13.10.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 270/21 DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Outubro de 2007 que altera a Decisão 2007/554/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa no Reino Unido [notificada com o número C(2007) 4674] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2007/664/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (!), e, nomeadamente o n.º 4 do seu artigo 9.º, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (?), e, nomeadamente o n.º 4 do seu artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) "“No seguimento dos recentes surtos de febre aftosa na Grã-Bretanha, foi adoptada a Decisão 2007/554/CE da Comissão, de 9 de Agosto de 2007, relativa a determi- nadas medidas de protecção contra a febre aftosa no Reino Unido (?), para reforçar as medidas de luta contra a febre aftosa tomadas por esse Estado-Membro no âm- bito da Directiva 2003/85/CE do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, relativa a medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa (*). (2) A Decisão 2007/554/CE estabelece as regras aplicáveis à expedição, a partir de zonas de alto e de baixo risco na Grã-Bretanha, de produtos considerados seguros que te- nham sido produzidos antes da aplicação das restrições no Reino Unido, a partir de matérias-primas com origem fora das zonas de restrição, ou que tenham sido subme- tidos a um tratamento comprovadamente eficaz na inac- tivação do vírus da febre aftosa eventualmente presente. (1) JO L 395 de 30.12.1989, p. 13. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 157 de 30.4.2004, p. 33); versão rectificada no JO L 195 de 2.6.2004, p. 12. (2) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (O L 315 de 19.11.2002, p. 14). () JO L 210 de 10.8.2007, p. 36. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/608/CE (JO L 241 de 14.9.2007, p. 26). ( JO L 306 de 22.11.2003, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/104/CE (JO L 363 de 20.12.2006, p. 352). (3) —Com base nas informações fornecidas pelo Reino Unido, é agora adequado estabelecer as regras para a expedição de determinadas categorias de carne a partir de certas zonas onde não se registou qualquer surto de febre aftosa durante, pelo menos, 90 dias antes do abate e que res- peitam certas condições específicas. Consequentemente, deve ser aditado um novo anexo à Decisão 2007/554/ |CE que enumere essas zonas, passando a constituir o anexo IIl. (4) — Além disso, registaram-se problemas com o fornecimento de determinados dispositivos médicos fabricados em con- formidade com a Directiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos (*), a partir de tecidos de origem animal que foram sub- metidos a tratamentos destinados a torná-los não viáveis e incapazes de transmissão de doenças. Esses dis- positivos médicos não devem, por conseguinte, ser sujei- tos à proibição prevista no primeiro parágrafo do n.º 1 do artigo 8.º da Decisão 2007/554/CE. (5) No interesse da coerência da legislação comunitária, a Decisão 2005/176/CE da Comissão, de 1 de Março de 2005, que estabelece a forma codificada e os códigos para a notificação de doenças dos animais nos termos da Directiva 82/894/CEE do Conselho (6), deve ser utili- zada para a descrição das zonas enumeradas no anexo III da Decisão 2007/554/CE, aditado pela presente decisão. (6) — Dadaa situação da doença no Reino Unido, é necessário prorrogar a aplicação da Decisão 2007/554/CE até 15 de Novembro de 2007. (7) A Decisão 2007/554/CE deve, por conseguinte, ser alte- rada em conformidade. (8 —As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, () JO L 169 de 12.7.1993, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho ((O L 284 de 31.10.2003, p. 1). (% JO L 59 de 5.3.2005, p. 40. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/924/CE (JO L 354 de 14.12.2006, p. 48).