L 299/34 Jornal Oficial da União Europeia 16.11.2005 REGULAMENTO (CE) N.º 1861/2005 DA COMISSÃO de 15 de Novembro de 2005 que altera o Regulamento (CE) n.º 1064/2005 no que respeita à quantidade abrangida pelo concurso permanente para a exportação de trigo mole na posse do organismo de intervenção lituano A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1784/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 1064/2005 da Comissão (?) pro- cedeu à abertura de um concurso permanente para a exportação de 150 000 toneladas de trigo mole na posse do organismo de intervenção lituano. (2) — Devido a condições climáticas desfavoráveis na altura da colheita de 2005, a quantidade de trigo mole panificável existente na Lituânia é insuficiente para satisfazer a pro- cura interna. Em consequência, a Lituânia informou a Comissão da intenção do seu organismo de intervenção de proceder a uma redução da quantidade posta a con- curso para exportação, a fim de favorecer uma revenda no mercado interno. Tendo em conta esse pedido, as quantidades disponíveis e a situação do mercado, é con- veniente alterar a quantidade máxima a que respeita o concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) n.º 1064/2005. ) (4) O Regulamento (CE) n.º 1064/2005 deve ser alterado em conformidade. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1064/2005 passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 2.º O concurso incide numa quantidade máxima de 120 000 toneladas de trigo mole a exportar para países terceiros, ex- cepto Albânia, antiga República jugoslava da Macedónia, Bós- nia-Herzegovina, Bulgária, Croácia, Liechtenstein, Roménia, Sérvia e Montenegro (*) e Suíça. (*) Incluindo o Kosovo, conforme definido na Resolução n.º 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 10 de Junho de 1999.» Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publica- ção no Jornal Oficial da União Europeia. O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 2005. (1) JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11). (3 JO L 174 de 7.7.2005, p. 42. Pela Comissão Mariann FISCHER BOFEL Membro da Comissão