Nº L 99/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 4. 96 REGULAMENTO (CE) Nº 717/96 DA COMISSÃO de 19 de Abril de 1996 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado de carne de bovino na Bélgica, na França e nos Países Baixos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 2417/95 da Comissão (?), e, nomeada- mente, o seu artigo 23º, Considerando que a Decisão 96/239/CE da Comissão, de 27 de Março de 1996, relativa a determinadas medidas de emergência em matéria de protecção contra a encefalo- patia espongiforme dos bovinos (?), proíbe a expedição de bovinos vivos e de partes de bovinos do Reino Unido para nessa data outros Estados-membros e a sua exportação para países terceiros, devido à incidência de encefalopatia espongiforme dos bovinos (BSE) no Reino Unido; que vitelos nascidos no Reino Unido tinham sido exportados para outros Estados-membros para engorda antes da intro- dução da proibição de exportação; que a possibilidade de esses vitelos entrarem nas cadeias alimentares humana e animal resultou num falta de confiança na carne de bovino por parte do consumidor e numa perturbação dos mercados na Bélgica, na França e nos Países Baixos; que é, pois, necessário adoptar medidas excepcionais para apoiar esse mercado; que é adequado estabelecer um regime co-financiado pela Comunidade que autorize a Bélgica, a França e os Países Baixos a comprar os animais em causa tendo em vista o seu abate e destruição subse- quente; Considerando que, dada a extensão da doença e, conse- quentemente, a magnitude dos esforços necessários para apoiar o mercado, é conveniente que esses esforços sejam partilhados pela Comunidade e pelos Estados-membros em causa; Considerando que o preço mais recentemente constatado para as carcaças de vitelos no mercado da Comunidade equivalia a 2,8 ecus por quilograma de peso vivo e que é, pois, adequado basear o preço de compra nesse valor, sem prejuízo da possibilidade de um ajustamento subsequente à luz da evolução da situação; que, em casos similares, a Comunidade contribuiu com 70 % das despesas globais efectuadas; que é adequado prever uma contribuição comunitária de 70 % do preço de compra pago pela Bélgica, pela França e pelos Países Baixos por animal destruído ao abrigo do presente regulamento; () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (À JO nº L 248 de 14. 10. 1995, p. 39. () JO nº L 78 de 28. 3. 1996, p. 47. z Considerando que é necessário assegurar que Os animais em causa sejam abatidos e destruídos de uma forma higié- nica; que o preço pago aos produtores se destina a compensá-los por não venderem os vitelos em questão; que a comercialização desses vitelos deve, pois, ser proi- bida; que é, assim, necessário especificar as condições para a destruição desses animais e dos controlos a efectuar pelas autoridades do Estado-membro em causa; Considerando que devem ser tomadas medidas para que os peritos da Comissão verifiquem o cumprimento das condições especificadas; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. As autoridades competentes da Bélgica, da França e dos Países Baixos ficam autorizadas a comprar quaisquer bovinos de idade igual ou inferior a seis meses em 20 de Março de 1996, presentes nessa data numa exploração situada no território da Bélgica, da França ou dos Países Baixos, respectivamente, e que lhes sejam apresentados por produtores que possam provar que os animais nasceram no Reino Unido. 2. Os animais referidos no nº 1 serão abatidos em matadouros especialmente designados para o efeito. Se a pele for removida, a cabeça, órgãos internos e carcaças serão permanentemente marcados. O material marcado ou o animal inteiro será transportado em contentores selados para estabelecimentos de incineração ou de fundição de gorduras especialmente autorizados para a eliminação, de forma a que nenhuma das suas partes possa ser colocada no mercado. Nenhuma parte dos animais acima mencio- nados pode ser utilizada em cadeias alimentares humanas ou animais ou em produtos cosméticos ou farmacêuticos. Um  representante das autoridades competentes da Bélgica, da França e dos Países Baixos, respectivamente, estará permanentemente presente nos matadouros acima referidos para supervisar as operações em questão. Não obstante o disposto no primeiro parágrafo, as autori- dades competentes da Bélgica, da França e dos Países Baixos podem autorizar o abate de animais na exploração sempre que práticas de bem-estar animal existentes assim o exijam, e as peles dos animais referidos no nº 1 não têm