19. 12. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 329/45 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 12 de Dezembro de 1996 que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos concedidos a projectos de interesse comum nos países da América Latina e da Ásia com os quais a Comunidade tenha celebrado acordos de cooperação (Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Equador, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamáj Paraguai, Peru, El Salvador, Uruguai e Venezuela; Bangladesh, Brunei, China, Índia, Indonésia, Macau, Malásia, Paquistão, Filipinas, Singapura, Sri Lanka, Tailândia e Vietname) (96/723/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando que o Conselho, na sua sessão de 13 e 14 de Maio de 1991, decidiu, com base numa comunicação da Comissão, um alargamento limitado das operações do Banco Europeu de Investimento (BEI) nos países terceiros com os quais a Comunidade tenha celebrado acordos de cooperação; Considerando que o Conselho confirmou as referidas orientações, em 8 de Julho de 1991; Considerando que o Conselho, em 19 de Maio de 1992, aprovou as linhas de orientações aplicáveis aos emprés- timos concedidos pelo BEI aos países em questão; Considerando que o primeiro programa de empréstimos aplicado pelo BEI por três anos, a favor destes países, nos termos da Decisão 93/115/CEE(?), apresenta resultados encorajadores, de acordo com o relatório do Banco rela- tivo a esta primeira fase; JO nº C 261 de 9. 9. 1996, p. 147. jO nº L 45 de 23. 2. 1993, p. 27. Considerando que, nos termos da Decisão 93/115/CEE, é conveniente renovar este programa; Considerando que o Conselho Europeu, reunido em Corfu, em Junho de 1994, e em Essen em Dezembro de 1994, confirmou a intenção de estreitar a cooperação com os países da Ásia e o empenhamento de estabelecer uma nova e alargada parceria entre a Comunidade Europeia e os países da América Latina; Considerando que o Conselho e a Comissão assinaram uma declaração comum solene com os países membros do Mercosul ((, em 22 de Dezembro de 1994, e com o México, em 2 de Maio de 1995, na qual as partes manifes- taram o desejo de estreitar as suas relações, se comprome- teram a encetar negociações no sentido de celebrar novos acordos e sublinharam o seu interesse na continuação e reforço das actividades do BEI na região; que em 12 de Junho de 1995, o Conselho conferiu à Comissão um mandato para negociar um Acordo-quadro inter-regional em matéria de cooperação económica e comercial com o Mercosul; Considerando que, em 17 de Julho de 1995, a Comuni- dade Europeia e o Vietname assinaram um acordo de cooperação (*); 6) JO nº C 377 de 31. 12. 1994, p. 1. () JO nº L 136 de 7. 6. 1996, p. 29.