25.2.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 50/15 REGULAMENTO (CE) N.º 346/2003 DA COMISSÃO de 24 de Fevereiro de 2003 relativo à abertura de um concurso permanente para venda no mercado da Comunidade de arroz na posse do organismo de intervenção francês para utilização nos alimentos para animais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (*)), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 411/2002 (?), e, nomea- damente, a alínea b) do seu artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.º 75/91 da Comissão, de 11 de Janeiro de 1991, que fixa os processos e condições da colocação à venda do arroz paddy pelos organismos de intervenção (?) determina, nomeadamente, que a colo- cação à venda de arroz pelos organismos de intervenção deve ser efectuada por concurso, com base em condições de preço que permitam evitar uma deterioração do mercado. (2) A França dispõe de existências de intervenção de arroz em casca de colheitas anteriores a 1999, cuja qualidade poderá deteriorar-se em caso de armazenagem prolon- gada. (33º  O escoamento desse arroz nos mercados tradicionais internos da Comunidade, dada a actual situação no que diz respeito à produção e às concessões relativas à importação de arroz feitas no âmbito de acordos interna- cionais, provocaria, inevitavelmente, a colocação em regime de intervenção de uma quantidade equivalente, o que importa evitar. (4) — E possível proceder ao escoamento desse arroz no sector da alimentação animal, sob determinadas condições. (5) Para garantir o respeito da utilização prescrita, é necessário prever um acompanhamento específico e exigir ao adjudicatário a constituição de uma garantia, cujas condições de liberação devem ser definidas. (6) — Os compromissos assumidos pelos proponentes devem ser considerados exigências principais na acepção do Regulamento (CEE) n.º 2220/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas (”), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1932/1999 (). 1 () JOL 329 de 30.12.1995, p. 18. () JO L 62 de 5.3.2002, p. 27. (À JOL 9 de 12.1.1991, p. 15. (| JOL 205 de 3.8.1985, p. 5. ( JO L 240 de 10.9.1999, p. 11. 5 (7) —O Regulamento (CEE) n.º 3002/92 da Comissão (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 770/96(0), estabelece normas de execução comuns relativas ao controlo da utilização dos produtos de intervenção. Convém, além disso, prever processos que garantam a rastreabilidade dos produtos destinados à alimentação dos animais. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O organismo de intervenção francês procede à venda, por concurso permanente no mercado interno da Comunidade, de uma determinada quantidade de arroz na sua posse, referida no anexo |, da colheita de 1998, com vista à sua utilização em preparações dos tipos utilizados nos alimentos para animais (código NC 2309). Artigo 2.º 1. A venda prevista no artigo 1.º é regida pelo Regulamento (CEE) n.º 75/91. No entanto, em derrogação do artigo 5.º do referido regula- mento: a) As propostas serão estabelecidas por referência à qualidade real do lote a que dizem respeito; b) O preço mínimo de venda será fixado a um nível que não perturbe o mercado dos cereais no mercado interno da Comunidade. 2. — Os proponentes assumem os seguintes compromissos: a) No caso de o proponente ser fabricante de alimentos para animais: — utilizar nos alimentos para animais, num prazo de três meses a contar da data da adjudicação, salvo em casos de força maior, o arroz relativamente ao qual tiver sido declarado adjudicatário, — proceder imediatamente, sob controlo das autoridades competentes e em local determinado de acordo com as mesmas, aos tratamentos indicados no anexo II ou no anexo III, destinados a garantir o controlo da utilização do arroz e a rastreabilidade dos produtos; (9 JO L 301 de 17.10.1992, p. 17. () JO L 104 de 27.4.1996, p. 13.