29.3.95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 69/45 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Março de 1995 que altera as Decisões 94/187/CE, 94/309/CE, 94/344/CE e 94/446/CE que estabelecem as condições de sanidade animal e a certificação veterinária para a importação de certos produtos abrangidos pela Directiva 92/118/CEE do ' Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/88/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitá- rias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo À da Directiva 89/662/CEFE, e, no que respeita aos agentes — patogénicos, da Directiva 90/425/CEE('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão, da Áus- tria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 2, alínea c), do seu artigo 10º; Considerando que as Decisões 94/187/CE(?, 94/309/ /CE (?), 94/344/CE () e 94/446/CE () da Comissão estabe- lecem, respectivamente, as condições de sanidade animal e a certificação veterinária para a importação de tripas de animais, de certos alimentos e produtos comestíveis não curtidos que contenham matérias animais de baixo risco, destinados a animais de companhia, de proteínas animais transformadas e produtos que contenham essas proteínas animais transformadas e produtos que contenham essas proteínas, destinados aãao consumo animal,' de ossos e produtos à base de osso, chifres e produtos à base de chifres e unhas e cascos, com exclusão das respectivas () JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49. (3 JO nº L 89 de 6. 4. 1994, p. 18. () JO nº L 137 de 1. 6. 1994, p. 62. () JO nº L 154 de 21. 6. 1994, p. 45. () JO nº L 183 de 19. 7. 1994, p. 46. farinhas, para transformação e não destinados ao consumo humano e animal de países terceiros ; Considerando que as decisões supracitadas foram alteradas pela Decisão 94/775/CE da Comissão (º) para fixar o dia 28 de Fevereiro de 1995 como a data de entrada em vigor das mesmas ; que se verifica que os países terceiros não podem satisfazer as novas condições de importação até ' essa data; que, para evitar distorções no comércio, é necessário que a data de entrada em vigor das referidas decisões seja adiada para 1 de Julho de 1995; Considerando que as Decisões 94/187/CE, 94/309/CE, 94/344/CE e 94/446/CE, devem ser alteradas em confor- midade ; : Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º No artigo 2º da Decisão 94/187/CE, a data de « 28 de Fevereiro de 1995 » é substituída por 1 de Julho de 1995. Artigo 2º No artigo 2º da Decisão 94/309/CE, a data de « 28 de Fevereiro de 1995 » é substituída por 1 de Julho de 1995. (9 JO nº L 310 de 3. 12. 1994, p. 77.