1.8.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 194/35 REGULAMENTO (CE) N.º 1360/2003 DA COMISSÃO de 31 de Julho de 2003 que derroga, para a campanha de 2003/2004, ao Regulamento (CE) n.º 2316/1999 no que diz respeito à utilização da retirada de terras em determinadas regiões da Comunidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1251/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1038/2001 (), e, nomeadamente, o seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 2316/1999 da Comissão, de 22 de Outubro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1251/1999 do Conselho, que institui um sistema de apoio aos produtores de determi- nadas culturas arvenses (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1035/2003 (9), fixa as condições de concessão dos pagamentos por superfície para determinadas culturas arvenses. Os n.ºº 2 e 3 do artigo 19.º do Regulamento (CE) n.º 2316/1999 dispõem que as superfícies retiradas assim devem perma- necer por um período que se não iniciará depois de 15 de Janeiro nem terminará antes de 31 de Agosto e que, salvo disposições em contrário, não podem ser utilizadas para produções agrícolas nem para fins lucrativos. (2) A situação climatérica dos últimos meses em certas regiões da Comunidade caracterizou-se por uma seca extrema que afectou consideravelmente o abastecimento em forragens e causou aos produtores severas perdas de rendimento, obrigando-os a vender os seus efectivos por a alimentação habitual não poder ser garantida. (33 E pois, desejável encontrar recursos forrageiros locais suplementares para alimentar o gado até ao Outono. (4) É, por conseguinte, conveniente derrogar ao Regula- mento (CE) n.º 2316/1999, autorizando a utilização das terras retiradas no âmbito das culturas arvenses para a alimentação do gado antes do termo do período de reti- rada, prevendo, simultaneamente, medidas para asse- gurar o respeito do carácter não lucrativo da utilização dessas terras. (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. —Por derrogação aos n.ºº 2 e 3 do artigo 19.º do Regula- mento (CE) n.º 2316/1999, as terras declaradas retiradas das regiões da Comunidade indicadas no anexo do presente regula- mento podem ser utilizadas para a alimentação do gado na campanha de 2003/2004. 2. Os Estados-Membros em causa devem tomar todas as medidas necessárias para assegurar o respeito do carácter não lucrativo da utilização das terras retiradas, nomeadamente a exclusão dos produtos colhidos dessas terras do regime de ajuda às forragens secas estabelecido pelo Regulamento (CE) n.º 603/95 do Conselho (). Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 4 de Julho de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 2003. () JOL 160 de 26.6.1999, p. 1. () JO L 145 de 31.5.2001, p. 16. () JO L 280 de 30.10.1999, p. 43. (| JOL 150 de 18.6.2003, p. 24. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão 6) JOL63de21.3.1995,p. L.