E 6. 7. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 167/3 REGULAMENTO (CE) Nº 1300/96 DA COMISSÃO de 5 de Julho de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1098/94 que fixa as superfícies de base regionais aplicáveis no âmbito do sistema de apoio aos produtores de certas culturas arvenses A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2989/95 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1098/94 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2391/95(9, fixa as superfícies de base regionais aplicáveis no âmbito do sistema de apoio aos produtores de certas culturas arvenses; Considerando que, na sequência de um pedido de Portu- gal, devem ser fixadas novas superfícies de base em conformidade com o respectivo plano de regionalização, sem com isso alterar a superfície total de base; Considerando que é, por conseguinte, necessário alterar o Regulamento (CE) nº 1098/94; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité conjunto de gestão dos cereais, das matérias gordas e das forragens secas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º No anexo do Regulamento (CE) nº 1098/94, a informa- ção relativa às regiões indicadas na secção intitulada «Por- tugal» é substituída pela informação constante do anexo 1 do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 1996. () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12. (À JO nº L 312 de 23. 12. 1995, p. 5. 6) JO nº L 121 de 12. 5. 1994, p. 12. (9 JO nº L 244 de 12. 10. 1995, p. 61. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão