Nº L 350/60 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 3333/94 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 3846/87, que estabelece a nomencilatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1866/94 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 13º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3115/94 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1994, que altera os anexos | e 1Tl do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (?), prevê uma alteração no que diz respeito à farinha do código NC 1101; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3329/94 (5), estabeleceu, com base na Nomenclatura Combinada, a nomencilatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação ; que é conveniente adaptar esta nomenclatura à modificação referida anteriormente ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No sector 1 do anexo do Regulamento (CEE) nº 3846/87, os dados relativos ao código NC 1101 são substituídos pelos constantes do anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezémbro de 1994, () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. (À JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 1. ( JO nº L 345 de 31. 12. 1994, p. 1. () JO nº L 366 de 24. 12. 1987, p. 1. () Ver página 50 do presente Jornal Oficial. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão