L 347/74 Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2005 REGULAMENTO (CE) N.º 2186/2005 DA COMISSÃO de 27 de Dezembro de 2005 que altera o Regulamento (CE) n.º 936/97 relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais para carnes de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada e carne de búfalo congelada A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 2005/959/CE do Conselho, de 21 de Dezembro de 2005, relativa à conclusão de acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Japão e entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia, nomeada- mente o artigo 2.º (!), Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 936/97 () da Comissão prevê a abertura e gestão, numa base plurianual, de um determi- nado número de contingentes de carne de bovino de alta qualidade. (2) Em resultado das negociações entre a Comunidade e a Nova Zelândia, ao abrigo do n.º 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do GATT de 1994, para a alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, no contexto da adesão destes países à União Europeia, a Comunidade acordou em incluir na sua lista relativa a todos os Estados-Membros um aumento de 1 000 tone- ladas do contingente pautal anual para a importação de carne de bovino de alta qualidade. (33 O Regulamento (CE) n.º 936/97 deve ser alterado em conformidade. (4) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 936/97 é alterado do seguinte modo: 1) O n.º 1 do artigo 1.º é alterado do seguinte modo: a) No primeiro travessão do primeiro parágrafo, a quanti- dade «59 100 toneladas» é substituída por «60 100 tone- ladas»; b) O segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «Todavia, o total dos contingentes pautais eleva-se a 59600 toneladas para o ano de importação de 2005/2006». 2) A alínea e) do n.º 1 do artigo 2.º passa a ter a seguinte redacção: a) No primeiro parágrafo, a quantidade «300 toneladas» é substituída por «1 300 toneladas»; b) É aditado um terceiro parágrafo, com a seguinte redacção: «Todavia, para o ano de importação de 2005/2006, o contingente pautal será de 800 toneladas, expressas em peso de produto, no caso da carne correspondente aos códigos NC e à definição referidos no primeiro e segundo parágrafos.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Dezembro de 2005. Pela Comissão Mariann FISCHER BOFEL Membro da Comissão (1) Ver página 78 do presente Jornal Oficial. (2) JO L 137 de 28.5.1997, p. 10. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1118/2004 (JO L 217 de 17.6.2004, p. 10).