Nº L 299/6 — Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 22. 11. 94 — —REGULAMENTO (CE) Nº 2822/94 DA COMISSÃO de 21 de Novembro de 1994 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a certos produtos industriais originários do Paquistão e do Brasil, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (!), prorrogado para 1994 pelo Regulamento (CE) nº 3668/93(?), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que, por força dos artigos 1º e 6º do Regulamento (CEE) nº 3831/90, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida durante o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1994, para cada um dos países e territórios que figuram no anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo 1, no âmbito de limites pautais preferenciais fixados na coluna 6 do referido anexo I; que, nos termos do artigo 7º do referido regulamento, logo que os limites individuais em questão sejam atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qual- quer momento ; Considerando que para os produtos dos números de ordem e origens abaixo indicados no quadro, o limite individual se estabelece aos níveis indicados no mesmo quadro ; que, em data abaixo indicada, as importações na Comunidade dos referidos produtos atingiram por imputação o limite em questão : Número de ordem Origem (elâmeitce:s) — Data 10.0430 Paquistão 386 000 30. 9. 1994 Brasil 386 000 30. 9. 1994 Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em Causa, | ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º A partir de 25 de Novembro de 1994, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa durante o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1994, por força do Regu- lamento (CEE) nº 3831/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos produtos indicados no seguinte quadro : dl:ú;? â':g] Código NC Designação das mercadorias Origem 10.0430 3503 00 10 Gelatinas e seus derivados — Paquistão | Brasil () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 1. (À JO nº L 338 de 31. 12. 1993, p. 22.