15. 9, 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 240/5 REGULAMENTO (CE) Nº 2227/94 DA COMISSÃO de 13 de Setembro de 1994 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a certos produtos têxteis originários da Índia, do Paquistão, da Indonésia, da Bielorrússia e da China, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento ('), prorrogado para 1994 pelo Regula- mento (CE) nº 3668/93(º), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que por força do artigo 10º do referido regulamento o benefício do regime pautal preferencial é concedido durante o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1994, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos [ e II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos ; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa pode ser restabele- cida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade ; Considerando que para os produtos dos números de ordem e origens abaixo indicados no quadro, os limites máximos se estabeleceram nos níveis indicados no mesmo quadro ; que em data abaixo indicada, as importações na Comunidade dos referidos produtos atingiram por imputação o limite em questão : Número de ordem Origem Limites Data 40.0060 Paquistão 875000  peças 31. 7. 1994 40.0080 Índia 958500 — peças 28. 7. 1994 40.0360 Indonésia 29 toneladas 27. 7. 1994 40.0360 China 6 toneladas 27. 7. 1994 40.0390 Paquistão 50,5 toneladas 10. 8. 1994 40.0390 Índia 50,5 toneladas 27. 7. 1994 40.0760 Paquistão 84,5 toneladas 31. 7. 1994 40.0780 Índia 79,5 toneladas 27. 7. 1994 40.0840 Índia 7,5 toneladas 27. 7. 1994 40.0980 Índia 7 — toneladas 27. 7. 1994 42.1240 Bielorrússia 1019 toneladas 27. 7. 1994 Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em Ccausa, () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 39. ( JO nº L 338 de 31. 12. 1993, p. 22.