12.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 349/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1818/2006 DA COMISSÃO de 11 de Dezembro de 2006 relativo à execução do sistema de gestão do limite quantitativo para o cloreto de potássio relacionado com as medidas anti-dumping aplicáveis às importações de cloreto de potássio originário da Bielorrússia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as im- portações objecto de dumping de países não membros da Co- munidade Europeia (!) («regulamento de base»), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1050/2006 do Conse- lho, de 11 de Julho de 2006, que institui um direito anti-dum- ping definitivo sobre as importações de cloreto de potássio originário da Bielorrússia e da Rússia *), nomeadamente o n.º 1 do artigo 2.º, Após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 1050/2006, o Conselho ins- tituiu medidas anti-dumping sobre as importações de clo- reto de potássio originário, entre outros países, da Bie- lorrússia. Atendendo às condições especiais de mercado prevalecentes no mercado do cloreto de potássio, consi- derou-se adequado instituir medidas sob a forma de um preço mínimo de importação («PMD) para os tipos de produto classifiados nos códigos NC 310420 50 e 31042090 (códigos TARIC 3104205010, 3104 20 50 90 e 3104 20 90 00), até um limite quanti- tativo a partir do qual se deve aplicar um direito ad valorem de 27,5% («produto em causa»). (2) — No Regulamento (CE) n.º 1050/2006, o Conselho reco- nheceu que a introdução de um limite quantitativo exige um sistema de gestão que não pode ser instituído antes da entrada em vigor do referido regulamento. Por conse- guinte, o Conselho, no n.º 1 do artigo 2.º do Regula- mento (CE) n.º 1050/2006, mandatou a Comissão para estabelecer, através de um regulamento, as modalidades de execução do sistema de gestão do limite quantitativo logo que tal fosse exequível do ponto de vista técnico. (33 A gestão eficaz do limite quantitativo exige a instituição () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17). () JO L 191 de 12.7.2006, p. 1. de uma autorização de importação comunitária para a introdução em livre prática na Comunidade do produto em causa, até que se encontre esgotado o limite quanti- tativo. Para minimizar a interferência no mercado e pro- porcionar o acesso equitativo de todos os operadores económicos ao limite quantitativo, considera-se adequado emitir as autorizações de importação pela ordem crono- lógica em que as notificações dos Estados-Membros são recebidas. (4) Afim de assegurar que o limite quantitativo não é exce- dido, importa estabelecer um procedimento nos termos do qual as autoridades competentes dos Estados-Mem- bros não emitam autorizações de importação sem obte- rem uma confirmação da Comissão de que ainda existem quantidades disponíveis do limite quantitativo. (5) — Com  vistaa combater práticas especulativas ou artificiais relativamente à emissão de autorizações de importação, considera-se adequado restringir os pedidos individuais à quantidade declarada no contrato pertinente celebrado entre o importador e o exportador, bem como limitar a validade das autorizações de importação a três meses. Neste contexto, a Comissão recorda que o n.º 3 do arti- go 5.º do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conse- lho (?) prevê que, salvo em circunstâncias excepcionais, o representante aduaneiro designado pelo importador deve estar estabelecido na Comunidade. Além disso, para o mesmo cefeito (isto é, combater práticas especula- tivas e artificiais), considera-se adequado definir o expor- tador como um operador económico com sede estatutá- ria, administração central ou um estabelecimento perma- nente na Bielorrússia. (6) —O recurso a procedimentos informatizados está a substi- tuir gradualmente a introdução manual de dados em diversas áreas administrativas. Por conseguinte, deve tam- bém ser possível recorrer a procedimentos informatiza- dos e electrónicos nos pedidos de autorizações de impor- tação, assim como na emissão dessas autorizações de importação. (7) — No  interesse de uma boa administração, a Comissão en- tende ser adequado conceder tempo suficiente para os Estados-Membros aplicarem o sistema de gestão do limite quantitativo criado pelo presente regulamento, bem como para os operadores económicos se familiarizarem com o novo sistema de autorizações de importação. Por conseguinte, considera-se adequado que o regulamento entre em vigor em 1 de Janeiro de 2007, (3) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 648/2005 do Parla- mento Europeu e do Conselho ((O L 117 de 4.5.2005, p. 13).