Nº L 323/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 12. 96 DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Novembro de 1996 que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário aos frigoríficos (Texto relevante para efeitos do EEFE) (96/703/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 880/92 do Conselho, de 23 de Março de 1992, relativo a um sistema comunitário de atribuição do rótulo ecológico('), e, nomeadamente, o nº 1, segundo parágrafo, do seu artigo 5º, Considerando que o nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 880/92 estabelece que as condições de atribuição do rótulo ecológico comunitário serão definidas por grupo de produtos; Considerando que o nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 880/92 estabelece que o comportamento ecoló- gico de um produto será avaliado em função dos critérios específicos adoptados para os grupos de produtos; Considerando que é conveniente estabelecer critérios rela- tivos aos métodos de ensaio e à classificação relativa ao consumo de energia de acordo com a Directiva 94/2/CE da Comissão, de 21 de Janeiro de 1994, que aplica a Directiva 92/75/CEE do Conselho, no que diz respeito à rotulagem energética dos frigoríficos e congeladores eléc- tricos para uso doméstico e suas combinações (?) e, além disso, adaptar as exigências em termos de consumo de energia às inovações tecnológicas e à evolução do mercado; Considerando que a Comissão procedeu, nos termos do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 880/92, à consulta dos principais grupos de interesse no âmbito de uma comissão consultiva; Considerando que as medidas estabelecidas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 880/92, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Entende-se por grupo de produtos «frigoríficos» (a seguir denominado «grupo de produtos»): 99 de 11. 4. 1992, p. 1. 45 de 17. 2. 1994, p. 1. BE n OO o re frigoríficos, conservadores de produtos congelados, conge- lados de alimentos para uso doméstico e suas combina- ções, que sejam alimentados pela rede eléctrica. São excluídos os aparelhos que utilizem outro tipo de fonte de energia, como por exemplo baterias. Ártigo 2º O comportamento ecológico e a adequação para o uso do grupo de produtos serão avaliados em função dos critérios ecológicos específicos constantes do anexo. Ártigo 3º AÀ definição do grupo de produtos e os critérios ecológicos específicos para o grupo de produtos serão válidos por um período de três anos a contar da data de produção de efeitos da presente decisão. Artigo 4º Para efeitos administrativos, o número de código atribuído a este grupo de produtos é <012». Artigo 5º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1996. Pela Comissão Ritt BBERREGAARD Membro da Comissão