L 365/64 Jornal Oficial da União Europeia 21.12.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 1914/2006 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 2006 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1405/2006 do Conselho que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das ilhas menores do mar Egeu AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1405/2006 do Conse- lho, de 18 de Setembro de 2006, que estabelece medidas espe- cíficas no domínio agrícola a favor das ilhas menores do mar Egeu e altera o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 (!), nomeada- mente o artigo 14.º, Considerando o seguinte: (1) — Atentas as alterações introduzidas pelo Regulamento (CE) n.º 1405/2006 e a experiência adquirida, e numa pers- pectiva de simplificação legislativa, os Regulamentos da Comissão (CEE) n.º 2837/93, de 18 de Outubro de 1993, que estabelece as normas de execução do Regula- mento (CEE) n.º 2019/93 do Conselho no que respeita à manutenção dos olivais nas zonas tradicionais de cul- tura (), (CEE) n.º 2958/93, de 27 de Outubro de 1993, que estabelece normas de execução comuns do Regulamento (CEE) n.º 2019/93 do Conselho no que respeita ao regime específico de abastecimento a determi- nados produtos agrícolas (?), (CEE) n.º 3063/93, de 5 de Novembro de 1993, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 2019/93 do Conselho no que respeita ao regime de ajuda à produção de mel de qua- lidade específica (*, (CE) n.º 3175/94, de 21 de Dezem- bro de 1994, que estabelece normas de execução do regime específico para o abastecimento das ilhas menores do mar Egeu em produtos cerealíferos e estabelece o balanço previsional de abastecimento (5), (CE) n.º 1517/2002, de 23 de Agosto de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 2019/1993 do Conselho que estabelece medidas especí- ficas a favor das ilhas menores do mar Egeu no que respeita à cultura de certos produtos agrícolas, da batata de consumo e da batata de semente (6), (CE) n.º () JO L 265 de 26.9.2006, p. 1. (2) JO L 260 de 19.10.1993, p. 5. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2384/2002 (JO L 358 de 31.12.2002, p. 124). () JO L 267 de 28.10.1993, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1820/2002 (JO L 276 de 12.10.2002, p. 22). (9 JO L 274 de 6.11.1993, p. 5. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 780/2002 (JO L 123 de 9.5.2002, p. 32). () JO L 335 de 23.12.1994, p. 54. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2119/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 20). (9 JO L 228 de 24.8.2002, p. 12. 1999/2002, de 8 de Novembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 2019/1993 do Conselho relativo ao regime específico para as ajudas a conceder a favor das ilhas menores do mar Egeu no que respeita às vinhas(”), e (CE) n.º 2084/2004, de 6 de Dezembro de 2004, que derroga ao Regulamento (CEE) n.º 2837/93 no que respeita ao prazo de pagamento da ajuda destinada à manutenção dos olivais nas zonas tradicionais de cultura da oliveira nas ilhas menores do mar Egeu (8), devem ser revogados e substituídos por um único regulamento que estabeleça as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1405/2006. (2) — Devem ser estabelecidas normas de execução pormenori- zadas relativamente ao regime específico de abasteci- mento e às medidas a favor das produções agrícolas locais, previstos pelo Regulamento (CE) n.º 1405/2006. (33 —Importa estabelecer as regras de fixação do montante da ajuda para o abastecimento de produtos ao abrigo do regime específico de abastecimento. Essas regras devem ter em conta os custos adicionais de abastecimento das ilhas menores do mar Egeu decorrentes do seu afasta- mento e insularidade, que implicam para essas ilhas des- pesas que as prejudicam gravemente. (4) — O regime de ajuda para o abastecimento de produtos ao abrigo do regime específico de abastecimento deve ser gerido com base num certificado, denominado «certifi- cado de ajuda», segundo o modelo de certificado de im- portação. (5) Para a gestão do regime específico de abastecimento torna-se necessário estabelecer regras específicas de emis- são do certificado de ajuda que derroguem às regras gerais aplicáveis aos certificados de importação, constan- tes do Regulamento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (). () JO L 308 de 9.11.2002, p. 11. () JO L 360 de 7.12.2004, p. 19. () JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 410/2006 (JO L 71 de 10.3.2006, p. 7).