30. 6. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 148/19 REGULAMENTO (CE) nº 1539/95 DO CONSELHO de 29 de Junho de 1995 que fixa o preço indicativo do leite e os preços de intervenção da manteiga e do leite em pó desnatado para o período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Julho de 1996 O CONSELHO DA UNIÃO EUROFEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º e o seu artigo 5º, Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que, na fixação anual dos preços agrícolas comuns, há que ter em conta os objectivos da política agrícola comum; que esta política tem designadamente por objectivos assegurar à população agrícola um nível de vida equitativo, garantir a segurança dos abastecimentos e assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos con- sumidores; Considerando que, consequentemente, é conveniente que o preço indicativo do leite tenha uma relação equilibrada com os preços dos outros produtos agrícolas e em especial com o da carne de bovino, e que corresponda à orientação desejada em matéria de criação de bovinos; que, por outro lado, é necessário tomar em consideração, na fixação desse preço, os esforços da Comunidade para estabelecer a longo prazo um equilíbrio entre a oferta e a procura no mercado do leite, tendo em conta o comércio externo do leite e dos produtos lácteos; Considerando que os preços de intervenção da manteiga e do leite em pó desnatado se destinam a contribuir para a formação do preço indicativo do leite; que é necessário determinar os seus níveis, tendo em conta tanto a situa- ção geral da oferta e da procura no mercado do leite da Comunidade como as possibilidades de escoamento da manteiga e do leite em pó desnatado no mercado comu- nitário e no mercado mundial, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º Para o período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho' de 1996, o preço indicativo do leite e os preços de intervenção dos produtos lácteos são assim fixados: (em ecus por 100 quilogramas) a) Preço indicativo do leite 30,98 b) Preço de intervenção — manteiga 328,20 — leite em pó desnatado 205,52 Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da Comunidades Euro- beias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 1995. (1) JO nº L148 de 28.6.1968, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1538/95 (ver página 17 do presente Jornal Oficial). (2) JO nº C99 de 21.4. 1995, p. 22. (3) JO nº C151 de 19.6. 1995. () JO nº C155 de 21.6. 1995, p. 21. Pelo Conselho O Presidente J. BARROT