2.10.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 256/27 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Setembro de 2007 x relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia sobre certos aspectos dos serviços aéreos (2007/633/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 80.º, conjugado com o n.º 2, primeiro parágrafo, primeira frase, e o n.º 3, primeiro parágrafo, do artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) — Por decisão de 5 de Junho de 2003, o Conselho autori- zou a Comissão a iniciar negociações com países tercei- ros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comuni- tário. (2) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo com a Nova Zelândia sobre certos aspectos dos serviços aéreos, em conformidade com os mecanismos e directrizes constantes do anexo da decisão de 5 de Junho de 2003. (33  O acordo foi assinado em nome da Comunidade sob reserva da sua eventual celebração em data ulterior, nos termos da Decisão 2006/466/CE do Conselho (?). (4)  O acordo deverá ser aprovado, DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Co- munidade Europeia e a Nova Zelândia sobre certos aspectos dos SEIVIÇOS aéreos. Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa Ou as pessoas com poderes para proceder à notificação prevista no n.º 1 do artigo 8.º do acordo. Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 2007. Pelo Conselho O Presidente R. PEREIRA (1) Ainda não publicado no Jornal Oficial. ( JO L 184 de 6.7.2006, p. 25.