19. 12. 95 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 305/59 REGULAMENTO (CE) Nº 2920/95 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1440/95 que abre contingentes pautais comunitários relativos à segunda metade de 1995 para os ovinos e caprinos e as carne de ovino e caprino dos códigos NC ex 0104 10, ex 0104 20 e 0204 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3383/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo europeu que estabe- lece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros por um lado, e a República da Bulgária, por outro ('), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Considerando que o Acordo europeu com a Bulgária (?), prevê, no seu anexo XlIlla, as quantidades de animais vivos, bem como as quantidades de carnes, das espécies Ovinas e caprinas que podem ser importadas a título preferencial no âmbito de contingentes pautais ; que esses contingentes foram abertos para a segunda metade de 1995 pelo Regulamento (CE) nº 1440/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que abre contingentes pautais comunitários relativos à segunda metade de 1995 para os ovinos e caprinos e as carnes de ovino e caprino dos códigos NC ex 0104 10, ex 010420 e 0204()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Régulamento (CE) nº 2581/95(9; Considerando que o acordo europeu prevê igualmente a possibilidade de a Bulgária converter quantidades limita- das, previstas para a exportação de animais vivos, em quantidades de carne; que a República da Búlgaria informou a Comissão da sua intenção de converter a quantidade de animais ainda não utilizada em 1995 em quantidades de carne ; que essa conversão só diz respeito a uma parte limitada das quantidades dos referidos produtos originários da Bulgária que podem entrar na Comunidade no âmbito de contingentes comunitários e que deve, por conseguinte, ser aceite ; Considerando que é, portanto, necessário adaptar as quan- tidades para a segunda metade de 1995 previstas para a Bulgária no anexo II do Regulamento (CE) nº 1440/95 ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovinos e caprinos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º No anexo II do Regulamento (CE) nº 1440/95, a quanti- dade de animais vivos para a Bulgária é substituída pela de « 2498» e a quantidade de carne para a Bulgária é substituída pela de « 1002,5». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 8 de Dezembro de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1995. () JO nº L 368 de 31. 12. 1994, p. 5. (3 JO nº L 358 de 31. 12. 1994, p. 3. 6) JO nº L 143 de 27. 6. 1995, p. 17. () JO nº L 263 de 4. 11. 1995, p. 2. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão