30.4.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 112/67 DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 2006 relativa ao Auxílio Estatal C 44/05 (ex NN 79/05, ex N 439/04) implementado parcialmente pela Polónia em favor da Huta Stalowa Wola S.A. [notificada com o número C(2006) 6730] (Apenas faz fé o texto em língua polaca) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2007/257/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo relativo ao Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.º 1, alínea a), do artigo 62.º, Após ter convidado os interessados a apresentarem as suas observações (!) nos termos do referido artigo, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO Por carta de 8 de Outubro de 2004, a Polónia informou a Comissão do auxílio à reestruturação concedido à Huta Stalowa Wola S.A. (a seguir designada «HSW S.A» ou «beneficiário»), a fim de obter a segurança jurídica de que o auxílio tinha sido concedido antes da adesão e que, por conseguinte, não era aplicável após a adesão e não constituía um novo auxílio susceptível de ser examinado pela Comissão ao abrigo do artigo 88.º do Tratado. No caso de a Comissão constatar que este auxílio constituiu um novo auxílio, a Polónia pediu para que seja aprovado como auxílio à reestruturação. Por cartas de 11 de Novembro de 2004, de 1 de Março de 2005, de 27 de Abril de 2005 e de 26 de Julho de 2005, a Comissão solicitou à Polónia que apresentasse informa- ções complementares, tendo a Polónia respondido por cartas de 31 de Janeiro de 2005, com registo de recepção em 2 de Fevereiro, de 4 de Abril de 2005, com registo de recepção em 8 de Abril, de 7 de Junho de 2005, com registo de recepção em 9 de Junho, e de 2 de Setembro de 2005, com registo de recepção em 6 de Setembro. Durante esta troca de correspondência, verificou-se que algumas das medidas de auxílio notificadas tinham sido executadas em infracção do n.º 3 do artigo 88.º do Tratado CE. O auxílio foi considerado, por conseguinte, ilegal, tendo sido atribiíddo um novo número ao  processo (NN 79/2005). Por carta de 23 de Novembro de 2005, a Comissão informou a Polónia da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE relativamente ao auxílio em questão. () JO € 34 de 10.02.2006, p. 5. 5) (9) A decisão da Comissão de dar início ao procedimento nos termos do n.º 2 do artigo 88.º foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia. () A Comissão convidou os interessados a comunicarem-lhe as suas observações sobre o auxílio. As autoridades polacas apresentaram as suas observações por carta de 7 de Março de 2006, com registo de recepção em 9 de Março. Não foram recebidas quaisquer observações de terceiros. 2. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO 2.1. A empresa A HSW S.A,, o beneficiário do auxílio e a empresa-mãe do grupo de capital HSW, está sedeada em Stalowa Wola na província de Podkarpackie. Trata-se de uma região elegível para auxílio nos termos do n.º 3, alínea a), do artigo 87.º do Tratado CE. Em Fevereiro de 2006, o grupo contava com oito empresas em que a HSW S.A. possuía pelo menos 51% das acções (que controlava) e dez outras em que detinha menos de 51% do capital. As empresas que formavam o grupo de capital HSW desempenhavam o papel de fornecedores mútuos de bens e serviços. Para além da empresa-mãe propriamente dita, as empresas com a maior participação no âmbito do grupo são a Zaklad Zespolów Napedowych Sp. z o.o. e a HSW-Zaklad Zespolów Mechanicznych Sp. z o.0. A parte das vendas realizadas pela HSW S.A. às empresas que fazem parte do grupo de capital no total das vendas da HSW S.A. eleva-se a 20-30 %. A HSW S.A foi criada em 1937 e produziu inicialmente armas e aço inoxidável. Ao contrário da sua filial HSW- Zaktad Metalurgiczny, não é um produtor de aço. Em 1991, foi convertida numa sociedade por acções. O Estado ainda possui 76 % das acções, detendo os trabalhadores 9 %. O restante está na posse de accionistas privados e públicos, nenhum dos quais com mais de 5%. A empresa fabrica equipamento e máquinas de construção e equipamento militar (armas, obuses, etc.). Em 2005, a HSW S.A. tinha cerca de 2 400 trabalhadores, em comparação com 3 173 em 2002. () Ver nota 1.