L 326/74 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18.12.1999 DECISÃO DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 1999 que altera a Decisão 1999/320/PESC relativa a um contributo da União Europeia para a recolha e destruição de armas na Albânia (1999/846/PESC) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta a Acção Comum 1999/34/PESC, de 17 de Dezembro de 1998, relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e de armas ligeiras (!), nomeada- mente o artigo 7.º, conjugada com o n.º 2 do seu artigo 23.º do Tratado da União Europeia. Considerando o seguinte: (1) A Decisão 1999/320/PESC (?) destina-se a dar execução à Acção Comum 1999/34/PESC através do apoio a um projecto-piloto do Departamento das Nações Unidas para as Questões de Desarmamento (DQD) e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), denominado «armas em troca de desenvolvi- mento na região de Gramsh na Albânia»; (2) ODQD:eoPNUD pretendem alargar o projecto-piloto a outras regiões da Albânia, pelo que o âmbito de apli- cação da Decisão 1999/320/PESC deverá ser alargado em conformidade, DECIDE: Artigo 1.º Os n.º* 1 e 2 do artigo 1.º da Decisão 1999/320/PESC passam a ter a seguinte redacção: «1. A União Europeia contribuirá para promover a recolha e destruição de armas nas regiões de Gramsh, Elbasan e Peshkopja, na Albânia. 2. Parao tefeito, a União Europeia prestará apoio finan- ceiro ao projecto-piloto do DQD e do PNUD, denominado “armas em troca de desenvolvimento na região de Gramsh na Albânia”, alargado às regiões de Elbasan e Peshkopja, na Albânia.» Artigo 2.º A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação. Artigo 3.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial. Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1999. Pelo Conselho O Presidente K. HEMILÁ () JO L 9 de 15.1.1999, p. L. () Jo L 123 23 de 13.5.1999, p. 12.