L 261/22 Jornal Oficial da União Europeia 7.10.2005 REGULAMENTO (CE) N.º 1637/2005 DA COMISSÃO de 6 de Outubro de 2005 relativo à emissão de certificados de exportação no sector vitivinícola A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 883/2001 da Comis- são, de 24 de Abril de 2001, que estabelece normas de execu- ção do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho no que respeita ao comércio de produtos do sector vitivinícola com os países terceiros (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1175/2003, nomeadamente o n.º 3 dos artigos 7.º e 9.º, Considerando o seguinte: (1) Omnº7 do artigo 63º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitiviní- cola () com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2585/2001, limita a concessão das restituições à exportação dos produtos do sector vitivinícola aos volumes e despesas acordados no acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round. (2) O  artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 883/2001 fixa as condições em que podem ser tomadas medidas especiais pela Comissão com vista a evitar a superação da quanti- dade prevista ou do orçamento disponível no âmbito daquele acordo. (3) —Com base nas informações relativas aos pedidos de cer- tificados de exportação de que a Comissão dispõe em 5 de Outubro de 2005, as quantidades ainda disponíveis respeitantes ao período até 15 de Novembro de 2005 para a zona do destino 1) África, referida no n.º 5 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 883/2001, correm o rtisco de ser excedidas sem restrições respeitantes à emis- são desses certificados de exportação com fixação ante- cipada da restituição. Por conseguinte, é conveniente apli- car uma percentagem única de aceitação aos pedidos apresentados de 28 de Setembro a 4 de Outubro de 2005 e suspender para esta zona até 16 de Novembro de 2005 a emissão de certificados relativamente aos pe- didos apresentados, assim como a apresentação dos pe- didos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Os certificados de exportação com fixação antecipada da restituição no sector vitivinícola cujos pedidos foram apresenta- dos de 28 de Setembro a 4 de Outubro de 2005 no âmbito do Regulamento (CE) n.º 883/2001 são emitidos até ao limite de 37,61 % das quantidades pedidas para a zona 1) África. 2. "No que diz respeito aos produtos do sector vitivinícola referidos no n.º 1, fica suspensa até 16 de Novembro de 2005, para a zona do destino 1) África, a emissão dos certificados de exportação cujos pedidos forem apresentados a partir de 5 de Outubro de 2005 e a apresentação, a partir de 7 de Outubro de 2005, de pedidos de certificados de exportação. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 7 de Outubro de 2005. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Outubro de 2005. (1) JO L 128 de 10.5.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 908/2004 (JO L 163 de 30.4.2004, p. 56). (2) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1188/2005 da Comissão (JO L 193 de 23.7.2005, p. 24). Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural