3. 8. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 193/5 REGULAMENTO (CE) Nº 1556/96 DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1996 que institui um regime de certificados de importação relativamente a determinadas frutas e produtos hortícolas importados de países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1363/95(?) e, nomeada- mente, o nº 2 do seu artigo 22º, Considerando que o nº 1 do artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 permite a sujeição de qualquer impor- tação para a Comunidade dos produtos referidos no nº 2 do seu artigo 1º à apresentação de certificados de importa- ção; Considerando que, para assegurar um melhor conheci- mento da estrutura do comércio de certos produtos sensi- veis, é conveniente instituir um regime de certificados de importação e fixar a lista destes produtos; Considerando que é conveniente aplicar o disposto no Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2137/95 ((, sob a reserva das disposições especí- ficas do presente regulamento; Considerando que os certificados devem ser emitidos o mais rapidamente possível após o seu pedido; que o montante da garantia a constituir deve ser fixado num nível que permite o bom funcionamento do regime; que, dadas as características do mercado dos produtos em ques- tão, o período de eficácia dos certificados deve ser fixado em trinta dias, dentro do limite dos períodos relativos aos códigos NC neles indicados; Considerando que, a fim de melhor avaliar a evolução do comércio com os países terceiros, é conveniente exigir a indicação do país de origem e obrigar o importador a importar do país mencionado; que, todavia, atendendo às características do comércio dos produtos em causa, devem ser previstas disposições que permitam alterar, uma única vez, o país de origem; Considerando que, a fim de permitir uma gestão rápida e eficaz do regime de certificados de importação, é opor- tuno que os Estados-membros comuniquem periodica- mente à Comissão as quantidades objecto dos pedidos de certificado, bem como as não utilizadas ou utilizadas parcialmente; que é conveniente revogar o Regulamento nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. nº L 132 de 16. 6. 1995, p. 8. nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. nº L 214 de 8. 7. 1995, p. 21. (CEE) nº 886/87, de 27 de Março de 1987, relativo à Comunicação pelos Estados-membros à Comissão dos dados relativos às importações de maçãs de mesa (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 997/95(9); Considerando que a instauração do regime de certificados de importação não prejudica a sua substituição por um processo de registo rápido e informatizado das importa- ções, logo que, dos pontos de vista jurídico e prático, seja possível instituí-lo; Considerando que a instauração do regime de certificados de importação não prejudica a sua substituição por um processo de registo rápido e informatizado das imprtações, logo que, dos pontos de vista jurídico e prático, seja possível instituí-lo; que será efectuada uma avaliação a este respeito em 31 de Dezembro de 1997; Considerando que o Comité de gestão de frutas e horta- liças não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabe- lecido pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A introdução em livre prática na Comunidade de um dos produtos constantes em anexo fica sujeita à apresentação de um certificado de importação emitido pelos Estados- -membros em causa a favor de qualquer interessado que o solicite, seja qual for o seu local de estabelecimento na Comunidade. Ártigo 2º Sob reserva das disposições específicas do presente regula- mento, é aplicável o disposto no Regulamento (CEE) nº 3719/88. Artigo 3º 1. A emissãodo certificado de importação está subordi- nada à constituição de uma garantia de 1,5 ecus por 100 quilogramas liquidos. A garantia será executada na totali- dade ou em parte se, durante o período de eficácia do certificado, a introdução em livre prática, das quantidades nele indicadas não se tiver realizado Oou apenas se tiver realizado parcialmente. 2. —Os certificados de importação são emitidos no dia da apresentação do pedido. (9 JO nº L 85 de 28. 3. 1987, p. 16. (| JO nº L 101 de 4. 5. 1995, p. 16.