11.6.2002 L151/1 Jornal Oficial das Comunidades Europeias (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 988/2002 DO CONSELHO de 3 de Junho de 2002 que altera o Regulamento (CEE) n.º 3677/90 que estabelece as medidas a adoptar para evitar o desvio de determinadas substâncias para o fabrico ilegal de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.º 3677/90 () estabeleceu as medidas a adoptar para evitar o desvio de determinadas substâncias para o fabrico ilegal de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas. (2) Por uma questão de clareza, e a fim de respeitar as disposições do n.º 10 do artigo 12.º da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilegal de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas de 19 de Dezembro de 1988 e a Resolução 20/4 da Sessão Especial da Assem- bleia Geral das Nações Unidas sobre as drogas de 1998, é conveniente separar as disposições relativas à autori- zação de exportação das disposições relativas à notifi- cação prévia de exportação no que diz respeito às substâncias inventariadas que constam da categoria 1 do anexo do Regulamento (CEE) n.º 3677/90. (33  O Regulamento (CEE) n.º 3677/90 deve ser consequen- temente alterado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CEE) n.º 3677/90 é alterado do seguinte modo: 1. O terceiro travessão do n.º 1 do artigo 2.º passa a ter a seguinte redacção: «— nome e endereço do exportador, do importador, do distribuidor e, em conformidade com os artigos 4.º, 4,ºA, 5.º e 5.ºA, do destinatário final». (1) Proposta de 14.3.2002 (ainda não publicada no Jornal Oficial). ( JO L 357 de 20.12.1990, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.º 1116/2001 (JO L 153 de 8.6.2001, p. 4). Versão rectificada no JO L 215 de 9.8.2001, p. 57. 2. O artigo 4.º é substituído pelos artigos 4.º e 4.ºA seguintes: «Artigo 4.º Notificação prévia de exportação Substâncias inventariadas que constam da categoria 1 do anexo 1. Qualquer exportação de substâncias inventariadas constantes da categoria 1 do anexo será precedida de uma notificação prévia de exportação enviada ao país de destino nos termos do n.º 10 do artigo 12.º da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilegal de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas, de 19 de Dezembro de 1988, seguidamente designada por “Convenção das Nações Unidas” e da Resolução n.º 20/4 da Sessão Especial da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre as drogas de 1998. O país de destino receberá um prazo para a resposta, de 15 dias úteis no máximo, no termo do qual, salvo recepção de informação em contrário, a exportação será autorizada pelas autoridades competentes do Estado-Membro de exportação. 2. —Antes da exportação de substâncias inventariadas para o país de destino, as autoridades competentes do Estado- -Membro em causa fornecerão as informações especificadas no n.º 2 do artigo 4.ºA às autoridades competentes desse país. A autoridade que fornece estas informações exigirá da auto- ridade do país terceiro que as recebe que preserve a confi- dencialidade de qualquer segredo económico, industrial, comercial ou profissional ou de qualquer informação rela- tiva a um processo comercial que elas possam conter. Artigo 4.ºA Autorização de exportação Substâncias inventariadas que constam da categoria 1 do anexo 1. A exportação das substâncias inventariadas constantes da categoria 1 do anexo está subordinada a uma autorização de exportação emitida para cada operação pelas autoridades competentes do Estado-Membro no qual a declaração de exportação deve ser entregue de acordo com as disposições em vigor.