Nº L 28/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 2. 95 DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Fevereiro de 1995 que prorroga, no que diz respeito à importação da plantas ornamentais e de materiais de propagação de plantas ornamentais a partir de países terceiros, o prazo referido no nº 2 do artigo 16º da Directiva 91/682/CEE do Conselho (95/19/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/682/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991, relativa à comercialização de plantas ornamentais e materiais de propagação de plantas ornamentais ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/151/CE da Comissão(?), e, nomeada- mente, o nº 2 do seu artigo 16º, | Considerando que, nos termos da Decisão 94/151/CE, o prazo referido no nº 2 do artigo 16º da directiva mencio- nada foi prorrogado até 31 de Dezembro de 1994; Considerando que, em conformidade com o nº 1 do artigo 16º da Directiva 91/682/CEE, a Comissão decidirá se os materiais de propagação e as plantas ornamentais produzidos num país terceiro e que ofereçam as mesmas garantias quanto às obrigações do fornecedor, identidade, características, estado fitossanitário, meio de cultura, embalagem, condições de exame, marcação e selagem são equivalentes em todos estes aspectos aos materiais de propagação e às plantas ornamentais produzidos na Comunidade, em conformidade com as exigências e condições previstas nessa directiva ; Considerando, no entanto, que as informações actual- mente disponíveis quanto às condições aplicáveis em países terceiros continuam a não ser suficientes para permitir que, na fase actual, a Comunidade tome qualquer decisão desse tipo relativamente a países terceiros ; Considerando que os Estados-membros têm importado materiais de propagação e plantas ornamentais produzidos em certos países terceiros; que, para não perturbar o comércio, os Estados-membros devem ser autorizados a aplicar à importação de materiais de propagação e de plantas ornamentais de certos países terceiros condições equivalentes às aplicáveis à produção e comercialização de produtos obtidos na Comunidade, em conformidade com o nº 2 do artigo 16º da Directiva 91/682/CEE ; () JO nº L 376 de 31. 12. 1991, p. 21. (3 JO nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 32. Considerando que os materiais de propagação e as plantas ornamentais importados por um Estado-membro em conformidade com uma decisão adoptada por esse Esta- do-membro nos termos do nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 16º da referida directiva não devem ficar sujeitos a restrições de comercialização, quanto aos elementos refe- ridos no nº 1 do artigo 16º dessa directiva, noutros Esta- dos-membros ; Considerando que, por conseguinte, o prazo referido no nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 16º da referida direc- tiva deve ser novamente prorrogado ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité permanente dos materiais de propagação e das plantas ornamentais, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º O prazo referido no nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 16º da Directiva 91/682/CEE é prorrogado até 31 de Dezembro de 1996. ' Ártigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 2 de Fevereiro de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão