26. 11. 97 Jorna!l Oficial das Comunidades Europeias L 323/31 DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Novembro de 1997 que estabelece certas normas de execução da Directiva 91/496/CEE do Conselho no que diz respeito aos controlos veterinários de animais vivos a importar de países terceiros (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/794/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais prove- nientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE (?), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 4º, o segundo parágrafo do seu artigo 5º, o nº 2 do seu artigo 7º e o ponto B do seu artigo 8º, Considerando que a Decisão 92/424/CEE da Comissão (*) estabelece determinadas normas de execução da Directiva 91/496/CEE do Conselho no que diz respeito ao controlo de identidade dos animais provenientes de países tercei- ros; Considerando que a Decisão 92/432/CEE da Comissão (*) fixa determinadas condições de derrogação do princípio do exame clínico individual dos animais provenientes de países terceiros; Considerando que a Decisão 92/527/CEE da Comissão (”) estabelece o modelo de certificado referido no nº 1 do artigo 7º da Directiva 91/496/CEE; Considerando que é conveniente estabelecer num único acto procedimentos comuns, incluindo controlos docu- mentais, de identidade e físicos, no que respeita aos animais nos postos de inspecção fronteiriços da Comuni- dade; Considerando que os referidos controlos devem incluir a verificação do cumprimento da Directiva 91/628 do Conselho (º), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/29/CE()) no que respeita à protecção dos animais durante o transporte; Considerando que, para que os controlos veterinários possam ser realizados de forma adequada, é necessário que JO L 268 de 24. 9. 1991, p. 56. jO L 162 de 1. 7. 1996, p. 1. JO L 232 de 14. 8. 1992, p. 34. jO L 237 de 20. 8. 1992, p. 29. JO L 332 de 18. 11. 1992, p. 22. JO L 340 de 11. 12. 1991, p. 17. JO L 148 de 30. 6. 1995, p. 52. todos os animais sejam descarregados nos postos de inspecção fronteiriços; Considerando que o procedimento de controlo deve incluir um exame clínico de cada animal, sem prejuízo de determinadas normas derrogatórias; que se devem colher amostras de uma determinada proporção dos animais nos postos de inspecção fronteiriços, por forma a verificar a conformidade com os requisitos do certificado sanitário; Considerando que as Decisões 92/424/CEE e 92/423/CEE devem ser revogadas; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Os . controlos  documentais, de identidade e físicos previstos na Directiva 91/496/CEE serão realizados nos termos da presente decisão. Artigo 2º Os controlos documentais serão realizados em conformi- dade com o disposto no anexo |. Artigo 3º 1. O controlo de identidade deve ser efectuado relativa- mente a todos os animais de um lote. 2. Em derrogação do disposto no nº 1, o controlo de identidade pode ser efectuado relativamente a 10 % dos animais de um lote, com um mínimo de dez animais representativos do conjunto do lote controlados por lote, sempre que este seja constituído por um elevado número de animais. O número de animais objecto de controlo aumentará podendo atingir a totalidade dos animais em causa se o controlo inicial realizado não tiver sido concludente. 3. — Sem prejuízo do nº 1, relativamente aos animais cuja identificação individual não está prevista pela regulamen- tação comunitária deve ser controlada, pelo menos, a marcação de um número representativo de embalagens e/ou contentores.