L 355/56 Jornal Oficial da União Europeia 15.12.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 1848/2006 DA COMISSÃO de 14 de Dezembro de 2006 relativo às irregularidades e à recuperação das importâncias pagas indevidamente no âmbito da política agrícola comum, assim como à organização de um sistema de informação nesse domínio, e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 595/91 do Conselho AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conse- lho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (!), nomeadamente o artigo 42.º, Após ter consultado a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, Considerando o seguinte: (1) O  artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 esta- belece dois fundos para prosseguir os objectivos da po- lítica agrícola comum: o Fundo Europeu Agrícola de Ga- rantia seguidamente designado «FEAGA» e o Fundo Euro- peu Agrícola de Desenvolvimento Rural, seguidamente designado «FEADER>. (2) O  artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 esta- belece princípios que regem a protecção dos interesses financeiros da Comunidade e garantias relativas à gestão dos fundos comunitários. (33 AÀ luz da experiência da Comissão e dos Estados-Mem- bros, o sistema previsto no Regulamento (CEE) n.º 595/91 do Conselho, de 4 de Março de 1991, relativo às irregularidades e à recuperação das importâncias pagas indevidamente no âmbito da política agrícola comum assim como à organização de um sistema de informação nesse domínio, e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 283/72(2) deve ser adaptado a fim de harmonizar a sua aplicação nos Estados-Membros, intensificar a campa- nha contra as irregularidades, melhorar a eficácia do sis- tema de comunicação de irregularidades, ter em conta o facto de cada caso de irregularidade ser doravante apu- rado segundo as disposições dos artigos 32.º e 33.º do Regulamento (CE) n.º 1290/2005, bem como cobrir tanto o FEAGA como o FEADER a partir de 1 de Janeiro de 2007 em diante. Para esse efeito, deve prever-se a inclusão nesse sistema das irregularidades relativas às re- (1) JO L 209 de 11.8.2005, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 320/2006 (JO L 58 de 28.2.2006, p. 42). (3 JO L 67 de 14.3.1991, p. 11. (10) ceitas afectadas como referido no n.º 1, alíneas b) e c), do artigo 34.º do Regulamento (CE) n.º 1290/2005. É conveniente especificar que a definição de «irregulari- dade» constante do presente regulamento foi retirada do n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comu- nidades Europeias (3). É necessário especificar a noção de «suspeita de fraude», tendo em conta a definição de fraude constante da Con- venção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia (*). É conveniente especificar que a definição de «primeiro auto administrativo ou judicial» é retirada do artigo 35.º do Regulamento (CE) n.º 1290/2005. É igualmente necessário definir a noção de «falência», bem como a noção de «operador económico». A fim de reforçar o valor acrescentado do sistema das comunicações, é conveniente prever mais claramente a obrigação de comunicar os casos de suspeita de fraude para efeitos da análise de risco, pelo que deverá ser mais minuciosamente definida a qualidade das informações a transmitir. A fim de conhecer a natureza das práticas fraudulentas e os efeitos financeiros das irregularidades, assim como de acompanhar a recuperação das importâncias, é necessário prever a comunicação à Comissão dos casos de irregula- ridade, pelo menos uma vez por trimestre; esta comuni- cação deve ser completada por informações sobre o de- senvolvimento dos processos judiciais ou administrativos. Os resultados globais do exercício de comunicação anual são transmitidos ao comité referido no n.º 1 do artigo 2.º da Decisão 94/140/CE da Comissão, de 23 de Feve- reiro de 1994, que institui um comité consultivo para a coordenação da luta contra a fraude (”). (3) JO L 312 de 23.12.1995, p. 1. (À JO C 316 de 27.11.1995, p. 49. (6)JO L 61 de 4.3.1994, p. 27. Decisão alterada pela Decisão 2005/223/CE (JO L 71 de 17.3.2005, p. 67).