L 199/40 Jornal Oficial da União Europeia 31.7.2007 REGULAMENTO (CFE) n.º 864/2007 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 11 de Julho de 2007 relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais («k«Roma II») O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea c) do artigo 61.º e o artigo 67.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu ('), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado, tendo em conta o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação em 25 de Junho de 2007 (), Considerando o seguinte: (1) —A Comunidade fixou como seu objectivo manter e desen- volver um espaço de liberdade, de segurança e de justiça. A fim de estabelecer gradualmente esse espaço, a Comu- nidade deverá adoptar medidas no domínio da coopera- ção judiciária em matéria civil que tenham uma incidência transfronteiriça, na medida do necessário ao bom funcio- namento do mercado interno. (2) — Nos termos da alínea b) do artigo 65.º do Tratado, essas medidas devem incluir medidas que promovam a compa- tibilidade das normas aplicáveis nos Estados-Membros em matéria de conflitos de leis e de jurisdição. (3) — Na sua reunião em Tampere, de 15 e 16 de Outubro de 1999, o Conselho Europeu subscreveu o princípio do reconhecimento mútuo das sentenças e outras decisões das autoridades judiciais como pedra angular da coopera- ção judiciária em matéria civil e solicitou ao Conselho e à Comissão que adoptassem um programa legislativo para implementar aquele princípio. (4) — Em30de Novembro de 2000, o Conselho aprovou um programa conjunto da Comissão e do Conselho, de medi- das destinadas a aplicar o princípio do reconhecimento mútuo das decisões em matéria civil e comercial (3). Esse programa aponta as medidas de harmonização das regras de conflitos de leis como medidas que contribuem para facilitar o reconhecimento mútuo das decisões judiciais. (1) JO € 241 de 28.9.2004, p. 1. (2) Parecer do Parlamento Europeu de 6 de Julho de 2005 (JO € 157 E de 6.7.2006, p. 371), posição comum do Conselho de 25 de Setem- bro de 2006 (JO € 289 E de 28.11.2006, p. 68), posição do Parla- mento Europeu de 18 de Janeiro de 2007 (ainda não publicada no Jornal Oficial), resolução legislativa do Parlamento Europeu de 10 de Julho de 2007 e decisão do Conselho de 28 de Junho de 2007. () JO € 12 de 15.1.2001, p. 1. (5) O Programa da Haia (º), aprovado pelo Conselho Euro- peu em 5 de Novembro de 2004, apela à prossecução activa dos trabalhos sobre regras de conflitos de leis no que respeita às obrigações extracontratuais («Roma ID). (6) O bom funcionamento do mercado interno exige, para favorecer a previsibilidade do resultado dos litígios, a cer- teza quanto à lei aplicável e a livre circulação das decisões judiciais, que as regras de conflitos de leis em vigor nos Estados-Membros designem a mesma lei nacional, inde- pendentemente do país em que se situe o tribunal perante o qual é proposta a acção. (7) O âmbito de aplicação material e as disposições do pre- sente regulamento deverão ser coerentes com o Regula- mento (CE) n.º 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconheci- mento e à execução de decisões em matéria civil e comer- cial (5) (Bruxelas 1) e com os instrumentos referentes à lei aplicável às obrigações contratuais. (8 — O presente regulamento deverá aplicar-se independente- mente na natureza do tribunal em que a acção é proposta. (9) — As acções resultantes de acta iure imperii deverão abranger as acções contra funcionários que agem em nome do Estado e a responsabilidade por actos praticados no exer- cício de poderes públicos, incluindo a responsabilidade de funcionários oficialmente mandatados. Por conseguinte, estas matérias deverão ser excluídas do âmbito de aplica- ção do presente regulamento. (10) As relações de família deverão abranger a filiação, o casa- mento, a afinidade e o parentesco em linha colateral. A referência feita no n.º 2 do artigo 1.º às relações com efei- tos equiparados ao casamento e outras relações de família deverá ser interpretada de acordo com a lei do Estado- -Membro do tribunal em que a acção é proposta. (11) O conceito de obrigação extracontratual varia entre os Estados-Membros. Por conseguinte, para efeitos do pre- sente regulamento, a obrigação extracontratual deverá ser entendida como um conceito autónomo. As regras de con- flitos de leis estabelecidas no presente regulamento deve- rão igualmente cobrir as obrigações extracontratuais resultantes de responsabilidade objectiva. (12) A lei aplicável deverá regular igualmente a questão da capacidade de incorrer em responsabilidade fundada em acto lícito, ilícito ou no risco. (9) JO € 53 de 3.3.2005, p. 1. (5) JOL 12 de 16.1.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).