21.7. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 186/33 REGULAMENTO (CE) Nº 1793/94 DA COMISSÃO de 20 de Julho de 1994 que altera pela décima vez o Regulamento (CEE) nº 3337/93, que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno na Bélgica A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1249/89 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 20º, Considerando que, devido ao aparecimento de peste suíno clássica numa região produtora da Bélgica, o Regulamento (CE) nº 3337/93 da Comissão (*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1481/94(), adoptou medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno naquele Estado-membro ; Considerando que é necessário adaptar o preço de compra x dos suínos à actual situação do mercado, atendendo à baixa dos preços do mercado ; Considerando que, na sequência de um novo caso de peste suína clássica, em meados de Junho de 1994 as restrições veterinárias e comerciais foram alargadas pelas autoridades belgas a uma nova zona; que é necessário incluir, a partir de 12 de Julho de 1994, os animais prove- nientes desta zona no regime de compra previsto pelo Regulamento (CEE) nº 3337/93; Considerando que, através do Regulamento (CE) nº 1391/94 da Comissão(5), foi introduzida, desde 6 de Junho de 1994, uma nova fracção de suínos elegíveis para as medidas de apoio previstas pelo Regulamento (CE) nº 3337/93 ; que é necessário alterar aquela data de modo a permitir incluir os suínos comprados nos primeiros dias de Junho de 1994; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 3337/93 é alterado do seguinte modo : 1. O artigo 4º é alterado do seguinte modo : a) No nº 1, o montante de « 109 ecus » é substituído por « 102 ecus» e o montante de « 93 ecus» por « 87 ecus»; b) No nº 2, o montante de « 39 ecus» é substituído por « 32 ecus » e o montante de « 33 ecus » por « 27 ecus>; c) No nº 3, o montante de « 31 ecus» é substituído por « 26 ecus » e o montante de « 26 ecus » por « 22 ecus ». 2. O anexo [ é substituído pelo anexo do presente regula- mento. Artigo 2º No artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1391/94, a data de « 6 de Junho de 1994 » é substituída pela de « 31 de Maio de 1994». Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 21 de Julho de 1994. No entanto, o disposto no ponto 2 do artigo 1º é aplicável com efeitos desde 12 de Julho de 1994. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1994. nº e 1. 11. 1975, p. 1. » JO nº L 282 d 975, p nº L 129 de 11. 5. 1989, p. 12. O nº L 129 d 989, p. 12 () JO nº L 299 de 4. 12. 1993, p. 23. (9 JO nº L 159 de 28. 6. 1994, p. 50. () JO nº L 152 de 18. 6. 1994, p. 24. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão