7.10.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 276/77 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Outubro de 2006 que altera a Decisão 2003/43/CE que estabelece as classes de desempenho em matéria de reacção ao fogo no que respeita a certos produtos de construção, relativamente aos painéis de gesso cartonado [notificada com o número C(2006) 4360] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2006/673/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Mem- bros no que respeita aos produtos de construção (!), nomeada- mente o n.º 2 do artigo 20-º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2003/43/CE da Comissão (?) estabelece as classes de desempenho em matéria de reacção ao fogo no que respeita a certos produtos de construção, no- meadamente painéis de derivados de madeira. (2) A Decisão 2003/43/CE será adaptada ao progresso téc- nico no que se refere aos painéis de gesso cartonado. (33 A Decisão 2003/43/CE deve, por conseguinte, ser alte- rada em conformidade. (1) JO L 40 de 11.2.1989, p. 12. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão (CE) n.º 2006/190/CE da Comissão JO L 66 de 8.3.2006, p. 47). () JO L 13 de 18.1.2003, p. 35. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/593/CE (JO L 201 de 8.8.2003, p. 25). (4) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Construção, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo da Decisão 2003/43/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 5 de Outubro de 2006. Pela Comissão Gunter VERHEUGEN Vice-Presidente