9.2.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 37/3 REGULAMENTO (CE) N.º 119/2007 DA COMISSÃO de 8 de Fevereiro de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 493/2006 que estabelece medidas transitórias no âmbito da reforma da organização comum de mercado no sector do açúcar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conse- lho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (!), nomeadamente a alínea a) do artigo 44.º, Considerando o seguinte: O Regulamento (CE) n.º 493/2006 da Comissão (?) prevê determinadas medidas transitórias especiais, aplicáveis re- lativamente à campanha de 2006/2007, que é a primeira campanha de execução da reforma da organização co- mum de mercado no sector do açúcar. O mercado comunitário na campanha de 2006/2007 apresenta um desequilíbrio entre o mercado do açúcar de quota e o do açúcar extraquota. Por um lado, há o risco de um aumento dos excedentes de açúcar de quota, por outro as disponibilidades em açúcar extraquota para a indústria química na segunda metade da campanha de comercialização de 2006/2007 podem revelar-se insufi- cientes, atendendo às quantidades produzidas, às existên- cias e ao aumento da procura de matérias-primas para o fabrico de bioetanol. Por conseguinte, há que prever medidas transitórias espe- ciais, limitadas à campanha de comercialização de 2006/2007, para restabelecer o equilíbrio entre o mer- cado do açúcar de quota e o mercado do açúcar extra- quota e facilitar a transição, no sector da indústria quí- mica e farmacêutica, entre o antigo regime de abasteci- mento em açúcar de quota em vigor na campanha de 2005/2006 e o novo regime de abastecimento em açúcar produzido extraquota, estabelecido pelo Regulamento (CE) n.º 318/2006. A reforma do sector do açúcar só () JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 2011/2006 (JO L 384 de 29.12.2006, p. 1). (2) JO L 89 de 28.3.2006, p. 11. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1542/2006 (JO L 283 de 14.10.2006, p. 24). ficou plenamente executada no final de Junho de 2006, criando uma incerteza que comprometeu fortemente a celebração de contratos de fornecimento para a campa- nha de 2006/2007. Com efeito, na prática esses contra- tos devem ser previstos antes mesmo da sementeira de beterraba, isto é, antes do mês de Março anterior. As medidas previstas no presente regulamento devem tornar mais flexível a gestão da produção extraquota e assegurar as entregas de açúcar à indústria química a preços cor- respondentes ao preço mundial. Convém permitir ao fa- bricante substituir quantidades de açúcar industrial por açúcar de quota. Todavia, essa possibilidade deve estar subordinada à condição de ser correctamente assegurado um controlo suplementar das quantidades entregues e efectivamente utilizadas pela indústria. A decisão de con- cessão dessa possibilidade deve, pois, ser deixada à apre- ciação das autoridades competentes dos Estados-Mem- bros. As disposições relativas à entrega e utilização de açúcar industrial  instituídaso pelo “Regulamento (CE) nº 967/2006 da Comissão, de 29 de Junho de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conselho no que respeita à produção ex- traquota no sector do açúcar (3), devem aplicar-se às quantidades entregues no âmbito das medidas transitórias estabelecidas pelo presente regulamento. O Regulamento (CE) n.º 493/2006 deve ser alterado em conformidade. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No Regulamento (CE) n.º 493/2006 é inserido o seguinte artigo 3.0A: ( JO L 176 de 30.6.2006, p. 22. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1913/2006 (JO L 365 de 21.12.2006, p. 52).