7. 2. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 37/11 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Julho de 1996 relativa aos auxílios estabelecidos pela Lei nº 25/93 da região da Sicília (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (97/106/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1363/95(?), e, nomeada- mente, o seu artigo 31º, Após ter notificado os interessados para apresentarem as suas observações (, em conformidade com o nº 2 do artigo 93º do Tratado CE, Considerando o seguinte: Por ofício de 25 de Outubro de 1993, a Representação Permanente da Itália junto da União Europeia notificou à Comissão, nos termos do nº 3 do artigo 93º do Tratado, a Lei Regional nº 25, de 1 de Setembro de 1993 (a seguir denominada «Lei nº 25/93»). Dado que a lei foi adoptada sem que a Comissão tivesse podido pronunciar-se sobre a compatibilidade com o mercado comum dos auxílios aí estabelecidos, foram os mesmos auxílios inscritos no registo dos auxílios não notificados. () JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. L. JO nº L 132 de 16. 6. 1995, p. 8. JO o (À JO nº C 295 de 10. 11. 1995, p. 8. No que concerne às medidas relativas ao sector agrícola e florestal constantes da referida lei, as autoridades italianas enviaram informações complementares por ofícios de 3 de Maio e 19 de Setembro de 1994, em resposta a pedidos da Comissão formulados por ofícios de 5 de Janeiro e 28 de Julho de 1994, Por ofício de 31 de Julho de 1995, a Comissão comu- nicou à Itália a sua decisão de dar início ao processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado relativamente aos auxílios previstos nas seguintes disposições: — artigo 44º da Lei nº 25/93, — artigo 50º da Lei nº 25/93 e nº 1A do artigo 21º da Lei Regional nº 32, de 23 de Maio de 1991 (a seguir denominada «Lei nº 32/91»), — nº 4 e 5 do artigo 84º da Lei nº 25/93, na parte respeitante aos auxílios concedidos em zonas não desfavorecidas, — artigos 85º, 86º, 88º, 90º, 96º, 103º e 105º da Lei nº 25/93. Através do mestmno ofício, a Comissão notificou o Estado italiano para apresentar as suas observações, tendo proce- dido da mesma forma em relação aos outros interessados e aos outros Estados-membros, por meio de publicação do citado ofício no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. ' A Itália apresentou as suas observações por ofício de 5 de Outubro de 1995 e por ocasião das reuniões que se realizaram em 10 de Outubro de 1995 e 22 de Janeiro de 1996. Nenhum dos outros interessados apresentou qualquer observação.