2.12.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 307/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2537/1999 DO CONSELHO de 29 de Novembro de 1999 que altera os Regulamentos (CEE) n.º 2861/93, (CE) n.º 2199/94, (CE) n.º 663/96 e (CE) n.º 1821/98 relativos à instituição de um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos discos magnéticos (microdiscos de 3,5 polegadas) originários do Japão, de Taiwan, da República Popular da China, de Hong Kong, da República da Coreia, da Malásia, do México, dos Estados Unidos da América e da Indonésia e o Regulamento (CE) n.º 1335/1999, que reinstitui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos discos magnéticos (microdiscos de 3,5 polegadas) originá- rios da Indonésia, produzidos e vendidos para exportação para a Comunidade pela PT Betadiskindo Binatama O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia ()) e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 11.º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PEDIDO DE REEXAME A Comissão recebeu um pedido de reexame intercalar do Regulamento (CEE) n.º 2861/93 (?), através do qual o Conselho criou direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de certos discos magnéticos (microdiscos de 3,5 polegadas) originários, nomeadamente, do Japão, apresentado pelas empresas Sony Corporation e Fuji Photo Film Co Ltd, ambas estabelecidas no Japão e a seguir designadas, respectivamente, «Sony» e «Fuji Film». (1) Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 384/96, o referido pedido alegava que as circunstâncias haviam sido alteradas relativa- mente à definição do produto objecto do processo em questão, de modo a justificar o inicio de um reexame. De acordo com o pedido, os microdiscos convencionais de 3,5 polegadas com uma capacidade de armazena- mento de 1,44 megabytes e a nova geração de micro- discos de 3,5 polegadas com uma capacidade de armaze- namento de 200 megabytes não podem ser considerados como um único produto, devendo, por conseguinte, ser excluídos do âmbito de aplicação das medidas anti- -dumping em vigor. Dado que o pedido continha elementos de prova à pri- meira vista suficientes, a Comissão decidiu iniciar um reexame intercalar (?) do Regulamento (CEE) n.º 2861/93. () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 905/98 (JO L 128 de 30.4.1998, ( JO L 262 dp 21101993 p. 4 (ª) JO C 394 de 17.12.1998, p. 21. 5) Simultaneamente, a Comissão considerou que o seu reexame deveria abarcar todas as outras medidas em vigor aplicáveis ao mesmo produto e, por conseguinte, decidiu alargar o reexame de forma a abranger igualmente as medidas aplicáveis às importações originárias de Hong Kong, da República da Coreia, da Malásia, do México, dos Estados Unidos da América e da Indonésia. O presente reexame intercalar limitou-se a esclarecer a definição do produto dos regulamentos que criam as medidas. B. MEDIDAS EM VIGOR As medidas actualmente em vigor são direitos anti- -dumping definitivos sob forma de direitos ad valorem instituídos sobre certos discos magnéticos (microdiscos de 3,5 polegadas) pelos regulamentos seguintes: — Regulamento (CEE) n.º 2861/93 que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos discos magnéticos (microdiscos de 3,5 pole- gadas) originários do Japão, de Taiwan e da Repú- blica Popular da China; Regulamento (CE) n.º 2199/94 (*) que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos discos magnéticos (microdiscos de 3,5 pole- gadas) originários de Hong Kong e da República da Coreia; Regulamento (CE) n.º 663/96 (º) do Conselho que impõe um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos discos magnéticos (micro- discos de 3,5 polegadas) originários da Malásia, do México e dos Estados Unidos da América; Regulamento (CE) n.º 1821/98 (9) que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos discos magnéticos (microdiscos de 3,5 pole- gadas) originários da Indonésia; L 236 de 10.9.1994, p 2. L 92 de 13.4.1996, p. L 236 de 22.8.1998, p. 1 Regulamento alterado pelo Regula- o (CE) nº 2152/98 da Comissão ((O L 271 de 8.10.1998,