L 62/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11.3.1999 REGULAMENTO (CE) Nº 528/1999 DA COMISSÃO de 10 de Março de 1999 que adopta medidas destinadas a melhorar a qualidade da produção oleícola A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento n.º 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das maté- rias gordas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1638/98 (?), e, nomeadamente, o n.º 11 do seu artigo 5º, Considerando que, por força do artigo 5.º do Regulamento n.º 136/66/CEE, 1,4 % da ajuda à produção atribuída aos produtores de azeite serão afectados ao financiamento de acções de âmbito regional, a efectuar nos Estados- -membros, destinadas a melhorar a qualidade da produção oleícola e o impacto desta no ambiente; que é conve- niente especificar as acções a empreender e definir as tarefas que podem ser confiadas às organizações de produ- tores; Considerando que, devido à origem do seu financiamento, convém que as acções a realizar digam directamente respeito aos agricultores ou aos lagares; que as acções em causa têm por objectivo a produção de azeite virgem de qualidade em condições que preservem ou melhorem o ambiente; que, consequentemente, tais acções devem contribuir para, por um lado, fornecer aos lagares azei- tonas com as características pretendidas e, por outro, melhorar as condições de extracção e de conservação dos azeites virgens; Considerando que, para se coadunarem melhor com a realidade do sector no seu todo, as acções de melhoria da qualidade devem decorrer em ciclos de 12 meses, com início no dia 1 de Maio de cada ano; que as acções a efectuar no âmbito de cada ciclo devem constar de um programa nacional; que os Estados-membros devem velar pela elaboração e execução dos respectivos programas nacionais; Considerando que o montante das despesas relativas a cada ciclo deve basear-se na retenção correspondente à ajuda à produção da campanha de comercialização ante- rior à campanha em que se inicia O programa em causa; que tal produção é calculada pela Comissão, em confor- midade com o disposto no n.º 1 do artigo 17.ºA do Regu- lamento (CEE) n.º 2261/84 do Conselho, de 17 de Julho de 1984, que adopta as regras gerais relativas à concessão de ajudas à produção de azeite e às organizações de produ- () JO 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. () JO L 210 de 28. 7. 1998, p. 32. tores (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1639/98 (*); que as despesas decor- rentes da execução dos programas devem ser objecto de gestão e controlo nacionais em conformidade com a regu- lamentação comunitária; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. O presente regulamento especifica as acções a empreender e as regras a respeitar para melhorar a nível regional a qualidade da produção oleícola e o respectivo impacto no ambiente. 2. As acções referem-se a ciclos de produção de 12 meses com início em 1 de Maio de cada ano e dizem respeito a: a) Luta contra a mosca da oliveira e, se for caso disso, outros organismos nocivos, incluindo os dispositivos de controlo, alerta e avaliação; b) Melhoria das condições de cultura e tratamento das oliveiras, de colheita, armazenamento e transformação das azeitonas e ao armazenamento do azeite produzido; c) Assistência técnica aos oleicultores e aos lagares, por forma a contribuir para a melhoria do ambiente, bem como da qualidade de produção das azeitonas e da sua transformação em azeite; d) Melhoria da evacuação dos resíduos de trituração, em condições não nocivas para o ambiente; e) Formação, vulgarização do conhecimento e demonstra- ções destinadas à divulgação, junto dos agricultores e dos lagares, de informação relativa à qualidade do azeite e ao impacto da oleicultura no ambiente; f) Instalação ou gestão, a nível regional, provincial, ou das organizações de produtores, de laboratórios de análise das características do azeite virgem; g) Colaboração com  organismos especializados mna execução de programas de investigação relativos à melhoria qualitativa da produção de azeite virgem e à melhoria do ambiente. ) JO L 208 de 3. 8. 1984, p. 3. () JO L 210 de 28. 7. 1998, p. 38.