L 131/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 5.1999 REGULAMENTO (CE) N. 1082/19099 DA COMISSÃO de 26 de Maio de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.º 1169/97 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 2202/96 do Conselho que institui um regime de ajuda aos produtores de determinados citrinos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2202/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que institui um regime de ajuda aos produtores de determinados citrinos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 858/1999 (?), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 2.º, o n.º 4 do seu artigo 3.º e os seus artigos 6.º e 8º, (1) — Considerando que o n.º 2 do artigo 5.º do Regula- mento (CE) n.º 2202/96, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 858/1999, esta- belece que as consequências financeiras da ultra- passagem dos limiares de transformação fixados no n.º 1 do mesmo artigo sejam transferidas para a campanha que segue aquela em que se verificou a ultrapassagem; que é, em consequência, conveni- ente adaptar a esta nova situação as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1169/97 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1145/98 (5); (2) — Considerando que é mnecessário determinar o período equivalente de 12 meses consecutivos refe- rido no artigo 5º do Regulamento (CFE) n.º 2202/96, na base do qual é avaliado o respeito ou a ultrapassagem do limiar de transformação; 3) Considerando que, a fim de tornar mais flexível a gestão dos contratos plurianuais, é conveniente permitir a antecipação ou a transferência de uma parte limitada das quantidades a entregar a título de um período de entrega, para o período antecedente ou seguinte da mesma campanha, desde que seja respeitada a quantidade global prevista pelo contrato em causa relativamente à referida campanha; (4) — Considerando que a experiência adquirida no âmbito dos contratos de transformação torna neces- sário, para efeitos de obtenção dos objectivos do regime, o estabelecimento de penalidades finan- ceiras em caso de não respeito das quantidades objecto de contratos pelas organizações de produ- tores, nomeadamente em caso de rescisão do contrato ou de ausência total de entrega; (5S) — Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer () JO L 297 de 21.11.1996, p. 49. (À JO L 108 de 27.4.1999, p. 8. (À JO L 169 de 27.6.1997, p. 15. (% JO L 159 de 3.6.1998, p. 29. do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas Frescos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) n.º 1169/97 é alterado do seguinte modo: 1. Ao artigo 2.º, é aditado o seguinte n.º 3: «<3. — Relativamente a uma dada campanha, o “período equivalente” referido no n.º 2 do artigo 5-º do Regulamento (CE) n.º 2202/96 é compreendido: — entre | de Agosto da campanha anterior e 31 de Julho da campanha em curso no caso das laranjas, —  entre 1 de Outubro e 30 de Junho da campanha em curso no caso das mandarinas, clementinas e satsumas, — entre | de Agosto da campanha anterior e 31 de Julho da campanha em curso no caso das toranjas (grapefruit), —  entre | de Abril da campanha anterior e 31 de Março da campanha em curso no caso dos limões.» 2. No nº 7 do artigo 3º, a data de «1 de Junho) é substituída pela data de «1 de Julho». 3. O artigo 5º é alterado do seguinte modo: — a alínea b) do n.º 1 passa a ter a seguinte redacção: <«b) Em 1 de Julho para os limões, — o primeiro parágrafo do n.º 2 passa a ter a seguinte redacção: «<2. "No caso dos contratos de campanha, a quantidade prevista para cada período de entrega, na acepção do n.º 3, alínea d), do artigo 3.º, pode ser alterada por meio de um aditamento escrito, com excepção da quantidade prevista para O primeiro período.» — O n.º 3 passa a ter a seguinte redacção: «3. — No caso dos contratos plurianuais, a quanti- dade prevista para cada campanha, na acepção no n.º 3, alinea c), do artigo 3.º, pode ser alterada mediante aditamento escrito. Os aditamentos têm o número de identificação do contrato a que dizem respeito. Os aditamentos serão concluídos antes de 1 de Julho da campanha em causa, no respeitante aos limões, e antes de 1 de Novembro