L 166/4 Jornal Oficial da União Europeia 28.6.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 729/2007 DO CONSELHO de 25 de Junho de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 1255/96 que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para um certo número de produtos industriais, agrícolas e da pesca O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 26.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — É do interesse da Comunidade suspender total ou parcial- mente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Co- mum para um certo número de produtos novos não enumerados no anexo do Regulamento (CE) nº 1255/96 do Conselho (!). (2) Um certo número de produtos deverão ser retirados da lista constante do anexo do citado Regulamento (CE) n.º 1255/96, quer porque deixou de ser do interesse da Comunidade manter a suspensão dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum, quer porque é necessário alterar a respectiva designação, a fim de ter em conta a evolução técnica dos produtos e as tendências económi- cas do mercado. (3) — Por conseguinte, os produtos cuja designação é necessá- rio alterar devem ser considerados produtos novos. (4) — O prazo de validade da medida proposta deverá ser limi- tado, para que as análises económicas das suspensões possam ser efectuadas durante esse período. A experiên- cia mostrou a necessidade de prever um termo para as suspensões previstas no Regulamento (CE) n.º 1255/96, de modo a assegurar que são tidas em conta as mudanças de carácter tecnológico e económico. Esta exigência não deverá excluir a cessação antecipada de algumas medidas ou a sua prorrogação para além deste período, se forem apresentadas justificações económicas, de acordo com os princípios definidos na Comunicação da Comissão sobre as suspensões pautais autónomas e os contingentes (?). (5) O Regulamento (CE) n.º 1255/96 deve, pois, ser alterado em conformidade. (6) —Dadaa importância económica do presente regulamento, a urgência da questão, e a fim de evitar o vazio jurídico, é imperativo derrogar o prazo de seis semanas previsto no ponto 1.3 do Protocolo relativo ao papel dos Parla- mentos Nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem as Co- munidades Europeias. (7) — Dado que o presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 2007, deve entrar imediatamente em vigor, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CE) n.º 1255/96 é alterado do se- guinte modo: 1) São inseridos os produtos constantes do anexo I do presente regulamento, assim como as correspondentes taxas dos di- reitos e os prazos de validade. 2) São suprimidos os produtos cujos códigos NC e TARIC são enumerados no anexo IIl do presente regulamento, assim como as correspondentes taxas dos direitos e os prazos de validade. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Julho de 2007. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito no Luxemburgo, em 25 de Junho de 2007. (1) JO L 158 de 29.6.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1897/2006 (JO L 395 de 30.12.2006, p. 1). Pelo Conselho A Presidente A. SCHAVAN (3 JO C 128 de 25.4.1998, p. 2.