8.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 343/69 REGULAMENTO (CE) N.º 1806/2006 DA COMISSÃO de 7 de Dezembro de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 1613/2000, que derroga o Regulamento (CEE) n.º 2454/93 no que se refere à definição da noção de «produtos originários» estabelecida no âmbito do Sistema de Preferências Pautais Generalizadas, a fim de ter em conta a situação específica do Laos no que respeita a determinados produtos têxteis exportados deste país para a Comunidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conse- lho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (!), nomeadamente o artigo 247.º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comis- são, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (?), nomeada- mente o artigo 76.º, Considerando o seguinte: (1) A Comunidade concedeu ao Laos preferências pautais generalizadas — através —do  Regulamento (CE) nº 980/2005 do Conselho, de 27 de Junho de 2005, rela- tivo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas (?). (2) —O Regulamento (CEE) n.º 2454/93 estabelece a definição da noção de «produtos originários» aplicável no âmbito do Sistema de Preferências Pautais Generalizadas (SPG). Este regulamento prevê também derrogações dessa defi- nição em favor de países menos desenvolvidos beneficiá- rios do referido sistema que o solicitem à Comunidade. (33  O Laos beneficia dessa derrogação para determinados produtos têxteis desde 1997, que foi concedida pela última vez por força Regulamento (CE) n.º 1613/2000 da Comissão (*). O prazo de vigência desse regulamento foi prorrogado até 31 de Dezembro de 2006. (1) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 648/2005 do Parla- mento Europeu e do Conselho (JO L 117 de 4.5.2005, p. 13). (2) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 402/2006 (JO L 70 de 9.3.2006, p. 35). () JO L 169 de 30.6.2005, p. 1. ( JO L 185 de 25.7.2000, p. 38. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2186/2004 (JO L 373 de 21.12.2004, p. 14). (4) Por ofício de 22 de Junho de 2006, o Laos apresentou um pedido de prorrogação da derrogação em conformi- dade com o artigo 76.º do Regulamento (CEE) n.º 2454/93. Quando da prorrogação, até 31 de Dezembro de 2006, do prazo de vigência do Regulamento (CE) nº 1613/2000, previa-se a entrada em vigor, no âmbito do SPG, de novas regras de origem, mais simples e mais favoráveis ao desenvolvimento, antes da expiração da derrogação. No entanto, não se prevê a adopção des- sas novas regras antes de 31 de Dezembro de 2006. A aplicação das regras de origem no âmbito do SPG presentemente em vigor teria consequências negativas para o investimento e o emprego no Laos, bem como para a capacidade da indústria laociana existente de con- tinuar a exportar para a Comunidade. O prazo de prorrogação deve ter em conta o período de tempo necessário para adoptar e executar as novas regras de origem no âmbito do SPG. Além disso, os interesses dos operadores económicos que concluem contratos no Laos e na Comunidade, bem como a estabilidade da indústria laociana, requerem que a derrogação seja pror- rogada por um período de tempo suficiente para permitir a prossecução ou a conclusão dos contratos de mais longo prazo. Por conseguinte, a derrogação deve ser prorrogada até 31 de Dezembro de 2008. Todavia, a fim de garantir um tratamento justo ao Laos e a outros países menos desen- volvidos, a necessidade de continuar a aplicar a derroga- ção deve ser reexaminada após a adopção de novas re- gras de origem no âmbito do novo Sistema de Preferên- cias Pautais Generalizadas. O Regulamento (CE) n.º 1613/2000 deve, assim, ser alterado em conformidade. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,