28. 12. 96 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 338/5 REGULAMENTO (CE) Nº 2486/96 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1996 relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA da Bulgária para a Comunidade no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1997 (prorrogação do sistema de duplo controlo) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, em | de Fevereiro de 1995, entrou em vigor um Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro ('); Considerando que, pela Decisão nº .../96 do conselho de associação, entre as Comunidades Europeias e oOs seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro (?), as partes decidiram prorrogar o sistema de duplo controlo instituído pela Decisão nº 3/95(*) para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1997, mediante certas adaptações; Considerando que, por conseguinte, é necessário alterar o Regulamento (CE) nº 3054/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à exportação de determi- nados produtos siderúrgicos CECA e CE de certos países terceiros para a Comunidade Europeia (*), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O Regulamento (CE) nº 3054/95 continua a ser aplicável no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1997, de acordo com a Decisão nº .../96 do conselho de associação, mediante as adapta- ções previstas no artigo 2º do presente regulamento. No preâmbulo e nos nº 1 e 3 do artigo 1º do Regula- mento (CE) nº 3054/95, a referência ao «período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1996» é substituída pela referência ao «período compreen- dido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1997». Ártigo 2º 1. O anexo I do Regulamento (CE) nº 3054/95 é substituído pelo anexo do presente regulamento. 2. No anexo IV do Regulamento (CE) nº 3054/95, a expressão «Export Licence» é substituída pela expressão «Export Document» e «Licença de exportação» por «docu- mento de exportação». AÁrtigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1997. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1996. () JO nº L 358 de 31. 12. 1994, p. 3. (*) Decisão em curso de publicação. () JO nº L 325 de 30. 12. 1995, p. 37. ( JO nº L 325 de 30. 12. 1995, p. L. Pelo Conselho O Presidente S. BARRETT