17. 9. % Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 235/39 DIRECTIVA 96/51/CE DO CONSELHO de 23 de Julho de 1996 que altera a Directiva 70/524/CEE relativa aos aditivos na alimentação para animais O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), (1) j > Considerando que, na sequência da aplicação da Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimen- tação para animais(*), se concluiu que deviam ser revistos alguns conceitos fundamentais para ter em conta a necessidade de garantir, da forma mais adequada, a protecção da saúde animal, da saúde humana e do ambiente; Considerando que a experiência adquirida demons- trou que a regulamentação actual relativa à utiliza- ção de aditivos na alimentação para animais não oferecia todas as garantias de segurança necessárias, nomeadamente devido à circulação na Comunidade de cópias de má qualidade de aditivos zootécnicos; que, por conseguinte, é indispensável que a autori- zação desses aditivos vincule os responsáveis pela colocação em circulação dos aditivos que foram autorizados pela Comunidade; Considerando que é necessário distinguir os aditi- vos utilizados correntemente e sem risco especial no fabrico de alimentos para animais dos aditivos de alta tecnologia que possuem uma composição extremamente precisa e que, por esse facto, necessi- tam de uma autorização de colocação em circula- ção que vincule o responsável, para se evitarem cópias mais ou menos conformes e, consequente- mente, mais ou menos seguras; Considerando que é conveniente elaborar, sob a forma de um anexo da Directiva 70/524/CEFE, por um lado, a lista de aditivos cuja autorização de colocação em circulação é concedida a um respon- () JO nº C 218 de 12. 8. 1993, p. 1. ) JO nº C 128 de 9. 5. 1994, p. 97. 0) JO nº C 52 de 19. 2. /1994, p. 18. ) * JO nº L 270 de 14., 2. 1970, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/25/CE (JO nº L 125 de 23. S. 199%, p. 35). sável, que será o único habilitado a colocar em circulação os aditivos em causa e, por outro, a lista dos outros aditivos que poderão ser colocados em circulação por qualquer pessoa, desde que estejam em conformidade com os dados dos processos com base nos quais foram autorizados; Considerando que, para facilitar a aplicação da Directiva 70/524/CEE, é conveniente completar a lista das definições e alterar algumas delas; que é necessário precisar, nomeadamente, a nocão de aditivos, para se ter igualmente em conta a influên- cia que podem ter nas matérias-primas para alimen- tação animal, nos produtos animais, no bem-estar dos animais ou no ambiente; que é conveniente excluir os adjuvantes tecnológicos do âmbito de aplicação da Directiva 70/524/CEE na medida em que essas substâncias são utilizadas na transforma- ção de matérias-primas ou de alimentos para ani- mais e já não exercem qualquer efeito no produto acabado; Considerando que os microrganismos autorizados como tal no grupo «O» e destinados a melhorar a produção animal, nomeadamente a agir sobre a flora gastro-intestinal, devem formar colónias; Considerando que, no caso de em certas matérias- -primas estarem presentes nomeadamente vitami- nas, oligo-elementos ou corantes no estado natural, estes não devem ser considerados aditivos, a menos que se trate de produtos especialmente enriquecidos com substâncias dessa natureza correspondentes a aditivos e que, por esse motivo, não possam ser consideradas matérias-primas que contenham natu- ralmente as substâncias em causa; Considerando que as pré-misturas a que a presente directiva se refere não podem, em caso algum, ser consideradas preparados abrangidos pela definição de aditivo; Considerando que a experiência demonstrou que a autorização dos aditivos através de directivas gerava atrasos consideráveis; que esses atrasos na transposição das directivas podiam criar distorções de concorrência e até dar origem a entraves às trocas comerciais; que, para resolver essa situação, é conveniente autorizar os aditivos através de regu- lamentos; Considerando que o Estado-membro relator poderá cobrar taxas pela análise dos processos; que será conveniente harmonizar os valores dessas taxas, a