22.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 367/59 REGULAMENTO (CE) N.º 1956/2006 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 2006 que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conse- lho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (!), nomeadamente o n.º 2, alínea a), e o n.º 4 do artigo 33-º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos dos n.ºº 1 e 2 do artigo 32.º do Regula- mento (CE) n.º 318/2006, a diferença entre os preços no comércio internacional dos produtos referidos no n.º 1, alíneas b), c), d) e g) do artigo 1.º desse regulamento e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma resti- tuição à exportação quando esses produtos forem expor- tados sob a forma de mercadorias enumeradas no anexo VII do referido regulamento. (2) —O Regulamento (CE) n.º 1043/2005 da Comissão, de 30 de Junho de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.º 3448/93 do Conselho no que se refere ao regime de concessão de restituições à exportação, para certos pro- dutos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, e aos critérios de fixação do seu montante (?), especifica de entre esses produtos aqueles para os quais é necessário fixar uma taxa de restituição aplicável por ocasião da sua exporta- ção sob a forma de mercadorias indicadas no anexo VII do Regulamento (CE) n.º 318/2006. 3) Em conformidade com o primeiro parágrafo do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 1043/2005, a taxa da restituição por 100 quilogramas de cada um dos produ- tos de base considerados será fixada para cada mês. (4) O mnº 4 do artigo 32º do Regulamento (CE) n.º 318/2006 impõe que a restituição concedida à ex- portação de um produto incorporado numa mercadoria não possa ser superior à restituição aplicável a esse pro- duto exportado em estado natural. (5) As restituições fixadas no presente regulamento podem ser objecto de pré-fixação porque a situação de mercado nos próximos meses não pode ser estabelecida desde já. (6) Os compromissos assumidos em matéria de restituições que podem ser concedidas à exportação de produtos agrícolas incorporados em mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado podem ser postos em causa pela fixação prévia de taxas de restituição elevadas. Por consequência, é conveniente tomar medidas para salva- guardar essas situações, sem prejuízo da conclusão de contratos a longo prazo. A fixação de uma taxa de resti- tuição específica para a fixação prévia das restituições é uma medida que permite ir ao encontro destes diferentes objectivos. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As taxas das restituições aplicáveis aos produtos de base enu- merados no anexo I do Regulamento (CE) n.º 1043/2005 e referidos no artigo 1.º e no n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 318/2006, exportados sob a forma de mercadorias abrangidas pelo anexo VII do Regulamento (CE) nº 318/2006, serão fixadas como se indica no anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 22 de Dezembro de 2006. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2006. () JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1585/2006 da Comissão ((O L 294 de 25.10.2006, p. 19). (2) JO L 172 de 5.7.2005, p. 24. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1713/2006 (JO L 321 de 21.11.2006, p. 11). Pela Comissão Gúunter VERHEUGEN Vice-Presidente