19. 10. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 267/27 DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Outubro de 1996 que fixa quotas de colocação no mercado da Comunidade Europeia de hidroclorofluorocarbonos para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1996 (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, grega, inglesa, francesa, italiana e neerlandesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/604/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3093/94 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1994, relativo às substâncias que empobrecem a camada de azono('), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 4º e no nº 2 do seu artigo 7º, Considerando que o nº 8 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 3093/94 define o nível total calculado de hidro- clorofluorocarbonos (HCFC) que os produtores e os importadores podem colocar no mercado ou utilizar para consumo próprio no período compreendido entre |1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1995 e em cada período de doze meses subsequente; que o nível em causa corres- ponde a uma quantidade de 8 079 toneladas PDO (poten- cial de destruição do azono); Considerando que, em conformidade com o nº 8 do artigo 4º do referido regulamento, a Comissão deve atri- buir, nos termos do processo previsto no artigo 16º, uma quota a cada produtor ou importador quando a quanti- dade total de HCFC colocada no mercado ou utilizada para consumo próprio atingir 80 % da quantidade total definida, ou, o mais tardar, até 1 de Janeiro de 2000, consoante o que se verifique em primeiro lugar; Considerando que, para efeitos do nº 8 do artigo 4º, o nº 1, alínea b) do artigo 17º do regulamento prevê que os produtores e importadores de hidroclorofluorocarbonos comuniquem à Comissão, com frequência trimestral, a sua produção de HCFC colocada no mercado, utilizada para consumo próprio ou importada na Comunidade; Considerando que o limiar de 80 % foi atingido em 1995; que é provável que o mesmo suceda em 1996; que, por consequência, devem fixarse quotas de colocação no mercado para 1996; Considerando que deve reservar-se um parte da quota total para os importadores da Comunidade Europeia que não produzam HCFC; que, em 1995, o nível das importa- ções efectuadas por não-produtores atingiu cerca de 2 º% da quota total disponível; que deve prever-se uma reserva destinada a suprir as necessidades suplementares; que, por () JO nº L 333 de 22. 12. 1994, p. 1. consequência, deve reservar-se 3 º% da quota total para os importadores que não produzam HCFC, bem como para suprir as necessidades suplementares dos produtores de HCFC da Comunidade Europeia; que a percentagem em causa corresponde a uma quantidade de 243 toneladas PDO; Considerando que as licenças de importação de hidroclo- rofluorocarbonos por importadores não-produtores são emitidas pela Comissão a pedido dos importadores em causa, sendo a referida reserva concedida pela Comissão em conformidade com o processo estabelecido no artigo 16º; Considerando que a diferença entre o nível total calculado de hidroclorofluorocarbonos que podem ser colocados no mercado em 1996 e a parte destinada aos importadores não-produtores, bem como a suprir as necessidades suple- mentares, é atribuída aos produtores da Comunidade Europeia; que a diferença em causa corresponde a uma quantidade de 7 836 toneladas PDO; Considerando que a fixação de quotas de colocação no mercado para hidroclorofluorocarbonos se baseia nos princípios da continuidade, igualdade e proporcionali- dade; que, ao fixar as quotas de colocação no mercado para os produtores da Comunidade Europeia, a Comissão utilizou critérios tais como a incidência minima no funcionamento do mercado interno e a conformidade com o objectivo global do Regulamento (CE) nº 3093/94, que consiste numa redução suplementar da produção e da utilização de substâncias que empobrecem a camada de azono; Considerando que as quotas de colocação no mercado atribuídas aos produtores foram fixadas com base na parte de mercado atingida pelos produtores da Comunidade Europeia em 1995; que é conveniente considerar 1995 como ano de referência, uma vez que se tratou do primeiro ano completo em cujo decurso os HCFC come- çaram efectivamente a substituir os clorofluorocarbonos (CFC), dado que, em conformidade com o regulamento, a produção e a colocação no mercado destes últimos cessaram em 1995; que a quantidade de HCFC a atribuir em 1996 excede a quantidade total de HCFC colocada no mercado em 1995; que, por consequência, é necessário que, na atribuição da quota, se tenha em conta a diferença entre os dois valores referidos; que a diferença em causa corresponde a uma quantidade de 459,5 toneladas PDO;