17. 9. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº 1235/31 DIRECTIVA 96/50/CE DO CONSELHO de 23 de Julho de 1996 relativa à harmonização das condições de obtenção dos certificados nacionais de condução de embarcações de navegação interior para o transporte de mercadorias e de passageiros na Comunidade O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75., Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºC do Tratado(*), Considerando que é conveniente estabelecer disposições comuns relativas à condução das embarcações de navega- ção interior nas vias navegáveis interiores da Comuni- dade; que foi dado um primeiro passo neste sentido com a Directiva 91/672/CFE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, sobre o reconhecimento recíproco dos certifica- dos nacionais de condução de embarcações para trans- porte de mercadorias e de passageiros por navegação interior (*); Considerando que, perante a diversidade das legislações nacionais sobre as condições de obtenção de certificados de condução de embarcações de navegação interior e a necessidade de reforçar progressivamente as exigências em matéria de segurança no sector da navegação interior, é necessário adoptar normas comunitárias para a emissão desses certificados, de forma a evitar eventuais distorções de concorrência neste domínio; Considerando que, para garantir a uniformidade e a transparência exigidas, importa que a Comunidade defina um modelo único de certificado nacional de condução de embarcações, reconhecido reciprocamente pelos Estados- -membros sem obrigatoriedade de substituição, deixando aos Estados-mernbros, em virtude do princípio da subsi- diariedade, a responsabilidade da sua emissão; Considerando que as vias navegáveis nacionais não liga- das à rede navegável de outro Estado-membro não estão sujeitas à concorrência internacional e que, por conse- () JO nº € 280 de 6. 10. 1994, p. 5. () Parecer emitido em 25 de Janeiro de 1995 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) Parecer do Parlamento Europeu de 2 de Março de 1995 (JO nº C 68 de 20. 3. 1995, p. 41), posição comum do Conselho de 8 de Dezembro de 1995 (JO nº C 356 de 30. 12. 1995, p. 66) e decisão do Parlamento Europeu de 9 de Maio de 1996 (JO nº C 152 de 27. 5. 199%6, p. 46). () JO nº L 373 de 31. 12. 1991, p. 29. guinte, não é necessário tornar nelas obrigatórias as disposições comuns para a obtenção dos certificados de condução previstas na presente directiva; Considerando que essas disposições comuns devem, sobretudo, ter como objectivo o aumento da segurança da navegação e da protecção da vida humana; que, para o efeito, é indispensável que essas disposições estabeleçam requisitos mínimos a preencher pelo candidato para obter o certificado de condução de uma embarcação de navega- ção Interior; Considerando que os requisitos a prever devem abranger pelo menos a idade exigida para a condução de uma embarcação, a aptidão física e mental do candidato, a sua experiência profissional e os conhecimentos de determina- das matérias relacionadas com a condução de uma embarcação; que, por questões de segurança da embarca- ção e das pessoas a bordo, os Estados-membros podem impor requisitos complementares, nomeadamente para garantir o conhecimento de determinadas situações locais; que são exigidos conhecimentos profissionais suplementa- res para a condução de uma embarcação por radar ou para a condução de uma embarcação que transporte passagelros; Considerando que é conveniente prever procedimentos adequados para a adaptação dos anexos da presente directiva; que é, portanto, conveniente que o Comité criado pelo artigo 7º da Directiva 91/672/CFE seja incumbido de assistir a Comissão na adaptação dos anexos, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º 1. Os Estados-membros emissores de certificados de condução de embarcações de navegação interior para O transporte de mercadorias e de passageiros, a seguir denominado «certificado», devem, para o efeito, seguir o modelo comunitário descrito no anexo |1, nos termos da presente directiva. 2. Os Estados-membros adoptarão todas as disposi- ções necessárias para evitar os riscos de falsificação dos certificados. 3. —O certificado é emitido pela autoridade competente dos Estados-membros, nos termos da presente directiva. O certificado atenderá às especificidades das vias navegá-