20.2.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 46/9 REGULAMENTO (CE) N.º 315/2003 DA COMISSÃO de 19 de Fevereiro de 2003 que altera o Regulamento (CE) n.º 1227/2000 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no referente ao potencial de produção A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum do mercado vitivinícola ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2585/ /2001 (9), e, nomeadamente, os seus artigos 10.º e 15-, Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1227/2000 é alterado do seguinte modo: 1. O n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 15.º, passa a ter a seguinte redacção: «2. Em derrogação do n.º 1, o Estado-Membro pode prever o pagamento antecipado da ajuda aos produtores relativamente a uma medida específica, antes da execução desta, desde que essa execução tenha já sido iniciada e que o (1) —Para permitir aos EsÉados—Membros prosseguir o paga- beneficiário tenha constituído uma garantia de montante mento fiªs ajudas até ao termo de um EXETCICIO fmªfl' igual a 120 % da ajuda. Para efeitos do Regulamento (CEE) ceiro, é conven,iente alterar as normas aplicáveis às n.º 2220/85, a obrigação incidirá na execução da medida despesas do período de 1 de Julho a 15 de Outubro, em causa até ao termo da segunda campanha seguinte ao estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.º 1227/2000 da pagamento antecipado» Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2191/2002 (). . O n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 15.ºA, passa a ter a seguinte redacção: (2) Em especial, importa tomar em conta a noção de liqui- «<2. Em derrogação do nº 1, o Estado-Membro pode dação das despesas, tal como se encontra definida no prever o pagamento antecipado da ajuda aos produtores artigo 79.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/ relativamente à totalidade das medidas constantes do pedido 12002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui de ajuda, antes da execução da totalidade das medidas, desde o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral que essa execução tenha já sido iniciada e que o beneficiário das Comunidades Europeias (*). tenha constituído uma garantia de montante igual a 120 % da ajuda. Para efeitos do Regulamento (CEE) n.º 2220/85, a , : . : . obrigação incidirá na execução da totalidade das medidas (33 É  por conseguinte, necessário adaptar as disposições em causa até ao termo da segunda campanha seguinte ao relativas à aplicação do mecanismo de atribuição das pagamento antecipado.». reafectações financeiras no decurso de um exercício. . O n.º 1 do artigo 16.º passa a ter a seguinte redacção: (4) —Convém, igualmente, adaptar a apresentação normali- «1. Os Estados-Membros remeterão à Comissão, até 30 zada dos dados e informações que os Estados-Membros de Junho de cada ano, relativamente ao regime de reestrutu- devem enviar à Comissão. ração e reconversão: a) Uma declaração das despesas de facto efectuadas no (5) — Importa ter em conta as limitações específicas relacio- exercício financeiro em curso, assim como da área total nadas com o ritmo de execução dos planos de reestrutu- em causa; ração e de reconversão e adaptar em conformidade a aplicação das regras no que diz respeito às superfícies. b) Uma declaração das despesas liquidadas no exercício financeiro em curso, assim como da área total em causa; (6) É necessário alterar o Regulamento (CE) n.º 1227/2000 c) Os pedidos relativos ao financiamento ulterior de em conformidade. despesas no exercício em curso que excedam as verbas atribuídas em conformidade com o n.º 1 do artigo 14.º . . - do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 e a área total abran- (7) As medidas previstas no presente regulamento são conformes ao parecer do Comité de Gestão dos Vinhos, gida em cada caso; d) As previsões de despesas revistas e as áreas totais abran- L 179 de 14.7.1999, p. 1. L 345 de 29.12.2001, p. 10. 8 %8 gidas para os exercícios seguintes, até ao termo do () JO L 143 de 16.6.2000, p. 1. ( JO 6 JO período previsto para a execução dos planos de reestru- turação e reconversão, no respeito da verba atribuída a L 334 de 11.12.2002, p. l16. cada Estado-Membro.». L 248 de 16.9.2002, p. 1.