Nº L 124/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 6. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 1276/95 DO CONSELHO de 29 de Maio de 1995 relativo a certos procedimentos de aplicação do Acordo sobre comércio livre de matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Letónia, por outro lado O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que foi assinado em Bruxelas, em 18 de Julho de 1994, tendo entrado em vigor em 1 de Janeiro de 1995, um Acordo sobre comércio livre e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comu- nidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Letónia, por outro lado ('), (a seguir designado « acor- do »); Considerando que devem ser introduzidas certas modali- dades para aplicação das disposições do acordo, em matéria de produtos agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º As disposições de aplicação dos nº* 2 e 3 do artigo 14º do acordo relativo aos produtos agrícolas constantes do anexo Ul do Tratado e submetidos, no âmbito da organização comum de mercado, a um regime de direitos niveladores ou de direitos de importação, devem ser adoptadas pela Comissão de acordo com o procedimento previsto no artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 804/68 (?), apli- cando as disposições relevantes previstas nos regulamentos que estabelecem a organização comum do mercado do produto agrícola em causa. Nos casos em que a aplicação do acordo exija uma estreita cooperação com a Letónia, a Comissão pode tomar todas as medidas necessárias para assegurar essa cooperação. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1995. () JO nº L 374 de 31. 12. 1994, p. 1. Pelo Conselho O Presidente H. de CHARETTE () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 682/95 (JO nº L 71 de 31. 3. 1995, p. 1).