L 179/36 Jornal Oficial da União Europeia 1.7.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 1002/2006 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 2006 que fixa, em relação à campanha de 2006/2007, os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais para certos produtos do sector do açúcar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conse- lho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (!) e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 27.º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do Regulamento (CE) n.º 951/2006 da Co- missão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as nor- mas de execução do Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (?), são considerados «preços representativos» os preços de importação cif do açúcar branco e do açúcar bruto. Esses preços são considerados fixados para a qualidade-tipo definida, respectivamente, no anexo 1, ponto II e ponto III, do Regulamento (CE) n.º 318/2006. (2) —Paraa fixação desses preços representativos, devem-se ter em conta todas as informações previstas no artigo 23.º do Regulamento (CE) n.º 951/2006, excepto nos casos previstos no artigo 24.º do referido regulamento. (3) O ajustamento dos preços que não dizem respeito à qualidade-tipo deve ser feito, em relação ao açúcar branco, aplicando às ofertas consideradas as majorações ou abatimentos referidos no n.º 1, alínea a), do artigo 26.º do Regulamento (CE) n.º 951/2006. No que diz respeito ao açúcar bruto, deve ser aplicado o método dos coeficientes correctores definido na alínea b) do referido número. (4) — Sempre que exista uma diferença entre o preço de desen- cadeamento para o produto em causa e o preço repre- sentativo, devem ser fixados direitos de importação adi- cionais, nas condições previstas no artigo 39.º do Regu- lamento (CE) n.º 951/2006. (5) É necessário fixar os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos em causa, em conformidade com o n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 1.º e com o n.º 1 do artigo 36.º do Regulamento (CE) n.º 951/2006. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em relação à campanha de 2006/2007, os preços representati- vos e os direitos adicionais aplicáveis à importação dos produ- tos referidos no artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 951/2006 são fixados no anexo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 2006. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 2006. () JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. () JO L 178 de 1.7.2006, p. 24. Pela Comissão J. L. DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural