Nº L 216/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 9. 95 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1995 nos termos do nº 3 do artigo 90º do Tratado CE (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/364/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 90º, Tendo em conta a denúncia apresentada pela British Midland em 8 de Fevereiro de 1993 contra o sistema de descontos sobre as taxas de aterragem aplicado no aero- porto Bruxelas-Nacional (Zaventem), Após ter dado às autoridades belgas, à Régie des Voies Aériennes e às transportadoras aéreas Sabena e Sobelair a possibilidade de apresentarem as suas observações relativa- mente às acusações formuladas pela Comissão em relação ao sistema de descontos sobre as taxas de aterragem apli- cado no aeroporto de Bruxelas-Nacional (Zaventem), Considerando o seguinte : OS FACTOS O presente processo refere-se ao sistema de descontos sobre as taxas de aterragem aplicado no aeroporto de Bruxelas-Nacional (Zaventem). A British Midland (BM) considera que o sistema de descontos progressivo em função do volume de trá- fego favorece as empresas com um forte volume de tráfego a partir do aeroporto de Bruxelas e, deste modo, coloca em desvantagem as pequenas empresas concorrentes. Por outro lado, segundo a BM, não há qualquer justificação objectiva para conceder este tipo de descontos, uma vez que é idêntico o serviço a prestar a um aparelho que aterra ou descola, qualquer que seja o número de prestações fornecidas. A British Midland salienta que embora efectue 144 movimentos por semana, não consegue alcançar o valor mínimo mensal de taxas facturadas para poder beneficiar de desconto. Consequentemente, não beneficia de nenhuma redução dos seus encargos aeroportuários, enquanto a Sabena, a sua principal concorrente, obtém uma redução de 74 milhões de francos belgas por ano dos seus encargos aeropor- tuários. A medida estatal em causa (1) Oartigo1º do Decreto-Real de 22 de Dezembro de 1989 ()) indica que a Régie des Voies Aériennes está autorizada a cobrar as taxas determinadas nesse decreto pela utilização do aeroporto Bruxelas-Na- cional. O artigo 2º deste mesmo decreto fixa as taxas de aterragem num certo valor por tonelada segundo o tipo de aeronave — destinada ao trans- porte de carga ou a qualquer outra finalidade. No seu nº 2, institui um sistema de descontos segundo O regime seguinte : As taxas facturadas num mês civil são diminuídas de: — 7,5% sobre a parte do valor facturado compreendido entre 5 e 10 milhões de francos belgas, — 15% sobre a parte do valor facturado compreendido entre 10 e 15 milhões de francos belgas, — 20% sobre a parte do valor facturado compreendido entre 15 e 20 milhões de francos belgas, — 30 % sobre a parte do valor facturado superior a 20 milhões de francos belgas. Em 1991 e 1992 somente três empresas puderam beneficiar dessas reduções, correspondentes aos seguintes valores anuais: () Moniteur belga de 30. 12. 1989, p. 21517.