L 198/38 Jornal Oficial da União Europeia 20.7.2006 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Julho de 2006 que altera a Decisão 2006/264/CE relativa a medidas de protecção contra a doença de Newcastle na Roménia [notificada com o número C(2006) 3167] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2006/501/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (!), nomeadamente o n.º 7 do artigo 18.º, Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organiza- ção dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (?), nomeadamente o n.º 6 do artigo 22.º, Considerando o seguinte: (1) A doença de Newcastle é uma doença viral altamente contagiosa das aves de capoeira e das outras aves, ha- vendo o risco de o agente da doença poder ser intro- duzido através do comércio internacional de aves de capoeira vivas e de produtos à base de aves de capoeira. (2) A Decisão 2006/264/CE da Comissão, de 27 de Março de 2006, relativa a medidas de protecção contra a doença de Newcastle na Roménia (?), foi adoptada no segui- mento de surtos da doença de Newcastle naquele país. Ao abrigo desta decisão, os Estados-Membros devem sus- pender a importação de aves de capoeira, ratites, caça de (1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 56. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. (2) JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Euro- peu e do Conselho ((O L 165 de 30.4.2004, p. 1; rectificação: JO L 191 de 28.5.2004, p. 1). () JO L 95 de 4.4.2006, p. 6. criação e selvagem de penas, vivas, bem como de ovos para incubação, carne fresca, preparados de carne e pro- dutos à base de carne destas espécies, com origem em determinadas partes da Roménia. (33 A Roménia notificou à Comissão outro surto da doença de Newcastle na circunscrição de Sãlaj, uma parte do território da Roménia de onde as importações para a Comunidade não foram suspensas. Importa, pois, aditar esta circunscrição à lista de circunscrições constante do anexo da Decisão 2006/264/CE. (4) — Tendo em conta a actual situação epidemiológica na Roménia em relação à doença de Newcastle, as medidas previstas na Decisão 2006/264/CE devem ser prolonga- das. (5) A Decisão 2006/264/CE deve, por conseguinte, ser alte- rada em conformidade. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2006/264/CE é alterada do seguinte modo: