L 329/16 Jornal Oficial da União Europeia 16.12.2005 REGULAMENTO (CE) N.º 2051/2005 DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 2005 que fixa a restituição máxima para a manteiga no âmbito de um concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.º 581/2004 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organiza- ção comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), e, nomeadamente, o n.º 3, terceiro parágrafo, do seu artigo 31.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) nº 581/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que abre um concurso perma- nente relativo às restituições à exportação de determina- dos tipos de manteiga (?) prevê a abertura de um con- curso permanente. (2) Nos termos do artigo 5.º do Regulamento (CÊE) n.º 580/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que estabelece um procedimento de concurso relativo às restituições à exportação de determinados produtos lác- teos (?), e na sequência de um exame das propostas apre- sentadas em resposta ao convite à apresentação de pro- postas, é conveniente fixar uma restituição máxima à exportação para o período de apresentação de propostas que termina em 13 de Dezembro de 2005. (33 As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Relativamente ao concurso permanente aberto pelo Regula- mento (CE) n.º 581/2004, para o período de apresentação de propostas que termina em 13 de Dezembro de 2005, o mon- tante máximo da restituição para os produtos referidos no n.º 1 do artigo 1.º desse regulamento é indicado no anexo do pre- sente regulamanto. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 16 de Dezembro de 2005. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 2005. (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6). (2) JO L 90 de 27.3.2004, p. 64. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1239/2005 (JO L 200 de 30.7.2005, p. 32). () JO L 90 de 27.3.2004, p. 58. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 2250/2004 (JO L 381 de 28.12.2004, p. 25). Pela Comissão Mariann FISCHER BOFEL Membro da Comissão