1.8.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 194/9 REGULAMENTO (CE) N.º 1358/2003 DA COMISSÃO de 31 de Julho de 2003 que torna exequível o Regulamento (CE) n.º 437/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho rela- tivo às estatísticas sobre o transporte aéreo de passageiros, carga e correio e altera os seus anexos I (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (8% As medidas previstas no presente regulamento são Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 437/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2003, relativo às estatísticas sobre o transporte aéreo de passageiros, carga e correio (!), e, nomeadamente, o seu artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 437/ /2003, a Comissão deve determinar as modalidades de aplicação deste regulamento. (2) E necessário estabelecer a lista dos aeroportos comuni- tários, excluindo os que apenas registam tráfego comer- cial ocasional, e as excepções a aplicar. (33 É necessário definir o formato para a transmissão dos dados de modo suficientemente pormenorizado, de molde a garantir que os mesmos possam ser processados com rapidez e de forma rentável. (4) — Devem  -ser estabelecidas as disposições referentes à divul- gação dos resultados estatísticos. (5) —Nos termos do primeiro travessão do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 437/2003, a Comissão deve também adaptar as indicações que constam dos seus anexos. (6) A estrutura do registo para a transmissão de dados, os códigos e as definições que constam dos anexos I e II do Regulamento (CE) n.º 437/2003 necessitam de adap- tação. (7) O Regulamento (CE) n.º 437/2003 deve, por conse- guinte, ser alterado. conformes ao parecer do Comité do Programa Estatístico criado pela Decisão 89/382/CEE, Euratom (?), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Para efeitos dos n.ºº 2, 4 e 5 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 437/2003, a lista dos aeroportos comunitários, excluindo os que apenas registam tráfego comercial ocasional, e as exce- pções é a que consta do anexo I do presente regulamento. Artigo 2.º Para efeitos do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 437/2003, os resultados devem ser transmitidos de acordo com a descrição dos ficheiros de dados e do suporte a utilizar para a transmissão, definida no anexo II do presente regulamento. Artigo 3.º Para efeitos do n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 437/2003, a Comissão divulgará todos os dados que os Estados-Membros não declarem confidenciais, utilizando os suportes e a estrutura de dados que entender. Artigo 4.º Os anexos [ e II do Regulamento (CE) n.º 437/2003 são substi- tuídos pelo texto que consta do anexo III do presente regula- mento. Artigo 5.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Euro- peia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 2003. () JO L 66 de 11.3.2003, p. 1. Pela Comissão Pedro SOLBES MIRA Membro da Comissão ( JOLI81 de 28.6.1989, p. 47.