L 287/36 Jornal Oficial da União Europeia 18.10.2006 DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Outubro de 2006 que altera a Decisão 2004/452/CE que estabelece uma lista de organismos cujos investigadores poderão aceder a dados confidenciais para fins científicos [notificada com o número C(2006) 4857] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2006/699/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 322/97 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1997, relativo às estatísticas comunitá- rias ()), nomeadamente o n.º 1 do artigo 20-º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 831/2002 da Comissão, de 17 de Maio de 2002, que implementa o Regulamento (CE) n.º 322/97 do Conselho, relativo às estatísticas comuni- tárias, no que diz respeito ao acesso a dados confiden- ciais para fins científicos (?), destina-se a estabelecer, com o objectivo de permitir que se retirem conclusões esta- tísticas para fins científicos, as condições em que pode ser concedido o acesso a dados confidenciais transmiti- dos à autoridade comunitária e as regras de cooperação entre as autoridades comunitárias e nacionais de forma a facilitar esse acesso. (2) A Decisão 2004/452/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que estabelece uma lista de organismos cujos investigadores poderão aceder a dados confidenciais para fins científicos (?), estabeleceu uma lista de organismos cujos investigadores poderão aceder a dados confidenciais para fins científicos. () JO L 52 de 22.2.1997, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1). () JO L 133 de 18.5.2002, p. 7. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1104/2006 (JO L 197 de 19.7.2006, p. 3). (3) JO L 156 de 30.4.2004, p. 1; rectificação no JO L 202 de 7.6.2004, p. 1. Decisão alterada pela Decisão 2006/429/CE (JO L 172 de 24.6.2006, p. 17). (33 O Centerof Health and Wellbeing (CHW) da Woodrow Wil- son School of Public and International Affairs at Princeton Umniversity, Nova Jérsia, Estados Unidos da América, deve ser considerado como um organismo que cumpre as condições exigidas e, por conseguinte, deve ser aditado à lista de agências, organizações e instituições referidas na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 831/2002. (4) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité da Confidenciali- dade Estatística, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo da Decisão 2004/452/CE é substituído pelo texto que consta do anexo da presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 17 de Outubro de 2006. Pela Comissão Joaquín ALMUNIA Membro da Comissão