5,.12.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 317/83 (Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE) ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO V DO TRATADO UE DECISÃO 2007/791/PESC DO CONSELHO de 4 de Dezembro de 2007 que dá execução à Acção Comum 2007/749/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia-Herzegovina (BIH) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta a Acção Comum 2007/749/PESC do Conselho, de 19 de Novembro de 2007, relativa à Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia-Herzegovina (BIH) (!), no- meadamente o n.º 1 do seu artigo 12.º, conjugado com o segundo travessão do n.º 2 do artigo 23.º do Tratado da União Europeia, Considerando o seguinte: (1) Em 419 de Novembro de 2007, o Conselho aprovou a Acção Comum 2007/749/PESC, que estabelece que a MPUE deve ser prosseguida até 31 de Dezembro de 2009. O montante de referência financeira para 2008 e 2009 será decidido anualmente. (2) A MPUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e ser prejudicial aos objectivos da Política Externa e de Segurança Co- mum, tal como enunciados no artigo 11.º do Tratado, DECIDE: Artigo 1.º 1. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a execução da Acção Comum 2007/749[PESC é de 14 800 000 EUR em 2008. 2. A gestão das despesas financiadas pelo montante a que se refere o n.º 1 fica subordinada aos procedimentos e regras aplicáveis ao orçamento geral da União Europeia, com a ressalva de que os fundos afectados a qualquer pré-financiamento dei- xam de ser propriedade da Comunidade. Artigo 2.º A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação. Artigo 3.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 2007. Pelo Conselho O Presidente F. TEIXEIRA DOS SANTOS () JO L 303 de 21.11.2007, p. 40.