L 267/2 Jornal Oficial da União Europeia 27.9.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 1412/2006 DO CONSELHO de 25 de Setembro de 2006 relativo a certas medidas restritivas aplicáveis ao Líbano O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 60.º e 301.º, Tendo em conta a Posição Comum 2006/625/PESC relativa à proibição de venda ou fornecimento de armamento e material conexo e de prestação de serviços com eles relacionados a entidades ou pessoas singulares no Líbano, em conformidade com a Resolução 1701 (2006) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (!), Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) A Posição Comum 2006/625/PESC dá execução às me- didas restritivas impostas pela Resolução 1701 (2006) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e prevê, no- meadamente, a proibição de prestação de assistência téc- nica, financiamento e assistência financeira relacionados com actividades militares e com o fornecimento, o fa- brico, a manutenção e a utilização de armamento e ma- terial conexo de qualquer tipo a qualquer entidade ou pessoa singular no Líbano. Estas medidas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado e, por conseguinte, designadamente para ga- rantir a sua aplicação uniforme por parte dos operadores económicos em todos os Estados-Membros, é necessário prever legislação comunitária que permita a sua aplicação no que respeita à Comunidade. É conveniente permitir que as autoridades competentes concedam autorizações caso a caso para a prestação de assistência quando esta tenha sido autorizada pelo Go- verno libanês ou pela Força Interina das Nações Unidas no Líbano (FINUL), e tendo em conta as Resoluções 1559 (2004) e 1680 (2006) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, bem como quaisquer outros factos e circunstâncias pertinentes. É conveniente permitir que as autoridades competentes concedam autorizações para a prestação de assistência às forças armadas que fazem parte da FINUL e às forças armadas da República Libanesa. Por uma questão de conveniência, a Comissão deverá ficar habilitada a alterar o anexo do presente regula- mento. () JO L 253 de 16.9.2006, p. 36. (6) Os Estados-Membros deverão estabelecer as sanções apli- cáveis em caso de infracção ao disposto no presente regulamento. Tais sanções deverão ser efectivas, propor- cionadas e dissuasivas. A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia da sua publicação, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: 1) «Assistência técnica», qualquer apoio técnico relacionado com a reparação, o desenvolvimento, o fabrico, a montagem, O ensaio, a manutenção ou qualquer outro serviço técnico, podendo assumir formas tais como a instrução, o aconse- lhamento, a formação, a transmissão de conhecimentos prá- ticos ou de capacidades ou serviços de consultoria. A assis- tência técnica inclui formas orais de assistência; «Território da Comunidade», os territórios dos Estados-Mem- bros aos quais se aplica o Tratado, nas condições nele esta- belecidas. Artigo 2.º É proibido: a) Prestar assistência técnica relacionada com actividades mili- tares e com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização de armamento e material conexo de qualquer tipo, incluindo armas e munições, veículos e equipamento milita- res, equipamentos paramilitares e respectivas peças sobresse- lentes, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo do Líbano ou para utilização neste país; Financiar ou prestar assistência financeira relacionada com actividades militares, incluindo, em particular, subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qual- quer venda, fornecimento, transferência ou exportação de armamento e material conexo, ou para efeitos de prestação de assistência técnica conexa, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo no Líbano ou para utilização neste país;