20. 2. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 46/11 REGULAMENTO (CE) Nº 377/1999 DA COMISSÃO de 19 de Fevereiro de 1999 que determina, para os Estados-membros e em relação à campanha de 1998, a perda de rendimento, o montante do prémio pagável por ovelha e por cabra e o pagamento da ajuda específica à criação de ovinos e caprinos em determinadas regiões desfavorecidas da Comunidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2467/98 do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino('), e, nomeadamente, o n.º 6 do seu artigo 5.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias ((, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2348/96 (*), e, nomeadamente, o seu artigo 13-, Considerando que os n.º 1 e 5 do artigo 5.º do Regula- mento (CE) n.º 2467/98 prevêêm a concessão de um prémio destinado a compensar uma eventual perda de rendimento dos produtores da carne de ovino e, em certas zonas, de carne de caprino; que essas zonas são definidas no anexo I do Regulamento (CE) n.º 2467/98 e no artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 1065/86 da Comissão, de 11 de Abril de 1986, que determina as zonas de montanha nas quais o prémio em benefício dos produtores de carne de caprino é concedido (º), alterado pelo Regulamento (CEE) n.º 3519/86(); Considerando que, em aplicação do n.º 6 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 2467/98, os Estados-membros foram autorizados a efectuar, pelo Regulamento (CE) n.º 1213/98 da Comissão (º), um primeiro pagamento por conta e, pelo Regulamento (CE) n.º 2233/98 da Comissão () um segundo pagamento por conta aos produtores de carnes de ovino e de caprino; que é, pois, necessário fixar o montante definitivo do prémio a pagar a título da campanha de 1998; Considerando que, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 2467/98, o montante do referido prémio pagável aos produtores de borregos pesados a título da campanha de comercialização de 1998 se obtém afectando a perda de rendimento de um coefici- ente que exprima a criação média anual de carne de borregos pesados por ovelha que produza esses borregos, expressa em 100 kilogramas de peso-carcaça; que, na acepção do referido regulamento e para a campanha de 1998, o montante do prêémio por ovelha para os produ- () JO L 312 de 20. 11. 1998, p. L. (À JO L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. (À JO L 320 de 11. 12. 1996, p. L. (% JO L 97 de 12. 4. 1986, p. 25. (5 JO L 325 de 20. 11. 1986, p. 17. () JO L 167 de 12. 6. 1998, p. 5. () JO L 281 de 17. 10. 1998, p. 4. tores de borregos leves e por cabra deve ser fixado em 80 % do prémio previsto para os produtores de borregos pesados; Considerando que, em aplicação do artigo 13.º do Regula- mento (CE) n.º 2467/98, o montante do prémio deve ser diminuído de incidência sobre o peso de base do coefici- ente previsto no n.º 2 dessa disposição; que esse coefici- ente foi fixado em 7 % pelo n.º 4 do artigo 13.º dessa disposição; Considerando que é oportuno prever que a ajuda prevista no Regulamento (CE) n.º 1323/90 do Conselho, de 14 de Maio de 1990, que institui uma ajuda específica à criação de ovinos e caprinos em determinadas zonas desfavore- cidas da Comunidade (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 193/98 da Comissão (º), ou o saldo desta ajuda, resultante de apli- cação do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1213/98 sejam concedidos antes de uma data determinada, bem como as condições para a sua concessão; Considerando que o Regulamento (CE) n.º 1601/92 prevê a aplicação, a partir de 1 de Julho de 1992, de medidas específicas relativas à criação agrícola nas ilhas Canárias; que essas medidas incluem a concessão de um prémio complementar aos produtores de borregos leves e de caprinos nas condições adoptadas para a concessão do prémio referido no artigo 5º do Regulamento (CE) n.º 2467/98; que essas condições prevêêm que a Espanha seja autorizada a pagar o referido prémio complementar; Considerando que o Comité de Gestão dos Ovinos e Caprinos não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º É apurada uma diferença entre o preço de base, diminuído da incidência do coeficiente previsto no n.º 2 do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 2467/98 e o preço do mercado comunitário, durante a campanha de 1998, de 143456 euros por 100 quilogramas. Artigo 2º O coeficiente referido no n.º 2 do artigo 5.º do Regula- mento (CE) n.º 2467/98 é fixado em 15,68 quilogramas. ( JO L 132 de 23. 5. 1990, p. 17. () JO L 20 de 27. 1. 1998, p. 18.