Nº L 89/42 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 4. 96 DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Março de 1996 que altera a Decisão 95/424/CE que adopta o plano que atribui aos Estados-membros recursos a incluir no exercício orçamental de 1996 para o fornecimento de gêneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas na Comunidade (96/263/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3730/87 do Conselho, de 10 de Dezembro de 1987, que estabelece as regras gerais para O fornecimento a determinadas organi- zações de géneros alimentícios provenientes das existên- cias de intervenção para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade ('), alterado pelo Regula- mento (CE) nº 2535/95 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 6º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3149/92 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 267/96 (*), estabelece as normas de execução para O fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade;, que este último regulamento estabelece as disposições aplicáveis para a mobilização no mercado comunitário de determi- nados produtos temporariamente indisponíveis nas exis- tências de intervenção; Considerando que, através da Decisão 95/424/CE(), a Comissão adoptou o plano que atribui aos Estados-mem- bros recursos a incluir no exercício orçamental de 1996; que o referido plano determinou os recursos financeiros tornados disponíveis para executar o plano de 1996 em cada Estado-membro e fixou as quantidades de cada tipo de produto que podem ser retiradas das existências de intervenção; que, aquando da adopção do plano, as dispo- nibilidades de determinados produtos nas existências de intervenção eram inferiores às necessidades expressas pelos Estados-membros; que convém, por um lado, alterar () JO nº L 352 de 15. 12. 1987, p. 1. ( JO nº L 260 de 31. 10. 1995, p. 3. () JO nº L 313 de 30. 10. 1992, p. 50. () JO nº L 36 de 14. 2. 199, p. 2. () JO nº L 253 de 21. 10. 1995, p. 38. as quantidades de produtos a retirar das existências de intervenção para ter em conta as disponibilidades actuais e, por outro, determinar as dotações para mobilizar no mercado produtos não disponíveis nas existências de intervenção; que, além disso, é necessário reafectar os recursos não utilizados comunicados à Comissão, em apli- cação do nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CEFE) nº 3149/92; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com os pareceres de todos os comités de gestão em causa, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º O anexo da Decisão 95/424/CE é substituído pelo anexo da presente decisão. Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 28 de Março de 1996,. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão