11.5.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 122/41 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Abril de 2007 relativa ao apuramento das contas dos organismos pagadores da República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Eslovénia e Eslováquia a título das despesas no domínio das medidas de desenvolvimento rural financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, no que respeita ao exercício financeiro de 2006 [notificada com o número C(2007) 1893] (Apenas fazem fé os textos nas línguas checa, eslovaca, eslovena, estónia, grega, húngara, inglesa, letã, lituana e polaca) (2007/325/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1258/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (!), nomeadamente o n.º 3 do arti- go 7.º, Após consulta do Comité do Fundo, Considerando o seguinte: (1) 3) As contas dos organismos pagadores referidos no n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1258/1999 devem ser apuradas com base nas contas anuais das despesas no domínio das medidas de desenvolvimento rural, acompa- nhadas das informações necessárias, apresentadas pela República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hun- gria, Malta, Polónia, Eslovénia e Eslováquia. O apura- mento abrange a integralidade, a exactidão e a veracidade das contas transmitidas, à luz dos relatórios elaborados pelos organismos de certificação. Os prazos concedidos à República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Eslovénia e Eslováquia para apresentação à Comissão dos documen- tos referidos no n.º 1, alínea b), do artigo 6.º do Regu- lamento (CE) n.º 1258/1999 e no n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1663/95 da Comissão, de 7 de Julho de 1995, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.º 729/70 no que respeita ao pro- cesso de apuramento das contas do FEOGA, secção «Ga- rantia» (?), expiraram. A Comissão verificou as informações transmitidas e co- municou à República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, () JO L 160 de 26.6.1999, p. 103. (2) JO L 158 de 8.7.1995, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 465/2005 (JO L 77 de 23.3.2005, p. 6). Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Eslovénia e Eslováquia, antes de 31 de Março de 2007, os resultados das suas verificações, acompanhados das necessárias alterações. No que respeita às despesas relativas ao desenvolvimento rural abrangidas pelo n.º 2 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 27/2004 da Comissão, de 5 de Janeiro de 2004, que estabelece normas transitórias de execução do Regu- lamento (CE) n.º 1257/1999 do Conselho no que diz respeito ao financiamento pelo FEOGA, secção Garantia, das medidas de desenvolvimento rural para a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia (?), o resul- tado da decisão de apuramento deve ser deduzido ou adicionado aos pagamentos posteriores efectuados pela Comissão. À luz das verificações efectuadas, as contas anuais e os documentos que as acompanham permitem à Comissão decidir, relativamente a certos organismos pagadores, so- bre a integralidade, a exactidão e a veracidade das contas transmitidas. A discriminação destes montantes foi feita no relatório de síntese apresentado ao Comité do Fundo na mesma data que a presente decisão. À luz das verificações efectuadas, as informações trans- mitidas por certos organismos pagadores requerem inves- tigações adicionais, pelo que as suas contas não podem ser apuradas pela presente decisão. No que respeita às despesas relativas ao desenvolvimento rural abrangidas pelo Regulamento (CE) n.º 27/2004, os montantes recuperáveis ou pagáveis a título da decisão de apuramento das contas devem ser deduzidos ou adicio- nados a pagamentos posteriores. (3) JO L 5 de 9.1.2004, p. 36.