8.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 343/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1801/2006 DO CONSELHO de 30 de Novembro de 2006 relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (3) — Há que definira chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.º, conjugado com o n.º 2 e o pri- meiro parágrafo do n.º 3 do 300, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Tendo em conta a proposta da Comissão, Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia. Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: O texto do Acordo de Parceria acompanha o presente regula- (1) A Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mau- mento. ritânia negociaram e rubricaram um Acordo de Parceria no domínio da pesca que concede possibilidades de pesca aos pescadores da Comunidade nas águas sob a soberania ou jurisdição da República Islâmica da Mauritânia, a se- Artigo 2.º ir designado «Acordo de P. ia». guIr CesIgnado vicordo ee Mareena 1. As possibilidades de pesca fixadas no protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas (2) —Edo interesse da Comunidade aprovar o referido Acordo no referido Acordo de Parceria (a seguir designado «protocolo») de Parceria. são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo: GT ou n.º máximo de licenças GT, licenças ou limite Categoria de pesca & ; S Estado-Membro máximo anual de captu- por período de licenças ras por Estado-Membro Categoria 1, navios para crustáceos com 9 440 GT Espanha 7183 GT excepção da lagosta e do caranguejo Itália 1371 GT Portugal 886 GT Categoria 2, arrastões e palangreiros de 3 600 GT Espanha 3 600 GT fundo para pescada negra Categoria 3, navios de pesca de espécies 2324 GT Espanha 1500 GT demersais, com excepção da pescada ne- gra, com artes diferentes da rede de ar- Reino Unido 800 GT rasto Malta 24 GT (1) Parecer emitido em 16.11.2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial).