L 19/12 Jornal Oficial da União Europeia 24.1.2006 DIRECTIVA 2006/8/CE DA COMISSÃO de 23 de Janeiro de 2006 que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, os anexos II, III e V da Directiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das disposições S legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 1999/45/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 31 de Maio de 1999, relativa à aproxi- mação das disposições legislativas, regulamentares e administra- tivas dos Estados-Membros respeitantes à classificação, embala- gem e rotulagem das preparações perigosas (!), em particular o primeiro parágrafo do artigo 20.º, Considerando o seguinte: (1) — As preparações que contenham várias substâncias classi- ficadas no anexo I da Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (2) como cancerígenas, mutagénicas elou tóxicas para a reprodução são actualmente obriga- das a ser rotuladas com frases R para indicar a sua clas- sificação nas categorias 1 ou 2 e na categoria 3. Contudo, dado que a apresentação das duas frases R pode dar azo a confusão, as preparações devem apenas ser classificadas e rotuladas com a categoria mais alta. (2) — No caso das substâncias muito tóxicas para o ambiente aquático (classificadas com o símbolo «N») e qualificadas pelas frases R50 ou R50/53, actualmente são aplicados limites de concentração específicos às substâncias enume- radas no anexo I da Directiva 67/548/CEE do Conselho, para evitar a subestimação dos perigos. Esta medida cria distorções entre as preparações que contêm substâncias enumeradas no anexo I da Directiva 67/548/CEE, às quais são aplicados limites de concentração específicos, e as preparações que contêm substâncias ainda não in- cluídas no anexo 1, mas classificadas e rotuladas proviso- riamente em conformidade com o artigo 6.º da Directiva 67/548/CEE e às quais não são aplicáveis limites de con- centração específicos. Consequentemente, é necessário ga- rantir que sejam de igual forma aplicados limites de con- centração específicos a todas as preparações que conte- nham substâncias muito tóxicas para o ambiente aquá- tico. (3) —Em6de Agosto de 2001,a Comissão adoptou a Direc- tiva 2001/59/CE (à) que adapta ao progresso técnico a Directiva 67/548/CEE. A Directiva 2001/59/CE reviu os (1) JO L 200 de 30.7.1999, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/66/CE do Conselho (JO L 168 de 1.5.2004, p. 35). (2) JO 196 de 16.8.1967, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/73/CE da Comissão (O L 152 de 30.4.2004, p. 1). () JO L 225 de 21.8.2001, p. 1. critérios do anexo VI da Directiva 67/548/CEE respeitan- tes à classificação e rotulagem das substâncias que empo- brecem a camada de ozono. O anexo III revisto actual- mente prevê apenas a atribuição do símbolo «N» em conjunto com a frase R59. (4) A terminologia usada para descrever os requisitos de embalagem e de rotulagem no anexo V da Directiva 1999/45/CE originou preocupações devido à falta de co- erência. É, pois, conveniente modificar a redacção do anexo V da Directiva 1999/45/CE, para aumentar a sua precisão. (5) É necessário, por conseguinte, alterar em conformidade os anexos II, III e V da Directiva 1999/45/CEE. (6) O disposto na presente directiva está em conformidade com o parecer do Comité para a adaptação ao progresso técnico das directivas que visam a eliminação dos entra- ves técnicos ao comércio no sector das substâncias e preparações perigosas, criado pelo artigo 20.º da Direc- tiva 1999/45/CE, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º Os anexos II, III e V da Directiva 1999/45/CE são alterados em conformidade com o anexo da presente directiva. Artigo 2.º 1. Os Estados-Membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri- mento à presente directiva, o mais tardar até 1 de Março de 2007. Devem comunicar de imediato à Comissão o teor das referidas disposições e apresentar-lhe um quadro com as corres- pondências entre as disposições adoptadas e a presente directiva. Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, elas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acom- panhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão estabelecidas pelos Estados- -Membros. 2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprova- rem nas matérias reguladas pela presente directiva.