16. 12. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 304/47 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Dezembro de 1995 relativa a uma participação financeira complementar da Comunidade para a erradicação da peste suína clássica na Alemanha (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (95/535/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 dê Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE(d), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º, Considerando que a Comissão adoptou a Decisão 95/79/CE, de 13 de Março de 1995, relativa a uma ajuda financeira complementar da Comunidade no âmbito da erradicação da peste suína clássica na Alemanha () ; que essa participação financeira da Comunidade pode ser obtida a título dos focos de peste suína clássica comuni- cados de Janeiro a Dezembro de 1995; Considerando que a acção de erradicação deve ser prosse- guida, atendendo ao grave perigo que a doença representa para a população de suínos da Comunidade, através de uma nova participação financeira da Comunidade para compensar as perdas registadas pelos suinicultores ; Considerando que, logo que a presença da doença foi oficialmente confirmada, as autoridades alemãs tomaram medidas adequadas, incluindo as previstas no nº 2 do artigo 3º da Decisão 90/424/CEE; que essas medidas foram notificadas pelas autoridades alemãs ; Considerando que estão reunidas as condições para uma nova participação financeira da Comunidade ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, () JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19. (À JO nº L 168 de 2. 7. 1994, p. 31. 6) JO nº L 65 de 23. 5. 1995, p. 31. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º A Alemanha pode obter uma participação financeira complementar da Comunidade a título dos focos de peste suína clássica ocorridos no seu território entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1995. Essa participação financeira da Comunidade é fixada em: — 50 % dos custos suportados pela Alemanha a título da indemnização dos proprietários pelo abate e destruição dos suínos e pela destruição dos produtos à base de suíno, — 50 % dos custos suportados pela Alemanha a título da limpeza, desinsectização e desinfecção das explorações e equipamento, ' — 50 % dos custos suportados pela Alemanha a título da indemnização dos proprietários pela destruição dos alimentos e equipamento contaminados. Ártigo 2º 1. A participação financeira da Comunidade será concedida após aprese 1tação de documentos comprovati- vos. 2. Os documentos referidos no nº 1 incluirão: a) Um relatório epidemiológico relativo a cada exploração suinícola onde tenham sido abatidos suínos. O rela- tório deve conter informações sobre os aspectos seguintes : i) Explorações infectadas : — localização e endereço, —— data de suspeita da doença e data de confirma- ção, — número de suínos abatidos e destruídos e data de realização dessas operações, — método de abate e destruição,