Nº L 148/52 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 6. 95 DIRECTIVA 95/29/CE DO CONSELHO de 29 de Junho de 1995 Que altera a Directiva 91/628/CEF relativa à protecção dos animais durante o transporte O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando que o nº 1 do artigo 13º da Directiva 91/628/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa à protecção dos animais durante o transporte (*), prevê que a Comissão apresente um relatório, eventual- mente acompanhado de propostas, sobre a fixação dos períodos máximos de transporte para certos tipos de animais, os intervalos para alimentação e abeberamento, os períodos de repouso, o espaço disponível e as normas a satisfazer pelos meios de transporte para o transporte desses animais; Considerando que, de acordo com o relatório elaborado pela Comissão com base no parecer do Comité científico veterinário, é possível definir normas quanto às questões acima referidas para determinados tipo de animais, com base em conhecimentos científicos e numa experiência bem comprovada; Considerando que existem, em alguns dos Estados-mem- bros, normas relativas a tempos de transporte, intervalos para alimentação e abeberamento, períodos de repouso e espaço disponível; que essas normas são, por vezes, extremamente pormenorizadas, sendo invocadas por alguns Estados-membros para limitar o comércio intraco- munitário de animais vivos; que as pessoas que intervêm no transporte de animais têm necessidade de dispor de critérios claramente definidos, que lhes permitam exercer a sua actividade à escala comunitária, sem entrarem em conflito com as diversas normas nacionais; Considerando que, para eliminar barreiras técnicas às trocas comerciais de animais vivos e permitir que as organizações de mercado em causa funcionem sem pro- blemas, assegurando simultaneamente um nível sartisfató- () JO nº C250 de 14. 9. 1993, p. 12. ) JO nº C20 de 24. 1. 1994, p. 68. 1) JO nº C127 de 7. 5. 1994, p. 32. (9) JO nº L340 de 11. 12. 1991, p.17. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/438/CEE (JO nº L 243 de 25. 8.1992, p. 27). rio de protecção dos animais em questão, é necessário, no âmbito do mercado interno, alterar as regras da Directiva 91/628/CEE com o objectivo de harmonizar o tempo de transporte e os períodos de repouso, os intervalos para alimentação e abeberamento e o espaço disponível, no que se refere a certos tipos de animais; Considerando que é necessário, além disso, autorizar os Estados-membros a estabelecer condições sobre tempo de viagem mais rigorosas para os animais destinados ao abate sempre que transportados de um local de partida para um local de destino situados no próprio território, no respeito pelas disposições gerais do Tratado, ADOPTOU AÀ PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º A Directiva 91/628/CEEFE é alterada do seguinte modo: 1. A alínea a) do nº 2 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção: «a) — os transportes sem carácter comercial e qualquer animal individual acompanhado de uma pessoa por ele responsável durante o transporte, — os transportes de animais de companhia que acompanhem o dono em viagens particula- res.». 2. Nonº2? do artigo 2º: a) Na alínea e), a expressão «e alojados durante, pelo menos, dez horas,» é substituída por «e alojados durante 24 horas,»; b) São aditadas as seguintes alíneas: «h) «Período de repouso»: um período contínuo no decurso da viagem durante o qual os animais não são deslocados por um meio de transporte; i)  «Transportador»:qualquer pessoa singular ou colectiva que transporte animais: — por conta própria, ou — por conta de terceiros, ou — colocando à disposição de terceiros um meio de transporte destinado a transpor- tar animais, devendo esse transporte ter carácter comer- cial e ser efectuado com fins lucrativos.».