28.3.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L77/13 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Fevereiro de 2000 relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção, nos termos do n.º 4 do artigo 20.º da Directiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita aos produtos de vidro plano, vidro perfilado e blocos de alvenaria de vidro [notificada com o número C(1999) 5016] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2000/245/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 89/106/CEE, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita aos produtos de construção (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/68/CEE (?), e, nomeada- mente, o n.º 4 do seu artigo 13.º, Considerando o seguinte: (1) A Comissão deve seleccionar entre os dois processos para a comprovação da conformidade de um produto previsto no n.º 3 do artigo 13.º da Directiva 89/106/CEE «O processo menos oneroso que seja compatível com a segurança». Isso significa que é necessário decidir, se, para um determinado produto ou família de produtos, a existência de um sistema de controlo da produção na fábrica, sob a responsabilidade do fabricante, é uma condição necessária e suficiente para a comprovação da conformidade ou se, por motivos relacionados com a satisfação dos vários critérios referidos no n.º 4 do artigo 13.º supra, é necessária a intervenção de um organismo de certificação aprovado. (2) Onº4do  artigo 13.º determina que o processo assim escolhido deve ser indicado nos mandatos e nas especifi- cações técnicas. Por conseguinte, é aconselhável definir o conceito de produtos ou família de produtos utilizado nos mandatos ou nas especificações técnicas. (33 — Os dois processos referidos no n.º 3 do artigo 13.º são descritos pormenorizadamente no anexo III da Directiva 89/106/CEE. Por conseguinte, é necessário especificar claramente para cada produto ou família de produtos os métodos segundo os quais se aplicarão os dois () JO L 40 de 11.2.1989, p. 12. () JO L 220 de 30.8.1993, p. 1. processos, em conjugação com o anexo III, uma vez que este último dá preferência a determinados sistemas. (4) O processo referido no n.º 3, alínea a), do artigo 13.º corresponde aos sistemas definidos no anexo III, ponto 2 i), primeira possibilidade sem acompanhamento contínuo segunda e terceira possibilidades e que o processo descrito no n.º 3, alínea b), do artigo 13.º corresponde aos sistemas definidos no anexo III, ponto 2i), e no ponto 2 ii), primeira possibilidade com acom- panhamento contínuo. (5) O Comité Permanente da Construção emitiu um parecer negativo sobre o projecto de proposta apresentado pela Comissão. (6) A decisão foi submetida ao Conselho, o qual não agiu no período de três meses previstos na Directiva 89/ /106/CEE. Consequentemente, a medida proposta é adoptada pela Comissão, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Os produtos e famílias de produtos referidos no anexo I são considerados conformes através de um processo em que o fabricante é o único responsável por um sistema de controlo de produção na fábrica que garanta que o produto está em confor- midade com as especificações técnicas correspondentes. Artigo 2.º Os produtos referidos no anexo II são considerados conformes através de um processo em que, para além de um sistema de controlo de produção na fábrica assegurado pelo fabricante, se verifique a intervenção de um organismo de certificação apro- vado na avaliação e no acompanhamento do controlo de produção ou do próprio produto.