20. 12. 9 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 331/3 REGULAMENTO (CE) Nº 2426/96 DA COMISSÃO : de 18 de Dezembro de 1996 relativo à suspensão da pesca do carapau por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas ('), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2870/95(3), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3074/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que fixa os totais admissíveis de capturas para 1996 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades popula- cionais ou grupos de unidades populacionais de peixes (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2366/96 (*), estabelece as partes dos totais admis- síveis de capturas de carapau atribuídas à Comunidade para 1996; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a parte do total admis- sível de capturas atribuída à Comunidade; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de carapau nas águas das divisões CIEM Vb (zona CE), VI, VII, Villa,b,ydje, XIl e XIV efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado- -membro ou registados num Estado-membro, atingiram a parte do total admissível de capturas atribuída à Comuni- dade para 1996, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º As capturas de carapau nas águas das divisões CIEM Vb (zona CE), VI, VII, VilT a, b,d, e, XTl e XIV efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro, são consideradas como tendo esgotado a parte do total admissível de capturas atribuida à Comunidade para 1996. A pesca do carapau nas águas das divisões CIEM Vb (zona CE), VI, VII, ViT a, b, d, e, XIl e XIV efectuada por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro é proibida, assim como a conserva- ção a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europetas. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1996. O nº L 261 de 20. 10. 1993, O nº L 301 de 14. 12. 1995, O nº L 330 de 30. 12. 1995, O nº L 323 de 13. 12. 1996, BTT NAA Pela Comissão Emma BONINO Membro da Comissão