9. 4. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 94/17 DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Março de 1997 que altera o documento único de programação para as intervenções estruturais comunitárias relativas à melhoria das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas no Grão-Ducado do Luxemburgo, a título do objectivo 5 a), para o período compreendido entre 1994 e 1999 (Apenas faz fê o texto em língua francesa) (97/235/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 866/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 10º A, Considerando que a Comissão adoptou a Decisão 94/831/CE, de 8 de Dezembro de 1994, que aprova o documento único de programação para as intervenções estruturais comunitárias relativas à melhoria das condições de transformação e de comercialização de produtos agrí- colas no Luxemburgo, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1994 e 31 de Dezembro de 1999 (); Considerando que o Governo luxemburguês apresentou à Comissão, em 11 de Julho de 1996, um pedido de altera- ção do documento único de programação aprovado, completado por informações complementares transmi- tidas em 7 de Novembro e 9 de Dezembro de 1996 e 28 de Janeiro de 1997; que esse documento único de progra- mação alterado incluíi os planos destinados à melhoria estrutural dos diferentes sectores de produtos referidos no nº | do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 866/90, bem como os pedidos de contribuição referidos na alinea a) do artigo 10º do mesmo regulamento; Considerando que o documento único de programação alterado satisfaz as condições e inlcui as informações exigidas no nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 860/94, de 18 de Abril de 1994, relativo aos planos e pedidos de contribuição, sob a forma de programas opera- cionais, do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agricola (FEOGA), secção <«Orientação», para investi- mentos destinados à melhoria das condições de transfor- mação e de comercialização dos produtos agrícolas e silví- colas ); Considerando que o documento único de programação foi estabelecido em concertação com o Estado-membro em causa no âmbito da perceria definida no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 () JO nº L 91 de 6. 4. 1990, p. 1. () JO nº L 352 de 31. 12. 1994, p. 1. () JO nº L 99 de 19. 4. 1994, p. 7. de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3193/94(); Considerando que o segundo parágrafo do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1866/90 da Comissão, de 2 de Julho de 1990, que estabelece regras relativas à utiliza- ção do ecu na execução orçamental dos fundos estrutu- rais (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 2745/94(”), prevê que, nas decisões da Comissão que aprovam um documento único de progra- mação, a contribuição comunitária disponível para o conjunto do período e a sua repartição anual sejam defi- nidas em ecus, aos preços do ano de cada decisão, e sejam sujeitos a indexação; que essa repartição anual deve ser compatível com a progressividade das dotações para auto- rizações estabelecida no anexo II do Regulamento (CEE) nº 2052/88; que a indexação assenta numa única taxa por ano que corresponde às taxas aplicadas anualmente ao orçamento comunitário em função dos mecanismos de adaptação técnica das perspectivas financeiras; Considerando que o Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CE, Euratom) nº 2730/94(º), prevê no seu artigo 1º que as obrigações jurídicas contraídas relativas a acções cuja realização se prolongue por mais de um exercício financeiro incluam uma data-limite de execução, que deve ser precisada em relação ao beneficiário de acordo com o processo adequado, aquando da concessão da ajuda; Considerando que, no respeito do nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 866/90 e aquando da execução do documento único de programação, o Estado-membro velará por que os projectos individuais nele incluídos sejam conformes aos critérios de escolha a ter em conta para os investimentos respeitantes à melhoria das condi- ções de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas em vigor, E DD — OOOOOO s nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 9. nº L 337 de 24. 12. 1994, p. 11. º L 170 de 3. 7. 1990, p. 36. nº L 290 de 11. 11. 1994, p. 4 nº L 356 de 31. 12. 1977, p. L. nº L 293 de 12. 11. 1994, p. 7. EX ES RR RRR EZ