L 351/66 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28.12.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 2364/2002 DA COMISSÃO de 27 de Dezembro de 2002 relativo à abertura, para 2003, de contingentes pautais aplicáveis à importação para a Comunidade Europeia de produtos originários da República da Polónia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2580/2000 () e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 7.º, Tendo em conta a Decisão 2002/63/CE do Conselho, de 23 de Outubro de 2001 (?), relativa à conclusão do Protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assim como os resultados das negociações do Uruguay Round no domínio agrícola, incluindo as melhorias do regime preferencial existente e, nomeadamente, o seu artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) O Protocolo n.º 3, relativo ao comércio de produtos agrícolas transformados, alterado pelo protocolo de adaptação do Acordo Europeu com a República da Polónia, prevê a concessão de contingentes pautais anuais, aplicáveis à importação de produtos originários desse país; (2) —O Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comuni- tário (*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 993/2001 () codificou as dispo- sições de gestão dos contingentes pautais, a utilizar de acordo com a ordem cronológica das datas de aceitação das declarações de introdução em livre prática. (33  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das questões horizontais relativas às trocas de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo |, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os contingentes anuais, para os produtos originários da Repú- blica da Polónia, constantes do anexo do presente regulamento, são abertos de 1 de Janeiro de 2003 a 31 de Dezembro de 2003, de acordo com as condições enunciadas nesse anexo. Artigo 2.º Os contingentes pautais comunitários indicados no artigo 1.º são geridos pela Comissão, em conformidade com o disposto nos artigos 308.ºA a 308.ºC do Regulamento (CEE) n.º 2454/ /93. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Dezembro de 2002. JOL 318 de 20.12.1993, p. 18. () JOL 298 de 25.11.2000, p. 5. JO L 27 de 30.1.2002, p. 1. Pela Comissão Erkki LIKANEN Membro da Comissão () JOL 253 de 11.10.1993, p. 1. () JO L 68 de 12.3.2002, p. 11.