L 105/24 Jornal Oficial da União Europeia 26.4.2003 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Abril de 2003 relativa a medidas de protecção contra a gripe aviária na Bélgica [notificada com o número C(2003) 1438] (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/289/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootéc- nicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE (), e, nomeadamente, o seu artigo 10-, Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (º), e, nomeadamente, o seu artigo 9.º, Tendo em conta a Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sani- tária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e intro- dução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (), e, nomeadamente, os n.º* 1 e 3 do seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) Em 16 de Abril de 2003, as autoridades veterinárias belgas informaram a Comissão de uma forte suspeita de ocorrência de gripe aviária na província do Limburgo, que veio depois a ser confirmada oficialmente. 1 () JOL 224 de 18.8.1990, p. 29. () JOL 315 de 19.11.2002, p. 14. () JOL 395 de 30.12.1989, p. 13. () JO L 62 de 15.3.1993, p. 49. () JOL 18 de 23.1.2003, p. 11. 5 (2) A gripe aviária é uma doença altamente contagiosa das aves de capoeira, que pode constituir uma séria ameaça para o sector avícola. (33  As autoridades belgas aplicaram de imediato, antes da confirmação oficial da doença, as medidas previstas na Directiva 92/40/CEE do Conselho, de 19 de Maio de 1992, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária (*). (4) A Directiva 92/40/CEE estabelece as medidas mínimas de luta contra a doença a aplicar em caso de surtos de gripe aviária. Atentas as condições epidemiológicas, de criação animal, comerciais e sociais que caracterizem a situação específica, os Estados-Membros podem tomar medidas mais restritivas no domínio de cobertura dessa directiva, se tal for considerado necessário e proporcio- nado para conter a doença. (5) Em cooperação com a Comissão, as autoridades belgas suspenderam o transporte na Bélgica de aves de capoeira vivas e ovos para incubação, proibindo também a expe- dição de aves de capoeira vivas e ovos para incubação para os outros Estados-Membros e países terceiros. Todavia, atendendo à especificidade da indústria avícola, podem ser autorizadas as deslocações na Bélgica de ovos para incubação, de pintos do dia, de galinhas prontas para a postura e de aves de capoeira para abate imediato. Além disso, deve ser proibida a expedição para os outros Estados-Membros e para países terceiros de chorumes e camas frescos, não transformados, de aves de capoeira. (9 JOL 167 de 22.6.1992, p. 1.