19. 1. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 14/27 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1995 relativa a um programa de orientação plurianual da frota de pesca da Finlândia, para o período de 1995 a 1996, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) nº 3699/93 (Apenas faz fé o texto em língua finlandesa) (96/73/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3699/93 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1993, que define os critérios e condições das intervenções comunitárias com finalidade estrutural no sector das pescas, da aquicultura e da transformação e comercialização dos seus produtos ('), e, nomeadamente, os nº 5 e 6 do seu artigo 6º, Considerando que, nos termos do disposto no artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho(, o Conselho adoptou a Decisão 95/577/CE relativa aos objectivos e regras de reestruturação do sector das pescas da Suécia e da Finlândia, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1995 e 31 de Dezembro de 1996, tendo em vista alcançar, numa base sustentável, o equilíbrio entre os recursos e a sua exploração (*) ; n Considerando que é necessário ter em conta o aumento do esforço de pesca que se prende, exclusivamente, com o progresso técnico e que está avaliado em 2 % por ano ; Considerando que, para atingir os objectivos do programa, pode ser necessário alterar os parâmetros que influenciam a mortalidade por pesca, designadamente a capacidade e a actividade da frota, apesar de a tónica das acções estrutu- nº L 346 de 31. 12. 1993, p. 1. nº L 389 de 31. 12. 1992, p. 1. nº L 326 de 30. 12. 1995, p. 66. rais dever ser colocada na eliminação da sobrecapacidade de pesca; Considerando que, para efeitos do presente programa, os dados relativos à frota são recolhidos em conformidade com os processos estabelecidos no Regulamento (CE) nº 109/94 da Comissão () ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das pescas e da aquicultura, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º É aprovado, com os limites e condições estabelecidos na presente decisão, e sob reserva da observância dos mesmos, o programa de orientação plurianual da frota de pesca para o período de 1995 a 1996. Ártigo 2º A fim de assegurar um equilíbrio duradouro entre os recursos haliêuticos e o esforço de pesca da frota comuni- tária, a Finlândia procedeu à segmentação da sua frota de pesca do modo constante do anexo. Às capacidades de pesca dos segmentos assim obtidos são aplicáveis as seguintes reduções : (9 JO nº L 19 de 22. 1. 1994, p. 5.