21. 12. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 308/77 DIRECTIVA 95/66/CE DA COMISSÃO de 14 de Dezembro de 1995 que altera determinados anexos da Directiva 77/93/CEE relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudicias às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 'Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos preju- dicais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propa- gação no interior da Comunidade ('), com a última redac- ção que lhe foi dada pela Directiva 95/41/CE da Comis- são ((, e, nomeadamente, o segundo parágrafo, terceiro e quarto travessões, do seu artigo 13º, Considerando que devem ser alteradas certas disposições relativas aos frutos de Citrus clementina Hort, ex Tanaka, com folhas e pedúnculos, estabelecidas para zonas prote- gidas reconhecidas no que respeita ao Citrus tristeza virus (estirpes curopeias) a fim de ter em conta a circula- ção de todos os frutos de Citrus L., Fortunella Swingle, Poncirus Raf. e os seus híbridos, com folhas e pedúnculos, na Comunidade ; Considerando que as presentes alterações estão em conformidade com o solicitado pelos Estados-membros em questão ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité fitossanitário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º A Directiva 77/93/CEE é alterada em conformidade com o anexo da presente directiva. () JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20. (À JO nº L 182 de 2. 8. 1995, p. 17. Artigo 2º 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva com efeito em 1 de Janeiro 1996. Do facto informarão imediatamente a Comissão. Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposi- ções, estas deverão incluir uma referência à presente direc- tiva ou serem acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros. 2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva. À Comissão informará do facto os outros Estados-membros. Artigo 3º AÀ presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Ártigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão