17.10.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 286/15 DIRECTIVA 2006/79/CE DO CONSELHO de 5 de Outubro de 2006 relativa às isenções fiscais aplicáveis na importação de mercadorias objecto de pequenas remessas sem carácter comercial provenientes de países terceiros (versão codificada) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 93.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) A Directiva 78/1035/CEE do Conselho, de 19 de Dezem- bro de 1978, relativa às isenções fiscais aplicáveis à im- portação de mercadorias objecto de pequenas remessas sem carácter comercial provenientes de países tercei- ros (à), foi por várias vezes alterada de modo substan- cial (*). Deverá proceder-se, por razões de clareza e racio- nalidade, à codificação da referida directiva. () É conveniente isentar dos impostos sobre o volume de negócios e dos impostos sobre consumos específicos a importação de pequenas remessas sem carácter comercial provenientes de países terceiros. 3) Para este efeito, por razões de ordem prática, os limites de aplicação de tal isenção deverão, na medida do possí- vel, ser os mesmos que os previstos no regime comuni- tário de isenção aduaneira do Regulamento (CEE) n.º 918/83 do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras (5). (4) — Afigura-se necessário prever os limites especiais para de- terminados produtos, dado o elevado nível de tributação a que se encontram presentemente sujeitos nos Estados- -Membros. (5) A presente directiva não deverá prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposi- (1) Ainda não publicado no Jornal Oficial. (2) Ainda não publicado no Jornal Oficial. () JO L 366 de 28.12.1978, p. 34. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994. (*) Ver parte A do anexo |. () JO L 105 de 23.4.1983, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. ção para o direito nacional das directivas indicadas na parte B do anexo |, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º 1. As mercadorias que sejam objecto de pequenas remessas sem carácter comercial, provenientes de um país terceiro por um particular com destino a outro particular que se encontre num Estado-Membro, beneficiam, na importação, de uma isen- ção dos impostos sobre o volume de negócios e dos impostos sobre consumos específicos. 2. —Para efeitos do disposto no n.º 1, entende-se por «peque- nas remessas sem carácter comerciab, as remessas que, simulta- neamente: a) Tenham carácter ocasional; b) Contenham exclusivamente mercadorias reservadas ao uso pessoal ou familiar dos destinatários, não devendo essas mercadorias traduzir, quer pela sua natureza, quer pela sua quantidade, qualquer preocupação de ordem comercial; c) Sejam constituídas por mercadorias cujo valor global não exceda 45 EUR; d) Sejam enviadas pelo expedidor ao destinatário sem qualquer tipo de pagamento. Artigo 2.º 1. O  artigo 1.º só é aplicável às mercadorias a seguir enu- meradas, nos limites quantitativos seguintes: a) Produtos do tabaco: i) 50 cigarros, ou ii) 25 cigarrilhas (charutos com o peso máximo de 3 gra- mas por unidade), ou iii) 10 charutos, ou iv) 50 gramas de tabaco para fumar;