19.5.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 132/37 DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Maio de 2006 que cria um grupo de peritos sobre a mobilidade dos clientes em relação às contas bancárias (2006/355/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Considerando o seguinte: (1) O artigo 3.º do Tratado que institui a Comunidade Euro- peia atribui à Comunidade Europeia a missão de assegu- rar a criação de um mercado interno caracterizado pela supressão dos obstáculos à livre circulação de mercado- tias, de pessoas, de serviços e de capitais, entre os Esta- dos-Membros. (2) A Comissão pretende identificar os obstáculos jurídicos, regulamentares, administrativos e de qualquer outra na- tureza à mobilidade dos clientes em relação às contas bancárias e ser aconselhada sobre a forma de eliminar tais obstáculos. (33 — O Livro Branco sobre a política no domínio dos serviços financeiros para o período 2005-2010 (!) prevê a criação de um grupo de peritos sobre a mobilidade dos clientes em relação às contas bancárias. (4) — O referido grupo deve ser constituído por especialistas no domínio da mobilidade dos clientes em relação às contas bancárias. (5) — Deve, pois, ser criado o grupo de peritos sobre a mobi- lidade dos clientes em relação às contas bancárias e esta- belecidos o seu mandato e estrutura, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É criado pela Comissão o grupo de peritos sobre a mobilidade dos clientes (?) em relação às contas bancárias, a seguir desig- nado «o grupo». Artigo 2.º Missão A missão do grupo consiste em: — TIdentificar os obstáculos jurídicos, regulamentares, adminis- trativos e de qualquer outra natureza à mobilidade dos cli- entes em relação às contas bancárias. Em especial, o grupo deverá identificar os eventuais obstáculos à abertura de uma () COM(2005) 629 final. (2) Para efeitos da presente decisão, entende-se por cliente um consu- midor individual ou uma PME. conta bancária transfronteiras, bem como à mudança de banco tanto a nível nacional como transfronteiras (como, por exemplo, os custos de abertura, manutenção e encerra- mento de uma conta bancária, os custos directos de uma eventual mudança de banco, etc.). — Aconselhar a Comissão sobre a forma de identificar os ob- stáculos a eliminar. — Ponderar as vantagens de definir uma conta bancária tipo, facultativa a nível da UE. — Publicar um relatório com as suas conclusões e conselhos. Artigo 3.º Composição — Nomeação 1. A Comissão nomeará os membros do grupo de entre os especialistas com competência no domínio abrangido pelo man- dato do grupo, com base em: — propostas das associações europeias ou nacionais represen- tativas dos clientes e das empresas do sector dos serviços financeiros, que tenham respondido a um convite à mani- festação de interesse; — respostas a um convite à manifestação de interesse de pes- soas provenientes dos meios universitários. 2. O grupo será composto por um número máximo de 20 membros. 3. —São aplicáveis as seguintes disposições: — os membros propostos pelas associações europeias ou na- cionais representativas dos clientes e das empresas do sector dos serviços financeiros são designados na qualidade de representantes das partes interessadas; — os membros dos meios universitários são nomeados a título pessoal; — o mandato dos membros do grupo terá início a partir da primeira reunião do grupo e cessará com a publicação do seu relatório, o qual deve ocorrer até 1 de Maio de 2007. Os membros do grupo manter-se-ão em funções até à sua sub- stituição ou até ao final do seu mandato;