30. 7. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 197/33 REGULAMENTO (CE) Nº 1888/94 DO CONSELHO de 27 de Julho de 1994 que fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995, o preço de base e a qualidade-tipo do suíno abatido O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4º, Tendo em conta a proposta da Comissão (2), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que, na fixação do preço de base do suíno abatido, há que ter em conta os objectivos da política, agrícola comum; que esta tem como objectivos, nomeada- mente, assegurar à população rural um nível de vida equitativo, garantir a segurança dos abastecimentos e preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores; Considerando que o preço de base deve ser fixado de acordo com os critérios previstos no nº 1 artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2759/75 para uma qualidade-tipo definida segundo o Regulamento (CEE) nº 3220/84 do Conselho, de 13 de Novembro de 1984, que determina a grelha comunitária de classificação das carcaças de suí- nos (5), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O preço de base do suíno abatido da qualidade-tipo é fixado, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995, em 1300 ecus por tonelada. Artigo 2º A qualidade-tipo será definida em função do peso e do teor de carne magra das carcaças de suínos, determinados nos termos dos nº* 2 e 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3220/84, do seguinte modo: a) Carcaças com um peso compreendido entre 60 e menos de 120 quilogramas: categoria U; b) Carcaças com um peso compreendido entre 120 e 180 quilogramas: categoria R. | Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Julho'de 1994. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1994. (1) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1249/89 (JO nº L 129 de 11. 5. 1989, p. 12). (2) JO nº C 83 de 19. 3, 1994, p. 42. (3) JO nº C 128 de 9. 5. 1994, (4) JO nº C 148 de 30. 5. 1994, p. 49. Pelo Conselho O Presidente Th. WAIGEL (5) JO nº L 301 de 20. 11. 1984, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3513/93 (JO nº L 320 de 22. 12. 1993, p. 5).