13.1.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 7/41 DIRECTIVA 2003/123/CE DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 2003 que altera a Directiva 90/435/CEE relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mãe e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu o artigo 94.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) A Directiva 90/435/CEE () instituiu regras comuns em relação aos pagamentos de dividendos e outra distri- buição de lucros que se pretendem neutras do ponto de vista da concorrência. (2) O objectivo da Directiva 90/435/CEE é isentar de impostos com retenção na fonte os dividendos e outro tipo de distribuição de lucros pagos pelas sociedades afiliadas às respectivas sociedades-mãe, bem como suprimir a dupla tributação deste rendimento ao nível da sociedade-mãe. (33 A experiência obtida com a aplicação da Directiva 90/ |435/CEE revelou diversos modos de melhorar a directiva e de alargar os efeitos positivos das regras comuns apro- vadas em 1990. (4) — Oartigo 2. da Directiva 90/435/CEE define as empresas abrangidas pelo seu âmbito de aplicação. O anexo contém uma lista das sociedades às quais a directiva é aplicável. Certas formas de sociedades não foram incluídas na lista do anexo, embora, para efeitos fiscais, tenham o seu domicílio fiscal num Estado-Membro e nele sejam sujeitas ao imposto sobre as sociedades. Por conseguinte, o âmbito de aplicação da Directiva 90/435/ |CEE deve ser alargado a outras entidades que podem exercer actividades transfronteiras na Comunidade e que preenchem todas as condições necessárias estabelecidas na referida directiva. (5) O Conselho aprovou, em 8 de Outubro de 2001, o Regulamento (CE) n.º 2157/2001, relativo ao estatuto da sociedade europeia (SE) (9), e a Directiva 2001/86/CE, ()) Parecer emitido em 16 de Dezembro de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () Parecer emitido em 29 de Outubro de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO L 225 de 20.8.1990, p. 6. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994. (9 JO L 294 de 10.11.2001, p. 1. ) ) ) JO JO JO que completa o estatuto da Sociedade Europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores ). O Conselho aprovou igualmente, em 22 de Julho de 2003, o Regulamento (CE) n.º 1435/2003, relativo ao estatuto da sociedade cooperativa europeia (SCE) (óº), e a Directiva 2003/72/CE, que completa o estatuto da Sociedade Cooperativa Europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores (7). Uma vez que a Sociedade Europeia é definida como sociedade de responsabilidade limitada e que a Sociedade Cooperativa Europeia é definida como sociedade cooperativa, ambas de natureza semelhante a outras formas jurídicas já previstas pela Directiva 90/ |435/CEE, a Sociedade Europeia e a Sociedade Coopera- tiva Europeia deverão ser acrescentadas à lista do anexo da Directiva 90/435/CEE. As novas entidades a incluir na lista são sociedades contribuintes no seu Estado-Membro de residência mas, à luz das suas características jurídicas, algumas são consi- deradas transparentes para efeitos fiscais por outros Estados-Membros. Os Estados-Membros que tratam as sociedades com outros domicílios fiscais como transpa- rentes do ponto de vista fiscal deverão conceder uma isenção fiscal relativamente ao rendimento que faz parte da matéria colectável da sociedade-mãe. A fim de alargar os benefícios da Directiva 90/435/CEE, o limiar da participação para se reconhecer a qualidade de sociedade-mãe e de sociedade afiliada deve ser redu- zido gradualmente de 25 % para 10 %. Os pagamentos das distribuições de lucros a um estabe- lecimento estável de uma sociedade-mãe, e o respectivo recebimento, deverão ter o mesmo tratamento que o aplicável entre uma sociedade afiliada e a sua sociedade- -mãe. Deverá abranger-se a situação em que a sociedade- -mãe e a sua sociedade afiliada se situam no mesmo Estado-Membro e o estabelecimento estável noutro Estado-Membro. Por outro lado, verifica-se que situações em que o estabelecimento estável e a sociedade afiliada estão situados no mesmo Estado-Membro podem, sem prejuízo da aplicação dos princípios do Tratado, ser tratadas com base na legislação nacional do Estado- -Membro em questão. Em relação ao tratamento dos estabelecimentos estáveis, os Estados-Membros podem necessitar de estabelecer condições e instrumentos jurídicos destinados a proteger as receitas fiscais nacionais e a evitar as tentativas de contornar a legislação nacional, nos termos dos princí- pios do Tratado e tendo em consideração as regras fiscais internacionalmente aceites. L 294 de 10.11.2001, p. 22. L 207 de 18.8.2003, p. 1. L 207 de 18.8.2003, p. 25.