12. 5. 94 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 121/25 REGULAMENTO (CE) Nº 1103/94 DA COMISSÃO de 11 de Maio de 1994 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a certos produtos têxteis originários da Malásia, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento ('), prorrogado para 1994 pelo Regula- mento (CE) nº 3668/93(?), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que, por força do artigo 10º do referido regulamento o benefício do regime pautal preferencial é concedido, durante ó período compreendido entre 1 de Janeiro de 1994 e 30 de Junho de 1994, para cada categoria de produtos objectos de tectos indivi- duais nos anexos 1 e II, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos [ e II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos ; que, nos termos do artigo 11º do referido regu- lamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser - restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atin- gidos ao nível da Comunidade ; Considerando que para os produtos dos números de ordem e origens abaixo indicados no quadro, os limites máximos se estabeleceram nos níveis indicados no mesmo quadro ; que, em data abaixo indicada, as importações na Comunidade dos referidos produtos atingiram por imputação o limite em questão. ' , . Limites Número de ordem Origem (em toneladas) Data 40,0410 Malásia ' 375,000 18. 4, 1994 Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em Causa, " ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A partir de 15 de Maio de 1994,.a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1994 e 30 de Junho de 1994, é restabelecida na importação na Comunidade dos produtos indicados no seguinte quadro : Nú i ; ; ' de ::ã; (gç:lc dr;:) Código NC Designação das mercadorias Origem 40.0410 41 5401 1011 | Fios de filamentos sintéticos | Malásia (em toneladas) — 5401 1019 | contínuos, não acondicionados : para a venda a retalho, excepto 54021010 | fios não texturizados, simples, sem 54021090 | torção ou até 50 voltas por metro 54022000 | de torção 540231 10 () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 39. () JO nº L 338 de 31. 12. 1993, p. 22.