Nº L 142/40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 6. 96 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Maio de 1996 que modifica a Decisão 96/169/CE, relativa às datas a fixar pelos Estados-membros para a apresentação dos pedidos de ajudas «superfícies» no âmbito do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias («sistema integrado») (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (96/363/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3508/92 do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3072/95 (?), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º, Considerando que o nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3508/92 prevê que, para a apresentação do pedido de ajudas «superfícies”, a Comissão pode autorizar um Estado-membro a fixar uma data situada entre 1 de Abril e as datas referidas nos artigos 10º, 11º e 12º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho (*); que, pela sua Decisão 96/169/CE (*), a Comissão autorizou a Irlanda a fixar a data limite a 30 de Abril de 1996; Considerando que, tendo em conta as dificuldades admi- nistrativas encontradas no tratamento dos pedidos de ajudas «superfícies» devidas à implementação de um novo sistema de identificação das parcelas agrícolas, a Irlanda transmitiu à Comissão um pedido para ser autorizada a fixar a data limite, para a apresentação do pedido de ajuda «superfícies”, em 15 de Maio de 1996; que, por conse- guinte, a Comissão pode aceitar o referido pedido; Considerando que a presente medida está em conformi- dade com o parecer do Comité do FEOGA, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º No anexo da decisão nº 96/169/CE, a data limite de 30 de Abril, autorizada pela apresentação do pedido de ajuda z «superfícies» em 1996 na Irlanda, é substituida pela data de 15 de Maio de 1996, Artigo 2º À Irlanda é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 13 de Maio de 1996. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão () JO nº L 355 de 5. 12. 1992, p. L. () JO nº L 329 de 30. 12. 1995, p. 18. () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12. () JO nº L 45 de 23. 2. 1996, p. 46.