Nº L 29/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 2. 96 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Janeiro de 1996 em aplicação, a pedido da Alemanha, do nº 4 do artigo 5º da Directiva 93/75/CEE do Conselho, relativa às condições mínimas exigidas aos navios com destino aos portos marítimos da Comunidade ou que deles saiam transportando mercadorias perigosas ou poluentes (Apenas faz fê o texto em língua alemã) (96/127/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 93/75/CEE do Conselho, de 13 de Setembro de 1993, relativa às condições mínimas exigidas aos navios com destino aos portos marítimos da Comunidade ou que deles saiam transportando mercado- rias perigosas ou poluentes ('), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 5º, Considerando que, a fim de limitar os riscos de acidentes marítimos graves e os danos que deles decorrem, o artigo 5º da Directiva 93/75/CEE prevê que os operadores dos navios abrangidos pela directiva comuniquem às autori- dades competentes do Estado-membro em causa as infor- mações mencionadas no anexo I da referida Directiva ; que o nº 4 do artigo 5º permite aos Estados-membros dispensarem os serviços regulares de duração inferior a uma hora desse dever de comunicação e permite à Comis- são deferir o alargamento razoável desse período a pedido de um Estado-membro ; Considerando que, através de uma comunicação com data de 12 de Abril de 1994, a Alemanha solicitou à Comissão o seu acordo sobre um alargamento desse período no que diz respeito aos serviços efectuados entre os portos de Norddeich e Juist, Norddeich e Baltrtum e Emden e Borkum (Ostfriesland) com uma duração média de 1 hora () JO nº L 247 de 5. 10. 1993, p. 19. e 30 minutos, 2 horas e 2 horas e 15 minutos, respectiva- mente ; Considerando que os referidos serviços são explorados com carácter regular entre os portos mencionados, de acordo com um horário estabelecido ; Considerando que esses serviços são efectuados em zonas marítimas abrigadas e a pequena distância do litoral, onde as condições meteorológicas e de mar médias são favorá- veis ; que as águas em que se efectua este trafégo marí- timo estão devidamente balizadas e assinaladas aos nave- gadores através da documentação náutica adequada ; que Os navios em causa devem respeitar as regras de navegação aplicáveis a nível local e se encontram em ligação perma- nente, nomeadamente através de radiocomunicações, com o centro de gestão do tráfego marítimo situado em terra ; Considerando que apenas são transportadas a bordo pequenas quantidades de mercadorias perigosas oOu poluentes e que o risco para o ambiente é, consequente- mente, mínimo; Considerando que as informações referidas no anexo I da Directiva 93/75/CEE relativas à natureza da carga trans- portada podem ser obtidas junto do comandante e do operador dos navios em causa no decurso da travessia e podem ser comunicadas, a qualquer momento, às autori- dades competentes, a seu pedido; Considerando que deve, nestas circunstâncias, deferir-se o pedido formulado pela Alemanha, tendo em vista dispensar da aplicação dos nº* 2 e 3 do artigo 5º da Direc- tiva 93/75/CEE os serviços regulares indicados,