Nº L 76/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 3. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 601/94 DA COMISSÃO de 17 de Março de 1994 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) nº 165/94 do Conselho no que diz respeito ao co-financiamento pela Comunidade dos controlos das superfícies agrícolas por teledetecção A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 165/94 do Conselho, de 24 de Janeiro de 1994, relativo ao co-finan- ciamento pela Comunidade dos controlos por teledetec- ção e que altera o Regulamento (CEE) nº 3508/92 que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários ('), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que uma organização racional dos controlos por teledetecção pressupõe decisões atempadas quanto à intenção de participar ou não no programa comunitário, selecção das zonas de controlo, caderno de encargos a impor aos fornecedores de serviços e condições dos contratos a celebrar com estes ; que a Comissão deve estar em posição de emitir o seu parecer antes da decisão defi- nitiva; Considerando que, a partir do momento em que um programa tenha sido aceite, pode ser pago um adianta- mento sobre as despesas totais ; que um adiantamento de 75 %, no máximo, do total previsível, parece adequado ; que deve ser prevista a recuperação de adiantamentos não utilizados ou de despesas não fjustificadas ; Considerando que, dado que está prevista a redistribuição das dotações não utilizadas, convém efectuá-la o mais rapidamente possível, com base numa previsão, de modo a permitir que os Estados-membros dela beneficiários adaptem em conformidade os seus programas ; que, toda- via, pode ser prevista uma segunda redistribuição aquando do fecho definitivo das contas ; Considerando que deve se previsto um mecanismo de reembolso das despeas ou de fornecimento gratuito das imagens de satélite, consoante os Estados-membros que as tenham eles próprios adquirido ou tenham solicitado a respectiva aquisição à Comissão ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité FEOGA, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O presente regulamento estabelece as normas de execução do co-financiamento pela Comunidade dos controlos das superfícies agrícolas por teledetecção previsto pelo Regu- lamento (CE) nº 165/94. () JO nº L 24 de 29. 1. 1994, p. 6. Artigo 2º Para beneficiar do apoio comunitário previsto no Regula- mento (CE) nº 165/94, cada Estado-membro comunicará, por escrito, à Comissão, até 30 de Novembro de cada ano, o mais tardar :: — a sua intenção de participar no co-financiamento comunitário em relação ao ano seguinte, — se deseja que a Comissão adquira as imagens de saté- lite necessárias ao seu programa de controlo, — qual o número de processos a controlar e de zonas de controlo previstas. Ártigo 3º 1. Os Estados-membros que tenham  solicitado . à Comissão que adquira ela mesma as imagens de satélite determinarão, conjuntamente com a Comissão e antes do dia 15 de Janeiro posterior à comunicação referida no artigo 2º, as zonas e o calendário de aquisição. 2. Cada ano, os Estados-membros que tenham decla- rado a sua intenção de recorrer ao co-financiamento comunitário : a) Transmitirão à Comissão até ao dia 15 de Janeiro, o mais tardar, documentação sobre os trabalhos previstos, o caderno de encargos a impor aos fornecedores de serviços bem como o tipo de contrato previsto. À Comissão disporá de um mês a partir da data de recep- ção da documentação para emitir observações e soli- citar eventuais alterações ; b) Notificarão à Comissão até ao dia 31 de Março, o mais tardar, o texto do contrato previsto, que deve, nomea- damente, incluir : —- a identificação do(s) fornecedor(es) de serviços, — o caderno de encargos definitivo, — os elementos constituintes do preço e a avaliação do custo total, — o programa de aquisição das imagens de satélite ou fotografias aéreas, no caso de o Estado-membro se encarregar ele mesmo dessa aquisição. À Comissão disporá de um mês a contar da notificação para emitir observações e solicítar alterações. Qualquer alteração substancial das condições ou do contrato comunicados, introduzida após a notificação à Comis- são, deve ser transmitida sem demora para aprovação ;