L 314/4 Jornal Oficial da União Europeia 15.11.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 1678/2006 DA COMISSÃO de 14 de Novembro de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 92/2005 no que diz respeito às formas alternativas de eliminação e às utilizações de subprodutos animais (Texto relevante para efeitos do EFE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (!), nomeadamente a alí- nea g) do n.º 2 do artigo 5.º e a alínea i) do n.º 2 do artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1774/2002 estabelece regras relativas às formas de eliminação e às utilizações de sub- produtos animais. Prevê também a possibilidade de apro- vação de formas de eliminação adicionais e utilizações alternativas de subprodutos animais, após consulta do comité científico adequado. (2) —Com base nos pareceres emitidos pelo Comité Científico Director e pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), foram, até agora, aprovados seis processos como formas alternativas de eliminação ou utilizações de subprodutos animais ao abrigo do Regula- mento (CE) n.º 92/2005 da Comissão, de 19 de Janeiro de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às formas de eliminação ou às utilizações de subprodutos animais e que altera o seu anexo VI no que se refere à transformação em biogás e ao tratamento de gorduras transformadas (?). 3) Com base noutro pedido, a AESA emitiu, em 13 de Julho de 2006, um parecer sobre a segurança de um processo termo-mecânico para a produção de biocombustível. As condições em que esse processo foi considerado seguro para a eliminação de chorume, do conteúdo do aparelho digestivo e de matérias da categoria 3 devem, pois, ser tidas em conta através da alteração do Regulamento (CE) n.º 92/2005. (4) — Reconsiderando os riscos para a saúde pública e a sani- dade animal, as matérias da categoria 2 resultantes do processo de produção de biodiesel aprovado devem ser autorizadas para certas utilizações técnicas ou para trans- formação em biogás. (1) JO L 273 de 10.10.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 208/2006 da Comissão JO L 36 de 8.2.2006, p. 25). (2) JO L 19 de 21.1.2005, p. 27. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2067/2005 (JO L 331 de 17.12.2005, p. 12). (5) O Regulamento (CE) n.º 92/2005 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 92/2005 é alterado do seguinte modo: 1) O artigo 2.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 2.º Aprovação, tratamento e utilização ou eliminação de matérias das categorias 2 ou 3 1. — São aprovados os seguintes processos que poderão ser autorizados pela autoridade competente para o tratamento e a utilização ou eliminação de matérias das categorias 2 ou 3: a) processo de hidrólise alcalina, tal como definido no anexo |[; b) processo de hidrólise a alta pressão e alta temperatura, tal como definido no anexo II; c) processo de produção de biogás por hidrólise a alta pres- são, tal como definido no anexo III; d) processo de produção de biodiesel, tal como definido no anexo IV; e) processo de gaseificação de Brookes, tal como definido no anexo V; e f)| processo de combustão de gordura animal numa caldeira térmica, tal como definido no anexo VI. É aprovado o processo termo-mecânico para a produção de biocombustível, tal como definido no anexo VII, que poderá ser autorizado pela autoridade competente para o tratamento e a eliminação de chorume, do conteúdo do aparelho diges- tivo e de matérias da categoria 3.