24.7.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 192/11 REGULAMENTO (CE) N.º 1618/1999 DA COMISSÃO de 23 de Julho de 1999 relativo aos critérios de avaliação da qualidade das estatísticas estruturais das empresas (Texto relevante para efeitos do EEFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33 — Considerando que é necessário que a Comissão estabe- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 58/97 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativo às estatísticas estruturais das empresas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.º 410/98 (?), e, nomea- damente, a alínea vi) do seu artigo 12-, (1) — Considerando que o Regulamento (CE, Euratom) n.º 58/ |97 estabeleceu um quadro comum para a elaboração de estatísticas comunitárias sobre a estrutura, a actividade, a competitividade e os resultados das empresas da Comu- nidade; (2) — Considerando que a Comissão deve apresentar ao Parla- mento Europeu e ao Conselho um relatório sobre essas estatísticas, particularmente sobre a sua qualidade e os encargos decorrentes para as empresas; leça critérios de avaliação da qualidade das estatísticas estruturais das empresas; (4) — Considerando que as medidas previstas são conformes com o parecer do Comité do Programa Estatístico, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os critérios de avaliação da qualidade referidos no artigo 7.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 58/97 são especificados no anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1999. 4 de 17.1.1997, p. L. 2 de 21.2.1998, p. 1. Pela Comissão Yves-Thibault DE SILGUY Membro da Comissão