Nº L 122/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2. 6. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 1252/95 DO CONSELHO de 29 de Maio de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 3284/94 relativo à defesa contra as importações objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 3284/94()), o Conselho adoptou um regime comum relativo à defesa contra as importações objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia ; Considerando que o nº 13 do artigo 7º, o nº 9 do artigo 8º e o nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CE) nº 3284/94 fixam prazos para a abertura de inquéritos na sequência da apresentação de uma denúncia nos termos do nº 13 do artigo 7º e para determinadas fases do inqué- rito ; que, todavia, o artigo 26º deste regulamento estabe- lece que tais prazos só são aplicáveis após uma data que o Conselho especificará numa decisão logo que estejam disponíveis os recursos orçamentais necessários ; Considerando que os recursos orçamentais necessários foram entretanto disponibilizados para permitir à Comis- são respeitar esses prazos ; que se afigura conveniente que os prazos sejam aplicáveis aos processos iniciados na sequência de denúncias apresentadas em ou posterior- mente a 1 de Setembro de 1995; Considerando que por uma questão de facilidade de consulta, é preferível que esta data seja inserida no Regu- lamento (CE) nº 3284/94, e que é conveniente alterar, em consequência, esse regulamento em vez de adoptar uma decisão em conformidade com o artigo 26º, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo único No segundo parágrafo do artigo 26º do Regulamento (CE) nº 3284/94, o segundo período passa a ter a seguinte redacção : « Os prazos fixados no nº 13 do artigo 7º, no nº 9 do artigo 8º e no nº 1 do artigo 9º são aplicáveis às denúncias apresentadas nos termos do nº 13 do artigo 7º em ou posteriormente a 1 de Setembro de 1995, bem como aos inquéritos iniciados na sequência de tais denúncias. ». O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1995. () JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 22. Pelo Conselho O Presidente Ph. VASSEUR