10.7.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 180/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1230/2002 DA COMISSÃO de 9 de Julho de 2002 que altera o Regulamento (CE) n.º 901/2002 relativo à abertura de um concurso para a restituição à exportação de cevada para todos os países terceiros, com excepção dos Estados Unidos da América, do Canadá, da Estónia e da Letónia AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector dos cereais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1666/2000 (), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1163/2002 (9), e, nomeadamente, o seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 901/2002 da Comissão () deter- minou a abertura de um concurso para a restituição à exportação de cevada para todos os países terceiros, com excepção dos Estados Unidos da América, do Canadá, da Estónia e da Letónia. (2) Os mercados da cevada caracterizam-se cada vez mais em função da utilização final desta última e, por esta razão, em função do país de destino. Na actual situação dos mercados, cabe limitar a concessão de restituições à exportação a determinados destinos, nos quais é exclusi- vamente utilizada a cevada forrageira. (33 — Atendendo a esta nova diferenciação, é mnecessário suprimir a derrogação prevista no artigo 5.º do Regula- mento (CE) n.º 901/2002, exigindo, por conseguinte, para o pagamento da restituição, a prova da chegada ao destino. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 901/2002 é alterado do seguinte modo: 1. O título do regulamento passa a ter a seguinte redacção: «Regulamento (CE) n.º 901/2002 da Comissão, de 30 de Maio de 2002, relativo à abertura de um concurso para a restituição à exportação de cevada para determinados países terceiros.». 2. O n.º 2 do artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção: «2. —A adjudicação diz respeito à cevada a exportar para a Argélia, Arábia Saudita, Barém, Chipre, Egipto, Emirados Árabes Unidos, Ilha de Malta, Irão, Iraque, Israel, Jordânia, Kuwait, Líbano, Líbia, Marrocos, Mauritânia, Omã, Catar, Síria, Tunísia e lémen..». 3. É suprimido o artigo 5.º Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 9 de Julho de 2002. 1 () JOL 181 de 1.7.1992, p. 21. () JOL 193 de 29.7.2000, p. 1. () JOL 147 de 30.6.1995, p. 7. (| JOL 170 de 29.6.2002, p. 46. ( JOL 142 de 31.5.2002, p. 17. 5 Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão