13. 12. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 300/35 DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Novembro de 1995 relativa a um regulamento técnico comum respeitante aos requisitos de ligação de equipamentos terminais para telecomunicações europeias digitais sem fios (DECT) — aplicações de perfil de acesso público (PAP) (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/525/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/263/CEE do Conselho, de 29 de Abril de 1991, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos equipamentos terminais de telecomunicações, incluindo o reconheci- mento mútuo da sua conformidade ('), alterada pelas Directivas 93/68/CEE () e 93/97/CE (*), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º, Tendo em conta a Directiva 91/287/CEE do Conselho, de 3 de Julho de 1991, relativa à banda de frequências a designar para a introdução coordenada de telecomunica- ções digitais europeias sem fios (DECT) na Comunida- de (9, Considerando que a Comissão, em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 14º da Directiva 91/263/CEE e, nomeadamente, em conformidade com o parecer emitido em 20 de Fevereiro de 1992 pelo Comité de aprovação de equipamentos terminais (ACTE), adoptou a medida que identifica o tipo de equipamentos terminais para o qual é exigido um regulamento técnico comum, bem como a declaração associada relativa à sua finalidade ; Considerando que o competente organismo de normaliza- ção preparou as normas harmonizadas que aplicam os requisitos essenciais aplicáveis ; Considerando que a Comissão submeteu o projecto de medida à apreciação do ACTE, nos termos do nº 2, segundo travessão, do artigo 6º da Directiva 91/263/CEE ; Considerando que a Comissão, nos termos do nº 2, segundo travessão, do artigo 6º da Directiva 91/263/CEE, é responsável pela adopção das correspondentes normas harmonizadas que aplicam os requisitos essenciais que devem ser transformados em regulamentos técnicos comuns ; Considerando que o regulamento técnico comum adop- tado na presente decisão está em conformidade com o parecer do ACTE emitido em 28 de Setembro de 1995, () JO nº L 128 de 23. 5. 1991, p. 1. () JO nº L 220 de 31., 8. 1993, p. 1. ( JO nº L 290 de 24. 11. 1993, p. 1. L () JO nº L 144 de 8. 6. 1991, p. 45. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º 1. A presente decisão é aplicável aos equipamentos terminais destinados às telecomunicações digitais euro- peias sem fios (DECT), no que respeita aos requisitos de ligação para acesso público, e que são abrangidos pela norma harmonizada identificada no nº 1 do artigo 2º da presente decisão. 2. A presente decisão estabelecee um regulamento técnico comum que abrange os requisitos de ligação para os equipamentos terminais identificados no nº 1. Artigo 2º 1. O regulamento técnico comum incluirá a norma harmonizada, preparada pelo competente organismo de normalização, que aplica, quando adequado, os requisitos essenciais a que se referem as alíneas d), e) e f) do artigo 4º da Directiva 91/263/CEE. A referência a esta norma consta do anexo. 2. —Os equipamentos terminais abrangidos pela presente decisão devem respeitar o regulamento técnico comum referido no nº 1, os requisitos essenciais a que se referem as alíneas a) e b) do artigo 4º da Directiva 91/263/CEE e os requisitos de quaisquer outras directivas aplicáveis, nomeadamente as Directivas 73/23/CEE() e 89/336/ /CEE(9) do Conselho. AÁrtigo 3º Os organismos notificados designados para efectuar os procedimentos referidos no artigo 9º da Directiva 91/263/CEE devem, no que respeita aos equipamentos terminais abrangidos pelo nº 1 do artigo 1º da presente decisão, utilizar ou assegurar a utilização da norma harmo- nizada referida no anexo, o mais tardar a partir da data de entrada em vigor da presente decisão. 9 JO nº L 77 de 26. 3. 1973, p. 29. O nº L 139 de 23. 5. 1989, p. 19.