-Nº L 194/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 7. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 1906/94 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1994 que altera os Regulamentos (CE) nº 121/94 e (CE) nº 1606/94, relativos à isenção de direitos niveladores de importação, para certos produtos do sector dos cereais, prevista pelos acordos entre a Comunidade Europeia e, por um lado, a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa e a República Eslovaca e, por outro, as Repúblicas da Bulgária e da Romênia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3492/93 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo europeu que estabe- lece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro (!), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3491/93 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo europeu que estabe- lece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Hunpgria, por outro (?), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 520/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo provisório relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comuni- dade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro (*), alte- rado pelo Regulamento (CEE) nº 2235/93 (º), e, nomeada- mente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3641/93 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo provisório sobre o comércio e matérias conexas entre a Comunidade Econó- mica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Bulgária, por outro lado (3), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3642/93 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo provisório sobre o comércio e matérias conexas entre a Comunidade Econó- mica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a Roménia, por outro lado(), e, « nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector dos cereais (), com () JO nº L 319 de 21. 12. 1993, p. 4. (À JO nº L 319 de 21. 12. 1993, p. 1. () JO nº L 56 de 29. 2. 1992, p. 9. (| JO nº L 200 de 10. 8. 1993, p. 5. () JO nº L 333 de 31. 12. 1993, p. 16. (| JO nº L 333 de 31. 12. 1993, p. 17. () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2193/93 da Comissão (º), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que os Regulamentos (CE) nº 121/94 da Comissão (), com a redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 1618/94 (1), e (CE) nº 1606/94 (!'), alte- rado pelo Regulamento (CE) nº 1847/94("), relativos à isenção de direitos niveladores de importação para certos produtos do sector dos cereais, prevêêm nomeadamente as quantidades de cevada, de farinhas de trigo e de malte não torrado, de trigo mole e de milho painço que podem benefíciar de um acesso preferencial nos termos dos acordos provisórios concluídos com os países em questão ; que, para assegurar a boa gestão desses contingentes, é necessário que os certificados de importação não sejam transmissíveis ; Considerando que o Regulamento (CE) nº 1606/94, rela- tivo à isenção de direitos niveladores de importação para certos produtos do sector dos cereais, prevista pelos acordos entre a Comunidade Europeia, por um lado, e as Repúblicas da Bulgária e da Roménia, por outro, e que revoga o Regulamento (CE) nº 335/94 da Comissão ("), previu nomeadamente as quantidades de trigo mole e de milho painço que podem benefíciar de um acesso prefe- rencial nos termos desses acordos ; que, em 30 de Junho de 1994, pela conclusão de uma troca de cartas com a República da Bulgária e a Roménia que alterava oOs acordos provisórios com esses países, a Comunidade concluiu acordos que estabelecem determinadas medidas de compensação ; que essas medidas são necessárias para compensar, por um lado, a Roménia pela aplicação tardia de certas compensações agrícolas previstas no acordo provisório e, por outro, a República da Bulgária pela entrada em vigor tardia do acordo provisório ; que é, pois, necessário adaptar o Regulamento (CE) nº 1606/94; Considerando que é igualmente conveniente alterar o período de validade dos certificados de importação de modo a que este corresponda à campanha de comerciali- zação e seja assim tido em conta o ritmo de importação previsto nos acordos ; Considerando que as medidas previístas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, () JO nº L 196 de 5. 8. 1993, p. 22. & JO nº L 21 de 26. 1. 1994, p. 3. (º9)'JO nº L 170 de 5. 7. 1994, p. 13. (1) JO nº L 168 de 2. 7. 1994, p. 3. (3 JO nº L 192 de 28. 7. 1994, p. 20. () JO nº L 43 de 16. 2. 1994, p. 4.