1.10.2005 PT | Jornal Oficial da União Europeia L 256/13 REGULAMENTO (CE) N.º 1608/2005 DA COMISSÃO de 30 de Setembro de 2005 que altera o Regulamento (CEE) n.º 3149/92 que estabelece as normas de execução para o ornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das f to de g liment p tes d t de int Ç f d pessoas mais necessitadas da Comunidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3730/87 do Conse- lho, de 10 de Dezembro de 1987, que estabelece as regras gerais para o fornecimento a determinadas organizações de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comuni- dade (!), nomeadamente o artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 3149/92 da Co- missão (2) estabelece as normas dos convites à concor- rência para a organização dos fornecimentos nos Esta- dos-Membros que participem na acção comunitária de distribuição de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais ne- cessitadas. Os produtos a retirar das existências de intervenção no quadro do plano anual podem ser fornecidos no estado inalterado ou ser transformados, para o fabrico de géne- ros alimentícios, ou podem ser retirados como paga- mento do fornecimento ou do fabrico de géneros alimen- tícios mobilizados no mercado comunitário. No que se refere a este último tipo de fornecimento, importa preci- sar que produtos disponíveis nas existências de interven- ção podem ser retirados como pagamento do fabrico de produtos cerealíferos e de produtos lácteos. Para responder melhor aos pedidos das associações cari- tativas e alargar o leque dos géneros alimentícios forne- cidos, há que precisar que os produtos provenientes das existências de intervenção podem, em certas condições, ser incorporados noutros produtos, para o fabrico de géneros alimentícios. Em conformidade com o n.º 1 do artigo 47.º do Regu- lamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (?), a intervenção pública no sector da carne de bovino como instrumento permanente de apoio ao mercado já não existe desde 1 de Julho de 2002. Há, portanto, que adaptar o Regula- mento (CEE) n.º 3149/92 a essa nova situação. () JO L 352 de 15.12.1987, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 2535/95 (JO L 260 de 31.10.1995, p. 3). () JO L 313 de 30.10.1992, p. 50. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1903/2004 (JO L 328 de 30.10.2004, p. 77). (3) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1782/2003 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 1). 5) O Regulamento (CEE) n.º 3149/92 deve ser alterado em conformidade. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CEE) n.º 3149/92 é alterado como segue: 1) O artigo 4.º é alterado do seguinte modo: a) No n.º 1, o terceiro parágrafo da alínea b) passa a ter a seguinte redacção: «Contudo, em caso de indisponibilidade de arroz nas existências de intervenção, a Comissão pode autorizar a retirada de cereais dessas existências, como pagamento do fornecimento de arroz e de produtos à base de arroz mobilizados no mercado.»; No n.º 2, alínea a), é inserido a seguir ao terceiro pará- grafo um novo parágrafo com a seguinte redacção: «No caso referido no terceiro travessão do segundo pará- grafo, quando o fornecimento diga respeito a arroz ou a produtos à base de arroz em substituição de cereais reti- rados das existências de intervenção, o convite à concor- rência deve especificar que o produto a retirar é um determinado cereal na posse de um organismo de inter- venção.»; O n.º 2A passa a ter a seguinte redacção: «2 A. —Os produtos provenientes da intervenção podem ser incorporados ou adicionados a outros produtos mo- bilizados no mercado para o fabrico dos géneros alimen- tícios a fornecer para a execução do plano. Nesse caso, os produtos provenientes das existências de intervenção de- vem representar, pelo menos, 40 % do peso líquido do género alimentício a fornecer. No caso referido no primeiro parágrafo, o convite à con- corrência deve incluir expressamente a menção da obri- gação de que os produtos provenientes das existências de intervenção representem 40 %, pelo menos, do peso lí- quido do género alimentício a fornecer.».