9.5.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 119/31 DECISÃO DO CONSELHO de 23 de Abril de 2007 relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (2007/318/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 44.º, o último período do n.º 2 do artigo 47., o artigo 55.º, o n.º 2 do artigo 57., o artigo 71.º, o n.º 2 do artigo 80.º, os artigos 93.º, 94.º, 133.º e 181.º-A, conjugados com o artigo 300.º, n.º 2, primeiro pará- grafo, segundo período, e o n.º 3, primeiro parágrafo, Tendo em conta o Tratado de Adesão da República da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o n.º 3 do artigo 4.º, Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 6.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Em 23 de Outubro de 2006, o Conselho autorizou a Comissão a negociar com a Federação da Rússia, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros, um Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação que esta- belece uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro (!), a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia. (2) — Sob reserva da sua eventual celebração em data posterior, o protocolo deverá ser assinado em nome das Comuni- dades Europeias e dos seus Estados-Membros. () JO L 327 de 28.11.1997, p. 3. (3) — Enquanto se aguarda o cumprimento dos procedimentos necessários à sua celebração formal, o protocolo deverá ser aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura, DECIDE: Artigo 1.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes- soa(s) com poderes para assinar, em nome das Comunidades Europeias e dos seus Estados-Membros, o Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Euro- peia, sob reserva da sua eventual celebração numa fase posterior. O texto do protocolo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º Enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, o protocolo é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura. Feito no Luxemburgo, em 23 de Abril de 2007. Pelo Conselho O Presidente F.-W. STEINMEIER