L 256/12 Jornal Oficial da União Europeia 1.10.2005 REGULAMENTO (CE) N.º 1607/2005 DA COMISSÃO de 30 de Setembro de 2005 que altera o Regulamento (CE) n.º 296/96 relativo aos dados a transmitir pelos Estados-Membros e à contabilização mensal das despesas financiadas no âmbito da secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1258/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (!), nomeadamente o n.º 5 do arti- go 7º, Considerando o seguinte: (1) — Oartigo1.º do Regulamento (CE) n.º 296/96 da Comis- são (d) prevê que a Comissão ponha à disposição dos Estados-Membros, no âmbito das dotações orçamentais, os meios financeiros necessários à cobertura das despesas a financiar pelo FEOGA, secção Garantia. (2) Onº1 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 296/96 determina que as despesas declaradas a título de um mês devem corresponder aos pagamentos e recebimentos efectivamente realizados no decurso desse mês. Encon- tram se previstas algumas derrogações a este princípio. (33 De forma a assegurar o respeito do orçamento e na medida em que tal seja necessário ao cumprimento do disposto no artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 296/96, devem os Estados Membros ter a possibilidade de ajus- tar as declarações de despesas que não digam respeito a medidas abrangidas pelo Regulamento (CE) n.º 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) (?) e declarar despesas relati- vas ao mês seguinte. (4) O Regulamento (CE) n.º 296/96 deve, pois, ser alterado em conformidade. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Euro- peu de Orientação e Garantia Agrícola, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Ao primeiro parágrafo do n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 296/96 é aditada uma alínea d) com a seguinte redac- ção: «d) As despesas efectuadas pelos Estados Membros de 1 a 15 de Outubro de 2005 que não digam respeito a medidas abrangidas pelo Regulamento (CE) n.º 1257/1999 do Conselho (*) podem, se tal for necessário ao cumpri- mento do disposto no artigo 1.º, ser declaradas relativa- mente ao mês seguinte ao do pagamento ao beneficiário. (9 JO L 160 de 26.6.1999, p. 80. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 2005. () JO L 160 de 26.6.1999, p. 103. (2) JO L 39 de 17.2.1996, p. 5. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 605/2005 (JO L 100 de 20.4.2005, p. 11). Pela Comissão Mariann FISCHER BOFEL Membro da Comissão (3) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2223/2004 (JO L 379 de 24.12.2004, p. 1).