14.7.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 175/93 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Junho de 2000 que aceita compromissos no âmbito do processo anti-dumping sobre as importações de paletes simples de madeira originárias da República da Polónia [notificada com o número C(2000) 1668] (2000/437/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 905/98 (2) e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 8-, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1023/97 da Comissão, de 6 de Junho de 1997, que cria um direito anti-dumping provisório sobre certas importações de paletes simples de madeira originárias da Polónia e que aceita compromissos oferecidos por certos exportadores no que respeita a tais importações (?), com a última redacção que lhe foi dada pelos Regulamentos (CE) n.º 1632/97 (9) e (CE) nº 1633/97() e, nomeadamente o seu artigo 2.º, Após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO ANTERIOR (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 1023/97 (a seguir denomi- nado «regulamento provisório» a Comissão criou um direito ant-dumping provisório sobre certas importações de paletes simples de madeira classificadas no código NC ex 4415 20 20 originárias da República da Polónia e aceitou compromissos oferecidos por determinados exportadores no que diz respeito a estas importações. Os referidos compromissos referem-se exclusivamente às paletes do tipo EUR. 6 de 6.3.1996, p. L. 28 de 30.4.1998, p. 18. 50 de 7.6.1997, p. 4. 25 de 15.8.1997, p. 11. 25 de 15.8.1997, p. 13. FESSS E — OCOOOOoOoO FPrrFºrX DNA (2) ) ) JO jo Os pedidos de reexame por força do disposto no n.º 4 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 384/96 não foram aceites dado que no inquérito se recorreu à amos- tragem. Todavia, o regulamento provisório foi alterado para assegurar um tratamento equitativo entre novos exportadores e as empresas que colaboraram não incluídas na amostra no inquérito inicial. O artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1632/97 estipulava que os compromissos dos novos exportadores polacos pode- fiam ser aceites no que respeita às exportações das paletes EUR, desde que cumprissem os critérios defi- nidos no referido regulamento. Pelo Regulamento (CE) n.º 2334/97 (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2048/1999(7), o Conselho instituiu um direito anti- -dumping definitivo sobre certas importações de paletes simples de madeira originárias da República da Polónia. B. PEDIDO APRESENTADO PELOS NOVOS EXPORTADORES Na sequência da adopção do Regulamento (CE) n.º 2334/97, seis novos produtores-exportadores polacos solicitaram que lhes fosse aplicado o disposto no n.º 2 do Regulamento (CE) n.º 1023/97, tendo oferecido compromissos no que respeita às paletes EUR. Em conformidade com o disposto no artigo 2.º do Regula- mento (CE) n.º 1023/97, apresentaram igualmente elementos de prova suficientes que demonstram que são efectivamente novos produtores-exportadores. Por força do disposto no artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1023/ |197, devem ser aceites os compromissos oferecidos pelos seis produtores-exportadores polacos no que respeita às paletes EUR. L 324 de 27.11.1997, p. 1. L 255 de 30.9.1999, p. 1.