12.10.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 267/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO DO CONSELHO (CE) N.º 1659/2005 de 6 de Outubro de 2005 que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de certos tijolos de magnésia originários da República Popular da China O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as im- portações objecto de dumping de países não membros da Co- munidade Europeia (!) («regulamento de base», nomeadamente o artigo 9.º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO 1. Medidas provisórias (1) Em 13 de Abril de 2005, a Comissão instituiu, pelo Regulamento (CE) n.º 552/2005 () («regulamento provi- sório»), um direito anti-dumping provisório sobre as im- portações para a Comunidade de certos tijolos de mag- nésia originários da República Popular da China («kRPC»). (2) O período de inquérito sobre o dumping e o prejuízo («período de inquérito») abrangeu o período compreen- dido entre 1 de Abril de 2003 e 31 de Março de 2004. O exame das tendências relevantes para a análise do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2001 e o final do período de inquérito («pe- ríodo considerado»). 2. Processo subsequente (33 — Na sequência da instituição do direito anti-dumping pro- visório sobre as importações de certos tijolos de magné- sia originários da República Popular da China, algumas partes interessadas apresentaram observações por escrito. A Comissão concedeu igualmente às partes que o solici- taram a oportunidade de serem ouvidas. () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 461/2004 (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12). () JO L 93 de 12.4.2005, p. 6. (4) A Comissão continuou a procurar obter e a verificar todas as informações que considerou necessárias para estabelecer as suas conclusões definitivas. As observações apresentadas, oralmente e por escrito, pelas partes inte- ressadas foram examinadas, tendo, sempre que adequado, as conclusões provisórias sido alteradas em conformi- dade. Após a instituição de medidas provisórias, a Co- missão realizou visitas de verificação às instalações das seguintes empresas: — Carboref GmbH, Germany (importador independente) — Duferco, SA, Switzerland (importador independente) — Duferco La Louviêre, Belgium (utilizador) — Refratechnik Steel GmbH, Germany (importador co- ligado). A Comissão divulgou igualmente todos os factos e con- siderações essenciais com base nos quais tencionava re- comendar a instituição de um direito anti-dumping defi- nitivo e a cobrança definitiva dos montantes garantes do direito provisório. Foi igualmente concedido às partes interessadas um prazo para apresentarem as suas obser- vações após a divulgação dos factos e considerações acima mencionados. As observações apresentadas, oral- mente e por escrito, pelas partes interessadas foram exa- minadas, tendo sempre que adequado sido tomadas em consideração nas conclusões definitivas. B. PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR Importa recordar que, no considerando 12 do regula- mento provisório, o produto em causa foi definido como ftijolos crus de magnésia, aglomerados por um aglutinante químico, com um teor mínimo de MgO de 80 %, independentemente de conterem magnesite, origi- nários da República Popular da China («produto em causa», normalmente classificados nos códigos NC ex 6815 91 00 e ex 6815 99 10. No decurso do inqué- rito, constatou-se que o código NC ex 6815 99 90 podia também ser legalmente utilizado para as importações do produto em causa.