28.11.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 313/5 REGULAMENTO (CE) N.º 2078/2003 DA COMISSÃO de 27 de Novembro de 2003 que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organi- zação comum dos mercados no sector do açúcar ('), e, nomea- damente, o n.º 5, segundo parágrafo, do seu artigo 27.º, Considerando o seguinte: (1) — Por força do artigo 27.º do Regulamento (CE) n.º 1260/ /2001, a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos produtos referidos no n.º 1, alínea a), do artigo 1.º do referido regulamento e os preços desses produtos na Comunidade pode ser abrangida por uma restituição à exportação. (2) — Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1260/2001, as restituições para os açúcares branco e em bruto não desnaturados e exportados tal qual devem ser fixados tendo em conta a situação no mercado comunitário e no mercado mundial do açúcar e, nomeadamente, dos elementos de preço e dos custos mencionados no artigo 28.º do referido regulamento; que, de acordo com o mesmo artigo, é conveniente ter em conta igualmente o aspecto económico das exportações projectadas. (3) — Paraoaçúcarem bruto, a restituição deve ser fixada para a qualidade-tipo; que esta é definida no anexo 1, ponto 1, de Regulamento (CE) n.º 1260/2001. Esta restituição é, além do mais, fixada em conformidade com o n.º 4 do artigo 28.º do mesmo Regulamento. O açúcar candi foi definido no Regulamento (CE) n.º 2135/95 da Comissão, de 7 de Setembro de 1995, relativo às normas de execução da concessão das restituições à exportação no sector do açúcar (*). O montante da restituição assim calculado, no que diz respeito aos açúcares aromatizados ou corados, deve aplicar-se ao seu teor em sacarose, e ser por isso fixado por 1 % deste teor. (4) Em casos especiais, o montante da restituição pode ser fixado por actos de natureza diferente. (5) A restituição deve ser fixada de duas em duas semanas. Pode ser modificada no intervalo. (6) — De acordo com o n.º 5, primeiro parágrafo, do artigo 27.º do Regulamento (CE) n.º 1260/2001, a situação no mercado mundial ou as exigências específicas de deter- minados mercados podem tornar necessária a diferen- ciação da restituição aplicável aos produtos referidos no artigo 1.º desse regulamento, em função do destino dos mesmos. (7) O aumento significativo e rápido das importações prefe- renciais de açúcar proveniente dos países dos Balcãs ocidentais desde o início de 2001, assim como das exportações de açúcar da Comunidade para esses países, parece ter um carácter altamente artifícial. () JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 680/2002 (JO L 104 de 20.4.2002, p. 26).. ( JOL 214 de 8.9.1995, p. 16. (8) (11) (12) A fim de evitar abusos, através da reimportação na Comunidade de produtos do sector do açúcar que tenham beneficiado de restituições à exportação, não deve ser fixada, para todos os países dos Balcãs ociden- tais, qualquer restituição aplicável aos produtos abran- gidos pelo presente regulamento. No comércio de certos produtos do sector do açúcar entre a Comunidade, por um lado, e a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia, adiante designados «novos Estados-Membros», por outro, continuam a ser aplicáveis direitos de importação e restituições à expor- tação, sendo o nível destas últimas bastante superior ao dos primeiros. Na perspectiva da adesão desses países à Comunidade, em 1 de Maio de 2004, a diferença signifi- cativa entre o nível dos direitos aplicáveis à importação e o nível das restituições à exportação concedidas aos produtos em causa pode dar lugar a movimentos de natureza especulativa. A fim de evitar abusos, através da reimportação para a Comunidade ou da reintrodução na Comunidade de produtos do sector do açúcar que tenham beneficiado de uma restituição à exportação, não deve ser fixado, para os «novos Estados-Membros», qualquer direito nivelador ou restituição aplicável aos produtos abrangidos pelo presente regulamento. Tendo em conta estes elementos e a situação actual dos mercados no sector do açúcar, e, nomeadamente, as cotações ou preços do açúcar na Comunidade e no mercado mundial, é necessário fixar a restituição nos montantes adequados. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As restituições à exportação dos produtos referidos no n.º 1, alínea a), do artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 1260/2001, tal qual e não desnaturados, são fixadas nos montantes refe- ridos no anexo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 28 de Novembro de 2003.