29.12.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 346/7 REGULAMENTO (CE) N.º 2171/2005 DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 2005 relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conse- lho, de 23 de Julho de 1987, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum (!) e, nomeadamente, a alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1 A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomencla- tura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.º 2658/87, importa adoptar disposições relativas à classifi- cação de mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento. (2) O Regulamento (CEE) n.º 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada, parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que está estabelecida por regulamentações comunitárias espe- cíficas com vista à aplicação de medidas pautais ou de outras medidas no âmbito do comércio de mercadorias. (33 Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo do presente regulamento devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido qua- dro. () É oportuno que as informações pautais vinculativas, emi- tidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomen- clatura Combinada e que não estejam em conformidade com as disposições estabelecidas no presente regula- mento, possam continuar a ser invocadas pelos seus ti- tulares durante um período de três meses, em conformi- dade com o n.º 6 do artigo 12.º do Regulamento (CEF) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (?). (5) As disposições do presente regulamento estão em con- formidade com o parecer do Comité do Código Adua- neiro, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códi- gos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro. Artigo 2.º As informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros que não estão em conformi- dade com o direito estabelecido pelo presente regulamento po- dem continuar a ser invocadas, de acordo com o disposto no n.º 6 do artigo 12.º do Regulamento (CEE) n.º 2913/92, du- rante um período de três meses. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 2005. () JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1719/2005 da Comissão (JO L 286 de 28.10.2005, p. 1). Pela Comissão László KOVÁCS Membro da Comissão (2) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 648/2005 do Parla- mento Europeu e do Conselho ((O L 117 de 4.5.2005, p. 13).