28.5.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 131/15 REGULAMENTO (CE) N.º 929/2003 DA COMISSÃO de 27 de Maio de 2003 que autoriza as transferências entre os limites quantitativos de produtos têxteis e de vestuário originários da República Popular da China A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 138/2003 (?), e, nomea- damente, o seu artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) O  artigo 5.º do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 9 de Dezembro de 1988 e aprovado pela Decisão 90/647/ |CEE do Conselho (?), com a última redacção que lhe foi dada e prorrogado por um acordo sob forma de troca de cartas, rubricado em 19 de Maio de 2000 e aprovado pela Decisão 2000/787/CE do Conselho (*), prevê que podem ser efectuadas transferências entre os anos de contingentamento. O Órgão de Supervisão dos Têxteis da Organização Mundial do Comércio foi notificado dessas disposições em matéria de flexibilidade após a adesão da República Popular da China a esta organi- Zação. (2) O Apêndice B do anexo V do Regulamento (CEE) n.º 3030/93 estabelece os limites quantitativos para os produtos têxtiles e de vestuário originários da República Popular da China e utilizados exclusivamente nas feiras europeias. (3) Em 21 de Outubro de 2002, a República Popular da China apresentou um pedido de transferência de quanti- dades do contingente anual de 2002 para o contingente anual de 2003. (4) As transferências solicitadas pela República Popular da China respeitam os limites das disposições em matéria de flexibilidade previstas no artigo 5.º do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis, e no anexo VIII do Regulamento (CEE) n.º 3030/93. 5 É adequado dar deferimento ao pedido na medida em q P que essas quantidades se encontrem disponíveis. (6) É desejável que o presente regulamento entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, a fim de permitir aos operadores beneficiar dele no mais curto prazo. (7) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis instituído pelo artigo 17.º do Regulamento (CEE) n.º 3030/93, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º São autorizadas, para o ano de contingentamento de 2003, as transferências entre os limites quantitativos aplicáveis aos produtos têxteis originários da República Popular da China, fixados no Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis, em conformidade com as condições fixadas no anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 29 de Maio de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 2003. ( JOL 275 de 8.11.1993, p. 1. () JOL 23 de 28.1.2003, p. 1. () JOL 352 de 15.12.1990, p. 1. () JO L 314 de 14.12.2000, p. 13. Pela Comissão Pascal LAMY Membro da Comissão