29. 6. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L157/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 10 de Junho de 1996 respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Ácordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1996 e 31 de Dezembro de 1997 (96/382/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económi- ca Europeia e o Governo da República da Guiné respei- tante à pesca ao largo da costa guineense (*), e nomeada- mente o seu artigo 15º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que nos termos do segundo parágrafo do artigo 15º do referido acordo, a Comunidade e a Repú- blica da Guiné negociaram as alterações ou complemen- tos a introduzir no acordo no final do período de aplicação do protocolo anexo a esse acordo; Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo em 6 de Dezembro de 1995; Considerando que, nos termos desse protocolo, os pesca- dores da Comunidade dispõem de possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição da República da Guiné durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1996 e 31 de Dezembro de 1997; Considerando que, para evitar uma interrupção das acti- vidades de pesca dos navios da Comunidade, é indispen- sável que o novo protocolo seja aplicado no mais curto prazo; que, por esse motivo, as duas partes rubricaram um Acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação provisória do protocolo rubricado a partir do (1) JO nº L 111 de 27. 4. 1983, p. 1. dia seguinte à data de caducidade do protocolo em VIgor; Considerando que é necessário aprovar o Acordo sob forma de troca de cartas, sob reserva de uma decisão definitiva nos termos do artigo 43º do Tratado, DECIDE: Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1996 e 31 de Dezembro de 1997. Os textos do Acordo sob forma de troca de cartas e do protocolo constam do anexo da presente decisão. Artigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o Acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade. Feito no Luxemburgo, em 10 de Junho de 1996. Pelo Conselho O Presidente M. PINTO