L 226/4 Jornal Oficial da União Europeia 10.9.2003 DIRECTIVA 2003/59/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 15 de Julho de 2003 relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodo- viários afectos ao transporte de mercadorias e de passageiros, que altera o Regulamento (CEE) n.º 3820/85 do Conselho e a Directiva 91/439/CEE do Conselho e que revoga a Directiva 76/914/CEE do Conselho O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 71.º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) ) O ) 3 O artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 3820/85 () dispõe, nos n.ºº 1, 2 e 4, que determinados condutores afectos ao transporte rodoviário de mercadorias ou de passageiros devem, em função da idade, da categoria de veículo ou da extensão do percurso, ser titulares de um certificado de aptidão profissional, de acordo com a regulamentação comunitária referente ao nível mínimo de formação de condutores para o transporte rodoviário. Este nível mínimo é determinado pela Directiva 76/914/ |CEE (). Dado que as referidas disposições do Regulamento (CEE) n.º 3820/85 se aplicam a uma percentagem muito pequena de condutores e que actualmente apenas alguns Estados-Membros prevêem a formação profissional obri- gatória, a maioria dos motoristas que actualmente conduz no território da Comunidade exerce a sua profissão unicamente com base na carta de condução. JO € 154 E de 29.5.2001, p. 258 e JO € 20 E de 28.1.2003, p. 263. JO € 260 de 17.9.2001, p. 90. Parecer do Parlamento Europeu de 17 de Janeiro de 2002 (JO C 271 E de 7.11.2002, p. 381), posição comum do Conselho de 5 de Dezembro de 2002 (JO C 32 E de 11.2.2003, p. 9) e decisão do Parlamento Europeu de 8 de Abril de 2003 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Decisão do Conselho de 13 de Junho de 2003. Regulamento (CEE) n.º 3820/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários JO L 370 de 31.12.1985, p. 1). Directiva 76/914/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1976, relativa ao nível mínimo de formação de determinados condutores de veículos de transporte rodoviário (O L 357 de 29.12.1976, p. 36). 3) (10) Para que os motoristas possam satisfazer as novas exigências decorrentes da evolução do mercado dos transportes rodoviários, convém generalizar a regula- mentação comunitária a todos os motoristas, quer exerçam a sua actividade como condutores indepen- dentes ou assalariados, por conta própria ou de outrem. A criação de regulamentação comunitária nova visa asse- gurar a qualidade da qualificação do motorista, tanto para o acesso à actividade de condução como para o seu exercício. Em especial, a obrigatoriedade da qualificação inicial e da formação contínua visa melhorar a segurança rodo- viária e a segurança do motorista, incluindo nas operações por ele efectuadas com o veículo imobilizado. Além disso, a modernidade do emprego de motorista deveria suscitar nos jovens o interesse por esta profissão, contribuindo assim para o recrutamento de novos moto- ristas numa época de escassez. A fim de evitar desigualdades nas condições de concor- rência, a presente directiva aplica-se à actividade de condução tanto dos nacionais dos Estados-Membros como dos nacionais de países terceiros, empregados ou contratados por empresas estabelecidas nos Estados- -Membros. A fim de poder comprovar a regularidade do motorista perante as suas obrigações, os Estados-Membros devem emitir-lhe um certificado de aptidão profissional, a seguir denominado «CAP», que comprove a sua qualificação inicial ou a sua formação contínua. Tendo em conta as diferenças entre os sistemas já exis- tentes em determinados Estados-Membros, e a fim de facilitar a aplicação das disposições relativas à qualifi- cação inicial obrigatória, os Estados-Membros devem escolher de entre as várias opções. A fim de manter o respectivo nível de qualificação, os motoristas que já exerçam a actividade de condução deverão ser obrigados a efectuar uma reciclagem perió- dica dos conhecimentos essenciais para a sua profissão. Para efeitos da qualificação inicial e da formação contínua, são exigências mínimas a respeitar as normas de segurança durante a condução e com o veículo imobilizado. A promoção de uma condução defensiva — antecipação dos perigos, consciência da condução dos demais utentes da estrada —, juntamente com a resultante racionalização do consumo de combustível, terão efeitos positivos tanto para a sociedade como para o próprio sector dos transportes rodoviários.