30.6.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 176/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 962/2006 DO CONSELHO de 27 de Junho de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 2505/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos agrícolas e industriais O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 26.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Em 20 de Dezembro de 1996, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.º 2505/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos agrícolas e in- dustriais (1). No que respeita aos produtos em causa, a procura a nível da Comunidade deve ser satisfeita nas condições mais favoráveis, pelo que devem ser abertos novos contingentes pautais comunitários de direitos re- duzidos ou nulos relativamente a volumes adequados, evitando paralelamente perturbar os mercados desses produtos. (2) O volume de um contingente pautal comunitário autó- nomo é insuficiente para prover às necessidades da in- dústria comunitária para o período de contingentamento actual, pelo que deve ser aumentado. (33 O Regulamento (CE) n.º 2505/96 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os contingentes pautais que figuram no anexo do presente regulamento são aditados ao anexo I do Regulamento (CE) n.º 2505/96. Artigo 2.º Para o período de contingentamento de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2006, no anexo I do Regulamento (CE) n.º 2505/96, o volume do contingente pautal com o número 09.2986 deve ser fixado em 14 315 toneladas. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Julho de 2006. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito no Luxemburgo, em 27 de Junho de 2006. () JO L 345 de 31.12.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 151/2006 (JO L 25 de 28.1.2006, p. 1). Pelo Conselho O Presidente J. PRÓLL