Nº L 303/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 11. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 2863/94 DA COMISSÃO de 25 de Novembro de 1994 que fixa os coeficientes aplicáveis aos cereais exportados sob a forma de whisky espanhol para o período de 1994/1995 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2825/93 da Comissão, de 15 de Outubro de 1993, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1766/92 no que respeita à concessão de restituições adaptadas para Os cereais exportados sob a forma de determinadas bebidas espirituosas, bem como os critérios de fixação dos seus montantes (!), e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Considerando que o nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2825/93 prevê que as quantidades de cereais relativamente às quais é concedida a restituição são as quantidades de cereais colocadas sob controlo e destiladas, afectadas de um coeficiente fixado anualmente para cada Estado-membro em causa ; que este coeficente exprime a relação média existente entre as quantidades totais expor- tadas e as quantidades totais comercializadas da bebida espirituosa em causa, com base na tendência observada na evolução destas quantidades durante o número de anos correspondente ao período médio de envelhecimento da mesma bebida espirituosa ; que, com base nas informa- ções fornecidas pela Espanha e relativas ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1993, o referido período médio de envelhecimento era de, em 1993, quatro anos relativamente ao whisky espanhol ; que é necessário fixar os coeficientes para o período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995; Considerando que o artigo 10º do protocolo nº 3 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu(?) exclui a concessão de restituições à exportação para a Islândia, Finlândia, Suécia e Noruega; que, por conseguinte, é necessário, nos termos do nº 2 do artigo 7º do Regula- mento  (CEE) nº 2825/93, ter em conta esse facto no cálculo do coeficiente para o período de 1994/1995; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, , ADOPTOU Ô PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Relativamente ao período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995, os coeficientes referidos no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2825/93, aplicá- veis aos cereais utilizados em Espanha para o fabrico de whisky espanhol, são fixados como indicado no anexo. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável com efeitos desde 1 de Julho de 1994. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 1994. () JO nº L 258 de 16. 10. 1993, p. 6. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão & JO nº L 1 de 3.1.1994, p. L.