19.9.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 255/5 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Fevereiro de 2006 estabelecida ao abrigo do artigo 83.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica. Expõem-se em seguida, de forma resumida, as principais disposições da decisão, sem prejuízo dos plenos efeitos da própria decisão [notificada com o número C(2006) 412] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2006/626/Euratom) A presente decisão é dirigida ao grupo British Nuclear Group Sellafield (BNG SL) de Seascale, Cumbria, e foi notificada ao BNG SL em 17 de Fevereiro de 2006. A decisão está limitada a questões ligadas à adequação dos procedimentos de contabilidade e apresentação de relatórios actualmente em vigor em Sellafield, incluindo, entre outras, a instalação THORP. Não constata que tenha havido efectiva- mente perda ou desvio de material nuclear do fim a que se destina. Artigo 1.º (extracto) O grupo BNG SL infringiu o artigo 79.º do Tratado Euratom, em ligação com os artigos 7.º, 9.º e 12.º do Regulamento (Euratom) n.º 3227/76 da Comissão (!) [desde 20 de Março de 2005, artigos 6.º, 9.º e 7.º do Regulamento (Euratom) n.º 302/2005 da Comissão (?)], e as disposições especiais de salva- guardas adoptadas pela Comissão com base no artigo 6.º do Regulamento (Euratom) n.º 302/2005, no artigo 81.º do Tra- tado Euratom e no artigo 3.º do Regulamento (Euratom) n.º 3227/76 [desde 20 de Março de 2005, artigo 4.º do Regula- mento (Euratom) n.º 302/2005]. Artigo 2.º 1. A Comissão emite uma advertência ao BNG SL. 2. A advertência é imposta no entendimento de que, num prazo especificado, após a publicação da presente decisão da () JO L 363 de 31.12.1976, p. 1. () JO L 54 de 28.2.2005, p. L. Comissão, o BNG SL demonstre que aplicou soluções adequadas e sólidas de combate às falhas e fontes de infracção identificadas e que estabeleceu medidas adequadas para melhorar continua- mente a qualidade e o desempenho do seu sistema de contabi- lidade e controlo de materiais nucleares. 3. A advertência é imposta no entendimento de que, num novo prazo especificado, o BNG SL demonstre que as soluções aplicadas alcançaram os efeitos pretendidos. Artigo 3.º 1. Noffinal do prazo especificado, o BNG SL deve fornecer à Comissão, com início na data de publicação da presente decisão da Comissão, um relatório em que descreva em pormenor as soluções aplicadas nos termos do n.º 2 do artigo 2.º da presente decisão. 2. — No final do prazo especificado, o BNG SL deve fornecer à Comissão um relatório em que descreva em pormenor os re- sultados especificados alcançados graças às soluções aplicadas nos termos do n.º 2 do artigo 2.º da presente decisão. Artigo 4.º A Comissão pode proceder judicialmente caso uma das medidas exigidas resumidamente nos n.ºº 2 e 3 do artigo 2.º da presente decisão não seja adequadamente demonstrada e não seja feita a descrição pormenorizada prevista nos n.º* 1 e 2 do artigo 3.º da presente decisão.