L 101/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16.4. 1999 REGULAMENTO (CE) N. 778/1999 DA COMISSÃO de 15 de Abril de 1999 relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais de 300 000 toneladas de trigo de qualidade e de 50 000 toneladas de trigo duro e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 529/97 e (CE) n.º 2228/96 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.º 6 do artigo XXIV do GATT('), e, nomeadamente, o seu artigo 1-º, Considerando que a Comunidade se comprometeu, no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), a estabelecer, por ano civil, um contingente pautal de direito zero de 300 000 toneladas de trigo de qualidade dos códigos NC 1001 10 00 e 1001 90 99, bem como, por campanha de comercialização, um contingente pautal de direito zero de 50 000 toneladas para o trigo duro de um teor mínimo de grãos vítreos de 73 %; que as importações no âmbito desses contingentes são regidas, respectiva- mente, pelas disposições dos Regulamentos (CE) n.º 529/97(0), alterado pelo Regulamento  (CE) n.º 850/97 (), e (CE) nº 2228/96 (), alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 2410/98 (3) da Comissão; que essas dispo- sições não permitiram alcançar inteiramente o objectivo visado de evitar a especulação; que, por conseguinte, esses regulamentos devem ser revogados; Considerando que a especulação pode ser evitada exigindo a disponibilidade dos cereais para importação no momento da apresentação do pedido; que essa exigência deve ser aplicada de forma a não impedir a realização do compromisso internacional da Comunidade; Considerando que estas importações estão subordinadas à apresentação de um certificado de importação; que, no intuito de evitar a discriminação entre os importadores, os certificados de importação devem ser atribuídos aos requerentes dos certificados a partir de uma data previa- mente estabelecida pela Comissão; que, tendo em conta as condições de qualidade exigidas para o trigo coberto por esses contingentes, os requerentes dos certificados de importação devem poder comprovar que são os detentores da mercadoria de qualidade suficiente, objecto do pedido de certificado, e que os mesmos se dispõem a tornar efectiva essa importação no período previsto pela Comissão para o efeito; que, a fim de permitir o trans- porte da mercadoria a importar, esse período é fixado em () JO L 146 de 20.6.1996, p. 1. (À JO L 82 de 22.3.1997, p. 44. () JO L 122 de 14.5.1997, p. 10. () JO L 298 de 22.11.1996, p. 8. () JO L 298 de 7.11.1998, p. 45. 45 dias; que, por conseguinte, é necessário especificar as condições que regem a emissão desses certificados; Considerando que a gestão adequada das importações requer a instauração de um sistema de garantias; que, dada a probabilidade de especulações inerente aos contin- gentes, devido à isenção do pagamento do direito, é conveniente que o acesso às importações em causa seja limitado aos operadores que tenham constituído uma garantia para a importação, que apresentem prova de que exerceram uma actividade comercial no sector dos cereais durante, pelo menos, doze meses e que estejam registados no Estado-membro onde o pedido é apresentado; Considerando que, no intuito de evitar a especulação, é necessário limitar a sete dias o período de eficácia dos certificados de importação; Considerando que as disposições especiais que regem a organização das importações, e nomeadamente as que se referem aos anúncios relativos à abertura dos prazos de pedido de certificados de importação, serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 23.º do Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho (óº), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 923/96 da Comissão (); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. A importação com direito zero de 300 000 toneladas de trigo duro do código NC 1001 10 00 e de trigo mole do código NC 1001 90 99, com uma qualidade mínima que satisfaça os critérios estabelecidos no anexo 1, por ano civil, fica subordinada à apresentação de um certificado de importação emitido em conformidade com o disposto no presente regulamento. 2. A importação com direito zero de 50 000 toneladas de trigo duro do código NC 1001 10 00, com um teor mínimo de grãos vítreos de 73 %, por campanha de comercialização, fica subordinada à apresentação de um certificado de importação emitido em conformidade com o disposto no presente regulamento. (9 JO L 181 de 1.7.1992, p. 21. (M JO L 126 de 24.5.1996, p. 37.