L 3/28 Jornal Oficial da União Europeia 7.1.2004 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Novembro de 2003 que institui o Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária (Texto relevante para efeitos do EEE) (2004/5/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instituai a Comunidade Europeia, Considerando o seguinte: (1) O () JOL JOL Em Junho de 2001, a Comissão adoptou as Decisões 2001/527/CE ()) e 2001/528/CE(), que instituíram o Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários e o Comité Europeu dos Valores Mobiliários, respectivamente. Nas suas resoluções de 5 de Fevereiro de 2002 e de 21 de Novembro de 2002, o Parlamento Europeu aprovou o enquadramento regulamentar a quatro níveis, preconi- zado no relatório final do Comité de Sábios sobre a regulamentação dos mercados europeus de valores mobi- liários, e pronunciou-se pela extensão de alguns aspectos desse enquadramento aos sectores bancário e dos seguros, na condição de o Conselho assumir um compromisso claro relativamente a uma reforma que assegure um equilíbrio institucional adequado. Em 3 de Dezembro de 2002, o Conselho convidou a Comissão a estabelecer disposições semelhantes e a criar o mais rapidamente possível novos comités de carácter consultivo nos sectores bancário, dos seguros e das pensões complementares de reforma. Deve ser criado um órgão independente de reflexão, debate e aconselhamento da Comissão nos domínios da regulamentação e da supervisão bancária. Esse órgão, que será denominado Comité das Autori- dades Europeias de Supervisão Bancária (a seguir desig- nado «comité»), deve contribuir igualmente para uma aplicação coerente e atempada da legislação comunitária nos Estados-Membros e para a convergência das práticas de supervisão em toda a Comunidade. 91 de 13.7.200]1, p. 43. m— 91 de 13.7.2001, p. 45. (6) O Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária deve promover a cooperação no Ssector bancário, incluindo o intercâmbio de informações. A criação do comité não prejudica a organização da supervisão bancária a nível nacional e da Comunidade. A composição do comité deve reflectir a organização da supervisão bancária e ter em conta o papel dos bancos centrais no que respeita à estabilidade geral do sector bancário a nível nacional e da Comunidade. Os direitos das diferentes categorias de participantes devem ser claramente definidos. Nomeadamente, a presidência e o direito de voto devem ser reservados às autoridades de supervisão competentes de cada Estado-Membro. A participação em debates confidenciais sobre instituições individuais objecto de supervisão poderá ser restringida, sempre que adequado, às autoridades competentes de supervisão e aos bancos centrais investidos de responsa- bilidades operacionais específicas para a supervisão das instituições de crédito individuais em causa. O comité fixará as suas modalidades de funcionamento e manterá ligações operacionais estreitas com a Comissão e com o comité instituído pela Decisão 2004/10/CE da Comissão, de 5 de Novembro de 2003, que institui um Comité Bancário Europeu (?). O comité deve cooperar com os outros comités do sector financeiro, em especial com o comité criado nos termos do Decisão 2004/10/CE da Comissão, com o Comité de Supervisão Bancária do Sistema Europeu de Bancos Centrais e com o Grupo de Contacto das Autori- dades Europeias de Supervisão Bancária. Em especial, o comité deve ter a possibilidade de convidar observadores de outros comités dos sectores bancário e financeiro. (?) Ver página 36 do presente Jornal Oficial.