5.4,2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 89/3 REGULAMENTO (CE) N.º 580/2002 DO CONSELHO de 25 de Março de 2002 relativo à celebração do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 3 de Dezembro de 2001 e 2 de Dezembro de 2005, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Gabonesa relativo à pesca ao largo da costa gabonesa O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.º, conjugado com o n.º 2€ o primeiro parágrafo do n.º 3 do seu artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Gabonesa relativo à pesca ao largo da costa gabonesa (?), as duas partes negociaram as alterações ou os aditamentos a introduzir nesse acordo no termo do período de aplicação do protocolo anexo ao acordo. (2) — Na sequência dessas negociações, em 20 de Setembro de 2001, foi rubricado um novo protocolo que fixa, para o período compreendido entre 3 de Dezembro de 2001 e 2 de Dezembro de 2005, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no citado acordo. (33 A aprovação do referido protocolo é do interesse da Comunidade. (4) — Deve-se definira chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo que fixa, para o período compreendido entre 3 de Dezembro de 2001 e 2 de Dezembro de 2005, as possibilidades de pesca e a contra- partida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Gabonesa relativo à pesca ao largo da costa gabonesa. (1) Parecer emitido em 14 de Março de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO L 308 de 18.11.1998, p. 4 O texto do protocolo acompanha o presente regulamento. Artigo 2.º As possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo: — atuneiros cercadores: — França: 20 navios — Espanha: 18 navios — palangreiros de superfície: — Espanha 20 navios — Portugal 6 navios — arrastões: — Espanha 900 TAB por mês, em média anual — Grécia: 300 TAB por mês, em média anual. Se os pedidos de licença destes Estados-Membros não esgo- tarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licença apresentados por qualquer outro Estado-Membro. Artigo 3.º Os Estados-Membros cujos navios pesquem ao abrigo do protocolo devem notificar a Comissão das quantidades de cada unidade populacional capturadas na zona de pesca gabonesa, segundo as regras previstas no Regulamento (CE) n.º 500/2001 da Comissão, de 14 de Março de 2001, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 2847/93 do Conselho no que respeita ao controlo das capturas dos navios de pesca comunitários nas águas dos países terceiros e no alto mar (JO L 73 de 15.3.2001, p. 8). Artigo 4.º O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o protocolo para o efeito de vincular a Comunidade. Artigo 5.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.