L 94/28 Jornal Oficial da União Europeia 1.4.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 546/2006 DA COMISSÃO de 31 de Março de 2006 que dá execução ao Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos programas nacionais de luta contra o tremor epizoótico e às garantias adicionais, que derroga determinados requisitos da Decisão 2003/100/CE e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1874/2003 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de nacionais de luta contra o tremor epizoótico em deter- minados Estados-Membros, define garantias adicionais e concede derrogações relativamente aos programas de cri- ação de ovinos resistentes às EET ao abrigo da Decisão 2003/100/CE (?), aprovou os programas nacionais de luta contra o tremor epizoótico da Dinamarca, da Finlândia e da Suécia. determinadas encefal(?patias espoPgiform,es transmissíveis (1), ( Érãmªsããgeuªogfªl;;?nadãaâªªªi ãeâãtsírâríªeãeªgâºí nomeadamente o capítulo A, secção 1, alínea b), subalínea ii), epizoótico. Em 5 de Janeiro de 2006, foram apresentadas do anexo VIII, à Comissão determinadas alterações a esse programa. O programa alterado respeita os critérios exigidos no Regu- lamento (CE) n.º 999/2001. Além disso, é provável que, : À no território austríaco, se verifique uma baixa prevalên- Considerando o seguinte: cia, ou a inexistência, de tremor epizoótico. (1) O Regulamento (CE) n.º 999/2001 determina a aprova- i ção dos programas nacionais de luta contra o tremor (5) — Com l?ªfsº no programa nacional de luta contra o tremor epizoótico dos Estados-Membros desde que respeitem epizoótico da Áustria, deve s.er—lhe CºnC?dldª uma dº.“f)' determinados critérios estabelecidos no referido regula- gação ao programa (_iº criação, previsto na Decisão mento. O Regulamento (CE) n.º 999/2001 determina 2003/100/CE. Além disso, çlevem ser.d.eflm(.ie%s no pre- também a definição de quaisquer garantias adicionais sente regulame,nto as garantias comerciais ad1c1,onals exi- que possam ser necessárias para o comércio intracomu- gidas pelo capítulo A do anexo VIII e pelo capítulo E do nitário e para as importações em conformidade com anexo IX do Regulamento (CE) n.º 999/2001. aquele regulamento. (6) O Regulamento (CE) n.º 1874/2003 prevê determinadas (2) A Decisão 2003/100/CE da Comissão, de 13 de Fevereiro garantias adicionais relativas às explorações da Dina- de 2003, que define requisitos mínimos para o estabele- marca, Finlândia e Suécia. Essas garantias comerciais adi- cimento de programas de criação de ovinos resistentes a cionais devem, porém, ser alteradas, a fim de aumentar a encefalopatias espongiformes transmissíveis (?), determina subsidiariedade em relação a esses Estados-Membros e que cada Estado-Membro deve introduzir um programa também à Áustria, atendendo às diferentes situações de criação destinado a seleccionar a resistência às EET em epidemiológicas e comerciais e às diferenças nas estirpes determinadas raças de ovinos. A referida decisão prevê de tremor epizoótico presentes nesses quatro Estados- ainda a possibilidade de um Estado-Membro beneficiar de Membros. uma derrogação ao requisito de estabelecer um programa de criação com base no seu programa nacional de luta contra o tremor epizoótico, apresentado e aprovado em conformidade com o Regu.lamento (CE) n.º 99_9/ 2001, (7) — Por conseguinte, por razões de ordem prática e de clareza sempre que estê programa inclua o controlo activo con- da legislação comunitária, convém revogar o Regula- tínuo dos ovinos e caprinos mortos nas explorações para mento (CE) n.º 1874/2003 e substitui-lo pelo presente todos os efectivos desse Estado-Membro. regulamento. (33 —O Regulamento (CE) n.º 1874/2003 da Comissão, de 24 i i . de Outubro de 2003, que aprova os programas (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em (1) JO L 147 de 31.5.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 339/2006 da Comissão JO L 55 de 25.2.2006, p. 5). () JO L 41 de 14.2.2003, p. 41. ( JO L 275 de 25.10.2003, p. 12. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 1472/2004 (JO L 271 de 19.8.2004, p. 26).