25. 6. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 158/3 REGULAMENTO (CE) Nº 1459/94 DA COMISSÃO de 24 de Junho de 1994 que determina, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 28 de Fevereiro de 1995, as quantidades de açúcar bruto produzidas nos departamentos franceses ultramarinos que beneficiam da ajuda à refinação referida no Regula- mento (CEE) nº 2225/86 do Conselho e que altera o Regulamento (CE) nº 455/94 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 133/94 (3), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 9º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2225/86 do Conselho, de 15 de Julho de 1986, que adopta medidas para o escoamento dos açúcares produzidos nos departa- mentos franceses ultramarinos e para a igualização das condições de preços com o açúcar bruto preferencial (*), e, nomeadamente, o nº 2, segundo parágrafo, do seu artigo 3º%, | : Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CEF) nº 2225/86 prevê a concessão de uma ajuda para o açúcar bruto produzido nos departamentos franceses ultrama- rinos e refinado numa refinaria situada nas regiões euro- peias da Comunidade, no limite de quantidades a deter- minar segundo as regiões de destino em causa e, separada- mente, segundo a sua proveniência ; que a determinação dessas quantidades deve ser efectuada com base num balanço de abastecimento comunitário de açúcar bruto ; Considerando que a produção definitiva do departamento francês da Reunião a título da campanha de comercializa- ção de 1994/1995 só será conhecida no final de Janeiro de 1995; que, nestas condições, é conveniente prever numa primeira etapa uma repartição dessa quantidade, suficiente para permitir o abastecimento das refinarias em causa durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 28 de Fevereiro de 1995; Considerando que os Regulamentos (CEE) nº 1786/93 () e (CE) nº 455/94 (5) da Comissão determinaram as quanti- dades de açúcar bruto produzidas nos departamentos fran- ceses ultramarinos que podem beneficiar da ajuda à refi- nação prevista no Regulamento (CEE) nº 2225/86 em () JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4. JO nº L 22 de 27. 1. 1994, p. 7. jO nº L 194 de 17. 7. 1986, p. 7. JO nº L 163 de 6. 7. 1993, p. 11. JO nº & Ó ) º L 57 de 1. 3. 1994, p. 48. relação à campanha de comercialização de 1993/1994; que não foi possível refinar atempadamente essas quanti- dades na íÍntegra, mas que, dado serem consideradas exis- tências necessárias para laboração, essas quantidades são elegíveis para a ajuda à refinação em 1994/1995; que é conveniente prever que a ajuda à refinação seja aplicada a essas quantidades, imputando-as às quantidades fixadas no anexo I do Regulamento (CEE) nº 1786/93 e no anexo do Regulamento (CE) nº 455/94 para a campanha de comercialização de 1993/1994; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º ÀAs quantidades de açúcar referidas no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2225/86 são fixadas, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 28 de Fevereiro de 1995, em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2º Em relação às quantidades de açúcar bruto incluídas nas quantidades referidas no anexo I do Regulamento (CEE) nº 1786/93 e no anexo do Regulamento (CE) nº 455/94 refinadas a partir de 1 de Julho de 1994, é aplicável a ajuda à refinação em vigor durante a campanha de comer- cialização de 1994/1995, nos termos do artigo 3º do Regu- lamento (CEE) nº 2225/86. Essas quantidades refinadas são imputadas às quantidades determinadas no anexo I do Regulamento (CEE) nº 1786/93 e no anexo do Regula- mento (CE) nº 455/94 a campanha de comercialização de 1993/1994. AÁrtigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias.