6.7.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 170/7 REGULAMENTO (CE) N.º 1467/1999 DA COMISSÃO de 5 de Julho de 1999 que altera o Regulamento (CEE) n.º 1858/93 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 404/93 do Conselho no que diz respeito ao regime de ajuda compensatória da perda de receitas de comercialização no sector das bananas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1257/ 11999 (), e, nomeadamente, os seus artigos 12.º e 14-., Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agromo- netário do euro (?), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 3.º, (1) — Considerando que o Regulamento (CEE) n.º 1858/93 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1062/1999 (5), estabeleceu as normas de execução do regime de ajuda compensatória da perda de receitas de comercialização no sector das bananas; (2) — Considerando que a receita média na produção é estabe- lecida com base na média dos preços no estádio «entrega no primeiro porto de desembarque» no resto da Comu- nidade, deduzidos os custos médios de transporte e de colocação em condições FOB; que a experiência adqui- rida no funcionamento do regime revelou que os custos médios deduzidos ao valor médio das bananas no estádio «primeiro porto de desembarque/mercadoria não descarregada» se têm mantido relativamente estáveis até à data; que, nestas condições, o facto de se fixar um montante forfetário para essa dedução simplificará signi- ficativamente a gestão do regime, sem que os critérios previstos pela regulamentação deixem de ser respeitados; que a receita média na produção das bananas produzidas e comercializadas na região de produção respectiva defi- nida no artigo 12.º do Regulamento (CEE) n.º 404/93 deve ser estabelecida separadamente, com base nos preços de venda verificados nos mercados locais, dedu- zido igualmente um montante forfetário, correspondente aos custos de acesso aos mercados em causa; (33 — Considerando que os referidos montantes forfetários devem ser revistos em função da evolução verificada nos custos reais, nomeadamente de transporte; (4) Considerando que a experiência adquirida revelou ser conveniente dilatar os prazos fixados para a apresen- tação dos pedidos de adiantamento, pelos operadores, aos serviços competentes dos Estados-Membros, para () JO L 47 de 25.2.1993, p. 1. () JO L 160 de 26.6.1999, p. 80. () JO L 349 de 24.12.1998, p. 1. (| JO L 170 de 13.7.1993, p. 5. () JO L 129 de 22.5.1999, p. 24. que os primeiros possam dispor de tempo suficiente para constituir os processos respectivos; (5) — Considerando que, para o cálculo da ajuda compensa- tória, se afigura justificado que todas as informações relativas à comercialização de bananas transmitidas à Comissão sejam discriminadas por expedições para a Comunidade, fora da região de produção respectiva, e colocações no mercado numa região de produção defi- nida no artigo 12.º do Regulamento (CEE) n.º 404/93; (6) — Considerando que é conveniente adaptar a definição do factor gerador da ajuda para o pagamento dos adianta- mentos e do saldo da mesma; (7) — Considerando que as disposições do presente regula- mento devem ser aplicadas já no decurso de 1999, de modo a simplificar de modo substancial a gestão do regime; que a contabilização de determinados custos, nomeadamente de acesso e de transporte, por meio de montantes forfetários se baseia directamente nos dados recolhidos pelos Estados-Membros na comercialização dos produtos; (8 — Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Bananas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CEE) n.º 1858/93 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 3.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 3.º 1. A “receita média na produção” das bananas produ- zidas e comercializadas na Comunidade referida no n.º 5 do artigo 12.º do Regulamento (CEE) n.º 404/93 é calcu- lada para o estádio “saída do armazém de acondiciona- mento”. 2. — No respeitante às bananas comercializadas na Comu- nidade fora da região de produção respectiva definida no artigo 12.º do Regulamento (CEE) n.º 404/93, a “receita média na produção” será determinada, para cada ano, com base na média dos preços, no estádio “entrega no primeiro porto de desembarque/mercadoria não descarregada”, das bananas das regiões de produção, deduzida de um montante forfetário de 18,7 euros por 100 kg de peso líquido, correspondente aos custos médios de transporte e de colocação em condições FOB.