15.5.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 128/29 REGULAMENTO (CE) N.º 797/2002 DA COMISSÃO de 14 de Maio de 2002 que altera os anexos III e VIII do Regulamento (CEE) n.º 3030/93 do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 27/2002 da Comissão (d), e, nomeadamente, o seu artigo 19.º, Considerando o seguinte: (1) — Pelo Regulamento (CEE) n.º 2474/2000 (?), o Conselho adoptou a lista dos produtos têxteis e de vestuário a integrar no GATT 1994 em 1 de Janeiro de 2002. (2) A República Popular da China tornou-se membro de pleno direito da Organização Mundial do Comércio em 11 de Dezembro de 2001. Taiwan tornou-se membro de pleno direito em 1 de Janeiro de 2002. (33 O  certificado de origem e o certificado de exportação utilizados por Taiwan diferem ligeiramente do modelo- -tipo que consta do Regulamento (CEFE) n.º 3030/93. As autoridades taiwanesas forneceram um exemplar dos mesmos. (4) As disposições em matéria de flexibilidade a conceder aos dois países a título do Regulamento (CEE) n.º 3030/ /193, devem ser adaptadas de modo a garantir a sua conformidade com as obrigações internacionais da Comunidade. (5) —É conveniente alterar o Regulamento (CEE) n.º 3030/93 nessa conformidade. (6) A fim de garantir o respeito das obrigações internacio- nais da Comunidade, as medidas previstas no presente regulamento são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2002. (7) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CEE) n.º 3030/93 do Conselho é alterado do seguinte modo: 1. O anexo III é alterado em conformidade com a parte A do anexo do presente regulamento. 2. O anexo VIII é substituído pelo texto que consta da parte B do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 2002. () JO L 275 de 8.11.1993, p. 3. () JO L 9 de 11.1.2002, p. 1. () JO L 286 de 11.11.2000, p. 1. Pela Comissão Pascal LAMY Membro da Comissão