31.10.2006 Jornal Oficial da União Europeia 1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1549/2006 DA COMISSÃO de 17 de Outubro de 2006 que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatís- tica e à Pauta Aduaneira Comum (!), nomeadamente os artigos 9.º e12º, Considerando o seguinte: (1) (1) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 996/2006 (JO L 179 de 1.7.2006, p. 26). O Regulamento (CEE) n.º 2658/87 instituiu uma nomencla- tura das mercadorias, a seguir designada por «Nomenclatura Combinada», para responder simultaneamente às exigências da Pauta Aduaneira Comum, das estatísticas do comércio externo da Comunidade e de outras políticas comunitárias relativas à importação ou à exportação de mercadorias. No interesse da simplificação legislativa, é conveniente modernizar a Nomenclatura Combinada e adaptar a sua estrutura. É necessário alterar a Nomenclatura Combinada, a fim de ter em conta o seguinte: as alterações dos requisitos em maté- ria de estatísticas e de política comercial, as alterações para satisfazer os compromissos internacionais, os desenvolvi- mentos tecnológicos ou comerciais, a necessidade de har- monizar ou de clarificar os textos, assim como as alterações na nomenclatura do Sistema Harmonizado, nos termos da Recomendação de 26 de Junho de 2004 do Conselho de Cooperação Aduaneira e as suas consequências. Em conformidade com o disposto no artigo 12.º do Regu- lamento (CEE) n.º 2658/87, o seu anexo I deveria ser subs- tituído pela versão completa da Nomenclatura Combinada e das taxas dos direitos autónomos e convencionais, tal como resulta das medidas adoptadas pelo Conselho ou pela Comissão, com efeito a partir de 1 de Janeiro de 2007. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2007. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Outubro de 2006. Pela Comissão László KOVÁCS Membro da Comissão