24.5.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 132/5 REGULAMENTO (CE) N.º 557/2007 DA COMISSÃO de 23 de Maio de 2007 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1028/2006 do Conselho relativo às normas de comercialização dos ovos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1028/2006 do Conse- lho, de 19 de Junho de 2006, relativo às normas de comercia- lização dos ovos (!), nomeadamente o artigo 11.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 1028/2006 estabelece as condi- ções mínimas que os ovos devem satisfazer para serem comercializados na Comunidade. Por razões de clareza, é necessário estabelecer novas normas de execução dessas condições. O Regulamento (CE) n.º 2295/2003 da Co- missão, de 23 de Dezembro de 2003, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.º 1907/90 do Conselho relativo a certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos (?) deve, por conseguinte, ser revo- gado e substituído por um novo regulamento. (2) O Regulamento (CE) n.º 852/2004 do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (?) e o Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (*) são aplicáveis aos ovos. Na medida do possível deve, por conseguinte, ser feita remissão para esses regu- lamentos horizontais. (33 É necessário fixar as características qualitativas dos ovos da categoria A, de forma a garantir a qualidade superior dos ovos para entrega directa ao consumidor final e de modo a definir critérios que possam ser verificados pelos serviços de inspecção. Essas características qualitativas devem basear-se na Norma n.º 42 da Comissão Econó- mica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) relativa à comercialização e ao controlo da qualidade comercial dos ovos com casca no comércio internacional entre países membros da UNECE ou com esses países. (4) Os ovos refrigerados deixados à temperatura ambiente podem dar origem a condensação, favorecendo a proli- feração de bactérias na casca e a sua provável penetração no ovo. Os ovos devem, por conseguinte, ser armazena- () JO L 186 de 7.7.2006, p. 1. (2) JO L 340 de 24.12.2003, p. 16. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2001/2006 (JO L 379 de 28.12.2006, p. 39). ( JO L 139 de 30.4.2004, p. 1. Rectificação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 3. ( JO L 139 de 30.4.2004, p. 55. Rectificação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 22. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006 do Conselho (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1). dos e transportados a temperatura constante e não de- vem, regra geral, ser refrigerados antes da venda ao con- sumidor final. (5) Os ovos não devem geralmente ser lavados nem limpos, já que estas operações podem danificar a casca, a qual, devido às suas propriedades antimicrobianas, constitui para o ovo uma barreira eficaz contra a penetração bac- teriana. Certas práticas, como o tratamento com radiação ultravioleta, não devem, no entanto, ser consideradas operações de limpeza. Além disso, os ovos da categoria A não devem ser lavados, devido ao risco de danificação de barreiras físicas, como a cutícula, durante ou após a lavagem. Tais danos podem favorecer a perda de humi- dade e a contaminação bacteriana através da casca, au- mentando assim os riscos para os consumidores, sobre- tudo se as condições de secagem e armazenagem poste- riores não forem ideais. (6) Alguns Estados-Membros utilizam, no entanto, com bons resultados, sistemas de lavagem de ovos sujeitos a auto- rização prévia, cujo funcionamento é cuidadosamente controlado. De acordo com o parecer emitido a pedido da Comissão pelo Grupo Científico «Riscos Biológicos» da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, relativamente aos riscos microbiológicos da lavagem de ovos de mesa, adoptado a 7 de Setembro de 2005 (), a lavagem de ovos praticada nalguns centros de embala- gem é defensável do ponto de vista da higiene, desde que, nomeadamente, seja elaborado um código de práticas para os sistemas de lavagem de ovos. (7) Os ovos da categoria A devem ser classificados em fun- ção do peso, com um número restrito de categorias de peso e correspondentes menções, claramente enunciadas, como exigências mínimas de rotulagem, não sendo ex- cluídas outras rotulagens voluntárias desde que sejam respeitadas as exigências da Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Es- tados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios (9). (8 — Sóas empresas que disponham de instalações e equipa- mento técnico adequados à escala e natureza das suas operações, possibilitando assim o manuseamento dos ovos em condições satisfatórias, devem ser autorizadas a proceder, como centros de embalagem, à classificação de ovos em função da qualidade e do peso. (5) The EFSA Journal (2005) 269, 1-39. (% JO L 109 de 6.5.2000, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/142/CE da Comissão (JO L 368 de 23.12.2006, p. 110).