26.6.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 162/67 DIRECTIVA 1999/61/CE DA COMISSÃO de 18 de Junho de 1999 que altera os anexos das Directivas 79/373/CEE e 96/25/CE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 79/373/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à comercialização de alimentos compostos para animais('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/87/CE da Comissão (?), e, nomeadamente, a alínea e) do seu artigo 10º, Tendo em conta a Directiva 96/25/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa à circulação de matérias- -primas para alimentação animal, que altera as Directivas 70/524/CEE, 74/63/CEE, 82/471/CEE e 93//4/CEE e revoga a Directiva 77/101/CEE (º), alterada pela Directiva 98/67/CE da Comissão (*), e, nomeadamente, a alínea b) do seu artigo 11-, (1) — Considerando que a Decisão 94/381/CE da Comissão, de 27 de Junho de 1994, relativa a certas medidas de protecção respeitantes à encefalopatia espongiforme bovina e à alimentação à base de proteínas derivadas de mamíferos (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/ /129/CE (9), proíbe a alimentação de ruminantes com proteínas derivadas de tecidos de mamíferos, embora não abranja determinados produtos, dado que se considera que estes não constituem um risco para saúde; (2) — Considerando que a Decisão 1999/129/CE adita à lista dos produtos isentos as «proteínas hidrolisadas com peso molecular inferior a 10 000 daltons deri- vadas de peles de animais» produzidas em condi- ções bem determinadas; (3) — Considerando que, por motivos de ordem prática e de coerência jurídica, a Decisão 1999/420/CE da Comissão () de 18 de Junho de 1999, altera, portanto, a Decisão 91/516/CEE (º) que estabelece uma lista de produtos cuja utilização em alimentos compostos para animais é proibida; (4) Considerando que as Directivas 96/25/CE e 79/ /373/CEE estabelecem, respectivamente, regras gerais e específicas em relação à rotulagem de matérias primas e alimentos compostos para animais; que, para evitar que os utilizadores de alimentos para animais com proteínas derivadas de () JO L 86 de 6.4.1979, p. 30. () JO L 318 de 27.11.1998, p. 43. (à) JO L 125 de 23.5.1996, p. 35. (9 JO L 261 de 24.9.1998, p. 10. () JO L 172 de 7.7.1994, p. 23. () JO L 41 de 16.2.1999, p. 14. () Ver página 69 do presente Jornal Oficial. () JO L 281 de 9.10.1991, p. 23. certos tecidos de mamíferos os forneçam a rumi- nantes, em virtude de ignorarem as actuais regras veterinárias e relativas aos alimentos para animais, tais directivas prevêm uma rotulagem adequada de tais alimentos para animais, a qual deve chamar a atenção para a proibição da sua utilização na alimentação de ruminantes e incluir igualmente a lista dos produtos isentos; que esta lista deve, portanto, ser alterada em conformidade; ()) — Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º O segundo parágrafo, terceiro travessão, do ponto 7.1 da parte A do anexo da Directiva 79/373/CEE passa a ter a seguinte redacção: «<— proteínas hidrolisadas com um peso molecular inferior a 10 000 daltons que: i) derivem de peles provenientes de animais abatidos num matadouro que tenham sido sujeitos a uma inspecção ante mortem efec- tuada por um veterinário oficial, em confor- midade com o capítulo VI do anexo I da Directiva 64/443/CEE, e que, após tal inspecção, tenham sido declarados adequados para abate, nos termos do disposto na referida directiva, e ii) produzidas através de um processo de produção que envolva medidas adequadas para minimizar a contaminação das peles, a preparação de peles por salga, calagem e lavagem intensiva, seguida da exposição dos materiais a um pH>11 durante mais de 3 horas a uma temperatura superior a 80 ºC, a que se deve seguir um tratamento térmico a mais de 140 ºC durante 30 minutos e a 3,6 bar, ou por um método de produção equiva- lente aprovado pela Comissão, após consulta do Comité Científico adequado, e 1i11) provenientes de estabelecimentos que dispo- nham de um programa próprio de verificação (HACCP)»