30. 12. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 327/33 DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1995 que autoriza certos Estados-membros a aplicar ou a continuar a aplicar reduções ou isenções do imposto especial sobre o consumo de certos óleos minerais utilizados para fins específicos, nos termos do procedimento previsto .no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE (95/585/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (!), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, por força do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE, o Conselho, deliberando por unani- midade sob proposta da Comissão, pode autorizar um Estado-membro a introduzir isenções ou reduções do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais motivadas por considerações políticas específicas; Considerando que certos Estados-membros notificaram a Comissão da sua intenção de continuar a aplicar determi- nadas reduções ou isenções existentes no seu direito fiscal ou de introduzir novas reduções ou isenções, às quais é aplicável o procedimento previsto no nº 4 do artigo 8º; Considerando que os outros Estados-membros foram informados dessas notificações; Considerando que a Comissão e todos os Estados-' membros admitem que essas isenções e reduções se justi- ficam por considerações políticas específicas e que não geram distorções de concorrência nem entravam o funcio- namento do mercado interno; Considerando que a Comissão examina regularmente as reduções e isenções para verificar se são compatíveis com o funcionamento do mercado interno e com a política comunitária de protecção do ambiente; | Considerando que, por força do nº 6 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE, o Conselho analisará a situação, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1996, com base num relatório da Comissão, (1) JO nº L 316 de 31. 10. 1992, p. 12. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO nº L 365 de 31. 12. 1994, p. 46). ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE, e sem prejuízo das obrigações previstas na Directiva 92/82/CEE (?), os Estados-membros adiante indicados são autorizados a aplicar ou a continuar a aplicar as seguin- tes reduções ou isenções do imposto especial sobre o consumo até 31 de Dezembro de 1996: 1. Reino da Bélgica e Grão-Ducado do Luxemburgo: Redução do imposto especial sobre o consumo de fuelóleo, para incentivar a utilização de combustíveis que assegurem um maior respeito pelo ambiente. Esta redução deve estar especificamente ligada ao teor de enxofre, e a taxa média ponderada do imposto espe- cial sobre o consumo do fuelóleo deve respeitar a taxa mínima do imposto especial sobre o consumo de fuelóleo prevista na legislação comunitária em vigor; a taxa reduzida nunca poderá ser inferior a 6,5 ecus por tonelada. 2. Reino da Dinamarca: Aplicação de taxas diferenciadas do imposto especial sobre o consumo de gasolina distribuída pelas esta- ções de serviço equipadas com um sistema de retorno para emanações de fumos e de gasolina distribuída por outras estações de serviço, desde que essas taxas respeitem sempre a taxa mínima para os óleos mine- rais prevista no direito comunitário. 3. República Italiana: Redução do imposto especial sobre o consumo de fuelóleo destinado à produção de vapor e de gasóleo utilizado nos fornos para secar e «activar» crivos moleculares na região de Reggio Calabria; a taxa reduzida nunca poderá ser inferior a 18 ecus por tonelada. 4. República da Áustria: Isenção do imposto especial sobre o consumo de óleos usados, reutilizados como combustível, quer directamente após recuperação, quer na sequência de um processo de reciclagem de óleos usados, e cuja reutilização possa ser sujeita a imposto. () JO nº L 316 de 31. 10. 1992, p. 19. Directiva alterada pela Directiva 94/74/CE (JO nº L 365 de 31. 12. 1994, p. 46).