28.9.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 261/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1694/2002 DA COMISSÃO de 27 de Setembro de 2002 que institui medidas de salvaguarda definitivas contra as importações de determinados produtos siderárgicos AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3285/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações e que revoga o Regulamento (CE) n.º 518/94 (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2474/2000 do Conselho (?), e, nomeadamente, os seus artigos 7.º e 16.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 519/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 1765/ |82, (CEE) n.º 1766/82 e (CEE) n.º 3420/83 (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1138/98 ((), e, nomeadamente, os seus artigo 6.º e 15-º, Após consulta do Comité Consultivo criado em conformidade com o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 3285/94 e do Regulamento (CE) n.º 519/94, respectivamente, Considerando o seguinte: PROCESSO (1) Em6de Março de 2002, diversos Estados-Membros («os Estados-Membros em questão») informaram a Comissão que a evolução das importações tornava em seu entender necessário o recurso a medidas de salvaguarda; esses Estados-Membros apresentaram informação contendo os elementos de prova disponíveis, determinados com base no artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 3285/94 e no artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 519/94, e solicitaram à Comissão a imposição de medidas de salvaguarda provisórias e a abertura de um inquérito. (2) — Os Estados-Membros em questão alegaram que se verificou recentemente um aumento considerável das importações de determinados produtos siderúrgicos e que o fecho do mercado norte-americano devido às medidas de defesa comercial impostas pe%os EUA não só priva substancialmente os produ- tores comunitários de uma importante via de escoamento dos seus produtos, como também cria as condições para um enorme desvio do comércio siderúrgico dos Estados Unidos para a Comunidade Europeia («xa Comunidade». Os Estados-Membros alegaram que o aço destinado aos Estados Unidos seria reorientado para a Comunidade. Este facto po&g«e conduzir a um aumento drástico do elevado nível existente de importações a baixos preços, agravando a já grave perturbação que se verifica no mercado siderúrgico comunitário devida ao aumento das importações, que ameaça causar um prejuízo grave aos produtores comunitários. (3) —Os Estados-Membros em questão informaram que os produtores comunitários apresentaram dados pertinentes e apelaram à adopção urgente de medidas de salvaguarda comunitárias, uma vez que qualquer atraso na sua adopção poderá causar danos dificilmente reparáveis. (4) A Comissão informou todos os Estados-Membros desta alegada situação e consultou-os sobre os termos e condições das importações, a sua evolução e o prejuízos ou a ameaça de prejuízo grave para cada um dos sectores abrangidos e sobre os diversos aspectos da situação económica e comer- cial dos produtos comunitários em causa. () JO L 349 de 31.12.1994, p. 53. (À JO L 286 de 11.11.2000, p. 1. () JO L 67 de 10.3.1994, p. 89. () JOL 159 de 3.6.1998, p. 1.