L 19/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 1. 2000 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Julho de 1999 relativa à celebração de acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e, por um lado, Barbados, Belize, a República do Congo, Fiji, a República Cooperativa da Guiana, a República da Costa do Marfim, Jamaica, a República do Quénia, a República de Madagáscar, a República do Malavi, a República da Maurícia, a República do Suriname, São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República Unida da Tanzânia, a República de Trindade e Tobago, a República do Uganda, a República da Zâmbia e a República do Zimbabué e, por outro, a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana relativamente ao período de entrega de 1998/1999 (2000/46/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, conjugado com o n.º 2, primeiro período, do seu artigo 300-º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) A aplicação do Protocolo n.º 8 relativo ao açúcar ACP, anexo à quarta Convenção ACP-CE de Lomé (!), e do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia relativo ao açúcar de cana(2) encontra-se assegurada, nos termos do respectivo n.º 2 do artigo 1.º, no âmbito da gestão da organização comum de mercado do açúcar; (2) — É conveniente aprovar os acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade e, por um lado, os Estados a que se refere o protocolo e, por outro, a Repubhca da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana relativamente ao período de entrega de 1998/1999, DECIDE: Artigo 1.º São aprovados, em nome da Comunidade, os acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e, por um lado, Barbados, Belize, a República do Congo, Fiji, a Repú- () JO L 229 de 17.8.1991, p. 216. () JO L 190 de 22.7.1975, p. 35. blica Cooperativa da Guiana, a República da Costa do Marfim, Jamaica, a República do Quénia, a República de Madagáscar, a República do Malavi, a República da Maurícia, a República do Suriname, São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República Unida da Tanzânia, a República de Trindade e Tobago, a República do Uganda, a República da Zâmbia e a República do Zimbabué e, por outro, a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana relativamente ao período de entrega de 1998/1999. O texto destes acordos acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar os acordos previstos no artigo 1.º para efeitos de vincular a Comunidade. Artigo 3.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comuni- dades Europeias. Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1999. Pelo Conselho O Presidente K. HEMILÁ