17.2.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 47/7 REGULAMENTO (CE) N.º 269/2006 DO CONSELHO de 14 de Fevereiro de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 533/2004 sobre a criação de parcerias europeias no quadro do processo de estabilização e de associação O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, O Regulamento (CE) n.º 533/2004 é alterado do seguinte nomeadamente o n.º 2 do artigo 181.º-A, modo: 1) No título, o termo «europeias» é suprimido. Tendo em conta a proposta da Comissão, 2) No artigo 1.º, o termo «Croácia» é suprimido. Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), 3) É inserido o seguinte artigo: «Artigo 1.º-A Considerando o seguinte: Será estabelecida uma parceria de adesão com a Croácia como parte do processo de estabilização e de associação. Essa parceria estabelecerá um quadro para as prioridades () —O Regulamento (CE) n.º 533/2004 (3) dispõe que as par- decorrentes da análise da situação na Croáciil em que se cerias europeias serão estabelecidas no quadro do pro- devem concentrar os preparativos para a adesão, tendo em cesso de estabilização e de associação para todos os Éºntª os bcrlterlos de Copenhaga defmll.dºã pelo Conselljo países dos Balcãs Ocidentais. uropeu bem como os progressos realizados na execução do processo de estabilização e de associação, designadamente o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comu- nidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, (2) — Na reunião realizada em Bruxelas, em 17 e 18 de Junho e a República da Croácia, por outro (*), em especial no de 2004, o Conselho Europeu decidiu que a Croácia é âmbito da cooperação regional. um país candidato à adesão à União Europeia. As nego- ciações de adesão com a Croácia iniciaram-se em 3 de —— Outubro de 2005. (% JO L 26 de 28.1.2005, p. 3». 4) No artigo 2.º, o termo «europeias» é suprimido. (3) Por conseguinte, é conveniente estabelecer que, nas suas relações com a Croácia, a União Europeia aplicará uma Artigo 2.º parceria de adesão em vez de uma parceria europeia e alterar, em  consequência o  Regulamento (CFE) O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte n.º 533/2004, ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 2006. Pelo Conselho O Presidente K.-H. GRASSER (1) Parecer emitido em 17.1.2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO L 86 de 24.3.2004, p. 1.