L 170/14 Jornal Oficial da União Europeia 23.6.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 928/2006 DA COMISSÃO de 22 de Junho de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 32/2000 do Conselho no que se refere a certos novos contingentes pautais comunitários consolidados no GATT A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 32/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários consolidados no GATT e de outros contingentes pautais comunitários, à defini- ção das modalidades de correcção ou de adaptação dos referidos contingentes e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1808/95 do Conselho (!), nomeadamente a alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) Pela Decisão 2006/333/CE, o Conselho aprovou o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América nos termos do n.º 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da Repú- blica de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à União Europeia (?). (2) O Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comu- nidade Europeia e os Estados Unidos da América prevê novos contingentes pautais anuais para certos produtos. (33 O Regulamento (CE) n.º 32/2000 prevê a abertura e modo de gestão dos contingentes pautais comunitários consolidados no GATT destinados a ser utilizados se- gundo a ordem cronológica das datas das declarações aduaneiras. (4) — Tendoem vistaa aplicação de certos novos contingentes pautais anuais previstos nas disposições do acordo sob () JO L 5 de 8.1.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2158/2005 da Comissão (JO L 342 de 24.12.2005, p. 61). (3 JO L 124 de 11.5.2006, p. 13. forma de troca de cartas, é conveniente alterar o Regu- lamento (CE) n.º 32/2000. (5) —Dado que o Regulamento (CE) n.º 711/2006 do Conse- lho, de 20 de Março de 2006, relativo à aplicação do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América nos termos do n.º 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da Repú- blica de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à União Europeia, que altera e complementa o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (?), prevê a aplicação de novos contingentes pautais seis semanas após a data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, é conveniente que o presente regulamento de aplicação da Comissão seja aplicável a partir da mesma data. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo I do Regulamento (CE) n.º 32/2000 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publica- ção no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 22 de Junho de 2006. (À JO L 124 de 11.5.2006, p. 1.