L 11/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16.1.2003 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 21 de Novembro de 2002 relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia nos termos do n.º 3 do Acordo Interinstitucional, de 7 de Novembro de 2002, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão relativo ao financiamento do Fundo de Solidariedade da União Europeia, complementar ao Acordo Interinstitucional, de 6 de Maio de 1999, sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (2003/32/CE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (4) Os países interessados transmitiram à Comissão as Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 7 de Novembro de 2002, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão relativo ao financiamento do Fundo de Solidarie- dade da União Europeia, complementar ao Acordo Interinstitu- cional, de 6 de Maio de 1999, sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental ('), e em especial o n.º 3 do mesmo, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho, de 11 de Novembro de 2002, que estabelece o Fundo de Solidariedade da União Europeia (?), Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — Na sequência das catastróficas inundações que ocorreram em Agosto e Setembro de 2002 nalguns Estados- -Membros e países candidatos cuja adesão à União Euro- peia se encontra actualmente em negociação, a União Europeia decidiu criar um Fundo de Solidariedade da União Europeia para fazer face às calamidades. (2) O Acordo Interinstitucional, de 7 de Novembro de 2002, prevê a mobilização do Fundo dentro de um limite máximo anual de mil milhões de euros. (33  O Regulamento (CE) n.º 2012/2002 que estabelece um Fundo de Solidariedade da União Europeia contém uma disposição específica segundo a qual o Fundo pode ser mobilizado retroactivamente para catástrofes desde Agosto deste ano. respectivas estimativas dos danos causados pelas inun- dações de Agosto e de Setembro de 2002, ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Relativamente ao orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2002, o Fundo de Solidariedade da União Europeia será mobilizado a fim atribuir o montante de 728 milhões de euros em dotações de autorização. Artigo 2.º A presente decisão será publicada no Jomnal Oficial das Comuni- dades Europeias. Feito em Estrasburgo, em 21 de Novembro de 2002. Pelo Conselho O Presidente O Presidente P. COX P. S. MOLLER Pelo Parlamento Europeu () JO € 283 de 20.11.2002, p. 1. () JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.