17. 10. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 249/41 j (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES DECISÃO Nº 156 de 7 de Ábril de 1995 relativa às regras de prioridade aplicáveis em matéria de direitos ao seguro de doença e maternidade (95/419/CE) A COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA AÀ SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES, Tendo em conta o disposto na alínea a) do artigo 81º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, nos termos do qual cabe à comissão administrativa tratar de qualquer questão administrativa decorrente da aplicação daquele regulamento, Tendo em conta o nº 2 do artigo 34º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 que precisa que as disposições do referido regulamento relativas à concessão das prestações em espécie dos seguros de doenças e maternidade aos titulares de pensões ou rendas e aos membros da sua família (artigos 27º a 33º) « não são aplicáveis ao titular de uma pensão ou de uma renda nem aos membros da sua família que tenham direito às prestações ao abrigo da legislação de um Estado-membro em consequência do exercício de uma actividade profis- sional. Neste caso, o interessado será considerado como um trabalhador assalariado ou não assalariado ou membro da família de um trabalhador assalariado ou não assalariado, para efeitos da aplicação do presente capítulo », Considerando que importa delimitar com precisão o alcance deste artigo e alargar o seu âmbito de aplicação a fim de evitar divergências de interpretação entre instituições de segurança social dos Estados-membros ; Considerando que convém fixar regras de prioridade para a aplicação do capítulo doença e maternidade do regulamento quando um desempregado retoma uma actividade profis- sional a tempo reduzido no território de um Estado-membro que não seja aquele ao abrigo de cuja legislação ele continua a beneficiar de prestações de desemprego ; Considerando que é necessário estabelecer as regras de prioridade para a aplicação do capíi- tulo doença e maternidade quando um reformado, que exerce uma actividade profissional noutro Estado-membro, passa à situação de desemprego ; Considerando, no entanto, que as regras de prioridade não podem ter por efeito pôr em causa o primado da regra de prioridade dos direitos próprios sobre os direitos derivados,