7. 12. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 292/27 DIRECTIVA 95/61/CE DO CONSELHO de 29 de Novembro de 1995 que altera o anexo II da Directiva 90/642/CEE relativa à fixação de limites máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/642/CEE do Conselho, de 3$7 de Novembro de 1990, relativa à fixação de limites máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre determi- nados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas ('), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 1º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Directiva 90/642/CEE foi alterada pela primeira vez pela Directiva 93/58/CEE (?) que previa, nomeadamente, o estabelecimento de uma primeira lista de limites máximos para certos resíduos de pesticidas ; Considerando, no entanto, que alguns dados disponíveis eram nesse momento insuficientes para fixar os limites máximos definidos para determinadas combinações de pesticidas e de culturas; que, nesses casos, se fixou um período de quatro anos para a produção dos dados neces- sários, no termo do qual e na falta de dados satisfatórios, seriam normalmente estabelecidos os valores correspon- dentes ao limiar de dosagem adequado ; Considerando que, ao adoptarem a Directiva 93/58/CEE, a Comissão e o Conselho decidiram que os Estados-mem- bros deveriam obter, no prazo de um ano, o compromisso de todas as partes interessadas de que seriam produzidos os dados necessários ; que, nalguns casos, não foi assu- mido qualquer compromisso e que, por conseguinte, já é possível adoptar as disposições adequadas, () JO nº L 350 de 14. 12. 1990, p. 71. Directiva com a última re- dacção que lhe foi dada pela Directiva 95/38/CE (JO nº L 197 de 22. 8. 1995, p. 14). ( JO nº L 211 de 23. 8. 1993, p. 6. ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º O anexo II da Directiva 90/642/CEE é alterado nos termos do anexo da presente directiva. AÁArtigo 2º Os Estados-membros porão em vigor as disposições legis- lativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 31 de Outubro de 1996. Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente Directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros. Ártigo 3º A presente directiva entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. AÁrtigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 1995. Pelo Conselho O Presidente L. ATIENZA SERNA