5. 11. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 301/17 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Outubro de 1997 nos termos nº 3 do artigo 90º do Tratado CE relativa às disposições da legislação portuária italiana em matéria de trabalho (Apenas faz fê o texto em língua italiana) (Texto relevante para efeitos do EEFE) (97/744/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 90º, Após ter dado às autoridades italianas, a saber, à Associa- zione Nazionale Compagnie e Imprese Portuali (ANCIP), à Compagnia Unica fra i Lavoratori delle Merci Varie del Porto di Genova (CULMV) , à Federazione lItaliana Imprese di Servizi (Ausitra), ao Comitato Nazionale degli Utenti e degli operatori Portuali, à Associazioni degli operatori dei magazzini e deposito merci e delle imprese operanti nel settore della logistica (Assologistica) e à (Assotop) Associazione degli operatori terminalisti, a opor- tunidade de comunicarem as suas observações relativa- mente às acusações formuladas pela Comissão relativa- mente à legislação portuária italiana em matéria de trabalho portuário e operações portuárias, Considerando o seguinte: 1. OS FACTOS 1.1. Antecedentes processuais (1) Em 10 de Dezembro de 1991, em resposta a uma questão prejudicial — processo C-179/90, Merci Convenzionali Porto di Genova, a seguir denomi- nado «Porto de Génova»— o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias deliberou que <«o artigo 90º, em conjugação com os artigos 30º, 48º e 86º do Tratado CEE, se opõe a uma regulamenta- ção de um Estado-membro que atribui a uma empresa estabelecida nesse Estado o direito exclu- sivo de organizar as operações portuárias e a obriga a recorrer, para execução dessas operações, a uma companhia portuária composta exclusivamente de trabalhadores nacionais (')». (2) Na sequência desse acórdão, e verificando que a Itália não tinha alterado a sua legislação, a Comis- são dirigiu ao Estado italiano em 31 de Julho de 1992 uma notificação para cumprir nos termos do nº 3 do artigo 90º do Tratado, convidando-o a apresentar-lhe as medidas que entendia adoptar a esse respeito. (33 Na sequência da notificação da Comissão, o Governo italiano publicou sucessivamente um decreto-lei — renovado oito vezes —, a Lei da reforma portuária nº 84 de 28 de Janeiro de 1994 e, seguidamente, um novo decreto-lei que atera este diploma — renovado cerca de quinze vezes, a última das quais em 21 de Outubro de 1996 — e que, em 23 de Dezembro de 1996, foi convertido em lei pela lei nº 647. (4) Em7 de Maio de 1997, a Comissão, verificando que a legislação portuária italianay, como se depreende da Lei nº 84/94, com a redacção que lhe foi dada pela Lei nº 647/96, a seguir designada «Lei nº 84/94», continuava a ser incompatível com o direito comunitário em matéria de concorrência, dirigiu ao Estado italiano uma nova notificação para cumprir. O Governo italiano respondeu por ofício de 7 de Julho de 1997. 1.2. A legislação portuária italiana antes da Lei nº 84/94 () O presente processo incide sobre as operações portuárias em lItália. Entende-se por operações (1) Colectânea 1991, p.1-5889.