4. 4. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 86/57 REGULAMENTO (CE) Nº 612/96 DA COMISSÃO de 3 de Abril de 1996 relativo à redistribuição das quantidades não utilizadas dos contingentes quantitativos aplicáveis em 1995 a certos produtos originários da República Popular da China A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 520/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, que estabelece um procedimento comunitário de gestão dos contingentes quantitativos (*), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 138/96(?), nomeadamente o nº 5 do artigo 2º, bem como os artigos 14º e 24º, Considerando —que, através do Regulamento (CE) nº 519/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de determi- nados países terceiros e que revoga os Regulamentos (CEE) nº 1765/82, 1766/82 e 3420/83(º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 168/96 (*), o Conselho instituiu, relativamente à Repú- blica Popular da China, determinados contingentes quan- titativos anuais constantes do anexo II desse regulamento, tendo determinado que a gestão desses contingentes deve ser efectuada em aplicação do disposto no Regulamento (CE) nº 520/94; Considerando que, em conformidade, a Comissão adoptou o Regulamento (CE) nº 738/94(”5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1150/95(9), que fixa as normas gerais de execução do Regulamento (CE) nº 520/94; que as referidas normas se aplicam à gestão dos contingentes acima referidos sem prejuízo do disposto no presente regulamento; Considerando que, em conformidade com o artigo 20º do Regulamento (CE) nº 520/94, as autoridades competentes dos Estados-membros comunicaram à Comissão as quan- tidades atribuídas mas não utilizadas dos contingentes aplicáveis em 1995; Considerando que não foi possível redistribuir essas quan- tidades em prazos que permitissem a sua utilização antes do fim do ano de contingentamento de 1995; Considerando que, após análise dos dados assim comuni- cados para cada um dos produtos em causa, se afigura oportuno redistribuir, em 1996, as quantidade não utili- zadas durante o ano de contingentamento de 1995 no limite dos montantes que constam do anexo I do presente regulamento; 66 de 10. 3. 1994, p. 1. 21 de 27. 1. 1996, p. 6. 67 de 10. 3. 1994, p. 89. 25 de 1. 2. 1996, p. 2. 87 de 31. 3. 1994, p. 47. 1 L L 3 JO nº L L L L 116 de 23. 5. 1995, p. 3. Considerando que, após terem sido analisados os dife- rentes métodos de gestão previstos pelo Regulamento (CE) nº 520/94, deve ser adoptado um método que tenha em conta os fluxos comerciais tradicionais; que, em aplicação deste método, os contingentes são divididos em duas partes, sendo uma atribuída aos importadores tradicionais e a outra aos outros importadores; Considerando que a experiência adquirida demonstra que este método se revela o mais adequado para assegurar a continuidade das transacções comerciais para Os opera- dores comunitários em causa e evitar perturbações no comércio; Considerando que importa dividir as quantidades redistri- buídas ao abrigo do presente regulamento aplicando os mesmos critérios que os utilizados para a repartição dos contingentes de 1996; Considerando que importa manter, para efeitos da atribui- ção da parte do contingente reservada aos importadores tradicionais, o período de referência constituído pelos anos de 1992 e 1994 e seleccionado para a repartição dos contingentes de 1996; que, com efeito, esse período continua a ser representativo de uma evolução normal dos fluxos comerciais dos produtos em causa; que, por conse- guinte, os importadores tradicionais devem provar ter efectuado importações de produtos originários da China ao abrigo dos contingentes em causa durante os anos de 1992 e 1994; á Considerando que é conveniente simplificar as formali- dades que devem ser cumpridas pelos importadores tradi- cionais já titulares de uma licença de importação emitida aquando da repartição dos contingentes comunitários de 1996; que, com efeito, as autoridades administrativas competentes já dispõêm dos documentos comprovativos exigidos para cada um dos importadores tradicionais no que diz respeito às importações realizadas em 1992 e em 1994; que, por conseguinte, é suficiente que os referidos importadores juntem ao seu novo pedido de licença uma cópia da licença anterior; Considerando que, para efeitos da atribuição da parte reservada aos outros importadores, é conveniente tomar as medidas necessárias tendo em vista criar as melhores condições para atribuição e uma utilização óptima dos contingentes, tendo nomeadamente em conta o facto de a análise dos dados comunicados pelas autoridades compe- tentes dos Estados-membros revelar uma pior utilização dos contingentes por parte dos importadores não tradicio- nais; que, para o efeito, se afigura adequado prever uma atribuição desta parte em proporção das quantidades pedi- das, com base no exame simuiltâneo dos pedidos de