Nº L 148/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 6. 96 REGULAMENTO (CE) Nº 1113/96 DA COMISSÃO de 20 de Junho de 1996 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais de importação para touros, novilhas e vacas, com exclusão dos destinados ao abate, de certas raças alpinas e de montanha, para o período de 1 de Julho de 1996 a 30 de Junho de 1997 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à execução das concessões que constam da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT(), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 1º, Considerando que, em relação aos touros, vacas e novilhas, com exclusão dos destinados ao abate, da raça malhada do Simmental e das raças de Schwyz e de Fribourg assim como para as vacas e novilhas, com exclusão das desti- nadas a abate, das raças cinzenta, morena, amarela, malhada do Simmental e da raça de Pinzgau, a Comuni- dade Europeia comprometeu-se, nos termos da Organiza- ção Mundial do Comércio (OMC), a abrir dois contin- gentes pautais anuais, cada um de 5000 cabeças com direitos aduaneiros de 6 e de 4 %, respectivamente; que é necessário, por conseguinte, proceder à abertura dos refe- ridos contingentes para o período de 1 de Julho de 1996 a 30 de Junho de 1997, e determinar as respectivas normas de execução; Considerando que é necessário garantir, nomeadamente, o acesso contínuo e em condições de igualdade de todos os operadores interessados da Comunidade ao referido contingente e a aplicação ininterrupta dos direitos adua- neiros previstos para estes contingentes a todas as impor- tações dos animais em questão, até ao esgotamento dos volumes dos contingentes; Considerando que este regime se baseia na atribuição pela Comissão das quantidades disponiveis aos operadores tradicionais (primeira parte) e aos operadores interessados no comércio de bovinos (segunda parte); que convém prever a atribuição da primeira parte, por um lado, aos importadores tradicionais, proporcionalmente às quanti- dades importadas no âmbito do mesmo tipo de contin- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: gente durante o período de 1 de Julho de 1993 a 30 de Junho de 1996 e, por outro lado, aos importadores tradi- cionais dos novos Estados-membros; que, para a atribuição da segunda parte, para evitar a especulação e tendo em conta a natureza do destino, convém que as quantidades de referência sejam quantidades de certa importância, representativas das trocas comerciais com países terceiros; que, para todos os operadores dos novos Estados-mem- bros, os animais importados devem ser provenientes de países que, no ano de importação, devam ser considerados como países terceiros relativamente àqueles Estados-mem- bros; Considerando que, sob reserva do disposto no presente regulamento, são aplicáveis o Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2137/95(), e o Regulamento (CE) nº 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne bovina e que revoga o Regulamento (CEE) nº 2377/80 (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2856/95(*); Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (9), alterado pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, prevê no seu artigo 82º uma vigilância aduaneira para as mercadorias que, devido ao seu destino especial, beneficiam de um direito reduzido aquando da sua colocação em livre prá- tica; que é necessário verificar que os animais importados não são abatidos antes de transcorrido determinado período; que é conveniente, para assegurar que estes animais não sejam abatidos, instituir uma caução; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, Ártigo 1º 1. São abertos, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1997, os seguintes contingentes pautais: () JO nº L 146 de 20. 6. 1996, p. 1. O nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. 3) JO nº L 214 de 8. 9. 1995, p. 21. () JO nº L 143 de 27. 6. 1995, p. 35. () JO nº L 299 de 12. 12. 1995, p. 10. () JO nº L 302 de 19. 10. 1992, p. 1.