9.12.95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 296/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2838/95 DA COMISSÃO de 8 de Dezembro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 3846/87 no que diz respeito à nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (?), e, nomea- damente, o nº 12 do seu artigo 8º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 2448/95 da Comissão, de 10 de Outubro de 1995, que altera o anexo |1 do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum(?), prevê subdivisões para os códigos NC 0105 19 10, 0105 91 00, 0207 39 90 e uma reformulação completa do código NC 0207, com produção de efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1996; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão (*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2453/95 (5), estabeleceu, com base na Nomenclatura Combinada, uma nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições ; que é conveniente x adaptar essa nomenclatura à referida distinção; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovos e da carne de aves de capoeira, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No anexo do Regulamento (CEE) nº 3846/87, a parte relativa ao sector 7 é substituída pelo anexo do presente regulamento. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1995. ) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 77. %y JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. () JO nº L 259 de 30. 10. 1995, p. 1. Y JO nº L 366 de 24. 12. 1987, p. 1. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão (9 JO nº L 252 de 20. 10. 1995, p. 15.