11.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 312/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1667/2006 DO CONSELHO de 7 de Novembro de 2006 relativo à glicose e à lactose (Versão codificada) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 308.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Euro- peu O), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.º 2730/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à glicose e à lactose (?) foi por diversas vezes alterado de forma substancial (*). Por uma questão de clareza e de racionalidade, é necessário proceder à sua codificação. (2) A fim de evitar dificuldades técnicas de aplicação no plano aduaneiro, o Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomencla- tura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum () reagrupa na mesma posição a glicose, o xarope de gli- cose, a lactose e o xarope de lactose, por um lado, e a glicose e a lactose quimicamente puras, por outro. 3) Todavia, a glicose incluída nas subposições 1702 30 91, 1702 30 99 e 1702 40 90 da nomenclatura combinada e a lactose da subposição 1702 19 00 da nomenclatura (1) Parecer emitido em 12 de Outubro de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (2) Parecer emitido em 13 de Setembro de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) JO L 281 de 1.11.1975, p. 20. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2931/95 da Comissão (JO L 307 de 20.12.1995, p. 10). (*) Ver anexo L. () JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 996/2006 da Comissão (JO L 179 de 1.7.2006, p. 26). combinada figuram no anexo I do Tratado e estão, por esse facto, submetidas ao regime de trocas com países terceiros previsto no quadro das organizações comuns de mercado às quais estão ligadas, enquanto a glicose e a lactose quimicamente puras não enumeradas no anexo |1 do Tratado estão submetidas ao regime de direitos adua- neiros cuja incidência económica pode ser sensivelmente diferente. (4) — Esta situação origina dificuldades, tanto maiores quanto os produtos em causa resultam dos mesmos produtos base, qualquer que seja a sua pureza. O critério de clas- sificação aduaneira, entre os produtos quimicamente pu- ros e os outros, é o grau de pureza de 99 %. Além disso, os produtos com um grau de pureza ligeiramente supe- rior ou ligeiramente inferior podem ter a mesma utiliza- ção económica. A aplicação de regimes diferentes origina, em consequência, distorções de concorrência particular- mente sensíveis devido a possíveis substituições. (5) A única forma de resolver estas dificuldades consiste em submeter estes produtos ao mesmo regime económico, seja qual for o seu grau de pureza ou, na medida em que isso pareça suficiente, harmonizar os regimes estabeleci- dos para os dois grupos de produtos. (6) O Tratado não previu em disposições específicas os po- deres de acção requeridos para este efeito. Nestas condi- ções, convém tomar as medidas necessárias com base no artigo 308.º do Tratado. Além disso, as medidas mais apropriadas consistem em tornar extensivo, por um lado, à glicose quimicamente pura o regime estabelecido para as outras glicoses pelo Regulamento (CE) n.º 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (6), e, por outro lado, à lactose quimi- camente pura o regime previsto para as outras lactoses pelo Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização co- mum de mercado no sector do leite e produtos lác- teos (7), ( JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11). (7) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).