L 307/18 Jornal Oficial da União Europeia 24.11.2007 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 8 de Novembro de 2007 respeitante à adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção, elaborada pelo Conselho em conformidade com o artigo 34.º do Tratado da União Europeia, relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados-Membros da União Europeia (2007/763/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, Tendo em conta o Tratado de Adesão de 2005, Tendo em conta o Acto de Adesão de 2005 (a seguir designado «Acto de Adesão»), nomeadamente o n.º 4 do artigo 3.º, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) A Convenção, elaborada pelo Conselho em conformidade com o artigo 34.º do Tratado da União Europeia, relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados-Membros da União Europeia (?) (a seguir desig- nada «Convenção de Auxílio Judiciário Mútuo»), foi assi- nada em Bruxelas a 29 de Maio de 2000 e entrou em vigor em 23 de Agosto de 2005. (2) A Convenção de Auxílio Judiciário Mútuo foi completada pelo Protocolo assinado em 16 de Outubro de 2001, que (1) Parecer emitido em 10 de Julho de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3 JO C 197 de 12.7.2000, p. 3. entrou em vigor em 5 de Outubro de 2005 (?) (a seguir designado «Protocolo de Auxílio Judiciário Mútuo»). (33 Onº3doartigo 3.º do Acto de Adesão estabelece que a Bulgária e a Roménia devem aderir às convenções e pro- tocolos indicados no anexo I do Acto de Adesão e cele- brados entre os Estados-Membros, designadamente à Convenção de Auxílio Judiciário Mútuo e ao Protocolo de Auxílio Judiciário Mútuo. Esses instrumentos devem entrar em vigor, em relação à Bulgária e à Roménia, em data a determinar pelo Conselho. (4) — Em conformidade com o n.º 4 do artigo 3.º do Acto de Adesão, o Conselho deve efectuar todas as adaptações das referidas convenções e protocolos exigidas pela ade- são, DECIDE: Artigo 1.º A Convenção de Auxílio Judiciário Mútuo entra em vigor entre a Bulgária, a Roménia e os Estados-Membros em relação aos quais a convenção esteja em vigor nessa data, no primeiro dia do mês seguinte à data de adopção da presente decisão. AÀA Convenção de Auxílio Judiciário Mútuo entra em vigor entre a Bulgária, a Roménia e cada um dos outros Estados-Membros no dia da entrada em vigor da Convenção de Auxílio Judiciário Mútuo para o outro Estado-Membro em causa. (3) Protocolo, elaborado pelo Conselho nos termos do artigo 34.º do Tratado da União Europeia, da Convenção relativa ao Auxílio Judi- ciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados-Membros da União Europeia (O € 326 de 21.11.2001, p. 2).