28. 6. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 159/11 REGULAMENTO (CE) Nº 1468/94 DO CONSELHO de 20 de Junho de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2092/91 relativo ao modo de produção bioló- gico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos gêneros alimentícios O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('); Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(); Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*) ; Considerando que a Comissão recebeu um mandato espe- cial, no âmbito do Regulamento (CEE) nº 2092/91 (9), para rever um determinado número de disposições daquele regulamento até 1 de Julho de 1994 e apresentar quaisquer propostas adequadas para a sua eventual revi- são ; | Considerando que o disposto no nº 5 do artigo 5º, sobre rotulagem de produtos agrícolas e gêneros alimentícios com um ingrediente de origem agrícola, produzidos por produtores em processo de reconversão de agricultura tradicional em agricultura biológica, caducam em 1 de Julho de 1994; Considerando que se verificou que a proposta no seu conjunto carece de uma análise complementar ; que é, portanto, conveniente prorrogar o período transitório previsto no nº 5 do artigo 5º a fim de evitar a interrupção do regime em vigor, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No nº 5 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2092/91, a data de 1 de Julho de 1994 é substituída pela de 1 de Julho de 1995. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1994. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 20 de Junho de 1994. () JO nº C 326 de 3. 12. 1993, p. 8. () JO nº C 128 de 9. 5. 1994. () JO nº C 148 de 30. 5. 1994, p. 24. () JO nº L 198 de 22. 7. 1991, p. 1. Regulamento com a última redacção lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 468/94 da Comissão (JO nº L 59 de 3. 3. 1994, p. 1). Pelo Conselho O Presidente G. MORAITIS