10.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 311/31 DIRECTIVA 2006/92/CE DA COMISSÃO de 9 de Novembro de 2006 que altera os anexos das Directivas 76/895/CEE, 86/362/CEE e 90/642/CEE do Conselho, no que diz respeito aos limites máximos de resíduos das substâncias captana, diclorvos, etião e folpete (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 76/895/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1976, relativa à fixação de teores mínimos de resíduos de pesticidas nas e sobre as frutas e produtos hortíco- las (!), nomeadamente o artigo 5.º, Tendo em conta a Directiva 86/362/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais (?), nomeadamente o artigo 10.º, Tendo em conta a Directiva 90/642/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, relativa à fixação de limites máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas (?), nomeadamente o artigo 7.º, Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarma- cêuticos no mercado (*), nomeadamente o n.º 1, alínea f), do artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) — No caso dos cereais e dos produtos de origem vegetal, incluindo frutos e produtos hortícolas, os limites de re- síduos reflectem a utilização da quantidade mínima de pesticida necessária para proteger eficazmente as plantas, aplicada de modo que o resíduo seja tão baixo quanto a prática o permitir e simultaneamente aceitável do ponto de vista toxicológico, nomeadamente numa perspectiva de protecção do ambiente e com base nas estimativas de ingestão pelos consumidores. No caso dos géneros alimentícios de origem animal, os limites de resíduos reflectem o consumo, pelos animais, de cereais e produ- tos de origem vegetal tratados com pesticidas e as con- sequências directas da eventual utilização de medicamen- tos veterinários. Os limites máximos de resíduos (LMR) comunitários representam a quantidade máxima dos re- (1) JO L 340 de 9.12.1976, p. 26. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/59/CE da Comissão ((O L 175 de 29.6.2006, p. 61). (2) JO L 221 de 7.8.1986, p. 37. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/62/CE da Comissão (O L 206 de 27.7.2006, p. 27). () JO L 350 de 14.12.1990, p. 71. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/62/CE da Comissão. (9 JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/85/CE da Comissão (O L 293 de 24.10.2006, p. 3). síduos em causa que será de esperar encontrar nos pro- dutos se as boas práticas agrícolas tiverem sido respeita- das. (2) Os teores máximos de resíduos de pesticidas mantêm-se sujeitos a reapreciação, podendo ser alterados em função de novos dados ou informações. Os teores máximos de resíduos são fixados no limite inferior da determinação analítica quando as utilizações autorizadas de produtos fitofarmacêuticos não resultarem em teores detectáveis de resíduos de pesticidas no interior ou à superfície do pro- duto alimentar, quando não houver utilizações autoriza- das, quando, em apoio das utilizações autorizadas por determinados Estados-Membros, não tiverem sido facul- tados os dados requeridos ou ainda quando, em apoio das utilizações em determinados países terceiros de que possam resultar resíduos no interior ou à superfície de produtos alimentares susceptíveis de entrar em circulação no mercado comunitário, não tiverem sido facultados os dados requeridos. (3) A Comissão foi informada de que poderá ser necessário rever os actuais LMR de vários pesticidas, dada a existên- cia de novas informações sobre a toxicologia e a ingestão pelos consumidores. A Comissão solicitou aos respecti- vos Estados-Membros relatores que apresentassem pro- postas no sentido de rever os LMR comunitários. Essas propostas foram apresentadas à Comissão. (4) A exposição ao longo da vida e a exposição de curta duração dos consumidores a cada um dos pesticidas re- feridos na presente directiva por via de produtos alimen- tares foi reavaliada e determinada com base nas metodo- logias e práticas comunitárias e nas directrizes publicadas pela Organização Mundial de Saúde (”). Nessa base, con- vém estabelecer novos LMR que garantam a inexistência de uma exposição inaceitável dos consumidores. (5) —Nos casos pertinentes, a exposição aguda dos consumi- dores aos pesticidas em causa por via de cada produto alimentar que contenha resíduos dos mesmos foi deter- minada e avaliada com base nas metodologias e práticas comunitárias e nas directrizes publicadas pela Organiza- ção Mundial de Saúde. Concluiu-se que a presença de resíduos de pesticidas em quantidades não superiores aos novos LMR não provocará efeitos tóxicos agudos. () «Guidelines for predicting dietary intake of pesticide residues» — Edição revista das directrizes para a estimativa da ingestão de resí- duos de pesticidas preparadas pelo grupo GEMS/programa alimentar em colaboração com o Comité do Codex para os resíduos de pesti- cidas, publicada pela Organização Mundial de Saúde em 1997 (WHO/FSF/FOS/97.7).