29. 6. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 161/75 REGULAMENTO (CE) Nº 1227/96 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 2219/92, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em produtos lácteos e a estimativa das necessidades de abastecimento A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madei- ra (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) nº 2537/95 da Comissão(?), e, nomeada- mente, o seu artigo 10º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1696/92 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2596/93 (*), fixou, nomeadamente, as normas de execução do regime de abastecimento espe- cífico dos Açores e da Madeira em determinados produtos agrícolas; Considerando que Regulamento (CEE) nº 2219/92 da Comissão, de 30 de Julho de 1992, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em produtos lácteos e a estimativa das necessi- dades de abastecimento (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1703/96 (5), estabelece a estimativa das necessidades de produtos lácteos para a Madeira para o período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996; Considerando que, com base nas informações disponíveis e a fim de continuar a satisfazer as necessidades da Madeira em produtos lácteos, é conveniente adoptar a estimativa para O período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1997; que, por conseguinte, é conveniente alterar o anexo I do Regulamento (CEE) nº 2219/92; Considerando que das necessidades de abastecimento da Madeira constam leite em pó e queijo definidos em subposições não consignadas no anexo II do Regulamento (CEE) nº 2219/92; que é, por conseguinte, conveniente alterar o anexo ll do referido regulamento, incluindo os códigos NC 04022111 e 04022119 relativamente ao leite em pó e os códigos dos produtos 0406 90 78 300 e 0406 90 78 500 relativamente ao queijo Gouda; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2219/92 é alterado do seguinte modo: 1. O anexo I é substituído pelo anexo I do presente regu- lamento. 2. O anexo II é substituído pelo anexo II do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1996. O nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 1. O nº L 260 de 31. 10. 1995, p. 10. O nº L 179 de 1. 7. 1992, p. 6. O nº L 238 de 23. 9. 1993, p. 24. O nº L 218 de 1. 8. 1992, p. 75. O nº L 141 de 14. 6. 1996, p. 40. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão