14.2.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 42/3 REGULAMENTO (CE) N.º 131/2007 DA COMISSÃO de 13 de Fevereiro de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 990/2006 no que se refere às quantidades abrangidas pelos concursos permanentes para a exportação de trigo mole e cevada na posse dos organismos de intervenção de certos Estados-Membros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1784/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 990/2006 da Comissão (?) abriu concursos permanentes para a exportação de cereais na posse dos organismos de intervenção dos Estados-Mem- bros. (2) — Para certos cereais abrangidos por estes concursos, desde há várias semanas que os agentes económicos deixaram de apresentar propostas, à excepção de propostas relati- vas a pequenas quantidades apresentadas recentemente, devido, nomeadamente, às condições de venda mais fa- voráveis no mercado interno no âmbito do Regulamento (CE) n.º 1483/2006 da Comissão, de 6 de Outubro de 2006, relativo à abertura de concursos permanentes para a venda no mercado comunitário de cereais na posse dos organismos de intervenção dos Estados-Membros (?). AÀ venda no mercado interno registou um forte aumento durante o referido período. (3) —Tendo em  conta esta situação e a fim de disponibilizar para venda no mercado interno as quantidades de trigo mole e de cevada actualmente bloqueadas ao abrigo dos concursos permanentes no âmbito do Regulamento (CE) n.º 990/2006, convém reduzir as quantidades abrangidas pelos referidos concursos, de 968 toneladas para a Repú- blica Checa, 199 946 toneladas para a Hungria e 91 toneladas para a Eslováquia no respeita ao trigo mole, e de 342 toneladas para a Lituânia, 19 011 toneladas para a Hungria e 356 toneladas para a Polónia no que se refere à cevada. (4) O Regulamento (CE) nº 990/2006 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo I do Regulamento (CE) n.º 990/2006 é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Fevereiro de 2007. (1) JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1154/2005 (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11). () JO L 179 de 1.7.2006, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 37/2007 (JO L 11 de 18.1.2007, p. 3). () JO L 276 de 7.10.2006, p. 58. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 91/2007 (JO L 22 de 31.1.2007, p. 5). Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão