20. 10. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 252/1 (Áctos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2449/95 DA COMISSÃO de 19 de Outubro de 1995 que determina, para 1995, a repartição das importações de carne de bovino provenientes dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), nos termos do Regulamento (CEE) nº 715/90 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 715/90 do Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime apli- cável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resul- tantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados ACP ou dos países e territórios ultramari- nos ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 2484/94 (), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 4º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 715/90 prevê, no seu artigo 4º, a repartição entre os Estados ACP da carne de bovino a importar para a Comunidade, bem como a possibilidade, a pedido dos Estados ACP que não possam assegurar o fornecimento das suas quotas, de proceder a uma repartição diferente entre estes Estados, até ao limite de 52100 toneladas ; Considerando que os Estados ACP em questão, por carta datada de 25 de Setembro de 1995, solicitaram, para 1995, uma transferência de 1642 toneladas em favor do Zimbabwe, por meio de uma diminuição das quotas do Quérnia, da Suazilândia e da Namíbia de, respectivamente, 142, 1 000, e 500 toneladas ; que é indicado dar segui- mento favorável à transferência em favor do Zimbabwe, solicitada pelos outros Estados ACP ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º As importações de carne de bovino proveniente dos Estados ACP, ao abrigo do Regulamento (CEFE) nº 715/90, para o ano civil de 1995, são repartidas do seguinte modo : — Botswana : 18 916 toneladas, — Quénia: — toneladas, — Madagáscar : 7 579 toneladas, — Suazilândia : 2363 toneladas, — Zimbabwe: 10 742 toneladas, — Namíbia: 12 500 toneladas. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Outubro de 1995. () JO nº L 84 de 30. 3. 1990, p. 85. (À JO nº L 265 de 15. 10. 1994, p. 3. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão