17.11.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 298/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1980/2003 DA COMISSÃO de 21 de Outubro de 2003 que aplica o Regulamento (CE) n.º 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas do rendimento e das condições de vida na Comunidade (EU-SILC) no que respeita às definições e às definições actualizadas (Texto relevante para efeitos do EEE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1177/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho de 2003, relativo às estatísticas do rendimento e das condições de vida na Comunidade (EU-SILO) ()), nomeadamente a alínea c) do n.º 2 do seu artigo 15., Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1177/2003 cria um quadro comum para a produção sistemática de estatísticas do rendimento e das condições de vida na Comunidade, que incluem dados transversais e longitudinais compará- veis e actualizados sobre o rendimento e sobre o nível e a composição da pobreza e da exclusão social, aos níveis nacional e da União Europeia. (2) Em conformidade com a alínea c do nº 2 do artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 1177/2003 são necessárias medidas de aplicação para harmonizar as definições, em particular no que respeita à operacionali- zação das definições de rendimento, às definições sobre os membros do agregado e os antigos membros do agregado e ao calendário para a inclusão das diferentes variáveis do rendimento. (3) As medidas previstas no presente regulamento são conformes ao parecer do Comité do Programa Estatís- tico, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As definições requeridas pela alínea c) do n.º 2 do artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 1177/2003 relativo às estatísticas comunitárias sobre o rendimento e as condições de vida na Comunidade, em particular com vista a implementar as defini- ções de rendimento dadas nas alíneas 1) e m) do seu artigo 2-, são estabelecidas no anexo 1. As condições para o fornecimento dos dados do rendimento bruto a nível das componentes, assim como o calendário para a inclusão das diferentes componentes, serão as estabelecidas no anexo 2. Artigo 2.º As definições dadas no presente regulamento, com excepção da dos antigos membros do agregado e o fornecimento dos dados sobre o rendimento, serão aplicadas tanto à componente trans- versal como à componente longitudinal das estatísticas comu- nitárias do rendimento e das condições de vida (EU-SILC). Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Outubro de 2003. () JO L 165 de 3.7.2003, p. 1. Pela Comissão Pedro SOLBES MIRA Membro da Comissão