30.12.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 355/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 2320/2002 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 16 de Dezembro de 2002 relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil (Texto relevante para efeitos do EEFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 80.º, Tendo em conta as conclusões do Conselho «Transportes» de 16 de Outubro de 2001 e, nomeadamente, o seu ponto 9, lítica dos transportes aéreos que estabeleçam normas de base comuns, com base nas actuais recomendações do documento 30 da Conferência Europeia da Aviação Civil (CEAC). Deverão ser conferidos à Comissão poderes de execução que lhe permitam adoptar as correspondentes medidas de execução pormenorizadas. A fim de prevenir actos ilegais, algumas destas medidas de execução deve- rão permanecer secretas e não ser publicadas. d d SA (4) O presente regulamento respeita os direitos fundamen- Tendo em conta a proposta da Comissão (), tais e observa os princípios reconhecidos, nomeada- mente na Carta dos Direitos Fundamentais da União Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeia. Europeu (?), (5) Os diversos tipos de actividades de aviação civil não s ” .a estão necessariamente sujeitos ao mesmo tipo de amea- Após consulta ao Comité das Regiões, ças. Por conseguinte, é necessário que as medidas de execução pormenorizadas estejam devidamente adapta- Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), tendo das às circunstâncias específicas de cada actividade e ao em conta o projecto comum aprovado em 15 de Novembro de carácter sensível de determinadas medidas. 2002 pelo Comité de Conciliação, (6) Nos pequenos aeroportos, a aplicação das normas de i i base comuns pode ser desproporcionada ou a execução Considerando o seguinte: das normas pode ser impossível por razões práticas ob- jectivas. Neste caso, as autoridades adequadas dos Esta- (1) Os actos criminosos cometidos em Nova lorque e dos-Membros deverão poder aplicar medidas alternativas Washington em 11 de Setembro de 2001 demonstram que proporcionem um nível adequado de protecção. À que o terrorismo é uma das maiores ameaças aos ideais Comissão deverá analisar se estas medidas são justifica- de democracia e liberdade e aos valores da paz que das por razões práticas objectivas e se proporcionam um constituem a própria essência da União Europeia. nível adequado de protecção. , .. . . (7) A Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, assi- 2) E_ nNecessário gaNrantlr, d? fot:ma permanente, na aviação nada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944 (Conven- civil a prote.cçao .dos cidadãos no 1nter1(3r (.iª .Comuru— ção de Chicago), estabelece normas mínimas para garan- dade Europeia, evitando actos de interferência ilegal. tir a segurança da aviação civil. (3) Sem prejuízo da regulamentação dos Estados-Membros (8) Tendo em vista a realização dos objectivos do presente no domínio da segurança nacional e das medidas a regulamento, cada Estado-Membro deverá adoptar um adoptar com base no Título VI do Tratado da União programa nacional de segurança da aviação civil, bem Europeia, esse objectivo deve ser alcançado mediante a como um correspondente programa de controlo da qua- aprovação de disposições adequadas no domínio da po- lidade e um programa de formação. W de 2622002 n. 221 (9) — Atendendo à (.iiversidade das partes envolvidas na apli- & p eeh cação de medidas de segurança a nível nacional, é ne- () JO C 48 de 21.2.2002, p. 70. cessário que cada Estado-Membro designe uma autori- (3) Parecer do Parlamento Europeu de 29 de Novembro de 2001 (ainda dade única adequada responsável pela coordenação e não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de pelo acompanhamento da execução dos programas no 28 de Janeiro de 2002 (O C 113 E dç 14.5.2002, p. 17) e decisãp domínio da seouranca da aviacão do Parlamento Europeu de 14 de Maio de 2002 (ainda não publi- S S ção- cada no Jornal Oficial). Decisão do Parlamento Europeu de 5 de . . Dezembro de 2002 e decisão do Conselho de 9 de Dezembro de (10) Os Estados-Membros deverão poder aphCªr medidas 2002. mais rigorosas.