24.12.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 349/19 REGULAMENTO (CE) N.º 2331/2002 DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 2002 que altera o Regulamento (CE) n.º 899/2002 relativo à abertura de um concurso para a restituição à exportação de trigo mole para todos os á)aíses terceiros à excepção da Hungria, da Polónia, da Estónia, da Lituânia e da Letónia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector dos cereais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1666/2000 (), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar, em caso de perturbação, no sector dos cereais (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1163/2002 (º), e, nomeadamente, o seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) — Foram concluídas negociações com vista à adopção de acordos comerciais entre a Comunidade e a Bulgária, a República Checa, a Roménia, a Eslováquia e a Eslovénia que estabeleçam determinadas concessões sob forma de contingentes pautais comunitários, para certos produtos agrícolas, e a liberalização total do comércio, para outros. No sector dos cereais, a supressão das resti- tuições constitui uma dessas concessões. A supressão diz respeito, designadamente, ao trigo mole. (2) —Na perspectiva da adopção desses acordos e para clari- ficar as condições de exportação no início de 2003 para todos os operadores do sector dos cereais, tendo em conta, nomeadamente, o período de validade dos certifi- cados de exportação, afigura-se oportuno suprimir as restituições relativas ao trigo mole a partir de 1 de Janeiro de 2003. (3) É, por conseguinte, conveniente alterar os destinos previstos pelo Regulamento (CE) n.º 899/2002 da Comissão (º), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1520/ 12002 (9). Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 899/2002 é alterado do seguinte modo: 1. O título passa a ter a seguinte redacção: «Regulamento (CE) n.º 899/2002 da Comissão, de 30 de Maio de 2002, relativo à abertura de um concurso para a restituição à exportação de trigo mole para todos os países terceiros à excepção da Bulgária, da Estónia, da Hungria, da Letónia, da Lituânia, da Polónia, da República Checa, da Roménia, da Eslováquia e da Eslovénia». 2. O n.º 2 do artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção: «2. —A adjudicação diz respeito ao trigo mole a exportar para todos os países terceiros à excepção da Bulgária, da Estónia, da Hungria, da Letónia, da Lituânia, da Polónia, da República Checa, da Roménia, da Eslováquia e da Eslo- vénia.». 3. O título do anexo I passa a ter a seguinte redacção: «Concurso semanal para a restituição à exportação de trigo mole para todos os países terceiros à excepção da Bulgária, da Estónia, da Hungria, da Letónia, da Lituânia, da Polónia, da República Checa, da Roménia, da Eslováquia e da Eslo- vénia.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 2002. () JOL 181 de 1.7.1992, p. 21. () JOL 193 de 29.7.2000, p. 1. () JOL 147 de 30.6.1995, p. 7. (| JOL 170 de 29.6.2002, p. 46. ( JO L 142 de 31.5.2002, p. 11. (% JOL 228 de 24.8.2002, p. 18. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão