5.4.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 89/7 REGULAMENTO (CE) N.º 582/2002 DA COMISSÃO de 4 de Abril de 2002 que adapta as quantidades globais referidas no artigo 3.º do Regulamento (CEE) n.º 3950/92 do Conselho que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3950/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 603/2001 da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 3.º e o n.º 2 do seu artigo 4-º, Considerando o seguinte: (1) On.º2do artigo 3.º do Regulamento (CEE) n.º 3950/92 estabelece que a quantidade global garantida para a Finlândia pode ser aumentada para compensar os produ- tores «SLOM» finlandeses, até um máximo de 200 000 toneladas. Em conformidade com o artigo 6.º do Regula- mento (CE) n.º 671/95 da Comissão (), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1390/95 (9, a Finlândia comu- nicou as quantidades em causa relativas à campanha de 2001/2002. (2) Onº2do artigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 3950/92 estabelece que a quantidade de referência individual é aumentada ou fixada, mediante pedido devidamente justificado do produtor, a fim de ter em consideração alterações que afectem as suas entregas e/ou vendas directas e que o aumento ou a fixação de uma quanti- dade de referência está sujeito à redução correspondente ou à supressão de outra quantidade de referência de que o produtor disponha. 3) Estes ajustamentos não podem provocar, para o Estado- -Membro em causa, um aumento da soma das quanti- dades das entregas e vendas directas a que se refere o artigo 3.º do Regulamento (CEE) n.º 3950/92. Em caso de alterações definitivas das quantidades de referência individuais, as quantidades referidas no artigo 3.º supra- mencionado são adaptadas em conformidade. (4) — Em conformidade com o terceiro travessão do artigo 8.º do Regulamento (CEE) n.º 536/93 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1255/98(9, a Bélgica, a Dinamarca, a Alemanha, a Grécia, a Espanha, a França, a Irlanda, o Luxemburgo, os Países Baixos, a Áustria, Portugal, a Finlândia e o Reino Unido comunicaram as quantidades convertidas definitivamente nos termos do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 3950/92. (5) —É,pois, conveniente adaptar as quantidades totais aplicá- veis no período compreendido entre 1 de Abril de 2001 e 31 de Março de 2002, fixadas na alínea b) do anexo do Regulamento (CEE) n.º 3950/92, e, em consequência, as aplicáveis no decurso dos períodos seguintes, fixadas nas alíneas c) a fl do mesmo anexo. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CEE) n.º 3950/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 4 de Abril de 2002. 05 de 31.12.1992, p. 1. 9 de 29.3.2001, p. 18. O de 30.3.1995, p. 2. 35 de 21.6.1995, p. 4 mN00 Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão 6) JO L 57 de 10.3.1993, p. 12. Jo (| JO L 173 de 18.6.1998, p. 14.