9.5.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 122/3 REGULAMENTO (CE) N.º 701/2006 DO CONSELHO de 25 de Abril de 2006 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2494/95 no que respeita à cobertura temporal da recolha de preços do índice harmonizado de preços no consumidor (Texto relevante para efeitos do EFE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2494/95 do Conselho, de 23 de Outubro de 1995, relativo aos Índices harmonizados de preços no consumidor (!), nomeadamente o terceiro pará- grafo do artigo 4.º e o n.º 3 do artigo 5.º, Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (?), reque- rido pelo n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 2494/95, Considerando o seguinte: (1) Os índices harmonizados de preços no consumidor (<IHPC») são valores harmonizados da inflação necessá- rios à Comissão e ao Banco Central Europeu para o cumprimento das suas funções previstas no artigo 121.º do Tratado. Os IHPC visam facilitar comparações internacionais da inflação dos preços no consumidor. Servem como indicadores importantes para a gestão da política monetária. (2) — Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do Re- gulamento (CE) n.º 2494/95, cada Estado-Membro tem de produzir, como parte da execução desse regulamento, um IHPC, com início no índice de Janeiro de 1997. (33  O  artigo3.º do Regulamento (CE) n.º 2494/95 deter- mina que o IHPC se baseie nos preços dos bens e servi- ços disponíveis para aquisição no território económico dos Estados-Membros e destinados à satisfação directa das necessidades dos consumidores. (4) O Regulamento (CE) n.º 1749/96 da Comissão, de 9 de Setembro de 1996, sobre medidas iniciais de aplicação do Regulamento (CE) n.º 2494/95 do Conselho relativo () JO L 257 de 27.10.1995, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1). (2) Parecer emitido em 27 de Fevereiro de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial). aos índices harmonizados de preços no consumidor (?), definiu a cobertura dos IHPC como os bens e serviços incluídos na despesa monetária de consumo final das famílias realizada no território económico do Estado- -Membro em um dos ou em ambos os períodos de tempo em comparação. (5) O  artigo8.º do Regulamento (CE) n.º 1749/96 obriga a que os IHPC sejam construídos com base em amostras- -alvo que tenham, em cada agregado elementar, preços suficientes para levarem em conta a variação dos movi- mentos de preços na população. (6) — Eventuais diferenças nos períodos de recolha de preços podem levar a diferenças significativas na variação esti- mada dos preços nos períodos de tempo em comparação. (7) —"Uma abordagem harmonizada no que respeita à cober- tura temporal dos IHPC é necessária para garantir que os IHPC dela resultantes satisfaçam os requisitos de compa- rabilidade, fiabilidade e relevância previstos no terceiro parágrafo do artigo 4.º e no n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 2494/95. (8 A compilação do índice de preços no consumidor da União Monetária (IPCUM) e do índice europeu de preços no consumidor (IEPC) exige um conceito harmonizado para a cobertura temporal dos IHPC. Isto não deve, con- tudo, excluir a publicação de IHPC provisórios ou de estimativas rápidas da variação média de preços dos IHPC com base numa parte das informações sobre os preços observados no mês a que se refere o índice cor- rente. (9) —O Regulamento (CE) n.º 1921/2001 da Comissão, de 28 de Setembro de 2001, que estabelece regras pormenori- zadas para a aplicação do Regulamento (CE) n.º 2494/95 do Conselho no que respeita a normas mínimas de revi- são do índice harmonizado de preços no consumidor e que altera o Regulamento (CE) n.º 2602/2000 ($) estipula que as alterações do sistema de regras harmonizadas não devem obrigar a revisões, mas que, se necessário, devem ser feitas estimativas do impacto nas taxas anuais de variação dos IHPC. (3) JO L 229 de 10.9.1996, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1708/2005 (JO L 274 de 20.10.2005, p. 9). () JO L 261 de 29.9.2001, p. 49.