16.11.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L313/3 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 2028/2002 DO CONSELHO de 11 de Novembro de 2002 que altera o Regulamento (CEE) n.º 3950/92 que institui um direito nivelador suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) — Para permitir a manutenção das actividades tradicionais em matéria de produção leiteira na Madeira, o Regula- mento (CE) n.º 1453/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira (?), dispõe que o Regulamento (CEE) n.º 3950/ 192 do Conselho (*) se não aplique à Madeira, até ao limite da produção local. (2) O Regulamento (CEE) n.º 3950/92 fixa as quantidades de referência aplicáveis em cada Estado-Membro. A instauração da citada medida específica não deve preju- dicar a aplicação do regime do direito nivelador em Portugal. Assim sendo, é conveniente diminuir a quanti- dade de referência aplicável a Portugal da parte corres- pondente às quantidades de que dispõem os produtores da Madeira, que foram utilizadas para estabelecer aquela quantidade de referência. Para esse efeito, é conveniente alterar o anexo do citado regulamento nesse sentido, com efeitos a 1 de Abril de 2001, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CEE) n.º 3950/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Abril de 2001. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Novembro de 2002. ( JO € 227 E de 24.9.2002. () Parecer emitido em 22 de Outubro de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JOL 198 de 21.7.2001, p. 26. ( JO L 405 de 31.12.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 582/2002 da Comissão JO L 89 de 5.4.2002, p. 7). Pelo Conselho O Presidente B. MIKKELSEN