L 46/40 Jornal Oficial da União Europeia 17.2.2004 DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Fevereiro de 2004 que atribui a agências de execução a gestão da ajuda para as medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural na República da Estónia durante o período de pré-adesão (2004/143/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1266/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo à coordenação da assistência aos países candidatos no âmbito da estratégia de pré-adesão e que altera o Regulamento (CEE) n.º 3906/89 ()) e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 12-º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1268/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo ao apoio comuni- tário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão (2), e, nomeada- mente, os n.º*º 5 e 6 do seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) — Em conformidade com o n.º 5 do artigo 4.º do Regula- mento (CE) n.º 1268/1999, foi aprovado, por decisão da Comissão de 17 de Novembro de 2000 (?), com a última redacção que lhe foi dada por decisão da Comissão de 19 de Dezembro de 2002, o programa especial de adesão para a agricultura e o desenvolvimento rural para a República da Estónia (a seguir designado por «Sapard»). (2) Em 25 deJaneiro de 2001, o Governo da República da Estónia e a Comissão, em nome da Comunidade Euro- peia, assinaram o acordo de financiamento plurianual que estabelece o quadro técnico, jurídico e administra- tivo para a execução do programa Sapard, com a última redacção que lhe foi dada pelo acordo de financiamento anual para 2003, assinado em 9 de Dezembro de 2003, que entrou finalmente em vigor em 11 de Dezembro de 2003. (3) — Para a execução de algumas medidas definidas no programa Sapard, a autoridade competente da República da Estónia designou uma agência Sapard, integrada no Serviço de Registos e Informações Agrícolas. O Fundo Nacional do Ministério das Finanças foi designado para desempenhar as funções financeiras que lhe incumbem no quadro da execução do programa Sapard. (4) — Com base numa análise caso a caso da capacidade de gestão nacional e sectorial dos programas/projectos, dos processos de controlo financeiro e das estruturas no que () JOL 161 de 26.6.1999, p. 68. () JO L 161 de 26.6.1999, p. 87. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 696/2003 (JO L 99 de 17.4.2003, p. 24). () C(2000) 3321 final. se refere às finanças públicas, conforme previsto no n.º 2 do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 1266/1999, a Comissão adoptou a Decisão 2001/461/CE, de 15 de Junho de 2001, que atribui a agências de execução a gestão da ajuda para as medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural na Repú- blica da Estónia durante o período de pré-adesão (*) no respeitante a certas medidas previstas no programa Sapard. (5) Posteriormente, a Comissão, ao abrigo do n.º 2 do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 1266/1999, reanalisou a medida 6, «Renovação e desenvolvimento de pequenos aglomerados populacionais» (a seguir designada por «medida 6»), prevista no programa Sapard. A Comissão considera que, igualmente no que respeita a essa medida, a República da Estónia cumpre o disposto nos artigos 4.º a 6.º e no anexo do Regulamento (CE) n.º 2222/2000 da Comissão, de 7 de Junho de 2000, que estabelece as regras financeiras de execução do Regulamento (CE) n.º 1268/1999 do Conselho relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão (), bem como as condições mínimas previstas no anexo do Regulamento (CE) n.º 1266/1999. (6) Em consequência, é conveniente derrogar à exigência de aprovação prévia prevista no n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 1266/1999 e, no respeitante à medida 6, e de acordo com o princípio da descentrali- zação, atribuir a gestão da ajuda ao Serviço de Registos e Informações Agrícolas e ao Fundo Nacional da República da Estónia. (7) — No entanto, uma vez que as verificações efectuadas pela Comissão relativamente à medida 6 se baseiam num sistema que ainda não se encontra totalmente opera- cional no que se refere a todos os elementos relevantes, é conveniente atribuir a gestão do programa Sapard ao Serviço de Registos e Informações Agrícolas e ao Fundo Nacional a título provisório, em conformidade com o n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 2222/2000. ( JOL 162 de 19.6.2001, p. 19. 6) JO L 253 de 7.10.2000, p. 5. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 188/2003 (JO L 27 de 1.2.2003, p. 14).