25.11.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 308/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1898/2005 DA COMISSÃO de 9 de Novembro de 2005 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho no que respeita a medidas com vista ao escoamento de nata, manteiga e manteiga concentrada no mercado comunitário A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (), nomeadamente os artigos 10.º, 15.º e 40.º, Considerando o seguinte: (1) —AÀ luzda experiência adquirida nos últimos anos, torna- -se necessário alterar novamente o Regulamento (CE) n.º 2571/97 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1997, relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de paste- laria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares (?), de modo a simplificar o regime da ajuda. (2) No interesse da harmonização, o referido regulamento deve abranger igualmente os outros regimes relativos ao escoamento dos mesmos produtos, previstos no Regulamento (CEE) n.º 2191/81 da Comissão, de 31 de Julho de 1981, relativo à concessão de uma ajuda à compra de manteiga pelas instituições e colectividades sem fins lucrativos (?), no Regulamento (CEE) n.º 429/90 da Comissão, de 20 de Fevereiro do 1990, relativo à concessão por concurso de uma ajuda à manteiga concentrada destinada ao consumo directo na Comuni- dade (*, e no Regulamento (CEE) n.º 1609/88 da Comissão, de 9 de Junho de 1988, que determina a data limite de entrada em existência da manteiga vendida a título dos Regulamentos (CEE) n.º 3143/85 e (CEE) n.º 2571/97 ). 3) Por razões de clareza e  racionalidade, os Regulamentos (CEE) n.º 2191/81, (CEE) n.º 1609/88, () JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 186/2004 da Comissão JO L 29 de 3.2.2004, p. 6). () JO L 350 de 20.12.1997, p. 3. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2250/2004 (JO L 381 e 28.12.2004, p. 25). () JO L 213 de 1.8.1981, p. 20. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1268/2005 (JO L 201 e 2.8.2005, p. 36). ( JO L 45 de 21.2.1990, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2250/2004. 6) JO L 143 de 10.6.1988, p. 23. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1931/2004 (JO L 333 e 9.11.2004, p. 3). (CEE) n.º 429/90 e (CE) n.º 2571/97 devem, portanto, ser revogados e substituídos por um novo Regulamento. (4) Os  regimes de  intervenção  previstos mno Regulamento (CEE) n.º 3143/85 da Comissão, de 11 de Novembro de 1985, relativo ao escoamento a preço reduzido da manteiga de intervenção destinada ao consumo directo sob a forma de manteiga concen- trada (*), e no Regulamento (CEE) n.º 3378/91 da Comissão, de 20 de Novembro de 1991, relativo às modalidades de venda de manteiga de existências de intervenção destinada à exportação e que altera o Regulamento (CEFE) n.º 569/88 (7), não são aplicados há alguns anos e a situação actual do mercado não justifica a sua manutenção. (5) —Os Regulamentos (CEE) n.º 3143/85 e (CEE) n.º 3378/91 devem, portanto, ser revogados. (6) O mercado da manteiga comunitário é excedentário. O artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 estabe- lece que, quando se constituam ou exista o risco de se constituírem excedentes de produtos lácteos, a Comissão pode decidir da concessão de uma ajuda destinada a permitir a aquisição por determinados compradores, a preços reduzidos, de nata, manteiga e manteiga concen- trada para os fins previstos. (7) — Por outro lado, devido às operações de intervenção efec- tuadas em conformidade com os n.ºº 1 e 2 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1255/1999, constituíram-se existências substanciais no mercado da manteiga comu- nitário. Não é possível escoar a totalidade dessas existên- cias pelo processo normal durante a campanha leiteira. Para facilitar o escoamento da manteiga, devem, portanto, ser tomadas as medidas especiais previstas no n.º 4, segundo parágrafo, do artigo 6.º do referido regu- lamento. ( JO L 298 de 12.11.1985, p. 9. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 101/1999 (JO L 11 de 16.1.1999, p. 14). () JO L 319 de 21.11.1991, p. 40. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 124/1999 (JO L 16 de 21.1.1999, p. 19).