9.1.2003 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 4/9 DIRECTIVA 2003/2/CE DA COMISSÃO de 6 de Janeiro de 2003 relativa a restrições à colocação no mercado e à utilização de arsénio (décima adaptação ao progresso técnico da Directiva 76/769/CEE do Conselho) (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta a Directiva 76/769/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das disposições legis- lativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utili- zação de algumas substâncias e preparações perigosas (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/62/CE da Comissão (?), e, em particular, o seu artigo 2.ºA, introduzido pela Directiva 89/678/CEE do Conselho (?), Considerando o seguinte: (1) A Directiva 89/677/CEE do Conselho (*º) que altera pela oitava vez a Directiva 76/769/CEE coloca restrições à colocação no mercado e à utilização de arsénico. No contexto de uma revisão da legislação comunitária respeitante ao uso de compostos de arsénico para a protecção da madeira, na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia, em 1995, foram realizadas uma avaliação do risco e uma análise das vantagens e das deficiências da introdução de maiores restrições ao uso do arsénico em certos produtos para a protecção da madeira (*). A avaliação do risco foi entregue ao Comité Científico da Toxicidade, Ecotoxicidade e do Ambiente (CCTEA) para revisão pelos «pares» () e o comité concluiu que os principais riscos tinham sido identificados correcta- mente. Entre eles contam-se os riscos para a saúde humana, decorrentes da eliminação de madeira tratada com produtos de protecção que contenham cobre, crómio e arsénico e, em particular, riscos para a saúde das crianças decorrentes do uso de madeira tratada com este tipo de produtos em espaços de recreio para crianças. Também foi identificado um risco para o ambi- ente aquático em certas águas marinhas. O CCTEA assinalou ainda que, dada a grave falta de conhecimentos em relação à madeira tratada com arsé- nico em aterros, seria aconselhável ter alguma cautela, limitando a protecção da madeira com produtos à base de arsénico às situações em que for absolutamente necessário. JO L 262 de 27.9.1976, p. 201. JO L 183 de 12.7.2002, p. 58. JO L 398 de 30.12.1989, p. 24. ting and use, 1998. (9) http://europa.eu.int/comm/food]/fs/sc/sct/out18 en.html. ( 5) 7) http Noutra avaliação dos efeitos do arsénico sobre a saúde (7), o CCTEA concluiu que a substância é genotó- xica, além de ser um conhecido carcinogéneo, e que poderá ser adequado considerar que não existe um limiar para o efeito carcinogéneo. Os desperdícios de madeira tratada com este tipo de produtos foram classificados como resíduos perigosos, de acordo com a Decisão 2000/532/CE da Comissão, de 3 de Maio de 2000, que substitui a Decisão 94/3/CE, que estabelece uma lista de resíduos em conformidade com a alínea a) do artigo 1.º da Directiva 75/442/CEE do Conselho relativa aos resíduos, e a Decisão 94/904/ ICE do Conselho, que estabelece uma lista de resíduos perigosos em conformidade com o n.º 4 do artigo 1.º da Directiva 91/689/CEE do Conselho relativa aos resíduos perigosos (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/573/CE do Conselho (º). A Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colo- cação de produtos biocidas no mercado ("*) contém disposições para harmonizar a autorização de biocidas a nível comunitário e o Regulamento (CE) n.º 1896/2000 da Comissão, de 7 de Setembro de 2000, referente à primeira fase do programa referido no n.º 2 do artigo 16.º da Directiva 98/8/CE, relativa aos produtos biocidas () exige que os produtos de protecção da madeira sejam avaliados prioritariamente no programa de análise previsto na Directiva 98/8/CE. O arsénico foi identificado e notificado como substância activa, dentro do prazo fixado no Regulamento (CE) n.º 1896/2000. Até 28 de Março de 2004, terá de ser apresentado um processo completo para avaliação do arsénico enquanto substância existente. No que diz respeito à avaliação do risco e tendo em conta o princípio de precaução, enquanto se aguarda a harmonização das regras ao abrigo da Directiva 98/8/CE ou uma decisão, de acordo com o n.º 3 do artigo 6.º do Regulamento n.º 1896/2000, é necessário adaptar ao progresso técnico as restrições ao arsénico constantes da Directiva 76/769/CEE. A presente directiva não se aplica à madeira tratada com produtos de protecção que conte- nham cobre, crómio e arsénico e que já esteja a ser utili- zada. ://europa.eu.int/comm/food/fs/sc/sct/out106 en.html. 226 de 6.9.2000, p. 3. 203 de 28.7.2001, p. 18. L 123 de 24.4.1998, p. 1. L 228 de 8.9.2000, p. 6.