29.10.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 293/19 REGULAMENTO (CE) N.º 1926/2002 DA COMISSÃO de 25 de Outubro de 2002 que estabelece os direitos aplicáveis, a partir de 1 de Setembro de 2002, à importação para a Comu- nidade de determinadas mercadorias abrangidas pelo Regulamento (CE) n.º 3448/93 do Conselho provenientes da Bulgária A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2580/2000 (?), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) — O Protocolo n.º 3 do Acordo Europeu entre as Comuni- dades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bulgária, por outro, aprovado pela Decisão 94/ |908/CE, CECA, Euratom do Conselho e da Comissão (), estabelece o regime de trocas comerciais aplicável aos produtos agrícolas transformados nele enumerados. (2) — Este protocolo foi alterado pela Decisão n.º 2/2002 do Conselho de Associação CE-Bulgária no que diz respeito à melhoria do regime das trocas comerciais aplicável aos produtos agrícolas transformados previsto no Protocolo n.º 3 do Acordo Europeu (*), ao abrigo da qual se reduzem os direitos aplicáveis às importações de produtos provenientes da Bulgária, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 2002. (33 — Os direitos aplicáveis a partir de 1 de Setembro de 2002 devem, por conseguinte, ser estabelecidos em conformi- dade com o protocolo n.º 3 relativo à importação de determinadas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas provenientes da Bulgária, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os anexos 1, II e III estabelecem os direitos aplicáveis, a partir de 1 de Setembro de 2002, à importação das mercadorias provenientes da Bulgária enumeradas no anexo I do Protocolo n.º 3 do Acordo Europeu. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Setembro de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Outubro de 2002. 1 JO L 318 de 20.12.1993, p. 18. ? JO L 298 de 25.11.2000, p. 5. JOL 358 de 31.12.1994, p. 1. *) Ainda não publicada no Jornal Oficial. ) O O Ó Pela Comissão Erkki LIKANEN Membro da Comissão