Nº L 312/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 12. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 2994/95 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 3846/87 que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1863/95 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 13º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 2448/95 da Comissão, de 10 de Outubro de 1995, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho relativo à nomenciatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum () prevê alterações com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1996 para certos produtos cerealiíferos do código NC 1104, como os grãos de aveia descascados (em película ou pelados) e os grãos de aveia despontados ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2838/95(5), estabeleceu, com base na Nomenclatura Combinada, uma nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições ; que é conveniente adaptar esta às alterações acima referidas, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1996; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º No anexo do Regulamento (CEE) nº 3846/87, o sector 3 n é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1995. O nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. O nº L 179 de 29. 7. 1995, p. 1. O nº L 259 de 30. 10. 1995, p. 1. O nº L 366 de 24. 12. 1987, p. 1. O nº L 296 de 9. 12. 1995, p. 1. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão