14. 2. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 34/3 REGULAMENTO (CE) Nº 283/95 DA COMISSÃO de 13 de Fevereiro de 1995 que adapta o código da Nomenclatura Combinada de certos produtos constantes do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 234/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, relativo ao procedi- mento de adaptação da nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum utilizada para os produtos agrícolas ('), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3209/89(), e, nomeada- mente, o nº 1 do seu artigo 2º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3115/94 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1994, que modifica os anexos | e 1l do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum(?), contém a nomenclatura combinada em vigor a partir de 1 de Janeiro de 1995 ; Considerando que um dos códigos constantes do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (*,, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, não corresponde à Nomencilatura Combinada ; que, por conseguinte, é conveniente adaptar o artigo 1º do referido regulamento ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Na alínea h) do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1785/81, o código NC ex « 170290 90 » é substituído pelo código NC « 1702 90 80 ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Fevereiro de 1995. () JO nº L 34 de 9. 2. 1979, p. 2. (3 JO nº L 312 de 27. 10. 1989, p. 5. () JO nº L 345 de 31. 12. 1994, p. 1 () JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4 Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão