27. 4. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 104/21 REGULAMENTO (CE) Nº 774/96 DA COMISSÃO de 26 de Abril de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 716/96 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado de carne de bovino no Reino Unido AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 2417/95 da Comissão (*), e, nomeada- mente, O seu artigo 23º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 716/96 da Comissão (3) prevê que as autoridades competentes britã- nicas paguem 1| ecu por quilograma de peso vivo relativa- mente aos animais com mais de trinta meses por si adqui- ridos ao abrigo do regulamento supramencionado; que estas despesas são co-financiadas pela Comunidade; que, todavia, o Reino Unido deve ser autorizado a, a expensas suas, proceder a pagamentos suplementares pelos animais da espécie bovina especialmente afectados pela medida; Considerando que, por equíivoco, a versão inglesa do texto do Regulamento (CE) nº 716/96 não corresponde à versão apresentada para parecer ao comité de gestão; que há que corrigir este erro; Considerando que o Comité de gestão de carne de bovino não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. (Só diz respeito à versão inglesa). 2. O artigo 2º do Regulamento (CE) nº 716/96 passa a ter a seguinte redacção: «Ártigo 2º 1. O preçoa pagar aos produtores ou seus agentes pelas autoridades competentes do Reino Unido, ao abrigo do nº 1 do artigo 1º, é de 1 ecu por quilograma de peso vivo. À Comunidade co-financiará as despesas efectuadas pelo Reino Unido para as compras referidas no nº 1º do artigo 1º à taxa de 392 ecus por animal comprado que tenha sido destruído em conformidade com o disposto no artigo 1º 2. Sem prejuízodo nº 1,as autoridades competentes do Reino Unido ficam autorizadas a pagar um montante suplementar pelos animais da espécie bovina comprados no âmbito desta medida que considerem merecer um pagamento adicional. AÀ Comunidade não co-financiará esta despesa. O montante suplementar referido no primeiro pará- grafo não deverá ser superior ao montante necessário para compensar a diferença entre 1 ecu por quilograma de peso vivo e o valor de mercado do animal em causa. 3. A taxade conversão a aplicar é a taxa de conver- são agricola em vigor no primeiro dia do mês da compra do animal em causa.. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável com efeitos a partir de 29 de Abril de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 1996. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. () JO nº L 248 de 14. 10. 1995, p. 39. () JO nº L 99 de 20. 4. 1996, p. 14. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão