Nº L 31/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 2. 96 REGULAMENTO (CE) Nº 240/96 DA COMISSÃO de 31 de Janeiro de 1996 relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos de transferência de tecnologia (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 19/65/CEE do Conselho, de 2 de Março de 1965, relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos e práticas concertadas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Após publicação do projecto do presente regulamento (?), Após consulta do Comité consultivo em matéria de acor- dos, decisões e práticas concertadas e de posições domi- nantes, Considerando o seguinte : (1) O Regulamento nº 19/65/CEFE confere à Comissão competência para aplicar, por meio de regula- mento, o nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos e práticas concertadas abran- gidos pelo disposto no nº 1 do artigo 85º, que contenham limitações impostas em relação com a aquisição ou utilização de direitos de propriedade industrial — nomeadamente patentes, modelos de utilidade, desenhos e modelos ou marcas — ou em relação com os direitos resultantes de contratos que impliquem a cessão ou concessão do direito de usar processos de fabrico ou conhecimentos relacio- nados com a utilização e a aplicação de técnicas industriais. () A Comissão fez uso desta competência aquando da adopção do Regulamento (CEE) nº 2349/84, de 23 de Julho de 1984, relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos de licença de patente (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2131/95(5), e do Regulamento (CEE) nº 556/89, de 30 de Novembro de 1988, relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos de licença de saber-fazer (3, com a última redacção () JO nº 36 de 6. 3. 1965, p. 533/65. ( JO nº C 178 de 30. 6. 1994, p. 3. (3 JO nº L 219 de 16. 8. 1984, p. 15. () JO nº L 214 de 8. 9. 1995, p. 6. () JO nº L 61 de 4. 3. 1989, p. 1. que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia. (33 É conveniente unificar o âmbito de aplicação das referidas isenções por categoria num regulamento único de acordos de transferência de tecnologia, bem como harmonizar e simplificar o mais possível as disposições aplicáveis aos acordos de licença de patente e de saber-fazer, por forma a encorajar a divulgação dos conhecimentos técnicos na Comu- nidade e a promover o fabrico de produtos tecnica- mente melhorados. Nestas condições deverá ser revogado o Regulamento (CEE) nº 556/89. (4) — O presente regulamento deve, deste modo, ser apli- cável às licenças de patentes nacionais dos Esta- dos-membros, às licenças de patentes comunitá- rias (, bem como às licenças de patentes euro- peias () (licenças puras de patente). É igualmente aplicável aos acordos de licença de informação técnica não patenteada, por exemplo, descrições de processos de fabrico, receitas, fórmulas, desenhos ou modelos, vulgarmente designados por « saber- -fazer » (licenças puras de saber-fazer), bem como aos acordos mistos de licença de patente e de licença de saber-fazer (acordos mistos), desempe- nhando estes um papel cada vez mais importante nas transferências de tecnologia. Para efeitos do presente regulamento, certos termos encontram-se definidos no artigo 10º (5) Os acordos de licença de patente ou de saber-fazer são acordos pelos quais uma empresa titular de uma patente ou de um saber-fazer (licenciante) autoriza uma outra empresa (licenciado) a explorar a patente licenciada ou lhe comunica o seu saber- -fazer com vista, nomeadamente, ao fabrico, à utili- zação e à comercialização. A experiência adquirida até ao presente permite definir uma categoria de acordos de licença que cobrem a totalidade ou parte do mercado comum que, embora possam ser abran- gidos pelo disposto no nº 1 do artigo 85º, se consi- (º) Convenção relativa à patente europeia para o mercado comum (Convenção relativa à patente comunitária), de 15 de Dezem- bro de 1975 (JO nº L 17 de 26. 1. 1976, p. 1). () Convenção sobre a concessão de patentes europeias, de 5 de Outubro de 1973.