L 267/46 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20.10.2000 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Setembro de 2000 relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e Malta que adopta os termos e as condições para a participação de Malta em programas comunitários nos domínios da formação, da educação e da juventude (2000/630/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 149.º e 150.º, conjugados com o n.º 2 e o primeiro parágrafo do n.º 3 do seu artigo 300-, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando o seguinte: (1) A participação de Malta nos programas comunitários é um elemento importante para a estratégia de pré-adesão de Malta definida no Regulamento (CE) n.º 555/2000 do Conselho, de 13 de Março de 2000, relativo à execução de acções no âmbito da estratégia de pré-adesão da República de Chipre e da República de Malta (?). (2) —A Decisão 1999/382/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, que cria a segunda fase do programa comunitário de acção em matéria de formação profissional «Leonardo da Vinci» (à), e, nomeadamente, o seu artigo 10.%, a Decisão n.º 253/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Janeiro de 2000, que cria a segunda fase do programa de acção comunitário em matéria de educação «Sócrates» (*), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, e a Decisão n.º 1031/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Abril de 2000, que cria o programa de acção comunitário «Juventude» (), e, nomeadamente, o seu artigo 11.º, prevêêm que estes programas sejam abertos à participação de Malta. (33 Em conformidade com as directrizes de negociações aprovadas pelo Conselho em 14 de Fevereiro de 2000, a Comissão negociou, em nome da Comunidade, um (1) Parecer emitido em 6 de Setembro de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO L 68 de 16.3.2000, p. 3. () Jo L 146 de 11.6.1999, p. 33. () JO L 28 de 3.2.2000, p. 1. () Jjo L 117 de 18.5.2000, p. 1. acordo com vista à participação de Malta mnestes programas. (4) O acordo deve ser aprovado, DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e Malta que adopta os termos e as condições para a participação de Malta em programas comuni- tários nos domínios da formação, da educação e da juventude. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O presidente do Conselho fica autorizado a designar aí(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade. Artigo 3.º O presidente do Conselho procederá, em nome da Comuni- dade, às notificações previstas no artigo 4.º do acordo. Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2000. Pelo Conselho O Presidente D. VAILLANT