L 230/44 16.9.2003 Jornal Oficial da União Europeia DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Setembro de 2003 que estabelece o código e as regras-tipo relativas à transcrição, sob forma legível por máquina, dos dados referentes aos inquéritos estatísticos intermédios sobre as superfícies vitícolas [notificada com o número C(2003) 3191] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/654/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (5) As medidas previstas pela presente decisão estão em Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 357/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, respeitante aos inquéritos estatís- ticos sobre as superfícies vitícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2329/98(), e, nomeadamente, o n.º 6 do seu artigo 5.º e o n.º 7 do seu artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 80/765/CEE da Comissão, de 8 de Julho de 1980, que estabelece o código e as regras-tipo relativas à transcrição, sob forma legível por máquina, dos dados referentes aos inquéritos estatísticos intermédios sobre as superfícies vitícolas (?), foi substancialmente alterada por diversas vezes (*. No interesse de salvaguarda da sua clareza e racionalidade a referida decisão deve ser codifi- cada. (2) O Regulamento (CEE) n.º 357/79 prevê que os Estados- -Membros comuniquem à Comissão as informações reco- lhidas no âmbito dos inquéritos intermédios sobre as superfícies vitícolas em conformidade com um programa de quadros ventilados por unidades geográficas e que estas deverão ser estabelecidas segundo o procedimento previsto no artigo 8.º do referido regulamento, ou seja, por decisão da Comissão após parecer do Comité Perma- nente da Estatística Agrícola. (3)3 Os Estados-Membros que apuram os resultados dos inquéritos por meios informáticos devem comunicar esses resultados à Comissão sob forma legível por máquina. A codificação para a transmissão dos resul- tados dos inquéritos deverá igualmente ser estabelecida em conformidade com o procedimento previsto no artigo 8.º do Regulamento (CEE) n.º 357/79. (4) Convém, por razões práticas, que os Estados-Membros transmitam os dados referido no artigo 6.º do Regula- mento (CEE) n.º 357/79 igualmente sob forma legível por máquina. JO L 54 de 5.3.1979, p. 124. JO L 291 de 30.10.1998, p. 2. JO L 213 de 16.8.1980, p. 34. Ver anexo III. conformidade com o parecer do Comité Permanente da Estatística Agrícola, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Os suportes legíveis por máquina utilizados pelos Estados- -Membros que exploram informaticamente os resultados de inquéritos para receber os dados referidos nos artigos 5.º e 6.º do Regulamento (CEE) n.º 357/79 devem ser bandas magné- ticas. Artigo 2.º O código e as regras tipo de transcrição em banda magnética dos dados referidos nos artigos 5.º e 6.º do Regulamento (CEE) n.º 357/79 devem estar conformes à descrição incluída nos anexos [ e II da presente decisão. Artigo 3.º É revogada a Decisão 80/765/CEE. As remissões feitas para a decisão revogada devem entender-se como feitas para a presente decisão e ser lidas de acordo com o quadro de correspondência que consta do anexo [IV. Artigo 4.º Os Estados-Membros são destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 8 de Setembro de 2003. Pela Comissão Pedro SOLBES MIRA Membro da Comissão