L 121/38 Jornal Oficial da União Europeia 6.5.2006 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Fevereiro de 2006 que estabelece um questionário a utilizar na elaboração dos relatórios sobre a aplicação da Directiva 2000/76/CE relativa à incineração de resíduos [notificada com o número C(2006) 438] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2006/329/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2000/76/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 4 de Dezembro de 2000, relativa à incineração de resíduos (!), nomeadamente o artigo 15.º, Considerando o seguinte: (1) Os Estados-Membros estavam obrigados a aplicar a Di- rectiva 2000/76/CE até 28 de Dezembro de 2002, ca- bendo-lhes ainda elaborar um relatório sobre a sua apli- cação com base num questionário a elaborar pela Comis- são; () O objectivo geral desse questionário é recolher informa- ção, com base nas respostas dos Estados-Membros, sobre a aplicação da Directiva 2000/76/CE e identificar as abor- dagens seguidas pelos mesmos para a regulamentação das instalações de incineração e de co-incineração. (3) O período abrangido pelo relatório deve corresponder aos primeiros três anos completos após 28 de Dezembro de 2002 e deve ser definido tendo em conta as exigên- cias das Directivas 94/67/CE e 96/61/CE em matéria de relatórios. Dado que a Directiva 2000/76/CE se aplicará plenamente a todas as instalações existentes a partir de 28 de Dezembro de 2005, que a esmagadora maioria das instalações em funcionamento na UE pertence ao grupo das instalações existentes, que a Directiva 94/67/CE será revogada em 28 de Dezembro de 2005 e que os relató- rios a elaborar no quadro da Directiva 96/61/CE incidi- rão sobre o período 2006-2008 inclusive, o período () JO L 332 de 28.12.2000, p. 91. completo de três anos mais conveniente para o primeiro relatório decorre entre 1 de Janeiro de 2006 e 31 de Dezembro de 2008. (4) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité instituído pelo ar- tigo 6.º da Directiva 91/692/CEE do Conselho (?), ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. Os Estados-Membros utilizarão o questionário constante do anexo para elaborarem os relatórios sobre a aplicação da Directiva 2000/76/CE, em conformidade com o artigo 15.º da mesma. 2. O primeiro relatório incidirá sobre o período de três anos com início em 1 de Janeiro de 2006 e será transmitido à Comissão o mais tardar em 30 de Setembro de 2009. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 2006. Pela Comissão Stavros DIMAS Membro da Comissão ( JO L 377 de 31.12.1991, p. 48.