23.12.2003 PT | Jornal Oficial da União Europeia L 337/1 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 2002 relativa ao auxílio estatal concedido pela Alemanha a favor da Klausner Nordic Timber GmbH & Co. KG, Meclemburgo-Pomerânia Ocidental [notificada com o número C(2002) 5378] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EFE) (2003/875/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Após ter notificado os interessados para que apresentassem as suas observações, nos termos dos referidos artigos (!) e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO 1.1. Fases do procedimento Na sequência de várias denúncias relativamente a auxí- lios estatais concedidos à Klausner Nordic Timber GmbH & Co. KG (KNT), a Comissão solicitou à Alema- nha, em 1999 e 2000, que apresentasse todas as infor- mações relevantes com vista a determinar se essas medi- das são compatíveis com o mercado comum. Trata-se de auxílios estatais a favor da KNT para a construção e ampliação de uma serração em Wismar (Meclemburgo- -Pomerânia Ocidental). As informações fornecidas pelo Governo alemão foram, contudo, consideradas insufi- cientes e não conseguiram dissipar as dúvidas da Comis- são relativamente à conformidade das medidas com os regimes de auxílios já autorizados. () JO C 219 de 4.8.2001, p. 3. (2) ( ( ( ( 3 4 ) ) ) ) Por carta de 17 de Agosto de 2000, a Comissão, nos ter- mos do n.º 3 do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.º do Tra- tado CE (?) e em conformidade com o acórdão do Tribu- nal de Justiça das Comunidades Europeias de 5 de Outu- bro de 1994, no processo C-47/91, Itália/Comissão (?), instou o Governo alemão a apresentar todas as informa- ções necessárias para determinar se as medidas de que a KNT beneficiou se enquadram nos regimes de auxílios anteriormente autorizados pela Comissão. Por carta de 13 de Novembro de 2000, cujos anexos deram entrada em 16 de Novembro de 2000 por cor- reio separado, o Governo alemão disponibilizou uma parte das informações necessárias para determinar se a empresa beneficiária dos auxílios deve ser considerada uma PME na acepção do enquadramento comunitário dos auxílios estatais às pequenas e médias empresas (*) (a seguir designado «enquadramento comunitário para as PME») e da Recomendação 96/280/CE da Comissão, de 3 de Abril de 1996, relativa à definição das pequenas e médias empresas (?), e se é assim elegível para auxílio com uma intensidade máxima de auxílio de 50 % brutos nas regiões assistidas em que estão localizados os dois projectos. Por carta de 21 de Junho de 2001, a Comissão informou o Governo alemão da sua decisão de dar início ao pro- cedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE relativamente ao referido auxílio e emitiu uma injun- ção para prestação de informações, nos termos do n.º 3 do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 659/1999. ?) JO L 83 de 27.3.1999, p. 1. Col. 1994, p. 11-4635. JO C 213 de 23.7.1996, p. 4. 3) JO L 107 de 30.4.1996, p. 4.