L 164/76 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 6. 1999 DIRECTIVA 1999/66/CE DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1999 que estabelece os requisitos aplicáveis à etiqueta ou outro documento redigido pelo fornecedor em conformidade com a Directiva 98/56/CE do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 98/56/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa à comercialização de mate- riais de propagação de plantas ornamentais ('), e, nomea- damente, o n.º 3 do seu artigo 8-, (1) — Considerando que as etiquetas ou outros docu- metos devem fornecer as indicações necessárias para o controlo oficial e para a informação do culti- vador; (2) —Considerando que nos casos em que o material de propagação é acompanhado por um passaporte fitossanitário nos termos do regime fitossanitário comunitário, o passaporte fitossanitário pode ser constituído, sob determinadas condições, pela etiqueta ou outro documento redigido pelo forne- cedor; (3) — Considerando que as medias previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Materiais de Propagação e das Plantas Ornamentais, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º A presente directiva estabelece os requisitos aplicáveis à etiqueta ou outro documento redigido pelo fornecedor de materiais de propagação de plantas ornamentais a que se refere o artigo 8.º da Directiva 98/56/CE. Artigo 2º 1. A etiqueta ou documento do fornecedor, referidos no artigo 1., serão constituídos por um material adequado não previamente utilizado e impressos, pelo menos, numa das línguas oficiais da Comunidade. Conterão as seguintes informações: i) Indicação «qualidade CE»; ii) Indicação do código do Estado-Membro da CE; i11) Indicação do orgnismo oficial responsável ou do seu código distintivo; () JO L 226 de 13.8.1998, p. 16. iv) Número de registo; v) Número individual de série, semana ou lote; Designação botânica; Se for caso disso, denominação da variedade. No caso dos porta-enxertos, denominação da varie- dade ou sua designação; viii) Se for caso disso, denominação do grupo de plantas; ix) Quantidade; x) No caso das importações de países terceiros em conformidade com o n.º 2 do artigo 11.º da Directiva 98/56/CE, o nome do país de produção. 2. Seo material de propagação for acompanhado de um passaporte fitossanitário, em conformidade com a Directiva 92/105/CEE da Comissão(º), o passaporte poderá ser constituído pela etiqueta ou o documento do fornecedor, referidos no n.º 1. Não obstante, deverá ser dada a indicação «qualidade CE», a indicação do orga- nismo oficial responsável nos termos da Directiva 98/ /56/CE, assim como, se for caso disso, uma referência da denominação da variedade, do porta-enxertos ou grupo de plantas. No caso das importações de países terceiros em conformidade com o n.º 2 do artigo 11.º da Directiva 98/56/CE, deve ser indicado o nome do país de produção. Estas informações podem constar do documento consti- tuído pelo passaporte sanitário, mas devem estar clara- mente separadas. Artigo 3º Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legis- lativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva em 31 de Dezembro de 1999. Do facto informarão imediatamente a Comissão. Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. Os Estados-Membros determinarão como deverá ser feita tal referência. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão as princi- pais disposições de direito interno que adoptem nas maté- rias regulares pela presente directiva. Artigo 4º A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O&O JO L 4 de 8.1.1993, p. 22.