25. 4. 95 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 92/7 REGULAMENTO (CE) Nº 894/95 DA COMISSÃO de 24 de Abril de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 3144/94 da Comissão relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 715/90 do Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime apli- cável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resul- tantes da transformação de produtos agricolas originários dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), ou dos Países e Territórios Ultramarinos (PTU) ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2484/94(º), e, nomeadamente o seu artigo 27º, Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 3144/94 () da Comissão esta abriu para determinados produtos agrí- colas contingentes pautais comunitários a direito redu- zido ; que foi constatada uma diferença entre as taxas adicionais que figuram no quadro do Regulamento (CE) nº 3144/94 e.as taxas que figuram na Nomenclatura Combinada ; considerando que esta alteração é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995, que é por isso necessário alterar o dito regulamento ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O quadro que figura no Regulamento (CE) nº 3144/94 é substituído pelo seguinte quadro : , e Volume do ta ; Número ; Subdivisão ; ; ; Direito do contingente de ordem Código NC Taric Designação das mercadorias (e(x:r(nmttg:lgeí:dt:s ) (em%) « 09.1610 0808 10 10 Maçãs frescas, de 1 de Janeiro 1 000 4,5 min 0,2 ecu/100 kg/net a 31 de Dezembro de 1995 0808 10 51 4 min 1,1 ecu/100 kg/net 0808 10 53 4 min 1,1 ecu/100 kg/net 0808 10 59 4 min 1,1 ecu/100 kg/net 0808 10 61 3 min 0,7 ecu/100 kg/net 0808 10 63 3 min 0;7 ecu/100 kg/net 0808 10 69 3 min 0,7 ecu/100 kg/net 0808 1071 *10 27 : *20 2,9 +.1 ecu/100 kg/net *30 2,9 + 2 ecu/100 kg/net *40 2,9 + 3 ecu/100 kg/net *50 2,9 + 4 ecu/100 kg/net *60 2,9 + 28,7 ecu/100 kg/net 0808 10 73 *10 2,7 *20 29 + 1 ecu/100 kg/net *30 2,9 + 2 ecu/100 kg/net *40 2,9 + 3 ecu/100 kg/net *50 2,9 + 4 ecu/100 kg/net “*60 2,9 + 28,7 ecu/100 kg/net 0808 10 79 *10 2,7 *20 29 + 1 ecu/100 kg/net *30 2,9 + 2 ecu/100 kg/net *40 2,9 + 3 ecu/100 kg/net *50 2,9 + 4 ecu/100 kg/net *60 2,9 + 28,7 ecu/100 kg/net 84 de 30. 3. 1990, p. 85. 265 de 15. 10. 1994, p. 3. 332 de 22. 12. 1994, p. 17. T é t oOOO 553 o rr=