L 17/30 Jornal Oficial da União Europeia 21.1.2006 DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Janeiro de 2006 que altera pela segunda vez a Decisão 2005/710/CE relativa a determinadas medidas de protecção relacionadas com a suspeita de gripe aviária de alta patogenicidade na Roménia [notificada com o número C(2006) 62] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2006/24/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (!), nomeadamente o n.º 7 do artigo 18.º, Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organiza- ção dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (?), nomeadamente o n.º 6 do artigo 22.º, Considerando o seguinte: (1) A gripe aviária é uma doença infecciosa viral das aves de capoeira e das outras aves que provoca mortalidade e perturbações que podem assumir rapidamente propor- ções epizoóticas, passíveis de constituir uma ameaça grave para a saúde pública e a sanidade animal e reduzir drasticamente a rentabilidade da avicultura. Existe o risco de o agente da doença poder ser introduzido, através do comércio internacional, em aves de capoeira vivas e pro- dutos à base de aves de capoeira. (2) Em 12 de Outubro de 2005, a Roménia notificou a Comissão do isolamento da estirpe asiática do vírus da gripe aviária colhida de um caso clínico em aves de capoeira. Por conseguinte, foi adoptada a Decisão 2005/710/CE da Comissão, de 13 de Outubro de 2005, relativa a determinadas medidas de protecção re- lacionadas com a suspeita de gripe aviária de alta pato- genicidade na Roménia (?). (33 A  referida decisão foi alterada no sentido de regionalizar a Roménia em relação às importações de carne de aves de capoeira e de produtos à base de carne de aves de (1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 56. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. (2) JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Euro- peu e do Conselho ((O L 165 de 30.4.2004, p. 1; rectificação no JO L 191 de 28.5.2004, p. 1). (3) JO L 269 de 14.10.2005, p. 42. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/23/CE (ver página 27 do presente Jornal Oficial). capoeira para a Comunidade, dado que os surtos da estirpe asiática do vírus da gripe aviária na Roménia se limitaram ao delta do Danúbio. (4) — Ocorreram novos surtos da doença na parte da Roménia considerada indemne da infecção. Por conseguinte, é ne- cessário que a área da Roménia a partir da qual devem continuar a ser proibidas as importações para a Comu- nidade de carne de aves de capoeira e de produtos à base de carne de aves de capoeira seja alargada de modo a abranger a parte do país a leste e a sul dos Cárpatos. (5) —Uma vez que a Roménia confirma agora a presença da doença no seu território, o título da Decisão 2005/710/CE deve ser alterado a fim de ter em conta este facto. (6) —A Decisão 2005/710/CE deve, por conseguinte, ser alte- rada em conformidade. (7) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2005/710/CE é alterada da seguinte forma: 1) O título passa a ter a seguinte redacção: «Decisão 2005/710/CE da Comissão, de 13 de Outubro de 2005, relativa a determinadas medidas de protecção relacio- nadas com a gripe aviária de alta patogenicidade na Romé- nia. 2) O anexo é substituído pelo texto do anexo da presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros tomam de imediato as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão e procedem à publi- cação das mesmas. Desse facto informam imediatamente a Co- missão.