Nº L 182/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2.8.95 DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1995 que altera as Decisões 92/325/CEE e 93/242/CEE no respeitante a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa em determinados países europeus (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/295/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitá- rios e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º, o seu artigo 8º, o nº 3, alínea c), do seu artigo 14º e o seu artigo 16º, Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comuni- dade ((, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomea- damente, o nº 7 do seu artigo 19º, Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais prove- nientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 18º, Considerando que ocorreu na Bulgária, em Maio de 1993, um foco de febre aftosa ; que no controlo desse foco foi utilizada a vacinação; Considerando que a Decisão 95/147/CE da Comissão, de 12 de Abril de 1995, que altera as Decisões 92/325/CEE e 93/242/CEE no que respeita a determinadas medidas de protecção respeitantes à febre aftosa na Bulgária (*), prevê a regionalização da Bulgária para efeitos de exportação de certos animais vivos e dos seus produtos para a Comuni- dade ; Considerando que as condições de polícia sanitária e de certificação sanitária requeridas para a importação de ? L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. º L 373 de 31. 12. 1990, p. L. º L 268 de 24. 9. 1991, p. 56. º L 96 de 28. 4. 1995, p. 51. DB 33 animais domésticos das espécies bovina e suína prove- nientes da Bulgária foram estabelecidas pela Decisão 92/325/CEE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/147/CE ; Considerando que a Decisão 93/242/CEE da Comissão, de 30 de Abril de 1993, relativa à importação na Comuni- dade de determinados animais vivos e dos seus produtos, originários de certos países europeus, atendendo à ocor- rência de febre aftosa (9), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/147/CE, estabelece condições adicionais no que se refere à certificação e notificação prévia de remessas provenientes de determinados países e partes de países ; que estas condições também são aplicá- veis à Bulgária ; Considerando que a Directiva 72/462/CEFE exige que um país terceiro esteja indemne de febre aftosa durante os 24 meses seguintes à verificação da existência de um foco e à vacinação contra a doença, para que possa ser declarado índemne ; Considerando que a Decisão 93/242/CEE subordina a importação na UE de determinados animais para criação e rendimento à realização prévia de provas serológicas ; que a realização dessas provas pode ser interrompida caso o país exportador da Europa do Leste esteja indemne de febre aftosa há pelo menos dois anos e os antecedentes sejam satisfatórios ; Considerando, por conseguinte, que devem ser alteradas as Decisões 92/325/CEE e 93/242/CEE, de forma a que seja reconhecido a todo o território da Bulgária o estatuto de indemne de febre aftosa; Considerando que a presente decisão está em conformi- dade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: AÁrtigo 1º Na decisão 92/325/CEE, no nº 1 do ponto V dos anexos A, B  C e D, é suprimida a frase «(com exclusão do distrito de Hasskovo) » ; 177 de 30. 6. 1992, p. 52. 110 de 4. 5. 1993, p. 36. o mliva