Nº L 53/50 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2. 3. 96 DECISÃO DA COMISSÃO de 31 de Outubro de 1995 que ordena ao Governo alemão a apresentação de toda a documentação, informações e dados relativos aos novos projectos de investimento do grupo Volkswagen nos novos Lânder alemães e ao auxílio que lhes será concedido (C 62/91 ex NN 75, 77, 78 e 79/91) (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/179/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 5º, 92º e 93º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, os seus artigos 61º e 62º, Considerando o seguinte: (1) Em 18 de Dezembro de 1991, a Comissão decidiu dar início ao processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado CE no que se refere a diversos projectos de concessão de auxílios estatais ao grupo VW na Turíngia e na Saxónia (*). Por carta de 29 de Janeiro de 1992, a Alemanha concordou em suspender o pagamento de auxílios até ao encerra- mento do processo do nº 2 do artigo 93º do Tratado CE. Segundo as informações de que a Comissão dispõe, o montante total dos auxílios pagos ilegalemnte à VW, sob forma de subvenções alegadamente desti- nadas aos projectos Mosel II e Chemnitz II, em Outubro e Dezembro de 1991, elevam-se a 360,8 milhões de marcos alemães (a seguir designados «marcos»*) (191,2 milhões de ecus). Além disso, a VW Sachsen obteve reembolsos do imposto sobre o rendimento das sociedades, no montante de 11,4 milhões de marcos (6,1 milhões de ecus), e uma autorização para aplicar uma amortização especial sobre os seus investimentos em 1991, cujo montante está ainda por determinar. Em 27 de Julho de 1994, a Comissão tomou uma decisão final no âmbito desse processo relativa- mente aos auxílios à reestruturação a favor da Sãch- siche Automobilbau GmbH (SAB) no que se refere às suas fábricas de automóveis e motores em Mosel (Mosel 1) e Chemnitz (Chemnitz 1) e à fábrica de cabeças de cilindro em Eisenach. Na altura dessa decisão final, a Alemanha informou a Comissão de que o grupo VW iria ultimar os seus planos relativos aos novos projectos de investi- mento em Mosel e Chemnitz (Mosel II et Chem- () JO nº C 68 de 17. 3. 1992, p. 14. & (4) [S nitz II) no final de 1994 e que nessa altura as infor- mações relevantes sobre estes projectos seriam enviadas à Comissão por forma a que esta pudesse avaliar O auxílio regional projectado. Antes da decisão final sobre o auxílio à reestrutura- ção em 1994, foram apresentados à Comissão os planos revistos da VW ainda na fase de projecto. À estrutura da fábrica deveria ser alterada e o investi- mento apenas se iniciaria no final de 1994. Além disso, os contratos de auxílio haviam sido revistos, e as subvenções reduzidas para 646,98 milhões de marcos para Mosel II e para 167,3 milhões de marcos para Chemnitz I1Il. Os reembolsos do imposto sobre o rendimento das sociedades seriam também reduzidos para 106,8 milhões de marcos no que se refere a Mosel II e para 31,9 milhões de marcos no que se refere a Chemnitz II. Estas altera- ções deviam-se ao facto de o investimento elegível em Mosel II ter sido reduzido para 2 812,9 milhões de marcos e em Chemnitz para 758,8 milhões de marcos, enquanto a previsão de efectivos foi redu- zida para 2 843 em Mosel II e 786 em Chemnitz. No final de 1994, bem como nos meses que se seguiram, a Alemanha informou a Comissão de que os planos de investimento da VW não tinham ainda sido concluídos. Por carta de 12 de Abril de 1995, a Comissão soli- citou à Alemanha que esta lhe fornecesse os planos da VW para as novas fábricas, não tendo sido rece- bida qualquer resposta a esta carta. Por carta de 4 de Agosto de 1995, a Comissão soli- citou, com carácter de urgência, as informações necessárias, ameaçando com uma decisão de injun- ção e, eventualmente, com uma decisão final com base nas informações disponíveis, em caso de não cumprimento. Em resposta a esta carta, o Governo alemão informou a Comissão, por carta de 22 de Agosto de 1995, que os planos de investimento da VW não estavam ainda terminados, Afirmou igual- mente que, nos termos da legislação alemã, caso a VW não executasse plenamente os seus planos de investimento ou de emprego, deveria reembolsar o auxílio.