13. 8. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 223/21 DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Julho de 1997 relativa a um regulamento técnico comum para os requisitos de ligação aplicáveis aos equipamentos terminais de dados (DTE) a ligar às redes públicas de dados com comutação de pacotes (PSPDN) que oferecem interfaces previstas na Recomendação X.25 do CCITT (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/545/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, : Tendo em conta a Directiva 91/263/CEE do Conselho, de 29 de Abril de 1991, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos equipamentos terminais de telecomunicações, incluindo o reconheci- mento mútuo da sua conformidade ('), alterada pela Direc- tiva 93/68/CEE(?), e, nomeadamente, o nº 2, segundo travessão, do seu artigo 6º, Considerando que a Comissão adoptou a medida que identifica o tipo de equipamentos terminais para o qual é exigido um regulamento técnico comum, bem como a declaração associada relativa ao seu âmbito; Considerando que devem ser adoptadas as correspon- dentes normas harmonizadas ou partes destas normas harmonizadas que dão execução aos requisitos essenciais que devem ser transformados em regulamentos técnicos comuns; Considerando que, para assegurar a continuidade de acesso a mercados aos fabricantes, é necessário prever disposições transitórias respeitantes a equipamentos apro- vados de acordo com a Decisão 96/71/CE da Comissão (*); Considerando que a Decisão 96/71/CE deve ser revogada com efeitos a partir do termo do período transitório; Considerando que o regulamento técnico comum adop- tado na presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité de Aprovação de Equipamentos de Telecomunicações (ACTE), ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º 1. A presente decisão é aplicável aos equipamentos terminais destinados a ligação a redes públicas de dados o () JO nº L 128 de 23. 5. 1991, p. 1. (à3 JO nº L 220 de 31. 8. 1993, p. L. () JO nº L 13 de 18. 1. 1996, p. 23. com comutação de pacotes (PSPDN) que oferecem tnter- faces prevista na Recomendação X.25 do CCITT a débitos de sinalização de dados até um máximo de 1920 kbit/s, que utilizam interfaces decorrentes das Recomendações X.21 e X21 bis do CCITT e estão abrangidos pela norma harmonizada identificada no nº 1 do artigo 2º 2. AÀ presente decisão estabelece um regulamento técnico comum que abrange os requisitos gerais de liga- ção para os equipamentos terminais referidos no nº |1. Artigo 2º 1. O regulamento técnico comum incluirá a norma harmonizada, preparada pelo organismo de normalização competente, que, na medida em que tal se justifique, aplica os requisitos essenciais a que se referem as alíneas d) e f) do artigo 4º da Directiva 91/263/CEE. A referência z à norma é apresentada no anexo. 2. —Os equipamentos terminais abrangidos pela presente decisão devem respeitar o regulamento técnico comum referido no nº 1, os requisitos essenciais a que se referem as alineas a) e b) do artigo 4º da Directiva 91/263/CEE e os requisitos de quaisquer outras directivas aplicáveis, nomeadamente as Directivas 73/23/CEE(º) e 89/336/ /CEE(5) do Conselho. Artigo 3º Os organismos notificados designados para efectuar os procedimentos referidos no artigo 9º da Directiva 91/263/CEE devem, no que respeita aos equipamentos terminais abrangidos pelo nº 1 do artigo 1º da presente decisão, utilizar ou assegurar a utilização de norma harmo- nizada referida no nº 1 do artigo 2º o mais tardar um ano após a notificação da presente decisão. Ártigo 4º 1. É revogada a Decisão 96/71/CE com efeitos a partir de um ano após a data de notificação da presente decisão. () JO nº L 77 de 26. 3. 1973, p. 29. () JO nº L 139 de 23. 5. 1989, p. 19.