24.4.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 106/55 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Abril de 2007 que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia [notificada com o número C(2007) 1663] (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, inglesa, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca) (Texto relevante para efeitos do EFE) (2007/243/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (!), nomeadamente o n.º 2, alínea c), do artigo o .. Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1258/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (?), nomeadamente o n.º 4 do artigo 7º, Após consulta do Comité dos Fundos Agrícolas, Considerando o seguinte: (1) O  artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 729/70 e o arti- go 7.º do Regulamento (CE) n.º 1258/1999, bem como os n.º 1 e 2 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1663/95 da Comissão, de 7 de Julho de 1995, que esta- belece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.º 729/70 no que respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia (?), dispõem que a Comissão procederá às verificações necessárias, comuni- cará aos Estados-Membros os resultados das mesmas, tomará conhecimento das observações por eles emitidas, convocará reuniões bilaterais para chegar a acordo com os Estados-Membros em causa e comunicará formal- mente as suas conclusões a esses Estados-Membros. (1) JO L 94 de 28.4.1970, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1287/95 (JO L 125 de 8.6.1995, p. 1). () JO L 160 de 26.6.1999, p. 103. (3) JO L 158 de 8.7.1995, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 465/2005 (JO L 77 de 23.3.2005, p. 6). (2) 3) Os Estados-Membros tiveram a possibilidade de pedir a abertura de um processo de conciliação. Essa possibili- dade foi utilizada em certos casos e o relatório elaborado na sequência do processo foi examinado pela Comissão. Os artigos 2.º e 3.º do Regulamento (CEF) n.º 729/70 e o artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1258/1999 esta- belecem que só podem ser financiadas as restituições à exportação para países terceiros e as intervenções desti- nadas à regularização dos mercados agrícolas, respectiva- mente concedidas ou empreendidas segundo as regras comunitárias no âmbito da organização comum dos mercados agrícolas. As verificações efectuadas, os resultados das discussões bilaterais e os processos de conciliação revelaram que uma parte das despesas declaradas pelos Estados-Mem- bros não satisfaz essas condições, pelo que não pode ser financiada pelo FEOGA, secção Garantia. É necessário indicar os montantes não reconhecidos a cargo do FEOGA, secção Garantia, e estes não dizem respeito às despesas efectuadas antes dos vinte e quatro meses que precederam a comunicação escrita dos resul- tados das verificações feita pela Comissão aos Estados- -Membros. Relativamente aos casos abrangidos pela presente decisão, a avaliação dos montantes a excluir pelo facto de não estarem conformes com as regras comunitárias foi comu- nicada pela Comissão aos Estados-Membros através de um relatório de síntese. A presente decisão não prejudica as consequências finan- ceiras que a Comissão possa retirar dos acórdãos do Tribunal de Justiça nos processos pendentes em 25 de Janeiro de 2007 sobre matérias objecto da mesma,