22.12.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 337/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 2103/2005 DO CONSELHO de 12 de Dezembro de 2005 que altera o Regulamento (CE) n.º 3605/93 no que respeita à qualidade dos dados estatísticos no contexto do procedimento relativo aos défices excessivos O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 14, terceiro parágrafo, do artigo 104.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (?), Considerando o seguinte: Os dados estatísticos a utilizar na aplicação do protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, têm de ser fornecidos pela Comissão. A Comissão de- pende dos dados coligidos e notificados pelas autoridades nacionais, nos termos do artigo 3.º daquele protocolo, uma vez que não os compila directamente. O papel da Comissão, na qualidade de autoridade esta- tística, é neste contexto exercido na prática pelo Eurostat, em nome da Comissão. Enquanto serviço da Comissão responsável pela execução das tarefas que incumbem à Comissão no domínio da produção de estatísticas comu- nitárias, o Eurostat tem o dever de cumprir as suas tare- fas de acordo com os princípios de imparcialidade, fiabi- o papel do Eurostat na produção de estatísticas comuni- tárias (?). A implementação, pelas autoridades estatísticas nacionais e comunitárias, da recomendação da Comissão de 25 de Maio de 2005 sobre a independência, a inte- gridade e a responsabilidade das autoridades estatísticas nacionais e comunitárias deverá acentuar o princípio da independência profissional, da adequação dos recursos e da qualidade dos dados estatísticos. O Regulamento (CE) n.º 3605/93 do Conselho, de 22 de Novembro de 1993, relativo à aplicação do protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos (*), anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, contém as definições pertinentes para efeitos do procedi- mento relativo aos défices excessivos e estabelece um calendário para a notificação à Comissão dos dados go- vernamentais relativos ao défice orçamental e à dívida pública, bem como de outros dados anuais. Na sua re- dacção actual, o referido regulamento não faz qualquer referência à avaliação da qualidade dos dados notificados pelos Estados-Membros ou ao fornecimento de dados pela Comissão. Na sequência de uma proposta da Comissão, o Conselho (ECOFIN) adoptou, em 18 de Fevereiro de 2003, um código de boas práticas para a compilação e notificação de dados, no contexto do procedimento relativo aos dé- fices excessivos, numa tentativa de clarificar e simplificar, tanto a nível nacional como da Comissão, os procedi- mentos para a compilação e a notificação das contas das administrações públicas [Sistema Europeu de contas 1995 — SEC 95 (5)], em particular dos dados sobre o défice e a dívida pública, no contexto do procedimento relativo aos défices excessivos. () JO L 112 de 29.4.1997, p. 56. ( JO L 332 de 31.12.1993, p. 7. Regulamento com a última redacção lidade, pertinência, rendibilidade, segredo estatístico e transparência, nos termos do disposto na Decisão 97/281/CE da Comissão, de 21 de Abril de 1997, sobre (1) Parecer emitido em 23 de Junho de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO C 116 de 18.5.2005, p. 11. 26.2.2002, p. 23). que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 351/2002 (JO L 55 de () Regulamento (CE) n.º 2223/96 do Conselho, de 25 de Junho de 1996, relativo ao sistema europeu de contas nacionais e regionais na Comunidade (JO L 310 de 30.11.1996, p. 1). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1267/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho ((O L 180 de 18.7.2003, p. 1).