23.4.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 105/1 (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 414/2007 DA COMISSÃO de 13 de Março de 2007 relativo às directrizes técnicas para a planificação, introdução e operação dos serviços de informação fluvial referidas no artigo 5.º da Directiva 2005/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a serviços de informação fluvial (RIS) harmonizados nas vias navegáveis interiores da Comunidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2005/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa a serviços de informação fluvial (RIS) harmonizados nas vias navegáveis interiores da Comunidade (!), nomeadamente o artigo 5.º, Considerando o seguinte: De acordo com o artigo 1.º da Directiva 2005/44/CE, os serviços de informação fluvial (RIS) devem ser desenvolvi- dos e estabelecidos de forma harmonizada, interoperável e aberta. De acordo com o artigo 5.º da Directiva 2005/44/CE, devem ser estabelecidas directrizes técnicas para a planifi- cação, introdução e operação dos serviços de informação fluvial (RIS), a seguir designadas por «directrizes RIS». As directrizes RIS devem ter por base os princípios técnicos definidos no anexo II da directiva. De acordo com o n.º 2 do artigo 1.º da Directiva 2005/44/ |CE, as directrizes técnicas devem ter em conta os trabalhos desenvolvidos pelas organizações internacionais relevantes, nomeadamente a PIANC, a CCNR e a UNECE. Deve assegurar-se a articulação com os serviços do gestão de () JOL 255 de 30.9.2005, p. 152. tráfego dos outros modos de transporte, em particular os serviços de informação e gestão do tráfego marítimo. A fim de garantir a compreensão mútua relativamente à planificação, introdução e operação dos RIS, devem utilizar- -se nos futuros trabalhos de normalização e de concepção de aplicações os termos e definições constantes das presentes directrizes. No desenvolvimento de serviços, sistemas e aplicações deve aplicar-se a arquitectura RIS definida nas presentes directrizes. Na planificação dos RIS deve seguir-se o procedimento sistemático descrito nas presentes directrizes. As directrizes objecto do presente regulamento correspon- dem ao estado actual da arte. À experiência adquirida com a aplicação da Directiva 2005/44/CE e a evolução técnica poderão tornar necessária a sua alteração segundo o disposto no n.º 2 do artigo 5.º da Directiva 2005/44/CE. O projecto de directrizes RIS foi analisado pelo comité referido no artigo 11.º da Directiva 2005/44/CE. As medidas previstas no presente regulamento são conformes com o parecer do comité referido no artigo 11.º da Directiva 2005/44/CE,