Nº L 248/56 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 10. 95 (AÁctos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1995 que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do processo anti-dumpiíng relativo às importações de ferro-silício-manganês originárias da Rússia, da Geórgia, da Ucrânia, do Brasil e da África do Sul e que encerra o processo contra a Geórgia (95/418/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3283/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia('), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1251/95( e, nomeadamente, o seu artigo 23º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 522/94 (º) e, nomeada- mente, os seus artigos 9º e 10º, Após consulta do Comité consultivo, Considerando o seguinte : (1) A Comissão, pelo Regulamento (CE) nº 3119/94() (a seguir denominado « regulamento que institui o direito provisório »), instituiu um direito anti-dum- ping provisório sobre as importações na Comuni- dade de ferro-silicio-manganês (FeSiMn) do código NC 7202 30 00 originárias da Rússia, da Ucrânia, do Brasil e da África do Sul. Não foi instituído () JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 1. ( JO nº L 122 de 2. 6. 1995, p. 1. () JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. * JO nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 10. () JO nº L 330 de 21. 12. 1994, p. 15. (2) ) 4) nenhum direito anti-dumping provisório sobre as importações do produto em causa originárias da Geórgia. Através do Regulamento (CE) nº 866/95 (9) o Conselho prorrogou o prazo de eficácia do refe- rido direito por um período não superior a dois meses. No processo subsequente determinou-se que se deveriam tomar medidas anti-dumping definitivas, a fim de eliminar o dumpíng causador de prejuízo. Constam do Regulamento (CE) nº 2413/95(0) as averiguações e conclusões sobre todos os aspectos do inquérito. Tendo sido informadas sobre estas conclusões, as autoridades da Ucrânia, em conjunto com dois exportadores ucranianos, e os dois exportadores sul-africanos, ofereceram compromissos à Comissão relativamente aos preços de importação na Comu- nidade, em conformidade com o artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2423/88. Os preços minimos estabelecidos nos compro- missos para as exportações para a Comunidade situam-se a um nível suficiente para eliminar o dumping causador do prejuízo. Além disso, visto que as autoridades ucranianas, as duas empresas de exportação ucranianas e os dois exportadores sul-africanos se comprometeram a apresentar periodicamente à Comissão dados pormenorizados sobre as vendas e a não concluir (9 JO nº L 89 de 21. 4. 1995, p. 1. () Ver página 1 do presente Jornal Oficial.