L 194/78 Jornal Oficial da União Europeia 1.8.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 1381/2003 DA COMISSÃO de 31 de Julho de 2003 que fixa a redução máxima do direito de importação de sorgo no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.º 699/2003 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector dos cereais ("), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1104/2003 ((), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 12-, Considerando o seguinte: (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 699/2003 da Comissão (?), foi aberto um concurso da redução máxima do direito de importação de sorgo para Espanha. (2) — Em conformidade com o artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1839/95 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2235/2000 (), a Comissão pode, segundo o processo previsto no artigo 23.º do Regulamento (CEE) n.º 1766/92, decidir a fixação da redução máxima do direito de importação. Em relação a esta fixação se deve ter em conta, nomea- damente, os critérios previstos nos artigos 6.º e 7.º do Regulamento (CE) n.º 1839/95. Será declarado adjudica- tário qualquer proponente cuja proposta se situe ao nível da redução máxima do direito de importação ou a um nível inferior. (33 A aplicação dos critérios acima referidos à situação actual dos mercados do cereal em questão leva a fixar a redução máxima do direito de importação no montante referido no artigo 1.º (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No que diz respeito às propostas comunicadas de 25 a 31 de Julho de 2003 no âmbito do concurso referido no Regula- mento (CE) n.º 699/2003, a redução máxima do direito de importação de sorgo é fixada em 28,78 EUR/t por tonelada para uma quantidade máxima global de 33 500 t. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 2003. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão () JOL 181 de 1.7.1992, p. 21. () JOL 158 de 27.6.2003, p. 1. ( JO L 99 de 17.4.2003, p. 29. () JOL 177 de 28.7.1995, p. 4. ( JO L 256 de 10.10.2000, p. 13.