Nº L 65/54 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 3. 97 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Fevereiro de 1997 que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do processo de reexame do Regulamento (CEE) nº 3433/91 do Conselho e do processo relativo às importações de isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis, originários, respectivamente, da Tailândia, das Filipinas e do México (97/167/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia('), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2331/96(), e, nomeadamente, os seus artigos 8º e 23º, Após consulta do Comité consultivo, Considerando o seguinte: (1) Em 18' de Março de 1995, em aviso publicado no fornal Oficial das Comunidades Europeias (), a Comissão anunciou o início de um reexame do Regulamento (CEE) nº 3433/91 (*) do Conselho, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 1006/95(5), no que respeita às importações de isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis, originários da Tailândia, tendo dado início a um inquérito ao abrigo do disposto no nº 3 do artigo 11º do Regulamento (CE) nº 3283/94(9) do Conselho, que, durante o inqué- rito, foi revogado pelo Regulamento (CFE) nº 384/96, a seguir designado «regulamento de base». Este reexame intercalar foi iniciado na O nº L 56 de 6. 3. 199%6, p. L. O nº L 317 de 6. 12. 19%, p. L. O nº C 67 de 18. 3. 1995, p. 4. O nº L 326 de 28. 11. 1991, p. 1. JO nº L 101 de 4. 5. 1995, p. 38. % JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 1. (2) sequência de um pedido apresentado, em Março de 1994, pela Federação Europeia de Fabricantes de Isqueiros (FEFI), em nome dos seus membros que representam a quase totalidade da produção comu- nitária do produto similar. Este pedido continha elementos de prova suficientes para justificar o início de um reexame. Em 18 de Março de 1995, a Comissão anunciou, em aviso publicado no Jornal Oficial das Comuni- dades Europeias(), o início de um processo anti- -dumping relativo às importações de isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis, originários das Filipinas e do México, tendo dado início a um inquérito. Este processo foi iniciado na sequência de duas denúncias apresentadas em Agosto de 1994 por produtores que representam uma parte impor- tante da produção comunitária total do produto similar. No que diz respeito às Filipinas e ao México, a Comissão considerou que as respectivas denúncias continham elementos de prova sufi- cientes de dumping relativamente às importações em causa e a um prejuizo importante dele resul- tante que justificavam o início de um processo anti-dumping, tendo os dois inquéritos sido reali- zados no âmbito de um único processo. Várias considerações levaram a Comissão a concluir que se justificava uma avaliação cumulativa dos efeitos das importações objecto de dumping origi- nárias tanto do país sujeito a um reexame (Tailân- dia),) como dos dois países sujeitos a um novo (M JO nº C 67 de 18. 3. 1995, p. 3.