10.10.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 273/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1774/2002 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 3 de Outubro de 2002 que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, nomeadamente, o n.º 4, alínea b), do seu artigo 152.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Tendo consultado o Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (à) à luz do projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação em 12 de Setembro de 2002, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 90/667/CEE do Conselho, de 27 de Novem- bro de 1990, que estabelece as normas sanitárias para a eliminação e a transformação de resíduos animais, para a sua colocação no mercado e para a prevenção da presença de agentes patogénicos nos alimentos para animais de origem animal ou à base de peixe e que altera a Directiva 90/425|/CEE (9), estatui o princípio de que todos os resí- duos animais, independentemente da sua origem, podem ser utilizados para a produção de matérias para alimenta- ção animal após tratamento adequado. (2) Desde a adopção da referida directiva, o Comité Científico Director emitiu uma série de pareceres, cuja principal conclusão é que os subprodutos animais derivados de animais considerados impróprios para consumo humano na sequência de uma inspecção sanitária não devem en- trar na cadeia alimentar animal. (3) À luz desses pareceres científicos, deverá estabelecer-se uma distinção entre as medidas a aplicar, em função da natureza dos subprodutos animais utilizados. Há que li- mitar as possíveis utilizações de certas matérias de origem animal e prever regras para a utilização de subprodutos animais para outros fins que não a alimentação, assim como para a sua eliminação. () JO € 96 E de 27.3.2001, p. 40. (3 JO C 193 de 10.7.2001, p. 32. (3) Parecer do Parlamento Europeu de 12 de Junho de 2001 (JO C 53 E de 28.2.2002, p. 84), Posição Comum do Conselho de 20 de No- vembro de 2001 (JO C 45 E de 19.2.2002, p. 70) e Decisão do Parlamento Europeu de 13 de Março de 2002 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Decisão do Parlamento Europeu de 24 de Setem- bro de 2002 e decisão do Conselho de 23 de Setembro de 2002. ( JO L 363 de 27.12.1990, p. 51. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994. (4) À luz da experiência adquirida nos últimos anos, convém clarificar a relação entre a Directiva 90/667/CEE e a le- gislação comunitária relativa ao ambiente. O presente re- gulamento não deverá afectar a aplicação da legislação ambiental existente nem estorvar o desenvolvimento de novas regras de protecção ambiental, em especial no que toca aos resíduos biodegradáveis. A este propósito, a Comissão comprometeu-se a elaborar até ao final de 2004 uma directiva sobre resíduos biode- gradáveis, incluindo os restos de cozinha e de mesa, a fim de estabelecer regras sobre o uso, recolha e reciclagem seguros destes resíduos, bem como de controlar eventuais contaminações. (5) A Conferência Científica Internacional sobre a farinha de carne e de ossos, organizada pela Comissão e pelo Parla- mento Europeu e realizada em Bruxelas em 1 e 2 de Julho de 1997, deu início a um debate sobre a produção e utilização de farinhas de carne e de ossos na alimentação animal. A conferência apelou para que se prosseguisse a reflexão sobre a política futura neste domínio. Em No- vembro de 1997, a fim de lançar o debate público mais vasto possível sobre o futuro da legislação comunitária em matéria de alimentação animal, a Comissão ultimou um documento de consulta sobre as farinhas de carne e de ossos. Dessa consulta ressalta que há um reconhecimento generalizado da necessidade de alterar a Directiva 90/667|CEE a fim de a actualizar de acordo com as novas informações científicas disponíveis. (6) Na sua resolução sobre a BSE e a segurança dos alimentos para animais (º) de 16 de Novembro de 2000, o Parla- mento Europeu apelou a uma proibição da utilização de proteínas animais nos alimentos para animais até que o presente regulamento entrasse em vigor. (7) Os pareceres científicos disponíveis sugerem, nomeada- mente, que a alimentação de uma espécie animal com proteínas derivadas da transformação dos corpos ou par- tes de corpos de animais da mesma espécie apresenta um risco de propagação de doença. Por conseguinte, como medida de precaução, esta prática deve ser proibida. De- verão ser adoptadas regras de execução que garantam a necessária separação dos subprodutos animais destinados à alimentação animal em todas as fases de transformação, armazenagem e transporte. Todavia, deverá haver a pos- sibilidade de estabelecer derrogações a essa proibição ge- () JO € 223 de 8.8.2001, p. 281.