2.8.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 212/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1177/2006 DA COMISSÃO de 1 de Agosto de 2006 que aplica o Regulamento (CE) n.º 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente à utilização de métodos específicos de controlo no âmbito dos programas nacionais de controlo de salmonelas nas aves de capoeira (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2160/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativo ao controlo de salmonelas e outros agentes zoonóticos específicos de origem alimentar (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2160/2003 define normas para a detecção e o controlo de salmonelas nas aves de capo- eira. Nos termos do n.º 1, alínea d), do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 2160/2003, pode ser decidido que certos métodos específicos de controlo não sejam usados como parte de programas nacionais de controlo adopta- dos pelos Estados-Membros para atingirem os objectivos comunitários, definidos em conformidade com o referido regulamento. (2) Nos termos do n.º 1, alíneas a) e b), do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 2160/2003, pode igualmente ser decidido que sejam ou possam ser aplicados métodos específicos de controlo para a redução da prevalência de zoonoses e de agentes zoonóticos na fase de produção primária de animais e noutras fases da cadeia alimentar, e podem ser aprovadas normas respeitantes às condições de utilização dos métodos referidos. (33 Em conformidade com o artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 2160/2003, a Comissão deve consultar a Auto- ridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) antes de propor normas em matéria de métodos especí- ficos de controlo. (4) A Comissão consultou a AESA relativamente à utilização de agentes antimicrobianos e de vacinas para o controlo de salmonelas em aves de capoeira. No seguimento dessa consulta, a AESA emitiu, em 21 de Outubro de 2004, dois pareceres distintos relativamente a essas questões. (5) — No parecer relativo à utilização de agentes antimicrobia- nos para o controlo de salmonelas em aves de capoeira, a AESA recomendou que a utilização de agentes antimicro- bianos fosse desencorajada devido ao risco que consti- tuem para a saúde pública relacionado com o desenvol- () JO L 325 de 12.12.2003, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1003/2005 da Comissão (O L 170 de 1.7.2005, p. 12). vimento, a selecção e a propagação de resistência. À utilização de agentes antimicrobianos deve ser objecto de condições formalmente definidas que garantam a pro- tecção da saúde pública, devendo ser plenamente justifi- cada com antecedência e registada pela autoridade com- petente. (6) Por conseguinte, com base no parecer da AESA, é con- veniente prever disposições para que os agentes antimi- crobianos não sejam utilizados no âmbito de programas nacionais de controlo a adoptar em conformidade com o artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 2160/2003, excepto nas circunstâncias excepcionais referidas pela AESA no seu parecer. (7) — Em qualquer circunstância, deveriam apenas ser utilizados os medicamentos veterinários autorizados nos termos da Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Con- selho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veteriná- rios (?), ou do Regulamento (CE) n.º 726/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autoriza- ção e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (?). (8 — No presente regulamento, os medicamentos veterinários antimicrobianos são designados como agentes antimicro- bianos. Os medicamentos autorizados enquanto aditivos nos alimentos para animais, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1831/2003 do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (*), são, contudo, considerados como agentes antimicrobianos. Devem ser excluídos do âmbito do presente regulamento porque a utilização destes aditivos pode constituir um instrumento para limitar a infecção por salmonelas atra- vés dos alimentos para animais, enquanto não estiverem associados ao desenvolvimento, à selecção e à propaga- ção de resistência. (9) —No seu parecer relativo à utilização de vacinas para o controlo de salmonelas em aves de capoeira, a AESA concluiu que a vacinação das aves de capoeira é consi- derada uma medida adicional para aumentar a resistência das aves à exposição a salmonelas e diminuir a dissemi- nação. () JO L 311 de 28.11.2001, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/28/CE ((O L 136 de 30.4.2004, p. 58). () JO L 136 de 30.4.2004, p. 1. (9 JO L 268 de 18.10.2003, p. 29. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 378/2005 da Comissão (O L 59 de 5.3.2005, p. 8).