2. 3. 2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 57/31 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Fevereiro de 2000 relativa ao apuramento das contas da Dinamarca, Alemanha, Espanha e da França a título das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», no que respeita ao exercício financeiro de 1998 e que altera a Decisão 1999/327/CE [notificada com o número C(2000) 344] (Apenas fazem fé os textos em língua espanhola, dinamarquesa, alemã e francesa) (2000/179/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1287/95 (2), e, nomeadamente, o n.º 2, alínea b), do seu artigo 5-º, Após consulta do Comité do Fundo, Considerando o seguinte: (1) o JO jo De acordo com o n.º 2, alínea b), do artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 729/70, a Comissão, com base nas contas anuais apresentadas pelos Estados-Membros, acompanhadas das informações mnecessárias ao seu apuramento e dos certificados da integralidade, exac- tidão e veracidade das contas transmitidas, bem como dos relatórios elaborados pelos organismos de certifi- cação, apura as contas dos organismos pagadores refe- ridos no n.º 1 do artigo 4.º desse regulamento. De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 296/96, de 16 de Fevereiro de 1996, relativo aos dados a transmitir pelos Estados- -Membros e à contabilização mensal das despesas finan- L 94 de 28.4.1970, p. 13. L 125 de 8.6.1995, p. 1. ]J ]J J ciadas a título da secção «Garantia» do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 2776/88(%), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2236/98 (9), as despesas contabilizadas a título do exer- cício de 1998 são as efectuadas pelos Estados-Membros entre 16 de Outubro de 1997 e 15 de Outubro de 1998. As contas de organismos pagadores de EU-Direktoratet da Dinamarca, Niedersachsen da Alemanha, Cantabria em Espanha e OFIVAL em França relativas às despesas financiadas pela secção «Garantia» do FEOGA no exer- cício financeiro de 1998, que não haviam podido ser apuradas pela Decisão 1999/327/CE (5), foram disjuntas desta decisão. Para estes organismos pagadores, as contas anuais e os documentos que as acompanham permitem agora à Comissão tomar uma decisão sobre a integralidade, a exactidão e a veracidade das contas transmitidas. O anexo [ indica os montantes apurados por cada organismo pagador. A Comissão examinou as informações apresentadas e comunicou aos Estados-Membros os resultados das suas verificações, com as alterações necessárias. L 39 de 17.2.1996, p. 5. L 281 de 17.10.1998, p. 9. L 124 de 18.5.1999, p. 28.