L 133/42 Jornal Oficial da União Europeia 29.5.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 934/2003 DA COMISSÃO de 28 de Maio de 2003 relativo à abertura de um concurso para a restituição à exportação de trigo mole para determinados países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector dos cereais ("), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1666/2000 (?), e, nomeadamente, o n.º 11 do seu artigo 13-.º, Considerando o seguinte: (1) — Atendendo à situação actual nos mercados dos cereais, é oportuno abrir, relativamente ao trigo mole, um concurso para a restituição à exportação, em conformi- dade com o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de resti- tuições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1163/2002 (º). (2) — Através do Regulamento (CE) n.º 1501/95, foram adop- tadas as disposições de execução do processo de concurso no respeitante à fixação da restituição à expor- tação. Entre os compromissos ligados ao concurso, figura a obrigação de apresentar um pedido de certifi- cado de exportação e de constituir uma garantia. Há que fixar o montante dessa garantia. (33 É necessário prever um período de eficácia específico para os certificados emitidos no âmbito desse concurso. Esse período de eficácia deve corresponder às necessi- dades do mercado mundial para a campanha de 2003/ [2004. (4) — Para assegurar a todos os interessados um tratamento equitativo, há que prever que o período de eficácia dos certificados emitidos seja idêntico. (5) —Para que um processo de concurso com vista a expor- tações funcione bem, é necessário determinar uma quan- tidade mínima, bem como o prazo e a forma de trans- missão das propostas apresentadas aos serviços compe- tentes. (6) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, 1 181 de 1.7.1992, p. 21. : 193 de 29.7.2000, p. 1. 147 de 30.6.1995, p. 7. 170 de 29.6.2002, p. 46. rFrrErrr () JO 0 JO 0 JO 6 JO 4 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. É aberto um concurso para a restituição à exportação, em conformidade com o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1501/ |95. 2. —O concurso incide no trigo mole a exportar para todos os países terceiros, excepto Bulgária, Chipre, Estónia, Hungria, Letónia, Lituânia, Malta, Polónia, República Checa, Roménia, Eslováquia e Eslovénia. 3. —O concurso fica aberto até 27 de Maio de 2004. Durante este período, proceder-se-á a concursos semanais para os quais as quantidades e as datas de apresentação das propostas serão definidas no anúncio de concurso. Em derrogação ao n.º 4 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1501/95, o prazo de apresentação das propostas para O primeiro concurso parcial termina em 5 de Junho de 2003. Artigo 2.º Uma proposta só é válida se incidir numa quantidade de, pelo menos, 1 000 toneladas. Artigo 3.º A garantia referida no n.º 3, alínea a), do artigo 5.º do Regula- mento (CE) n.º 1501/95 é de 12 euros por tonelada. Artigo 4.º 1. Em derrogação do n.º 1 do artigo 23.º do Regulamento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão (*), os certificados de expor- tação emitidos em conformidade com o n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1501/95 são, para a determinação do seu período de eficácia, considerados como emitidos no dia da apresentação da proposta. 2. Os certificados de exportação emitidos no âmbito do concurso previsto no presente regulamento são válidos a partir da data da sua emissão na acepção do n.º 1 até ao final do quarto mês seguinte. No entanto, os certificados emitidos antes de 1 de Julho de 2003 só podem ser utilizados a partir dessa data. 6) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1.