9.3.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 62/25 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Fevereiro de 2000 relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia que prorroga o sistema de duplo controlo sem limites quantitativos aplicável à exportação de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE da Ucrânia para a Comuni- dade Europeia durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de (2000/202/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, conjugado com o n.º 2, primeira frase, do seu artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — O Acordo de parceria e de cooperação entre as Comuni- dades Europeias e os seus Estados-Membros e a Ucrânia entrou em vigor em 1 de Março de 1998 ()). (2) A Decisão 97/482/CECA(?) da Comissão permitiu a celebração de um Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a Ucrânia, por outro, que entrou em vigor em 5 de Agosto de 1997. (33 A Comissão concluiu as negociações de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia, que estabelece um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos aplicável à exportação de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE da Ucrânia para a Comunidade Europeia, pelo período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2001. (4) O acordo sob forma de troca de cartas deve ser apro- vado, () JO L 49 de 19.2.1998, p. 3. () JO L 210 de 4.8.1997, p. 32 DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia que prorroga o sistema de duplo controlo sem limites quantitativos aplicável à exportação de certos produtos siderúr- gicos abangidos pelos Tratados CECA e CE da Ucrânia para a Comunidade Europeia durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2001. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo em nome da Comunidade. Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 2000. Pelo Conselho O Presidente J. GAMA