Nº L 53/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2. 3. 96 REGULAMENTO (CE) Nº 388/96 DA COMISSÃO de 1 de Março de 1996 que rectifica o Regulamento (CE) nº 1600/95 que estabelece regras de execução do regime de importação e que abre contingentes pautais no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2931/95 da Comissão (?), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 13º e os nº 1 e 4 do seu artigo 16º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1600/95 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 32/96(*), prevê, no seu artigo 15º, um prazo de validade dos certificados que não pode exceder a data de 30 de Junho seguinte à data de emissão; que se produziu um erro aquando da tradução para finlandês da referida disposição; que é oportuno rectifi- cá-la com efeito a partir de 1 de Julho de 1995; Considerando que as medidas previstas no presente regu- . lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º (Só diz respeito à versão finlandesa). AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 1 de Março de 1996. nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. nº L 307 de 20. 12. 1995, p. 10. nº L 151 de 1. 7. 1995, p. 12. nº L 8 de 11. 1. 1996, p. 16. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão