11.12.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L318/31 DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Novembro de 1999 que suspende a autorização de estabelecimentos que produzem carne fresca, produtos à base de carne e carne de caça na Eslovénia [notificada com o número C(1999) 3816] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (1999/820/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (6) A medida mencionada deve ser revista à luz dos resul- a À ; tados de uma nova missão de inspecção do SAV na Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Eslovénia: Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 A did . decisã - de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de 7) S fme 1 dªã prévistas na preseâlte c eCISão Vestaç em polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina ;Zª;;g;; e com o parecer do Comite Veterinário e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/ /[79/CE (), e, nomeadamente, o seu artigo 5.º%, Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organi- zação dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (?), e, nomeada- mente, o seu artigo 22.º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do artigo 5.º da Directiva 72/462/CEE e do artigo 22.º da Directiva 97/78/CE se, na sequência de uma inspecção efectuada no local por peritos veteriná- rios dos Estados-Membros e da Comissão, forem verifi- cados factos graves em relação a um estabelecimento autorizado, a Comissão adopta uma decisão que suspende a autorização de determinados estabeleci- mentos e a importação de produtos; (2) O serviço alimentar e veterinário (SAV) da Comissão Europeia efectuou uma missão na Eslovénia relativa aos controlos nos estabelecimentos que produzem carne fresca, nos estabelecimentos que produzem produtos à base de carne e nos estabelecimentos que produzem carne de caça; (33 — Estes controlos revelaram vários factos graves em estabe- lecimentos autorizados de carne fresca, de produtos à base de carne e de carne de caça; (4) — Para evitar qualquer risco para o consumidor, devem ser adoptadas medidas para evitar as importações de carne fresca, de produtos à base de carne e de carne de caça da Eslovénia; neste contexto, deve ser dado às autoridades eslovenas um prazo para adoptar as medidas necessárias destinadas a corrigir as deficiências tão depressa quanto possível; (5) —O acordo europeu com a Eslovénia, em vigor desde 1 de Fevereiro de 1999 (*), e, nomeadamente o seu artigo 36.º relativo às restrições autorizadas à importação, expor- tação ou trânsito de mercadorias; 302 de 31.12.1972, p. 28. 24 de 30.1.1998, p. 31. 24 de 30.1.1998, p. 9. 5 L L L L 51 de 26.2.1999, p. 1. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A presente decisão é aplicável à carne fresca, à carne de caça e aos produtos à base de carne preparados a partir de carne de bovinos, suínos, equídeos, ovinos e caprinos. Artigo 2.º Os Estados-Membros proibirão a partir de 1 de Fevereiro de 2000 a introdução no seu território de carne, carne de caça e produtos à base de carne referidos no artigo 1.º provenientes da Eslovénia. Artigo 3.º A presente decisão será revista antes de 1 de Fevereiro de 2000 à luz dos resultados de uma nova missão de inspecção do serviço alimentar e veterinário da Comissão na Eslovénia. Artigo 4.º Os Estados-Membros alterarão as medidas que apliquem às trocas comerciais para dar cumprimento à presente decisão. Do facto informarão imediatamente a Comissão. Artigo 5.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 18 de Novembro de 1999. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão