31.7.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 210/79 REGULAMENTO (CE) N.º 1084/2006 DO CONSELHO de 11 de Julho de 2006 que institui o Fundo de Coesão e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1164/94 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 161.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (º), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão (º), cria um novo enquadramento da acção dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão. Define, nomeadamente, os objec- tivos, princípios e regras relativos à parceria, progra- mação, avaliação e gestão. É, pois, necessário especificar a missão do Fundo de Coesão em relação ao novo enquadramento da sua acção e em relação ao objectivo que lhe é atribuído no Tratado, bem como revogar, por razões de clareza, o Regulamento (CE) n.º 1164/94 do Conselho, de 16 de Maio de 1994, que institui o Fundo de Coesão (). (2) Os projectos financiados pelo Fundo de Coesão no âmbito da rede transeuropeia de transportes devem cumprir as orientações relativas às mesmas adoptadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho. A fim de concentrar esforços, deverá ser dada prioridade aos projectos de interesse europeu, tal como definidos na Decisão n.º 1692/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 1996, sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuro- peia de transportes (). (33 A Comunidade pode contribuir, através do Fundo de Coesão, para as acções destinadas a concretizar os objec- tivos comunitários no domínio do ambiente previstos nos artigos 6.º e 174.º do Tratado. ()) Parecer favorável emitido em 4 de Julho de 2006 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial). 2) JO € 255 de 14.10.2005, p. 88. 3) JO € 231 de 20.9.2005, p. 35. *) Ver página 25 do presente Jornal Oficial. % JO L 130 de 25.5.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. ( JO L 228 de 9.9.1996, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.º 884/2004/CE (JO L 167 de 30.4.2004, p. 1). ( ( ( ( (4) —O Regulamento (CE) n.º 1083/2006 dispõe que as regras de elegibilidade das despesas devem ser determinadas a nível nacional, com algumas excepções em relação às quais é necessário estabelecer disposições específicas. Deverão, pois, ser aprovadas disposições específicas rela- tivamente às excepções relacionadas com o Fundo de Coesão. (5) As regras de condicionalidade relativas à concessão de apoio financeiro deverão continuar a ser aplicáveis conjuntamente com o cumprimento dos requisitos de convergência económica estabelecidos no artigo 99.º do Tratado e tendo em conta a necessidade de finanças públicas sãs. A este respeito, os Estados-Membros que adoptaram o euro deverão aplicar programas de estabili- dade e os Estados-Membros que não adoptaram o euro deverão aplicar programas de convergência, tal como definidos no Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (7), que permitam evitar os défices orçamentais excessivos referidos no artigo 104.º do Tratado. Contudo, as regras de condicio- nalidade não deverão ser aplicadas às autorizações já dadas na altura da suspensão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Criação e objectivos do Fundo de Coesão 1. É instituído um Fundo de Coesão (a seguir designado «fundo», com o objectivo de contribuir para o reforço da coesão económica e social da Comunidade numa perspectiva de promoção do desenvolvimento sustentável. 2. O fundo rege-se pelo disposto no Regulamento (CE) n.º 1083/2006 e no presente regulamento. Artigo 2.º Âmbito de aplicação das intervenções 1. O fundo intervém de forma equilibrada e adequada em acções nos domínios seguintes, tendo em conta as necessidades específicas de investimento e infra-estruturas de cada Esta- do-Membro beneficiário: () JO L 209 de 2.8.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção ue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1055/2005 (JO L 174 e 7.7.2005, p. 1).