14. 11. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 271/15 REGULAMENTO (CE) Nº 2641/95 DA COMISSÃO de 13 de Novembro de 1995 relativo à emissão de certificados de exportação de frutas e produtos hortícolas sem prefixação da restituição A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1488/95, que estabelece as normas de execução das restituições à expor- tação no sector das frutas e produtos hortícolas ('), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2349/95 (?), e, nomeadamente, O seu artigo 6º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1489/95() fixou as quantidades indicativas previstas para a emissão dos certificados de exportação sem prefixação da restitui- ção, alterado pelo Regulamento (CE) nº 2490/95 (*), com a excepção dos solicitados no âmbito da ajuda alimentar ; Considerando que, dadas as informações de que dispõe actualmente a Comissão, essas quantidades indicativas foram superadas no que respeita às laranjas, limões e maçãs ; Considerando que é conveniente, por conseguinte, em relação a esses produtos, fixar uma taxa de restituição efec- x tiva inferior à taxa indicativa para os certificados sem prefixação das restituições solicitadas entre 1 de Setembro e 31 de Outubro de 1995, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º As taxas de restituição efectivas dos certificados de expor- tação sem prefixação da restituição, referidos no artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1488/95, solicitados entre 1 de Setembro e 31 de Outubro de 1995 são fixadas no anexo. O parágrafo anterior não é aplicável aos certificados pedidos no quadro da ajuda alimentar prevista no nº 4 do artigo 10º do Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uru- guay Round», Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Novembro de 1995. nº L 145 de 29. 6. 1995, p. 68. nº L 239 de 7. 10. 1995, p. L. nº L 145 de 29. 6. 1995, p. 75. nº L 256 de 26. 10. 1995, p. 31. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão