3.4.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 86/13 REGULAMENTO (CE) N.º 605/2003 DA COMISSÃO de 2 de Abril de 2003 que altera o Regulamento (CE) n.º 851/2002 no que diz respeito ao modelo de certificado A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (2) As autoridades cipriotas informaram a Comissão da alte- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortí- colas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 47/2003 da Comissão (?), e, nomeadamente, o seu artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 851/2002 da Comissão, de 22 de Maio de 2002, relativo à aprovação das operações de controlo de conformidade com as normas de comerciali- zação aplicáveis às frutas e produtos hortícolas frescos efectuadas em Chipre antes da importação para a Comu- nidade Europeia (), contém um modelo de certificado referido no n.º 3 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1148/2001 da Comissão, de 12 de Junho de 2001, rela- tivo aos controlos de conformidade com as normas de comercialização aplicáveis no sector das frutas e produtos hortícolas frescos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 408/ 12003 Ó). ração do certificado utilizado. (33 O anexo IIdo Regulamento (CE) n.º 851/2002 deve, pois, ser alterado em conformidade. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo II do Regulamento (CE) n.º 851/2002 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Euro- peia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Abril de 2003. () JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. () JOL 7 de 11.1.2003, p. 64. () JOL 135 de 23.5.2002, p. 14. () JO L 156 de 13.6.2001, p. 9. ( JO L 62 de 6.3.2003, p. 8. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão