Nº L 13/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 1. 97 DIRECTIVA 96/93/CE DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 1996 relativa à certificação dos animais e dos produtos animais O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veteri- nários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na pers- pectiva da realização do mercado interno (*) e a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, rela- tiva aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado inter- no (9), estabelecem que cabe ao Estado-membro de produ- ção ou de expedição assegurar que os controlos veteriná- rios e, se for caso disso, a certificação sejam efectuados de modo adequado; Considerando que, para garantir o funcionamento harmo- nioso do mercado interno dos animais vivos e dos produtos animais, os Estados-membros devem poder confiar plenamente na certificação estabelecida no local de produção e de expedição; Considerando que esse objectivo não pode ser atingido pelos Estados-membros individualmente; que, por conse- guinte, devem ser adoptadas regras comuns relativas às obrigações das autoridades competentes e dos certificados em matéria de certificação dos animais e dos produtos animais em conformidade com a legislação comunitária; Considerando que convém assegurar que as regras e os princípios aplicados pelos certificadores de países terceiros oferecem garantias pelo menos equivalentes às estabele- cidas na presente directiva; Considerando que devem ser tomadas medidas eficazes para impedir qualquer certificação enganosa ou fraudu- lenta, () JO nº C 373 de 29. 12. 1994, p. 16. ) JO nº C 56 de 6. 3. 1995, p. 165. () JO nº L 395 de 30. 12. 1989, p. 13. Directiva com a última re- dacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49). ( JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29. Directiva com a última re- dacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE. ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Ártigo 1º A presente directiva define as regras a respeitar na emis- são da certificação exigida pela legislação veterinária. Artigo 2º 1. Para efeitos da presente directiva, entende-se por: «legislação veterinária»: a legislação constante do anexo À da Directiva 89/662/CEE e dos anexos A e B da Directiva 90/425/CEE; | «certificador»: o veterinário oficial ou, nos casos previstos na legislação veterinária, qualquer outra pessoa autorizada pela autoridade competente a assinar os certificados exigidos por essa legislação. 2. Além do nº 1, é aplicável mutatis mutandis, o artigo 2º das Directivas 89/662/CEE e 90/425/CEE. Ártigo 3º 1. A autoridade deve zelar no sentido de assegurar que os certificadores tenham um conhecimento satisfatório da legislação veterinária relativa aos animais ou produtos a certificar e sejam informados de forma geral sobre as regras a seguir para o estabelecimento e a emissão dos certificados e, se necessário, sobre a natureza e amplitude dos inquéritos, testes ou exames a efectuar antes da certifi- cação. 2. —Os certificadores não devem certificar factos que não sejam do seu conhecimento pessoal ou que não possam verificar. 3. Os certificadores não devem assinar certificados em branco ou incompletos, nem assinar certificados relativos a animais ou produtos que não tenham inspeccionado ou que já não estejam sob o seu controlo. No caso de um certificado ser assinado com base noutro certificado ou atestado, o certificador deve ter o documento em questão na sua posse antes de assinar o certificado. 4. As presentes disposições não obstam à possibilidade de um veterinário oficial assinar um certificado com base em dados: a) Comprovados nos termos dos nºº 1 a 3 por outra pessoa habilitada pela autoridade competente e que se encontre sob o controlo do referido veterinário, na condição de que este possa verificar a exactidão desses dados; ou