L 177/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6.7.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 1216/2002 DA COMISSÃO de 5 de Julho de 2002 que altera o Regulamento (CE) n.º 2300/97 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1221/97 do Conselho que estabelece as regras gerais de execução para as acções de melhoria da produção e comercialização de mel AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1221/97 do Conselho, de 25 de Junho de 1997, que estabelece as regras gerais de execução para as acções de melhoria da produção e comerciali- zação de mel ('), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2070/ 198 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 5.º%, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 2300/97 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1336/2001 (), estabeleceu as disposições necessárias para a aplicação das acções destinadas a melhorar a produção e a comercialização de mel. (2) — Nas comunicações dos Estados-Membros para actualizar os dados estruturais sobre a situação do sector, como previsto na alínea a) do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 2300/97, foram efectuadas adaptações do efectivo apícola. Por conseguinte, é necessário alterar o anexo 1 desse regulamento. (33  O Regulamento (CE) n.º 2300/97 prevê, no n.º 2 do artigo 2.º, uma data-limite de execução das acções dos programas anuais. Consequentemente, o novo anexo |[ é aplicável pela primeira vez em relação aos programas anuais correspondentes à campanha de 2002/2003. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo I do Regulamento (CE) n.º 2300/97 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável pela primeira vez aos programas anuais correspon- dentes à campanha de 2002/2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 2002. ( JOL173 de 1.7.1997,p. 1. () JO L 265 de 30.9.1998, p. 1. () JOL 319 de 21.11.1997, p. 4. (9 JO L 180 de 3.7.2001, p. 21. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão