23. 11. 9% Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 299/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2232/96 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 28 de Outubro de 1996 que estabelece um procedimento comunitário aplicável no domínio das substân- cias aromatizantes utilizadas ou que se destinem a serem utilizadas nos géneros alimentícios O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 100ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Após consulta do Comité humana, científico da alimentação Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado (), (1) Considerando que a Directiva 88/388/CEE do Conselho, de 22 de Junho de 1988, relativa à aproxi- mação das legislações dos Estados-membros no domínio dos aromas destinados a serem utilizados nos géneros alimentícios e dos materiais de base para a respectiva produção (*, prevê que o Conselho aprove disposições relativas às substâncias aromati- zantes; (2) Considerando que essas disposições apropriadas serão aplicáveis sem prejuízo do enquadramento geral esta- belecido pelo disposto na Directiva 88/388/CEE; (3) Considerando que as diferenças existentes entre as legislações nacionais relativas aos aromas entravam a livre circulação dos géneros alimentícios; que podem criar condições de concorrência desiguais, afectando deste modo directamente o funcionamento do mercado interno; (4) Considerando que as legislações nacionais relativas aos aromas destinados a serem utilizados nos géneros () JO nº C 1 de 4. 1. 1994, p. 22 € JO nº C 171 de 24. 6. 1994, 6 Q) _ÍÍ)O nº C 195 de 18. 7. 1994, p. 4. () Parecer do Parlamento Europeu de 5 de Maio de 1994 (JO nº C 205 de 25. 7. 1994, p. 398), posição comum do Conselho de 22 de Dezembro de 1995 (JO nº C 59 de 28. 2. 1996, p. 37) e decisão do Parlamento Europeu de 22 de Maio de 1996 (JO nº C 166 de 10. 6. 1996, p. 61). Decisão do Conselho de 25 de Junho de 1996. () JO nº L 184 de 15. 7. 1988, p. 61. Directiva alterada pela Directiva 91/71/CEE (JO nº L 42 de 15. 2. 1991, p. 25). () (6) P (8) O) (10) (11) (12) alimentícios devem ter em conta, em primeiro lugar, as exigências da protecção da saúde das pessoas, mas também, dentro dos limites impostos pela protecção da saúde, as necessidades económicas e técnicas; Considerando que, para se concretizar a livre circula- ção dos généros alimentícios, é necessário proceder à aproximação dessas legislações; Considerando que as medidas comunitárias previstas no presente regulamento são não apenas necessárias como também indispensáveis para atingir os objec- tivos declarados; que esses objectivos não podem ser atingidos por cada um dos Estados-membros indivi- dualmente; Considerando que é necessário definir critérios gerais para a utilização das substâncias aromatizantes; Considerando que, à luz dos pareceres científicos mais recentes, é necessário estabelecer uma lista das substâncias aromatizantes que podem ser utilizadas nos géneros alimentícios; Considerando que essa lista deve ser aberta e poder ser alterada em função da evolução cientifica e técnica; Considerando que as substâncias aromatizantes já autorizadas que são produzidas por processos ou recorrendo a produtos de base não avaliados pelo Comité científico da alimentação humana serão de novo submetidas a uma avaliação exaustiva por parte do referido comité; Considerando que, por razões de saúde, pode ser necessário fixar condições de utilização em relação a algumas substâncias aromatizantes; Considerando que, numa primeira fase, é conve- niente reunir num repertório as substâncias aromati- zantes que são efectivamente utilizadas nos Estados- -membros e cuja utilização não pode, por força das regras gerais do Tratado, ser contestada por qualquer dos Estados-membros; que tal constatação não decorre do artigo 7º da Directiva 88/388/CEE, pelo que não exige, neste estádio, a intervenção do Comité científico da alimentação humana;