L 302/10 Jornal Oficial da União Europeia 1.11.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 1627/2006 DA COMISSÃO de 24 de Outubro de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 794/2004 relativamente aos formulários de notificação de auxílios A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (2) Na sequência da adopção pela Comissão de novas Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 659/1999 do Conse- lho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.º do Tratado CE (!), nomeadamente o artigo 27.º, Após consulta do Comité Consultivo em matéria de auxílios estatais, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 794/2004 da Comissão, de 21 de Abril 2004, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.º 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93.º do Tratado CE(?), estabeleceu um formulário obrigatório e abrangente de notificação dos auxílios estatais. Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período 2007-2013 (?), é necessário mo- dificar partes do formulário de notificação. (33  O Regulamento (CE) n.º 794/2004 deve, por conse- guinte, ser alterado em consonância, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo I do Regulamento (CE) n.º 794/2004 é alterado de acordo com o anexo deste regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Outubro de 2006. () JO L 83 de 27.3.1999, p. 1. Regulamento alterado pelo Acto de Adesão de 2003. () JO L 140 de 30.4.2004, p. 1. Pela Comissão Neelie KROES Membro da Comissão () JO € 54 de 4.3.2006, p. 13.