L 321/64 Jornal Oficial da União Europeia 6.12.2003 (Actos adoptados em aplicação do título VI do Tratado da União Europeia) DECISÃO 2003/847/JAI DO CONSELHO de 27 de Novembro de 2003 relativa a medidas de controlo e sanções penais respeitantes às novas drogas sintéticas 2C-, 2C-T- -2, 2C-T-7 e TMA-2 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, Tendo em conta a Acção Comum 97/396/JAI do Conselho, de 16 de Junho de 1997, relativa ao intercâmbio de informações, avaliação de risco e controlo das novas drogas sintéticas ('), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 5.º, Tendo em conta a iniciativa da República Italiana, Considerando o seguinte: (1) — Foi elaborado, nos termos do n.º 3 do artigo 4.º da Acção Comum 97/396/JAI, um relatório de avaliação dos riscos ligados à 2C-I (2,5-dimetoxi-4-iodofenetila- mina), à 2C-T-(2,5-dimetoxi-4-etiltiofenetilamina), à 2C- -T-7 (2,5-dimetoxi-4-(n)-propiltiofenetilamina) e à TMA-2 (2, 4, 5-trimetoxianfetamina), numa reunião convocada sob os auspícios do Comité Científico do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência. (2) As 2C-, 2C-T-2, 2C-T-7 e a TMA-2 são derivados de anfetaminas e têm as características estruturais das fene- tilaminas, que estão associadas a uma acção alucinogénia e excitante. Embora não haja informações de que as 2C- -l, 20-T-2, 2C-T-7 e a TMA-2 estejam associadas a casos de intoxicação, mortal ou não, na Comunidade, não deixam de ser drogas alucinogénias com riscos poten- ciais comuns a outras substâncias alucinogénias, como a 2C-B, a DOB, a TMA e a DOM, já incluídas nas listas 1 ou II da Convenção das Nações Unidas de 1971 sobre Substâncias Psicotrópicas. Não poderá, portanto, ser excluído o risco de toxicidade aguda ou crónica. (3) Actualmente, as 2C-I, 2C-T-2, 2C-T-7 e a TMA-2 não se encontram incluídas em qualquer das Listas da Convenção das Nações Unidas de 1971 sobre Substâncias Psicotrópicas. (4) Actualmente, a 2C-I e 2C-T-2 está sujeita a controlo, nos termos da legislação nacional relativa à droga, em cinco Estados-Membros; a 2C-T-2 e a 2C-T-7 em quatro Estados-Membros. () JOL 167 de 25.6.1997, p. L. (5) A 2CHI2C-T-2,2C-T-7 e a TMA-2 não têm valor tera- pêutico, nem são passíveis de utilização industrial. (6) A 2CH foi identificada em quatro Estados-Membros; a 2C-T-2 e a 2C-T-7 foram identificadas em seis Estados- -Membros; a TMA-2 foi identificada em cinco Estados- -Membros. Até à data, só um Estado-Membro comunicou um caso de tráfico internacional de 2C-T-2, afectando mais dois Estados-Membros. Não foram comunicados quaisquer casos de tráfico internacional de 2C-I, 2C-T-7, nem de TMA-2. Foram encerrados em três Estados- -Membros laboratórios implicados na produção de 2C-I, 2C-T2, 2C-T-7 e de TMA. Num desses Estados-Membros, a apreensão de documentação e de uma quantidade considerável do percursor intermédio 2C-H apontam para a produção de 2C-I. Os principais precursores químicos das 2C-I, 2C-T-2, 2C-T-7 e de TMA-2 estão disponíveis no mercado. (7) Os Estados-Membros devem submeter as 2C-I, 2C-T-2, 2C-T-7 e TMA-2 às medidas de controlo e às sanções penais previstas na sua legislação, dando cumprimento às obrigações decorrentes da Convenção das Nações Unidas de 1971 sobre Substâncias Psicotrópicas relativa- mente às substâncias enumeradas nas listas I e II da refe- rida convenção, DECIDE: Artigo 1.º Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias, de acordo com o seu direito interno, para submeter a 2C-I (2,5- -dimetoxi-4-iodofenetilamina), a 2C-T-2 (2,5-dimetoxi-4-etiltio- fenetilamina) a 2C-T-7 (2,5-dimetoxi-4-propiltiofenetilamina) e a TMA-2 (2,4,5-trimetoxianfetamina) às medidas de controlo e às sanções penais previstas na sua legislação, dando cumpri- mento às obrigações decorrentes da Convenção das Nações Unidas de 1971 sobre Substâncias Psicotrópicas relativamente às substâncias enumeradas nas listas I e Il da referida convenção.