27.11.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 311/29 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Novembro de 2003 que altera a Decisão 97/222/CE no que diz respeito às importações de produtos à base de carne da Austrália e da Eslovénia [notificada com o número C(2003) 4205] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/826/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 807/2003 do Conselho (?), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 21.ºA, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 97/222/CE da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/733/CE (), estabelece uma lista de países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a impor- tação de produtos à base de carne. (2) A situação epidemiológica da peste suína clássica na Eslovénia foi recentemente avaliada e considerada satisfa- tória. Por conseguinte, os Estados-Membros devem auto- rizar a importação de carne de suíno fresca a partir da Eslovénia para a Comunidade. (33 — A |listade países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a impor- tação de produtos à base de carne estabelecida pela Decisão 97/222/CE deve ser actualizada no que diz respeito à Eslovénia, a fim de respeitar as regras comuni- tárias relativas à importação de carne fresca aplicáveis às diferentes categorias de tratamento dos produtos à base de carne. (4) — No que diz respeito à Austrália, apenas pode ser impor- tada carne fresca de aves de aves de capoeira vivas, designadamente carne de ratites e ratites, sob reserva de 1 302 de 31.12.1972, p. 28. ? 122 de 16.5.2003, p. 36. 89 de 4.4.1997, p. 39. 264 de 15.10.2003, p. 32. rFrrErrr () JO 0 JO 0 JO 6 JO 4 determinados requisitos específicos de ensaio devido à utilização de vacinas contra a doença de Newcastle que não são conformes com a legislação comunitária, devendo a importação de produtos de carne de caça de criação e selvagem ser restringida aos produtos tratados até que a situação possa ser avaliada no atinente a essas categorias de aves. (5) —A Decisão 97/222/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo da Decisão 97/222/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 18 de Novembro de 2003. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão