Nº L 272/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 10. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 2559/94 DA COMISSÃO de 20 de Outubro de 1994 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a certos produtos industriais originários da Indonésia e da Malásia, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento ('), prorrogado para 1994 pelo Regulamento (CE) nº 3668/93(?), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que, por força dos artigos 1º e 6º do Regulamento (CEE) nº 3831/90, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida durante o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1994, para cada um dos países e territórios que figuram no anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo 1, no âmbito de limites pautais preferenciais fixados na coluna 6 do referido anexo I; que, nos termos do artigo 7º do referido regulamento, logo que os limites individuais em questão sejam atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qual- quer momento ; Considerando que para os produtos dos números de ordem e origens abaixo indicados no quadro, o limite individual se estabelece aos níveis indicados no mesmo quadro ; que, em data abaixo indicada, as importações na Comunidade dos referidos produtos atingiram por imputação o limite em questão : Número de ordem Origem (elámêzº:s) Data 10.1055 Indonésia 2315 500 10. 8. 1994 Malásia 2315 500 11. 9. 1994 Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A partir de 25 de Outubro de 1994, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa durante o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1994, por força do Regula- mento (CEFE) nº 3831/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos produtos indicados no seguinte quadro : df";?ã;:n Código NC Designação das mercadorias Origem 10.1055 8528 10 14 Aparelhos receptores de televisão (incluídos | Indonésia 8528 10 16 os monitores e projectores de vídeo), mesmo | Malásia 8528 10 18 combinados, num mesmo gabinete ou invó- 8528 10 22 lucro, com um aparelho receptor de radiodi- 8528 10 28 fusão ou com um aparelho de gravação ou de 8528 10 52 reprodução de som ou de imagens 8528 10 54 Aparelhos receptores de televisão, com tubo 8528 10 56 8528 10 58 8528 10 62 8528 10 66 8528 1072 8528 1076 () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 1. (À JO nº L 338 de 31. 12. 1993, p. 22.