22.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 367/77 (Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia) DECISÃO 2006/1000/PESC DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 2006 relativa à execução da Acção Comum 2002/589/PESC tendo em vista o contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras na América Latina e nas Caraíbas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta a Acção Comum 2002/589/PESC do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao contributo da União Euro- peia para o combate à acumulação e proliferação desestabiliza- doras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras (!), nome- adamente os artigos 6.º e 7.º, conjugados com o segundo tra- vessão do n.º 2 do artigo 23.º do Tratado da União Europeia, Considerando o seguinte: (1) As Decisões 2001/200/PESC do Conselho(?) e 2003/543/PESC do Conselho (?) contribuíram para com- bater a acumulação e a proliferação descontroladas de armas de pequeno calibre e de armas ligeiras, que cons- tituíam uma ameaça para a paz e a segurança e reduziam a perspectiva de um desenvolvimento sustentável, nome- adamente na América Latina e nas Caraíbas, por intermé- dio do Centro Regional das Nações Unidas para a Paz, o Desarmamento e o Desenvolvimento na América Latina e no Caribe (UN-LiREC), sediado em Lima e actuando em nome do Departamento para as Questões de Desarma- mento (DQD) das Nações Unidas. (2) — Desde 2001, a contribuição financeira da União Europeia tem permitido ministrar formação às autoridades respon- sáveis pela aplicação da lei e aos parlamentares na região e aos seus conselheiros em matéria de legislação sobre armas de fogo, desenvolver bases de dados e realizar actividades de destruição de armas e gestão de reservas. A fim de completar as suas actividades, o UN-LiREC e o DQD apelaram a um último contributo por parte da União Europeia. (33 A União Europeia tenciona, por conseguinte, completar a sua assistência financeira às actividades do UN-LIREC. Este deverá ser o último contributo da União Europeia para essas actividades, JO L 191 de 19.7.2002, p. 1. () JO L 72 de 14.3.2001, p. L. JO L 185 de 24.7.2003, p. 59. DECIDE: Artigo 1.º 1. A União Europeia completa o seu contributo para o UN- -LiREC com vista a combater a acumulação e proliferação de- sestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras na América Latina e nas Caraíbas. 2. Paraos efeitos do n.º 1, a União Europeia assiste o UN- -LiREC: a) No apoio à apropriação nacional das actividades relacionadas com o Programa de Acção da ONU de 2001 para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Pessoais e Ligeiras em Todos os Seus Aspectos; b) Na ligação destas actividades a iniciativas semelhantes em- preendidas por Estados-Membros; c) No desenvolvimento de programas de formação nas melho- res práticas para outras regiões do mundo, como a África e a Europa do Sudeste. O anexo contém uma descrição pormenorizada das actividades. 3. — Deve ser garantida nos termos das regras fixadas na pre- sente decisão a visibilidade adequada do contributo da União Europeia para as actividades referidas no anexo, nomeadamente através das medidas apropriadas tomadas pelo UN-LiREC. Artigo 2.º 1. O montante de referência financeira para os fins previstos no artigo 1.º é de 700 000 EUR. 2. —Paraos efeitos da presente decisão, a Comissão deve cele- brar uma convenção de financiamento com o DQD, em nome do qual o UN-LiREC actua, sobre as condições de utilização do contributo da União Europeia, que assumirá a forma de ajuda não reembolsável. A convenção de financiamento deve estipular que o UN-LiREC/DQD preste as devidas informações e garanta ao contributo financeiro da União Europeia para o projecto uma visibilidade adequada à sua dimensão.