21.4.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 108/31 DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Abril de 2006 que altera a Decisão 2006/274/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica na Alemanha [notificada com o número C(2006) 1652] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2006/297/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (!), nomeadamente o n.º 4 do artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) — Registaram-se na Alemanha focos de peste suína clássica. (2) A Decisão 2006/274/CE da Comissão, de 6 de Abril de 2006, relativa a determinadas medidas de protecção con- tra a peste suína clássica na Alemanha e que revoga a Decisão 2006/254/CE (?), foi adoptada a fim de manter e alargar as medidas tomadas pela Alemanha nos termos da Directiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (). Em particular, tendo em conta o rtisco para a sanidade animal associado ao comércio de suínos vivos, o transporte de suínos de e para explora- ções situadas nas áreas indicadas no anexo 1 da referida Decisão foi sujeito a regras mais rigorosas do que as previstas na Directiva 2001/89/CE. (33 A Alemanha informou que surgem problemas de bem- -estar animal quando se mantêm os suínos em determi- nadas explorações situadas nas zonas de vigilância onde a proibição de transporte de suínos continua em vigor. () É, pois, conveniente que as autoridades alemãs possam autorizar a saída de suínos de explorações situadas numa zona de vigilância, nas condições previstas na Directiva 2001/89/CE e na Decisão 2002/106/CE da Comissão, de 1 de Fevereiro de 2002, que aprova um Manual Dia- gnóstico que estabelece procedimentos diagnósticos, mé- (1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 315 de 19.11.2002, p. 14). () JO L 99 de 7.4.2006, p. 36. ( JO L 316 de 1.12.2001, p. 5. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. todos de amostragem e critérios de avaliação dos testes laboratoriais de confirmação da peste suína clássica (*). (5) A Decisão 2006/274/CE deve ser alterada nesse sentido. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2006/274/CE é alterada do seguinte modo: Ao artigo 2.º é aditado o seguinte número: «3. "Em derrogação à alínea a) do n.º 1, a autoridade competente pode autorizar o transporte directo de suínos de uma exploração situada numa zona de vigilância para uma exploração designada em que não existam suínos, si- tuada na mesma zona de vigilância, desde que: — o transporte se realize em conformidade com as condi- ções previstas no n.º 1, alínea f), e no n.º 2 do artigo 11.º da Directiva 2001/89/CE, — OS exames previstos no capítulo IV, parte D, ponto 2, do anexo da Decisão 2002/106/CE tenham sido realizados, com resultados negativos, na exploração da qual os suí- nos foram expedidos. As autoridades alemãs registam o transporte acima referido e informam imediatamente do facto a Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Ani- mal.» ( JO L 39 de 9.2.2002, p. 71. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/859/CE da Comissão (O L 324 de 11.12.2003, p. 55).