6.3.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 68/25 DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Fevereiro de 2004 que estabelece o estatuto do Comité Consultivo para a Formação Profissional (2004/223/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 63/266/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1963, relativa ao estabelecimento dos princípios gerais para a execução de uma política comum de formação profis- sional (*) e, nomeadamente, o último parágrafo do quarto princípio, Tendo em conta o parecer da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — Com base na Decisão 63/266/CEE, o Conselho aprovou, em 18 de Dezembro de 1963, o estatuto do Comité Consultivo para a Formação Profissional (63/688| |CEB) O). (2) — Aolongo dos 40 anos que se seguiram à sua criação, o Comité Consultivo para a Formação Profissional enviou à Comissão pareceres sobre questões ligadas à formação profissional designadamente, pareceres sobre comuni- cações e outros documentos estratégicos, iniciativas específicas, como a criação do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional e ainda sobre a preparação, a avaliação e a valorização de programas comunitários na área da formação profissional. (33 — —As mudanças de carácter social, político e institucional que ocorreram desde a criação do Comité Consultivo para a Formação Profissional e as novas perspectivas que decorrem das próximas adesões requerem uma reapre- ciação construtiva da composição do Comité Consultivo para a Formação Profissional e da sua estrutura organiza- tiva. Por conseguinte, há que revogar e substituir o esta- tuto do Comité Consultivo para a Formação Profissional (63/688/CEE) e a Decisão 68/189/CEE. (4) A estrutura tripartida do Comité Consultivo para a Formação Profissional e as tarefas que lhe cabem devem ser mantidas, embora acompanhadas da introdução de algumas mudanças para racionalizar o seu funciona- mento, DECIDE: Artigo 1.º 1. O Comité Consultivo para a Formação Profissional (a seguir designado «o comité») é composto por trêê membros de cada Estado-Membro em representação, respectivamente, de cada grupo de interesses constituído pelos governos nacionais, os sindicatos e as organizações de empregadores. () JO 63 de 20.4.1963, p. 1338/63 (edição especial portuguesa: capítulo 5, fascículo 1, p. 30). () JO 190 de 30.12.1963, p. 3090/63 (edição especial portuguesa: capítulo 5, fascículo 1, p. 34). Estatuto alterado pela Decisão 68/ [189/CEE (JO L 91 de 12.4.1968, p. 26). 2. —“Cada Estado-Membro poderá nomear um segundo repre- sentante dos governos nacionais. Todavia, cada grupo de inte- resses disporá apenas de um voto por Estado-Membro. 3. — Para cada um dos membros será nomeado um membro suplente. Sem prejuízo do disposto no artigo n.º 3 do artigo 7., o membro suplente não assiste às reuniões do comité a não ser em caso de impedimento do membro que substitui. 4. Os membros do comité são designados pelos Estados- -Membros e nomeados pela Comissão. Os Estados-Membros diligenciarão no sentido de garantir uma representação equilibrada de homens e de mulheres na compo- sição do comité e velarão pela existência de uma cobertura adequada de todo o leque das competências necessárias para o cumprimento das diferentes tarefas do comité. Artigo 2.º 1. Ao comité compete assistir a Comissão na realização da política comunitária de formação profissional. 2. — Concretamente, o comité apresentará à Comissão pare- ceres sobre as seguintes questões: a) Questões de interesse geral ou de princípio relativas à formação profissional; b) Questões relacionadas com a preparação, realização, avaliação e valorização de actividades realizadas ou progra- madas pela Comissão no domínio da formação profissional. Procederá ainda a trocas de ideias e de experiências relativa- mente à formação profissional. 3. —A Comissão facultará ao comité a informação necessária. Artigo 3.º 1. A duraçãodo mandato dos membros é de três anos. Este mandato é renovável. 2. — No termo do seu mandato, os membros permanecem em funções até que se proceda à sua substituição ou à renovação do respectivo mandato.