Nº L 200/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 8. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 1990/94 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1994 que estabelece as normas de execução das regras fixadas no primeiro parágrafo do artigo 8º da Decisão 92/272/CEE do Conselho, relativa à difusão e à valoriza- ção dos conhecimentos provenientes dos programas específicos comunitários de investigação e desenvolvimento tecnológico A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 92/272/CEE do Conselho, de 29 de Abril de 1992, relativa à difusão e à valorização dos conhecimentos provenientes dos programas específicos comunitários de investigação e desenvolvimento tecnoló- gico('), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 8º, Considerando que, na sua Decisão 90/221/Euratom, CEE(), o Conselho adoptou um terceiro programa- -quadro para acções comunitárias de investigação e de desenvolvimento tecnológico (1990/1994) que prevê que as regras de difusão e valorização dos conhecimentos, em especial a definição e a realização de uma acção centrali- zada, sejam objecto de uma decisão do Conselho; Considerando que tais regras foram estabelecidas pela Decisão 92/272/CEFE ; que o artigo 8º desta decisão deter- mina as regras de aplicação da acção centralizada ; Considerando que o Tratado Euratom contém disposições pormenorizadas para a difusão da informação que se apli- cam, nomeadamente, aos programas de investigação nuclear ; | Considerando que, no termos do primeiro parágrafo do artigo 8º da Decisão 92/272/CEE, as regras de aplicação devem respeitar os direitos adquiridos ; Considerando que é necessário assegurar a coerência dos regimes de difusão dos conhecimentos provenientes dos programas específicos do programa-quadro e que essa coerência deve assentar em regras gerais que garantam a protecção dos interesses legítimos das partes contratantes, públicas e privadas, e dos direitos ligados à obtenção e à exploração dos resultados, bem como a sua valorização de acordo com os interesses da Comunidade, atendendo, S nomeadamente, à sua coesão económica e social ; Considerando que, nos termos do artigo 130ºF do Tratado, as actividades comunitárias no domínio da inves- () JO nº L 141 de 23. 5. 1992, p. 1. (À JO nº L 117 de 8. 5. 1990, p. 28. tigação e do desenvolvimento tecnológico visam, particu- larmente, reforçar as bases científicas e tecnológicas da indústria comunitária e favorecer o desenvolvimento da sua capacidade concorrencial internacional ; Considerando que os contratos de custos repartidos se tornmnaram a forma predominante de aplicação dos programas específicos de investigação e de desenvolvi- mento tecnológico da Comunidade e representam a maior parte do financiamento total atribuído ao conjunto do programa-quadro ; Considerando que, ao abrigo desses contratos, os trabalhos são frequentemente empreendidos por vários parceiros, oriundos quer da indústria quer do mundo científico, que trabalham em cooperação para aplicar um ou mais projectos de investigação e desenvolvimento tecnológico e que são, além disso, proprietários dos resultados, uma vez que a Comunidade não participa geralmente de forma directa no trabalho executado ao abrigo de contratos desse tipo ; Considerando que o aumento de projectos com vários parceiros e a existência de uma componente industrial em vários programas criaram a necessidade de adoptar cláu- sulas contratuais harmonizadas sobre a difusão e a valori- zação dos conhecimentos, aplicáveis aos contratos de investigação e desenvolvimento celebrados pela Comis- são ; que, dentre outras razões, a grande quantidade de contratos e parceiros envolvidos e os direitos por eles adquiridos justificam a tomada em consideração dos resul- tados desta prática contratual ; Considerando que as soluções adoptadas por esta prática contratual são basicamente compatíveis com as regras previstas no artigo 8º da Decisão 92/272/CEE; Considerando que o Conselho e a Comissão adoptaram, em 11 de Maio, de 1992, uma declaração conjunta sobre a abordagem negocial aplicável aos aspectos da propriedade intelectual dos acordos científicos e técnicos celebrados entre a Comunidade e países terceiros, em que é especial- mente sublinhada a necessidade de salvaguardar interesses mútuos das partes envolvidas e de encorajar a adopção de normas internacionais ; Considerando que o disposto no presente regulamento está em conformidade com o parecer emitido pelo comité criado pela Decisão 92/272/CEE,