Nº L 130/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 5. 97 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Abril de 1997 que altera os limites das zonas desfavorecidas em Espanha na acepção da Directiva 75/268/CEE do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (97/306/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 'Tendo em conta a Directiva 75/268/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1975, sobre a agricultura de montanha e de certas zonas desfavorecidas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 797/85), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º, Considerando que a Directiva 86/466/CEE do Conselho, de 14 de Julho de 1986, relativa à lista comunitária das zonas agrícolas desfavorecidas na acepção da Directiva 75/268/CEE (Espanha) (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/465/CEE (*), descreve as regiões de Espanha incluídas na lista comunitária das zonas desfa- vorecidas, na acepção dos nº 3, 4 e 5 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE; Considerando que o Governo espanhol solicitou, nos termos do nº 1 do artigo 2º da Directiva 75/268/CEFE, uma alteração dos limites das zonas desfavorecidas cons- tantes dos anexos da Directiva 86/466/CEE e da Decisão 89/566/CEE da Comissão (5), a fim de tomar em conta as alterações administrativas verificadas nas zonas em causa; Considerando que a inclusão de novos municípios nas listas respeitantes às zonas a que se referem os nº 3 e 5 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE e a transferência de determinados municípios já incluídos nas listas das zonas a que se referem os nº* 4 e S do artigo 3º desta directiva para a lista das zonas a que se refere o nº 3 do artigo 3º da mesma directiva respeitam os índices e valores, fixados () JO nº L 128 de 19. 5. 1975, p. 1. L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. nº L 273 de 24. 9. 1986, p. 104. () JO nº L 251 de 7. 9. 1991, p. 1. () JO nº L 308 de 25. 10. 1989, p. 23. — OOOO -) pela Directiva 86/466/CEE, para a delimitação das zonas respectivas; Considerando que as alterações solicitadas pelo Governo espanhol no âmbito do nº 3 do artigo 2º da Directiva 75/268/CEE não implicam um aumento da superfície agrícola útil do conjunto das zonas desfavorecidas e, consequentemente, não têm efeitos no limite fixado no referido artigo; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité das estruturas e do desenvolvimento rural, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º A lista das zonas desfavorecidas de Espanha, constante do anexo da Directiva 86/466/CEFE, alterada pelo anexo da Decisão 89/S66/CEE e pela Directiva 91/465/CEE, é completada pela lista constante do anexo da presente decisão. Artigo 2º O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 18 de Abril de 1997. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão