8.1.2003 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L3/3 REGULAMENTO (CE) N.º 27/2003 DA COMISSÃO de 7 de Janeiro de 2003 relativo à emissão de certificados de exportação para certas conservas de cogumelos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2125/95 da Comissão, de 6 de Setembro de 1995, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais de conservas de cogumelos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1286/2002 (), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 6-º, Considerando o seguinte: (1) Onº4do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 2125/95 prevê que, se as quantidades solicitadas excederem a quantidade disponível, a Comissão fixará uma percen- tagem única de redução em relação aos pedidos em causa e suspenderá a emissão de certificados para os pedidos subsequentes. (2) As quantidades solicitadas em 2 de Janeiro de 2003 ao abrigo do n.º 1, alínea b), do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2125/95 excedem as quantidades disponíveis. É, pois, conveniente determinar em que medida os certifi- cados podem ser emitidos e fica suspensa para a emissão de certificados quaisquer pedidos subsequentes, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os certificados de importação pedidos a título do n.º 1, alínea b), do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2125/95 em 2 de Janeiro de 2003, e cujos pedidos tenham sido transmitidos à Comissão em 3 de Janeiro de 2003, são emitidos, com indi- cação da menção do n.º 1 do artigo 11.º do referido regula- mento, até 17,41 % da quantidade pedida. Artigo 2.º A emissão dos certificados de importação pedidos a título do n.º 1, alínea b), do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2125/95 fica suspensa para os pedidos apresentados entre 3 de Janeiro e 14 de Outubro de 2003. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor em 8 de Janeiro de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Janeiro de 2003. Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura () JOL 212 de 7.9.1995, p. 16. () JO L 187 de 16.7.2002, p. 23.