Nº L 84/44 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias 26. 3. 97 DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Março de 1997 que estabelece as condições de sanidade animal e a certificação veterinária para a importação de alimentos para animais de companhia em recipientes hermeticamente selados a partir de certos países terceiros que utilizam sistemas alternativos de tratamento pelo calor e que altera a Decisão 94/309/CE (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/199/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitá- rias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/90/CE(?), e, nomeadamente, o nº 2, alínea c e o nº 3, alínea a), do seu artigo 10º, Considerando que o capítulo 4 do anexo I da Directiva 92/118/CEE estabelece as condições para a importação de alimentos para animais de companhia que contenham matérias de baixo risco na acepção da Directiva 90/667/CEE do Conselho(?), alterada pela Directiva 92/118/CEE; Considerando que a Decisão 94/278/CE da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/344/CE (5), estabeleceu uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importa- ção de alimentos para animais de companhia; Considerando que a Decisão 94/309/CE da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/106/CE (5), estabeleceu as condições para a importação de certos alimentos e produtos comestíveis não curtidos destinados a animais de companhia; Considerando que a data de entrada em vigor da Decisão 94/309/CE foi adiada pela última vez pela Decisão 96/106/CE por a sua aplicação poder implicar dificul- dades no que diz respeito à importação de alimentos para animais de companhia em recipientes hermeticamente selados que possam conter proteínas animais transfor- L 62 de 15. 3. 1993, p. 49. L 13 de 16. 1. 1997, p. 24. º L 363 de 27, 12. 1990, p. S1. JO nº L 120 de 11. 5. 1994, p. 44. L 133 de 4. 6. 1996, p. 28. L 137 de 1. 6. 1994, p. 62. L 24 de 31. 1. 1996, p. 34. madas derivadas de matérias de alto risco produzidas através de sistemas alternativos de tratamento pelo calor; Considerando que é adequado autorizar as importações de certos alimentos para animais de companhia em reci- pientes hermeticamente selados que possam conter proteínas animais transformadas derivadas de matérias de alto risco produzidas através de sistemas alternativos de tratamento térmico; Considerando que a Decisão 96/449/CE da Comissão (*) requer nomeadamente que as proteínas animais derivadas de resíduos provenientes de mamíferos sejam sujeitas a um tratamento térmico através do qual seja atingida uma temperatura mínima de 133 º C em toda a massa durante um mínimo de 20 minutos, a uma pressão de 3 bares, com, antes da transformação, uma dimensão das partículas não superior a 5 cm; que é, pois, adequado restringir a importação dos alimentos para animais de companhia aos que contenham apenas proteínas animais derivadas de resíiduos de não-mamíferos; Considerando que a Decisão 94/309/CE deve ser alterada nesse sentido; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º 1. Os Estados-membros autorizarão a importação, a partir dos países terceiros indicados no anexo A, de alimentos para animais de companhia podendo conter proteínas animais transformadas derivadas de matérias de alto risco não destinadas ao consumo humano, em reci- pientes hermeticamente selados, desde que sejam acom- panhados de um certificado sanitário estabelecido em conformidade com o anexo B. 2. O certificado sanitário referido no nº 1 deve ser constituído por uma única folha e ser preenchido pelo menos numa língua oficial do Estado-membro que efectua o controlo da importação. () JO nº L 184 de 18. 7. 1996, p. 43.