4. 8. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 201/3 REGULAMENTO (CE) Nº 2000/94 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1994 que fixa os preços de compra e as ajudas, bem como determinados outros elementos aplicáveis, para a campanha de 1994/1995, às medidas de intervenção no sector vitivinícola A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 257º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CFE) nº 1891/94(3, e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 35º, o nº 6 do seu artigo 36º, o nº 5 do seu artigo 38% o nº 10 do seu artigo 41º, o seu artigo 44º, o nº 9 do seu artigo 45º e o nº 5 do seu artigo 46º, : Considerando que o Regulamento (CE) nº 1894/94 do Conselho () fixou os preços de orientação no sector do vinho para a campanha de 1994/1995 ; que é conveniente, por conseguinte, fixar nessa base os preços, ajudas e outros montantes para diferentes medidas de intervenção a adoptar para essa campanha ; á Considerando que o presente regulamento é aplicável a Portugal ; que, no entanto, não tendo sido delimitadas neste país as zonas vitícolas, é conveniente definir as práticas enológicas admitidas em conformidade com as regras do título 1l do Regulamento (CEE) nº 822/87; Considerando que, constituindo o enriquecimento uma prática excepcional, é adequado prever em Portugal a mesma redução do preço de compra do vinho referida no artigo 44º do Regulamento (CEE) nº 822/87 e fixada no anexo VIII para a zona vinícola C ; que, em conformi- dade com o artigo 341º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, é conveniente prorrogar as derrogações vigentes em relação ao «vinho verde»; Considerando que o montante da ajuda à utilização na vinificação de mostos de uvas concentrados e concen- trados rectificados, referida no nº 1 do artigo 45º do Regulamento (CEE) nº 822/87, deve ser fixado tendo em conta a diferença entre os custos do enriquecimento obtido pelos mostos de uvas concentrados, pelos mostos () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. (À3 JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 42. (À JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 46. de uvas concentrados rectificados e pela sacarose ; que os dados de que a Comissão dispõe levam a diferenciar o montante da ajuda segundo o produto utilizado para o enriquecimento ; Considerando que os destiladores podem, em conformi- dade com o nº 6 do artigo 35º e com o nº 4 do artigo 36º do Regulamento (CEE) nº 822/87, quer benefi- ciar de uma ajuda para o produto a destilar quer entregar ao organismo de intervenção o produto obtido da destila- ção ; que o montante da ajuda deve ser fixado com base nos critérios referidos no artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 2046/89 do Conselho (*), alterado pelo Regula- mento (CEE) nº 1567/93(5); Considerando que o preço do vinho a destilar a título dos artigos 38º e 41º do Regulamento (CEE) nº 822/87 não permite, normalmente, uma comercialização nas condi- ções do mercado dos produtos obtidos por destilação ; que é, pois, necessário prever uma ajuda, cujo montante é fixado com base nos critérios estabelecidos no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2046/89, não deixando de ter em conta igualmente a actual instabilidade dos preços no mercado dos produtos da destilação ; Considerando que alguns vinhos entregues a uma das destilações podem ser transformados em vinhos aguarden- tados ; que é necessário adaptar, consequentemente, os montantes aplicáveis às destilações em conformidade com as regras estabelecidas no artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 2046/89; Considerando que a experiência adquirida, aquando das vendas por concurso dos álcoois na posse dos organismos de intervenção, demonstra que a diferença entre os preços que é possível realizar para o álcool neutro e para o álcool em bruto não justifica a tomada a cargo do primeiro tipo de álcool ; que, além disso, as actuais disponibilidades em álcool neutro são suficientes para satisfazer, pelo menos durante uma campanha, a eventual procura deste produto ; que, nestas condições, é conveniente recorrer à possibilidade, prevista nos artigos 35º e 36º a 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87, prevendo-se a compra de todos os álcoois ao preço do álcool bruto ; ( JO nº L 202 de 14. 7. 1989, p. 14. () JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 41.