30. 12. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 337/41 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 1999 que autoriza o secretário-geral adjunto do Conselho da União Europeia a actuar como represen- tante de determinados Estados-Membros para fins de celebração de contratos relativos à instalação e ao funcionamento da infra-estrutura de comunicação para o ambiente de Schengen, Sisnet, e a gerir esses contratos (1999/870/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Deliberando com base no artigo 7.º do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comuni- dade Europeia (a seguir denominado «Protocolo de Schengen»), Considerando o seguinte: (1) — O secretário-geral do Conselho foi autorizado a gerir em nome de determinados Estados-Membros o contrato relativo à instalação e ao funcionamento da fase II da rede Sirene ('); (2) Os Estados-Membros em questão decidiram não pror- rogar o contrato relativo à fase II da rede Sirene, pelo que o contrato caducará em 23 de Agosto de 2001; (33 — Por conseguinte, deverá ser prevista até 23 de Agosto de 2001 uma nova infra-estrutura de comunicação para o ambiente de Schengen, que será denominada «Sisnet», o que exigirá a execução de medidas preparatórias para a celebração dos contratos correspondentes, a celebração dos contratos propriamente ditos, bem como a gestão dos mesmos; (4) —Os Estados-Membros em causa solicitaram que o secre- tário-geral adjunto do Conselho os represente em relação à execução das medidas preparatórias necessárias bem como à celebração e gestão dos contratos em apreço; () O desempenho dessa função pelo secretário-geral adjunto do Conselho em nome de determinados Estados-Membros constitui uma função distinta das funções desempenhadas pelo secretário-geral adjunto do Conselho em conformidade com as suas obrigações nos ()) Decisão 1999/322/CE do Conselho ((O L 123 de 13.5.1999, p. 49). termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia e do Tratado da União Europeia; (6 É assim oportuno que essa função seja atribuída ao secretário-geral adjunto do Conselho por meio de uma decisão explícita do Conselho, DECIDE: Artigo 1.º 1. O Conselho autoriza o secretário-geral adjunto do Conselho a actuar como representante dos Estados-Membros em causa (Bélgica, Dinamarca, Alemanha, Grécia, Espanha, França, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Áustria, Portugal, Finlândia e Suécia) relativamente: a) À execução de um concurso público relativo ao forneci- mento, à instalação e à gestão da Sisnet e de quaisquer outras medidas preparatórias eventualmente necessárias neste contexto; e b) À celebração e gestão dos contratos de fornecimento, insta- lação e gestão da Sisnet e à prestação de serviços relacio- nada com a respectiva utilização. 2. A autorização concedida ao abrigo no n.º 1 é aplicável enquanto os pagamentos efectuados nos termos dos contratos acima mencionados não forem imputados ao orçamento geral da União Europeia e continuarem a ser suportados pelos Estados-Membros em causa. 3. —O secretário-geral adjunto ficará igualmente autorizado a actuar como representante da Irlanda e/ou do Reino Unido em relação às questões constantes do n.º 1, nos termos de qualquer futura decisão do Conselho relativa à participação de qualquer um desses Estados-Membros em algumas ou em todas as dispo- sições do acervo de Schengen, em conformidade com o disposto no artigo 4.º do Protocolo de Schengen.