17.5.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 129/7 REGULAMENTO (CE) N.º 543/2007 DA COMISSÃO de 16 de Maio de 2007 relativo à emissão de certificados de importação de arroz no quadro dos contingentes pautais abertos para o subperíodo de Maio de 2007 pelo Regulamento (CE) n.º 2021/2006 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1785/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, sobre a organização comum do mercado do arroz (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1301/2006 da Comis- são, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importa- ção de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (?), nomeadamente o n.º 2 do artigo 7.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2021/2006 da Comis- são, de 22 de Dezembro de 2006, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais de importação de arroz originário dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e dos países e territórios ultramarinos (PTU) (à), nomea- damente o n.º 1 do artigo 15.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2021/2006 abre um contin- gente pautal global de importação anual de 160 000 toneladas de arroz, expresso em equivalente de arroz descascado, das quais 125 000 toneladas originárias dos Estados ACP (número de ordem 09.4187), 25 000 tone- ladas originárias das Antilhas Neerlandesas e de Aruba (número de ordem 09.4189) e 10 000 toneladas origi- nárias dos PTU menos desenvolvidos (número de ordem 09.4190), bem como um contingente pautal anual de 20 000 toneladas de trincas de arroz originárias dos Es- tados ACP (número de ordem 09.4188). (2) Relativamente a esses contingentes, previstos no n.º 1, alíneas a) e b), do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 2021/2006, o segundo subperíodo é o mês de Maio. () JO L 270 de 21.10.2003, p. 96. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 797/2006 (JO L 144 de 31.5.2006, p. 1). (2) JO L 238 de 1.9.2006, p. 13. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 289/2007 (JO L 78 de 17.3.2007, p. 17). () JO L 384 de 29.12.2006, p. 61. (3) — Segundo a comunicação transmitida em conformidade com a alínea a) do artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 2021/2006, relativamente aos contingentes com os números de ordem 09.4187, 09.4188 e 09.4189, os pedidos apresentados nos cinco primeiros dias úteis de Maio de 2007, de acordo com o primeiro parágrafo do artigo 13.º do referido regulamento, incidem numa quan- tidade em equivalente de arroz descascado superior à disponível. Importa, pois, determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades reque- ridas para os contingentes em causa. (4) — Segundo a comunicação supramencionada, relativamente ao contingente com o número de ordem 09.4190, os pedidos apresentados nos cinco primeiros dias úteis de Maio de 2007, de acordo com o primeiro parágrafo do artigo 13.º do referido regulamento, incidem numa quan- tidade em equivalente de arroz descascado inferior à dis- ponível. (5) Importa pois fixar as quantidades totais disponíveis a título do subperíodo de contingentamento seguinte, nos termos do n.º 1 do artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 2021/2006, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Os pedidos de certificados de importação de arroz dos contingentes com os números de ordem 09.4187, 09.4188 e 09.4189, referidos no Regulamento (CE) n.º 2021/2006, apre- sentados nos cinco primeiros dias úteis de Maio de 2007, dão lugar à emissão de certificados para as quantidades requeridas, afectadas dos coeficientes de atribuição fixados no anexo do presente regulamento. 2. — São fixadas no anexo do presente regulamento as quanti- dades totais disponíveis no âmbito dos contingentes com os números de ordem 09.4187, 09.4188, 09.4189 e 09.4190, referidos no Regulamento (CE) n.º 2021/2006, a título do sub- período de contingentamento seguinte.