11.2.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 40/3 REGULAMENTO (CE) N.º 240/2006 DA COMISSÃO de 10 de Fevereiro de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 622/2003 da Comissão que estabelece medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2320/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece regras comuns no domínio da segurança da aviação civil (!), e em particular o n.º 2 do artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) — Por força do Regulamento (CE) n.º 2320/2002, a Comis- são deve adoptar medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação em toda a Comunidade —“Europeia O  Regulamento (CE) nº 622/2003 da Comissão, de 4 de Abril de 2003, que estabelece medidas de aplicação das normas de base co- muns sobre a segurança da aviação (?), foi o primeiro acto a prever tais medidas. (2) — São necessárias medidas que tornem as normas de base comuns mais precisas. (33 — Nos termos do Regulamento (CE) n.º 2320/2002, e de forma a evitar actos ilícitos, as medidas estabelecidas no anexo do Regulamento (CE) n.º 622/2003 devem ser confidenciais e não devem ser publicadas. A mesma regra se aplica forçosamente a qualquer acto que o altere. (4) O Regulamento (CE) n.º 622/2003 deve ser alterado em conformidade. (5) As medidas previstas no presente Regulamento são con- formes com o parecer do Comité para a Segurança da Aviação Civil, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Objectivo O anexo do Regulamento (CE) n.º 622/2003 é alterado tal como indicado no anexo do presente regulamento. O disposto no artigo 3.º desse regulamento é aplicável no que respeita à natureza confidencial desse anexo. Artigo 2.º Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 2006. () JO L 355 de 30.12.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 849/2004 (JO L 158 de 30.4.2004, p. 1). (2) JO L 89 de 5.4.2003, p. 9. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 65/2006 (JO L 11 de 17.1.2006, p. 5). Pela Comissão Jacques BARROT Vice-Presidente