4. 11. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 285/9 REGULAMENTO (CE) Nº 2677/94 DA COMISSÃO de 3 de Novembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2699/93, que estabelece as regras de execu- ção, nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, do regime previsto nos acordos provisórios de associação concluídos pela Comunidade com a Polónia, a Hungria e a antiga República Federativa Checa e Eslovaca A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3491/93 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do acordo europeu que estabe- lece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro ('), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Considerando que o acordo europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro(9), foi assinado em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1991; Considerando que, na sequência de um acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria (*), assinado em 26 de Outubro de 1994, os anexos VIIla, IXb e Xb do acordo europeu foram alterados com efeitos a partir de 1 de Novembro de 1994 ; que, por conseguinte, é necessário alterar a parte À do anexo I do Regulamento (CEE) nº 2699/93 da Comis- são (*), alterado pelo Regulamento (CE) nº 3549/93(5), e prever disposições transitórias para as importações dos produtos abrangidos por essas alterações ; Considerando que os certificados de importação para as quantidades disponíveis a título dos períodos de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1994 já foram emitidos com base no Regulamento (CEE) nº 2699/93; que, a fim de garantir uma transição harmoniosa para as novas disposi- ções e, nomeadamente, assegurar que as quantidades abrangidas pelos referidos certificados, importadas a partir de 1 de Novembro de 1994, beneficiem do aumento para 60 % da redução da taxa dos direitos niveladores, é conve- niente prever a restituição dos montantes pagos em EXCesso ; () JO nº L 319 de 21. 12. 1993, p. L. (À JO nº L 347 de 31. 12. 1993, p. 2. (3) Ainda não publicado no Jornal Oficial. (| JO nº L 245 de 1. 10. 1993, p. 88. () JO nº L 324 de 24. 12. 1993, p. 8. Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de aves de capoeira e dos ovos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2699/93 é alterado do seguinte modo : 1. Ao nº 1 do artigo 2º, é aditada a seguinte frase: « No entanto, as quantidades previstas no anexo I para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1995 no que diz respeito aos grupos 4 e 7 são repartidas em partes iguais por cada um dos dois trimestres desse período.». 2. A parte À do anexo I é substituída pela parte A do anexo I do presente regulamento. Artigo 2º Para os produtos dos grupos 1 e 2 referidos no anexo [ e importados depois de 1 de Novembro de 1994 mediante certificados de importação emitidos a título do Regula- mento (CEE) nº 2699/93 em conformidade com o artigo 2º, com uma taxa de redução do direito nivelador de 50 %, proceder-se-á à restituição aos operadores em causa dos montantes pagos em excesso. Artigo 3º As quantidades distribuídas para o trimestre de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 1994 e as quantidades disponíveis para o trimestre de 1 de Janeiro a 31 de Março de 1995 constam do anexo II do presente regula- mento. Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Euro- petas. É aplicável a partir de 1 de Novembro de 1994. .