23.10. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 273/7 REGULAMENTO (CE) N.º 2246/1999 DA COMISSÃO de 22 de Outubro de 1999 que altera o Regulamento (CEE) n.º 1318/93 que estatui as normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 2067/92 do Conselho, relativo a acções de promoção e comercialização da carne de bovino de qualidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33 — As medidas previstas no presente regulamento estão em Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2067/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo a acções de promoção e comercialização da carne de bovino de quali- dade (!), e, nomeadamente, o seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CEFE) n.º 1318/93 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 351/1999 (?), estatui as normas de execução do regulamento supracitado; (2) O montante financeiro dos pedidos de participação apre- sentados à Comissão para 1999 excede largamente as disponibilidades orçamentais para esta acção, pelo que as propostas deverão voltar a ser examinadas e adap- tadas no que respeita ao seu montante financeiro, o que exige um prazo suplementar em relação à data-limite de 30 de Setembro de 1999 para efeitos da decisão da Comissão relativa aos pedidos aprovados; conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CEE) n.º 1318/93 é alterado do seguinte modo: Ao n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 5.º é acrescentada a seguinte frase: «No entanto, no que se refere a 1999, a Comissão tomará uma decisão, o mais tardar, em 15 de Dezembro de 1999, sobre os pedidos aprovados.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 30 de Setembro de 1999. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 1999. 15 de 30.7.1992, p. 57. 32 de 29.5.1993, p. 83. 4 de 18.2.1999, p. 10. W3 —— OOOoO FrFrrYºe ErqrMNM Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão