Nº L 271/38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 10. 96 DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Outubro de 1996 relativa à conclusão do protocolo do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra na sequência da adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia (96/612/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 99º e 113º, conjugados com o nº 2, segunda frase, e o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que é conveniente aprovar o protocolo de Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra na sequência da adesão da República da Áustria, da Repú- blica da Finlândia e do Reino da Suécia à União Euro- peia (), DECIDE: Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade o protocolo do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade () JO nº C 88 de 25. 3. 1996, p. (2) Parecer emitido em 19 de Julho de 1996 (ainda não publicado no Jornal Oficial). ( JO nº L 374 de 31. 12. 1990, p. 14. Económica Europeia e o Principado de Andorra na sequência da adesão da República da Áustria, da Repú- blica da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia. O texto do protocolo acompanha a presente decisão. Artigo 2º O presidente do Conselho procederá, em nome da Comu- nidade, à notificação prevista no artigo 5º do protocolo (*). Feito no Luxemburgo, em 14 de Outubro de 1996. Pelo Conselho O Presidente R. QUINN (*) A data de entrada em vigor do protocolo será publicada pelo Secretariado-Geral do Conselho no Jornal Oficial das Comu- nidades Europeias.