22.10.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 279/11 REGULAMENTO (CE) N.º 1737/2005 DA COMISSÃO de 21 de Outubro de 2005 que altera o Regulamento (CE) n.º 1726/1999 no respeitante à definição e transmissão de informação sobre os custos da mão-de-obra (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 530/1999 do Conse- lho, de 9 de Março de 1999, relativo às estatísticas sobre a estrutura dos ganhos e dos custos da mão-de-obra (!), nomea- damente as alíneas ii) e iii) do artigo 11º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1726/1999 da Comissão de 27 de Julho de 1999 que implementa o Regulamento n.º 530/1999 do Conselho relativo às estatísticas sobre a estrutura dos ganhos e dos custos da mão-de-obra no que respeita à definição e transmissão de informação sobre os custos da mão-de-obra (?) estabelece medidas de implementação no que respeita à definição e à discri- minação da informação a fornecer e ao formato técnico adequado para a transmissão dos resultados, nos termos previstos no artigo 11.º do Regulamento (CEE) n.º 530/1999. (2) O inquérito aos custos da mão-de-obra para o ano de referência de 2000 foi o primeiro inquérito baseado no Regulamento (CE) n.º 1726/1999. A experiência com este inquérito demonstrou que era necessário melhorar as disposições do Regulamento (CE) n.º 1726/1999, a fim de as alinhar com as correspondentes disposições do Regulamento (CE) n.º 1916/2000 da Comissão, de 8 de Setembro de 2000, que implementa o Regulamento (CE) n.º 530/1999 do Conselho relativo às estatísticas sobre a estrutura dos ganhos e dos custos da mão-de- -obra, no que respeita à definição e transmissão da infor- mação sobre a estrutura dos ganhos (?), e a facilitar a articulação entre os dados dos vários inquéritos bienais sobre ganhos e custos da mão-de-obra. (33 O Regulamento (CE) n.º 1726/1999 deve, pois, ser alte- rado em conformidade. (4) As medidas previstas no presente regulamento são con- formes ao parecer do Comité do Programa Estatístico, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os anexos do Regulamento (CE) n.º 1726/1999 são substituí- dos pelo texto constante dos anexos do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Outubro de 2005. () JO L 63 de 12.3.1999, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2005 do Parla- mento Europeu e do Conselho (O L 284 de 31.10.2003, p. 1). ( JO L 203 de 3.8.1999, p. 28. Pela Comissão Joaquín ALMUNIA Membro da Comissão () JO L 229 de 9.9.2000, p. 3.