L 358/22 Jornal Oficial da União Europeia 16.12.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 1858/2006 DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 2006 relativo à abertura de um concurso para a venda de álcool de origem vínica com vista à sua utilização sob a forma de bioetanol na Comunidade AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum do mercado vitivinícola (1), nomeadamente o ar- tigo 33.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 1623/2000 da Comissão, de 25 de Julho de 2000, que fixa, no respeitante aos mecanis- mos de mercado, as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (?), fixa, entre outras, as regras de execução relativas ao escoamento das existências de ál- cool constituídas na sequência das destilações referidas nos artigos 35.º, 36.º e 39.º do Regulamento (CEE) n.º 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitiviní- cola (à), e nos artigos 27.º, 28.º e 30.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999, na posse de organismos de inter- venção. () — É conveniente proceder, em conformidade com o artigo 92.º do Regulamento (CE) n.º 1623/2000, a um con- curso para a venda de álcool de origem vínica com vista à sua utilização exclusiva sob a forma de bioetanol no sector dos carburantes na Comunidade, a fim de reduzir as existências de álcool vínico comunitário e assegurar a continuidade do abastecimento das empresas aprovadas nos termos do mesmo artigo. B) Desde 1 de Janeiro de 1999, por força do Regulamento (CE) n.º 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agromonetário do euro (º), os preços das propostas e as garantias devem ser expres- sos em euros e os pagamentos devem igualmente ser efectuados nesta moeda. (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho, (1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2165/2005 (JO L 345 de 28.12.2005, p. 1). (2) JO L 194 de 31.7.2000, p. 45. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1713/2006 (JO L 321 de 21.11.2006, p. 11). (3) JO L 84 de 27.3.1987, p. 1. Regulamento revogado pelo Regula- mento (CE) n.º 1493/1999. (9 JO L 349 de 24.12.1998, p. 1. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. —Procede-se à venda, através de um concurso com o n.º 8/2006 CE, de álcool de origem vínica com vista à sua utiliza- ção sob a forma de bioetanol na Comunidade. O álcool provém das destilações referidas nos artigos 27.º, 28.º e 30.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 e encontra-se na posse dos organismos de intervenção dos Estados-Membros. 2. O volume total colocado à venda é de 685 562,74 hec- tolitros de álcool a 100% vol, repartidos do seguinte modo: a) Um lote com o número 82/2006 CE de 50 000 hectolitros de álcool a 100 % vol; b) Um lote com o número 83/2006 CE de 50 000 hectolitros de álcool a 100 % vol; c) Um lote com o número 84/2006 CE de 50 000 hectolitros de álcool a 100 % vol; d) Um lote com o número 85/2006 CE de 50 000 hectolitros de álcool a 100 % vol; e) Um lote com o número 86/2006 CE de 50 000 hectolitros de álcool a 100 % vol; fl Um lote com o número 87/2006 CE de 50 000 hectolitros de álcool a 100 % vol; g8) Um lote com o número 88/2006 CE de 50 000 hectolitros de álcool a 100 % vol; h) Um lote com o número 89/2006 CE de 50 000 hectolitros de álcool a 100 % vol; i) Um lotecom o número 90/2006 CE de 50 000 hectolitros de álcool a 100 % vol;