16.10.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 265/37 REGULAMENTO (CE) N.º 1819/2003 DA COMISSÃO de 15 de Outubro de 2003 que fixa o coeficiente de redução a aplicar no quadro do contingente pautal de milho, previsto pelo Regulamento (CE) n.º 925/2003 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector dos cereais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1104/2003 O), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 925/2003 da Comissão, de 27 de Maio de 2003, relativo às concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para determinados produtos à base de cereais originários da República Checa e que altera o Regulamento (CE) n.º 2809/2000 (), Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 925/2003 abriu um contingente pautal anual de 20 000 toneladas de milho. (2) As quantidades pedidas em 13 de Outubro de 2003, em conformidade com o n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 925/2003, excedem as quantidades disponíveis. Por conseguinte, é conveniente determinar a medida em que podem ser emitidos certificados fixando o coefici- ente de redução a aplicar às quantidades pedidas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Todo o pedido de certificado de importação no quadro do contingente «República Checa» de milho, apresentado e trans- mitido à Comissão em 13 de Outubro de 2003 em conformi- dade com os n.ºº 1 e 2 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 925/2003 será satisfeito até um máximo de 42,2261% das quantidades solicitadas. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 16 de Outubro de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Outubro de 2003. Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura JO L 181 de 1.7.1992, p. 21. () JOL 158 de 27.6.2003, p. 1. JO L 131 de 28.5.2003, p. 3.