9.1.2004 Jornal Oficial da União Europeia L5/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) DECISÃO N.º 20/2004/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 8 de Dezembro de 2003 que estabelece um quadro geral para o financiamento de actividades comunitárias em apoio à política dos consumidores da União Europeia para o período de 2004-2007 (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 153.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu ('), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) A política dos consumidores contribui de um modo fundamental para dois dos objectivos estratégicos da Comissão estabelecidos na sua comunicação sobre os objectivos estratégicos 2000-2005 «Configurar uma nova Europa» (?), designadamente, promover uma nova agenda económica e social, com vista a modernizar a economia europeia e garantir uma melhor qualidade de vida para os cidadãos europeus. A estratégia da política dos consumidores para 2002- -2006 estabelece três objectivos principais. Estes objec- tivos serão realizados por meio de acções inscritas num programa evolutivo, que será regularmente revisto pela Comissão. Os objectivos e as acções contempladas na estratégia da política dos consumidores determinarão a orientação para a distribuição de fundos pelas acções propostas no âmbito do presente quadro. Além disso, as actividades destinadas a integrar os interesses dos consumidores noutros domínios de actividade, em conformidade com o artigo 153.º do Tratado, devem merecer a maior prio- ridade, tal como os três objectivos da estratégia da política dos consumidores. () JO € 234 de 30.9.2003, p. 86. () Parecer do Parlamento Europeu de 24 de Setembro de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 1 de Dezembro de 2003. () JO C 81 de 21.3.2000, p. 1. (4) De acordo com a estratégia da política dos consumi- dores, a política dos consumidores no âmbito do presente quadro deverá abranger a segurança dos serviços e produtos não alimentares, e os interesses económicos dos consumidores da União Europeia. As acções relacionadas com a segurança dos alimentos não estão cobertas por este quadro. Nos termos do artigo 2.º do Tratado da União Europeia, entre os objectivos gerais da União Europeia inclui-se a realizaçção de um desenvolvimento equilibrado e sustentável.. Em consonância com a Declaração de Joanesburgo sobre desenvolvimento sustentável, o plano de implementação da Cimeira Mundial sobre Desenvolvi- mento Sustentável e o Processo de Cardiff, cumpre adoptar acções visando lograr o desenvolvimento sustentável. Este quadro deverá contemplar acções previstas pela Comunidade, de acordo com o princípio de subsidiarie- dade consagrado no artigo 5.º do Tratado, para apoiar e habilitar as organizações e organismos que desenvolvem actividades de defesa dos interesses dos consumidores a nível comunitário, nacional ou regional. Para além das acções contidas neste quadro, a Comissão deveria também garantir que as organizações de consu- midores e outras organizações não governamentais rele- vantes pudessem contribuir para a implementação da estratégia da política dos consumidores através da sua participação no trabalho do Comité Consultivo dos Consumidores Europeus criado pela Decisão 2003/709|/ ICE da Comissão (*). Este quadro deverá contemplar o apoio a acções empre- endidas conjuntamente pela Comissão com um ou mais Estados-Membros no intuito de aplicar os objectivos da política dos consumidores. () JO L 258 de 10.10.2003, p. 35.