L316/42 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10.12.1999 REGULAMENTO (CE) N.º 2612/1999 DA COMISSÃO de 9 de Dezembro de 1999 que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos cereais, das farinhas, dos grumos e das sêmolas de trigo ou de centeio A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum dos mercados no sector dos cereais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1253/1999 (2), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 13.º, (1) — Considerando que, nos termos do artigo 13.º do Regula- mento (CEE) n.º 1766/92, a diferença entre as cotações ou os preços referidos no artigo 1.º deste regulamento e os preços desses produtos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação; (2) — Considerando que as restituições devem ser fixadas aten- dendo aos elementos referidos no artigo 1.º do Regula- mento (CE) n.º 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regula- mento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2513/98 (*); (33 — Considerando que, no que respeita às farinhas, às sêmolas de trigo ou de centeio, a restituição aplicável a esses produtos deve ser calculada tendo em conta a quantidade de cereais necessária ao fabrico dos produtos considerados; que essas quantidades foram fixadas no Regulamento (CE) n.º 1501/95; (4) — Considerando que a situação do mercado mundial ou as exigências específicas de certos mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição para certos produtos, conforme o seu destino; (5) Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez por mês; que ela pode ser alterada; (6) — Considerando que a aplicação dessas modalidades à situação actual do mercado no sector dos cereais e, nomeadamente, as cotações ou preços desses produtos na Comunidade e mercado mundial, implica a fixação da restituição ao nível dos montantes constantes do anexo; (7) — Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As restituições à exportação dos produtos referidos nas alíneas a), b) e c) do artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 1766/92, com excepção do malte, são fixadas no nível dos montantes constantes do anexo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 10 de Dezembro de 1999. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1999. () JO L 181 de 1.7.1992, p. 21. () JO L 160 de 26.6.1999, p. 18. () JO L 147 de 30.6.1995, p. 7. (| JO L 313 de 21.11.1998, p. 16. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão