12.5.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 125/31 DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Maio de 2006 que autoriza a República da Polónia a proibir, no seu território, a utilização de determinadas variedades de milho enumeradas no catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas, nos termos da Directiva 2002/53/CE do Conselho [notificada com o número C(2006) 1790] (Apenas faz fé o texto em língua polaca) (2006/338/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2002/53/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, que diz respeito ao catálogo comum das varie- dades das espécies de plantas agrícolas (!), nomeadamente a alínea b) do n.º 2 do artigo 16.º, Considerando o seguinte: (4) Nos termos do artigo 17.º da Directiva 2002/53/CE, a Comissão publicou, na série C do Jornal Oficial da União Europeia, determinadas variedades de milho, no catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas. Nos termos do n.º 1 do artigo 16.º da referida directiva, os Estados-Membros devem velar por que, com efeitos a partir da publicação a que se refere o artigo 17.º, as sementes de variedades admitidas de acordo com essa directiva, ou com os princípios correspondentes aos da referida directiva, não sejam sujeitas a quaisquer restri- ções de comercialização relacionadas com a variedade. Em 24 de Junho de 2005, a Comissão recebeu da Repú- blica da Polónia um pedido efectuado nos termos da alínea b) do nº 2 do artigo 16.º da Directiva 2002/53/CE, com vista a proibir a utilização e a coloca- ção no mercado de sementes de variedades de milho que não são próprias para cultivo na Polónia. Este pedido surgiu na sequência de um outro relativo a variedades de milho geneticamente modificadas que serão objecto de decisão separada. Em 9 de Dezembro de 2005, a Polónia enviou à Comis- são uma lista de variedades de milho que considerou não (1) JO L 193 de 20.7.2002, p. 1. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 268 de 18.10.2003, p. 1). próprias para cultivo nas condições da Polónia. Esta lista foi completada pelas autoridades da Polónia por carta de 9 de Janeiro de 2006. A Polónia solicita autorização para proibir, no seu território e por um período indetermi- nado, todas as variedades de milho constantes da lista. Tendo em conta a última frase da alínea b) do n.º 2 do artigo 16.º, que declara que qualquer pedido desse teor por parte de um Estado-Membro deve ser apresentado antes do final do terceiro ano civil seguinte ao de admis- são da variedade em causa no catálogo comum, o pedido feito pela Polónia em 2005 não podia abranger as varie- dades admitidas no catálogo comum antes de 1 de Ja- neiro de 2002. A informação disponível sobre as variedades em causa permite concluir que não são próprias para cultivo em nenhuma parte da Polónia, uma vez que a sua classe de maturidade é demasiado elevada, sendo o seu índice FAO de, pelo menos, 350 ou de classe de maturidade equiva- lente. Os factores climáticos e agrícolas em questão cons- tituem um obstáculo permanente ao cultivo destas varie- dades na Polónia. Nestas circunstâncias, o pedido da República da Polónia deve ser deferido, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 16.º, para as variedades de milho enumeradas na presente decisão, mas indeferido para as variedades enumeradas no catálogo comum antes de 1 de Janeiro de 2002. A fim de permitir que a Comissão informe os outros Estados-Membros e actualize o catálogo comum das va- riedades das espécies de plantas agrícolas previsto na Directiva 2002/53/CE, a Polónia deve informar a Comis- são da data em que fizer uso da autorização concedida ao abrigo da presente decisão. As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,