L 22/38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25.1.2003 DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Janeiro de 2003 relativa aos certificados sanitários para a importação de animais vivos e de produtos animais da Nova Zelândia [notificada com o número C(2003) 326] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/56/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 97/132/CE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1996, respeitante à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais (), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/957/CE (, e, nomeadamente, o seu artigo 4.º, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1452/ [/2001, e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 11.º e o n.º 2 do seu artigo 22.º, bem como as disposições correspondentes das outras directivas que estabelecem as condições sanitárias e os modelos de certificados para a importação de animais vivos e de produtos animais de países terceiros, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 97/132/CE prevê, no que diz respeito à importação de carne fresca e de produtos à base de carne da Nova Zelândia, a fixação de garantias equiva- lentes às previstas na Directiva 72/462/CEE. (2) O anexoV do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais (a seguir designado por «o acordo») estabelece as medidas de saúde pública e sanitárias aplicáveis à carne fresca e aos produtos à base de carne e a determinados outros produtos animais da Nova Zelândia para os quais foi determinada a equivalência. (33 — Pelasua Decisão 2002/957/CE (º) que altera os anexos V e VII do acordo, o Conselho determinou a equivalência dos sistemas de certificação para a carne fresca e os produtos à base de carne e para determinados outros produtos animais da Nova Zelândia. Para que essa equi- valência possa ser posta em prática e os produtos em 1 57 de 26.2.1997, p. 4. : 333 de 10.12.2002, p. 13. 302 de 31.12.1972, p. 24. 198 de 21.7.2001, p. 11. rFrrErrr () JO 0 JO 0 JO 6 JO 4 questão possam ser importados nessa base, devem ser estabelecidos os modelos dos certificados sanitários oficiais para esse efeito. Nos termos do anexo VII do acordo, a equivalência completa das medidas é a equivalência das medidas de sanidade animal e/ou saúde pública, consoante o caso, e dos sistemas de certificação, sem prejuízo dos requisitos de certificação não abrangidos pelo acordo. O anexo VII do acordo prevê a inclusão de um atestado sanitário no certificado sanitário oficial no caso dos animais vivos e dos produtos animais relativamente aos quais tenha sido acordada uma equivalência completa das medidas. A equivalência completa foi determinada para certos produtos animais no que diz respeito à sanidade animal e à saúde pública e para os sistemas de certificação. No entanto, a equivalência completa para os outros produtos animais foi determinada apenas para as medidas de sanidade animal ou de saúde pública e para os sistemas de certificação. Assim, é necessário manter vários modelos de certificados sanitários oficiais. Esses certificados sanitários oficiais devem substituir os estabe- lecidos em conformidade com a legislação comunitária relativa à importação de produtos animais da Nova Zelândia. Relativamente a outros produtos animais e animais vivos, não foi determinada a equivalência completa. Para esses produtos animais e animais vivos, a importação deve ser permitida com base nos certificados sanitários oficiais em conformidade com a legislação comunitária em vigor ou com as condições sanitárias nacionais dos Estados-Membros, na pendência da adopção de condições de importação harmonizadas. Conforme previsto no anexo V do acordo, as garantias adicionais para a importação de certos produtos animais destinados a certos Estados-Membros devem ser forne- cidas pela Nova Zelândia sob a forma de uma declaração a incluir no certificado sanitário oficial. Relativamente a certos produtos de origem animal, deve também ser fornecida pela Nova Zelândia uma declaração adicional respeitante às encefalopatias espongiformes transmissí- veis.