11. 1. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 8/33 DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1995 que aprova o programa apresentado pela Grécia de erradicação da brucella melitensis para 1996 e que fixa o nível da participação financeira da Comunidade (Apenas faz fé o texto em língua grega) (96/30/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, ' Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE (?), e, nomeadamente o seu artigo 24º, Considerando que a Decisão 90/424/CEE prevê a possibi- lidade de uma acção financeira da Comunidade para a erradicação da brucella melitensis; Considerando que, por carta, a Grécia apresentou um programa de erradicação desta doença; Considerando que o exame deste programa revelou que o mesmo estái em  conformidade com a Decisão 90/638/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece os critérios comunitários aplicáveis às acções de erradicação e de vigilância de determinadas doenças dos animais (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/65/CEE(9); Considerando que este programa consta da lista dos programas de erradicação e de vigilância das doenças dos animais que podem beneficiar de uma participação finan- ceira da Comunidade em 1996, estabelecida pela Decisão 95/434/CE da Comissão () ; Considerando que, à luz da importância do programa para a realização dos objectivos da Comunidade em matéria de sanidade animal, é conveniente fixar a participação finan- ceira da Comunidade em 50 % dos custos suportados pela Grécia, com um máximo de 2780000 ecus; Considerando que será concedida uma participação finan- ceira da Comunidade desde que sejam realizadas as acções previstas e que as autoridades apresentem todas as infor- mações necessárias, nos prazos estipulados ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º É aprovado o programa de erradicação da brucella meli- tensis apresentado pela Grécia para o período compreen- dido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1996. Ártigo 2º AÀ Grécia porá em vigor, em 1 de Janeiro de 1996, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas para aplicar o programa referido no artigo 1º AÁrtigo 3º 1. A participação financeira da Comunidade é fixada em 50% das despesas efectuadas na Grécia, para a compensação dos produtores pelo abate de animais, até ao montante máximo de 2780 000 ecus, 2. A contribuição financeira da Comunidade será concedida após: — apresentação trimestral à Comissão de um relatório sobre o estado de adiantamento do programa e as despesas efectuadas, — apresentação à Comissão, o mais tardar em 1 de Junho de 1997, de um relatório final sobre a execução técnica do programa, acompanhado dos documentos 5N comprovativos relativos às despesas efectuadas. Artigo 4º A República Helénica é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão O nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19. O nº L 168 de 2. 7. 1994, p. 31. O nº L 347 de 12. 12. 1990, p. 27. O nº L 268 de 14. 9. 1992, p. 54. O nº L 256 de 26. 10. 1995, p. 57.