Nº L 308/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2. 12. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 2929/94 DA COMISSÃO de 1 de Dezembro de 1994 que fixa as ajudas para o abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector da carne de suíno, no âmbito do regime previsto nos artigos 2º a 4º do Regula- mento (CEE) nº 1601/92 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece as medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (!), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1974/93 da Comissão (3), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º e o nº 4 do seu artigo 4º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 2883/94 da Comissão, de 28 de Novembro de 1994, que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos que beneficiam do regime especí- fico previsto nos artigos 2º a 5º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho (*), fixou no seu anexo IlI, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995, por um Jlado, as quantidades de produtos do sector da carne de suíno que beneficiam do regime de abastecimento sob forma de isenção do direito de impor- tação ou de concessão de uma ajuda e, por outro, o número de animais reprodutores de raça pura da espécie suína originários da Comunidade que beneficiam da ajuda prevista no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 para o desenvolvimento do potencial de produção do arquipélago ; ! Considerando que é conveniente fixar os montantes das ajudas supramencionadas tendo em conta, nomeadamente, os custos de abastecimento a partir do mercado mundial, as condições resultantes da situação geográfica das ilhas Canárias e os preços praticados na exportação para os países terceiros em relação aos animais ou produtos em causa ; Considerando que as normas comuns de execução do regime de abastecimento das ilhas Canárias em determi- nados produtos agrícolas foram adoptadas pelo Regula- mento (CE) nº 2790/94 da Comissão (*), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2883/94; que este regulamento definiu novas modalidades de gestão no que se refere, designadamente, à emissão e ao período de eficácia dos certificados, ao pagamento das ajudas e ao controlo e acompanhamento dás.operações comerciais no âmbito deste regime específico ; que essas disposições substituem () JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. (À JO nº L 180 de 23. 7. 1993, p. 26. () JO nº L 304 de 29. 11. 1994, p. 18. () JO nº L 296 de 17. 11. 1994, p. 23. as normas definidas pelo Regulamento (CEE) nº 1695/92 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2596/93(5), e são aplicáveis nos diferentes sectores de mercado a partir de 1 de Dezembro de 1994; Considerando que, por conseguinte, é conveniente revogar a partir da mesma data o Regulamento (CEE) nº 1724/92 da Comissão, de 30 de Junho de 1992, que estabelece as normas de execução do regime específico de abasteci- mento das ilhas Canárias em produtos do sector da carne de suíno (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2387/94(); Considerando que as disposições do presente regulamento devem produzir efeitos a partir da entrada em vigor dos regulamentos que adoptam, respectivamente, as normas comuns de execução do regime e a estimativa das necessi- dades de abastecimento ; Considerando que o Comité de gestão da carne de suíno não emitiu parecer no prazo estabelecido pelo seu presi- dente, : ' ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Em aplicação do nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEFE) nº 1601/92, são fixados no anexo I os montantes da ajuda para o fornecimento, nas ilhas Canárias, de produtos do sector da carne de suíno provenientes do mercado da Comunidade, no âmbito da estimativa das necessidades de abastecimento — estabelecida pelo Regulamento (CFE) nº 2883/94. Os produtos beneficiários da ajuda serão designados em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão(”), em especial, o ponto 7 do anexo. Artigo 2º A ajuda prevista no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 para o fornecimento às ilhas Canárias () JO nº L 179 de 1. 7. 1992, p. L. () JO nº L 238 de 23. 9. 1993, p. 24. . ( JO nº L 179 de 1. 7. 1992, p. 90. (à JO nº L 255 de 1. 10. 1994, p. 97. & JO nº L 366 de 24. 12. 1987, p. 1.