19.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 360/61 REGULAMENTO (CE, EURATOM) N.º 1873/2006 DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 2006 que altera o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.º 300/76 que determina as categorias de beneficiários, as regras de atribuição e os valores dos subsídios que podem ser concedidos aos funcionários que exerçam as suas funções no âmbito de um serviço contínuo ou por turnos O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes destas Co- munidades, estabelecidos pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.º 259/68 (!), nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 56.º-A do Estatuto, Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta do Comité do Estatuto, Considerando que o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.º 300/76 () deverá ser alterado para ser adaptado à necessidade variável de um serviço contínuo ou por turnos nas Instituições Europeias, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CECA, CEFE, Euratom) n.º 300/76 é alterado do seguinte modo: 1) A frase introdutória do n.º 1 do artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção: «O funcionário — remunerado por verbas de investigação e de investimento e colocado num estabelecimento do Centro Comum de Investigação ou afecto às actividades indirectas, ou — remunerado por verbas de funcionamento e afecto a um departamento de serviços de tecnologias da informação e das comunicações (TIC), a um departamento de segu- rança ou a outro serviço envolvido na execução de fun- ções de segurança, a uma central telefónica/serviço de informações, a um balcão de recepção, a um departa- mento que preste apoio às operações da Política Externa e de Segurança Comum(PESC)/Política Europeia de Segu- rança e Defesa (PESD) ou à coordenação em situações de emergência e crise ou afecto ao exercício de funções de direcção ou de supervisão das instalações técnicas, que exerça as suas funções no âmbito de um serviço contí- nuo ou por turnos, na acepção do artigo 56.º-A do Estatuto dos Funcionários, tem direito a um subsídio de:». 2) A última frase do n.º 2 do artigo 1.º é suprimida. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 2006. () JO L 56 de 4.3.1968, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.º 31/2005 JO L8 de 12.1.2005, p. 1). (2) JO L 38 de 13.2.1976, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.º 860/2004 (JO L 161 de 30.4.2004, p. 26). Pelo Conselho O Presidente E. TUOMIOJA