2.3.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 64/41 DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Fevereiro de 2004 que altera a Decisão 93/52/CEE no que respeita ao reconhecimento do estatuto a determinadas províncias de Itália de regiões oficialmente indemnes de brucelose [notificada com o número C(2004) 558] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2004/199/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (5) As medidas previstas na presente decisão estão em Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/68/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitárias de ovinos e caprinos () e, nomeadamente, o capítulo 1, parte II, do seu anexo A, Considerando o seguinte: (1) Em |ltália, nas províncias de Rieti e Viterbo (Região do Lácio) a brucelose (Brucella melitensis) é uma doença noti- ficável há, pelo menos, cinco anos. (2) Nas províncias de Rieti e Viterbo, pelo menos 99,8 % das explorações de ovinos e caprinos são explorações oficialmente indemnes de brucelose. Essas províncias comprometem-se, além disso, a respeitar o capítulo 1, ponto 2 da parte II, do anexo A da Directiva 91/68/CEE. 3) As províncias de Rieti e Viterbo deveriam, pois, ser reco- nhecidas como oficialmente indemnes de brucelose (Brucella melitensis). (4) A Decisão 93/52/CEE da Comissão, de 21 de Dezembro de 1992, que reconhece que certos Estados-Membros ou regiões respeitam as condições relativas à brucelose (B. melitensis) e que lhes reconhece o estatuto de Estado- -Membro ou região oficialmente indemne desta doença (?) deveria, por conseguinte, ser alterada em conformidade. () JO L 46 de 19.2.1991, p. 19. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/708/CE da Comissão (JO L 258 de 10.10.2003, p. 11). () JO L 13 de 21.1.1993, p. 14. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/732/CE (JO L 264 de 15.10.2003, p. 30). conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O texto do anexo II da Decisão 93/52/CEE é substituído pelo texto do anexo da presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 2004. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão