L 335/6 Jornal Oficial da União Europeia 21.12.2005 REGULAMENTO (CE) N.º 2095/2005 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 2005 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 2075/92 do Conselho no que respeita à comunicação de dados sobre o tabaco A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (6) — Por razões de clareza e racionalidade, o Regulamento Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2075/92 do Conse- lho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (!), nomea- damente o artigo 21.º, Considerando o seguinte: (1) A fimde permitir à Comissão acompanhar a evolução do mercado no sector do tabaco em rama abrangido pela organização comum de mercado estabelecida no Regula- mento (CEE) n.º 2075/92, os Estados-Membros devem comunicar os dados necessários. (2) — Para esse efeito, foi adoptado o Regulamento (CE) n.º 604/2004 da Comissão, de 29 de Março de 2004, rela- tivo à comunicação de dados no sector do tabaco a partir da colheita de 2000 (?). (3) — Os dadosa comunicar devem fornecer uma perspectiva geral de todo o mercado de tabaco da Comunidade, devendo em especial ter em conta o disposto no Regu- lamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrí- cola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (?), bem como as respectivas normas de exe- cução. (4) A fim de assegurar uma gestão eficaz, os dados comuni- cados devem ser reunidos por grupo de variedades de tabaco, devendo ser fixados prazos para a sua apresenta- ção. (5) —Por conseguinte, é adequado adaptar em conformidade das disposições relativas aos dados a comunicar. (1) JO L 215 de 30.7.1992, p. 70. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1679/2005 (JO L 271 de 15.10.2005, p. 1). (3 JO L 97 de 1.4.2004, p. 34. (3) JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 118/2005 da Comissão (JO L 24 de 27.1.2005, p. 15). (CE) n.º 604/2004 deve ser revogado e substituído por um novo regulamento. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em relação a cada colheita, os Estados-Membros comunicarão à Comissão por via electrónica os dados previstos nos anexos IA, IB, 1l e III de acordo com os prazos fixados. Artigo 2.º Os Estados-Membros adoptarão as medidas necessárias para garantir que os operadores económicos interessados lhes apre- sentem as informações necessárias nos prazos adequados. Artigo 3.º 1. O Regulamento (CE) n.º 604/2004 é revogado. Contudo, continuará a ser aplicável às comunicações respeitan- tes à colheita de 2005. 2. As referências ao regulamento revogado devem entender- -se como sendo feitas ao presente regulamento e devem ler-se de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo IV. Artigo 4.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006.