7.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 306/17 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Novembro de 2006 que altera a Decisão 2006/601/CE relativa a medidas de emergência respeitantes à presença do organismo geneticamente modificado não autorizado «LL RICE 601» em produtos à base de arroz [notificada com o número C(2006) 5266] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2006/754/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 53.º, Considerando o seguinte: (1) O n.º 2 do artigo 4.º e o n.º 2 do artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais genetica- mente modificados (?) determinam que não podem colo- car-se no mercado comunitário nenhum género alimen- tício nem alimento para animais geneticamente modifi- cados que não estejam abrangidos por uma autorização concedida em conformidade com esse regulamento. O n.º 3 do artigo 4.º e o n.º 3 do artigo 16.º do mesmo regulamento determinam que nenhum género alimentício nem alimento para animais geneticamente modificados podem ser autorizados, a menos que se tenha demons- trado adequada e suficientemente que não têm efeitos nocivos para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente, que não induzem em erro o consumidor nem o utilizador e que não diferem de tal forma dos géneros alimentícios ou dos alimentos para animais que se destinam a substituir que o seu consumo normal possa implicar, em termos nutritivos, uma desvantagem para os seres humanos ou os animais. (1) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 575/2006 da Comissão (JO L 100 de 8.4.2006, p. 3). (3 JO L 268 de 18.10.2003, p. 1. (2) O artigo 53.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002 prevê a possibilidade de adopção de medidas de emergência apropriadas a nível comunitário aplicáveis a géneros ali- mentícios e alimentos para animais importados de países terceiros com o objectivo de proteger a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente, sempre que esse risco não possa ser dominado de maneira satisfatória através de medidas tomadas pelos Estados-Membros em causa. Em 18 de Agosto de 2006, as autoridades dos Estados Unidos da América informaram a Comissão de que ti- nham sido detectados produtos à base de arroz contami- nados com o arroz geneticamente modificado denomi- nado «LL RICE 601» (a seguir designados «os produtos contaminados»), cuja colocação no mercado comunitário não foi autorizada, em amostras de arroz colhidas, no mercado dos EUA, em arroz comercial de grão longo proveniente da colheita de 2005. Dada a presunção de risco inerente aos produtos não autorizados nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, a Decisão 2006/578/CE da Comissão, de 23 de Agosto de 2006, relativa a medidas de emergência respeitantes à presença do organismo geneticamente mo- dificado não autorizado «LL RICE 601» em produtos à base de arroz (?) proibiu provisoriamente a colocação dos produtos contaminados no mercado. Aquelas medidas de emergência — foram . confirmadas —pela — Decisão 2006/601/CE da Comissão (*) que revogou e substituiu a Decisão 2006/578/CE e exigiu que os Estados-Mem- bros não permitissem a colocação no mercado de deter- minados produtos à base de arroz provenientes dos Es- tados Unidos, se a remessa não fosse acompanhada pelo original de um relatório analítico emitido por um labo- ratório acreditado atestando que o produto não contém arroz geneticamente modificado «LL RICE 601». L L 30 de 24.8.2006, p. 8. 2 244 de 7.9.2006, p. 27.