Nº L 222/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 8. 97 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1996 relativa às isenções fiscais para os biocombustíveis em França (Apenas faz fê o texto em língua francesa) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (97/542/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das maté- rias gordas (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 33º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do açúcar (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1101/95(9, e, nomeadamente, o seu artigo 44º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1664/95 da Comissão (*); Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector dos cereais ((), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94(*), e, nomeadamente, o seu artigo 19º, Após ter notificado os interessados para que apresen- tassem as suas observações, em conformidade com o nº 2, nº 172 de 30., 9. 1966, p. 3025/66. 349 de 31. 12. 1994, p. 105. 177 de 1. 7. 1981, p. 4 110 de 17. 5. 1995, p. 1. 181 de 1. 7. 1992, p. 12. 158 de 8. 7. 1995, p. 13. 181 de 1. 7. 1992, p. 21. 349 de 31. 12. 1994, p. 105. Nn ES ES p aa A AN SNA 335 Do:l 33 rFrrrrrFrE= — Ç A OOOOOOOO , , , , , , s = Z primeiro parágrafo, do artigo 93º do Tratado, e tendo em conta essas observações (*), Considerando o seguinte: 1. Por carta de 19 de Março de 1992, a Representação Permanente da França junto das Comunidades Euro- peias comunicou à Comissão as disposições relativas à isenção do imposto interno sobre os produtos petroliferos (IIPP) a favor dos biocombustíveis de origem agrícola. À mesma representação transmitiu informações complementares à Comissão por cartas de 19 de Novembro de 1992 e 20 de Julho de 1993; Por carta de 19 de Maio de 1994, a referida represen- tação permanente comunicou à Comissão duas convenções «de progresso» para os biocombustíveis, relacionadas com a isenção referida no parágrafo anterior. Por carta de 6 de Setembro de 1994, a mesma representação transmitiu à Comissão infor- mações complementares. Por carta de 12 de Dezembro de 1994, a Comissão informou a França da sua decisão de dar início ao processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado CE relativamente a estas medidas que, aparente- mente, constituiam auxílios ao funcionamento, não podendo, nessa medida, beneficiar de qualquer das derrogações previstas no artigo 92º do Tratado e que deviam, por conseguinte, ser consideradas incompatí- veis com o mercado comum. O) JO nº C 143 de 9. 6. 1995, p. 8.