10.3. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 61/3 REGULAMENTO (CE) Nº 514/1999 DA COMISSÃO de 9 de Março de 1999 relativo à venda, a preço prefixado, de carne de bovino na posse de determinados organismos de intervenção, com vista à sua exportação para certos países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização comum de mercado no sector da carne de bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1633/98 (d), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 7ºO, Considerando que a aplicação de medidas de intervenção no sector da carne de bovino levou à constituição de existências em vários Estados-membros; que, relativa- mente aos produtos em questão, existem possibilidades de escoamento em certos países terceiros; que, para evitar a prolongação excessiva de armazenagem, importa colocar uma parte dessas existências à venda, para efeitos da sua exportação para esses países; Considerando que, sem prejuízo de certas derrogações, a venda se deve realizar de acordo com as regras definidas no Regulamento (CEE) n.º 2173/79 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2417/95 (9), nomeadamente nos seus títulos I e IIL; Considerando que é conveniente proceder à referida venda, em conformidade com o Regulamento (CEFE) n.º 2173/79 e com o Regulamento (CEE) n.º 3002/92 da Comissão, de 16 de Outubro de 1992, que estabelece normas de execução comuns relativas ao controlo da utili- zação e/ou do destino de produtos de intervenção (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 770/96 (); Considerando que é conveniente prever derrogações às disposições do n.º 2 do artigo 2.º do Regulamento (CEE) n.º 2173/79, atendendo às dificuldades administrativas que a aplicação desta alínea suscita nos Estados-membros em causa; Considerando que, por razões de ordem prática, não serão concedidas restituições à exportação de carne vendida no âmbito do presente regulamento; que, no entanto, os compradores devem requerer certificados de exportação no que respeita à quantidade atribuída, nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.º 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. JO L 210 de 28. 7. 1998, p. 17. JO L 251 de 5. 10. 1979, p. 12. JO L 248 de 14. 10. 1995, p. 39. JO L 301 de 17. 10. 1992, p. 17. JO L 104 de 27. 4. 1996, p. 13. execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2648/98 (*); que é, por conseguinte, oportuno adaptar o prazo de tomada a cargo mencionado no artigo 18.º do Regulamento (CEE) n.º 2173/79; Considerando que, para garantir a exportação da carne vendida para os países terceiros elegíveis, há que prever a constituição de uma garantia antes da tomada a cargo e definir as respectivas exigências principais; Considerando que os produtos provenientes das existên- cias de intervenção podem, em determinados casos, ter sido sujeitos a diversas manipulações; que, para efeitos da sua boa apresentação e comercialização, se afigura opor- tuno autorizar a reembalagem destes produtos em condi- ções bem estabelecidas; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. São postos à venda os seguintes produtos de inter- venção comprados em conformidade com o artigo 6.º do Regulamento (CEE) n.º 805/68: — 2 000 toneladas de carne de bovino não desossada, na posse do organismo de intervenção espanhol, — 4 000 toneladas de carne de bovino não desossada, na posse do organismo de intervenção alemão, — 4 000 toneladas de carne de bovino não desossada, na posse do organismo de intervenção francês. São apresentadas no anexo I informações detalhadas rela- tivas às quantidades e ao respectivo preço de venda. 2. A carne deve ser exportada para destinos da zona «08» referida no anexo II do Regulamento (CE) n.º 2697/ /98 da Comissão (). 3. — Sob reserva do disposto no presente regulamento, a venda deve realizar-se em conformidade com os Regula- mento (CEE) n.º 2173/79, nomeadamente, os seus títulos I e III, e (CEE) n.º 3002/92, ambos da Comissão. JO L 143 de 27. 6. 1995, p. 35. () JO L 335 de 10. 12. 1998, p. 39. jJO L 338 de 15. 12. 1998, p. 20.