25.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 329/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1738/2006 DO CONSELHO de 23 de Novembro de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 930/2004 relativo às medidas temporárias de derrogação relacionadas com a redacção dos actos das Instituições da União Europeia em maltês O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 290.º, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente, os artigos 28.º e 41.º, Tendo em conta o Regulamento n.º 1 do Conselho, de 15 de Abril de 1958, que estabelece o regime linguístico da Comuni- dade Económica Europeia (!), e o Regulamento n.º 1 do Conse- lho, de 15 de Abril de 1958, que estabelece o regime linguístico da Comunidade Europeia da Energia Atómica (?), a seguir desig- nados «Regulamento n.º 1», Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 930/2004 do Conse- lho, de 1 de Maio de 2004, relativo às medidas temporárias de derrogação relacionadas com a redacção dos actos das Institui- ções da União Europeia em maltês (?), nomeadamente os artigos 2.º e 3º, Considerando o seguinte: (1) — Através do Regulamento (CE) n.º 930/2004, o Conselho decidiu que, em derrogação ao Regulamento n.º 1 e por um período transitório de três anos a contar de 1 de Maio de 2004, as instituições da União não estariam vinculadas à obrigação de redigir todos os seus actos em maltês e de os publicar naquela língua no Jornal Oficial da União Europeia. (2) Na mesma ocasião, o Conselho acordou, no artigo 2.º do referido regulamento, que o mais tardar no prazo de trinta meses a contar da sua aprovação, o Conselho apreciaria a sua aplicação e determinaria a sua eventual prorrogação por um ano. () JO 17 de 6.10.1958, p. 385/58. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 920/2005 (JO L 156 de 18.6.2005, p. 3). (2) JO 17 de 6.10.1958, p. 401/58. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 920/2005. () JO L 169 de 1.5.2004, p. 1. (3) — Desde o início do período transitório, as condições de tradução do maltês e para o maltês melhoraram consi- deravelmente, de tal modo que não se justifica a prorro- gação da derrogação temporária. Consequentemente, por decisão de 24 de Outubro de 2006, o Conselho decidiu não prever tal prorrogação. O período transitório termi- nará, assim, em 30 de Abril de 2007. (4) — Todavia, o artigo3.º do referido regulamento prevê que, no termo do período transitório, todos os actos que não tenham sido publicados em maltês até essa data, deverão ser publicados também naquela língua. Porém, é muito difícil que todos os actos em causa possam estar tradu- zidos e ser publicados imediatamente a seguir a 30 de Abril de 2007. Por conseguinte, o artigo 3.º deverá ser alterado a fim de conceder às instituições uma margem de tempo suplementar que lhes permita regularizar a situação dos actos que não tenham sido publicados em maltês no termo do período transitório, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 930/2004 passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 3.º Todos os actos que não tenham sido publicados em maltês em 30 de Abril de 2007 serão publicados também naquela língua, o mais tardar em 31 de Dezembro de 2008.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.