L 28/26 Jornal Oficial da União Europeia 31.1.2004 DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Janeiro de 2004 que autoriza os Estados-Membros a prever temporariamente derrogações a determinadas dispo- sições da Directiva 2000/29/CE do Conselho relativamente aos vegetais de Vitis L., com excepção dos frutos, originários da Suíça [notificada com o número C(2004) 122] (2004/96/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (5) — Esta autorização para prever derrogações deverá cessar Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a intro- dução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/116/CE da Comissão (), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 15-º, Tendo em conta o pedido da França, Considerando o seguinte: (1) — Ao abrigo da Directiva 2000/29/CE, os vegetais de Vitis L, com excepção dos frutos, originários de países terceiros não podem em princípio ser introduzidos na Comunidade. (2) — Mediante as Decisões 97/159/CE(?), 1999/166/CE (9), 2000/189/CE (, 2001/5/CE(9, 2001/836/CE() e 2003/69/CE (*) da Comissão, foram autorizadas derro- gações a certas disposições da Directiva 2000/29/CE relativamente aos vegetais de Vitis L., com excepção dos frutos, originários da Suíça, por períodos limitados e sujeitas a condições específicas. (33 —— As circunstâncias que justificam as derrogações supraci- tadas mantêm-se válidas e não existem novas infor- mações que motivem uma revisão das condições especí- ficas. (4) — Por conseguinte, os Estados-Membros deverão ser autori- zados a prever derrogações, por um período limitado e sujeitas a condições específicas, e sem prejuízo da Direc- tiva 68/193/CEE do Conselho (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho ("º), bem como a adoptar as respectivas medidas de aplicação. 169 de 10.7.2000, p. 1. 321 de 6.12.2003, p. 36. 62 de 4.3.1997, p. 36. 55 de 3.3.1999, p. 16. 59 de 4.3.2000, p. 18. 2 de 5.1.2001, p. 22. 312 de 29.11.2001, p. 27. 26 de 31.1.2003, p. 72. quando se estabeleça que as condições específicas estipu- ladas na presente decisão não são suficientes para prevenir a introdução de organismos prejudiciais na Comunidade ou que não foram respeitadas. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Os Estados-Membros podem prever derrogações ao n.º 1 do artigo 4.º da Directiva 2000/29/CE, no que se refere às proi- bições previstas no ponto 15 da parte A do anexo III dessa directiva para os vegetais de Vitis L., com excepção dos frutos, originários da Suíça (a seguir designados por «vegetais»). A autorização para prever derrogações, como estipulado no n.º 1 (a seguir designada por «autorização»), está sujeita, além das obrigações estabelecidas nos anexos I e II da Directiva 2000/ /29/CE, às condições previstas no anexo e aplicar-se-á unica- mente aos vegetais introduzidos na Comunidade entre 1 de Fevereiro e 30 de Março de 2004. Artigo 2.º Os Estados-Membros fornecerão à Comissão e aos outros Estados-Membros, até 30 de Novembro do ano de importação, os seguintes elementos: a) Identificação das quantidades de vegetais importados nos termos da presente decisão; e b) Um relatório técnico pormenorizado sobre as inspecções oficiais referidas no ponto 6 do anexo. Qualquer Estado-Membro onde sejam enxertados gomos de vegetais em porta-enxertos e onde os vegetais enxertados sejam cultivados após a importação deverá fornecer igualmente à Comissão e aos outros Estados-Membros, até 30 de Novembro do ano de importação, um relatório técnico pormenorizado sobre as inspecções oficiais referidas no segundo travessão do ponto 9 do anexo.