L 206/12 Jornal Oficial da União Europeia 27.7.2006 DIRECTIVA 2006/61/CE DA COMISSÃO de 7 de Julho de 2006 que altera os anexos das Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE do Conselho, no que diz respeito aos limites máximos de resíduos de atrazina, azinfos-etilo, ciflutrina, etefão, fentião, metamidofos, metomil, paraquato e triazofos (Texto relevante para efeitos do EEE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 86/362/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais (!), nomeadamente o artigo 10.º, Tendo em conta a Directiva 86/363/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de limites máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos géneros alimentícios de origem animal (2), nomeadamente o artigo 10.º, Tendo em conta a Directiva 90/642/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, relativa à fixação de limites máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas (?), nome- adamente o artigo 7.º, Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofar- macêuticos no mercado (*), nomeadamente a alínea f) do n.º 1 do artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) — No caso dos cereais e dos produtos de origem vegetal, incluindo frutos e produtos hortícolas, os limites de resí- duos reflectem a utilização da quantidade mínima de pes- ticida necessária para proteger eficazmente as plantas, aplicada de modo que o resíduo seja tão baixo quanto a prática o permitir e simultaneamente aceitável do ponto de vista toxicológico, nomeadamente numa perspectiva de protecção do ambiente e com base nas estimativas de (1) JO L 221 de 7.8.1986, p. 37. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/59/CE da Comissão ((O L 175 de 29.6.2006, p. 61). (2) JO L 221 de 7.8.1986, p. 43. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/59/CE da Comissão. (3) JOL 350 de 14.12.1990, p. 71. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/59/CE da Comissão. () JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/45/CE da Comissão (JO L 130 de 18.5.2006, p. 27). ingestão pelos consumidores. No caso dos géneros alimen- tícios de origem animal, os limites de resíduos reflectem o consumo, pelos animais, de cereais e produtos de ori- gem vegetal tratados com pesticidas e as consequências directas da eventual utilização de medicamentos veteriná- rios. Os limites máximos de resíduos (LMR) comunitários representam a quantidade máxima dos resíduos em causa que será de esperar encontrar nos produtos se as boas prá- ticas agrícolas tiverem sido respeitadas. (2) Os LMR de pesticidas mantêm-se sujeitos a reapreciação, podendo ser alterados em função de novos dados ou infor- mações. Os LMR são fixados no limite inferior de deter- minação analítica quando as utilizações autorizadas de produtos fitofarmacêuticos não resultarem em limites detectáveis de resíduos de pesticidas no interior ou à superfície do produto alimentar, quando não houver uti- lizações autorizadas, quando, em apoio das utilizações autorizadas por determinados Estados-Membros, não tive- rem sido facultados os dados requeridos ou ainda quando, em apoio das utilizações em determinados países tercei- ros de que possam resultar resíduos no interior ou à super- fície de produtos alimentares susceptíveis de entrar em circulação no mercado comunitário, não tiverem sido facultados os dados requeridos. (33 —A Comissão foi informada de que poderá ser necessário rever os actuais LMR de vários pesticidas, dada a existên- cia de novas informações sobre a toxicologia e a ingestão pelos consumidores. A Comissão solicitou aos respecti- vos Estados-Membros relatores que apresentassem propos- tas no sentido de rever os LMR comunitários. Essas propostas foram apresentadas à Comissão. (4) A exposição ao longo da vida e a exposição de curta dura- ção dos consumidores a cada um dos pesticidas referidos na presente directiva por via de produtos alimentares foi reavaliada e determinada com base nas metodologias e práticas comunitárias e nas directrizes publicadas pela Organização Mundial de Saúde (”). Nessa base, convém estabelecer novos LMR que garantam a inexistência de uma exposição inaceitável dos consumidores. (5) «Guidelines for predicting dietary intake of pesticide residues» — Edi- ção revista das directrizes para a estimativa da ingestão de resíduos de pesticidas preparadas pelo grupo GEMS/programa alimentar em colaboração com o Comité do Codex para os Resíduos de Pesticidas, publicada pela Organização Mundial de Saúde em 1997 (WHO/FSF/FOS/97.7).