Nº L 329/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19, 12, 96 REGULAMENTO (CE) Nº 2411/96 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 2763/94 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de certos produtos agrícolas originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 715/90 do Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime apli- cável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resul- tantes da transformação de produtos agricolas originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (PTU) (!), prorrogado pelo Regulamento (CEE) nº 444/92(), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 619/96 do Conselho (?), e, nomeadamente, o seu artigo 27º, Considerando —“que, através do Regulamento (CE) nº 2763/94(*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2941/95(5), a Comissão abriu para o ano de 1995 contingentes pautais comunitários de direito reduzido ou nulo para certos produtos agrícolas, tais como tomates no estado fresco ou refrigerado; Considerando que, consequentemente ao resultado das negociações havidas no seio do GATT, as taxas previstas para o produto em questão foram modificadas; Considerando que, além disso, tanto as taxas de direitos ad valorem como as taxas de direitos específicos aplicá- veis aos produtos abrangidos pelo regulamento em causa podem vir a ser alteradas ao longo dos anos; que, para gerir melhor e de forma mais eficaz a regulamentação comunitária nesta matéria, é oportuno estabelecer um regulamento plurianual, no qual as taxas de direitos ad valorem sejam reduzidas automaticamente a 40%, segundo a evolução dos direitos aduaneiros que figuram na Nomenclatura Combinada e isto a partir de 1 de Janeiro de 1997; Considerando que se afigura, pois, oportuno modificar o Regulamento (CE) nº 2763/94; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O quadro e o anexo que figuram no Regulamento (CE) nº 2763/94 são substituídos pelo anexo do presente regu- lamento.. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1997. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1996. 84 de 30. 3. 1990, p. 85. 52 de 27. 2. 1992, p. 7. 89 de 10. 4. 1996, p. L. 294 de 15. 11. 1994, p. 6. 308 de 21. 12. 1995, p. 6. 3535333 o rrErr Pela Comissão Mario MONTI Membro da Comissão