Nº L 300/38 [eL ) Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 12. 95 DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Novembro de 1995 relativa a um regulamento técnico comum respeitante à rede digital com integração de serviços (RDIS) ; telesserviço de telefonia de 3,1 kHz, requisitos de ligação para terminais com microtelefone (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/526/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/263/CEE do Conselho, de 29 de Abril de 1991, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos equipamentos terminais de telecomunicações, incluindo o reconheci- mento mútuo da sua conformidade ('), alterada pelas Directivas 93/68/CEE(?) e 93/97/CEEÇ), e, nomeada- mente, o nº 2 do seu artigo 6º, Tendo em conta a Recomendação 86/659/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativa à introdu- ção coordenada da rede digital com integração de serviços (RDIS) na Comunidade (*) ; Considerando que a Comissão, em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 14º da Directiva 91/263/CEE e, nomeadamente, em conformidade com o parecer emitido em 20 de Fevereiro de 1992 pelo Comité de aprovação de equipamentos terminais (ACTE), adoptou a medida que identifica o tipo de equipamentos terminais para o qual é exigido um regulamento técnico comum, bem como a declaração associada relativa à sua finalidade ; Considerando que o competente organismo de normaliza- ção preparou as normas harmonizadas que aplicam os requisitos essenciais aplicáveis ; Considerando que a Comissão submeteu o projecto de medida à apreciação do ACTE, nos termos do nº 2, segundo travessão, do artigo 6º da Directiva 91/263/CEE ; Considerando que a Comissão, nos termos do nº 2, segundo travessão, do artigo 6º da Directiva 91/263/CEE, é responsável pela adopção das correspondentes normas harmonizadas que aplicam os requisitos essenciais que devem ser transformados em regulamentos técnicos comuns ; Considerando que o regulamento técnico comum adop- tado na presente decisão está em conformidade com o parecer do ACTE emitido em 28 de Setembro de 1995, () JO nº L 128 de 23. 5. 1991, p. 1. (À JO nº L 220 de 31. 8. 1993, p. 1. () JO nº L 290 de 24. 11. 1993, p. 1. () JO nº L 382 de 31. 12. 1986, p. 36. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: AÁrtigo 1º 1. A presente decisão é aplicável aos equipamentos terminais destinados a ligação à rede digital com integra- ção de serviços (RDIS) para a oferta do telesserviço de telefonia de 3,1 kHz e que são abrangidos pela norma harmonizada identificada no nº 1 do artigo 2º da presente decisão. 2. A presente decisão estabelece um regulamento técnico comum que abrange os requisitos de ligação para os terminais com microtelefone identificados no nº 1. Artigo 2º 1. O regulamento técnico comum incluirá a norma harmonizada, preparada pelo competente organismo de normalização, que aplica, quando adequado, os requisitos essenciais a que se refere a alínea g) do artigo 4º da Direc- tiva 91/263/CEFE. A referência a esta norma consta do anexo. 2. —Os equipamentos terminais abrangidos pela presente decisão devem respeitar o regulamento técnico comum referido no nº 1, os requisitos essenciais a que se referem as alineas a) e b) do artigo 4º da Directiva 91/263/CEE e os requisitos de quaisquer outras directivas aplicáveis, nomeadamente as Directivas 73/23/CEE(5) e 89/336/ /CEE () do Conselho. Artigo 3º Os organismos notificados designados para efectuar os procedimentos referidos no artigo 9º da Directiva 91/263/CEE devem, no que respeita aos equipamentos terminais abrangidos pelo nº 1 do artigo 1º da presente decisão, utilizar ou assegurar a utilização da norma harmo- nizada referida no anexo, o mais tardar a partir da data de entrada em vigor da presente decisão. 3 JO nº L 77 de 26. 3. 1973, p. 29. () JO () JO nº L 139 de 23. 5. 1989, p. 19.