30. 12. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 330/43 REGULAMENTO (CE) Nº 3075/95 DO CONSELHO de 22 de Dezembro dç 1995 que estabelece, para 1996, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Noruega O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (!), nomea- damente o nº 4 do artigo 8º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do procedimento previsto nos artigos 2º e 7º do Acordo de Pesca entre a Comuni- dade Económica Europeia e o Reino da Noruega (º), a Comunidade e a Noruega realizaram consultas a respeito dos seus direitos de pesca recíprocos para 199% e da gestão dos recursos vivos comuns; Considerando que, durante essas consultas, as delegações acordaram em recomendar às suas autoridades respecti- vas a fixação de certas quotas de captura para 1996, em relação aos navios da outra parte; Considerando que o acordo de 19 de Dezembro de 1966 entre a Dinamarca, a Noruega e a Suécia, sobre o acesso recíproco à pesca no Skagerrak e Kattegat, prevê que cada parte conceda aos navios das outras partes acesso à sua zona de pesca no Skagerrak e parte do Kattegar, até 4 milhas marítimas das linhas de base; Considerando que cabe ao Conselho estabelecer as condi- ções específicas em que devem ser efectuadas as capturas em causa; Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão submetidas às medidas de controlo previstas no Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pes- cas (*); Considerando que o nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1381/87 da Comissão, de 20 de Maio de 1987, (1) JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994, (2) JO nº L 226 de 29. 8. 1980, p. 48. 1) JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1. que estabelece regras de execução relativas à marcação e à documentação dos navios de pesca (*), prevê que todos Oos navios com tanques de água do mar refrigerada mantenham a bordo um documento autenticado por uma autoridade competente com indicação do calibre dos seus tanques em metros cúbicos a intervalos de 10 centíme- tros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. Às actividades de pesca dos navios que arvorem pavilhão da Noruega são autorizadas até 31 de Dezem- bro de 1996, em relação às espécies mencionadas no anexo |, dentro dos limites geográficos e quantitativos fixados no referido anexo e em conformidade com o presente regulamento, nas zonas de pesca dos Estados/ -membros até 200 milhas, situadas ao largo das costas do mar do Norte, Skagerrak, Kattegat, mar Báltico e oceano Atlântico ao norte de 43º00' de latitude norte. 2. As actividades de pesca autorizadas ao abrigo do nº 1 serão confinadas às partes da zona de pesca de 200 milhas situada ao largo de 12 milhas marítimas, calcula- das a partir das linhas de base para a delimitação das zonas de pesca dos Estados-membros; contudo, será autorizada a pesca no Skagerrak ao largo de quatro milhas marítimas das linhas de base da Dinamarca. 3. As actividades de pesca nas partes da divisão CIEM III, delimitadas, a oeste, por uma linha que une o farol de Hanstholm ao de Lindesnes e, ao sul, por uma linha que une o farol de Skagen ao de Tistlarna e, daí, até ao ponto mais próximo da costa sueca, não serão sujeitas a limita- ções quantitativas, com excepção da pesca da sarda e do escamudo. 4. Não obstante o nº 1, serão autorizadas as capturas acessórias inevitáveis de espécies em relação às quais não tenha sido fixada qualquer quota para uma zona, até aos limites previstos pelas medidas de conservação em vigor na zona em causa. S5. As capturas acessórias, efectuadas numa determinada zona, de espécies em relação às quais esteja fixada uma quota para essa zona serão imputadas na quota em causa. () JO nº L 132 de 21. 5. 1987, p. 9.