29. 6. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L159/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DIRECTIVA 96/29/EURATOM DO CONSELHO de 13 de Maio de 1996 que fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e, nomeadamente, os seus artigos 31º e 32º, Tendo em conta a proposta da Comissão, elaborada após parecer de um grupo de personalidades nomeadas pelo Comité científico e técnico de entre peritos cientistas dos Estados-membros, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(!'), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando que a alínea b) do artigo 2º do Tratado prevê o estabelecimento de normas de segurança de base uniformes destinadas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores; Considerando que, nos termos do artigo 30º do Tratado, se entende por normas de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes: a) As doses máximas permitidas, que sejam compatíveis com uma margem de segurança suficiente; b) Os níveis máximos permitidos de exposição e conta- minação; c) Os princípios fundamentais de vigilância médica dos trabalhadores; Considerando que, nos termos do artigo 33º do Tratado, cada Estado-membro adoptará as disposições legislativas, O nº C 128 de 9. 5. 1994, p. 209. O nº C 108 de 19. 4. 1993, p. 48. regulamentares e administrativas adequadas para assegu- rar o cumprimento das normas de base estabelecidas e tomará as medidas necessárias no que diz respeito ao ensino, à educação e à formação profissional; Considerando que, para desempenhar as suas funções, a Comunidade estabeleceu normas de base pela primeira vez em 1959, nos termos do artigo 218º do Tratado, pelas Directivas de 2 de Fevereiro de 1959 que estabele- cem as normas de base relativas à protecção sanitária dos trabalhadores e da população contra os perigos resultan- tes das radiações ionizantes (?); que essas directivs foram revistas em 1962, pela Directiva de 5 de Março de 1962(*), em 1966, pela Directiva 66/45/Euratom do Conselho (*), em 1976, pela Directiva 76/579/Euratom do Conselho (º), em 1979, pela Directiva 79/343/Euratom do Conselho (”), em 1980, pela Directiva 80/836/Euratom do Conselho (*) e em 1984, pela Directiva 84/467/Euratom do Conselho (?); Considerando que as directivas sobre as normas de base foram complementadas pela Directiva 84/466/Euratom do Conselho, de 3 de Setembro de 1984, que determina as medidas fundamentais relativas à protecção contra radiações das pessoas submetidas a exames e tratamentos médicos (*º), pela Decisão 87/600/Euratom do Conselho, de 14 de Dezembro de 1987, relativa a regras comunitá- rias de troca rápida de informações em caso de emergên- cia radiológica (*!), pelo Regulamento (Euratom) nº 3954/ /87 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1987, que fixa os níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva O nº 11 de 20. 2. 1959, p. 221/59. O nº 57 de 6. 7. 1962, p. 1633/62. O nº 216 de 26. 11. 1966, p. 3693/66. O nº L 187 de 12. 7. 1976, p. 1. O nº L 83 de 3. 4. 1979, p. 18. O nº L 246 de 17. 9. 1980, p. 1. O nº L 265 de 5. 10. 1984, p. 4. O nº L 265 de 5. 10. 1984, p. 1. O n n n nº L 371 de 30. 12. 1987, p. 76. — — — — —— — = —