24.2.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 57/23 DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Fevereiro de 2007 que define medidas de transição para o sistema de identificação e registo de ovinos e caprinos na Bulgária, tal como previsto no Regulamento (CE) n.º 21/2004 do Conselho [notificada com o número C(2007) 533] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2007/136/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Romé- nia, nomeadamente o n.º 3 do artigo 4.º, Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 42.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 21/2004 do Conselho, de 17 de Dezembro de 2003, que estabelece um sistema de iden- tificação e registo de ovinos e caprinos e que altera o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 e as Directivas 92/102/CEE e 64/432/CEE(!), estabelece as normas para a criação de um sistema de identificação e registo de ovinos e caprinos. O regulamento prevê que todos os animais nascidos na Bulgária após 1 de Janeiro de 2007 devem ser identificados através de uma marca auricular e de um segundo meio de identificação, que ostente o mesmo código individual da marca auricular, num prazo de, no máximo, seis meses e, em qualquer caso, antes de abandonarem a exploração em que nasceram. (2) A Bulgária acedeu à Comunidade em 1 de Janeiro de 2007. Através de uma carta datada de 17 de Novembro de 2006, a Bulgária solicitou medidas de transição por um período de um ano, no que se refere à identificação de ovinos e caprinos naquele país, no decurso do qual os animais apenas serão identificados com uma marca auri- cular única, excepto no que se refere aos animais desti- nados ao comércio intracomunitário ou à exportação para países terceiros. Estes animais devem ser identifica- dos em conformidade com as normas comunitárias, com a excepção de que o meio de identificação previsto no Regulamento (CE) n.º 21/2004 pode ser aplicado numa exploração que não a exploração em que nasceram, tal como referido no n.º 1 do artigo 4.º do referido regula- mento. (33 A fim de facilitar a transição do regime existente na Bulgária para o resultante da aplicação do Regulamento () JO L 5 de 9.1.2004, p. 8. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1). (CE) n.º 21/2004, é adequado estabelecer medidas de transição para a identificação de ovinos e caprinos na Bulgária. (4) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Objecto A presente decisão é aplicável a qualquer animal das espécies ovina e caprina mantido em explorações situadas na Bulgária (os «animais»). Artigo 2.º Identificação de animais na Bulgária Todos os animais numa exploração são identificados antes de deixarem a exploração em que nasceram ou num período de nove meses a contar da data do seu nascimento, consoante a data que ocorra primeiro, com recurso a, pelo menos, uma marca auricular única que ostente um código individual para cada animal, em conformidade com as normas nacionais. Artigo 3.º Identificação = de animais destinados ao  comércio intracomunitário ou à exportação para países terceiros Todos os animais destinados ao comércio intracomunitário ou à exportação para países terceiros são identificados em conformi- dade com o Regulamento (CE) n.º 21/2004, sempre que apli- cável, para além da marca auricular aplicada em conformidade com o disposto no artigo 2.º da presente decisão. Em derrogação ao disposto no n.º 1 do artigo 4.º do Regula- mento (CE) n.º 21/2004, o meio de identificação referido na- quela disposição pode ser aplicado na exploração de origem, tal como definido no n.º 8, alínea b), do artigo 2.º da Directiva 91/68/CEE do Conselho (?). (À JO L 46 de 19.2.1991, p. 19.