12.8.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 216/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1444/2002 DA COMISSÃO de 24 de Julho de 2002 que altera a Decisão 2000/115/CE relativa às definições das características, à lista dos produtos agrícolas, às excepções, às definições e às regiões e circunscrições, tendo em vista os inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 571/88 do Conse- lho, de 29 de Fevereiro de 1988, relativo à organização de uma série de inquéritos comunitários sobre a estrutura das explorações agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 143/2002 da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) — Os resultados dos inquéritos comunitários sobre a estru- tura das explorações agrícolas previstos no Regulamento (CEE) n.º 571/88 apenas podem ser coerentes, em toda a Comunidade Europeia, se os termos incluídos na lista de características forem entendidos e aplicados de maneira uniforme. (2) O Regulamento (CE) n.º 143/2002 alterou a lista de características, tendo em vista a organização dos inquéri- tos comunitários sobre a estrutura das explorações agrí- colas em 2003, 2005 e 2007. (3) — Foram  incluídas variáveis novas na lista de características e que o desenvolvimento da agricultura requer a revisão das definições de inúmeras variáveis já existentes. (4) — Tendo em  conta as circunstâncias particulares de deter- minados Estados-Membros, a lista das excepções às defi- nições uniformizadas carece de uma revisão. () JO L 56 de 2.3.1988, p. 1. (À JO L 24 de 26.1.2002, p. 16. (5) A delimitação das regiões e circunscrições administrati- vas foi alterada em certos Estados-Membros. Consequen- temente, procede-se à revisão da lista das regiões e cir- cunscrições, para efeitos dos inquéritos comunitários sobre a estrutura das explorações agrícolas. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão de acordo com o parecer do Comité Permanente de Estatís- tica Agrícola, instituído pela Decisão 72/279/CEE do Conselho (?), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo I da Decisão 2000/115/CE da Comissão (*) é subs- tituído pelo anexo I do presente regulamento. O referido anexo contém as definições comunitárias a utilizar nos inquéritos comunitários sobre a estrutura das explorações agrícolas, junta- mente com as explicações e os exemplos necessários. Artigo 2.º O anexo III da Decisão 2000/115/CE é substituído pelo anexo IM do presente regulamento. O referido anexo contém as excepções às definições comunitárias tendo em conta as cir- cunstâncias particulares de determinados Estados-Membros. Artigo 3.º As regiões e circunscrições relativas a Itália especificadas no anexo IV da Decisão 2000/115/CE serão substituídas de acordo com o anexo III do presente regulamento. As referidas regiões e circunscrições serão igualmente aplicadas aos resultados do inquérito de base de 1999/2000. Artigo 4.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável aos inquéritos comunitá- rios sobre a estrutura das explorações agrícolas a partir de 2003, inclusive. () JOL 179 de 7.8.1972, p. L. () JO L 38 de 12.2.2000, p. 1.