8. 3. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 64/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 500/94 DO CONSELHO de 21 de Fevereiro de 1994 relativo à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, do protocolo relativo à aplicação provisória do acordo relativo à criação de um Centro Internacional da Ciência e Tecnologia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, conjugado com o nº 2, primeiro período, e o nº 3, primeiro pará- grafo, do artigo 228º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando que a conclusão do protocolo pela Comu- nidade Europeia contribuirá para a realização dos objec- tivos da Comunidade, enquanto se aguarda a entrada em vigor do acordo relativo à criação de um Centro Interna- tional de Ciência e Tecnologia, assinado em 27 de Novembro de 1992; Considerando que, para a adopção do presente regula- mento, o Tratado não prevê outros poderes para além dos previstos no artigo 235º, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º É aprovado em nome da Comunidade Europeia o proto- colo relativo à aplicação provisória do acordo relativo à criação de um Centro Internacional de Ciência e Tecnolo- gia. O texto do protocolo acompanha o presente regulamento. Artigo 2º O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comu- nidade Europeia, à notificação prevista no artigo 1º do protocolo. Artigo 3º É aplicável o disposto nos artigos 3º e 4º do Regulamento (CEE) nº 3955/92(. Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 1994. () JO nº C 61 de 28. 2. 1994. Pelo Conselho O Presidente Th. PANGALOS O JO nº L 409 de 31. 12. 1992, p. 1.