L 61/28 Jornal Oficial da União Europeia 28.2.2007 (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Fevereiro de 2007 respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia sobre a concessão de preferências comerciais suplementares relativas a produtos agrícolas, com base no artigo 19.º do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2007/138/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, conjugado com o primeiro pa- rágrafo do n.º 2 do artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O artigo 19.º do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEFE) estabelece que as partes contratantes se comprometem a prosseguir os seus esforços com vista a obter uma liberalização progressiva do comércio bila- teral de produtos agrícolas. (2) Em 2005, a Comunidade Europeia e a República da Islândia realizaram negociações comerciais bilaterais no domínio da agricultura, com base no artigo 19.º do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, que foram concluídas satisfatoriamente em 14 de Dezembro de 2006. (33º O Acordo sob forma de troca de cartas em causa deverá ser aprovado, DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia sobre a concessão de preferências comerciais suplemen- tares relativas a produtos agrícolas, com base no artigo 19.º do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. O texto do Acordo sob forma de troca de cartas acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou pessoas com poderes para assinar o Acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade. Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 2007. Pelo Conselho O Presidente F. MÚNTEFERING