Nº L 159/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 6. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 1471/94 DA COMISSÃO de 27 de Junho de 1994 que altera o Regulamcnto (CE) nº 1097/94, que institui medidas transitórias 'respeitantes à repartição de quotas no sector do tabaco para a colheita de 1994 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES BUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que mstltul a Comumdade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do tabaco em rama ('), e, nomeadamente, o seu artigo 27º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1097/94 da Comissão () prevê a possibilidade de autorizar os Esta- dos-membros, a título transitório, a transferir para outros grupos de variedades quantidades que fiquem disponíveis no âmbito das suas quotas, após realização da distribuição em conformidade com o artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3477/92 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 813/94(9); que esta circunstância se verificou em Espanha e que, por conseguinte, é oportuno transferir 250 toneladas do grupo de variedades II para o grupo III; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestâo do tabaco, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O anexo do Regulamento (CE) nº 1097/94 é completado pelo seguinte texto : « ESPANHA 250 toneladas do grupo II “light air-cured” para o grupo III “dark air-curred”. ». Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável com efeitos a partir de 1 de Abril de 1994, O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 1994. () JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 70. ( JO nº L 121 de 12. 5. 1994, p. 10. 6 JO nº L 351 de 2. 12. 1992, p. 11. ( JO nº L 94 de 13. 4. 1994, p. 6. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão