28.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 379/5 REGULAMENTO (CE) N.º 1998/2006 DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 2006 relativo à aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado aos auxílios de minimis A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 994/98 do Conselho, de 7 de Maio de 1998, relativo à aplicação dos artigos 92.º e 93.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia a determi- nadas categorias de auxílios estatais horizontais (!), nomeada- mente o artigo 2.º, Após publicação do projecto do presente regulamento (?), Após consulta do Comité Consultivo em matéria de auxílios estatais, Considerando o seguinte: (1) ( ( ( ( 1 2 3 4 O Regulamento (CE) n.º 994/98 confere à Comissão poderes para fixar num regulamento um limiar abaixo do qual se considera que as medidas de auxílio não preenchem todos os critérios enunciados no n.º 1 do artigo 87.º do Tratado, pelo que não ficam abrangidas pelo procedimento de notificação previsto no n.º 3 do artigo 88.º do Tratado. A Comissão aplicou os artigos 87.º e 88.º do Tratado e&, em especial, clarificou em numerosas decisões a noção de auxílio na acepção do n.º 1 do artigo 87.º do Tratado. Enunciou igualmente a sua política relativa a um limiar de minimis abaixo do qual se pode considerar não ser aplicável o n.º 1 do artigo 87.º, inicialmente na sua comunicação relativa aos auxílios de minimis (?) e poste- riormente no Regulamento (CE) n.º 69/2001 da Comis- são, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado CE aos auxílios de mini- mis (9). À luz da experiência adquirida na aplicação deste regulamento e a fim de tomar em consideração o anda- mento da inflação e o crescimento do produto interno bruto na Comunidade até 2006, inclusive, e a sua evo- lução provável durante o período de vigência do presente regulamento, afigura-se oportuno rever algumas das con- dições estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 69/2001 e substitui-lo. 142 de 14.5.1998, p. 1. 137 de 10.6.2006, p.4. ) JOL ) Jo C ) JO C 68 de 6.3.1996, p. 9. ) JOL 10 de 13.1.2001, p. 30. 3) Ó 6 JO JO Tendo em conta as regras especiais aplicáveis aos sectores da produção primária de produtos agrícolas, da pesca, da aquicultura e o risco de que montantes de auxílio infe- riores aos previstos no presente regulamento possam preencher os critérios estabelecidos no n.º 1 do artigo 87.º do Tratado, o presente regulamento não deve ser aplicável a estes sectores. Dada a evolução do sector dos transportes, em especial a reestruturação de um elevado número de actividades deste sector na sequência da sua liberalização, não é adequado continuar a excluir o sector dos transportes do âmbito de aplicação do Regulamento de minimis. O âmbito de aplicação deste regulamento deve, por conseguinte, ser tornado extensível à totalidade do sector dos transportes. Contudo, o limiar de minimis geral deve ser adaptado por forma a tomar em conside- ração a reduzida dimensão média das empresas que de- senvolvem actividades nos sectores do transporte rodo- viário de mercadorias e de passageiros. Pelas mesmas razões e também devido à capacidade excedentária do sector e aos objectivos da política de transportes no que se refere ao congestionamento das estradas e ao transporte de mercadorias, deverão ser excluídos os au- xílios destinados à aquisição de veículos de transporte rodoviário de mercadorias por parte dos transportadores rodoviários de mercadorias por conta de terceiros. Tal não põe em causa a abordagem favorável da Comissão no que se refere aos auxílios estatais a favor de veículos mais limpos e mais favoráveis ao ambiente noutros ins- trumentos comunitários para além do presente regula- mento. Tendo em conta o Regulamento (CFE) n.º 1407/2002 do Conselho, de 23 de Julho de 2002, relativo aos auxílios estatais à indústria do carvão (5), o presente regulamento não deve também ser aplicável ao sector do carvão. Tendo em conta as semelhanças entre a transformação e comercialização de produtos agrícolas, por um lado, e de produtos não agrícolas, por outro, o presente regula- mento deve aplicar-se à transformação e comercialização de produtos agrícolas, desde que se encontrem reunidas determinadas condições. As actividades na exploração agrícola necessárias para a preparação dos produtos para a primeira venda, como a colheita, ceifa e debulha de cereais ou o acondicionamento de ovos, e a primeira venda a revendedores ou transformadores não devem ser consideradas, neste contexto, como transformação e co- mercialização. A partir da entrada em vigor do presente regulamento, o Regulamento (CE) n.º 1860/2004 da Co- missão, de 6 de Outubro de 2004, relativo à aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado CE aos auxílios de minimis nos sectores da agricultura e das pescas (6º) deve deixar de ser aplicável aos auxílios concedidos a favor das empresas que desenvolvam actividades de transformação ou comercialização de produtos agrícolas. O Regula- mento (CE) n.º 1860/2004 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. L 205 de 2.8.2002, p. 1. L 325 de 28.10.2004, p. 4.