L 328/14 Jornal Oficial da União Europeia 24.11.2006 DIRECTIVA 2006/88/CE DO CONSELHO de 24 de Outubro de 2006 relativa aos requisitos zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, assim como à prevenção e à luta contra certas doenças dos animais aquáticos O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu ('), Considerando o seguinte: (1) — Osanimais e produtos da aquicultura são abrangidos pelo âmbito de aplicação do anexo I do Tratado como animais vivos, peixes, moluscos e crustáceos. À criação, a cultura e a colocação no mercado de animais de aquicultura e pro- dutos derivados constituem uma fonte de rendimentos importante para as pessoas que trabalham neste sector. (2) No contexto do mercado interno, foram estabelecidas regras zoossanitárias específicas para a colocação no mer- cado e a importação de países terceiros dos produtos abrangidos pela Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura (?). (33 — Os surtosde doenças em animais de aquicultura podem causar perdas graves para a indústria em questão. À Directiva 93/53/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1993, que introduz medidas comunitárias mínimas de combate a certas doenças dos peixes(d), e a Directiva 95/70/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece medidas comunitárias mínimas de controlo de certas doenças dos moluscos bivalves (º), estabeleceram medidas mínimas a aplicar em caso de surto das doenças mais importantes dos peixes e moluscos. (4) A |legislação comunitária em vigor foi elaborada, princi- palmente, para ter em conta a criação em explorações de salmão, truta e ostras. Após a adopção da referida legisla- ção, a indústria aquícola comunitária desenvolveu-se sig- nificativamente. Actualmente, a aquicultura utiliza outras (1) JO € 88 de 11.4.2006, p. 13. (2) JO L 46 de 19.2.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (O L 122 de 16.5.2003, p. 1). (3) JO L 175 de 19.7.1993, p. 23. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. () JOL 332 de 30.12.1995, p. 33. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. (6) espécies de peixes, particularmente espécies marinhas. Acresce que novos tipos de práticas de criação, que envol- vem outras espécies de peixes, têm vindo a tornar-se cada vez mais comuns, em particular após o recente alarga- mento da Comunidade. Além disso, a criação de crustá- ceos, mexilhões, amêijoas e orelhas-do-mar está a tornar-se cada vez mais importante. Todas as medidas de luta contra as doenças têm um impacto económico na aquicultura. Medidas de luta ina- dequadas podem levar a uma propagação dos agentes patogénicos, susceptível de causar perdas importantes e comprometer o estatuto sanitário dos peixes, moluscos e crustáceos utilizados na aquicultura comunitária. Por outro lado, o excesso de regulamentação pode colocar res- trições desnecessárias ao comércio livre. A Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parla- mento Europeu de 19 de Setembro de 2002 expõe uma estratégia de desenvolvimento sustentável da aquicultura europeia. A referida comunicação delineou uma série de medidas para criar emprego a longo prazo no sector da aquicultura, incluindo a promoção de normas exigentes em matéria de saúde e bem-estar dos animais, e acções destinadas a garantir que a indústria seja uma actividade válida do ponto de vista ambiental. Essas medidas deve- rão ser tomadas em consideração. Desde a adopção da Directiva 91/67/CEE, a Comunidade ratificou o Acordo relativo à Aplicação de Medidas Sani- tárias e Fitossanitárias (Acordo SPS) da Organização Mun- dial do Comércio (OMC). O Acordo SPS remete para as normas da Organização Internacional das Epizoo- tias (OIE). Os requisitos zoossanitários aplicáveis à coloca- ção de animais de aquicultura vivos e produtos derivados no mercado da  Comunidade  previstos mna Directiva 91/67/CEE são mais rigorosos do que as nor- mas acima mencionadas. Por conseguinte, a presente directiva deverá ter em conta o Código Sanitário para os Animais Aquáticos e o Manual de Testes de Diagnóstico para os Animais Aquáticos da OIE. Para garantir o desenvolvimento racional do sector da aquicultura e aumentar a produtividade, as regras sanitá- rias aplicáveis aos animais aquáticos deverão ser fixadas a nível comunitário. Essas regras são necessárias, nomeada- mente, para apoiar a realização do mercado interno e evi- tar a propagação de doenças infecciosas. A legislação deverá ser flexível, de modo a ter em conta a evolução contínua e a diversidade do sector da aquicultura, bem como o estatuto sanitário dos animais aquáticos na Comunidade.