L 275/12 Jornal Oficial da União Europeia 25.10.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 1874/2003 DA COMISSÃO de 24 de Outubro de 2003 que aprova os programas nacionais de luta contra o tremor epizoótico em determinados Estados- -Membros, define garantias adicionais e concede derrogações relativamente aos programas de criação de ovinos resistentes às EET ao abrigo da Decisão 2003/100/CE (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1234/2003 (), e, nomeadamente, o capítulo A, subalínea ii) da alínea b) da secção 1, do seu anexo VIII, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 999/2001 determina a apro- vação de programas nacionais de luta contra o tremor epizoótico dos Estados-Membros desde que respeitem determinados critérios estabelecidos no referido regula- mento. O Regulamento (CE) n.º 999/2001 determina também a definição de quaisquer garantias adicionais que possam ser necessárias para o comércio intracomu- nitário e para as importações em conformidade com aquele regulamento. (2) A Decisão 2003/100/CE da Comissão, de 13 de Feve- reiro de 2003, que define requisitos mínimos para o estabelecimento de programas de criação de ovinos resis- tentes a encefalopatias espongiformes transmissíveis (?), prevê que cada Estado-Membro deve introduzir um programa de criação destinado a seleccionar a resistência às EET em determinadas raças de ovinos. A referida decisão prevê ainda a possibilidade de conceder uma derrogação ao requisito segundo o qual os Estados- -Membros deverão estabelecer um programa de criação com base no seu programa nacional de luta contra o tremor epizoótico, apresentado e aprovado em confor- midade com o Regulamento (CE) n.º 999/2001, sempre que este programa inclua o controlo activo contínuo dos ovinos e caprinos mortos nas explorações para todos os efectivos do Estado-Membro. (33 — Nointeresse da sanidade animal, os programas nacionais de luta contra o tremor epizoótico apenas deverão ser aprovados quando seja provável que um Estado-Membro apresente uma prevalência reduzida ou a ausência de tremor epizoótico no seu território. Em 7 de Março de 2003 e em 5 de Setembro de 2003, respectivamente, a Suécia e a Dinamarca apresentaram programas nacionais de luta contra o tremor epizoótico que se considera cumprirem os critérios exigidos estabelecidos no Regula- JO L 147 de 31.5.2001, p. 1. () JOL 173 de 11.7.2003, p. 6. JO L 41 de 14.2.2003, p. 41. mento (CE) n.º 999/2001, sendo provável também que ambos os Estados-Membros apresentem uma prevalência reduzida ou ausência de tremor epizoótico nos respec- tivos territórios. Assim, o programa nacional de luta contra o tremor epizoótico daqueles Estados-Membros deverão ser aprovados. (4) — Com base nos seus programas nacionais de luta contra o tremor epizoótico, deverá ser concedida uma derrogação à Suécia e à Dinamarca relativamente ao programa de criação previsto na Decisão 2003/100/CE, devendo ser definidas as garantias comerciais adicionais exigidas pelo capítulo A do anexo VIII e pelo capítulo E do anexo IX do Regulamento (CE) n.º 999/2001. (5) — Podem ser aprovados e definidos no futuro para outros Estados-Membros programas nacionais de luta contra o tremor epizoótico, juntamente com garantias adicionais, bem como derrogações ao requisito de estabelecer programas de criação. Deste modo, importa prever essas medidas num regulamento. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Aprovação dos programas nacionais de luta contra o tremor epizoótico São aprovados os programas nacionais de luta contra o tremor epizoótico dos Estados-Membros enumerados no anexo. Artigo 2.º Garantias adicionais relativas às explorações 1. Os ovinos e caprinos que se destinem aos Estados- -Membros referidos no anexo e provenham de outros Estados- -Membros não enumerados no mesmo anexo ou países terceiros devem ter permanecido continuamente, desde o seu nascimento e durante um período mínimo de sete anos antes da data da sua expedição, em explorações que preencham as seguintes condições: a) Não ter sido confirmado nenhum caso de tremor epizoó- tico;