Nº L 181/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 7. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 1720/94 DA COMISSÃO de 14 de Julho de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 3567/92, que estabelece normas de execução relativas aos limites individuais, reservas nacionais e transferência de direitos no sector da carne de ovino e caprino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de ovino e caprino ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1096/94 da Comissão (?), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 5ºA, Considerando que, de acordo com a experiência adquirida em matéria de atribuição de direitos a partir das reservas nacionais, os Estados-membros foram levados nas campanhas de 1993 e 1994, em certos casos, a atribuir esses direitos tardiamente ; que os produtores que adqui- riram direitos a título oneroso e, em seguida, também obtiveram gratuitamente direitos a partir das reservas nacionais na mesma campanha correm o risco de ser penalizados, designadamente por não terem podido adaptar em tempo útil as suas explorações ao aumento do número de direitos ; que, por conseguinte, é conveniente autorizar esses produtores, a título das campanhas de 1993 e 1994, a transferirem e/ou cederem temporariamente os direitos adquiridos a título oneroso ; Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2078/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, rela- tivo a métodos de produção agrícola compatíveis com as exigências da protecção do ambiente e à preservação do espaço natural (*), institui uma ajuda ao produtor que se comprometa a diminuir o encabeçamento dos efectivos ovinos por unidade de superfície forrageira ; que, neste âmbito, e a fim de atingir os objectivos do mesmo regula- mento, foi decidido que, como princípio geral, nos programas agro-ambientais nacionais aprovados pela Comissão deve constar como condição a suspensão, durante todo o período de participação no programa, da utilização dos direitos ao prémio por ovelha e/ou cabra assim liberados ; que, todavia, é conveniente permitir, a título excepcional, a utilização dos direitos liberados para obviar às necessidades criadas no âmbito das outras medidas agro-ambientais de ajuda e sempre que os programas nacionais de extensificação admitam essa possibilidade ; que é igualmente necessário que esta alte- ração não prejudique o princípio da confiança legítima por parte dos produtores que, aquando da entrada em () JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1. (À JO nº L 121 de 12. 5. 1994, p. 9. &) JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 85. vigor do presente regulamento, já tenham notificado às suas autoridades a transferência e/ou a cessão temporária dos seus direitos ao prémio; Considerando que um dos objectivos do Regulamento (CEFE) nº 2079/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um regime comunitário de ajudas à reforma antecipada na agricultura (*, é o de favorecer a substitui- ção dos agricultores idosos por agricultores que possam melhorar a viabilidade económica das explorações ; que o Regulamento (CEE) nº 3567/92 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 826/94 (9), prevê, no nº 2 do seu artigo 6º e no nº 4 do seu artigo 7º, algumas limitações à utilização dos direitos ao prémio por ovelha e/ou cabra que podem contrariar os objectivos do  Regulamento (CEE) nº 2079/92; que é de recear que certos produtores não participem nos programas de reforma antecipada se a sua participação puder conduzir, a prazo, à perda dos seus direitos ao prémio por ovelha e/ou cabra; Considerando que, por conseguinte, é conveniente alterar o Regulamento (CEE) nº 3567/92; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão « ovinos-caprinos », ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3567/92 é alterado do seguinte modo : 1. No artigo 6º, a alínea a), do nº 1 passa a ter a seguinte redacção : «a) Ao produtor não é permitido transferir e/ou ceder temporariamente os seus direitos durante as três campanhas seguintes. Todavia, a título das campanhas de 1993 e 1994, esta disposição não é aplicável aos direitos obtidos por transferência e/ou cessão temporária realizadas durante a campanha em causa, antes da comunicação da atribuição de direitos das reservas nacionais rela- tiva a essa mesma campanha;». (9 JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 91. JO nº L 362 de 11. 12. 1992, p. 41. () JO nº L 95 de 14. 4. 1994, p. 8.