1.4.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 94/21 REGULAMENTO (CE) N.º 541/2006 DA COMISSÃO de 31 de Março de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 343/2006, que abre as compras de manteiga em certos Estados- -Membros durante o período de 1 de Março a 31 de Agosto de 2006 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lác- teos (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2771/1999 da Comis- são, de 16 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata (?), nomeadamente o artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 343/2006 da Comissão (?) esta- belece a lista dos Estados-Membros em que estão abertas as compras de manteiga, tal como previsto no n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1255/1999. (2) Com base nos dados mais recentes comunicados pela República Checa em conformidade com o artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 2771/1999, a Comissão observou que os preços de mercado da manteiga se situaram a um nível inferior a 92% do preço de intervenção durante duas semanas consecutivas. Por conseguinte, as compras de intervenção devem ser abertas na República Checa. Este Estado-Membro deve ser aditado à lista estabelecida no Regulamento (CE) n.º 343/2006. (33  O Regulamento (CE) n.º 343/2006 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 343/2006 passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1.º São abertas as compras de manteiga nos seguintes Estados- -Membros, tal como previsto no n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1255/1999: — República Checa — Alemanha — Estónia — Espanha — França — Itália — Irlanda — Países Baixos — Polónia — Portugal — Finlândia — Suécia — Reino Unido.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 2006. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 2006. (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2). () JO L 333 de 24.12.1999, p. 11. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2107/2005 (JO L 337 de 22.12.2005, p. 20). ( JOL55 de 25.2.2006, p. 17. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 387/2006 (JO L 63 de 4.3.2006, p. 10). Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão