11.3.2004 Jornal Oficial da União Europeia L73/1 DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Janeiro de 2004 que diz respeito às condições sanitárias comunitárias aplicáveis às importações de animais e de carne fresca, incluindo a carne picada, de países terceiros e que altera as Decisões 79/542/CEE, 2000/572/CE e 2000/585/CE [notificada com o número C(2003) 5248] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2004/212/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 807/2003 (?), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 3.º, o n.º 3 do seu artigo 6.º, os seus artigos 7.º e 8.º, o n.º 2 do seu artigo 11.º, o n.º 3, alíneas c) e d), do seu artigo 14.º, o seu artigo 15.º, o n.º 1 do seu artigo 16.º, o n.º 2, alíneas b) e d), do seu artigo 17.º e o n.º 2 do seu artigo 22.º, Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directi- vas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE (9), e, nomeadamente, a secção B do seu artigo 8.º, Tendo em conta a Directiva 92/45/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária referentes ao abate de caça selvagem e à colocação no mercado das respectivas carnes (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (Ó), e, nomeadamente, o n.º 2, alínea c), e o n.º 3 do seu artigo 16.º, Tendo em conta a Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de ani- mais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitá- rias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1398/2003 da Comissão (8), e, nomeada- () JO L 302 de 31.12.1972, p. 28. () JO L 122 de 16.5.2003, p. 36. () JO L 268 de 24.9.1991, p. 56. () JO L 162 de 1.7.1996, p. 1. () JO L 268 de 14.9.1992, p. 35. (6) JO L 122 de 16.5.2003, p. 1. () JO L 268 de 14.9.1992, p. 54. (8) JO L 198 de 6.8.2003, p. 3. mente, a secção A, alínea e) do ponto 1, do seu artigo 6.º, os n.º 2 e 3 do seu artigo 17.º, o n.º 1 do seu artigo 18.º e o seu artigo 19.º, Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às refe- ridas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/721/CE da Comissão (*º), e, nomeadamente, o seu artigo 10.º, Tendo em conta a Directiva 94/65/CE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1994, que institui os requisitos de produção e de colocação no mercado de carnes picadas e de preparados de carnes ("!), alterada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003, e nomeadamente, os seus artigos 13.º e 14.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissí- veis ("º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 2245/2003 da Comissão (*º), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 15.º, o n.º 7 do seu artigo 16.º e o seu artigo 23.º, Tendo em conta a Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sani- tária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e intro- dução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (**), e, nomeadamente, o seu artigo 8.º e o n.º 2 do seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) As disposições comunitárias respeitantes às condições sanitárias aplicáveis às importações, de países terceiros, () JO L 62 de 15.3.1993, p. 49. (º) JO L 260 de 11.10.2003, p. 21. () JO L 368 de 31.12.1994, p. 10. (2) JO L 147 de 31.5.2001, p. 1. () JO L 333 de 20.12.2003, p. 28. () JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.