17.4. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 102/11 REGULAMENTO (CE) N. 800/1999 DA COMISSÃO de 15 de Abril de 1999 que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à expor- tação para os produtos agrícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (') com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 923/96 da Comissão (?), e, nomeadamente, os seus artigos 13.º e 21.º, bem como as disposições correspon- dentes dos outros regulamentos que estabelecem organi- zações comuns de mercado dos produtos agrícolas, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimonetário do euro(?), e, nomeadamente, os seus artigos 3.º e 9º, (1) — Considerando que o Regulamento (CEE) n.º 3665/ /87 da Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrí- colas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 604/98 (*), foi alterado diversas vezes e de forma substancial; que, por ocasião de novas alterações, é conveniente, por razões de clareza, proceder à reforma desse regula- mento; (2) —Considerando que as regras gerais adoptadas pelo Conselho prevêem que a restituição é paga quando é apresentada prova de que os produtos foram exportados para fora da Comunidade; que, no caso de ser aplicável uma taxa única de restituição para todos os países terceiros, o direito à restituição fica adquirido, em princípio, logo que os produtos tenham deixado o mercado comunitário; que, no caso de a taxa da restituição ser diferenciada em função do destino dos produtos, o direito à resti- tuição está ligado à importação num país terceiro; 3) Considerando que a execução do acordo sobre a agricultura do «Uruguay Round» subordina, como regra geral, a concessão da restituição à exigência de um certificado de exportação com prefixação da restituição; que, todavia, as entregas, na Comuni- dade, para as organizações internacionais e as forças armadas, as entregas para abastecimento e as expor- tações de pequenas quantidades se revestem de um carácter muito específico e de uma importância económica reduzida; que, por tais motivos, foi previsto um regime específico sem certificado de exportação, cujo objectivo consiste, por um lado, () JO L 181 de 1.7.1992, p. 21. (à3JO L 126 de 24.5.1996, p. 37. (À JO L 349 de 24.12.1998, p. 1. () JO L 351 de 14.12.1987, p. 1. (5 JO L 80 de 18.3.1998, p. 19. Ó 0 em facilitar a operação de exportação e, por outro, em evitar uma sobrecarga administrativa muito pesada para os operadores económicos e as admi- nistrações competentes; Considerando que, para efeitos do presente regula- mento, convém que o dia da exportação seja o dia em que o serviço aduaneiro defere o acto pelo qual o declarante manifesta a sua vontade de proceder à exportação dos produtos relativamente aos quais solicita o benefício de uma restituição à exportação; que esse acto tem por finalidade chamar a atenção, nomeadamente das autoridades aduaneiras, para o facto de a operação em causa ser realizada com a ajuda de fundos comunitários, a fim de que essas autoridades realizem os controlos adequados; que, na data de deferimento, os produtos são colocados sob controlo aduaneiro até à sua exportação efec- tiva; que essa data serve de referência para o estabe- lecimento da quantidade, natureza e características do produto exportado; Considerando que, no caso de envios a granel ou em unidades não estandardizadas, a massa líquida exacta dos produtos só pode ser estabelecida após o carregamento no meio de transporte; que, relativa- mente a essa situação, é conveniente prever a indi- cação de uma massa provisória na declaração de exportação; Considerando que, para permitir a correcta execução do Regulamento (CEE) n.º 386/90 do Conselho, de 12 de Fevereiro de 1990, relativo ao controlo aquando da exportação de produtos agrí- colas que beneficiam de uma restituição ou de outros montantes (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 163/94(7), é necessário prever que a verificação da concordância entre a declaração de exportação e os produtos agrí- colas seja efectuada no momento do carregamento do contentor, do camião, da embarcação ou de outros receptáculos semelhantes; Considerando que, no caso de exportações repe- tidas de pequenas quantidades de produtos, é necessário prever um processo simplificado no que respeita ao dia a tomar em consideração para a determinação da taxa da restituição; Considerando que, para chegar a uma interpretação uniforme da noção de exportação para fora da Comunidade, convém ter em consideração a saída do produto do território aduaneiro da Comunidade para a interpretação dessa noção; 42 de 16.2.1990, p. 6. JO L JO L 24 de 29.1.1994, p. 2.