31. 1. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 29/55 DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Janeiro de 1997 que autoriza determinados Estados-membro a aplicarem a certos óleos minerais, utilizados para fins específicos, reduções da taxa ou isenções do imposto especial de consumo, nos termos do procedimento previsto no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE (97/93/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estru- turas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais ('), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE, o Conselho, deliberando por unani- midade sob proposta da Comissão, pode autorizar qual- quer Estado-membro a introduzir isenções ou reduções da taxa do imposto especial sobre o consumo de óleos mine- rais por considerações ligadas a certas políticas específicas; Considerando que as autoridades francesas e portuguesas notificaram a Comissão da sua intenção de aplicarem uma redução da taxa de imposto especial sobre o consumo de fuelóleos com baixo teor de enxofre; Considerando que as autoridades gregas e espanholas notificaram a Comissão da sua intenção de aplicarem à gasolina sem chumbo taxas diferenciadas de imposto especial de consumo consoante as diferentes categorias em termos de protecção do ambiente; Considerando que os outros Estados-membros foram informados das referidas notificações; Considerando que a Comissão e todos os Estados-mem- bros reconhecem que estas isenções e reduções de taxa são justificadas por políticas específicas e que não provocam distorções da concorrência nem representam entraves ao funcionamento do mercado interno; Considerando que o Conselho examinará de novo a situa- ção até 30 de Junho de 1997; Considerando que a Comissão examina periodicamente as reduções de taxa e isenções a fim de verificar se são compatíveis com o funcionamento do mercado interno ou com a política comunitária de protecção do ambiente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º Nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE e sem prejuízo das obrigações estabelecidas na Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, rela- tiva à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (?), os seguintes Estados-mem- bros são autorizados a aplicar, até 30 de Junho de 1997, reduções das taxas do imposto especial sobre o consumo dos seguintes produtos: 1. República Francesa e a República Portuguesa: — redução da taxa do imposto especial sobre o consumo de fuelóleo, para promover a utilização de combustíveis menos nocivos para o ambiente. Esta redução deve estar especificamente ligada ao teor de enxofre e a taxa ponderada especial sobre o consumo de fuelóleo deve respeitar a taxa mínima do imposto sobre o consumo de fuelóleo estabelecida na legislação comunitária em vigor. 2. República Helénica e Reino de Espanha: — aplicação à gasolina sem chumbo de taxas diferen- ciadas de imposto especial de consumo consoante as diferentes categorias em termos de protecção do ambiente. Estas taxas devem respeitar sempre as taxas minimas do imposto especial sobre o consumo de óleos mine- rais estabelecidas na legislação comunitária. Artigo 2º A República Francesa, a República Portuguesa, a Repú- blica Helénica e o Reino de Espanha são os destinatários da presente decisão,. Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1997. Pelo Conselho O Presidente G. ZALM () JO nº L 316 de 31.10. 1992, p. 12. Directiva com a última re- dacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO nº L 365 de 31. 12. 1994, p. 46). () JO nº L 316 de 31. 10. 1992, p. 19. Directiva alterada pela Di- rectiva 94/74/CE (JO nº L 365 de 31. 12. 1994, p. 46).