1.7.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 163/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1086/2003 DO CONSELHO de 18 de Junho de 2003 que adopta medidas autónomas e transitórias relativas à importação de determinados produtos agrícolas transformados originários da Eslovénia e à exportação de determinados produtos agrícolas transformados para a Eslovénia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O Protocolo n.º 3 do Acordo Europeu entre as Comuni- dades Europeias e a Eslovénia, aprovado pela Decisão 1999/144/CE, CECA, Euratom do Conselho e da Comis- são, de 21 de Dezembro de 1998, relativa à celebração do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, agindo no âmbito da União Europeia, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro (*), prevê concessões pautais para os produtos agrícolas transformados origi- nários da Eslovénia. O Protocolo n.º 3 foi alterado pela Decisão n.º 5/2001 do Conselho de Associação UE- Eslovénia (?). Foi recentemente celebrado um acordo comercial que altera a Decisão n.º 5/2001. Esse acordo tem por objec- tivo melhorar a convergência económica na perspectiva da adesão da Eslovénia à União Europeia e a sua entrada em vigor está prevista para, o mais tardar, 1 de Julho de 2003. No que respeita à Comunidade, o referido acordo estabelece concessões sob a forma de liberalização total do comércio para certos produtos agrícolas transforma- dos e de contingentes com isenção de direitos para outros. Quanto às importações fora destes contingentes, continua a aplicar-se o disposto no Protocolo n.º 3. O processo de adopção da decisão que altera a Decisão n.º 5/2001 não estará concluído a tempo de permitir a sua entrada em vigor em 1 de Julho de 2003. É, por conseguinte, necessário prever a aplicação, a título autó- nomo, das concessões pautais a favor da Eslovénia, a partir de 1 de Julho de 2003. () JO L 51 de 26.2.1999, p. 1. () JO L 37 de 7.2.2002, p. 10. (4) A importação de determinados produtos agrícolas deve estar isenta de direitos aduaneiros e, relativamente a outros produtos, deverão ser abertos contingentes isen- tos de direitos. O Regulamento (CE) n.º 2057/2001 da Comissão, de 19 de Outubro de 2001, relativo à abertura de contingentes pautais aplicáveis à importação na Comunidade Euro- peia de determinados produtos agrícolas transformados originários da Eslovénia (3), deve continuar a aplicar-se a certas mercadorias abrangidas pelo Protocolo n.º 3 mas não enumerados no presente regulamento. O Protocolo n.º 3 continua a ser aplicável aos produtos agrícolas transformados por ele abrangidos, mas não enunciados no presente regulamento ou cujos contin- gentes abertos pelo presente regulamento se tenham esgotado. Os produtos agrícolas não abrangidos pelo anexo I do Tratado e exportados para a Eslovénia não beneficiarão de restituições à exportação, nos termos do Regula- mento (CE) n.º 1520/2000 da Comissão, de 13 de Julho de 2000, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante (É). O Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conse- lho que estabelece o código aduaneiro comunitário (*), prevê um sistema de gestão de contingentes pautais. Os contingentes pautais abertos pelo presente regulamento devem ser geridos pelas autoridades comunitárias e pelos Estados-Membros de acordo com esse sistema. () JO L 277 de 20.10.2001, p. 17. (% JO L 177 de 15.7.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 740/2003 (JO L 106 de 29.4.2003, p. 12). () JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 881/2003 (JO L 134 de 29.5.2003, p. 1).