5.11.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 287/13 REGULAMENTO (CE) N.º 1948/2003 DA COMISSÃO de 4 de Novembro de 2003 que altera o Regulamento (CE) n.º 174/1999, no respeitante aos certificados de exportação e às restituições à exportação de queijos para a Croácia e a Rússia, e derroga o referido regulamento A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1787/2003 (?), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 26.º e o n.º 14 do seu artigo 31.º, Considerando o seguinte: (1) — De modo a permitir a adopção de medidas específicas diferenciadas em função dos destinos, o artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 174/1999 da Comissão, de 26 de Janeiro de 1999, que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.º 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às resti- tuições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1392/2003 (º), prevê, no respei- tante às exportações de queijos, que os certificados de exportação são emitidos para uma única zona de destino e apenas são válidos para os países incluídos nessa zona. (2) — Nos termos do n.º 3 do artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 174/1999, a Croácia inclui-se nos países de destino pertencentes à zona L. De forma a estabilizar as trocas comerciais com este país no respeitante aos queijos, o Regulamento (CE) n.º 951/2003 da Comissão (º) prevê medidas específicas que incluem, nomeadamente, a limi- tação do prazo de validade dos certificados de expor- tação. Tendo em vista um melhor acompanhamento da evolução do mercado em causa, é conveniente criar uma zona própria para a Croácia, de forma a permitir a adopção de medidas específicas para esse destino. Por outro lado, sem estar garantida a eficácia das medidas em causa, é conveniente limitar o prazo de validade dos certificados de exportação que serão emitidos para os produtos destinados à Croácia. (33 — Nostermos do supracitado n.º 3 do artigo 15.º do Regu- lamento (CE) n.º 174/1999, a Rússia inclui-se nos países de destino da zona VI. Atendendo à evolução das expor- tações e dos pedidos de certificados de exportação de queijos para a Rússia, é conveniente criar uma zona própria para este país, de forma a permitir a adopção de medidas específicas diferenciadas para esse destino. () JOL 160 de 26.6.1999, p. 48. (À3 JO L 270 de 21.10.2003, p. 121. ( JO L 20 de 27.1.1999, p. 8. (| JOL 197 de 5.8.2003, p. 3. () JOL 133 de 29.5.2003, p. 82. (4) —Importa alterar o Regulamento (CE) n.º 174/1999 e derrogá-lo em conformidade, bem como revogar o Regulamento (CE) n.º 951/2003. (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No artigo 15.º do Regulamento (CE) nº 174/1999, o n.º 3 passa a ter a seguinte redacção: «3. — Para efeitos do n.º 1, são definidas as seguintes zOnas: a) Zona [: códigos de destino 070, 091 e de 093 a 096 (inclusive), b) Zona II: código de destino 092, c) Zona III: código de destino 400, d) Zona IV: código de destino 075, e) Zona VI: todos os outros códigos de destino.». Artigo 2.º Em derrogação do artigo 6.º, alínea c), do Regulamento (CE) n.º 174/1999, o prazo de validade dos certificados de exportação com prefixação da restituição emitidos de 1 de Dezembro de 2003 a 31 de Dezembro de 2003 para os produtos do código NC 0406 destinados à Croácia expira em 31 de Dezembro de 2003. Artigo 3.º É revogado o Regulamento (CE) n.º 951/2003. Artigo 4.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Os artigos 2.º e 3.º são aplicáveis a partir de 1 de Dezembro de 2003.