Nº L 77/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 3. 96 REGULAMENTO (CE) Nº 523/96 DA COMISSÃO de 26 de Março de 1996 que adapta o nível máximo anual de esforço de pesca relativamente a determinadas pescarias A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o.Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2027/95 do Conselho, de 15 de Junho de 1995, que instituai um regime de gestão do esforço de pesca no que respeita a determinadas zonas e recursos de pesca comunitários ('), e, nomeadamente, o segundo travessão do seu artigo 4º, Considerando que o segundo travessão do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 2027/95 prevê que a Comissão, a pedido de um  Estado-membro, tome as medidas adequadas para que esse Estado-membro possa explorar as suas quotas de acordo com o disposto no nº 2, terceiro parágrafo, do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 685/95 do Conselho, de 27 de Março de 1995, relativo à gestão dos esforços de pesca no que respeita a determinadas zonas e recursos de pesca comunitários (?); Considerando que os Paises Baixos solicitaram à Comis- são que adaptasse o nível máximo anual de esforço de pesca concedido aos seus navios relativamente a determi- nadas quotas que lhes são atribuídas por força do Regula- mento (CE) nº 3074/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que fixa os totais admissíveis de capturas para 1996 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes (*); Considerando que as medidas adoptadas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das pescas e da aquicultura, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O nível máximo anual de esforço de pesca para a pescaria artes de arrasto, espécies demersais, relativo aos Países Baixos, fixado no anexo I do Regulamento (CFE) nº 2027/95, é adoptado como indicado no anexo. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no fornal Ofícial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 18 de Março de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1996. O nº L 199 de 24. 8. 1995, p. 1. O nº L 71 de 31. 3. 1995, p. 5. Pela Comissão Emma BONINO Membro da Comissão O JO nº L 330 de 30. 12. 1995, p. 1.