L 82/8 Jornal Oficial da União Europeia 21.3.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 460/2006 DA COMISSÃO de 20 de Março de 2006 relativo à emissão dos certificados de importação para o alho importado no âmbito de um contingente pautal autónomo aberto pelo Regulamento (CE) n.º 393/2006 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 393/2006 da Comis- são, de 6 de Março de 2006, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal para o alho (!), e, nomeada- mente, o n.º 3 do seu artigo 6.º, Considerando o seguinte: Os pedidos de certificados apresentados por importadores tra- dicionais e novos às autoridades competentes dos Estados-Mem- bros a título do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 393/2006 excedem as quantidades disponíveis. É conveniente, por conseguinte, determinar em que medida podem ser emiti- dos os certificados, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Os certificados de importação solicitados pelos importa- dores tradicionais a título do n.º 1 do artigo 4.º do Regula- mento (CE) n.º 393/2006, e cujos pedidos foram transmitidos à Comissão pelos Estados-Membros em 16 de Março de 2006, serão emitidos até ao limite de 2,319 % da quantidade solici- tada. 2. Os certificados de importação solicitados pelos novos im- portadores a título do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 393/2006, e cujos pedidos foram transmitidos à Comissão pelos Estados-Membros em 16 de Março de 2006, serão emi- tidos até ao limite de 0,857 % da quantidade solicitada. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 21 de Março de 2006. É aplicável até 30 de Junho de 2006. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 2006. () JO L 65 de 7.3.2006, p. 18. Pela Comissão J. L. DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural