4.12.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 327/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 2151/2002 DO CONSELHO de 28 de Novembro de 2002 que altera o Regulamento (CE) n.º 1098/98 que institui medidas especiais temporárias no sector do lápulo O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece uma organi- zação comum de mercado no sector do lúpulo (*), e, nomeada- mente, o seu artigo 16.ºA, Considerando o seguinte: (1) " De forma a obviar a uma situação excedentária no mercado do lúpulo, o Regulamento (CEE) n.º 1098/98 do Conselho (?), institui medidas especiais temporárias, de acordo com o procedimento previsto no artigo 16.ºA do Regulamento (CEE) n.º 1696/71. Nos Estados- -Membros que decidam aplicar as medidas especiais, os agrupamentos de produtores podem, até à colheita de 2002 (inclusive), recorrer a medidas de pousio e/ou arranque definitivo das superfícies cultivadas com lúpulo. (2) — Embora, nos quatro primeiros anos do programa quin- quenal adoptado pelo Conselho, a aplicação das medidas especiais de pousio e arranque tenha permitido reduzir de 10 %, relativamente a 1997, as superfícies cultivadas com lúpulo, a procura do equilíbrio do mercado perma- nece premente, traduzindo-se pela necessidade de manter as medidas em causa por mais um ano. 3) Importa, por conseguinte, alterar os artigos 2.º e 4.º do Regulamento (CE) n.º 1098/98, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1098/98 é alterado do seguinte modo: 1. No n.º 1 do artigo 2.º: — primeiro parágrafo: a expressão «colheita de 2002» é substituída pela expressão «colheita de 2003»; — segundo parágrafo: a expressão «colheita de 2003» é substituída pela expressão «colheita de 2004». 2. O segundo parágrafo do artigo 4.º passa a ter a seguinte redacção: «O presente regulamento é aplicável a partir da colheita de 1998, até à colheita de 2004 inclusive.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2002. () JO L 175 de 4.8.1971, p. 1. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1514/2001 (JO L 201 e 26.7.2001, p. 8). ( JOL 157 de 25.5.1998, p. 7. Pelo Conselho A Presidente M. FISCHER BOEL