L 150/64 Jornal Oficial da União Europeia 18.6.2003 que altera pela quarta vez a Decisão 2003/290/CE relativa a medidas de protecção contra a gripe DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Junho de 2003 aviária nos Países Baixos [notificada com o número C(2003) 1935] (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/443/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootéc- nicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (?), e, nomeadamente, o seu artigo 10.º, Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (º), e, nomeadamente, o seu artigo 9.º, Tendo em conta a Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sani- tária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e intro- dução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (), e, nomeadamente, os n.ºs 1 e 3 do seu artigo 4-º, Considerando o seguinte: (1) A partir de 28 de Fevereiro de 2003, os Países Baixos declararam a ocorrência de vários focos de gripe aviária altamente patogénica. (2) Os Países Baixos tomaram imediatamente medidas em conformidade com a Directiva 92/40/CEE do Conselho, de 19 de Maio de 1992, que estabelece medidas comuni- tárias de luta contra a gripe aviária (*), com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, antes da confirmação oficial da doença. (3) — Por razões de clareza e transparência, e após consulta das autoridades dos Países Baixos, a Comissão adoptou a Decisão 2003/153/CE, de 3 de Março de 2003, relativa a medidas de protecção devido a uma forte suspeita de ocorrência de gripe aviária nos Países Baixos (7), refo- rçando assim as medidas tomadas por este Estado- -Membro. () JOL 224 de 18.8.1990, p. 29. () JOL 315 de 19.11.2002, p. 14. () JOL 395 de 30.12.1989, p. 13. () JO L 62 de 15.3.1993, p. 49. () JOL 18 de 23.1.2003, p. 11. () JOL 167 de 22.6.1992, p. 1. () JOL 59 de 4.3.2003, p. 32. (4) — Subsequentemente, após consulta das autoridades neer- landesas e avaliação da situação com todos os Estados- -Membros, foram adoptadas as Decisões 2003/156/CE (*), 2003/172/CE (, 2003/186/CE("), 2003/191/CE("), 2003/214/CE (, 2003/258/CE (*), 2003/290/CE ("), 2003/318/CE (), 2003/357/CE () e 2003/387/CE (). (5) —O último bando comercial infectado foi objecto de vazio sanitário em 29 de Abril; desde 7 de Maio, não foram registados quaisquer novos casos de gripe aviária nem surgiram suspeitas da mesma nos Países Baixos, podendo por isso concluir-se que a doença foi controlada com êxito. É, pois, adequado, na condição de não serem detectados novos focos da doença, limitar, a partir de 18 de Junho de 2003, o âmbito geográfico das restrições ao comércio e à movimentação actualmente em vigor às províncias anteriormente afectadas pela doença, permi- tindo, desta forma, o comércio de aves de capoeira e vivas e produtos à base de aves de capoeira das restantes províncias do território dos Países Baixos, que deverão ser consideradas indemnes de gripe aviária. (6) — Além disso, se não ocorrerem novos focos e a evolução da doença se revelar positiva, as medidas de restrição serão flexibilizadas a partir de 18 de Junho de 2003, de forma a permitir a movimentação de determinadas cate- gorias de aves de capoeira vivas e ovos para incubação de zonas das províncias afectadas exteriores às zonas de vigilância e zonas-tampão para as províncias dos Países Baixos não sujeitas a restrições. Todavia, as referidas movimentações apenas deverão ocorrer na condição de as aves de capoeira e ovos para incubação originários das referidas províncias não serem comercializados na Comunidade, mas apenas no território dos Países Baixos. (7) As medidas estabelecidas na Decisão 2003/290/CE devem ser prorrogadas até 11 de Julho de 2003 nas províncias em que tenha ocorrido a doença, em função da evolução positiva da mesma e atendendo à necessi- dade de precaução permanente. 64 de 7.3.2003, p. 36. L L 69 de 13.3.2003, p. 27. L 71 de 15.3.2003, p. 30. L 74 de 20.3.2003, p. 30. L 81 de 28.3.2003, p. 48. L 95 de 11.4.2003, p. 65. L 105 de 26.4.2003, p. 28. L 115 de 9.5.2003, p. 86. L 123 de 17.5.2003, p. 53. L 133 de 29.5.2003, p. 91.