L 141/28 Jornal Oficial da União Europeia 2.6.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 607/2007 DA COMISSÃO de 1 de Junho de 2007 relativo à repartição, entre «entregas» e «vendas directas», das quantidades de referência nacionais fixadas para 2006/2007 no anexo I do Regulamento (CE) n.º 1788/2003 do Conselho AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1788/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que institui uma imposição no sector do leite e dos produtos lácteos (!), nomeadamente o artigo 8.º, Considerando o seguinte: O artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1788/2003 dispõe que os Estados-Membros devem estabelecer as quantida- des de referência individuais dos produtores. Os produ- tores podem dispor de uma ou duas quantidades de referência individuais, uma para entregas e a outra para vendas directas, podendo a conversão entre as quantida- des de referência ser efectuada mediante pedido devida- mente justificado do produtor. O Regulamento (CE) n.º 832/2006 da Comissão, de 2 de Junho de 2006, relativo à repartição, entre «entregas» e «vendas directas», das quantidades de referência nacionais fixadas para 2005/2006 no anexo I do Regulamento (CE) n.º 1788/2003 do Conselho () estabelece a repartição entre «entregas» e «vendas directas» aplicáveis no período de 1 de Abril de 2005 a 31 de Março de 2006 para a Bélgica, República Checa, Dinamarca, Alemanha, Estónia, Irlanda, Grécia, Espanha, França, Itália, Chipre, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Hungria, Malta, Países Baixos, Áustria, Polónia, Portugal, Eslovénia, Eslováquia, Finlân- dia, Suécia e Reino Unido. Em conformidade com o n.º 2 do artigo 25.º do Regu- lamento (CE) n.º 595/2004 da Comissão, de 30 de Março de 2004, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1788/2003 do Conselho que ins- (1) JO L 270 de 21.10.2003, p. 123. Regulamento com a última re- titui uma imposição no sector do leite e dos produtos lácteos (?), a Bélgica, República Checa, Dinamarca, Alema- nha, Estónia, Irlanda, Grécia, Espanha, França, Itália, Chi- pre, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Hungria, Países Bai- xos, Áustria, Polónia, Portugal, Eslovénia, Eslováquia, Fin- lândia, Suécia e Reino Unido comunicaram as quantida- des que foram definitivamente convertidas, a pedido dos produtores, entre as quantidades de referência individuais para entregas e para vendas directas. Em conformidade com o anexo I do Regulamento (CE) n.º 1788/2003, as quantidades de referência nacionais totais para a Bélgica, Dinamarca, Alemanha, França, Lu- xemburgo, Países Baixos, Áustria, Portugal, Finlândia, Suécia e Reino Unido para 2006/2007 são superiores às respectivas quantidades de referência nacionais totais para 2005/2006, e estes Estados-Membros comunicaram à Comissão a repartição entre «entregas» e «vendas direc- tas» das quantidades de referência suplementares. Em conformidade com o Regulamento (CE) nº 927/2006 da Comissão, de 22 de Junho de 2006, sobre a libertação da reserva especial de reestruturação prevista no n.º 4 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1788/2003 do Conselho (*), as quantidades de referência suplementares libertadas com efeitos a partir de 1 de Abril de 2006 para a República Checa, Estónia, Letónia, Lituânia, Hungria, Polónia, Eslovénia e Eslováquia são afectadas às «entregas» nas respectivas quantidades de referência nacionais. Por conseguinte, é adequado estabelecer a repartição en- tre «entregas» e «vendas directas» das quantidades de re- ferência nacionais fixadas no anexo I do Regulamento (CE) n.º 1788/2003 aplicáveis no período de 1 de Abril de 2006 a 31 de Março de 2007. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 336/2007 da Comissão ((O L 88 de 29.3.2007, p. 43). () JO L 150 de 3.6.2006, p. 6. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1611/2006 (JO L 299 de 28.10.2006, p. 13). de 21.12.2006, p. 52). ( JO L 170 de 23.6.2006, p. 12. (3) JO L 94 de 31.3.2004, p. 22. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2006 (JO L 365