1. 3. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 57/51 REGULAMENTO (CE) Nº 457/94 DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 3409/93, que estabelece, para 1994, medidas de gestão relativas às importações de certos animais vivos da espécie bovina, e que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de emissão de certificados de importação A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1157/92 do Conselho, de 28 de Abril de 1992, que autoriza a adopção de medidas de gestão relativas às importações de animais Vivos da espécie bovina ('), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no (d), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 3611/93(%), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 15º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3409/93 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1993, que estabelece, para 1994, medidas de gestão relativas às importações de certos animais vivos da espécie bovina(”), e, nomeada- mente, o nº 1 do seu artigo 5º, Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 3409/93, no caso de uma quanti- dade inferior a 200 cabeças por pedido a atribuição será efectuada por sorteio e por lote de 200 cabeças ; que, para facilitar e acelerar na medida do possível a realização do sorteio, é conveniente atribuir essa tarefa aos Estados- -membros em causa; Considerando que, devido a alguns atrasos, o primeiro período previsto para a emissão dos certificados de impor- tação deve ser adiado; Considerando que o nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 3409/93 prevê que as quantidades reservadas aos importadores tradicionais sejam atribuídas de modo proporcional às importações realizadas, à taxa plena do direito nivelador, durante os anos de 1991, 1992 e 1993; Considerando que, aquando da notificação à Comissão das quantidades de referência a título de 1993 para os impor- tadores tradicionais, as autoridades francesas não comuni- caram as quantidades importadas em 1990 por um operador que, por conseguinte, foi impedido de beneficiar do regime de importação para esse mesmo ano ; que, para assegurar a boa gestão do presente regime, é conveniente, por derrogação das disposições do artigo 4º do Regula- mento (CE) nº 3409/93, considerar as quantidades que esse importador teria podido importar a título de 1993 no caso da comunicação correcta das suas quantidades de referência como realmente importadas em 1993 e tomá-las em consideração como quantidade de referência () JO nº L 122 de 7. 5. 1992, p. 4. (À JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (À JO nº L 328 de 29. 12. 1993, p. 7. (9 JO nº L 310 de 14. 12. 1993, p. 22. aquando da repartição das quantidades disponíveis. a título de 1994, Considerando que, no que diz respeito aos operadores referidos no nº 2, alínea b), do artigo 2º do referido regu- lamento, a repartição das respectivas quantidades disponí- veis será efectuada de modo proporcional às quantidades pedidas ; que, dado que as quantidades pedidas ultra- passam as quantidades disponíveis, é necessário fixar uma percentagem única de redução; que a aplicação dessa percentagem leva a uma quantidade de, no máximo, 109 cabeças por pedido; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CE) nº 3409/93 é alterado do seguinte modo : 1. O nº 2, segundo parágrafo, do artigo 5º passa a ter a seguinte redacção : «Se a redução referida no primeiro parágrafo levar a uma quantidade inferior a 200 cabeças por pedido, a atribuição será efectuada pelos Estados-membros em causa por sorteio de 200 cabeças. O número de lotes a atribuir num dado Estado-membro é calculado multi- plicando a quantidade total pedida a título do nº 3 do artigo 4º nesse Estado-membro pelo coeficiente de redução determinado e dividindo e resultado obtido por 200.». 2. O nº 4, primeiro travessão, do artigo 6º passa a ter a seguinte redacção : « —- durante o período compreendido entre 7 e 18 de Março de 1994, até 25 % das quantidades atribuí- das, ». Artigo 2º Cada pedido de certificado de importação para os animais vivos da espécie bovina de peso igual ou inferior a 80 quilogramas será satisfeito até ao limite das quantidades seguintes : a) 18,224 % das quantidades importadas ao longo de 1991, 1992 e 1993 em relação aos importadores refe- ridos no nº 2, alínea a), do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 3409/93; b) 0,217 % das quantidades pedidas pelos operadores referidos no nº 2, alínea b), do artigo 2º do Regula- mento (CE) nº 3409/93,. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor em 7 de Março de 1994.