4.3.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 59/7 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Fevereiro de 2000 relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República de Malta que altera o Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta (2000/184/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, conjugado com o n.º 2, primeiro período, e o n.º 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 300-, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O artigo 2.º do anexo I do Acordo que cria uma asso- ciação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta (!), adiante designado «Acordo de Associação», estabelece limites pautais aplicáveis às importações de produtos têxteis originários de Malta. (2) — Nos termos da acta aprovada entre a Comunidade Euro- peia e a República de Malta sobre o comércio de produtos têxteis, assinada em 4 de Junho de 1997 (?), até 31 de Dezembro de 1997 os produtos têxteis da cate- goria 6 foram importados na Comunidade com isenção de direitos aduaneiros até determinados limites contin- gentais, cujos níveis representam uma maior liberali- zação das importações originárias de Malta quando comparados com os limites pautais previstos no Acordo de Associação. (33 — No âmbito da conclusão da primeira fase do acordo de associação e do processo de liberalização iniciado pela Comunidade relativamente aos países mediterrânicos, e tendo em conta o nível actual e a tendência registada no que respeita ao acesso dos produtos têxteis de Malta ao () JO L 61 de 14.3.1971, p. 2. Acordo complementado pelo proto- colo adicional (O L 304 de 29.11.1977, p. 2), pelo protocolo complementar (O L 81 de 23.3.1989, p. 2) e pelo protocolo que prorroga a primeira fase do acordo (O L 116 de 9.5.1991, p. 67). () Jo L 231 de 22.8.1997, p. 6. mercado da CE, importa assegurar a liberalização total das importações de têxteis originárias de Malta. (4) — Por este motivo, deve ser aprovado o Acordo sob forma de troca de cartas que suprime os limites pautais previstos no artigo 2.º do anexo I do Acordo de Asso- ciação, DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República de Malta que altera o Acordo de Associação. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o Acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade. Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 2000. Pelo Conselho O Presidente J. GAMA