10.10.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 272/9 REGULAMENTO (CE) N.º 1792/2002 DA COMISSÃO de 9 de Outubro de 2002 que derroga o Regulamento (CE) n.º 449/2001 no que diz respeito ao pedido de ajuda antecipada para o tomate na campanha 2002/2003 AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 453/2002 () da Comissão, e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 6.º Considerando o seguinte: (1) O artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 449/2001 da Comissão, de 2 de Março de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho no que respeita ao regime de ajudas no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1426/2002 (º), fixa as condições relativas aos pedidos de ajuda que as orga- nizações de produtores de tomates, de pêssegos ou de peras apresentam ao organismo designado pelo Estado- -Membro. O n.º 3 do referido artigo prevê que um Estado-Membro pode decidir admitir a apresentação de um pedido de ajuda antecipado, até 30 de Setembro, para a quantidade total de tomate entregue à transfor- mação até 15 de Setembro. (2) Onº3 do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 449/ /2001 fixa as condições relativas ao pagamento pelo organismo competente do Estado-Membro do montante devido ao beneficiário a título do pedido antecipado refe- rido no nº 3 do artigo 12º O pagamento deste montante deve ocorrer entre 16 e 31 de Outubro. (3) —A campanha em curso para o tomate foi caracterizada, nomeadamente em Itália, por condições meteorológicas excepcionalmente más. Por conseguinte, a quantidade de matéria-prima entregue à transformação antes da data- -limite de 15 de Setembro é sensivelmente inferior à quantidade habitual. Devido a este facto, o pedido de ajuda antecipada só poderá incidir sobre fracas quanti- dades. Existe, portanto, o risco de os produtores que apenas beneficiam de uma ajuda sensivelmente inferior à prevista se encontrarem numa situação difícil. (4 A fim de não penalizar os produtores nestas circun- stâncias de carácter excepcional, é conveniente, unica- 1 () JOL 297 de 21.11.1996, p. 29. (À3 JOL 72 de 14.3.2002, p. 9. () JO L 64 de 6.3.2001, p. 16. (| JOL 206 de 3.8.2002, p. 4. mente para a campanha em curso, permitir que o pedido de ajuda antecipada para o tomate possa ser apresentada até 10 de Outubro e tomar em conta as quantidades de tomate entregues à transformação até 30 de Setembro, desde que tal não acarrete incidências negativas no controlo do regime de ajuda à produção. É igualmente conveniente permitir derrogar em conformidade as datas previstas para o pagamento, pelo organismo competente do Estado-Membro, do montante devido ao beneficiário a título do pedido de ajuda antecipada, bem como as regras de discriminação das quantidades que constam do pedido de ajuda final. (5) Tendo em conta a urgência da situação, impõe-se a entrada em vigor imediata do presente regulamento. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Para a campanha 2002/2003 em curso e em derrogação do n.º 3 do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 449/2001, o Estado- -Membro pode decidir que um pedido de ajuda antecipada pode ser apresentado até 10 de Outubro de 2002, incidindo sobre a quantidade total de tomate entregue à transformação até 30 de Setembro de 2002, desde que tal não tenha incidências nega- tivas no controlo do regime de ajuda à produção. Artigo 2.º 1. O organismo competente do Estado-Membro que utiliza a derrogação prevista no artigo 1.º paga o montante devido entre 16 de Outubro e 15 de Novembro de 2002 por derrogação do n.º 3, segundo parágrafo, do artigo 13.º 2. —“Quando um pedido de ajuda antecipada tiver sido apre- sentado ao abrigo do artigo 1.º, as quantidades sobre as quais incide o pedido de ajuda final são discriminadas, além disso, segundo dois períodos, a saber, até 30 de Setembro e a partir de 1 de Outubro, em derrogação do n.º 3, sexto parágrafo, do artigo 13.º