14.2.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 39/67 DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Janeiro de 2000 relativa à aplicação do artigo 9.º da Directiva 96/67/CE do Conselho ao aeroporto do Funchal [notificada com o número C(1999) 5194] (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2000/123/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (2) Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta a Directiva 96/67/CE do Conselho, de 15 de 3) Outubro de 1996, relativa ao acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da Comunidade(!), e, nomeada- mente, o n.º 5 do seu artigo 9.º, Tendo em conta a decisão das autoridades portuguesas notifi- cada à Comissão em 11 de Outubro de 1999, e após consulta das referidas autoridades, Após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: 1. Âmbito de aplicação da derrogação notificada pelo Governo da República Portuguesa 1.1. Notificação apresentada pelas autoridades portuguesas (1) Por carta registada pela Comissão em 11 de Outubro de 1999, as autoridades portuguesas notificaram um pedido de aprovação da decisão do Governo português concedendo ao aeroporto do Funchal uma derrogação destinada a: — limitar a dois o número de utilizadores a exercer a auto-assistência no que se refere às categorias de ser- viços referidas no ponto 2 do anexo da directiva, reservar a um único utilizador o exercício da auto- -assistência no que se refere às categorias de serviços referidas nos pontos 3, 4, 5.2, 5.3, 5.4, 5.5 e 5.6 do ) anexo da directiva. Com base no n.º 1, alíneas c) e d), do artigo 9.º da directiva, esta derrogação é concedida até 31 de Dezem- bro de 2000. () JO L 272 de 25.10.1996, p. 36. Nos termos do n.º 3 do artigo 9.º da directiva, a Comissão publicou um extracto da referida notificação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias de 25 de Novembro de 1999 (?) e convidou as partes interessadas a comunicarem-lhe as suas observações. Em conformidade com o disposto no n.º 5 do artigo 9.º da directiva, o Governo da República Portuguesa foi consultado acerca do projecto de avaliação da Comissão em 8 de Dezembro de 1999. Fundamento da derrogação As regras gerais de acesso ao mercado da assistência em escala são definidas nos artigos 6.º e 7.º da directiva. Tais regras enunciam claramente o princípio da maior abertura possível para a maioria das categorias de servi- ços de assistência. Para um aeroporto com um volume de tráfego como o do Funchal, de 1,7 milhões de passa- geiros em 1997, a directiva prevê o reconhecimento do direito à auto-assistência desde 1 de Janeiro de 1998. Porém, devido à situação e à missão específica de cada aeroporto e, nomeadamente, aos problemas de segu- rança, bem como de espaço e capacidade que podem colocar-se em determinados locais da maioria dos aero- portos, a directiva não impõe uma abertura total do mercado mas exige um mínimo de abertura quer em matéria de auto-assistência quer de assistência a terceiros para quatro categorias de serviços situados do lado pista, ou seja, numa zona especialmente sensível do aeroporto. Estas categorias dizem respeito às operações em pista, assistência a bagagem, assistência a combustível, bem como a determinadas operações da assistência a carga e correio que correspondem designadamente aos pontos 3, 4 e 5 do anexo e que são objecto da presente decisão. O direito à auto-assistência «passageiros» (ponto 2 do anexo) não é, normalmente, objecto de restrições, devendo cada transportador poder prevalecer-se do mesmo. Todavia, o artigo 9.º da Directiva 96/67/CE tem igual- mente em consideração o facto de, em determinados casos muito específicos, graves problemas de espaço elou de capacidade impedirem a abertura do mercado com a amplitude prevista. Em tais cirsunstâncias, podem ser concedidas derrogações temporárias, a fim de per- mitir ao aeroporto dispor do tempo necessário para (À JO € 337 de 25.11.1999, p. 4.