Nº L 183/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 7. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 1759/94 DA COMISSÃO de 18 de Julho de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2165/92 que fixa normas de execução das medidas específicas a favor da Madeira e dos Açores no respeitante às batatas e à chicória A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1974/93 da Comissão(?), e, nomeadamente, o seu artigo 10º, Considerando que, em aplicação dos artigos 2º e 3º do Regulamento (CEE) nº 1600/92, o Regulamento (CEE) nº 2165/92 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1775/93(9), fixou a quantidade da estimativa de abastecimento da Madeira em batatas de semente para as campanhas de 1992/1993 e 1993/1994 ; que é necessário fixar a estima- tiva de abastecimento da Madeira em batatas de semente para a campanha de 1994/1995 ; que essa estimativa deve ser fixada em função das necessidades da ilha e tomando em consideração, nomeadamente, os fluxos comerciais tradicionais ; Considerando que, em aplicação do nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1600/92, é conveniente fixar para a campanha de 1994/1995 o montante das ajudas para o abastecimento da Madeira em batatas de semente prove- nientes do resto da Comunidade, de modo a garantir que esse abastecimento seja realizado em condições equiva- lentes, para o utilizador final, ao benefício resultante da isenção dos direitos de importação aplicáveis às batatas de semente originárias de países terceiros ; que essas ajudas devem ser fixadas atendendo, nomeadamente, aos custos de abastecimento no mercado mundial; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das sementes, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2165/92 é alterado do seguinte modo : 1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção : « Ártigo 1º Para efeitos da aplicação dos artigos 2º e 3º do Regula- mento (CEE) nº 1600/92, é fixada em 1 500 toneladas, em relação ao período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995, a quantidade da esti- mativa das necessidades de abastecimento em batatas de semente do código NC 0701 10 00 que benefícia da isenção do direito nivelador aplicável às importações : directas para a Madeira em proveniência de países terceiros ou da ajuda comunitária. ». 2. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção: « Artigo 2º Em aplicação do nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1600/92, é concedida uma ajuda para o abas- tecimento da Madeira em batata de semente, em conformidade com a estimativa das necessidades de abastecimento, proveniente do mercado da Comuni- dade. Essa ajuda é fixada em 3,5 ecus por 100 quilogra- mas. ». AÁrtigo 2º Ó presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Julho 1994. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 1994, () JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 1. * JO nº L 180 de 23. 7. 1993, p. 26. 6) JO nº L 217 de 31. 7. 1992, p. 29. (9 JO nº L 162 de 3. 7. 1993, p. 23. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão