L 316/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10.12.1999 REGULAMENTO (CE) N.º 2603/1999 DA COMISSÃO de 9 de Dezembro de 1999 que estabelece regras transitórias para o regime de apoio ao desenvolvimento rural previsto no Regulamento (CE) n.º 1257/1999 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o n.º 1 do artigo 53.º do Regulamento (CE) n.º 1257/1999 do Conselho relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvi- mento rural e que altera e revoga determinados regula- mentos (!), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 53., Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1257/1999 é aplicável ao apoio comunitário a partir de 1 de Janeiro de 2000. Os regula- mentos e disposições revogados por este regulamento permanecem  aplicáveis às acções aprovadas pela Comissão antes de 1 de Janeiro de 2000, ao abrigo dos referidos regulamentos; É conveniente que a transição dos regimes de apoio em vigor para o novo regime de apoio ao desenvolvimento rural seja facilitada por regras transitórias, destinadas a evitar quaisquer dificuldades ou atrasos na aplicação do apoio ao desenvolvimento rural durante o período de transição; O apoio ao desenvolvimento rural a título do Regula- mento (CE) n.º 1257/1999 abrange um período de programação com início em 1 de Janeiro de 2000. Para garantir a completa integração de todas as medidas futuras na nova programação, é conveniente que a Comissão deixe de aprovar medidas ou alterações a medidas a título dos regimes em vigor cuja duração ultrapasse 31 de Dezembro de 1999, a menos que, por razões imperativas, seja necessária uma aprovação imediata; A fim de assegurar a continuidade do apoio agro- -ambiental, os Estados-Membros devem ser autorizados a prolongar os compromissos agro-ambientais em vigor pelo período necessário para permitir a transição para o novo regime, bem como a celebrar novos contratos agro-ambientais, desde que a plena conformidade desses compromissos com o novo quadro de apoio possa ser garantida. Com vista a assegurar a eficácia das novas regras do apoio agro-ambiental, as disposições transitó- tias específicas relativas aos compromissos agro-ambien- tais devem ser aplicadas a partir de 30 de Julho de 1999, dia seguinte àquele em que foram anunciadas aos Estados-Membros no Comité de Gestão. Os Estados- -Membros devem ser igualmente autorizados a celebrar novos contratos agro-ambientais antes de 1 de Janeiro de 2000, no que respeita aos pedidos apresentados antes de 30 de Julho de 1999 a título do Regulamento (CEE) n.º 2078/92 do Conselho (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2772/95 da Comissão (?); 60 de 26.6.1999, p. 80. JOL1 JO L 215 de 30.7.1992, p. 91. Jo L2 88 de 1.12.1995, p. 35. 5) É conveniente que as despesas resultantes de compro- missos contraídos antes de 1 de Janeiro de 2000 em ligação com regimes de desenvolvimento rural, que, no futuro, serão financiadas pelo FEOGA secção Garantia, continuem a ser financiadas pelo FEOGA secção Orien- tação até 31 de Dezembro de 2001, em conformidade com as condições de apoio aplicáveis e em função dos fundos disponíveis. No entanto, até 31 de Dezembro de 2001, as despesas plurianuais resultantes desses compro- missos e as indemnizações compensatórias relativas no máximo ao ano de 1999 podem ser financiadas pelo FEOGA, secção Garantia, mediante determinadas condi- ções, se não existirem fundos disponíveis ou se os fundos disponíveis forem insuficientes. De qualquer modo, as despesas plurianuais após 31 de Dezembro de 2001 devem ser financiadas pelo FEOGA secção Garantia; É conveniente que sejam estabelecidas regras específicas no que respeita ao ponto de partida para a elegibilidade das despesas a título dos novos documentos de progra- mação em matéria de desenvolvimento rural; Para resolver problemas específicos resultantes da passagem dos pagamentos por cabeça para os paga- mentos por hectare com vista à atribuição das indemni- zações compensatórias, é conveniente que os Estados- -Membros sejam autorizados a continuar, durante um período transitório de um ano, a realizar pagamentos por cabeça; As datas para a aplicabilidade das regras relativas aos auxílios estatais, previstos no título IV do Regulamento (CE) n.º 1257/1999, devem ser definidas no que respeita aos novos auxílios na acepção do Regulamento (CE) n.º 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.º do Tratado CE (*); As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: CAPÍTULO | Âmbito de aplicação Artigo 1.º O presente regulamento estabelece medidas específicas para facilitar a transição do regime em vigor para o estabelecido pelo Regulamento (CE) n.º 1257/1999. (9 JO L 83 de 27.3.1999, p. L.