4.4.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 94/39 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Março de 2007 relativa à repartição das quantidades de substâncias regulamentadas que são autorizadas para utilizações essenciais na Comunidade em 2007 ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2007) 1285] (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, dinamarquesa, eslovena, espanhola, estónia, francesa, inglesa, italiana e neerlandesa) (Texto relevante para efeitos do EFE) (2007/211/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2037/2000 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, rela- tivo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 3.º, Considerando o seguinte: A Comunidade procedeu já à eliminação progressiva da produção e do consumo de clorofluorocarbonetos, ou- tros clorofluorocarbonetos totalmente halogenados, ha- lons, tetracloreto de carbono, 1,1,1-tricloroetano, hidro- bromofluorocarbonetos e bromoclorometano. Todos os anos, a Comissão deve determinar as utilizações essenciais destas substâncias regulamentadas, as quantida- des que podem ser utilizadas e as empresas que as po- dem utilizar. A Decisão IV/25 das Partes no Protocolo de Montreal relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono, a seguir denominado «Protocolo de Montreab, estabelece os critérios utilizados pela Comissão para de- (1) JO L 244 de 29.9.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006 do Conselho (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1). terminar as utilizações essenciais e autoriza a produção e o consumo necessários para satisfazer as utilizações es- senciais das substâncias regulamentadas em cada Parte. A Decisão XV/8 das Partes no Protocolo de Montreal autoriza a produção e o consumo necessários para satis- fazer as utilizações essenciais de substâncias regulamen- tadas que constam dos anexos A, B e C (substâncias dos grupos II e III) do Protocolo de Montreal para fins labo- ratoriais e analíticos, em conformidade com o anexo IV do relatório da Sétima Conferência das Partes, nas con- dições especificadas no anexo II do relatório da Sexta Conferência das Partes e nas Decisões VII/11, XI/15 e XV/5 das Partes no Protocolo de Montreal. A Decisão XVII/10 das Partes no Protocolo de Montreal autoriza, para as substâncias regulamentadas que constam do anexo E do Protocolo de Montreal, a produção e o con- sumo necessários para satisfazer as utilizações laborato- riais e analíticas do brometo de metilo. Nos termos do terceiro parágrafo da Decisão XII/2 das Partes no Protocolo de Montreal, relativa às medidas destinadas a facilitar a transição para inaladores de dose calibrada (IDC) isentos de clorofluorocarbonetos, todos os Estados-Membros notificaram ao Programa das Nações Unidas para o Ambiente (?) os ingredientes activos para os quais já não são essenciais clorofluorocarbonetos (CFC) com vista à produção dos IDC-CFC destinados a serem colocados no mercado da Comunidade Europeia. O n.º 4, alínea i), subalínea b), do artigo 4.º do Regula- mento (CE) n.º 2037/2000 proíbe a utilização de CFC e a sua colocação no mercado, excepto se forem conside- rados essenciais nas condições previstas no n.º 1 do artigo 3.º do mesmo regulamento. Esta determinação do carácter não-essencial dos CFC reduziu a sua procura para utilização em IDC destinados a serem colocados no mercado da Comunidade Europeia. Por sua vez, o n.º 6 do artigo 4.º do regulamento proíbe a importação () www.unep.org/ozone/Information for the Parties/3Bi dec1l2-2- -3.asp