20. 1. 2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 14/29 DIRECTIVA 1999/95/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 13 de Dezembro de 1999 relativa à aplicação das disposições relativas ao período de trabalho dos marítimos a bordo dos navios que utilizam os portos da Comunidade O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 80-º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) 1 A acção da Comunidade no domínio da política social tem, nomeadamente, por objectivo, a protecção da saúde e a segurança dos trabalhadores no local de trabalho; A acção da Comunidade no domínio dos transportes marítimos tem por objectivo, designadamente, a melhoria das condições de vida e de trabalho dos marí- timos a bordo, a segurança no mar e a prevenção da poluição causada por acidentes no mar; A Conferência da Organização Internacional do Trabalho (OIT) respeitante ao Acordo relativo à organi- zação do tempo de trabalho dos marítimos celebrado pela associação de armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela federação dos sindicatos dos transportes da União Europeia (FST) (*) adoptou, na sua 84.º sessão, de 8 a 22 de Outubro de 1996, a Convenção n.º 180 relativa à duração do trabalho dos marítimos e à lotação dos navios de 1996 (a seguir designada por Convenção n.º 180 da OIT) e o protocolo de 1996 à Convenção relativa às normas mínimas a observar nos navios mercantes de 1976, a seguir designado por «protocolo à Convenção n.º 147 da OITD; A Directiva 1999/63/CE do Conselho, de 21 de Junho de 1999, respeitante ao Acordo relativo à organização do tempo de trabalho dos marítimos celebrado pela associação de armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela federação dos sindicatos dos transportes da União Europeia (FST) (*), adoptada ao abrigo do n.º 2 do artigo 139.º do Tratado, tem por objectivo aplicar o Acordo Europeu relativo à organização do tempo de trabalho dos marítimos, a seguir designado por «acordo», celebrado em 30 de Setembro de 1998; o teor deste acordo reflecte certas disposições da Convenção n.º 180 da OIT; o referido acordo se aplica aos marítimos que trabalham a bordo de todos os navios de mar, quer sejam de propriedade pública ou privada, registados no território dos Estados-Membros e afectos normalmente a operações marítimas comerciais; () JO € 43 de 17.2.1999, p. 16. () JO C 138 de 18.5.1999, p. 33. (?) Parecer do Parlamento Europeu de 14 de Abril de 1999 (JO C 219 de 30.7.1999, p. 240), posição comum do Conselho de 12 de Julho de 1999 (O C 249 de 1.9.1999, p. 7) e decisão do Parlamento Europeu de 4 de Novembro de 1999 (ainda não publicada no Jornal Oficial). (9 JO L 167 de 2.7.1999, p. 37. 5) (10) (11) O objectivo da presente directiva é a aplicação das disposições da Directiva 1999/63/CE, que se baseiam nas disposições da Convenção n.º 180 da OIT, aos navios que escalam os portos da Comunidade, qualquer que seja o seu pavilhão, a fim de detectar e obviar a qualquer situação manifestamente perigosa para a segu- rança ou a saúde dos marítimos; no entanto, a Directiva 1999/63/CE contém disposições que não constam da Convenção n.º 180 da OIT e que não devem, conse- quentemente, ser aplicadas a bordo dos navios que não arvoram pavilhão dos Estados-Membros; A Directiva 1999/63/CE aplica-se aos marítimos que trabalham a bordo dos navios de mar registados no território dos Estados-Membros. Os Estados-Membros devem verificar o cumprimento integral das disposições da citada directiva pelos navios registados nos respec- tivos territórios; Para proteger a saúde e evitar distorções da concor- rência, os Estados-Membros devem ser autorizados a verificar a observância das disposições pertinentes da Directiva 1999/63/CE por todos os navios de mar que escalem os seus portos, qualquer que seja o Estado em que estejam registados; Em particular, os navios que arvoram pavilhão de Estados que não são parte na Convenção n.º 180 da OIT ou no protocolo à Convenção n.º 147 da OIT não devem beneficiar de um tratamento mais favorável que o reservado aos navios que arvoram pavilhão de um Estado que é parte nessas convenções ou numa delas; Para o controlo da aplicação efectiva da Directiva 1999/ |63/CE, é necessário que os Estados-Membros efectuem inspecções a bordo dos navios, nomeadamente após terem recebido queixa do comandante, de um membro da tripulação ou de uma pessoa ou organização com interesse legítimo na exploração segura do navio, nas condições de vida e de trabalho a bordo, ou na prevenção da poluição; Para efeitos da presente directiva, os Estados-Membros podem, por sua própria iniciativa, designar, se necessário inspectores afectos à inspecção de navios pelo Estado do porto, a fim de efectuarem inspecções a bordos dos navios que escalam os portos da Comunidade; A prova de que um navio não cumpre as disposições da Directiva 1999/63/CE pode ser obtida mediante a verifi- cação da organização do trabalho a bordo e do registo das horas de trabalho e de descanso dos marítimos ou através da constatação pelo inspector, com base em critérios razoáveis, de que os marítimos estão excessiva- mente fatigados;