4.10.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 273/5 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Outubro de 2006 que autoriza temporariamente a Espanha a permitir a comercialização de sementes da espécie Pinus radiata e de plantas para arborização produzidas a partir dessas sementes importadas da Nova Zelândia que não cumpram as exigências relativas à identificação e à rotulagem definidas na Directiva 1999/105/CE do Conselho [notificada com o número C(2006) 4320] (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (2006/665/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 1999/105/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1999, relativa à comercialização de mate- riais florestais de reprodução (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 18.º, Tendo em conta o pedido apresentado por Espanha, Considerando o seguinte: (1) — Na Espanha, a produção de sementes e de plantas para arborização a partir de sementes da espécie Pinus radiata que cumpram as exigências relativas aos materiais de reprodução, conforme previsto na  Directiva 1999/105/CE, é actualmente insuficiente para responder à procura dos utilizadores finais. Os materiais de repro- dução necessários não podem ser fornecidos por outros Estados-Membros. (2) A Nova Zelândia tem condições para fornecer uma quan- tidade suficiente de materiais de reprodução das espécies em causa destinadas à produção de plantas para arbori- zação. Contudo, essas sementes não cumprem o disposto na Directiva 1999/105/CE no que respeita à identificação e à rotulagem. (33 — Por forma a suprir esta escassez, a Espanha deve ser autorizada a permitir, por um período limitado, a comer- cialização de sementes e plantas para arborização produ- () JO L 11 de 15.1.2000, p. 17. zidas a partir de sementes da espécie Pinus radiata que cumpram exigências menos rigorosas no que diz respeito à identificação e à rotulagem. (4) — Essas sementes e plantas para arborização devem ser comercializadas com um documento do qual constem determinadas informações pormenorizadas relativas à sua identificação. (5) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. Até 31 de Dezembro de 2006, a Espanha é autorizada a permitir a comercialização, em conformidade com as exigências constantes do anexo, de 400 kg de sementes de Pinus radiata, provenientes da Nova Zelândia, que se destinam à produção de plantas para arborização e que não cumpram as exigências relativas à identificação e à rotulagem definidas nos artigos 13.º e 14.º da Directiva 1999/105/CE. 2. —Até 31 de Dezembro de 2011, a Espanha está autorizada a permitir a comercialização, em conformidade com as exigên- cias constantes do anexo, de plantas para arborização produzi- das a partir das sementes referidas no n.º 1 e que não cumpram as exigências relativas à identificação e à rotulagem definidas nos artigos 13.º e 14.º da Directiva 1999/105/CE.