24.7.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 192/33 REGULAMENTO (CE) N.º 1622/1999 DA COMISSÃO de 23 de Julho de 1999 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho no que respeita ao regime de armazenagem aplicável às uvas secas e aos figos secos não transformados A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2199/97), e, nomeadamente, o n.º 8 do seu artigo 9.º, (1) — Considerando que o artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 2201/96 instituiu um regime de armazenagem para as Uuvas secas e os figos secos não transformados, nos últimos dois meses das campanhas de comercialização respectivas desses produtos, que prevê um sistema de aprovação dos organismos de armazenagem e de paga- mento aos mesmos de uma ajuda à armazenagem e de uma compensação financeira; que é necessário estabe- lecer as condições que os organismos de armazenagem devem respeitar para serem aprovados, nomeadamente no que diz respeito aos meios que serão aplicados para garantir a boa conservação do produto armazenado; (2) — Considerando que devem ser fixadas as exigências de qualidade e de apresentação do produto destinado a armazenagem, de forma a assegurar condições óptimas de realização dessa operação e a evitar tornar a armaze- nagem uma solução mais interessente do que a comer- cialização; que essas novas exigências devem ser introdu- zidas no final de um período de transição a fim de permitir a adaptação progressiva da produção; que a duração desse período de transição deve ter em conta as especificidades de cada sector; (33 — Considerando que, atendendo às normas aplicáveis ao pagamento da ajuda à cultura das uvas secas referida no artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 2201/96 e da ajuda à produção de figos secos referida no artigo 2.º do mesmo regulamento, o acesso ao sistema de armazenagem deve ser limitado apenas às organizações de produtores e, no caso das uvas secas não transformadas, também aos transformadores, dado que a comercialização e/ou a armazenagem desses produtos não transformados são asseguradas pelas organizações de produtores e pelos transformadores; (4) — Considerando que devem ser especificados os processos para a colocação à venda dos produtos na posse dos organismos de armazenagem, bem como o seu destino, de forma a preservar os interesses financeiros da Comu- nidade, deixando aos Estados-Membros a responsabili- dade de determinar as modalidades técnicas dessa colo- cação à venda; (5) — Considerando que deve ser fixada a periodicidade para a apresentação do pedido de ajuda à armazenagem e do pedido de compensação financeira; que uma periodici- dade mensal tem em conta os interesses dos organismos () JO L 297 de 21.11.1996, p. 29. () JO L 303 de 6.11.1997, p. 1. L L L L L L 129 de 15.5.1984, p. 13. L L L L L de armazenagem, sem acrescentar ao sistema uma carga administrativa excessiva; Considerando que as disposições do presente regula- mento substituem, adaptando-as à evolução da legislação e à experiência adquirida, as disposições do Regula- mento (CEF) n.º 626/85 da Comissão, de 12 de Março de 1985, relativo à compra, venda e armazenagem, pelas entidades armazenistas, de passas de uva e passas de figo não transformadas (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1437/97 da Comissão (*), e do Regulamento (CEE) n.º 627/85 da Comissão, de 12 de Março de 1985, relativo à ajuda à armazenagem e à compensação financeira para as passas de figo e passas de uva não transformadas (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1922/95 da Comissão (%); que, além disso, as presentes disposições tornam caducas as disposições do Regulamento (CEE) n.º 3263/81 da Comissão, de 16 de Novembro de 1981, que estabelece as regras de apli- cação que dizem respeito às vendas por concurso ou às vendas a preços fixados antecipadamente das uvas secas e dos figos secos detidos pelos organismos armazena- dores (7), do Regulamento (CEE) n.º 1325/84, de 14 de Maio de 1984, que estabelece as modalidades de deter- minação da compensação financeira no que respeita às Uvas secas e figos secos, para uma dada campanha de comercialização (8), do Regulamento (CEE) n.º 1707/85 da Comissão, de 21 de Junho de 1985, relativo à venda, pelos organismos armazenadores, de figos secos não transformados para fabrico de álcool º), do Regula- mento (CEE) n.º 3205/88 da Comissão, de 15 de Novembro de 1988, relativo à venda por concurso público de uvas secas não transformadas destinadas a utilizações específicas (*º), do Regulamento (CEE) n.º 682/86 da Comissão, de 4 de Março de 1986, relativo à venda, pelos organismos armazenadores, de uvas secas não transformadas para o fabrico de determinados condimentos (!!), do Regulamento (CEE) n.º 3937/88 da Comissão de 10 de Dezembro de 1988, relativo à venda, pelos organismos de armazenagem, de uvas secas (passas) de Corinto não transformadas, para o fabrico de pasta de uvas secas (passas) ("2) e do Regulamento (CEFE) n.º 913/89 da Comissão, de 10 de Abril de 1989, rela- tivo à venda, pelos organismos armazenadores, de uvas secas não transformadas para o fabrico de álcool (?); que é, pois, conveniente revogar os regulamentos supraci- tados; 72 de 13.3.1985, p. 7. 196 de 24.7.1997, p. 62. 72 de 13.3.1985, p. 17. 185 de 4.8.1995, p. 19. 329 de 17.11.1981, p. 8. 163 de 22.6.1985, p. 38. 303 de 16.11.1985, p. 6. 62 de 5.3.1986, p. 8. 348 de 17.12.1988, p. 29. 97 de 11.4.1989, p. 5.