21.6.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 154/53 REGULAMENTO (CE) N.º 1066/2003 DA COMISSÃO de 20 de Junho de 2003 relativo à abertura de um concurso permanente para a exportação de sorgo armazenado pelo organismo de intervenção francês A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector dos cereais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1666/2000 da Comissão (?) e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CEE) n.º 2131/93 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1630/2000 (, estabelece os processos e condições da colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção. (2) O Regulamento (CEE) n.º 3002/92 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 770/96 (9), estabelece as normas de execução comuns relativas ao controlo da utilização e/ou do destino de produtos de intervenção. (33 — —Na actual situação de mercado, é oportuno abrir um concurso permanente para a exportação de 6 575 tone- ladas de sorgo na posse do organismo de intervenção francês. (4) A fim de assegurar a regularidade das operações e o seu controlo, devem ser estabelecidas regras especiais. Para tanto, é adequado prever um sistema de garantia, que assegure o cumprimento dos objectivos pretendidos, evitando, ao mesmo tempo, encargos excessivos para os operadores. É, pois, conveniente derrogar de determi- nadas regras, nomeadamente do Regulamento (CEE) n.º 2131/93. (5) — No caso de o levantamento do sorgo ser retardado mais de cinco dias, ou de a liberação duma das garantias exigidas ser adiada, por motivos imputáveis ao orga- nismo de intervenção, o Estado-Membro em causa deve pagar indemnizações. (6) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Sob reserva das disposições do presente regulamento, o orga- nismo de intervenção francês procede, nas condições fixadas pelo Regulamento (CEE) n.º 2131/93, a um concurso perma- nente para a exportação de sorgo na sua posse. () JOL 181 de 1.7.1992, p. 21. () JO L 193 de 29.7.2000, p. 1. () JO L 191 de 31.7.1993, p. 76. () JO L 187 de 26.7.2000, p. 24. () JO L 301 de 17.10.1992, p. 17. () JO L 104 de 27.4.1996, p. 13. Artigo 2.º 1. O concurso diz respeito a uma quantidade máxima de 6 575 toneladas de sorgo, que devem ser exportadas para todos Os países terceiros. 2. A quantidade de sorgo referida no n.º 1 é armazenada nas regiões mencionadas no anexo |. Artigo 3.º 1. Em relação às exportações realizadas a título do presente regulamento não são aplicáveis quaisquer restituições, taxas de exportação, ou aumentos mensais. 2. Não é aplicável o n.º 2 do artigo 8.º do Regulamento (CEE) n.º 2131/93. 3. "Em derrogação do terceiro parágrafo do artigo 16.º do Regulamento (CEE) n.º 2131/93, o preço que deve ser pago para a exportação é o mencionado na proposta, sem suple- mento mensal. Artigo 4.º 1. Os certificados de exportação são válidos a partir da data da sua emissão, na acepção do artigo 9.º do Regulamento (CEE) n.º 2131/93, até ao fim do quarto mês seguinte. 2. As propostas apresentadas no âmbito do presente concurso não podem ser acompanhadas de pedidos de certifi- cados de exportação feitos no âmbito do artigo 49.º do Regula- mento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão (7). Artigo 5.º 1. Em derrogação do n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento (CEE) n.º 2131/93, o prazo de apresentação das propostas para o primeiro concurso parcial termina em 3 de Julho de 2003, às 9 horas (hora de Bruxelas). 2. O prazo de apresentação das propostas relativas ao concurso parcial seguinte termina à quinta-feira, às 9 horas (hora de Bruxelas). 3. O último concurso parcial termina em 27 de Maio de 2004, às 9 horas (hora de Bruxelas). 4. As propostas devem ser apresentadas ao organismo de intervenção francês. () JOL 152 de 24.6.2000, p. 1.