28.6.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 160/39 REGULAMENTO (CE) N.º 1142/2003 DA COMISSÃO de 27 de Junho de 2003 que altera o Regulamento (CE) n.º 2125/95 no respeitante aos contigentes pautais de conservas de cogumelos do género Agaricus atribuídos à Bulgária A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 453/2002 da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 15.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 2125/95 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 225/2003 (), prevê a abertura e as formas de gestão dos contingentes pautais de conservas de cogumelos. (2) A Decisão 2003/286/CE do Conselho, de 8 de Abril de 2003, relativa à celebração de um protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre novas concessões agrícolas mútuas (*), aprovou as disposições aplicáveis à importação para a Comunidade de determinados produtos agrícolas originários da Bulgária. (33 As referidas disposições entraram em vigor em 1 de Junho de 2003. (4) A  atribuição de contingentes de conservas de cogumelos do género Agaricus dos códigos CN 07115100, 2003 10 20 e 2003 10 30 originários da Bulgária cons- tante do anexo I do Regulamento (CE) n.º 2125/95 deve ser alterada em conformidade. (5) — Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) n.º 2125/95. conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutos e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 2125/95 passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1.º 1. Os contingentes pautais de conservas de cogumelos do género Agaricus dos códigos CN 07115100, 2003 10 20 e 20031030 constantes do anexo I são abertos de acordo com as normas de execução estabelecidas no presente regulamento. 2. A taxado direito aplicável é de 12% ad valorem para os produtos do código CN 0711 51 00 (número de ordem 09.4062) e de 23% para os produtos dos códigos CN 2003 10 20 e 2003 10 30 (número de ordem 09.4063). Todavia, é aplicável a taxa única de 8,4% aos produtos supracitados originários da Roménia (número de ordem 09.4726), não sendo aplicável qualquer direito aos produtos originários da Bulgária (número de ordem 09.4725)». Artigo 2.º O anexo I do Regulamento (CE) n.º 2125/95 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Junho de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 2003. () JOL 297 de 21.11.1996, p. 29. () JOL 72 de 14.3.2002, p. 9. () JOL 212 de 7.9.1995,p. 16. (| JOL 31 de 6.2.2003, p. 10. () JOL 102 de 24.4.2003, p. 60. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão