L 279/62 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.11.2000 DECISÃO DA COMISSÃO de 31 de Outubro de 2000 relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre catarral dos ovinos na Córsega, em França [notificada com o número C(2000) 3272] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2000/671/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootéc- nicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (?), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) Em 27 de Outubro de 2000, as autoridades francesas notificaram à Comissão o aparecimento de um caso de febre catarral dos ovinos na Córsega. (2) — Para evitar a propagação da doença, as autoridades fran- cesas proibiram a expedição a partir do território da região da Córsega de animais das espécies sensíveis à febre catarral dos ovinos e dos respectivos esperma, óvulos e embriões. (33 A febre catarral dos ovinos consta da lista A do Gabinete Internacional das Epizootias (OIE). A sua propagação constitui um perigo grave para a Comunidade e poderia ter consequências a nível do comércio internacional. (4) — Por uma questão de clareza e transparência, está indi- cado adoptar a nível comunitário medidas destinadas a evitar a propagação da doença, nomeadamente no que respeita à circulação a partir do território da região da Córsega de animais das espécies sensíveis à febre catarral dos ovinos e dos respectivos esperma, óvulos e embriões. Estas medidas atendem às medidas já adop- tadas pelas autoridades francesas. (5) — Na pendência da reunião do Comité Veterinário Perma- nente, e em colaboração com o Estado-Membro em causa, é conveniente que a Comissão adopte medidas de protecção provisórias no que respeita aos movimentos de animais vivos das espécies sensíveis a partir do terri- tório da região da Córsega, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A França proibirá a expedição, a partir do território da região da Córsega, de animais vivos das espécies sensíveis à febre catarral dos ovinos e dos seu esperma, óvulos e embriões. Artigo 2.º Os Estados-Membros alterarão as medidas que aplicam às trocas comerciais para as tomar conformes com a presente decisão. Desse facto informarão imediatamente a Comissão. Artigo 3.º A presente decisão será reexaminada tendo em conta a evolução da situação e os inquéritos e estudos efectuados pelas autoridades francesas. A presente decisão será reexaminada no decurso da reunião do Comité Veterinário Permanente prevista para 7 de Novembro de 2000. Artigo 4.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 2000. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão () JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. () JO L 62 de 15.3.1993, p. 49.