Nº L 282/48 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 11. 96 REGULAMENTO (CE) Nº 2104/96 DA COMISSÃO de 31 de Outubro de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 2026/92, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em azeite e a estimativa das necessidades de abastecimento A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madei- ra (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) nº 2537/95 da Comissão(?), e, nomeada- mente, o seu artigo 10º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2026/92 da Comissão, de 22 de Julho de 1992, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em azeite e a estimativa das necessidades de abas- tecimento (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2545/95 (º), fixou essa estimativa em relação ao período compreendido entre 1 de Novembro de 1995 e 31 de Outubro de 1996; que, para permitir o abastecimento da Madeira em azeite durante a campanha de 1996/1997, deve ser fixada uma estimativa das necessi- dades de abastecimento para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1996 a 31 de Outubro de 1997; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2026/92 é alterado do seguinte modo: 1. No nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 1º, os termos «o período compreendido entre 1 de Novembro de 1995 e 31 de Outubro de 1996» são substituídos por «o período compreendido entre 1 de Novembro de 1996 e 31 de Outubro de 1997». 2. O anexo é substituído pelo anexo do presente regula- mento. ÁArtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Novembro de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 1996. nº L 173 de 27. 6. 1992, p. L. nº L 260 de 31. 10. 1995, p. 10. nº L 207 de 23. 7. 1992, p. 18. nº L 260 de 31. 10. 1995, p. 43. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão