26. 10. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 274/17 REGULAMENTO (CE) Nº 2050/96 DA COMISSÃO de 25 de Outubro de 1996 que rectifica o Regulamento (CE) nº 1294/96 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho no que respeita às declarações de colheita, de produção e de existências de produtos do sector vitivinícola A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1592/96 (?), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º, o nº 6 do seu artigo 36º, o nº 7 do seu artigo 39º, e o seu artigo 81º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1294/96 da Comissão () estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 822/87, nomeadamente no que diz respeito às declarações de colheita, de produção e de existências de produtos vitivinícolas; Considerando que uma verificação revelou que a versão publicada não corresponde às medidas apresentadas para parecer ao comité de gestão; que é necessário, por conse- guinte, rectificar o regulamento em questão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 1294/96 é alterado do seguinte modo: a) No nº 1 do artigo 1º, após o termo «viticultores» são aditados os termos «que produzem uvas»; b) É aditado o seguinte artigo 16ºA: «Artigo 16ºÀA Além do seu aproveitamento para efeitos estatísticos, os dados constantes das declarações serão utilizados na aplicação dos Regulamento (CEE) nº 822/87 e (CEE) nº 823/87. Nomeadamente, os dados relativos à discriminação da produção por vinhos de mesa, vgprd e outros vinhos determinarão os direitos e obrigações resultantes, para os produtores, da aplicação dos referidos regulamen- tos.». Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jfornal Ofíicial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 2 de Setembro de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-memnbros. Feito em Bruxelas, em 25 de Outubro de 1996. | () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. L. (Àà JO nº L 206 de 16. 8. 1996, p. 31. ( JO nº L 166 de 5. 7. 1996, p. 14. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão