13. 4. 9% Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 92/17 REGULAMENTO (CE) Nº 670/96 DA COMISSÃO de 12 de Abril de 1996 relativo à emissão de certificados de importação de bananas, no âmbito do contingente pautal, para o segundo trimestre de 1996 (segundo período) (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94(), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1442/93 da Comissão, de 10 de Junho de 1993, que estabelece normas de execução do regime de importação de bananas na Comunidade (à, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1164/95 (*), e, nomeada- mente, o nº 3 do seu artigo 9º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 478/95 da Comissão, de 1 de Março de 1995, que estabelece normas complementares de execução do Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho no que respeita ao regime de contingente pautal para as importações de bananas na Comunidade e que altera o Regulamento (CEFE) nº 1442/93(5, alterado pelo Regulamento (CÊE) nº 702/95 (9), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 4º, Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CE) nº 485/96 da Comissão, de 19 de Março de 1996, relativo à emissão de certificados de importação de bananas, no âmbito do contingente pautal, para o segundo trimestre de 1996 e à apresentação de novos pedidos () fixou as quantidades disponíveis para novos pedidos de certifi- cados de importação, no âmbito do contingente pautal, apresentados durante o segundo trimestre de 1996; que o nº 3 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 478/95 prevê que as quantidades em relação às quais podem ser emitidos certificados de importação para a origem ou origens em causa sejam fixadas sem demora; Considerando que o nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1442/93, alterado pelo Regulamento (CFE) nº 478/95, prevê que, no caso de, num dado trimestre e O nº L 47 de 25. 2. 1993, p. 1. O nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. O nº L 142 de 12. 6. 1993, p. 6. O nº L 117 de 24. 5. 1995, p. 14. O nº L 49 de 4. 3. 1995, p. 13. O nº L 71 de 31. 3. 1995, p. 84. O nº L 70 de 20. 3. 1996, p. 27. em relação a uma dada origem, conforme o caso, um país ou um grupo de países referido no anexo I do Regula- mento (CE) nº 478/95, as quantidades objecto de pedidos de certificado de importação, a título de uma e/ou outra categoria de operadores, serem sensivelmente superiores à quantidade indicativa estabelecida, será fixada uma percentagem de redução a aplicar aos pedidos; que, toda- via, esta redução não é aplicável aos pedidos que incidam em quantidades inferiores ou iguais a 150 toneladas; Considerando que as quantidades pedidas tendo como origem «Colômbia categoria B» são superiores à quanti- dade ainda disponível, pelo que é necessário aplicar um coeficiente de redução; que podem ser emitidos certifi- cados de importação para as quantidades constantes em todos os outros novos pedidos; Considerando que o presente regulamento deve produzir efeitos sem demora, de modo a permitir que os certifi- cados sejam emitidos o mais rapidamente possível, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No âmbito do contingente pautal para as importações de bananas, e relativamente aos novos pedidos previstos no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 478/95, os certificados de importação respeitantes ao segundo trimestre de 1996 serão emitidos: a) Para a quantidade constante do novo pedido de certifi- cado, afectada do coeficiente de redução de 0,705568, N no que respeita à origem «Colômbia categoria B»; b) Para a quantidade constante do pedido de certificado, caso esta seja inferior ou igual a 150 toneladas; c) Para a quantidade constante de pedido de certificado, caso o pedido indique uma origem diferente da refe- rida na alínea a). Artigo 2º O presente regulamento entra em .vigor na data da sua publicação no Jornal Ofiícial das Comunidades Euro- peias.