31. 8. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 205/25 REGULAMENTO (CE) Nº 2072/95 DA COMISSÃO de 29 de ÁAgosto de 1995 relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão do Reino Unido A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas ('), e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do seu artigo 21º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3366/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994 que estabelece, para 1995 determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos da área de regulamentação definida na Convenção sobre a futura cooperação multila- teral nas pescarias do Noroeste do Atlântico (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1761/95 () estabelece as quotas de bacalhau para 1995 ; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quaota atribuída ; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de bacalhau nas águas da zona NAFO 3M efectuadas por navios arvorando paivlhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido, atingiram a quota atribuída para 1995 ; que o Reino Unido proibira a pesca deste stock a partir de 4 de Agosto de 1995 ; que é por conseguinte, necessário manter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º Às capturas de bacalhau nas águas da zona NAFO 3M efectuadas por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ao Reino Unido para 1995. À pesca do bacalhau nas águas da zona NAFO 3M efec- tuada por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido é proibída assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento. ' Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofíicial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 4 de Agosto de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Agosto de 1995. () JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1. () JO nº L 363 de 31. 12. 1994, p. 60. () JO nº L 171 de 21.7. 1995, p. 1. Pela Comissão Karel VAN MIERT Membro da Comissão