21.12.95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 308/65 REGULAMENTO (CE) Nº 2962/95 DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1995 que revoga os Regulamentos (CEE) nº 868/90 e (CEE) nº 898/91, que instituem um direito ant-dumping definitivo sobre as importações de certos tubos soldados, de ferro ou de aço não ligado, originários da Jugoslávia (com excepção da Sérvia e do Montenegro) e da Roménia, da Turquia e da Venuzuela respectivamente O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3283/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (*), e, nomeadamente, o seu artigo 23º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping ou de subvenções de países não membros da Comunidade Económica Euro- peia (, e, nomeadamente, o seu artigo 14º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité Consultivo, Considerando : A. INQUÉRITOS ANTERIORES 1. Roménia e ex-Jugoslávia (1) — PeloRegulamento(CEE)nº 868/90(*), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos tubos soldados, de ferro ou de aço não ligado, originários da Jugoslávia e da Roménia. ()  Pela Decisão 90/166/CEE(*, a Comissão aceitou compromissos de preços da antiga organização monopolística estatal de importação e exportação da Roménia e de um produtor jugoslavo. 2. Turquia e Venezuela (3) — Pelo Regulamento (CEE) nº 898/91(5) o Conselho instituiu direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de certos tubos soldados, de ferro ou () JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1251/95 (JO nº L 122 de 2. 6. 1995, p. 1). & JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 522/94 O nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 10). &) JOo nº L 91 de 6. 4. 1990, p. 8. (9 JO nº L 91 de 6. 4. 1990, p. 36. (| JO nº L 91 de 12. 4. 1991, p. 1. de aço não ligado, originários da Turquia e da Venezuela. (% — PeloRegulamento (CEE) nº 3617/90 (9 a Comissão aceitou compromissos de preços de vários produto- res/exportadores da Turquia e da Venezuela. B. INQUÉRITO DE REEXAME EM CURSO 1. Pedido de reexame relativo à Roménia () Com base numa alteração das circunstâncias, foi apresentado um pedido de reexame pela SC Tepro SA, um produtor romeno, no que se refere às importações objecto de dumping originárias da Roménia. No seu pedido, o produtor alega que o sistema de economia planificada anteriormente em vigor foi abolido e que estão em curso importantes programas de reforma económica. Alega ainda que o compromisso de preços aceite pela antiga organi- zação monopolística estatal de importação/exporta- ção se tornou discriminatório para os produtores romenos do produto em questão dado que permitiu a esta organização manter uma posição de expor- tador exclusivo para a Comunidade, ao passo que as outras empresas independentes entretanto criadas ficaram sujeitas ao direito anti-dumping residual. Por último alegou que os preços de exportação para a Comunidade não eram inferiores aos preços internos e que o dumping tinha cessado. Estas circunstâncias foram consideradas suficientes para justificar um reexame relativamente às impor- tações do produto em causa originário da Roménia. 2. Alargamento do reexame à ex-Jugoslávia (excepto Sérvia e Montenegro) ()  Tendoem contaasimportantes alterações ocorridas na ex-Jugoslávia na sequência do desemembramento do país e o facto de as medidas anti-dumping rela- tivas às importações do produto em causa terem sido instituídas ao mesmo tempo que as relativas à Roménia, considerou-se que se justificava um (9 JO nº L 351 de 15. 12. 1990, p. 17.