L 206/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3.8.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 1426/2002 DA COMISSÃO de 2 de Agosto de 2002 que altera o Regulamento (CE) n.º 449/2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho no que respeita ao regime de ajudas no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 453/2002 da Comissão (?), e, nomeadamente, os seus artigos 6.º e 25.º, Considerando o seguinte: (1) ( ( ( ( ( ( ( ( 1 2 3 4 5 6 8 ) ) ) ) ) ) ) ) JO JO JO JO JO JO JO JO O Regulamento (CE) n.º 449/2001 da Comissão (?), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1343/2001 (9), estabeleceu normas de execução do Regu- lamento (CE) n.º 2201/96 no respeitante ao regime de ajudas no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas. O Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 545/2002 (9), estabeleceu a organização comum de mercado no sector dos frutos e produtos hortícolas. Importa alterar as datas de transmissão à autoridade competente de determinadas informações, com o objec- tivo de harmonizar essas datas com as previstas pelo sistema integrado de gestão e de controlo, estabelecido pelo Regulamento (CE) n.º 2419/2001 da Comissão, de 11 de Dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias, estabelecido pelo Regulamento (CEE) n.º 3508/92 do Conselho (7), com a redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) n.º 2550/2001 (5), e permitir a transmissão dos certificados de entrega na forma de telecomunicação escrita ou mensagem electrónica. Importa reforçar os controlos das quantidades entregues para transformação e prever a realização de verificações cruzadas das superfícies, bem como efectuar algumas alterações ao sistema de controlos e de sanções das anomalias observadas aquando dos controlos de superfí- cies, de forma a diferenciar os casos de declaração de uma superfície superior à superfície efectivamente deter- minada, por um lado, e de uma superfície inferior à superfície efectivamente determinada, por outro. Atendendo aos problemas de aplicação surgidos, importa prever a possibilidade de aplicar determinadas dispo- sições alteradas pelo presente regulamento a casos cons- tatados antes da entrada em vigor do presente regula- mento, a pedido das partes interessadas. L 297 de 21.11.1996, p. 29. L 72 de 14.3.2002, p. 9. L 64 de 6.3.2001, p. 16. L 181 de 4.7.2001, p. 16. L 297 de 21.11.1996, p. L. L 84 de 28.3.2002, p. 1. L 327 de 12.12.2001, p. 11. L 341 de 22.12.2001, p. 105. (6) 1. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 449/2001 é alterado do seguinte modo: No último parágrafo do artigo 4.º, os termos «antes do dia 20 de Maio» são substituídos pelos termos «o mais tardar em 31 de Maio». . No n.º 5, último parágrafo, do artigo 5.º, os termos «antes do dia 20 de Maio» são substituídos pelos termos «o mais tardar em 31 de Maio». . No último período do artigo 6.º, os termos «no âmbito do controlo in loco previsto no artigo 18.ºº são substituídos pelos termos «no âmbito do controlo de superfícies previsto no artigo 18.º. . O segundo período do n.º 1, terceiro parágrafo, do artigo 11.º passa a ter a seguinte redacção: «O mais tardar no quinto dia útil subsequente à semana de entrega, a organização de produtores transmitirá ao orga- nismo designado pelo Estado-Membro em que se situar a sua sede social e, se for caso disso, ao organismo designado pelo Estado-Membro no qual a transformação for efectuada, para efeitos de controlo, um exemplar ou uma telecomuni- cação escrita ou mensagem electrónica respeitante ao certifi- cado, que inclua as informações previstas no primeiro parágrafo.». . O segundo travessão do n.º 1, ponto i), do artigo 18.º passa a ter a seguinte redacção: «<— 7% das quantidades entregues à transformação, de modo a verificar a conformidade com os certificados referidos no artigo 11.º e o cumprimento das exigências mínimas de qualidade;»; . O ponto v) do n.º 1 do artigo 18.º passa a ter a seguinte redacção: «v) será verificada a totalidade dos pedidos de ajuda e dos documentos justificativos; no caso dos tomates, serão efectuadas verificações cruzadas respeitantes à totalidade das parcelas declaradas.».