22.3.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 83/3 REGULAMENTO (CE) N.º 463/2006 DA COMISSÃO de 21 de Março de 2006 que derroga, relativamente a 2006, os Regulamentos (CE) n.º 596/2004 e (CE) n.º 633/2004 no que diz respeito às datas de emissão dos certificados de exportação nos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2771/75 do Conse- lho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 3.º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2777/75 do Conse- lho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organiza- ção comum de mercado no sector da carne de aves de capo- eira (?), nomeadamente o n.º 2 do artigo 3-º, Considerando o seguinte: (1) Onº3doartigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 596/2004 da Comissão (?) e o n.º 3 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 633/2004 da Comissão (*), que estabelecem as normas de execução do regime dos certificados de ex- portação nos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira, respectivamente, dispõem que os certificados de exportação devem ser emitidos na quarta-feira seguinte à semana em que foram apresentados os pedidos de certi- ficados, desde que, entretanto, não tenha sido tomada pela Comissão nenhuma medida especial. (2) — Atendendo aos dias feriados em 2006 e à irregular pu- blicação do Jornal Oficial da União Europeia nesses dias, o período entre a apresentação dos pedidos e o dia da emissão dos certificados afigura-se demasiado curto para assegurar uma boa gestão do mercado. É, pois, necessário prolongar esse período. (3) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em derrogação ao n.º 3 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 596/2004 e ao n.º 3 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 633/2004, relativamente a 2006, os certificados serão emitidos nas datas indicadas no anexo do presente regulamento. Esta derrogação aplica-se sob condição de não ser adoptada, antes das referidas datas de emissão, nenhuma das medidas especiais referidas no n.º 4 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 596/2004 e no n.º 4 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 633/2004. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 2006. () JO L 282 de 1.11.1975, p. 49. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2). (2) JO L 282 de 1.11.1975, p. 77. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2). (3) JO L 94 de 31.3.2004, p. 33. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1475/2004 (JO L 271 de 19.8.2004, p. 31). (% JO L 100 de 6.4.2004, p. 8. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1498/2004 (JO L 275 de 25.8.2004, p. 8). Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão