31. 7. 9 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 190/21 REGULAMENTO (CE) Nº 1526/96 DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 2700/93 que estabelece normas de execução do prémio em benefício dos produtores de carnes de ovino e caprino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1265/95 (3), e, nomeada- mente, o nº 9 do seu artigo 5º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3493/90 do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece as regras gerais relativas à concessão do prémio em benefício dos produtores de carne de ovino e caprino(?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 233/94 (”), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 2º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1323/90 do Conselho, de 14 de Maio de 1990, que institui uma ajuda específica à criação de ovinos e caprinos em determinadas zonas desfavorecidas da Comunidade (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 40/96 da Comissão (, concede uma ajuda específica aos produtores situados em zonas desfavorecidas, na acep- ção dos nº 3,4e 5 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE da Comissão (), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 82/786/CEE (*); Considerando que, em conformidade com o nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEFE) nº 3493/90, um produtor pode igualmente beneficiar dessa ajuda especí- fica se pelo menos 50 % da totalidade da sua exploração estiverem situados nessas zonas desfavorecidas e forem utilizados para a produção ovina/ou caprina; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1323/90 prevê que a ajuda específica seja concedida nas mesmas condições que o prémio aos produtores de carne de ovino e de caprino; que as normas de execução relativas ao prémio a favor dos produtores de carne de ovino e de caprino, estabelecidas no Regulamento (CEE) nº 2700/93 da Comissão (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2946/95("), não prevêem disposições especiais para os produtores que beneficiem da ajuda específica; Considerando que a experiência demonstrou que, para evitar o pagamento indevido de ajudas aos produtores () JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1. ( JO nº L 123 de 3. 6. 1995, p. 1. ( JO nº L 337 de 4. 12. 1990, p. 7. () JO nº L 30 de 3. 2. 1994, p. 9. () JO nº L 132 de 23. 5. 1990, p. 17. (9) JO nº L 10 de 13. 1. 1996, p. 6. O nº L 128 de 19. 5. 1975, p. 1. () JO nº L 327 de 24. 11. 1982, p. 19. () JO nº L 245 de 1. 10. 1993, p. 99. () JO nº L 308 de 21. 12. 1995, p. 26. cujas explorações apenas parcialmente estejam situadas em zonas desfavorecidas, devem ser reforçados os actuais procedimentos administrativos e de inspecção para controlo da referida ajuda específica no quadro de uma declaração constante de um pedido de ajuda «superfícies», previsto no sistema integrado de gestão e de controlo rela- tivo a determinados regimes de ajudas comunitárias («sis- tema integrado») definido no Regulamento (CEE) nº 3508/92 do Conselho ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3235/94 (2); que é necessário prever que os produtores que não estejam obri- gados, a título de regulamento pré-citado, a apresentar um pedido de ajudas «superfícies», devem apresentar, através de uma declaração específica, a prova documental de que pelo menos metade das terras utilizadas para a produção de carnes de ovino e de caprino está situada em zonas desfavorecidas; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2700/93 deve, para o efeito, ser alterado; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovinos e dos caprinos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Ao Regulamento (CEE) nº 2700/93 é aditado o seguinte artigo: «Artigo 1ºA Pedidos de ajuda específica em determinadas zonas — desfavorecidas [Regulamento (CEE) nº 1323/90] 1. Para beneficiar da ajuda específica prevista no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1323/90, um produtor que preencha as condições do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3493/90 do Conselho e que: | a) Deva, além disso, apresentar anualmente, por meio de um formulário do pedido de ajuda «superfícies», previsto no artigo 4º do Regulamento (CEF) nº 3887/92, que estabelece as normas de execução do sistema integrado de gestão e controlo relativo a (1) JO nº L 391 de 31. 12. 1992, p. 36. () JO nº L 338 de 28. 12. 1994, p. 16.