L 102/82 Jornal Oficial da União Europeia 24.4.2003 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Abril de 2003 que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário a serviços de alojamento turístico [notificada com o número C(2003) 235] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/287/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1980/2000 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, rela- tivo a um sistema comunitário revisto de atribuição de rótulo ecológico (!), e, nomeadamente, o n.º 1, segundo parágrafo, do seu artigo 6.º e o ponto 2, sexto parágrafo, do seu anexo V, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1980/2000 prevê a possibili- dade de atribuição do rótulo ecológico comunitário a produtos cujas características lhes permitam contribuir de modo significativo para a melhoria de aspectos ambientais relevantes. (2) O Regulamento (CE) n.º 1980/2000 prevê o estabeleci- mento de critérios específicos de atribuição do rótulo ecológico por grupos de produtos. (33 — No caso dos serviços de alojamento turístico, os critérios ecológicos devem ser divididos em critérios obrigatórios, que têm todos de ser cumpridos, e critérios facultativos, dos quais apenas alguns têm de ser cumpridos. (4) — No que se refere às taxas correspondentes, devem ser concedidas reduções em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.º 1980/2000 e no artigo 5.º da Decisão 2000/728/CE da Comissão, de 10 de Novembro de 2000, que estabelece as taxas aplicáveis aos pedidos e as taxas anuais relativas ao rótulo ecológico europeu (?). (5) — Paraas microempresas e os abrigos de montanha, é conveniente prever uma redução adicional das taxas por forma a ter em conta os seus recursos limitados e a sua especial importância neste grupo de produtos. () JOL 237 de 21.9.2000, p. 1. (À3 JO L 293 de 22.11.2000, p. 18. (6) As medidas previstas na presente decisão baseiam-se no projecto de critérios preparado pelo Comité do Rótulo Ecológico da União Europeia, estabelecido nos termos do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 1980/2000. (7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité estabelecido nos termos do artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 1980/ [2000, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Para lhes poder ser atribuído o rótulo ecológico comunitário ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1980/2000, os serviços de alojamento turístico devem ser abrangidos pela definição do grupo de produtos «serviços de alojamento turístico» estabele- cida no artigo 2.º da presente decisão e satisfazer os critérios ecológicos constantes do anexo à mesma. Estes critérios estão divididos em critérios obrigatórios, que têm todos de ser cumpridos, e critérios facultativos, dos quais apenas alguns têm de ser cumpridos, conforme indicado no anexo. Artigo 2.º O grupo de produtos «serviços de alojamento turístico» inclui o fornecimento, mediante pagamento e enquanto serviço prin- cipal, de alojamento para passar a noite em quartos devida- mente equipados, incluindo pelo menos uma cama, a turistas, viajantes e hóspedes. O fornecimento de alojamento para a noite pode incluir serviços de restauração, actividades de manu- tenção física e/jou zonas verdes.