Nº L 282/16 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 24. 11. 95 DECISÃO Nº 2717/95/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 9 de Novembro de 1995 relativa a orientações para o desenvolvimento da EURO-RDIS (Rede digital com integração de serviços) como rede transeuropeia O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 129ºD, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (*), Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado (*), Considerando que a criação de redes de telecomunicações transeuropeias visa permitir a circulação da informação, de modo a possibilitar o correcto funcionamento do mercado interno para todos os intervenientes, especialmente as pequenas e médias empresas da Comunidade, e reforçar a sua coesão económica e social ; Considerando que o mercado interno cria um espaço sem fronteiras internas, no qual a livre circulação de mercado- rias, pessoas, serviços e capitais deve estar assegurada ; que, para assegurar cada uma destas liberdades, os actos comu- nitários adoptados, ou em vias de adopção, prevêem medidas que envolvem trocas significativas de dados entre os particulares, os agentes económicos e as administrações competentes ; que essas trocas podem ser asseguradas por redes transeuropeias ; Considerando que a acção comunitária neste domiínio deverá ter em conta, em especial, a necessidade de ligar as regiões insulares, sem litoral e periféricas às regiões centrais da Comunidade ; Considerando que a Recomendação 86/659/CEE do Conselho () prevê a disponibilização de um conjunto de serviços RDIS compatíveis ao nível europeu, assunto que é igualmente objecto de um memorando de acordo entre os operadores das redes públicas de telecomunicações ; Considerando que a Resolução do Conselho de 18 de Julho de 1989 (9) apelava ao reforço da coordenação para a () JO nº C 259 de 23. 9. 1993, p. 4, e JO nº C 353 de 13., 12. 1994, p. 5. ( JO nº C 52 de 19. 2. 1994, p. 40. (À JO nº C 217 de 6. 8. 1994, p. 16. () Parecer do Parlamento Europeu de 19 de Abril de 1994 (JO nº C 128 de 9. 5. 1994, p. 42), posição comum do Conselho de 22 de Dezembro de 1994 (JO nº C 384 de 31. 12. 1994, p. 29) e decisão do Parlamento Europeu de 13 de Junho de 1995 O nº C 166 de 3. 7. 1995, p. 34). (9 JO nº L 382 de 31. 12. 1986, p. 36. (9 JO nº C 196 de 1. 8. 1989, p. 4. introdução da RDIS na Comunidade Europeia até ao final de 1992; Considerando que a Recomendação 92/383/CEE do Conselho (7) apela à aplicação à RDIS dos princípios da oferta de rede aberta ; Considerando que, na sua Resolução de 5 de Junho de 1992 (*), o Conselho reconheceu a importância de desen- volver a RDIS no contexto das redes transeuropeias ; Considerando as conclusões do Conselho Europeu de 24 e 25 de Junho de 1994 em Corfu, nomeadamente as rela- tivas à sociedade da informação ; Considerando que, no desenvolvimento futuro do quadro regulamentar, ter-se-á em consideração os objectivos defi- nidos na presente decisão ; Considerando que, para o correcto funcionamento do mercado interno, é importante facilitar a circulação de mercadorias, serviços, pessoas e capitais entre a Comuni- dade e os países terceiros e, mais especificamente, os países da Associação Europeia de Comércio Livre ; que tal levará ao reforço das relações comerciais entre os agentes económicos dos países em causa ; que, para esse efeito, é necessário desenvolver a cooperação com os referidos países, de modo a promover a interconexão e a interope- rabilidade da RDIS à escala europeia ; Considerando que é necessária uma acção comunitária adequada para estabelecer a devida coordenação entre os Estados-membros e os agentes económicos responsáveis pela instalação da infra-estrutura básica, a fim de garantir uma introdução harmonizada dos serviços RDIS ; que a não adopção de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao desenvolvimento da RDIS como rede transeuropeia poderá provavelmente resultar numa falta de interconexão e de interoperabilidade entre as redes nacionais e numa oferta mais reduzida de serviços básicos compatíveis, ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO : AÁrtigo 1º À presente decisão estabelece as orientações que identi- ficam os objectivos, as prioridades, as grandes categorias ( JO nº L 200 de 18. 7, 1992, p. 10. (9 JO nº C 158 de 25. 6. 1992, p. 1.