Nº L 105/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 4. 97 DECISÃO Nº 710/97/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 24 de Março de 1997 relativa a uma abordagem coordenada em matéria de autorizações no domínio dos serviços de comunicações pessoais via satélite na Comunidade O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, os artigos 57º, 66º e 100ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado (*), (1) Considerando que, em 7 de Dezembro de 1993, o Conselho adoptou uma resolução relativa à introdu- ção de serviços de comunicações pessoais via satélite na Comunidade (*); que nessa resolução o Conselho reconheceu a necessidade de uma acção coordenada que possibilitasse a introdução de serviços de comu- nicações pessoas via satélite na Comunidade, tendo em conta a natureza mundial desses serviços; que o Conselho salientou a necessidade de elaborar uma política eficaz e convidou a Comissão a estudar a questão, a acompanhar a evolução internacional e a propor medidas e/ou acções adequadas; (2) Considerando que, em 19 de Maio de 1995, o Parla- mento Europeu adoptou uma resolução sobre as comunicações móveis e pessoais na União Euro- peia (3), na qual considerou objectivo prioritário o estabelecimento de uma abordagem harmonizada para o licenciamento de comunicações móveis e pessoais baseadas em satélites e, nessa, base, o início a curto prazo de procedimentos para o licenciamento de tais sistemas; que, de acordo com essa resolução, a referida abordagem deveria ter sido posta em prática antes de 1 de Janeiro de 1996 para ter em conta o rápido desenvolvimento desses serviços a mnível mundial e o seu potencial social e comercial; (3) Considerando que, em 29 de Junho de 1995, o Conselho adoptou uma resolução relativa ao desen- () JO nº C 15 de 20. 1. 1996, p. 6 e JO nº C 350 de 21. 11. 1996, p. 14. () JO nº C 204 de 15. 7. 1996, p. 8. () Parecer do Parlamento Europeu de 19 de Junho de 1996 (JO nº C 198 de 8. 7. 1996, p. 93), posição comum do Conselho de 9 de Dezembro de 1996 (JO nº C 41 de 10. 2. 1997, p. 37) e decisão do Parlamento Europeu de 20 de Fevereiro de 1997 (JO nº C 85 de 17. 3. 1997.). Decisão do Conselho de 6 de Março de 1997. () JO nº C 339 de 16. 12. 1993, p. 1. (95 JO nº C 151 de 19. 6. 1995, p. 473. volvimento recente das comunicações móveis e pessoais na União Europeia (*, em que considerou objectivo prioritário garantir, antes de 1 de Junho de 1996, a definição de uma abordagem harmonizada para o licenciamento de comunicações móveis e pessoais por satélite, após estudo efectuado pelo Comité europeu dos assuntos de regulamentação das telecomunicações (ECTRA); (4) Considerando que, em 18 de Junho de 1996, o Conselho adoptou a Posição comum nº 34/96 tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interligação no sector das telecomunicações com o objectivo de asse- gurar o serviço universal e a interoperabilidade através da aplicação dos princípios da oferta de rede aberta (ORA)(”), a seguir designada +«directiva interli- gação»; que são apresentados nessa directiva os prin- cipios que regem a interligação dos serviços móveis que incluem serviços de comunicações pessoais via satélite com redes distintas de telecomunicações; (5) Considerando que, em 6 de Dezembro de 1995, a Comissão apresentou uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos equi- pamentos terminais de telecomunicações e aos equi- pamentos das estações terrestres de comunicação via satélite, incluindo o reconhecimento mútuo da sua conformidade (versão codificada); (6) Considerando que o Parlamento Europeu e o Conselho estudam actualmente uma posição comum tendo em vista a adopção de uma directiva do Parla- mento e do Conselho relativa a um quadro comum para autorizações gerais e licenças individuais no domínio dos serviços de telecomunicações (*), a seguir designada «directiva licenças», que, dada a urgência das questões e o facto de não terem sido adoptadas ou aplicadas quaisquer medidas de autorização, o sector dos serviços de comunicações pessoais via saté- lite exige consequentemente uma acção a nível da Comunidade, em conformidade com a presente deci- são; que essa acção deve ter duração limitada; (7) Considerando que, tendo examinado os aspectos ligados às telecomunicações, ao comércio e à indús- tria, assim como as questões das frequências e da nº C 188 de 22. 7. 1995, p. 3. nº C 220 de 29. 7. 1996, p. 13. nº C 41 de 10. 2. 1997, p. 48.