14.6.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L155/27 REGULAMENTO (CE) N.º 1019/2002 DA COMISSÃO de 13 de Junho de 2002 relativo às normas de comercialização do azeite AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento n.º 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1996, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1513/2001 (), e, nomeadamente, o seu artigo 35.ºA, Considerando o seguinte: (1) O azeite tem qualidades, nomeadamente organolépticas e nutricionais, que, atendendo aos seus custos de produção, lhe abrem um mercado a um preço relativa- mente elevado quando comparado com o da maior parte das outras matérias gordas vegetais. Devido a essa situação de mercado, é conveniente prever para o azeite novas normas de comercialização, que contenham nomeadamente regras específicas de rotulagem, que completem as previstas pela Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/101/CE da Comissão (*), e, em especial, os princípios enunciados no seu artigo 2.º (2) A fim de garantir a autenticidade do azeite vendido, é adequado prever, para o comércio a retalho, embalagens de dimensões reduzidas, com um sistema de fecho adequado. No entanto, é oportuno que os Estados- -Membros possam admitir uma capacidade superior para as embalagens destinadas às colectividades. (33 — Além das denominações obrigatórias para as diferentes categorias de azeite previstas pelo artigo 35.º do Regula- mento n.º 136/66/CEE, afigura-se necessário informar o consumidor sobre o tipo de azeite que lhe é proposto. (4) — Os azeites virgens directamente comercializáveis podem ter, devido às técnicas agrícolas ou às práticas locais de extracção ou de loteamento, qualidades e sabores marca- damente diferentes consoante as suas origens geográficas. Daí podem resultar, para uma mesma categoria de azeite, diferenças de preços que perturbem o mercado. Para as 1 () JO 172 de 30.9.1966, p. 3025/66. (À3 JOL 201 de 26.7.2001, p. 4. () JO L 109 de 6.5.2000, p. 29. (| JOL 310 de 28.11.2001, p. 19. outras categorias de azeites comestíveis, não há dife- renças substanciais ligadas à origem e a indicação da origem nas embalagens destinadas aos consumidores poderia levá-los a pensar que essas diferenças existem. É pois necessário, para evitar riscos de distorção do mercado dos azeites comestíveis, estabelecer, a nível comunitário, normas de designação da origem, limitadas ao azeite «virgem extra» e ao azeite «virgem», que obedeçam a condições precisas. Um regime de desig- nação obrigatória da origem para estas categorias de azeite constítui o Objectivo a alcançar. No entanto, na ausência de um sistema de rastreio e de controlo de todas as quantidades de azeite que circulam, não é actualmente possível instituir tal regime, devendo, pois, ser estabelecido um regime facultativo de designação da origem dos azeites «virgem» e «virgem extra». Os nomes de marcas existentes que incluam referências geográficas podem continuar a ser utilizados quando esses nomes tenham sido oficialmente registados no passado em conformidade com a primeira Directiva 89/ /104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (5), alterada pela Decisão 92/10/ |CEE (, ou com o Regulamento (CE) n.º 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (7), alterada pelo Regulamento (CE) nº 3288/94 (9). A designação de uma origem regional pode ser objecto de uma denominação de origem protegida (DOP) ou de uma indicação geográfica protegida (IGP) nos termos do Regulamento (CEE) n.º 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2796/2000 da Comissão ("º). Para evitar a confusão por parte dos consumidores e, portanto, perturbações do mercado, é conveniente reservar para as DOP e as IGP as designações de origem a nível regional. Para os azeites importados, é necessário respeitar as disposições aplicá- veis em matéria de origem não preferencial previstas pelo Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário ("!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2700/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho (?). 40 de 11.2.1989, p. 1. L L 6 de 11.1.1992, p. 35. L 11 de 14.1.1994,p. 1. L 349 de 31.12.1994, p. 83. L 208 de 24.7.1992,p. 1. L 324 de 21.12.2000, p. 26. L 302 de 19.10.1992, p. 1. L 311 de 12.12.2000, p. 17.