Nº L 196/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 8. 96 DECISÃO DO CONSELHO de 23 de Julho de 1996 que autoriza a República Portuguesa a prorrogar, até 7 de Março de 1997, o Acordo sobre as relações mútuas de pesca com a República da África do Sul (96/481/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 354º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Acordo sobre as relações mútuas de pesca entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da África do Sul, assinado em 9 de Abril de 1979, entrou em vigor no mesmo dia por um período inicial de 10 anos; que este acordo se mantém em vigor por um período indeterminado, se não for denun- ciado com um pré-aviso de 12 meses; Considerando que o nº 2 do artigo 354º do Acto de Adesão prevê que os direitos e obrigações decorrentes dos acordos de pesca celebrados pela República Portuguesa com países terceiros não sejam afectados durante o período em que as disposições desses acordos são proviso- riamente mantidas; Considerando que, por força do nº 3 do artigo 354º do mesmo Acto, o Conselho adopta, antes da data limite dos acordos de pesca celebrados pela República Portuguesa com países terceiros, as decisões necessárias à preservação das actividades piscatórias decorrentes, incluindo a possi- bilidade de prorrogação por períodos máximos de um ano; que o citado acordo foi prorrogado até 7 de Março de 1996 (); Considerando que, a fim de evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios comunitários envolvidos, é conveniente autorizar a República Portuguesa a prorrogar, até 7 de Março de 1997, o citado acordo, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º A República Portuguesa é autorizada a prorrogar, até 7 de Março de 1997, o Acordo sobre as relações mútuas de pesca com a República da África do Sul, que entrou em vigor em 9 de Abril de 1979. Artigo 2º A República Portuguesa é a destinatária da presente deci- são. Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1996. Pelo Conselho O Presidente I. YATES () JO nº L 329 de 30. 12. 1995, p. 36.