L 342/54 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.12.1999 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1999 relativa à conclusão de um acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Cazaquistão sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos [notificada com o número C(1999) 4493] (1999/866/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 95.º, Após consulta do Comité Consultivo e com o parecer favorável do Conselho deliberando por unanimi- dade, (1) Considerando que, na sequência da decisão do Conselho de 7 de Outubro de 1996, a Comissão encetou negociações com o Cazaquistão, que culminaram na conclusão de um acordo sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado que institui a Comuni- dade Europeia do Carvão e do Aço; (2) — Considerando que esse acordo estabelece limites quantitativos para a introdução em livre prática na Comunidade de determinados produtos siderúrgicos durante os anos de 2000 e de 2001, no âmbito de uma liberalização progressiva do comércio e da criação de condições de concorrência no Caza- quistão que justifiquem a eliminação de todas as restrições quantitativas, DECIDE: Artigo 1.º 1. É aprovado, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o Acordo sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos com o Cazaquistão. 2. O textodo acordo(!) acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O presidente da Comissão fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinarem o acordo a que se refere o artigo 1.º, para o efeito de vincular a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1999. Pela Comissão Pascal LAMY Membro da Comissão (1) Ver página 55 do presente Jornal Oficial.