23.12.2005 PT | Jornal Oficial da União Europeia L 340/33 REGULAMENTO (CE) N.º 2126/2005 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 2005 que modifica o Regulamento (CEE) n.º 350/93 relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conse- lho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (!), nomeadamente a alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º, Considerando o seguinte: 5) O Regulamento (CEE) n.º 350/93 da Comissão, de 17 de Fevereiro de 1993, relativo à classificação de certas mer- cadorias na Nomenclatura Combinada (?), aprova medi- das relativas à classificação, na Nomenclatura Combinada, dos calções descritos no ponto 8 do seu anexo (fotografia n.º 509). É necessário especificar a descrição dos bolsos do vestuá- rio em questão e alterar, em conformidade, o segundo parágrafo da fundamentação, a fim de evitar uma classi- ficação divergente. Até agora, o facto de os bolsos não possuírem um sistema de fecho era somente ilustrado através da fotografia n.º 509. Além disso, nas fundamentações invocadas para a classi- ficação do vestuário em questão, é feita uma referência à nota 8 do capítulo 62 da Nomenclatura Combinada sem precisar qual dos parágrafos desta nota foi tido em con- sideração, o que pode levar a classificações divergentes. A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomencla- tura Combinada, é necessário precisar que a classificação atribuída no Regulamento (CEE) n.º 350/93 não tem por base o primeiro parágrafo da nota 8, e não é por conse- quência determinada pela fundamentação de que a peça de vestuário em questão apresenta um corte que indica claramente ser concebida para uso feminino. É necessário explicitar que é aplicável o segundo pará- grafo da nota 8 do capítulo 62 e que o vestuário em () JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1719/2005 da Comissão (JO L 286 de 28.10.2005, p. 1). (3 JO L 41 de 18.2.1993, p. 7. questão é classificado no código NC 6204 63 90, porque o corte do vestuário não indica claramente que se trata de um vestuário para homem ou mulher e, consequente- mente, não é reconhecível como um vestuário para uso masculino ou feminino. O Regulamento (CEE) n.º 350/93 deve consequente- mente ser alterado em conformidade. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com a opinião do Comité do Código Aduaneiro, APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO: O Artigo 1.º ponto 8 do anexo do Regulamento (CEE) n.º 350/93 é alterado como segue: 1) O Na coluna 1 (descrição), a última frase é substituída pela seguinte: «O vestuário apresenta um bolso interior aberto de cada lado, bem como um slip interior de malha (65 % poliéster, 35 % algodão), cosido ao nível da cintura (calção). (Ver foto- grafia n.º 509). (*)» Na coluna 3 (fundamentos), o texto é substituído pelo se- guinte: «A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combi- nada, pelo segundo parágrafo da nota 8 do capítulo 62, bem como pelos textos dos códigos NC 6204, 620463 e 6204 63 90. A classificação como calção de banho está excluída pelo facto desta peça de vestuário, em razão do seu corte, aspecto geral e à presença de bolsos laterais que não possuem um sistema de fecho efectivo, não poder ser considerada como destinada a ser usada exclusiva ou essencialmente como tal.» Artigo 2.º presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.