7. 12. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 292/31 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Dezembro de 1995 que autoriza os Estados-membros a permitir temporariamente a comercialização de sementes de centeio (Secale cereale L.) que não satisfaçam as exigências da Directiva 66/402/CEE do Conselho (95/508/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/6/CE (?), e, nomeadamente, o seu artigo 17º, Tendo em conta os pedidos apresentados pelo Reino da Dinamarca e pelo Reino Unido, Considerando que, na Dinamarca e no Reino Unido, a produção de sementes de variedades de Inverno de centeio (Secale cereale L) que satisfazem as exigências da Directiva 66/402/CEFE relativamente à capacidade germi- nativa mínima foi insuficiente em 1995, não permitindo, pois, satisfazer as necessidades desses países ; Considerando que não é possível satisfazer adequada- mente essas necessidades com sementes provenientes de outros Estados-membros, ou de países terceiros, que satis- façam todas as exigências previstas na directiva referida ; Considerando que o Reino da Dinamarca e o Reino Unido devem, pois, ser autorizados a permitir, por um período com termo em 31 de Dezembro de 1995, a comercialização de sementes da espécie acima referida, submetidas a exigências menos rigorosas ; Considerando, além disso, que os outros Estados-membros capazes de abastecer a Dinamarca e o Reino Unido com () JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2309/66. 1 JO (À JO nº L 67 de 25. 3. 1995, p. 30. essas sementes que não satisfazem as exigências da direc- tiva em causa devem ser autorizados a permitir a comer- cialização das mesmas ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité permanente das sementes e propágulos agrícolas, horti- colas e florestais, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º O Reino da Dinamarca e o Reino Unido ficam autori- zados a permitir, por um período que expira em 31 de Dezembro de 1995, a comercialização nos seus territórios de um máximo de 600 toneladas de sementes de varie- dades de Inverno de centeio (Secale cereale L.) que não safisfaçam as exigências previstas no anexo II da Directiva 66/402/CEE no que diz respeito à capacidade germinativa mínima, desde que: a) A capacidade germinativa seja de, pelo menos, 75 % de semente pura; b) Do rótulo oficial conste a menção « Capacidade germi- nativa mínima : 75 % ,.», Artigo 2º Os Estados-membros, com excepção dos Estados-mem- bros requerentes, ficam também autorizados a permitir, em conformidade com o artigo 1º e para os efeitos