Nº L 161/154 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 6. 96 (Áctos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Março de 1996 que determina um conjunto de acções destinadas a criar um contexto mais favorável ao desenvolvimento das redes transeuropeias no sector da energia (96/391/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do seu artigo 129ºD, Tendo em conta o parecer da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (), Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºC do Tratado (*), Considerando que a criação de um contexto mais favo- rável ao desenvolvimento das redes transeuropeias de energia faz parte das linhas de acção na acepção do artigo 129ºC do Tratado e é previsto na Decisão nº 1254/ /96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de que estabelece um conjunto de orientações respeitantes às redes transeuropeias no sector da energia (*); Considerando que a realização do mercado interno da energia exige que se tomem iniciativas no âmbito de uma estratégia energética global que não só especifique os () JO nº C 72 de 10. 3. 1994, p. 15. (3 JO nº C 195 de 18. 7. 1994, p. 33. () JO nº C 217 de 6. 8. 1994, p. 26. () Parecer do Parlamento Europeu de 18 de Maio de 1995 (JO nº C 151 de 19. 6. 1995, p. 232). Posição comum do Conselho de 29 de Junho de 1995 ÉÍO nº C 216 de 21. 8. 1995, p. 38) e decisão do Parlamento Europeu de 26 de Outubro de 1995 (ainda não publicada no Jornal Oficial). () Ver página 147 do presente Jornal Oficial. principais critérios e objectivos da Comunidade Europeia neste domínio, mas defina também, mais especificamente, as condições para a liberalização do mercado dos produtos energéticos; Considerando que a criação e o desenvolvimento de redes transeuropeias no sector da energia devem contribuir para uma redução do custo do abastecimento de energia e, por conseguinte para O relançamento do crescimento econó- mico, para o desenvolvimento do emprego e para uma maior competitividade da economia europeia; Considerando que a criação de um contexto mais favo- rável deve ter como objectivo principal estimular a coope- ração técnica entre as entidades responsáveis pelas redes e facilitar a aplicação dos procedimentos de autorização de projectos de redes em vigor nos Estados-membros, a fim de reduzir os respectivos prazos; Considerando que, para acelerar a realização dos projectos de interesse comum identificados na Decisão nº 1254/ /96/CE, é necessário prever a possibilidade de a Comuni- dade apoiar, nos termos do regulamento do Conselho que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domiínio das redes transeuro- peias, os esforços financeiros encetados a favor desses projectos; Considerando que os outros instrumentos financeiros de que a Comunidade dispõe, tais como os fundos estrutu- rais, o Fundo Europeu de Investimentos, as intervenções do Banco Europeu de Investimento (BEI) e os programas a favor de países terceiros, poderão contribuir, em certos casos de forma decisiva, para a realização de projectos de interesse comum identificados na Decisão nº 1254/ /96/CE,