L 287/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25.10.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 1901/2002 DA COMISSÃO de 24 de Outubro de 2002 que altera as taxas de restituições aplicáveis a certos produtos lácteos, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (2) A aplicação de regras e critérios, retomados pelo Regula- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo à organização comum dos mercados do sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 509/2002 (?), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 31.º, Considerando o seguinte: (1) As taxas de restituições aplicáveis, a partir do dia 1 de Outubro de 2002, aos produtos referidos no anexo, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, foram fixadas pelo Regula- mento (CE) n.º 1737/2002 da Comissão (?). mento (CE) n.º 1737/2002, aos dados de que a Comissão dispõe actualmente leva a modificar as taxas das resti- tuições actualmente em vigor, nos termos do anexo do presente regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As taxas das restituições fixadas pelo Regulamento (CE) n.º 1737/2002 são alteradas nos termos do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 25 de Outubro de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Outubro de 2002. JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. () JO L 79 de 22.3.2002, p. 15. JO L 263 de 1.10.2002, p. 17. Pela Comissão Erkki LIKANEN Membro da Comissão