29. 6. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 161/13 REGULAMENTO (CE) Nº 1490/94 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1994 que adapta os códigos da Nomenclatura Combinada de certos produtos referidos no Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 234/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, relativo ao procedi- mento de adaptação da nomenclatura de pauta aduaneira comum utilizada para os produtos agrícolas ('), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3209/89() e, nomeada- mente, o nº 1 do seu artigo 2º, Considerando que a nomenclatura combinada em vigor em 1 de Janeiro de 1993 consta do Regulamento (CEE) nº 2505/92 da Comissão, de 14 de Julho de 1992, que modifica os anexos I e II do Regulamento (CEF) nº 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e N estatística e à pauta aduaneira comum (?); Considerando que, desde 1 de Janeiro de 1993, certos produtos referidos no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho (*), com a última redacção que lhe fm dada pelo Regulamento (CE) nº 549/94(5), são des1- gnados por códigos específicos ; que, por conseguinte, é conveniente que esses códigos constem do referido artigo ; Considerando que é conveniente que o presente regula- mento seja aplicável na data de entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 2505/92; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 426/86 é alterado do seguinte modo : O travessão da subposição ex 2001 : «— Folhas de videira, rebentos (brotos) de lápulo, palmitos ; outras partes comestíveis de plantas e azeitonas da subposição 2001 90 65 », é substituído pelos seguintes travessões : « — Palmitos da subposição 2001 90 60 — Azeitonas da subposição 2001 90 65 — Folhas de vinha, rebentos (brotos) de lúpulo e outras partes comestíveis de plantas da subposi- ção 2001 9095 ». Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1994, O nº L 34 de 9. 2. 1979, p. 2. º L 312 de 27. 10. 1989, p. 5. () JO nº L 267 de 14. 9. 1992, p. 1. L 49 de 27, 2. 1986, p. L. L 69 de 12. 3. 1994, p. 5. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão