L 9/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15.1.1999 REGULAMENTO (CE) Nº 87/19099 DA COMISSÃO de 14 de Janeiro de 1999 que altera o Regulamento (CEE) n.º 1722/93 que determina as normas de execução dos Regulamentos (CEE) n.º 1766/92 e (CEE) n.º 1418/76 do Conselho no que respeita às restituições à produção no sector dos cereais e do arroz A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 923/96 da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 7º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2072/98 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 7., Considerando que o Regulamento (CEE) n.º 1722/93 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1011/98 (9), estabelece, respectiva- mente nos seus anexos I e II, os produtos nos quais são utilizados amido ou fécula beneficiários de restituições à produção e os amidos e féculas de base e os produtos derivados do amido ou de fécula que podem ser utili- zados; que determinados códigos NC, incluída a desig- nação da mercadorias desses anexos já não correspondem às disposições do anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (/), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2261/98 (º), que é, portanto, neces- sário adaptar os referidos anexos em função das alterações que passaram a vigorar; Considerando que convém, consequentemente, alterar os anexos do Regulamento (CEE) n.º 1722/93; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Os anexos I e II do Regulamento (CEE) n.º 1722/93 são substituídos pelo texto que consta do anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Janeiro de 1999. () JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. (à3JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37. (À JO L 329 de 30. 12. 1995, p. 18. () JO L 265 de 30. 9. 1998, p. 4. () JO L 159 de 1. 7. 1993, p. 112. (% JO L 145 de 15. 5. 1998, p. 11. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão 7 () JO L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. (% JO L 292 de 30. 10. 1998, p. 1.