22. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 332/29 REGULAMENTO (CE) Nº 3149/94 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1994 que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CEE) nº 2604/90 no que respeita à regularização da produção comunitária de maçãs A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1200/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, relativo à regularização da produção comunitária de maçãs ()), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1890/ /94(3), e, nomeadamente, o seu artigo 6º, Tendo em conta o Acto de Adesão da Noruega, da Áus- tria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 149º, Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) nº 2604/90 da Comissão, de 7 de Setembro de 1990, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEFE) nº 1200/90 do Conselho (*), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2264/84(º), o prazo para a apresentação do pedido de concessão de prémio ao arranque, para a campanha de 1994/1995, termina em 1 de Dezembro de 1994; Considerando que a Áustria e a Suécia apresentaram já um pedido de participação no programa comunitário de arranque ; que é oportuno aceitar esse pedido ; que, por outro lado, por razões administrativas diversas, os Esta- dos-membros concluítam com atraso os respectivos trabalhos legislativos ; que convém, por isso, reabrir o prazo para a entrega de pedidos durante o mês de Janeiro de 1995; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Em derrogação do artigo 3º, primeiro parágrafo, do Regu- lamento (CEE) nº 2604/90, o pedido de concessão de prémio ao arranque pode ser apresentado às autoridades competentes durante o mês de Janeiro de 1995. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1994. () JO nº L 119 de 11. 5. 1990, p. 63. (3 JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 41. () JO nº L 245 de 8. 9. 1990, p. 23. (9 JO nº L 246 de 21. 9. 1994, p. 2. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão