13.4.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 104/13 REGULAMENTO (CE) N.º 592/2006 DA COMISSÃO de 12 de Abril de 2006 que altera o anexo II do Regulamento (CEE) n.º 2092/91 do Conselho relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2092/91 do Conse- lho, de 24 de Junho de 1991, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (!), nomeadamente o se- gundo travessão do artigo 13.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 473/2002 da Comissão, de 15 de Março de 2002, que altera os anexos 1, IIl e VI do Regulamento (CEE) n.º 2092/91 do Conselho relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros ali- mentícios, e estabelece normas pormenorizadas no res- peitante à transmissão de informações sobre a utilização de compostos de cobre (?), prorrogou por um período de quatro anos a autorização para utilizar na agricultura biológica, em determinadas condições, os produtos da compostagem ou fermentação de resíduos domésticos, na pendência de um possível reexame dessas condições após o termo desse período no contexto de uma eventual nova legislação comunitária relativa aos resíduos domés- ticos. (2) O  referido período de quatro anos termina em 31 de Março de 2006 e ainda não foi estabelecida nova legis- lação comunitária relativa à utilização de resíduos domés- ticos. Por conseguinte, considera-se adequado manter a autorização de utilizar produtos da compostagem ou fer- mentação de resíduos domésticos nas condições actuais, mas sem limitações no tempo. (33 O  anexo IIdo Regulamento (CEE) n.º 2092/91 deve, portanto, ser alterado em conformidade. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 14.º do Regulamento (CEE) n.º 2092/91, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo II do Regulamento (CEE) n.º 2092/91 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Abril de 2006. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Abril de 2006. (1) JO L 198 de 22.7.1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1916/2005 da Comissão (JO L 307 de 25.11.2005, p. 10). () JO L 75 de 16.3.2002, p. 21. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 746/2004 (JO L 122 de 26.4.2004, p. 10). Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão