Nº L 10/46 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 1. 96 DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1995 que altera pela terceira vez a Decisão 95/32/CE que aprova o programa austríaco para aplicação do artigo 138º do Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (96/38/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e, nomeadamente, o seu artigo 138º, Considerando que, em 8 de Novembro de 1994, a Áustria notificou a Comissão, em conformidade com o artigo 143º do Acto de Adesão, do programa austríaco para a aplicação do artigo 138º do mesmo, relativo às ajudas, no que respeita a um determinado número de produtos, para o período de 1995 a 1999, inclusive ; Considerando que esse programa, alterado por carta de 16 de Dezembro de 1994, foi aprovado pela Decisão 95/32/CE da Comissão () ; que essa decisão foi alterada pelas Decisões 95/209/CE(3) e 95/416/CE () ; Considerando que, por carta de 16 de Novembro de 1995, a Áustria notificou a Comissão, em conformidade com o artigo 143º do Acto de Adesão, de um pedido de autoriza- ção da Comissão relativo à alteração daquele programa ; que esse pedido foi alterado por carta de 13 de Dezembro de 1995; Considerando que o pedido diz respeito a uma ajuda para os frutos e produtos hortícolas ; que este pedido envolve alguns produtos não incluídos na Decisão 95/32/CE ; que o artigo 3º dessa decisão refere a possível tomada de deci- sões relativamente a produtos não abrangidos pela mesma ; que, embora determinados frutos e produtos hortícolas sejam culturas arvenses incluídas na Decisão 95/32/CE, a taxa de ajuda prevista na mesma decisão não () JO nº L 43 de 25. 2. 1995, p. 53. (3 JO nº L 131 de 15. 6. 1995, p. 34. () JO nº L 242 de 11. 10. 1995, p. 21. é adequada para satisfazer os objectivos do artigo 138º do Tratado de Adesão ; que os pedidos de ajuda para todos os produtos estão em conformidade com o Acto de Adesão, nomeadamente no artigo 138º ; que a forma da ajuda com base na superfície reflecte os princípios previstos na reforma da política agrícola comum, pelo que pode ser considerada adequada; que, relativamente à fruta e a certos produtos hortícolas, os níveis máximos de ajuda a partir de 1996 podem ser melhor determinados numa fase posterior, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º O anexo da Decisão 95/32/CE é substituído pelo anexo da presente decisão. Ártigo 2º A República da Áustria é a destinatária da presente deci- são. Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão