L 271/14 Jornal Oficial da União Europeia 15.10.2005 REGULAMENTO (CE) N.º 1687/2005 DA COMISSÃO de 14 de Outubro de 2005 que altera o regulamento (CE) n.º 2869/95 relativo às taxas a pagar ao Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) no que diz respeito à adaptação de algumas taxas (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (!), no- meadamente o n.º 3 do artigo 139.º, Considerando o seguinte: (1) Onº2do artigo 139.º, do Regulamento (CE) n.º 40/94 dispõe que o montante das taxas a pagar ao Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (a seguir designado «Instituto») deve ser fixado de modo a que as receitas correspondentes permitam assegurar o equilíbrio do seu orçamento. (2) — Prevê-se a médio prazo um aumento considerável das receitas do Instituto, em razão, nomeadamente, do paga- mento das taxas de renovação das marcas comunitárias. (3) —A adesãoda Comunidade Europeia ao Acordo de Madrid relativo ao registo internacional de marcas aprovado pela Decisão 2003/793/CE do Conselho (?) (a seguir desig- nado «Protocolo de Madrid»), bem como a gestão do processo de registo por via electrónica, são factores que podem simplificar o processo e permitir uma economia de custos. A eficácia na gestão do Instituto conduz igual- mente a uma redução das despesas. (4) Por conseguinte, a redução das taxas constitui uma me- dida de relevo para garantir o equilíbrio orçamental ne- cessário, que, simultaneamente, favorece O acesso ao sis- tema pelos utilizadores. No entanto, pode-se sempre ad- mitir um excedente relativo, pois permite fazer face a situações mais ou menos imprevisíveis, bem como evitar um défice não desejável. (5) — Deste modo, justifica-se a alteração das taxas para que a redução da dotação seja de 35 a 40 milhões de euros por ano. Esta dotação deveria ser repartida entre, por um (1) JO L 11 de 14.1.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 422/2004 (JO L 70 de 9.3.2004, p. 1). (3 JO L 296 de 14.11.2003, p. 20. (3) JO L 303 de 15.12.1995, p. 33. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1042/2005 (JO L 172 de 5.7.2005, p. 22). lado, a taxa de depósito e de registo e, por outro, a taxa de renovação. Além disso, convém prever uma taxa reduzida para o depósito de um pedido por via electrónica. A evolução dos principais indicadores será seguida regu- larmente, a fim de assegurar o equilíbrio entre receitas e despesas. O Regulamento (CE) n.º 2869/95 da Comissão (?) deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. As medidas previstas no presente regulamento são con- formes com o parecer do Comité para as questões rela- tiva às taxas, às regras de execução e ao procedimento das câmaras de recurso do Instituto para a Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 2869/95 é alterado do seguinte modo: 1) O quadro do artigo 2.º é alterado do seguinte modo: a) O ponto 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. Taxa de base relativa à apresentação de um — 900». pedido de uma marca individual [n.º 2 do artigo 26.º e alínea a) da regra 4] b) É aditado o seguinte ponto 1-B: «1B: Taxa de base relativa à apresentação de um — 750>. pedido de uma marca individual por via electrónica[n.º 2 do artigo 26.º e alínea a) da regra 4]