L 170/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.6.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 1147/2002 DO CONSELHO de 25 de Junho de 2002 que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis a certas mercadorias importadas ao abrigo de certificados de navegabilidade O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 26.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Os procedimentos aduaneiros aplicáveis à importação, com isenção de direitos, de partes, componentes e outras mercadorias utilizadas no fabrico, reparação, manu- tenção, reconstrução, alteração ou conversão de aerona- ves devem ser simplificados. (2) — Para atingir esse objectivo, devem-se suspender os direi- tos aduaneiros autónomos aplicáveis às importações des- sas mercadorias ao abrigo de certificados de navegabili- dade emitidos por uma parte autorizada pelas autoridades da aviação na Comunidade ou num país terceiro. (33 — Dado que os preços das partes e componentes utilizadas no sector da aeronáutica são geralmente três vezes supe- riores aos preços de mercadorias similares utilizadas para outros fins, o risco de que essas mercadorias, importadas com isenção de direitos, possam ser utilizadas noutros sectores industriais é bastante reduzido. (4) — Essa suspensão simplificaria os trâmites administrativos a que os operadores económicos do sector da aeronáutica estão sujeitos, uma vez que reduziria a necessidade de es- Sas empresas recorrerem a regimes aduaneiros suspensi- vos, tais como o tratamento pautal favorável concedido às mercadorias em função do seu destino especial, o regi- me de aperfeiçoamento activo ou o regime de entreposto aduaneiro. Além disso, permitiria também que as peque- nas e médias empresas, que até à data não têm podido utilizar regimes suspensivos, se tornem mais competiti- vas relativamente aos grandes operadores deste sector. (5) — Como os certificados de navegabilidade nem sempre acompanham as mercadorias durante o transporte, deve ser estabelecido um procedimento ao abrigo do qual as autoridades aduaneiras possam identificar os certificados durante controlos efectuados no local após a introdução do produto em livre prática. (6) —Dadaa complexidade das regras aplicáveis no sector da aviação, as autoridades aduaneiras devem poder recorrer, a expensas do importador, aos conhecimentos técnicos especializados de um representante das autoridades da aviação nacionais, sempre que tenham razões suficientes para crer que os certificados de navegabilidade foram fal- sificados e a questão não possa ser resolvida de outra for- ma. Todavia, antes de tomarem tal medida, as autorida- des aduaneiras devem ponderar os custos que a mesma implicará em relação ao volume de importação e ao montante do direito em risco, a fim de evitar uma situação em que se venha a verificar não ter havido qual- quer violação das regras mas em que o benefício da sus- pensão do direito é anulado pelo custo do recurso a um perito. (7) A Comissão deve elaborar um relatório com base nas in- formações comunicadas pelos Estados-Membros sobre a experiência adquirida com a aplicação do presente regu- lamento. (8 — Dadaaimportância económica do presente regulamento, há que invocar o motivo de urgência previsto no ponto 1, n.º 3 do protocolo, anexo ao Tratado da União Euro- peia e aos Tratados que instituem as Comunidades Euro- peias, sobre o papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º São suspensos os direitos autónomos da pauta aduaneira co- mum aplicáveis às partes, componentes e outras mercadorias destinadas a ser incorporadas ou utilizadas em aeronaves civis abrangidas pelos capítulos 25 a 97 da Pauta Aduaneira Comum em relação às quais tenha sido emitido um certificado de nave- gabilidade por uma parte autorizada pelas autoridades da aviação da Comunidade ou de um país terceiro. Artigo 2.º 1. A suspensão de direitos prevista no artigo 1.º está sujeita à apresentação do certificado de navegabilidade original às au- toridades aduaneiras aquando da declaração das mercadorias para introdução em livre prática. Se o certificado de navegabilidade original não puder ser apre- sentado no momento da introdução das mercadorias em livre prática, a suspensão dos direitos fica sujeita à inclusão de uma declaração, assinada pelo vendedor das mercadorias em quest- ão, na factura comercial ou num documento a ela anexo. No ponto A do anexo, figura um modelo da declaração exigida. 2. Na casa nº 44 do documento administrativo único (DAU), o importador deve inserir o texto que figura no ponto B do anexo. 3. — Quando as mercadorias forem introduzidas em livre práti- ca por procedimentos simplificados, nos termos do Regulamen- to (CEE) n.º 2913/92, de 12 de Outubro de 1992, que estabele- ce o Código Aduaneiro Comunitário (!), o importador deve inserir no DAU (casa n.º 44) ou em qualquer documento autori- zado que o substitua o texto que figura no ponto B do anexo. () JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada â)ô]O Regulamento (CE) n.º 2700/2000 do Parla- mento Europeu e do Conselho (JO L 311 de 12.2.2000, p. 17).