16.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 358/87 DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Dezembro de 2006 que determina os níveis de emissão atribuídos respectivamente à Comunidade e a cada um dos seus Estados-Membros no âmbito do Protocolo de Quioto, em conformidade com a Decisão 2002/358/CE do Conselho [notificada com o número C(2006) 6468] (2006/944/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 2002/358/CE do Conselho, de 25 de Abril de 2002, relativa à aprovação, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo de Quioto da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas e ao cumpri- mento conjunto dos respectivos compromissos (!), e, em parti- cular, o seu artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) O anexo II da Decisão 2002/358/CE estabelece compro- missos quantificados de limitação ou redução das emis- sões para efeitos de determinação dos níveis de emissão atribuídos respectivamente à Comunidade e aos seus Es- tados-Membros, sob reserva do disposto no artigo 4.º do Protocolo de Quioto. O anexo B do Protocolo de Quioto fixa compromissos quantificados de limitação ou redução das emissões para efeitos de determinação dos níveis de emissão atribuídos aos Estados-Membros que aderiram à Comunidade depois de 25 de Abril de 2002, excepto Chipre e Malta, que não assumiram ainda compromissos quantificados de limitação ou redução das emissões no âmbito do Protocolo de Quioto. (2) —Os níveis de emissão atribuídos respectivamente à Comu- nidade e aos seus Estados-Membros, expressos em tone- ladas de equivalente dióxido de carbono, constam do anexo à presente decisão. Estes níveis de emissão são calculados com base nos dados revistos sobre as emissões do ano de referência comunicados pelos Estados-Mem- bros nos termos do artigo 23.º da Decisão 2005/166/CE da Comissão, de 10 de Fevereiro de 2005, que estabelece as regras de aplicação da Decisão n.º 280/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de gases com efeito de estufa e de implementação do Protocolo de Quioto (?), multiplicados pelos compromis- sos quantificados de limitação ou redução das emissões estabelecidos no anexo II da Decisão 2002/358/CE e no () JO L 130 de 15.5.2002, p. 1. () JO L 55 de 1.3.2005, p. 57. rX anexo B do Protocolo de Quioto, multiplicados por cinco, para representar os cinco anos do primeiro pe- ríodo de compromissos do Protocolo. (33 — Nos termos do artigo 3.º da Decisão 2002/358/CE, as quantidades atribuídas à Comunidade e a cada Estado- -Membro devem ser iguais ao seus níveis de emissão respectivos determinados no anexo dessa decisão. (4) A revisão dos dados das emissões do ano de referência no âmbito do Protocolo de Quioto, apresentada pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 23.º da Decisão 2005/166/CE, exigiu um novo cálculo, do qual resultou uma diferença aritmética de 11 403 608 toneladas de equivalente dióxido de carbono entre a quantidade atribuída à Comunidade Europeia e a soma das quantidades atribuídas aos Estados-Membros que fi- guram na lista do anexo II da Decisão 2002/358/CE. Convém que a Comunidade emita, para esta diferença, unidades de quantidade atribuída. (5) — Quaisquer alterações dos níveis finais de emissão da Co- munidade e dos seus Estados-Membros, resultantes da revisão dos níveis de emissão em conformidade com o artigo 8.º do Protocolo de Quioto, deverão ser especifi- cadas através da alteração da presente decisão. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité das Alterações Cli- múáticas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Os níveis de emissão, em termos de toneladas de equivalente dióxido de carbono, atribuídos respectivamente à Comunidade e aos Estados-Membros para o primeiro período de compromis- sos quantificados de limitação e redução das emissões no âm- bito do Protocolo de Quioto figuram no anexo.