L 247/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14.9.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 1643/2002 DA COMISSÃO de 13 de Setembro de 2002 que altera, pela terceira vez, o Regulamento (CE) n.º 310/2002 do Conselho relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 310/2002 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1345/2002 do Conselho (?), e, nomeadamente, o seu artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 8º do Regulamento (CE) n.º 310/2002 do Conselho habilita a Comissão a alterar o anexo I desse regulamento com base em decisões relativas ao anexo da Posição Comum 2002/145/PESC (). (2) O anexo1do Regulamento (CE) n.º 310/2002 contém uma lista das pessoas, entidades e organismos afectados pelo congelamento dos fundos e recursos económicos previsto no regulamento. (3) —Eml13de Setembro de 2002, o Conselho decidiu alterar o anexo da Posição Comum 2002/145/PESC, pelo que o anexo [ deve ser alterado nessa conformidade. (4) A fim de assegurar que as medidas previstas no presente regulamento sejam eficazes, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo I do Regulamento (CE) n.º 310/2002 do Conselho é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Setembro de 2002. () JOL 50 de 21.2.2002, p. 4. () JOL 196 de 25.7.2002, p. 28. () Ver página 56 do presente Jornal Oficial. Pela Comissão Christopher PATTEN Membro da Comissão