3.7.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 165/19 REGULAMENTO (CE) N.º 1182/2003 DA COMISSÃO de 2 de Julho de 2003 que rectifica o Regulamento (CE) n.º 315/2003 que altera o Regulamento (CE) n.º 1227/2000 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no referente ao potencial de produção A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento n.º 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003(?), e, nomeada- mente, os seus artigos 10.º e 15.º, Considerando o seguinte: (1) — Foi constatado um erro no texto do Regulamento (CE) n.º 315/2003 da Comissão (?). A fim de evitar interpre- tações erradas e garantir a correcta aplicação das medidas previstas no referido regulamento, é conveni- ente rectificar o erro em causa. &) É por conseguinte, necessário rectificar o Regulamento (CE) n.º 315/2003. (33 — —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 315/2003 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 1.º, é aditado o número seguinte: «5. O anexo é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.». 2. No anexo, é inserida a frase seguinte após o termo «ANEXO»: «Os quadros 4.1, 4.2 e 4.3 são substituídos pelos quadros seguintes:». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 24 de Fevereiro de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 2003. JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. () JOL 122 de 16.5.2003, p. 1. JO L 46 de 20.2.2003, p. 9. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão