Nº L 265/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 11. 95 DIRECTIVA 95/52/CE DO CONSELHO de 25 de Outubro de 1995 que altera a Directiva 90/675/CEE, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que a realização do mercado interno e a subsequente eliminação dos controlos nas fronteiras internas tornaram necessário o estabelecimento de princí- pios comuns relativos aos controlos veterinários ; Considerando que a Directiva 90/675/CEE () estabelece os princípios relativos à organização dos controlos veteri- nários dos produtos provenientes de países terceiros intro- duzidos na Comunidade ; Considerando que, para facilitar a passagem para o novo regime de controlos veterinários, a Comissão pode, com base no artigo 30º da directiva supracitada, adoptar medidas transitórias até 30 de Junho de 1995; Considerando que, pela Decisão 92/571/CEE (*), a Comis- são adoptou medidas transitórias que têm em conta a difi- culdade de efectuar, nas fronteiras externas, controlos veterinários de produtos não completamente harmoniza- dos ; Considerando que não foi possível estabelecer, no prazo previsto, todas as disposições necessárias em matéria de controlo, nomeadamente para a conclusão do processo de harmonização das condições de importação de produtos animais originários de países terceiros ; Considerando que, para evitar interromper o comércio de produtos animais, é necessário prorrogar a possibilidade () JO nº C 185 de 19, 7, 1995, p. 16. (À JO nº C 269 de 16. 10. 1995. () JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1. Directiva com a última re- dacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia. () JO nº L 367 de 16. 12. 1992, p. 36. Decisão com a última re- dacção que lhe foi dada pela Decisão 95/55/CE (JO nº L 53 de 9, 3. 1995, p. 37). de adoptar medidas transitórias por um período limitado, tendo em conta que o prazo previsto para esse efeito termina em 30 de Junho de 1995, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: AÁrtigo 1º No artigo 30º da Directiva 90/675/CEE, os termos « por um período de três anos » são substituídos pela expressão «até 31 de Dezembro de 1996», Artigo 2º A presente directiva entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. A presente directiva é aplicável com efeitos desde 1 de Julho de 1995, Ártigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito no Luxemburgo, em 25 de Outubro de 1995, Pelo Conselho O Presidente L. ATIENZA