Nº L 70/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 3. 96 REGULAMENTO (CE) Nº 482/96 DA COMISSÃO de 19 de Março de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 2454/93 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de ÁAdesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 249º, Considerando que é necessário precisar os casos em que podem não ser exigidos determinados documentos em apoio à declaração aduaneira; Considerando que, sempre que o declarante se recusar a assistir à extracção de amostras ou a designar uma pessoa para esse fim ou não prestar às autoridades aduaneiras toda a assistência necessária para facilitar a operação, as autoridades aduaneiras devem ter a possibilidade de consi- derar a declaração inválida; Considerando que os artigos 325º a 340º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão (?) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1762/95() instituem um método de cooperação administrativa espe- cial para comprovar o carácter comunitário dos produtos da pesca capturados pelos navios dos Estados-membros e das mercadorias obtidas a partir desses produtos nos refe- ridos navios; Considerando que, dada a especificidade da captura, obtenção e da expedição para a Comunidade dos referidos produtos e mercadorias, é conveniente introduzir no capí- tulo 3 do título II da parte II do citado Regulamento (CEE) nº 2454/93, relativo ao carácter comunitário das mercadorias, uma secção separada para as condições espe- cíficas aplicáveis a esses produtos e mercadorias; Considerando que o carácter comunitário dos referidos produtos e mercadorias deve ser apreciado independente- mente do seu tratamento ou classificação pautal, da nacio- nalidade e do tipo do meio de transporte e do Estado- -membro de introdução na Comunidade; Considerando que é conveniente definir de modo rigo- roso os navios de pesca e os navios-fábrica comunitários; Considerando que, com vista a evitar a proliferação de documentos, podem introduzir-se excepções ao procedi- () JO nº L 302 de 19. 10. 1992, p. 1. (À JO nº L 253 de 11. 10. 1993, p. 1. (3 JO nº L 171 de 21.7. 1995, p. 8. mento seguidamente descrito para o desembarque dos referidos produtos e mercadorias dos navios de pesca; Considerando que, a fim de melhorar o controlo da utili- zação do procedimento descrito, se torna necessário prever a aposição de um visto nos formulários T2M pelas autori- dades competentes para o registo do navio destinatário dos referidos formulários, a inclusão nos referidos docu- mentos de qualquer declaração efectuada por terceiros e as informações sobre a utilização dada aos referidos formulá- rios destinadas à estância aduaneira que Oos emitiu; Considerando que, dada a persistência de operações frau- dulentas no âmbito do regime de trânsito comunitário, é apropriado introduzir disposições que permitam a deter- minação de itinerários fixados e proibam a alteração da estância de destino, nomeadamente no que respeita à circulação de mercadorias para as quais a garantia global é suspensa; que é necessário reforçar o sistema de recurso à garantia global e introduzir uma maior flexibilidade nas disposições relativas à suspensão dessa garantia, introdu- zindo as alterações adequadas; que, por motivos de clareza, é conveniente adaptar os artigos 360º, 361º e 362º do Regulamento (CEE) nº 2454/93; que é necessário harmo- nizar as correspondentes disposições dos artigos 368º e 376º do referido regulamento; Considerando que é oportuno introduzir uma maior flexi- bilidade em matéria de apresentação de provas alternativas para permitir o apuramento das operações de trânsito comunitário em caso de não devolução do exemplar nº 5 do documento administrativo único; Considerando que o aumento dos casos de fraude no transporte de mercadorias ao abrigo do regime TIR pode levar à adopção, pelas autoridades competentes, de medidas de exclusão do referido regime, em conformi- dade com o disposto no artigo 38º da Convenção TIR; Considerando que é conveniente harmonizar a nível comunitário as normas de execução do artigo 38º acima referido; Considerando que é conveniente assegurar que as condi- ções económicas que estão previstas no âmbito do regime do aperfeiçoamento activo sejam aplicadas de modo igual por toda a parte na Comunidade; Considerando que se apurou que as estâncias aduaneiras dos —Estados-membros encontram  dificuldades em permitir a importação temporária de mercadorias previstas no artigo 684º do Regulamento (CEE) nº 2454/93, sempre que o montante em causa é elevado; que, nestes casos, as autoridades só têm a possibilidade de exigir uma declara- ção por escrito; que à declaração por escrito está subja- cente a prestação de uma garantia obrigatória num montante igual ao da dívida aduaneira; que este facto