L 124/64 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25.5.2000 DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Maio de 2000 que altera, no que respeita à República Popular da China, a Decisão 94/984/CE relativa às condições de polícia sanitária e à certificação veterinária exigidas aquando da importação de carnes frescas de aves de capoeira provenientes de determinados países terceiros [notificada com o número C(2000) 1163] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2000/352/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/494/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações prove- nientes de países terceiros de carnes frescas de aves de capo- eira (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/89/CE (?), e, nomeadamente, os seus artigos 11.º e 12.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 94/984/CE da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/254/CE (º), estabeleceu as condições de polícia sanitária e a certifi- cação veterinária exigidas aquando da importação de carnes frescas de aves de capoeira provenientes de deter- minados países terceiros. Foram estabelecidos dois certi- ficados diferentes, o modelo A e o modelo B. A sua utilização depende do estatuto do país em questão em relação à doença de Newcastle. (2) — Determinadas partes do território da China que constam da lista do anexo I da Decisão 94/984/CE foram autori- zadas a utilizar o modelo B do certificado até uma inspecção revelar a existência de problemas relacionados com a certificação. Devido a este facto, as importações de carnes frescas de aves de capoeira originárias da China foram suspensas a partir de 1 de Agosto de 1996 pela Decisão 96/456/CE da Comissão. (3)3 Em Outubro de 1999 a Comissão levou a cabo uma missão na China, que revelou que os serviços veteriná- rios chineses haviam realizado progressos significativos, tendo sido igualmente dadas garantias por escrito, de modo que a suspensão acima referida pode ser anulada. 4 A situação no que respeita à doença de Newcastle exige ç q P S 8g que sejam preenchidas condições adicionais, em confor- () JO L 268 de 24.9.1991, p. 35. () JO L 300 de 23.11.1999, p. 17. () JO L 378 de 21.12.1994, p. 11. (| JO L 78 de 29.3.2000, p. 33. midade com o modelo B do certificado da Decisão 94/ |984/CE. (5) —Por motivos de clareza, a presente decisão aplica-se às carnes frescas de aves de capoeira certificadas a partir de 1 de Junho de 2000. (6 As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo I da Decisão 94/984/CE é alterado do seguinte modo: Na linha «CN China (RP)» as notas de pé-de-página «(?)» após a palavra «Shandong» e após a letra «B» e a correspondente nota de pé-de-página «(?] Importação suspensa a partir de 1 de Agosto de 1996» no final da página são suprimidas. Artigo 2.º A presente decisão aplica-se à carne fresca de aves de capoeira certificada a partir de 1 de Junho de 2000. Artigo 3.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 4 de Maio de 2000. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão