7.1.2003 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 2/7 REGULAMENTO (CE) N.º 16/2003 DA COMISSÃO de 6 de Janeiro de 2003 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1164/94 do Conselho no que respeita à elegibilidade das despesas no âmbito das acções co-financiadas pelo Fundo de Coesão A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1164/94 do Conselho, de 16 de Maio de 1994, que institui o Fundo de Coesão (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1265/1999 (), e, nomeadamente, o n.º 7 do seu artigo D do seu anexo I, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1164/94, o Fundo de Coesão co-financia projectos, estudos preparatórios ou medidas de apoio técnico. É, por conseguinte, conve- niente precisar os termos de elegibilidade e de execução dessas acções. (2) — Até agora, as regras de elegibilidade eram fixadas no anexo IV das decisões de concessão, com base num texto normalizado. (3) — Para garantir o tratamento uniforme das referidas acções, é conveniente estabelecer regras comuns de elegibilidade das despesas a elas atinentes. Tais regras devem precisar o período de elegibilidade e as diferentes categorias de despesas elegíveis. (4) — Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1164/94, a aprovação pela Comissão dos projectos propostos deve ser efectuada sob reserva do respeito dos critérios que garantem a elevada qualidade dos projectos e a sua compatibilidade com as políticas comunitárias, nomea- damente em matéria de adjudicação de contratos públicos e regras de concorrência. (5) As presentes regras substituem as constantes do anexo IV das decisões da Comissão de concessão de uma contribuição do Fundo de Coesão para novos projectos aprovados por decisão da Comissão após a entrada em vigor do presente regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: CAPÍTULO 1 DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Objecto O presente regulamento estabelece as regras comuns de elegibi- lidade das despesas, no âmbito das acções, previstas no artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1164/94, que podem ser co-finan- ciadas pelo Fundo de Coesão. () JOL 130 de 25.5.1994, p. 1. (3 JOL 161 de 26.6.1999, p. 62. m— Artigo 2.º Organismo responsável pela execução O organismo responsável pela execução, referido no n.º 4 do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1164/94, é o organismo público ou privado responsável pela organização dos concursos públicos relativos a um projecto. Esse organismo é indicado na decisão da Comissão de concessão de uma contribuição do Fundo de Coesão (em seguida designada «a decisão da Comissão»). Qualquer alteração do organismo responsável pela execução deve ser aprovada pela Comissão. Artigo 3.º Execução de um projecto e período de execução 1. A execução de um projecto abrange todas as fases da sua realização, da planificação preliminar à conclusão do projecto aprovado e às correspondentes medidas de publicidade. AÀA planificação preliminar inclui também o estudo de alternativas. 2. Um projecto pode, por decisão da Comissão, ser limitado a apenas uma ou várias das fases da sua realização. 3. A fase de execução de um projecto tem a duração necessária para a conclusão das fases da sua realização, até ao momento em que o projecto se torne plenamente operacional e em que os objectivos materiais aprovados pela decisão da Comissão tenham sido concluídos. Artigo 4.º Transparência e provas documentais Todas as despesas efectuadas pelo organismo responsável pela execução devem basear-se em contratos, convenções ou docu- mentos juridicamente vinculativos. E obrigatória a apresentação de documentos comprovativos. Os concessionários e os delegados encarregados da execução do projecto estão sujeitos às mesmas obrigações de controlo e de acompanhamento que os organismos responsáveis pela execução.