L 109/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25.4.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 699/2002 DA COMISSÃO de 24 de Abril de 2002 que altera o Regulamento (CE) n.º 1608/2000, que, na pendência das medidas definitivas de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, fixa medidas transitórias A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33 —Relativamente a algumas matérias, nomeadamente, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum do mercado vitivinícola ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2585|/ /2001 (), e, nomeadamente, o seu artigo 80.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 1608/2000 da Comissão, de 24 de Julho de 2000, que, na pendência das medidas defini- tivas de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (?), fixa medidas transitórias, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 363/2002 (*), prevê a prorrogação da aplicação de determinadas — disposições —dos  regulamentos do Conselho, revogadas pelo artigo 81.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999, até 30 de Abril de 2002, na pendência da conclusão e adopção das medidas de execução do citado regulamento. A adopção dessas medidas de execução não estará inteiramente concluída em 30 de Abril de 2002. É, por conseguinte, necessário permitir a subsistência, durante um curto período suple- mentar, de determinadas disposições dos regulamentos do Conselho revogadas pelo artigo 81.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999. (2) O período transitório suplementar não põe em causa a execução, na data prevista pelo Conselho, do essencial da reforma da organização comum do mercado do vinho, dado que os elementos principais das matérias objecto desses regulamentos se encontram já contem- plados no Regulamento (CE) n.º 1493/1999 ou em regu- lamentos de execução já adoptados. designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos do sector vitivinícola, a adopção das medidas de execução encontra-se menos adiantada do que relativamente às restantes devido à complexidade e à sensibilidade dos assuntos tratados pelo Conselho neste capítulo e à repercussão directa das medidas adop- tadas nos operadores comunitários e dos países terceiros. É, por conseguinte, oportuno estabelecer um período transitório suplementar, de modo a permitir a adopção final dessas medidas. (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1608/2000 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 1.º, a data de «30 de Abril de 2002» é substituída por «31 de Maio de 2002». 2. No artigo 3.º, a data de «30 de Abril de 2002» é substituída por «31 de Maio de 2002%; 3. Na parte B do anexo, a data de «30 de Abril de 2002» é substituída por «31 de Maio de 2002». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Maio de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Abril de 2002. 79 de 14.7.1999, p. L. 45 de 29.12.2001, p. 10. 85 de 25.7.2000, p. 24. 8 de 28.2.2002, p. 7. WVA WW e Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão