L 271/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24.10.2000 DECISÃO DO CONSELHO de 17 de Outubro de 2000 relativa a disposições de cooperação entre as unidades de informação financeira dos Estados-Membros em matéria de troca de informações (2000/642/JAI) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (6) É necessária uma estreita cooperação entre as autori- Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeada- mente, o n.º 2, alínea c), do seu artigo 34-º, Tendo em conta a iniciativa da República da Finlândia, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) — O Conselho Europeu de Amesterdão aprovou o plano de acção de luta contra a criminalidade organizada (!). Esse plano de acção recomenda, nomeadamente no ponto 26, alínea e), uma melhoria da cooperação entre pontos de contacto competentes para receber informações sobre transacções suspeitas, comunicadas ao abrigo da Direc- tiva 91/308/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1991, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais (?). (2) —Todos os Estados-Membros criaram unidades de infor- mação financeira (UIF) para recolher e analisar as infor- mações recebidas ao abrigo da Directiva 91/308/CEE com o objectivo de estabelecer ligações entre transacções financeiras suspeitas e as actividades criminosas subja- centes, a fim de prevenir e combater o branqueamento de capitais. (33  O aperfeiçoamento dos mecanismos de intercâmbio de informações entre as UIF é um dos objectivos reconhe- cidos pelo grupo de peritos «Branqueamento de capitais» instituído no seio do grupo multidisciplinar do crime organizado, a par do aperfeiçoamento do intercâmbio de informações entre as UIF e os serviços de investigação dos Estados-Membros, bem como de uma organização pluridisciplinar das UIF que integre conhecimentos dos sectores financeiro, repressivo e judicial. (4) As conclusões do Conselho, de Março de 1995, subli- nharam o facto de o reforço dos sistemas de combate ao branqueamento de capitais depender de uma cooperação mais estreita entre as diferentes autoridades implicadas na luta contra esse fenómeno. () O segundo relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação da Directiva 91/308/CEE identifica as dificuldades que parecem obstar ainda à comunicação e ao intercâmbio de infor- mações entre unidades de estatuto jurídico distinto. 251 de 15.8.1997, p. 1. 166 de 28.6.1991, p. 77. oO ran dades competentes dos Estados-Membros implicadas no combate ao branqueamento de capitais, bem como disposições que assegurem uma comunicação directa entre as referidas autoridades. (7) —Os Estados-Membros já adoptaram, com êxito, disposi- ções nesta matéria, baseadas principalmente nos princí- pios enunciados no modelo de memorando de acordo proposto pela rede mundial informal de UIF, o denomi- nado grupo de Egmont. (8 — Os Estados-Membros devem organizar as UIF de modo a garantir que as informações e os documentos sejam apresentados em prazos razoáveis. (9) A presente decisão não afecta as convenções ou acordos relativos à assistência mútua em matéria criminal entre autoridades judiciais, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. Os Estados-Membros devem assegurar que as UIF criadas ou designadas para recolher as informações financeiras comu- nicadas para efeitos de combate ao branqueamento de captiais cooperem, de acordo com as respectivas competências nacio- nais, na recolha, análise e investigação das informações perti- nentes no âmbito das UIF sobre quaisquer factos que possam constituir indício de branqueamento de capitais, de acordo com as respectivas competências nacionais. 2. — Para efeitos do n.º 1, os Estados-Membros devem asse- gurar o intercâmbio entre as UIF, espontaneamente ou medi- ante pedido, e nos termos da presente decisão ou de memo- randos de acordo actuais ou futuros, de todas as informações disponíveis que possam ser relevantes para o processamento ou a análise de informações ou para a investigação, pelas UIF, de transacções financeiras relacionadas com o branqueamento de capitais e as pessoas singulares ou colectivas envolvidas. 3. Sea UIF designada por um Estado-Membro for uma autoridade policial, o Estado-Membro pode fornecer as infor- mações detidas por essa UIF para fins de intercâmbio nos termos da presente decisão, a uma autoridade do Estado- -Membro receptor designada para o efeito e competente nos domínios referidos no n.º 1.