5.7. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 154/5 REGULAMENTO (CE) Nº 1617/95 DA COMISSÃO de 4 de Julho de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1162/95, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum do mercado no sector dos cereais (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1528/95 (3), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 9º, o nº 4 do seu artigo 12º e o nº 11 do seu artigo 13º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1162/95 da Comissão (º), estabelece as normas específicas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz ; que o período de eficácia dos certificados de importação de malte não foi adoptado no anexo ] do referido regulamento ; que é, por conse- guinte, necessário fixá-lo para ter em conta as necessi- dades do mercado e corrigir este esquecimento ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º O ponto A do anexo I do Regulamento (CE) nº 1162/95 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 1995. JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. JO nº L 148 de 30. 6. 1995. jJO nº L 117 de 24. 5. 1995, p. 2. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão