1. 11. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 262/37 REGULAMENTO (CE) Nº 2572/95 DA COMISSÃO de 31 de Outubro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1477/95, que estabelece certas medidas transitórias relativas à execução do acordo agrícola do « Uruguay Round» no sector do azeite A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adapta- ções e medidas transitórias necessárias no sector da agri- cultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round » (!), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º, Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1477/95 da Comissão (?) prevê a aplicação às importa- ções de azeite de uma taxa de direito reduzida durante o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Outubro de 1995; que a situação do mercado que determinou a tornada desta medida transitória não se alterou ; que, por conseguinte, é necessário manter uma taxa de direito reduzida relativamente a estes produtos a partir da nova campanha ; que, nos termos do disposto no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 3290/94, o período de aplica- ção não pode ultrapassar 30 de Junho de 1996; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º O artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1477/95 passa a ter a seguinte redacção : « Ártigo 1º Em derrogação do artigo 2ºAÀ do Regulamento nº 136/66/CEE, as taxas dos direitos aplicáveis às impor- tações dos produtos referidos no anexo durante o período compreendido entre 1 de Novembro de 1995 e 30 de Junho de 1996 são as constantes do anexo. ». AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Novembro de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 1995. º L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. º L 145 de 29. 6. 1995, p. 37. tn OOoO -) Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão