9.11.95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 267/49 DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1995 relativa ao auxílio concedido pela região flamenga à companhia belga Vlaamse Luchttransportmaatschappij] NV (Apenas fazem fê os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/466/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do nº 2 do seu artigo 93º, Tendo em conta o Ácordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o nº 1, alínea a), do seu artigo 62º, Após ter notificado as partes, nos termos dos artigos acima referidos, para apresentarem as suas observações e tendo em conta estas observações, Considerando o seguinte : OS FACTOS Por carta de 25 de Março de 1994, a companhia Cityflyer Express Limited apresentou uma denúncia à Comissão contra um auxílio, sob forma de um empréstimo sem juros num montante de 20 milhões de francos belgas, que a região flamenga teria concedido ou estaria prestes a conceder à companhia aérea Vlaamse Luchttransport- maatscappil NV (a seguir denominada « VLM>». Na sequência desta denúncia, a Comissão, por carta de 25 de Maio de 1994, comunicou estas informações às autori- dades belgas, solicitando-lhes igualmente que respon- dessem a uma série de questões, seguidamente apresenta- das, que permitissem à Comissão apreciar a operação à luz dos artigos 92º e 93º do "Tratado CE em matéria de auxi- lios estatais. — Quais os estatutos da VLM ? Quem é o proprietário da companhia aérea ? — Quais as condições (montante, taxa de juros, duração, etc.) em que a região flamenga concedeu ou se propõe conceder um empréstimo à VLM? No caso de a operação já ter sido concretizada, apresentar uma cópia do contrato de empréstimo é eventuais documentos anexos (condições acessórias, decisões da região flamenga, etc.). Na ausência de resposta a esta carta no prazo fixado de um mês, foi enviada uma carta de insistêência ao Governo belga em 14 de Julho de 1994, Por carta de 3 de Agosto de 1994, o Governo belga enviou à Comissão as respostas às questões que haviam sido colo- cadas no que se refere aos estatutos da VLM, bem como às condições de concessão do empréstimo. No que se refere, em primeiro lugar, aos estatutos, de que uma cópia foi enviada à Comissão, conclui-se que a VLM é uma socie- dade anónima de direito belga com sede em B-2610 Wommelgem, Van Tichelenlei, 49. Foi criada com dura- ção indeterminada em 21 de Fevereiro de 1992, com um capital inicial de 10 milhões de francos belgas. O capital viria posteriormente a ser aumentado por diversas vezes, elevando-se, no final de 1993, a 75 milhões de francos belgas. À empresa tem nove accionistas : cinco sociedades de direito privado e quatro pessoas singulares, o que permite concluir tratar-se de uma sociedade totalmente privada. O seu objecto consiste na « compra, venda, troca, locação financeira, exploração, reparação e manutenção de aeronaves, por conta própria e por conta de terceiros, na Bélgica e no estrangeiro. À exploração de aeronaves em transporte regular e não regular ». No que se refere às condições de concessão do emprés- timo, a resposta do Governo belga foi a seguinte : « Montante : 20 milhões de francos belgas. Taxa de juro : O %. Calendário de reembolso : respectivamente 2,3,4,5 e 6 anos após o pagamento : 4 milhões ». As autoridades belgas não apresentaram qualquer outro documento à Comissão, designadamente uma cópia do contrato de empréstimo. Deve igualmente assinalar-se que esta operação foi realizada sem notificação prévia à Comissão nos termos do nº 3 do artigo 93º do Tratado. Tendo em conta estes elementos, a Comissão decidiu, em 16 de Novembro de 1994, dar início, neste caso, ao processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado. As dúvidas que levaram a Comissão a dar início ao processo referem-se aos dois elementos seguintes : por um lado, a concessão de um empréstimo sem juros constitui, em princípio, um auxílio estatal na acepção do nº 1 do artigo 92º do Tratado e do nº 1 do artigo 61º do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, por outro, a aparente ausência de uma possibilidade de derrogação ao abrigo dos nº 2 e 3 daquelas disposições,