L 69/8 Jornal Oficial da União Europeia 13.3.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 452/2003 DO CONSELHO de 6 de Março de 2003 sobre as medidas que a Comunidade pode adoptar em relação ao efeito combinado de medidas anti-dumping ou anti-subvenções e de medidas de salvaguarda O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Com o Regulamento (CE) n.º 384/96()) o Conselho adoptou regras comuns de defesa contra as importações que são objecto de dumping por parte de países não membros da Comunidade Europeia. (2) Como  Regulamento (CE) n.º 2026/97(), o Conselho adoptou as regras comuns de defesa contra as impor- tações que são objecto de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Europeia. (3) — Comos Regulamentos (CE) n.º 519/94() e (CE) n.º 3285/94 (3), o Conselho adoptou regras comuns para a instituição de medidas de salvaguarda contra as impor- tações de certos países não membros da Comunidade Europeia. Estas medidas de salvaguarda podem assumir a forma de medidas pautais aplicáveis ao conjunto das importações ou apenas às que excedem uma quantidade predefinida. A adopção dessas medidas de salvaguarda significa que as mercadorias em causa apenas podem ser admitidas no mercado comunitário após pagamento dos direitos correspondentes. (4) A importação de certas mercadorias poderá ser sujeita tanto a medidas anti-dumping ou anti-subvenções, por um lado, como a medidas pautais de salvaguarda, por outro. O objectivo das primeiras consiste em eliminar as distorções de mercado provocadas por práticas comer- ciais desleais, enquanto o objectivo das segundas consiste em criar uma protecção contra um aumento das impor- tações. (5) — No entanto, a combinação de medidas anti-dumping e/ou anti-subvenções e de medidas pautais de salvaguarda relativamente a um mesmo e único produto pode ter efeitos mais graves do que previsto ou desejável em termos da política de defesa comercial da Comunidade. Uma tal combinação de medidas poderia, especifica- mente, impor um encargo excessivamente oOneroso a certos produtores-exportadores que procuram exportar os seus produtos para a Comunidade, impedindo o acesso dos mesmos ao mercado comunitário. () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1, Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1972/2002 (JO L 305 de 7.11.2002, p. 1). ( JO L 288 de 21.10.1997, p. 1, Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1973/2002 (JO L 305 e 7.11.2002, p. 4). () JO L 67 de 10.3.1994, p. 89, Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1138/1998 (JO L 159 e 3.6.1998, p. 1). (9JO L 349 de 31.12.1994, p. 53, Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pá)o Regulamento (CE) n.º 2474/2000 (JO L 286 de 11.11.2000, p. 1). (6) (7) (8) (10) (11) Por conseguinte, os produtores-exportadores —que pretendam exportar os seus produtos para a Comuni- dade não deverão ser sujeitos a encargos financeiros injustificados, devendo poder continuar a ter acesso ao mercado comunitário. É portanto conveniente que os objectivos das medidas de salvaguarda e das medidas anti-dumping efou anti- -subvenções possam ser alcançados sem que tal impeça os produtores-exportadores de terem acesso ao mercado comunitário. Devem, por conseguinte, ser introduzidas disposições específicas que permitam ao Conselho e à Comissão (a seguir designados «instituições comunitárias») sempre que o considerem adequado, adoptar medidas tendo em vista garantir que uma combinação de medidas anti- -dumping ou anti-subvenções e de medidas pautais de salvaguarda aplicáveis a um mesmo produto não produza os efeitos acima referidos. Se bem que seja possível prever a aplicação, simultânea, a um mesmo produto, de uma medida de salvaguarda e de uma medida anti-dumping ou anti-subvenções, nem sempre é possível determinar antecipadamente em que momento preciso esta sobreposição vai ocorrer. É por este motivo que as instituições devem poder estar prepa- radas para fazer face a uma tal eventualidade, garantindo assim uma previsibilidade e segurança jurídica suficientes a todos os operadores em causa. As instituições comunitárias podem considerar oportuno alterar, suspender ou revogar medidas anti-dumping ou anti-subvenções ou prever a isenção parcial ou total de direitos anti-dumping ou anti-subvenções que, de outro modo, seriam devidos, ou adoptar qualquer outra medida específica. Qualquer suspensão, alteração ou isenção das medidas anti-dumping ou anti-subvenções poderá ser aplicada apenas por um período de tempo limitado. Qualquer medida adoptada no quadro do presente regu- lamento deverá, salvo indicação em contrário, ser aplicável a partir da data da sua entrada em vigor, não devendo ser invocada para obter o reembolso dos direitos cobrados antes dessa data,