18.1.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 13/59 REGULAMENTO (CE) N.º 50/98 DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1998 que estabelece, para 1999, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos de pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Noruega O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (*), nomea- damente o n.º 4 do artigo 8.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do procedimento previsto nos artigos 2.º e 7.º do Acordo de Pesca entre a Comuni- dade Económica Europeia e o Reino da Noruega (?), a Comunidade e a Noruega realizaram consultas a respeito dos seus direitos de pesca recíprocos para 1999 e da gestão dos recursos vivos comuns; Considerando que, durante essas consultas, as delegações acordaram em recomendar às suas autoridades respecti- vas a fixação de certas quotas de captura para 1999, em relação aos navios da outra parte; Considerando que o Acordo de 19 de Dezembro de 1966 entre a Dinamarca, a Noruega e a Suécia, sobre o acesso recíproco à pesca no Skagerrak e Kattegat, dispõe que cada parte conceda aos navios das outras partes acesso à sua zona de pesca no Skagerrak e parte do Kattegat, até 4 milhas marítimas das linhas de base; Considerando que a Comunidade, as ilhas Faroé, a Islândia, a Noruega e a Federação da Rússia realizaram consultas sobre a gestão e a repartição do arenque norueguês que desova na Primavera (arenque atlântico- -escandinavo) em 1999; Considerando que as consultas resultaram, inter alia, em convênios de acesso recíproco, em cujo termos a Noruega pode pescar 9 000 toneladas da sua parte nas águas de pesca comunitárias a norte de 62.º de latitude norte; (1) JO L 389 de 31.12.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1181/ 98 (JO L 164 de 9.6.1998, p. 1). (2) JO L 226 de 29.8.1980, p. 48. Considerando que cabe ao Conselho estabelecer as condi- ções específicas em que devem ser efectuadas as capturas em causa; Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão submetidas às medidas de controlo previstas no Regulamento (CEE) n.º 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pes- cas (*); Considerando que o n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (CEE) n.º 1381/87 da Comissão, de 20 de Maio de 1987, que estabelece regras de execução relativas à marcação e à documentação dos navios de pesca (*), dispõe que todos Os navios com tanques de água do mar refrigerada mantenham a bordo um documento autenticado por uma autoridade competente com indicação do calibre dos seus tanques em metros cúbicos a intervalos de 10 centíme- tros; Considerando que, por razões imperativas de interesse comum, o presente regulamento deve ser aplicado com efeitos desde 1 de Janeiro de 1999, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Os navios que arvoram pavilhão da Noruega são autorizados a pescar, até 31 de Dezembro de 1999, as espécies mencionadas nos anexos I e I A, dentro dos limites geográficos e quantitativos fixados nesse anexo e em conformidade com o presente regulamento, nas zonas de pesca dos Estados-membros, até 200 milhas maríti- mas, no mar do Norte, Skagerrak, Kattegat, mar Báltico e oceano Atlântico ao norte de 43º00' de latitude norte. 2. As actividades de pesca autorizadas nos termos do n.º 1 são confinadas às partes da zona de pesca de 200 milhas marítimas situada ao largo das 12 milhas maríti- mas, calculadas a partir das linhas de base a partir das quais são delimitadas as zonas de pesca dos Estados- -membros; contudo, será autorizada a pesca no Skagerrak situada ao largo das quatro milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base da Dinamarca. (3) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2205/ /97 (JO L 304 de 7.11.1997, p. 1). () JO L 132 de 21.5.1987, p. 9.