L 144/10 Jornal Oficial da União Europeia 12.6.2003 DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Junho de 2003 que institui um grupo de peritos encarregado de aconselhar a Comissão sobre a estratégia em matéria de acidentes no sector dos transportes (2003/425/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Considerando o seguinte: (1) É necessário garantir de forma permanente um nível elevado e uniforme de protecção do cidadão europeu em todos os modos de transporte, devendo ser aplicada uma estratégia destinada a reduzir o número de acidentes. À realização de inquéritos técnicos independentes sobre acidentes e incidentes é um dos meios disponíveis para melhorar a segurança, identificando as causas e permi- tindo assim evitar a ocorrência de tais acidentes. (2) — Os inquéritos sobre as causas dos acidentes não deverão ser associados ao reembolso de danos nem à determi- nação da responsabilidade. Consequentemente, deverão ser independentes de inquéritos realizados pelas autori- dades judiciais, companhias de seguros, indústria, opera- dores e entidades reguladoras ou por qualquer outra parte cujos interesses possam colidir com a tarefa confiada ao organismo ou entidade que efectua o inqué- rito. (33 — No seu livro branco «A política europeia de transportes no horizonte 2010: a hora das opções» (!), a Comissão salientou a necessidade crescente de inquéritos técnicos independentes destinados a determinar as causas dos acidentes e a melhorar a legislação. Para esse efeito, a Comissão recomendou, no seu livro branco, a criação de «um comité de peritos independentes, a funcionar junto da Comissão, e que será encarregado de melhorar a legis- lação em vigor e de adaptar a metodologia [europeia], nomeadamente, à evolução técnica». (4) — Para analisar todas as questões inerentes aos inquéritos técnicos independentes sobre acidentes, a Comissão pretende criar um grupo de peritos encarregado de acon- selhar a Comissão sobre a estratégia em matéria de acidentes no sector dos transportes. (5) A criação deste grupo, acompanhada de outros procedi- mentos de consulta adequados, contribuirá para o avanço da política comunitária no domínio dos inqué- ritos independentes sobre acidentes. O grupo deverá aconselhar a Comissão sobre a necessidade de melhorar a legislação em vigor e, se for caso disso, de propor novas iniciativas para todos os modos de transporte, () COM(2001) 370 de 12 de Setembro de 2001, p. 69. incluindo o transporte de energia (oleodutos e gaso- dutos), no domínio da melhoria da legislação em vigor e da adaptação da metodologia, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Objecto É instituído um grupo de peritos encarregado de aconselhar a Comissão sobre a estratégia em matéria de acidentes no sector dos transportes, a seguir denominado «o grupo de peritos». Artigo 2.º Missão A função do grupo de peritos será aconselhar a Comissão sobre as necessidades de melhoria da legislação em vigor, bem como, se for caso disso, sobre a oportunidade de propor novas inicia- tivas para todos os modos de transporte, incluindo o transporte de energia (oleodutos e gasodutos), mas excluindo os aspectos de saúde e segurança no trabalho. Artigo 3.º Composição O grupo de peritos será composto por indivíduos qualificados, competentes na análise de questões relacionadas com a segu- rança dos transportes, nomeadamente inquéritos técnicos inde- pendentes sobre acidentes em todos os modos de transporte, incluindo o transporte de energia (oleodutos e gasodutos). O grupo terá 12 membros e será presidido por um representante da Comissão. Artigo 4.º Nomeação 1. Os membros do grupo de peritos serão nomeados indivi- dualmente pela Comissão com base em critérios objectivos de competência e experiência comprovadas. À sua nomeação é feita por um período de dois anos, que poderá ser renovado uma vez mediante decisão da Comissão. 2. Findo esse período, os membros do grupo de peritos permanecerão em funções até serem substituídos ou recondu- zidos nas suas funções.