L 14/14 Jornal Oficial da União Europeia 19.1.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 84/2006 DA COMISSÃO de 18 de Janeiro de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 1183/2005 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que actuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1183/2005 do Conse- lho que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que actuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo (!), nomeadamente o n.º 1, alínea a), do artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) —O Anexo1Ido Regulamento (CE) n.º 1183/2005 enumera as pessoas singulares e colectivas, entidades ou organis- mos a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos financeiros previsto nesse regulamento. (2) Em 14 de Dezembro de 2005, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas alterou a lista das pessoas singulares e colectivas, entidades ou organis- mos a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos financeiros. O Anexo [ deve, pois, ser alterado em conformidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Anexo I do Regulamento (CE) n.º 1183/2005 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 2006. (1) JO L 193 de 23.7.2005, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1824/2005 (O L 294 de 10.11.2005, p. 3). Pela Comissão Eneko LANDÁBURU Director-Geral das Relações Externas