28.11.2003 Jornal Oficial da União Europeia L315/1 | (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 2042/2003 DA COMISSÃO de 20 de Novembro de 2003 relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (5) A necessidade de assegurar uniformidade na aplicação Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1592/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2002, rela- tivo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (') (a seguir denominado «Regulamento de Base») e, nomeadamente, os seus artigos 5.º e 6.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento de Base estabelece os requisitos comuns essenciais à manutenção de um nível de segurança da aviação civil e de protecção ambiental elevado e uniforme; em conformidade com o regulamento, a Comissão é chamada a adoptar as normas de execução necessárias para a sua aplicação uniforme; o regula- mento cria a «Agência Europeia para a Segurança da Aviação», (a seguir denominada a «Agência» com a missão de apoiar a Comissão na elaboração dessas normas de execução. (2) Os requisitos de aviação vigentes em matéria de manu- tenção, tal como enumerados no anexo II do Regula- mento (CE) n.º 3299/91 do Conselho (?), serão revogados a partir de 28 de Setembro de 2003. (3) — É necessário adoptar requisitos técnicos e procedimentos administrativos comuns que assegurem a aeronavegabili- dade permanente dos produtos, das peças e dos equipa- mentos aeronáuticos, sem prejuízo do Regulamento de Base. (4) As entidades e o pessoal envolvidos na manutenção dos produtos, peças e equipamentos deverão obedecer a certos requisitos técnicos, por forma a demonstrarem possuir as capacidades e os meios para desempenhar as obrigações e as tarefas relacionadas com as suas prerro- gativas. A Comissão é chamada a adoptar as medidas que especifiquem as condições de emissão, manutenção, alteração, suspensão ou revogação dos certificados comprovativos da observância desses requisitos. () JO L 240, 7.9.2002, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1701/2003 da Comissão (JO L 243 de 27.9.2003, p. 5). ( JO L 373, de 31.12.1991, p. 4, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2871/2000 da Comissão (JO L 333 de 29.12.2000, p. 47) dos requisitos técnicos comuns no âmbito da aeronave- gabilidade permanente dos produtos, das peças e dos equipamentos aeronáuticos exige o cumprimento de procedimentos comuns pelas autoridades competentes para assegurar a observância dos requisitos em causa. À Agência elaborará especificações de certificação para facilitar a necessária uniformidade regulamentar. (6 — É necessário dar tempo suficiente à indústria aeronáutica e às administrações dos Estados-Membros para se adap- tarem ao novo quadro regulamentar; é também necessário reconhecer a validade permanente dos certifi- cados emitidos em data anterior à data de entrada em vigor do presente regulamento, em conformidade com o artigo 57.º do Regulamento de Base, (7) —As medidas previstas no presente regulamento baseiam- -se no parecer emitido pela Agência (?), em conformidade com o n.º 2, alínea b), do artigo 12.º e com o n.º 1 do artigo 14.º do Regulamento de Base. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Agência Europeia para a Segurança da Aviação (*), criado pelo n.º 3 do artigo 54.º do Regulamento de Base, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Objectivo e âmbito 1. O presente regulamento estabelece requisitos técnicos e procedimentos administrativos comuns destinados a assegurar a manutenção da aeronavegabilidade das aeronaves, bem como de quaisquer componentes destinados a instalação nas mesmas, que estejam: a) Registadas num Estado-Membro, ou; b) Registadas num país terceiro e sejam utilizadas por um operador para o qual a Agência ou um Estado-Membro asse- gure a supervisão das operações. (?) Parecer da EASA 1/2003, de 1 de Setembro de 2003. (*) Parecer do Comité da EASA, de 23 de Setembro de 2003.