13.1.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 8/39 REGULAMENTO (CE) N.º 47/2006 DA COMISSÃO de 12 de Janeiro de 2006 que fixa a redução do direito de importação de milho no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.º 2093/2005 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1784/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (!), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 12.º, Considerando o seguinte: (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 2093/2005 da Comissão (?) foi aberto um concurso da redução máxima do direito de importação de milho para a Espanha proveniente de paí- ses terceiros. (2) Em conformidade com o artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1839/95 da Comissão (?), a Comissão pode, segundo O processo previsto no artigo 25.º do Regulamento (CE) n.º 1784/2003, decidir a fixação da redução máxima do direito de importação. Em relação a esta fixação deve-se ter em conta, nomeadamente, os critérios previstos nos artigos 6.º e 7.º do Regulamento (CE) n.º 1839/95. Será declarado adjudicatário qualquer proponente cuja pro- posta se situe ao nível da redução máxima do direito de importação ou a um nível inferior. (3) —A aplicação dos critérios acima referidos à situação actual dos mercados do cereal em questão leva a fixar a redução máxima do direito de importação no montante referido no artigo 1.º (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No que diz respeito às propostas comunicadas de 6 a 12 de Janeiro de 2006 no âmbito do concurso referido no Regula- mento (CE) n.º 2093/2005, a redução máxima do direito de importação de milho é fixada em 22,88 EUR/t para uma quan- tidade máxima global de 55175 t. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 13 de Janeiro de 2006. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Janeiro de 2006. () JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, . 11). Q Í)o L 335 de 20.12.2005, p. 3. () JO L 177 de 28.7.1995, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1558/2005 (JO L 249 de 24.9.2005, p. 6). Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão