3. 6. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 143/9 DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Maio de 1997 que altera o documento único de programação para as intervenções estruturais comunitárias relativas à melhoria das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas em Baden-Vurtemberga (Alemanha), a título do objectivo nº 5a, para o período compreendido entre 1994 e 1999 (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (97/336/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 866/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Ácto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e, nomeadamente, o seu artigo 10ºA, Considerando que a Comissão adoptou a Decisão 94/891/CE, de 23 de Dezembro de 1994, que aprova o documento único de programação para as intervenções estruturais comunitárias relativas à melhoria das condições de transformação e de comercialização de produtos agrí- colas em Baden-Vutemberga, a título de objectivo 5a, para o periodo compreendido entre 1994 e 1999 (); Considerando que o Governo alemão apresentou à Comissão, em 12 de Agosto de 1996, um pedido de alte- ração do documento único de programação aprovado, completado por informações complementares transmi- tidas em 21 de Fevereiro de 1997; que esse documento único de programação alterado inclui os planos destinados à melhoria estrutural dos diferentes sectores de produtos referidos no nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEFE) nº 866/90, bem como os pedidos de contribuição refe- ridos na alínea a) do artigo 10º do mesmo regulamento; Considerando que o documento único de programação alterado satisfaz as condições e inclui as informações exigidas no nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 860/94 da Comissão, de 18 de Abril de 1994, relativo aos planos e pedidos de contribuição, sob a forma de programas operacionais, do Fundo Europeu de Orientação e da Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Orientação», para investimentos à melhoria das condições de transfor- mação e de comercialização dos produtos agrícolas e silvi- colas (*); Considerando que o documento único de programação foi estabelecido em concertação com o Estado-membro em causa no âmbito da parceria definida no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com o JO nº L 91 de 6. 4. 1990, p. 1. jJO nº L 352 de 31. 12. 1994, p. 124. jJO nº L 99 de 19. 4. 1994, p. 7. [ : Q Ô finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instru- mentos financeiros existentes (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3193/94 (5); Considerando que o segundo parágrafo do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1866/90 da Comissão, de 2 de Julho de 1990, que estabelece regras relativas à utiliza- ção do ecu na execução orçamental dos fundos estrutu- rais (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 2745/94(”), prevê que, nas decisões da Comissão que aprovam um documento único de progra- mação, a contribuição comunitária disponível para o conjunto do período e a sua repartição anual sejam defi- nidas em ecus, aos preços do ano de cada decisão, e sejam sujeitos a indexação; que essa repartição anual deve ser compatível com a progressividade das dotações para auto- rizações estabelecida no anexo IIl do Regulamento (CEFE) nº 2052/88; que a indexação assenta numa única taxa por ano que corresponde às taxas aplicadas anualmente ao orçamento comunitário em função dos mecanismos de adaptação técnica das perspectivas financeiras; Considerando que o Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom, CECA) nº 2335/95(), prevê no seu artigo 1º que as obrigações jurídicas contraídas relativas a acções cuja realização se prolongue por mais de um exercício financeiro incluam uma data-limite de execução, que deve ser precisada em relação ao beneficiário de acordo com o processo adequado, aquando da concessão da ajuda; Considerando que, no respeito do nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 866/90 e aquando da execução do documento único de programação, o Estado-membro velará por que os projectos individuais nele incluídos sejam conformes aos critérios de escolha a ter em conta para os investimentos respeitantes à melhoria das condi- ções de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas e silvicolas em vigor; ES nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 9. nº L 337 de 24. 12. 1994, p. 11. nº L 170 de 3. 7. 1990, p. 36. nº L 290 de 11. 11. 1994, p. 4. n n ES DN E € EZ º L 356 de 31. 12. 1977, p. 1. ? L 240 de 7. 10. 1995, p. 12. A OOOOOO