L 122/36 Jornal Oficial da União Europeia 16.5.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 807/2003 DO CONSELHO de 14 de Abril de 2003 que adapta à Decisão 1999/468/CE as disposições relativas aos comités que assistem a Comissão no exercício das suas competências de execução previstas em actos do Conselho adoptados pelo procedimento consultivo (unanimidade) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente os artigos 93.º, 94.º, 269.º, 279.º e 308.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Após consulta ao Tribunal de Contas no que respeita ao Regulamento (CEE, Euratom) n.º 1553/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado (9), Considerando o seguinte: (1) A Decisão do Conselho 1999/468/CE, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (”*) veio substituir a Decisão 87/373/CEE (6). (2) — De acordo coma declaração do Conselho e da Comissão relativa à Decisão 1999/468/CE(7), é necessário adaptar as disposições relativas aos comités que assistem a Comissão no exercício das suas competências de exe- cução, previstas em aplicação da Decisão 87/373/CEE, a fim de as tornar conformes com os artigos 3.º, 4.º e 5.º da Decisão 1999/468|[CE. (3) — Areferida declaração indica as modalidades da adaptação dos procedimentos dos comités, que é automática desde que não afecte a natureza do comité prevista no acto de base. ()) JO € 75 E de 26.3.2000, p. 448. (2) Parecer de 11 de Março de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) JO € 241 de 7.10.2002, p. 128. (% JOL 155 de 7.6.1989,p.9. () JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45). ( JOL 197 de 18.7.1987, p. 33. (7) JO € 203 de 17.7.1999,p. 1. (4) Os prazos fixados nas disposições a adaptar devem continuar em vigor. Quando não for previsto um prazo preciso para adoptar as medidas de execução, convém fixá-lo em três meses. (5) — Devem, por conseguinte, substituir-se as disposições dos actos que prevêem o recurso ao procedimento de comité do tipo 1 estabelecido pela Decisão 87/373/CEE por disposições que remetam para o procedimento consul- tivo previsto no artigo 3.º da Decisão 1999/468/CE. (6) As disposições dos actos que prevêem o recurso aos procedimentos de comité dos tipos Ila e IIb estabelecidos pela Decisão 87/373/CEE devem ser substituídas por disposições que remetam para o procedimento de gestão previsto no artigo 4.º da Decisão 1999/468/CE. (7) As disposições dos actos que prevêem o recurso aos procedimentos de comité dos tipos Ila e IIIb estabeleci- dos pela Decisão 87/373/CEE devem ser substituídas por disposições que remetam para o procedimento de regulamentação previsto no artigo 5.º da Decisão 1999|/ [468]CE. (8) O presente regulamento limita-se a alinhar os procedi- mentos de comité, podendo o nome dos respectivos comités ter sido eventualmente alterado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os actos cuja lista consta do anexo I são adaptados às disposições correspondentes da Decisão 1999/468/CE, nos termos do referido anexo, no que se refere ao procedimento consultivo.