11.7.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 188/9 (Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia) DECISÃO 2006/477/PESC DO CONSELHO de 30 de Junho de 2006 relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia sobre a participação da antiga República jugoslava da Macedónia na operação militar de gestão de crises da União Europeia na Bósnia e Herzegovina (operação ALTHEA) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.º, Tendo em conta a recomendação da Presidência, Considerando o seguinte: (1) Em 12 deJulho de 2004, o Conselho aprovou a Acção Comum 2004/570/PESC sobre a operação militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina (!). (2) Onº3do  artigo 11.º daquela acção comum prevê que as disposições pormenorizadas relativas à participação de países terceiros sejam objecto de um acordo celebrado nos termos do artigo 24.º do Tratado. (33 — Na sequência da autorização dada pelo Conselho em 13 de Setembro de 2004, a Presidência, assistida pelo secre- tário-geral/alto representante, negociou um acordo entre a União Europeia e a antiga República jugoslava da Ma- cedónia sobre a participação da antiga República jugos- lava da Macedónia na operação militar de gestão de crises da União Europeia na Bósnia e Herzegovina (operação ALTHEA). (4) — O acordo deve ser aprovado, () JO L 252 de 28.7.2004, p. 10. DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo entre a União Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia sobre a participação da antiga República jugoslava da Macedónia na operação militar de gestão de crises da União Europeia na Bósnia e Herzegovina (operação ALTHEA). O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes- soa(s) com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a União Europeia. Artigo 3.º A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua apro- vação. Artigo 4.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 2006. Pelo Conselho A Presidente U. PLASSNIK