L 195/36 Jornal Oficial da União Europeia 27.7.2007 (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Março de 2007 relativa ao auxílio estatal C 21/06 (ex N 635/05) que a República Eslovaca tenciona executar a favor da Slovenské lodenice Komárno [notificada com o número C(2007) 1182] (Apenas faz fé o texto em língua eslovaca) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2007/529/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.º, Após ter notificado os interessados para que apresentassem as suas observações, em conformidade com o disposto nos referi- dos artigos (!), e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO Por carta de 9 de Dezembro de 2005, registada em 14 de Dezembro de 2005, a República Eslovaca notificou à Comissão a sua intenção de conceder um auxílio com finalidade regional ao estaleiro naval Slovenské lodenice Komárno. A Comissão solicitou informações adicionais por cartas de 23 de Dezembro de 2005 e de 27 de Fevereiro de 2006, às quais a República Eslovaca respon- deu por cartas de 26 de Janeiro de 2006, registada em 31 de Janeiro de 2006, e de 23 de Março de 2006, registada em 4 de Abril de 2006. (1) JO C 194 de 18.8.2006, p. 30. (2) Por carta de 7 de Junho de 2006, a Comissão informou a República Eslovaca que decidiu dar início ao procedi- mento previsto no n.º 2 do artigo 88.º Tratado CE rela- tivamente ao auxílio em causa. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE foi pu- blicada no Jornal Oficial da União Europeia (2). A Comissão convidou as partes a apresentarem as suas observações sobre a medida em causa. Por carta de 6 de Julho de 2006, registada em 12 de Julho de 2006, a República Eslovaca apresentou as ob- servações do beneficiário do auxílio, o estaleiro naval Slovenské lodenice Komárno. Uma vez que foi a Repú- blica Eslovaca que transmitiu essas informações à Comis- são, esta considera que o Estado-Membro teve a oportu- nidade de reagir às observações do beneficiário. A Repú- blica Eslovaca não apresentou quaisquer outras observa- ções. Por carta de 30 de Outubro de 2006, a Comissão solicitou à República Eslovaca que confirmasse o enten- dimento da Comissão relativamente às observações do beneficiário. O beneficiário forneceu esclarecimentos adi- cionais numa reunião que se realizou em 14 de Dezem- bro de 2006. A República Eslovaca respondeu à solicita- ção da Comissão de 30 de Outubro de 2006 por carta de 10 de Janeiro de 2007, registada no mesmo dia, confir- mando igualmente os esclarecimentos fornecidos pelo beneficiário na referida reunião. () Ver nota 1.