L 206/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3.8.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 1427/2002 DA COMISSÃO de 2 de Agosto de 2002 que altera o Regulamento (CE) n.º 1555/96 que estabelece as normas de execução do regime rela- tivo à aplicação dos direitos de importação adicionais no sector das frutas e produtos hortícolas AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortí- colas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 545/2002 da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 33.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 1555/96 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 906/2002 (º), prevê uma vigilância da importação dos produtos referidos no seu anexo. Essa vigilância é efectuada de acordo com as modalidades previstas para a vigilância das importações preferenciais no artigo 308.ºD do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão (ó), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 444/2002 (9. (2) Em aplicação do n.º 4 do artigo 5.º do Acordo sobre a Agricultura () concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round e com base nos últimos dados disponíveis referentes a 1999, 2000 e 2001, é conveniente alterar o volume de desencadea- mento dos direitos adicionais aplicáveis às maçãs. (33  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CE) n.º 1555/96 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Setembro de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Agosto de 2002. () JOL 297 de 21.11.1996, p. 1. () JOL 84 de 28.3.2002, p. 1. () JOL 193 de 3.8.1996, p. 1. (| JOL 142 de 31.5.2002, p. 29. () JOL 253 de 11.10.1993, p. 1. () JOL 68 de 12.3.2002, p. 11. () JOL 336 de 23.12.1994, p. 22. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão