L 199/36 Jornal Oficial da União Europeia 7.8.2003 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Abril de 2003 relativa a um auxílio estatal concedido pela Alemanha a favor da Heckert Werkzeugmaschinen GmbH [notificada com o número C(2003) 1326] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/591/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do n.º 2 do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a) do seu artigo 62.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos dos referidos artigos (), e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO Por carta de 28 de Dezembro de 1999, a Alemanha notificou à Comissão o auxílio concedido à empresa Heckert Werkzeugmaschinen GmbH. O auxílio foi regis- tado com o número NN 7/2000. Por cartas de 21 de Janeiro de 2000, 26 de Janeiro de 2001 e 1 de Agosto de 2001, a Comissão solicitou à Alemanha informações complementares, que esta transmitiu por cartas de 24 de Fevereiro de 2000, 29 de Maio de 2001 e 6 de Setembro de 2001. Por carta de 28 de Dezembro de 2001, a Comissão informou a Alemanha da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE relativamente ao referido auxílio e convidou os interessados a apresentarem as suas observações rela- tivamente ao auxílio em causa(?). A partir desse momento, o processo foi registado com o número C 93/ /2001. A Alemanha apresentou observações à Comissão por cartas de 28 de Janeiro de 2002 e de 1 de Março de 2002. . DESCRIÇÃO DAS MEDIDAS 1. O beneficiário O presente procedimento diz respeito a auxílios de emergência e à reestruturação concedidos à empresa Heckert Werkzeugmaschinen GmbH. A empresa fabrica máquinas-ferramenta e está especializada no fabrico de fresadoras. Está situada em Chemnitz, no Land da Saxónia, uma região abrangida pelo n.º 3, alínea a), do artigo 87.º do Tratado CE. A HWG sucedeu à anterior empresa estatal «Kombinat Fritz Heckert». () JO € 51 de 26.2.2002, p. 13. () Ver a nota 1 de pé-de-página A. A privatização Em 1991, o Treuhandanstalt («THA» adquiriu a «Kombinat Fritz Heckert, que passou a designar-se Heckert-Chemnitzer  Werkzeugmaschinen GmbH («kH- -CW»). Em 24 de Setembro de 1993, no termo de um processo de concurso aberto e incondicional, as principais activi- dades da produção de máquinas-ferramenta foram cedidas à Traub AG, Reichenbach, sob a designação Heckert — Chemnitzer — Werkzeugmaschinen — GmbH («HCW»), por um montante de 7 milhões de marcos alemães (3,57 milhões de euros). Nesse momento, a HCW empregava 420 trabalhadores. No âmbito da sua privatização, a empresa recebeu auxílios num total de cerca de 81,6 milhões de euros, no âmbito de regimes autorizados pela Comissão. Estes auxílios incluíam, nomeadamente, a retoma de antigas garantias num montante de 11 milhões de marcos alemães (5,6 milhões de euros) relativamente a créditos de tesouraria e a uma linha de crédito concedidos inicia- Imente pelo Bundesanstalt fur vereinigungsbedingte Sonderaufgaben («BvS») antes da privatização. As garan- tias foram retomadas a 80% pelo Land da Saxónia («Land») e pelo Governo federal («Bund») (?). Em 1995, a empresa Traub AG começou a registar difi- culdades financeiras. Devido aos seus maus resultados, os bancos congelaram as linhas de crédito de todo o grupo. No final de 1996, a falta de liquidez subsequente levou a Traub AG e a HCW a uma situação de falência. Nessa altura, a HCW empregava 640 trabalhadores. B. Prosseguimento da actividade durante o processo de liqui- dação O administrador judicial decidiu prosseguir as activi- dades da HCW, tendo em vista preparar a cessão da empresa. Em 24 de Janeiro de 1997, criou a empresa Heckert Werkzeugmaschinen GmbH («kHWG») enquanto empresa fiduciária da HCW, a fim de poder intervir no mercado com uma empresa que não se encontrava em situação de falência. O objectivo da HWG consistia em obter e executar novas encomendas, enquanto a HCW, em situação de falência, continuava a fabricar os produtos que seriam vendidos através da HWG. () Bundesburgschaftsprogramm (Ost), SG (91) D/13344 de 15.7.1991 (N 297/97.