L 116/62 Jornal Oficial da União Europeia 4.5.2007 DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Abril de 2007 que fixa, para a campanha de comercialização de 2007/2008, os montantes da ajuda à diversificação e da ajuda suplementar à diversificação previstas no âmbito do regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade [notificada com o número C(2007) 1717] (Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, checa, grega, italiana, letã, húngara, portuguesa, eslovaca, eslovena, sueca e finlandesa) (Texto relevante para efeitos do EFE) (2007/278/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 320/2006 do Conse- lho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comu- nidade e altera o Regulamento (CE) n.º 1290/2005 relativo ao financiamento da política agrícola comum (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 968/2006 da Comis- são, de 27 de Junho de 2006, que define as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 320/2006 do Conselho que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade (?), nomeadamente o n.º 1 do artigo 13-º, Considerando o seguinte: (1) —Compete à Comissão determinar, até 31 de Março de 2007, os montantes atribuídos a cada Estado-Membro em causa para a ajuda à diversificação, para a ajuda suplementar à diversificação e para a ajuda transitória a determinados —Estados-Membros, previstas, respectiva- mente, nos artigos 6.º, 7.º e 9.º do Regulamento (CE) n.º 320/2006. () JO L 58 de 28.2.2006, p. 42. (À JO L 176 de 30.6.2006, p. 32. (2) O mnº22 do artigo 13º do Regulamento (CE) n.º 968/2006 prevê que os montantes da ajuda à diversifi- cação e da ajuda suplementar à diversificação sejam cal- culados com base nas toneladas de quota de açúcar a que as empresas tenham renunciado, no Estado-Membro em causa, para a campanha de comercialização de 2007/2008, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Os montantes, por Estado-Membro em causa, da ajuda à diver- sificação e da ajuda suplementar à diversificação previstas nos artigos 6.º e 7.º, respectivamente, do Regulamento (CE) n.º 320/2006, fixados com base nas quotas a que as empresas renunciaram para a campanha de comercialização de 2007/2008, são indicados no anexo da presente decisão. Artigo 2.º A República Checa, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Italiana, a República da Letónia, a República da Hun- gria, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a Repú- blica da Eslováquia e a República da Finlândia são os destina- tários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 2007. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão