L 160/72 Jornal Oficial da União Europeia 28.6.2003 DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Junho de 2003 relativa ao regime aplicável aos peritos e militares nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho e que revoga de 25 de Junho de 1997 e de 22 de Março de 1999, a Decisão 2001/41/ ICE e a Decisão 2001/496/PESC (2003/479/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (8) — Atendendo a que o presente regime substitui o fixado Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeada- mente, o n.º 1 do seu artigo 28.º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 207.º, Considerando o seguinte: (1) Os peritos nacionais destacados (a seguir designados «PND») e os militares nacionais destacados (a seguir designados «militares destacados») deverão permitir ao Secretariado-Geral do Conselho (a seguir designado SGC) beneficiar do elevado nível dos seus conhecimentos e experiência profissional, nomeadamente em domínios em que tais conhecimentos e experiências não se encon- trem imediatamente disponíveis. (2) A presente decisão destina-se a favorecer o intercâmbio de experiências e de conhecimentos profissionais em matéria de políticas europeias, através da afectação temporária de peritos das administrações dos Estados- -Membros aos serviços do SGC. Visa igualmente asse- gurar uma colaboração mais estreita entre o Conselho e as administrações nacionais ou organizações internacio- nais, mediante o destacamento de funcionários do SGC junto dessas administrações ou organizações. (33 —OsPND deverão provir dos Governos ou ministérios dos Estados-Membros ou de organizações internacionais. (4) — Os direitos e obrigações dos PND e dos militares desta- cados, que são fixados na presente decisão, deverão asse- gurar que exerçam as suas funções tendo unicamente em vista os interesses do SGC. (5) —Dadaa natureza temporária das suas funções e tendo em conta o seu estatuto especial, os PND e os militares destacados não deverão exercer atribuições que incumbam ao SGC ao abrigo das suas prerrogativas de direito público. (6) A presente decisão deverá definir todas as condições de trabalho dos PND e dos militares destacados, aplicáveis independentemente da origem das dotações orçamentais utilizadas para cobrir as despesas correspondentes. (7) —Deverão fixar-se, além disso, disposições próprias para os militares destacados junto do SGC, tendo em vista constituir o Estado-Maior da União Europeia. nas Decisões de 25 de Junho de 1997, de 22 de Março de 1999, bem como na Decisão 2001/41/CE e na Decisão 2001/496/PESC, estas decisões deverão ser revo- gadas, DECIDE: CAPÍTULO [ DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Âmbito de aplicação 1. O presente regime é aplicável aos peritos nacionais desta- cados («PND») destacados junto do SGC por uma administração pública nacional, regional ou local. É igualmente aplicável aos peritos destacados por uma organização internacional. 2. As pessoas abrangidas pelo presente regime permanecem ao serviço do seu empregador durante o período de destaca- mento, continuando a ser remuneradas por esse empregador. 3. — O SGC decide, em função das necessidades e das possibili- dades orçamentais, da contratação de PND. As modalidades dessa contratação são da responsabilidade do secretário-geral adjunto. 4. — Salvo derrogação concedida pelo secretário-geral adjunto, derrogação que é excluída em matéria de PESC/PESD, os PND devem possuir a nacionalidade de um Estado-Membro. O recru- tamento de PND deve ter uma base geográfica tão alargada quanto possível dentre os nacionais dos Estados-Membros. Os Estados-Membros e o SGC cooperam tendo em vista assegurar, tanto quanto possível, o respeito do equilíbrio entre homens e mulheres e o respeito pelo princípio da igualdade de oportuni- dades. 5. O destacamento é efectuado através de troca de cartas entre a Direcção-Geral do Pessoal e da Administração do SGC e a Representação Permanente do Estado-Membro em questão ou, se disso for caso, a organização internacional. À troca de cartas deve ser anexada uma cópia do regime aplicável aos PND junto do SGC.