Nº L 174/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 7. 96 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Junho de 1996 que aceita os compromissos de preços oferecidos no âmbito do processo anti-dumpiíng relativo às importações de magnésio bruto puro originário da Rússia e da Ucrânia e que encerra o processo contra o Cazaquistão (96/422/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia ('), e, nomeadamente, o seu artigo 23º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 522/94(), e, nomea- damente, os seus artigos 9º e 10º, Após consulta do Comité consultivo, Considerando o seguinte: (1) Pelo Regulamento (CE) nº 2997/95(), seguida- mente designado por «regulamento que cria O direito provisório», a Comissão criou um direito anti-dumping provisório sobre as importações na Comunidade de magnésio em formas brutas origi- nário da Rússia e da Ucrânia, dos códigos NC 8104 11 00 e ex 8104 19 00. Não foi criado qualquer direito anti-dumping provisório sobre as importações do produto em causa originário do Cazaquistão. () JO nº L 56 de 6. 3. 199%, p. L. ( JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. L. 6) JO nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 10. () JO nº L 312 de 23. 12. 1995, p. 37. G) Ó) Pelo Regulamento (CE) nº 720/96(5), o Conselho prorrogou o referido direito por um período máximo de dois meses. No processo subsequente, determinou-se que deve- riam ser tomadas medidas anti-dumping definiti- vas, a fim de eliminar o dumpiíng causador de prejuízo. Às averiguações e conclusões sobre todos os aspectos do inquérito, nomeadamente a decisão de considerar na fase definitiva do processo, que as duas categorias de magnésio em formas brutas abrangidas pela denúncia, isto é, o magnésio puro e ligado, constituem dois produtos distintos e de não incluir no inquérito o magnésio bruto ligado, constam do Regulamento (CE) nº 1347/96 do Conselho (). Tendo sido informados destas conclusões, os dois produtores russos e as autoridades ucranianas, juntamente com um produtor ucraniano, ofere- ceram compromissos de preços à Comissão em conformidade com o disposto no artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2423/88. As condições dos referidos compromissos, nomea- damente os preços mínimos de venda para exporta- ção para a Comunidade previstos, asseguram a eliminação dos efeitos prejudiciais do dumping determinados no âmbito do presente processo anti-dumping. Além disso, dado as duas empresas exportadoras russas, as autoridades ucranianas e a empresa expor- tadora ucraniana se terem comprometido a apre- N sentar periodicamente à Comissão informações () JO nº L 100 de 23. 4. 1996, p. 1. (*) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.