L 11/50 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16.1.2003 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Janeiro de 2003 que recusa o pedido de derrogação à Decisão 2001/822/CE do Conselho, no que respeita às regras de origem aplicáveis ao açúcar das Antilhas Neerlandesas [notificada com o número C(2002) 5501] (2003/34/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e terri- tórios ultramarinos à Comunidade Europeia («Decisão de Asso- ciação Ultramarina» (!), e, nomeadamente, o seu artigo 37.º do seu anexo III, Considerando o seguinte: (1) O anexo III da Decisão 2001/822/CE diz respeito à defi- nição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa. O n.º 1 do seu artigo 37.º estabelece que podem ser adoptadas derrogações às refe- ridas regras de origem quando o desenvolvimento das indústrias existentes ou a instalação de novas indústrias num país ou território o justificarem, enquanto o n.º 4 do artigo 37.º estipula que, em qualquer caso, terá de se examinar se as regras em matéria de cumulação da origem permitem resolver o problema. Em 20 de Fevereiro de 2002, os Países Baixos apresen- taram um pedido de derrogação às regras de origem para uma quantidade anual de 3 000 toneladas de açúcar não originário dos países ACP, exportado pela Colômbia para as Antilhas Neerlandesas, destinado a ser transfor- mado e posteriormente exportado para a Comunidade ao longo de um período de cinco anos. Esta derrogação deveria ter um impacto positivo sobre o desenvolvi- mento da indústria existente. Os Países Baixos solici- taram que esta derrogação fosse aplicada no âmbito da cumulação de origem ACP/CE-PTU autorizada para uma quantidade anual de 28 000 toneladas, em aplicação do n.º 4 do artigo 6.º do anexo III da Decisão 2001/822/CE. Em 13 de Maio de 2002, os Países Baixos retiraram o seu pedido, na pendência dos resultados do exame complementar das possibilidades de fornecimento de açúcar ACP ao produtor em questão. Em 4 de Outubro de 2002, os Países Baixos apresen- taram informações complementares, segundo as quais os produtores de açúcar de cinco Estados ACA diferentes se haviam recusado, em Maio e Junho de 2002, a abastecer () JO L 314 de 30.11.2001, p. 1. produtor em questão com as quantidades de açúcar soli- citadas, enquanto um produtor de açúcar na Guiana estava disposto a abastecer essa empresa, mas oferecia um preço muito superior [450 dólares americanos (USD)/tonelada FOI Georgetown] ao preço do açúcar colombiano (275 dólares USD/tonelada franco entre- posto do cliente). Os Países Baixos solicitaram que o pedido de derrogação à regra de origem voltassem a ser analisado, em especial com base nessa informação. Os Países Baixos alegam, em especial, que os custos da mão-de-obra e os encargos gerais nas Antilhas se elevam a 1095 570 euros para 3 000 toneladas de produtos acabados. O valor dos produtos acabados é de 3 241 200 euros. O exame das informações fornecidas indica que o valor acrescentado da transacção, definida na alínea i) do artigo 1.º, é superior a 45 % do preço à saída da fábrica do produto acabado, tanto no caso de fornecimento de açúcar da Colômbia, como da Guiana. De acordo com as informações comunicadas pelos Países Baixos a respeito do pedido apresentado em 20 de Feve- reiro de 2002, o produtor beneficiou, nos limites do contingente anual de 28000 toneladas aberto para 2002, de uma licença de importação para uma quanti- dade de 6 222 toneladas. Assim, o pedido apresentado pelo produtor para 2002, em conformidade com o artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 192/2002 da Comissão (?), dizia respeito a uma quantidade de 10 000 toneladas. Por força das disposições do n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 192/2002, um pedido apre- sentado para 2002 deveria ser recebido pelas autoridades nacionais nos primeiros dez dias úteis de Fevereiro desse ano. O produtor em questão apresentou o seu pedido de licença de importação antes de os Países Baixos apresen- tarem o pedido inicial de derrogação às regras de origem. No momento de apresentação do seu pedido de licença de importação, o produtor em questão não podia saber se seria concedida uma derrogação às regras de origem, de modo que correu o risco quanto à possibili- dade de utilizar alguns ou todos os certificados, tendo como consequência possível a perda da sua garantia. () JOL31 de 1.2.2002, p. 55.