24. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 337/1 1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 3190/94 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1994 que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira comum em relação a um certo número de produtos industriais (microelectró- nica e sectores conexos — segunda série) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, em relação aos produtos referidos no presente regulamento, a produção é actualmente insuficiente ou nula na Comunidade e que os produtores não podem assim responder às necessidades das indústrias utilizadoras da Comunidade ; Considerando que é do interesse da Comunidade suspender apenas parcialmente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum relativamente a estes produtos ; Considerando que incumbe à Comunidade decidir da suspensão destes direitos autóno- mos ; Considerando que, tendo em conta as dificuldades em apreciar de forma rigorosa, num futuro próximo, a evolução da situação económica nos sectores interessados, é conveniente apenas tomar medidas a título temporário, fixando o seu prazo de validade em função do interesse da produção comunitária, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum relativos aos produtos enumerados no quadro que consta do anexo são integralmente suspensos. Essas suspensões são válidas de 1 de Janeiro até 30 de Junho de 1995. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente apllcavel em todos os Estados-membros. — Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1994. Pelo Conselho O Presidente K. KINKEL