25.11.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 308/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 2059/2003 DO CONSELHO de 17 de Novembro de 2003 que altera o Regulamento n.º 79/65/CEE que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Económica Europeia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, terceiro parágrafo, do seu artigo 37º, Artigo 1.º Tendo em conta a proposta da Comissão, O Regulamento n.º 79/65/CEE é alterado do seguinte modo: Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), 1. Ao capítulo 1, é aditado o seguinte artigo: Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), «Artigo 2.ºA Após consulta ao Comité das Regiões, A pedido de um Estado-Membro, a lista das circunscrições é alterada de acordo com o procedimento previsto no artigo 19.º, desde que o pedido diga respeito às circunscrições do Considerando o seguinte: 8 Estado-Membro em causa.» (1) A rede de informação criada pelo Regulamento n.º 79/ 2 |65/CEE () permite à Comissão dispor de informações objectivas e pertinentes sobre a política agrícola comum. «1. As dotações a incluir no orçamento geral da União Europeia, secção Comissão, cobrem: . O n.º 1 do artigo 22.º passa a ter a seguinte redacção: (2) — Porrazões de gestão, é conveniente autorizar a Comissão a) Os custos específicos da rede de informação imputáveis a alterar a lista das circunscrições dos Estados-Membros, às retribuições pagas aos serviços contabilísticos para constante do anexo do Regulamento n.º 79/65/CEE, a execução das obrigações referidas nos artigos 9.º e 14.º; pedido de um Estado-Membro. b) Todas as despesas dos sistemas informáticos utilizados (33 A rede constitui um instrumento útil, que permite à pela Comissão para a recepção, verificação, tratamento e Comunidade desenvolver a referida política e que, nesta análise dos dados contabilísticos fornecidos pelos medida, serve quer os Estados-Membros quer a Comuni- Estados-Membros. dade. É conveniente, por conseguinte, que os custos dos sistemas informáticos de que depende a rede, bem como : ; À À . ; : Os custos referidos na alínea b) incluem, se for caso disso, de estudos e actividades de desenvolvimento relativos a : NA z N ; o À ; os inerentes à divulgação dos resultados dessas operações, outros aspectos da mesma, sejam elegíveis para financia- o : S bem como a estudos e actividades de desenvolvimento rela- mento comunitário. : À " tivos a outros aspectos da rede de informação.» (4) O Regulamento n.º 79/65/CEE deve, por conseguinte, ) O o ser alterado nesse sentido, Parecer de 9 de Outubro de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial). Parecer de 29 de Outubro de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial). JO 109 de 23.6.1965, p. 1859/65. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1). Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.