L 79/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30.3.2000 DECISÃO N.º 647/2000/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 28 de Fevereiro de 2000 que aprova um programa plurianual de promoção do rendimento energético (SAVE) (1998-2002) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 175-, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (!), (7) Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (?), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado(), segundo o projecto comum aprovado pelo Comité de Conci- liação em 9 de Dezembro de 1999, Considerando o seguinte: (8) (1) — O artigo 174.º do Tratado dispõe que um dos objectivos da política da Comunidade consiste em assegurar a utili- zação prudente e racional dos recursos naturais. (2) — Na sua reunião de 29 de Outubro de 1990, o Conselho estabeleceu o objectivo de, até ao ano 2000, estabilizar as emissões totais de CO, aos níveis de 1990 no conjunto da Comunidade. (9) (33 O protocolo de Quioto da convenção-quadro das Nações Unidas sobre as alterações climáticas contém novos compromissos da Comunidade e dos seus Estados-Membros no sentido de reduzirem as emissões de gases com efeito de estufa. (4) A fim de atingir reduções significativas das emissões de CO, na Comunidade, é necessário um esforço suple- mentar, tendo nomeadamente em conta que as emissões (10) de CO, devidas ao consumo de energia poderão aumentar cerca de 3% entre 1995 e 2000, caso se verifique um  crescimento económico normal. É, portanto, indispensável adoptar medidas complemen- tares; (5) A Decisão 93/389/CEE do Conselho (*º) estabeleceu um energia no ambiente. Na comunicação da Comissão, de 29 de Abril de 1998, relativa à «Eficiência energética na Comunidade Europeia — Para uma estratégia de utili- zação racional da energia», salientavam-se as potenciali- dades económicas da eficiência energética com o objec- tivo de chamar mais uma vez a atenção para a necessi- dade de a promover. É urgente proceder a uma melhor gestão da energia, explorando principalmente as múltiplas possibilidades de redução da intensidade energética, a fim de contribuir para a protecção do ambiente, para uma maior segu- rança do abastecimento energético e para o desenvolvi- mento sustentável. No Livro Verde de 11 de Janeiro de 1995 e no Livro Branco de 13 de Dezembro de 1995, a Comissão apre- sentou ao Parlamento Europeu e ao Conselho a sua opinião sobre o futuro da política energética na Comu- nidade e sobre o papel desempenhado pela economia de energia e pelas medidas em matéria de rendimento ener- gético. O artigo 158.º do Tratado estabelece que a Comunidade deve desenvolver e prosseguir a acção no sentido de reforçar a sua coesão económica e social e que, em especial, tem como objectivo reduzir a disparidade entre os níveis de desenvolvimento das diversas regiões e o atraso das regiões menos favorecidas. Essas acções abrangem, entre outros, o sector da energia. Nas suas Decisões 91/565/CEE(5) e 96/737/CE(9), o Conselho aprovou um programa comunitário de promoção do rendimento energético (SAVE), destinado a reforçar as infra-estruturas que propiciem um maior rendimento energético na Comunidade. : de vicilância d issões de CO d (11)  O programa SAVE constitui um instrumento importante mecanismo de vigi faqcm d as enfnssoesc e s & de e e necessário para a promoção de um maior rendimento outros gases com efeito de estufa na Comunidade. energético. (6) Na sua comunicação, de 8 de Fevereiro de 1990, relativa à energia e ao ambiente, a Comissão considerou o rendi- , . : bel mento energético como a pedra angular das futuras (12º2 E por conseguinte, conveniente estabelecer um iniciativas destinadas a reduzir o impacte negativo da programa específico destinado a incentivar a utilização racional e eficaz das fontes de energia no âmbito do —— -quadro plurianual de acções no sector da 9 JO C 214 de 10.7.1998, p. 44. programa- quaito P o 8 %0 C 315 de 13_10_1998,pp_ " energia (1998-2002), aprovado pela Decisão 1999| () Parecer do Parlamento Europeu de 11 de Março de 1999 (JO C /21/CE, Euratom do Conselho (7). Esse programa especí- 175 de 21.6.1999, p. 269), posição comum do Conselho de 28 de fico substituirá o instrumento correspondente em vigor. Junho de 1999 (JO C 232 de 13.8.1999, p. 20 ) e decisão do Parlamento Europeu de 6 de Outubro de 1999 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Decisão do Conselho de 24 de Janeiro de 2000 e () JO L 307 de 8.11.1991, p. 34. decisão do Parlamento Europeu de 3 de Fevereiro de 2000. ( JO L 335 de 24.12.1996, p. 50. (9 JO L 167 de 9.7.1993, p. 31. () JO L 7 de 13.1.1999, p. 16.