Nº L 126/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9.6.95 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Fevereiro de 1995 relativa ao auxílio concedido pela região da Sardenha (Itália) no sector das pescas (imobilização temporária de navios) (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/195/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º, Após ter notificado os interessados para lhe apresentarem as suas observações, em conformidade com o disposto no referido artigo, e atendendo a essas observações, Considerando o seguinte : Em 24 de Setembro de 1991, as autoridades italianas noti- ficaram a Comissão da lei regional nº 25, de 22 de Julho de 1991 (região da Sardenha), relativa ao sector das pescas, que continha disposições relativas nomeadamente a auxi- lios a conceder neste sector para a imobilização tempo- rária dos navios. A lei regional tinha por objectivo criar condições que permitissem o repouso biológico nas águas à volta da Sardenha, bem como a adaptação das capaci- dades de produção da frota de pesca local aos recursos piscatórios disponíveis. A redução do esforço de pesca devia ser obtida, nomeadamente, através da suspensão das actividades de pesca durante determinados períodos e do pagamento de prémios destinados a compensar os opera- dores pela imobilização temporária. Em 1991, 1992 e 1993, o orçamento previsto para as medidas supramencio- nadas totalizou 57,150 mil milhões de liras italianas. n A Comissão examinou este aspecto da lei regional à luz das disposições pertinentes do Regulamento (CEE) nº 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicul- tura ('), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3944/90 (2). No respeitante às categorias de navios que colocaram um problema de compatibilidade com a regulamentação comunitária, o auxilio à imobilização temporária era concedido, segundo o disposítivo da lei em análise, de acordo com os seguintes parâmetros € critérios : os navios com menos de 10 anos e mais de 30 toneladas de arquea- ção bruta recebiam um prémio diário objectivamente superior aos montantes fixados no anexo IV do Regula- mento (CEE) nº 4028/86 (navios com 30 a 70 toneladas de arqueação bruta: 400 000 liras italianas; 70 a 100 toneladas de arqueação bruta: 600 000 liras italianas; mais de 100 toneladas de arqueação bruta : 900 000 liras italianas). Acresce que, para que os auxílios à imobilização temporária possam ser considerados compatíveis com o mercado comum, é necessário, em conformidade com o nº 2, alínea a), do artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 4028/86, que o prémio de imobilização apenas seja concedido aos navios com um comprimento entre perpendiculares igual ou superior a 12 metros. Ora, a lei em análise previa a concessão de prémios a navios com menos de 4 TAB (que, de forma geral, têm menos de 12 metros), o que implica igualmente a não conformidade desta medida com o disposto no Regulamento (CEE) nº 4028/86 supramencionado. Em consequência, em 14 JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 7. JO nº L 380 de 31. 12. 1990, p. 1.