L 101/10 Jornal Oficial da União Europeia 23.4.2003 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 8 de Abril de 2003 relativa à tomada a cargo, pelo Estado italiano e pela região da Sicília, das despesas complementares das despesas previstas na decisão do Conselho, de 27 de Julho de 1997, relativas às garantias forne- cidas a título pessoal por sócios de cooperativas agrícolas em situação de insolvência declarada (2003/277/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu terceiro parágrafo do n.º 2 do seu artigo 88.º, Tendo em conta o pedido apresentado pelo Governo italiano em 10 de Janeiro de 2003, Considerando o seguinte: (1) Por decisão de 22 de Julho de 1997, o Conselho consi- derou compatíveis com o mercado comum as medidas financeiras de apoio previstas na Lei do Parlamento italiano n.º 237/1993, de 19 de Julho de 1993, cujo n.º 1A do artigo 1.º estabelece que o Estado italiano toma a cargo, ao abrigo dessa lei, as obrigações decorrentes das garantias fornecidas pelos sócios de cooperativas agrícolas a estas últimas, a partir do momento em que estas estejam em situação de insolvência declarada. A subcapitalização estrutural de que padeceu outrora o sistema cooperativo agrícola italiano acarretou um recurso generalizado ao crédito baseado em garantias pessoais. A Lei n.º 388/2000 do Parlamento italiano, que tem por base o mesmo quadro de referência que a Lei n.º 237/ /11993, dispõe, no artigo 126.º, uma nova autorização de despesas no valor de 118 785 086,79 euros, que visa completar a verba inicialmente fixada (103 291 379,82 euros) para o envelope financeiro da Lei n.º 237/1993, insuficiente para realizar integralmente a intervenção prevista, a fim de evitar a discriminação e uma diferença de tratamento entre potenciais beneficiários. Esta lei constitui a conclusão da vertente financeira da decisão do Conselho de 22 de Julho de 1997. 3) A Comissão considerou que o artigo 126.º da Lei n.º 388/2000 deve ser analisado em função das orientações comunitárias em matéria de recuperação e reestrutu- ração das empresas em situação difícil. A este respeito, o Governo italiano reafirmou que esta disposição não está relacionada com as orientações comunitárias, dado que visa objectivos sociais relacionados com situações excep- cionais ligadas aos sócios das cooperativas que forne- ceram como garantia o seu património pessoal e fami- liar, e não às necessidades das cooperativas. Inscreve-se neste mesmo quadro de referência a Lei n.º 37/1994, de 10 de Outubro de 1994, da região da Sicília, que consagra, nos artigos 2.º e 3.º, uma verba complementar de 5,165 milhões euros, verba essa completada por um novo envelope de 75 milhões euros previsto no projecto de Lei Regional n.º 392/2002, ou seja, um valor total de 80,165 milhões euros. Esta lei regional faz explicitamente referência à Lei n.º 237/1993 do Estado italiano e visa nomeadamente os sócios das cooperativas agrícolas que não tenham sido autorizados a beneficiar do disposto na lei nacional por falta de dotações. Subordinada embora à intervenção do Estado italiano, a intervenção da região da Sicília substitui-a e dá priori- dade aos sócios que não apresentaram pedidos ao abrigo da Lei n.º 237/1993. A região da Sicília previu adaptar as listas de beneficiá- rios em função dos critérios exigidos para a inscrição na lista referida na lei nacional.