11.5.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 122/1 (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 508/2007 DO CONSELHO de 7 de Maio de 2007 relativo à abertura de contingentes pautais aplicáveis às importações na Bulgária e na Roménia de açúcar de cana em bruto para abastecimento das refinarias nas campanhas de comercialização de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) O nº 1 do artigo 29.º do Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (!), fixa as necessidades comunitárias tradicionais de abastecimento de açúcar para refinação. Esta disposição foi alterada pelo Regulamento (CE) n.º 2011/2006 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, que adapta o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, o Regu- lamento (CE) n.º 318/2006 que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar e o Regula- mento (CE) n.º 320/2006 que estabelece um regime temporário para reestruturação da indústria açucareira na Comunidade, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia (?), a fim de prever a distri- buição, nas campanhas de  comercialização de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009, das necessidades de abastecimento tradicionais de 198 748 toneladas da Bulgária e de 329 636 toneladas da Roménia. () JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 247/2007 da Comissão JO L 69 de 9.3.2007, p. 3). (3 JO L 384 de 29.12.2006, p. 1. (2) Os refinadores a tempo inteiro na Bulgária e na Roménia dependem em grande medida de importações de açúcar de cana em bruto, provenientes de fornecedores tradicio- nais em determinados países terceiros. A fim de evitar a ruptura do abastecimento de açúcar de cana em bruto aos refinadores a tempo inteiro na Bulgá- ria e na Roménia, considera-se necessário abrir contin- gentes pautais para importações deste tipo de açúcar nesses Estados-Membros, provenientes de países terceiros, durante um período abrangendo as campanhas de co- mercialização em que é necessário distribuir as necessi- dades de abastecimento tradicionais entre os Estados- -Membros. Os certificados de importação emitidos ao abrigo dos contingentes pautais abertos pelo presente regulamento deverão ser reservados aos refinadores a tempo inteiro aprovados da Bulgária e da Roménia. O montante do direito de importação aplicável a impor- tações ao abrigo dos contingentes pautais abertos pelo presente regulamento deverá ser fixado a um nível que garanta a concorrência leal no mercado comunitário do açúcar, mas que não seja proibitivo para importações na Bulgária e na Roménia. Tendo em conta que as importa- ções ao abrigo destes contingentes pautais poderiam efec- tuar-se a partir de qualquer país terceiro, importa fixar o nível de encargos de importação em 98 EUR por tone- lada, que é o nível fixado para o açúcar «concessões CXL» nos termos do artigo 24.º do Regulamento (CE) n.º 950/2006 da Comissão, de 28 de Junho de 2006, que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009, normas de exe- cução relativas à importação e à refinação de produtos do sector do açúcar no âmbito de determinados contin- gentes pautais e acordos preferenciais (?). (3) JO L 178 de 1.7.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 371/2007 (JO L 92 de 3.4.2007, p. 6).