31. 1. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 24/31 DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Janeiro de 1996 que altera a Decisão 94/360/CE relativa à frequência reduzida de controlos físicos de remessa de certos produtos a importar de países terceiros (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/104/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comuni- dade (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/52/CE (?), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 8º, Considerando que, pela Decisão 94/360/CE(%), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/270/ /ICE(*, a Comissão adoptou medidas para reduzir a frequência dos controlos físicos de remessas de certos produtos a importar de países terceiros; que esta frequência deve ser aplicada a partir de 1 de Fevereiro de 1996, na sequência da revisão da frequência com base nos resultados de todos os controlos de remessas de produtos importados ; Considerando que é necessário prosseguir a harmonização das condições de importação dos produtos ; Considerando que é necessário que os Estados-membros adquiram mais experiência de controlo das remessas, de forma a proceder à revisão das frequências prevista no nº 3 do artigo 3º; que é, por conseguinte, necessário diferir a data de aplicação da frequência para 1 de Janeiro de 1997 ; O nº L 373 de 31. 12. 1990, p. L. O nº L 265 de 8. 10. 1995, p. 16. O nº L 158 de 25. 6. 1994, p. 41. O nº L 165 de 15. 7. 1995, p. 24. Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : AÁrtigo 1º A Decisão 94/360/CE da Comissão é alterada do seguinte modo : — no nº 1 do artigo 3º, a data de «1 de Dezembro de 1995 » é substituída pela de « 1 de Janeiro de 1996 >», — no nº 3 do artigo 3º, a data de «1 de Fevereiro de 1996 » é substituída pela de « 15 de Maio de 1996 », — no artigo 7º, a data de «1 de Fevereiro de 1996» é substituída pela de «1 de Janeiro de 1997 ». Ártigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1996. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão