24. 8. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 199/9 REGULAMENTO (CE) Nº 2028/95 DO CONSELHO de 29 de Junho de 1995 respeitante à conclusão do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Cabo Verde relativo à pesca ao largo de Cabo Verde, para o período compreendido entre 6 de Setembro de 1994 e 5 de Setembro de O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, conjugado com o nº 2, primeiro período, e o nº 3, primeiro pará- grafo, do artigo 228º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(('), Considerando que, nos termos do Acordo entre a Comu- nidade Económica Europeia e a República de Cabo Verde relativo à pesca ao largo de Cabo Verde (*), as duas partes negociaram as alterações ou complementos a introduzir nesse acordo no termo do período de aplicação do proto- colo anexo a este último; Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 23 de Junho de 1994, um novo protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no acordo acima referido, para o período compreendido entre 6 de Setembro de 1994 e 5 de Setembro de 1997; Considerando que a aprovação do referido protocolo é do interesse da Comunidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Ácordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Cabo Verde relativo à pesca ao largo de Cabo Verde, para o período compreendido entre 6 de Setembro de 1994 e 5 de Setembro de 1997. O texto do protocolo acompanha o presente regulamento. Artigo 2º O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o protocolo para o efeito de vincular a Comunidade. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fJornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 1995. () JO nº C 89 de 10. 4. 1995. (À3 JO nº L 212 de 9. 8. 1990, p. 1. Pelo Conselho O Presidente J. BARROT