29.12. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 336/21 REGULAMENTO (CE) N.º 2790/1999 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1999 relativo à aplicação do n.º 3 do artigo 81.º do Tratado CE a determinadas categorias de acordos verticais e práticas concertadas (Texto relevante para efeitos do EEFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento n.º 19/65/CEE do Conselho, de 2 de Março de 1965, relativo à aplicação do n.º 3 do artigo 81.º do Tratado a certas categorias de acordos e práticas concertadas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1215/1999 (?) e, nomeadamente, o seu artigo 1.º, Tendo publicado um projecto do presente regulamento (?), Após consulta do Comité Consultivo em matérias de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento n.º 19/65/CEE confere à Comissão competência para aplicar, por meio de regulamento, o n.º 3 do artigo 81.º do Tratado (antigo n.º 3 do artigo 85.º) a certas categorias de acordos verticais e às corres- pondentes práticas concertadas que estejam abrangidas pelo disposto no n.º 1 do artigo 81-º; (2) A experiência adquirida até ao presente permite definir uma categoria de acordos verticais que se pode consi- derar que preenchem, normalmente, as condições previstas no n.º 3 do artigo 81.º; (33 A referida categoria inclui os acordos verticais de compra ou de venda de bens ou serviços quando sejam celebrados entre empresas que não sejam concorrentes, entre certas empresas concorrentes ou que sejam concluídos por certas associações de retalhistas de bens; a referida categoria inclui igualmente acordos verticais que contenham disposições acessórias relativas à atri- buição ou utilização de direitos de propriedade intelec- tual; para efeitos do presente regulamento, a expressão acordos verticais compreende sempre as correspon- dentes práticas concertadas; (4) Paraa aplicação do nº 3 do artigo 81.º através de regulamento, não é necessário definir os acordos verti- cais susceptíveis de serem abrangidos pelo n.º 1 do artigo 81.º; a apreciação dos acordos no âmbito do n.º 1 do artigo 81.º deve ter em conta diversos factores, em especial a estrutura do mercado do lado da oferta e da procura; (5) —O benefício da isenção por categoria deve ser reservado aos acordos verticais em relação aos quais se pode consi- () JO 36 de 6.3.1965, p. 533/65. () JO L 148 de 15.6.1999, p. 1. () Jo C 270 de 24.9.1999, p. 7. (10) derar com segurança que preenchem as condições esta- belecidas no n.º 3 do artigo 81.º; Os acordos verticais da categoria definida no presente regulamento podem melhorar a eficiência económica no âmbito de uma cadeia de produção ou de distribuição, possibilitando uma melhor coordenação entre as empresas participantes; em particular estes acordos podem conduzir a uma redução dos custos de tran- sacção e distribuição das partes e a uma optimização das suas vendas e níveis de investimento; A possibilidade de tais efeitos de aumento da eficiência compensarem quaisquer efeitos anticoncorrenciais resul- tantes de restrições incluídas em acordos verticais depende do grau de poder de mercado das empresas em causa e, por conseguinte, da medida em que estas empresas enfrentem a concorrência de outros fornece- dores de bens ou serviços considerados permutáveis ou substituíveis pelo comprador, devido às suas caracterís- ticas, preço e utilização pretendida; Pode presumir-se, quando a quota do mercado relevante representada pelo fornecedor não ultrapassa 30 %, que os acordos verticais que não contêm determinados tipos de restrições anticoncorrenciais graves conduzem geral- mente a uma melhoria da produção ou da distribuição e permitem aos consumidores uma parte equitativa dos benefícios daí resultantes; no caso de acordos verticais que contenham obrigações de fornecimento exclusivo, é a quota de mercado do comprador que é relevante para determinar os efeitos globais desses acordos verticais no mercado; Acima dos limiares de quota de mercado de 30 %, não se presume que os acordos verticais que sejam abran- gidos pelo âmbito de aplicação do n.º 1 do artigo 81.º dêem normalmente origem a benefícios objectivos dessa natureza e dimensão, de forma a compensar as desvanta- gens causadas à concorrência; O presente regulamento não deve isentar acordos verti- cais que contenham restrições que não sejam indispensá- veis à obtenção dos efeitos positivos acima referidos; em particular, acordos verticais que contenham determi- nados tipos de restrições anticoncorrenciais graves, tais como os preços de revenda mínimos e fixos, bem como certos tipos de protecção territorial devem ser excluídos do benefício da presente isenção por categoria indepen- dentemente da quota de mercado das empresas em causa;