23.12.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 340/3 REGULAMENTO (CE) N.º 2115/2005 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 2005 que estabelece um plano de recuperação do alabote da Gronelândia no âmbito da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) 5) Pelo Regulamento (CEF) n.º 3179/78 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1978, relativo à celebração pela Comu- nidade Económica Europeia da Convenção sobre futura cooperação multilateral nas pescarias do Noroeste do Atlântico (?), a Comunidade aprovou a referida conven- ção (a seguir denominada «convenção NAFO»). A convenção NAFO estabelece um quadro adequado para a cooperação multilateral no domínio da conservação e gestão racionais dos recursos haliêuticos na zona que define. Na sua reunião de Junho de 2003, o conselho científico da NAFO considerou que a unidade populacional de alabote da Gronelândia estava numa situação de declínio rápido, tendo recomendado uma redução sensível do ní- vel do total admissível de capturas (TAC). Na sua 25.º reunião anual, realizada de 15 a 19 de Setembro de 2003, a Organização das Pescarias do No- roeste do Atlântico (NAFO) adoptou um plano de recu- peração do alabote da Gronelândia na subárea 2 e nas divisões 3KLMNO da NAFO por um período de 15 anos (a seguir denominado «plano de recuperação NAFO». O plano de recuperação NAFO prossegue objectivos idênti- cos aos dos planos de recuperação previstos no artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à explo- ração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (?). A fim de reconstituir a unidade populacional em análise, o plano de recuperação NAFO prevê uma redução do (1) Parecer emitido em 23 de Junho de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO L 378 de 30.12.1978, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CEE) n.º 653/80 (JO L 74 de 20.3.1980, p. 1). (3) JO L 358 de 31.12.2002, p. 59. (6) nível do TAC até 2007, assim como medidas de controlo destinadas a assegurar a eficácia do plano. Na pendência da adopção de um regulamento do Conse- lho que execute as medidas plurianuais destinadas a re- constituir a unidade populacional de alabote da Grone- lândia, o plano de recuperação NAFO foi aplicado, numa base provisória, pelos Regulamentos (CE) n.º 2287/2003 () e (CE) n.º 27/2005 (), que fixam, respec- tivamente, para 2004, em relação a determinadas unida- des populacionais de peixes ou grupos de unidades po- pulacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas. Afigura-se necessário aplicar o plano de recuperação NAFO numa base permanente, por meio de um plano de recuperação, previsto no artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002. Para o efeito, deve ser determinado um processo de transmissão da lista dos navios para os quais foi emitida uma autorização de pesca especial, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1627/94 do Conselho, de 27 de Junho de 1994, que estabelece as disposições gerais relativas às autorizações de pesca espe- ciais (6). Para dar cumprimento às medidas de controlo previstas no plano de recuperação NAFO, é necessário impor aos capitães dos navios comunitários obrigações em matéria de transmissão de dados e impor aos Estados-Membros a obrigação de repartir as respectivas quotas pelos seus navios autorizados. São necessárias medidas de controlo suplementares para assegurar uma execução eficaz ao nível da Comunidade, assim como a coerência com outros planos de recupera- ção adoptados pelo Conselho noutras zonas. Essas medi- das devem incluir uma obrigação de notificação prévia da entrada nos portos designados pelos Estados-Membros e de limitação das margens de tolerância, APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Objecto O presente regulamento estabelece as regras gerais e condições de aplicação pela Comunidade de um plano de recuperação NAFO do alabote da Gronelândia na subárea 2 e nas divisões 3KLMNO da NAFO. o Ó Ó J J J 344 de 31.12.2003, p. 1. OL O L 12 de 14.1.2005, p. 1. OL 171 de 6.7.1994, p. 7.