12. 7. 95 L ) Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 161/11 REGULAMENTO (CE) Nº 1687/95 DA COMISSÃO de 11 de Julho de 1995 que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 15992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias ('), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/ /94(), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º, Considerando que, em aplicação dos artigos 2º e 3º do Regulamento (CEE) nº 1601/92, é conveniente determi- nar, para o sector dos produtos transformados à base de frutas e de produtos hortícolas, as quantidades de certos produtos da estimativa de abastecimento específica classi- ficáveis pelos códigos NC 2007 99 e 2008 que beneficiam de uma isenção dos direitos aplicáveis à importação de países terceiros ou de ajudas para as expedições prove- nientes do resto da Comunidade ; Considerando que as normas comuns de execução do regime de abastecimento das ilhas Canárias em determi- nados produtos agrícolas foram estabelecidas pelo Regula- mento (CE) nº 2790/94 da Comissão (*), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2883/94(*); Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE) nº 1601/92, o regime de abastecimento é aplicável a partir de 1 de Julho ; que é, por conseguinte, conveniente prever a imediata aplicabilidade do disposto no presente regulamento ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e de produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º 1. —Paraefeitos da aplicação dos artigos 2º e 3º do Regu- lamento (CEE) nº 1601/92, são fixadas em anexo as quantidades da estimativa das necessidades de abasteci- mento em produtos transformados à base de frutas que beneficiam da isenção dos direitos aplicáveis às importa- ções provenientes de países terceiros ou de ajuda comuni- tária. 2. Sem prejuízo de uma revisão da referida estimativa durante o exercício, as quantidades fixadas para um ou outro dos produtos enumerados na parte IIl do anexo podem ser excedidas no limite de 20 %, desde que a quantidade global seja respeitada. | Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 1995. nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. nº L 296 de 17. 11. 1994, p. 23. nº L 304 de 29. 11. 1994, p. 18. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão