2. 3. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 53/1 (Áctos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 386/96 DA COMISSÃO de 1 de Março de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 220/91 que prevê normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1360/78 do Conselho, relativo aos agrupamentos de produtores e suas uniões A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1360/78 do Conselho, de 19 de Junho de 1978, relativo aos agrupa- mentos de produtores e suas uniões(!)), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e, nomeadamente, o nº 3, segundo e terceiro travessões, do seu artigo 6º, Considerando que o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, no título V, nº 2 alínea a), do subti- tulo C, do seu anexo |, alargou o âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1360/78 a todo o território da Finlândia; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 220/91 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1755/95 (), determina as normas de execução relativas à actividade económica dos agrupa- mentos de produtores e suas uniões; que é necessário completar essas normas, na sequência da extensão do âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1360/78 à Finlândia; Considerando que, a fim de promover uma concentração suficiente da ofertay, devem ser fixados os limiares mínimos de produção convencional e biológica assim como do número de membros dos agrupamentos de produtores; que, com o objectivo de assegurar que as uniões tenham uma dimensão económica adequada, se afigura oportuno fixar um número mínimo para os seus membros e uma extensão territorial apropriada; Considerando que a redução temporária da produção de um agrupamento ou de uma união, em consequência de calamidades naturais, não deve comportar a retirada auto- JO nº L 166 de 23. 6. 1978, p. 1. JO nº L 26 de 31. 1. 1991, p. 15. JO nº L 170 de 20. 7. 1995, p. 7. o Ó [) mática do reconhecimento desse agrupamento ou dessa união por motivo de já não atingir os limiares mínimos de produção; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité das estruturas agrícolas e do desenvolvimento rural, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 220/91 é alterado do seguinte modo: n 1. Ao artigo 2º é aditado o seguinte número: *+4. A redução do volume de produção de um agru- pamento ou de uma união num ano determinado, por motivo de calamidades naturais, não comporta a conclusão automática de que as condições de reconhe- cimento fixadas no nº 1 já se não encontram reunidas. Um cálculo forfetário de volume de produção, baseado na média de produção de três anos normais prece- dentes, pode ser aplicado e comunicado previamente à Comissão para ter em consideração as calamidades naturais ocorridas durante um ano, que tenham afec- tado de forma significativa o volume de produção do agrupamento, a fim de manter o reconhecimento dos agrupamentos de produtores em zonas delimitadas pelo Estado-membro como afectadas pela calamidade natural em questão. No que se refere ao valor dos produtos provenientes dos membros, utilizado para o cálculo do montante da ajuda ao arranque previsto no nº 2, alínea a), do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1360/78, apenas a produção efectivamente colocada no mercado pode ser tomada em consideração.».