Nº L 322/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 12. 95 DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1995 relativa à aplicação provisória do acordo sob forma de troca de cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista do Vietname sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário (95/566/CE) O CONSELHO DA UNIHÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, do artigo 228º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo sob forma de troca de cartas para alterar o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista do Vietname sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário, rubricado em 15 de Dezembro de 1992 e alterado pelo acordo sob forma de troca de cartas, rubricado em 20 de Dezembro de 1994; Considerando que este acordo sob forma de troca de cartas deve ser aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 1995, enquanto se aguarda o cumpri- mento das formalidades necessárias à sua celebração, sob reserva de aplicação provisória recíproca pela República Socialista do Vietname, DECIDE: Artigo 1º O acordo sob forma de troca de cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista do Vietname sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário, é aplicável, a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 1995, enquanto se aguarda a sua celebração formal, sob reserva de aplicação provisória recíproca pela República Socialista do Viet- name. O texto do acordo consta do anexo da presente deci- são. Artigo 2º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1995. Pelo Conselho O Presidente J. BORRELL FONTELLES