29.7.95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 179/55 REGULAMENTO (CE) Nº 1877/95 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1995 relativo à suspensão da pesca do linguado legítimo por navios arvorando pavilhão da Bélgica A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3362/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, que fixa, relativa- mente a determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1995 e certas condições em que podem ser pescados(, alterado pelo Regulamento (CÊE) nº 746/95 (?), estabelece as quotas de linguados legítimos para 1995; Considerando que, a fim de assegurar O respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das ' capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ; N Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de tamboril nas águas da divisão CIEM Villa, b, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, atingiram a quota atribuída para 1995 ; que a Bélgica proibira a pesca deste stock a partir de 16 de Julho de 1995 ; que é, por conse- guinte, necessário manter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º As capturas de linguados legítimos nas águas da divisão CIEM VIILa,b efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Bélgica para 1995. A pesca do linguado legítimo nas águas da divisão CIEM Villa,b efectuada por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 16 de Julho de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1995. 1) JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1. 2) JO nº L 363 de 31. 12. 1994, p. 1. () JO nº L 74 de 1. 4. 1995, p. 1. Pela Comissão Emma BONINO Membro da Comissão