Nº L 152/4 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias 18. 6. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 1385/94 DO CONSELHO de 13 de Junho de 1994 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais. comunitários para os filetes de pescada congelados e para o tratamento de certos produtos têxteis em tráfico de aperfeiçoamento passivo na Comunidade : O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, no âmbito das suas relações externas, a Comunidade se comprometeu a abrir anualmente, para os períodos — compreendidos, — respectivamente, entre |1 de Julho e 31 de Dezembro e 1 de Setembro e 31 de Agosto do ano seguinte, contingentes pautais comuni- tários, com direito de 10 % para 5 000 toneladas de filetes de pescada, em placas industriais com espinhas (« pa- drão »), congelados e, depois de diversas adaptações, de 1870000 ecus de valor acrescentado, com isenção de direitos, para diferentes tratamentos de aperfeiçoamento de determinados produtos têxteis em tráfico de aperfei- çoamento passivo ; que, por conseguinte, se torna conve- niente, em relação aos períodos e de acordo com os elementos acordados, abrir os contingentes pautais em questão ; Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os interessados aos contingentes em questão e a aplicação ininterrupta da taxa prevista para esses contingentes a todas as importações ou reimportações em todos os Estados-membros, até ao esgo- tamento dos contingentes dos produtos que preenchem as condições estipuladas ; À Considerando que incumbe à Comunidade decidir da abertura de contingentes pautais em execução das suas obrigações internacionais ; que nada obsta a que para asse- gurar a eficácia da gestão comum desses contingentes, os Estados-membros sejam autorizados a sacar dos volumes dos contingentes as quantidades necessárias correspon- dentes às importações efectivas ; que, todavia, esse modo de gestão requer uma estreita colaboração entre os Esta- dos-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes. dos contingentes e informar desse facto os Estados- -membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. —“Durante o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1994, os direitos aduaneiros aplicáveis à importação dos produtos adiante designados são suspensos aos níveis e nos limites indicados dos seguintes contingentes pautais comunitários em frente de cada um deles : , R ' Volume do Direito do dNum;ro Cód'g,º NC, Designação das mercadorias contingente contingente e ordem (em toneladas) (em %) 09.0037 ex 030420 57 | Filetes dé pescada (Merluccius spp.) apresentados sob a forma de 5 000 10 : placas industriais com espinhas (« padrão »), congelados ! () Códigos Taric 0304 20 57* 31 e 0304 2057'39.. 2. AÀs importações dos filetes de pescada apenas benefi- ciarão do contingente referido no nº 1 se o preço franco- -fronteira, estabelecido pelos Estados-membros nos termos do artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 3759/ /92(!), for pelo menos igual ao preço de referência even- tualmente fixado pela Comunidade para os produtos ou categorias de produtos considerados. 3. —Asimportações destes produtos que beneficiem já de um direito aduaneiro igual ou inferior, ao abrigo de outro () JO nº L 388 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1891/ /93 (JO nº L 172 de 15. 7. 1993, p. 1). regime pautal preferencial, não são imputáveis ao referido contingente pautal. Artigo 2º 1. Em relação ao período compreendido entre 1 de Setembro de 1994 e 31 de Agosto de 1995, são total- mente suspensos os direitos aduaneiros aplicáveis à reim- portação dos produtos adiante designados, até ao limite do contingente pautal comunitário indicado em frente de cada um deles: