31. 10. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 279/9 REGULAMENTO (CE) Nº 2079/96 DA COMISSÃO de 29 de Outubro de 1996 que fixa valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário ('), alterado pelo Regula- mento (CEE) nº 2454/93), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicaçção do Regulamento (CEFE) nº 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comuni- tário, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 1676/96 (3), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 173º, Considerando que os artigos 173º a 177º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 prevêem os critérios para a fixação periódica pela Comissão de valores unitários para oOs produtos designados segundo a classificação do anexo 26 desse regulamento; Considerando que a aplicação das normas e critérios fixados nos artigos acima referidos aos elementos comuni- cados à Comissão em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 173º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 conduz a fixar, para os produtos em questão, os valores unitários indicados no anexo ao presente regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º Os valores unitários referidos no nº 1 do artigo 173º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 são fixados conforme se indica no quadro em anexo. Artigo 2º O presente . regulamento entra em vigor em 1 de Novembro de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1996. 02 de 19. 10. 1992, p. 1. 53 de 11. 10. 1993, p. 1. 18 de 28. 8. 1996, p. 1. eec [ OOOo 535 o reX= NNEA Pela Comissão Martin BANGEMANN Membro da Comissão