9.3.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 70/63 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Março de 2006 que estabelece disposições, nos termos do Regulamento (CE) n.º 761/2001 do Parlamento Europeu e S do Conselho, relativas à utilização do logótipo EMAS nos casos excepcionais das embalagens de transporte e das embalagens terciárias [notificada com o número C(2006) 306] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2006/193/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 761/2001 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2001, que permite a participação voluntária de organizações num sistema comuntitário de ecogestão e auditoria (EMAS) (!), nomeadamente o n.º 3, segundo parágrafo, do artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) 3) O logótipo EMAS indica ao público e a outras partes interessadas que a organização registada no EMAS insti- tuiu um sistema de gestão ambiental nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.º 761/2001. O logótipo EMAS não pode ser utilizado em produtos ou nas embalagens respectivas, nem em conjugação com afirmações comparativas relativas a outros produtos, ac- tividades ou serviços. Porém, no contexto da avaliação prevista no n.º 3 do artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 761/2001, a Comissão deve ponderar em que circunstâncias excepcionais pode utilizar-se o logótipo EMAS. Certas organizações registadas no EMAS manifestaram interesse em utilizar o logótipo EMAS nas embalagens (1) JO L 114 de 24.4.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 196/2006 da Comissão (JO L 32 de 4.2.2006, p. 4). de transporte ou embalagens terciárias respectivas, como forma eficaz de comunicar informação ambiental aos interessados. A avaliação da utilização, reconhecimento e interpretação do logótipo, efectuada pela Comissão em cooperação com os Estados-Membros nos termos do n.º 3 do arti- go 15.º do Regulamento (CE) n.º 761/2001, permitiu concluir que o caso das embalagens de transporte e das embalagens terciárias, conforme definidas na Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a embalagens e resí- duos de embalagens (?), constitui uma circunstância ex- cepcional prevista no n.º 3 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 761/2001, atendendo a que tais embalagens não estão directamente relacionadas com os produtos, pelo que é autorizada a utilização do logótipo EMAS nessas mesmas embalagens. Por outro lado, a fim evitar qualquer possibilidade de confusão com os rótulos ecológicos dos produtos e assi- nalar claramente ao público e a outras partes interessadas que a utilização do logótipo não se relaciona, de modo nenhum, com os produtos ou características dos produ- tos contidos na embalagem de transporte ou na embala- gem terciária mas sim com o sistema de gestão ambiental aplicado pela organização registada, devem ser aditadas ao logótipo informações suplementares. As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 761/2001, () JO L 365 de 31.12.1994, p. 10. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/20/CE (JO L 70 de 16.3.2005, p. 17).