9.11.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 308/11 REGULAMENTO (CE) N.º 1999/2002 DA COMISSÃO de 8 de Novembro de 2002 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 2019/1993 do Conselho relativo ao regime específico para as ajudas a conceder a favor das ilhas menores do mar Egeu no que respeita às vinhas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2019/93 do Conselho, de 19 de Julho de 1993, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas menores do mar Egeu ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 442/2002 (), e, nomea- damente, o seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.º 2019/93 prevê, no seu artigo 9.º, medidas específicas para a manutenção da cultura da vinha orientada para a produção de vinhos vaprd nas zonas de produção tradicional das ilhas menores do mar Egeu, sob forma de uma ajuda forfetária por hectare. (2) A ajuda forfetária por hectare é sujeita à apresentação prévia, por parte do interessado, quer se trate de agrupa- mentos, quer de organizações de viticultores, de uma acção de melhoria qualitativa dos vinhos segundo um programa aprovado pelas autoridades competentes. (33 Onº$8doartigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 2019/93 suprimiu a ajuda ao envelhecimento de vinhos licorosos de qualidade, uma vez que este se revelou inadaptado à situação nas ilhas do mar Egeu, devido ao curto período de armazenagem. (4) E conveniente prever as normas necessárias para a gestão deste regime e para o controlo das condições adoptadas pelo Conselho. (5) —Com uma preocupação de clareza jurídica, é conveniente revogar o Regulamento (CE) n.º 3112/1993 da Comissão (?). (6) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O presente regulamento estabelece as normas de execução do artigo 9.º do Regulamento (CEE) n.º 2019/93, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 442/2002. JO L 184 de 27.7.1993, p. 1. » JO L 68 de 12.3.2002, p. 4. JO L 278 de 11.11.1993, p. 52. Artigo 2.º 1. A ajuda forfetária por hectare para a manutenção da cultura de vinha orientada para a produção de vaprd prevista no artigo 9.º do Regulamento (CEE) n.º 2019/93 será concedida a pedido dos agrupamentos ou organizações de viticultores relativamente às superfícies plantadas com castas aptas à produção de vinho vaprd. 2. As organizações de produtores são as referidas no artigo 39.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999. As autoridades gregas definirão os critérios que os agrupamentos de produ- tores devem reunir para poder beneficiar das ajudas em causa e comunicá-los-ão à Comissão. Artigo 3.º 1. O pedido de ajuda por hectare será apresentado pelo inte- ressado à autoridade grega competente durante o período determinado por esta e, o mais tardar, em 1 de Maio de cada ano para efeitos da campanha vitivinícola seguinte. Todavia, relativamente à campanha de 2002/2003, o pedido será apre- sentado, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 2002. 2. O pedido de ajuda deve conter, no mínimo, as seguintes indicações: a) O endereço do agrupamento ou da organização de viticul- tores; b) As superfícies cultivadas para a produção de vqgprd, em hectares e em ares, com a respectiva referência cadastral ou uma indicação reconhecida como equivalente pelo orga- nismo encarregado do controlo das superfícies; c) As castas utilizadas; d) A estimativa da produção que pode ser colhida. Artigo 4.º Após verificação de que o agrupamento ou a organização de viticultores respeitou a acção de melhoria qualitativa dos vinhos segundo o programa aprovado, a autoridade grega competente pagará a ajuda antes de 1 de Abril da campanha vitivinícola relativamente à qual a ajuda tiver sido concedida. Artigo 5.º A autoridade grega competente comunicará à Comissão, o mais tardar em 30 de Abril, as superfícies que tiverem sido objecto de um pedido de ajuda e em relação às quais a ajuda tiver sido efectivamente paga.