6.11.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 288/27 DIRECTIVAS DIRECTIVA 2007/60/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 23 de Outubro de 2007 relativa à avaliação e gestão dos riscos de inundações (Texto relevante para efeitos do EFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 175.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Euro- peu (!), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (4) A Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (?), exige a elaboração de planos de gestão das ba- cias hidrográficas para cada região hidrográfica, a fim de se atingir um bom estado ecológico e químico, e contri- buirá para a atenuação dos efeitos das inundações. No entanto, a redução dos riscos de inundações não é um dos principais objectivos dessa directiva, que também não tem em conta as futuras alterações dos riscos de inunda- ções em consequência das alterações climáticas. Na sua Comunicação de 12 de Julho de 2004 ao Parla- mento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, intitulada «Ges- tão dos riscos de inundação; protecção contra as cheias e inundações, sua prevenção e mitigação», a Comissão ex- põe a sua análise e abordagem relativamente à gestão dos riscos de inundações a nível comunitário e afirma que a concertação e a coordenação das acções ao nível da União Europeia traria um considerável valor acrescentado e melhoraria o nível geral de protecção contra as inun- (1) As inundações podem provocar a perda de vidas, a des- dacões locação de populações e danos no ambiente, comprome- oes. ter gravemente o desenvolvimento económico e prejudi- car as actividades económicas da Comunidade. (6) A prevenção e redução eficazes das inundações requerem, além da coordenação entre Estados-Membros, a coopera- (2) —As inundações são um fenómeno natural que não pode ção com pãlises terceiros..Tal exigência corresponde igugl— ser evitado. No entanto, determinadas actividades huma- mente ao disposto na Directiva 200_()/ 60/CE E aos prin- nas (como o aumento das aglomerações humanas e dos cípios internacionais de gestão dos riscos de inundações, bens económicos nas planícies aluviais e a redução da Icgab?radâs .ãlºme?d:mefltlâ ª? alzrlgo L(]lêl.cºllverâçaº Cdas retenção natural de água devido à utilização do solo) e as ações Pnidas relativa à rrotecção e Ulilização dos Lur- alterações climáticas contribuem para um aumento da sos de dAguªl Trans.er() nteiras e dos àagos Inãínª51023157 probabilidade de ocorrência de inundações e do respec- aprovada pela Decisão 95/308/CE o Conselho ( ?, em tivo impacto negativo como nos subsequentes acordos relativos à sua aplicação. 3) É possível e desejável reduzir o risco de consequências (7) A Decisão 2001/792/CE, Euratom do Conselho, de 23 de prejudiciais associadas às inundações, especialmente para a saúde e a vida humanas, o ambiente, o património cultural, as actividades económicas e as infra-estruturas. Contudo, para serem eficazes, as medidas de redução destes riscos deverão ser tanto quanto possível coordena- das à escala das bacias hidrográficas. (1) JO C 195 de 18.8.2006, p. 37. (2) Posição do Parlamento Europeu de 13 de Junho de 2006 (JO € 300 Outubro de 2001, que estabelece um mecanismo comu- nitário destinado a facilitar uma cooperação reforçada no quadro das intervenções de socorro da Protecção Civil (5), mobiliza o apoio e a assistência dos Estados-Membros em casos de emergência grave como as inundações. À protecção civil pode dar uma resposta adequada às ne- cessidades das populações afectadas e melhorar a capaci- dade de preparação e de recuperação. (3) JO L 327 de 22.12.2000, p. 1. Directiva alterada pela Decisão n.º 2455/2001/CE (O L 331 de 15.12.2001, p. 1). (9 JO L 186 de 5.8.1995, p. 42. () JO L 297 de 15.11.2001, p. 7. E de 9.12.2006, p. 123), posição comum do Conselho de 23 de Novembro de 2006 (JO C 311 E de 19.12.2006, p. 10) e posição do Parlamento Europeu de 25 de Abril de 2007. Decisão do Conse- lho de 18 de Setembro de 2007.