9.8.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 213/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1446/2002 DA COMISSÃO de 8 de Agosto de 2002 relativo à suspensão e à abertura de contingentes pautais aplicáveis à importação para a Comunidade de certos produtos agrícolas transformados provenientes da Bulgária, e que altera o Regulamento (CE) n.º 1477/2000 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) É conveniente prever que os contingentes pautais abertos Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2580/2000 (?), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 7.º, Tendo em conta a Decisão 1999/278/CE do Conselho, de 9 de Março de 1999, relativa à conclusão do protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu entre as Comuni- dades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assim como os resultados das negociações do Uruguay Round no domínio agrícola, incluindo as melhorias do regime preferencial existente (*), e, nomeadamente, o seu artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) — O protocolo n.º 3 do Acordo Europeu entre as Comuni- dades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, aprovado pela Decisão 94/908/CECA, CE, Euratom do Conselho e da Comissão (*), estabelece o regime de trocas comerciais aplicável aos produtos agrícolas transformados nele enumerados. (2) A Decisão n.º 2/2002 do Conselho de Associação UE- -Bulgária, de 1 de Julho de 2002, relativa à melhoria do regime de trocas comerciais aplicável aos produtos agrícolas transformados, previsto no protocolo n.º 3 do acordo europeu (*), alterou o protocolo n.º 3 do acordo europeu no que se refere ao volume de contigentes pautais, bem como ao sistema de cálculo dos elementos agrícolas reduzidos e dos direitos adicionais. As alte- rações são aplicáveis a partir de 1 de Setembro de 2002. (33 É conveniente, por conseguinte, suspender a aplicação dos contingentes pautais aplicáveis à importação para a Comunidade de produtos originários da Bulgária abertos para o ano de 2002 pelo Regulamento (CE) n.º 2542/ /2001 (9) e abrir novos contingentes anuais previstos no anexo I do protocolo n.º 3. Dado que, no que diz respeito a 2002, os novos contigentes anuais só poderão ser abertos a partir de 1 de Setembro de 2002, terão de ser reduzidos, para o ano de 2002, proporcionalmente ao período decorrido. 1 JO L 318 de 20.12.1993, p. 18. 2) JOL 298 de 25.11.2000, p. 5. JO L 112 de 29.4.1999,p. 1. JOL 358 de 31.12.1994,p. 1. Ainda não publicada no Jornal Oficial. %) JO L 341 de 22.12.2001, p. 82. 3 5 ) O O Ó ) ) para a Bulgária sejam geridos em conformidade com o Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comuni- tário ((), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 444/2002 (*). (5) —Há que suprimir os montantes dos elementos agrícolas reduzidos, bem como os direitos adicionais aplicáveis a partir de 1 de Julho de 2000 à importação para a Comu- nidade das mercadorias abrangidas pelo Regulamento (CE) n.º 3448/93, que foram estabelecidos no âmbito do Acordo Europeu com a Bulgária pelo Regulamento (CE) n.º 1477/2000 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 748| [2002 (9). (6) O Regulamento (CE) n.º 1477/2000 deve ser alterado em conformidade. (7) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Questões Horizontais relativas às trocas de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo |, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A aplicação dos contingentes pautais abertos pelo anexo V do Regulamento (CE) n.º 2542/2001 é suspensa a partir de 1 de Setembro de 2002. Artigo 2.º Os contingentes pautais comunitários para os produtos originá- rios da Bulgária, constantes do anexo, são abertos anualmente de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro, isentos de direitos. Para o ano de 2002, serão reduzidos proporcionalmente, tendo em conta o período, baseado em meses completos, já decor- rido. Artigo 3.º Os contingentes pautais comunitários indicados no artigo 2.º são geridos pela Comissão, em conformidade com os artigos 308.ºA, 308.ºB e 308.ºC do Regulamento (CEE) n.º 2454/93. ) JOL 253 de 11.10.1993, p. l. % JOL 68 de 12.3.2002, p. 11. e