L 202/10 Jornal Oficial da União Europeia 3.8.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 927/2007 DA COMISSÃO de 2 de Agosto de 2007 que introduz uma medida transitória relativa ao tratamento dos subprodutos da vinificação, prevista pelo Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho, para a campanha vitícola de 2007/2008, na Roménia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) — Consequentemente, dado que, por razões práticas, não se Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Romé- nia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o primeiro parágrafo do artigo 41.º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do n.º 3 do artigo 27.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivi- nícola (!), as pessoas singulares ou colectivas ou as orga- nizações de pessoas que tenham procedido a uma vini- ficação devem entregar para destilação a totalidade dos subprodutos provenientes dessa vinificação. Desde a ade- são da Roménia à Comunidade, em 1 de Janeiro de 2007, esta obrigação passou a aplicar-se igualmente aos produtores de vinho deste Estado-Membro, embora tal prática não seja tradicional na Roménia. () O respeito desta obrigação pressupõe a existência de destilarias prontas a efectuar a destilação, com o apoio financeiro da Comunidade. Este tipo de destilaria desen- volveu-se nos Estados-Membros da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 2006, onde a obri- gação existe há vários anos, mas na Roménia uma tal estrutura industrial de destilação ainda não existe. (3) —Uma forma alternativa de tratar os subprodutos é a sua retirada sob controlo, à semelhança do praticado em diversos Estados-Membros. pode actualmente proceder a destilação, é conveniente isentar os produtores romenos, durante algum tempo, da obrigação de destilação, substituindo-a pela obrigação de retirada sob controlo, nas condições definidas nos artigos 50.º e 51º do Regulamento (CE) nº 1623/2000 da Comissão, de 25 de Julho de 2000, que fixa as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no que respeita aos mecanismos de mercado (?). (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em derrogação do n.º 3 do artigo 27.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999, na campanha de 2007/2008, as pessoas singulares ou colectivas ou as organizações de pessoas que transformem a uva vindimada na Roménia retiram os subprodutos desta trans- formação sob controlo, nos termos definidos nos artigos 50.º e 51.º do Regulamento (CE) n.º 1623/2000. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Agosto de 2007. (1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1). Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão (2) JO L 194 de 31.7.2000, p. 45. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2016/2006 (JO L 384 de 29.12.2006, p. 38).