Nº L 198/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 8. 96 REGULAMENTO (CE) Nº 1610/96 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 23 de Julho de 1996 relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os produtos fitofarmacêuticos O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado (), (1) Considerando que a investigação em matéria de produtos fitofarmacêuticos contribui para a melhoria contínua da produção e consecução de alimentos em grandes quantidades, a preços acessíveis e de boa qualidade; (2) Considerando que a investigação no domínio fitofar- macêutico contribui para a melhoria contínua da produção vegetal; (3) Consideranto que os produtos fitofarmacêuticos, nomeadamente os resultantes de uma investigação longa e onerosa, poderão continuar a ser desenvol- vidos na Comunidade e na Europa se beneficiarem de uma regulamentação favorável que preveja uma protecção suficiente para incentivar tal investigação; (4) Considerando que a competitividade do sector dos produtos fitofarmacêuticos, pelas suas próprias carac- terísticas, requer a mesma protecção da inovação que a concedida aos medicamentos por força do Regula- mento (CEE) nº 1768/92 do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os medicamentos (*); (5) Considerando que, actualmente, o período que decorre entre a apresentação de um pedido de patente para um novo produto fitofarmacêutico e a () JO nº C 390 de 31. 12. 1994, p. 21, e JO nº C 335 de 13. 12. 1995, p. 15. () JO nº C 155 de 21. 6. 1995, p. 14. () Parecer do Parlamento Europeu de 15 de Junho de 1995 (JO nº C 166 de 3. 7. 1995, p. 89), posição comum do Conselho de 27 de Novembro de 1995 (JO nº C 353 de 30. 12. 1995, p. 36) e decisão do Parlamento Europeu de 12 de Março de 1996 (JO nº C 96 de 1. 4. 1996, 30). (9 JO nº L 182 de 2.7.1992, p. 1. (6) (8) O) autorização de colocação no mercado do referido produto fitofarmacêutico reduz a protecção efectiva conferida pela patente a um período insuficiente para amortizar os investimentos efectuados na investigação e para gerar OS recursos necessários à prossecução de uma investigação eficaz; Considerando que destas circunstâncias resulta uma protecção insuficiente que penaliza a investigação no domínio fitofarmacêutico e a competitividade deste sector; Considerando que um dos verdadeiros objectivos do certificado complementar é o de situar a indústria europeia nas mesmas condições de competitividade que as indústrias norte-americana e japonesa; Considerando que, na sua resolução de 1 de Feve- reiro de 1993 (5), relativa a um programa comunitário de política e acção relacionado com o ambiente e o desenvolvimento sustentável, o Conselho adoptou a abordagem pgeral e a estratégia do programa apresen- tado pela Comissão, que sublinham a interdepen- dência do crescimento económico e da qualidade do ambiente; que o reforço da protecção do ambiente implica desde logo a manutenção da competitividade económica da indústria; que, por esse motivo, a concessão de um certificado complementar pode ser considerada uma medida positiva a favor da protec- ção do ambiente; Considerando que é conveniente prever uma solução uniforme a nível comunitário, evitando assim uma evolução divergente das legislações nacionais que origine novas disparidades susceptíveis de entravar a livre circulação dos produtos fitofarmacêuticos na Comunidade e de, por esse motivo, afectar directa- mente o funcionamento do mercado interno; que este objectivo está em conformidade com o princípio da subsidiariedade, tal como definido no artigo 3ºB do Tratado; (10) Considerando que é pois necessário criar um certifi- cado complementar de protecção para os produtos fitofarmacêuticos relativamente aos quais tenha sido dada autorização de colocação no mercado e que (9 JO nº C 138 de 17. 5. 1993, p. 1.