3.6.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 135/19 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Maio de 2003 que estabelece condições especiais para a introdução no mercado de espécies de animais de aqui- cultura consideradas insensíveis a certas doenças, bem como de produtos desses animais [notificada com o número C(2003) 1641] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/390/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aqui- cultura (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Direc- tiva 98/45/CE (?), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 10.º, o n.º 1 e 3 do seu artigo 14.º e o n.º 4, segundo parágrafo, do seu artigo 14.º, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 91/67/CEE define requisitos e prevê dispo- sições para o estabelecimento de condições adequadas para a introdução no mercado, em zonas ou explorações aprovadas ou com programa aprovado, de peixes, moluscos e crustáceos de viveiro vivos, e seus ovos e gâmetas, não pertencentes às espécies sensíveis indicadas na coluna 2, lista II, do anexo A dessa directiva. A Directiva 91/67/CEE prevê uma derrogação dos refe- ridos requisitos no caso das espécies não portadoras das doenças em causa, isto é, se for demonstrado que essas doenças não são transmitidas de modo passivo quando do transporte de animais de aquicultura não perten- centes às espécies sensíveis, ou de ovos ou gâmetas dos mesmos, de uma zona não-aprovada para uma zona aprovada. A directiva também prevê o estabelecimento de uma lista dos animais de aquicultura aos quais a derrogação se aplica. Existem provas suficientes de que certas espécies de moluscos não são sensíveis, nem transmitem de modo passivo, a bonamiose (Bonamia ostreae) e a marteiliose (Marteilia refringens). Essas doenças devem, portanto, ser incluídas na lista. () JO L 46 de 19.2.1991, p. L. () JOL 189 de 3.7.1998, p. 12. ( ( ( ( 4) ) 3) : A Directiva 91/67/CEE estabelece que, se forem introdu- zidos em zonas ou explorações aprovadas ou com programa aprovado, os peixes e moluscos de viveiro vivos sejam acompanhados de documentos de trans- porte. A Decisão 93/22/CEE da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece os modelos dos documentos de transporte previstos no artigo 14.º da Directiva 91/67/CEE do Conselho (?) estabelece esses modelos de documentos de transporte. Por razões de clareza, é necessário actualizar os modelos dos docu- mentos de transporte e substituir a Decisão 93/22/CEE pela presente decisão. A Directiva 91/67/CEE estabelece que a introdução no mercado dos moluscos referidos na coluna 2, lista II, do anexo A da mesma está sujeita a exigências complemen- tares, nomeadamente em relação à origem dos moluscos. A aplicação dessas exigências dificulta o aprovisiona- mento de moluscos. Nessa perspectiva, a Decisão 93/55/ |CEE da Comissão (*), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/169/CEE (º), altera as garantias exigidas para a introdução de moluscos em zonas para as quais tenha sido aprovado um programa de demonstração da ausência de Bonamia ostreae e Marteilia refringens. As disposições da Decisão 93/55/CEE devem ser actuali- zadas e, por razões de clareza, substituídas pelas da presente decisão. A presente decisão tem em conta novos dados científicos e recomendações do Gabinete Internacional de Epizoo- tias (OIE). A presente decisão não prejudica as exigências de certifi- cação em matéria de saúde pública, pelo que não será exigido o documento do modelo previsto quando forem introduzidos no mercado, directamente para consumo humano, animais de aquicultura ou seus ovos ou gâmetas. 6 de 25.1.1993, p. 8. L1 L 14 de 22.1.1993, p. 24. L 71 de 24.3.1993, p. 16.