12. 6. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 154/35 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Fevereiro de 1997 relativa aão financiamento de navios na Dinamarca entre 1987 e 1993 (O texto em língua dinamarquesa é o único que faz fé) (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/364/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, “ Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o nº 2, primeiro parágrafo do seu artigo 93, : Após ter notificado os interessados para apresentarem as suas observações, nos termos do artigo 93º, e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: Em Maio de 1996, o ministro do Comércio e da Indústria dinamarquês publicou um relatório que incluía um inquérito independente realizado pela Coopers & Lybrand do qual se conclui que o financiamento de navios na Dinamarca entre 1987 e 1993 foi assegurado, em certos casos, com base em pteços artificialmente inflacionados, o que pode ter provocado uma ultrapassagem do limite máximo comunitário em vigor durante o referido período. A Comissão deu, assim, início a um processo relativa- mente a este caso a fim de examinar se o limite máximo que havia fixado para o período em causa havia sido efec- tivamente respeitado. ' O relatório da Coopers & Lybrand referia o recurso à prá- tica que consiste em criar uma filial aquando da venda de um navio. O princípio do sistema consiste, para um esta- leiro dinamarquês, em criar uma filial que se torna assim um armador dinamarquês que pode obter auxílios em conformidade com o regime de crédito em vigor na Dina- ' marca. A filial revende seguidamente o navio ao verda- deiro adquirente que se encarrega do financiamento do navio. A criação da filial permite reduzir o preço, nomea- damente, do montante do auxílio obtido pelo facto de o financiamento ser assegurado por esta última. Devido ao recurso ao sistema da filial, as condições de crédito aplicáveis aos armadores na Dinamarca e na União Europeia passaram a constituir um regime de auxílio a pronto igualmente aberto aos armadores de países tercei- rOS. Nos contratos em que o sistema da filial foi utilizado, existiam dois preços para O navio: um preço que a filial paga à sociedade-mãe, isto é, o estaleiro naval, e o preço que o verdadeiro armador paga à filial. Nos termos do artigo 11º da Directiva 87/167/CEE do Conselho (') e do artigo 12º da Directiva 90/684/CEE do Conselho(?), os Estados-membros são obrigados a apresentar à Comissão «relatórios sobre cada contrato de construção ou de trans- formação navais, antes do fim do terceiro mês seguinte ao mês da assinatura de cada um destes contratos, com dados circunstanciados relativos ao auxílio financeiro consentido a favor do contrato». Estes relatórios devem precisar o * valor contratual e o auxílio concedido. Com base nestes relatórios, a Comissão estabelece anualmente um relatório . de conjunto que indicará, nomeadamente, o nível dos auxílios ligados a contratos e dos outros auxílios ao funcionamento concedidos em cada Estado-membro. () JO nº L 69 de 12. 3. 1987, p. 55. () JO nº L 380 de 31. 12. 1990, p. 27.