18. 10. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 267/1 (Áctos cuja publicação-é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2506/94 DA COMISSÃO de 17 de Outubro de 1994 que altera os limiares indicativos previstos pelo Regulamento (CEE) nº 1112/93 no âmbito do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (MCT) no que respeita ao comércio com a Espanha no sector da carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o ÁActo de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 85º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1112/93 da Comissão ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 936/94(3), para o quinto e sexto bimestres de 1994, fixou os limiares indicativos de impor- tação de animais vivos provenientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985; Considerando que a Comissão suspendeu provisoria- mente, por intermédio do Regulamento (CE) nº 2172/ /94 (3), a emissão dos certificados MCT e autorizou a rein- trodução dos pedidos a partir de 3 de Outubro a título de medida cautelar ; que, a título de medida definitiva e nos termos do nº 3 do artigo 85º do Acto de Adesão, dada a evolução previsível do mercado espanhol, se justifica aumentar o limiar indicativo fixado para o quinto e sexto bimestres em 1994; Considerando que as quantidades suplementares relativas ao quinto bimestre já terão sido tidas em conta aquando da emissão dos certificados solicitados a partir de 3 de — Outubro de 1994 ; que é, portanto, necessário prever que o presente regulamento seja aplicável a partir dessa mesma data ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º O anexo I do Regulamento (CEE) nº 1112/93 é substi- tuído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 3 de Outubro de 1994. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Outubro de 1994. () JO nº L 113 de 7. 5. 1993, p. 10. (À JO nº L 107 de 28. 4. 1994, p. 27. () JO nº L 232 de 6. 9. 1994, p. 3. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão