Nº L 150/58 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.7.95 REGULAMENTO (CE) Nº 1574/95 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1995 que fixa os direitos de importação no sector dos cereais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector dos cereais (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1528/958, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1502/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece, para a campanha de 1995/1996, as normas de execução do Regu- lamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais(*), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 2º, Considerando que o artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 prevê que, na importação dos produtos refe- ridos no artigo 1º do mencionado regulamento, serão cobradas as taxas dos direitos da Pauta Aduaneira Comum ; que, todavia, no que respeita aos produtos refe- ridos no nº 2 do mesmo artigo, o direito de importação é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e dimi- nuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa ; Considerando que, por força do nº 3 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1766/92, os preços de importação CIF são calculados com base nos preços representativos para o produtos em questão no mercado mundial ; Considerando que o Regulamento (CE) nº 1502/95 esta- beleceu, para a campanha de 1995/1996, as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos Cereais ; Considerando que os direitos de importação são aplicáveis até que entre em vigor o resultado de uma nova fixação ; que esses direitos permanecem igualmente em vigor se não estiver disponível qualquer cotação na bolsa de refe- rência mencionada no anexo IIl do Regulamento (CE) nº 1502/95 no decurso das duas semanas anteriores à fixação periódica seguinte ; Considerando que, para permitir o funcionamento normal do regime dos direitos de importação, é conveniente utilizar para o cálculo destes últimos as taxas representa- tivas do mercado verificadas durante um período de refe- rência no que diz respeito às moedas flutuantes ; Considerando que a aplicação do Regulamento (CE) nº 1502/95 conduz a fixar os direitos de importação em conformidade com o anexo do presente regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Os direitos de importação no sector dos cereais referidos no nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CE) nº 1766/92 são fixados no anexo I do presente regulamento com base nos elementos constantes do anexo IL AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1955. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1995, () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. () JO nº L 148 de 30. 6. 1995. () JO nº L 147 de 30. 6. 1995, p. 13. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão