18.12. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 326/65 DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Novembro de 1999 relativa à implementação da Decisão 1999/297/CE do Conselho que estabelece uma infra-estrutura de informação estatística comunitária relativa à indústria e aos mercados do sector audiovisual e sectores conexos [notificada com o número C(1999) 3872] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (1999/841/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 1999/297/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, que estabelece uma infra-estrutura de infor- mação estatística comunitária relativa à indústria e aos mercados do sector audiovisual e sectores conexos ('), e, nomeadamente, o seu artigo 3.º, Considerando que: (1) A Decisão 1999/297/CE definiu as acções estatísticas específicas necessárias para estabelecer uma infra-estru- tura de informação estatística comunitária relativa à indústria e aos mercados do sector audiovisual e sectores COnexos; (2) — É necessário adoptar medidas para a implementação das acções estatísticas específicas; (33 As medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Programa Estatístico, () JO L 117 de 5.5.1999, p. 39. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º As medidas destinadas a implementar as acções estatísticas específicas mencionadas no artigo 2.º da Decisão 1999/297/CE estão discriminadas no anexo à presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 1999. Pela Comissão Pedro SOLBES MIRA Membro da Comissão