Nº L 254/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 9. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 2336/94 DA COMISSÃO de 28 de Setembro de 1994 relativo ao fornecimento gratuito à Geórgia, à Arménia e ao Azerbaijão de trigo mole de intervenção em conformidade com o Regulamento (CE) nº 1999/94 do A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade | Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1999/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, relativo a acções de fornecimento gratuito de produtos agrícolas destinados à populações da Geórgia, Arménia, Azerbaijão, Quirguizis- tão e Tajiquistão ()), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 2065/94 da Comissão (?) estabeleceu as normas de execução aplicáveis ao fornecimento de produtos agrícolas provenientes das existências de intervenção destinados à Geórgia, à Armé- nia, ao Azerbaijão, ao Quirguizistão e ao Tajiquistão, previsto no Regulamento (CE) nº 1999/94; que, além disso, é necessário estabelecer regras específicas para o fornecimento de trigo mole de intervenção ; que, aten- dendo, por um lado, aos meios orçamentais e, por outro, à gestão adequada das existências de intervenção, é conve- niente organizar um concurso para o fornecimento de 50 000 toneladas de trigo mole detidas pelo organismos de intervenção dinamarquês e destinadas à Geórgia, à Arménia e ao ÁAzerbaijão; Considerando que, dadas as dificuldades actuais destas repúblicas e problemas espcíficos de envio do auxílio para as referidas regiões, é conveniente organizar o forneci- mento dos referidos produtos enquanto acção única, para a qual o anúncio de concurso determine uma única adju- dicação ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. —Nos termos dos nºº 1 e 2 do artigo 2º do Regula- mento (CE) nº 2065/94, é realizado um concurso relativo às despesas de fornecimento de 50 000 toneladas líquidas de trigo mole como indicado no anexo |. 2. As despesas são respeitantes à tomada a cargo nos entrepostos indicados no anexo III e ao transporte por meios de transporte adequados até aos locais de destino e nos prazos previstos no anexo L () JO nº L 201 de 4. 8. 1994, p. 1. (À JO nº L 213 de 18. 8. 1994, p. 3. Artigo 2º 1. Em conformidade com o artigo 4º do Regulamento (CE) nº 2065/94, as propostas devem ser apresentadas no seguinte endereço : Commission des Communautés Européennes, Division VI/G.2, Bureau 10/05, Rue de la Loi 120, B-1049 Bruxelles. O prazo para a apresentação das propostas termina em 12 de Outubro de 1994, às 17 horas (hora de Bruxelas). N 2. A proposta refere-se à totalidade das quantidades mencionadas no artigo 1º Em derrogação do disposto no nº 1, ponto 1 da alínea d), do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 2065/94, a proposta deve especificar o montante global, em ecus, exigido para a totalidade do fornecimento, bem como o montante, em ecus por tonelada, exigido para cada local de destino. 3. — Em derrogação ao montante visado do nº 1, alínea £), do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 2065/94, a garantia de concurso é fixada em 20 ecus por tonelada. 4. AÀ garantia referida no nº 2 do artigo 12º do Regula- mento (CE) nº 2065/94 é fixada em 140 ecus por tone- lada a constituir em moeda nacional. S. —As garantias previstas nos nºº 3 e 4 serão constituídas a favor da Comissão. Artigo 3º O certificado de tomada a cargo referido no nº 1, alínea a), do artigo 10º do Regulamento (CE) nº 2065/94 deve ser estabelecido nos locais e pelas autoridades referidas no anexo III, com base no modelo do anexo IV. Artigo 4º Para efeitos do pagamento previsto no artigo 13º do Regulamento (CE) nº 2065/94, o organismo de interven- ção emitirá um certificado comprovativo da retirada da totalidade das quantidades para cada local de destino, após a conclusão desta operação. Artigo 5º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. i