L 135/14 Jornal Oficial da União Europeia 23.5.2006 (Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia) DECISÃO 2006/366/PESC DO CONSELHO de 20 de Março de 2006 relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e o Governo da Geórgia sobre o estatuto na Geórgia do Representante Especial da União Europeia para o Sul do Cáucaso e da sua equipa de apoio O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.º, Tendo em conta a recomendação da Presidência, Considerando o seguinte: (1) — Na sequência da decisão de dar resposta à situação re- sultante do encerramento da missão de vigilância das fronteiras na Geórgia da OSCE através do reforço do Representante Especial da União Europeia (REUE) para o Sul do Cáucaso, o Conselho aprovou, em 28 de Julho de 2005, a Acção Comum 2005/582/PESC, que altera e prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para o Sul do Cáucaso (!). (2) — Na sequência da Decisão do Conselho de 3 de Outubro de 2005 que autoriza a Presidência, assistida, se necessá- rio, pelo Secretário-Geral/Alto Representante, a iniciar as negociações, a Presidência negociou um acordo entre a União Europeia e o Governo da Geórgia sobre o estatuto na Geórgia do REUE para o Sul do Cáucaso e da sua equipa de apoio. (3) —O acordo deverá ser aprovado, (1) JO L 199 de 29.7.2005, p. 92. Acção Comum alterada pela Acção Comum 2006/121/PESC (JO L 49 de 21.2.2006, p. 14). DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Euro- peia e o Governo da Geórgia sobre o estatuto na Geórgia do Representante Especial da União Europeia para o Sul do Cáu- caso e da sua equipa de apoio. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa Ou as pessoas com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a União. Artigo 3.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 4.º A presente decisão produz efeitos na data da sua aprovação. Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 2006. Pelo Conselho A Presidente U. PLASSNIK