L318/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11.12.1999 REGULAMENTO (CE) N.º 2623/1999 DA COMISSÃO de 10 de Dezembro de 1999 que altera o Regulamento (CEE) n.º 411/88 relativo ao método e às taxas de juro a aplicar no cálculo das despesas de financiamento das intervenções que consistem em compras, armazenagem e escoamento A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (3) —É conveniente adaptar o artigo 3.º e o anexo do Regula- mento (CEE) n.º 411/88, na sequência da introdução do Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, euro: (CEP) / q S Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1883/78 do Conselho, de 2 de Agosto de 1978, relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção Garantia (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1259/96 (d), e, nomeadamente, o seu artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CEE) n.º 411/88 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.º 1644/89 (*) adoptou o método e a taxa de juro a aplicar no cálculo dos custos de financiamento das intervenções. De acordo com esse regulamento, a taxa de juro uniforme corresponde às taxas de juro verifi- cadas pelo Serviço Estatístico das Comunidades Euro- peias (Eurostat), relativamente ao ecu a 3 meses e a 12 meses no euromercado, ponderando-as, respectivamente, de um terço e dois terços; (2) — Paralelamente à introdução do euro, foi introduzida em 1 de Janeiro de 1999 uma nova taxa do mercado mone- tário europeu, denominada Euribor. Esta nova taxa substituiu as diferentes taxas IBOR nacionais dos Estados-Membros que participam no euro e é publicada mensalmente pelo Banco Central Europeu; (4) — As medida previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do FEOGA, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CEE) n.º 411/88 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 3.º, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «A taxa de juro mencionada no artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 1883/78 corresponderá às taxas Euribor a 3 e a 12 meses, com a ponderação de um terço e dois terços, respec- tivamente.». 2. O anexo do regulamento é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Outubro de 1999. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1999. 1 () JO L 216 de 5.8.1978, p. L. () JO L 163 de 2.7.1996, p. 10. () JO L 40 de 13.2.1988, p. 25. (À JO L 162 de 13.6.1989, p. 18. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão