14.9.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 247/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1632/2002 DA COMISSÃO de 13 de Setembro de 2002 que altera o Regulamento (CE) n.º 900/2002 relativo à abertura de um concurso para a restituição à importação de centeio para todos os países terceiros à excepção da Estónia, da Lituânia e da Letónia AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector dos cereais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1666/2000 (), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1163/2002 (9), e, nomeadamente, o seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1408/2002 do Conselho () prevê determinadas concessões na forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas, bem como a adaptação autónoma e transitória de determi- nadas concessões agrícolas estabelecidas no Acordo Europeu com a Hungria. A supressão das restituições relativas ao centeio exportado para a Hungria constitui uma das concessões previstas. É conveniente, por conseguinte, alterar os destinos do Regulamento (CE) n.º 900/2002 da Comissão (). (2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 900/2002 é alterado do seguinte modo: 1. O título passa a ter a seguinte redacção: «Regulamento (CE) n.º 900/2002 da Comissão, de 30 de Maio de 2002, relativo à abertura de um concurso para a restituição à exportação de centeio para todos os países terceiros à excepção da Hungria, da Estónia, da Lituânia e da Letónia.». 2. O n.º 2 do artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção: «2. —A adjudicação diz respeito ao centeio a exportar para todos os países terceiros à excepção da Hungria, da Estónia, da Lituânia e da Letónia.». 3. O título do anexo 1 passa a ter a seguinte redacção: «Concurso semanal para a restituição à exportação de centeio para todos os países terceiros à excepção da Hungria, da Estónia, da Lituânia e da Letónia.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Setembro de 2002. () JOL 181 de 1.7.1992, p. 21. (À3 JOL 193 de 29.7.2000, p. 1. () JOL 147 de 30.6.1995, p. 7. (| JOL 170 de 29.6.2002, p. 46. ( JOL 205 de 2.8.2002, p. 9. (| JOL 142 de 31.5.2002, p. 14. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão