14.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 354/5 REGULAMENTO (CE) N.º 1831/2006 DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 2006 que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal, no que se refere à doramectina (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, mamíferas produtoras de alimentos, no que diz respeito a músculo, tecido adiposo, fígado e rim, à excepção de animais produtores de leite para consumo humano. Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, (33 — Por conseguinte, o Regulamento (CEE) n.º 2377/90 deve ser alterado em conformidade. Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2377/90 do Conse- lho, de 26 de Junho de 1990, que prevê um processo comu- (4) — Há que prever um prazo suficiente antes da aplicação do nitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos presente regulamento para permitir que os Estados-Mem- de medicamentos veterinários nos alimentos de origem ani- bros procedam, com base nas disposições do presente mal ()), nomeadamente o artigo 2.º, regulamento, às necessárias alterações das autorizações de introdução no mercado dos medicamentos veteriná- rios em questão, concedidas ao abrigo da Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários (?), para tomarem em consideração as disposições do pre- sente regulamento. Tendo em conta os pareceres da Agência Europeia de Medica- mentos, formulados pelo Comité dos Medicamentos Veteriná- TiOS, (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Considerando o seguinte: : SA 8 Medicamentos Veterinários, A : : q ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: (1) — Todas as substâncias farmacologicamente activas utiliza- das na Comunidade em medicamentos veterinários desti- nados a animais produtores de alimentos para consumo humano devem ser avaliadas em conformidade com o Regulamento (CEE) n.º 2377/90. Artigo 1.º O anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2377/90 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. (2) A substância doramectina está incluída no anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2377/90, no que diz respeito a i músculo, tecido adiposo, fígado e rim de bovinos, ex- Artigo 2.º cluindo os bovinos produtores de leite para consumo humano. Esta substância está igualmente incluída no mesmo anexo do mesmo regulamento, no que diz res- peito a músculo, tecido adiposo, fígado e rim de suínos e ovinos, excluindo os ovinos produtores de leite para consumo humano. A rubrica relativa à doramectina nesse O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. anexo deverá ser alterada e alargada a todas as espécies É aplicável a partir de 12 de Fevereiro de 2007. (1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 1. Regulamento com a última redacção () JO L 311 de 28.11.2001, p. 1. Directiva com a última redacção que que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1805/2006 da Comissão lhe foi dada pela Directiva 2004/28/CE (O L 136 de 30.4.2004, (JO L 343 de 8.12.2006, p. 66). p. 58).