2.8.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 212/19 DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Julho de 2006 relativa a determinadas medidas de protecção temporárias em matéria de gripe aviária de alta patogenicidade na Croácia [notificada com o número C(2006) 3352] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2006/533/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (!), nomeadamente os n.º 1, 3 e 7 do artigo 18.º, Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organiza- ção dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (?), nomeadamente os n.º* 1, 5 e 6 do artigo 22.º, Considerando o seguinte: (1) A gripe aviária é uma doença infecciosa viral das aves de capoeira e das outras aves, que provoca mortalidade e perturbações que podem assumir rapidamente propor- ções epizoóticas, passíveis de constituir uma ameaça grave para a saúde pública e a sanidade animal e reduzir drasticamente a rentabilidade da avicultura. Existe o risco de o agente da doença poder ser propagado, através do comércio internacional, por aves de capoeira vivas e ou- tras aves ou por produtos à base destas aves. (2) —Na sequência dos surtos de gripe aviária, causados por uma estirpe do vírus H5N1 de alta patogenicidade, que teve início no sudeste asiático em Dezembro de 2003, a Comissão adoptou várias medidas de protecção contra aquela doença. Estas medidas incluíam, nomeadamente, a Decisão 2005/758/CE da Comissão, de 27 de Outubro de 2005, relativa a determinadas medidas de protecção relacionadas com a suspeita de gripe aviária de alta pa- (1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 56. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. (2) JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Euro- peu e do Conselho ((O L 165 de 30.4.2004, p. 1; rectificação no JO L 191 de 28.5.2004, p. 1). togenicidade na Croácia e que revoga a Decisão 2005/749/CE (?). A referida decisão prevê que os Esta- dos-Membros devem suspender as importações originá- rias de determinadas partes da Croácia de aves de ca- poeira, ratites, caça de criação e selvagem de penas, vivas, e algumas outras aves vivas, incluindo aves de companhia e ovos para incubação provenientes dessas espécies, bem como determinados produtos à base de aves. A Decisão 2005/758/CE é aplicável até 31 de Julho de 2006. (3) —A Croácia notificou a Comissão que as autoridades com- petentes daquele país aplicam agora medidas de protec- ção que são equivalentes às aplicadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, tal como previsto na Decisão 2006/115/CE da Comissão, de 17 de Fevereiro de 2006, relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade em aves selvagens na Comunidade e que revoga as Decisões 2006/86/CE, 2006/90/CE, 2006/91/CE, 2006/94/CE, 2006/104/CE e 2006/105/CE (9). (4) — Além disso, a Croácia informou acerca da intenção de notificar de imediato a Comissão de quaisquer alterações futuras ao seu actual estatuto sanitário animal, incluindo especificamente quaisquer outros surtos de gripe aviária que se possam verificar em aves selvagens. A Comissão informará imediatamente os Estados-Membros e enviar- -lhes-á qualquer informação recebida das autoridades croatas. (5) À luz da aplicação, pelas autoridades competentes da Croácia, das referidas medidas de protecção e do com- promisso assumido por aquele país de notificar de ime- diato a Comissão de quaisquer alterações futuras ao seu estatuto de sanidade animal em termos de gripe aviária, as medidas de protecção aplicáveis constantes da legisla- ção comunitária em matéria de surtos de gripe aviária naquele país devem ser alteradas no sentido de permitir as importações provenientes daquelas partes da Croácia para as quais a autoridade competente não definiu me- didas de protecção equivalentes às previstas na Decisão 2006/115/CE, na sequência da confirmação de gripe aviária provocada por uma estirpe do vírus H5N1 de alta patogenicidade numa ave selvagem. () JO L 285 de 28.10.2005, p. 50. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/405/CE (JO L 158 de 10.6.2006, p. 14). (% JO L 48 de 18.2.2006, p. 28. Decisão alterada pela Decisão 2006/277/CE (O L 103 de 12.4.2006, p. 29).