16.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 358/47 REGULAMENTO (CE) N.º 1868/2006 DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 2247/2003 que estabelece as regras de execução, no sector da carne de bovino, do Regulamento (CE) n.º 2286/2002 do Conselho que fixa o regime aplicável aos produtos agrícolas e às mercadorias resultantes da sua transformação originários dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2286/2002 do Conse- lho, de 10 de Dezembro de 2002, que estabelece o regime aplicável aos produtos agrícolas e às mercadorias resultantes da sua transformação originários dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1706/98 (!), nomeadamente o artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2247/2003 da Comissão (?) abre, numa base plurianual, para períodos compreendi- dos entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro, um contin- gente para a importação de certos produtos do sector da carne de bovino originários dos Estados ACP. (2) —O Regulamento (CE) n.º 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns apli- cáveis à administração de contingentes pautais de impor- tação de produtos agrícolas, regidos por regimes de cer- tificados de importação (?), é aplicável aos certificados de importação para os períodos de contingentamento pautal com início a partir de 1 de Janeiro de 2007. O Regula- mento (CE) n.º 1301/2006 estabelece, em particular, dis- posições pormenorizadas sobre os pedidos de certificados de importação, o estatuto dos requerentes e a emissão dos certificados. Esse regulamento limita o período de eficácia dos certificados ao último dia do período de contingentamento pautal da importação. As disposições do Regulamento (CE) n.º 1301/2006 devem aplicar-se a certificados de importação emitidos nos termos do Re- gulamento (CE) n.º 2247/2003, sem prejuízo de condi- ções adicionais nele estabelecidas. É necessário harmoni- zar as disposições do Regulamento (CE) n.º 1301/2006 com as do Regulamento (CE) n.º 2247/2003, quando adequado. 3) Por razões de clareza, o n.º 2 do artigo 2.º do Regula- mento (CE) n.º 2247/2003 deve ser suprimido, visto () JO L 348 de 21.12.2002, p. 5. (2) JO L 333 de 20.12.2003, p. 37. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 1118/2004 (JO L 217 de 17.6.2004, p. 10). () JO L 238 de 1.9.2006, p. 13. tratar-se de uma repetição do disposto no n.º 1 do artigo 50.º do Regulamento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (*). (4) O Regulamento (CE) n.º 2247/2003 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 2247/2003 é alterado do seguinte modo: 1) No artigo 2.º, é suprimido o n.º 2. 2) O artigo 3.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 3.º Salvo disposição em contrário do presente regulamento, são aplicáveis os Regulamento (CE) n.º 1445/95 e (CE) nº 1291/2000 e o Regulamento (CE) n.º 1301/2006 da Comis- são (*). ( JO L 238 de 1.9.2006, p. 135 3) O artigo 4.º é alterado do seguinte modo: a) No n.º 1, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção: «b) Na casa 8, o nome do país de onde o produto é originário e a menção “sim” são assinalados com uma cruz. O certificado obriga a importar do país indicado;; ( JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1282/2006 (JO L 234 de 29.8.2006, p. 4).