L 186/6 Jornal Oficial da União Europeia 7.7.2006 REGULAMENTO (CFE) N.º 1029/2006 DO CONSELHO de 19 de Junho de 2006 que altera o Regulamento (CEE) n.º 1906/90, que estabelece normas de comercialização para a carne de aves de capoeira O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2777/75 do Conse- lho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organiza- ção comum de mercado no sector da carne de aves de capo- eira (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 2.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — Com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2006, a Directiva 71/118/CEE do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1971, relativa a problemas sanitários em matéria de produção e colocação no mercado de carnes frescas de aves de ca- poeira (?), foi revogada pela Directiva 2004/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(?) e substituída pelo Regulamento (CE) n.º 852/2004 do Parlamento Eu- ropeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (*), e pelo Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conse- lho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras espe- cíficas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (5). (2) A Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezem- bro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final (6º), foi revogada e substituída pela Di- rectiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conse- lho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotula- gem, apresentação e publicidade dos géneros alimentí- cios (7). (1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 77. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 679/2006 (JO L 119 de 4.5.2006, p. 1). (3 JO L 55 de 8.3.1971, p. 23. ( JO L 157 de 30.4.2004, p. 33 (rectifiação no JO L 195 de 2.6.2004, p.12). () JO L 139 de 30.4.2004, p. 1 (rectificação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 3). () JO L 139 de 30.4.2004, p. 55 (rectifiação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 22). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2076/2005 da Comissão (JO L 338 de 22.12.2005, p. 83). ( JO L 33 de 8.2.1979, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/4/CE (JO L 43 de 14.2.1997, p. 21). (7) JO L 109 de 6.5.2000, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/89/CE (JO L 308 de 25.11.2003, p. 15). (33  O Regulamento (CEE) n.º 1906/90 do Conselho (3) con- tém várias referências à Directiva 71/118/CEE e à Direc- tiva 79/112/CEE. Por razões de clareza, é conveniente adaptar essas referências. De igual modo, a definição do termo «carcaça» deverá ser adaptada ao Anexo III, Secção II, Capítulo IV (7) (c) do Regulamento (CE) n.º 853/2004. (4) O segundo travessão do n.º 3 do artigo 1.º do Regula- mento (CEE) n.º 1906/90 exclui do seu âmbito de apli- cação o tipo de venda referido no artigo 3.º, ponto II, do Capítulo II da Directiva 71/118/CEE. Esta disposição tem por objecto uma derrogação facultativa para os Estados- -Membros referente a produções em pequena escala infe- riores a 10 000 aves. Embora os Regulamentos (CE) n.º 852/2004 e (CE) n.º 853/2004 prevejam uma derroga- ção, esta não tem carácter facultativo nem se limita a um número específico de aves. Deverá ser prevista no Regu- lamento (CEE) n.º 1906/90 uma derrogação como a prevista no artigo 3.º, ponto ILI da Directiva 71/118/CEE, limitada a um número de aves específico. (5) O artigo6.º do Regulamento (CEE) n.º 1906/90 contém uma referência à Directiva 80/879/CEE da Comissão, de 3 de Setembro de 1980, relativa à marcação de salubri- dade das grandes embalagens de carnes frescas de aves de capoeira (º). Essa directiva foi revogada pela Directiva 92/116/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que altera e actualiza a Directiva 71/118/CEE, relativa aos problemas sanitários em matéria de comércio comunitário de carnes frescas de aves de capoeira (1º). A referência em causa é desnecessária e deve ser eliminada. (6) O Regulamento (CEE) n.º 1906/90 deverá, portanto, ser alterado em conformidade, APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CEE) n.º 1906/90 é alterado do seguinte modo: 1) O artigo 1.º é alterado do seguinte modo: a) O n.º 3 passa a ter a seguinte redacção: «3. —As disposições do presente regulamento não são aplicáveis: a) À carne de aves de capoeira destinada a ser exportada para fora da Comunidade; (3) JO L 173 de 6.7.1990, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1101/98 (JO L 157 de 30.5.1998, p. 12). () JO L 251 de 24.9.1980, p. 10. (1) JO L 62 de 15.3.1993, p. 1. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.