L 270/4 Jornal Oficial da União Europeia 29.9.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 1425/2006 DO CONSELHO de 25 de Setembro de 2006 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões originários da República Popular da China e da Tailândia e que encerra o processo relativo às importações de determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões originários da Malásia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as im- portações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (!) («regulamento de base», nomeada- mente o artigo 9.º, Tendo em conta a proposta da Comissão após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO 1. INÍCIO (1) Em 30 de Junho de 2005, a Comissão, nos termos do artigo 5.º do regulamento de base, anunciou, por aviso («aviso de início») publicado no Jornal Oficial da União Europeia (?), o início de um processo anti-dumping relativo às importações para a Comunidade de determinados sa- cos de plástico de quaisquer dimensões originários da República Popular da China («RPC»), da Malásia e da Tailândia («países em causa». (2) O processo foi iniciado na sequência de uma denúncia apresentada em 17 de Maio de 2005 por 29 produtores comunitários de sacos de plástico de quaisquer dimen- sões, representando uma proporção importante (neste caso, mais de 25 %) da produção comunitária total de sacos de plástico de quaisquer dimensões. A denúncia continha elementos de prova de dumping do referido produto, bem como de um prejuízo importante dele resultante, que foram considerados suficientes para justi- ficar o início de um processo. (1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17). () JO € 159 de 30.6.2005, p. 19. 2. PARTES INTERESSADAS NO PROCESSO A Comissão avisou oficialmente do início do processo os produtores comunitários autores da denúncia, as respec- tivas associações, outros produtores comunitários, os produtores-exportadores, os importadores, os fornecedo- res e os utilizadores conhecidos como interessados, bem como os representantes dos países de exportação. Às partes interessadas foi dada a oportunidade de apresenta- rem as suas observações por escrito e solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início. Tendo em conta o número elevado de produtores-expor- tadores conhecidos na RPC, na Malásia e na Tailândia, bem como de importadores e de produtores comunitá- tios conhecidos, no aviso de início, foi previsto recorrer ao método de amostragem para a determinação do dum- ping e do prejuízo, nos termos do artigo 17.º do regu- lamento de base (mais adiante constam pormenores re- ferentes à amostragem). Para que os produtores-exportadores da RPC pudessem solicitar o tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado («TEMD) ou um tratamento individual («Tl»), caso o desejassem, a Comis- são enviou formulários para a apresentação de pedidos nesse sentido aos produtores-exportadores conhecidos como interessados, bem como às autoridades chinesas. Solicitaram a obtenção do TEM 108 empresas e grupos, nos termos do n.º 7 do artigo 2.º do regulamento de base. Todas as empresas e grupos acima referidos solici- taram igualmente TI, caso o inquérito estabelecesse que não preenchiam as condições de obtenção do TEM. Três empresas solicitaram apenas o TI. A Comissão enviou questionários a todas as partes co- nhecidas como interessadas e a todas as outras empresas que se deram a conhecer nos prazos fixados no aviso de início. Além das respostas aos questionários recebidas de partes seleccionadas nas amostras de exportadores, im- portadores e da indústria comunitária, foram também recebidas respostas de dois retalhistas comunitários. Várias partes apresentaram as respectivas observações por escrito. Foram concedidas audições a todas as partes que o solicitaram dentro do prazo fixado e que demonstra- ram que existiam razões especiais para serem ouvidas.