28.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 381/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) No 1986/2006 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 2006 relativo ao acesso ao Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) dos serviços dos Estados-Membros competentes para a emissão dos certificados de matrícula dos veículos O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 71º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) A Directiva 1999/37/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1999, relativa aos documentos de matrícula dos veícu- los (3), prevê que os Estados-Membros se prestem assistên- cia mútua na aplicação dessa directiva e troquem informações, a nível bilateral ou multilateral, nomeada- mente para verificar, antes de qualquer matrícula de um veículo, o seu estatuto legal no Estado-Membro onde estava anteriormente matriculado. Essa verificação pode incluir o recurso a uma rede electrónica. () JO € 65 de 17.3.2006, p. 27. (2) Parecer do Parlamento Europeu de 25 de Outubro de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficiall e decisão do Conselho de 19 de Dezembro de 2006 (ainda não publicada no Jornal Oficial). (3) JO L 138 de 1.6.1999, p. 57. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/127/CE da Comissão (O L 10 de 16.1.2004, p. 29). (2) O Regulamento (CE) n.º 000/2006 do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de ..., e a Decisão 2006/000/JAI do Conselho, de ... () (5), relativos ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II), constituem a base legislativa do SIS II, que consiste numa base de dados par- tilhada entre Estados-Membros, contendo nomeadamente dados sobre veículos a motor de cilindrada superior a 50 cc, dados sobre reboques de tara superior a 750 kg e sobre caravanas e dados sobre certificados de matrícula de veí- culos e chapas de matrícula de veículos que tenham sido roubados, desviados, extraviados ou cancelados. (3) O Regulamento (CE nº 000/2006 e a Decisão 2006/000/JAI substituem os artigos 92.º a 119.º da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Ale- manha e da República Francesa, relativo à Supressão Gra- dual dos Controlos nas Fronteiras Comuns (6), assinada em 19 de Junho 1990 («Convenção de Schengen), com excepção do artigo 102.º-A. Este artigo refere-se ao acesso ao Sistema de Informação Schengen por parte das autori- dades e serviços competentes para a emissão de certifica- dos de matrícula de veículos nos Estados-Membros. (4) É agora necessário adoptar um terceiro instrumento, com base no Título V do Tratado e em complemento do Regu- lamento (CE) n.º 000/2006 e da Decisão 2006/000/JAL, a fim de permitir o acesso ao SIS II por parte dos serviços competentes para a emissão de certificados de matrícula de veículos nos Estados-Membros e substituir o artigo 102.º-A da Convenção de Schengen. (5) — Nos termos da Decisão 2006/000/JAIL, as indicações rela- tivas a objectos, incluindo veículos a motor, são introdu- zidas no SIS II para efeitos de apreensão ou prova em processos penais. () JOL 6 JOL () JO L 239 de 22.9.2000, p. 19. Convenção com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1160/2005 (JO L 191 de 22.7.2005, p. 18).