13.6.2007 Jornal Oficial da União Europeia L152/1 (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 617/2007 DO CONSELHO de 14 de Maio de 2007 relativo à execução do 10.º Fundo Europeu de Desenvolvimento no âmbito do Acordo de Parceria ACP-CE O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu (Benim), em 23 de Junho de 2000 (!) e revisto no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 (?) (a seguir designado «Acordo de Parceria ACP-CE»), Tendo em conta o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2008-2013 em conformidade com o Acordo de Parceria ACP- -CE revisto, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado CE (a seguir designado «Acordo Interno») (?), aprovado pelo Conselho em 17 de Julho de 2006, nomeadamente o n.º 1 do artigo 10.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Banco Europeu de Investimento, Considerando o seguinte: (1) A Decisão nº 1/2006 do Conselho de Ministros ACP-CE (*) define o quadro financeiro plurianual para o período 2008-2013 e insere um novo anexo I-B no Acordo de Parceria ACP-CE. (2) — O Acordo Interno estabelece as diferentes dotações finan- ceiras do 10.º Fundo Europeu do Desenvolvimento (a seguir designado «FED»), bem como a chave de contri- buição e o montante das contribuições dos Estados- -Membros para esse fundo, cria um comité de represen- tantes dos Estados-Membros junto da Comissão (a seguir designado «Comité do FED») e o Comité da Facilidade de Investimento junto do Banco Europeu de Investimento () : () JOL 209 de 11.8.2005, p. 27. () JOL 247 de 9.9.2006, p. 32. () 6) JO L 314 de 30.11.200], (a seguir designado «Comité da FD), determina a ponde- ração dos votos e a maioria qualificada no âmbito dos dois comités. (33 — Além disso, o Acordo Interno fixa o montante global da ajuda concedida pela Comunidade aos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (a seguir designados «Estados ACP>») (com exclusão da República da África do Sul) e aos Países e Territórios Ultramarinos (a seguir designados «PTU») para o período de seis anos compreendido entre 2008 e 2013 em 22 682 milhões de EUR , a partir dos recursos do 10.º FED provenientes de contribuições dos Estados-Membros. Do montante do 10.º FED fixado no Acordo Interno, deverão ser atribuídos aos Estados ACP 21 966 milhões de EUR, como indicado no quadro financeiro plurianual 2008-2013 referido no anexo I-B do Acordo de Parceria ACP-CE, aos PTU 286 milhões de EUR e à Comissão 430 milhões de EUR para cobrir as despesas de apoio associadas à programação e execução do FED. (4) A atribuição aos PTU pelo 10.º FED é regida pela Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia (*), e pelo respectivo Regula- mento de execução (CE) n.º 2304/2002 da Comissão (*), e demais actualizações do mesmo. () As medidas abrangidas pelo Regulamento (CE) n.º 1257/96 do Conselho, de 20 de Junho de 1996, rela- tivo à ajuda humanitária e elegíveis para financiamento ao abrigo desse regulamento (/), só poderão ser finan- ciadas a partir dos recursos do 10.º FED em circunstân- cias excepcionais, caso essa ajuda seja necessária para assegurar a continuidade da cooperação entre uma situação de crise e a criação de condições de estabilidade propícias ao desenvolvimento e não possa ser financiada pelo orçamento geral da União Europeia. p. 1. Decisão alterada pela Decisão 2007/ 24?:/05 (JOL109 de 26.4.2007,p. 33). () JOL 348 de 21.12.2002, p. 82. (7) JO L 163 de 2.7.1996, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).