29. 5. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 128/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 939/96 DA COMISSÃO de 28 de Maio de 1996 que fixa determinadas quantidades indicativas para a importação de bananas na Comunidade no terceiro trimestre de 1996 (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 20º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1442/93 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 875/96 (*), prevê, no nº 1 do seu artigo 9º, que, para a emissão de certificados de importa- ção, sejam fixadas quantidades indicativas trimestrais, expressas em percentagem das quantidades atribuídas aos diferentes países ou grupos de países enumerados no anexo I do Regulamento (CE) nº 478/95 da Comissão (”), alterado pelo Regulamento (CE) nº 702/95 (%), em função dos dados e previsões relativos ao mercado comunitário; Considerando que importa lembrar que, para 1996, o Regulamento (CE) nº 2568/95 da Comissão(”) prevê a reatribuição à Colômbia da quantidade atribuída à Nicará- gua, devido à impossibilidade de a Nicarágua exportar bananas para a Comunidade durante este ano; que, por outro lado, o Regulamento (CE) nº 356/96 da Comis- são () reatribui à Colômbia, a partir do segundo trimestre de 1996, parte da quantidade atribuída à Venezuela; Considerando que a análise dos dados relativos, por um lado, às quantidades de bananas comercializadas na Comunidade em 1995, em especial às importações efec- tivas realizadas, designadamente, no terceiro trimestre, e, por outro, às perspectivas de abastecimento e de consumo do mercado comunitário no terceiro trimestre de 1996 conduzem à fixação, para o mesmo trimestre, e com vista a um abastecimento satisfatório da Comunidade, de uma nº L 47 de 25. 2. 1993, p. 1. nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. nº L 142 de 12. 6. 1993, p. 6. () JO nº L 118 de 15. 5. 1996, p. 14. nº L 49 de 4. 3. 1995, p. 13. nº L 71 de 31. 3. 1995, p. 84. nº L 262 de 1. 11. 1995, p. 31. nº L 50 de 29. 2. 1996, p. 18. quantidade indicativa, para cada origem, de 27% da quantidade atribuída à origem em causa no âmbito do contingente pautal; Considerando que, com base nos mesmos dados, é conve- niente fixar a quantidade autorizada, prevista no nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1442/93, que cada operador das categorias A e B pode solicitar a título do terceiro trimestre de 1996; Considerando que é igualmente necessário fixar as quanti- dades indicativas, previstas no nº 1 do artigo 14º do Regu- lamento (CEE) nº 1442/93, para a emissão dos certifi- cados de importação de bananas tradicionais originárias dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP); Considerando que as disposições do presente regulamento devem entrar em vigor imediatamente antes do período de apresentação dos pedidos de certificado a título do terceiro trimestre de 1996; Considerando que o Comité de gestão das bananas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º As quantidades indicativas referidas no nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1442/93 para a importação de bananas na Comunidade no âmbito do contingente pautal previsto nos artigos 18º e 19º do Regulamento (CEE) nº 404/93 são fixadas, para a Comunidade e em relação ao terceiro trimestre de 1996, em 27 % das quantidades estabelecidas para cada país ou grupo de países mencio- nado no anexo I do Regulamento (CE) nº 478/95. Para as importações de bananas originárias da Costa Rica e da Colômbia, as quantidades indicativas são aplicáveis aos pedidos de certificados de importação das categorias À e C, por um lado, e da categoria B, por outro.