L 134/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7.6.2000 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Junho de 2000 que estabelece a data em que pode começar a expedição de touros de lide de Portugal para França, ao abrigo do n.º 7 do artigo 3.º da Decisão 98/653/CE [notificada com o número C(2000) 1563] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2000/371/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootéc- nicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (), Tendo em conta a Decisão 98/653/CE da Comissão, de 18 de Novembro de 1998, relativa a medidas de emergência em matéria de protecção contra a encefalopatia espongiforme bovina (BSE), tornadas necessárias pela ocorrência de BSE em Portugal (), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/104/CE (*), e, nomeadamente, o n.º 7 do seu artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) On.º7 do artigo 3.º da Decisão 98/653/CE requer que a Comissão fixe a data em que pode ter início a expedição dos touros de lide, depois de ter avaliado os protocolos referidos no ponto 13 do anexo II e após ter informado os Estados-Membros. () JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. () JO L 62 de 15.3.1993, p. 49. () JO L 311 de 20.11.1998, p. 23. (| JO L 29 de 4.2.2000, p. 36. (2) — Os protocolos apresentados pela França foram avaliados e considerados adequados, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A data referida no n.º 7 do artigo 3.º da Decisão 98/653/CE para a expedição de touros de lide para França é 7 de Junho de 2000. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 6 de Junho de 2000. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão