PT 18.3.2000 L Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 70/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO E COMISSÃO DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO de 24 de Janeiro de 2000 relativa à celebração do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro (2000/204/CE, CECA) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 310.º, conjugado com o segundo período do primeiro parágrafo do n.º 2 e o segundo parágrafo do n.º 3 do seu artigo 300.º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 95.º, Após consulta do Comité Consultivo e obtido o acordo unâã- nime do Conselho, Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Euro- peu('), Considerando que é conveniente aprovar o Acordo Euro-Medi- terrânico que cria uma associação entre as Comunidades Euro- peias e seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Mar- rocos, por outro, assinado em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1996, DECIDEM: Artigo 1.º São aprovados, em nome da Comunidade Europeia e da Comu- nidade Europeia do Carvão e do Aço, o Acordo Euro-Mediter- rânico que cria uma associação entre as Comunidades Euro- peias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, os protocolos anexos, bem como as declarações e as trocas de cartas anexas à acta final. () JO C 181 de 24.6.1996, p. 15. Os textos do acordo, dos protocolos e da acta final acom- panham a presente decisão. Artigo 2.º 1. A posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Associação e no Comité de Associação é definida pelo Conse- lho, sob proposta da Comissão, ou, eventualmente, pela Comissão, nos termos das respectivas disposições dos Tratados que instituem a Comunidade Europeia e a Comunidade Euro- peia do Carvão e do Aço. 2. —Nos termos do artigo 79.º do acordo, o presidente do Conselho preside ao Conselho de Associação e apresentará a posição da Comunidade. Nos termos do artigo 82.º do acordo, um representante do presidente do Conselho preside ao Comité de Associação e apresentará a posição da Comunidade. Artigo 3.º O presidente do Conselho deve proceder, em nome da Comu- nidade Europeia, à notificação prevista no artigo 96.º do acordo. O presidente da Comissão procederá à mesma notifi- cação em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 2000. Pelo Conselho O Presidente J. GAMA Pela Comissão O Presidente R. PRODI