30.9.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 271/37 REGULAMENTO (CE) N.º 1451/2006 DA COMISSÃO de 29 de Setembro de 2006 que altera os anexos I e II do Regulamento (CEE) n.º 2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal, no que diz respeito ao fluazurom, ao nitrito de sódio e à peforrelina (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) No seguimento da análise de um pedido de estabeleci- mento de limites máximos de resíduos para a peforrelina nos suínos, considerou-se apropriado incluir esta substân- cia no anexo II do Regulamento (CEE) n.º 2377/90 no Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, que diz respeito à espécie suína Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2377/90 do Conse- lho, de 26 de Junho de 1990, que prevê um processo comu- nitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem ani- mal ()), nomeadamente os artigos 2.º e 3.º, (5) — Por conseguinte, o Regulamento (CEE) n.º 2377/90 deve ser alterado em conformidade. (6) É conveniente prever um prazo suficiente antes da apli- cação do presente regulamento a fim de permitir aos Tendo em conta os pareceres da Agência Europeia de Medica- Estados-Membros proceder às alterações que possam ser mentos formulados pelo Comité dos Medicamentos Veteriná- necessárias, por força do presente regulamento, às auto- Tios, rizações de introdução no mercado dos medicamentos veterinários em causa concedidas ao abrigo da Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários (?), para tomarem em consideração as disposições do pre- sente regulamento. Considerando o seguinte: (1) — Todas as substâncias farmacologicamente activas utiliza- das na Comunidade em medicamentos veterinários desti- nados a animais produtores de alimentos para consumo humano devem ser avaliadas em conformidade com o (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em Regulamento (CEE) n.º 2377/90 conformidade com o parecer do Comité Permanente dos ' ' Medicamentos Veterinários, (2) A substância fluazurom está actualmente incluída no anexo II do Regulamento (CEE) n.º 2377/90, no que ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: diz respeito aos bovinos, em músculo, tecido adiposo, fígado e rim, excluindo animais produtores de leite para consumo humano. Foram fornecidos e avaliados dados complementares que levaram a uma recomendação Artigo 1.º no sentido de incluir a substância fluazurom no anexo |1 . do Regulamento (CEE) n.º 2377/90, no que diz respeito Os anexos [ e II do Regulamento (CEE) n.º 2377/90 são alte- aos bovinos, em músculo, tecido adiposo, fígado e rim, rados em conformidade com o anexo do presente regulamento. excluindo animais produtores de leite para consumo humano. Artigo 2.º (33 — No seguimento da análise de um pedido de estabeleci- O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte mento de limites máximos de resíduos para o nitrito de ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. sódio nas vacas leiteiras, considerou-se apropriado incluir esta substância no anexo Il do Regulamento (CEF) n.º 2377/90 no que diz respeito à espécie bovina, exclu- , sivamente para uso tópico. É aplicável a partir de 29 de Novembro de 2006. (1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 1. Regulamento com a última redacção () JO L 311 de 28.11.2001, p. 1. Directiva com a última redacção que que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1231/2006 da Comissão lhe foi dada pela Directiva 2004/28/CE ((O L 136 de 30.4.2004, (O L 225 de 17.8.2006, p. 3). p. 58).