L 97/48 Jornal Oficial da União Europeia 15.4.2003 DIRECTIVA 2003/18/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 27 de Março de 2003 que altera a Directiva 83/477/CEE do Conselho relativa à protecção sanitária dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 137.º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), elaborada após consulta aos parceiros sociais e ao Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Local de Trabalho, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) — Nas suas conclusões de 7 de Abril de 1998 sobre a protecção dos trabalhadores contra os riscos de expo- sição ao amianto (*), o Conselho convidou a Comissão a apresentar propostas de alteração à Directiva 83/477| |CEE (5), tendo especialmente em conta o interesse de reorientar e adaptar as medidas de protecção das pessoas que se encontram mais expostas, designadamente os trabalhadores que efectuam trabalhos de remoção de amianto e os que entram acidentalmente em contacto com o amianto durante operações de manutenção e reparação. (2) — Nos termos das conclusões atrás referidas, a Comissão deverá apresentar propostas de alteração da Directiva 83/477]CEE, à luz dos estudos aprofundados que foram realizados sobre os limites de exposição ao crisótilo e sobre os métodos de medição do teor de amianto no ar, com base no método adoptado pela Organização Mundial de Saúde (OMS). Deveriam ser tomadas medidas similares em relação às fibras de substituição. (3) O Comité Económico e Social, no seu parecer sobre o amianto (9), solicitou à Comissão que tomasse novas medidas de redução dos riscos a que os trabalhadores se encontram expostos. (4) A proibição da colocação no mercado e da utilização de amianto crisótilo, nos termos da Directiva 76/769/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproxi- mação das disposições legislativas, regulamentares e () JO € 304 E de 30.10.2001, p. 179 e JO € 203 E de 27.8.2002, p. 273. (3 JO C 94 de 18.4.2002, p. 40. () Parecer do Parlamento Europeu de 11 de Abril de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 23 de Setembro de 2002 (JO C 269 E de 5.11.2002, p. 1) e decisão do Parlamento Europeu de 17 de Dezembro de 2002 (ainda não publi- cada no Jornal Oficial). Decisão do Conselho de 18 de Fevereiro de 2003 (ainda não publicada no Jornal Oficial). (9 JO € 142 de 7.5.1998, p. 1. () JO L 263 de 24.9.1983, p. 25. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/24/CE (JO L 131 de 5.5.1998, p. 11). (9 JO € 138 de 18.5.1999, p. 24. administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limi- tação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (”), contri- buirá, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2005, para uma redução importante da exposição dos trabalha- dores. (5) — Todos os trabalhadores devem estar protegidos contra os riscos relacionados de exposição ao amianto e, por conseguinte, devem ser suprimidas as excepções previstas para os sectores do transporte marítimo e aéreo; (6) — Para assegurar a clareza da definição das fibras, estas devem ser redefinidas em termos de mineralogia ou pelo seu número de registo do CAS (Chemical Abstract Service). (7) Sem prejuízo de outras disposições comunitárias em matéria de comercialização e de utilização do amianto, uma limitação das actividades que implicam uma expo- sição ao amianto deverá desempenhar um papel muito importante na prevenção das doenças relacionadas com esta exposição. (8 O sistema de notificação das actividades que implicam uma exposição ao amianto deverá ser adaptado às novas situações de trabalho. (9) —Importa excluir as actividades que expõem os trabalha- dores às fibras de amianto durante a extracção deste último, fabrico e transformação de produtos de amianto ou fabrico e transformação de produtos que contenham fibras de amianto deliberadamente acrescentadas, dado o seu grau de exposição elevado e difícil de evitar. (10) Tendo em conta os conhecimentos técnicos mais recentes, é conveniente definir melhor a metodologia de colheita das amostras para a medição do teor de amianto no ar, bem como o método de contagem das fibras. (11) Embora ainda não tenha sido possível determinar o limite de exposição abaixo do qual o amianto não acar- reta riscos de cancro, seria desejável reduzir o valor- -limite de exposição profissional ao amianto. () JO L 262 de 27.9.1976, p. 201. Directiva com a última redacção ãue lhe foi dada pela Directiva 2001/91/CE da Comissão (JO L 286 e 30.10.2001, p. 27).