26.7.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 187/51 DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Julho de 2003 relativa à elegibilidade das despesas a efectuar por certos Estados-Membros em 2003 na recolha e gestão dos dados necessários à condução da política comum da pesca [notificada com o número C(2003) 2629] (2003/553/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 2000/439/CE do Conselho, de 29 de Junho de 2000, relativa à participação financeira da Comu- nidade nas despesas efectuadas pelos Estados-Membros para a recolha de dados e no financiamento de estudos e projectos- -piloto de apoio à política comum da pesca (*), e, nomeada- mente, o n.º 3 do seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do n.º 3 do artigo 4.º da Decisão 2000/439| |CE, a Comissão, com base nas informações prestadas pelos Estados-Membros, deve decidir anualmente da admissibilidade das despesas previstas pelos Estados- -Membros e da taxa de participação financeira da Comu- nidade para o ano seguinte. (2) A Comissão recebeu programas quinquenais da Bélgica, Dinamarca, Alemanha, Grécia, Espanha, França, Irlanda, Itália, Países Baixos, Portugal, Finlândia, Suécia e Reino Unido, descritivos dos dados que estes Estados-Membros pretendem recolher entre 1 de Janeiro de 2003 e 31 de Dezembro de 2003 em conformidade com o Regula- mento (CE) n.º 1543/2000 do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que institui um quadro comunitário para a recolha e a gestão dos dados essenciais à condução da política comum da pesca(). Os mesmos Estados- -Membros apresentaram, igualmente, pedidos de partici- pação financeira nas despesas referidas no artigo 4.º da Decisão 2000/439/CE. (3) — Em conformidade com o artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1639/2001 da Comissão, de 25 de Julho de 2001, que institui os programas comunitários mínimo e alar- gado para a recolha de dados no sector das pescas e esta- belece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1543/2000 do Conselho (?), a Comissão examinou os programas nacionais dos Estados-Membros para 2003 e, com base nesses programas, avaliou a elegibilidade das despesas. Com base nessa determinação, e em conformi- JO L 176 de 15.7.2000, p. 42. () JO L 176 de 15.7.2000, p. 1. JO L 222 de 17.8.2001, p. 53. dade com o n.º 1, alínea a), do artigo 6.º da Decisão 2000/439/CE, deve ser paga uma primeira prestação aos Estados-Membros em causa. (4) Em 2004, será paga uma segunda prestação, após trans- missão, e aceitação pela Comissão, de um relatório financeiro e técnico de actividade sobre o estado de reali- zação dos objectivos fixados aquando da elaboração do programa mínimo e do programa alargado, em confor- midade com o n.º 1, alínea b), do artigo 6.º da Decisão 2000/439/CE e o n.º 2 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1639/2001. (5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Sector da Pesca e da Aquicultura, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A presente decisão estabelece, relativamente a 2003, o montante da despesa elegível de cada Estado-Membro e as taxas da contribuição financeira da Comunidade para a recolha e gestão dos dados necessários à condução da política comum da pesca. Artigo 2.º As despesas efectuadas na recolha e gestão dos dados necessá- rios à condução da política comum da pesca indicadas no anexo I são admissíveis para uma participação financeira máxima de 50 % das despesas elegíveis no âmbito do programa mínimo. Artigo 3.º As despesas efectuadas na recolha e gestão dos dados necessá- rios à condução da política comum da pesca indicadas no anexo IIl são admissíveis para uma participação financeira máxima de 35 % das despesas elegíveis no âmbito do programa alargado.