30. 6. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 162/47 REGULAMENTO (CE) Nº 1521/94 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 1994 ' que limita os prazos de validade dos certificados de exportação com ou sem prefixação da restituição à exportação A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector dos cereais ('), alte- rado pelo Regulamento (CEE) nº 2193/93 da Comis- são (3), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 9º e onº 6 ' do seu artigo 13º, bem como as disposições correspon- dentes dos outros regulamentos que estabelecem a organi- zação comum de mercados para os produtos agrícolas, Considerando que o acordo GATT (Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio) impõe uma redução de 21 % em seis anos do volume dos produtos que benefi- ciam de uma restituição à exportação ; que essa redução deve ser aplicada por períodos anuais que vão, geralmente, de 1 de Julho a 30 de Junho do ano seguinte ; Considerando que o acordo GATT entra em vigor em 1 de Julho de 1995; Considerando que se afigura necessário distinguir entre quantidades exportadas antes e depois da entrada em vigor do acordo GATT ; que, para assegurar essa distinção, é conveniente que os certificados emitidos sob o actual regime sejam utilizados no âmbito do mesmo ; que, para o efeito, é necessário limitar a 30 de Julho de 1995 o prazo - de validade dos certificados emitidos sob o actual regime ; Considerando que, para certos produtos, o período anual (campanha GATT) tem início em datas que não 1 de Julho ; que é conveniente que o prazo de validade dos certificados a eles relativos termine na véspera dessas datas, de modo a garantit a distinção entre as quantidades exportadas sob o regxme actual e as exportadas sob o regime GATT'; Consnderando que a limitação do prazo de validade dos certificados constitui uma derrogação das disposições que fixam esse prazo para cada sector ; que essa derrogação é igualmente aplicável aos certificados emitidos no âmbito de um concurso; Considerando que a utilização de um dos regimes refe- ridos nos artigos 4º e 5º do Regulamento (CEE) nº 565/80 do Conselho('), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2026/83 (*), pode conduzir, de facto, a uma prorrogação do prazo de validade dos certificados ; que é conveniente () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. (à3 JO nº L 196 de 5. 8. 1993, p. 22. (À JO nº L 62 de 7. 3. 1980, p. 5. ( JO nº L 199 de 22. 7. 1983, p. 12. prever que os produtos colocados sob um desses regimes deixem de ser abrangidos por ele até à véspera do início da campanha GATT para o produto em causa; que tal constitui uma derrogação das disposições que fixam o prazo em que os produtos podem ser colocados sob um dos regimes ; Considerando que a medida estatuída no presente regula- mento é tomada com o objectivo de assegurar uma transi- ção harmoniosa entre o regime actual e o regime GATT ; que essa medida não prejudica o método que será utili- zado ' .para gerir o acordo GATT; que, neste contexto, serão o mais rapidamente possível tomadas medidas para evitar uma ruptura nas trocas comerciais ; Considerando que os comités de gestão em causa não emitiram parecer nos prazos fixados pelos seus presi- dentes ; | — ADOPTOU ' O .PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. A validade dos certificados de exportação com ou sem prefixação da restituição a conceder, bem como dos certificados de prefixação da restituição, cujo prazo de validade ultrapassaria 30 de Junho de 1995 é limitada a 30 de Junho de 1995. 2. * Todavia, e em derrogação do nº 1: — para os produtos dos sectores de arroz e do vinho, a data de 30 de Junho de 1995 é substituída pela de 31 de Agosto de 1995, — para os produtos do sector do açúcar, a data de 30 de Junho de 1995 é substituída pela de 30 de Setembro de 1995, — para os produtos do sector do azeite, a data de 30 de Junho de 1995 é substituída pela 31 de Outubro de 1995. = Artigo 2º 1. Os produtos que em 30 de Junho de 1995 se encon- tram colocados sob um dos regimes referidos nos artigos 4º ou 5º do Regulamento (CEE) nº 565/80 devem ser objecto, nessa data, da declaração de exportação, na acep- ção do artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comzssao Ó (9JO nº L 351 de 14. 12. 1987, p. 1.