13.1.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 8/61 DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 2006 que define medidas de transição no que se refere à expedição de determinados produtos dos sectores da carne e do leite, abrangidos pelo Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, a partir da Bulgária para outros Estados-Membros [notificada com o número C(2006) 7029] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2007/31/CE) COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Romé- nia, nomeadamente o n.º 3 do artigo 4.º, Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 42.º, Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (!), nomeadamente o n.º 4 do artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 852/2004 do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (?), estabelece as regras gerais destinadas aos operadores das empresas do sector alimentar no que se refere à higiene dos géneros alimen- tícios, com base nos princípios de análise do risco e controlo dos pontos críticos. Prevê também que os ope- radores das empresas do sector alimentar devem cumprir os requisitos estruturais baseados naqueles princípios. O Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros ali- mentícios de origem animal (3), complementa as normas estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 852/2004. As regras estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 853/2004 incluem requisitos específicos para os estabelecimentos de transformação de carne e de leite. (2) — De acordo com os resultados de uma missão à Bulgária do Serviço Alimentar e Veterinário (SAV), realizada de 27 de Novembro de 2006 a 1 de Dezembro de 2006, de- (1) JO L 395 de 30.12.1989, p. 13. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 157 de 30.4.2004, p. 33). (rectificacas: JO L 226 de 25.6.2004, p. 22). (2) JO L 139 de 30.4.2004, p. 1. (rectificacas: JO L 226 de 25.6.2004, 3) ) Í)O L 139 de 30.4.2004, p. 22. (rectificacas: JO L 226 de 25.6.2004, p. 55). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2076/2005 da Comissão (O L 338 de 22.12.2005, p. 83). terminados estabelecimentos de transformação nos secto- res da carne e do leite não cumprem as disposições do Regulamento (CE) n.º 852/2004 e do Regulamento (CE) n.º 853/2004. Além disso, o actual sistema de rastreabilidade na Bulgá- ria não é suficiente para responder às necessidades da situação naquele país, em que as condições incluem a colocação de carne proveniente de países terceiros e de carne obtida na Bulgária antes de 1 de Janeiro de 2007 no território da Bulgária, e de leite cru na Bulgária, que não cumprem os requisitos estabelecidos nos referidos regulamentos. Tendo em conta a situação actual na Bulgária, importa prever medidas de transição no que se refere a determi- nados produtos do sector da carne e do leite. Durante o período de transição, a situação de todos os estabelecimentos de transformação dos sectores da carne e do leite tem de ser avaliada, com vista a garantir a conclusão do processo de modernização de determinados estabelecimentos para alcançar a conformidade com os requisitos comunitários. Além disso, o sistema de rastrea- bilidade tem de ser melhorado para cumprir as normas comunitárias. Durante o período de transição, é necessário prever uma proibição da expedição de determinados produtos dos sectores da carne e do leite a partir da Bulgária para outros Estados-Membros. No entanto, importa prever uma derrogação para determinados estabelecimentos de transformação, autorizados ao abrigo da legislação comu- nitária a exportar esses produtos para a Comunidade antes de 1 de Janeiro de 2007, à luz das garantias dis- poníveis para esses estabelecimentos. O período de transição previsto na presente decisão deve limitar-se a um ano. A situação nos sectores da carne e do leite na Bulgária deve ser revista antes do final daquele período, nomeadamente tendo em conta os resultados de novas inspecções do SAV a serem efectuadas em Janeiro de 2007. As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal,