F) Nº L 119/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 5. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 1199/95 DA COMISSÃO de 29 de Maio de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 3719/88 que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas, nomeadamente no que se refere às adaptações necessárias para a execução do Acordo sobre a agricultura do « Uruguay Round » A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIÃS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94(), e , nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 9º e o nº 11 do seu artigo 13º, bem como as dispo- sições correspondentes dos outros regulamentos que esta- belecem - organizações comuns de mercado para os produtos agrícolas, Considerando que a execução do Acordo sobre a agricul- tura do « Uruguay Round » implica importantes alterações no regime de certificados ; Considerando que os certificados, designadamente os certificados de exportação com prefixação da restituição, se tornam um elemento fundamental para a boa gestão do acordo ; Considerando que a emissão dos certificados de exporta- ção com prefixação da restituição deve permitir conhecer, com rigor, os montantes das restituições que serão pagas e contabilizadas no âmbito do Acordo ; que se afigura, por conseguinte, necessário emitir os certificados em relação a produtos referidos a um código de onze algarismos utili- zado na fixação da taxa das restituições ; Considerando que, a fim de utilizar plenamente as possi- bilidades de exportação de produtos agrícolas com bene- fício de restituições, se revela necessária a criação de um mecanismo que incite os operadores a devolver rapida- mente ao organismo emissor os certificados que não virão a utilizar; que é igualmente necessário criar um meca- nismo que incite os operadores a devolver rapidamente os certificados ao organismo emissor após o termo da sua eficácia, a fim de que as quantidades não utilizadas possam ser reutilizadas o mais depressa possível ; Considerando que se revela necessário ou desejável intro- duzir outras alterações no Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 340/95(); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com os pareceres de todos os comités de gestão em causa, 81 de 1. 7. 1992, p. 21. 349 de 31. 12. 1994, p. 105. 331 de 2. 12. 1988, p. L. 39 de 21. 2. 1995, p. 1. ()JOnºLI1 à) JO nº L 34 & Jon'L ( JOnmL ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3719/88 é alterado do seguinte modo : 1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção: « Ártigo 1º O presente regulamento estabelece, sem prejuízo de normas derrogatórias previstas na regulamentação comunitária específica para certos produtos, as normas comuns de execução do regime de certifi- cados de importação, de exportação e de prefixação, a seguir denominados “certificados”, criado ou previsto por: " — artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 136/66 do Conselho (*) (matérias gordas), — artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 234/68 do Conselho ("?) (plantas vivas e floricultura), — artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho () (leite e produtos lácteos), — artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho (“*) (carne de bovino), — artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2358/71 do Conselho (“) (sementes), — artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho (*9) (frutas e produtos hortícolas), — artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho () (carne de suíno), —- artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2771/75 do Conselho () (ovos), — artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2777/75 do Conselho (”º) (carne de aves de capoeira), — artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2783/75 do Conselho ("") (ovalbumina e lactalbumina), — artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho ("'') (arroz), — artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho (“º) (açúcar e isoglicose e xarope de insulina),