29. 6. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 1451 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1469/95 DO CONSELHO de 22 de Junho de 1995 relativo às medidas a tomar em relação a beneficiários de operações financiadas pela secção « Garantia » do FEOGA O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando que, nas suas reuniões de Junho de 1993 em Copenhaga e de Dezembro de 1994 em Essen, o Conselho Europeu sublinhou a importância de prosseguir a luta contra a fraude e as irregularidades lesivas do orça- mento comunitário; que convém reforçar as medidas destinadas a assegurar que os fundos comunitários utili- zados na execução da política agricola comum (PAC) não sejam concedidos a pessoas é empresas que não apre- sentem todas as garantias de fiabilidade quanto à execução correcta das operações em causa; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de ÁAbril de 1970, relativo ao financia- mento da política agrícola comum(*), prevê, no seu artigo 8º, que os Estados-membros devem tomar todas as medidas necessárias para se assegurarem da realidade e da regularidade das operações financiadas pelo Fundo, bem como para evitar e perseguir as irregularidades ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 595/91 do Conselho, de 4 de Março de 1991, relativo às irregulari- dades e à recuperação das importâncias pagas indevida- mente no âmbito da política agrícola comum, assim como à organização de um sistema de informação nesse domií- JO nº C 151 de 2. 6. 1994, p. 13. JO nº C 56 de 6. 3. 1995, p. 175. jJO nº C 393 de 31. 12. 1994, p. 81. JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Re- gulamento (CE) nº 1287/95 (JO nº L 125 de 8. 6. 1995, p. 1). nio, e que revoga o Regulamento (CEE) nº 283/72(), prevê, nomeadamente, a comunicação regular à Comissão, pelos Estados-membros, dos casos de irregularidade e dos procedimentos judiciários ou administrativos tendentes a penalizar as pessoas que tenham praticado irregularidades, a fim de conhecer sistematicamente a natureza das prá- ticas fraudulentas e recuperar os montantes pagos indevi- damente ; Considerando que é necessário completar essas disposi- ções por um regime comunitário que permita a todas as autoridades nacionais competentes identificar, no âmbito de concursos, da concessão de restituições à exportação e de vendas a preço reduzido de produtos de intervenção, os operadores que tenham, deliberadamente ou por negli- gência grave, praticado irregularidades em detrimento dos fundos comunitários ou em relação aos quais existam suspeitas fundamentadas nesse sentido ; que, nesta base, se deve determinar, em função da gravidade da infracção e consoante desta haja provas ou suspeitas, um conjunto variável de medidas, que podem ir de controlos reforçados até à exclusão dos operadores em causa da participação em operações a determinar, no caso de ser provada a sua conduta fraudulenta ; Considerando que, a fim de dar o máximo de garantias aos operadores, há que retomar no essencial, nomeada- mente no tocante ao respeito da confidencialidade e do segredo profissional, e às regras nacionais em matéria de processo penal, as disposições correspondentes previstas no Regulamento (CEE) nº 595/91; que, no que diz respeito à protecção de dados, podem ser aplicadas as disposições pertinentes na matéria previstas na regula- mentação relativa à assistência mútua em matéria adua- neira e agrícola; Considerando que o presente regime é complementar das disposições específicas já existentes ou que venham a ser adoptadas no contexto da PAC, nomeadamente das rela- tivas aos controlos e sanções, estabelecidas pela Comissão no âmbito das suas competências confirmadas pelo tribunal de Justiça, com o objectivo de evitar irregulari- dades ; (9JO nº L 67 de 14. 3. 1991, p. 11.