Nº L 154/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 6. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 1402/94 DA COMISSÃO de 20 de Junho de 1994 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 3438/92 do Conselho, que prevê medidas especiais para o transporte de certos frutos e produtos hortícolas frescos provenientes da Grécia, expedidos em 1994 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3438/92 do Conselho, de 23 de Novembro de 1992, que prevê medidas especiais para o transporte de certos frutos e produtos hortícolas frescos provenientes da Grécia (!), com a alteração que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1016/940), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da Política Agrícola Comum (*), com a alteração que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3528/93(*), e, nomeada- — mente, o seu artigo 3º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3438/92 esta- beleceu uma indernnização especial temporária para as expedições de determinados frutos e produtos hortícolas frescos originários da Grécia, efectuadas em 1992, 1993 e 1994 por camião, navio ou vagão frigorífico, a partir da Grécia e destinadas aos outros Estados-membros, com excepção da Itália, Espanha e Portugal; ' Considerando que as normas de execução do Regula- mento (CEE) nº 3438/92 já foram fixadas em relação às expedições de 1992 e 1993; Considerando que é necessário determinar os expedidores e as expedições susceptíveis de beneficiarem em 1994 dessa indemnização especial temporária, bem como as indicações mínimas que devem constar do respectivo pedido de concessão ; Considerando que se pode estimar que o aumento dos custos de transporte decorrentes da necessidade de contornar os territórios da antiga Jugoslávia podem consi- derar-se idênticos para todos os meios de transporte e para todos os destinos em questão ; Considerando que é conveniente controlar os pedidos de concessão da indemnização especial temporária e pena- lizar as irregularidades graves; Considerando que é necessário definir as informações que a autoridade grega competente deve transmitir à Comis- são, bem como o prazo para a transmissão destas informa- ções ; () JO nº L 350 de 1. 12. 1992, p. 1. jJO nº L 112 de 3. 5. 1994, p. L. 6 JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. |. () JO nº L 320 de 22. 12. 1993, p. 32. Considerando que o disposto no presente regulamento deve ser aplicado com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1994; Considerando que o Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas não emitiu qualquer parecer no prazo ficado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º A indemnização especial temporária referida no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3438/92 é concedida: a) Aos expedidores, pessoas singulares ou colectivas que tenham efectivamente suportado o custo financeiro das expedições em causa; b) Relativamente às expedições que tenham deixado o território grego durante o ano de 1994; c) Em relação às quantidades efectivamente introduzidas num Estado-membro que não a Itália, a Espanha e Portugal. Artigo 2º 1. O pedido de concessão da indemnização especial temporária deve ser apresentado à autoridade grega competente o mais tardar seis meses após a expedição das remessas em causa. Todavia, relativamente às remessas expedidas antes da entrada em vigor do presente regulamento, o pedido deve ser apresentado, o mais tardar, seis meses após essa data. 2. O pedido incluirá, pelo menos: a) O nome ou a firma do requerente e o seu endereço ; b) As quantidades totais de produtos que satisfazem as condições do artigo 1º do Regulamento (CEFE) nº 3438/92 e do artigo 1º do presente regulamento, expressas em peso líquido e discriminadas por produto e por remessa ; c) Relativamente a cada remessa : — a quantidade total, expressa em peso líquido e discriminada por produto, — o Estado-membro de destino, —- o(s) meio(s) de transporte utilizado(s), — a factura das despesas de transporte, passada em nome do requerente e paga, ou uma cópia do docu- mento de transporte, se este permitir identificar a pessoa que suportou financeiramente o custo da remessa em causa,