8.4.2003 ornal Oficial da União Europeia L 91/1 P (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Junho de 2002 relativa ao regime do Land da Turíngia a favor dos investimentos de pequenas e médias empresas e à sua aplicação caso a caso [notificada com o número C(2002) 2143] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/225/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações, nos termos dos referidos artigos (!), e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO (1) — Por decisão de 27 de Outubro de 1993, a Comissão autorizou o programa do Land da Turíngia de apoiar investimentos de pequenas e médias empresas (KMU-In- vestitionsprogramm des Landes Thúringen) (a seguir denominado «o regime») (d). Em 1994 foi notificada uma nova versão do regime que foi autorizada pela Comissão em 7 de Outubro de 1994 (Ô). () JO € 73 de 17.3.1999, p. 10. (À JO € 335 de 10.12.1993, p. 7 — Auxílio N 408/93 — SG(93) D/19245 de 26.11.1993. () JO C 364 de 20.12.1994, p. 7 — Auxílio N 480/94 — SG(94) D/14255 de 10.10.1994. (2) O regime notificado relativo ao período de 1994-1996 previa auxílios a investimentos produtivos. A concessão de auxílios a favor de empresas em dificuldade tinha sido formalmente excluída deste regime pela Alemanha na sua comunicação de 26 de Agosto, registada em 30 de Agosto de 1993. Esta exclusão foi expressamente mencionada na decisão da Comissão e a aprovação do regime pela Comissão foi circunscrita a empresas que não se encontravam em dificuldade. (3) — Por decisão de 8 de Abril de 1998, a Comissão aprovou a prorrogação do referido regime para o período de 1997-2001, com novas condições(*). Porém, a Comissão manifestou dúvidas quanto à conformidade das modalidades de aplicação do regime com a versão notificada à Comissão e aprovada por esta última. Estas dúvidas baseavam-se nas informações transmitidas pela Alemanha nos relatórios anuais de 1994 e 1995, assim como nas informações relativas a 1995 e 1996. Com base nessas informações, a Comissão não pôde excluir a concessão de auxílios de emergência e à reestruturação a favor de empresas em dificuldade. (4) A Comissão, por conseguinte, instou a Alemanha (in- junção para prestação de informações nos termos do acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Euro- peias no processo «Italerani» (*), a fornecer todas as informações úteis que permitissem à Comissão verificar a conformidade dos auxílios concedidos com o regime aprovado, incluindo os casos de auxílios concedidos a empresas que, no momento da concessão dos mesmos, (9) Auxílio NN 142/97 — SG(98) D/04313 de 2.6.1998. () Acórdão de 5 de Outubro de 1994, processo C-47/91, Itália/Co- missão (Col. 1994, pág. I-4635).