17.4.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 100/1 (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 407/2007 DO CONSELHO de 16 de Abril de 2007 que institui medidas anti-dumping definitivas e libera o direito provisório instituído sobre as importações de determinados morangos congelados originários da República Popular da China O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as im- portações objecto de dumping de países não membros da Co- munidade Europeia (!) («regulamento de base», nomeadamente o artigo 9.º e o n.º 2 do artigo 10.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCEDIMENTO 1. Medidas provisórias (1) Em 18 de Outubro de 2006, a Comissão instituiu, pelo Regulamento (CE) n.º 1551/2006 () («regulamento que instituiu o direito provisório», um direito anti-dumping provisório sobre as importações de determinados moran- gos congelados originários da República Popular da China («kRPO). 2. Procedimento subsequente (2) —Após a instituição de um direito anti-dumping provisório sobre as importações de determinados morangos conge- lados originários da RPC, os factos e considerações em que se baseou o regulamento que instituiu o direito pro- visório foram divulgados a todas as partes interessadas, tendo-lhes sido concedido um prazo para apresentarem as suas observações sobre essa matéria. (33 —Algumas partes interessadas apresentaram comentários por escrito. Foi igualmente concedida às partes que o () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005 ((O L 340 de 23.12.2005, p. 17). () JO L 287 de 18.10.2006, p. 3. solicitaram a oportunidade de serem ouvidas. A Comis- são procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias. As observações apresentadas, oralmente e por escrito, pelas partes interessadas foram examinadas, tendo, sempre que adequado, as conclusões provisórias sido alteradas em conformidade. Todas as partes interessadas foram informadas dos factos e das considerações essenciais com base nos quais se pretendia impor medidas definitivas e liberar os montan- tes garantidos pelo direito anti-dumping provisório insti- tuído pelo Regulamento (CE) n.º 1551/2006 (divulgação final). Foi igualmente concedido às partes interessadas um prazo para apresentarem observações após a divulgação dos factos e considerações mencionados. As observações apresentadas, quer oralmente, quer por escrito, pelas par- tes interessadas foram devidamente levadas em conside- ração, tendo as conclusões sido alteradas em conformi- dade sempre que tal se afigurou necessário. 3. Partes interessadas no processo A Comissão continuou a reunir todas as informações que considerou necessárias para as suas conclusões definiti- vas. Para além das visitas de verificação efectuadas às instalações das empresas indicadas no considerando 8 do regulamento que instituiu o direito provisório, deve referir-se que, após a instituição de medidas provisórias, foram efectuadas visitas complementares às instalações dos seguintes utilizadores e importadores comunitários: Importadores/comerciantes — BS Foods BV, Gennep, Países Baixos — Skogsmat AB, Karlstad, Suécia