L 326/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18.12.1999 REGULAMENTO (CE) N.º 2683/1999 DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.º 1524/98 que fixa as regras de execução relativos às medidas específicas decididas a favor dos departamentos franceses ultramarinos nos sectores das frutas e produtos hortícolas, das plantas e das flores e determina a estimativa de abastecimento para 2000 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3763/91, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1257/1999 (), e, nomeada- mente, o n.º 6 do seu artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) — As normas de execução comuns do regime específico de abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em certos produtos agrícolas foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) n.º 131/92 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1736/96 (*), e as regras de execução complementares do regime de abastecimento em frutos e produtos hortí- colas transformados, assim como a estimativa de abaste- cimento que fixa as quantidades que podem beneficiar do regime específico de abastecimento para o período de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1999 foram estabele- cidas pelo Regulamento (CE) nº 1524/98 da Comissão (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1124/1999 (9); (2) As quantidades de produtos que beneficiam do regime específico de abastecimento são determinadas no quadro de estimativas de abastecimento estabelecidas periodica- mente e revisíveis em função das necessidades essenciais dos mercados dos departamentos franceses ultramarinos e tomando em consideração as produções locais e as correntes de trocas comerciais tradicionais, o que conduz ao estabelecimento da estimativa de abasteci- mento para 2000 constante do anexo; (33  —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A parte A do anexo I do Regulamento (CE) n.º 1524/98 é substituída pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1999. 356 de 24.12.1991, p. 1. 160 de 26.6.1999, p. 80. 15 de 22.1.1992, p. 13. 225 de 6.9.1996, p. 3. 201 de 17.7.1998, p. 29. 135 de 29.5.1999, p. 39. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão