23.8.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 227/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1499/2002 DO CONSELHO de 20 de Junho de 2002 relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos da Roménia para a Comunidade durante o período de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 2002 (sistema de duplo controlo) S O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e nomeadamente, o seu artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995 ('). (2) As partes acordaram, pela Decisão n.º 3/2002 do Conselho de Associação UE-Roménia (?), em reintroduzir o sistema de duplo controlo durante o período de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 2002, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. "Durante o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2002, e em conformidade com o disposto na Decisão n.º 3/2002 do Conselho de Associação, as importações na Comunidade dos produtos siderúrgicos originários da Roménia enumerados no anexo [ estão sujeitas à apresentação de um documento de importação emitido pelas autoridades comunitárias. 2. O documento de importação consiste num formulário correspondente ao modelo de vigilância CE reproduzido no anexo II. 3. A classificação dos produtos abrangidos pelo presente regulamento baseia-se na nomenclatura pautal e estatística da Comunidade (a seguir designada «Nomenclatura Combinada» ou, sob forma abreviada, «NO»). A origem dos produtos abran- gidos pelo presente regulamento será determinada de acordo com as regras em vigor na Comunidade. 4. — Durante o período previsto no n.º 1, as importações na Comunidade dos produtos siderúrgicos enumerados no anexo [ estão, além disso, sujeitas à emissão de um documento de exportação pelas autoridades romenas competentes. O impor- (M JOL357 de 31.12.1994, p. 2. () Ver página 38 do presente Jornal Oficial. tador tem de apresentar o original do documento de exportação até 31 de Março do ano seguinte ao da expedição dos produtos a que se refere o documento. 5. —“Considera-se que a expedição é efectuada na data do carregamento dos produtos no meio de transporte utilizado para a exportação. 6. O documento de exportação deve ser emitido de acordo com o modelo constante do anexo III e é válido para as expor- tações destinadas a todo o território aduaneiro da Comunidade. 7. —As mercadorias cuja data de expedição é anterior a 1 de Julho de 2002 são excluídas do âmbito de aplicação do presente regulamento. Artigo 2.º 1. O documento de importação referido no n.º 1 do artigo 1.º é emitido automaticamente pela autoridade competente dos Estados-Membros, sem encargos, independentemente das quan- tidades solicitadas, num prazo de cinco dias úteis a contar da data de entrega do pedido por qualquer importador comuni- tário, qualquer que seja o seu lugar de estabelecimento na Comunidade. Salvo prova em contrário, considera-se que o pedido foi recebido pela autoridade nacional competente no prazo de três dias úteis a contar da data de entrega. 2. — Um documento de importação emitido por uma das auto- ridades nacionais competentes indicadas no anexo IV é válido em toda a Comunidade. 3. O pedido do importador deverá incluir os seguintes elementos: a) O nome e o endereço completo do requerente (com os números de telefone e de fax, bem como, se necessário, o número de identificação utilizado pelas entidades nacionais competentes) e o seu número de IVA, caso esteja sujeito a este imposto; b) Se necessário, o nome e o endereço completo do declarante ou do representante do requerente (com os números de tele- fone e de fax); c) O nome e o endereço completo do exportador;