Nº L 104/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 4. 97 DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Abril de 1997 que revoga a Decisão 96/662/CE relativa a certas medidas de protecção respeitantes às conservas de atum originárias da Costa do Marfim (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/261/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comuni- dade ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE (?), e, nomeadamente, o seu artigo 19º, Considerando que a Decisão 96/662/CE da Comissão, de 25 de Novembro de 1996, relativa a certas medidas de protecção respeitantes às conservas de atum originárias da Costa do Marfim (*) proibe a importação das conservas de atum provenientes de um estabelecimento sito na Costa do Marfim devido à presença da toxina botulinica; Considerando que um perito da Comissão procedeu a uma inspecção do estabelecimento em causa e fez reco- mendações tendentes a melhorar a higiene da fabricação de conservas; Considerando que as autoridades competentes deram garantias oficiais de que os melhoramentos requeridos foram efectuados após a visita do perito da Comissão; Considerando que as conservas que provocaram oOs casos de intoxicação botulínica foram fabricadas e importadas antes da entrada em vigor da Decisão 96/609/CE da Comissão, de 14 de Outubro de 1996, que fixa as condi- ções especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da Costa do Marfim (*); Considerando que as medidas tomadas para proteger a saúde pública já não são justificáveis e que é conveniente revogar a Decisão 96/662/CE; () JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. | () JO nº L 162 de 1. 7. 199%, p. L. () JO nº L 304 de 27. 11. 1996, p. 25. () JO nº L 269 de 22. 10. 1996, p. 37. Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU À PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º É revogada a Decisão 96/662/CE relativa a certas medidas de protecção respeitantes às conservas de atum originárias da Costa do Marfim. Ártigo 2º Os Estados-membros alterarão as medidas que aplicam às importações para darem cumprimento à presente decisão. Desse facto informarão a Comissão. Ártigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 3 de Abril de 1997. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão