L 414/68 Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 2034/2006 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 2006 que fixa os preços de referência de determinados produtos da pesca para a campanha de pesca de 2007 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) O preço de referência para os produtos diferentes dos Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conse- lho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (!), e, nomeadamente, os n.ºº 1 e 5 do seu ar- tigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 104/2000 prevê a possibilidade de fixar anualmente preços de referência válidos para a Comunidade, por categoria de produto, relativamente aos produtos que sejam objecto de suspensão pautal, em conformidade com o n.º 1 do artigo 28.º do mesmo regulamento. Está prevista a mesma possibilidade para os produtos cujas condições de consolidação na OMC ou outro regime preferencial prevejam a observância de um preço de referência. (2) Para os produtos constantes do anexo 1, letras A e B, do Regulamento (CE) n.º 104/2000, o preço de referência é igual ao preço de retirada em conformidade com o n.º 1 do artigo 20.º do mesmo regulamento. (3) Os preços de retirada comunitários dos produtos em causa foram fixados, para a campanha de pesca de 2006, pelo Regulamento (CE) n.º 2032/2006 (?) da Co- missão. constantes dos anexos I e IIl do Regulamento (CFE) n.º 104/2000 é determinado, nomeadamente, com base na média ponderada dos valores aduaneiros registados nos mercados ou portos de importação dos Estados- -Membros, nos três anos anteriores à data de fixação do preço de referência. (5) —Não se afigura necessário fixar preços de referência para todas as espécies abrangidas pelos critérios estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conselho, no- meadamente as cujo volume de importação de países terceiros é pouco significativo. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Para a campanha de 2007, os preços de referência dos produtos da pesca, fixados em conformidade com o artigo 29.º do Re- gulamento (CE) n.º 104/2000, constam do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2006. (1) JO L 17 de 21.1.2000, p. 22. Regulamento alterado pelo Acto de Adesão de 2003. (2) Ver página 58 do presente Jornal Oficial. Pela Comissão Joe BORG Membro da Comissão