9.7.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 179/21 REGULAMENTO (CE) N.º 1228/2002 DA COMISSÃO de 8 de Julho de 2002 relativo à emissão de certificados de exportação para certas conservas de cogumelos e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1218/2002 AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2125/95 da Comissão, de 6 de Setembro de 1995, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais de conservas de cogumelos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 453/2002 (), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) Onº4do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 2125/95 prevê que, se as quantidades relativamente às quais tiverem sido solicitados certificados excederem a quanti- dade disponível, a Comissão fixará uma percentagem única de redução e suspenderá a emissão de certificados para os pedidos subsequentes. (2) As quantidades de produtos originários da China solici- tadas em 1 e 2 de Julho de 2002 ao abrigo do n.º 1, alínea a), do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2125/95 excedem as quantidades disponíveis. É, pois, conveniente determinar em que medida podem ser emitidos os certifi- cados e pode ficar suspensa a emissão de certificados para quaisquer pedidos subsequentes. (3) —Uma verificação permitiu detectar no Regulamento (CE) n.º 1218/2002, relativo à emissão de certificados de exportação para certas conservas de cogumelos erros manifestos para qualquer operador interessado. Há, pois, que substituir e revogar esse regulamento, com efeito a partir da sua data de entrada em vigor, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os certificados de importação de produtos originários da China solicitados em 1 e 2 de Julho de 2002 ao abrigo do n.º 1, alínea a), do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2125/95 e transmi- tidos à Comissão em 3 de Julho de 2002, com indicação da menção constante do n.º 1 do artigo 11.º do referido regula- mento, serão emitidos na proporção de 19,23 % da quantidade solicitada. Artigo 2.º A emissão dos certificados de importação de produtos originá- rios da China solicitados ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 2125/95 fica suspensa em relação aos pedidos apresentados entre 3 de Julho e 31 de Dezembro de 2002. Artigo 3.º É revogado o Regulamento (CE) n.º 1218/2002. Artigo 4.º O presente regulamento entra em vigor em 9 de Julho de 2002. O presente regulamento é aplicável a partir de 6 de Julho de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 2002. Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura () JOL 212 de 7.9.1995, p. 16. (À3 JOL 72 de 14.3.2002, p. 9.