Nº L 122/16 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias 17. 5. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 1118/94 DA COMISSÃO de 16 de Maio de 1994 que fixa os preços de referência das cerejas para a campanha de 1994 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3669/93 (?), e, nomeada- mente, o nº 1 do seu artigo 27º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (?), alterado pelo Regulamento (CE) nº 3528/93(%), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 9º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3824/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que determina os preços e os montantes fixados em ecus, a alterar na sequência dos realinhamentos monetários((), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1663/93(), e, nomeadamente, o seu artigo 2º, Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1035/72, são fixados anualmente, antes do início da campanha de comercialização, preços de referência válidos para o conjunto da Comunidade ; Considerando que, devido à importância da produção de cerejas na Comunidade, é necessário fixar um preço. de referência para este produto ; Considerando que a comercialização das cerejas colhidas durante uma determinada campanha de produção vai do mês de ÁAbril ao mês de Setembro; que as quantidades mínimas colhidas durante o mês de Abril e as duas primeiras décadas do mês de Maio, bem como de 11 de Agosto a 30 de Setembro não justificam a fixação de preços de referência para esses períodos ; que, por conse- guinte, os preços de referência só devem ser fixados para o período compreendido entre 21 de Maio e 10 de Agosto ; Considerando que, nos termos do nº 2, alínea b), do artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1035/72, os preços de referência são fixados a um nível igual ao da campanha precedente, acrescido, após dedução do montante forfe- () JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. JO nº L 338 de 31. 12. 1993, p. 26. () JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1. () JO nº L 320 de 22. 12. 1993, p. 32. () JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 29. () JO nº L 158 de 30. 6. 1993, p. 18. tário dos custos de transporte na campanha precedente, dos produtos comunitários desde as zonas de produção até aos centros de consumo da Comunidade : — da evolução dos custos de produção no sector das frutas e produtos hortícolas, diminuída do aumento da produtividade, — do montante forfetário dos custos de transporte na campanha em causa; que o nível assim obtido não pode, contudo, exceder a média aritmética dos preços no produtor em cada Esta- do-membro, acrescida dos custos de transporte da campanha em causa, sendo o montante assim obtido acrescido da evolução dos custos de produção diminuída do aumento de produtividade ; que, por outro lado, o preço de referência não pode ser inferior ao peço de refe- rência da campanha precedente ; Considerando que, para ter em conta as variações sazonais dos preços, é conveniente dividir a campanha em vários períodos e fixar um preço de referência para cada um deles ; Considerando que os preços no produtor correspondem à média das cotações verificadas durante os três anos que precedem a data de fixação do preço de referência para um produto indígena com características comerciais defi- nidas, no ou nos mercados representativos situados nas zonas de produção com as cotações mais baixas, para os produtos ou as variedades que representam uma parte considerável da produção comercializada durante todo o ano ou durante uma parte deste e que satisfazem determi- nadas condições no que diz respeito ao acondiciona- mento ; que a média das cotações em cada mercado repre- sentativo deve ser estabelecida excluindo as cotações que podem ser consideradas excessivamente elevadas ou excessivamente baixas em relação às flutuações normais verificadas nesse mercado ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3824/92 esta- beleceu a lista dos preços e montantes no sector das frutas e produtos hortícolas que são afectados pelo coeficiente de 1,000426, fixado pelo Regulamento (CEE) nº 537/93 da Comissão(”), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1331/93(º); que o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3824/92 prevê que se precise a redução dos preços e montantes daí resultantes para cada sector em questão e que se fixem esses preços reduzidos ; que, todavia, esse ajustamento não pode conduzir a um nível de preços de (M JO nº L 57 de 10. 3. 1993, p. 18. () JO nº L 132 de 29. 5. 1993, p. 114.