L 274/82 Jornal Oficial da União Europeia 20.10.2005 REGULAMENTO (CE) N.º 1716/2005 DA COMISSÃO de 19 de Outubro de 2005 que fixa as restituições à exportação no sector dos ovos aplicáveis a partir de 20 de Outubro de 2005 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2771/75 do Conse- lho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (!), e, nomeadamente, o n.º 3, terceiro parágrafo, do seu artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do artigo 8.º do Regulamento (CEFE) n.º 2777|75, a diferença entre os preços dos produtos refe- ridos no n.º 1 do artigo 1.º do referido regulamento no mercado mundial e na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação. (2) A aplicação destas regras e critérios à situação actual dos mercados no sector dos ovos implica a fixação da resti- tuição ao nível de um montante que permita a partici- pação da Comunidade no comércio internacional e tenha igualmente em conta a natureza das exportações desses produtos assim como a sua importância no momento actual. (3) A actual situação do mercado e da concorrência em determinados países terceiros torna necessário fixar uma restituição diferenciada por destino para certos produtos do sector dos ovos. (4) O  artigo21.º do Regulamento (CE) n.º 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à expor- tação para os produtos agrícolas (?), prevê que não será concedida qualquer restituição se os produtos não forem de qualidade sã, leal e comercial na data de deferimento da declaração de exportação. De forma a garantir a apli- cação uniforme das disposições em vigor, importa espe- cificar que, para beneficiarem de restituição, os ovopro- dutos referidos no artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 2771/75 devem ostentar a marca de salubridade prevista pela Directiva 89/437/CEE do Conselho, de 20 de Junho de 1989, relativa aos problemas de ordem higiénica e sanitária respeitantes à produção e à colocação no mer- cado dos ovoprodutos (?). (5) —As negociações conduzidas no quadro dos Acordos Euro- peus entre a Comunidade Europeia e a Roménia e a Bulgária visam, nomeadamente, liberalizar o comércio de produtos abrangidos pela organização comum de mercado em causa. Por conseguinte, as restituições à exportação para esses dois países devem ser suprimidas. Essa supressão não deve, no entanto, resultar na criação de uma restituição diferenciada para as exportações des- tinadas a outros países. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e Ovos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os códigos dos produtos para cuja exportação é concedida a restituição referida no artigo 8.º do Regulamento (CEE) n.º 2777/75 e os montantes dessa restituição são fixados no anexo do presente regulamento. Todavia, de forma a poderem beneficiar da restituição, os pro- dutos abrangidos pelo âmbito de aplicação do capítulo XI do anexo da Directiva 89/437/CEE deverão também satisfazer as condições respeitantes à marca de salubridade previstas pela referida directiva. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 20 de Outubro de 2005. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Outubro de 2005. (1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 49. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1). (2) JO L 102 de 17.4.1999, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 671/2004 (JO L 105 de 14.4.2004, p. 5). Pela Comissão Mariann FISCHER BOFEL Membro da Comissão ( JO L 212 de 22.7.1989, p. 87. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003.