L 139/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2.6.1999 REGULAMENTO (CE) N.º 1152/1999 DA COMISSÃO de 1 de Junho de 1999 que fixa o limiar de intervenção relativo aos limões para a campanha de 1999/2000 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º$857/1999 da Comissão (?), e, nomeadamente, os n.ºº 1 e 2 do seu artigo 27º, (1) — Considerando que o n.º 1 do artigo 27.º do Regula- mento (CE) n.º 2200/96 prevê a fixação de um limiar de intervenção sempre que o mercado de um produto constante do anexo II registar ou puder vir a registar desequilíbrios que dêêm ou possam dar origem a um volume demasiado importante de reti- radas; que uma evolução nesse sentido pode provocar dificuldades orçamentais para a Comuni- dade; (2) —Considerando que, pelo Regulamento (CFE) n.º 1068/98 da Comissão (*), foi fixado um limiar de intervenção relativo aos limões para a campanha de 1998/1999; que estão reunidas para este produto as condições estabelecidas pelo referido artigo 27-, pelo que há que fixar um limiar de intervenção relativo aos limões para a campanha de 1999/2000; 3) Considerando que, relativamente ao produto em causa, é conveniente fixar esse limiar de inter- venção em função de uma percentagem da média da produção para consumo no estado fresco das últimas cinco campanhas para as quais existem dados disponíveis; que é, igualmente, necessário determinar para este produto o período tido em conta para apreciar a superação do limiar de inter- venção; (4)| — Considerando que, em aplicação do artigo 27.º acima referido, a superação do limiar de inter- venção tem como consequência a diminuição da () JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. ( JO L 108 de 27.4.1999, p. 7. () JO L 153 de 27.5.1998, p. 9. indemnização comunitária de retirada na campanha seguinte à da superação do limiar; que é conveni- ente determinar as consequências dessa superação para este produto e fixar uma redução proporcional à importância da superação, até ao limite de uma determinada percentagem; ()) — Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortí- colas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. O limiar de intervenção relativo aos limões para a campanha de 1999/2000 é fixado em 73 100 toneladas. 2. A superação do limiar de intervenção é apreciada com base nas retiradas efectuadas durante o período compreendido entre 1 de Abril de 1999 e 31 de Março de 2000. Artigo 2º Se a quantidade objecto de retiradas, durante o período determinado no n.º 2 do artigo 1º, exceder o limiar fixado no n.º 1 do artigo 1.º, a indemnização comunitária de retirada fixada em aplicação do artigo 26.º do Regula- mento (CE) n.º 2200/96 será, na campanha de comerciali- zação seguinte, reduzida proporcionalmente à importância da superação em relação à produção que tenha servido de base para o cálculo do limiar. No entanto, a redução da indemnização comunitária de retirada não pode ser superior a 30 %. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias.