13.6.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 146/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 998/2003 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 26 de Maio de 2003 relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia e que altera a Directiva 92/65/CEE do Conselho O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.º e a alínea b) do n.º 4 do seu artigo 152.º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), à luz do projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação em 18 de Fevereiro de 2003, Considerando o seguinte: (1) É necessária a harmonização das condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação, sem carácter comercial, de animais de companhia entre Estados-Membros e em proveniência de países terceiros, e apenas as medidas fixadas a nível comunitário poderão permitir atingir esse objectivo. (2) O presente regulamento visa a circulação de animais vivos abrangidos pelo anexo I do Tratado. Algumas das suas disposições, nomeadamente as relativas à raiva, têm directamente por objectivo a protecção da saúde pública, ao passo que outras visam unicamente a saúde animal. Convém, por conseguinte, adoptar como fundamento jurídico os artigos 37.º e a alínea b) do n.º 4 do artigo 152.º (33 —A melhoria da situação no conjunto do território da Comunidade em matéria de raiva foi espectacular nos últimos 10 anos, na sequência de programas de vaci- nação oral das raposas nas regiões afectadas pela epidemia de raiva da raposa que se propagou pelo nordeste da Europa a partir dos anos 60. (4) — Essa melhoria levou o Reino Unido e a Suécia a abando- narem o sistema de quarentena de seis meses, em vigor desde há várias décadas, em benefício de um sistema () JO € 29 E de 30.1.2001, p. 239 e JO € 270 E de 25.9.2001, p. 109. ( JO C 116 de 20.4.2001, p. 54. () Parecer do Parlamento Europeu de 3 de Maio de 2001 (JO C 27 E de 31.1.2002, p. 55), posição comum do Conselho de 27 de Junho de 2002 (JO C 275 E de 12.11.2002, p. 42) e decisão do Parla- mento Europeu de 22 de Outubro de 2002 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Decisão do Parlamento Europeu de 10 de Abril de 2003 e decisão do Conselho de 25 de Abril de 2003. alternativo menos constringente que oferece um nível de segurança equivalente. Torna-se pois necessário prever, a nível comunitário, a aplicação de um regime específico para a circulação de animais de companhia com destino aos referidos Estados-Membros, durante um período transitório de cinco anos, sendo também conveniente que, à luz da experiência adquirida e de um parecer cien- tífico da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, a Comissão apresente, em tempo útil, um relatório acompanhado das propostas que se revelem oportunas. É ainda necessário prever um processo rápido de decisão sobre a prorrogação temporária desse regime transitório, nomeadamente se a avaliação científica da experiência adquirida vier a exigir prazos mais longos do que os que são de prever na situação actual. (5) —Os casos de raiva observados nos carnívoros de compa- nhia no território da Comunidade dizem agora respeito, na sua maioria, a animais originários de países terceiros onde perdura uma endemia de raiva de tipo citadino. É, pois, necessário reforçar as condições de polícia sani- tária, geralmente aplicáveis até à data pelos Estados- -Membros, às introduções de carnívoros de companhia provenientes desses países terceiros. (6) —Contudo, é conveniente prever derrogações quanto à circulação de animais provenientes de países terceiros que, no plano sanitário, pertencem ao mesmo conjunto geográfico que a Comunidade. (7) — Nos termos da alínea c) do n.º 6 do artigo 299.º do Tratado e do Regulamento (CEE) n.º 706/73 do Conselho, de 12 de Março de 1973, relativo à regula- mentação — comunitária —aplicável às ilhas Anglo- -Normandas e à ilha de Man no que diz respeito às trocas comerciais de produtos agrícolas (*), a legislação vete- rinária comunitária aplica-se às ilhas Anglo-Normandas e à ilha de Man, que, para efeitos do presente regula- mento, devem ser consideradas como fazendo parte do Reino Unido. ( JO L 68 de 15.3.1973, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CEE) n.º 1174/86 (JO L 107 de 24.4.1986, p. 1).