9.7.97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 180/31 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1997 que liberta as existências mínimas e liberta parcialmente as existências de reporte detidas pelas empresas açucareiras estabelecidas em Espanha, para o abastecimento da sua região Sul durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Novembro de 1997 (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (97/424/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1599/96(, e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 12º, o nº 2A do seu artigo 27º e o seu artigo 39º, Considerando que, para assegurar o abastecimento normal do conjunto ou de uma das zonas da Comunidade, está prevista a obrigação permanente de manter, no território europeu da Comunidade, uma exíistência mínima por cada empresa produtora de açúcar ou refinaria; Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1789/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece as regras gerais relativas ao regime de existên- cias mínimas no sector do açúcar (*), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 725/97 (9), fixou o limite das existências mínimas a manter, consoante o caso, em 5% da produção realizada no âmbito a quota À ou em 5 % da quantidade de açúcar refinado durante os 12 meses anteriores ao mês em curso; Considerando que, nos termos do disposto no nº 1 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1785/81, essa percentagem pode ser reduzida; que o artigo 4º do Regu- lamento (CEE) nº 1789/81 estabelece que, sempre que o abastecimento da Comunidade deixar de ser assegurado "em condições normais, pode prever-se que o interessado seja desvinculado, no todo ou em parte, da obrigação de armazenar o açucar em questão; que, por intermédio do Regulamento (CE) nº 1436/96 da Comissão(”), esta percentagem foi reduzida para 3 %; Considerando que o Sul de Espanha foi afectado, sucessi- vamente, por grandes inundações e uma grave seca, cala- midades de que resultou a perda de cerca de 15000 hectares; que isso provocou um défice conjuntural na região, de abastecimento durante o período de espera pela () JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4 (À JO nº L 206 de 16. 8. 1996, p. 43. ( JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 39. ($ JO nº L 108 de 25. 4. 1997, p. 13. (9 JO nº L 184 de 24. 7. 1996, p. 27. colheita seguinte, de Julho a Outubro de 1997, da ordem de 100 000 toneladas de açúcar; Considerando que, para assegurar esse abastecimento em condições normais, e dada a urgência, devem ser liber- tadas as existências mínimas mantidas pelas empresas açucareiras estabelecidas em Espanha, ou sejam, 29 000 toneladas; que, como esta medida não é suficiente para cobrir o citado défice conjuntural, e atendendo às causas do défice, deve ser posto em execução o disposto no nº 2A do artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 e libertadas as quantidades necessárias das existências de reporte mantidas pelas empresas açucareiras estabelecidas em Espanha; Considerando que o Comité de gestão do açúcar não emitiu nenhum parecer durante o prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º 1. Em derrogação do nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1436/96, no que diz respeito ao período compreendido entre 1 de Junho e 30 de Novembro de 1997, as percentagens referidas no artigo 1º do Regula- mento (CE) nº 1436/96 são reduzidas para 0 % relativa- mente às empresas açucareiras estabelecidas em Espanha. 2. AÀ partirdel de Dezembro de 1997, as percentagens referidas nas alíneas a) e b) do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1789/81 serão reduzidas para 3 % relativamente às empresas açucareiras estabelecidas em Espanha. Artigo 2º 1. O período de armazenagem obrigatória referido no nº 2, alinea a) do segundo parágrafo, do artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 termina em 1 de Julho de 1997 para as empresas açucareiras estabelecidas em Espanha dentro do limite de uma quantidade total de 71 000 toneladas de açúcar expressas em açúcar branco. 2. AÀ Espanha procederá à repartição da quantidade referida no nº 1 entre as empresas açucareiras que mantêm açúcar reportado, na proporção das quantidades reportadas que mantêm. 3. ÀA Espanha comunicará, sem demora, à Comissão, as quantidades de açúcar reportado libertadas pela empresa.