21. 8. 9% Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L212/1 (Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia) DECISÃO DO CONSELHO de 9 de Agosto de 1996 que estabelece a data em que a Acção Comum 96/442/PESC, adoptada pelo Conselho em 15 de Julho de 1996, produzirá efeitos (96/508/PESC) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomea- damente, o seu artigo J.3, Tendo em conta as directrizes gerais do Conselho Euro- peu reunido em Corfu, em 24 e 25 de Junho de 1994, Considerando que o Conselho, com vista a uma conti- nuação da presença da União Europeia destinada a consolidar as realizações da administração de Mostar pela União Europeia (AMUE) após o seu termo em 22 de Julho de 1996, adoptou em 15 de Julho de 1996 a Acção Comum 96/442/PESC(!) relativa à nomeação de um enviado especial da União Europeia na cidade de Mostar, destinada a produzir efeitos uma vez preenchidas as condições estabelecidas no artigo 10º; Considerando que essas condições não foram preenchidas e em 26 de Julho de 1996 o Conselho adoptou a Acção Comum 96/476/PESC(?*) sobre medidas provisórias, que expirou em 4 de Agosto de 1996; Considerando que as condições estabelecidas no artigo 10º da Acção Comum 96/442/PESC se encontram agora preenchidas, DECIDIU: Artigo 1º 1. A União Europeia regista que as condições estabele- cidas no artigo 10º da Acção Comum 96/442/PESC se encontram preenchidas. 2. Por conseguinte, a Acção Comum 96/442/PESC produzirá efeitos a partir de 5 de Agosto de 1996. Artigo 2º À presente acção comum entrará em vigor na data da sua adopção. À presente acção comum será publicada no Jornal Oficial. Feito em Bruxelas, em 9 de Agosto de 1996. Pelo Conselho O Presidente D. SPRING O nº L 185 de 24. 7. 1996, p. 2. O nº L 195 de 6. 8. 1996, p. 1.