31.12.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 346/31 REGULAMENTO (CE) N.º 2340/2003 DA COMISSÃO de 29 de Dezembro de 2003 que derroga, relativamente ao ano de 2004, ao Regulamento (CE) n.º 1279/98 que estabelece as normas de execução respeitantes aos contingentes pautais de carne de bovino previstos pelas Deci- sões 2003/286/CE, 2003/298/CE, 2003/299/CE, 2003/18/CE, 2003/263/CE e 2003/285/CE para a República da Bulgária, a República Checa, a República Eslovaca, a República da Hungria, a República da Polónia e a Roménia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector da carne de bovino ('), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 32.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 1279/98 da Comissão (?) estabe- leceu normas de execução relativamente às concessões no domínio da importação de carne de bovino ao abrigo dos contingentes pautais abertos para a Bulgária, a Repú- blica Checa, a Eslováquia, a Roménia, a Polónia e a Hungria. (2) Sob reserva da ratificação do Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (a seguir denominados «novos Estados- -Membros»), a República Checa, a Eslováquia, a Polónia e a Hungria aderirão à União Europeia em 1 de Maio de 2004. Os contingentes atribuíveis a esses países devem, por conseguinte, estar abertos até à data da sua adesão, apenas. (3) — Para permitir que os operadores dos novos Estados- -Membros beneficiem dos contingentes preferenciais concedidos à Bulgária e à Roménia, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1279/98, as quantidades disponíveis para o período do contingente que decorre de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 2004 devem ser divi- didas proporcionalmente em duas fracções. A primeira fracção deve ser aberta para o período de 1 de Janeiro a 30 de Abril de 2004. (4) As quantidades disponíveis para o período de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 2004 no limite dos contin- gentes pautais abertos ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1279/98 para a República Checa, a Eslováquia, a Polónia e a Hungria devem ser plenamente disponibili- zadas antes de 30 de Abril de 2004. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, () JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1782/2003 (JO L 270 e 21.10.2003, p. 1). () JO L 176 de 20.6.1998, p. 1. Regulamento com a com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1144/2003 (JO L 160 de 28.6.2003, p. 44). ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Em derrogação ao primeiro parágrafo do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1279/98, relativamente ao período de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 2004, as quantidades devem ser repartidas do seguinte modo: a) No que diz respeito aos produtos originários da República Checa, da Hungria, da Polónia e da Eslováquia, de 1 de Janeiro a 30 de Abril de 2004, 50 % dos contingentes perti- nentes referidos no artigo 1.º daquele regulamento; b) No que diz respeito aos produtos originários da Bulgária e da Roménia, i) de 1 de Janeiro a 30 de Abril de 2004, 33 % dos contin- gentes pertinentes referidos no artigo 1.º daquele regula- mento, i) de 1 de Maio a 30 de Junho de 2004, 17 % dos contin- gentes pertinentes referidos no artigo 1.º daquele regula- mento. 2. Em derrogação ao segundo parágrafo do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1279/98, se as quantidades objecto de pedidos de certificados de importação apresentados para o período de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 2003 forem infe- riores às disponíveis, as quantidades remanescentes devem ser adicionadas às quantidades disponíveis para os períodos refe- ridos no n.º 1, alínea a) e subalínea i) da alínea b), do presente artigo. As quantidades remanescentes do período referido no n.º 1, subalíneab) da alínea a), devem ser adicionadas às disponíveis para o período referido no n.º 1, subalínea ii) da alínea b). Artigo 2.º Em derrogação ao n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1279/98, os certificados de importação emitidos de 1 de Janeiro a 30 de Abril de 2004 terão um período de eficácia de 12 dias a contar da data da sua emissão efectiva, na acepção do n.º 2 do artigo 23.º do Regulamento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão (?). Todavia, os certificados relativos aos produtos originários da República Checa, da Hungria, da Polónia e da Eslováquia caducam em 30 de Abril de 2004. 6) JOL 152 de 24.6.2000, p. 1.