17.12.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 328/3 REGULAMENTO (CE) N.º 2193/2003 DO CONSELHO de 8 de Dezembro de 2003 que institui direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (5) —Os produtos relativamente aos quais tenha sido emitida Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Considerando o seguinte: (1) Em 20 de Março de 2000, a pedido da Comunidade, o órgão de resolução de litígios da Organização Mundial do Comércio (OMC) aprovou os relatórios do painel e do órgão de recurso que concluem que o tratamento fiscal aplicado pelos Estados Unidos ao abrigo do regime Foreign Sales Corporations (FSC), constitui uma subvenção às exportações proibida pelas regras do Acordo da OMC. (2) Em 15 de Novembro de 2000, os Estados Unidos da América promulgaram a FSC Repeal and Extraterritorial Income Exclusion Act of 2000. Em 29 de Janeiro de 2002, o órgão de resolução de litígios aprovou os relatórios do painel e do órgão de recurso que consideram que a refe- rida lei constitui uma subvenção às exportações proibida pelas regras da OMC e que não revoga o regime de subvenção FSC. Por conseguinte, em 7 de Maio de 2003, a Comunidade foi autorizada pelo órgão de resolução de litígios a impor contramedidas até ao valor de 4 043 milhões de dólares americanos, sob a forma de um direito adicional até 100% ad valorem sobre certos produtos originários dos Estados Unidos da América. 3) Considera-se que, numa fase inicial, que a instituição gradual de direitos de importação adicionais até 17 % ad valorem sobre todas as importações de determinados produtos originários dos EUA constitui a contramedida mais adequada, dado o incumprimento pelos EUA das recomendações formuladas pelo órgão de resolução de litígios. Uma vez atingido o referido nível de direitos, a Comissão deveria apresentar uma proposta ao Conselho, tendo em vista a adopção de medidas à luz da evolução da situação. (4) — As concessões pautais aplicáveis aos produtos em causa deverão ser suspensas a partir de 1 de Março de 2004. À suspensão dos direitos consolidados será temporária e aplicada somente até que seja revogada a medida não conforme às regras da OMC. A origem dos produtos abrangidos pelo presente regulamento será determinada em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o código aduaneiro comunitário (?). () JO € 203 E de 27.8.2002, p. 114. () JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2700/2000 (JO L 311 e 12.12.2000, p. 17). uma licença de importação de que conste uma isenção ou uma redução de direitos, antes da data de entrada em vigor do presente regulamento, não estão sujeitos aos direitos aduaneiros adicionais. (6) Os produtos relativamente aos quais seja provado que foram exportados dos Estados Unidos da América para a Comunidade, antes da data de entrada em vigor dos direitos não estão sujeitos aos direitos aduaneiros adicio- nais. (7) Os produtos afectados pela suspensão de concessões devem ser colocados ao abrigo do procedimento adua- neiro de «transformação sob controlo aduaneiro», nos termos do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão (?), somente após o exame no âmbito do Comité do Código Aduaneiro, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A partir de 1 de Março de 2004, são suspensas as concessões pautais da Comunidade no que respeita aos produtos originá- rios dos Estados Unidos da América que constam da lista do anexo. Artigo 2.º 1. Aos produtos originários dos Estados Unidos da América, enumerados no anexo, é aplicado um direito adicional ad valorem por força do Regulamento (CEE) n.º 2913/92, de acordo com as seguintes taxas: — 5% de 1 de Março de 2004 a 31 de Março de 2004 — 6% de 1 de Abril de 2004 a 30 de Abril de 2004 — 7 % de 1 de Maio de 2004 a 31 de Maio de 2004 — 8% de 1 de Junho de 2004 a 30 de Junho de 2004 — 9% de 1 de Julho de 2004 a 31 de Julho de 2004 — 10% de 1 de Agosto de 2004 a 31 de Agosto de 2004 — 11 % de 1 de Setembro de 2004 a 30 de Setembro de 2004 — 12% de 1 de Outubro de 2004 a 31 de Outubro de 2004 () Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regula- mento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (O L 253 de 11.10.1993, p. 1). Regula- mento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1335/2003 (JO L 187 de 26.7.2003, p. 16).