Nº L 118/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 5. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 1170/95 DO CONSELHO de 22 de Maio de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 2819/94 que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de permanganato de potássio originário da República Popular da China O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia () e, nomeadamente, os seus artigos 12º, 14º e 15º, Tendo em conta a proposta da Comissão apresentada após consulta do Comité consultivo, Considerando o seguinte : (1) — Através do Regulamento (CEE) nº 1531/88(), o Conselho criou um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de permanganato de potássio originário da República Popular da China; que o montante do direito criado era igual, quer à dife- rença entre o preço líquido, por quilograma, fran- co-fronteira comunitária, não desalfandegado e 2,25 ecus, quer a 20 % desse preço líquido, por quilo- grama, franco-fronteira comunitária, não desalfan- degado, consoante o que fosse superior ; () Após um reexame das medidas, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) nº 2819/94(%) que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de permanganato de potássio origi- nário da República Popular da China; que o. montante do direito criado é de 1,26 ecus por quilograma ; que esse regulamento entrou em vigor em 20 de Novembro de 1994; (3) — No entanto, o Regulamento (CE) nº 2819/94 não prevê especificamente a revogação ou a alteração do Regulamento (CEE) nº 1531/88, pelo que há que esclarecer que o Regulamento (CEE) nº 1531/88 é revogado e substituído pelo Regulamento (CE) nº 2819/94; que o Regulamento (CE) nº 2819/94 deve, por conseguinte, ser alterado nesse sentido, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2819/94 é alterado do seguinte modo: 1. É inserido um novo nº 3: «3. É revogado o Regulamento (CE) nº 1531/88.» 2. O nº 3 passa a nº 4. Artigo 2º. O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é aplicável a partir de 20 de Novembro de 1994. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 1995. () JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. L. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Re- gulamento (CE) nº 522/94 (JO nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 10). ( JO nº L 138 de 3. 6. 1988, p. 1. 6) JO nº L 298 de 19. 11. 1994, p. 32. Pelo Conselho O Presidente A. MADELIN