Nº L 181/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 8. 95 DECISÃO DO CONSELHO de 17 de Julho de 1995 relativa à celebração de acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e, por um lado, os Barbados, o Belize, a República do Congo, as Fiji, a República Cooperativa da Guiana, a República da Côte d'Ivoire, a Jamaica, a República do Quénia, a República de Madagáscar, a República do Malawi, a República da Maurícia, a República do Suriname, São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República Unida da Tanzânia, a República da Trindade e Tobago, a República do Uganda e a República do Zimbabwe e, por outro, a República da Índia sobre o fornecimento de açúcar de cana em bruto para refinação i (95/284/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, do artigo 228º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que se efectuaram negociações com os Estados ACP, partes no protocolo nº 8 relativo ao açúcar, anexo à Quarta Convenção ACP-CEE, e a Índia, para definir as condições da importação de açúcar de cana em bruto daqueles países ao abrigo do contingente adicional ; Considerando que, nos termos do artigo 16º do Regula- mento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar(', os contingentes pautais que resultem dos acordos celebrados no âmbito das negocia- ções comerciais multilaterais do « Uruguay Round » serão abertos e geridos segundo normas adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 41º ; Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 37º do Regulamento (CEE) nº 1785/81, a impossibilidade de satisfação das necessidades máximas das refinarias da Comunidade será coberta pela importação de açúcar preferencial, com uma taxa de direito de importação espe- cial ao abrigo dos acordos com os Estados referidos no artigo 33º daquele regulamento e outros Estados; Considerando que, das referidas negociações resultaram acordos sujeitos a confirmação pelos governos dos Estados ACP em causa, pela Índia e pela Comunidade ; (1) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1101/95 (JO nº L 110 de 17. 5. 1995, p. 1). Considerando que é conveniente proceder à abertura do contingente pautal para o açúcar de cana em bruto para refinação, de modo a manter o actual acesso aos Estados ACP, partes no protocolo nº 8 anexo à Quarta Convenção ACP-CEE, à Índia e a outros países terceiros ; Considerando que é conveniente aprovar os acordos sob forma da troca de cartas entre a Comunidade Europeia e, por um lado, os Estados referidos no citado protocolo e, por outro, a República da Índia, relativos ao fornecimento de açúcar de cana em bruto para refinação, DECIDE: Ártigo 1º São aprovados, em nome da Comunidade os acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e, por um lado, os Barbados, o Belize, a República do Congo, as Fiji, a República Cooperativa da Guiana, a República da Côte d'Ivoire, a Jamaica, a República do Quénia, a República de Madagáscar, a República do Malawi, a República da Maurícia, a República do Suri- name, São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República Unida da Tanzânia, a República da Trindade e Tobago, a República do Uganda e a República do Zimbabwe e, por outro, a República da Índia sobre o fornecimento de açúcar de cana em bruto para refinação. O texto desses acordos consta do anexo da presente deci- são. Ártigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar os acordos previstos no artigo 1º para o efeito de vincular a Comunidade.