20.1.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 16/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) n.º 51/2006 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 2005 que fixa, para 2006, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que instituai a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêu- ticos no âmbito da Política Comum das Pescas (!), nomeada- mente o artigo 20.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho, de 6 de Maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (?), nomeadamente o artigo 2.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 423/2004 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2004, que estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de bacalhau (?), nomeadamente os artigos 6.º e 8.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 811/2004 do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de pescada do Norte (*, nomeadamente o artigo 5.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2371/ /2002, cabe ao Conselho adoptar as medidas necessárias para assegurar O acesso às águas e aos recursos e o exercício sustentável das actividades de pesca, atendendo aos pareceres científicos disponíveis e, nomeadamente, aos relatórios elaborados pelo Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca (CCTEP). (M JOL358de31.12.2002, p. 59. & JOL1S5 de9.5.1996,p.3. & JOL70 de9.3.2004,p. 8. ( JOLI150 de 30.4.2004,p.1. AA PESrS XA Nos termos do artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002, cabe ao Conselho estabelecer o total admissível de capturas (TAC) por pescaria ou grupo de pescarias. As possibilidades de pesca devem ser reparti- das pelos Estados-Membros e pelos países terceiros em conformidade com os critérios enunciados no artigo 20.º do mesmo regulamento. Para garantir uma gestão eficaz dos TAC e das quotas, devem ser definidas as condições específicas que regem as operações de pesca. É necessário estabelecer os princípios e certos processos de gestão da pesca ao nível comunitário, por forma a que os Estados-Membros possam assegurar a gestão dos navios que arvoram o seu pavilhão. O artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002 contém definições pertinentes para fins de repartição das possibilidades de pesca. Em conformidade com o artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 847/96, devem ser identificadas as unidades populacionais sujeitas às várias medidas a que se refere esse artigo. Em conformidade com o procedimento previsto nos acordos ou protocolos sobre as relações em matéria de pesca, a Comunidade realizou consultas a respeito dos direitos de pesca com a Noruega (”), as ilhas Faroé (6), e a Gronelândia (7). A Comunidade é parte contratante em várias organiza- ções regionais de pesca. Essas organizações de pesca recomendaram a fixação de limitações das capturas e outras regras de conservação relativamente a certas espécies. É conveniente que essas recomendações sejam aplicadas pela Comunidade. JO L 226 de 29.8.1980, p. 48. JO L 226 de 29.8.1980, p. 12. OJ L 29, 1.2.1985, p. 9.