L 243/44 Jornal Oficial da União Europeia 6.9.2006 DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Agosto de 2006 que estabelece a lista das regiões elegíveis para financiamento pelos Fundos Estruturais no âmbito do objectivo «Convergência», no período de 2007-2013 [notificada com o número C(2006) 3475] (2006/595/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conse- lho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regula- mento (CE) n.º 1260/1999 (!), nomeadamente o n.º 3 do ar- tigo 5.º e o n.º 4 do artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Regu- lamento (CE) n.º 1083/2006, o objectivo «Convergência» visa acelerar o processo de convergência das regiões e dos Estados-Membros menos desenvolvidos. (2) — Nos termos do n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006, as regiões elegíveis para financiamento pelos Fundos Estruturais, no âmbito do objectivo «Con- vergência», são regiões que correspondem ao nível 2 da Nomenclatura das Unidades Estatísticas Territoriais (de- signadas seguidamente por «NUTS 2»), na acepção do Regulamento (CE) n.º 1059/2003 do Parlamento Euro- peu e do Conselho (?), cujo produto interno bruto (PIB) per capita, medido em Paridades de Poder de Compra e calculado com base nos dados comunitários para o pe- ríodo de 2000-2002, é inferior a 75 % do PIB médio da UEF-25 no mesmo período de referência. (33 — Nos termos do n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006, as regiões NUTS 2 que seriam elegíveis no âmbito do objectivo «Convergência», segundo o n.º 1 do artigo 5.º desse regulamento, se o limiar de elegibili- dade permanecesse em 75% do PIB médio da UE-15, mas que perdem a elegibilidade porque o respectivo () JO L 210 de 31.7.2006, p. 25. () JO L 154 de 21.6.2003, p. 1. PIB per capita nominal será superior a 75 % do PIB médio da UE-25, medido e calculado segundo o n.º 1 do ar- tigo 5.º, continuam a ser elegíveis para financiamento pelos Fundos Estruturais no âmbito do objectivo «Con- vergência», a título transitório e específico. (4) E necessário estabelecer as listas das regiões elegíveis em conformidade, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º As regiões elegíveis para financiamento pelos Fundos Estruturais no âmbito do objectivo «Convergência» são apresentadas na lista do anexo |. Artigo 2.º As regiões elegíveis para financiamento pelos Fundos Estruturais no âmbito do objectivo «Convergência», a título transitório e específico, tal como referido no n.º 1 do artigo 8.º do Regula- mento (CE) n.º 1083/2006, são apresentadas na lista do anexo Il. Artigo 3.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 4 de Agosto de 2006. Pela Comissão Danuta HUBNER Membro da Comissão