17. 2. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 39/5 REGULAMENTO (CE) Nº 256/96 DA COMISSÃO de 16 de Fevereiro de 1996 relativo aos dados a transmitir pelos Estados-membros e à contabilização mensal das despesas financiadas a título da secção «Garantia» do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) e que revoga o Regulamento (CEE) nº 2776/88 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financia- mento da política agícola comum ('), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1287/ /95(3), e, nomeadamente, os seus artigos 4º e 5º, Tendo em conta a Decisão 94/729/CE do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, relativa à disciplina orçamen- tal ?), e, nomeadamente, o seu artigo 13º, Considerando que o nº 5 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 729/70 prevê que os Estados-membros mobi- lizem eles próprios os meios financeiros para cobrir as despesas da secção «Garantiar do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, a seguir denominado «FEOGA, secção “Garantia”»; que, por força do mesmo regulamento, a Comissão só concede os adiantamentos mensais sobre a contabilização das despesas efectuadas pelos Estados-membros; Considerando que, para assegurar a boa gestão das dota- ções inscritas no orçamento das Comunidades para o FEOGA, secção «Garantia», é indispensável que cada orga- nismo pagador mantenha uma contabilidade consagrada exclusivamente às despesas a financiar pelo FEOGA, secção «Garantia»; ' Considerando que, além disso, é necessário organizar a transmissão pelos Estados-membros à Comissão de um conjunto de dados relativos às despesas a financiar pelo FEOGA, secção «Garantia»; que, para o efeito, deve recon- hecer-se que as comunicações de dados quantitativos deviam beneficiar de uma certa margem de incerteza, devido, nomeadamente, aos problemas administrativos ligados ao seu estabelecimento; que se verifica o mesmo em relação às previsões de despesas que, devendo ser fiá- veis, têm simultaneamente um carácter aproximativo; que, além disso, é conveniente não solicitar a comunicação das quantidades relativas às recuperações se isso implicar encargos administrativos importantes; Considerando que a regulamentação agrícola comunitária contém datas limites para o pagamento das ajudas aos beneficiários pelos Estados-membros; que todo o paga- mento realizado depois desses prazos regulamentares sem justificação seja considerado como despesa irregular e, J JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. 2 JO nº L 125 de 8. 6. 1995, p. L. ) JO nº L 293 de 12. 11. 1994, p. 14. portanto, não passível, em princípio, de ser objecto de adiantamento sobre a contabilização; que, todavia, a fim de modular o impacto financeiro proporcionalmente ao atraso verificado no pagamento, é conveniente escalonar a redução dos adiantamentos em função da importância da superação verificada; Considerando que, no caso de os Estados-membros não respeitarem os prazos fixados para a comunicação dos dados relativos às despesas ou a coerência destes, a Comis- são, em aplicação do artigo 13º da Decisão 94/729/CE deve poder retardar, em consequência, o pagamento dos adiantamentos sobre a contabilização; Considerando que o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1883/78 do Conselho, de 2 de Agosto de 1978, rela- tivo às regras gerais sobre o financiamento das interven- ções pelo FEOGA, secção «Garantia» (*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEF) nº 1571/93 (5), previu que, quando uma medida de inter- venção implicar a compra e a armazenagem de produtos, o montante financiado seja determinado por contas anuais estabelecidas pelos organismos de intervenção; que o Regulamento (CEE) nº 3492/90 do Conselho (º) deter- minou as regras e as condições que regem as mencionadas contas; que é necessário precisar as modalidades de acordo com as quais o financiamento das referidas medidas se insere no sistema de adiantamentos sobre a contabilização; Considerando que o nº 2, alínea a), do artigo 5º do Regu- lamento (CEE) nº 729/70 prevê que as despesas do mês de Outubro sejam imputadas ao mês de Outubro, se forem efectuadas do dia 1 ao dia 15, e ao mês de Novem- bro, se forem efectuadas do dia 16 ao dia 31; que não é oportuno efectuar a cisão das contas previstas no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1883/78, atendendo à sua complexidade; que, em consequência, é necessário prever que 50% das despesas que resultam das operações de Setembro sejam contabilizados pelos organismos paga- dores a título da primeira quinzena de Outubro, sendo o restante, incluindo qualquer eventual adaptação ou correc- ção, contabilizado a título da segunda quinzena de Outu- bro; Considerando que o artigo 5ºA do Regulamento (CEE) nº 729/70 prevê a possibilidade de remunerar os meios financeiros mobilizados por determinados Estados-mem- bros; que é necessário prever as modalidades da declaração por esses Estados-membros dos juros a cargo da Comuni- dade; () JO nº L 216 de 5. 8. 1978, p. 1. JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 46. (9 JO nº L 337 de 4. 12. 1990, p. 3.