29.6.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 169/75 DECISÃO 2007/449/PESC DO CONSELHO de 28 de Junho de 2007 que dá execução à Posição Comum 2004/694/PESC relativa a medidas adicionais de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPI)) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta a Posição Comum 2004/694/PESC do Conse- lho ()), nomeadamente o artigo 2.º, em conjugação com o se- gundo travessão do n.º 2 do artigo 23.º do Tratado da União Europeia, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos da Posição Comum 2004/694/PESC, o Con- selho aprovou medidas destinadas a congelar todos os fundos e recursos económicos pertencentes às pessoas singulares constantes da lista a ela anexa, que tinham sido acusadas pelo TPIJ. (2) — Na sequência da transferência de Zdravko TOLIMIR e de Vlastimir DJORDJEVIC para a custódia do TPIJ em 1 de Junho de 2007, os seus nomes deverão ser retirados da citada lista. (33 — Além disso, devem ser apresentados para cada um dos indivíduos os motivos que justificam a sua manutenção na mesma lista. () JO L 315 de 14.10.2004, p. 52. Posição comum alterada pela Decisão 2006/484/PESC (JO L 189 de 12.7.2006, p. 25) e prorro- gada pela Posição Comum 2006/671/PESC (JO L 275 de 6.10.2006, p. 66). (4) A lista constante do anexo da Posição Comum 2004/694/PESC deve, por isso, ser alterada em confor- midade, DECIDE: Artigo 1.º O anexo da Posição Comum 2004/694/PESC é substituído pelo anexo da presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão produz efeitos na data da sua aprovação. Artigo 3.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito no Luxemburgo, em 28 de Junho de 2007. Pelo Conselho O Presidente S. GABRIEL