L 217/66 Jornal Oficial da União Europeia 29.8.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 1528/2003 DA COMISSÃO de 28 de Agosto de 2003 que prevê que não seja dado seguimento aos pedidos de certificados de exportação para certos produtos transformados à base de cereais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector dos cereais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1104/2003 O), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1342/2003 da Comissão, de 28 de Julho de 2003, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz (?), e, nomeada- mente, o n.º 1 do seu artigo 8.º, Considerando o seguinte: O volume dos pedidos de certificados com fixação antecipada das restituições para a fécula de batata e os produtos à base de milho é importante e apresenta um carácter especulativo. Em consequência, foi decidido não dar seguimento aos pedidos de certificados de exportação para esses produtos apresentados em 26, 27 e 28 de Agosto de 2003, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em conformidade com n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1342/2003, não será dado seguimento aos pedidos de certi- ficados de exportação com fixação antecipada das restituições para os produtos do código NC 1108 13 00 apresentados em 26, 27 e 28 de Agosto de 2003. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 29 de Agosto de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Agosto de 2003. Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura JO L 181 de 1.7.1992, p. 21. () JOL 158 de 27.6.2003, p. 1. JO L 189 de 29.7.2003, p. 12.