L 366/62 Jornal Oficial da União Europeia 21.12.2006 DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Novembro de 2006 relativa ao Auxílio Estatal C 11/06 (ex N 127/05) que a Itália tenciona conceder a favor da AEM Torino [notificada com o número C(2006) 5276] (O texto em língua italiana é o único que faz fé) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2006/941/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.º 1, alínea a), do artigo 62.º, Após ter convidado (!) os interessados a apresentarem as suas observações nos termos dos referidos artigos. Considerando o seguinte: DDD PD PROCEDIMENTO Por carta de 21 de Março de 2005, a Itália notificou à Comissão o auxílio que tencionava conceder à AEM Torino para os custos ociosos no sector da energia. Por cartas de 4 de Maio, 19 de Julho e 14 de Novembro de 2005, a Comissão solicitou informações suplementares, que a Itália lhe enviou por cartas de 27 de Junho, 5 de Julho e 3 de Outubro de 2005 e 1 de Fevereiro de 2006. Por carta de 4 de Abril de 2006, a Comissão informou a Itália da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE. A Itália não respondeu à carta da Comissão. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia ). AÀ Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações. A Comissão não recebeu quaisquer observações da AEM Torino e de outras partes interessadas. DESCRIÇÃO DO AUXÍLIO O auxílio diz respeito ao reembolso que a Itália tenciona conceder à AEM Torino para os custos ociosos no sector da energia. A AEM Torino é uma empresa municipalizada que opera nomeadamente no sector da energia. O auxílio baseia-se numa medida similar aprovada pela Comissão (?). JO C 116 de 17.5.2006, p. 2. Cf. nota 1. Decisão da Comissão de 1 de Dezembro de 2004 relativa ao processo N 490/00, em especial a parte que diz respeito às instalações de produção de energia eléctrica. (6) (10) (11) (12) DDDAA —— O montante do auxílio ascende a 16,338 milhões de euros, a conceder sob a forma de subvenções. A Itália indicou a sua intenção de apresentar um relatório anual sobre a execução desta medida. A Itália informou que a medida em causa não é cumulável com qualquer outro auxílio. CUMULAÇÃO E ]URISPRUDÉNCIA DEGGENDORF Em 5 de Junho de 2002, a Comissão adoptou uma decisão negativa relativamente ao auxílio estatal (C 27/99, ex NN 69/98) concedido pela Itália, sob a forma de isenções fiscais e empréstimos bonificados, a empresas de serviços públicos com participação maioritária de capital público, proprie- dade de administrações públicas locais («empresas munici- palizadas») (*). Na decisão, a Comissão declarou que regimes de auxílio deste tipo não notificados eram ilegais e incompatíveis, tendo imposto ao Estado italiano a recuperação de todos os montantes pagos nesse contexto (). O processo de recuperação foi muito lento. A Itália adoptou a Lei n.º 62 de 18 de Abril de 2005 cujo artigo 27.º prevê a recuperação dos auxílios concedidos às empresas munici- palizadas, em aplicação da decisão da Comissão. Todavia, os beneficiários foram autorizados a reembolsar os auxílios em fracções, durante um período de 24 meses. Esta disposição foi aprovada pela Agenzia delle entrate, mediante decisão de 1 de Junho de 2005. Segundo as observações apresentadas no âmbito do processo ainda em curso T-297/02 ACEA/Comissão, a própria AEM Torino declarou ter beneficiado dos regimes de auxílio objecto da Decisão 2003/193/CE, sob a forma de isenções fiscais, em 1997, 1998 e 1999, e de empréstimos bonificados concedidos pela Cassa depositi e prestiti. Decisão JO L 77 de 24.3.2003, p. 21. O artigo 3.º da decisão da Comissão obriga a Itália a tomar todas as medidas necessárias para recuperar junto dos respectivos beneficiá- rios o auxílio ilegal colocado à sua disposição.