Nº L 179/32 (m ) Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.7.95 REGULAMENTO (CE) Nº 1867/95 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1995 que fixa o preço mínimo de importação aplicável às uvas secas durante a campanha de comercializaçção de 1995/1996, bem como o direito de compensação a cobrar caso este preço não seja respeitado A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1032/95 da Comissão(?), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 9º, Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 426/86, o preço mínimo de importação é estabelecido tendo em conta, nomeada- mente : — o preço franco-fronteira de importação na Comuni- dade, — os preços praticados nos mercados mundiais, — a situação no mercado interno da Comunidade, — a evolução das trocas comerciais com países terceiros ; Considerando que o nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2089/85 do Conselho, de 23 de Julho de 1985, que estabelece regras gerais do regime de preços mínimos de importação das uvas secas (*), prevê que serão fixados direitos compensatórios em relação a uma escala de preços de importação; que o direito de compensação máximo é determinado com base nos preços mais favorá- veis, praticados no mercado mundial para quantidades importantes, pelos países terceiros mais representativos ; Considerando que deve ser fixado um preço mínimo de importação para as uvas de corinto e outras uvas secas ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º 1. O preço mínimo de importação aplicável às uvas secas durante a campanha de comercialização de 1995/ /1996 é fixado no anexo |. 2. —O direito de compensação a cobrar, quando o preço mínimo de importação, referido no nº 1, não é respei- tado, é fizxado no anexo Il. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1995. () JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. L. (À JO nº L 105 de 9. 5. 1995, p. 3. 6) JO nº L 197 de 27. 7. 1985, p. 10. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão