Nº L 166/14 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias S. 7. 96 REGULAMENTO (CE) Nº 1294/96 DA COMISSÃO de 4 de Julho de 1996 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho no que respeita às declarações de colheita, de produção e de existências de produtos do sector vitivinícola A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do rmercado vitivinícola (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1544/95 (?), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º e o seu artigo 81º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3929/87 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1987, relativo às decla- rações de colheita de produção e de existências de produtos do sector vitivinícola (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 330/96 (*), foi alterado de forma substancial; que, no momento de intro- duzir novas modificações convém, numa preocupação de clareza, proceder à reformulação do referido regulamento; Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 822/87 prevê que os produtores de uvas destinadas à vinificação, assim como os produtores de mosto e de vinho, declarem as quantidades dos produtos da última colheita; que a citada disposição prevê ainda que os produtores de vinho e de mosto e os comerciantes não retalhistas apresentem declarações das suas existências no final da campanha; Considerando que, para efeitos de aplicação do artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87, é conveniente conhecer não só o volume da produção, mas também o rendimento por hectare a partir do qual foi obtido; que tais informações só podem ser recolhidas, em determi- nados casos, pelo conhecimento da quantidade de uvas obtida pelo produtor; que é conveniente prever, conse- quentemente, não apenas uma declaração de produção de vinho, mas igualmente uma declaração de colheita de uvas; Considerando —que  certas informações fornecidas no quadro das diferentes declarações devem, designada- mente, possibilitar à Comissão elaborar, no início de cada campanha, o balanço previsional previsto no artigo 31º do Regulamento (CEE) nº 822/87; Considerando que, para facilitar a gestão do mercado, é necessário fixar a data em que as declarações devem ser () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. (3 JO nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 31. 3 JO nº L 369 de 29. 12. 1987, p. 59. 8 JO nº L 47 de 24. 2. 1996, p. 8. apresentadas; que, ocorrendo as vindimas em épocas dife- rentes nos Estados-membros, há que prever o escalona- mento das datas em que as declarações devem ser apre- sentadas pelos produtores; que é, igualmente, conveniente prever a obrigação de apresentação de declarações pelos operadores que cedam os produtos vitícolas antes das datas previstas para as declarações; Considerando, todavia, que não é necessário submeter à obrigação de uma dupla declaração os produtores em rela- ção aos quais possam ser forneciclas todas as informações necessárias no quadro da declaração de produção de vinho; Considerando que é possível isentar os muito pequenos produtores, atendendo a que o conjunto da sua produção representa um volume relativamente modesto da produ- ção comunitária; 2 Considerando que é conveniente indicar o regime apli- cável às adegas cooperativas; que é igualmente conve- niente isentar os pequenos produtores de uvas que sejam membros de adegas cooperativas e lhes entreguem a tota- lidade da sua colheita, bem como os que guardem uma pequena quantidade de uvas para as suas próprias necessi- dades; Considerando que, para facilitar a aplicação do presente regulamento, se afigura adequado apresentar em quadros os elementos que devem constar das declarações, deixando à discrição dos Estados-membros a escolha da forma pela qual tais elementos devem ser fornecidos pelos operadores; que é, além disso, indispensável que sejam fixadas as datas em que as informações recolhidas devem ser centralizadas à escala nacional e transmitidas à Comis- são, bem como a forma pela qual essa transmissão deve ser feita; Considerando que o nº 2 do artigo 31º do Regulamento (CEE) nº 822/87 estatui que o balanço previsional deve especificar a parte respectiva dos vinhos de mesa e dos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas, a seguir designados «vpqgrd», na acepção do Regulamento (CEE) nº 823/87 do Conselho (”), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3011/95(”); que, para dar cumprimento a esta disposição, é preciso que a distinção seja feita nas declarações a efectuar pelos operadores e nas avaliações de existências a comunicar 5 JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 59. * JO nº L 314 de 28. 12. 1995, p. 14.