7.8.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L211/5 REGULAMENTO (CE) N.º 1437/2002 DA COMISSÃO de 6 de Agosto de 2002 que fixa disposições temporárias relativas à comunicação dos pedidos de certificados prevista no Regulamento (CE) n.º 1961/2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º S 2200/96 do Conselho no que diz respeito às restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1961/2001 da Comissão, de 8 de Outubro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho no que diz respeito às restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1176/2002 (, e, nomeada- mente, o n.º 3, alínea b), do seu artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 1961/2001 estabeleceu normas de execução das restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas. O n.º 3, alínea b), do artigo 7.º desse regulamento prevê que, se a quinta-feira for um dia feriado na Comissão, esta pode alterar temporaria- mente o dia de comunicação dos pedidos de certificados. (2) A quinta-feira 15 de Agosto de 2002 é um dia feriado na Comissão. Convém, portanto, antecipar para a quarta-feira 14 de Agosto de 2002 as comunicações rela- tivas aos pedidos de certificados apresentados na segunda-feira 12 e na terça-feira 13 de Agosto de 2002 e adiar para a segunda-feira 19 de Agosto de 2002 a comunicação relativa aos pedidos de certificados apre- sentados na quarta-feira 14 de Agosto de 2002, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os prazos para as comunicações fixados, nos termos do n.º 3, alínea b), do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1961/2001, para a quinta-feira 15 de Agosto e a segunda-feira 19 de Agosto de 2002 são alterados, temporariamente, do seguinte modo: 1. A comunicação dos pedidos de certificados apresentados na segunda-feira 12 e na terça-feira 13 de Agosto de 2002 deve fazer-se na quarta-feira 14 de Agosto de 2002, o mais tardar às 12 horas (hora de Bruxelas), em vez de na quinta-feira 15 de Agosto de 2002. 2. A comunicação dos pedidos de certificados apresentados desde a quarta-feira 14 até ao domingo 18 de Agosto de 2002 deve fazer-se na segunda-feira 19 de Agosto de 2002, o mais tardar às 12 horas (hora de Bruxelas). Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Agosto de 2002. () JOL 268 de 9.10.2001, p. 8. (À3 JOL 170 de 29.6.2002, p. 69. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão