Nº L 293/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 11. 96 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 11 de Novembro de 1996 relativa à extensão da protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores às pessoas da ilha de Man (96/644/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 87/54/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, relativa à protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores ('), e, nomeada- mente, o nº 7 do seu artigo 3º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o direito à protecção jurídica das topo- grafias de produtos semicondutores na Comunidade se aplica às pessoas susceptíveis de beneficiar de protecção por força dos nº*º 1 a 5 do artigo 3º da Directiva 87/54/ /CEE; Considerando que este direito pode ser concedido, através de uma decisão do Conselho, a pessoas que não benefi- ciem de protecção ao abrigo das referidas disposições; Considerando que a extensão da protecção deve ser deci- dida pela Comunidade no seu conjunto; Considerando que, desde 7 de Novembro de 1987, a Comunidade alargou esta protecção às pessoas da Ilha de Man com base numa série de decisões do Conselho de () JO nº L 24 de 27. 1. 1987, p. 36. carácter provisório, a última das quais é a Decisão 94/828/CE (3); Considerando que essa decisão era aplicável até 31 de Dezembro de 1995; Considerando que a ilha de Man dispõe de legislação adequada (*), no domínio da protecção das topografias de produtos semicondutores; que essa legislação entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1994; que a legislação aplica a Directiva 87/54/CEFE e as anteriores decisões do Conselho na matéria; que a ilha de Man alarga a aplicação dessa legislação aos nacionais dos Estados-membros da Comu- nidade; Considerando que o Acordo sobre os aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio, de 15 de Abril de 1994, impõe aos membros da Organiza- ção Mundial do Comércio a obrigação de conceder uma protecção às topografias de circuitos integrados em conformidade com as suas próprias disposições, bem () Decisão 87/532/CEE do Conselho, de 26 de Outubro de 1987, relativa à extensão da protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores às pessoas originárias de certos países ou territórios (JO nº L 313 de 4. 11. 1987, p. 22); De- cisão 90/511/CEE do Conselho, de 9 de Outubro de 1990, re- lativa à extensão da protecção jurídica das topografias de pro- dutos semicondutores às pessoas de certos países ou territórios (JO nº L 285 de 17. 10. 1990. p. 31); Decisão 93/16/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1992, relativa à extensão da protecção jurídica das topografias de prodtos semicondutores a pessoas dos Estados Unidos da América e de certos territórios (JO nº L 11 de 19. 1. 1993, p. 20) alterada pela Decisão 93/ /520/CEE (JO nº L 246 de 2. 10. 1993, p. 31); Decisão 94/ /828/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativa à extensão da protecção jurídica das topografias de produtos se- micondutores a pessoas oriundas de certos territórios (JO nº L 351 de 31. 12. 1994, p. 12). () Regulamento de 14 de Dezembro de 1993 sobre o direito em matéria de desenhos (topografias de semicondutores) e regula- mentação sobre o direito em matéria de desenhos (topografias de semicondutores) de 18 de Janeiro de 1994.