18. 10. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 267/3 REGULAMENTO (CE) Nº 2507/94 DA COMISSÃO de 17 de Outubro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 3601/92 que estabelece as regras de execução das medidas específicas do sector das azeitonas de mesa A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1332/92 do Conselho, de 18 de Maio de 1992, que instítui medidas específicas no sector das azeitonas de mesa(*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 587/93 da Comissão(?), e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3601/92 da Comissão () estabeleceu as regras de execução das medidas expecíficas do sector das azeitonas de mesa; Considerando que, no respeitante aos auxílios à criação de um fundo de maneio, não está prevista nenhuma comuni- cação por parte dos Estados-membros à Comissão relativa- mente aos montantes concedidos ; que esta situação é de natureza a impedir a previsão normal das despesas a efec- tuar para o efeito, bem como o controlo das referidas despesas ; que é, em consequência, conveniente prever a comunicação por parte dos Estados-membros das infor- mações relativas aos auxílios concedidos ; Considerando que as medidas prévistas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º [cx Ão artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 3601/92, aditado o seguinte nº 7: «7. As autoridades competentes transmitirão à Comissão, rapidamente e o mais tardar 30 dias após a sua recepção, cópias dos formulários referidos nos anexos IIIl e IV devidamente completados. » AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europetas. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Outubro de 1994. () JO nº L 145 de 27. 5. 1992, p. 1. O JO nº L 61 de 13. 3. 1993, p. 41. ( JO nº L 366 de 15. 12. 1992, p. 17. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão