30. 9. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 233/73 DIRECTIVA 95/48/CE DA COMISSÃO de 20 de Setembro de 1995 que adapta ao progresso técnico a Directiva 92/21/CEE do Conselho relativa às massas e dimensões dos veículos a motor da categoria M, (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legisla- ções dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (), com a última redac- ção que lhe foi dada pela Directiva 93/81/CEE da Comis- são (?), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 13º, Tendo em conta a Directiva 92/21/CEE do Conselho, de 31 de março de 1992, relativa à aproximação das legisla- ções dos Estados-membros respeitantes às massas e dimensões dos veículos a motor da categoria M,(), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que a Directiva 92/21/CEE é uma das directivas específicas do processo de recepção CEE estabe- lecido pela Directiva 70/156/CEE; que, consequente- mente, as disposições da Directiva 70/156/CEFE relativas a sistemas, componentes e unidades técnicas dos veículos se aplicam à presente directiva ; Considerando que é feita referência à Directiva 77/649/CEE do Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/630/CEE da Comissão (), que contém o processo para determinar o ponto de refe- rência para os lugares sentados dos veículos a motor e, consequentemente, não é necessário repeti-lo na presente directiva ; que é também feita referência à Directiva 92/23/CEE do Conselho (5); Considerando que, à luz da experiência obtida atéê agora com a aplicação prática da Directiva 92/21/CEE, é neces- sário especificar de um modo mais preciso determinadas disposições nela contidas para assegurar uma interpretação uniforme em todos os Estados-membros ; Considerando que será necessário no futuro estabelecer condições de carregamento especiais para os bancos não concebidos para acomodar passageiros adultos, ou não capazes de o fazer ; que, todavia, a definição de tais bancos e a especificação das condições de carregamento exigem uma maior reflexão ; que, portanto, as alterações corres- pondentes serão adiadas para uma data posterior ; Considerando que as disposições da presente directiva estão de acordo com o parecer do Comité para a adapta- “ção ao progresso técnico instituído pela Directiva 70/156/CEE, () JO nº L 42 de 23. 2. 1970, p. L. () JO nº L 264 de 23. 10. 1993, p. 49. () JO nº L 129 de 14. 5. 1992, p. 1. (| JO nº L 267 de 19. 10. 1977, p. 1. () JO nº L 341 de 6. 12. 1990, p. 20. (9 JO nº L 129 de 14. 5. 1992, p. 95. ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Ártigo 1º 1. No artigo 1º da Directiva 92/21/CEE, a expressão *anexo | da Directiva 70/156/CEE» é substituída pela expressão « anexo II-A da Directiva 70/156/CEE ». 2. Os anexos da Directiva 92/21/CEE são substituídos pelos anexos da presente directiva, sendo inserida uma lista de anexos entre os artigos e o anexo |. Ártigo 2º 1. A partir de 1 de Janeiro de 1996, os Estados-mem- bros não podem, por motivos relacionados com as massas e dimensões, — recusar, em relação a um modelo de veículo a motor da categoria M,, a emissão da recepção CEE ou da recepção de âmbito nacional, nem — proibir a matrícula, venda ou entrada em circulação de tais veículos, se os veículos satisfizerem os requisitos da Directiva 92/21/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva. 2. AÀ partir de 1 de Janeiro de 1997, os Estados-mem- bros : — deixam de poder emitir a recepção CEE, e — podem recusar a emissão da recepção de âmbito nacional, a um modelo de veículo da categoria M, por motivos rela- cionados com as suas massas e dimensões, se não forem satisfeitos os requisitos da Directiva 92/21/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva. Ártigo 3º 1. Os Estados-membros adoptarão as disposições legis- lativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar, em 1 de Janeiro de 1996, Desse facto informarão imediatamente a Comissão. 2. Quandoos Estados-membros adoptarem tais disposi- ções, estas deverão incluir uma referência à presente direc- tiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.