1.3.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 59/35 REGULAMENTO (CE) N.º 357/2006 DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 2006 que altera pela sexagésima quarta vez o Regulamento (CE) n.º 881/2002 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 467/2001 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, () Em 22 de Fevereiro de 2006, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu alterar a lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos financeiros. Con- sequentemente, o Anexo [ deve ser alterado em confor- Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 881/2002 do Conse- midade. lho que institui certas medidas restritivas específicas contra de- terminadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 467/2001, que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos finan- ceiros aplicável aos talibã do Afeganistão (!), nomeadamente o Artigo 1.º n.º 1, primeiro travessão, do artigo 7.º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: O Anexo I do Regulamento (CE) n.º 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. Considerando o seguinte: (1) / O Anexo I do Regulamento (CE) n.º 881/2002 enumera Artigo 2.º as pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o con- gelamento de fundos e de recursos financeiros previsto O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da nesse regulamento. sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 2006. Pela Comissão Eneko LANDÁBURU Director-Geral das Relações Externas (1) JO L 139 de 29.5.2002, p. 9. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 246/2006 da Comissão (JO L 40 de 11.2.2006, p. 13).