4.7.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 167/37 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Junho de 2003 que diz respeito a medidas de protecção relativas à doença de Newcastle na Austrália [notificada com o número C(2003) 1948] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/489/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organi- zação dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade ('), e, nomeada- mente, o n.º 1 do seu artigo 22.º, Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE(), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE (), e, no- meadamente, o n.º 1 do seu artigo 18.º, Tendo em conta a Directiva 91/494/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações prove- nientes de países terceiros de carnes frescas de aves de capo- eira (), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/89/CE (?), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 11.º, o n.º 2 do seu artigo 12.º, o n.º 1 do seu artigo 14.º e o seu artigo 14.ºA, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (óº), alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 808/2003 da Comissão (/), e, nomeadamente, os seus artigos 28.º e 29.º, 1 () JOL 24 de 31.1.1998, p. 9. () JOL 268 de 24.9.1991, p. 56. (À JOL 162 de 1.7.1996, p. 1. () JOL 268 de 24.9.1991, p. 35. () JO L 300 de 23.11.1999, p. 17. ( JOL 273 de 10.10.2002, p. 1. () JOL 117 de 13.5.2003, p. 1. Considerando o seguinte: W O) Na sequência do surgimento de focos da doença de Newcastle nos Estados de Victoria e de New South Wales, a Comissão adoptou a Decisão 2002/537/CE (5), alterada pela Decisão 2002/942/CE (º). Essa decisão proibia a importação de aves de capoeira Vivas e seus ovos para incubação, de ratites vivas e seus ovos para incubação, de carne fresca de aves de capoeira, ratites e caça de criação e selvagem de penas, de produtos à base de carne de aves de capoeira e de prepa- rados de carne da Austrália com determinadas derro- gações até 1 de Maio de 2003. Não foram comunicados novos casos de doença de Newcastle e as autoridades da Austrália forneceram informações epidemiológicas. No entanto, dado que a Decisão 2002/537/CE caducou, e até que as informações fornecidas pelas autoridades da Austrália tenham sido plenamente avaliadas, é necessário que prossiga a suspensão geral, sujeita a derrogações específicas, da importação do território da Austrália de aves de capoeira vivas e seus ovos para incubação, de ratites vivas e seus ovos para incubação, de carne fresca de aves de capoeira, ratites e caça de criação e selvagem de penas, de produtos à base de carne de aves de capo- eira e de preparados de carne constituídos por, ou que contenham, carne das espécies mencionadas. JO L 173 de 3.7.2002, p. 33. JO L 325 de 30.11.2002, p. 49.