4. 3. 95 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 49/13 REGULAMENTO (CE) Nº 478/905 DA COMISSÃO de 1 de Março de 1995 que estabelece normas complementares de execução do Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho no que respeita ao regime de contingente pautal para as importações de bananas na Comunidade e que altera o Regulamento (CEE) nº 1442/93 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2390/94 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 20º, Considerando que os acordos concluídos no decurso das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round incluem um acordo-quadro sobre as bananas; que esse acordo altera o regime de contingente pautal de importa- ção na Comunidade destas mercadorias e é aplicável a partir do início de 1995; Considerando que o Regulamento (CE) nº 3224/94 da Comissão (*) estabeleceu medidas transitórias para a apli- cação desse acordo-quadro no primeiro trimestre de 1995, Considerando que é conveniente adoptar as medidas necessárias para a aplicacão do referido acordo numa base não transitória e alterar em conformidade o Regulamento (CEE) nº 1442/93 da Comissão, de 10 de Junho de 1993, que estabelece normas de execução do regime de importa- ção de bananas na Comunidade (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 439/95(); Considerando que o Acordo-quadro determina a reparti- ção do contingente pautal entre certos países ou grupos de países fornecedores e prevê cláusulas específicas para cobrir os casos de força maior susceptíveis de afectar as entregas dos países signatários e para permitir, em certa medida, transferências de quotas ; Z Considerando que é conveniente repartir a quantidade prevista no acordo-quadro para as bananas não tradicio- nais ACP entre a República Dominicana e os países que abastecem tradicionalmente a Comunidade e importam, no âmbito do contingente pautal, a título destas quanti- dades não tradicionais ACP ; Considerando que o acordo-quadro prevê que os países signatários sejam autorizados a emitir, em relação a 70 % do volume das suas quotas respectivas, certificados de () JO nº L 47 de 25. 2. 1993, p. L. (3 JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. () JO nº L 337 de 24. 12. 1994, p. 72. () JO nº L 142 de 12. 6. 1993, p. 6. () JO nº L 45 de 1. 3. 1995, p. 35. exportação a apresentar para a obtenção, na Comunidade, de certificados de importação das categorias À e C, em condições susceptíveis de melhorar a regularidade e a esta- bilidade das trocas comerciais e de garantir um tratamento não discriminatório entre os operadores ; Considerando que é conveniente adoptar disposições que assegurem a aplicação das cláusulas específicas e a adequada gestão do regime do contingente pautal ; que é necessário, designadamente, impor a obrigação de indicar a origem da mercadoria aquando da apresentação do pedido de certificado e de, subsequentemente, introduzir em livre prática uma mercadoria com essa origem ; que é, todavia, conveniente, prever a possibilidade de, no caso de ser decidida uma limitação da emissão de certificados de importação para uma ou diversas origens, os operadores renunciarem à utilização de um certificado de importação ou de apresentarem um novo pedido para uma merca- doria de origem diferente ; Considerando que é conveniente prever as comunicações necessárias para a gestão do regime alterado; Considerando que o Comité de gestão das bananas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. O contingente pautal para as importações de bananas de países terceiros e de bananas não tradicionais ACP, previsto nos artigos 18º e 19º do Regulamento (CEE) nº 404/93, é dividido em quotas específicas atri- buídas aos países ou grupos de países enumerados no anexo 1, sob a forma nela fixada. 2. —“Nocasode o contingente pautal ser aumentado nos termos do nº 1 do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 404/93, as quantidades atribuídas aos países ou grupos de países fornecedores enumerados nos quadros 1 e 3 do anexo 1, serão aumentadas, no respeito da repartição indi- cada. Todavia, a pedido conjunto de vários países fornecedores enumerados no quadro 1, a Comissão procederá ao aumento das quantidades atribuídas a estes países segundo percentagens de repartição diferentes.