18.9.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 232/11 REGULAMENTO (CE) N.º 1626/2003 DA COMISSÃO de 17 de Setembro de 2003 relativo à emissão de certificados de importação de arroz originário dos países menos avançados A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (2) As quantidades para as quais foram apresentados Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2501/2001 do Conselho, de 10 de Dezembro de 2001, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2004('), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 814/2003 (3), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1401/2002 da Comissão, de 31 de Julho de 2002, que estabelece regras pormenorizadas no que respeita à abertura e à gestão de contingentes pautais para o arroz originário dos países menos avançados para as campanhas de comercialização de 2002/ /2003 a 2008/2009 (), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 5º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1401/2002 abriu, para a campanha de 2003/2004, um contingente pautal respei- tante a uma quantidade de 3 329 toneladas, expressas em equivalente de arroz descascado. pedidos de certificados de importação excedem a quanti- dade disponível. Importa, pois, fixar uma percentagem de redução aplicável às quantidades solicitadas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No respeitante aos pedidos de certificados de importação de arroz originário dos países menos avançados referidos no artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 2501/2001, apresentados nos cinco primeiros dias úteis do mês de Setembro de 2003 em aplicação do Regulamento (CE) n.º 1401/2002 e notificados à Comissão, os certificados serão emitidos para as quantidades que figuram nos pedidos apresentados, afectadas de uma percentagem de redução de 93,8878 %. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 18 de Setembro de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Setembro de 2003. JO L 346 de 31.12.2001, p. 1. () JOL 116 de 13.5.2003, p. 1. JO L 203 de 1.8.2003, p. 42. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão