23.3.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 82/1 (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 309/2007 DO CONSELHO de 19 de Março de 2007 que altera o Regulamento Financeiro de 27 de Março de 2003, aplicável ao 9.º Fundo Europeu de Desenvolvimento O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 (!), (adiante designado «Acordo ACP-CE»), Tendo em conta a Decisão n.º 5/2005 do Conselho de Minis- tros ACP-CE, de 25 de Junho de 2005, relativa às medidas transitórias aplicáveis desde a data da assinatura até à data da entrada em vigor do Acordo de Parceria ACP-CE revisto (?), Tendo em conta a Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia («Decisão de Associação Ultramarina» (?), Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comuni- dade no âmbito do Protocolo Financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, no Benim, em 23 de Junho de 2000, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado CE (*) (adiante designado «Acordo Interno», nomeadamente o artigo 31º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (”), Após consulta ao Banco Europeu de Investimento, () JO L 317 de 15.12.2000, p. 3. Acordo alterado pelo Acordo de 25 de Junho de 2005 (JO L 287 de 28.10.2005, p. 4). JO L 287 de 28.10.2005, p. 1. JO L 314 de 30.11.2001, p. 1. JO L 317 de 15.12.2000, p. 355. JO € 12 de 17.1.2003, p. 19. Considerando o seguinte: (1) Em 27 de Março de 2003, o Conselho aprovou o Regu- lamento Financeiro aplicável ao 9.º Fundo Europeu de Desenvolvimento (6), que estabelece o quadro jurídico para a gestão financeira do 9.º Fundo Europeu de Desen- volvimento (FED). () O referido regulamento tem em consideração, como referência fundamental, o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orça- mento geral das Comunidades Europeias () (adiante de- signado «Regulamento Financeiro Gerab). (3) —A Decisãon. 2/2002 do Conselho de Ministros ACP-CE, de 7 de Outubro de 2002, relativa à execução dos artigos 28.º, 29.º e 30.º do anexo IV do Acordo de Cotonu (8), estabeleceu a regulamentação geral, as condições gerais dos contratos de obras, de fornecimento e de prestação de serviços financiados pelo FED e as regras processuais de conciliação e arbitragem aplicáveis a esses contratos. (4) O presente regulamento deverá antecipar as alterações previstas do anexo IV do Acordo ACP-CE revisto que se referirão de forma mais genérica à regulamentação comunitária relativa aos procedimentos de concursos e que deverão repercutir-se em referências ao anexo IV nos artigos 74.º, 76.º, 77.º e 78.º do Regulamento Financeiro aplicável ao 9.º FED. (5» É conveniente ter em conta essas alterações e as modifi- cações propostas pelo Regulamento (CE, Euratom) n.º 1995/2006 que altera o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, a fim de facilitar a execução do 9.º FED. ( JO L 83 de 1.4.2003, p. 1. () JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE, Euratom) n.º 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1). () JO L 320 de 23.11.2002, p. 1.