L 307/46 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2.12.1999 REGULAMENTO (CE) N.º 2543/1999 DA COMISSÃO de 1 de Dezembro de 1999 relativo à nomenclatura dos países e territórios para as estatísticas do comércio externo da Comunidade e do comércio entre os seus Estados-Membros (Texto relevante para efeitos do EEFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1172/95 do Conselho, de 22 de Maio de 1995, relativo às estatísticas das trocas de bens da Comunidade e dos seus Estados-Membros com países terceiros (*) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) n.º 374/98 (0), Considerando o seguinte: (1) — Em conformidade com o artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1172/95, é da competência da Comissão instituir a nomenclatura dos países e territórios; (2) A versão desta nomenclatura, válida em 1 de Janeiro de 1999, constava do anexo ao Regulamento (CE) n.º 2645/98 da Comissão (?); (33 — Desde 1 deJaneiro de 1999, a nomenclatura dos países e territórios baseia-se na norma ISO alpha-2; é conveni- ente, todavia, prever um período de transição que permita a alguns Estados-Membros adaptarem-se às alte- rações introduzidas; convém, por razões de simplifi- cação, que este período de transição termine no momento da implementação das disposições que refor- mulam as regras relativas ao documento administrativo único; (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Estatísticas das Trocas de Bens com os Países Terceiros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A versão válida, a partir de 1 de Janeiro de 2000, da nomencla- tura dos países e territórios para as estatísticas do comércio externo da Comunidade e do comércio entre os seus Estados- -Membros consta do anexo ao presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2000. Todavia, os Estados-Membros podem utilizar os códigos numé- ricos de três dígitos, que figuram igualmente no anexo do presente regulamento, até à implementação das disposições que reformulam os anexos 37 e 38 do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão (*). O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 1999. JO L 118 de 25.5.1995, p. 10. () JO L 48 de 19.2.1998, p. 6. JO L 335 de 10.12.1998, p. 22. Pela Comissão Pedro SOLBES MIRA Membro da Comissão (9 JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.