19.1.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 14/5 REGULAMENTO (CE) N.º 80/2006 DA COMISSÃO de 18 de Janeiro de 2006 relativo à abertura de um concurso permanente para a venda no mercado da Comunidade de centeio na posse do organismo de intervenção alemão A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1784/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (!), nomeadamente o artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.º 2131/93 da Comissão, de 28 de Julho de 1993, que estabelece os processos e condi- ções da colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção (?), estipula, nomeadamente, que a colocação à venda de cereais na posse dos orga- nismos de intervenção se efectua por concurso, com base em condições de preços que permitam evitar perturba- ções do mercado. (2) — Todavia, não beneficiando o centeio de medidas de in- tervenção desde a campanha de 2004/2005, já se não afigura necessário estabelecer, em caso de revenda das existências, uma obrigação de destino específico para es- tas, com o intuito de evitar os riscos de nova apresenta- ção desses produtos à intervenção nem, na medida em que, actualmente, não é aplicável qualquer preço de in- tervenção, exigir um preço de venda ligado ao preço de intervenção, em conformidade com o n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 2131/93. (33 A Alemanha dispõe de existências de intervenção de centeio, que é conveniente absorver. (4) — Tendo em conta a forte procura no mercado interno e a situação deste, é conveniente disponibilizar no mercado interno as existências de centeio na posse do organismo de intervenção alemão. () JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11). (2) JO L 191 de 31.7.1993, p. 76. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 749/2005 (JO L 126 de 19.5.2005, p. 10). (5) Para ter em conta a situação do mercado comunitário, convém determinar que a gestão do concurso seja feita pela Comissão. Além disso, deve prever-se um coeficiente de atribuição para as propostas situadas ao nível do preço de venda mínimo. (6) Tendo em conta os interesses financeiros em causa, é conveniente fixar o montante da garantia exigida aos proponentes a um nível suficiente e derrogar, consequen- temente, ao disposto no n.º 4 do artigo 13.º do Regu- lamento (CEFE) n.º 2131/93. (7) Por outro lado, é importante que a comunicação do organismo de intervenção alemão à Comissão preserve o anonimato dos proponentes. (8 —Tendo em  vistaa modernização da gestão, importa esta- belecer que a transmissão das informações solicitadas pela Comissão se efectue por correio electrónico. (9) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O organismo de intervenção alemão procede à colocação à venda, por concurso permanente no mercado interno da Co- munidade, de 50 000 toneladas de centeio na sua posse. Artigo 2.º A venda prevista no artigo 1.º rege-se pelo Regulamento (CEE) n.º 2131/93. Todavia, em derrogação: a) Ao n.º 1 do artigo 13.º do mesmo regulamento, as propos- tas devem ser formalizadas tomando por referência a quali- dade real do lote em que incidem;