Nº L 195/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 8. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 2000/95 DA COMISSÃO de 16 de Agosto de 1995 que estabelece, no sector da carne de aves de capoeira, uma derrogação do Regulamento (CEE) nº 3665/87 que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas, e do Regulamento (CEE) nº 3719/88 que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adapta- ções e medidas transitórias necessárias no sector da agri- cultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round » ('), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94, e, nomeada- mente, o seu artigo 8º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 437/95 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1514/95(5), estabeleceu as normas de concessão de uma restituição especial à exportação para determinados países terceiros de produtos do sector da carne de aves de capoeira ; Considerando que os certificados emitidos a título do Regulamento (CE) nº 437/95 estão sujeitos ao disposto no Regulamento (CE) nº 1521/94 da Comissão, de 29 de Junho de 1994, que limita os prazos de validade dos certi- ficados de exportação com ou sem prefixação da restitui- ção à exportação () ; que estes produtos foram objecto, o mais tardar em 30 de Junho de 1995, da declaração de exportação na acepção do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão (9, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1384/95() ou, nos casos em que se encontravam sob um dos regimes referidos nos artigos 4º ou 5º do Regulamento (CEE) nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 77. nº L 45 de 1. 3. 1995, p. 30. º L 147 de 30. 6. 1995, p. 45. nº L 162 de 30. 6. 1994, p. 47. nº L 351 de 14. 12. 1987, p. 1. nº L 134 de 20. 6. 1995, p. 14. — BONTS D DBESS ee l ol RA el el y OOOOOOO = nº 565/80 do Conselho (º), com redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2026/83 (º), da declaração de exportação na acepção do artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 3665/87; Considerando que grande número de operadores tem difi- culdade em escoar determinados produtos submetidos ao Regulamento (CE) nº 437/95, não lhes sendo possível, apesar dos esforços envidados, cumprir o prazo de sessenta dias, a contar da data de aceitação da declaração de expor- tação, para a saída dos produtos em questão do território da Comunidade, prazo esse fixado no artigo 4º e no nº 1 do artigo 32º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 e no nº 1, alínea b), subalínea i), do artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão ("º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1199/95(), que, portanto, dadas essas circunstâncias excepcionais, é necessário, para os produtos mencionados, prorrogar o referido parazo para noventa dias ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de aves de capoeira e dos ovos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Em derrogação do disposto no nº 1, alínea b), subalínea i), do artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 e no artigo 4º e nº 1 do artigo 32º do Regulamento (CEE) nº 3665/87, o prazo de sessenta dias é prorrogado para noventa dias no que diz respeito às exportações por força do Regulamento (CE) nº 437/95. ÁArtigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. JO nº L 62 de 7. 3. 1980, p. 5. jO nº L 199 de 22. 7. 1983, p. 12. JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. JO nº L 119 de 30. 5. 1995, p. 4.