26. 9. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 229/3 REGULAMENTO (CE) Nº 2247/95 DA COMISSÃO de 25 de Setembro de 1995 que fixa determinadas normas adicionais para a execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (MCT) entre Espanha e a Comunidade, com excepção de Portugal, no que diz respeito a determinados frutos e legumes A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3210/89 do Conselho, de 23 de Outubro de 1989, que estabelece as regras gerais de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais de frutas e produtos hortí- colas frescos(')), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3818/92(3), e, nomeadamente, O seu artigo 9º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 816/89 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 997/95 (9), fixa a lista dos produtos sujeitos ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector das frutas e produtos hortícolas frescos a partir de 1 de Janeiro de 1990 ; que os tomates, alcachofras e melões fazem parte desses produtos ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3944/89 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3308/91 (9), adoptou as normas de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais de frutas e produtos hortícolas frescos, a seguir denominado « MCT »; Considerando que o Regulamento (CE) nº 1369/95 da Comissão (7) determina, para os produtos atrás referidos, os períodos mencionados no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3210/89 até 24 de Setembro de 1995; que as perspectivas de expedições para o resto do mercado comu- nitário, com excepção de Portugal, bem como a situação do mercado comunitário levam a determinar, para os produtos em causa, à excepção dos tomates, um período I; que, no que respeita aos tomates e com base nos crité- rios atrás referidos, é conveniente determinar um período II, compreendido entre 2 de Outubro e 5 de Novernbro de 1995, inclusive ; que, dada a sensibilidade do mercado deste produto, é conveniente determinar os limites indica- tivos para períodos curtos, em conformidade com o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3210/89; Considerando que é conveniente recordar que as disposi- ções do Regulamento (CEE) nº 3944/89, relativas ao acompanhamento estatístico, à utilização dos documentos de saída para as expedições espanholas e às comunicações diversas dos Estados-membros, se aplicam para garantir o funcionamento do MCT; PRTRTDO RS AFIFIEPE nº L 312 de 27. 10. 1989, p. 6. nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 15. nº L 86 de 31. 3. 1989, p. 35. nº L 101 de 4, 5. 1995, p. 16. n n n EP T a Coé ) o y o ? L 379 de 28. 12. 1989, p. 20. º L 313 de 14. 11. 1991, p. 13. º L 133 de 17. 6. 1995, p. 6. OOOOOOO Considerando que a necessidade de informações precisas justifica uma maior frequência das comunicações à Comissão, em matéria de acompanhamento estatístico das trocas comerciais ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. Paraas alcachofras e os melões dos códigos referidos no anexo, os períodos referidos no artigo 2º do Regula- mento (CEE) nº 3210/89 são fixados no anexo. 2. Para os tomates dos códigos NC 0702 00 35, 0702 00 40 e 07020045: — os limites indicativos previstos no nº 1 do artigo 83º do Acto de Adesão e — os períodos referidos no artigo 2º do Regulamento (CEFE) nº 3210/89 são fixados no anexo. Artigo 2º -1l. No que respeita às expedições de Espanha para o resto do mercado comunitário, com excepção de Portugal, dos produtos referidos no artigo 1º, são aplicáveis as disposições do Regulamento (CEE) nº 3944/89, com excepção dos artigos 5º e 7º Todavia, a comunicação prevista no nº 2 do artigo 2º do referido regulamento será feita, o mais tadar, em cada terça-feira, relativamente às quantidades expedidas no decurso da semana precedente. 2. As comunicações previstas no primeiro parágrafo do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3944/89, relativas aos produtos referidos no nº 2 do artigo 1º sujeitos a um período II ou a um período III, serão transmitidas à Comissão todas as semanas, o mais tardar à terça-feira, relativamente à semana anterior. Durante a aplicação de um período |, estas comunicações serão efectuadas uma vez por mês, o mais tardar no dia 5 de cada mês, relativamente aos dados do mês anterior ; se for caso disso, esta comunicação incluirá a menção « nada ». AÁrtigo 3º O presente regulamento entra em vigor em 25 de Setembro de 1995.