8. 8. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 216/85 COMISSÃO COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA AÀA SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES DECISÃO Nº 164 de 27 de Novembro de 1996 relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) nº 1408/71 e (CEE) nº 574/72 do Conselho (E 101 e E 102) (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/533/CE) A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES, Tendo em conta a alínea a) do artigo 81º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalha- dores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade ('), nos termos do qual cabe à Comissão Administra- tiva tratar de qualquer questão administrativa decorrente das disposições do Regulamento (CEE) nº 1408/71 e regulamentos posteriores, Tendo em conta o nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assala- riados e suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade (?), nos termos do qual cabe à Comissão Administrativa estabelecer os modelos de certificados, atestados, declara- ções, requerimentos e outros documentos necessários para a aplicação dos regulamentos, Considerando que é conveniente adaptá-los igualmente para ter em conta a Decisão nº 162; Considerando que aqueles modelos de formulários em causa devem ser adaptados com vista à sua utilização na Comunidade já alargada com a adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia; Considerando que o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992, alterado pelo protocolo de 17 de Março de 1993, anexo VI, torna os Regulamentos (CEE) nº 1408/71 e (CEE) nº 574/72 aplicáveis ao Espaço Económico Europeu; Considerando que, por decisão do Comité Misto do EFEE, os modelos de formulários necessários para a aplicação dos Regulamentos (CEE) nº 1408/71 e (CEE) nº 574/72 serão adaptados e utilizados no Espaço Económico Europeu; Considerando que convém, por razões práticas, utilizar formulários idênticos na Comuni- dade e no Espaço Económico Europeu; Considerando que a língua em que os formulários devem ser estabelecidos foi decidida pela Recomendação nº 15 da Comissão Administrativa, () JO nº L 149 de 5.7.1971, p. 2. () JO nº L 74 de 27. 3. 1972, p. L.