6.5.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 112/9 REGULAMENTO (CE) N.º 775/2003 DA COMISSÃO de 5 de Maio de 2003 que altera o Regulamento (CE) n.º 2759/1999 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1268/1999 do Conselho relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1268/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo ao apoio comuni- tário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 696/ /2003 (?), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 12.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 2759/1999 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2251/2002 (), diz respeito ao apoio à transformação e à comercialização, enunci- ando, no n.º 2, algumas despesas susceptíveis de ser elegíveis. A fim de evitar interpretações incorrectas, importa indicar claramente que essa lista de despesas não é exaustiva. (2) Os acordos financeiros referidos no n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 2222/2000 da Comissão (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 188/2003 (9), aplicáveis entre a Comuni- dade e cada um dos países candidatos, fixam os parâme- tros que determinam as despesas elegíveis. É, por conse- guinte, conveniente ter em conta as disposições perti- nentes desses acordos. (33 O Regulamento (CE) n.º 2759/1999 deve, portanto, ser alterado em conformidade. conformidade com o parecer do Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 2759/1999 é alterado do seguinte modo: 1. No n.º 2 do artigo 3.º, o proémio passa a ter a seguinte redacção: «As despesas elegíveis abrangerão, nomeadamente»». 2. É inserido o seguinte artigo 8.ºA: «Artigo 8.ºAÀ Acordos de financiamento Em cada programa, as despesas elegíveis devem respeitar as disposições do acordo financeiro referido no n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 2222/2000 da Comissão (*) aplicável entre a Comunidade e o país candidato em causa. (9 JO L 253 de 7.10.2000, p. 5º». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 5 de Maio de 2003. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão () JOL 161 de 26.6.1999, p. 87. (À JO L 99 de 17.4.2003, p. 24. () JOL 331 de 23.12.1999, p. 51. (| JOL 343 de 18.12.2002, p. 8. ( JOL 253 de 7.10.2000, p. 5. (| JOL 27 de 1.2.2003, p. 4.