22.7.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 200/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1124/2006 DO CONSELHO de 11 de Julho de 2006 S S P respeitante à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à prorrogação do Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Junho de 2005 e 31 de Maio de 2006, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.º, conjugado com o n.º 2 e o pri- meiro parágrafo do n.º 3 do artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Demo- crática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe (?), as Partes Contratantes encetam negociações, antes do termo do período de vi- gência do Protocolo anexo ao Acordo, com vista a de- terminar, de comum acordo, os termos do Protocolo para o período seguinte e, se for caso disso, quaisquer alterações ou aditamentos a introduzir no seu anexo. (2) As duas Partes Contratantes decidiram prorrogar o Protocolo actual, aprovado pelo Regulamento (CE) n.º 301/2002 do Conselho (?), pelo período de um ano, através de um acordo sob forma de troca de cartas, na pendência da realização das negociações relativas às alterações do Protocolo a acordar. (33 A aprovação da referida prorrogação é do interesse da Comunidade. (1) Parecer emitido em 16 de Maio de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO L 54 de 25.2.1984, p. 1. () JO L 351 de 28.12.2002, p. 12. () É necessário confirmar a chave de repartição das possi- bilidades de pesca pelos Estados-Membros no âmbito do Protocolo caducado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à prorrogação do Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Junho de 2005 e 31 de Maio de 2006, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe. O texto do Acordo sob forma de Troca de Cartas acompanha o presente regulamento ($). Artigo 2.º As possibilidades de pesca fixadas no Protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo: — atuneiros cercadores: França: 18 Espanha: 18 — atuneiros com canas: Portugal: 2 — palangreiros de superfície: Espanha: 20 Portugal: 5 Se os pedidos de licença destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no Protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licença apresentados por qual- quer outro Estado-Membro. (9) JO L 40 de 11.2.2006, p. 19.