9.3.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 70/35 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Fevereiro de 2004 que altera a Decisão 2002/736/CE que autoriza a República Helénica a aplicar uma medida em derrogação dos artigos 2.º e 28.º A da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legis- lações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (2004/227/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme ('), e, nomeada- mente, o seu artigo 27.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do n.º 1 do artigo 27.º da Directiva 77/388| |CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados- -Membros a introduzirem ou a prorrogarem medidas especiais derrogatórias dessa directiva para simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais. Por ofício registado no Secretariado-Geral da Comissão em 10 de Outubro de 2003, o Governo grego solicitou a prorrogação, até 31 de Dezembro de 2006, da Decisão 2002/736/CE (?) que o autoriza a aplicar medidas fiscais especiais ao sector dos resíduos recicláveis. Os restantes Estados-Membros foram informados do pedido da Grécia em 24 de Outubro de 2003. A Decisão 2002/736/CE autorizou a República Helénica a aplicar até 31 de Dezembro de 2003 as seguintes medidas: a) Isentar os fornecimentos e aquisições intracomuni- tárias de resíduos recicláveis, tais como sucatas, resíduos de ferro e aço, vidro, papéis e cartões dos sujeitos passivos cujas vendas desses produtos do ano anterior tenham sido inferiores a 900 000 euros; () JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/7/CE (JO L 27 de 30.1.2004, p. ) () JOL 233 de 30.8.2002, p. 36. b) Isentar os fornecimentos e aquisições intracomuni- tárias de resíduos de metais não ferrosos, independen- temente do volume de negócios bruto da empresa. Os sujeitos passivos cujas transacções sejam abrangidas pelas isenções acima referidas podem ser autorizados, nas condições estabelecidas pela Grécia, a não aplicar as mesmas às suas transacções. A medida derrogatória foi necessária devido à dificuldade em resolver o problema da fraude neste sector, no qual determinados — operadores, —essencialmente pequenas empresas, não cumpriam as obrigações que lhes incum- biam de pagar às autoridades o imposto que haviam cobrado pelos seus fornecimentos. Cobrar o imposto neste sector é especialmente difícil devido à complexi- dade inerente à identificação e ao controlo das activi- dades das empresas em incumprimento. Por conseguinte, estas disposições constituem uma medida eficaz de luta contra a fraude. A Comissão publicou, em 7 de Junho de 2000, uma estratégia para melhorar a curto prazo o funcionamento do sistema do IVA, na qual se comprometeu a raciona- lizar o grande número de derrogações actualmente em vigor. Contudo, em alguns casos, essa racionalização poderia consistir em alargar a todos os Estados-Membros certas derrogações especialmente eficazes. Este compro- misso é reiterado na comunicação da Comissão de 20 de Outubro de 2003.