9.11.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 308/13 REGULAMENTO (CE) N.º 2000/2002 DA COMISSÃO de 8 de Novembro de 2002 que adapta determinadas quotas de captura para 2002 em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2846/98 (), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 23.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho, de 6 de Maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (?), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 2848/2000 do Conselho, de 15 de Dezembro de 2000, que fixa, para 2001, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibili- dades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comuni- tários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2425/2001 (), estipula as unidades populacionais que podem ser objecto das medidas previstas pelo Regulamento (CE) n.º 847/96. () O Regulamento (CE) n.º 2555/2001 do Conselho (9), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1811/2002 (0), fixa, em relação a determinadas unidades populacionais, quotas de captura para 2002. (33 — Nostermos do disposto no n.º 2 do artigo 4.º do Regula- mento (CE) n.º 847/96, certos Estados-Membros solici- taram que uma fracção das suas quotas fosse retida e transferida para o ano seguinte. Nos limites indicados no referido artigo, as quantidades retidas serão adicionadas à quota para 2002. (4) De acordo com as informações comunicadas à Comissão, as capturas de certos Estados-Membros exce- deram os desembarques autorizados em relação a deter- minadas unidades populacionais em 2001. Em confor- midade com o n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96, as deduções das quotas nacionais para 2002 devem ser efectuadas proporcionalmente aos excedentes de capturas, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 5.º (5) Em conformidade com o n.º 2 do artigo 5.º do Regula- mento (CE) n.º 847/96, devem ser efectuadas deduções ponderadas das quotas nacionais para 2002 em caso de sobrepesca dos desembarques autorizados em 2001 rela- tivamente às unidades populacionais identificadas no artigo 5.º e no anexo III do Regulamento (CE) n.º 2848/ [2000. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As quotas fixadas no Regulamento (CE) n.º 2555/2001 são aumentadas ou diminuídas em conformidade com o anexo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 2002. () JOL 261 de 20.10.1993, p. 1. () JOL 358 de 31.12.1998, p. 5. () JOL 115 de 9.5.1996, p. 3. () JO L 334 de 30.12.2000, p. () JOL 328 de 13.12.2001, p. () JO L 347 de 31.12.2001, p. () JO L 276 de 12.10.2002, p. mN Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão