Nº L 189/86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 7. 9% REGULAMENTO (CE) Nº 1508/96 DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1996 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de bovino em Portugal, em aplicação da Decisão 96/381/CE A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 1357/96(), e, nomeadamente, o seu artigo 23º, Considerando que, pela Decisão 96/381/CE (*) a Comissão aprovou medidas propostas por Portugal para o controlo e erradicação da encefalopatia espongiforme bovina nesse Estado-membro; que essa medidas implicam o abate selectivo obrigatório de bovinos nascidos no Reino Unido ou que, em qualquer altura, tenham feito parte das manadas em que tenham sido confirmados casos de ence- falopatia espongiforme bovina; que, de acordo com a supramencionada decisão, o apoio financeiro a Portugal para a realização do abate dos animais em causa deve ser concedido de acordo com o disposto no Regulamento (CE) nº 716/96 da Comissão, de 19 de Abril de 1996, que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de bovino em Portugal (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 835/96 (); que, em consequência, é adequado conceder uma contri- buição comunitária igual a 70 % do valor de mercado dos animais abatidos; que, para a definição desse valor de mercado, Portugal deve estabelecer um sistema que garanta a avaliação equitativa e objectiva de cada animal em causa; Considerando que é necessário assegurar que os animais em questão sejam abatidos e destruídos de uma forma que não constitua uma ameaça para a saúde humana ou a saúde de outros animais; que é, pois, necessário especificar as condições para a destruição desses animais e os controlos a efectuar pelas autoridades portuguesas; que, para evitar que animais destinados a serem abatidos num matadouro sejam misturados com animais não abrangidos pelo presente regime e que daí resultem erros de identifi- cação, os animais devem ser mantidos separadamente, tanto durante a sua estabulação no matadouro, como no matadouro propriamente dito; Considerando que devem ser tormadas medidas para que os peritos da Comissão verifiquem o cumprimento das condições especificadas; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. ( JO nº L 175 de 13. 7. 1996, p. 9. () JO nº L 149 de 22. 6. 1996, p. 25. () JO nº L 99 de 20. 4. 1996, p. 14. (À JO nº L 112 de 7. 5. 1996, p. 17. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º 1. Portugal fica autorizado a pagar uma compensação relativamente aos bovinos presentes em 1 de Abril de 1996 numa exploração situada no território desse Estado- -membro e abatidos em conformidade com o plano de erradicação de Portugal aprovado pela Decisão 96/381/CE. 2. Os animais referidos no nº 1 serão abatidos em matadouros especialmente designados, sendo as cabeças, órgãos internos e carcaças permanentemente marcados. O material marcado será transportado em contentores selados para estabelecimentos de incineração ou de fusão especialmente autorizados, onde será transformado e destruído. Nenhuma parte dos animais acima mencio- nados pode ser utilizada em cadeias alimentares humanas ou animais ou em produtos cosméticos ou farmacêuticos. Um representante das autoridades competentes portu- guesas estará permanentemente presente nos matadouros acima referidos, a fim de supervisar as operações em causa. Não obstante o disposto no primero parágrafo, e desde que sejam efectuados os necessários controlos: — as autoridades competentes portuguesas podem auto- rizar o abate de animais na exploração. Após o abate, esses animais serão imediatamente transportados para um estabelecimento de incineração ou de fusão para serem transformados e destruídos, — as peles dos animais referidos no nº 1 não têm de ser marcadas ou destruídas, desde que tenham sido tratadas de forma a apenas poderem ser utilizadas para a produção de couros. 3. A organizaçãoe o funcionamento dos matadouros referidos no nº 2 devem garantir que: — enquanto estiver a ser efectuado o abate de animais ao abrigo do presente regime, não se encontre no mata- douro qualquer bovino que, após abatido, se destine à obtenção de produtos para o consumo humano ou animal, — sempre que seja necessário que os bovinos a abater ao abrigo do regime em causa sejam mantidos em estabu- lação, esses bovinos fiquem separados de bovinos destinados ao abate para consumo humano ou animal, — sempre que seja necessário armazenar produtos deri- vados de animais abatidos ao abrigo do presente regime, essa armazenagem seja efectuada em instala- ções separadas de quaisquer instalações de armaze- nagem utilizadas para carne ou outros produtos desti- nados ao consumo humano ou animal.