L 98/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13.4.1999 REGULAMENTO (CE) N.º 757/1999 DA COMISSÃO de 12 de Abril de 1999 relativo à emissão de certificados de importação de bananas, no âmbito dos contingente pautais e das bananas tradicionais ACP, para o segundo trimestre de 1999 (segundo período) (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1637/98(), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2362/98 da Comissão, de 28 de Outubro de 1998, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 404/93 do Conselho no que respeita ao regime de importação de bananas na Comunidade (*), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 18-, Considerando que o artigo 2.º e o anexo do Regulamento (CE) n.º 608/1999 da Comissão (*) fixam, em relação ao segundo trimestre de 1999, as quantidades disponíveis com vista ao segundo período de apresentação dos pedidos previsto pelo artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 2362/98; Considerando que, em aplicação do n.º 2 do artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 2362/98, há que determinar sem demora, com base nos pedidos apresentados durante o segundo período, as quantidades em relação às quais podem ser emitidos certificados para as origens em causa; Considerando que o presente regulamento deve ser imediatamente aplicável, de modo a permitir que os certi- ficados sejam emitidos o mais rapidamente possível, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No que diz respeito aos novos pedidos previstos no artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 2362/98, serão emitidos certificados de importação no âmbito do regime de importação de bananas, dos contingentes pautais e das bananas tradicionais ACP, em relação ao segundo período do segundo trimestre de 1999: 1. Para a quantidade constante do pedido de certificado, afectada, no caso da origem «Panamá», do coeficiente de redução de 0,8082 e, no caso da origem «Outros», do coeficiente de redução de 0,0871; 2. Para a quantidade constante do pedido de certificado, no caso de uma origem diferente das mencionadas no ponto 1. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Abril de 1999. 7 de 25.2.1993, p. 1. 10 de 28.7.1998, p. 28. 93 de 31.10.1998, p. 32. 5 de 20.3.1999, p. 18. rErrEe NOoDbkN E Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão