9. 2. 96 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 31/31 DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Janeiro de 1996 que altera a Decisão 94/86/CE que estabelece a lista provisória de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam as importações de carne de caça selvagem (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/137/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/45/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária referentes ao abate de caça selvagem e à colocação no mercado das respectivas carnes ('), alterada pelo Acto de adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, os nºº 2 e 3 do seu artigo 16º, Considerando que a Decisão 94/86/CE da Comissão (?) estabeleceu uma lista provisória de países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação de carne de caça selvagem ; Considerando que é mnecessário adaptar a Decisão 94/86/CE de forma a ter em consideração as alterações da legislação comunitária nela referidas ; Considerando que foram recebidas garantias escritas da Tunísia ; que o exame dessas garantias indica que aquele país satisfaz as exigências comunitárias ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º ÁA parte I do anexo da Decisão 94/86/CE passa a ter a seguinte redacção : « Parte 1 Lista de países terceiros a partir dos quais os Esta- dos-membros autorizam as importações de carne de aves selvagens de caça: — Países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de carne fresca de aves de capoeira que constam da Decisão 94/85/CE da Comis- são (*), — Gronelândia, — Tunísia. () JO nº L 44 de 17, 2. 1994, p. 31.». Ártigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1996. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão 1 ) JO nº L 268 de 14. 9. 1992, p. 35. * JO nº L 44 de 17. 2. 1994, p. 33. —