28.12.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 351/39 REGULAMENTO (CE) N.º 2354/2002 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 2002 que fixa os preços de referência de determinados produtos da pesca para a campanha de pesca de A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (), e, nomeadamente, os n.ºº 1 e 5 do seu artigo 29-º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 104/2000 prevê a possibilidade de fixar anualmente preços de referência válidos para a Comunidade, por categoria de produto, relativamente aos produtos que sejam objecto de suspensão pautal, em conformidade com o n.º 1 do artigo 28.º do mesmo regulamento. Está prevista a mesma possibilidade para os produtos cujas condições de consolidação na Organi- zação Mundial do Comércio (OMC) ou outro regime preferencial prevejam a observância de um preço de referência. (2) Para os produtos constantes do anexo |, letras A e B, do Regulamento (CE) n.º 104/2000, o preço de referência é igual ao preço de retirada em conformidade com o n.º 1 do artigo 20.º do mesmo regulamento. (3)  Os preços de retirada comunitários dos produtos em causa foram fixados, para a campanha de pesca de 2003, pelo Regulamento (CE) n.º 2352/2002 da Comissão (?). (4) O preço de referência para os produtos diferentes dos constantes do anexo [ e II do Regulamento (CE) n.º 104/ /2000 é determinado, nomeadamente, com base na média ponderada dos valores aduaneiros registados nos mercados ou portos de importação dos Estados- -Membros, nos três anos anteriores à data de fixação do preço de referência. (5) — Não se afigura necessário fixar preços de referência para todas as espécies abrangidas pelos critérios estabelecidos no n.º 1 do artigo 29.º do Regulamento (CE) n.º 104/ /2000, nomeadamente as cujo volume de importação de países terceiros é pouco significativo. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Para a campanha de 2003, os preços de referência dos produtos da pesca referidos no artigo 29.º do Regulamento (CE) n.º 104/2000 são fixados como indicado no anexo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2002. ( JOL 17 de 21.1.2000, p. 22. (?) Ver página 29 do presente Jornal Oficial. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão