15. 3. 95 Jornal Oficial daá Comunidades Europeias Nº L 57/51 REGULAMENTO (CE) Nº 559/95 DA COMISSÃO de 13 de Março de 1995 relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada b A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo e conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomencla- tura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3115/94 da Comissão (º), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, o Considerando que, a fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada, em anexo ao regulamento acima referido, é conveniente adoptar normas relativas à classificação das mercadorias constantes do anexo do presente regulamento; . Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2658/87 prevê regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada ; que essas regras se aplicam igualmente a ' qualquer outra nomenclatura que a utilize, mesmo em parte ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, estabelecida por regulamentações comunitárias específicas, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras no âmbito do comércio de mercadorias ; Considerando que, nos termos das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro apresen- tado em anexo ao presente regulamento devem ser.classi- ficadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 e por força dos fundamentos indicados na coluna 3; Considerando que é oportuno que, sob reserva das medidas em vigor na Comunidade relativas ao sistema de duplo controlo e vigilância comunitária prévia e a poste- riori dos produtos têxteis em importação na Comunidade, as informações pautais vinculativas dadas pelas autori- dades aduaneiras dos Estados-membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada que já não estejam em conformidade com o presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelo seu titular por um período de 60 dias, de acordo com o nº 6 'do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (*) ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer da secção da Nomenclatura Pautal e Estatística do Comité do código aduaneiro, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : . Artigo 1º As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenciatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro. Ártigo 2º Sob reserva das medidas em vigor na Cornunidade rela- tivas ao sistema de duplo controlo e vigilância comuni- tária prévia e a posteriori dos produtos têxteis em impor- tação naá Comunidade, as informações pautais vinculativas dadas pelas autoridades aduaneiras do Estados-membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomencla- tura Combinada que não estejam em conformidade com o presente regulamento possam continuar a ser invocadas, de acordo com o nº 6 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2913/92, durante um período de 60 dias. Ártigo 3º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.- O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Márço de 1995. () JO nº L 256 dé 7. 9. 1987, p. 1. (3 JO nº L 345 de 31. 12. 1994, p. L. Pela Comissão Mario MONTI Membro da Comissão () JO nº L 302 de 19. 10. 1992, p. 1.