21.6.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 154/61 REGULAMENTO (CE) N.º 1070/2003 DA COMISSÃO de 20 de Junho de 2003 que altera, pela terceira vez, o Regulamento (CE) n.º 1081/2000 do Conselho que proíbe a venda, o fornecimento e a exportação para a Birmânia/Mianmar de equipamento susceptível de ser utilizado para actividades de repressão interna ou de terrorismo e que congela os fundos de determinadas pessoas ligadas a importantes cargos públicos nesse país A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1081/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, que proíbe a venda, o forne- cimento e a exportação para a Birmânia/Mianmar de equipa- mento susceptível de ser utilizado para actividades de repressão interna ou de terrorismo e que congela os fundos de determi- nadas pessoas ligadas a importantes cargos públicos nesse país (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 744/2003 da Comissão (?), e, nomeadamente, o primeiro travessão do seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O anexo Il do Regulamento (CE) n.º 1081/2000 enumera as pessoas a que é aplicável o congelamento de fundos previsto nesse regulamento. (2) O artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1081/2000 auto- rTiza a Comissão a alterar o anexo IlI, tendo em conta as decisões que actualizam o anexo da Posição Comum 2000/346/PESC (?). Em conformidade com o artigo 11.º da Posição Comum 2003/297[PESC (º), as referências à Posição Comum 2000/346/PESC devem entender-se como referências à Posição Comum 2003/297[PESC. (33 A Decisão 2003/461/PESC do Conselho() altera o anexo da Posição Comum 2003/297/PESC, que contém a lista das pessoas a que são aplicáveis as medidas restri- tivas definidas na referida posição comum. O anexo Il do Regulamento (CE) n.º 1081/2000 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. (4) A fim de garantir a eficácia das medidas previstas no presente regulamento, este deve entrar em vigor imedia- tamente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo II do Regulamento (CE) n.º 1081/2000 é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 2003. () JOL 122 de 24.5.2000, p. 29. (À3 JOL 106 de 29.4.2003, p. 20. () JOL 122 de 24.5.2000, p. 1. (| JOL 106 de 29.4.2003, p. 36. Pela Comissão Christopher PATTEN Membro da Comissão () Ver página 116 do presente Jornal Oficial.