10.11.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 294/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1824/2005 DA COMISSÃO de 9 de Novembro de 2005 que altera o Regulamento (CE) n.º 1183/2005 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que actuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1183/2005 do Conse- lho que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que actuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo (!), nomeadamente o n.º 1, alínea a), do artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) — O Anexo1do Regulamento (CE) n.º 1183/2005 enumera as pessoas singulares e colectivas, entidades ou organis- mos a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos financeiros previsto nesse regulamento. () Em1 de Novembro de 2005, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou uma primeira versão da lista das pessoas singulares e colecti- vas, entidades ou organismos a que é aplicável o conge- lamento de fundos e de recursos financeiros. O Anexo [ deve, pois, ser alterado em conformidade. (3)3 A fim de garantir a eficácia das medidas previstas, o presente regulamento deve entrar imediatamente em vi- gor, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Anexo I do Regulamento (CE) n.º 1183/2005 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publica- ção no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 2005. (1) JO L 193 de 23.7.2005, p. 1. Pela Comissão Eneko LANDÁBURU Director-Geral das Relações Externas