Nº L 296/4 [PT ] Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 12. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 2839/95 DA COMISSÃO de 8 de Dezembro de 1995 que atribui, para o ano de 1995, a contribuição comunitária para os fundos de desmantelamento referidos no Regulamento (CEE) nº 1101/89 do Conselho relativo ao saneamento estrutural da navegação interior A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1101/89 do Conselho, de 27 de Abril de 1989, relativo ao saneamento estrutural da navegação interior (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2819/95(), e, nomeadamente o nº 2 do artigo 4ºÀ e o nº 3 do artigo 10º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1101/89 esta- beleceu um regime de saneamento estrutural da navega- ção interior, lançando acções de desmantelamento coorde- nadas a nível comunitário ; Considerando que se previu uma contribuição financeira da Comunidade para os fundos de desmantelamento refe- ridos no Regulamento (CEE) nº 1101/89 destinada ao desmantelamento das embarcações que figuram na lista de espera comum indicada no Regulamento (CEE) nº 1102/89 da Comissão, de 27 de Abril de 1989, que estatui determinadas normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1101/89 do Conselho relativo ao saneamento estrutural da navegação interior (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3039/94('); que as dotações foram inscritas no orçamento geral das Comunidades para o ano de 1995 ; que incumbe à Comis- são repartir para o ano de 1995 esta contribuição entre as embarcações de carga seca e os empurradores e as embar- cações-cisterna segundo a situação actual dos pedidos de prémios e atribuí-la aos fundos de desmantelamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. Os fundosde desmantelamento referidos no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1101/89 recebem, para o ano de 1995, uma contribuição financeira da Comunidade que se eleva a 5 milhões de ecus destinada ao desmantelamento das embarcações que figuram na lista de espera comum referida no nº 6 do artigo 8º do Regu- lamento (CEE) nº 1102/89. Deste montante, 3 650 000 ecus destinam-se ao desmante- lamento das embarcações de carga seca e dos empurra- dores ; 1350 000 ecus destinam-se ao desmantelamento das embarcações-cisterna. 2. A Comissão estabelece, na data de entrada em vigor do presente regulamento e em colaboração com as autori- dades dos fundos de desmantelamento, a versão actuali- zada da lista de espera comum acima mencionada, tendo em conta as duas contas distintas referidas no nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1101/89. As disponibilidades orçamentais das duas contas distintas são atribuídas pelos fundos aos requerentes de prémios de desmantelamento por ordem da respectiva inscrição na lista de espera comum e até ao esgotamento dos meios financeiros disponíveis. As autoridades responsáveis pela gestão dos fundos notificam imediatamente os proprietá- rios das embarcações da aceitação dos seus pedidos. 3. A Comissão decide, antes de 31 de Dezembro de 1995, da repartição dos meios financeiros referidos no nº 1 entre os fundos de desmantelamento em função dos pedidos de prémios aceites. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia após a data da sua publicação no Jomal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1995. 1 nº L 116 de 28. 4. 1989, p. 25 2) JO nº L 292 de 7. 12. 1995, p. 7. 3 JO nº L 116 de 28. 4. 1989, p. 30. (9 JO nº L 322 de 15. 12. 1994, p. 11. taa SOSO0 Pela Comissão Neil KINNOCK Membro da Comissão