25.5.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L137/3 REGULAMENTO (CE) N.º 867/2002 DA COMISSÃO de 24 de Maio de 2002 relativo à abertura de um concurso permanente para a venda de azeite virgem lampante na posse do organismo de intervenção italiano A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1638/98 do Conselho, de 20 de Julho de 1998, que altera o Regulamento n.º 136/ |66/CEE que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (!), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1513/2001 (?), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 3º, Considerando o seguinte: (1) — No âmbito do regime de compra de intervenção, foi comprado azeite, antes de 1 de Novembro de 1998, pelos organismos de intervenção espanhol, grego e italiano. A base regulamentar do referido regime foi revogada, com efeitos a partir de 1 de Novembro de 1998, pelo Regulamento (CE) n.º 1638/98. O organismo de intervenção italiano conserva ainda em armazém certa quantidade de azeite virgem lampante. A fim de garantir uma transição harmoniosa entre o regime de compra de intervenção e a situação actual, em que tal regime deixou de existir, e para escoar no mercado a totalidade da quantidade ainda disponível nos centros de intervenção comunitários, é conveniente autorizar a venda do azeite ainda em armazém em Itália, comprado pelo organismo de intervenção italiano no âmbito do regime revogado. (2) Onº1do artigo 2.º do Regulamento (CEE) n.º 2754/78 do Conselho, de 23 de Novembro de 1978, relativo à intervenção no sector do azeite (?), alterado pelo Regula- mento (CEE) n.º 2203/90 (º), prevê que a venda de azeite comunitário na posse de organismos de intervenção se efectue por concurso. (33  O Regulamento (CEE) n.º 2960/77 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1977, relativo às regras de venda de azeite detido pelos organismos de intervenção (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.º 3818/85 (9), fixou as condições de venda de azeite por concurso, no mercado da Comunidade e para exportação. (4) A fim de assegurar a regularidade das operações e o seu controlo, devem ser estabelecidas regras especiais. () O Estado-Membro em causa deve prever todas as medidas complementares, compatíveis com as disposi- ções em vigor, necessárias para assegurar a boa execução da acção prevista e a informação da Comissão. 210 de 28.7.1998, p. 32. 201 de 26.7.2001, p. 4. 331 de 28.11.1978, p. 13. 201 de 31.7.1990, p. 5. 348 de 30.12.1977, p. 46. 368 de 31.12.1985, p. 20. FrFPErrrrRCe (6 — É conveniente completar o dispositivo de controlo com a possibilidade de uma colheita de amostras contradi- tória. (7) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. O organismo de intervenção italiano «Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura», a seguir designado «AGEA», abre um concurso em conformidade com as disposições do presente regulamento e dos Regulamentos (CEE) n.º 2960/77 e (CEE) n.º 2754/78, tendo em vista a venda no mercado da Comunidade de azeite virgem lampante. A quantidade para venda é de cerca de 697 toneladas. 2. Em derrogação do n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 2960/77, o organismo de intervenção italiano é auto- rizado, no caso de a quantidade de azeite contido num recipi- ente exceder 500 toneladas, a constituir diversos lotes apenas com uma parte desse azeite. Artigo 2.º O aviso de concurso será publicado em 7 de Junho de 2002. Os lotes de azeite colocados à venda, bem como o local em que se encontram armazenados actualmente, serão afixados pelo AGEA na sua sede: Via Palestro, 81 1-00185 Roma. Uma cópia do aviso de concurso acima referido será transmi- tida, sem demora, à Comissão. Artigo 3.º As propostas devem chegar à AGEA, Via Palestro 81, 1-00185 Roma, o mais tardar em 20 de Junho de 2002, às 14 horas (hora local). Os lotes não vendidos serão colocados à venda durante um segundo concurso. Nesse caso, as propostas devem chegar ao organismo de intervenção em causa o mais tardar em 5 de Julho de 2002, às 14 horas (hora local). Artigo 4.º 1. No respeitante ao azeite virgem lampante, as propostas serão feitas em relação ao azeite de 3 graus de acidez.