13.6.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 151/45 DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Junho de 2007 que autoriza a prorrogação, pelos Estados-Membros, das autorizações provisórias da nova substância activa novalurão [notificada com o número C(2007) 2454] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2007/404/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêu- ticos no mercado (!), nomeadamente o n.º 1, quarto parágrafo, do artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) — Em conformidade com o n.º 2 do artigo 6.º da Directiva 91/414/CEE, o Reino Unido recebeu, em Março de 2001, um pedido da empresa Makhteshim Agan Ltd com vista à inclusão da substância activa novalurão no anexo I da Directiva 91/414/CEE. A Decisão 2001/861/CE da Co- missão (?) confirmou que o processo se encontrava com- pleto e que podiam considerar-se satisfeitos, em princí- pio, os requisitos em matéria de dados e informações previstos nos anexos II e III da referida directiva. (2) A confirmação de que o processo se encontra completo é necessária para se passar ao exame pormenorizado do mesmo e para facultar aos Estados-Membros a possibili- dade de autorizarem provisoriamente, durante períodos máximos de três anos, produtos fitofarmacêuticos que contenham a substância activa em causa, respeitadas as condições estabelecidas no n.º 1 do artigo 8.º da Direc- tiva 91/414/CEE e, em especial, a condição relativa à realização de uma avaliação pormenorizada da substância activa e do produto fitofarmacêutico tendo em conta os requisitos da referida directiva. (3) — Os efeitos desta substância activa na saúde humana e no ambiente foram avaliados em conformidade com os n.º 2 e 4 do artigo 6.º da Directiva 91/414/CEE, no que diz respeito às utilizações propostas pelo requerente. Em 19 de Setembro de 2005, o Estado-Membro relator apresen- tou à Comissão o projecto de relatório de avaliação. (4) —Apósa apresentação do projecto de relatório de avaliação pelo Estado-Membro relator, foi necessário solicitar ao requerente informações complementares, devendo o Es- tado-Membro relator examinar essas informações e apre- sentar a respectiva avaliação. Consequentemente, o exame do processo está ainda em curso e não será possível concluir a avaliação no prazo estabelecido pela Direc- tiva 91/414/CEE. (5) Uma vez que a avaliação ainda não revelou motivos de preocupação imediata e para que se possa continuar com o exame do processo, os Estados-Membros devem poder prorrogar por um período de 24 meses, em conformi- dade com o artigo 8.º da Directiva 91/414/CEE, as au- torizações provisórias concedidas a produtos fitofarma- cêuticos que contenham a substância activa em causa. Espera-se que o processo de avaliação e de tomada de uma decisão sobre a eventual inclusão do novalurão no anexo [ esteja concluído no prazo de 24 meses. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Os Estados-Membros podem prorrogar, por um período má- ximo de 24 meses a contar da data de adopção da presente decisão, as autorizações provisórias dos produtos fitofarmacêu- ticos que contenham novalurão. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 2007. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão (1) JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/31/CE da Comissão (O L 140 de 1.6.2007, p. 44). () JO L 321 de 6.12.2001, p. 34.