1.11.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 285/9 REGULAMENTO (CE) N.º 1928/2003 DA COMISSÃO de 31 de Outubro de 2003 que fixa a correcção aplicável à restituição no que respeita ao malte A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organização comum de mercado no sector dos cereais (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1104/ /2003 (0), e, nomeadamente, o n.º 8 do seu artigo 13.º, Considerando o seguinte: (1) — Ao abrigo do n.º 8 do artigo 13.º do Regulamento (CEFE) n.º 1766/92, a restituição aplicável às exportações de cereais no dia do depósito do pedido de certificado, ajus- tada em função do preço limiar que estará em vigor durante o mês da exportação, deve ser aplicada, a pedido, a uma exportação a realizar durante o período de validade do certificado. Neste caso pode ser aplicada uma correcção à restituição. (2) —O Regulamento (CE) n.º 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1431/2003(9), permitiu a fixação de uma correcção para o malte cons- tante do n.º 1, alínea c), do artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 1766/92. Esta correcção deve ser calculada atendendo aos elementos constantes do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1501/95. (33 — Das disposições já referidas, resulta que a correcção deve ser fixada em conformidade com o anexo do presente regulamento. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A correcção aplicável às restituições fixadas antecipadamente para as exportações de malte, referida no n.º 4 do artigo 13.º do Regulamento (CEE) n.º 1766/92, é fixada no anexo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Novembro de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 2003. () JOL 181 de 1.7.1992, p. 21. ( JOL 158 de 28.6.2003, p. 1. () JOL 147 de 30.6.1995, p. 7. (| JOL 203 de 12.8.2003, p. 16. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão