L 203/10 Jornal Oficial da União Europeia l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Julho de 2006 que altera o artigo 35.º do anexo 6 do Estatuto do Pessoal da Europol (2006/519/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Estatuto do Pessoal da Europol, aprovado pelo Acto do Conselho de 3 de Dezembro de 1998 (!), nomeadamente o anexo 6 relativo ao regime de pensões, Considerando que a reavaliação a que se refere o n.º 2 do artigo 35.º do anexo 6 se revelou desnecessária e que o processo de cálculo dos valores actuariais previsto no n.º 1 do artigo 35.º do referido anexo deverá ser prosseguido, DECIDE: Artigo 1.º Os n.º*º 2 e 3 do artigo 35.º do anexo 6 do Estatuto do Pessoal da Europol são revogados com efeitos desde 1 de Janeiro de 2004. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação e será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 2006. Pelo Conselho O Presidente K. RAJAMÁKI (1) JO C 26 de 30.1.1999, p. 23. Acto com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão do Conselho de Adminis- tração da Europol de 29 de Setembro de 2005 (JO C 68 de 21.3.2006, p. 1).