L 136/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24.5.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 864/2002 DA COMISSÃO de 23 de Maio de 2002 relativo às propostas comunicadas para a exportação de aveia no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.º 1789/2001 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (2) — Em conformidade com o artigo 8.º do Regulamento (CE) Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector dos cereais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1666/1999 (), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 602/2001 (9), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1789/2001 da Comissão, de 12 de Setembro de 2001, relativo a uma medida especial de intervenção para os cereais produzidos na Finlândia e na Suécia (*), e, nomeadamente, o seu artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 1789/2001 foi aberto um concurso para a restituição à exportação de aveia, produzida na Finlândia e na Suécia, destes Estados- -Membros para todos os países terceiros. n.º 1789/2001 a Comissão pode, com base nas propostas comunicadas, de acordo com o processo previsto no artigo 23.º do Regulamento (CEE) n.º 1766/ /92, decidir não dar seguimento ao concurso. 3) Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos no artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1501/95, não é conveniente proceder à fixação duma  restituição máxima. (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Não é dado seguimento às propostas comunicadas de 17 a 23 de Maio de 2002 no âmbito do concurso para a restituição à exportação de aveia referido no Regulamento (CE) n.º 1789|/ /2001. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 24 de Maio de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Maio de 2002. 81 de 1.7.1992, p. 21. 93 de 29.7.2000, p. 1. 47 de 30.6.1995, p. 7. 9 de 29.3.2001, p. 16. 43 de 13.9.2001, p. 15. FESSS E — OCOOOOoOoO FPrrFºrX M 00 = =m e Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão