5.4,2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L89/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 579/2002 DO CONSELHO de 25 de Março de 2002 que altera o Regulamento (CE) n.º 1587/98 que institui um regime de compensação dos custos suplementares gerados pela ultraperifericidade em relação ao escoamento de determinados produtos da pesca dos Açores, da Madeira, das ilhas Canárias e dos departamentos franceses da Guiana e da Reunião O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (5) —Após ter procedido à referida avaliação, e no quadro da reflexão em curso sobre o futuro da Política Comum das Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Pescas, a Comissão apr,esentarla ao Parlarrllento Europeíu,, e, nomeadamente, o seu artigo 37.º e o n.º 2 do seu artigo ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité 299.0 ' : ' das Regiões um relatório sobre a aplicação das medidas " previstas no Regulamento (CE) n.º 1587/98, acompa- nhado, se for caso disso, de nova proposta. Tendo em conta a proposta da Comissão (!), (6 — É conveniente que as quantidades previstas para as dife- Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (), rentes espécies possam ser moduladas pela Comissão, a fim de atender às alterações das condições de escoa- Considerando o seguinte: mento e das suas características. (1) — Em 17 deJulho de 1998, o Conselho aprovou o Regula- (7) — E conveniente prorrogar o regime por um ano, a fim de mento (CE) n.º 1587/98, que institui um regime de assegurar a continuidade do enquadramento jurídico do compensação dos custos suplementares gerados pela regime de compensação dos custos suplementares, ultraperifericidade em relação ao escoamento de deter- minados produtos da pesca dos Açores, da Madeira, das ilhas Canárias e dos departamentos franceses da Guiana e da Reunião (?). Este regime expira em 31 de Dezembro de 2001, a não ser que a Comissão apresente nova ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: proposta. (2) O n.º 2 do artigo 299.º do Tratado CE reconhece as Artigo 1º desvantagens especiais que afectam a situação social e económica estrutural das regiões ultraperiféricas, agra- ; ; 8 p S agra O Regulamento (CE) n.º 1587/98 é alterado do seguinte modo: vadas nomeadamente pelo seu afastamento e insulari- dade. Tais circunstâncias verificam-se também no sector 1. O nº 6 do artigo 2.º passa a ter a seguinte redacção: das pescas. «6. — Nos termos do procedimento previsto no artigo 4.º, a (33 — No relatório de 14 de Março de 2000 ao Parlamento Comissão pode modular os montantes e as quantidades Europeu e ao Conselho, a Comissão comprometeu-se a fixados para as diferentes espécies em função das suas propor, se necessário, ajustamentos a introduzir nas condições de escoamento e das suas características, no medidas em vigor, após ter realizado uma avaliação do quadro das disposições financeiras globais fixadas nos n.ºº 1 regime. a 5>. 7 7 : o 2. No artigo 6.º, a data «1 de Junho de 2001» é substituída por (4) É necessário realizar uma avaliação aprofundada do 8 N J ' P impacto da execução das medidas específicas adoptadas a favor do sector das pescas nas regiões ultraperiféricas, a fim de apresentar o relatório previsto no artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1587/98. Essa avaliação não poderá estar concluída antes de 1 de Junho de 2001, como exige o referido artigo. () JO C 332 E de 27.11.2001, p. 1. (2) Parecer emitido em 14.3.2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO L 208 de 24.7.1998, p. 1. «1 de Junho de 2002». . No último parágrafo do artigo 7.º, a data «31 de Dezembro de 2001» é substituída por «31 de Dezembro de 2002». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor sete dias após publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.