Nº L 330/78 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 12. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 3083/95 DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1995 que estabelece, para o ano de 1996, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Letónia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (*), nomea- damente o nº 4 do artigo 8º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do procedimento previsto no Acordo sobre as Relações em Matéria de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Letó- nia (?), nomeadamente nos artigos 3º e 6º a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1994, e a Letónia realizaram consultas a respeito dos direitos de pesca recíprocos para 1996 e da gestão dos recursos vivos comuns; Considerando que, nos termos dos artigos 96º e 124º do Acto de Adesão de 1994, os acordos de pesca concluídos pela República da Finlândia e pelo Reino da Suécia com países terceiros são geridos pela Comunidade; Considerando que, nos termos do procedimento previsto no Acordo de Pesca entre a República da Finlândia e a República da Letónia, de 25 de Outubro de 1993, a Comunidade, em nome da Finlândia, e a Letónia realiza- ram consultas a respeito dos direitos de pesca recíprocos para 1996; Considerando que, nos termos do procedimento previsto ho Acordo de Pesca entre o Reino da Suécia e a Repúbli- ca da Letónia, de 27 de Abril de 1993, a Comunidade, em nome da Suécia, e a Letónia realizaram consultas a respeito dos direitos de pesca recíprocos para 1996; Considerando que, durante essas consultas, as delegações acordaram em recomendar às suas autoridades respecti- vas a fixação de certas quotas de captura para 1996, em relação aos navios da outra parte; ) JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p. 1. 2) JO nº L 56 de 9. 3. 1993, p. 6. Considerando que devem ser tomadas as medidas neces- sárias para dar seguimento, em 1996, ao resultado das consultas realizadas com a Letónia; Considerando que cabe ao Conselho estabelecer as condi- ções específicas em que devem ser efectuadas as capturas pelos navios que arvoram pavilhão da Letónia; Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão submetidas às medidas de controlo pertinentes previstas pelo Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que instituíi um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (*); Considerando que o nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1381/87 da Comissão, de 20 de Maio de 1987, que estabelece regras de execução relativas à marcação e à documentação dos navios de pesca (*), prevê que todos OS navios com tanques de água do mar refrigerada mantenham a bordo um documento autenticado por uma autoridade competente com indicação do calibre dos seus tanques em metros cúbicos a intervalos de 10 centíme- tros; ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1996, os navios que arvoram pavilhão da Letónia são autorizados a pescar as espécies mencionadas no anexo |1, dentro dos limites geográficos e quantitativos fixados no referido anexo e em conformidade com o presente regulamento, nas zonas de pesca dos Estados-membros, até 200 milhas marítimas, no mar Báltico. | 2. As actividades de pesca autorizadas nos termos do nº 1 serão confinadas às partes da zona de pesca de 200 milhas situada ao largo de 12 milhas marítimas, calcula- das a partir das linhas de base a partir das quais são delimitadas as zonas de pesca dos Estados-membros. 3. Não obstante o nº 1, são autorizadas as capturas acessórias inevitáveis de espécies em relação às quais não esteja fixada qualquer quota para uma zona, até aos (3) JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1. (4) JO nº L 132 de 21. 5. 1987, p. 9.