L 169/64 Jornal Oficial da União Europeia 29.6.2007 DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Junho de 2007 que altera pela segunda vez a Decisão 2005/263/CE que autoriza os Estados-Membros a adoptarem certas derrogações nos termos da Directiva 94/55/CE do Conselho no que se refere ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas [notificada com o número C(2007) 2587] (Os textos em língua dinamarquesa, inglesa, finlandesa, portuguesa e sueca são os únicos que fazem fé) (Texto relevante para efeitos do EFE) (2007/447/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 94/55/CE do Conselho, de 21 de Novembro de 1994, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte rodoviário de mer- cadorias perigosas (!), nomeadamente o n.º 9 do artigo 6º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do n.º 9 do artigo 6º da Directiva 94/55/CE, os Estados-Membros estão obrigados a notificar previa- mente a Comissão das derrogações que adoptarem, até 31 de Dezembro de 2002, pela primeira vez, ou até dois anos após a última data de início de aplicação das ver- sões alteradas dos anexos da directiva. (2) — Pela sua Decisão 2005/263/CE de 4 de Março de 2005, que autoriza os Estados-Membros a adoptarem certas derrogações nos termos da Directiva 94/55/CE no que se refere ao transporte rodoviário de mercadorias perigo- sas (d), a Comissão autorizou os Estados-Membros a adoptarem as derrogações enumeradas nos anexos [ e II da mesma decisão. (33 A Directiva 2006/89/CE adaptou pela sexta vez os ane- xos A e B da Directiva 94/55/CE. Nos termos dessa directiva, os Estados-Membros deviam pôr em vigor a legislação nacional necessária até 1 de Julho de 2007, na medida em que 30 de Junho de 2007 é a última data de início de aplicação referida no n.º 9 do artigo 6º da Directiva 94/55/CE. (4) A Dinamarca, a Finlândia, a Irlanda, Portugal e o Reino Unido notificaram à Comissão, antes de 31 de Dezembro de 2006, a sua intenção de adoptarem novas derrogações e alterarem derrogações enumeradas nos anexos 1 e II da Decisão 2005/263/CE. A Comissão verificou se essas (1) JO L 319 de 12.12.1994, p. 7. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/89/CE da Comissão (O L 305 de 4.11.2006, p. 4). () JO L 85 de 2.4.2005, p. 58. Decisão alterada pela Decisão 2005/903/CE (JO L 328 de 15.12.2005, p. 62). notificações cumpriam o disposto no n.º 9 do artigo 6º da Directiva 94/55/CE e aprovou-as. Esses Estados- -Membros devem, por conseguinte, ser autorizados a adoptar as derrogações em questão. (5) É por conseguinte necessário alterar os anexos da Deci- são 2005/263/CE. (6) As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité para o transporte de merca- dorias perigosas instituído pelo artigo 9º da Directiva 94/55/CE, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º A Decisão 2005/263/CE é alterada do seguinte modo: 1) O anexo [ é alterado conforme indicado no anexo I da presente decisão. 2) O anexo II é alterado conforme indicado no anexo II da presente decisão. Artigo 2º O Reino da Dinamarca, a Irlanda, a República Portuguesa, a República da Finlândia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 2007. Pela Comissão Jacques BARROT Vice-Presidente