L 326/10 Jornal Oficial da União Europeia 13.12.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 2173/2003 DA COMISSÃO de 12 de Dezembro de 2003 que altera o Regulamento (CE) n.º 1799/2001 que fixa as normas de comercialização aplicáveis aos citrinos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortí- colas (*), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.º 1799/2001 da Comissão (?) fixa, entre outras, disposições respeitantes à maturação das laranjas. (2) O grupo de trabalho para a normalização dos géneros perecíveis e para o melhoramento da qualidade da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (CEE/ONU) decidiu recomendar, no âmbito da norma CEE/ONU FFV-14 relativa à comercialização e ao controlo da qualidade comercial dos citrinos, novas disposições em matéria de requisitos de maturação aplicáveis às laranjas cuja coloração verde supere um quinto da superfície total do fruto e que sejam produ- zidas em zonas climatéricas tais que os frutos atinjam a maturação mantendo a coloração verde. (3) —A norma CEE/ONU FFV-14 não inclui qualquer dispo- sição relativa aos procedimentos de desverdização auto- rizados pelos Estados-Membros, procedimentos abran- gidos, aliás, pelas disposições da Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colo- cação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (?). Além disso, não tendo sido fixada qualquer regra de homogeneidade do calibre para os calibres superiores ao calibre 1 das mandarinas, é necessário alterar o quadro que fixa a diferença máxima de diâmetro entre o menor e o maior frutos de uma mesma embalagem de manda- rinas. (4) É, por conseguinte, conveniente alterar o Regulamento (CE) n.º 1799/2001. (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Frutos e Produtos Hortícolas Frescos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CE) n.º 1799/2001 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Euro- peia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 2003. () JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.º 47/2003 da Comissão (JO L 7 de 11.1.2003, p. 64). () JO L 244 de 14.9.2001, p. 12. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.º 46/2003 da Comissão (JO L 7 de 11.1.2003, p. 61). Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão () JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/112/CE da Comissão (JO L 321 de 6.12.2003, p. 32).