21.11.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 303/37 DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Novembro de 2007 relativa ao reconhecimento de processos de certificação, em conformidade com o artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 761/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que permite a participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS) e que revoga a Decisão 97/264/CE [notificada com o número C(2007) 5291] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2007/747/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 761/2001 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2001, que permite a participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS) (!), nomeadamente o artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) A Comissão identificou normas internacionais revistas e requisitos de acreditação europeus de organismos de cer- tificação que cumprem os requisitos do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 761/2001 e devem, por conse- guinte, ser reconhecidos pela Comissão. (2) As normas e os requisitos de acreditação reconhecidos pela Decisão 97/264/CE da Comissão, de 16 de Abril de 1997, relativa ao reconhecimento de processos de certi- ficação, em conformidade com o artigo 12.º do Regula- mento (CEE) n.º 1836/93 do Conselho que permite a participação voluntária das empresas do sector industrial num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (?) deixaram de ser utilizados e, por conseguinte, a Decisão 97/264/CE deve ser revogada. (33  As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité instituído nos ter- mos do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 761/2001, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Para efeitos do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 761/2001, a Comissão reconhece as seguintes normas e requisitos de acre- ditação para os organismos de certificação: 1. Na legislação austríaca: legislação de gestão ambiental (UMG BGBLI Nr.96/2001) na versão actualizada aplicável a verifi- cadores ambientais, sejam estes organizações ou indivíduos. 2. Na legislação alemã: orientações para a acreditação de orga- nismos de certificação de sistemas de gestão ambiental (EMS) e procedimentos de certificação de EMS — emitidas em Setembro de 1996 pelos Ministérios Federais do Ambiente, da Conservação da Natureza e da Segurança Nuclear, e pelo Ministério Federal da Economia, e aprovadas pelo Comité de Verificação Ambiental nos termos do artigo 21.º da lei alemã em matéria do EMAS (Umweltauditgesetz). 3. Os requisitos de acreditação, baseados nas orientações cor- respondentes aprovadas e tornadas públicas pela Cooperação Europeia para a Acreditação (EA), para organismos de certi- ficação ISO 14001:2004 acreditados em conformidade com uma das seguintes condições: a) ISO/CEI 17021:2006 (Avaliação da conformidade — Re- quisitos para organismos que prestem auditoria e certifi- cação dos sistemas de gestão); b) Guia ISO/CEI 66:1999 (Critérios gerais dos organismos que efectuam avaliações e certificações/registos de siste- mas de gestão ambiental EMS) até 15 de Setembro de 2008. Artigo 2.º É revogada a Decisão n.º 97/264/CE. Artigo 3.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 2007. Pela Comissão Stavros DIMAS Membro da Comissão (1) JO L 114 de 24.04.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006 do Conselho (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1). () JO L 104 de 22.04.1997, p. 35.