Nº L 147/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 6. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 1506/95 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 1995 que determina, para a campanha de 1995, a perda estimada de rendimento e o montante estimado do prémio pagável por ovelha e por cabra e fixa o montante do segundo pagamento por conta desse prémio A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 1265/95 (, e, nomea- damente, o seu nº 6 do artigo 5º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (*), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1974/93 da Comissão (*), e, nomeadamente, o seu artigo 13º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95(5), e, nomeadamente, o seu artigo 6º, Considerando que os nºº 1 e 5 do artigo 5º do Regula- mento (CEE) nº 3013/89 prevêêm a concessão de um prémio destinado a compensar uma eventual perda de rendimento dos produtores de carne de ovino e, em certas zonas, de carne de caprino ; que estas zonas são definidas no anexo [ do referido regulamento e no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1065/86 da Comissão, de 11 de Abril de 1986, que determina as zonas de montanha nas quais o prêmio em benefício dos produtores de carne de caprino é concedido(”), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3519/86(); Considerando que, em aplicação do nº 6 do artigo 5º do Regulamento (CEFE) nº 3013/89 e a fim de permitir efec- tuar um pagamento por conta aos produtores de carne de ovino e de caprino, é conveniente estimar a perda de rendimento previsível atendendo à evolução previsível dos preços de mercado ; Considerando que, em conformidade com o nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3013/89, o montante () JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1. (À JO nº L 123 de 3. 6. 1995, p. L. 3) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. () JO nº L 180 de 23. 7. 1993, p. 26. 5 JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. L. () JO nº L 22 de 31. 1. 1995, p. 1. (M JO nº L 97 de 12. 4. 1986, p. 25. () JO nº L 325 de 20. 11. 1986, p. 17. do prémio por ovelha para os produtores de borregos pesados é obtido afectando a perda de rendimento referida no nº 1, segundo parágrafo, do mesmo artigo de um coefi- ciente que exprima a produção média anual de carne de borrego pesado por ovelha produtora de tais borregos, expressa por 100 quilogramas de peso-carcaça ; que, dada a inexistência de estatísticas comunitárias completas, ainda não foi possível fixar o coeficiente para 1995 ; que, na pendência dessa fixação, é conveniente utilizar um coeficiente provisório ; que o nº 3 do artigo 5º fixa igual- mente o montante do prémio por ovelha, para os produ- tores de borregos leves e por fêmea da espécie caprina em 80 % do prémio por ovelha para os produtores de borregos pesados ; Considerando que, nos termos do artigo 8º do Regula- mento (CEE) nº 3013/89, o montante do prémio deve ser diminuído da incidência sobre o preço de base do coefi- ciente previsto no nº 2 desse artigo ; que o referido coefi- ciente foi fizxado em 7 % pelo nº 4 do artigo 8º do mesmo regulamento ; Considerando que, em conformidade com o nº 6 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3013/89, o pagamento por conta semestral é fixado em 30 º% do montante do prémio previsto ; que, nos termos do nº 3 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2700/93 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 279/94 ("), o pagamento por conta só será efectuado se o seu montante for igual ou superior a um ecu; Considerando que, relativamente aos pagamentos por conta devidos às alterações agrimonetárias ocorridas em 1 de Fevereiro de 1995 e de forma a simplificar a gestão administrativa, é adequado aplicar, em derrogação do disposto no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2700/93, a taxa de conversão agrícola válida na data supracitada ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1601/92 prevê a aplicação de medidas específicas relativas à produ- ção agrícola nas ilhas Canárias; que estas incluem a concessão de um prémio complementar aos produtores de borregos leves e de cabras nas condições previstas para a concessão do prémio referido no artigo 5º do Regula- mento (CEE) nº 3013/89 ; que essas condições prevêem que a Espanha seja autorizada a proceder a um pagamento por conta do referido prémio complementar ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovinos e dos caprinos, () JO nº L 245 de 1. 10. 1993, p. 99. () JO nº L 37 de 9. 2. 1994, p. 1.