L 288/18 Jornal Oficial da União Europeia 19.10.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 1557/2006 DA COMISSÃO de 18 de Outubro de 2006 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1952/2005 do Conselho no que respeita ao registo dos contratos e à comunicação de dados no sector do lápulo A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1952/2005 do Conse- lho, de 23 de Novembro de 2005, que estabelece a organização comum de mercado no sector do lúpulo e revoga os Regula- mentos (CEFE) n.º 1696/71, (CEE) n.º 1037/72, (CEE) n.º 879/73 e (CEE) n.º 1981/82 ()), nomeadamente os quarto e quinto travessões do artigo 17.º, Considerando o seguinte: o (1) Na sequência da adopção do Regulamento (CE) n. 1952/2005, é conveniente, por motivos de clareza e de racionalidade, revogar o Regulamento (CEE) n.º 776/73 da Comissão, de 20 de Março de 1973, relativo ao re- gisto dos contratos e às comunicações de dados no sec- tor do lúpulo (?), e substituí-lo por um novo texto. (2) Oartigo14.º do Regulamento (CE) n.º 1952/2005 prevê o registo de todos os contratos para a entrega do lúpulo produzido na Comunidade, celebrados entre um produ- tor ou produtores associados, por um lado, e um com- prador, por outro. Por consequência, é conveniente esta- belecer as modalidades desse registo. (3) — As entregas efectuadas no âmbito dos contratos firmados antecipadamente, a que se refere o n.º 2 do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 1952/2005, podem, nomeada- mente no que respeita à quantidade, não corresponder às disposições acordadas. Consequentemente, é necessário registar também estas entregas para se obterem informa- ções exactas sobre o escoamento do lúpulo. (4) — Para facilitar o registo dos contratos firmados antecipa- damente é útil prever que sejam celebrados por escrito e () JO L 317 de 3.12.2005, p. 29. (2) JO L 74 de 22.3.1973, p. 14. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.º 1516/77 (O L 169 de 7.7.1977, p. 12). comunicados ao organismo designado por cada Estado- -Membro. (5) — Paraos contratos que não sejam firmados antecipada- mente, é adequado, na falta de outros documentos com- provativos, efectuar o seu registo com base em duplica- dos das facturas pagas das entregas efectuadas. (6)  Oartigo15.º do Regulamento (CE) n.º 1952/2005 prevê que os dados necessários à aplicação desse regulamento sejam comunicados reciprocamente entre os Estados- -Membros e a Comissão. É conveniente prever as moda- lidades dessa comunicação. (7) —Tendo deixado de existir produção de lúpulo na Irlanda, é conveniente, por motivos de clareza e de racionalidade, revogar o Regulamento (CEE) n.º 1375/75 da Comissão, de 29 de Maio de 1975, relativo às condições de reco- nhecimento dos agrupamentos de produtores de lúpulo na Irlanda (?). (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Lúpulo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Só os contratos relativos ao lúpulo colhido no território do Estado-Membro em causa são objecto do registo previsto no n.º 1 do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 1952/2005. Artigo 2.º O organismo designado pelo Estado-Membro em conformidade com n.º 1 do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 1952/2005 procede ao registo de todas as entregas efectuadas fazendo uma distinção entre os contratos firmados antecipadamente, a que se refere o n.º 2 do artigo 14.º do referido regulamento, e os restantes contratos. () JO L 139 de 30.5.1975, p. 27.