344 Jornal Oficial da União Europeia 20.12.2006 DIRECTIVA 2006/103/CE DO CONSELHO de 20 de Novembro de 2006 que adapta determinadas directivas no domínio da política de transportes, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia (*), nomeadamente o n.º 3 do artigo 4.º, Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 56.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — Em conformidade com o disposto no artigo 56.º do Acto de Adesão, sempre que os actos das instituições conti- nuem em vigor após 1 de Janeiro de 2007 e devam ser adaptados em virtude da adesão, não estando as adap- tações necessárias previstas no Acto de Adesão ou nos seus Anexos, o Conselho adoptará os actos necessários para esse efeito, a não ser que o acto inicial tenha sido adoptado pela Comissão. (2) A Acta Final da Conferência que elaborou o Tratado de Adesão refere que as Altas Partes Contratantes chegaram a acordo político sobre uma série de adaptações dos actos adoptados pelas instituições, necessárias em virtude da adesão, e convidam o Conselho e a Comissão a adoptá-las antes da adesão, completando-as e actuali- zando-as sempre que necessário para ter em conta a evolução do direito da União. (33 As  Directivas  82//714/EEC(), 91/440/EEC (, — 91/6/72/EEC(), — 92/106/EEC(9), 96/26/EC(), — 1999/37/EC(), 1999/62/EC() e 2003/59/EC ("º) devem, por conseguinte, ser alteradas em conformidade, 91/439/EEC (), APROVOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º As Directivas 82/714/EEC, 91/439/EEC, 91/440/EEC, 91/672/EEC, 92/106/EEC, 96/26/EC, 1999/37/EC, 1999/62/EC 1 () JO L 157 de 21.6.2005, p. 11. () JO L 301 de 28.10.1982, p. 1. () JO L 237 de 24.8.1991, p. 1. () JO L 237 de 24.8.1991, p. 25. () JO L 373 de 31.12.1991, p. 29. () JO L 368 de 17.12.1992, p. 38. ( ( ( ( s) JOL 138 de 1.6.1999, p. 57. º JO L 187 de 20.7.1999, p. 42. 1) JO L 226 de 10.9.2003, p. 4. ) ) 7) JOL 124 de 23.5.1996, p. 1. ) ) e 2003/59/EC devem ser alteradas em conformidade com o Anexo. Artigo 2.º 1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar até à data da adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições, bem como um quadro de correspon- dência entre essas disposições e a presente directiva. Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros. 2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que apro- varem nas matérias reguladas pela presente directiva. Artigo 3.º A presente directiva entra em vigor sob reserva da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia e na mesma data. Artigo 4.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 2006. Pelo Conselho O Presidente J. KORKEAOJA