29.7.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 197/25 REGULAMENTO (CE) N.º 1662/1999 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1999 que altera o Regulamento (CEE) n.º 2454/93 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitário (Texto relevante para efeitos do EEFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o código aduaneiro comunitário (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 955/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho (?), e, nomeadamente, o seu artigo 249º, (1) — Considerando que o Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão () com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 502/1999 (*), prevê os casos em que são concedidas autorizações de procedimentos simplificados do regime de aperfeiçoamento activo, na sequência de uma decisão da Comissão; que convém alterar o procedimento de concessão da autorização que permite facilitar determinados fluxos de tráfego trian- gular cujo número de exportações antecipadas seja sufi- cientemente importante; (2) — Considerando que a importação temporária de meios de transporte deve satisfazer as necessidades do turismo nas regiões da Comunidade que dependem de infra-estru- turas de transporte de países terceiros; 3) Considerando que, por razões económicas, é conveni- ente ampliar a lista do anexo 87 para passar a incluir materiais de policloreto de vinilo (PVC) para transfor- mação em telas para projecção; (4) — Considerando que o Regulamento (CEE) n.º 2454/93 deve ser alterado em conformidade; (5) —Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité do Código Aduaneiro, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CEE) n.º 2454/93 é alterado do seguinte modo: 1. O nº 6 do artigo 601.º passa a ter a seguinte redacção: «6. “Quando vários Estados-Membros estiverem envol- vidos na globalização das exportações antecipadas, o proce- dimento previsto no n.º 2 do artigo 556.º aplica-se mutatis mutandis.». 2. Ao n.º 11 do artigo 719.º é aditada a alínea d) seguinte: «d) Para além das situações referidas nas alíneas a), b) e c), as autoridades aduaneiras podem, em situações gerais ou específicas, autorizar uma pessoa singular estabele- cida no território aduaneiro da Comunidade a utilizar, nesse território, um veículo que satisfaça as condições enunciadas na alínea c) do n.º 3, alugado fora do mesmo por força de um contrato escrito. Essa autori- zação fica subordinada à condição de que os países, onde os veículos são alugados e estão registados, auto- rizem a importação temporária de veículos alugados e registados no território aduaneiro da Comunidade em circunstâncias comparáveis. O veículo deve ser reexpor- tado ou entregue a uma empresa de aluguer estabelecida no território aduaneiro da Comunidade com vista à sua reexportação posterior nos oito dias seguintes à entrada em vigor do contrato. O contrato deve ser apresentado a pedido das autoridades aduaneiras.». 3. O anexo 87 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1999. 02 de 19.10.1992, p. 1. 19 de 7.5.1999, p. 1. 53 de 11.10.1993, p. L. 5 de 12.3.1999, p. 1. FSBS SNN OOOO rreX= DN |W Pela Comissão Mario MONTI Membro da Comissão