9.5.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 119/1 (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 501/2007 DO CONSELHO de 7 de Maio de 2007 que altera o anexo I do Regulamento (CEFE) n.º 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 26.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Com o alargamento da União Europeia, o número de pequenas e médias empresas (PME) que utilizam alumínio em formas brutas, não ligado, para a produção de pro- dutos industriais semiacabados e acabados aumentou sig- nificativamente. Além disso, a situação do mercado da União Europeia alterou-se de forma considerável devido à aquisição de indústrias comunitárias por holdings indus- triais mundiais e a uma maior concentração de produto- res de alumínio no mercado mundial. Ao mesmo tempo, os custos da electricidade, um importante factor de custo na produção de alumínio não ligado, aumentaram expo- nencialmente e o desenvolvimento da economia mundial conduziu a uma escassez da oferta de alumínio bruto. Estes factores traduziram-se num aumento importante dos preços do alumínio bruto e impediram em grande medida as pequenas e médias empresas independentes utilizadoras de alumínio não ligado de adquirir este pro- duto com isenção de direitos. O pagamento dos direitos aduaneiros de 6% aplicáveis à matéria-prima de base tem, por conseguinte, como efeito que a competitividade dessas empresas esteja em risco e põe em perigo a so- brevivência de muitas delas. A supressão dessas empresas do mercado comunitário diminuiria certamente a concorrência para os produtos de alumínio semiacabados nesse mercado. Além disso, teria repercussões negativas no emprego na Comunidade, em especial em algumas áreas rurais dos novos Estados- -Membros. Por conseguinte, a suspensão parcial dos direi- tos aduaneiros para o alumínio não ligado aumentaria, em certa medida, a competitividade das PME e, dessa forma, melhoraria a concorrência para os produtos de alumínio semiacabados e acabados no mercado comuni- tário. Esta situação deve ser ponderada face ao impacto que uma suspensão dos direitos aduaneiros teria nas unidades de produção de alumínio não ligado que ainda existem na Comunidade e em países que beneficiam de acordos pautais preferenciais com a União Europeia. Quase todas estas unidades de produção pertencem directa ou indirec- tamente a grandes holdings industriais estabelecidas fora da União Europeia. O alumínio produzido nessas unida- des e fornecido com isenção de direitos é utilizado es- sencialmente para transformação em empresas ligadas a essas holdings. Só uma parte relativamente pequena de alumínio não ligado isento de direitos é disponibilizada às PME independentes. No entanto, tendo em conta o nível relativamente elevado da taxa convencional do di- reito aduaneiro de 6%, a suspensão parcial autónoma desse direito terá um impacto na rendibilidade da produ- ção e nas operações de transformação posteriores dessas empresas devido a um aumento da pressão sobre os preços dos produtos resultantes da transformação, bem como no alumínio bruto vendido no mercado livre a empresas independentes. Perante esta situação, afigura—se, por conseguinte, ade- quado suspender parcialmente a taxa do direito adua- neiro autónomo. Esta medida permitirá às PME indepen- dentes reduzir os seus custos e beneficiar de um aumento significativo de competitividade. A suspensão parcial do direito aduaneiro autónomo apli- cável ao alumínio em formas brutas, não ligado, é ade- quada para equilibrar os interesses económicos dos ope- radores em causa.