23.12. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 331/29 REGULAMENTO (CE) Nº 2749/1999 DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.º 745/1999 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos de pesca O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 26.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — Como Regulamento (CE) n.º 745/1999 (!), o Conselho abriu contingentes pautais autónomos; (2) O volume do contingente para o bacalhau (número de ordem 09.2753) não é suficiente para satisfazer as necessidades da indústria comunitária; em consequência, esse volume deve ser aumentado com efeitos desde 1 de Abril de 1999 a fim de permitir um acesso continuado a esse contingente; (33 — Tendo em contaa importância económica do presente regulamento para a indústria europeia é necessário invocar a excepção por motivos de urgência, prevista no ponto 1.3 do Protocolo adicional ao Tratado de Ames- terdão relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No anexo do Regulamento (CE) n.º 745/1999, primeira página, primeiro número de ordem (09.2753), quinta coluna (volume de contingentamento), o valor de «67 000» passa a ser de «75 000». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável com efeitos desde 1 de Abril de 1999. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1999. () JO L 96 de 10.4.1999, p. L. Pelo Conselho O Presidente K. HEMILÁ