Nº L 196/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 8. 96 DIRECTIVA 596/40/CE DA COMISSÃO de 25 de Junho de 1996 que estabelece um modelo comum de cartão de identidade para os inspectores que efectuam a inspecção pelo Estado do porto (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 95/21/CEÉ do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa à aplicação, aos navios que escalem os portos da Comunidade ou naveguem em águas sob jurisdição dos Estados-membros, das normas interna- cionais respeitantes à segurança da navegação, à prevenção da poluição e às condições de vida e de trabalho a bordo dos navios (inspecção pelo Estado do porto) ('), e, nomea- damente, o nº 4 do seu artigo 12º, Considerando que a Directiva 95/21/CE prevê o estabele- cimento de um modelo comum de cartão de identidade para os inspectores que efectuam a inspecção pelo Estado do porto; Considerando a necessidade de o cartão de identidade conter pelo menos as seguintes informações: nome da entidade emissora, nome completo do detentor do cartão de identidade, uma fotografia do detentor do cartão de identidade, a assinatura do detentor do cartão de identi- dade e uma declaração autorizando o detentor a efectuar inspecções em conformidade com a legislação nacional adoptada nos termos da directiva; Considerando que, para identificar o inspector perante o armador e os membros da tripulação, é necessário que o cartão de identidade inclua uma tradução para a língua inglesa se não for essa a princiípal língua utilizada; Considerando que a forma exacta a dar ao cartão de iden- tidade deve ser deixada ao critério dos Estados-membros; Considerando que as medidas previstas na presente direc- tiva estão de acordo com o parecer do Comité instituído nos termos do artigo 12º da Directiva 93/75/CEE do Conselho (?), () JO nº L 157 de 7. 7. 1995, p. 1. (Àà JO nº L 247 de 5. 10. 1993, p. 19. ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º O cartão de identidade, referido no nº 4 do artigo 12º da Directiva 95/21/CE, deve preencher os requisitos estabele- cidos no anexo. Artigo 2º 1. Os Estados-membros colocarão em vigor as disposi- ções legislativas, regulamentares e administrativas necessá- rias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar até 1 de Fevereiro de 1997. Do facto informarão imediatamente a Comissão. Ao serem adoptadas pelos Estados-membros, essas dispo- sições devem conter uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência no momento da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão estabelecidas pelos Estados-membros. 2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as disposições de Direito nacional por eles adoptadas no domínio regido pela presente directiva. Ártigo 3º A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Ártigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 1996. Pela Comissão Neil KINNOCK Membro da Comissão