13. 12. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 300/1 I (Actos eunja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2857/95 DO CONSELHO de 8 de Dezembro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 3379/94 relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e para a cerveja em 1995 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o 'Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3379/94(') abriu, até 30 de Junho de 1995, determinados contingentes pautais, de forma a respeitar compromissos assumidos pela Áustria no âmbito do GATT ; que esses compromissos estão a ser renegociados devido à adesão daquele país à Comunidade ; que as renegociações ainda não estão concluídas ; que devem ser abertos novos contingentes pautais para o segundo semestre de 1995, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O anexo IIJ] do Regulamento (CE) nº 3379/94 é substituído pelo anexo do presente regulamento. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1995, Pelo Conselho O Presidente J. BORRELL FONTELLES () JO nº L 366 de 31. 12. 1994, p. 3.