Nº L 87/10 20. 4. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias DECISÃO Nº 819/95/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 14 de Março de 1995 que cria o programa de acção comunitário Socrates O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 126º e 127º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (*), Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189º B do Tratado (*), Considerando que o Tratado prevê na alínea p) do artigo 3º que a acção da Comunidade implica, nomeadamente, uma contribuição para um ensino e uma formação de qualidade; que o Tratado CE inclui no título VIII, um capltulo 3 consagrado à educação, à formação proflssm- nal e à juventude; Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 126º do Tratado, a Comunidade contribuirá para o desenvolvi- mento de uma educação de qualidade, incentivando a cooperação entre Estados-membros e, se necessário, apoiando e completando a sua acção, respeitando inte- gralmente a responsabilidade dos Estados-membros pelo conteúdo do ensino e pela organização do sistema educa- tivo, bem como a sua diversidade cultural e linguística; Considerando que, de acordo com o princípio da subsi- diariedade, previsto no artigo 3º B do Tratado, a Comu- nidade apenas intervém se e na medida em que os objectivos do programa de acção Socrates não possam ser suficientemente realizados pelos Estados-membros e pos- sam pois, devido à dimensão ou aos efeitos do referido programa, ser melhor alcançados ao nível comunitário; Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 127º do Tratado, a Comunidade desenvolve uma política de for- mação profissional que apoie e complete as acções dos (1) JO nº C 66 de 3. 3. 1994, p. 3 e JO nº C 164 de 16. 6. 1994, p. 8. () JO nº C 195 de 18. 7. 1994, p. 29. () JO nº C 217 de 6. 8. 1994, p. 18. (*) Parecer do Parlamento Europeu de 22 de Abril de 1994 (JO nº C 128 de 9,. 5. 1994, p. 479), posição comum do Conselho de 18 de Julho de 1994 (JO nº C 244 de 31. 8. 1994, p. 51) e decisão do Parlamento Europeu de 26 de Outubro de 1994 (JO nº C 323 de 21. 11. 1994, p. 50). Projecto comum do comité de conciliação, de 31 de Janeiro de 1995, Estados-membros, respeitando plenamente a responsabili- dade dos Estados-membros pelo conteúdo e pela organi- zação da formação profissional; Considerando que, com a Decisão 87/327/CEE (5), o Conselho adoptou o programa Erasmus, destinado a promover a mobilidade dos estudantes universitários e, com a Decisão 89/489/CEF (9), o programa Lingua, desti- nado a promover o conhecimento das línguas da União Europeia; Considerando que, com a Decisão 95/819/CE (7), o Con- selho adoptou um programa de acção para o desenvolvi- mento de uma política de formação profissional da Comunidade Europeia (programa Leonardo da Vinci; que é necessário elaborar um programa relativo à educação e que os dois programas são complementares; | Considerando que uma parte das medidas previstas na presente decisão diz respeito à formação profissional tendo, portanto, um alcance superior à educação geral (que abrange o ensino superior) abrangida pelo artigo 126º do Tratado; que, por conseguinte, é conveniente referir igualmente o artigo 127º do Tratado no que se refere àquelas medidas, sem que tal implique que o programa Socrates possa ser considerado como uma -medida de aplicação da política de formação profissional na acepção do artigo 127º; Considerando que, segundo os relatórios de avaliação dos programas Erasmus e Lingua, cujas conclusões constam do relatório da Comissão sobre os resultados e as realiza- ções destes programas, a cooperação em matéria de educação proporciona um real valor acrescentado às acções conduzidas pelos Estados-mernbros e que, por esse facto, a acção comunitária nessa área assume uma impor- tância fundamental; Considerando que o memorando da Comissão sobre o ensino superior e o relatório de síntese dos debates efectuados nos Estados-membros, bem como a resolução do Parlamento Europeu sobre esta matéria (º), dão espe- cial relevo à necessidade de uma estratégia comunitária de promoção da dimensão europeia nos estudos de todos os estudantes universitários, quer se desloquem ou não, (5) JO nº L 166 de 25. 6. 1987, p. 20. Decisão alterada pela Decisão 89/663/CEE (JO nº L 395 de 30. 12. 1989, p. 23) (9 JO nº L 239 de 16. 8. 1989, p. 24. (7) JO nº JO nº C 340 de 29. 12. 1994, p. 8. (8) JO nº C 255 de 20. 9. 1993, p. 161.