L 108/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.4.1999 REGULAMENTO (CE) N. 864/1999 DA COMISSÃO de 26 de Abril de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.º 194/97 que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos gêneros alimentícios (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 315/93 do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1993, que estabelece procedimentos comunitários para os contaminantes presentes nos géneros alimentícios ('), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 2.º, (1) ( ( ( ) ” ) Considerando que o Regulamento (CE) n.º 194/97 da Comissão, de 31 de Janeiro de 1997, que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1525/98 (O), fixa teores máximos de nitratos para os espinaíres, as alfaces e os espinafres conservados, ultracongelados ou congelados; Considerando que o artigo 3.º do referido regula- mento da Comissão estatui que, com base nos resultados dos controlos efectuados pelos Estados- -membros, a Comissão procederá, antes de 1 de Outubro de 1998, a um reexame dos teores máximos previstos no anexo para as alfaces e os espinafres; Considerando que os Estados-membros introdu- ziram códigos de boas práticas com vista à redução dos teores de nitratos nos espinaíres e nas alfaces, conforme previsto nos n.ºº 2 e 3 do artigo 2.º do referido regulamento da Comissão; que se reco- nhece que o período compreendido entre a apli- cação das medidas e a revisão dos teores máximos é demasiado curto para que possa haver um decrés- cimo significativo dos teores de nitratos nos espina- fres e nas alfaces, devido à grande influência das condições climáticas nesses teores; Considerando que a fiscalização efectuada pelos Estados-membros aponta para a superação, em diversos casos, dos teores máximos de nitratos nos espinafres frescos; que alguns Estados-membros autorizaram, por um período transitório, a colo- cação no mercado de espinafres produzidos e desti- nados a ser consumidos no respectivo território com teores de nitratos superiores aos fixados no ponto 1.1 da parte I do anexo; que, de momento, 37 de 13.2.1993, p. 1. JOL JO L 31 de 1.2.1997, p. 48. jJo L 201 de 17.7.1998, p. 43. atendendo ao curto período decorrido entre a apli- cação e a revisão das medidas, não pode fixar-se como teor máximo de nitratos nos espinafres o nível mais baixo que, atenta a aplicação dos códigos de boas práticas, seja possível atingir dentro dos limites da razoabilidade; que é, portanto, conveni- ente manter os teores máximos de nitratos actuais para os espinafres frescos e prever o reexame dos mesmos no prazo de três anos; que o referido reexame se baseará na fiscalização efectuada pelos Estados-membros e na aplicação de códigos de boas práticas destinados a reduzir os teores de nitratos; Considerando que os resultados da fiscalização efectuada pelos Estados-membros apontam para a impossibilidade de se reduzirem, para já, os teores máximos aplicáveis às alfaces; Considerando que alguns Estados-membros neces- sitam ainda de um período transitório durante o qual possam autorizar a colocação no mercado de alfaces produzidas e destinadas a ser consumidas no respectivo território com teores de nitratos supe- riores aos fixados no ponto 1.1 da parte I do anexo; que é conveniente efectuar de três em três anos um reexame dos teores máximos de nitratos nas alfaces com base na aplicação de códigos de boas práticas destinados a reduzir os teores de nitratos e nos resultados da fiscalização efectuada pelos Estados- -membros, de modo a fixar os teores máximos no nível mais baixo que seja possível atingir dentro dos limites da razoabilidade; Considerando que a fiscalização e a aplicação de boas práticas devem mobilizar meios proporcionais ao objectivo pretendido e aos resultados dessa mesma fiscalização e atender, designadamente, aos riscos envolvidos e à experiência adquirida; que a aplicação de códigos de boas práticas será acompa- nhada de perto em alguns Estados-membros; que, nestas circunstâncias, é conveniente que oOs Estados-membros — comuniquem anualmente os resultados da fiscalização efectuada e apresentem relatórios das medidas tomadas e dos progressos conseguidos na aplicação de códigos de boas práticas destinados a reduzir os teores de nitratos; que deve ter lugar anualmente uma discussão com os Estados-membros sobre esses mesmos relatórios;