9.7.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 179/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1221/2002 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 10 de Junho de 2002 relativo às contas não financeiras trimestrais das administrações públicas O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 285.º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (?), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (*), Considerando o seguinte: (1) B) O Regulamento (CE) n.º 2223/96 do Conselho, de 25 de Junho de 1996, relativo ao sistema europeu de contas nacionais e regionais na Comunidade (SEC 95)( contém o quadro de referência das normas, definições, classificações e regras contabilísticas comuns para a elaboração das contas dos Estados-Membros com vista aos requisitos estatísticos da Comunidade, de forma a obterem-se resultados comparáveis entre os Estados- -Membros. O relatório do Comité Monetário sobre os requisitos de informação, adoptado pelo Conselho Ecofin em 18 de Janeiro de 1999, sublinhou que, para um bom funciona- mento da União Económica e Monetária e do Mercado Único, uma supervisão eficiente e uma coordenação das políticas económicas são da maior importância e que isso requer um sistema abrangente de informações estatísticas que forneçam aos decisores políticos os dados necessários para servirem de base às suas decisões. Esse relatório dizia também que deve ser dada grande priori- dade às estatísticas conjunturais das finanças públicas dos Estados-Membros, em particular dos que participam na União Económica e Monetária, e que o objectivo era a elaboração de contas não financeiras trimestrais simpli- ficadas do sector das administrações públicas, como resultado de uma abordagem gradual. É conveniente definir as contas não financeiras trimes- trais simplificadas das administrações públicas por refe- () JO C 154 E de 29.5.2001, p. 300. () JO € 131 de 3.5.2001, p. 6. (3) Parecer do Parlamento Europeu de 3 de Julho de 2001 (JO C 65 E de 14.3.2002, p. 33) e decisão do Conselho de 7 de Maio de 2002. ( JO L 310 de 30.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 359/2002 (JO L 58 de 28.2.2002, p. 1). () JOL 172 de 12.7.2000, p. 3. rência à lista de categorias de despesas e receitas do SEC 95 definidas no Regulamento (CE) n.º 1500/2000 da Comissão, de 10 de Julho de 2000, que aplica o Regula- mento (CE) n.º 2223/96 do Conselho no que respeita às despesas e às receitas das administrações públicas (*). Na abordagem gradual foi dada prioridade aos impostos, às contribuições sociais efectivas e às prestações sociais excepto transferências sociais em espécie, como catego- rias que representam indicadores fiáveis das tendências das finanças públicas que estão já disponíveis (primeira fase). A transmissão deste primeiro conjunto de categorias numa base trimestral, a partir de Junho de 2000, em todos os Estados-Membros, está abrangida pelo Regula- mento (CE) n.º 264/2000 da Comissão, de 3 de Fevereiro de 2000, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.º 2223/96 do Conselho no que se refere às estatísticas conjunturais sobre finanças públicas (). É necessário completar o primeiro passo com outro conjunto de categorias, de forma a obter-se a lista completa das categorias que constituem despesas e receitas das administrações públicas. A fiabilidade dos dados trimestrais fornecidos ao abrigo do presente comparativamente aos dados anuais tem de ser avaliada. Assim, deverá ser feito até ao final de 2005 um relatório sobre a qualidade dos dados trimestrais. Os artigos 2.º e 3.º do Regulamento (CE) n.º 2223/96 estabelecem as condições mediante as quais a Comissão pode adoptar alterações à metodologia do SEC 95 de forma a clarificar e melhorar o seu conteúdo. A elabo- ração das contas não financeiras trimestrais das adminis- trações públicas exigirá recursos adicionais nos Estados- -Membros. A sua transmissão à Comissão não pode, portanto, ser objecto de uma decisão da Comissão. ( JO L 29 de 4.2.2000, p. 4.