16.10. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 268/7 REGULAMENTO (CE) N.º 2199/1999 DA COMISSÃO de 15 de Outubro de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.º 1729/1999 que estabelece medidas especiais de derrogação dos Regulamentos (CEE) n.º 3665/87 e (CEE) n.º 3719/88 no que respeita ao leite e produtos lácteos, à carne de bovino, à carne de suíno, aos ovos, à carne de aves de capoeira, aos produtos agrícolas exportados na forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado e certos produtos do sector dos cereais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1587/96 (2), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 13.º, o n.º 14 do seu artigo 17.º e o seu artigo 28.º, bem como as disposições correspondentes de outra regulamentação relativa à organização comum do mercado dos produtos agrícolas, Considerando o seguinte: (1) Através do Regulamento (CE) n.º 1729/1999 da Comissão (?), foram tomadas medidas especiais desti- nadas a regularizar as operações de exportação que não havia sido possível concluir devido à contaminação com dioxinas detectada em certos produtos; Continuam em vigor, e a afectar as possibilidades de exportação de alguns produtos agrícolas, determinadas medidas sanitárias tomadas pelas autoridades de certos países terceiros relativamente às exportações comunitá- Tias; Há que limitar as consequências negativas para os expor- tadores comunitários prorrogando a validade dos certifi- cados de exportação de certos produtos e dilatando determinados prazos; Atendendo à evolução da situação, o presente regula- mento deve entrar imediatamente em vigor; As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer de todos os comités de gestão em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1729/1999 é alterado do seguinte modo: 1. O n.º 2 do artigo 2.º passa a ter a seguinte redacção: «2. — Mediante pedido do titular, o prazo de validade dos certificados de exportação emitidos em conformidade com os Regulamentos (CE) n.º 1162/95 (6), (CE) n.º 1466/95 () e (CE) n.º 174/1999 (8) da Comissão e solicitados até 7 de Junho de 1999, inclusive, será prorrogado de: — cinco meses, no caso dos certificados cujo prazo de validade termina em 31 de Maio de 1999, — quatro meses, no caso dos certificados cujo prazo de validade termina em 30 de Junho de 1999, — três meses, no caso dos certificados cujo prazo de vali- dade termina em 31 de Julho de 1999, — dois meses, no caso dos certificados cujo prazo de vali- dade termina em 31 de Agosto de 1999, — um mês, no caso dos certificados cujo prazo de validade termina em 30 de Setembro de 1999,». 2. No n.º 3 do artigo 2, «150 dias» é substituído por «180 dias». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Outubro de 1999. 48 de 28.6.1968, p. 13. JOL1 JO L 206 de 16.8.1996, p. 21. jJo L2 04 de 4.8.1999, p. 13. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão