L 197/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.7.1999 REGULAMENTO (CE) N.º 1657/1999 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1999 que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1785/81 do Conselho, de 1 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum dos mercados no sector do açúcar (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1148/98 da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 4, primeiro parágrafo, alínea a), do seu artigo 19.º, Considerando que, por força do artigo 19.º do Regula- mento (CEE) n.º 1785/81, a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos produtos refe- ridos no n.º 1, alínea a), do artigo 1.º do referido regula- mento e os preços desses produtos na Comunidade pode ser abrangida por uma restituição à exportação; Considerando que, nos termos do Regulamento (CEFE) n.º 1785/81, as restituições para os açúcares branco e em bruto não desnaturados e exportados tal qual devem ser fixados tendo em conta a situação no mercado comuni- tário e no mercado mundial do açúcar e, nomeada- mente, dos elementos de preço e dos custos mencio- nados no artigo 17.ºA do referido regulamento; que, de acordo com o mesmo artigo, é conveniente ter em conta igualmente o aspecto económico das exportações projec- tadas; Considerando que, para o açúcar em bruto, a restituição deve ser fixada para a qualidade-tipo; que esta é definida no artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 431/68 do Conselho, de 9 de Abril de 1968, que determina a qualidade-tipo para o açúcar em bruto e o local de passagem na fronteira da Comunidade para o cálculo dos preços CIF no sector do açúcar (?), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 3290/94 (º); que esta restituição é, além do mais, fixada em conformidade com o n.º 4 do artigo 17.ºA do Regulamento (CEE) n.º 1785/81; que o açúcar candi foi definido no Regulamento (CE) n.º 2135/ |195 da Comissão, de 7 de Setembro de 1995, relativo às normas de execução da concessão das restituições à L 177 de 1.7.1981, p. 4. L 159 de 3.6.1998, p. 38. L 89 de 10.4.1968, p. 3. L 349 de 31.12.1994, p. 105. exportação no sector do açúcar (5); que o montante da restituição assim calculado, no que diz respeito aos açúcares aromatizados ou corados, deve aplicar-se ao seu teor em sacarose, e ser por isso fixado por 1 % deste teor; Considerando que a situação do mercado mundial ou as exigências específicas de certos mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição para o açúcar conforme o seu destino; Considerando que, em casos especiais, o montante da restituição pode ser fixado por actos de natureza dife- rente; Considerando que a restituição deve ser fixada de duas em duas semanas; que pode ser modificada no intervalo; Considerando que a aplicação destas modalidades, na situação actual dos mercados, no sector do açúcar e, nomeadamente, as cotações ou preços do açúcar na Comunidade e no mercado mundial, conduz à fixação da restituição nos montantes indicados no anexo do presente regulamento; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As restituições à exportação dos produtos referidos no n.º 1, alínea a), do artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 1785/81, tal qual e não desnaturados, são fixadas nos montantes referidos no anexo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 29 de Julho de 1999. () JO L 214 de 8.9.1995, p. 16.