L 340/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.12.1999 REGULAMENTO (CE) N.º 2800/1999 DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1999 que estabelece um regime transitório no que respeita ao pagamento da ajuda, prevista pelo Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho, para o leite em pó desnatado desnaturado ou transformado em alimentos compostos para animais no território doutro Estado-Membro e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 1624/76 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1) e, nomeadamente, o seu artigo 15.º, Considerando o seguinte: (1) — Oartigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 prevê as disposições relativas à concessão das ajudas ao leite em pó desnatado utilizado na alimentação dos animais e substitui o Regulamento (CEE) n.º 986/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais relativas à concessão de ajudas para o leite desnatado e o leite em pó desnatado destinados à alimentação de animais (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1802/95 da Comissão (?). O n.º 1, terceiro parágrafo, do artigo 3.º deste último regula- mento prevê que um Estado-Membro pode conceder a ajuda para o leite em pó desnatado produzido no seu território, se for desnaturado ou transformado em alimentos compostos no território doutro Estado- -Membro; (2) A experiência adquirida mostrou que este regime especí- fico de pagamento complica a aplicação da medida de ajuda em causa e a torna mais vulnerável a fraudes. É, por conseguinte, oportuno suprimir o referido regime, cujas modalidades de aplicação estão previstas no Regu- lamento (CEE) n.º 1624/76 da Comissão (*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 3337/94 (”). Parece, no entanto, necessário continuar a sua aplicação durante um período de seis meses, a fim de facilitar a instauração, pelos Estados-Membros em causa, do regime de pagamento normal. Para esse efeito é conveniente prever um regime transitório, para O período em questão, que se refira às disposições do Regulamento (CEE) n.º 1624/76; (33  —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O pagamento da ajuda, prevista pelo artigo 11.º do Regula- mento (CE) n.º 1255/1999, para o leite em pó desnatado produzido num Estado-Membro e destinado a ser expedido para outro Estado-Membro, para ser desnaturado ou transfor- mado em alimentos compostos, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.º 2799/1999 (6), é regulamen- tado, no que respeita ao período de 1 de Janeiro de 2000 a 30 de Junho de 2000, pelas disposições do Regulamento (CEE) n.º 1624/76. Artigo 2.º O Regulamento (CEE) n.º 1624/76 é revogado, com efeitos em 1 de Julho de 2000. Continua a ser aplicável às quantidades de leite em pó desnatado em relação às quais as formalidades administrativas de expedição para o Estado-Membro destina- tário estejam cumpridas antes da referida data. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2000. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1999. () JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. () JO L 169 de 18.7.1968, p. 4 () JO L 174 de 26.7.1995, p. 27. (| JO L 180 de 6.7.1976, p. 9. ( JO L 350 de 31.12.1999, p. 66. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão (9) Ver página 3 do presente Jornal Oficial.