3. 5. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 112/27 REGULAMENTO (CE) Nº 1025/94 DA COMISSÃO de 2 de Maio dg 1994 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2328/91 do Conselho no que respeita à apresentação das previsões de despesas e dos pedidos de contribuição A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2328/91 do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3669/93(), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 31º, Considerando que o nº 4, primeiro parágrafo, do artigo 31º do Regulamento (CEE) nº 2328/91 prevê que os Estados-membros comuniquem previsões de despesas anuais ; que essas previsões abrangem as despesas referidas no nº | do artigo 31º do citado regulamento e são acom- panhadas de pedidos de contribuição estabelecidos em conformidade com o nº 2 do artigo 31º do mesmo regu- lamento ; que, se necessário, essas previsões e esses pedidos serão actualizados, em conformidade com o nº 4, segundo parágrafo, do artigo 31º daquele regulamento ; que, no que respeita às regiões abrangidas pelo objectivo nº 1 definido no artigo 1º do Regulamento (CEFE) nº 2052/88 do Conselho(*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2081/93(), as previsões de despesas, acompan- hadas dos pedidos de contribuição, são comunicadas à " Comissão em conformidade com o nº 3 do artigo 31º do mesmo regulamento ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité das estruturas agrícolas e do desenvolvimento rural, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. No que se refere às regiões não abrangidas pelo objectivo nº 1, definido no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2052/88, os montantes das despesas elegíveis a título das medidas referidas no nº 1 do artigo 31º do Regulamento (CEE) nº 2328/81 devem ser apresentados em conformidade com os quadros que constam do: — anexo |, relativamente às despesas efectuadas antes de 1994, — anexo Il, relativamente às despesas previstas para o período compreendido entre 1994 e 1999. 2. "Noque se refere às regiões abrangidas pelo objectivo nº 1, os montantes referidos no nº 1 serão comunicados à Comissão antes de 1 de Maio de 1994, respeitando pelo menos a discriminação anual e por acção como previsto no mesmo número. Artigo 2º 1. No que respeita às regiões não abrangidas pelo objectivo nº 1, os pedidos de contribuíição referidos no nº 2 do artigo 31º do Regulamento (CEE) nº 2328/91 devem incluir, entre as informações indicadas naquele número, uma lista das disposições nacionais em relação às quais é solicitada a contribuição comunitária a título das medidas refridas no nº 1 do artigo 31º do citado regula- mento, assim como os dados numéricos a apresentar de acordo com os quadros que constam dos anexos III e IV. 2. “No que respeita às regiões abrangidas pelo objectivo nº 1,as informações referidas no nº 1 são comunicadas à Comissão. AÁrtigo 3º A actualização prevista no nº 4, segundo parágrafo, do artigo 31º do Regulamento (CEE) nº 2328/91 será apre- sentada em conformidade com os quadros que constam dos anexos II, Hl e IV. Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Maio de 1994. () JO nº L 218 de 6. 8. 1991, p. 1. (3 JO nº L 338 de 31. 12. 1993, p. 26. ( JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 9. (9 JO nº L 193 de 31. 7. 1993, p. 5. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão