30.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 404/39 DECISÃO N.º 1926/2006/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 2006 que institui um programa de acção comunitária no domínio da política dos consumidores (2007- -2013) (Texto relevante para efeitos do EEFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 153.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu ('), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (?), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (*), Considerando o seguinte: (1) A Comunidade pode contribuir para proteger a saúde, a segurança e os interesses económicos e jurídicos dos cida- dãos através de acções no domínio da defesa do consu- midor. É, por conseguinte, apropriado instituir um programa de acção comunitária no domínio da política dos consumi- dores, que substitua a Decisão n.º 20/2004/CE do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 8 de Dezembro de 2003, que estabelece um quadro geral para o financia- mento de actividades comunitárias em apoio à política dos consumidores da União Europeia para o período de 2004-2007 (*). Essa decisão deverá, por conseguinte, ser revogada. Importa dar elevada prioridade à integração dos inte- resses dos consumidores em todas as políticas da Comu- nidade, em conformidade com o artigo 153.º do Tratado, assim como à integração dos objectivos da política dos consumidores estabelecidos no presente programa. À coordenação com outras políticas e programas comunitá- rios constitui um factor determinante para assegurar a plena consideração dos interesses dos consumidores noutras políticas. A fim de promover sinergias e evitar duplicações, outros fundos e programas comunitários () JOC88de11.4.2006,p. 1. () JOC192 de 16.8.2006, p. 8. () Parecer do Parlamento Europeu de 23 de Março de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 14 de Novembro de 2006 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e posição do Parlamento Europeu de 12 de Dezembro de 2006. ( JOL 5 de 9.1.2004, p. 1. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão n.º 786/2004/CE JO L 138 de 30.4.2004, p. 7). deverão prestar apoio financeiro à integração dos inte- resses dos consumidores nos respectivos domínios de intervenção. A presente decisão estabelece, para a totalidade do período de vigência do programa, um enquadramento financeiro que constitui para a autoridade orçamental a referência privilegiada, na acepção do ponto 37 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (*), no decurso do processo orçamental anual. É do interesse geral europeu que os aspectos relacionados com a saúde e a segurança dos serviços e produtos não alimentares, os interesses económicos e jurídicos dos cidadãos e os interesses dos consumidores no desenvolvi- mento de normas para produtos e serviços sejam repre- sentados a nível comunitário. Dada a natureza específica das organizações envolvidas, a renovação do apoio comu- nitário ao seu funcionamento não deverá ser objecto do princípio de degressividade do âmbito do apoio comuni- tário. Afigura-se adequado assegurar a transição entre o presente programa e o programa que substitui, nomeada- mente no que respeita à continuação das medidas pluria- nuais e à avaliação dos êxitos do programa precedente e dos domínios que necessitam de maior atenção. A partir de 1 de Janeiro de 2014, as dotações para a assistência técnica e administrativa deverão cobrir, se necessário, as despesas relativas à gestão das acções que não tenham sido concluídas até ao final de 2013. As medidas necessárias à execução da presente decisão serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (*). () JOC139 de 14.6.2006, p. 1. () JOL 184 de 17.7.1999, p. 23 (rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, . 45). Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão n.º 2006/ 512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).