29.6.2007 Jornal Oficial da União Europeia L171/17 REGULAMENTO (CE) N.º 716/2007 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 20 de Junho de 2007 relativo a estatísticas comunitárias sobre a estrutura e actividade das filiais estrangeiras (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 285.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (!), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: Estatísticas comunitárias regulares e de boa qualidade sobre a estrutura e actividade das filiais estrangeiras para o conjunto da economia são essenciais para uma avalia- ção adequada do impacto das empresas sob controlo estrangeiro na economia da União Europeia. Também faci- litariam o acompanhamento da eficácia do mercado interno e da integração gradual das economias no con- texto da globalização. Neste contexto, as empresas multi- nacionais estão a desempenhar um papel de liderança, mas o controlo estrangeiro pode também dizer respeito às pequenas e médias empresas. A aplicação e a revisão do Acordo Geral sobre o Comér- cio de Serviços (a seguir designado «Acordo GATS») e do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (TRIPs), assim como as negociações actuais e futuras respeitantes a outros acordos, exigem a disponibilidade de informação estatís- tica relevante para apoiar as negociações. Para a preparação das políticas económica, de concorrên- cia, da empresa, de investigação, desenvolvimento técnico e emprego no contexto do processo de liberalização, são necessárias estatísticas sobre as filiais estrangeiras para medir os efeitos directos e indirectos do controlo estran- geiro no emprego, nos salários e na produtividade em determinados países e sectores. () JO € 144 de 14.6.2005, p. 14. (2) Parecer do Parlamento Europeu de 12 de Dezembro de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 25 de Maio de 2007. (4) A informação fornecida ao abrigo da legislação comunitá- rtia em vigor ou disponível nos Estados-Membros é insufi- ciente, inadequada ou insuficientemente comparável para servir de base fiável para o trabalho da Comissão. (5) — O Regulamento (CE) n.º 184/2005 (?) estabelece um qua- dro comum para a produção sistemática de estatísticas comunitárias sobre a balança de pagamentos, o comércio internacional de serviços e o investimento directo estran- geiro. Como as estatísticas da balança de pagamentos cobrem apenas parcialmente os dados incluídos no Acordo GATS, é essencial produzir regularmente estatísti- cas pormenorizadas sobre as filiais estrangeiras. (6) O Regulamento (CE, Euratom) n.º 58/97 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativo às estatísticas estrutu- rais das empresas (*) e o Regulamento (CEE) n.º 696/93 do Conselho, de 15 de Março de 1993, relativo às unida- des estatísticas de observação e de análise do sistema produtivo na Comunidade (5) estabeleceram um quadro comum para a recolha, compilação, transmissão e avalia- ção das estatísticas comunitárias sobre a estrutura e a acti- vidade das empresas na Comunidade. (7) —A compilação das contas nacionais de acordo com o Regu- lamento (CE) n.º 2223/96 do Conselho, de 25 de Junho de 1996, relativo ao Sistema europeu de contas nacionais e regionais na Comunidade () exige estatísticas compará- veis, completas e fiáveis sobre as filiais estrangeiras. (8 — Colectivamente, o Manual de Estatísticas do Comércio Internacional de Serviços das Nações Unidas, o Manual da Balança de Pagamentos (5.º edição) do Fundo Monetário Internacional, a Definição de Referência de Investimento Directo Estrangeiro e o Manual dos Indicadores da Globa- lização Económica da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos definem as regras gerais para a compilação de estatísticas comparáveis sobre as fili- ais estrangeiras. (3) JOL 35 de 8.2.2005, p. 23. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.º 602/2006 da Comissão (JO L 106 de 19.4.2006, p. 10). () JOL 14 de 17.1.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 393 de 30.12.2006, p. 1). () JOL 76 de 30.3.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1). (6) JO L 310 de 30.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1267/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho (JO L 180 de 18.7.2003, p. 1).