25.11.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 308/7 REGULAMENTO (CE) N.º 2062/2003 DA COMISSÃO de 24 de Novembro de 2003 que altera o Regulamento (CE) n.º 2368/2002 do Conselho, relativo à aplicação do sistema de certi- ficação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33 — Através do seu aviso de 7 de Novembro de 2003, a Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2368/2002 do Conselho, relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.º 1880/2003 da Comissão (?), e, nomeada- mente, o seu artigo 20.º, Considerando o seguinte: (1) — O artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 2368/2002 prevê a alteração da lista de participantes no sistema de certifi- cação do processo de Kimberley, bem como das autori- dades competentes por eles designadas para a emissão e a validação dos seus certificados referidas no anexo II. (2) A República da Eslovénia solicitou à Comissão a alte- ração dos dados relativos à sua autoridade competente. presidência do sistema de certificação do processo de Kimberley apresentou uma lista actualizada dos partici- pantes no sistema. A actualização da lista diz respeito à inserção, com o estatuto de participantes, do Brasil, do Gana, da Roménia e do Togo. Por conseguinte, o anexo II deve ser alterado em conformidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo II do Regulamento (CE) n.º 2368/2002 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 7 de Novembro de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 2003. () JOL 358 de 31.12.2002, p. 28. (À3 JOL 275 de 25.10.2003, p. 26. Pela Comissão Christopher PATTEN Membro da Comissão