Nº L 107/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 4. 96 DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Abril de 1996 relativa à reorganização do Centro Comum de Investigação (96/282/Euratom) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado. que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 8º e o segundo parágrafo do seu artigo 131º, Tendo em conta o parecer do conselho de administração do Centro Comum de Investigação (CCI), Considerando que o CCI, através da Decisão 85/593/ lEuratom da Comissão, de 20 de Novembro de 1985, que reorganiza o Centro Comum de Investigação (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/809/ TEuratom (?), foi dotado de uma estrutura adaptada às funções que lhe são confiadas; Considerando que importa alterar esta estrutura sempre que a Comissão o considerar necessário, a fim de garantir a máxima eficácia das actividades do CCI e a plena conformidade destas últimas com as prioridades da Comissão; Considerando que, em 16 de Janeiro de 1996, a Comis- são decidiu que o CCI se tornasse uma Direcção-Geral autónoma da Comissão, com o objectivo de lhe conferir a independência de gestão necessária ao correcto desempe- nho das suas funções; Considerando, por conseguinte, que importa substituir a Decisão 85/593/Euratom e respectivas alterações pela presente decisão, DECIDE: Artigo 1º O Centro Comum de Investigação, a seguir denominado «CCI>», é composto por institutos criados pela Comissão com vista a garantir a execução dos programas de investigação da Comunidade e de outras funções que lhe são confiadas pela Comissão. () JO nº L 373 de 31. 12. 1985, p. 6. (2) JO nº L 330 de 21. 12. 1994, p. 64. Artigo 2º O CCI é composto pelos seguintes órgãos: — director-geral, — conselho de administração, — Comité científico. Artigo 3º O CCI está colocado sob a autoridade de um director- -geral, nomeado pela Comissão. O director-geral e uma parte dos serviços que dele dependem directamente têm o seu local de afectação em Bruxelas. O director-geral adopta todas as medidas necessárias ao bom funcionamento do CCI, no quadro dos regulamen- tos em vigor e dos poderes que lhe são conferidos. Nas condições que a seguir se definem, o director-geral: — prepara os projectos de programas para os sectores de actividade do CCI, assim como os correspondentes elementos financeiros a apresentar à Comissão, — elabora a estratégia do CCI, nomeadamente no que respeita às actividades de natureza concorrencial, e adopta as medidas adequadas para assegurar a sua execução, — negoceia e celebra contratos com terceiros, — assegura a execução dos programas e a gestão finan- ceira, — estabelece a organização interna do CCI, tendo em conta nomeadamente as exigências orçamentais, — exerce, no quadro dos poderes que lhe são atribuídos, as capacidades conferidas à autoridade investida do poder de nomeação pelo Estatuto dos funcionários e à autoridade habilitada a celebrar contratos de traba- lho pelo regime aplicável aos outros agentes.