22.8.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 217/33 DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Agosto de 2007 relativa a uma participação financeira da Comunidade para medidas de emergência de luta contra a doença de Newcastle no Reino Unido, em 2006 [notificada com o número C(2007) 3891] (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (2007/568/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 3.º e o n.º 2 do artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) — Com vista a ajudar a erradicar a doença o mais rapida- mente possível, a Comunidade pode participar financei- ramente nas despesas elegíveis suportadas pelo Estado- -Membro, nas condições previstas pelo n.º 2 do artigo 4.º da Decisão 90/424/CEE. (2) A participação financeira da Comunidade no âmbito das medidas de emergência de luta contra a doença de New- castle está sujeita às regras estabelecidas pelo Regula- mento (CE) n.º 349/2005 da Comissão, de 28 de Feve- reiro de 2005, que fixa as regras relativas ao financia- mento comunitário das intervenções de emergência e do combate a certas doenças referidas na Decisão 90/424/CEE do Conselho (?). (33 —Em 2006, surgiram no Reino Unido focos da doença de Newcastle. O aparecimento desta doença representa um perigo grave para o efectivo comunitário. (4) Eml11de Abril de2007,o Reino Unido apresentou uma estimativa aproximada dos custos incorridos com o ob- jectivo de erradicar a doença. (5) As autoridades britânicas cumpriram na íntegra as res- pectivas obrigações técnicas e administrativas previstas pelo artigo 3.º da Decisão 90/424/CEE e pelo artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 349/2005. (1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006 (O L 363 de 20.12.2006, p. 1). () JO L 55 de 1.3.2005, p. 12. (6)  O pagamento da participação financeira da Comunidade tem de respeitar a condição de que as actividades planea- das tenham sido efectivamente implementadas e de que as autoridades forneçam todas as informações necessárias dentro dos prazos estabelecidos. (7) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Participação financeira da Comunidade 1. O Reino Unido pode beneficiar da participação financeira da Comunidade nas despesas incorridas no âmbito das medidas de emergência de luta contra a doença de Newcastle em 2006. 2. A participação financeira representa 50 % das despesas suportadas que sejam elegíveis para financiamento comunitário. É paga nos termos das condições previstas no Regulamento (CE) n.º 349/2005. Artigo 2.º Destinatário O Reino Unido da Grãâ-Bretanha e da Irlanda do Norte é o destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 20 de Agosto de 2007. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão