L 36/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 2. 1999 REGULAMENTO (CE) Nº 293/1999 DA COMISSÃO de 9 de Fevereiro de 1999 que estabelece medidas especiais de derrogação aos Regulamentos (CEE) n.º 3665/87, (CEE) n.º 3719/88 e (CE) n.º 1372/95 no sector da carne de aves de capoeira A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2916/95 da Comissão (?) e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 3.º, o n.º 12 do seu artigo 8.º e o seu artigo 15º, Considerando que o Regulamento (CEE) n.º 565/80 do Conselho (º), alterado pelo Regulamento (CEE) n.º 2026/ /83 (3), determinou as regras gerais relativas ao pagamento antecipado das restituições à exportação para os produtos agrícolas; Considerando que o Regulamento (CEE) n.º 3665/87 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2334/98(”), adoptou as regras comuns de execução do regime das restituições à expor- tação para os produtos agrícolas; Considerando que o Regulamento (CEE) n.º 3719/88 da Comissão (”), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1044/98 (*), estabeleceu normas comuns de execução do regime de certificados de impor- tação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas; Considerando que o Regulamento (CE) n.º 1372/95 da Comissão (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2581/98 ("º), estabeleceu as normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de aves de capoeira; Considerando que os problemas que caracterizam oO mercado russo desde a segunda metade de Agosto de 1998 prejudicaram seriamente os interesses económicos dos exportadores e que a situação criada afectou gravemente as possibilidades de exportação nas condições impostas pelos Regulamentos (CEE) n.º 565/80, (CEE) n.º 3665/87 e (CEE) n.º 3719/88; Considerando que, nos termos do Regulamento (CE) n.º 2334/98 da Comissão ("'), se adoptaram, no sector da carne de aves de capoeira, medidas especiais destinadas a prorrogar determinados prazos previstos pela regulamen- 282 de 1. 11. 1975, p. 77. 305 de 19. 12. 1995, p. 49. 62 de 7. 3. 1980, p. 5. 199 de 22. 7. 1983, p. 12. 351 de 14. 12. 1987, p. L. 291 de 30. 10. 1998, p. 15. 331 de 2. 12. 1988, p. 1. 149 de 20. 5. 1998, p. 11. 133 de 17. 6. 1995, p. 26. 322 de 1. 12. 1998, p. 33. 291 de 30. 10. 1998, p. 15. perrrereeerr= tação aplicável às restituições, a fim de permitir a regulari- zação das operações de exportação que não puderam ser concluídas devido às circunstâncias indicadas; Considerando que as dificuldades do mercado russo persistem e que essa situação afecta, nomeadamente, as possibilidades de exportação de frangos inteiros; que é, portanto, necessário prever a prorrogação de certos prazos aplicáveis às exportações desses produtos, com base nos certificados pedidos entre 18 de Novembro e 3 de Dezembro de 1998,; Considerando que o benefício das derrogações em causa deve ser limitado aos operadores que possam provar, nomeadamente com base nos documentos referidos no n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 4045/89 do Conselho ("?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 3235/94(*), que os certificados foram pedidos com vista à realização das exportações para a Rússia; Considerando que, dada a evolução dos acontecimentos, a entrada em vigor imediata do presente regulamento é imperativa, bem como a sua aplicabilidade a partir de 18 de Novembro de 1998; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovos e da Carne de Aves de Capoeira, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. As disposições do presente regulamento são aplicá- veis aos produtos referidos no n.º 1 do artigo 1.º do Regu- lamento (CEE) n.º 2777/75 para os quais tenham sido emitidos certificados de exportação, em aplicação do Regulamento (CE) n.º 1372/95, que mencionem, na casa 7, a Rússia, ou qualquer outro país situado na mesma zona de restituição que a Rússia, conforme definido no anexo do Regulamento (CE) n.º 2471/98 da Comissão ("*). 2. — Neste último caso, estas disposições só são aplicáveis se o operador fizer prova suficiente perante o organismo emissor de que os certificados foram pedidos com vista à realização das exportações para a Rússia. A apreciação do organismo emissor basear-se-á, nomeada- mente, nos documentos comerciais referidos no n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 4045/89. ( JO L 388 de 30. 12. 1989, p. 18. (3) JO L 338 de 28. 12. 1994, p. 16. (% JO L 308 de 18. 11. 1998, p. 14.