5.7.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 175/27 REGULAMENTO (CE) N.º 789/2007 DA COMISSÃO de 4 de Julho de 2007 que altera, pela décima primeira vez, o Regulamento (CE) n.º 1763/2004 que impõe determinadas medidas restritivas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPI)) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1763/2004 do Conse- lho que impõe determinadas medidas restritivas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ) (!), nomeadamente a alínea a) do artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) — O Anexo1do Regulamento (CE) n.º 1763/2004 enumera as pessoas abrangidas pelo congelamento de fundos e recursos económicos estabelecido nesse regulamento. (2) A Comissão tem competência para alterar esse anexo, tendo em conta as decisões do Conselho que aplicam a Posição Comum 2004/694/PESC relativa a medidas adi- cionais de apoio ao exercício efectivo do mandato do TPIJ (d). A Decisão 2007/449/PESC (?à) do Conselho, de 28 de Junho de 2007, executa essa Posição Comum. Por conseguinte, o Anexo I do Regulamento (CE) n.º 1763/2004 deve ser alterado em conformidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Anexo I do Regulamento (CE) n.º 1763/2004 é alterado tal como indicado no anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 2007. (1) JO L 315 de 14.10.2004, p. 14. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 179/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1). Pela Comissão Eneko LANDÁBURU Director-Geral das Relações Externas (A JOL 315 de 14.10.2004, p. 52. JO (3) JO L 169 de 29.6.2007, p. 75.