L 127/48 Jornal Oficial da União Europeia 23.5.2003 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Maio de 2003 que altera a Decisão 85/377/CEE que estabelece uma tipologia comunitária das explorações agrícolas [notificada com o número C(2003) 1557] (2003/369/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33 —O Regulamento (CEE) n.º 571/88 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1988, relativo à organização de uma série Tendo em conta o Tratado que institti a Comunidade de inquéritos comunitários sobre a estrutura das explo- Europeia, rações agrícolas (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 143/2002 (3), fixa a lista das variáveis a recensear numa série de inquéritos comu- Tendo em conta o Regulamento n.º 79/65/CEE do Conselho, A N í nitários sobre a estrutura das explorações agrícolas. de 15 de Junho de 1965, que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Económica Europeia (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) (4) A estrutura e o conteúdo da ficha de exploração e da n.º 12 56/97 (), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 4.º e lista das variáveis a recensear no que respeita aos inqué- n.º 3 do seu artigo 7.º, ritos de 2003, 2005 foram recentemente alterados por esses regulamentos. Considerando o seguinte: (1) A Decisão 85/377/CEE da Comissão (, com a última (5) âà)easao 85/377]/CEE deve ser alterada em conformi- redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/725/CE (), a0 constitui a base para a classificação das explorações agrícolas por dimensão económica e orientação técnico- : : .. - (6) As medidas previstas na presente decisão estão em -económica, tanto nos inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas como no quadro da rede de infor- mação contabilística agrícola (RICA). Os resultados dos inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas, classificadas por unidades de dimensão europeia e orien- tação técnico-económica, servem de base para a selecção e a ponderação da amostra das explorações agrícolas da RICA. conformidade com o parecer do Comité Comunitário da Rede de Informação de Contabilidades Agrícolas, (2) O Regulamento (CEE) n.º 2237/77 da Comissão, de 23 ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: de Setembro de 1977, relativo à ficha de exploração a utilizar tendo em vista a verificação dos rendimentos nas explorações agrícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1837/2001 (9), esta- belece o tipo de dados contabilísticos que devem constar Artigo 1.º da ficha de exploração. 109 de 23.6.1965, p. 1859/65. Os anexos [ e II da Decisão 85/377/CEE são substituídos pelo L 174 de 2.7.1997,p.7. o L 220 de 17.8.1985. p. 1. texto do anexo da presente decisão. () JO ( Jo ( Jo () JO L 291 de 13.11.1999, p. 28. ( JO L 263 de 17.10.1977,p. L. () JOL56 () JO L 255 de 24.9.2001, p. 1. () JoOL 24