L 176/42 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15.7.2000 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Junho de 2000 relativa à participação financeira da Comunidade nas despesas efectuadas pelos Estados-Membros para a recolha de dados e no financiamento de estudos e projectos-piloto de apoio à política comum da pesca (2000/439/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (4) — Asacçõesda Comissão em apoio à recolha desses dados, através de convites anuais à apresentação de propostas, financiados ao abrigo das acções inovadoras do instru- mento financeiro de orientação das pescas, atingiram um nível de estabilidade, pelo que é conveniente conso- lidá-las numa base plurianual. Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), (5) É incluído na presente decisão um montante de refe- rência financeira, na acepção do ponto 34 do Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Considerando o seguinte: Conselho e a Comissão, de 6 de Maio de 1999, para toda a duração do período para o qual deve ser prestada i assistência financeira, sem que tal afecte os poderes da (1) O artigo 16.º do Regulamento (CEE) n.º 3760/92 do autoridade orçamental definidos no Tratado. Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (?), prevê a avaliação regular da situação dos recursos haliêuticos e i i i i . das consequências económicas dessa situação (6 A fim de garantir os recursos financeiros necessários, a preparação dos programas nacionais e a respectiva decisão da Comissão relativa ao seu co-financiamento (2) O Regulamento (CE) n.º 1543/2000 do Conselho (*) devem-se verificar no ano que antecede a sua execução. institui um quadro comunitário para a recolha e gestão dos dados essenciais à condução da política comum da pesca (PCP). Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), (7) — Devem-se tomar disposições para garantir, em 2001, a recolha dos dados essenciais necessários à condução da (33  Os Estados-Membros desempenham na recolha desses PCP. dados uma função de interesse comunitário, na medida em que estes contribuem para uma melhor gestão dos recursos comuns. Embora a execução dos programas () incumba aos Estados-Membros, estes devem poder bene- ficiar de uma participação da Comunidade em determi- nadas despesas relacionadas com a recolha e gestão dos referidos dados. Os métodos utilizados para recolher e tratar os dados haliêuticos de base devem ser comparados e deve-se encontrar um modo de os melhorar. A qualidade dos resultados obtidos deve ser regularmente analisada e avaliada. () JO € 56 E de 29.2.2000, p. 29. (2) Precer emitido em 2 de Março de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (9) — Deve-se, portanto, conceder uma contribuição financeira () JO L 389 de 31.12.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção q ” ' que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1181/98 (JO L 164 de para eXpÍOI:ar a possibilidade e a utll.ld,açle de um alarga 9.6.1998, p. 1). mento do âmbito do quadro comunitário para a recolha (9) Ver página 1 do presente Jornal Oficial. e gestão de dados essenciais.