L192/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24.7.1999 REGULAMENTO (CE) N.º 1616/1999 DA COMISSÃO de 23 de Julho de 1999 relativo à venda, no âmbito do procedimento definido no Regulamento (CEE) n.º 2539/84, de carne de bovino detida por certos organismos de intervenção, destinada ao abastecimento das ilhas Canárias, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 950/1999 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização comum de mercado no sector da carne de bovino (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1633/ |198 (), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 7-º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1257/1999 (%), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 3-º, (1) — Considerando que certos organismos de intervenção detêm existências substanciais de carne de bovino; que deve evitar-se o armazenamento prolongado dessa carne de bovino, devido aos elevados custos que origina; (2) — Considerando que o Regulamento (CE) n.º 1375/1999 da Comissão (), que estabelece a estimativa das necessi- dades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector da carne de bovino, estabelece uma estimativa das necessidades de abastecimento em carne congelada de animais da espécie bovina para o período de 1 de Julho de 1999 a 30 de Junho de 2000; que, atendendo aos padrões comerciais tradicionais, é conveniente auto- rtizar a venda de carne de bovino de intervenção para o abastecimento das ilhas Canárias durante esse período; (33 — Considerando que o Regulamento (CEE) n.º 2539/84 da Comissão, de 5 de Setembro de 1984, que estabelece as modalidades especiais de certas vendas de carne de bovino congelada na posse dos organismos de inter- venção (69), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2417/95 (7), previu a possibilidade de aplicação de um procedimento em duas fases aquando de venda de carne de bovino proveniente das existências de intervenção; (4) — Considerando que, para assegurar um procedimento regular e uniforme, devem ser tomadas outras medidas para além das dispostas no Regulamento (CEE) n.º 2173/ |79 da Comissão (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2417/95; 148 de 28.6.1968, p. 24. 210 de 28.7.1998, p. 17. 173 de 27.6.1992, p. 13. 26.6.1999, p. 1. 162 de 26.6.1999, p. 53. 238 de 6.9.1984, p. 13. 248 de 14.10.1995, p. 39. 251 de 5.10.1979, p. 12. SS IFOT OOSOOOCoO [m cm cm ml em em ml em & o a [) E (5) — Considerando que o Regulamento (CE) n.º 2790/94 da Comissão, de 16 de Novembro de 1994, que estabelece normas de execução comuns do Regulamento (CEFE) n.º 1601/92 do Conselho, que estabelece medidas especí- ficas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 825/98 (!º), prevê, no seu artigo 3.º, a utilização de certificados de ajuda emitidos pelas autoridades espanholas competentes para efeitos do abastecimento pela Comunidade; que, a fim de melhorar o funcionamento do regime supramencionado, é necessário prever determinadas derrogações do refe- rido regulamento, nomeadamente no respeitante ao pedido e à emissão de certificados de ajuda; (6) — Considerando que convém proceder a essas vendas em conformidade com as disposições dos Regulamentos (CEE) n.º 2539/84, (CEE) n.º 3002/92 () da Comissão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 770/96 (º), e (CE) n.º 2790/94, prevendo determinadas disposições derrogatórias que se revelam necessárias, nomeadamente devido ao destino dos produtos em causa; (7) — Considerando que é necessário prever a constituição de uma garantia para assegurar que a carne chegue ao destino previsto; (8 — Considerando que o Regulamento (CE) n.º 950/1999 ('3) da Comissão deve ser revogado; (9) — Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. —São postos à venda os seguintes produtos de intervenção comprados em conformidade com o artigo 6.º do Regulamento (CEE) n.º 805/68: — 400 toneladas de carne de bovino desossada na posse do organismo de intervenção irlandês, — 1 000 toneladas de carne de bovino com osso na posse do organismo de intervenção espanhol, 2. A carne deve ser vendida para o fornecimento às ilhas Canárias, no âmbito do Regulamento (CE) n.º 1375/1999. L 117 de 21.4.1998, p. 5. 301 de 17.10.1992, p. 17. 104 de 27.4.1996, p. 13. 118 de 6.5.1999, p. 11. rEXC