12.5.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 123/1 (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 519/2007 DO CONSELHO de 7 de Maio de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 527/2003 que autoriza a oferta e a entrega para consumo humano directo de certos vinhos importados da Argentina susceptíveis de terem sido objecto de práticas enológicas não previstas no Regulamento (CE) n.º 1493/1999 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 45.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — Em derrogação ao n.º 1 do artigo 45.º do Regulamento (CE) nº 1493/1999, o Regulamento (CE) nº 527/2003 () autoriza a importação para a Comunidade de vinhos produzidos na Argentina que tenham sido objecto de certas práticas enológicas não previstas pela regulamentação comunitária, nomeadamente a adição de ácido málico. Esta autorização expirou em 31 de Dezem- bro de 2006. (2) O emprego de ácido málico é uma prática enológica aprovada pela Organização Internacional da Vinha e do Vinho. (33 — Continuam a decorrer negociações entre a Comunidade e o Mercosur, de que a Argentina é membro, com vista à conclusão de um acordo sobre o comércio de vinho. (1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1). () JO L 78 de 25.3.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1912/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 1). Essas negociações incidem, nomeadamente, nas práticas enológicas de cada uma das partes, bem como na pro- tecção das indicações geográficas. (4) — Na pendência da entrada em vigor de um acordo entre a Comunidade e o Mercosur sobre o comércio do vinho, que reconheça mutuamente as práticas enológicas de cada parte e facilite consequentemente a importação para a Comunidade de vinhos originários da Argentina a que possa ter sido adicionado ácido málico, é conve- niente prorrogar até à referida entrada em vigor a auto- rização do mencionado tratamento para os vinhos argen- tinos, e o mais tardar até 31 de Dezembro de 2008. (5) O Regulamento (CE) n.º 527/2003 deve, pois, ser alte- rado em conformidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No segundo parágrafo do n.º 1 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 527/2003, a data de «31 de Dezembro de 2006» é substituída pela data de «31 de Dezembro de 2008». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.