Nº L 131/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 6. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 1351/95 DA COMISSÃO de 14 de Junho de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 1767/82, que estabelece as regras de aplicação dos direitos niveladores específicos na importação para determinados produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94(), Considerando que os códigos NC relativos a determi- nados queijos foram alterados, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1995, pelo Regulamento (CE) nº 3115/94 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1994, que modifica os anexos I e IIl do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (*) ; que o anexo do Regulamento (CEE) nº 1767/82 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 527/95(5), foi adaptado em conformidade ; que se verificou que determi- nados queijos não são abrangidos pelos códigos NC nele previstos, pelo que, a fim de evitar qualquer discriminação entre os interessados, devem ser acrescentados os códigos NC em falta com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1995 ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Ao anexo , alínea d), do Regulamento (CEE) nº 1767/82, são acrescentados os códigos NC ex 040659007, ex 0406 90 08 e ex 0406 90 09. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Junho de 1995. 1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. 2) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. 3 JO nº L 345 de 31. 12. 1994, p. 1. () JO nº L 196 de 5. 7. 1982, p. 1. () JO nº L 54 de 10. 3. 1995, p. 4. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão