L 50/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 2. 2000 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Fevereiro de 2000 que aplica a Directiva 89/106/CEE do Conselho relativa à classificação dos produtos de construção no que respeita ao desempenho em matéria de reacção ao fogo [notificada com o número C(2000) 133] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2000/147/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados- -Membros no que respeita aos produtos de construção (!), alte- rada pela Directiva 93/68/CEE (), e, nomeadamente, os seus artigos 3.º, 6.º e 20, Considerando o seguinte: (1) Onº2eon. 3 do artigo 3.º da Directiva 89/106/CEE estabelecem que, a fim de atender a níveis de protecção diferentes para as obras de construção que possam existir a nível nacional, regional ou local, cada exigência essencial pode dar origem à constituição de classes nos documentos interpretativos. Os documentos em causa foram publicados na comunicação da Comissão a propósito dos documentos interpretativos da Directiva 89/106/CEE do Conselho (?). O ponto 4.2.1 do documento interpretativo n.º 2 justi- fica a necessidade dos diferentes níveis da exigência essencial em função do tipo, utilização e localização das obras, da sua disposição e da disponibilidade dos equipa- mentos de emergência. O ponto 2.2 do documento interpretativo n.º 2 enumera algumas medidas inter-relacionadas para a satisfação da exigência essencial «Segurança contra incêndio» que contribuem no conjunto para definir a estratégia de segurança contra incêndio que pode ser desenvolvida de diferentes modos nos Estados-Membros. 40 de 11.2.1989, p. 12. JO L JO L 220 de 30.8.1993, p. 1. jo € 62 de 28.2.1994, p. L. (4) (10) O ponto 4.2.3.3 do documento interpretativo n.º 2 identifica uma dessas medidas prevalecentes nos Estados-Membros que consiste na limitação da defla- gração e propagação do fogo e fumo no compartimento de origem (ou numa dada área) através da limitação da contribuição dos produtos de construção para a genera- lização do fogo. A definição de classes da exigência essencial depende em parte do nível de tal limitação. O nível dessa limitação apenas pode ser expresso através de diferentes níveis de desempenho de reacção ao fogo dos produtos na sua aplicação final. O ponto 4.3.1.1 do documento interpretativo n.º 2 espe- cifica que, para permitir a determinação do desempenho de reacção ao fogo de produtos, será desenvolvida uma solução harmonizada que poderá utilizar ensaios à escala real ou de laboratório, correlacionados com os cenários de incêndio reais adequados. A solução harmonizada encontra-se num sistema de classes que não estão incluídas no documento interpreta- tivo. O sistema de classes identificado para esse fim refere-se a alguns métodos de ensaio já definidos pelos organismos de normalização. A Decisão 94/611/CE da Comissão, de 9 de Setembro de 1994, que aplica o artigo 20.º da Directiva 89/106/CEE relativa aos produtos de construção (*), descreve o sistema de classes, não indicando os limiares aplicáveis às classes B, C e D, uma vez que, aquando da sua adopção, o ensaio do objecto isolado em combustão não se encontrava ainda perfeitamente desenvolvido. (9 JO L 241 de 16.9.1994, p. 25.