29. 4. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 108/13 REGULAMENTO (CE) Nº 957/904 DA COMISSÃO de 28 de Abril de 1994 que estabelece as regras de execução do regime de importação previsto no Regulamento (CE) nº 775/94 do Conselho no sector da carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 775/94 do Conselho, de 29 de Março de 1994, relativo à abertura, para o ano de 1994 e a título autónomo, de um contin- gente pautal excepcional de carnes de animais da espécie bovina de alta qualidade, frescas, refrigeradas ou congela- das, dos códigos NC 0201 e 0202, como também dos produtos dos códigos NC 0206 10 95 e 020629 91('), e, nomeadamente, o seu artigo 2º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 775/94 abriu um contingente pautal de carnes de bovino de alta quali- dade de 11430 toneladas; que é necessário adoptar as regras de execução deste regime ; Considerando que os países terceiros exportadores se comprometeram a emitir certificados de autenticidade que garantam a origem destes produtos; que é necessário definir o modelo desses certificados e prever as regras da sua utilização ; Considerando que o certificado de autenticidade deve ser emitido por uma autoridade emissora situada num país terceiro ; que esta autoridade deve apresentar todas as garantias necessárias para assegurar o bom funcionamento do regime em causa; Considerando que, nos termos do artigo 2º do Regula- mento (CEE) nº 2377/80 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2867/93(), qualquer importação de produtos do sector da carne de bovino na Comunidade está subordinada à apresentação de um certificado; que, para as carnes importadas no âmbito do presente regulamento de países terceiros que não tenham concluído acordos de autolimi- tação, este certificado deve incluir as menções previstas no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2377/80; Considerando que, a fim de garantir uma gestão eficaz da importação destas carnes, é conveniente, se for caso disso, subordenar a emissão de certificados de importação à veri- ficação, designadamente, das menções relativas aos certifi- cados de autenticidade ; Considerando que é conveniente prever a transmissão, pelos Estados-membros, das informações relativas às importações em causa; () JO nº L 91 de 8. 4. 1994, p. 4. () JO nº L 241 de 13. 9. 1980, p. 5. & JO nº L 262 de 21. 10. 1993, p. 26. Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O contingente pautal excepcional de carnes de bovino frescas, refrigeradas ou congeladas previsto no nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 775/94 é repartido do seguinte modo : a) 4625 toneladas de carnes refrigeradas desossadas, dos códigos NC 0201 30 e 0206 10 95, que correspondam à seguinte definição: « cortes de carne de bovino provenientes de animais com uma idade compreendida entre vinte e dois e vinte e quatro meses, com dois incisivos permanentes, exclusivamente criados em pastagem, cujo peso no abate não exceda 460 quilogramas vivo, de qualidades especiais ou boas, denominadas “cortes especiais de bovinos”, em caixas special boxed beef, cujos cortes são autorizados a ter a marca “sc” (special cuts)»; b) 1032 toneladas, em peso do produto, de carnes dos códigos NC 0201 20 90, 0201 30, 0202 20 90, 0202 30, 0206 10 95 e 0206 29 91, que correspondam à seguinte definição : « cortes seleccionados de carne fresca, refrigerada ou proveniente de bovinos que não tenham mais de quatro incisivos permanentes, cujas carcaças têm um peso que não pode ultrapassar 327 quilogramas (720 libras) ; essa carne deve ter uma aparência compacta, uma boa apresentação para O corte, cor clara e uniforme, bem como uma cobertura de gordura adequada, mas não excessiva. À carne deve ser certifi- cada bigh quality beef EC»; c) 1900 toneladas de carnes desossadas, dos códigos NC 0201 30, 0202 30 90, 0206 1095 e 02062991, que correspondam à seguinte definição : « cortes de carne de bovino proveniente de animais exclusivamente criados em pastagem, cujo peso no abate não exceda 460 quilogramas vivo, de qualidades especiais ou boas, denominadas “cortes especiais de bovinos”, em caixas special boxed beef. Estes cortes são autorizados a ter a marca “sc” (special cuts)»; d3 622 toneladas, em peso de produto, de carnes desos- sadas dos códigos NC 0201 30, 0202 30 90, 0206 10 95 e 0206 29 91, que correspondam à seguinte definição :