L 34/26 Jornal Oficial da União Europeia 7.2.2006 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Janeiro de 2006 que autoriza a colocação no mercado de alimentos e ingredientes alimentares derivados de milho geneticamente modificado da linhagem MON 863 como novos alimentos ou novos ingredientes alimentares nos termos do Regulamento (CE) n.º 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2005) 5939] (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (2006/68/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares (!), nomeadamente o artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) A 15 de Julho de 2002, a empresa Monsanto apresentou às autoridades competentes da Alemanha um pedido, nos termos do artigo 4.º do regulamento, para colocar no mercado alimentos e ingredientes alimentares derivados de milho geneticamente modificado da linhagem MON 863 (a seguir designado por «milho MON 863») enquanto novos alimentos ou novos ingredientes alimen- tares, nos termos do Regulamento (CE) n.º 258/97. No relatório de avaliação inicial, de 8 de Abril de 2003, o organismo alemão competente em matéria de avaliação de géneros alimentícios concluiu ser necessária uma ava- liação complementar devido à presença de um gene mar- cador de resistência aos antibióticos (nptll) no produto em questão. (1) JO L 43 de 14.2.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1). ) A Comissão transmitiu o relatório de avaliação inicial a todos os Estados-Membros a 3 de Junho de 2003, com as observações complementares formuladas pelos Esta- dos-Membros. A 9 de Dezembro de 2003, a Comissão solicitou o parecer científico da Autoridade Europeia para a Segu- rança dos Alimentos (AESA), em conformidade com o artigo 11.º do regulamento. A 2 de Abril de 2004 a AESA emitiu o seu parecer, segundo o qual, do ponto de vista da saúde dos consumidores, o milho MON 863 e os produtos dele derivados são tão seguros como o mi- lho e os produtos derivados de linhagens de milho con- vencionais (2). Ao emitir o seu parecer, a AESA tratou todas as questões e preocupações específicas evocadas pelos Estados-Membros. O nº 1 do artigo 46.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (?), dispõe que os pedidos apresentados ao abrigo do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 258/97 antes da data de aplicação do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 devem ser tratados nos termos do Regulamento (CE) n.º 258/97, não obstante o disposto no artigo 38.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, nos casos em que o relatório de avaliação complementar exigido nos termos dos n.ºº 3 ou 4 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 258/97 tenha sido enviado à Comissão antes da data de aplicação do Regulamento (CE) n.º 1829/2003. (2) The EFSA Journal (2004) 50, 1-25; http://www.efsa.eu.int/science| gmo/gmo opinions/383/opinion gmo 07 en1.pdf (3) JO L 268 de 18.10.2003, p. 1.