L 50/60 Jornal Oficial da União Europeia 20.2.2004 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Fevereiro de 2004 que prorroga o período de aplicação das medidas previstas na Decisão 2002/148/CE relativa à conclusão das consultas iniciadas com o Zimbabué nos termos do artigo 96.º do Acordo de Parceria ACP-CE (2004/157/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (4) —Por conseguinte, é necessário prorrogar o período de Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o segundo parágrafo do n.º 2 do seu artigo 300-, Tendo em conta o Acordo Interno relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 ('), tal como aplicado provisoriamente por Decisão 2000/771/CE dos representantes dos governos dos Estados-Membros (?) e, nomeadamente, o seu artigo 3.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Pela Decisão 2002/148/CE do Conselho(?), foram concluídas as consultas com a República do Zimbabué iniciadas nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 96.º do Acordo de Parceria ACP-CE, tendo sido tomadas as medidas apropriadas especificadas no anexo da decisão. (2) — Pela Decisão 2003/112/CE, a aplicação das medidas refe- ridas no artigo 2.º da Decisão 2002/148/CE foi prorro- gada por um novo período de 12 meses. Em conformi- dade com o artigo 1.º da Decisão 2003/112/CE, as medidas caducam em 20 de Fevereiro de 2004. (3)3 Os elementos essenciais referidos no artigo 9.º do Acordo de Parceria ACP-CE continuam a ser violados pelo Governo do Zimbabué e as actuais condições neste país não garantem o respeito pelos direitos humanos, pelos princípios democráticos e pelo Estado de Direito. ( JOL 317 de 15.12.2000, p. 376. ( JO L 317 de 15.12.2000, p. 375. () JO L 50 de 21.2.2002, p. 64. Decisão alterada pela Decisão 2003/ /112/CE (O L 46 de 20.2.2003, p. 25). aplicação das medidas, DECIDE: Artigo 1.º A aplicação das medidas a que se refere o artigo 2.º da Decisão 2002/148/CE, que foi prorrogada até 20 de Fevereiro de 2004 pelo artigo 1.º da Decisão 2003/112/CE, é prorrogada por um período adicional de 12 meses, até 20 de Fevereiro de 2005. Essas medidas serão revistas periodicamente e, no máximo, dentro de seis meses. A carta que figura em anexo da presente decisão é dirigida ao Presidente do Zimbabué. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 19 de Fevereiro de 2004. Pelo Conselho O Presidente M. McDOWELL