12. 4. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 82/5 REGULAMENTO (CE) Nº 811/95 DA COMISSÃO de 11 de Abril de 1995 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 3438/92 do Conselho, que prevê medidas especiais para o transporte de determinadas frutas e produtos hortícolas originários da Grécia, expedidos em 1995 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3438/92 do Conselho, de 23 de Novembro de 1992, que prevê medidas especiais para o transporte de determinadas frutas e produtos hortícolas originários da Grécia('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 456/950), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95(9, e, nomeadamente, o seu artigo 3º e o nº 2 do seu artigo 13º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3438/92 instituiu uma indemnização especial temporária para as expedições, em 1992, 1993, 1994 e 1995, por camião, navio ou vagão frigorífico, a partir da Grécia e com destino aos outros Estados-membros excepto Itália, Espanha e Portugal, de certas frutas e produtos hortícolas originários da Grécia ; Considerando que as normas de execução do Regula- mento (CEE) nº 3438/92 foram já fixadas para as expedi- ções de 1992, 1993 e 1994; Considerando que é necessário determinar os expedidores e as expedições susceptíveis de benefíciar em 1995 dessa indemnização especial temporária, bem como as indica- ções mínimas que devem constar do pedido de concessão da mesma ; Considerando que se pode estimar que o aumento dos custos de transporte resultante da necessidade de contornar os territórios da antiga Jugoslávia é idêntico para todos os meios de transporte e para todos os destinos em causa ; Considerando que é necessário definir as informações que as autoridades gregas competentes devem transmitir à Comissão e o prazo para a transmissão dessas informa- ções ; Considerando que as disposições do presente regulamento se devem aplicar com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1995; : Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas, nº L 350 de 1. 12. 1992, p. 1. nº L 47 de 2. 3. 1995, p. 1. nº L 387 de 31. 12, 1992, p. 1. nº L 22 de 31. 1. 1995, p. 1. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A indemnização especial temporária no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3438/92 será concedida: a) Aos expedidores, pessoas singulares ou colectivas, que tenham efectivamente suportado financeiramente os custos das expedições em causa; b) A título das expedições que tenham deixado o terri- tório da Grécia no decurso de 1995; c) A título das quantidades efectivamente introduzidas num Estado-membro que não a lItália, Espanha e Portugal. Artigo 2º 1. O pedido de concessão da indemnização especial temporária será apresentado às autoridades gregas compe- tentes nos seis meses seguintes à data de expedição das remessas em causa. No entanto, esse pedido será apresentado nos seis meses seguintes à data de entrada em vigor do presente regula- mento para as remessas expedidas antes dessa data. 2. — Do pedido de concessão devem constar, pelo menos, as seguintes informações : a) O nome ou firma do requerente e o seu endereço; b) As quantidades globais de produtos que satisfazem as condições do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3438/92 e do artigo 1º do presente regulamento, expressas em peso líquido e repartidas por produto e por remessa ; c) Para cada expedição : — a quantidade global, expressa em peso líquido e repartida por produto, — o Estado-membro de destino, — o ou os meios de transporte utilizados, — a factura dos custos de transporte, passada em nome do requerente e liquidada, ou uma cópia do documento de transporte se este permitir deter- minar a pessoa que suportou financeiramente os custos da expedição em causa,