13.5.2003 Jornal Oficial da União Europeia L117/35 DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Maio de 2003 relativa a medidas de transição, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita à separação, nas unidades intermédias, das matérias das categorias 1 e 2 relativamente às matérias da categoria 3 [notificada com o número C(2003) 1495] (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e italiana) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/323/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (*), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 32.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1774/2002 prevê uma revisão completa das normas comunitárias relativas aos subpro- dutos animais não destinados ao consumo humano, incluindo a introdução de um determinado número de requisitos rigorosos. Prevê ainda a possibilidade de serem adoptadas medidas de transição adequadas. (2) — Atendendo ao carácter rigoroso destes requisitos, torna- -se necessário prever medidas de transição que concedam à França e à Itália um período suficiente para que a indústria se possa adaptar. É também necessário desen- volver alternativas para a recolha, transporte, armazena- mento, manuseamento, transformação e utilização de subprodutos animais, bem como métodos alternativos de eliminação destes subprodutos. 3) Assim, devia ser concedida à França e à Itália, enquanto medida temporária, uma derrogação que lhes permita autorizar os operadores a continuar a aplicar as normas nacionais respeitantes à separação, nas unidades intermé- dias, das matérias das categorias 1 e 2 relativamente às matérias da categoria 3. (4) A fim de evitar riscos para a saúde pública e a sanidade animal, deviam manter-se sistemas de  controlo adequados em França e Itália durante o período de vigência das medidas de transição. () As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, () JOL 273 de 10.10.2002, p. 1. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Derrogação respeitante à separação, nas unidades intermé- dias, das matérias das categorias 1 e 2 relativamente às matérias da categoria 3 Nos termos do n.º 1 do artigo 32.º do Regulamento (CE) n.º 1774/2002 e em derrogação ao n.º 2 do seu artigo 10.º, a França e a Itália podem continuar a conceder aprovações indivi- duais, o mais tardar até 30 de Abril de 2004, a operadores de instalações e unidades para que apliquem, nas unidades inter- médias não conformes aos requisitos estabelecidos na alínea a) do n.º 1 do capítulo I e no n.º 6 do ponto B do capítulo II do anexo III do referido regulamento, as normas nacionais à sepa- ração das matérias das categorias 1 e 2 relativamente às maté- rias da categoria 3, desde que as normas nacionais: a) Garantam que a recolha, o manuseamento, a armazenagem temporária e a expedição de matérias da categoria 3 sejam efectuados de modo a evitar a contaminação cruzada com matérias das categorias 1 e 2; b) Apenas se apliquem em instalações e unidades que apli- cavam essas mesmas normas em 1 de Novembro de 2002; e c) respeitem os restantes requisitos do anexo IIIl do Regula- mento (CE) n.º 1774/2002. Artigo 2.º Medidas de controlo A autoridade competente tomará as medidas necessárias para verificar que os operadores autorizados de instalações e unidades cumprem as condições definidas no artigo 1.º Artigo 3.º Retirada de aprovações e eliminação de matérias que não respeitem a presente decisão 1. As aprovações individuais concedidas pela autoridade competente para a separação, nas unidades intermédias, das matérias das categorias 1 e 2 relativamente às matérias da cate- goria 3 serão imediata e permanentemente retiradas a opera- dores, instalações ou unidades, caso as condições estabelecidas na presente decisão deixem de ser cumpridas.