L 75/26 Jornal Oficial da União Europeia 21.3.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 513/2003 DA COMISSÃO de 20 de Março de 2003 que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos cereais, das farinhas, dos grumos e das sêmolas de trigo ou de centeio A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) A situaçãodo mercado mundial ou as exigências especí- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum dos mercados no sector dos cereais ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1666/2000 (?), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 13.º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do artigo 13.º do Regulamento (CEE) n.º 1766/92, a diferença entre as cotações ou os preços refe- ridos no artigo 1.º deste regulamento e os preços desses produtos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação. (2) As restituições devem ser fixadas atendendo aos elementos referidos no artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEFE) n.º 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1163/2002 (*), alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 1324/2002 (). (3) — No que respeita às farinhas, às sêmolas de trigo ou de centeio, a restituição aplicável a esses produtos deve ser calculada tendo em conta a quantidade de cereais necessária ao fabrico dos produtos considerados. Essas quantidades foram fixadas no Regulamento (CE) n.º 1501/95. ficas de certos mercados podem tornar necessária a dife- renciação da restituição para certos produtos, conforme o seu destino. (5) A restituição deve ser fixada uma vez por mês. Ela pode ser alterada. (6) A aplicação dessas modalidades à situação actual do mercado no sector dos cereais e, nomeadamente, as cotações ou preços desses produtos na Comunidade e mercado mundial, implica a fixação da restituição ao nível dos montantes constantes do anexo. (7) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As restituições à exportação dos produtos referidos nas alíneas a), b) e c) do artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 1766/92, com excepção do malte, são fixadas no nível dos montantes constantes do anexo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 21 de Março de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 2003. () JOL 181 de 1.7.1992, p. 21. () JOL 193 de 29.7.2000, p. 1. () JOL 147 de 30.6.1995, p. 7. () JOL 170 de 29.6.2002, p. 46. ( JOL 194 de 23.7.2002, p. 26. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão