27.11.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 311/41 DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Novembro de 2003 que diz respeito às zonas de protecção e de vigilância relativas à febre catarral ovina [notificada com o número C(2003) 4335] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/828/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (5) —AÀ luz da proibição de vacinação nas zonas de vigilância Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2000/75/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2000, que aprova disposições específicas rela- tivas às medidas de luta e de erradicação da febre catarral ovina ou língua azul ()), e, nomeadamente o n.º 2, alínea d), e o n.º 3 do seu artigo 8.º, o n.º 1, alínea c), do seu artigo 9.º e o terceiro parágrafo do seu artigo 19.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2003/218/CE da Comissão, de 27 de Março de 2003, que diz respeito às zonas de protecção e de vigilância relativas à febre catarral ovina e às regras aplicáveis às deslocações de animais dentro e a partir dessas zonas e revoga a Decisão 2001/783/CE (), alte- rada pela Decisão 2003/535/CE (?), foi adoptada à luz da situação da febre catarral ovina prevalecente nos primeiros meses de 2003. Essa decisão demarca zonas de protecção e de vigilância correspondentes a situações epidemiológicas específicas e estabelece as condições para a concessão de derrogações à proibição aplicável à deslocação de animais para dentro e para fora de tais ZOnas. (2) Em virtude da evolução da situação e, em particular, do isolamento de um novo serótipo na Sardenha e na Córsega (serótipo 4), assim como de um novo surto do serótipo 2 nas Ilhas Baleares, as áreas geográficas globais em que devem ser estabelecidas zonas de protecção e de vigilância devem ser reexaminadas. (3) — Com base no(s) serótipo(s) isolado(s), deve estabelecer-se a distinção entre cinco zonas globais «submetidas a restrições»: ilhas Baleares e Norte da Itália Continental (apenas serótipo 2), Sardenha e Córsega (serótipos 2 e 4), o Sul da Itália Continental (serótipos 2 e 9 e, em menor grau, 4 e 16) e duas zonas da Grécia, onde foram isolados vários serótipos em localidades diferentes durante os últimos anos. (4) — Na sequência de um pedido apresentado pela Grécia, é oportuno estabelecer uma distinção entre a parte conti- nental do território desse Estado-Membro, em relação ao qual podem ser implementadas derrogações à proibição de saída para efeitos de comércio intracomunitário, e o resto do território, em que tais derrogações devem limitar-se apenas às deslocações dentro das fronteiras nacionais. JO L 327 de 22.12.2000, p. 74. ? JOL 82 de 29.3.2003, p. 35. JO L 184 de 23.7.2003, p. 40. estabelecidas na Directiva 2000/75/CE e da evolução da situação epidemiológica no terreno, é conveniente deixar à autoridade competente dos Estados-Membros em causa o poder de decidir em matéria de demarcação entre zonas de protecção e de vigilância. (6) As derrogações à proibição de saída aplicáveis às deslo- cações de animais das zonas de protecção e de vigilância devem ser autorizadas com base numa abordagem fundamentada na análise de riscos, que tenha em conta os dados coligidos através do programa de vigilância da actividade do vírus na zona de origem, o destino dos animais e o seu estado de vacinação. (7) E conveniente definir as condições que determinem a forma como o trânsito de animais através das zonas de protecção e de vigilância deve efectuar-se. (8 — Por razões de clareza da legislação comunitária, é conve- niente revogar a Decisão 2003/218/CE, substituindo-a pela presente decisão. (9) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Objecto O propósito da presente decisão é a demarcação das áreas geográficas globais onde os Estados-Membros devem estabe- lecer as zonas de protecção e de vigilância («zonas submetidas a restrições», nos termos do n.º 1 do artigo 8.º da Directiva 2000/75/CE. O seu objectivo é igualmente a definição das condições de derrogação à proibição de saída prevista pelo n.º 1, alínea c), do artigo 9.º e pelo n.º 1 do artigo 10.º da Directiva 2000/75/ ICE (proibição de saída) aplicáveis a determinadas deslocações de animais e dos respectivos sémen, óvulos e embriões a partir dessas zonas e através das mesmas (trânsito). Nos termos do artigo 2.º, a presente decisão não afecta as deslocações dentro de uma zona submetida a restrições.