22.7. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 187/3 REGULAMENTO (CE) Nº 1797/94 DO CONSELHO de 18 de Julho de 1994 respeitante à celebração do protocolo que define as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da ilha Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias em relação ao período compreendido entre 1 de Dezembro de 1993 e 30 de Novembro de 1996 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 228º, nº 2 e53, primeiro parágrafo, em conjunção com o artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu('), Considerando que nos termos do Acordo entre a Comuni- dade Económica Europeia e o Governo da ilha Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias(?), as duas partes procederam a negociações destinadas a determinar as alte- rações ou complementos a introduzir nesse acordo no termo do período de aplicação do protocolo nº 1; Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 26 de Novembro de 1993, um novo proto- colo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no citado acordo em relação ao período compreendido entre 1 de Dezembro de 1993 e 30 de Novembro de 1996; Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar aquele protocolo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º É aprovado em nome da Comunidade o protocolo que define as possibilidades de pesca e a contribuição finan- ceira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da ilha Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias em relação ao período compreendido entre 1 de Dezembro de 1993 e 30 de Novembro de 1996. O texto do protocolo acompanha o presente regulamento. Artigo 2º O presente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o protocolo para o efeito de vincular a Comunidade (*). Ártigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 1994. Wítido em 6 de Maio de 1994 (ainda não publicado no Jornal Oficial). O JO nº L 159 de 10. 6. 1989, p. 1. Pelo Conselho O Presidente J. BORCHERT () AÀ data de entrada em vigor do protocolo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias por iniciativa do Secretariado-Geral do Conselho.