14.10.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 283/47 DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Outubro de 2006 que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo da Directiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a isenções relativas a aplicações de chumbo no vidro cristal [notificada com o número C(2006) 4789] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2006/690/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2002/95/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à res- trição do uso de determinadas substâncias perigosas em equi- pamentos eléctricos e electrónicos (!), nomeadamente o n.º 1, alínea b), do artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos da Directiva 2002/95/CE, a Comissão deve avaliar determinadas substâncias perigosas proibidas ao abrigo do n.º 1 do seu artigo 4.º (2) O vidro cristal tem vindo a ser progressivamente usado para fins decorativos em equipamentos eléctricos e elec- trónicos. Uma vez que a Directiva 69/493/CEE do Con- selho, de 15 de Dezembro de 1969, relativa à aproxima- ção das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao vidro cristal (?) estabelece a quantidade de chumbo pre- sente no vidro cristal e que a substituição do chumbo presente no vidro cristal é pois tecnicamente impraticá- vel, é impossível evitar o uso de substâncias perigosas nos materiais e componentes específicos abrangidos pela directiva. Esses materiais e componentes devem, por conseguinte, estar isentos da proibição. (33  As isenções aplicáveis a certos materiais e componentes específicos devem ter âmbito limitado, a fim de se redu- zir gradualmente a utilização de substâncias perigosas nos equipamentos eléctricos e electrónicos, visto que tal utilização se tornará evitável. (4) Nos termos do n.º 1, alínea c), do artigo 5.º da Directiva 2002/95/CE, as isenções previstas no anexo têm de ser objecto de uma reapreciação pelo menos de quatro em quatro anos, ou quatro anos após a inclusão de um novo elemento na lista. () JO L 37 de 13.2.2003, p. 19. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/310/CE da Comissão (JO L 115 de 28.4.2006, p. 38). () JO L 326 de 29.12.1969, p. 36. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. (5) A Directiva 2002/95/CE deve, por conseguinte, ser alte- rada em conformidade. (6) — Conforme previsto no n.º 2 do artigo 5.º da Directiva 2002/95/CE, a Comissão consultou as partes interessa- das. (7) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité instituído pelo ar- tigo 18.º da Directiva 2006/12/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho (?), ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Ao anexo da Directiva n.º 2002/95/CE, é aditado o seguinte n.º 29: «29. O teor de chumbo do vidro cristal conforme definido no anexo 1 (Categorias 1, 2, 3 e 4) da Directiva 69/493/CEE do Conselho (*). (% JO L 326 de 29.12.1969, p. 36. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.». Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 12 de Outubro de 2006. Pela Comissão Stavros DIMAS Membro da Comissão (3) JO L 114 de 27.4.2006, p. 9.