7. 3. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 67/19 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Novembro de 1996 que estabelece as condições de sanidade animal e a certificação ou a declaração ofiícial para a importação de peles de ungulados de países terceiros (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/168/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instituí a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitá- rias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/405/CE da Comissão (?), e, nomeadamente, o nº 2, alínea c), e o nº 3 do seu artigo 10º, Considerando que o capítulo 3 do anexo 1 da Directiva 92/118/CEE estabelece algumas condições para a impor- tação de países terceiros de peles de ungulados não abran- gidas pelas Directivas 64/433/CEE ou 72/462/CEE e que não foram objecto de determinados processos de curti- mento; Considerando que, dado os riscos que estas peles repre- sentam, se justifica autorizar a importação destes produtos de países terceiros que disponham, para além da autori- dade veterinária, de uma autoridade competente com capacidade para emitir certificados sanitários fiáveis; () JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49. () JO nº L 165 de 4. 7. 1996, p. 40. Considerando, além disso, que a Directiva 92/118/CEE autoriza as importações de peles que não tenham sido submetidas a um tratamento especial, relativamente às quais devem ser estabelecidas condições sanitárias espe- ciais; Considerando que é necessário estabelecer as condições de sanidade animal, a certificação e as condições de trans- porte aplicáveis à importação das diferentes categorias de peles; Considerando que, dada a adaptação ao novo sistema de certificação, é justificado prever um período para a sua aplicação; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º 1. Os Estados-membros autorizarão a importação de peles tratadas de ungulados se: — forem acompanhadas de um certificado sanitário esta- belecido em conformidade com o anexo À e — no caso de peles salgadas transportadas em navios, se tiverem sido salgadas antes da importação durante o período indicado no presente certificado.