L 351/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28.12.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 2349/2002 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 2002 que fixa, para efeitos do cálculo da compensação financeira e do adiantamento que lhe diz respeito, o valor forfetário dos produtos da pesca retirados do mercado durante a campanha de pesca de A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura ('), e, nomeadamente, os n.ºº 5 e 8 do seu artigo 21º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 104/2000 prevê a concessão de uma compensação financeira às organizações de produ- tores que efectuem, sob determinadas condições, reti- radas relativamente aos produtos referidos no anexo |, partes A e B, do referido regulamento. O valor dessa compensação financeira deve ser diminuído do valor, fixado forfetariamente, dos produtos destinados a fins diferentes do consumo humano. O Regulamento (CE) n.º 2493/2001 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2001, relativo ao escoamento de deter- minados produtos da pesca retirados do mercado (?), estabeleceu as opções de escoamento para os produtos retirados. É necessário fixar, de modo forfetário, o valor dos referidos produtos em relação a cada uma dessas opções, tomando em consideração as receitas médias que podem ser obtidas com tal escoamento nos vários Estados-Membros. Por força do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 2509/ /2000 da Comissão, de 15 de Novembro de 2000, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conselho no respeitante à concessão da compensação financeira para determinados produtos da pesca(*), são previstas regras especiais para que, sempre que uma organização de produtores ou um dos seus membros colocarem à venda os seus produtos num Estado-Membro diferente daquele em que a organização 2003 foi reconhecida, o organismo encarregado da concessão da compensação financeira seja informado das referidas colocações à venda. O organismo supramencionado é o do Estado-Membro em que a organização do produtores foi reconhecida. É, portanto, conveniente, que o valor forfetário dedutível seja o que é aplicado nesse Estado- -Membro. () É conveniente aplicar o mesmo método de cálculo ao adiantamento sobre a compensação financeira previsto no artigo 6.º do Regulamento (CE) 2509/2000. (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Para efeitos de cálculo da compensação financeira e do adianta- mento que lhe diz respeito, o valor forfetário, referido no n.º 5 do artigo 21.º do Regulamento (CE) n.º 104/2000, para os produtos retirados do mercado pelas organizações de produ- tores e utilizados para fins diferentes do consumo humano é fixado, para a campanha de pesca de 2003, no anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O valor forfetário dedutível do montante da compensação financeira e do adiantamento que lhe diz respeito é o aplicado no Estado-Membro em que a organização de produtores foi reconhecida. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2002. JO L 17 de 21.1.2000, p. 22. JO L 337 de 20.12.2001, p. 20. JO L 289 de 16.11.2000, p. 11. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão