28.6.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 169/47 REGULAMENTO (CE) N.º 1142/2002 DA COMISSÃO de 27 de Junho de 2002 que fixa a redução do direito de importação de milho no âmbito do concurso referido no Regula- mento (CE) n.º 767/2002 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33 A aplicação dos critérios acima referidos à situação ac- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conse- lho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização co- mum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacç- ão que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1666/2000 (9), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 12.º, Considerando o seguinte: (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 767/2002 da Comissão (?) foi aberto um concurso da redução máxima do direito de importação de milho para a Espanha. (2) — Em conformidade com o artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1839/95 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2235/2000 (), a Comissão pode, segundo o processo previsto no artigo 23.º do Regulamento (CEE) n.º 1766/92, decidir a fi- xação da redução máxima do direito de importação. Em relação a esta fixação deve-se ter em conta, nomeada- mente, os critérios previstos nos artigos 6.º e 7.º do Re- gulamento (CE) n.º 1839/95. Será declarado adjudica- tário qualquer proponente cuja proposta se situe ao nível da redução máxima do direito de importação ou a um nível inferior. tual dos mercados do cereal em questão leva a fixar a re- dução máxima do direito de importação no montante re- ferido no artigo 1.º (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No que diz respeito às propostas comunicadas de 21 a 27 de Junho de 2002 no âmbito do concurso referido no Regulamen- to (CE) n.º 767/2002, a redução máxima do direito de impor- tação de milho é fixada em 39,47 euros/t para uma quantidade máxima global de 2 038 toneladas. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 28 de Junho de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 2002. 1 () JOL 181 de 1.7.1992, p. 21. () JO L 193 de 29.7.2000, p. 1. () JOL 119 de 7.5.2002, p. 3. () JOL 177 de 28.7.1995, p. 4. ( JO L 256 de 10.10.2000, p. 13. 5 Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão