23.7.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 184/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1298/2003 DA COMISSÃO de 22 de Julho de 2003 que completa, com a denominação «Potwwi Aaxoviao» («Finiki Lakonias»), o anexo do Regulamento (CE) n.º 2400/96 relativo à inscrição de determinadas denominações no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas previsto no Regulamento (CEE) n.º 2181/92 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) A denominação em causa deve, portanto, ser inscrita no Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003(0), e, nomeadamente, os n.ºº 3, 4 e 5 do seu artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 2081/92, a Grécia transmitiu à Comissão um pedido de registo da denominação «Dowwkt AaKxoviao» («Finiki Lakonias» enquanto denominação de origem protegida. (2) — Verificou-se que, em conformidade com o n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento (CEE) n.º 2081/92, esse pedido está conforme com o mesmo regulamento, dele constando, nomeadamente, todos os elementos previstos no seu artigo 4.º (33 A Comissão recebeu da Itália uma declaração de oposição, na acepção do artigo 7.º do Regulamento (CEE) n.º 2081/92, após publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (*). Essa declaração de oposição, em relação à possibilidade prevista no caderno de especi- ficações de o engarrafamento ter lugar fora da área geográfica definida, não foi considerada admissível, na acepção do n.º 4 do artigo 7.º do mesmo regulamento, por não ser contraditória com as condições referidas no artigo 2.º do regulamento. Não foi notificada à Comissão qualquer outra declaração de oposição relativa à denomi- nação Oowikit Aakxowvias (Finiki Lakonias), após a corres- pondente publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas e assim ser protegida à escala comunitária como denominação de origem prote- gida. (5) O anexo do presente regulamento completa o anexo do Regulamento (CE) n.º 2400/96 da Comissão (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1291/2003 (). (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído nos termos do artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 2081/92, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CE) n.º 2400/96 é completado com a denominação constante do anexo do presente regulamento, que é inscrita como denominação de origem protegida (DOP) no registo das denominações de origem protegidas e das indi- cações geográficas protegidas previsto no n.º 3 do artigo 6.º do Regulamento (CEE) n.º 2081/92. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Euro- peia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 2003. JO L 208 de 24.7.1992, p. 1. () JOL 122 de 16.5.2003, p. 1. JO C 180 de 26.6.2001, p. 10. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão () JO L 327 de 17.12.1996, p. 11. () JO L 181 de 19.7.2003, p. 12.