20.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia 81 DIRECTIVA 2006/96/CE DO CONSELHO de 20 de Novembro de 2006 que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de mercadorias, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 6/761/CEE (3), — 76/762/CEE (O), 6/767/CEE (?), 7/536/CEE (*), — 77/538/CEE (, — 77/539/CEE (9), Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- 7|540/CEE (*), 77/541/CEE () — 78/318/CEE(), peia, 78/764/CEE (), — 78/932/CEE (), — 79/622/CEE (”)), 6/298/CEE (, — 87/402/CEE (, — 89/173/CEE (, Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da 1/226] CEE) () 94/11| CEÁ“), 94/20/CE (ZZ), Roménia ('), nomeadamente o n.º 3 do artigo 4.º, 95/28/CE (“), 96/74/CE (*), 98/34/CE (*), 1999/45/CE (*), — 2000/25/CE (, — 2000/40/CE (*), > ; ” 2001/56/CE (*), — 2001/85/CE(”), — 2002/24/CE (), Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, 2003/37/CE (º), — 2003/97/CE (, — 2004/22/CE () nomeadamente o artigo 56.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o disposto no artigo 56.º do Acto de Adesão, no caso dos actos das instituições que conti- nuem em vigor após 1 de Janeiro de 2007 e que devam ser adaptados em virtude da adesão, e as adaptações necessárias não estejam previstas no Acto de Adesão ou nos seus anexos, o Conselho adoptará os actos necessá- rios para esse efeito, salvo quando o acto inicial tiver sido adoptado pela Comissão. A Acta Final da Conferência que elaborou o Tratado de Adesão refere que as Altas Partes Contratantes chegaram a um acordo político no que respeita a uma série de adaptações a actos adoptados pelas instituições, necessá- rias em virtude da adesão, e convida o Conselho e a Comissão a adoptar essas adaptações antes da adesão, completadas e actualizadas sempre que necessário, de forma a ter em conta a evolução do direito da União. As — Directivis — 69/493/CEE(), 70/156/CEE (), 70/157/CEE (, — 70/220/CEE(G), — 70/221/CEE(, 70/388/CEE(), — 71/127/CEE(), — 71/316/CEE(), 71/320/CEE (9), — 71/347/CEE (), — 72/245/CEE (2), 74/61/CEE (, — 74/408/CEE(9), — 74/483/CEE(S), 75/322/CEE (, — 76/114/CEE(7), — 76/757/CEE (9), 76/758/CEE (), — 76/759/CEE (, — 76/760/CEE (2), 1) JOL 157 de 21.6.2005, p. 11. 2 JO L 326 de 29.12.1969, p. 36. 3 JO L 42 de 23.2.1970,p. 1. % JO L 42 de 23.2.1970, p. 16. 2005/66/CE (*) devem, por conseguinte, ser alteradas em conformidade. APROVOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º As Directivas 69/493/CEE, 70/156/CEE, 0/157/CEE, 70/220/CEE, — 70/221/CEE, — 70/388/CEE, 1/127/CEE, 71/316/CEE, — 71/320/CEE, — 71/347/CEE, 2/245|CEE, 74/61|CEE, 74/408/CEE, 74/483/CEE, 5/322/CEE, 76/114/CEE 76/757/CEE, — 76/758/CEE, — 76/759/CEE, 76/760/CEE, 6/761/CEE, 6/762]CEE, 6/767|CEE, 77/536]|CEE, 7/538/CEE, 7 |539]CEE, 7|540/CEE, 77/541/CEE, — 78/318/CEE, — 78/764/CEE, 8/932/CEE, 79/622/CEE, 6/298/CEE, — 87/402/CEE, — 89/173/CEE, 91/226/CEE, 94/11/CE, 94/20/CE, 95/28/CE, 96/74/CE, 98/34/CE, 1999/45/CE, 2000/25/CE, 2000/40/CE, 2001/56/CE, — 2001/85/CE, — 2002/24/CE — 2003/37/CE, 2003/97/CE, 2004/22/CE e 2005/66/CE devem ser alteradas em conformidade com o anexo. 22 JO L 262 de 27.9.1976, p. 96. 23 JO L 262 de 27.9.1976, 2 JO L 262 de 27.9.1976, 2) JO L 220 de 29.8.1977, 2) JO L 220 de 29.8.1977, 2) JO L 220 de 29.8.1977, 2) JO L 220 de 29.8.1977, 2 JO L 220 de 29.8.1977, ) JO L 81 de 28.3.1978, p. 49. ) ) ) ) PEBTTETETE D o 3) JO L 255 de 18.9.1978, p. 1. ) JO L 325 de 20.11.1978, p. 1. 33 JO L 179 de 17.7.1979, p. 1. 39 JO L 186 de 8.7.1986, p. 26. 3) JO L 220 de 8.8.1987, p. 1. 122. 153. %) JO L 76 de 6.4.1970, p. 23. JO L 176 de 10.8.1970, p. 12. 3 JO L 68 de 22.3.1971, p. L. * JO L 202 de 6.9.1971, p. L. 1 ) ) ) 3 JO L 76 de 6.4.1970, p. 1. ) ) ) ) ) JO L 202 de 6.9.1971, p. 37. 1) JO L 239 de 25.10.1971,p. 1. 13 JO L 152 de 6.7.1972, p. 15. 3) JO L 38 de 11.2.1974, p. 22. 1% JO L 221 de 12.8.1974,p. 1. 1) JO L 266 de 2.10.1974, p. 4. 1 JO L 147 de 9.6.1975, p. 28. 1) JO L 24 de 30.1.1976, p. 1. 1) JO L 262 de 27.9.1976, p. 32. 19 JO L 262 de 27.9.1976, p. 54. 2) JO L 262 de 27.9.1976, p. 71. ) ( ( ( ( ( ( C ( ( ( ( ( ( ( ( ( ( ( | () JO L 262 de 27.9.1976, p. 85. 39 48 ( ( ( ( ( ( ( ( ( ( ( ( ( ( ( ( ( ( ( ( ( ( ( ( ( ( ( ( ( ( ( ) ) ) ) ) JOL 195 de 29.7.1994, p. 1. *º) JO L 281 de 23.11.1995, p. 1. ) ) ) ) *5) JO L 203 de 10.8.2000, p. 9. *9) JO L 292 de 9.11.2001, p. 7) JO L 42 de 13.2.2002, p. 1. ) JO L 124 de 9.5.2002, p. 1. * JOL 171 de 9.7.2003, p. 1. ) ) ) 3) JO L 67 de 10.3.1989, p. 1. ) JO L 103 de 23.4.1991, p. 5. 3) JO L 100 de 19.4.1994, p. 5 37. 1 ) JO L 32 de 3.2.1997, p. 38. 2) JO L 204 de 21.7.1998, p. 3) JO L 200 de 30.7.1999, p. 1. * JO L 173 de 12.7.2000, p. 37. 1 1. 9 2 1. 5º) JO L 25 de 29.1.2004, p. 1. 5) JOL 135 de 30.4.2004, p. 1. 52 JO L 309 de 25.11.2005, p. 37.