12.4.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 97/5 REGULAMENTO (CE) N.º 389/2007 DA COMISSÃO de 11 de Abril de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 1622/2000 que estabelece determinadas normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, e constitui um código comunitário das práticas e tratamentos enológicos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (3) — Para assegurar uma interpretação uniforme das prescri- ções aplicáveis à utilização do dicarbonato dimetílico, é conveniente retomar a definição do termo «engarrafa- mento» constante do Regulamento (CE) n.º 753/2002 e utilizá-la para precisar as prescrições sobre essa matéria, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conse- constantes do Regulamento (CE) n.º 1622/2000. O lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização anexo IX-A do Regulamento (CE) n.º 1622/2000 deve comum do mercado vitivinícola (1), nomeadamente o n.º 1, ser alterado em conformidade. alínea b), do artigo 46.º, (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em Considerando o seguinte: conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos, (1) O Regulamento (CE) n.º 1622/2000 da Comissão (?) es- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: tabelece, nomeadamente, determinadas condições de uti- lização das substâncias cuja utilização é autorizada pelo Artico 1.º Regulamento (CE) n.º 1493/1999. Em especial, o anexo c IX-A prevê que o dicarbonato dimetílico seja utilizado No anexo IX-A do Regulamento (CE) n.º 1622/2000, o pri- antes do engarrafamento do vinho. A tradução do termo meiro travessão do segundo parágrafo passa a ter a seguinte «engarrafamento» e o seu significado diferente em certas redacção: línguas conduziram a divergências nas interpretações dos operadores e das autoridades de controlo quanto ao âm- bito de aplicação daquela prescrição. «— A adição deve ser efectuada pouco antes do engarrafa- mento, definido como a introdução do produto em (2) O Regulamento (CE) n.º 753/2002 da Comissão, de 29 causa, para fins comerciais, em recipientes com um con- de Abril de 2002, que fixa certas normas de execução do teúdo de 60 litros ou menos.». Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho no que diz respeito à designação, denominação, apresentação e Artigo 2.º protecção de determinados produtos vitivinícolas (?), de- fine no artigo 7.º o termo «engarrafamento», com vista à O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte sua aplicação. ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Abril de 2007. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão (1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1). (2) JO L 194 de 31.7.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2030/2006 (JO L 414 de 30.12.2006, p. 40). (3) JO L 118 de 4.5.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2016/2006 (JO L 384 de 29.12.2006, p. 38).