14. 2. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 36/15 REGULAMENTO (CE) Nº 272/96 DA COMISSÃO de 13 de Fevereiro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1430/95 que fixa as restituições à exportação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, com exclusão das concedidas a título dos açúcares de adição A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2314/95 da Comissão(?), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 13º e o nº 5 do seu artigo 14º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1430/95 da Comissão (?) fixa as quantidades para as quais podem ser solicitados certificados de exportação, com exclusão dos pedidos no âmbito da ajuda alimentar ; Considerando que o Regulamento (CE) nº 1429/95 da Comissão, de 23 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução das restituições à exportação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, com exclusão das concedidas a título dos açúcares de adição (*), prevê os elementos a ter em conta no estabelecimento das quantidades que podem receber restituições à exportação ; que, por razões de trans- parência, é necessário levar ao conhecimento dos opera- dores a situação actualizada dessas quantidades ; Considerando que, dada a situação do comércio interna- cional, é conveniente alterar, a título previsional, as quan- tidades e as taxas de restituição para o próximo período ; Considerando que é útil especificar as datas de apresenta- ção de pedidos correspondentes a cada período de atribui- ção dos certificados ; Considerando que o Comité de gestão dos produtos trans- formados à base de frutas e produtos hortícolas não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O anexo do Regulamento (CE) nº 1430/95 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fJornal Ofiícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Fevereiro de 1996,. () JO nº L 49 de 27., 2. 1986, p. 1. () JO nº L 233 de 30. 9. 1995, p. 69. (À JO nº L 141 de 23. 6. 1995, p. 32. () JO nº L 141 de 23. 6. 1995, p. 28. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão