24. 2. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 48/3 REGULAMENTO (CE) N.º 390/1999 DA COMISSÃO de 23 de Fevereiro de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.º 454/95 que estabelece as regras de execução das intervenções no mercado da manteiga e da nata A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1587/96 (), e, nomeada- mente, o n.º 6 do seu artigo 6.º e os seus artigos 28.º e 30º, Considerando que o Regulamento (CE) n.º 454/95 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 419/98 ($), prevê no n.º 2 do seu artigo 12º o período em que podem ser realizadas as operações de armazenagem; que, dada a situação do mercado da manteiga, justifica-se a antecipação da data do início da armazenagem de 1 de Abril para 15 de Março; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No n.º 2 do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 454/95, a data de «1 de Abrib) é substituída pela data de «15 de Março». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. E aplicável aos produtos colocados sob contratos de arma- zenagem privada posteriormente à sua entrada em vigor. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 1999. () JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (À JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 21. () JO L 46 de 1. 3. 1995, p. 1. () JO L 52 de 21. 2. 1998, p. 20. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão