12.11.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 296/13 REGULAMENTO (CE) N.º 1851/2005 DA COMISSÃO de 11 de Novembro de 2005 que fixa os coeficientes aplicáveis aos cereais exportados sob a forma de whiskey irlandês para o período de 2005/2006 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1784/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ('), Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2825/93 da Comis- são, de 15 de Outubro de 1993, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho no que respeita à concessão de restituições adaptadas para os ce- reais exportados sob a forma de determinadas bebidas espiri- tuosas, bem como os critérios de fixação dos seus montante (?), nomeadamente o artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) Onº1 do artigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 2825/93 prevê que as quantidades de cereais relativamente às quais é concedida a restituição são as quantidades de cereais colocadas sob controlo e destiladas, afectadas de um coeficiente fixado anualmente para cada Estado-Mem- bro em causa. Este coeficiente exprime a relação existente entre as quantidades totais exportadas e as quantidades totais comercializadas da bebida espirituosa em causa, com base na tendência observada na evolução destas quantidades durante o número de anos correspondente ao período médio de envelhecimento da mesma bebida espirítuosa. (2) —Com base nas informações fornecidas pela Irlanda e re- lativas ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2004, o referido período médio de envelhecimento era de, em 2004, cinco anos para o whiskey irlandês. Ê, pois, necessário fixar os coeficientes para o período compreendido entre 1 de Outubro de 2005 e 30 de Setembro de 2006. (3) O  artigo 10.º do protocolo n.º 3 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu exclui a concessão de resti- tuições à exportação para o Liechtenstein, a Islândia e a Noruega. Além disso, a Comunidade celebrou, com cer- tos países terceiros, acordos que prevêem a supressão das restituições à exportação. É necessário, nos termos do nº 2 do artigo 7.º do Regulamento (CEFE) n.º 2825/93, atender a esse facto no cálculo dos coefi- cientes para o período de 2005/2006, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Relativamente ao período compreendido entre 1 de Outubro de 2005 e 30 de Setembro de 2006, os coeficientes previstos no artigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 2825/93 aplicáveis aos cereais utilizados na Irlanda para o fabrico de whiskey irlandês são fixados no anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Outubro de 2005. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Novembro de 2005. () JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento modificado pelo Regulamento (CE) n.º 1154/2005 da Comissão (O L 187 de 19.7.2005, p. 11). (2) JO L 258 de 16.10.1993, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1633/2000 (JO L 187 de 26.7.2000, p. 29). Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão