L 242/20 Jornal Oficial da União Europeia 15.9.2007 (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Setembro de 2007 relativa à definição das acções elegíveis para financiamento comunitário respeitantes aos programas de luta contra os organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais nos departamentos franceses ultramarinos e nos arquipélagos dos Açores e da Madeira [notificada com o número C(2007) 4140] (Apenas fazem fé os textos em língua francesa e portuguesa) (2007/609/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 247/2006 do Conse- lho, de 30 de Janeiro de 2006, que estabelece medidas especí- ficas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia (!), nomeadamente o n.º 3, segunda frase do primeiro parágrafo, do artigo 17.º, Considerando o seguinte: (1) A fitossanidade das culturas agrícolas nos departamentos franceses ultramarinos e nos arquipélagos dos Açores e da Madeira está sujeita a problemas próprios ligados ao clima e à especificidade dos organismos prejudiciais pre- sentes nessas regiões. Os Estados-Membros em causa adoptaram programas concebidos para lutar contra esses organismos. (2) No Regulamento (CE) n.º 247/2006, foram adoptadas novas regras respeitantes às participações comunitárias ligadas às acções fitossanitárias nas regiões ultraperiféricas da União. Por conseguinte, no tocante aos departamentos franceses ultramarinos e aos arquipélagos dos Açores e da Madeira, devem ser redefinidas as acções relativas às quais está disponível o financiamento comunitário e as despesas elegíveis. (33 A Decisão 93/522/CEE da Comissão, de 30 de Setembro de 1993, relativa à definição das medidas elegíveis para financiamento comunitário respeitantes aos programas de luta contra os organismos prejudiciais às plantas e pro- (1) JO L 42 de 14.2.2006, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 2013/2006 (JO L 384 de 29.12.2006, p. 13). dutos vegetais nos departamentos franceses ultramarinos e nos arquipélagos dos Açores e da Madeira (?), deve, pois, ser substituída. (4) A Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a intro- dução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (?), estabelece medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de orga- nismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade. (5) A Decisão 93/522/CEE deve, pois, ser revogada. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No anexo à presente decisão, definem-se as acções dos progra- mas de luta contra os organismos prejudiciais nos departamen- tos franceses ultramarinos e nos arquipélagos dos Açores e da Madeira elegíveis para financiamento comunitário, em confor- midade com o n.º 1 do artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 247/2006. () JO L 251 de 8.10.1993, p. 35. Decisão alterada pela Decisão 96/633/CE (JO L 283 de 5.11.1996, p. 58). (3) JO L 169 de 10.7.2000, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/41/CE da Comissão (O L 169 de 29.6.2007, p. 51).