28. 7. 94 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 193/1 (Áctos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1840/94 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1994 que fixa os rendimentos em azeitonas e em azeite para a campanha de 1993/1994 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das maté- rias gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3179/93), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2261/84 do Conselho, de 17 de Julho de 1984, que adopta as regras gerais relativas à concessão de ajudas à produção de azeite e às organizações de produtores (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3500/90 (, e, nomeadamente, o seu artigo 19º, Considerando que o artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 2261/84 prevê que sejam fixados rendimentos em azeitonas e em azeite por zona homogénea de produção com base nos dados fornecidos pelos Estados-membros produtores ; que, atendendo aos dados recebidos, é neces- sário fixar esses rendimentos como indicado no anexo 1; que, no que respeita aos rendimentos em Itália, os valores indicados no anexo I incluem ajustamentos em relação aos dados fornecidos pelo Estado-membro para garantir a coerência com a produção estimada no Regulamento (CE) nº 1187/94 da Comissão (5) ; Considerando que o anexo II do Regulamento (CEE) nº 1934/93 da Comissão, de 8 de Julho de 1993, que fixa os rendimentos em azeitonas e em azeite para a campanha de 1992/1993(9), alterado pelo Regulamento (CE) nº 38/94(”), delimita as zonas de produção; que, relativamente à campanha de 1993/1994, é conveniente fazer referência a esse anexo para a delimitação das zonas de produção ; que, todavia, por motivos de ordem admi- () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. JO nº L 285 de 20. 11. 1993, p. 9. () JO nº L 208 de 3. 8. 1984, p. 3. () JO nº L 338 de 5. 12. 1990, p. 3. () JO nº L 132 de 27. 5. 1994, p. 4. (9 JO nº L 178 de 21.7. 1993, p. L. () JO nº L 7 de 11. 1. 1994, p. 5. nistrativa e estrutural, é necessário introduzir determi- nadas alterações nas zonas homogéneas, nomeadamente em Espanha; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. Paraa campanha de 1993/1994, os rendimentos em azeitonas e em azeite, bem como as respectivas zonas de produção são fixados no anexo |. 2. A delimitação das zonas de produção é a que consta do anexo II do Regulamento (CEE) nº 1934/93, alterado pelo Regulamento (CE) nº 38/94, com as seguintes altera- ções : na parte D do anexo Il: 1. Na « Comunidad autónoma : Aragón»: —— na província de Zaragoza, é aditado na zona 2 o município de Villalba de Perejil, é suprimido na zona 3 o município de Lecifiena e é aditado na zona 5 o município de Cosueda, — na província de Teruel, é aditado na zona 4 o município de Portellada, — na província de Huesca, são aditados na zona 5 os municípios de Alberuela de Tubo e de Altorrincón. 2. Na « Comunidad autónoma : Castilla — La Mancha»: — na província de Toledo, é aditado na zona 2 o município de Ventas con Retamosa, é substituído na zona 5 o município de San Martín de los Montes por San Martin de Montalbán e é supri- mido na zona 7 o município de Camufias. * Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.