18. 10. 9 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 266/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) DIRECTIVA 96/60/CE DA COMISSÃO de 19 de Setembro de 1996 relativa à aplicação da Directiva 92/75/CEE do Conseclho à cetiquetagem energética das máquinas combinadas de lavar e secar roupa para uso doméstico A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/75/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1992, relativa à indicação do con- sumo de energia dos aparelhos domésticos por meio de etiquetagem e outras indicações uniformes relativas aos produtos (!), e nomeadamente os seus artigos 9º e 12º, Considerando que o consumo de electricidade das máqui- nas combinadas de lavar e secar roupa representa uma parte significativa da procura total de energia na Comu- nidade; que o consumo de energia destes aparelhos pode ser consideravelmente reduzido; Considerando que uma lavagem mais eficiente exige muitas vezes um maior consumo de água e energia; que. as informações sobre a eficiência de lavagem de uma máquina são úteis para avaliar as informações sobre o seu consumo de energia e água; que essas informações podem orientar os consumidores na escolha de um apare- lho que faça uma utilização racional da energia; Considerando que a Comunidade, confirmando o seu interesse num sistema de normalização internacional capaz de produzir normas que sejam efectivamente utili- zadas por todos os parceiros do comércio internacional e de satisfazer as exigências da política comunitária, con- vida os organismos de normalização europeus a prosse- guirem a sua cooperação com os organismos de normali- zação internacionais; Considerando que o Comité Europeu de Normalização (CEN) e o Comité Europeu de Normalização Electrotéc- nica (Cenelec) são os organismos reconhecidamente com- petentes para adoptar normas harmonizadas de acordo com as orientações gerais para a cooperação entre a Comissão e esses dois organismos, assinadas em 13 de Novembro de 1984; que, para efeitos da presente direc- tiva, uma norma harmonizada é uma especificação técni- ca (norma europeia ou documento de harmonização) () JO nº L 297 de 13. 10. 1992, p. 16. adoptada pelo Cenelec com base em incumbência da Comissão, nos termos do disposto na Directiva 83/ /189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, que estabelece um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/139/CE da Comissão((*), e com base nas orientações gerais acima referidas; Considerando que as medidas enunciadas na presente directiva estão de acordo com o parecer do comité estabelecido pelo artigo 10º da Directiva 92/75/CEE, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º 1. A presente directiva aplica-se às máquinas combina- das de lavar e secar roupa para uso doméstico alimenta- das pela rede eléctrica. Estão excluídas as máquinas que podem igualmente utilizar outras fontes de energia. 2. As informações exigidas pela presente directiva serão avaliadas de acordo com normas harmonizadas cujos números de referência tenham sido publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e relativa- mente às quais os Estados-membros tenham publicado os números de referência das normas nacionais que trans- põôem essas normas harmonizadas. As disposições da presente directiva que prevejam o fornecimento de infor- mações relativas ao ruído apenas se aplicam caso essas informações sejam exigidas nos termos do artigo 3º da Directiva 86/594/CEE do Conselho (*). Essas informações, quando exigidas, serão avaliadas em conformidade com essa mesma directiva. JO nº L 109 de 26. 4. 1983, p. 8. JO nº L 32 de 10. 2. 1996, p. 31. JO nº L 334 de 6. 12. 1986, p. 24.