L 358/120 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.12.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 2382/2002 DA COMISSÃO de 30 de Dezembro de 2002 que altera o Regulamento (CEE) n.º 94/92 que estatui as regras do regime de importação de países terceiros previsto no Regulamento (CEE) n.º 2092/91 do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33  Os países terceiros em causa forneceram à Comissão Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2092/91 do Conselho, de 24 de Junho de 1991, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 473/2002 da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 11.º, Considerando o seguinte: (1) A lista dos países terceiros dos quais certos produtos agrícolas obtidos segundo o modo de produção bioló- gico devem ser originários para poderem ser comerciali- zados na Comunidade, prevista no n.º 1 do artigo 11.º do Regulamento (CEE) n.º 2092/91, é estabelecida no anexo do Regulamento (CEE) n.º 94/92 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1162/2002 (º). Essa lista foi estabelecida em conformidade com o n.º 2 do artigo 11.º do Regula- mento (CEE) n.º 2092/91. (2) O prazo de inclusão da Suíça na lista prevista no n.º 1 do artigo 11.º do Regulamento (CEE) n.º 2092/91 expira em 31 de Dezembro de 2002. O prazo de inclusão da Argentina, Austrália, República Checa, Hungria e Israel nessa lista expira em 30 de Junho de 2003. Para evitar interrupções no comércio, é necessário prolongar a inclusão desses países na lista em questão. informações adequadas comprovativas da aplicação de regras equivalentes às estabelecidas no Regulamento (CEE) n.º 2092/91 do Conselho. Além disso, a aplicação efectiva dessas regras foi verificada através de exames no local efectuados pela Comissão nesses países. (4) As autoridades húngaras informaram a Comissão de que um organismo de controlo e certificação cessou a sua actividade na Hungria. Assim, o nome desse organismo deve ser suprimido do anexo do Regulamento (CEE) n.º 94/92. (5) O Regulamento (CEFE) n.º 94/92 deve, pois, ser alterado. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité referido no artigo 14.º do Regulamento (CEE) n.º 2092/91, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CEE) n.º 94/92 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Dezembro de 2002. () JOL 198 de 22.7.1991, p. L. () JOL 75 de 16.3.2002, p. 21. () JO L 11 de 17.1.1992, p. 14. () JO L 170 de 29.6.2002, p. 44. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão