13. 3. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 62/3 REGULAMENTO (CE) Nº 448/96 DA COMISSÃO de 12 de Março de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1239/95 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) nº 2100/94 do Conselho no que respeita ao processo no Instituto comunitário das variedades vegetais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2100/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais (), alte- rado pelo Regulamento (CE) nº 2506/95(9), e, nomeada- mente, o seu artigo 114º, Considerando que a experiência do Instituto comunitário das variedades vegetais aponta a necessidade de se estabe- lecer a possibilidade, aplicável igualmente aos pedidos já apresentados, de atender a outros relatórios de exame dife- rentes dos elaborados sob a responsabilidade das autori- dades de um país terceiro que seja membro da União Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais (UPOV); que o Regulamento (CE) nº 1239/95 da Comis- são () deve ser alterado em conformidade; Considerando que foi consultado o Conselho de Adminis- tração do Instituto; Considerando que as regras previstas no presente regula- mento estão em conformidade com o Comité permanente dos direitos de protecção das variedades vegetais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Ao artigo 27º do Regulamento (CE) nº 1239/95 é aditado o seguinte número: «4. —O Instituto pode considerar que um relatório de exame sobre os resultados de um exame técnico reali- zado, ou em execução, para fins oficiais num país terceiro membro da União Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais constitui uma base suficiente para uma tomada de decisão desde que o exame técnico respeite as condições estabelecidas em acordo escrito celebrado entre o Instituto e a autori- dade competente desse país terceiro. O acordo inclui- rá, pelo menos, as seguintes condições: — as relativas ao material, constantes do primeiro travessão do nº 1, — que o exame técnico tenha sido conduzido de acordo com as directrizes de ensaio estabelecidas Ou as instruções dadas nos termos do nº 2 do artigo 56º do regulamento de base, — que o Ínstituto tenha tido a oportunidade de veri- ficar a adequação das instalações à realização, nesse país terceiro, dos exames técnicos das espécies em causa e controlar a execução dos referidos exames, e — as relativas à disponibilidade dos relatórios, enun- ciados no quarto travessão do nº 1. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável de 1 de Junho de 1995 a 30 de Junho de 1998. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Março de 1996. JO nº L 227 de 1. 9. 1994, p. 1. jJO nº L 258 de 28. 10. 1995, p. 3. JO nº L 121 de 1. 6. 1995, p. 37. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão