L 383/70 Jornal Oficial da União Europeia 28.12.2006 DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Outubro de 2006 relativa à aplicação pelo Reino Unido do imposto sobre imóveis comerciais à infra-estrutura de telecomunicações no Reino Unido [C 4/2005 (ex NN 57/2004, ex CP 26/2004)] [notificada com o número C(2006)4378] (A versão em língua inglesa é a única que faz fé) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2006/951/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, o n.º 2 do artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do artigo 62.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações em conformidade com as disposições acima mencionadas (!) e tendo em conta as referidas observações, Considerando o seguinte: L PROCEDIMENTO Em 17 de Fevereiro de 2004, a Comissão registou uma denúncia apresentada pela Vtesse Redes Ltd («Vtesse»), um operador de telecomunicações britânico, relativamente a um alegado tratamento fiscal preferencial da BT plc (<BT»), o operador de telecomunicações histórico no Reino Unido. Por carta de 19 de Janeiro de 2005, a Comissão informou as Autoridades britânicas de que havia decidido iniciar o procedimento formal de investigação previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE no que diz respeito à medida em questão («decisão de dar início ao procedimento». A decisão da Comissão de dar início a um procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia em 12 de Março de 2005 (2). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre a medida. Após a prorrogação do prazo, as Autoridades britânicas responderam por carta de 4 de Abril de 2005 ao pedido de observações formuladas na decisão de dar início ao procedimento. A Comissão recebeu observações das seguintes partes interessadas: — — AboveNet Communications UK Ltd. («AboveNet»), recebidas por carta de 29 de Abril de 2005 — — Altnet Task Force («Altnet»), recebidas por carta de 2 de Maio de 2005 () JO C 062 de 12.03.2005, p. 10. (2) Ver nota 1. Broadband Stakeholders Group, recebidas por carta de 13 de Maio de 2005 BT, recebidas por carta de 18 de Maio de 2005 Cable and Wireless Group plc. («Cable and Wireless»), recebidas por carta de 29 de Junho de 2005 Communications Management Association, recebidas por carta de 30 de Março de 2005 Easynet Group Plc. («Easynet»), recebidas por carta de 3 de Maio de 2005 Gamma Telecom Ltd, recebidas por carta de 1 de Dezembro de 2005 Hutchinson Network Services UK Ltd («Geo»), recebi- das por carta de 6 de Maio de 2005 Global Crossing Ltd., recebidas por carta de 6 Maio de 2005 GVA Grimley, recebidas por carta de 27 de Abril de 2005 Kingston Communications Plc, recebidas por carta de 29 de Abril de 2005 NTL Group Ltd, recebidas por carta de 29 de Abril de 2005 Telewest Broadband Ltd, recebidas por carta de 28 de Abril de 2005 Thus Plc., recebidas por carta de 4 de Maio de 2005 UK Competitive Telecommunications Association («UKCTA»), recebidas por carta de 25 de Abril de 2005 Vanco Ltd, recebidas por carta de 19 de Abril de 2005 Viatel (UK) Ltd., recebidas por carta de 6 de Julho de 2005