27.4.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 108/21 REGULAMENTO (CE) N. 866/1999 DA COMISSÃO de 26 de Abril de 1999 relativo à autorização de novos aditivos e de novas utilizações de aditivos em alimentos para animais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimen- tação para animais ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/20/CE (?), e, nomeadamente, os seus artigos 9.º)J e 3-, (1) — Considerando que a Directiva 70/524/CEE prevê a possibilidade de, atenta à evolução dos conheci- mentos científicos e técnicos, serem autorizados novos aditivos ou novas utilizações de aditivos; (2) — Considerando que, em derrogação da Directiva 70/ /524/CEE, a Directiva 93/113/CE do Conelho, de 14 de Dezembro de 1993, relativa à utilização e à comercialização das enzimas, dos microrganismos e dos seus preparados na alimentação para animais (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Direc- tiva 97/40/CE (*º), autorizou os Estados-membros a admitirem temporariamente a utilização e comer- cialização das enzimas, microrganismos e seus preparados; (3) — Considerando que, após exame dos processos apre- sentados pelos Estados-membros em conformidade com o artigo 3.º da Directiva 93/113/CE, se verifica que um certo número de preparações pertencentes aos grupos das enzimas e dos microrganismos pode ser temporariamente autorizado; (4) Considerando que o Comité Científico da Alimen- tação Animal emitiu parecer favorável no que se refere à inocuidade dessas preparações; ()) — Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Alimentos para Animais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º As preparações pertencentes ao grupo das enzimas enumeradas no anexo I do presente regulamento podem ser autorizadas como aditivos na alimentação dos animais, de acordo com a Directiva 70/524/CEE, nas condições indicadas no mesmo anexo. Artigo 2º As preparações pertencentes ao grupo dos microrga- nismos enumeradas no anexo II do presente regulamento podem ser autorizadas como aditivos na alimentação dos animais, de acordo com a Directiva 70/524/CEFE, nas condições indicadas no mesmo anexo. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1999. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 1999. () JO L 270 de 14.12.1970, p. 1. (À JO L 80 de 25.3.1999, p. 20. () JO L 334 de 31.12.1993, p. 17. (9JO L ó 180 de 9.7.1997, p. 21. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão