28.8.2003 Jornal Oficial da União Europeia L216/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1500/2003 DO CONSELHO de 18 de Fevereiro de 2003 relativo à gestão do sistema de duplo controlo sem limites quantitativos aplicável à exportação de certos produtos siderúrgicos da Federação Russa para a Comunidade Europeia (Texto relevante para efeitos do EEE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O Acordo de Parceria e Cooperação que cria uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação Russa, por outro ('), entrou em vigor em 1 de Dezembro de 1997. (2) A Comunidade Europeia e a Federação Russa acordaram em estabelecer um sistema de duplo controlo aplicável a determinados produtos siderúrgicos para o período compreendido entre 13 de Outubro de 1997 e de 31 de Dezembro de 1999. O acordo sob forma de troca de cartas foi aprovado em nome da Comunidade Europeia pela Decisão 97/741/CE do Conselho (?). O sistema foi prorrogado para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2001 pela Decisão 2000/294/CE do Conselho (). O Regulamento (CE) n.º 2135/97 do Conselho (*), prorrogado pelo Regu- lamento (CE) n.º 793/2000 (5), estabeleceu a legislação de execução correspondente para a Comunidade. (33 —A situação relativa às importações de certos produtos siderúrgicos da Federação Russa para a Comunidade foi objecto de um exame aprofundado e, com base nas informações pertinentes que lhes foram fornecidas, as partes celebraram um acordo sob forma de troca de cartas (º) que institui um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos para o período compreendido entre a data de entrada em vigor do presente regulamento e 31 de Dezembro de 2004, a menos que ambas as partes acordem em pôr termo ao sistema antes daquela data. (4) As medidas necessárias à execução do presente regula- mento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/ |468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atri- buídas à Comissão (7), JO L 327 de 28.11.1997, p. 3. JO L 300 de 4.11.1997, p. 36. JO L 96 de 18.4.2000, p. 44. JO L 300 de 4.11.1997, p. 1. JO L 96 de 18.4.2000, p. 1. Ver página 26 do presente Jornal Oficial. 7) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. " Durante o período compreendido entre a data de entrada em vigor do presente regulamento e 31 de Dezembro de 2004, em conformidade com o acordo sob forma de troca de cartas acima referido, a importação na Comunidade de certos produtos siderúrgicos, originários da Federação Russa, enume- rados no apêndice 1, fica sujeita à apresentação de um docu- mento de vigilância, conforme ao modelo que figura no apên- dice II, emitido pelas autoridades comunitárias. 2. —"Durante o período compreendido entre a data de entrada em vigor do presente regulamento e 31 de Dezembro de 2004, a importação na Comunidade dos produtos siderúrgicos originários da Federação Russa e enumerados no apêndice |, fica, além disso, sujeita à emissão de um documento de expor- tação pelas autoridades russas competentes. O documento de exportação deve ser conforme ao modelo do apêndice III e é válido para as exportações para todo o território aduaneiro da Comunidade. O importador deve apresentar o original do documento de exportação até 31 de Março do ano seguinte ao da expedição dos produtos a que o documento diz respeito. 3. —Considera-se que a expedição é efectuada na data do carregamento dos produtos no meio de transporte utilizado para a exportação. 4. A classificação dos produtos abrangidos pelo presente regulamento baseia-se na Nomenclatura Pautal e Estatística da Comunidade (a seguir designada «NC»). A origem dos produtos abrangidos pelo presente regulamento é determinada em conformidade com as regras em vigor na Comunidade. 5. As autoridades competentes da Comunidade compro- metem-se a informar a Federação Russa de qualquer alteração da NC relativa a produtos abrangidos pelo presente regula- mento, antes da data da sua entrada em vigor na Comunidade.