L74/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23.3.2000 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Novembro de 1999 relativa a um regime de auxílios que a Itália pretende conceder a favor das pequenas e médias empresas das regiões do objectivo n.º 1 [notificada com o número C(1999) 3867] (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (2000/235/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Após ter notificado todos os interessados para apresentarem as suas observações, em conformidade com o referido artigo (!), e tendo em conta essas mesmas observações, Considerando o seguinte: I. Processo (1) — Por carta de 10 de Abril de 1997, a representação permanente de Itália junto da União Europeia notificou à Comissão, nos termos do n.º 3 do artigo 88.º do Tratado CE, um projecto de alteração da decisão do CIPE relativo às normas de execução do fundo de garantia a favor das pequenas e médias empresas (PME) das regiões do objec- tivo n.º 1, referido no artigo 2.º da Lei n.º 341, de 8 de Agosto de 1995. (2) O exame das medidas em questão foi cindido do seguinte modo: Sob o número N 249/A/97, a Comissão examinou e autorizou, ao abrigo dos artigos 87.º e 88.º do Tratado [carta da Comissão SG(97) D/7216 de 25 de Agosto de 1997], as alterações das medidas a que se refere a decisão do CIPE, de 10 de Maio de 1995, na medida em que se aplicam a outros sectores que não os da agricul- tura, da pesca e da aquicultura. Sob o número N 249/B/97, a Comissão apreciou as medidas a que se refere o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 244, de 23 de Junho de 1995, convertido na Lei n.º () JO € 245 de 5.8.1998, p. 3. 341, de 8 de Agosto de 1995 (a seguir designada Lei n.º 341/95), relativa aos princípios gerais do fundo, e a decisão do CIPE, de 10 de Maio de 1995, relativa às normas de execução do artigo 2.º da Lei n.º 341/95, alteradas pelas disposições notificadas por carta das autoridades italianas, de 10 de Abril de 1997, enquanto aplicáveis aos sectores da agricultura, da pesca e da aquicultura. (33 — Foram solicitadas informações complementares pelos telexes n.ºº 52140, de 5 de Maio de 1997, 31756, de 5 de Agosto de 1997, e 14/3786, de 19 de Setembro de 1997. Pelo telex n.º 2326, de 12 de Janeiro de 1998, a Comissão convidou as autoridades italianas a respon- derem ao telex de 19 de Setembro de 1997. A representação permanente de Itália enviou informa- ções complementares por carta de 2 de Junho de 1997, registada em 5 de Junho de 1997, por fax, de 21 de Julho de 1997, registadas, em 22 de Julho de 1997, e por cartas de 27 de Novembro de 1997, registada, em 3 de Dezembro de 1997, e 18 de Fevereiro de 1998, registada, em 4 de Março de 1998. (4) — Por carta de 20 de Maio de 1998 [SG(98) D/4034], a Comissão informou as autoridades italianas da sua decisão de dar início ao processo previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado relativamente às medidas em causa aplicáveis aos sectores da agricultura, da pesca e da aquicultura. (5) A decisão da Comissão de dar início ao processo foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (?). A Comissão notificou os interessados para apresentarem as suas observações sobre as medidas em causa. () Ver nota 1.