L 87/18 Jornal Oficial da União Europeia 28.3.2007 DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Março de 2007 que altera a Decisão 2006/594/CE que estabelece uma afectação indicativa, por Estado-Membro, das dotações de autorização a título do objectivo de Convergência para o período de 2007-2013, no que diz respeito à Bulgária e à Roménia [notificada com o número C(2007) 1290] (2007/191/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1260/1999 (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 18.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2006/594/CE da Comissão (?) estabelece uma afectação indicativa, por Estado-Membro, das dotações de autorização a título do objectivo de Convergência para o período de 2007-2013. (2) — No seguimento da adesão da Bulgária e da Roménia, os montantes indicativos das dotações de autorização para as regiões elegíveis para beneficiarem dos fundos estru- turais a título do objectivo de Convergência devem ser fixados relativamente a esses Estados-Membros. (33 A Decisão 2006/594/CE deve, pois, ser alterada em con- formidade. (4) — Por motivos de clareza e de segurança jurídica, a presente decisão deve aplicar-se a partir da data de adesão da Bulgária e da Roménia, (1) JO L 210 de 31.7.2006, p. 25. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1989/2006 (JO L 411 de 30.12.2006, p. 6). (3 JO L 243 de 6.9.2006, p. 37. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2006/594/CE é alterada do seguinte modo: 1) O anexo [ é substituído pelo anexo I da presente decisão. 2) O anexo III é substituído pelo anexo II da presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007. Artigo 3.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 2007. Pela Comissão Danuta HUBNER Membro da Comissão