Nº L 48/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 3. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 468/95 DA COMISSÃO de 2 de Março de 1995 que altera os Regulamentos (CE) nº 1390/94 e (CE) nº 104/95 na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3379/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e para a cerveja em 1995('), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que foram outorgadas concessões, relativas à carne de bovino, ao abrigo do Regulamento (CE) nº 1390/94 da Comissão, de 17 de Junho de 1994, que estabelece, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995, as normas de execução dos regimes de importação de carnes de bovino frescas, refrigeradas ou congeladas previstos pelos acordos euro- peus entre a Comunidade e a República da Polónia e a República da Hungria e pelo acordo provisório com a antiga República Federativa Checa e Eslovaca (*); Considerando que o Regulamento (CE) nº 3379/94 abriu novos contingentes puatais a favor da Polónia e da Hungria ; que é conveniente adoptar como regras de execução algumas das disposições previstas no Regula- mento (CE) nº 1390/94; que, por consequência, este regulamento deve ser alterado ; Considerando que o Regulamento (CE) nº 104/95 da Comissão (*) fixou as quantidades disponíveis para o segundo trimestre de 1995 ; que essas quantidades devem voltar a ser calculadas, na sequência da abertura dos novos contingentes referidos no parágrafo anterior ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 1390/94 é alterado do seguinte modo : ' 1. No artigo 1º, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção : «1. As quantidades de carne de bovino que podem ser importadas no período compreendido entre 1 de. [ ( [ JO nº L 366 de 31. 12. 1994, p. 3. JO nº L 152 de 18. 6. 1994, p. 20. JO nº L 17 de 25. 1. 1995, p. 6. Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995, no âmbito dos regimes de importação estabelecidos pelos acordos, elevam-se a: | — 5950 toneladas de carne originária da Polónia, — 6475 toneladas de carne originária da Hungria, —- 2500 toneladas de carne originária da República Checa, — 1250 toneladas de carne originária da República Eslovaca, — 440 toneladas de produtos transformados dos códigos NC 1602 50 31 ou 1602 50 39 originários da Polónia.». 2. No artigo 2º, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção : «1. Em relaçãoaos produtos transformados, a taxa do direito da PAC é fixada em 13 %. Em relação à carne, a taxa do direito nivelador de importação e a taxa do direito da PAC é fixada em 40 % das taxas plenas aplicáveis no dia da aceitação da declaração de introdução em livre prática.». Ártigo 2º No artigo 1º do Regulamento (CE) nº 104/95, o nº 2 passa a ter a seguinte redacção : «2. As quantidades disponíveis a título do período referido no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1390/94, compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 1995, são as seguintes : — S5018,0 toneladas de carne originária da Polónia, — 5 414,0 toneladas de carne originária da Hungria, — 2 240,0 toneladas de carne originária da República Checa, — 980,0 toneladas de carne originária da República Eslovaca, — 440,0 toneladas de produtos transformados originá- rios da Polónia.». —Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.