L 109/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25.4.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 703/2002 DA COMISSÃO de 24 de Abril de 2002 que altera a correcção aplicável à restituição em relação aos cereais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33 A correcção deve ser fixada segundo o mesmo processo que a restituição. Pode ser alterada no intervalo de duas Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organização comum de mercado no sector dos cereais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1666/ /2000 (), e, nomeadamente, o n.º 8 do seu artigo 13-º, Considerando o seguinte: (1) A correcção aplicável à restituição em relação aos cereais foi fixada pelo Regulamento (CE) n.º 675/2002 da Comissão (?). (2) Em função dos preços CIF e dos preços CIF de compra a prazo deste dia e tendo em conta a evolução previsível do mercado, é necessário alterar a correcção aplicável à restituição aos cereais, actualmente em vigor. fixações, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A correcção aplicável às restituições fixadas antecipadamente para as exportações dos produtos referidos no n.º 1, alíneas a), b) e c), à excepção do malte, do artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 1766/92, é alterada em conformidade com o anexo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 25 de Abril de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Abril de 2002. 81 de 1.7.1992, p. 21. 93 de 29.7.2000, p. 1. 03 de 19.4.2002, p. 22. W3 —— OOOoO FrFrrYºe m—— Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão