L 329/56 Jornal Oficial da União Europeia 14.12.2007 DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 2007 que altera a Decisão 2007/718/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa em Chipre [notificada com o número C(2007) 6251] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2007/832/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (!), e, nomeadamente o n.º 4 do seu artigo 9.º, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (?), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) —No seguimento dos recentes surtos de febre aftosa em Chipre, foi adoptada a Decisão 2007/718/CE da Comis- são, de 6 de Novembro de 2007, relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa em Chipre (?), para reforçar as medidas de luta contra a febre aftosa tomadas por esse Estado-Membro no âmbito da Directiva 2003/85/CE do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, relativa a medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa (*). (2) A Decisão 2007/718/CE estabelece as regras aplicáveis à expedição, a partir de zonas em Chipre de alto risco, enumeradas no anexo |, e de baixo risco, enumeradas no anexo II da referida decisão («zonas de restrição»), de produtos considerados seguros que tenham sido pro- duzidos antes da aplicação das restrições em Chipre, a partir de matérias-primas com origem fora das zonas de restrição, ou que tenham sido submetidos a um trata- mento comprovadamente eficaz na inactivação do vírus da febre aftosa eventualmente presente. (1) JO L 395 de 30.12.1989, p. 13. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 157 de 30.4.2004, p. 33; versão rectificada no JO L 195 de 2.6.2004, p. 12). (2) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (O L 315 de 19.11.2002, p. 14). () JO L 289 de 7.11.2007, p. 45. (9) JO L 306 de 22.11.2003, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/104/CE (JO L 363 de 20.12.2006, p. 352). (33 —Na Decisão 2007/718/CE, a Comissão estabeleceu as re- gras para a expedição de determinadas categorias de carne a partir de certas zonas enumeradas no anexo III dessa decisão, onde não se registou qualquer surto de febre aftosa durante um período de, pelo menos, 90 dias antes do abate e que respeitam certas condições específicas. Presentemente, não está incluída nenhuma área nesse anexo. (4) — Com base na evolução da situação zoossanitária em Chi- pre e, nomeadamente, nos resultados favoráveis da vigi- lância em curso, é agora possível definir as áreas que devem ser incluídas no anexo IM da Decisão 2007/728/CE. (5) É igualmente necessário, tendo em conta a actual situa- ção 7zoossanitária, prorrogar a validade da Decisão 2007/718/CE até 31 de Janeiro de 2008. (6) A Decisão 2007/718/CE deve, por conseguinte, ser alte- rada em conformidade. (7) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2007/718/CE é alterada do seguinte modo: 1) No artigo 16.º, a data «15 de Dezembro de 2007» é sub- stituída por «31 de Janeiro de 2008». 2) O anexo III é substituído pelo anexo da presente decisão.