L 333/32 Jornal Oficial da União Europeia 20.12.2005 REGULAMENTO (CE) N.º 2085/2005 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 2005 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector dos ovos e da carne de aves de capoeira apresentados em Dezembro de 2005 ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.º 593/2004 e (CE) n.º 1251/96 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 593/2004 da Comis- são, de 30 de Março de 2004, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais, no sector dos ovos e para as ovalbuminas (!), e, nomeadamente, o n.º 5 do seu artigo 5.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1251/96 da Comissão, de 28 de Junho de 1996, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais no sector da carne de aves de capo- eira (2), e, nomeadamente, o n.º 5 do seu artigo 5.º, Considerando o seguinte: Os pedidos de certificados de importação apresentados relativos ao período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2006 totalizam, em relação a certos produtos, quantidades inferiores ou iguais às disponíveis, podendo, em consequência, ser inteiramente satis- feitos, e, em relação a outros produtos, quantidades superiores às quantidades disponíveis, devendo, por conseguinte, ser redu- zidos numa percentagem fixa para se garantir uma repartição equitativa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Os pedidos de certificados de importação, relativos ao período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2006, apresentados ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.º 593/2004 e (CE) n.º 1251/96, são aceites como referido no anexo do presente re- gulamento. 2. Os pedidos de certificados de importação para o período de 1 de Abril a 30 de Junho de 2006 podem ser apresentados, nos termos dos Regulamentos (CE) n.º 593/2004 e (CE) n.º 1251/96, em relação à quantidade total constante do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2006. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2005. () JO L 94 de 31.3.2004, p. 10. (2) JO L 161 de 29.6.1996, p. 136. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1043/2001 (JO L 145 de 31.5.2001, p. 24). Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural