21.12.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 327/31 REGULAMENTO (CE) N.º 2713/1999 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1999 que estabelece uma derrogação do Regulamento (CE) n.º 3444/90 que estabelece normas de x execução relativas à concessão de ajudas à armazenagem privada de carne de suíno A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector da carne de suíno (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 3290/94 (), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CEE) n.º 3444/90 da Comissão, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece normas de execução relativas à concessão de ajudas à armazenagem privada de carne de suíno (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 3533/93(9), prevê, no n.º 1 do artigo 4.º, que as operações de colocação em armazém devem estar terminadas, o mais tardar, 28 dias após a data da celebração do contrato; o artigo 5.º do mesmo regulamento define as exigências principais que devem ser respeitadas pelos operadores; o artigo 6.º desse regulamento prevê a redução da ajuda ou a recusa da mesma se a quantidade efectivamente armazenada durante o período de armazenagem contra- tual for inferior à quantidade contratual; (2) As Decisões 1999/551/CE(), alterada pela Decisão 1999/601/CE (, e 1999/640/CE() da Comissão prevêem medidas de protecção contra a contaminação por dioxinas de determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano ou animal; (33 —Um número restrito dos operadores que celebraram um contrato de armazenagem privada no quadro do Regula- mento (CE) n.º 2042/98 da Comissão, de 25 de Setembro de 1998, relativo às condições especiais de concessão de ajudas à armazenagem privada no sector da carne de suíno (5), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2619/98 (), viu-se impossibilitado de respeitar as suas obrigações contratuais devido às medidas de protecção decorrentes da contaminação por dioxinas de determi- nados produtos destinados ao consumo humano e à proibição de abate instituída pelas autoridades belgas; (4) — Devidoa essas mesmas medidas, uma parte ou a totali- dade das quantidades colocadas em armazém fica excluída da concessão da ajuda devido aos resultados de 282 de 1.11.1975, p. 1. 349 de 31.12.1994, p. 105. 333 de 30.11.1990, p. 22. 321 de 23.12.1993, p. 9. 209 de 7.8.1999, p. 42. 232 de 2.9.1999, p. 33. 253 de 28.9.1999, p. 19. 263 de 26.9.1998, p. 12. 329 de 5.12.1998, p. 9. ES ") FS OOSCCOOCOCO FPrererFrRrFrrRCc análises PCB ou à ausência da prova de que as carnes são de qualidade sã, íntegra e comercializável em conformi- dade com o disposto no n.º 2 do artigo 2.º do Regula- mento (CEE) n.º 3444/90; (5) — É adequado não aplicar as regras normalmente aplicáveis a essas situações, previstas pelo Regulamento (CEE) n.º 3444/90, para evitar penalizar os operadores de uma forma desproporcionada à luz das circunstâncias clara- mente excepcionais referidas; (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em derrogação do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento (CEF) n.º 3444/90, os operadores que tenham celebrado um contrato de armazenagem príivada no quadro do Regulamento (CE) n.º 2042/98 e não tenham podido terminar as operações de colo- cação em armazém por dificuldades ligadas às medidas de protecção previstas pela Decisão 1999/551/CE passam a dispor de um prazo suplementar de 21 dias para concluírem essas operações. Artigo 2.º As garantias apresentadas para os pedidos de ajuda à armaze- nagem privada, previstas pelo Regulamento (CE) n.º 2042/98 com vista à celebração dos contratos de armazenagem privada cuja exigência principal, na acepção do artigo 5.º do Regula- mento (CEE) n.º 3444/90, não tenha podido ser respeitada devido às medidas de protecção previstas pela Decisão 1999| |640/CE, bem como à proibição de abate instituída pelas auto- ridades belgas, serão liberadas para as quantidades que não tenham sido efectivamente armazenadas. Artigo 3.º Em derrogação do artigo 6.º do Regulamento (CEE) n.º 3444/ |90, se a quantidade efectivamente armazenada no quadro do Regulamento (CE) n.º 2042/98 durante o período de armaze- nagem contratual for inferior à quantidade contratual devido às medidas de protecção previstas pela Decisão 1999/640/CE, bem como à proibição de abate instituída pelas autoridades belgas, a ajuda será paga para a quantidade efectivamente arma- zenada.