L 157/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 6. 1999 REGULAMENTO (CE) N. 1320/1999 DA COMISSÃO de 23 de Junho de 1999 que altera o Regulamento (CEE) n.º 2257/92 que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em determinados óleos vegetais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 562/98 da Comissão (), e, nomea- damente, o seu artigo 10-º, (1) — Considerando que, em aplicação do artigo 2.º do Regulamento (CEE) n.º 1600/92, o Regulamento (CEE) n.º 2257/92 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1387/98 (9), estabeleceu a estimativa das necessi- dades de abastecimento da Madeira em determi- nados óleos vegetais para a campanha de 1998/ /1999; (2) —Considerando que, a fim de não interromper a aplicação do regime de abastecimento específico, e que, na sequência da apresentação pelas autoridades portuguesas dos dados relativos às necessidades da Madeira, foi possível estabelecer a estimativa para toda a campanha de 1999/2000; que, por conse- guinte, há que alterar o anexo do Regulamento (CEE) n.º 2257/92; (3) — Considerando que as estimativas previstas pelo regime específico de abastecimento são estabele- cidas para o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Junho; que, por conseguinte, é necessário que a estimativa de abastecimento defi- nitiva para a campanha de 1999/2000 seja aplicável a partir do início desta, em 1 de Julho de 1999; (4) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O anexo do Regulamento (CEFE) n.º 2257/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1999. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 1999. 173 de 27.6.1992, p. L. 76 de 13.3.1998, p. 6. 219 de 4.8.1992, p. 44. 187 de 1.7.1998, p. 24. HH OOOO rErrEe Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão