L 192/22 Jornal Oficial da União Europeia 24.7.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 871/2007 DA COMISSÃO de 23 de Julho de 2007 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Julho de 2007 para certos produtos lácteos no âmbito de determinados contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.º 2535/2001 AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lác- teos (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1301/2006 da Comis- são, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importa- ção de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (?), nomeadamente o n.º 2 do artigo 7.º, Considerando o seguinte: Os pedidos apresentados de 1 a 10 de Julho de 2007 relativa- mente a certos contingentes referidos no anexo I do Regula- mento (CE) n.º 2535/2001 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais (?) incidem em quantidades superiores às disponíveis. Por conseguinte, é conveniente fixar os coeficientes de atribuição para as quantidades pedidas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As quantidades em relação às quais foram pedidos certificados de importação para os produtos dos contingentes referidos nas partes LA, LC, LD, LE, L.F, LH e LI. do anexo I do Regulamento (CE) n.º 2535/2001, apresentados relativamente ao período compreendido de 1 a 10 de Julho de 2007, são afectados pelos coeficientes de atribuição indicados no anexo do presente regu- lamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 24 de Julho de 2007. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 2007. (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2). () JO L 238 de 1.9.2006, p. 13. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 289/2007 (JO L 78 de 17.3.2007, p. 17). Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (3) JO L 341 de 22.12.2001, p. 29. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1984/2006 (JO L 387 de 29.12.2006, p. 1).