L 341/26 Jornal Oficial da União Europeia 7.12.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 1799/2006 DA COMISSÃO de 6 de Dezembro de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 26/2004 relativo ao ficheiro da frota de pesca comunitária A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) A fim de controlar a aplicação dos n.ºº 3 e 4 do artigo Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conse- lho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (!), nomeadamente os n.ºº 3 e 4 do artigo 15.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 26/2004 da Comissão, de 30 de Dezembro de 2003, relativo ao ficheiro da frota de pesca comunitária (2) fixa, nomeadamente, as datas de recense- amento da frota, a codificação das artes de pesca e os códigos da ajuda pública. () É necessário fixar as datas de recenseamento para os novos Estados-Membros que vão aderir à União Europeia, por forma a que possam cumprir as disposições do Re- gulamento (CE) n.º 26/2004. (3) A fim de melhor identificar os navios que exercem acti- vidades de pesca artesanal ou de pequena pesca, é neces- sário introduzir uma distinção mais precisa entre artes de pesca. 25.º do Regulamento (CE) n.º 1198/2006 do Conselho, de 27 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu das Pescas (?) é necessário introduzir novos códigos para a comunicação da substituição dos motores com ajuda pú- blica. (5) O Regulamento (CE) n.º 26/2004 deve, pois, ser alterado em conformidade. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo I do Regulamento (CE) n.º 26/2004 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2006. () JO L 358 de 31.12.2002, p. 59. JO L 5 de 9.1.2004, p. 25. Pela Comissão Joe BORG Membro da Comissão () JO L 223 de 15.8.2006, p. 1.