Nº L 161/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 6. 9 REGULAMENTO (CE) Nº 1194/96 DO CONSELHO de 27 de Junho de 1996 que prorroga o Regulamento (CE) nº 3066/95 que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas concessões agrícolas previstas nos acordos europeus pará ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que as medidas previstas no Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho(!) tendo em vista uma adaptação autónoma e transitória de certas concessões previstas nos acordos europeus para ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», caducam em 30 de Junho de 1996; Considerando que estava prevista a substituição dessas medidas por protocolos complementares provisórios que adaptam os acordos europeus; que, no entanto, devido aos prazos demasiadamente curtos, esses protocolos não podem entrar em vigor em 1 de Julho de 1996; que é, pois, oportuno prorrogar o regulamento em questão até 31 de Dezembro de 1996, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: — Artigo 1º No artigo 11º do Regulamento (CE) nº 3066/95, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «É aplicável de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1996.». Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 27 de Junho de 1996,. () JO nº L 328 de 30. 12. 1995, p. 31. Pelo Conselho O Presidente A. MACCANICO