L 305/4 Jornal Oficial da União Europeia 24.11.2005 REGULAMENTO (CE) N.º 1910/2005 DA COMISSÃO de 8 de Novembro de 2005 que altera o Regulamento (CE) n.º 1725/2003 que adopta certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito às IFRS 1 e 6, às IAS 1, 16, 19, 24, 38 e 39 e às IFRIC 4 e 5 (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (!), no- meadamente o n.º 1 do artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) Foram adoptadas pelo Regulamento (CE) n.º 1725/2003 da Comissão (?) certas normas internacionais e interpre- tações vigentes em 14 de Setembro de 2002, incluindo a IAS 19 Benefícios dos Empregados. Em 9 de Dezembro de 2004, o International Accounting Standards Board (IASB) publicou a norma internacional de relato financeiro (IFRS) 6 Exploração e Avaliação de Recur- sos Minerais, designada seguidamente «IFRS 6», como so- lução intercalar para que as entidades deste sector pos- sam assegurar a sua conformidade com as IFRS, sem necessidade de introduzirem alterações importantes nas suas práticas contabilísticas. A IFRS 6 dispensa as entida- des que suportam despesas de exploração e avaliação de observarem alguns requisitos de outras IFRS. Em cir- cunstâncias específicas, essas entidades podem manter o seu tratamento contabilístico das despesas de exploração e avaliação. A norma inclui orientações adicionais quanto aos indicadores de imparidade aplicáveis aos activos ob- jecto de exploração e avaliação e ao teste de imparidade desses activos. Em 16 de Dezembro de 2004, o IASB emitiu uma alte- ração à IAS 19 Benefícios dos Empregados, na qual é intro- duzida uma nova opção quanto ao reconhecimento dos ganhos e perdas actuariais de planos de pensões de pres- tações definidas. Assim passou a permitir-se o reconhe- cimento total de ganhos e perdas actuariais numa de- monstração ganhos e perdas reconhecidos (Stament of Recognised Income and Expense) distinta da demonstração de resultados, ou seja, os ganhos e perdas actuariais po- dem ser reconhecidos directamente nos capitais próprios. A alteração especifica igualmente o modo como as enti- dades do grupo devem contabilizar os planos de grupo de prestações definidas nas suas demonstrações financei- () JO L 243 de 11.9.2002, p. 1. () JO L 261 de 13.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1751/2005 (JO L 282 de 25.10.2005, p. 3). ras separadas e requer a prestação de informações adicio- nais. Em 2 Dezembro de 2004, o International Financial Repor- ting Interpretations Committee (IFRIC) publicou a Interpre- tação IFRIC 4 Determinar se um Acordo contém uma Loca- ção, designada seguidamente «IFRIC 4». Esta interpretação estabelece os critérios para determinar se um acordo constitui um contrato de locação ou contém um contrato desse tipo, como por exemplo no caso de certos contra- tos de compra firme (take-or-pay). AÀ IFRIC 4 clarifica em que circunstâncias estes acordos, que não assumem a forma jurídica de locações, devem, todavia, ser contabili- zados de acordo com a IAS 17 Locações. Em 16 de Dezembro de 2004, o International Financial Reporting Interpretations Committee (IFRIC) publicou a Interpretação IFRIC 5 Direitos a Interesses resultantes de Fundos de Descomissionamento, Restauração e Reabilitação Ambiental, designada seguidamente «IFRIC 5». Esta inter- pretação estabelece o modo como um participante deve contabilizar a sua participação num fundo, bem como as contribuições adicionais que venha a realizar. O processo de consultas junto dos peritos técnicos na matéria permite confirmar que a IFRS 6, a IAS 19 e as IFRIC 4 e 5 respeitam os critérios técnicos de adopção estabelecidos no n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1606/2002. A adopção da IFRS 6, da IAS 19 e das IFRIC 4 e 5 têm como consequência a necessidade de introduzir altera- ções na IFRS 1 Adopção pela Primeira Vez das Normas Internacionais de Relato Financeiro, na IAS 1 Apresentação de Demonstrações Financeiras, na IAS 16 Activos Fixos Tan- gíveis, na IAS 24 Divulgações de Partes Relacionadas, na IAS 38 Activos Intangíveis e na IAS 39 Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuração, a fim de assegurar a coerên- cia entre as normas internacionais de contabilidade. O Regulamento (CE) n.º 1725/2003 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamen- tação Contabilística,