13. 8. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 203/11 DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Julho de 1996 que altera a Decisão 95/357/CE que estabelece uma lista de postos de inspecção fronteiriços aprovados para a realização de controlos veterinários de produtos e animais provenientes de países terceiros e as regras de execução dos controlos a efectuar pelos peritos veterinários da Comissão e que revoga a Decisão 94/24/CE (Texto relevante para efeitos do EEFE) (96/499/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE (d), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 9º, Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE, e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 6º, Considerando que a Decisão 95/357/CE da Comissão (*, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/357/CE (), estabelece uma lista de postos de inspecção fronteiriços aprovados para a realização de controlos veterinários de produtos e animais provenientes de países terceiros; Considerando que determinados postos de inspecção fronteiriços foram inspeccionados pelos serviços da Comissão; que, além disso, os Estados-membros podem propor que sejam retirados dessa lista postos nela inscritos ou que lhe sejam aditados novos postos, devendo estes últimos ser inspeccionados antes da sua inclusão; Considerando que a Decisão 95/357/CE deve ser alterada para atender aos resultados das inspecções e às propostas das autoridades competentes dos Estados-membros; Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º O anexo da Decisão 95/357/CE é alterado do seguinte modo: 1) Na parte relativa à Alemanha, é aditado o posto de inspecção fronteiriço de Ludwigsdorf Autobahn por ordem alfabética com as seguintes menções: 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 «Ludwigsdorf Rodoviário | x xif x x| x|x |[ Autobahn () JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1. () JO nº L 162 de 1. 7. 1996, p. 1. () JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 56. () JO nº L 211 de 6. 9. 1995, p. 43. () JO nº L 138 de 11. 6. 1996, p. 18.