19.9,95 F) Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 211 I (Áctos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2196/95 DA COMISSÃO | de 18 de Setembro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 2191/81 da Comissão no que diz respeito à concessão de uma ajuda à compra de manteiga pelas instituições e colectividades sem fins lucrativos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1538/95 (*), e, nomeada- mente, o nº 3 do seu artigo 12º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2191/81 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 455/95(*), prevê a concessão de uma ajuda à compra de manteiga pelas instituições e colectividades sem fins lucrativos; considerando que a manteiga neozelandesa vendida no Reino Unido pode benefíciar de uma ajuda reduzida, desde que corresponda à classificação de primeira qualidade nesse Estado-mem- bro; que o regime preferencial de importação de manteiga neozelandesa está consolidado, a partir de 1 de Julho de 1995, no acordo relativo à agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round»>; que a taxa do direito aplicável à manteiga neozelandesa importada no âmbito do contin- gente pautal foi fixada pelo Regulamento (CFE) nº 1600/95, da Comissão, de 30 de Junho de 1995, que estabelece regras de execução do regime de importação e que abre contingentes pautais no sector do leite e dos produtos lácteos (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1763/95 (5); que é neces- sário, por conseguinte, alterar o Regulamento (CEE) nº 2191/81; Considerando que as medidas previstas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lác- teos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2191/81 passa a ter a seguinte redacção: «3. AÀA ajuda referida no nº 1 não pode ser acumu- lada com a redução do direito relativo à manteiga neozelandesa referido no anexo I do Regulamento (CE) nº 1600/95(7) da Comissão. Nesse contexto, o montante da ajuda referida no nº 1 é diminuído do montante da diferença entre a taxa do direito da pauta aduaneira comum relativo à manteiga e a taxa do direito reduzido. () JO nº L 151 de 1. 7. 1995, p. 12.». Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 1995, L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. L 148 de 30. 6. 1995, p. 17. º L 213 de 1. 8. 1981, p. 20. L 46 de t. 3. 1995, p. 31. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão JO nº L 151 de 1. 7. 1995, p. 12. À JO nº L 171 de 21. 7. 1995, p. 36.