L 142/26 Jornal Oficial da União Europeia 30.5.2006 DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Maio de 2006 relativa à atribuição de quotas de importação de substâncias regulamentadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2006 [notificada com o número C(2006) 1819] (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, eslovena, espanhola, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, neerlandesa e polaca) (2006/373/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2037/2000 do Parla- mento Europeu e do Conselho relativo às substâncias que em- pobrecem a camada de ozono (!), nomeadamente o artigo 7.º, Considerando o seguinte: Os limites quantitativos para a colocação de substâncias regulamentadas no mercado comunitário estão fixados no artigo 4.º e no anexo III do regulamento. O n.º 2, alínea d) do ponto i), do artigo 4.º proíbe aos produtores e importadores a colocação no mercado de brometo de metilo ou a sua utilização para consumo próprio a partir de 31 de Dezembro de 2004. O n.º 4, alínea b) do ponto i), do artigo 4.º permite uma derro- gação a esta proibição caso o brometo de metilo seja utilizado para satisfazer pedidos de utilizações críticas licenciadas dos utilizadores identificados nos termos do n.º 2, ponto ii), do artigo 3.º. A quantidade de brometo de metilo autorizada para utilizações críticas no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2006 será estabelecida numa decisão da Comissão publi- cada em separado. O n.º 2, ponto iii), do artigo 4.º permite uma derrogação ao n.º 2, alínea d) do ponto i), do artigo 4.º caso o brometo de metilo seja importado ou produzido para aplicações de quarentena e pré-expedição. A quantidade de brometo de metilo que pode ser importada ou pro- duzida para estes fins em 2006 não poderá exceder a média do nível calculado de brometo de metilo que um produtor ou importador colocou no mercado ou utilizou para consumo próprio, para fins de quarentena e pré- -expedição, nos anos de 1996, 1997 e 1998. (1) JO L 244 de 29.9.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2077/2004 da Comissão (JO L 359 de 4.12.2004, p. 28). (4) O n.º 4, ponto i), do artigo 4.º permite uma derrogação ao n.º 2 do artigo 4.º caso o brometo de metilo seja importado para destruição ou para utilização como ma- téria-prima. O n.º 3, alínea e) do ponto i), do artigo 4.º define o nível total calculado de hidroclorofluorocarbonetos que os produtores e importadores podem colocar no mercado ou utilizar para consumo próprio no período compreen- dido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2006. A Comissão publicou um aviso dirigido aos importado- res, para a Comunidade, de substâncias regulamentadas que empobrecem a camada de ozono (?) e recebeu em resposta declarações sobre as importações pretendidas para 2006. No caso dos hidroclorofluorocarbonetos, a atribuição de quotas aos produtores e importadores é conforme ao disposto na Decisão 2005/103/CE da Comissão, de 5 de Fevereiro de 2005, que estabelece um mecanismo para a atribuição de quotas de hidroclorofluorocarbonos aos produtores e importadores relativamente ao período compreendido entre 2003 e 2009, ao abrigo do Regula- mento (CE) n.º 2037/2000 (3). Com vista a garantir que os operadores e empresas be- neficiem das quotas de importação atribuídas em devido tempo e garantir assim a necessária continuidade das suas operações, é adequado que a presente decisão seja apli- cável a partir de 1 de Janeiro de 2006. As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do comité instituído pelo n.º 2 do artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 2037/2000, JO C 168 de 8.7.2005, p. 33. Jo L 33 de 5.2.2005, p. 65.