1.6.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 144/25 REGULAMENTO (CE) N.º 934/2002 DA COMISSÃO de 31 de Maio de 2002 que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector da carne de bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2345/2001 da Comissão (?), e, nomeadamente, no número 12 o seu artigo 33.º, Considerando o seguinte: (1) — Por força do artigo 33.º do Regulamento (CE) n.º 1254/ 11999, a diferença entre os preços dos produtos refe- ridos no artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1254/1999 no mercado mundial e na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação. (2) —Condições de concessão de restituições especiais à exportação, relativamente a certas carnes de bovino e a certas conservas, foram determinadas pelo Regulamento (CEE) n.º 32/82 (à), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 744/2000 (º), e pelo Regulamento (CEE) n.º 1964/82(), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2772/2000 (6), e pelo Regulamento (CEE) n.º 2388/ |84 (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.º 3661/92 (8). (33 A aplicação dessas regras e critérios à situação previsível dos mercados no sector da carne de bovino levou a que se fixasse a restituição do modo a seguir indicado. (4) A situação actual do mercado na Comunidade e as possibilidades de escoamento, nomeadamente em certos países terceiros, conduzem à concessão de restituições à exportação relativamente, por um lado, aos bovinos destinados a abate com peso vivo superior a 220 quilo- gramas mas não superior a 300 quilogramas e, por outro, aos bovinos adultos com peso vivo igual ou superior a 300 quilogramas. (5) É conveniente conceder restituições à exportação, para certos destinos, de determinadas carnes frescas ou refri- geradas constantes do anexo sob o código NC 0201, determinadas carnes congeladas constantes do anexo sob o código NC 0202, de determinadas miudezas cons- tantes do anexo sob o código NC 0206 e determinados outros preparados e conservas de carnes ou miudezas constantes do anexo sob o código NC 1602 50 10. 160 de 26.6.1999, p. 21. 315 de 1.12.2001, p. 29. 4 de 8.1.1982, p. 11. 89 de 11.4.2000, p. 3. 212 de 21.7.1982, p. 48. 321 de 19.12.2000, p. 35. 221 de 18.8.1984, p. 28. 370 de 19.12.1992, p. 16. ENG GEIS LETSLPTPS EZX XZ OOCCOOOO rrrrrerereW (6) (10) (11) (12) ( ( ( ( 9 1 Tendo em conta as características muito diversas dos produtos — incluídos nos códigos de  produtos NC 0201 20 90 9700 e 020220909100 utilizados em matéria de restituições, é conveniente conceder a restituição apenas relativamente aos pedaços em que o peso dos ossos não represente mais de um terço. Existem, relativamente às carnes de animais da espécie bovina desossadas, salgadas e secas, correntes comerciais tradicionais com destino à Suíça. Na medida necessária para manter esse comércio, é conveniente fixar a restitu- ição num montante que cubra a diferença entre os preços no mercado suíço e os preços de exportação dos Estados-Membros. Em relação a certas outras apresentações e conservas de carne ou miudezas constantes do anexo sob os códigos NC 1602 50 31 a 1602 50 80, a participação da Comu- nidade no comércio internacional pode ser mantida concedendo uma restituição de um montante definido tendo em conta a concedida aos exportadores até ao presente. Relativamente aos outros produtos do sector da carne de bovino, a fraca importância da participação da Comuni- dade no comércio mundial torna inoportuna a fixação de uma restituição. O Regulamento (CEFE) n.º 3846/87 da Comissão (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 749/2002 (!), estabeleceu a nomenclatura apli- cável para as restituições à exportação dos produtos agrícolas. A fim de simplificar aos operadores as formalidades aduaneiras na exportação, é conveniente alinhar os montantes das restituições para o conjunto das carnes congeladas pelos montantes das restituições concedidas para as carnes frescas ou refrigeradas que não as prove- nientes de bovinos adultos. A fim de reforçar o controlo dos produtos do código NC 1602 50, é conveniente prever que alguns desses produtos possam apenas beneficiar de uma restituição em caso de fabrico no âmbito do regime previsto no artigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 565/80 do Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao paga- mento antecipado das restituições à exportação para os produtos agrícolas (!!), alterado pelo Regulamento (CEFE) n.º 2026/83 (2). JO L 366 de 26.12.1987, p. 1. 1) JO L 115 de 1.5.2002, p. 20. JO L 62 de 7.3.1980, p. 5. 1) JO L 199 de 22.7.1983, p. 12.