Nº L 327/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 12. 96 REGULAMENTO (CE) Nº 2402/96 DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1996 relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais anuais de batata doce e de fécula de mandioca A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT(') e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 1º, 'Tendo em conta a Decisão 96/317/CE do Conselho, de 13 de Maio de 1996, relativa à aprovação dos resultados das consultas realizadas com a Tailândia ao abrigo do artigo XXIII do GATT(), Considerando que a Decisão 96/317/CE, alterou o regime de importação relativo à fécula de mandioca, do código NC 11081400, previsto no  Regulamento (CE) nº 3015/95 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1995, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes de batata doce e de fécula de mandioca destinados a determinadas utilizações para 1996(*); que este último regulamento foi alterado pelo Regulamento (CE) nº 1031/96 da Comissão (*); Considerando que a Comunidade se comprometeu, no âmbito das negociações comerciais multilaterais da Orga- nização Mundial do Comércio (OMC), a abrir anualmente dois contingentes pautais de direito nulo de produtos do código NC 0714 20 90 a favor, respectivamente, da Repú- blica Popular da China e de outros países terceiros, bem como dois contingentes pautais de fécula de mandioca do código NC 1108 14 00 destinados a determinadas utiliza- ções; Considerando que é conveniente prever a abertura numa base plurianual e a gestão, a partir de 1 de Janeiro de 1997, dos contingentes pautais anuais de batata doce e de fécula de mandioca, tendo em atenção tanto o disposto no Regulamento (CE) nº 3015/95, como as alterações que lhe foram introduzidas nos termos da Decisão 96/317/CE; Considerando que, com vista a assegurar uma boa gestão administrativa dos regimes supracitados, e, em especial, a garantir que não sejam excedidas as quantidades fixadas em relação a cada ano, devem ser adoptadas normas espe- ciais em matéria de apresentação dos pedidos e de emis- são dos certificados; que essas regras são quer comple- mentares quer derrogatórias do disposto no Regulamento O nº L 146 de 20. 6. 1996, p. 1. O nº L 122 de 22. 5. 1996, p. 15. O nº L 314 de 28. 12. 1995, p. 29. O nº L 137 de 8. 6. 1996, p. 4. (CEE) nº 3719/88 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2350/96 (5); Considerando que, no que diz respeito às batatas doces, é necessário diferenciar as destinadas à alimentação humana dos outros produtos; que é necessário definir o modo de apresentação e de acondicionamento das batatas doces destinadas à utilização supracitada e que são classificáveis no código NC 0714 20 10 e estabelecer que são classificá- veis no código NC 07142090 os produtos que não reúnem as condições de apresentação e de acondiciona- mento assim definidas; Considerando que é conveniente manter as normas de gestão e de fiscalização das importações estabelecidas para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1996 pelo Regulamento (CE) nº 3015/95, e, nomeadamente, exigir a apresentação de um documento de exportação emitido pelas autoridades chinesas, ou sob a sua responsabilidade, no que respeita às mercadorias originárias desse paiís; Considerando que, no que se refere à fécula de mandioca, é necessário tomar em conta 0S novos compromissos assu- midos pela Comunidade através da Decisão 96/317/CE, que incluem a abertura de um contingente pautal anua!l autónomo suplementar de 10 500 toneladas, das quais 10 000 toneladas estão reservadas para o Reino da Tailân- dia; que este acordo inclui, de igual modo, a anulação das exigências em matéria de destino final aplicadas anterior- mente aos contingentes de fécula de mandioca; que é conveniente, nomeadamente, prever que os produtos importados deste país no âmbito da quantidade que lhe está reservada, sejam acompanhados de um certificado para a exportação emitido pelas autoridades competentes tailandesas; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º São abertos a partir de 1 de Janeiro de 1997: 1. Um contingente pautal anual de direito nulo para a importação na Comunidade de 5000 toneladas de batata doce, destinada a uma utilização que não o consumo humano, do código NC 0714 2090 e origi- nária de países terceiros que não a República Popular da China; () JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. L. (6) JO nº L 320 de 11. 12. 1996, p. 4.