27.2.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 61/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Novembro de 2002 relativa ao regime de auxílios «Programa de consolidação do Land da Turíngia» implementado pela Alemanha [notificada com o número C(2002) 4357] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EFE) (2004/165/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Após ter notificado os interessados para apresentarem as res- pectivas observações nos termos do n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE, Considerando o seguinte: 6) 1. PROCEDIMENTO O regime de auxílios «Programa de consolidação do Land da Turíngia» (a seguir denominado «regime de auxílios») entrou em vigor em 20 de Julho de 1993 (!). As autori- dades do Land da Turíngia consideraram que este regime de auxílios estava em conformidade com a regra de mini- mis prevista no enquadramento comunitário dos auxílios estatais às pequenas e médias empresas (PME) de 1992 () (a seguir denominado «enquadramento comuni- tário para as PME»), não o tendo assim notificado nos termos do n.º 3 do artigo 88.º do Tratado CE. Em 16 de Janeiro de 1996, o regime de auxílios foi subs- tituído pelo programa de empréstimos do Land da Turín- gia a favor das PME. Por carta de 26 de Janeiro de 1999, com a referência SG (99) D/580, a Comissão informou a Alemanha da sua (1) Thiringer Staatsanzeiger n.º 33/1993, p. 1414. () JO € 213 de 19.8.1992, p. 2. decisão de dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE relativamente ao auxílio em questão. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias (?). A Comissão convidou os interessados a apre- sentarem as respectivas observações relativas ao auxílio em causa, não tendo, contudo, recebido quaisquer obser- vações a este respeito. Por carta de 2 de Março de 1999, a Alemanha solicitou à Comissão uma prorrogação do prazo para a transmis- são das observações que lhe foi concedida por carta de 11 de Março de 1999 da Comissão. As observações da Alemanha foram transmitidas por cartas de 29 de Mar- ço, 19 de Agosto e 26 de Agosto de 1999. Por carta de 26 de Novembro de 2001, a Alemanha transmitiu o seu parecer final. 2. DESCRIÇÃO DO AUXÍLIO 2.1. Título e base jurídica As subvenções são concedidas pelo banco público Thu- ringer Aufbaubank sob a responsabilidade do Ministério da Economia e dos Transportes da Turíngia, com base nos artigos 23.º, 44.º e 44.ºa do Regime Orçamental do Land da Turíngia, de acordo com o disposto no regime de auxílios. (3) JO C 108 de 17.4.1999, p. 26.