L 285/42 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 10. 97 DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Outubro de 1997 respeitante a um pedido de derrogação introduzido pelo Luxemburgo por força do nº 2, alínea c), do artigo 8º da Directiva 70/156/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (97/672/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legisla- ções dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques ('), com a última redac- ção que lhe foi dada pela Directiva 96/79/CE do Parla- mento Europeu e do Conselho (?), e, nomeadamente, o nº 2, alínea c), do seu artigo 8º, Considerando que o pedido introduzido pelo Luxemburgo — em 18 de Dezembro de 1996 e chegado à Comissão em 6 de Janeiro de 1997 incluía os elementos requeridos no nº 2, alínea c), do artigo 8º; que esse pedido diz respeito à instalação, num modelo de veículo, de um tipo de terceira luz de travagem da categoria ECE S3 referida no Regulamento da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (ECE) nº 7, montado em conformi- dade com o Regulamento ECE nº 48; Considerando que são fundadas as razões invocadas no pedido, segundo as quais tais luzes de travagem, bem como a respectiva instalação, não satisfazem as exigências da Directiva 76/758/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados- -membros respeitantes às luzes delimitadoras, às luzes de presença da frente, às luzes de presença da retaguarda e às luzes de travagem dos veículos a motor e seus reboques (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/30/CE da Comissão(*, nem as da Directiva 76/756/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, rela- tiva à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos veículos a motor e seus rebo- ques ((), com a última redacção que lhe foi dada pela 42 de 23. 2. 1970, p. L. 18 de 21. 1. 1997, p. 7. 262 de 27. 9. 1976, p. 54. 171 de 30. 6. 1997, p. 25. 262 de 27. 9. 1976, p. 1. IFTTTIT T é é é/ OOOOO rrr=er Directiva 97/28/CE da Comissão (*º); que as descrições dos ensaios, com os respectivos resultados, bem como a conformidade com os Regulamentos ECE nº 7 e 48, permitem garantir um nível de segurança satisfatório; Considerando que as directivas comunitárias em questão serão alteradas a fim de permitir a produção e a instalação de tais luzes de travagem; Considerando que a medida prevista na presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité de Adap- tação ao Progresso Técnico instituíido pela Directiva 70/156/CEE, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º É aprovado o pedido de derrogação do Luxemburgo em favor da produção e da instalação de um tipo de terceira luz de travagem da categoria ECE S3 referida no Regula- mento ECE nº 7 e montado em conformidade com o Regulamento ECE nº 48 no modelo de veículo a que se destina. Artigo 2º O Grão-Ducado do Luxemburgo é o destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 8 de Outubro de 1997. Pela Comissão Martin BANGEMANN Membro da Comissão () JO L 171 de 30. 6. 1997, p. 1.