Nº L 75/22 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 4. 4. 95 DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Março de 1995 que autoriza os Estados-membros a prever derrogações de certas disposições da Directiva 77/93/CEE do Conselho relativamente às batatas para consumo humano originárias de Cuba | (95/96/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos preju- diciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propa- gação no interior da Comunidade ('), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, Finlândia e Suécia e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 14º, Tendo em conta os pedidos efectuados pela Alemanha e pelos Países Baixos, Considerando que, nos termos da Directiva 77/93/CEE, os tubérculos de batateira com excepção dos certificados oficialmente como batatas de semente ao abrigo de outras disposições comunitárias, originários de Cuba, não podem, em princípio, ser introduzidos na Comunidade devido ao risco de introdução de doenças exóticas da batateira desconhecidas na Comunidade. Considerando que a cultura temporã de batatas de consumo em Cuba a partir de batatas de semente forne- cidas por Estados-membros se tornou uma prática corrente ; que parte dos primeiros abastecimentos de batatas de consumo na Comunidade tem sido assegurada por importações provenientes de Cuba ; Considerando —que, pelas Decisões 87/306/CEE(), 88/223/CEE()), — 89/152/CEE(*, 91/593/CEE() « 93/36/CEE (, a Comissão autorizou derrogações sob determinadas condições técnicas especiais relativamente às batatas para consumo humano originárias de Cuba nas campanhas de 1987, 1988, 1989, 1990, 1991, 1992 e 1993; Considerando que não foi detectada a ocorrência de doenças e pragas em amostras de batatas importadas nos termos das decisões referidas ; Considerando que se mantêm as circunstâncias que justi- ficam a autorização ; () JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20. (3 JO nº L 153 de 13. 6. 1987, p. 41. () JO nº L 100 de 19. 4. 1988, p. 44. () JO nº L 59 de 2. 3. 1989, p. 29. () JO nº L 316 de 16. 11. 1991, p. 47. (| JO nº L 16 de 25. 1. 1993, p. 40. Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité fitossanitário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : AÁrtigo 1º 1. Os Estados-membros ficam autorizados a prever, ao abrigo das condições previstas no nº 2, derrogações do nº 1 do artigo 4º da Directiva 77/93/CEE relativamente às proibições referidas na parte A, ponto 12, do anexo III respeitantes às batatas para consumo humano originárias de Cuba. 2. “Devem ser satisfeitas as seguintes condições : a) As batatas devem ser batatas para consumo humano ; b) As batatas devem ser batatas não maduras, isto é, batatas « não suberizadas » de pele não aderente, ou batatas que tenham sido tratadas para a supressão da sua capacidade germinativa ; c) As batatas devem ter sido cultivadas na província de « Pinar del Rio>; d) As batatas devem pertencer a variedades cujas sementes tenham sido importadas em Cuba somente de Esta- dos-membros ; ' e) As batatas devem ser descendentes directos quer da batata de semente oficialmente certificada no ano ante- rior como « semente de base » ou « semente certifica- da» nos Estados-membros que tenham abastecido Cuba quer da descendência dessas batatas de semente oficialmente certificadas no ano que precede o ano anterior se esta descendência tiver sido produzida na província de « Pinar del Río » e qualificada como batata de semente em conformidade com a regulamentação em vigor em Cuba; N As batatas devem ser produzidas quer em explorações que não tenham produzido batatas de variedades que não sejam as especificadas na alínea d) no decurso dos cinco anos anteriores quer, se se tratar de explorações do Estados, em parcelas separadas de outras terras nas quais tenham sido cultivadas, nos últimos cinco anos, batatas de variedades que não sejam as especificadas na alínea d); 8) As batatas devem ter sido manipuladas por intemédio de equipamento a elas reservao ou que tenha sido desinfectado convenientemente após cada utilização para outros fins; |