2. 2. 2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 26/21 DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1999 que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da Letónia [notificada com o número C(1999) 4756] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2000/85/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/ /79/CE (?), e, nomeadamente, o seu artigo 11.º, Considerando o seguinte: (1) — Uma equipa de peritos da Comissão efectuou uma visita de inspecção à Letónia, a fim de verificar as condições em que os produtos da pesca são produzidos, armaze- nados e expedidos para a Comunidade; (2) As disposições da legislação da Letónia em matéria de inspecção e controlo sanitário dos produtos da pesca podem ser consideradas equivalentes às estabelecidas na Directiva 91/493/CEE; (33 —Na Letónia, o «State Veterinary Service (SVS) of the Ministry of Agriculture» está em posição de verificar efectivamente a aplicação da legislação em vigor; (4) As modalidades de emissão do certificados sanitários referidas no n.º 4, alínea a), do artigo 11.º da Directiva 91/493/CEE devem, igualmente, incluir a definição de um modelo de certificado, os requisitos mínimos rela- tivos à(s) língua(s) em que deve ser redigido e o cargo do signatário; (5) Em conformidade com o n.º 4, alínea b), do artigo 11.º da Directiva 91/493/CEE, deve ser aposta nas embala- gens de produtos da pesca uma marca que inclua o nome do país terceiro e o número de aprovação/registo do estabelecimento, do navio-fábrica, do entreposto frigorífico ou do navio congelador de origem; (6) Em conformidade com o n.º 4, alínea c), do artigo 11.º da Directiva 91/493/CEE, importa estabelecer uma lista de estabelecimentos, navios-fábrica e entrepostos frigorí- ficos aprovados e uma lista de navios congeladores regis- tadosó, na acepção da Directiva 92/48/CEE do Conselho (?); essas listas devem ser estabelecidas com JO L 268 de 24.9.1991, p. 15. () JO L 24 de 30.1.1998, p. 31. jo L 187 de 7.7.1992, p. 41. base numa comunicação do SVS à Comissão; cabe, por conseguinte, ao SVS garantir o respeito das disposições previstas para o efeito no n.º 4 do artigo 11.º da Direc- tiva 91/493/CEE; (7) O SVS deu garantias oficiais do respeito das normas enunciadas no capítulo V do anexo da Directiva 91/ |493/CEE e do respeito de exigências equivalentes às prescritas pela mesma directiva para a aprovação ou registo dos estabelecimentos, dos navios-fábrica, dos entrepostos frigoríficos ou dos navios congeladores de origem; (8% As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O «State Veterinary Service (SVS) of the Ministry of Agriculture» é a autoridade competente na Letónia para verificar e certificar que os produtos da pesca e da aquicultura cumprem os requi- sitos da Directiva 91/493/CEE. Artigo 2.º Os produtos da pesca e da aquicultura originários da Letónia devem satisfazer as seguintes condições: 1. Cada remessa deve ser acompanhada por um certificado sanitário —original numerado, devidamente preenchido, datado e assinado, constituído por uma única folha, cujo modelo consta do anexo A. 2. Os produtos devem provir de estabelecimentos, navios- -fábrica, entrepostos frigoríficos ou navios congeladores aprovados, constantes da lista do anexo B. 3. Cada embalagem deve, salvo no caso de produtos da pesca congelados a granel e destinados ao fabrico de conservas, ostentar de forma indelével o termo «LETÓNIA» e o número de aprovação/registo do estabelecimento, navio-fábrica, entreposto frigorífico ou navio congelador de origem.