Nº L 250/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2. 10. 96 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Setembro de 1996 relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Ácordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angolã relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio de 1996 e 2 de Maio de 1999 (96/569/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Econó- mica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola ('), Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Comunidade e a República de Angola procederam a negociações destinadas a determinar as alterações ou complementos a introduzir no citado acordo no termo do período de aplicação do protocolo a este anexo e actualmente em vigor; Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo em 2 de Maio de 1996; Considerando que, nos termos desse protocolo, os pesca- dores da Comunidade detêm possibilidades de pesca nas águas sob soberania ou jurisdição de Angola para o período compreendido entre 3 de Maio de 1996 e 2 de Maio de 1999; Considerando que, para evitar uma interrupção das activi- dades de pesca dos navios da Comunidade, é indispen- sável que o novo protocolo em causa seja aplicado o mais rapidamente possível; que, por essa razão, as duas partes rubricaram um Acordo sob a forma de troca de cartas que prevê a aplicação provisória do protocolo rubricado, a partir do dia seguinte à data em que caducou o protocolo () JO nº L 341 de 3. 12. 1987, p. 1. z em vigor; que é necessário aprovar o acordo, sob reserva de uma decisão definitiva nos termos do artigo 43º do Tratado; Considerando que há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-membros com base na repartição das possibilidades de pesca tradicionais no âmbito do acordo de pesca, DECIDE: Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob a forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contra- partida financeira previstas no Acordo entre a Comuni- dade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio de 1996 e 2 de Maio de 1999. O texto do acordo sob a forma de troca de cartas acom- panha a presente decisão. Artigo 2º As possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repar- tidas pelos Estados-membros do seguinte modo: — navios da pesca do camarão: 6 550 TAB por mês, em média anual, 22 navios Espanha, — arrastões de pesca demersal: 2000 TAB por mês, em média anual, Espanha,