30.10.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 284/33 DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Outubro de 2007 que altera a Directiva 92/33/CEE do Conselho a fim de prorrogar a derrogação relativa às condições de importação de material de propagação e plantação de produtos hortícolas proveniente de países terceiros [notificada com o número C(2007) 5218] (2007/699/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/33/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1992, relativa à comercialização de material de propa- gação e plantação de produtos hortícolas, com excepção das sementes (!), nomeadamente o n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 16.º, Considerando o seguinte: (1) — Em conformidade com o n.º 1 do artigo 16.º da Direc- tiva 92/33/CEE, a Comissão decidirá se o material de propagação e plantação de produtos hortícolas, com ex- cepção das sementes, produzido num país terceiro e que ofereça as mesmas garantias quanto a obrigações do for- necedor, identidade, características, estado fitossanitário, meio de cultura, embalagem, condições de inspecção, marcação e selagem, é equivalente em todos estes aspec- tos ao material de propagação e plantação de produtos hortícolas, com excepção das sementes, produzido na Comunidade em conformidade com as exigências e con- dições previstas nessa directiva. (2) No entanto, as informações actualmente disponíveis quanto às condições aplicáveis nos países terceiros con- tinuam a não ser suficientes para permitir que, na fase actual, a Comissão adopte tal decisão relativamente a qualquer desses países. (33 — Para não perturbar o comércio, os Estados-Membros que importam de países terceiros material de propagação e plantação de produtos hortícolas, com excepção das se- mentes, devem ser autorizados a continuar a aplicar a esses produtos condições equivalentes às aplicáveis a pro- dutos comunitários similares, em conformidade com o n.º 2 do artigo 16.º da Directiva 92/33/CEE. O período de aplicação da derrogação prevista na Directiva 92/33/CEE para essas importações deve, por conseguinte, ser prorrogado para uma data posterior a 31 de Dezem- bro de 2007. (4) A Directiva 92/33/CEE deve, por conseguinte, ser alte- rada em conformidade. (5) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 16.º da Directiva 92/33/CEE, a data de «31 de Dezembro de 2007» é substituída por «31 de Dezembro de 2012». Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 2007. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão () JO L 157 de 10.6.1992, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/124/CE (JO L 339 de 6.12.2006, p. 12).