6.5.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 121/55 DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Maio de 2006 que derroga ao Regulamento (CE) n.º 2848/98 no respeitante à prorrogação da data-limite para a entrega do tabaco em rama na Grécia a título da colheita de 2005 [notificada com o número C(2006) 1784] (Apenas faz fé o texto em língua grega) (2006/331/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2075/92 do Conse- lho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (!), nomea- damente o artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) O  artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 2848/98 da Co- missão, de 22 de Dezembro de 1998, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 2075/92 do Conselho no que se refere ao regime de prémios, às quotas de produção e à ajuda específica a conceder aos agrupamentos de produtores no sector do tabaco em rama (?), fixa as datas-limite para as entregas de tabaco em rama pelos produtores às empresas de transformação. Embora tenha sido revogado pelo Regu- lamento (CE) n.º 1973/2004 da Comissão, de 29 de Outubro de 2004, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho rela- tivamente aos regimes de apoio previstos nos seus títu- los IV e IV A e à utilização de terras retiradas para a produção de matérias-primas (?), com efeitos em 1 de Janeiro de 2006, o Regulamento (CE) n.º 2848/98 con- tinua a ser aplicável no respeitante à colheita de 2005, por força do n.º 3B do artigo 172.º do Regulamento (CE) n.º 1973/2004. (2) — Devido a condições climáticas particularmente difíceis na Grécia, nomeadamente precipitações muito superiores à média sazonal e temperaturas bastante inferiores, as acti- vidades de acondicionamento e entrega de tabaco foram fortemente retardadas. (3) — Por conseguinte, é conveniente prorrogar as datas-limite para a entrega de tabaco às empresas de primeira trans- formação na Grécia. (4) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité de Gestão do Ta- baco, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Em derrogação ao artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 2848/98, as datas-limite fixadas nesse artigo são prorrogadas por trinta dias, no respeitante à colheita de 2005 na Grécia. Artigo 2.º A República Helénica é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 5 de Maio de 2006. Pela Comissão Mariann FISCHER BOFEL Membro da Comissão () JO L 215 de 30.7.1992, p. 70. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1679/2005 (JO L 271 de 15.10.2005, p. 1). () JO L 358 de 31.12.1998, p. 17. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1809/2004 (JO L 318 de 19.10.2004, p. 18). (3) JO L 345 de 20.11.2004, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 263/2006 (JO L 46 de 16.2.2006, p. 24).