L 104/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20.4.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 685/2002 DA COMISSÃO de 19 de Abril de 2002 que altera os direitos de importação no sector dos cereais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector dos cereais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1666/2000 (, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1249/96 da Comissão, de 28 de Junho de 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 597/2002 (), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) — Os direitos de importação no sector dos cereais foram fixados pelo Regulamento (CE) n.º 649/2002 da Comissão (), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 657/ /2002 (. (2) Onº1,do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1249/96 prevê que quando, no decurso do período da sua apli- cação, a média dos direitos de importação calculada se afastar em 5 EUR/t do direito fixado, se efectuará o ajustamento correspondente. Ocorreu o referido desvio. Em consequência, é necessário ajustar os direitos de importação fixados no Regulamento (CE) n.º 649/2002, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os anexos I e Il do Regulamento (CE) n.º 649/2002 são substituídos pelos anexos I e II do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 20 de Abril de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 2002. 181 de 1.7.1992, p. 21. 193 de 29.7.2000, p. 1. 161 de 29.6.1996, p. 125. 91 de 6.4.2002, p. 9. 99 de 16.4.2002, p. 9. 101 de 17.4.2002, p. 14. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão