28.2.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 53/43 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) PARLAMENTO EUROPEU CONSELHO DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 2002 relativa à mobilização do instrumento de flexibilidade nos termos do ponto 24 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 S (2003/133/CE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 6 de Maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão relativo à disciplina orçamental e à melhoria do processo orçamental (!), e em especial o ponto 24 do mesmo, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que: (1) "Na sequência da não renovação do acordo de pescas entre a União Europeia e o Reino de Marrocos, foi deci- dida uma acção específica para a reconversão das frotas espanhola e portuguesa num montante de 197 milhões de euros. Deste total, a Autoridade Orçamental acordou em 21 e 22 de Novembro de 2001 na reunião de concertação entre o Conselho e uma delegação do Parla- mento Europeu, com a participação da Comissão, inscrever 27 milhões de euros no orçamento de 2003. (2) As acções de reconversão das frotas espanhola e portu- guesa entram no âmbito da rubrica 2 «medidas estrutu- rais», sub-rubrica «Fundos Estruturais», das Perspectivas Financeiras. (3) — Nos termos do segundo parágrafo do n.º 12 do Acordo Interinstitucional relativo à disciplina orçamental e à melhoria do processo orçamental, as dotações previstas para acções abrangidas pela rubrica 2 «medidas estrutu- rais» das perspectivas financeiras não deixam qualquer margem abaixo do limite máximo. (4) “Na reunião de concertação de 25 de Novembro de 2002, o Parlamento Europeu e o Conselho aceitaram a transferência n.º 51/2002, que transfere 14 991 760 () JO € 172 de 18.6.1999, p. 1. euros de dotações não utilizadas do orçamento 2002 para o artigo B2-200. O Parlamento Europeu e o Conselho —acordaram também na inscrição dos 12 008 240 euros restantes no artigo B2-200, no orçamento 2003. Este montante ultrapassa o limite máximo da rubrica 2 para 2003, e deve, portanto, ser financiado pelo instrumento de flexibilidade. (5) Em especial, relativamente à acção de reconversão das frotas espanhola e portuguesa, é conveniente fazer uma excepção à regra geral do acordo interinstitucional que determina que: «o instrumento de flexibilidade não deve ser utilizado, regra geral, para as mesmas necessidades em dois exercícios consecutivos», DECIDIRAM O SEGUINTE: Artigo 1.º Relativamente ao orçamento geral da União Europeia para o exercício financeiro de 2003 (seguidamente designado pelo «orçamento de 2003»), o instrumento de flexibilidade será utili- zado no valor de 12 008 240 euros em dotações de autori- Zzação. Este montante será utilizado para o financiamento da medida específica de promoção da reconversão dos navios e dos pesca- dores que, até 1999, estavam dependentes do acordo de pesca com Marrocos, coberta pela rubrica relativa às «medidas estru- turais» das perspectivas financeiras, no âmbito da rubrica B2- -2 O O do orçamento de 2003.