23.2.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 55/31 DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Fevereiro de 2007 que altera a Decisão 2003/71/CE no sentido de alargar o seu período de aplicação e que revoga a Decisão 2003/70/CE [notificada com o número C(2007) 492] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2007/130/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (!), nomeadamente o n.º 7 do artigo 18-º, Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organiza- ção dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (?), nomeadamente o n.º 6 do artigo 22.º, Considerando o seguinte: (1) A ocorrência de anemia infecciosa do salmão (AIS) nas Ilhas Faroé conduziu à adopção da Decisão 2003/71/CE da Comissão, de 29 de Janeiro de 2003, relativa a deter- minadas medidas de protecção no que respeita à anemia infecciosa do salmão nas Ilhas Faroé (3). Esta decisão de- verá ser aplicada até 31 de Janeiro de 2007. (2) A Decisão n.º 2/2005 do Comité Misto CE-Ilhas Faroé, de 8 de Dezembro de 2005, que altera a Decisão n.º 1 que estabelece regras de execução do protocolo sobre as questões veterinárias adicional ao acordo entre a Comu- nidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dina- marca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por ou- tro (9), aprova um plano de emergência apresentado pelas () JO L 268 de 24.9.1991, p. 56. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/104/CE (JO L 363 de 20.12.2006, p. 352). (2) JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/104/CE. (3) JO L 26 de 31.1.2003, p. 80. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/86/CE (JO L 30 de 3.2.2005, p. 19). (9 JO L 8 de 13.1.2006, p. 46. Ilhas Faroé para determinadas doenças dos peixes, in- cluindo peixes infectados com anemia infecciosa do sal- mão, em conformidade com o artigo 15.º da Directiva 93/53/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1993, que introduz medidas comunitárias mínimas de combate a certas doenças dos peixes (5) («plano de emergência». (3) O plano de emergência inclui as modalidades de retirada nos termos do artigo 6.º da Directiva 93/53/CEE e um procedimento de vacinação. A vacinação é ainda utilizada como uma estratégia de controlo. No sentido de evitar a propagação da doença a áreas não infectadas, devem permanecer aplicáveis as medidas de protecção previstas na Decisão 2003/71/CE, enquanto for aplicada a vacina- ção. (4) A  Directiva 2006/88/CE do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, relativa aos requisitos zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, assim como à prevenção e à luta contra certas doenças dos animais aquáticos (6), prevê que as medidas de transposi- ção adoptadas pelos Estados-Membros ao abrigo da refe- rida directiva sejam aplicáveis a partir de 1 de Agosto de 2008. Assim, a Decisão 2003/71/CE deve ser revista antes dessa data. (5) A Decisão 2003/71/CE deve, por conseguinte, ser alte- rada no sentido de alargar o seu período de aplicação de 31 de Janeiro de 2007 até 31 de Julho de 2008. (6) A ocorrência de anemia infecciosa do salmão (AIS) na Noruega conduziu à adopção da Decisão 2003/70/CE da Comissão, de 29 de Janeiro de 2003, relativa a determi- nadas medidas de protecção no que respeita à anemia infecciosa do salmão na Noruega (7). A referida decisão era aplicável até 1 de Fevereiro de 2004. Por questões de clareza, aquela decisão deve ser expressamente revogada. () JO L 175 de 19.7.1993, p. 23. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/104/CE. () JO L 328 de 24.11.2006, p. 14. () JO L 26 de 31.1.2003, p. 76. Decisão alterada pela Decisão 2003/392/CE (O L 135 de 3.6.2003, p. 27)