L135/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23.5.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 850/2002 DA COMISSÃO de 22 de Maio de 2002 relativo à emissão dos certificados de importação de arroz que acumula a origem ACP/PTU no respeitante aos pedidos apresentados nos primeiros cinco dias úteis do mês de Maio de 2002 em aplicação do Regulamento (CE) n.º 2603/97 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2603/97 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1997, que estabelece as normas de execução para a importação de arroz originário dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e dos países e territó- rios ultramarinos (PTU) (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 174/2002(), e, nomeada- mente, o n.º 2 do seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) — Em aplicação do n.º 2 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 2603/97, a Comissão, no prazo de dez dias a contar do último dia do prazo de comunicação dos Estados- -Membros, decidirá em que medida pode ser dado segui- mento aos pedidos apresentados e fixará as quantidades disponíveis a título da fracção seguinte. (2) As quantidades para as quais foram apresentados pedidos, a título da fracção de Maio de 2002 excedem as quantidades disponíveis para essa fracção. Esta consta- tação leva a prever a emissão dos certificados para as quantidades constantes dos pedidos apresentados, afec- tadas, consoante o caso, das percentagens de redução, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Para os pedidos de certificados de importação de arroz, apresentados durante os cinco primeiros dias úteis de Maio de 2002 em aplicação do Regulamento (CE) n.º 2603/97 e comu- nicados à Comissão, os certificados são emitidos relativamente às quantidades constantes dos pedidos apresentados, afectadas, consoante o caso, das percentagens de redução fixadas no anexo. 2. As quantidades disponíveis a título da fracção seguinte são fixadas no anexo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 23 de Maio de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 2002. () JO L 351 de 23.12.1997, p. 22. () JO L 30 de 31.1.2002, p. 33. Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura