28.3.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 89/11 REGULAMENTO (CE) N.º 493/2006 DA COMISSÃO de 27 de Março de 2006 que estabelece medidas transitórias no âmbito da reforma da organização comum de mercado no sector do açúcar e altera os Regulamentos (CE) n.º 1265/2001 e (CE) n.º 314/2002 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conse- lho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (!), nomeadamente o artigo 44.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1260/2001 do Conse- lho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (d), nomeadamente o n.º 5 do artigo 7.º, o n.º 8 do artigo 15.º e o n.º 5 do arti- go 16-º, Considerando o seguinte: (1) É conveniente tomar as medidas necessárias para assegu- rar a transição, no sector do açúcar, entre o regime estabelecido pelo Regulamento (CE) n.º 1260/2001 e o novo regime estabelecido pelo Regulamento (CE) n.º 318/2006. (2) — Na sequência da abolição da obrigação de exportar im- posta pelo artigo 13.º do Regulamento (CE) nº 1260/2001, importa estabelecer medidas que permitam gerir as quantidades de açúcar resultantes do desapareci- mento daquela obrigação e do regime do açúcar C a partir de 1 de Julho de 2006. Essas medidas devem ser conformes às obrigações internacionais da Comunidade. (33 — Para melhor gerir as quantidades de açúcar produzidas extra-quota por conta da campanha de comercialização de 2005/2006, é conveniente permitir às empresas o reporte de uma parte dessas quantidades para a campa- nha de comercialização de 2006/2007. Para o efeito, é necessário estabelecer que o reporte em questão fique sujeito à aplicação do Regulamento (CEE) n.º 65/82 da Comissão, de 13 de Janeiro de 1982, que estabelece as modalidades de aplicação relativas à transferência do açú- car para a campanha de comercialização seguinte (3), per- () JO L 58 de 28.2.2006, p. L. (2) JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16). (3) JO L 9 de 14.1.1982, p. 14. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2223/2000 (JO L 253 de 7.10.2000, p. 15). mitindo, simultaneamente, uma certa flexibilidade quanto à decisão de transferência para facilitar a transição entre O regime existente e o novo regime. (4) A quantidade de açúcar extra-quota da campanha de comercialização de 2005/2006 que não pode ser repor- tada nem exportada deve ser considerada açúcar extra- -quota da campanha de comercialização de 2006/2007 para permitir o seu escoamento segundo as utilizações previstas para esse açúcar pelo Regulamento (CE) n.º 318/2006 e a utilização na alimentação dos animais, tendo em conta as condições excepcionais da transição entre as referidas campanhas. (5) Por razões de controlo e, se for caso disso, para efeitos de aplicação das sanções, a parte da produção de açú- car C da campanha de comercialização de 2005/2006 não reportada e não considerada como extra-quota da campanha de comercialização de 2006/2007 deve conti- nuar sujeita à aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2670/81 da Comissão, de 14 de Setembro de 1981, que estabelece as modalidades de aplicação para a pro- dução além-quota no sector do açúcar (*). (6) — Para melhorar o equilíbrio do mercado comunitário sem criar novas existências de açúcar durante a campanha de comercialização de 2006/2007, é conveniente estabelecer uma medida transitória para reduzir a produção elegível dentro da quota a título da referida campanha. Importa fixar um limiar além do qual a produção de quota de cada empresa é considerada como retirada, na acepção do artigo 19.º do Regulamento (CE) n.º 318/2006 ou, a pedido da empresa, como produção extra quota, na acep- ção do artigo 12.º do citado regulamento. Tendo em conta a transição entre os dois regimes, esse limiar deve ser obtido combinando, em partes iguais, o método previsto no artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1260/2001 e o previsto no artigo 19.º do Regulamento n.º 318/2006, e ter em conta os especiais esforços efec- tuados por determinados Estados-Membros no âmbito do fundo de reestruturação instituído pelo Regulamento (CE) n.º 320/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade e altera o Regu- lamento (CE) n.º 1290/2005 relativo ao financiamento da política agrícola comum (). ( JO L 262 de 16.9.1981, p. 14. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 95/2002 (JO L 17 de 19.1.2002, p. 37). () JO L 58 de 28.2.2006, p. 42.