L 163/16 Jornal Oficial da União Europeia 15.6.2006 (Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia) DECISÃO 2006/412/PESC DO CONSELHO de 12 de Junho de 2006 relativa ao lançamento da Operação Militar da União Europeia de apoio à Missão da Organização das Nações Unidas na República Democrática do Congo (MONUC) durante o processo eleitoral (Operação EUFOR RD Conçgo) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta a Acção Comum 2006/319/PESC do Conselho, de 27 de Abril de 2006, relativa à operação militar da União Europeia de apoio à missão da Organização das Nações Unidas na República Democrática do Congo (MONUC) durante o pro- cesso eleitoral (!), nomeadamente o artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) — Por carta datada de 18 de Abril de 2006, o Secretário- -Geral das Nações Unidas confirmou os princípios apli- cáveis ao apoio militar da UE à MONUC, em resposta a uma carta da Presidência datada de 28 de Março de 2006. (2) As autoridades da RDC acolheram favoravelmente um eventual apoio militar da UE à MONUC durante o pro- cesso eleitoral. (3) Em 25 de Abril de 2006,o Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou a Resolução 1671 (2006) que autoriza a projecção temporária de uma força da União Europeia (EUFOR RD Congo) para apoiar a MONUC durante o período eleitoral na República Democrática do Congo. (4) A Comissão Eleitoral Independente anunciou que a pri- meira volta das eleições na RDC terá lugar em 30 de Julho de 2006. (5) — Nos termos do artigo 6.º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dina- marca não participa na elaboração nem na execução de decisões e acções da União Europeia com implicações em () JO L 116 de 29.4.2006, p. 98. matéria de defesa, pelo que não contribui para o finan- ciamento da operação, DECIDE: Artigo 1.º A Operação Militar da União Europeia na RDC, destinada a apoiar a MONUC durante o processo eleitoral (designada «Ope- ração EUFOR RD Congo»), é lançada em 12 de Junho de 2006. Artigo 2.º O Comandante da Operação da UE fica autorizado, com efeitos imediatos, a emitir a ordem de activação (ACTORD) para exe- cutar a projecção das forças, antes da transferência de autori- dade após a chegada das forças ao teatro das operações, e a dar início à execução da missão. Artigo 3.º A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua apro- vação. Artigo 4.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito no Luxemburgo, em 12 de Junho de 2006. Pelo Conselho A Presidente U. PLASSNIK