30. 12. 95 “ Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 326/67 DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1995 relativa aos objectivos e regras de reestruturação do sector das pescas da Finlândia e da Suécia, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1995 e 31 de Dezembro de 1996, tendo em vista”alcançar, numa base sustentável, o equilíbrio entre os recursos e a sua exploração (95/577ICE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta a parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (?), e nomeadamente, o seu artigo 11º, tem por objectivo asseguarar que o sector da pesca comunitário seja rees- truturado de forma a ter em conta os recursos disponíveis e acessíveis, atendendo às características de cada pescaria, bem como às eventuais consequências económicas e sociais; que é, por conseguinte, conveniente que os objec- tivos e as regras de reestruturação da frota comunitária sejam estabelecidos por pescaria ou grupo de pescarias; Considerando que, dada a gravidade do estado dos recursos acessíveis aos navios comunitários, o Conselho acordou na necessidade de limitar o esforço da pesca dos diferentes segmentos das frotas da Comunidade, de acordo com uma programação concertada e equilibrada entre os diversos Estados-membros, mas igualmente dife- renciada por pescarias; Considerando que, nestas circunstâncias, o Conselho adoptou a Decisão 94/15/CE, de 21 de Dezembro de 1993, relativa aos objectivos e regras de reestruturação do sector das pescas da Comunidade, no período com- preendido entre 1 de Janeiro de 1994 e 31 de Dezembro de 1996, tendo em vista alcançar, numa base sustentável, o equilíbrio entre os recursos e a sua exploração (*); que essa decisão adopta, por tipo de pescaria, objectivos quinquenais de redução dos esforços de pesca no período 1992/1996 de, respectivamente, 20%, 15% e Q% nas pescarias demersais, bentónicas e pelágicas e define as JO nº C 171 de 7. 7. 1995, p. 6. JO nº C 323 de 4. 12. 1995,. JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento alterado pelo Acto de Adesão de 1994. (1) JO nº L 10 de 14. 1. 1994, p. 20. [ [) [) regras de execução de tais objectivos no âmbito dos programas de orientação plurianuais do período 1993/ 11996; Considerando que as análises biológicas a médio ou a longo prazo relativas ao estado dos recursos no mar Báltico mostram que não se justifica a aplicação nesta região marítima de orientações diferentes das adoptadas pelo Conselho para os principais tipos de pescaria; e que é, por conseguinte, conveniente aplicá-las às frotas da Finlândia e da Suécia, a partir da data de adesão destes países à União Europeia; Considerando que tal aplicação não deve, no entanto, deixar de ter em conta que o período que resta entre essa data e o termo dos programas é de dois anos; Considerando que os objectivos definidos na presente decisão não prejudicam as disposições que possam vir a ser adoptadas no âmbito de medidas técnicas destinadas a reduzir a mortalidade por pesca provocada por frotas que utilizam artes fixas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º 1. O mais tardar até 31 de Dezembro de 1996, os esforços de pesca das frotas de pesca da Finlândia e da Suécia será diminuído em: — 8% nos arrastões que praticam a pesca de arrasto pelo fundo de unidades populacionais demersais, — 6% nos navios de draga e nos arrastões de retranca que dirigem a sua pesca às unidades populacionais bentónicas, — 0%, ou seja, não aumento nos demais segmentos de frota, em relação à situação da frota estimada em 1 de Janeiro de 1995. 2. "Pelomenos 55% das reduções de esforço a que se refere o nº 1 devem ser reduções de pura capacidade. Artigo 2º A execução dos objectivos e regras referidos no artigo 1º será assegurada pela Comissão que, no âmbito dos proce-