7.3.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 64/37 (Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia) DECISÃO 2003/157/PESC DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 2002 relativa à celebração de um Acordo entre a União Europeia e a República da Polónia sobre a parti- cipação deste Estado na Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia-Herzegovina O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeada- mente, o seu artigo 24.º, Tendo em conta a recomendação da Presidência, Considerando o seguinte: (1) —Em11 de Março de 2002, o Conselho aprovou a Acção Comum 2002/210/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia ('). () Onº3do mesmo artigo 8.º prevê que as disposições práticas respeitantes à participação de Estados terceiros na MPUE serão definidas em acordos celebrados nos termos do disposto no artigo 24.º do Tratado da União Europeia. (3) — Na sequência da decisão do Conselho de 14 de Outubro de 2002 que autoriza a Presidência a encetar nego- ciações, esta negociou um acordo com a República da Polónia sobre a participação deste Estado na Missão de Polícia da União Europeia (MPUE). (4) — Este acordo deve ser aprovado, DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da União Europeia, o acordo entre a União Europeia e a República da Polónia sobre a participação deste Estado na Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia-Herzegovina. () JO L 70 de 13.3.2002, p. 1. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O presidente do Conselho fica autorizado a designar aís) pessoa(s) habilitadas a assinar o acordo a fim de vincular a União Europeia. Artigo 3.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial União Europeia. Artigo 4.º A presente decisão produz efeitos a partir do dia da sua publi- cação. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2002. Pelo Conselho A Presidente L. ESPERSEN