Nº L 73/66 [PT ] Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.4. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 737/95 DA COMISSÃO de 30 de Março de 1995 relativo à suspensão da pesca do alabote negro por navios arvorando pavilhão de | um Estado-membro A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável comum das pescas('), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3377/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, que reparte entre os Estados-membros, até 31 de Março de 1995, certas quotas de captura para os navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona de pesca em torno de Jan Mayen (?), estabelece as quotas de alabote negro para 1995; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um sftock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de alabote negro nas águas das divi- .sões CIEM [, Ila,b (águas norueguesas ao norte de 62º norte), efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro, atin- giram a quota atribuída para 1995, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :. Artigo 1º As capturas de alabote negro nas águas das divisões CIEM I, ITa,b (águas norueguesas ao norte de 62º norte) efec- tuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado- -membro ou registados num Estado-membro são conside- radas como tendo esgotado a quota atribuída à Comuni- dade para 1995. : A pesca do alabote negro nas águas das divisões CIEM |, II a, b (águas norueguesas ao norte de 62º norte)'efectuada por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1995. () JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1. (3 JO nº L 363 de 31. 12. 1994, p. 122. Pela Comissão Emma BONINO Membro da Comissão