L 55/28 Jornal Oficial da União Europeia 23.2.2007 l (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Fevereiro de 2007 que determina as quantidades de brometo de metilo permitidas para utilizações críticas na Grécia entre 1 de Junho e 31 de Dezembro de 2006, ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono [notificada com o número C(2007) 448] (Apenas faz fé o texto em língua grega) (2007/129/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (2) A Decisão IX/6 estabelece que uma utilização de brometo de metilo só deve ser considerada «crítica» se o reque- rente determinar que a indisponibilidade do brometo de metilo para essa utilização provocaria uma perturbação significativa do mercado e que não existem alternativas técnica e economicamente viáveis ou substitutos ao dis- por do utilizador que sejam aceitáveis do ponto de vista do ambiente e da saúde e adequados às culturas e circun- stâncias que justificam o pedido. Além disso, a produção e o consumo, se aplicável, de brometo de metilo para utilizações críticas só devem ser permitidos caso tenham sido tomadas todas as medidas viáveis, dos pontos de vista técnico e económico, a fim de reduzir ao mínimo a utilização crítica e quaisquer emissões associadas de brometo de metilo. O requerente deve também demons- trar que estão a ser envidados esforços adequados para avaliar, comercializar e garantir a aprovação regulamentar nacional de alternativas e substitutos e que estão a ser realizados programas de investigação para desenvolver e aplicar alternativas. Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2037/2000 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, rela- tivo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (!), nomeadamente o n.º 2, ponto ii), do artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) O n.º 2, alínea d) do ponto i), do artigo 3.º e o n.º 2, alínea d) do ponto i), do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2037/2000 proíbem a produção, importação e colo- cação no mercado de brometo de metilo a partir de 31 de Dezembro de 2004, para todas as utilizações, com excepção, entre outras (?), de utilizações críticas nos ter- (3) mos do n.º 2, ponto ii), do artigo 3.º e dos critérios Em 18 de Janeiro de 2006, a Comissão recebeu um pedido da Grécia relativo a um total de 113 081 kg de estabelecidos na Decisão IX/6 das partes no Protocolo de Montreal, bem como de quaisquer outros critérios pertinentes acordados pelas partes. Pretende-se que as brometo de metilo, para utilizações críticas no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2006. isenções para utilizações críticas constituam derrogações limitadas, destinadas a conceder um período curto para a adopção de alternativas. (4) A fim de determinar a quantidade de brometo de metilo autorizável para utilizações críticas na Grécia em 2006, a Comissão aplicou os critérios constantes da Decisão IX/6 e omnº2, ponto ii), do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 2037/2000. A Comissão considerou que, em deter- minados casos, existiam alternativas adequadas e que, para satisfazer utilizações críticas, podiam ser utilizadas (1) JO L 244 de 29.9.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006 do Conselho (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1). () As outras utilizações consistem em aplicações de quarentena e pré-expedição, utilizações como matéria-prima e utilizações labora- toriais e analíticas.