L 145/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 6. 1999 REGULAMENTO (CE) N.º 1191/1999 DA COMISSÃO de 9 de Junho de 1999 relativo à suspensão da pesca da arinca por navios arvorando pavilhão da Alemanha A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2846/98(?), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 21-, (1) — Considerando que o Regulamento (CE) n.º 51/1999 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1998, que reparte entre os Estados-Membros certas quotas de captura de 1999 para os navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona de pesca em torno de Jan Mayen (?), estabelece quotas de arinca para 1999; (2) —Considerando que, para assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de uma unidade populacional submetida a quota, é necessário que a Comissão fixe a data em que se considera que as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro esgotaram a quota atribuída; 3) Considerando que, de acordo com as informações comunicadas à Comissão, as capturas de arinca nas águas das divisões CIEM 1, II a e II b (águas norue- guesas ao norte de 62º de latitude Norte) efectuadas por navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha, atingiram a quota atri- buída para 1999; que é, por conseguinte, conve- niente manter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Considera-se que as capturas de arinca nas águas das divisões CIEM 1, IT a e IT b (águas norueguesas ao norte de 62º de latitude Norte), efectuadas pelos navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha, atin- giram a quota atribuída à Alemanha para 1999. É proibida a pesca da arinca nas águas das divisões CIEM l Naellb (águas norueguesas ao norte de 62º de latitude  Norte) por navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha, assim como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque desta unidade populacional capturada pelos referidos navios após a data de entrada em vigor do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 20 de Maio de 1999. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 9 de Junho de 1999. () JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. ( JO L 358 de 31.12.1998, p. 5. () JO L 13 de 18.1.1999, p. 67. Pela Comissão Emma BONINO Membro da Comissão