9.2.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 38/27 REGULAMENTO (CE) N.º 221/2006 DA COMISSÃO de 8 de Fevereiro de 2006 que fixa o coeficiente de redução aplicável no âmbito do subcontingente pautal III de trigo mole, com excepção do da qualidade alta, previsto pelo Regulamento (CE) n.º 2375/2002, em aplicação do Regulamento (CE) n.º 169/2006 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1784/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ('), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2375/2002 da Comis- são, de 27 de Dezembro de 2002, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais comunitários de trigo mole, com excepção do da qualidade alta, proveniente de países ter- ceiros, e que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho (?), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2375/2002 abriu um contin- gente pautal anual de 2981600 toneladas de trigo mole com excepção do da qualidade alta. Esse contin- gente está dividido em três subcontingentes. (2) O  artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 169/2006 da Co- missão, de 31 de Janeiro de 2006, que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CE) n.º 2375/2002 no que diz respeito à emissão dos certificados de importação no âmbito da fracção n.º 1 do subcontingente pautal III de trigo mole, com excepção do da qualidade alta (?), fixou em 464 879,874 toneladas a quantidade do subcontin- gente III para o período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2006 ainda disponível. (3) —As quantidades pedidas em 6 de Fevereiro de 2006, em conformidade com o n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 2375/2002, ultrapassam as quantidades disponí- veis. Importa, pois, determinar em que medida os certi- ficados podem ser emitidos, fixando o coeficiente de redução aplicável às quantidades solicitadas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Cada pedido de certificado de importação para o subcontingente II de trigo mole, com excepção do da qualidade alta, apresen- tado e transmitido à Comissão em 6 de Fevereiro de 2006, em conformidade com os n.º* 1 e 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) nº 2375/2002, será deferido para 80,56049 % das quanti- dades solicitadas. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 9 de Fevereiro de 2006. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Fevereiro de 2006. () JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 1154/2005 (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11). ( JO L 358 de 31.12.2002, p. 88. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50). Pela Comissão J. L. DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural () JO L 27 de 1.2.2006, p. 3.