31.12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 348/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 3281/94 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1994 relativo à aplicação de um sistema plurianual de preferências pautais generalizadas no período 1995-1998 a certos produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que, em conformidade com a oferta que apresentou no âmbito da Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento (CNUCED), a Comunidade Europeia abriu, desde 1971, preferências pautais generalizadas, nomeadamente para produtos industriais acabados e semiacabados: de países em vias de desenvolvimento; que o período inicial de dez anos de aplicação do sistema de preferências terminou em 31 de . Dezembro de 1980 e que um segundo período de dez anos terminou em 31 de Dezembro de 1990; que, contudo, a Comunidade prorrogou esse sistema, sem alterações, até ao presente; | Considerando que é reconhecido o papel positivo que tem vindo a ser desempenhado pelo sistema na melhoria do acesso dos países em desenvolvimento aos mercados dos países concessores de preferências e que se justifica manter esse sistema em aplicação por um certo período, em complemento de outros meios de acção prioritários, em especial a liberalização multilateral das trocas comer- ciais; Considerando que, nas suas comunicações ao Conselho de 6 de Julho de 1990 e de 1 de Junho de 1994, a Comissão apresentou as orientações que preconizava para (1) JO nº C 333 de 29. 11. 1994, p.9. (2) JO nº C 341 de 5. 12. 1994. (3) Parecer emitido em 11 de Outubro de 1994 (ainda não publicado no Jornal Oficial). um novo período decenal de aplicação do seu mecanismo de preferências generalizadas; Considerando que as importações que beneficiam de preferências aumentaram consideravelmente desde a déca- da anterior mas que a repartição das vantagens conti- nuou a apresentar-se desigual apesar dos efeitos da políti- ca de diferenciação adoptada nos anos 80; Considerando que o Tratado da União Europeia veio dar um novo impulso à política comunitária de desenvolvi- mento no âmbito da política externa da União, ao fixar como objectivo prioritário o desenvolvimento económico e social sustentável-dos países em desenvolvimento e a sua inserção harmoniosa e progressiva na economia mun- dial; Considerando que, nessa óptica, o mecanismo comunitá- rio de preferências generalizadas deve acentuar o seu papel de instrumento destinado a favorecer o desenvolvi- mento, dirigindo-se prioritariamente aos países que dele mais necessitam, isto é, os países mais pobres; que, por outro lado, este mecanismo deve completar os instrumen- tos do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) e facilitar a inserção dos países em desenvolvi- mento na economia internacional e no sistema multilate- ral das trocas comerciais; que, consequentemente, as preferências têm vocação transitória e devem ser concedi- das à medida das necessidades e retiradas gradualmente quando se considerar que essas necessidades deixaram de existir; Considerando que a nova oferta se baseia no objectivo da neutralidade global do nível de liberalização relativa- mente ao mecanismo actual quanto ao impacte da mar- gem preferencial sobre o volume potencial do comércio preferencial, sem prejuízo dos regimes especiais de incen- tivo; Considerando que a nova oferta deve ter igualmente em conta a sensibilidade de certos sectores ou produtos relativamente à indústria comunitária; que a protecção dos sectores sensíveis contra as importações excessivas deve ser assegurada exclusivamente por um duplo meca-