L11/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 1. 1999 REGULAMENTO (CE) Nº 101/1999 DA COMISSÃO de 15 de Janeiro de 1999 que altera o Regulamento (CEE) n.º 3143/85 relativo ao escoamento a preço reduzido da manteiga de intervenção destinada ao consumo directo sob a forma de manteiga concentrada e o Regulamento (CEE) n.º 429/90 relativo à concessão por concurso de uma ajuda à manteiga concentrada destinada ao consumo directo na Comunidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1587/96 (), e, nomeada- mente, o n.º 6 do seu artigo 6.º e o n.º 3 do seu artigo 7.ºA, Considerando que o Regulamento (CEE) n.º 3143/85 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1802/95 ($), prevê a venda a preço reduzido de manteiga das existências públicas sob a forma de manteiga concentrada, para consumo directo na Comunidade; que o Regulamento (CEE) n.º 429/90 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 417/98 (9), prevê a concessão por concurso de uma ajuda à manteiga concentrada destinada ao consumo directo na Comunidade, obtida a partir de manteiga ou de nata provenientes do mercado; que estes regulamentos, bem como o Regulamento (CE) n.º 2571/ /91 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1997, relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada desti- nadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares ((), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1982/98 (8), prevêêm a marcação da manteiga concen- trada, a fim de garantir a utilização final correcta deste L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. L 206 de 16. 8. 1996, p. 21. L 298 de 12. 11. 1985, p. 9. %* JO L 174 de 26. 7. 1995, p. 27. L 45 de 21. 2. 1990, p. 8. L 52 de 21. 2. 1998, p. 18. L 350 de 20. 12. 1997, p. 3. L 256 de 18. 9. 1998, p. 9. produto, e que é conveniente estabelecer os mesmos limites e métodos de referência caso não seja observada a dosagem dos marcadores químicos indicados nos referidos regulamentos; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. Onº2,segundo parágrafo, do artigo 9.º do Regula- mento (CEE) n.º 3143/85 passa a ter a seguinte redacção: «Contudo, se, nomeadamente devido a uma repartição não homogénea, a dose de qualquer um dos produtos referidos no n.º 2 do artigo 5.º se revelar inferior em mais de 5% e em menos de 30 % às quantidades mínimas prescritas, a garantia perdida corresponderá a 1,5 % do seu montante por ponto abaixo das quanti- dades mínimas prescritas.». 2. No nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) n.º 429/90, o termo +«20 %» é substituído pelo termo «30 %». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.