L 266/10 Jornal Oficial da União Europeia 11.10.2005 REGULAMENTO (CE) N.º 1646/2005 DO CONSELHO de 6 de Outubro de 2005 que altera o Regulamento (CE) n.º 2604/2000 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno), originário, designadamente, da O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as im- portações objecto de dumping de países não membros da Co- munidade Europeia (1) (a seguir designado «regulamento de base»), nomeadamente o n.º 4 do artigo 11.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. MEDIDAS EM VIGOR (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 2604/2000 (d), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as im- portações de um determinado tipo de poli(tereftalato de etileno), com um coeficiente de viscosidade igual ou su- perior a 78 ml/g, de acordo com a norma DIN (Deutsche Industrienorm) 53728 («produto em causa» normal- mente declarado com o código NC 3907 60 20, originá- rio, designadamente, da Índia. As medidas assumem a forma de uma taxa específica do direito de 181,7 euros por tonelada, com excepção das exportações efectuadas por diversas empresas expressamente referidas, que estão sujeitas a taxas individuais do direito. (2) Pelo Regulamento (CE) n.º 2603/2000 (?), o Conselho instituiu simultaneamente um direito de compensação definitivo de 41,3 euros por tonelada sobre as importa- ções comunitárias do mesmo produto originário da Índia, com excepção das exportações efectuadas por diversas empresas expressamente referidas, que estão sujeitas a taxas individuais do direito. B. PRESENTE PROCESSO 1. Pedido de reexame (3) — —Na sequência da instituição das medidas definitivas, a Comissão recebeu um pedido de reexame do Regula- mento (CE) n.º 2604/2000 no que respeita a um (1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 461/2004 (O L 77 de 13.3.2004, p. 12). () JO L 301 de 30.11.2000, p. 21. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 83/2005 (JO L 19 de 21.1.2005, p. 1). () JO L 301 de 30.11.2000, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 822/2004 (JO L 127 de 29.4.2004, p. 3). «novo exportador» apresentado pelo produtor-exportador indiano South Asian Petrochem Limited («empresa») ao abrigo do n.º 4 do artigo 11.º do regulamento de base. À empresa alegou que não estava coligada com nenhum dos produtores-exportadores indianos sujeitos às medidas anti-dumping em vigor sobre o produto em causa. Alegou ainda que não tinha exportado o produto em causa du- rante o período abrangido pelo inquérito inicial (de 1 de Outubro de 1998 a 30 de Setembro de 1999), e que havia começado a exportar o produto em causa para a Comunidade após o referido período. 2. Início de um reexame respeitante a um «novo exportador» (4) A Comissão examinou os elementos de prova apresenta- dos pela empresa, tendo considerado que eram suficien- tes para justificar o início de um reexame em conformi- dade com o n.º 4 do artigo 11.º do regulamento de base. Após consultar o Comité Consultivo e ter dado à indús- tria comunitária a oportunidade para apresentar observa- ções, pelo Regulamento (CE) n.º 33/2005 (*), a Comissão deu início a um reexame do Regulamento (CE) n.º 2604/2000 no que respeita à empresa e iniciou o seu inquérito. (5) Em conformidade com o regulamento da Comissão que dá início ao reexame, o direito anti-dumping instituído pelo Regulamento (CE) n.º 2604/2000 foi revogado no que respeita às importações do produto em causa pro- duzido e exportado para a Comunidade pela empresa. Simultaneamente, em conformidade com o n.º 5 do ar- tigo 14.º do regulamento de base, as autoridades adua- neiras foram instruídas no sentido de tomarem as medi- das adequadas para o registo dessas importações. (6) — Paralelamente e pelas mesmas razões, na sequência de um pedido da empresa, a Comissão deu início a um reexame acelerado do Regulamento (CE) n.º 2603/2000 ao abrigo do artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, rela- tivo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Eu- ropeia (). (9 JO L 8 de 12.1.2005, p. 9. () JO L 288 de 21.10.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 461/2004.