L 261/32 Jornal Oficial da União Europeia 22.9.2006 DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Setembro de 2006 que estabelece a repartição anual, por Estado-Membro, do montante do apoio comunitário ao desenvolvimento rural para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013 [notificada com o número C(2006) 4024] (2006/636]/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desen- volvimento Rural (FEADER) (!), nomeadamente o n.º 4 do arti- go 69.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2006/493/CE do Conselho (?) estabeleceu o montante do apoio comunitário ao desenvolvimento ru- ral para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013, a repartição anual desse montante e o montante mínimo a concentrar nas regiões elegíveis ao abrigo do objectivo da convergência. (2) O ponto 40 das Perspectivas Financeiras 2007-2013, acordadas no Conselho Europeu de Dezembro de 2005, fixou a taxa máxima das transferências de fundos de apoio à coesão. (3)3 Em conformidade com o n.º 4 do artigo 69.º do Regu- lamento (CE) n.º 1698/2005, a repartição anual, por Estado-Membro, dos montantes do apoio comunitário ao desenvolvimento rural é efectuada, após dedução dos recursos dedicados a assistência técnica para a Co- missão, tendo em conta os montantes reservados às re- giões elegíveis ao abrigo do objectivo da convergência, os resultados anteriores e situações e necessidades específi- cas, com base em critérios objectivos. Em conformidade com o n.º 3 do artigo 69.º do mesmo regulamento, esses montantes devem ser indexados à taxa anual de 2 %; em conformidade com o n.º 5 do mesmo artigo, além dos referidos montantes, os Estados-Membros tomarão em conta, para fins de programação, os montantes resultan- () JO L 277 de 21.10.2005, p. 1. () JO L 195 de 15.7.2006, p. 22. tes da modulação, conforme previsto no n.º 2 do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (?). (4) A Decisão 2006/410/CE da Comissão (*) estabelece, para Os exercícios orçamentais de 2007 a 2013, o total das transferências do Fundo Europeu de Garantia Agrícola para o FEADER em conformidade com o n.º 2 do artigo 10.º e com os artigos 143.º-D e 143.º-E do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agriculto- res (*). Esses montantes devem ser adicionados à reparti- ção anual, por Estado-Membro, para fins de programação em matéria de desenvolvimento rural, de acordo com o método estabelecido nos n.ºº 3 e 4 do artigo 10.º do Regulamento — (CE) — nº 1782/2003. A  Decisão 2006/588/CE da Comissão () estabeleceu a repartição anual, por Estado-Membro, dos montantes resultantes da modulação prevista no n.º 1 do artigo 10.º do Regu- lamento (CE) n.º 1782/2003. (5) Uma vez que o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia ainda não entrou em vigor, a repartição anual não deve incluir montantes referentes a esses países. De- pois da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Bul- gária e da Roménia, a repartição anual deve ser alterada em conformidade, de modo a passar a incluir dotações destinadas a esses países, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A repartição anual, por Estado-Membro, das dotações de auto- rização para apoio comunitário ao desenvolvimento rural para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013, referida no artigo 69.º do Regulamento (CE) n.º 1698/2005, é estabelecida no anexo da presente deci- são. (3) JO L 209 de 11.8.2005, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 320/2006 (JO L 58 de 28.2.2006, p. 42). (9 JO L 163 de 15.6.2006, p. 10. () JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1156/2006 da Comissão (JO L 208 de 29.7.2006, p. 3). ( JO L 240, de 2.9.2006, p. 6.