23.2.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 52/33 DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Fevereiro de 2006 que reconhece o carácter plenamente operacional da base de dados italiana relativa aos bovinos [notificada com o número C(2006) 350] (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (2006/132/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1760/2000 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 820/97 do Conselho (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) A ltália apresentou um pedido de reconhecimento do carácter plenamente operacional da base de dados que faz parte do regime italiano de identificação e registo de bovinos, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1760/2000. (2) As autoridades italianas apresentaram as informações adequadas, que foram actualizadas em 22 de Setembro de 2005. (33 — As autoridades italianas comprometeram-se a melhorar a fiabilidade da base de dados, assegurando, em particular, que sejam aplicadas: i) medidas adicionais, incluindo ins- pecções, para melhorar o cumprimento do prazo de sete dias que o detentor tem para notificar nascimentos, des- locações e mortes, ii) medidas adicionais para garantir um seguimento adequado de erros ou omissões detecta- dos automaticamente ou durante as inspecções no local, (1) JO L 204 de 11.8.2000, p. 1. Regulamento alterado pelo Acto de Adesão de 2003. iji) medidas adicionais para garantir que todas as deslo- cações, especialmente para os mercados e partir destes, sejam registadas na base de dados, e iv) medidas adicio- nais para garantir que sejam realizados controlos à iden- tificação e ao registo de bovinos, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1082/2003 (?). (4) As autoridades italianas comprometeram-se a aplicar as medidas de melhoria acordadas até 31 de Março de 2006. (5) —Tendo em conta o exposto acima, é adequado reconhecer o carácter plenamente operacional da base de dados ita- liana relativa aos bovinos, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Reconhece-se que a base de dados italiana relativa aos bovinos estará plenamente operacional a partir de 1 de Abril de 2006. Artigo 2.º A República Italiana é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 13 de Fevereiro de 2006. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão () JO L 156 de 25.6.2003, p. 9. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 499/2004 (JO L 80 de 18.3.2004, p. 24).