L 243/56 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 9. 97 DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Agosto de 1997 que altera a Decisão 95/199/CE e que aprova uma alteração do documento único de programação para as intervenções estruturais comunitárias relativas à melhoria das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas em Hessen (República Federal da Alemanha), a título do objectivo nº 5a), para o período compreendido entre 1994 e 1999 (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (97/604/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 951/97 do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas (), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 15º, Considerando que, em 31 de Maio de 1995, a Comissão adoptou a Decisão 95/199/CE(?), que aprova o docu- mento único de programação para as intervenções estrutu- rais comunitárias relativas à melhoria das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas em Hessen (República Federal da Alemanha), a título do objectivo nº 5a), para o período compreendido entre 1994 e 1999; Considerando que, em 19 de Agosto de 1996, o Governo alemão apresentou à Comissão um pedido de alteração do documento único de programação aprovado, completado por informações adicionais em 18 de Fevereiro, 14 de Março e 12 de Maio de 1997; Considerando que o referido pedido diz respeito à inclu- são do sector das flores e plantas no documento único de programação e à transferência de dotações financeiras atri- buídas inicialmente aos sectores de outros produtos vege- tais (produtos não alimentares e plantas medicinais) e de produtos vários (produtos da agricultura biológica), aos sectores da carne, das frutas e dos produtos hortícolas e, em menor escala, ao sector das batatas; que essas transfe- rências têm em conta o resultado da aplicação das medidas nos três primeiros anos do período de programa- ção e do desenvolvimento dos mercados; que essa redistri- buição entre sectores está baseada em reduções e exten- sões, respectivamente, das actividades de apoio nos sectores relevantes; Considerando que o segundo travessão do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1866/90 da Comissão, de 2 de Julho de 1990, que estabelece regras relativas à utliza- ção do ecu na execução orçamental dos fundos estrutu- rais ((), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- L 142 de 2. 6. 1997, p. 22. L 127 de 10. 6. 1995, p. 23. 170 de 3. 7. 1990, p. 36. lamento (CE) nº 2745/94 (9), prevê que, nas decisões da Comissão que aprovam documentos únicos de programa- ção, a assistência comunitária decidida para o conjunto do período e a sua repartição anual são expressos em ecus, aos preços do ano de cada decisão, e ficam sujeitos a indexação; que as autoridades alemãs decidiram utilizar os montantes criados pela indexação em relação a 1996 para 1997, acrescentando-os aos montantes inicialmente atri- buídos a preços de 1995; Considerando que, nos termos do nº 5, terceiro travessão, do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3193/94(%, o comité de acompa- nhamento para o documento único de programação para as medidas estruturais comunitárias relativas ao melhora- mento das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas na Alemanha, fora da região do objectivo nº 1, a título do objectivo nº Sa), para o período compreendido entre 1994 e 1999, exprimiu um parecer positivo sobre o pedido na sua reunião de 13 de Maio de 1997; Considerando que, durante a aplicação do documento único de programação, o Estado-membro garantirá que os projectos individuais nele incluídos estarão em conformi- dade com os critérios de selecção para investimentos destinados a melhorar as condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas actualmente em vigor, nos termos do nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CE) nº 951/97; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º A Decisão 95/199/CE é alterada do seguinte modo: 1. No artigo 2º, o sector «flores e plantas» é acrescentado para acção conjunta. JO L 290 de 11. 11. 1994, p. 4. JO L 374 de 31. 12. 1988, p. 1. JO L 337 de 24. 12. 1994, p. 11. Ó Ó Ó