24. 10, 9 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 271/31 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Setembro de 1996 relativa à conclusão das negociações com certos países terceiros no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT e a outras matérias conexas (Argentina) (96/611/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, do seu artigo 228º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Comunidade deu início a negocia- ções no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT; que, dessas negociações, resultou um acordo com a Argentina; Considerando que se deve definir o calendário das redu- ções pautais previstas no acordo; Considerando que a Comunidade deu início a conversa- ções com a Argentina sobre o regime comunitário de importação de cereais; que o resultado dessas conversações consta de um acordo sob forma de troca de cartas; Considerando que a aprovação desses acordos é do inte- resse da Comunidade, DECIDE: Ártigo 1º São aprovados, em nome da Comunidade, os seguintes acordos: — Acordo relativo à conclusão das negociações entre a Comunidade Europeia e a República da Argentina, no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT (anexo 1, — troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Argentina relativa aos cereais (anexo II). Os textos dos referidos acordos constam da presente deci- são. Ártigo 2º O calendário das reduções pautais previstas no acordo é definido no anexo III. Ártigo 3º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade ('). Feito em Bruxelas, em 16 de Setembro de 1996. Pelo Conselho O Presidente 1. YATES () A data de entrada em vigor dos acordos será publicada pelo Secretariado-Geral do Conselho no Jornal Ofíicial das Comu- nidades Europeias.