2.2.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 29/37 j (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 23 de Janeiro de 2006 que altera a Decisão 90/424/CEE relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (2006/53/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 3) Durante as recentes epidemias de gripe aviária, verificou- -se a existência de focos da doença causados por vírus da gripe aviária fracamente patogénicos em que estes últi- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, mos se transformaram subsequentemente, por mutação, nomeadamente o artigo 37.º, em vírus altamente patogénicos, com consequências e riscos devastadores para a saúde pública. Uma vez ocor- rida a mutação, o vírus é extremamente difícil de con- Tendo em conta a proposta da Comissão, trolar. A Directiva 2005/94/CE do COI'lSelhO, de 20 de Dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária (*), estabelece medidas obriga- Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1), tórias de Vigilância e de luta contra a docnça também em relação aos vírus fracamente patogénicos, de forma a que os focos de gripe aviária altamente patogénica possam ser Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Euro- evitados. peu (?), (4) — Tendo em contaa aprovação da Directiva 2005/94/CE, convém alterar a Decisão 90/424/CEE de modo a que a Considerando o seguinte: ajuda financeira da Comunidade também possa ser con- cedida para as medidas de erradicação executadas pelos Estados-Membros para combater as estirpes de vírus da gripe aviária fracamente patogénicos que possam sofrer mutação e transformar-se em estirpes altamente patogé- nicas, (1) A gripe aviária, anteriormente designada por «peste aviá- rtia», é uma infecção muito grave das aves que representa um sério risco para a saúde animal. O vírus da gripe de origem aviária também pode, em certas condições, repre- sentar um risco para a saúde humana. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º (2) A Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho A Decisão 90/424/CEE é alterada do seguinte modo: de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (?), estabelece a possibilidade de concessão aos 1) O artigo 3.º é alterado do seguinte modo: Estados-Membros de uma participação financeira da Co- munidade para a erradicação de certas doenças animais. a) No nº 1, é suprimido o sexto travessão; Essa decisão prevê a possibilidade de concessão desta participação para a erradicação da gripe aviária causada b) No n.º 2, o primeiro travessão passa a ter a seguinte pelas chamadas estirpes «altamente patogénicas» do vírus. redacção: (1) Parecer emitido em 1 de Dezembro de 2005 (ainda não publicado «— o abate dos animais das espécies sensíveis, atingidos no Jornal Oficial). ou contaminados ou suspeitos de terem sido atingi- (2) Parecer emitido em 28 de Setembro de 2005 (ainda não publicado dos ou de estarem contaminados, e a sua destrui- no Jornal Oficial). (3) JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/99/CE do Parlamento Europeu e do o Conselho (JO L 325 de 12.12.2003, p. 31). (% JO L 10 de 14.1.2006, p. 16. ção,»;