5.11. 97 ' Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 302/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 7 de Outubro de 1997 relativa à conclusão do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, para o período compreendido entre 1 de Maio de 1997 e 30 de Abril de 2001 (97/746/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Econó- mica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa(!), e, nomeadamente, o seu artigo 17º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Comunidade e a República do Senegal realizaram negociações, com vista a determinar as alterações ou os complementos a introduzir no acordo respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, no final do período de aplicação do protocolo; Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 26 de Março de 1997, um novo proto- colo; Considerando que, ao abrigo desse protocolo, os pesca- dores da Comunidade beneficiam de possibilidades de pesca nas águas sob soberania ou jurisdição do Senegal durante o período compreendido entre 1 de Maio de 1997 e 30 de Abril de 2001; Considerando que, para permitir que as actividades de pesca dos navios da Comunidade, possam ser rapida- mente retomadas, é indispensável que o novo protocolo seja aplicado o mais rapidamente possível; que, por esse motivo, as duas partes rubricaram um acordo sob forma (1) JO L 226 de 29. 8. 1980, p. 7. de troca de cartas que prevê a aplicação, a título provisó- rio, do protocolo rubricado, desde 1 de Maio de 1997; que é necessário concluir o acordo sob forma de troca de cartas, sob reserva de uma decisão definitiva a título do artigo 43º do Tratado; Considerando que é importante definir a chave de repar- tição das possibilidades de pesca do arrasto e do atum entre os Estados-membros, com base na repartição das possibilidades de pesca tradicional no âmbito do acordo de pesca; ; Considerando que o ponto C do anexo [ prevê a obriga- ção, a cargo dos armadores comunitários, de desembar- car atum no Senegal; que é necessário especificar esta obrigação, através da fixação de uma chave de repartição do desembarque directo pelos atuneiros cercadores con- geladores, DECIDE: Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Repú- blica do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, para o período compreendido entre 1 de Maio de 1997 e 30 de Abril de 2001. Os textos do acordo sob forma de troca de cartas e do protocolo acompanham a presente decisão.