2.10.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 264/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE, EURATOM) N.º 1746/2002 DO CONSELHO de 30 de Setembro de 2002 que institui, no âmbito da reforma da Comissão, medidas especiais relativas à cessação definitiva de funções de funcionários das Comunidades Europeias nomeados para um lugar permanente na Comissão das Comunidades Europeias O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 283.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta do Comité do Estatuto, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça (º), Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (?), Considerando o seguinte: (1) A reforma da Comissão tem como especial objectivo recentrar os seus recursos nas actividades prioritárias. (2) “Na sua comunicação de 9 de Fevereiro de 2000 (3), a Comissão indica que tenciona utilizar os seus recursos humanos do modo mais eficaz possível. (33 A Comissão pretende cobrir uma parte significativa dessas necessidades através de medidas de racionalização e reafectação interna. (4) A Comissão está, aliás, a tomar as medidas necessárias para, nomeadamente pela formação, assegurar da maneira mais satisfatória e eficaz possível a readaptação do pessoal reafectado. (5) As qualificações de uma parte dos seus funcionários que tenham atingido 55 anos de idade e cumprido, pelo menos, quinze de serviço, estão, no entanto, demasiado afastadas das funções a desempenhar. (6) A Comissão tem necessidade de novos perfis de qualifi- cação e de reequilibrar o quadro de efectivos, não sendo o número de passagens naturais à reforma suficiente para permitir, dentro de prazos satisfatórios e através do recrutamento de novos funcionários, a aquisição das competências necessárias. (7) — Por conseguinte, é conveniente adoptar medidas espe- ciais em matéria de cessação definitiva de funções, as ()) Parecer emitido em 24.9.2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () Parecer emitido em 15 de Maio de 2002. ( JO € 236 de 1.10.2002, p. 1. ( JO € 81 de 21.3.2000, p. 1. quais serão completadas por disposições administrativas internas destinadas a controlar eficazmente a aplicação do presente regulamento. (8 — Essas medidas devem ser adoptadas com urgência e, na medida do possível, no respeito do equilíbrio geográfico, nos termos do presente regulamento. (9) Essas medidas devem  respeitir a  neutralidade orçamental, convindo, para o efeito, prever um meca- nismo de acompanhamento pela autoridade orçamental, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No interesse do serviço e para ter em conta as necessidades de renovação das competências decorrentes da recentragem da utilização dos seus recursos nas suas actividades prioritárias, a Comissão fica, até 31 de Dezembro de 2004, autorizada a tomar, em relação aos seus funcionários, independentemente do orçamento (funcionamento ou investigação) de que dependam, que tenham atingido a idade de 55 anos e cumprido, pelo menos, 15 anos de serviço, com a excepção dos classificados nos graus A 1 e A 2, medidas de cessação defini- tiva de funções, na acepção do artigo 47.º do Estatuto, nas condições definidas no presente regulamento. Artigo 2.º O número total de funcionários em relação aos quais podem ser tomadas as medidas referidas no artigo 1.º é fixado em 600. O respeito da neutralidade orçamental é acompanhado no âmbito do processo orçamental anual. Para o efeito, a autori- dade competente para proceder a nomeações apresenta, em tempo útil, à autoridade orçamental, um relatório em que asse- gure o preenchimento da condição de neutralidade orçamental, tendo em conta a relação entre o número de funcionários cujos lugares são libertados e o número de funcionários recrutados.