L 316/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10.12.1999 REGULAMENTO (CE) N.º 2605/1999 DA COMISSÃO de 9 de Dezembro de 1999 que altera o Regulamento (CEE) n.º 3846/87 que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector dos cereais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1253/1999 (?) e, nomeadamente, o seu artigo 13.º, bem como as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem a organização comum de mercado para os produtos agrícolas, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CEFE) n.º 3846/87 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1230/1999(%), estabeleceu, com base na nomenclatura . combinada, uma mnomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação; (2) — Para facilitar a transmissão electrónica dos dados e, desse modo, reduzir os custos é conveniente proceder a uma apresentação mais uniforme dos regulamentos sectoriais que fixam as restituições à exportação; para esse efeito, os destinos e grupos de países estáveis comuns a várias organizações de mercado devem ser codificados; parece adequado inserir essa codificação no Regulamento (CEE) n.º 3846/87; (33 — Além desses códigos relativos a destinos e grupos de países estáveis, existem também códigos para cada país terceiro, que figuram na nomenclatura dos países e terri- tórios para as estatísticas do comércio externo da Comu- x à exportação nidade e do comércio entre esses Estados-Membros; podem existir também nos regulamentos sectoriais códigos para grupos de países; (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres de todos os Comités de Gestão em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CEE) n.º 3846/87 é alterado do seguinte modo: 1. Na segunda frase do artigo 1.º o termo «Anexo» é substi- tuído pelo termo «Anexo D 2. É inserido o artigo 3.ºA seguinte: «Artigo 3.ºA Os destinos e grupos de países estáveis comuns a várias organizações de mercado são codificados e figuram no anexo Il». 3. O anexo actual «Nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições às exportações» passa a ser o anexo |. 4. O anexo do presente regulamento é inserido como anexo Il. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 2000. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1999. () JO L 181 de 1.7.1992, p. 21. () JO L 160 de 26.6.1999, p. 18. () JO L 366 de 24.12.1987, p. 1. (| JO L 149 de 16.6.1999, p. 3. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão