21.2.2003 Jornal Oficial da União Europeia L48/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 2002 que autoriza os Estados-Membros a assinarem, no interesse da Comunidade, a Convenção da Haia de 1996 relativa à jurisdição, à lei aplicável, ao reconhecimento, à execução e à cooperação em matéria de responsabilidade parental e de medidas de protecção dos filhos (2003/93/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que instituia Comunidade Europeia e, nomeadamente, a alínea c) do seu artigo 61.º e o seu artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) A Comunidade está a desenvolver esforços no sentido da criação de um espaço judiciário comum baseado no princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais. (2) A Convenção relativa à jurisdição, à lei aplicável, ao reconhecimento, à execução e à cooperação em matéria de responsabilidade parental e de medidas de protecção dos filhos, celebrada na Haia em 19 de outubro de 1996, no quadro da Conferência da Haia de Direito Internacio- nal Privado (adiante designada por «convenção»), consti- tui um contributo valioso para a protecção dos filhos a nível internacional, sendo, pois, desejável que as suas disposições sejam aplicadas o mais rapidamente possível. (3) —Alguns artigos da convenção têm implicações sobre o direito derivado comunitário relativo à jurisdição, ao reconhecimento e à execução das decisões, em especial o Regulamento (CE) n.ºo 1347/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e de regulação do poder paternal em relação a filhos comuns do casal (!). (4) A Comunidadetem competência exclusiva relativamente às disposições pertinentes da convenção na medida em que os artigos em causa afectam a regulamentação comunitária aprovada na matéria. Os Estados-Membros devem manter a sua competência nas matérias abrangi- das pela convenção que não afectam o direito comuni- tário. () JO L 160 de 30.6.2000, p. 19. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1185/2002 (JO L 173 de 3.7.2002, p. 3). (5) —Segundo a convenção, apenas Estados soberanos podem ser parte nela. Por esse motivo, a Comunidade não pode presentemente assinar, ratificar ou aderir à convenção. (6) “Importa, pois, que o Conselho autorize os Estados- -Membros, a título excepcional, a assinarem a con- venção, no interesse da Comunidade, nas condições constantes da presente decisão. (7) —Tendoem conta o disposto nos artigos 23.º, 26.º e 52.º da convenção, uma decisão proferida num Estado- -Membro sobre matérias abrangidas pela convenção pode ser reconhecida e executada noutro Estado-Mem- bro de acordo com a regulamentação interna pertinente do direito comunitário. (8 — O Reino Unido ea Irlanda participam na aprovação e na aplicação da presente decisão. (9) — Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação, DECIDE: Artigo 1.º 1. O Conselho autoriza os Estados-Membros a assinarem, no interesse da Comunidade, a Convenção relativa à jurisdição, à lei aplicável, ao reconhecimento, à execução e à cooperação em matéria de responsabilidade parental e de medidas de protecção dos filhos, celebrada na Haia em 19 de Outu- bro de 1996, sob reserva das condições fixadas nos artigos seguintes. 2. O  texto da convenção figura em anexo à presente decisão (2). (2) Ver página 3 do presente Jornal Oficial.