24.7.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 185/59 (Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia) DECISÃO 2003/543/PESC DO CONSELHO de 21 de Julho de 2003 relativa à execução da Acção Comum 2002/589/PESC relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras na América Latina e nas Caraíbas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta a Acção Comum 2002/589/PESC do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras (*), e, nomeadamente, o seu artigo 6.º, conjugado com o segundo travessão do n.º 2 do seu artigo 23.º do Tratado da União Europeia, Considerando o seguinte: (1) — Através da Decisão 2001/200/PESC do Conselho (, a União Europeia decidiu contribuir para o combate à acumulação e proliferação descontroladas de armas de pequeno calibre e armas ligeiras, que representam uma ameaça para a paz e a segurança e limitam as perspec- tivas de um desenvolvimento sustentável, nomeadamente na América Latina e nas Caraíbas. Através desta decisão, o contributo da União Europeia para o Centro Regional das Nações Unidas para a Paz, o Desarmamento e o Desenvolvimento na América Latina e nas Caraíbas (UN- -LiREC) em Lima, actuando em nome do Departamento das Nações Unidas para Assuntos de Desarmamento (DDA), tem sido eficaz para assegurar actividades prepa- ratórias e a implementação inicial de determinados elementos no combate à acumulação e proliferação descontroladas de armas de pequeno calibre e armas ligeiras na região. Para poder continuar estas actividades, o UN-LiREC e o DDA solicitaram a continuação do auxílio da União Europeia. (2) — Para atingir os objectivos definidos no artigo 1.º da Acção Comum 2002/589/PESC, a União Europeia tenciona actuar nas instâncias internacionais compe- tentes e no âmbito regional, conforme for adequado, para prestar assistência através de organizações interna- cionais, de programas e agências, bem como de acordos regionais. (3) O UN-LIREC, actuando em nome do DDA, visa, na sua função de Centro Regional de Intercâmbio de Infor- mações sobre armas de fogo, munição e explosivos na () JO L 191 de 19.7.2002, p. 1. () JOL 72 de 14.3.2001, p. 1. América Latina e nas Caraíbas, atingir o objectivo geral de proporcionar aos Estados da região assistência para a implementação de acordos e regulamentação regionais, desenvolver uma estratégia coordenada para prevenção do tráfico de armas e melhorar as capacidades na região através de um número de projectos específicos. (4) Os objectivos dos vários projectos do UN-LiREC são instruir formadores em academias de polícia, desenvolver equipamento para melhorar o controlo do comércio legal de armas de fogo, prevenir e combater o tráfico de armas de fogo na América Latina e nas Caraíbas, facilitar a destruição do excedente de armas e o melhoramento da gestão das reservas, bem como dar apoio a deputados para melhoramento da legislação relacionada com armas de fogo, munição e explosivos. (5) As actividades no âmbito destes projectos serão empre- endidas pelo UN-LiREC e pela Organização dos Estados Americanos, em cooperação com outras instituições. (6) A Comissão deu o seu acordo a que lhe seja confiada a execução da presente decisão. (7) — Assim, a União Europeia tenciona prestar apoio finan- ceiro contínuo às actividades do UN-LiREC nos termos do título 1l da Acção Comum 2002/589/PESC. (8 A Comissão garantirá a visibilidade adequada do contri- buto da União Europeia para os projectos, inclusiva- mente através de medidas apropriadas tomadas pelo UN- -LiREC, DECIDE: Artigo 1.º 1. A União Europeia contribui para o combate à acumu- lação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras na América Latina e nas Caraíbas com a continuação do seu apoio às actividades planeadas pelo UN- -LiREC.