26.7. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 174/11 REGULAMENTO (CE) Nº 1796/95 DA COMISSÃO de 25 de Julho de 1995 relativo às regras de execução respeitantes às contribuições concedidas pelo instrumento financeiro de orientação das pescas (IFOP), a título das acções definidas pelo Regulamento (CE) nº 3699/93 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3699/93 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1993, que define os critérios e condições das intervenções com finalidade estrutural no sector das pescas, da aquicultura e da trans- formação e comercialização dos seus produtos (!), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1624/95 (), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 18º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2080/93 do Conselho, de 20 de Julho de 1993, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita ao instrumento financeiro de orientação das pescas (*), e, nomeadamente o nº 1 do seu artigo 9º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo às acções comunitárias para a melhoria e a adaptação das estruturas do sector das pescas e da aquicultura (*), e, nomeadamente os seus artigos 44º e 46º, assim como o Regulamento (CEE) nº 4042/89 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1989, relativo à melhoria das condições de transformação e de comercialização dos produtos das pescas e da aqui- cultura (3), e, nomeadamente o seu artigo 15º, desde que sejam aplicáveis a certas concessões de contribuição, Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2080/93 prevê que as acções são financiadas no âmbito geral da programação dos fundos estruturais ; Considerando que os programas devem ser executados em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEFE) nº 2052/88 no que respeita à coordenação entre as inter- venções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (9) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3193/94(7), e, nomeadamente o seu título VI; Considerando que, para uniformizar os pedidos de paga- mento, é necessário estabelecer um sistema harmonizado de declaração das despesas ; Considerando que os pedidos de pagamento do saldo devem incluir determinados dados com o objectivo de facilitar o exame de conformidade das despesas com as *o L 346 de 31. 12. 1993, p. 1. L 155 de 6. 7. 1995, p. 1. L 193 de 31. 7. 1993, p. 1. L 376 de 31. 12. 1986, p. 7. L 388 de 30. 12. 1989, p. 1. L 374 de 31. 12. 1988, p. 1. L 337 de 24. 12. 1994, p. 11. DEEZTEXEZ ol ato OOOOOOOoO BBDOSB3353 .o TE NA T g o el 4 l l -= disposições dos programas em causa e do Regulamento (CE) nº 3699/93; Considerando que embora a sua revogação, as disposições dos Regulamento (CEE) nº 4028/86 e (CEE) nº 4042/89 mantêem-se aplicáveis aos pedidos de concessão de contribuição apresentados até 1 de Janeiro de 1994 e aprovados pela Comissão até 1 de Novembro de 1994; que esses pedidos foram incluídos nas decisões da Comis- são que aprovam os programas comunitários para as inter- venções no sector com base no nº 2 do artigo 4º do Regu- lamento (CE) nº 3699/93 ; que nessas condições é conve- niente incluir as informações adequadas no que respeita aos projectos ao abrigo dos Regulamento (CEFE) nº 4028/86 e (CEE) nº 4042/89 nos cômputos semestrais e relatórios anuais no presente regulamento ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão permanente das estruturas da pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Cômputos semestrais Deverão ser apresentados, em conformidade com a decla- ração constante do anexo 1, cômputos semestrais das despesas elegíveis efectivamente expostas pelos beneficiá- rios finais assim como dos pagamentos aos beneficiários finais. Ártigo 2º Relatórios anuais de execução Os relatórios anuais de execução, que fazem parte inte- grante das modalidades de acompanhamentos e de avalia- ção previstas no título VII do Regulamento (CEE) nº 4253/88, devem ser apresentados anualmente até 1 de Ábril em conformidade com o quadro constante do anexo 1. Ártigo 3º Pedidos de pagamento 1. Os pedidos de pagamento devem ser apresentados à Comissão em conformidade com a declaração constante do anexo L.