L 109/8 Jornal Oficial da União Europeia 26.4.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 451/2007 DO CONSELHO de 23 de Abril de 2007 que encerra o reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de porta-paletes manuais e seus componentes essenciais originários da República Popular da China O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 3) Tendo verificado, após consulta do comité consultivo, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as im- portações objecto de dumping de países não membros da Co- munidade Europeia (!) («regulamento de base», nomeadamente o n.º 3 do artigo 11.º, Tendo em conta a proposta da Comissão após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO 1. Medidas em vigor (1) — Na sequência de um inquérito («inquérito inicial), o Con- selho, através do Regulamento (CE) n.º 1174/2005 () instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as im- portações de porta-paletes manuais e dos seus compo- nentes essenciais originários da República Popular da China (RPC). 2. Início ex officio de reexame (2) —Com base nas informações de que a Comissão dispunha, na sequência de algumas mudanças introduzidas após o inquérito inicial na estrutura do produtor-exportador chi- nês Ningbo Ruyi Joint Stock Co., Ltd («k«Ningbo Ruyi), que não beneficiava do tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado (TEM) naquele inquérito, parecia que existiam condições de economia de mercado para esta empresa. Com efeito, havia suficientes elementos de prova prima facie sugerindo que a Ningbo Ruyi preenchia os critérios da alínea c) do n.º 7 do artigo 2.º do regulamento de base. Neste con- texto, considerou-se que as circunstâncias que estavam na base das medidas em vigor tinham mudado, parecendo essa mudança de natureza duradoura. (1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17). (3 JO L 189 de 21.7.2005, p. L. que existiam elementos suficientes para dar início a um reexame intercalar parcial nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do regulamento de base, a Comissão publicou um aviso («aviso de início» (?) e lançou um inquérito por iniciativa própria, de alcance limitado, para determinar se a Ningbo Ruyi estava a operar em condições de eco- nomia de mercado e, se assim fosse, apurar se a margem de dumping individual e o nível do direito se deviam basear nos seus próprios custos/preços no mercado interno. 3. Partes interessadas no inquérito (4) A Comissão informou oficialmente do início do reexame a Ningbo Ruyi e o seu importador coligado, a Junghein- rich AG, bem como os representantes do país exportador e da indústria comunitária. As partes interessadas dispu- seram da oportunidade de apresentarem as suas observa- ções por escrito e de solicitarem uma audição. (5) A Comissão enviou também à Ningbo Ruyi um formu- lário do pedido para beneficiar do tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado (TEM) e um questionário, tendo recebido as respostas dentro dos prazos fixados. À Comissão procu- rou obter todas as informações que considerou necessá- tias para efeitos da determinação do TEM e do dumping, analisou essas informações e realizou visitas de verifica- ção às instalações das seguintes empresas coligadas: — Ningbo Ruyi Joint Stock Co., Ltd, Ninghai; — Ruyi Industries (Hong Kong) Co., Ltd («Ruyi Hong Kong»),, Hangzhou; — Jungheinrich Lift Trucks (Shanghai) Co., Ltd (JJung- heinrich Shanghai»), Xangai. 4. Período de inquérito de reexame (6) — O  inquérito relativo ao dumping abrangeu o período com- preendido entre 1 de Abril de 2005 e 31 de Março de 2006 («período de inquérito de reexame» ou PIR). (À JO € 127 de 31.5.2006, p. 2.