7.4.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 99/29 DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Abril de 2006 que altera a Decisão 2002/613/CE no que diz respeito aos centros de colheita de sémen da espécie suína autorizados no Canadá [notificada com o número C(2006) 1258] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2006/271/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/429/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que fixa as exigências de polícia sanitária apli- cáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais da espécie suína (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 8-º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2002/613/CE da Comissão, de 19 de Julho de 2002, que estabelece as condições de importação de sé- men de animais domésticos da espécie suína (?), estabe- lece uma lista de países terceiros, incluindo o Canadá, dos quais os Estados-Membros podem autorizar a importação de sémen de animais domésticos da espécie suína. (2) —O Canadá solicitou a introdução de uma alteração à lista de centros de recolha de sémen aprovados ao abrigo da Decisão 2002/613/CE, no que se refere às entradas cor- respondentes àquele país. (33  O Canadá apresentou garantias relativamente à observân- cia das regras pertinentes previstas pela Directiva 90/429/CEE e o novo centro a ser aditado à lista foi oficialmente aprovado para a exportação para a Comu- nidade pelos serviços veterinários desse país. (1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 62. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 ((O L 122 de 16.5.2003, p. 1). (2) JO L 196 de 25.7.2002, p. 45. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/456/CE (JO L 156 de 30.4.2004, p. 49; rectificação no JO L 202 de 7.6.2004, p. 33). (4) A Decisão 2002/613/CE deve, por conseguinte, ser alte- rada em conformidade. (5) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo V da Decisão 2002/613/CE é alterado em conformi- dade com anexo da presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão é aplicável a partir de 10 de Abril de 2006. Artigo 3.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 5 de Abril de 2006. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão