22. 9. 94 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 247/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2271/94 DO CONSELHO de 19 de Setembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1781/93, que institui um direito de compen- sação definitivo sobre as importações de rolamentos de esferas cujo maior diâmetro exterior não exceda 30 milímetros, originários da Tailândia mas expor- tados para a Comunidade a partir de outro país O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (!), e, nomeadamente, os seus artigos 12º e 14º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão, após consultas no âmbito do comité consultivo, Considerando o seguinte : A. Processo anterior (1) Em Julho de 1993, o Conselho instituiu, com o Regulamento (CEE) nº 1781/93(), um direito de compensação definitivo de 6,7 % sobre as importa- ções de rolamentos de esferas cujo maior diâmetro exterior não exceda 30 milímetros, originários da Tailândia mas exportados para a Comunidade a partir de outro país. (  Este direito foi instituído na sequência de um reexame da Decisão 90/266/CEE da Comissão () que aceita um compromisso proposto pelo Governo Real da Tailândia, na sequência do processo relativo ao direito de compensação sobre as importações dos rolamentos de esferas acima referidos. O refe- rido compromisso implicava a cobrança de um direito de exportação pelo Governo Real da 'Tailândia para eliminar os efeitos das subvenções concedidas. Aquando da adopção da referida deci- são não foi instituído qualquer direito de compen- sação. No entanto, o inquérito de reexame revelou necessidade de um direito que evitasse importações () JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 522/94 (JO nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 10). JO nº L 163 de 6. 7. 1993, p. L. 6 JO nº L 152 de 16. 6. 1990, p. 59. indirectas que se subtraíssem à taxa de exportação cobrada pelo Governo Real da Tailândia e que salvaguardasse a eficácia do compromisso. (3) O nível do direito definitivo de 6,7 % baseou-se no nível revisto da taxa de exportação de 0,91 baht por peça, tal como determinado na Decisão 93/381/CEE(”) na sequência do reexame acima referido. B. Reabertura do inquérito () Em Outubro de 1993, a Comissão iniciou um reexame da Decisão 93/381/CEE e do Regula- mento (CEE) nº 1781/93, mediante aviso publi- cado no Jornal Ofícial das Comunidades Euro- peias(O). () O referido reexame destinava-se a examinar O montante da subvenção concedida pelo Governo Real da Tailândia de modo a permitir uma altera- ção do nível da taxa de exportação estabelecido pela Decisão 93/381/CEE e a determinar se as subven- ções concedidas eram ainda susceptíveis de compensação. Como o nível do direito de compen- sação sobre as importações indirectas reflecte direc- tamente o nível da taxa de exportação, o reexame abrange de igual modo o Regulamento (CEFE) nº 1781/93 que institui o direito definitivo. (6) A Comissão avisou oficialmente o Governo Real da Tailândia, os exportadores e importadores conhe- cidos como interessados bem como o autor da denúncia no inquérito inicial (FEBMA), tendo dado às partes directamente interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações escritas e de solicitaraem uma audição. O Governo Real da Tailândia, os exportadores instalados na Tailândia e os “produtores comuntitários, representados pela FEBMA, apresentaram as suas observações escritas. (9 JO nº L 163 de 6. 7. 1993, p. 35. () JO nº C 286 de 22. 10. 1993, p. 6.