Nº L 335/48 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 12. 96 CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Dezembro de 1996 nos termos do nº 3 do artigo 109ºJ] do Tratado que institui a Comunidade Europeia, relativa à passagem para a terceira fase da União Económica e Monetária (96/736/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, reunido a nível de Chefes de Estado ou de Governo, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 109º)], Tendo em conta o relatório da Comissão, Tendo em conta o relatório do Instituto Monetário Euro- peu, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Tendo em conta as recomendações do Conselho de 11 de Novembro de 1996, nos termos do nº 2 do artigo 109º] do Tratado, Considerando que o mecanismo e o calendário para a tomada de decisões no que respeita à passagem para a terceira fase da União Económica e Monetária (UEM) estão estabelecidos no artigo 109ºJ) do Tratado; que o nº 1 do artigo 109ºJ] do Tratado estabelece que os relató- rios elaborados pela Comissão e pelo Instituto Monetário Europeu devem conter um estudo da compatibilidade da legislação nacional de cada Estado-membro, incluindo os estatutos do seu banco central nacional, com o disposto nos artigos 107º e 108º do Tratado e nos estatutos do Sistema europeu de bancos centrais (SEBC) e que neles se deve analisar igualmente a realização de um elevado grau de convergência sustentada, com base na observância, por cada Estado-membro, de quatro critérios relativos à estabi- lidade dos preços, às finanças públicas, às taxas de câmbio e às taxas de juro a longo prazo; que o Protocolo nº 6 do Tratado define as modalidades dos critérios de conver- gência referidos no artigo 109º] do Tratado; Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 109ºJ do Tratado, o Conselho avaliou, em 11 de Novembro de 1996, com base nesses relatórios, relativamente a cada Estado-membro, se preenche as condições necessárias (1) Parecer emitido em 28 de Novembro de 1996 (ainda não pu- blicado no Jornal Ofiícial). para a adopção de uma moeda única e se a maioria dos Estados-membros preenche essas condições; Considerando que, nos termos do nº 1 do Protocolo nº 11 do Tratado, o Reino Unido notificou o Conselho de que não pretende passar para a terceira fase em 1997; Considerando que, nos termos do nº 1 do Protocolo nº 12 do Tratado, o Governo dinamarquês notificou o Conselho de que não participará na terceira fase; Considerando que o Conselho concluiu, nas suas reco- mendações de 11 de Novembro de 1996, nos termos do nº 2 do artigo 109ºJ] do Tratado, que a maioria dos Esta- dos-membros não preenche neste momento as condições para a adopção da moeda única, tendo portanto recomen- dado ao Conselho, reunido a nível de Chefes de Estado ou de Governo, que decida declarar que não existe a referida maioria de Estados-membros, que, consequente- mente, a Comunidade não passará para a terceira fase da UEM em 1997 e que o procedimento previsto no nº 4 do artigo 109ºJ] do Tratado será aplicado o mais rapidamente possível em 1998; Considerando que a legislação nacional dos Estados-mem- bros, incluindo os estatutos dos bancos centrais nacionais, está a ser adaptada a fim de garantir a plena compatibili- dade com os artigos 107º e 108º do Tratado e com os estatutos do SEBC; que essas adaptações terão que garantir a plena compatibilidade com o Tratado, o mais tardar até à data da instituição do SEBC; Considerando que os Estados-membros têm realizado progressos no sentido da convergência, em especial no que respeita à convergência em matéria de taxas de inflação, de taxas de juros e de estabilidade das taxas de câmbio, bem como no que se refere a outros preparativos para a UEM, ainda que mais tenha de ser feito, nomeada- mente em matéria de fianças públicas; que, nos termos do nº 1, segundo travessão, do artigo 109ºJ) do Tratado, a sustentabilidade das fianças públicas deverá traduzir-se numa situação orçamental sem défice excessivo, determi- nado nos termos do nº 6 do artigo 104ºC do Tratado;