29.7.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L197/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1655/1999 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 19 de Julho de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.º 2236/95 que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EURO- PEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do artigo 156.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (?), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (º), (1) — Considerando que a experiência adquirida com a apli- cação do Regulamento (CE) n.º 2236/95 (º) demonstrou a necessidade de introdução de determinadas alterações; (2) — Considerando que é necessário facilitar o financiamento de determinados projectos incluindo, entre as formas possíveis de apoio, uma contribuição para a formação de capital de risco; que é desejável utilizar os recursos financeiros previstos no Regulamento (CE) n.º 2236/95 para assegurar uma contribuição tão elevada quanto possível do sector privado; (33 — Considerando que a previsão de uma percentagem de capital de risco no pacote financeiro de um projecto poderá contribuir para o lançamento de parcerias públicas e privadas em projectos de redes transeuropeias; que a disponibilização de capital de risco para as redes transeuropeias é limitada, especialmente nas suas fases iniciais; (4) — Considerando que convém permitir as participações no capital de risco em fundos de investimento que tenham como objectivo prioritário a disponibilização de capital de risco para projectos de redes transeuropeias até um máximo de 1% do montante global para o período compreendido entre 2000 e 2006, a fim de adquirir experiência com essa nova forma de financiamento; que 1 () JO € 175 de 9.6.1998, p. 7, e JO C 27 de 2.2.1999, p. 18. () JO € 407 de 28.12.1998, p. 120. () JO L 93 de 6.4.1999, p. 29. (*) Parecer do Parlamento Europeu emitido em 19 de Novembro de 1998 (JO C 379 de 7.12.1998, p. 186), posição comum do Conselho de 21 de Novembro de 1998 (JO C 49 de 22.2.1999, p. 4) e decisão do Parlamento Europeu de 6 de Maio de 1999 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Decisão do Conselho de 7 de Junho de 1999. () Jjo L 228 de 23.9.1995, p. 1. este montante máximo pode ser aumentado até 2 %, na sequência de uma revisão do funcionamento deste instrumento; que convém igualmente analisar o seu eventual futuro alargamento; Considerando que, a fim de aumentar a transparência e satisfazer as expectativas relativamente a projectos ou grupos de projectos com necessidades financeiras impor- tantes a longo prazo, é desejável proceder à elaboração de programas indicativos plurianuais em sectores ou domínios específicos; que estes programas devem indicar o montante total e anual do apoio que poderá ser atri- buído durante determinado período a esses projectos ou grupos de projectos, o qual deverá constituir uma refe- rência para as decisões anuais sobre a concessão de apoio financeiro, dentro das dotações orçamentais anuais, que estejam em conformidade com os programas indicativos plurianuais relevantes; que, no entanto, os montantes anuais indicados nesses programas não deverão ser considerados autorizações; Considerando que os projectos ou grupos de projectos devem poder beneficiar de sucessivas decisões de concessão de assistência financeira; Considerando que, nos pedidos de apoio financeiro para um projecto, é necessário fazer uma discriminação pormenorizada das estimativas relativas às fontes das contribuições da Comunidade e dos organismos públicos nacionais, regionais e locais, bem como dos montantes das contribuições do sector privado; Considerando que, excepto em casos devidamente justifi- cados, os apoios financeiros concedidos devem ser supri- midos caso as acções em causa não se iniciem dentro de um prazo determinado; Considerando que é necessário incluir as actividades do Fundo Europeu de Investimento entre os instrumentos financeiros comunitários com os quais devem ser coor- denadas as acções realizadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 2236/95;