17.11.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 300/45 REGULAMENTO (CE) N.º 1876/2005 DA COMISSÃO de 16 de Novembro de 2005 que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto no seu estado inalterado fixadas pelo Regulamento (CE) n.º 1828/2005 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1260/2001 do Conse- lho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (!), e, nomeadamente, o n.º 5, terceiro parágrafo, do seu artigo 27.º, Considerando o seguinte: (1) As restituições aplicáveis à exportação para oO açúcar branco e para o açúcar em bruto no seu estado inalterado foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.º 1828/2005 da Comissão (?). (2) Uma vez que os dados de que a Comissão dispõe actual- mente são diferentes dos existentes aquando da adopção do Regulamento (CE) n.º 1828/2005, é conveniente al- terar essas restituições, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As restituições à exportação dos produtos referidos no n.º 1, alínea a), do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1260/2001, no seu estado inalterado e não desnaturados, fixadas no Regula- mento (CE) n.º 1828/2005, são alteradas e constam do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 17 de Novembro de 2005. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 2005. () JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16). () JO L 295 de 11.11.2005, p. 5. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão