L172/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8.7. 1999 REGULAMENTO (CE) N.º 1490/1999 DA COMISSÃO de 7 de Julho de 1999 que altera o Regulamento (CEE) n.º 2179/92 que estabelece as normas de execução relativas às medidas específicas de importação a favor das ilhas Canárias no respeitante ao tabaco A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1257/1999 (2), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 6-º, (1) — Considerando que o artigo 6.º do Regulamento (CEE) n.º 1601/92 prevê um regime de isenção dos direitos adua- neiros aplicáveis à importação directa para as ilhas Caná- rias de uma quantidade máxima de 20 000 toneladas de tabaco em rama e semimanufacturado destinado ao fabrico local de produtos de trabaco; (2) — Considerando que o Regulamento (CEE) n.º 2179/92 da Comissão, de 30 de Julho de 1992, que estabelece as normas de execução relativas às medidas específicas de importação a favor das ilhas Canárias no respeitante ao tabaco (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1492/98 (º), prevê as normas de execução relativas a esta medida, (33 — Considerando que, para permitir a maior flexibilidade das importações de produtos à base de tabaco para as ilhas Canárias, a quantidade global de 20 000 toneladas de tabaco em rama destalado pode ser utilizada para a importação de outros produtos, atendendo ao coefici- ente de equvalência, em função das necessidades da indústria local; que, por conseguinte, é conveniente ajustar o anexo do Regulamento (CEE) n.º 2179/92; (4) — Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CEE) n.º 2179/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1999. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 1999. () JO L 173 de 27.6.1992, p. 13. () JO L 160 de 26.6.1999, p. 80. () JO L 217 de 31.7.1992, p. 79. (| JO L 196 de 14.7.1998, p. 13. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão