21. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 330/39 REGULAMENTO (CE) Nº 3125/94 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1722/93, que determina as normas de execu- ção dos Regulamentos (CEE) nº 1766/92 e (CEE) nº 1418/76 do Conselho no que respeita às restituições à produção no sector dos cereais e do arroz A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Noruega, da Áus- tria, da Finlândia e da Suécia (), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 169º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector dos cereais (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1866/94()), e o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga- nização comum de mercado do arroz (*), com a última ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CFE) nº 1869/94(), | Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1722/93 da Comissão (5), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1586/ /94(7), que permanece válido para além de 1 de Janeiro de 1995, deve ser adaptado a fim de permitir o pagamento das restituições à produção de amido, cevada e aveia, na Finlândia e na Suécia; Considerando que, de acordo com o nº 3 do artigo 2º do Tratado de Adesão(*), as instituições das Comunidades Europeias podem adoptar, antes da adesão, as medidas previstas no artigo 169º, que entrarão em vigor sob reserva de e na data de entrada em vigor do Tratado, Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1722/93 é alterado do seguinte modo : 1. No artigo 1º, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção : « No que diz respeito à Finlândia e à Suécia, pode igualmente ser concedida uma resti- tuição pela utilização de amido de cevada e de aveia até ao limite de um total de 50 000 toneladas na Finlândia e de 10 000 toneladas na Suécia.». 2. No artigo 3º: a) Os nº 2 e 3 passam a ter a seguinte redacção: «2. A restituição, expressa por tonelada de amido de milho, de trigo, de fécula, de arroz ou de trincas de arroz, será designadamente calculada com base na diferença entre : i) O preço de intervenção dos cereais, válido durante o mês em questão, tomando em consideração os desvios verificados nos preços de mercado do milho, e ii) a média dos preços CIF utilizados no cálculo do direito nivelador de importação do milho durante os primeiros 25 dias do mês anterior ao mês de aplicação, multiplicada por um coeficiente de 1,60. 3. —AÀ restituição, expressa por tonelada de cevada e de aveia, será designadamente calculada com base na diferença entre: i) O preço de intervenção dos cereais, válido durante o mês em questão, tomando em consideração os desvios verificados nos preços de mercado da cevada, e () JO nº C 241 de 29. 8. 1994, p. 21. (À JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. ( JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 1. () JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1. (9 JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 7. () JO nº L 159 de 1. 7. 1993, p. 112. (M JO nº L 167 de 1. 7. 1994, p. 5. () JO nº C 241 de 29. 8. 1994, p. 9.