9.3.95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 53/11 REGULAMENTO (CE) Nº 516/95 DA COMISSÃO de 7 de Março de 1995 relativo à suspensão da pesca do escamudo por navios arvorando pavilhão do Reino Unido A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas ('), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3377/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, que reparte entre os Estados-membros, até 31 de Março de 1995, certas quotas de captura para os navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona de pesca em torno de Jan Mayen (3), estabelece as quotas de escamudos para 1995 ; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ; Considerando que, segundo a informação comunicada à Cormissão, as capturas de escamudos nas águas das divi- sões CIEM 1, IIa, b (águas norueguesas ao norte de 62º Norte), efectuadas por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido, atingiram a quota atribuída para 1995 ; que o Reino Unido proibira a pesca deste stock a partir de 8 de Fevereiro de 1995 ; que é, por conseguinte, necessário manter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º As capturas de escamudos nas águas das divisões CIEM |, Ila, b (águas norueguesas ao norte de 62º Norte), efec- tuadas por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ao Reino Unido para.1995. AÀ pesca do escamudo nas águas das divisões CIEM 1, Il a, b (águas norueguesas ao norte de 62º Norte), efectuada por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou regis- tados no Reino Unido, é proibída, assim como a conserva- ção a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 8 de Fevereiro de 1995, : O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 1995. () JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1. (3 JO nº L 363 de 31. 12. 1994, p. 122. Pela Comissão Emma BONINO Membro da Comissão