L 348/82 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.12.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 2304/2002 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 2002 respeitante à aplicação da Decisão 2001/822/CE do Conselho relativa à associação dos países e terri- tórios ultramarinos à Comunidade Europeia «(Decisão de Associação Ultramarina») A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 2001/822/CE do Conselho () e, nomeadamente, o seu artigo 23.º, Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comuni- dade no âmbito do protocolo financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comu- nidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu (Benim), em 23 de Junho de 2000, bem como à concessão da assistência financeira aos países e territórios ultra- marinos aos quais é aplicável a parte IV do Tratado (?), Tendo em conta o Regulamento do Conselho, relativo a um regulamento financeiro aplicável ao Fundo Europeu de Desen- volvimento () («regulamento financeiro do FED»), Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2001/822/CE (Decisão de Associação Ultra- marina) prevê que a Comissão aprove disposições de aplicação relativamente à parte IlI e aos anexos IIA a D em cooperação com os países e territórios ultramarinos (<PTU») no âmbito do procedimento de parceria. Em especial, o artigo 4.º precisa que os PTU são os princi- pais responsáveis pela elaboração dos documentos únicos de programação («kDOCUP») e dos programas de cooperação. (2) As disposições aprovadas pela Comissão em conformi- dade com o disposto no artigo 23.º da Decisão de Asso- ciação Ultramarina devem ser compatíveis com os princípios de gestão financeira sã, de parceria, de complementaridade e de subsidiariedade e assegurar a apropriação do processo de desenvolvimento pelos PTU, bem como o acompanhamento e auditoria pelos próprios PTU e pela Comissão. (3)3 —Tendo em conta as necessidades, capacidades e limi- tações específicas dos PTU, estes últimos deveriam bene- ficiar de uma assistência financeira, quer sob a forma de apoio orçamental, sob reserva de a respectiva gestão das despesas públicas apresentar um grau suficiente de trans- parência, fiabilidade e eficácia e de os procedimentos nacionais em matéria de contratos públicos satisfazerem os critérios de transparência e de abertura previstos no regulamento financeiro do FED, quer sob a forma de apoio à realização de projectos ou de programas, quando se considere que esta opção garante uma execução mais eficaz e segura. () JO L 314 de 30.11.2001, p. 1. () JOL 317 de 15.12.2002, p. 355. () COM(2002) 290 final de 11.6.2002. (4) — Convém que sejam estabelecidas disposições em matéria de preparação, acompanhamento, auditoria, exame e aplicação dos DOCUP, bem como em matéria de apre- sentação de relatórios e de introdução de correcções financeiras. Essas disposições deveriam cobrir a partici- pação da Comissão nessas actividades. Sob reserva de qualquer adaptação necessária à situação específica dos PTU, as referidas disposições devem ser compatíveis com as disposições correspondentes aplicáveis no âmbito dos fundos estruturais, a fim de facilitar a participação da Comissão e de reforçar a sua eficácia. (5) A fim de facilitar a cooperação e a integração regionais entre os PTU e os Estados ACP, deveriam, em princípio, ser aplicáveis disposições idênticas. No entanto, tendo em conta a situação geográfica de certos PTU que, na prática, não podem estabelecer uma cooperação estreita com os Estados ACP ou com outros PTU, deveria ser igualmente possível afectar recursos provenientes dos fundos regionais a pedido de um único PTU. (6) As medidas previstas no presente regulamento foram objecto de uma consulta com os PTU. (7) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité FED-PTU insti- tuído pelo artigo 24.º da Decisão de Associação Ultrama- Tina, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: PARTE 1 OBJECTO E PRINCÍPIOS Artigo 1.º Objecto O presente regulamento estabelece os procedimentos relativos à programação, aplicação e controlo da assistência financeira comunitária concedida aos PTU e gerida pela Comissão no âmbito do 9.º Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), em conformidade com o disposto na Decisão de Associação Ultra- marina e no regulamento financeiro do FED. Artigo 2.º Complementaridade e parceria 1. A programação, aplicação, acompanhamento e avaliação do apoio concedido no âmbito do FED serão efectuados em estreita consulta entre os PTU, os Estados-Membros em questão e a Comissão.