15.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 355/105 DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Dezembro de 2006 que altera o apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão de 2003 no que respeita a certos estabelecimentos nos sectores da carne, do peixe e do leite na Polónia [notificada com o número C(2006) 6498] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2006/935/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o capítulo 6, secção B, subsecção 1, ponto 1, alínea e), do anexo XII, Considerando o seguinte: (1) — Foram concedidos à Polónia períodos de transição para certos estabelecimentos enumerados no apêndice B (!) do anexo XII do Acto de Adesão de 2003. (2) O apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão de 2003 foi *alteraddo — pelas — Decisões — 2004/458/CE(), 2004/471/CE (3), — 2004/474/CE(9), 2005/271/CE(5), 2005/591/CE(9, — 2005/854/CE(), — 2006/14/CE(S), 2006/196/CE (º), 2006/404/CE () e 2006/555/CE (!)) da Comissão. (33 —De acordo com uma declaração oficial da autoridade competente da Polónia, certos estabelecimentos nos sec- tores da carne, do peixe e do leite concluíram o seu processo de modernização, estando actualmente em total conformidade com a legislação comunitária. Alguns esta- belecimentos cessaram a actividade para a qual tinham obtido um período de transição. Esses estabelecimentos () JO C 227 E de 23.9.2003, p. 1392. () JO L 156 de 30.4.2004, p. 57; rectificação no JO L 202 de 7.6.2004, p. 39. (3) JO L 160 de 30.4.2004, p. 60; rectificação no JO L 212 de 12.6.2004, p. 31. () JO L 160 de 30.4.2004, p. 78; rectificação no JO L 212 de 12.6.2004, p. 44. L 200 de 30.7.2005, p. 96. L 316 de 2.12.2005, p. 17. L 10 de 14.1.2006, p. 66. L 70 de 9.3.2006, p. 80. L 156 de 9.6.2006, p. 16. L2 JO JO JO JO JO JO 18 de 9.8.2006, p. 17. devem, portanto, ser suprimidos da lista de estabeleci- mentos em situação de transição. (4) — O apêndiceB do anexo XII do Acto de Adesão de 2003 deve, pois, ser alterado em conformidade. (5) O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal foi informado das medidas previstas na presente decisão, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Os estabelecimentos enumerados no anexo da presente decisão são suprimidos do apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão de 2003. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 2006. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão