14.6.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 161/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 842/2006 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 17 de Maio de 2006 relativo a determinados gases fluorados com efeito de estufa (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 175.º, e o artigo 95.º no que respeita aos artigos 7.º, 8.º e 9.º do presente regulamento, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), tendo em conta o projecto comum aprovado em 14 de Março de 2006 pelo Comité de Conciliação, Considerando o seguinte: (1) O Sexto Programa Comunitário de Acção em matéria de Ambiente (?) identifica as alterações climáticas como um domínio de acção prioritário. O referido programa reconhece que a Comunidade se comprometeu a alcançar, no período entre 2008 e 2012, uma redução de 8 % das suas emissões de gases com efeito de estufa em relação aos níveis de 1990 e que, a mais longo prazo, as emissões globais de gases com efeito de estufa necessitam de ser reduzidas em cerca de 70 % relativamente aos níveis de 1990. (2) A Convenção-Quadro das Nações Unidas relativa às Alterações Climáticas, aprovada pela Decisão 94/69/CE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1993, relativa à celebraçãoo da Convenção-Quadro das Nações Unidas relativa às Alterações Climáticas (*), tem como principal objectivo estabilizar as concentrações de gases com efeito () JO € 108 de 30.4.2004, p. 62. (?) Parecer do Parlamento Europeu de 31 de Março de 2004 (JO C 103 E de 29.4.2004, p. 600), Posição Comum do Conselho de 21 de Junho de 2005 (JO C 183 E de 26.7.2005, p. 1) e Posição do Parlamento Europeu de 26 de Outubro de 2005 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Resolução legislativa do Parlamento Europeu de 6 de Abril de 2006 e Decisão do Conselho de 25 de Abril de 2006. () Decisão n.º 1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que estabelece o Sexto Programa Comunitário de Acção em Matéria de Ambiente ((O L 242 de 10.9.2002, p. 1). (9 JO L 33 de 7.2.1994, p. 11. de estufa na atmosfera a um nível que evite uma interferência antropogénica perigosa no sistema climático. (33 A Decisão 2002/358/CE do Conselho, de 25 de Abril de 2002, relativa à aprovação, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo de Quioto da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas e ao cumprimento conjunto dos respectivos compromissos (*), obriga a Comunidade e os seus Estados-Membros a reduzir em 8 %, no período entre 2008 e 2012, as suas emissões antropogénicas agregadas dos gases com efeito de estufa constantes do anexo A do Protocolo de Quioto, em relação aos níveis de 1990. (4) A maior parte dos gases fluorados regulamentados pelo Protocolo de Quioto e pelo presente regulamento têm um elevado potencial de aquecimento global. (5) Deverão ser estabelecidas disposições tendentes a evitar e minimizar as emissões de gases fluorados com efeito de estufa, sem prejuízo da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (º), na Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (7), na Directiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, relativa aos veículos em fim de vida (), e na Directiva 2002/ 96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE) (?). (6) O principal objectivo do presente regulamento é reduzir as emissões de gases fluorados com efeito de estufa abrangidos pelo Protocolo de Quioto e proteger assim o ambiente. À () JO L 130 de 15.5.2002, p. 1. (9) JO L 194 de 25.7.1975, p. 39. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1). () JO L 257 de 10.10.1996, p. 26. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 166/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 33 de 4.2.2006, p. 1). (3) JO L 269 de 21.10.2000, p. 34. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/673/CE do Conselho (JO L 254 de 30.9.2005, p. 69). () JO L 37 de 13.2.2003, p. 24. Directiva alterada pela Directiva 2003/ /108/CE (JO L 345 de 31.12.2003, p. 106).