4. 1. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L2/1 (Áctos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 5/96 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1995 que cria direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de fornos micro-ondas, originários da República Popular da China, da República da Coreia, da Malásia e da Tailândia e que determina a cobrança definitiva do direito provisório criado O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3283/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (!), e, nomeadamente o seu artigo 23º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia(d), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité consultivo, Considerando o seguinte : A. MEDIDAS PROVISÓRIAS (1) Pelo Regulamento (CE) nº 1645/95(), a seguir designado « regulamento do direito provisório»> a Comissão criou um direito anti-dumping provi- sório sobre as importações na Comunidade de fornos micro-ondas (a seguir designados « FMO »), originários da República Popular da China, da República da Coreia, da Malásia e da Tailândia. Pelo Regulamento (CE) nº 2580/95(*) o Conselho prorrogou este direito por um período de dois meses que termina em 7 de Janeiro de 1996. () JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1251/95 UJO nº L 122 de 2. 6. 1995, p. 1). (3 JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 522/94 (JO nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 10). () JO nº L 156 de 7. 7. 1995, p. 5. () JO nº L 263 de 4. 11. 1995, p. 1. B. PROCESSO SUBSEQUENTE (2) Na sequência da instituição das medidas anti-dum- ping provisórias, as seguintes partes interessadas apresentaram os seus comentários por escrito : 1. Indústria comunitária : — GIFAM, o autor da denúncia e os seguintes produtores comunitários que apresentaram a denúncia : — AEG, Alemanha, — Groupe Moulinex SA, França. — Thomson Électoménager, França. 2. Uma empresa com uma produção de micro- -ondas estabelecida num dos Estados-membros que recentemente aderiu à Comunidade : — Whirlpool Europe BV, Suécia (« Whirlpool »). 3. Os seguintes produtores/exportadores : — Beijing Sampo Electric Co. Ltd, China, conjuntamente com Vegary Ltd, Hong- -Kong, — Whirlpool SMC Microwave Products (China) Co. Ltd (5), —— Daewoo  Electonics Co. Ltd;  Coreia (« Daewoo »), e os importadores a ele ligados na Comunidade, — LG Electronics Co. Ltd, Coreia (« LG Elec- tronics »), e os importadores a ele ligados na Comunidade, — Korea Nisshin Co. Ltd, Coreia (« Korea Nisshin >), () A propriedade de uma empresa produtora estabelecida na China, isto é, a SMC Microwave Products (China) Co. Ltd, mu- dou após o período de inquérito. Consequentemente, mudou igualmente a firma do produtor chinês.