L 122/46 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24.5.2000 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Maio de 2000 que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de caixas de discos compactos originárias da República Popular da China e que libera os montantes garantes dos direitos provisórios instituídos [notificada com o número C(2000) 1366] (2000/349/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 905/98 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 9.º, Após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO 1. Início e medidas provisórias (1) O presente processo foi iniciado em 5 de Março de 1999 (3), em conformidade com o n.º 1 do artigo 4.º e com o n.º 4 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 384/96 (a seguir designado por «regulamento de base»), na sequência de uma denúncia apresentada pelo sector europeu de transformação de plásticos (European Plas- tics Converters «EuPC» em nome de produtores que representam uma parte importante da produção comu- nitária de caixas de discos compactos. (2) Em 4 de Dezembro de 1999 foram instituídas medidas anti-dumping provisórias através do Regulamento (CE) n.º 2563/1999 (*) (a seguir designado por «regulamento que institui o direito provisório»). () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. () JO L 128 de 30.4.1998, p. 18. () JO C 63 de 5.3.1999, p. 5. (| JO L 310 de 4.12.1999, p. 17. 2. Processo subsequente Na sequência da instituição das medidas provisórias, alguns produtores exportadores, importadores e utiliza- dores comunitários do produto em causa apresentaram observações por escrito. Foi concedida uma audição às partes que o solicitaram. B. RETIRADA DA DENÚNCIA; ENCERRAMENTO DO PROCESSO E LIBERAÇÃO DOS MONTANTES GARANTES —DOS  DIREITOS — PROVISÓRIOS INSTITUÍDOS Por carta de 7 de Abril de 2000 dirigida à Comissão, o EuPC retirou formalmente a sua denúncia. Em conformidade com o n.º 1 do artigo 9.º do regula- mento de base, o processo pode ser encerrado sempre que seja retirada a denúncia, a menos que o encerra- mento não seja do interesse da Comunidade. A Comissão considerou que o presente processo deveria ser encerrado, dado que o inquérito não havia revelado quaisquer elementos que demonstrassem que o encerra- mento do processo seria contrário ao interesse da Comunidade. As partes interessadas foram informadas dessa conclusão, tendo-lhes sido concedida a oportuni- dade de apresentarem as suas observações. Não foram recebidas quaisquer observações que indicassem que o encerramento do processo seria incompatível com o interesse da Comunidade. A Comissão conclui, por conseguinte, que deve ser encerrado o processo anti-dumping relativo às importa- ções para a Comunidade de caixas de discos compactos originárias da República Popular da China, sem institui- ção de medidas anti-dumping.