9. 2. 2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 34/17 DIRECTIVA 1999/103/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 24 de Janeiro de 2000 que altera a Directiva 80/181/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às unidades de medida O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 95.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (), Considerando o seguinte: (1) A nível internacional, a décima nona Conferência geral de pesos e medidas (1991) alargou a lista de prefixos do SI a ser utilizados para múltiplos e submúltiplos das unidades do SI. () A Organização Internacional de Normalização (ISO) reviu os princípios e as regras relativas às grandezas e às unidades, em conformidade com a norma internacional ISO 31; as regras para a utilização prática do SI são estabelecidas na norma internacional ISO 1000. (3) O textoda Directiva 80/181/CEE do Conselho (*), deve ser alterado de modo a ser conforme com esses acordos e normas internacionais. (4) — Determinados países terceiros não aceitam no seu mercado produtos com marcações exclusivamente nas unidades legais, tal como foi estabelecido pela Directiva 80/181/CEE; as empresas que exportam para esses países estarão em desvantagem se as indicações suplementares deixarem de ser permitidas após 31 de Dezembro de 1999; as indicações suplementares em unidades não legais deverão, por conseguinte, ser autorizadas durante um novo período. (5) A aplicação da Directiva 80/181/CEE deverá ser reanalisada e deverão ser tomadas as medidas adequadas tendo em vista a utilização de um sistema global; os procedimentos do artigo 18.º da Directiva 71/316/CEE do Conselho (º) devem ser aplicados caso seja adequado, ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º A Directiva 80/181/CEE é alterada do seguinte modo: 1. No n.º 2 do artigo 3.º, a data de «31 de Dezembro de 1999» é substituída pela data de «31 de Dezembro de 2009». 2. É aditado o seguinte artigo: «Artigo 6.ºA As questões relativas à aplicação da presente directiva e, em especial, a questão das indicações suplemen- tares, devem ser reanalisadas e, se necessário, as medidas adequadas devem ser tomadas de acordo com o procedimento do artigo 18.º da Directiva 71/316/CEE do Conselho (*). ( JO L 202 de 6.9.1971, p. 1. () JO C 89 de 30.3.1999, p. 8. () JO C 169 de 16.6.1999, p. 1. () Parecer emitido em 15 de Dezembro de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial). Decisão do Conselho de 16 de Dezembro de 1999., (9 JO L 39 de 15.2.1980, p. 40. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/617/CEE (JO L 357 de 7.12.1989, p. 28). 6) JO L 202 de 6.9.1971, p. 1.