25.7.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 196/23 REGULAMENTO (CE) N.º 1342/2002 DA COMISSÃO de 24 de Julho de 2002 que altera o Regulamento (CE) n.º 1227/2000 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no referente ao potencial de produção A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (6) Sea ajuda for paga antecipadamente, há que ter em Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2585/2001 (), e, no- meadamente, os seus artigos 10.º, 15.º e 80.º, Considerando o seguinte: (1) A fim de resolver um problema prático específico, é conveniente alterar a data-limite fixada no n.º 3 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 em derrogação do n.º 2 do mesmo artigo. Com efeito, a aplicação das diversas disposições relativas à concessão da derrogação requer vastas e complexas tarefas administrativas, desig- nadamente em matéria de controlos e de sanções. Para permitir a correcta execução dessas tarefas administra- tivas é, pois, conveniente diferir a referida data para 30 de Novembro de 2002. (2) O Regulamento (CE) n.º 1227/2000 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1253/2001 (%), fixou a data-limite do período referido no n.º 3, alínea b), do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999, durante o qual um produtor obtém direitos de replantação após a plantação da superfície em causa. Por razões práticas ligadas à obtenção desses direitos, é necessário adaptar o referido período. (3) —A experiência adquirida mostra que, para evitar despesas administrativas excessivas, é útil simplificar o regime dos prémios ao abandono definitivo da viticultara em superfícies de área não superior a 25 ares. (4) — Em virtude da alteração do n.º 3 do artigo 11.º do Regu- lamento (CE) n.º 1493/1999 introduzida pelo Regula- mento (CE) n.º 2585/2001, há que definir as condições de concessão das ajudas concedidas no âmbito dos antigos planos de melhoria material e aos jovens agricul- tores, para não prejudicar o objectivo geral da organi- zação comum de mercado em matéria de controlo do potencial vitícola. (5) — No âmbito dos programas de reestruturação e de recon- versão, há que distinguir o caso em que a ajuda é paga a título da realização da totalidade das medidas previstas no plano, do caso em que a ajuda é paga a título de uma medida específica. Importa, portanto, precisar as regras de execução do pagamento antecipado da ajuda. 1 () JOL 179 de 14.7.1999,p. 1. (À3 JOL 345 de 29.12.2001, p. 10. () JOL 143 de 16.6.2000, p. 1. (| JOL 173 de 27.6.2001, p. 31. conta os condicionalismos climáticos e sanitários na adaptação da duração dos planos de reestruturação e de reconversão. (7) É conveniente alterar as sanções previstas, a fim de as tornar proporcionais à realização das medidas previstas no plano e não executadas nos prazos fixados. É, portanto, necessário, para efeitos de controlo, estabelecer o critério de verificação da realização das referidas medidas. (8 A experiência adquirida mostra ser útil prever dispo- sições especiais para a eventualidade de o produtor renunciar à execução do plano ou ao pagamento anteci- pado da ajuda. (0) É necessário alterar o Regulamento (CE) n.º 1227/2000 em conformidade. (10) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1227/2000 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 2.º é alterado do seguinte modo: a) É inserido um novo n.º 1A com a seguinte redacção: «1A. —A data-limite de 31 de Julho de 2002 fixada no n.º 3 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 é substituída por 30 de Novembro de 2002.»; b) No n.º 5, a data de «31 de Março de 2002» é substituída por «15 de Julho de 2002». 2. O artigo 8.º é alterado do seguinte modo: a) O n.º 4 passa a ter a seguinte redacção: «4. "Pode ser concedido um prémio de montante máximo por hectare não superior a 4300 euros às explorações cuja superfície de vinha não exceda 25 ares. Os Estados-Membros podem decidir conceder o prémio referido no primeiro parágrafo às explorações cuja superfície de vinha exceda 25 ares, para o arranque de superfícies compreendidas entre um mínimo de 10 ares e um máximo de 25 ares.»; b) O n.º 6 é suprimido.