20.9.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 252/13 REGULAMENTO (CE) N.º 1669/2002 DA COMISSÃO de 19 de Setembro de 2002 relativo à emissão de certificados de importação de arroz originário dos países menos avançados AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2501/2001 do Conselho, de 10 de Dezembro de 2001, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2004 ()), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1401/2002 da Comissão, de 31 de Julho de 2002, que estabelece regras pormenorizadas no que respeita à abertura e à gestão de contingentes pautais para o arroz originário dos países menos avançados para as campanhas de comercialização de 2002/ /2003 a 2008/2009 (), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 5º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1401/2002 abriu, para a campanha de 2002/2003, um contingente pautal respei- tante a uma quantidade de 2895 toneladas, expressas em equivalente de arroz descascado. (2) Em conformidade com o artigo 5.º do regulamento supracitado, a Comissão decidirá, nos 10 dias úteis seguintes ao último dia do prazo de comunicação dos Estados-Membros, em que medida os pedidos apresen- tados podem ser aceites. (33  As quantidades para as quais foram apresentados pedidos excedem a quantidade disponível. Importa, pois, fixar uma percentagem de redução aplicável às quantidades solicitadas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No respeitante aos pedidos de certificados de importação de arroz originário dos países menos avançados referidos no artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 2501/2001, apresentados nos cinco primeiros dias úteis do mês de Setembro de 2002 em aplicação do Regulamento (CE) n.º 1401/2002 e notificados à Comissão, os certificados serão emitidos para as quantidades que figuram nos pedidos apresentados, afectadas de uma percentagem de redução de 91,2814 %. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 20 de Setembro de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Setembro de 2002. () JOL 346 de 31.12.2001, p. 1. (À3 JOL 203 de 1.8.2002, p. 42. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão