21.5.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 127/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N. 1035/1999 DO CONSELHO de 11 de Maio de 1999 relativo à aplicação pela Comissão de um programa de acções específicas e de medidas destinadas a melhorar o acesso ao mercado japonês dos produtos e dos serviços transfronteiras da União Europeia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 133.º e 308-, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu, de 18 de Setembro de 1997, sobre a comunicação da Comissão ao Conselho «A Europa e o Japão: as próximas etapas» (?), (1) Considerando que as conclusões do Conselho, de 29 de Maio de 1995, relativas à comunicação da Comissão sobre o Japão reconheceram os diversos e específicos problemas do acesso ao mercado do Japão; que, à luz dessa situação, o Conselho consi- derou que devia ser dada prioridade à melhoria do acesso ao mercado japonês; que o Conselho salientou a necessidade de uma complementaridade entre as acções da Comunidade e as dos Estados- -Membros, nomeadamente nas suas conclusões de 13 de Maio e 10 de Junho de 1996 sobre o acesso ao mercado; Considerando que incumbe aos Estados-Membros a responsabilidade —essencial pela concepção e execução de programas de medidas e de acções destinadas a apoiar os esforços dos seus exporta- dores tendentes a estabelecer uma presença comer- cial nos mercados externos; Considerando que a aplicação de medidas e acções adequadas no sentido de melhorar o acesso dos produtos e dos serviços transfronteiras da União Europeia ao mercado japonês e de eliminar os entraves ao comércio deve contribuir para reduzir o desequilíbrio da balança comercial entre a Comuni- dade e o Japão; Considerando que, para serem competítivas no mercado japonês, as empresas da Comunidade devem esforçar-se por estabelecer relações comer- (!) Parecer emitido em 13 de Abril de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial). ( JO C 304 de 6.10.1997, p. 119. ciais permanentes no Japão; que, para tal, é neces- sário que enfrentem os desafios levantados pelas exigências especiais do mercado japonês e pelas práticas — comerciais locaisó, bem como pelas complexas estruturas de distribuição e regulamenta- ções em matéria de comércio e de investimentos; que o apoio dos Estados-Membros e da Comuni- dade pode ajudar as empresas a ultrapassar as difi- culdades daí resultantes, na fase inicial dos seus esforços de comercialização e investimento; Considerando que devem ser feitos esforços perma- nentes para constituir um grupo de peritos comer- ciais europeu no Japão, nomeadamente por inter- médio do programa de formação de quadros (ETP — Executive Training Programme), um programa bastante apreciado e existente desde há longa data, destinado a preparar as empresas europeias para tirar partido da abertura de novos mercados e a garantir que não se encontrem numa situação de desvantagem em relação aos seus concorrentes estrangeiros; Considerando que a especificidade do mercado japonês levou a Comissão, em coordenação com os Estados-Membros, a criar, em 1997, a segunda campanha «Gateway to Japan», destinada a comple- mentar e a apoiar as actividades dos Estados- -Membros neste domínio; que esta campanha está na sua fase intermédia e que a sua interrupção imediata significaria uma perda de investimento na rede responsável pela execução da campanha; que, dado o actual clima económico no Japão, a campanha «Gateway to Japan» deve continuar até ao seu termo, no final do ano 2000, de forma a apoiar os esforços dos Estados-Membros; Considerando que pode ser dado apoio a outras acções específicas destinadas, nomeadamente, a facilitar o acesso das empresas comunitárias, e nomeadamente das PME ao mercado japonês, a identificar e a eliminar entraves ao comércio, de acordo com a estratégia comunitária de acesso aos