3. 6. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 123/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1265/95 DO CONSELHO de 29 de Maio de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 3013/89, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 2069/ /92(9), que altera o Regulamento (CEE) nº 3013/89(), o Conselho impôs, a partir da campanha de 1993, um limite individual por produtor relativamente aos direitos ao prémio à ovelha e à cabra; Considerando que a concessão de um limite individual por produtor, para obtenção do direito ao prémio, levantou dificuldades de ordem administrativa no caso de certos agrupamentos de produtores, nomeadamente os agrupamentos familiares, aquando da transferência de direitos ao prémio entre membros dos referidos agrupa- mentos ; que é pois conveniente, por razões de boa gestão administrativa, prever que, sob determinadas condições, certos agrupamentos possam ser isentados da transferência para a reserva nacional da percentagem de direitos prevista em caso de transferência de direitos sem transfe- rência de exploração; que essa disposição não deve conduzir a um aumento dos direitos individuais actual- mente atribuídos em cada Estado-membro, nem dar à origem à formação de novos agrupamentos de produtores criados apenas para evitar a transferência para a reserva nacional da percentagem de direitos em caso de transfe- rência de direitos sem transferência de exploração ; Considerando que o limite individual foi fixado com base, nomeadamente, no total dos prêmios concedidos a título da campanha de 1991 a cada produtor ; que, em Itália e na Grécia, por a referida campanha corresponder a um ano de transição entre dois regimes de prémios diferenes, alguns produtores não puderam apresentar um pedido de () JO nº C 382 de 31. 12. 1994, p. 38. () JO nº C 89 de 10. 4. 1995. (À JO nº C 133 de 31. 5. 1995, p. 8. (9 JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 59. (5 JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1886/ /94 (JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 30). prémio a título da campanha de 1991, correspondente ao número de animais elegíveis ; que, para resolver esta situa- ção, se afigura oportuno criar para a Itália, por um lado, e para a Grécia, por outro, uma reserva especial, correspon- dente ao montante máximo estimado dos direitos poten- ciais perdidos pelos produtores em causa; que, para o efeito, é conveniente prever que, numa primeira fase, as autoridades competentes desses dois Estados-membros possam conceder novos direitos dentro dos limites da supramencionada reserva especial e que, seguidamente, sob reserva de verificação pela Comissão da boa afectação dos direitos assim concedidos, designadamente nas regiões mais afectadas pela situação, a reserva nacional será aumentada para a Itália e a Grécia, num montante corres- pondente à soma dos novos direitos atribuídos, com efeitos a partir da campanha de 1995; Considerando que é, pois, necessário alterar o Regula- mento (CEE) nº 3013/89, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3013/89 é alterado do seguinte modo : 1. No nº 4, alínea b), do artigo 5ºA, é aditado o seguinte parágrafo : «Todavia, a partir da campanha de 1995, o parágrafo anterior não é aplicável aos agrupamentos de produtores, em caso de transferência de direitos entre membros de um mesmo agrupamento, que preencham condições a determinar pela Comissão nos termos do procedimento previsto no artigo 30º Essas condições deverão ter em conta, pelo menos: —- o estatuto dos membros do agrupamento, — o período de adesão e o período de participação dos membros no agrupamento, — a composição do agrupamento,