29.6.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 169/33 REGULAMENTO (CE) N.º 744/2007 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 2007 que fixa as restituições à exportação, no estado inalterado, aplicáveis aos xaropes e a alguns outros produtos do sector do açúcar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conse- lho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (!), nomeadamente o n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 33.º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do artigo 32.º do Regulamento (CE) n.º 318/2006, a diferença entre os preços dos produtos in- dicados no n.º 1, alíneas c), d) e g), do artigo 1.º desse regulamento no mercado mundial e os preços praticados na Comunidade pode ser coberta por restituições à ex- portação. (2) — Atendendo à situação actual no mercado do açúcar, de- vem, por conseguinte, ser fixadas restituições à exporta- ção em conformidade com as regras e certos critérios estabelecidos nos artigos 32.º e 33.º do Regulamento (CE) n.º 318/2006. 3) O Regulamento (CE) n.º 318/2006 estabelece, no n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 33.º, que as restituições podem ser diferenciadas em função do destino, se a si- tuação do mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados o impuserem. (4) As restituições devem ser concedidas apenas para produ- tos que possam circular livremente na Comunidade e que satisfaçam os requisitos do Regulamento (CE) n.º 951/2006, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 318/2006 no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (?). (5) — Podem ser instituídas restituições à exportação para com- pensar a diferença das condições de concorrência exis- tente entre as exportações comunitárias e as exportações dos países terceiros. As exportações comunitárias para certos destinos próximos e para países terceiros que con- cedem um tratamento preferencial à importação de pro- dutos comunitários gozam actualmente de uma posição concorrencial particularmente favorável. Por conseguinte, as restituições às exportações para esses destinos deve- riam ser suprimidas. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Nos termos do artigo 32.º do Regulamento (CE) n.º 318/2006 e nas condições definidas no n.º 2 do presente ar- tigo, são concedidas restituições à exportação dos produtos e nos montantes fixados no anexo do presente regulamento. 2. Os produtos que podem beneficiar de uma restituição ao abrigo do n.º 1 devem satisfazer os requisitos estabelecidos nos artigos 3.º e 4.º do Regulamento (CE) n.º 951/2006. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 29 de Junho de 2007. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 2007. () JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 247/2007 da Comissão JO L 69 de 9.3.2007, p. 3). Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural () JO L 178 de 1.7.2006, p. 24. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 2031/2006 (JO L 414 de 30.12.2006, p. 43).