28.4.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 115/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 640/2006 DO CONSELHO de 10 de Abril de 2006 que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 3181/78 e (CEE) n.º 1736/79 relativos ao Sistema Monetário Europeu O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 308.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.º 3181/78 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativo ao Sistema Monetário Europeu (à), habilita o Fundo Europeu de Cooperação Monetária (FECM) a receber depósitos de reservas mone- tárias dos Estados-Membros e a emitir ECUs. As tarefas do FECM foram assumidas pelo Instituto Monetário Eu- ropeu, e subsequentemente o FECM foi dissolvido. Aquele regulamento deixou, portanto, de ser relevante. (2) —O Regulamento (CEFE) n.º 1736/79 do Conselho, de 3 de Agosto de 1979, relativo a subvenções de juros sobre certos empréstimos concedidos no quadro do Sistema Monetário Europeu (*) estabelece que a Comunidade deve, durante um período de cinco anos a contar da data da sua entrada em vigor, conceder subvenções de juros em certos tipos de empréstimos [empréstimos do Banco Europeu de Investimento (BEI) para financiar in- vestimentos em Estados-Membros menos prósperos, no- meadamente em infra-estruturas]. Este prazo de cinco anos, que não foi prorrogado, expirou no final de 1984. Além disso, nos termos do artigo 1.º desse regu- lamento, os Estados-Membros deveriam participar nos mecanismos do Sistema Monetário Europeu para pode- rem beneficiar destas subvenções. Esta condição sugere igualmente que o citado regulamento deixou de ser apli- cado. Os empréstimos concedidos pelo BEI que benefi- ciavam da subvenção foram entretanto reembolsados. O referido regulamento deixou de ser relevante e deverá, pois, ser revogado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º São revogados os Regulamentos (CEFE) n.º 3181/78 e (CEE) n.º 1736/79. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito no Luxemburgo, em 10 de Abril de 2006. (1) Parecer emitido em 14 de Fevereiro de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial). ( JO C 49 de 28.2.2006, p. 35. (3) JO L 379 de 30.12.1978, p. 2. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CEE) n.º 3066/85 (JO L 290 de 1.11.1985, p. 95). ( JO L 200 de 8.8.1979, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CEE) n.º 2790/82 (O L 295 de 21.10.1982, p. 2). Pelo Conselho A Presidente U. PLASSNIK