Nº L 53/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias * 9.3.95 REGULAMENTO (CE) Nº 517/95 DA COMISSÃO de 8 de Março de 1995 relativo às vendas no mercado interno português de 250 000 toneladas de milho na posse do organismo de intervenção português A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector dos cereais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Aústria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3670/93 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1993, relativo ao regime especial de importação de milho em Portugal(O), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º, Considerando que o organismo de intervenção português (INGA) vai proceder à compra de 250 000 toneladas de milho no mercado mundial, em conformidade com a decisão da Comissão (*), relativa à compra desse milho; que o INGA deve vender esse milho no mercado interno português ; que, de acordo com o nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 3670/93, essas vendas devem ser efectuadas em condições que permitam evitar perturba- ções nesse mercado ; Considerando que, para evitar uma perturbação da colheita portuguesa, é necessário prever que essas vendas sejam escalonadas pelos meses de Maio e Agosto de 1995 ; que, caso exista um saldo em 31 de Agosto, este deve ser vendido durante os meses seguintes ; Considerando que o Regulamento (CE) nº 3670/93 prevê que a compra desse milho deve ser considerada como uma intervenção destinada à regularização dos mercados agrícolas ; que o Regulamento (CEE) nº 2131/93 da Comissão (*), alterado pelo Regulamento (CE) nº 120/ 194 (5), fixa os processos e condições da colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção ; que as vendas de milho devem, contudo, ser efectuadas a um preço fixo, a saber, o preço de intervenção válido no mês de Maio, aumentado de dois acréscimos mensais para as realizadas a partir do mês de Agosto ; que é, por conse- guinte, necessário prever uma derrogação às regras estabe- lecidas no Regulamento (CEE) nº 2131/93; que são necessárias regras complementares para a venda do milho importado ; () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. () JO nº L 338 de 31. 12. 1993, p. 35. () Decisão não publicada. () JO nº L 191 de 31. 7. 1993, p. 76. () JO nº L 21 de 26. 1. 1994, p. L. Considerando que, dada a vantagem de preço de que beneficiam os compradores de milho na posse do INGA, é necessário prever medidas de controlo estritas e, em especial, precisar quem fica autorizado a comprar esse milho importado ; Considerando que, para assegurar que a venda de milho importado em Portugal não crie dificuldades no mercado comuntitário, é conveniente instituir um sistema de garan- tias de « participação » e de « execução » e prever que a última só seja liberada mediante a apresentação da prova de transformação ou utilização desse milho em Portugal ; Considerando que é essencial que Portugal tome todas as medidas necessárias compatíveis com a regulamentação comunitária, a fim de, por um lado, assegurar a aplicação adequada do presente regulamento e, por outro, velar, | mediante a instauração de um sistema de controlo eficaz, por que o mercado comunitário não seja perturbado ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Em derrogação do disposto no Regulamento (CEE) nº 2131/93, o organismo de intervenção português (INGA) colocará à venda no mercado português 250 000 toneladas de milho compradas em conformidade com a decisão da Comissão de Fevereiro de 1995. Esta colocação à venda será efectuada em três fracções. A primeira, de 150 000 toneladas, no mês de Maio de 1995, a segunda, de 100 000 toneladas, no mês de Agosto de 1995, e eventualmente, nos meses seguintes, em confor- midade com as disposições estabelecidas pelo INGA. Artigo 2º O INGA elaborará um anúncio indicando, para cada lote ou, eventualmente, cada fracção de lote: a) A localização e b) No mínimo, as seguintes características : — o peso específico, — o teor de humidade, — a percentagem de grãos partidos e de matérias estranhas.