3.7.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 173/19 DECISÕES ADOPTADAS CONJUNTAMENTE PELO PARLAMENTO EUROPEU E PELO CONSELHO DECISÃO N.º 779/2007/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 20 de Junho de 2007 que estabelece para o período de 2007 a 2013 um programa específico de prevenção e de combate à violência contra as crianças, os jovens e as mulheres e de protecção das vítimas e dos grupos de risco (programa Daphne III) no âmbito do programa geral «Direitos Fundamentais e Justiça» O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 152.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (?), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) O Tratado estabelece que, na definição e aplicação de todas as políticas e acções da Comunidade será assegu- rado um elevado nível de protecção da saúde; nos termos da alínea p) do n.º 1 do seu artigo 3.º, a acção da Comunidade implica uma contribuição para a realização de um elevado nível de protecção da saúde. (2) A acção da Comunidade deverá complementar as políti- cas nacionais destinadas a melhorar a saúde pública e a eliminar as causas de perigo para a saúde humana. 3) A violência física, sexual e psicológica contra as crianças, os jovens e as mulheres, incluindo as ameaças desses actos, a coacção ou a privação arbitrária da liberdade, tanto na vida pública como privada, constitui uma vio- lação do seu direito à vida, à segurança, à liberdade, à () JO € 69 de 21.3.2006, p. L. () JO € 192 de 16.8.2006, p. 25. (à) Posição do Parlamento Europeu de 5 de Setembro de 2006 (ainda não publicada no Jornal Oficial), Posição Comum do Conselho de 5 de Março de 2007 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e Posição do Parlamento Europeu de 22 de Maio de 2007 (ainda não publi- cada no Jornal Oficial). dignidade e à integridade física e emocional, bem como uma grave ameaça para a saúde física e mental das víti- mas dessa violência. Essa violência, estando tão dissemi- nada na Comunidade, constitui uma verdadeira violação dos direitos fundamentais, um flagelo sanitário e um obstáculo ao exercício de uma cidadania segura, livre e justa. A Organização Mundial de Saúde (OMS) define a saúde como um estado de completo bem-estar físico, mental e social e não apenas a ausência de doença ou enfermidade. Nos termos de uma resolução de 1996 da assembleia da OMS, a violência constitui um problema maior de saúde pública mundial. No seu relatório sobre a violência e a saúde, de 3 de Outubro de 2002, a OMS recomenda a promoção de acções de prevenção primária, o reforço das medidas a favor das vítimas da violência e o aumento da colaboração e do intercâmbio de informações sobre a prevenção da violência. Estes princípios são reconhecidos num grande número de convenções, declarações e protocolos das principais orga- nizações e instituições internacionais, designadamente as Nações Unidas, a Organização Internacional do Trabalho (OIT), a Conferência Mundial sobre as Mulheres e o Con- gresso Mundial contra a Exploração Sexual das Crianças para Fins Comerciais. A luta contra a violência deverá ser encarada no contexto da protecção dos direitos fundamentais, garantidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (*) e nas respectivas anotações, tendo em conta o seu esta- tuto, que reconhece, designadamente, os direitos à digni- dade, à igualdade e à solidariedade. Inclui um determi- nado número de artigos específicos relativos à protecção e promoção da integridade física e mental, à igualdade entre homens e mulheres, aos direitos da criança e à não discriminação, e reconhece a proibição de tratamentos desumanos e degradantes, da escravatura e do trabalho forçado, bem como do trabalho infantil. Reconhece que, na definição e execução de todas as políticas e acções da Comunidade, é necessário um elevado nível de protecção da saúde humana. (9) JO C 364 de 18.12.2000, p. 1.