25. 6. 96 CPer ] Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 150/13 REGULAMENTO (CE) Nº 1128/96 DA COMISSÃO de 24 de Junho de 1996 que estabelece as normas de execução em matéria de lote de vinhos de mesa em Espanha A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinicola ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1544/95(0), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 16º e o seu artigo 83º, Considerando que o nº 5 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, proíbe em princípio o lote de um vinho de mesa branco com um vinho de mesa tinto, mas que está prevista uma derrogação a favor de Espanha; Considerando que é necessário, com base na referida derrogação, prever as normas de execução específicas a Espanha, associando-as à estrutura da viticultura e aos hábitos de consumo que evoluem lentamente, enquanto se aguarda, de igual modo, que o problema seja solucio- nado no âmbito da reforma do sector vitícola; — Considerando que, de modo a que permaneça limitada a possibilidade de procedimento ao lote de um vinho de mesa branco com um vinho de mesa tinto ao país onde se faz sentir esta necessidade, é indispensável assegurar que os vinhos obtidos através desta prática não possam ser consumidos fora de Espanha; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2238/93 da Comissão () prevê os documentos de acompanhamento para o transporte dos produtos vitivinícolas; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade como parecer do Comité de gestão do vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. — Nos termos do nº 5 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 822/87, é autorizado o lote de um vinho apto a dar um vinho de mesa branco com um vinho apto a dar um vinho de mesa tinto ou com um vinho de mesa tinto no território de Espanha, desde que o produto obtido possua as características de um vinho de mesa tinto e que a percentagem de vinho tinto utilizada não seja inferior a [75 %]. 2. Os vinhos de mesa espanhóis tintos e rosé apenas podem ser objecto de trocas comerciais com os outros Estados-membros ou ser exportados para países terceiros se não forem provenientes do lote referido no nº 1. 3. Para efeitos do disposto no nº 2, o organismo competente designado pela Espanha garantirá a origem dos vinhos de mesa espanhóis tintos e rosé pela oposição de um carimbo na casa reservada para observações oficiais do documento previsto pelo Regulamento (CEE) nº 2238/93, precedida da menção «vinho não proveniente de um lote branco/tinto». AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor dia da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 1996. º L 84 de 27. 3. 1987, p. L. º L 148 de 30. 6. 1995, p. 31. ? L 200 de 10. 8. 1993, p. 10. 223 Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão