8. 5.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 120/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 975/1999º DO CONSELHO de 29 de Abril de 1999 que estabelece os requisitos para a execução das acções de cooperação para o desenvolvimento que contribuem para o objectivo geral de desenvolvimento e consolidação da democracia e do Estado de direito, bem como para o objectivo do respeito dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o seu artigo 130.ºW, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Deliberando nos termos do artigo 189.ºC do Tratado (?), (1) Considerando que é conveniente estabelecer as regras de execução das acções de cooperação para o desenvolvimento que contribuem para o objectivo geral de desenvolvimento e consolidação da demo- cracia e do Estado de direito, bem como para o objectivo do respeito dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais; Considerando que, em simultâneo com o presente regulamento, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.º 976/1999 do Conselho, de 29 de Abril de 1999, que estabelece os requisitos para a execução das acções da Comunidade, diversas das acções de cooperação para o desenvolvimento, que, no âmbito da política comunitária de cooperação, contribuem para o objectivo geral de desenvolvimento e conso- lidação da democracia e do Estado de direito, bem como para o objectivo do respeito dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais em países terceiros (); que, no âmbito da política comunitária de cooperação, contribuem para o objectivo geral de desenvolvimento e consolidação da democracia e do Estado de direito, bem como para o objectivo do respeito dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais em países terceiros; Considerando que a política da Comunidade, no âmbito da cooperação para o desenvolvimento, contribui para o objectivo geral de desenvolvimento e consolidação da democracia e do Estado de () JO C 282 de 18.9.1997, p. 14. () Parecer do Parlamento Europeu de 19 de Novembro de 1997 (JO C 371 de 8.12.1997, p. 74), posição comum do Conselho de 25 de Janeiro de 1999 (JO C 58 de 1.3.1999, p. 17) e decisão do Parlamento Europeu de 14 de Abril de 1999 (ainda não publicada no Jornal Oficial). (3) Ver página 8 do presente Jornal Oficial. direito, bem como para o objectivo do respeito dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais; Considerando que o n.º 2 do artigo F do Tratado da União Europeia dispõe que a União Europeia respeitará os direitos fundamentais tal como garan- tidos pela Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamen- tais, assinada em Roma em 4 de Novembro de 1950, e tal como resultam das tradições constitucio- nais comuns aos Estados-Membros, enquanto prin- cípios gerais do direito comunitário; Considerando que a acção da Comunidade em matéria de promoção dos direitos do Homem e dos princípios democráticos se inscreve no respeito dos princípios da universalidade e da indivisibilidade dos direitos do Homem, que constituem a pedra angular do sistema internacional de protecção dos direitos do Homem; Considerando que a acção da Comunidade em matéria de promoção dos direitos do Homem e dos princípios democráticos se inspira nos princípios gerais consagrados pela Declaração Universal dos Direitos do Homem, pelo Pacto internacional sobre os direitos civis e políticos e pelo Pacto interna- cional sobre os direitos económicos, sociais e cultu- Tais; Considerando que a Comunidade reconhece a interdependência de todos os direitos do Homem; que os progressos alcançados no desenvolvimento económico e social e na realização prática dos direitos civis e políticos se devem apoiar mutua- mente; Considerando que se deve considerar que o respeito do direito humanitário internacional é parte integrante dos direitos do Homem na acepção do presente regulamento; recordando igualmente as convenções de Genebra de 1949 e o seu protocolo