22.12.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 338/83 REGULAMENTO (CE) N.º 2076/2005 DA COMISSÃO de 5 de Dezembro de 2005 que estabelece disposições transitórias de execução dos Regulamentos (CE) n.º 853/2004, (CE) n.º 854/2004 e (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera os Regulamentos (CE) n.º 853/2004 e (CE) n.º 854/2004 (Texto relevante para efeitos do EEFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instituai a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (*), nomeadamente o artigo 9.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (?), nomeadamente o artigo 16.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (?), nomeadamente o n.º 1 do artigo 63.º, Considerando o seguinte: (1) A entrada em vigor, a 1 de Janeiro de 2006, dos Regulamentos (CE) n.º 852/2004 do Parlamento Euro- peu e do Conselho (%), (CE) n.º 853/2004, (CE) n.º 854/ |2004 e (CE) n.º 882/2004 irá alterar consideravelmente as regras e os procedimentos que os operadores do sector alimentar e as autoridades competentes dos Estados- -Membros deverão respeitar. A aplicação de algumas destas medidas com efeitos imediatos a partir de 1 de Janeiro de 2006 apresentaria, nalguns casos, dificuldades práticas. Deve, por conseguinte, prever-se um período que facilite a transição para a execução total das regras e dos procedimentos novos. (2) Quando se fixar a duração do período transitório, convém ter em conta uma primeira revisão do novo quadro normativo em matéria de higiene, prevista para os primeiros quatro anos. (3) Deve, pois, prever-se um período transitório durante o qual possam ser progressivamente implementados () JOL139 de 30.4.2004, p. 55 (rectificação: JO L 226 de 25.6.2004, p. 22). () JOL139 de 30.4.2004, p. 206 (rectificação: JO L 226 de 25.6.2004, p. 83). ( JOL165 de 30.4.2004, p. 1 (rectificação: JO L 191 de 28.5.2004, p. 1). () JOL4134 de 30.4.2004, p. 1 (rectificação: JO L 226 de 25.6.2004, p. 3). — —= determinados requisitos estabelecidos naqueles regula- mentos. Para que a abordagem seja harmonizada, esse período transitório deve, em princípio, durar quatro anos, embora possa ser mais curto, se tal se justificar. Deve também prever-se a eventualidade de se reverem alguns aspectos das novas disposições à luz da experiência adquirida. Como disposição transitória geral, deve continuar a ser possível colocar no mercado produtos produzidos antes da aplicação das novas regras. A disposição deve aplicar- -se durante todo o período transitório, a menos que o período de conservação do produto seja inferior. O Regulamento (CE) n.º 853/2004 exclui do seu âmbito de aplicação o fornecimento directo, pelo produtor, de pequenas quantidades de carne de aves de capoeira e de lagomorfos ao consumidor final ou a estabelecimentos de comércio retalhista que abasteçam directamente o consumidor final com esta carne fresca. A Directiva 71/ /118/CEE do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1971, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio de carnes frescas de aves de capoeira (”), e a Directiva 91/ |49 5/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária relativos à produção e à colocação no mercado de carnes de coelho e às carnes de caça de criação (9), autorizaram também os Estados-Membros a introduzir derrogações aos requisitos gerais para esse efeito sem o limitar à carne fresca. Esta possibilidade deve ser mantida durante o período transitório. A aprovação de estabelecimentos, em especial os que não tiveram de ser aprovados ao abrigo de regras previa- mente aplicáveis mas que foram autorizados a comercia- lizar os seus produtos apenas nos respectivos mercados nacionais, impõe às autoridades competentes um elevado volume de trabalho. Deve prever-se uma disposição transitória que permita que esses estabelecimentos prossigam a comercialização nos respectivos mercados nacionais até serem efectivamente aprovados. É necessário rever a disposição transitória que abrange o uso de materiais de acondicionamento e embalagem e o equipamento de marcação referidos no anexo II, ponto 6 JO L 55 de 8.3.1971, p. 23. JO L 268 de 24.9.1991, p. 41.