L 311/36 Jornal Oficial da União Europeia 27.11.2003 DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Novembro de 2003 que altera a Decisão 98/371/CE no que respeita à importação de carne fresca de suíno da Eslovénia [notificada com o número C(2003) 4208] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/827/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (6) A importação de carne de suíno para consumo humano Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º807/ /2003 (?), e, nomeadamente, os seus artigos 14.º, 15.º e 16.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 98/371/CE da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/742/CE (), estabelece as normas a que devem obedecer as condições sanitárias e a certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca de determinados países euro- peus. (2) Por razões de sanidade animal e especialmente para controlar a peste suína clássica, a importação de carne fresca de suíno para consumo humano da Eslovénia não era autorizada. (33 —A Eslovénia solicitou autorização para exportar carne de suíno para a Comunidade, fundamentando o seu pedido em informações sobre a situação sanitária dos suínos no país e a luta contra a peste suína clássica. (4) Em Maio de 2003, uma missão veterinária da Comissão visitou a Eslovénia para avaliar a situação do país em matéria de sanidade animal. (5) — Com base no relatório da missão e nos demais elementos facultados pela Eslovénia, concluiu-se que a situação sanitária dos suínos no país se afigura satisfatória no que respeita à peste suína clássica. 1 302 de 31.12.1972, p. 28. ? 122 de 16.5.2003, p. 36. 170 de 16.6.1998, p. 16. 268 de 18.10.2003, p. 73. 4 rFrrErrr () JO 0 JO 0 JO 6 JO da Eslovénia para a Comunidade deve, consequente- mente, ser autorizada, mediante o estabelecimento de determinadas condições relativas à utilização de resíduos da restauração na alimentação dos suínos. (7) —Tendo em  rvista a exportação de carne de suíno, a Eslo- vénia comprometeu-se a elaborar uma lista das suinicul- turas sujeitas a supervisão veterinária regular e a controlos adequados, a fim de excluir qualquer utilização de resíduos da restauração na alimentação dos suínos. (8 A Decisão 98/371/CE deve ser alterada em conformi- dade. (9) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Os anexos [ e II da Decisão 98/371/CE são substituídos pelo texto dos anexos da presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 18 de Novembro de 2003. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão