4.3.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 59/13 REGULAMENTO (CE) N.º 399/2003 DA COMISSÃO de 3 de Março de 2003 que altera e rectifica o Regulamento (CE) n.º 98/2003 relativo ao estabelecimento das estimativas e à fixação das ajudas comunitárias para o abastecimento de certos produtos essenciais para o consumo humano e a transformação e como factores de produção agrícola e para o fornecimento de animais vivos e de ovos às regiões ultraperiféricas, em conformidade com os Regulamentos (CE) n.º 1452/2001, (CE) n.º 1453/2001 e (CE) n.º 1454/2001 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1452/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos, que altera a Direc- tiva 72/462/CEE e revoga os Regulamentos (CEE) n.º 525/77 e (CEE) n.º 3763/91 (Poseidom) (!), e, nomeadamente, o n.º 5 do seu artigo 6.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1453/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira e revoga o Regulamento (CEE) n.º 1600/92 (Poseima) (?), e, nomeadamente, o n.º 6 do seu artigo 3, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1454/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias e revoga o Regulamento (CEE) n.º 1601/92 (Poseican) (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1922/2002 da Comissão (*), e, nomeada- mente, o n.º 5 do seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: O Regulamento (CE) n.º 98/2003 da Comissão (*) estabe- leceu nos seus anexos as estimativas e fixou as ajudas comunitárias para o abastecimento em certos produtos para 2003. (1) A fim de desenvolver o potencial de produção dos departamentos franceses ultramarinos (DOM) e dar resposta ao aumento da procura local, é necessário aumentar o número de fêmeas reprodutoras da espécie suína. Os códigos da nomenclatura combinada relativos aos coelhos foram alterados, desde 1 de Janeiro de 2003, pelo Regulamento (CE) n.º 1832/2002 da Comissão, de 1 de Agosto de 2002, que altera o anexo I do Regula- mento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho relativo à L 198 de 21.7.2001, p. 11. L 198 de 21.7.2001, p. 26. L 198 de 21.7.2001, p. 45. L 293 de 29.10.2002, p. 11. L 14 de 21.1.2003, p. 32. Nomenclatura Pautal e Estatística e à pauta aduaneira comum (*). Consequentemente, é necessário rectificar a parte 2 do anexo II do Regulamento (CE) n.º 98/2003. A ajuda comunitária para o abastecimento à Madeira de arroz branqueado para consumo directo deve ser especi- ficada, rectificando a parte 2 do anexo IIIl do Regula- mento (CE) n.º 98/2003. Para que o abastecimento da Madeira em azeite possa ser iniciado atempadamente, é necessário aumentar a quantidade prevista na parte 3 do anexo III do Regula- mento (CE) n.º 98/2003 e precisar que essa quantidade seja concedida sem distinção de categoria. Na sequência da detecção de um erro material, é necessário rectificar a designação das carnes de animais da espécie suína doméstica referidas na parte 9 do anexo V do Regulamento (CE) n.º 98/2003. É necessário alterar e rectificar o Regulamento (CE) n.º 98/2003 em conformidade. Na sequência da aplicação das normas de execução dos regimes específicos de abastecimento pelo Regulamento (CE) n.º 20/2002 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1215/ /2002 (8), o Regulamento (CE) n.º 1324/96 da Comissão, de 9 de Julho de 1996, que estabelece a estimativa de abastecimento dos Açores e da Madeira, em produtos do sector do arroz, e as regras de ajustamento das ajudas para os produtos provenientes da Comunidade (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1270/2001 (9), e o Regulamento (CE) n.º 1325/96 da Comissão, de 9 de Julho de 1996, que estabelece a estimativa de abastecimento das ilhas Canárias, em produtos do sector do arroz, e as regras de ajustamento das ajudas para os produtos provenientes da Comuni- dade ("), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1324/ 11997 (9), tornaram-se caducos. É necessário revogar esses regulamentos. Dado que o Regulamento (CE) n.º 98/2003 é aplicável desde 1 de Janeiro de 2003, é necessário prever a entrada em vigor imediata do presente regulamento. 290 de 28.10.2002, p. 1. 8 de 11.1.2002, p. 1. 177 de 6.7.2002, p. 3. 171 de 10.7.1996, p.3. L 175 de 28.6.2001, p.7. L 171 de 10.7.1996, p.5. L 182 de 10.7.1997, p. 13. rFrrrXº