5.9,. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 208/9 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Julho de 1995 relativa à aprovação do documento único de programação para as intervenções estruturais comunitárias nas regiões da costa Oeste (Varsinais-Suomi e Satakunta), Páiját-Hãme, do golfo do Este da Finlândia (Kymenlaakso e Uusimaa, parte Este), do Sul de Karelia, da Finlândia Central e na Kokkola abrangidas pelo objectivo nº 2 na Finlândia (Apenas faz fé o texto em língua finlandesa) (95/359/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita à coordenação entre as interven- ções dos diferentes Fundos Estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3193/94 (2), e, nomeadamente, o último parágrafo do nº 1 do seu artigo 10º, Após consulta do Comité consultivo para o desenvolvi- mento e a reconversão das regiões e do Comité ao abrigo do artigo 124º do Tratado, Considerando que o processo de programação das inter- venções estruturais do objectivo nº 2 é definido nos nºº 8 a 10 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos Fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as inter- venções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes(º*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) () JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1. ( JO nº L 337 de 24. 12. 1994, p. 11. () JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 9. nº 3193/94; que, no entanto, o Regulamento (CEE) nº 4253/88 prevê, no último parágrafo do nº 2 do seu artigo 5º que, a fim de simplificar e acelerar os processos de programação, os Estados-membros possam apresentar num documento único de programação as informações exigidas a título do plano de reconversão regional e social previsto no nº 8 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2052/88 e as informações requeridas nos termos do nº 2 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 4253/88 ; que, no último parágrafo do nº 1 do seu artigo 10º, o mesmo regulamento prevê que nesse caso a Comissão adopte uma decisão única relativa a um documento único, que inclua simultaneamente os elementos referidos no nº 3 do artigo 8º e a contribuição dos Fundos referida no último pará- grafo do nº 3 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 4253/88 ; Considerando que a Comissão estabeleceu, pela Decisão 94/169/CE (*), uma primeira lista de zonas industriais em declínio abrangidas pelo objectivo nº 2 para o período entre 1994 e 1996 ; que esta lista foi alargada pela Decisão 95/47/CE (5) no que diz respeito às zonas objectivo nº 2 da Áustria e da Finlândia; Considerando que o Governo finlandês apresentou à Comissão, em 8 de Março de 1995, o documento único de programação, referido no nº 2 do artigo 5º do Regula- mento (CEE) nº 4253/88, para as regiões da costa Oeste (9 JO nº L 81 de 24. 3. 1994, p. |. () JO nº L 51 de 8. 3. 1995, p. 17.