10.7.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 180/17 DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Junho de 2007 sobre a compatibilidade com o direito comunitário das medidas tomadas pela Irlanda nos termos do n.º 1 do artigo 3.º-A da Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (2007/478/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (!), e, em particular, o n.º 2 do seu artigo 3.º-A, Tendo em conta o parecer do Comité instituído nos termos do artigo 23.º-A da Directiva 89/552/CEE, Considerando o seguinte: (1) Por carta de 7 de Novembro de 2002, a Irlanda notificou à Comissão as medidas a adoptar nos termos do n.º 1 do artigo 3.º-A da Directiva 89/552/CEE. A Comissão verificou, no prazo de três meses a contar da data de recepção dessa notificação, que tais medidas eram compatíveis com o direito comunitário, em especial no que respeita à sua proporcionalidade e à transparência do procedimento nacional de consulta. No seu exame, a Comissão tomou em consideração os dados disponíveis sobre o panorama dos meios de co- municação social irlandeses. A lista de eventos de grande importância para a socie- dade incluída nas medidas notificadas pela Irlanda foi elaborada de um modo claro e transparente, depois de lançado um processo de consulta alargado no país. A Comissão considerou que os eventos enumerados nas medidas notificadas pela Irlanda satisfaziam, pelo menos, dois dos seguintes critérios, considerados indicadores fiá- veis da importância dos eventos para a sociedade: i) ter ressonância geral especial no Estado-Membro e não sim- plesmente significado para quem acompanha habitua- Imente o desporto ou a actividade em causa; ii) ter im- portância cultural específica e generalizadamente reco- nhecida para a população do Estado-Membro, nomeada- mente como evento catalisador da sua identidade cultu- () JO L 298 de 17.10.1989, p. 23. Directiva alterada pela Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 202 de 30.7.1997, p. 60). (9) ral; iti) implicar a participação da selecção nacional numa competição ou torneio de importância internacional; iv) tratar-se de um evento tradicionalmente transmitido nos canais de televisão de acesso livre e registar grandes ín- dices de audiência. Alguns eventos enumerados nas medidas irlandesas, in- cluindo os Jogos Olímpicos de Verão, os jogos do Cam- peonato do Mundo e do Campeonato Europeu de Fute- bol em que participa a selecção nacional, assim como os jogos de abertura, as meias-finais e as finais destes tor- neios, inserem-se na categoria de eventos tradicional- mente considerados de grande importância para a socie- dade, como expressamente referido no considerando 18 da Directiva 97/36/CE. Estes eventos têm uma ressonân- cia geral especial na Irlanda, dado serem particularmente populares para o grande público e não apenas para quem acompanha habitualmente os eventos desportivos. Além disso, os jogos da Irlanda no Campeonato do Mundo e no Campeonato da Europa de futebol possuem uma im- portância cultural distinta e generalizadamente reconhe- cida enquanto catalisadores da identidade cultural irlan- desa. Os referidos jogos funcionam como ponto de con- vergência para a sociedade em geral, ajudando a criar um sentido de identidade nacional e de orgulho em ser ir- landês. Os jogos de qualificação da Irlanda para o Campeonato da Europa e para o Campeonato do Mundo de Futebol disputados em casa e fora têm uma ressonância geral especial na Irlanda, interessando um público muito mais vasto do que o que acompanha habitualmente os eventos desportivos. O futebol gaélico e o hurling (hóquei irlandês) são distin- tamente desportos irlandeses. Por conseguinte, as finais de futebol e de hurling do All-Ireland Senior Inter-County têm uma importância cultural distinta e generalizada- mente reconhecida para a população irlandesa enquanto catalisadores da identidade cultural nacional. Na Irlanda, o rugby é jogado de um modo organizado em todo o país. Assim, os jogos da Irlanda no Torneio das Seis Nações e os jogos disputados pela equipa da Irlanda na fase final do Campeonato do Mundo de Rugby têm uma ressonância geral especial para a população da Ir- landa. Os jogos da fase final do Campeonato do Mundo de Rugby em que a Irlanda participa constituem uma ocasião para a participação da selecção num importante torneio internacional, tendo impacto na identidade nacio- nal irlandesa.