11. 2. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 37/19 REGULAMENTO (CE) N.º 303/1999 DA COMISSÃO de 10 de Fevereiro de 1999 que estabelece derrogações às regras aplicáveis no âmbito do regime de retiradas de terras, a fim de compensar os efeitos de condições climáticas adversas regis- tadas em determinadas zonas da Comunidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1624/98(?), e, nomeadamente, o seu artigo 12.º, Considerando que a elegibilidade para o pagamento compensatório ao abrigo do regime geral referido no n.º 5 do artigo 2º do Regulamento (CEE) n.º 1765/92 está sujeita a uma obrigação de retirada de terras; que as regras de execução estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 762/ /94 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1981/98 ((, prevêm que o período de retirada comece em 15 de Janeiro, o mais tardar, e que não seja autorizada qualquer produção agrí- cola nas terras retiradas; Considerando que, na sequência de condições climáticas adversas, os produtores de determinadas zonas, nalguns Estados-membros, ficaram impossibilitados de proceder à colheita de certas culturas, nomeadamente batata, beter- raba sacarina, beterraba forrageira, cenoura ou pastinaga, antes de 15 de Janeiro de 1999, em terras destinadas a serem retiradas; que, mediante apresentação de um pedido pelo produtor, deve ser autorizada a colheita dessas culturas até 28 de Fevereiro de 1999, sem que tal impeça que as terras sejam retiradas da produção, desde que o produtor apresente provas de que estão satisfeitas as condições aplicáveis; Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Mediante apresentação de um pedido à autoridade compe- tente do Estado-membro em causa, e sem prejuízo dos n.º 3 e 4 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 762/94, que proíbe a produção agrícola em terras retiradas, se um produtor puder provar que: — na sequência de condições climáticas adversas, foi impossível proceder, antes de 15 de Janeiro de 1999, à colheita de uma cultura, — a colheita dessa cultura, caso tenha sido efectuada, ocorreu antes de 28 de Fevereiro de 1999, — foram respeitadas todas as condições aplicáveis em matéria de retirada de terras, as terras podem ser consideradas como estando efectiva- mente retiradas no que respeita à colheita de 1999. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 15 de Janeiro de 1999. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 1999. () JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 12. (À JO L 210 de 28. 7. 1998, p. 3. (À JO L 90 de 7. 4. 1994, p. 8. (% JO L 256 de 18. 9. 1998, p. 8. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão