3.7.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 173/27 (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Junho de 2007 que adapta os subsídios fixados na Decisão 2003/479/CE relativa ao regime aplicável aos peritos e militares nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho (2007/456/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 28.º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 207.º, Tendo em conta a Decisão 2003/479/CE (!), nomeadamente o artigo 15.º, Considerando o seguinte: (1) Onº27 do artigo 15.º da Decisão 2003/479/CE prevê que as ajudas de custo diárias e os subsídios mensais são adaptados anualmente, sem efeitos retroactivos, em fun- ção da adaptação dos vencimentos de base dos funcio- nários das Comunidades em Bruxelas e no Luxemburgo. (2) —O Regulamento (CE, Euratom) n.º 1895/2006 do Conse- lho, de 19 de Dezembro de 2006, que adapta, com efeitos a 1 de Julho de 2006, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes das Comuni- dades Europeias, bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões (?), previu uma () JO L 160 de 28.6.2003, p. 72. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/471/CE (JO L 187 de 8.7.2006, p. 32). ( JO L 397 de 30.12.2006, p. 6. adaptação de 2,3% das remunerações e pensões dos funcionários das Comunidades, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O artigo 15.º da Decisão 2003/479/CE é alterado do seguinte modo: a) No n.º 1, os montantes de 28,78 EUR e 115,09 EUR são substituídos pelos montantes de 29,44 EUR e 117,74 EUR, respectivamente; b) No n.º 2, o quadro é substituído pelo seguinte: «Distância entre o o Tocal de destacamento Montante em EUR (em km) 0-150 0 > 150 75,68 > 300 134,54 > 500 218,65 > 800 353,20 > 1300 555,03 > 2000 664,37»;