L 15/28 Jornal Oficial da União Europeia 20.1.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 88/2006 DA COMISSÃO de 19 de Janeiro de 2006 relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda no mercado interno de arroz paddy na posse do organismo de intervenção espanhol A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1785/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (!), nomeadamente os n.º 4 e 5 do artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEFE) n.º 75/91 da Comissão (?) fixa os processos e condições da colocação à venda do arroz paddy pelos organismos de intervenção. (2) A quantidade de arroz paddy armazenada actualmente pelo organismo de intervenção espanhol é considerável e o período de armazenagem muito prolongado. É, por conseguinte, oportuno proceder à abertura de um con- curso permanente para a revenda no mercado interno de cerca de 16 251 toneladas de arroz paddy na posse desse organismo. (3) — —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O organismo de intervenção espanhol realizará, nas condições fixadas no Regulamento (CEE) n.º 75/91, um concurso perma- nente para a revenda no mercado interno das quantidades de arroz paddy na sua posse constantes do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º 1. O prazo de apresentação das propostas relativas ao pri- meiro concurso parcial é 1 de Fevereiro de 2006. 2. O prazo de apresentação das propostas relativas ao último concurso parcial expira em 29 de Março de 2006. 3. As propostas devem ser apresentadas ao organismo de intervenção espanhol: Fondo Espaíõol de Garantía Agraria (FEGA) Beneficencia, 8 E-28004 Madrid Telex: 23427 FEGA E Fax: (34-915) 21 98 32 e (34-915) 22 43 87. Artigo 3.º Em derrogação ao artigo 19.º do Regulamento (CEE) n.º 75/91, o organismo de intervenção espanhol comunicará à Comissão, o mais tardar até terça-feira da semana seguinte ao termo do prazo de apresentação das propostas, a quantidade e os preços médios dos diferentes lotes vendidos, discriminados, se for caso disso, por grupo. Artigo 4.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 2006. (1) JO L 270 de 21.10.2003, p. 96. () JO L 9 de 12.1.1991, p. 15. Pela Comissão Mariann FISCHER BOFEL Membro da Comissão