, as autoridades veterinárias suspenderam a certificação das exportações de carne de animais abatidos após 4 de Janeiro de 2006. As remessas dessa carne de bovinos abatidos em ou após 4 de Janeiro de 2006 provenientes desses departamentos devem ser suspensas. Contudo, em derrogação a essa suspensão, deve ser autorizada a importação para a Comunidade das remessas cuja certificação foi assinada entre 4 de Janeiro e 4 de Fevereiro de 2006 relativamente a carne desossada e submetida a maturação de bovinos abatidos durante o período compreendido entre 4 de Janeiro e 4 de Fevereiro de 2006 e já expedida para a Comunidade. De acordo com uma recente missão da Comissão ao Brasil, afigura-se que, embora os sistemas de rastreabili- dade tenham sido substancialmente melhorados, são ne- cessárias mais melhorias de modo a evitar possíveis con- tactos entre animais de estatutos diferentes. É também necessário melhorar a eficácia da vacinação contra a febre aftosa e a capacidade de demonstrar a ausência de circu- lação do vírus da febre aftosa, tendo em conta que só a carne de bovino desossada e submetida a maturação é importada para Comunidade. Como medida adicional, convém fornecer garantias su- plementares relativamente ao contacto, à vacinação e à vigilância dos animais. Há que ter em conta a política de não vacinação contra a febre aftosa no estado de Santa Catarina. O anexo II da Decisão 79/542/CEE deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal,