- 30.12.95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 331/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Setembro de 1995 relativa à celebração de protocolos complementares sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a República Checa, por um lado, e a Comunidade Europeia e a República Eslovaca, por outro, do Acordo europeu entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa Checa e Eslovaca (95/590/CE) ' O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, - Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2 do seu artigo 228º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade, um protocolo complementar do Acordo europeu entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa Checa e Eslovaca sobre o comércio de produtos têxteis; que a.aplicação, a título provisório, desse protocolo complementar foi determinada pela Deci- são 92/625/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1992 (); Considerando que esse protocolo complementar contém disposições que, na eventualidade de a República Federa- tiva Checa e Eslovaca deixar de existir, prevêem a trans- ferência dos direitos e obrigações nele inscritos para as novas Repúblicas; Considerando que a República Federativa Checa e Eslo- vaca deixou de existir; Considerando que a Comunidade, a República Checa e a República Eslovaca acordaram em substituir o protocolo complementar negociado com a antiga República Federa- tiva Checa e Eslovaca por dois protocolos complementa- res distintos, o primeiro entre a Comunidade e a Repúbli- ca Checa e o segundo entre a Comunidade e a República Eslovaca; Considerando que, para o efeito, a Comissão negociou, em nome da Comunidade, os referidos protocolos com- plementares com os dois parceiros; (1) JO nº L 410 de 31. 12. 1992, p. 1. Considerando que se deve aprovar esses protocolos com- plementares, DECIDE: Artigo 1º São aprovados, em nome da Comunidade, os protocolos complementares entre a Comunidade Europeia e a Repú- blica Checa, por um lado, e, a Comunidade Europeia e a República da Eslovaca, por outro, do Acordo europeu entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa Checa e Eslovaca sobre o comércio de produ- tos têxteis. Os textos dos dois protocolos complementares acompa- nham a presente decisão. Artigo 2º z O Presidente do Conselho é autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar os dois protocolos complementares referidos no artigo 1º para o efeito de vincular a Comunidade. Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 1995. Pelo Conselho O Presidente P. SOLBES MIRA