21.3.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 82/9 REGULAMENTO (CE) N.º 461/2006 DA COMISSÃO de 20 de Março de 2006 relativo à emissão dos certificados de importação para determinadas conservas de cogumelos importadas no âmbito de um contingente pautal autónomo aberto pelo Regulamento (CE) n.º 392/2006 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 392/2006 da Comis- são, de 6 de Março de 2006, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de conservas de cogumelos (!), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 6.º, Considerando o seguinte: Os pedidos de certificados apresentados por importadores tra- dicionais e novos às autoridades competentes dos Estados-Mem- bros a título do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 392/2006 excedem as quantidades disponíveis. É conveniente, por conseguinte, determinar em que medida podem ser emiti- dos os certificados, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Os certificados de importação solicitados pelos importa- dores tradicionais a título do n.º 1 do artigo 4.º do Regula- mento (CE) n.º 392/2006, e cujos pedidos foram transmitidos à Comissão em 16 de Março de 2006, serão emitidos até ao limite de 8,587 % da quantidade solicitada. 2. — Os certificados de importação solicitados pelos novos im- portadores a título do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 392/2006, e cujos pedidos foram transmitidos à Comissão em 16 de Março de 2006, serão emitidos até ao limite de 17,391 % da quantidade solicitada. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 21 de Março de 2006. É aplicável até 30 de Junho de 2006. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 2006. () JO L 65 de 7.3.2006, p. 14. Pela Comissão J. L. DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural