22.10.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 279/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE, EURATOM) N.º 1734/2005 DO CONSELHO de 17 de Outubro de 2005 que revoga o Regulamento n.º 6/66/Euratom, 121/66/CEE dos Conselhos, o Regulamento n.º 7/66/Euratom, 122/66/CEE dos Conselhos e o Regulamento n.º 174/65/CEE, 14/65/Euratom dos Conselhos O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e o regime aplicável aos outros agentes das Comuni- dades, estabelecidos pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.º 259/68 (!), com a última redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.º 31/200 (), Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité do Estatuto, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento n.º 6/66/Euratom, 121/66/CEE dos Con- selhos, de 28 de Julho de 1966, que fixa a lista dos locais relativamente aos quais pode ser concedido um subsídio de habitação, bem como o montante máximo e as for- mas de atribuição do mesmo subsídio (?), estabelece as modalidades de aplicação do artigo 14.º-A do anexo VII do Estatuto. O referido artigo foi revogado pelo Regula- mento (CE, Euratom) n.º 723/2004 do Conselho, de 22 de Março de 2004, que altera o Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e o regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias (*). (2) —O Regulamento n.º 7/66/Euratom, 122/66/CEE dos Con- selhos, de 28 de Julho de 1966, que fixa a lista dos locais em que pode ser concedido um subsídio de transporte, () JO L 56 de 4.3.1968, p. 1. () JO L 8 de 12.1.2005, p. 1. (3) JO 150 de 12.8.1966, p. 2749/66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CE, Euratom) n.º 3358/94 (O L 356 de 31.12.1994, p. 1). (9 JO L 124 de 27.4.2004, p. 1. assim como o montante máximo e as regras de atribui- ção deste subsídio (*), diz respeito às modalidades de aplicação da concessão de um subsídio de transporte, previsto no artigo 14.º-B do anexo VII do Estatuto. O referido artigo foi igualmente revogado pelo Regula- mento (CE, Euratom) n.º 723/2004. (33 O Regulamento nº 174/65/CEE, 14/65/Euratom dos Conselhos, de 28 de Dezembro de 1965, que fixa as tabelas de mortalidade e de invalidez e a lei de variação dos salários a utilizar para cálculo dos valores actuais, previstas no Estatuto dos funcionários das Comunida- des (6), diz respeito à aplicação do artigo 39.º do anexo VIII do Estatuto, que foi igualmente revogado pelo Regu- lamento (CE, Euratom) n.º 723/2004. (4) — Por motivos de clareza e de segurança jurídica, importa revogar formalmente os referidos regulamentos, que fica- ram sem objecto, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º São revogados os Regulamentos n.º 6/66/Euratom, 121/66/CEE, n.º 7/66/Euratom, 122/66/CEE e n.º 174/65/CEE, 14/65/Eura- tom. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. ( JO 150 de 12.8.1966, p. 2751/66. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.º 2460/98 do Conselho (O L 307 de 17.11.1998, p. 4. ( JO 226 de 31.12.1965, p. 3309.