L 229/10 Jornal Oficial da União Europeia 23.8.2006 DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Agosto de 2006 relativa a medidas de protecção contra a febre catarral ovina [notificada com o número C(2006) 3849] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2006/577/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos zootécnicos e veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (!), nomeadamente o n.º 4 do artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) Respectivamente em 17, 19 e 21 de Agosto de 2006, os Países Baixos, a Bélgica e a Alemanha informaram a Comissão de um número de casos clínicos suspeitos de febre catarral ovina em explorações de ovinos e de bo- vinos em áreas dos Países Baixos, da Bélgica e da Alema- nha situadas num raio de 50 km de Kerkrade, nos Países Baixos, onde foi notificada a suspeita do primeiro caso. (2) A Bélgica, a Alemanha, o Luxemburgo e os Países Baixos proibiram a circulação de animais das espécies susceptí- veis à febre catarral ovina e respectivos sémen, óvulos e embriões para fora das áreas afectadas, em conformidade com o disposto na Directiva 2000/75/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2000, que aprova disposições específicas relativas às medidas de luta e de erradicação da febre catarral ovina ou língua azul (d), e na Decisão 2005/393/CE da Comissão, de 23 de Maio de 2005, que diz respeito às zonas de protecção e de vigilância relati- vas à febre catarral ovina e às condições aplicáveis à circulação de animais a partir ou através dessas zonas (?). (3) Os Estados-Membros afectados adoptaram as medidas adequadas à luz da respectiva situação entomológica, ecológica, geográfica, meteorológica e epidemiológica. (4) A propagação da febre catarral ovina a partir da área afectada poderia constituir um perigo grave para os ani- mais na Comunidade. (5) — Por questões de clareza e transparência, e na pendência de mais investigações epidemiológicas e laboratoriais, im- (1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (O L 315 de 19.11.2002, p. 14). (3 JO L 327 de 22.12.2000, p. 74. (3) JO L 130 de 24.5.2005, p. 22. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/572/CE (JO L 227 de 19.8.2006, p. 60). porta adoptar a nível comunitário medidas de controlo da doença no que se refere à circulação de animais das espécies susceptíveis à febre catarral ovina e respectivos sémen, óvulos e embriões para fora das áreas afectadas. (6) As medidas em vigor devem ser revistas o mais rapida- mente possível numa reunião do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, tendo em conta a evolução da situação e os resultados das restantes inves- tigações realizadas. (7) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. Os Estados-Membros mencionados no anexo proíbem a circulação de animais vivos de espécies susceptíveis à febre catarral ovina e respectivos sémen, óvulos e embriões colhidos ou produzidos a partir de 1 de Maio de 2006 para fora das áreas enumeradas no anexo, com destino a outras partes da Comunidade ou países terceiros. 2. Os Estados-Membros concedem as excepções à proibição prevista no n.º 1, as quais se encontram referidas nos artigos 4.º e 6.º da Decisão 2005/393/CE. 3. — Se necessário e à luz da situação entomológica, ecológica, geográfica meteorológica e epidemiológica, os Estados-Membros em questão efectuam exames complementares fora da área men- cionada no anexo. Os Estados-Membros em questão continuam a aplicar quaisquer medidas adequadas que tenham já adoptado. Com base nos resultados dos exames mencionados, os Estados- -Membros em questão revêêm as medidas referidas e podem aplicar quaisquer medidas adicionais adequadas.