Nº L 24/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 1. 96 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Janeiro de 1996 que altera o capítulo 14 do anexo I da Directiva 92/118/CEE do Conselho, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo À da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/103/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitá- rias e de polícia sanitária que regem o comércio a as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE(('), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/339/CE(), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 15º, Considerando que a aplicação das disposições previstas levantou determinadas dificuldades no comércio e nas importações de chorume, nomeadamente no que se refere às explorações fronteiriças ; que, por conseguinte, à luz da experiência adquirida, é necessário alterar as condições de comércio e de importação do chorume; Considerando que o comércio e as importações do chorume não transformado podem constituir uma fonte de propagação de doenças dos animais ; que, por conse- guinte, é necessário proibir o comércio e as importações de chorume de animais de determinadas espécies ; Z Considerando, no entanto, que é necessário prever a possibilidade de autorizar, em condições muito específi- cas, o comércio de determinados chorumes; que esse () JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49. (À JO nº L 200 de 24. 8. 1995, p. 36. comércio deve ser colocado sob o controlo das autoridades competentes dos Estados-membros ; Considerando que, num intuito de clareza, é necessário reformular o capítulo 14 do anexo 1 da Directiva 92/118/ /CEE; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º O capítulo 14 do anexo I da Directiva 92/118/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão. Artigo 2º A presente decisão é aplicável a partir de 2 de Fevereiro de 1996. Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 25 de Janeiro de 1996. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão