30. 12. 96 Jornal Oficial das' Comunidades Europeias Nº L 340/1 (Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia) DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1996 relativa à extinção progressiva das operações da União Europeia em Mostar (96/744/PESC) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeada- mente o artigo J.3, Tendo em conta a Acção Comum 96/442/PESC('), adop- tada pelo Conselho em 15 de Julho de 1996, que entrou em vigor em 5 de Agosto de 1996(?), caduca em 31 de Dezembro de 1996, Considerando que o Alto Representante decidiu estabele- cer um gabinete em Mostar; Considerando que, tecnicamente, a extinção progressiva das operações, em conformidade com a referida acção comurm, exige a permanência de um número limitado de pessoal do gabinete do enviado especial para a cidade de Mostar (GEEM) como um grupo de retaguarda; Considerando que as partes locais confirmaram a aplica- ção ao grupo de retaguarda das mesmas condições de privilégios e imunidades que foram decididas no memo- rando de acordo assinado em Genebra em 5 de Julho de 1994, DECIDE: Artigo 1º 1. A fimde garantir a extinção progressiva das opera- ções da União Europeia ao abrigo da Acção Comum 96/442/PESC, permanecerá em Mostar, um grupo de retaguarda composto por um número limitado de pes- soas. As funções desse grupo serão de carácter técnico, devendo este concluir, o mais rapidamente possível, os () JOnº L 185 de 24. 7. 1996, p. 2. 2) Decisão 96/508/PESC do Conselho, de 9 de Agosto de 1996 (JO nº L 212 de 21. 8. 1996, p. 1). projectos existentes e adoptar as medidas necessárias para a liquidação das operações financeiras. 2. “Maria Beccarelli é nomeada chefe do grupo de retaguarda, que exercerá as suas funções sob a autori- dade da Presidência, em associação com a Comissão e, quando necessário, em consulta com o gabinete do Alto Representante. Artigo 2º O grupo de retaguarda será composto no máximo por 9 elementos expatriados e 34 elementos de pessoal local sendo progressivamente reduzido à medida que forem sendo concluídos os projectos. Os serviços desse pessoal serão prestados na mesma base que durante o período de vigência da Acção Comum 96/442/PESC. Artigo 3º 1. O activoe passivo do GEEM será transferido para o grupo de retaguarda à data de caducidade da Acção Comum 96/442/PESC e será gerido segundo as funções estipuladas no artigo 1º e os procedimentos e regras orçamentais comunitários. Quando forem efectuados os pagamentos dos projectos em curso, o chefe do grupo de retaguarda procederá, de acordo com a Comissão, à liquidação das operações e decidirá da utilização do activo remanescente. 2. O chefe do grupo de retaguarda elaborará uma declaração financeira completa, a apresentar à Comissão que, por seu lado, comunicará o respectivo teor ao Conselho. À Comissão assumirá, com base nessa declara- ção, quaisquer obrigações pendentes. Artigo 4º Na conclusão ou no termo do mandato do grupo de retaguarda, o registo e os arquivos da Administração da