L 11/4 Jornal Oficial da União Europeia 18.1.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 38/2007 DA COMISSÃO de 17 de Janeiro de 2007 relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda, para exportação, de açúcar na posse dos organismos de intervenção da Bélgica, República Checa, Espanha, Irlanda, Itália, Hungria, Polónia, Eslováquia e Suécia AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conse- lho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (!), nomeadamente o n.º 1, alínea 9), e o n.º 2, alínea d), do artigo 40.º, Considerando o seguinte: (1) O n.º 1 do artigo 39.º do Regulamento (CE) n.º 952/2006 da Comissão, de 29 de Junho de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conselho no que diz respeito à gestão do mercado interno do açúcar e ao regime de quotas (?) prevê que os organismos de intervenção só possam ven- der o açúcar após adopção de uma decisão para esse efeito pela Comissão. Existe açúcar de intervenção armazenado na Bélgica, Re- pública Checa, Espanha, Irlanda, Itália, Hungria, Polónia, Eslováquia e Suécia. Para responder às necessidades do mercado, é conveniente abrir um concurso permanente que permita disponibilizar essas existências para exporta- ção. Para evitar abusos ligados à reimportação ou reintrodu- ção na Comunidade de produtos do sector do açúcar que tenham beneficiado de restituições à exportação, não de- vem ser fixadas restituições à exportação para os países dos Balcãs ocidentais. De modo a ter em conta a situação do mercado comu- nitário, deve ser prevista a fixação, pela Comissão, do montante máximo da restituição à exportação para cada concurso parcial. Os organismos de intervenção da Bélgica, República Checa, Espanha, Irlanda, Itália, Hungria, Polónia, Eslová- quia e Suécia devem comunicar as propostas à Comissão. Deve ser mantido o anonimato dos proponentes. () JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2011/2006 (JO L 384 de 29.12.2006, p. 1). ( JO L 178 de 1.7.2006, p. 39. (6) (11) Nos termos do n.º 1, alínea d), do artigo 42.º do Regu- lamento (CE) n.º 952/2006, o preço a pagar pelo adju- dicatário é estabelecido na decisão de abertura do con- Ccurso. Nos termos do n.º 2, alínea e), do artigo 42.º do Regu- lamento (CE) n.º 952/2006, é conveniente estabelecer o período de validade do certificado de exportação. A fim de assegurar uma boa gestão das quantidades de açúcar em regime de intervenção, é conveniente prever a comunicação à Comissão, pelos Estados-Membros, das quantidades efectivamente vendidas e exportadas. O segundo parágrafo do artigo 59.º do Regulamento (CE) n.º 952/2006 prevê que o Regulamento (CE) n.º 1262/2001 da Comissão, de 27 de Junho de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1260/2001 do Conselho relativas à compra e venda de açúcar pelos organismos de intervenção (?) con- tinua a ser aplicável ao açúcar aceite em intervenção antes de 10 de Fevereiro de 2006. No entanto, para a revenda do açúcar de intervenção, tal distinção é desne- cessária e a sua aplicação criaria dificuldades administra- tivas aos Estados-Membros. Por conseguinte, o Regula- mento (CE) n.º 1262/2001 não deve ser aplicado à re- venda de açúcar de intervenção em conformidade com o presente regulamento. As quantidades disponíveis em cada Estado-Membro que podem ser adjudicadas quando a Comissão fixa o mon- tante máximo da restituição à exportação devem ter em conta as quantidades adjudicadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1039/2006 da Comissão, de 7 de Julho de 2006, que abre um concurso permanente para a revenda, no mercado comunitário, de açúcar na posse dos organismos de intervenção da Alemanha, Bél- gica, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Hungria, Irlanda, Itália, Polónia, República Checa e Suécia (º). O Comité de Gestão do Açúcar não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, () JO L 178 de 30.6.2001, p. 48. Regulamento revogado pelo Regu- lamento (CE) n.º 952/2006. ( JO L 187 de 8.7.2006, p. 3. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1555/2006 (JO L 288 de 19.10.2006, p. 3).