1.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 302/49 DECISÃO DA COMISSÃO de 31 de Outubro de 2006 que altera a Decisão 2005/359/CE no que respeita aos portos de descarga de toros de carvalho (Quercus L.) com casca originários dos Estados Unidos da América [notificada com o número C(2006) 5142] (2006/750/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a intro- dução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 15-º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos da Directiva 2000/29/CE, os toros de carva- lho (Quercus L.) com casca originários dos Estados Unidos não podem, em princípio, ser introduzidos na Comuni- dade devido ao risco de introdução de Ceratocystis faga- cearum (Bretz) Hunt, que provoca a murchidão do carvalho. (2) A Decisão 2005/359/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2005, que prevê uma derrogação a determinadas dispo- sições da Directiva 2000/29/CE do Conselho no que respeita aos toros de carvalho (Quercus L) com casca originários dos Estados Unidos da América (?), autoriza a importação destes toros sob certas condições. (33  —Nos termos do nº 1 do artigo 3.º da Decisão 2005/359/CE, os toros só podem ser descarregados nos portos enumerados no anexo II dessa decisão. Importa acrescentar à lista de portos do anexo II os portos de (1) JO L 169 de 10.7.2000, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/35/CE da Comissão (JO L 88 de 25.3.2006, p. 9). () JO L 114 de 4.5.2005, p. 14. Riga e Koper, como pedido, respectivamente, pela Letó- nia e pela Eslovénia, e suprimir o porto de Lauterborsg, como pedido pela França, após consulta dos restantes Estados-Membros, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 3.º da decisão supramencionada. (4) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Fitossanitário Per- manente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo II da Decisão 2005/359/CE é substituído pelo anexo da presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 2006. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão