15.5.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 125/7 REGULAMENTO (CE) N.º 532/2007 DA COMISSÃO de 14 de Maio de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 1282/2006 que estabelece as regras especiais de execução do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às x restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos e o Regulamento (CE) n.º 3846/87 que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lác- teos (!), nomeadamente o n.º 14 do artigo 31.º, Considerando o seguinte: (1) A fim de não exceder as quantidades máximas a exportar com restituição à exportação fixadas pelo Acordo sobre a Agricultura celebrado no âmbito das negociações comer- ciais multilaterais do «Uruguay Round» (?), o n.º 3, se- gundo parágrafo, do artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 1282/2006 da Comissão (?) prevê que o elemento relativo à sacarose dos produtos lácteos adicionados de açúcar não será tido em conta na concessão das restitui- ções caso a restituição respeitante à parte láctea desses produtos seja nula ou não seja fixada. Embora, aquando do estabelecimento da disposição, existisse um risco ge- nuíno de superação dessas quantidades máximas, esse risco deixou de existir. (2) —O Regulamento (CE) n.º 61/2007 da Comissão, de 25 de Janeiro de 2007, que fixa as restituições à exportação para o leite e os produtos lácteos (*) suprimiu as restitui- ções para o leite em pó e para o leite condensado intei- ros, desencadeando assim a aplicação do n.º 3, segundo parágrafo, do artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 1282/2006. A supressão das restituições, tanto para o elemento lácteo como para o elemento relativo à saca- rose, pode ter como consequência a perda de partes de mercado importantes no caso dos produtos lácteos adi- cionados de açúcar. Assim, devem ser reintroduzidas as restituições à exportação para o elemento relativo à sa- carose dos produtos lácteos adicionados de açúcar. (33 Onº1l,segundo parágrafo, do artigo 24.º do Regula- mento (CE) n.º 1282/2006 prevê que, no que respeita à exportação de queijos para os Estados Unidos da América no âmbito dos contingentes referidos no artigo 23.º do mesmo regulamento, o código do produto, com oito algarismos, da Nomenclatura Combinada deve constar dos certificados de exportação, na casa 16. Segundo a (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2). () JO L 336 de 23.12.1994, p. 22. (3) JO L 234 de 29.8.2006, p. 4. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1919/2006 (JO L 380 de 28.12.2006, p. 1). (9 JO L 19 de 26.1.2007, p. 8. experiência adquirida, sucede que, após a emissão dos certificados de exportação, os importadores dos Estados Unidos solicitem o fornecimento de outro tipo de queijos do mesmo grupo de produtos. A fim de permitir tal flexibilidade, o n.º 1 do artigo 24.º do Regulamento (CE) n.º 1282/2006 deve ser ajustado em conformidade. (4) O Regulamento (CE) n.º 522/2006 da Comissão, de 30 de Março de 2006, que fixa as restituições à exportação para o leite e os produtos lácteos (5), prevê que, a partir de 31 de Março de 2006, todas as restituições à expor- tação sejam fixadas em euros por 100 kg. A redacção do artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 1282/2006 e o sector 9 do anexo I do Regulamento (CEE) n.º 3846/87 da Comissão (6º) devem ser ajustados em con- formidade. (5) — O Regulamento (CEE) n.º 3846/87 e o Regulamento (CE) n.º 1282/2006 devem ser alterados em conformidade. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1282/2006 é alterado do seguinte modo: 1) O artigo 16.º é alterado do seguinte modo: aº O n.º 2 passa a ter a seguinte redacção: «<2. O elemento referido na alínea a) do n.º 1 será calculado multiplicando o montante fixo da restituição pela percentagem de produtos lácteos do produto in- teiro.»; b) No n.º 3, o segundo parágrafo é suprimido. () JO L 93 de 31.3.2006, p. 45. ( JO L 366 de 24.12.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1854/2006 (JO L 361 de 19.12.2006, p. 1).