24.7.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 185/41 DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Julho de 2003 que altera as Decisões 92/260/CEE, 93/197/CEE e 97/10/CE, no que se refere à admissão temporária e importação para a União Europeia de cavalos registados da África do Sul [notificada com o número C(2003) 1212] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/541/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/160/CE da Comissão(?) e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 12.º, o n.º 2 do seu artigo 13., os seus artigos 14.º, 15.º e 16.º e a alínea i) do seu artigo 19.º Considerando o seguinte: (1) A Decisão 92/260/CEE da Comissão (º), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/635/CE (), estabelece as condições sanitárias e a certificação sani- tária requeridas para a admissão temporária de cavalos registados. (2) A Decisão 93/197/CEE da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/841/CE (), estabelece as condições sanitárias e a certificação sani- tária requeridas para a admissão temporária de cavalos registados e de equídeos de criação e de rendimento. (33  O  anexo1da Decisão 97/10/CE da Comissão, de 12 de Dezembro de 1996, que altera a Decisão 79/542/CEE do Conselho e as Decisões 92/160/CEE, 92/260/CEE e 93/ /197/CEE da Comissão, no que respeita à admissão temporária e importação para a Comunidade de cavalos registados da África do Sul (), com a última redacçao que lhe foi dada pela Decisão 2001/622/CE (º), prevê garantias adicionais aplicáveis à regionalização da África do Sul, no que diz respeito à importação de cavalos registados para a União Europeia. (4) — Essas garantias adicionais exigem um período específico de residência dos cavalos registados no interior da zona indemne de peste equina e estabelecem condições para o transporte dos cavalos registados destinados ao trans- porte aéreo para a União Europeia para o aeroporto situaudo na zona de vigilância em condições de protecção do vector. () JO L 224 de 18.8.1990, p. 42. (À3 JOL 53 de 23.2.2002, p. 37. () JO L 130 de 15.5.1992, p. 67. (| JO L 206 de 3.8.2002, p. 20. ( JOL 86 de 6.4.1993, p. 16 (% JOL 287 de 25.10.2002, p. 42. () JOL 3 de 7.1.1997, p. 9. ( JOL 216 de 10.8.2001, p. 26. (5) Tendo em consideração o isolamento exigido numa instalação de quarentena aprovada e protegida do vector, parece justificado exigir o mesmo período mínimo de residência na zona indemne de peste equina para cavalos registados temporariamente admitidos e importados para a União Europeia. (6)  Devido às alterações dos horários das companhias aéreas, afigura-se impossível efectuar o transporte dos cavalos registados nos aviões cargueiros normais, o que deixa, como única alternativa viável, o transporte dos cavalos por via marítima. (7) É necessário definir as condições em que podem ser transportados os cavalos registados, sem comprometer o estatuto sanitário dos animais durante a viagem por navio, do porto de Cape Town, situado na zona franca, para um porto da Comunidade aprovado como posto de inspecção fonteiriço, em conformidade com a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE() e 90/675/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/ |CE (). (8 As Directivas 92/260/CEE, 93/197/CEE e 97/10/CEE devem ser alteradas nesse sentido. (9) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No anexo II da Decisão 92/260/CEE o certificado sanitário F é substituído pelo texto que consta do anexo I da presente decisão. () JO L 268 de 24.9.1991, p. 56. ( JO L 162 de 1.7.1996, p. L.