L 64/52 Jornal Oficial da União Europeia 4.3.2006 DIRECTIVA 2006/11/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 15 de Fevereiro de 2006 relativa à poluição causada por determinadas substâncias perigosas lançadas no meio aquático da Comunidade (versão codificada) (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EURO- PEIA, 3) Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 175.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), (5) Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: A Directiva 76/464/CEE do Conselho, de 4 de Maio de 1976, relativa à poluição causada por determinadas substâncias perigosas lançadas no meio aquático da Comunidade (?), foi por várias vezes alterada de modo substancial (9), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à sua codificação. (1) Impõe-se uma acção geral e simultânea por parte dos Estados-Membros com vista à protecção do meio aquático da Comunidade contra a poluição, nomeada- mente contra a poluição causada por determinadas substâncias persistentes, tóxicas e bioacumuláveis. JO € 117 de 30.4.2004, p. 10. Parecer do Parlamento Europeu de 26 de Outubro de 2004 (JO C 174 E de 14.72005, p. 39) e Decisão do Conselho de 30 de Janeiro de 2006. JO L 129 de 18.5.1976, p. 23. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 327 de 22.12.2000, p. 1). 6) Ver anexo Il, parte A. Várias convenções têm por fim proteger os cursos de água internacionais e o meio marinho contra a poluição. É importante assegurar a aplicação harmoniosa dessas convenções. Uma disparidade entre as disposições aplicáveis nos diversos Estados-Membros relativas à descarga de determinadas substâncias perigosas no meio aquático pode criar condições de concorrência desiguais e ter, por isso, uma incidência directa no funcionamento do mercado interno. A Decisão n.º 1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que estabelece o sexto programa comunitário de acção em matéria de ambiente (*), prevê um certo número de medidas para proteger as águas doces e marinhas contra determinados poluentes. Para assegurar uma protecção eficaz do meio aquático da Comunidade, é necessário estabelecer uma primeira lista — dita lista 1 — que inclua determinadas substâncias individuais cuja escolha deve ser feita principalmente com base na sua toxicidade, persistência e bioacumula- ção, com excepção das que são biologicamente inofensi- vas ou que se transformam rapidamente em substâncias biologicamente inofensivas, assim como uma segunda lista — lista 1l — que inclua substâncias que têm um efeito prejudicial sobre o meio aquático, efeito esse que pode, todavia, ser limitado a uma determinada zona e que depende das características das águas de recepção e da sua localização. Qualquer descarga dessas substâncias deve estar submetida a uma autorização prévia que fixe as normas de emissão. Deve ser eliminada a poluição causada pela descarga das diversas substâncias perigosas enumeradas na lista L. Foram fixados valores-limite pelas directivas referidas no anexo IX da Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água(9). O artigo 16.º da Directiva 2000/60/CE prevê os procedimentos para estabelecer as medidas de controlo e as normas de qualidade ambiental aplicáveis às substâncias prioritárias. JO L 242 de 10.9.2002, p. 1. JO L 327 de 22.12.2000, p. 1. Directiva alterada pela Decisão n.º 2455/2001/CE (JO L 331 de 15.12.2001, p. 1).