Nº L 216/80 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 8. 97 DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Julho de 1997 relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas que estabelece uma prorrogação intercalar do protocolo anexo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, durante o período compreendido entre 2 de Outubro de 1996 e 1 de Novembro de 1996 (97/531/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 43º, conjugado com o nº 2eonº 3, primeiro parágrafo, do artigo 228º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que a Comunidade e a República do Senegal iniciaram negociações, previstas no segundo pará- grafo do artigo 17º do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa (*) assinado em 15 de Junho de 1979, a fim de determinar o regime aplicável após 1 de Outubro de 1996, data do termo do protocolo anexo ao acordo; Considerando que, em 27 de Setembro de 1996, as duas partes decidiram prorrogar o referido protocolo por um período intercalar compreendido entre 2 de Outubro de 1996 e 1 de Novembro de 1996, enquanto se aguarda o resultado das negociações supramencionadas, () JO nº C 8 de 11. 1. 1997, p. 5. (2) Parecer emitido em 15 de Julho de 1997 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO nº L 226 de 29. 8. 1980, p. 17. Acordo alterado pelo acor- do aprovado pela Decisão 82/531/CEE (JO nº L 234 de 9. 8. 1982, p. 9). DECIDE: Ártigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas que estabelece uma prorrogação intercalar do protocolo anexo ao Acordo entre a Comuni- dade Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, durante o período compreendido entre 2 de Outubro de 1996 e | de Novembro de 1996. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o Acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade. Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1997, Pelo Conselho O Presidente M. FISCHBACH