31.12.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 342/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 2743/1999 DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 1999 relativo à gestão do sistema de duplo controlo sem limites quantitativos, aplicável à exportação de determinados produtos siderárgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE da República do Cazaquistão para a União Europeia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — O Acordo de parceria e de cooperação entre as Comuni- dades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão (!), por outro (a seguir designadas por «partes», assinado em 23 de Janeiro de 1995, entrou em vigor em 1 de Julho de 1999; (2) A situação relativa às importações na Comunidade de certos produtos siderúrgicos originários da República do Cazaquistão foi objecto de um exame aprofundado e, com base nas informações pertinentes que lhes foram fornecidas, as partes celebraram um Acordo sob forma de troca de cartas (?) que institui um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos para o período com- preendido entre a data da entrada em vigor do presente regulamento e 31 de Dezembro de 2001, a menos que ambas as partes acordem em pôr termo ao sistema antes dessa data; (33 As medidas necessárias para a aplicação do presente regulamento são medidas de gestão, na acepção do artigo 2.º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. " Durante o período compreendido entre a data da entrada em vigor do presente regulamento e 31 de Dezembro de 2001, () JO L 196 de 28.7.1999, p. 3. (2) Ver página 38 do presente Jornal Oficial () JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. nos termos do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Governo da República do Caza- quistão, que estabelece um sistema de duplo controlo sem limi- tes quantitativos para a exportação de determinados produtos siderúrgicos, abrangidos pelos Tratados CECA e CE da Repú- blica do Cazaquistão para a Comunidade Europeia, a impor- tação na Comunidade de determinados produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE originários da República do Cazaquistão, enumerados no apêndice |, será sujeita à apre- sentação de um documento de vigilância, conforme ao modelo que figura no apêndice II, emitido pelas autoridades comunitá- rias. 2. —"Durante o período compreendido entre a data da entrada em vigor do presente regulamento e 31 de Dezembro de 2001, a importação na Comunidade dos produtos siderúrgicos enu- merados no apêndice 1, originários da República do Caza- quistão, será, além disso, sujeita à emissão de um documento de exportação pelas autoridades cazaques competentes. O documento de exportação deve ser conforme ao modelo que figura no apêndice IIl. Será válido para as exportações para todo o território aduaneiro da Comunidade. O importador deverá apresentar o original do documento de exportação, o mais tardar, até 31 de Março do ano seguinte ao da expedição dos produtos a que o documento diz respeito. 3. — Não será exigido qualquer documento de exportação rela- tivamente aos produtos originários da República do Caza- quistão expedidos para a Comunidade antes da data da entrada em vigor do presente regulamento, desde que o destino desses produtos se mantenha não comunitário e que os produtos, que, segundo o regime de vigilância prévia aplicável em 1997, só podiam ser importados mediante a apresentação de um documento de vigilância, sejam de facto acompanhados de tal documento. 4. — Considera-se que a expedição é efectuada na data do car- regamento dos produtos no meio de transporte utilizado para a exportação. 5. A classificação dos produtos abrangidos pelo presente regulamento baseia-se na nomenclatura pautal e estatística da Comunidade (a seguir designada «Nomenclatura Combinada» ou, sob forma abreviada, «NO)). A origem dos produtos abran- gidos pelo presente regulamento será determinada em confor- midade com as regras em vigor na Comunidade.