1.10.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 249/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1726/2003 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 22 de Julho de 2003 que altera o Regulamento (CE) n.º 417/2002 relativo à introdução acelerada dos requisitos de cons- trução em casco duplo ou equivalente para os navios petroleiros de casco simples O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 80.º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 417/2002 (*) estabelece um programa acelerado de introdução dos requisitos de construção em casco duplo ou equivalente da Convenção MARPOL 73/78 para os navios petroleiros de casco simples, de modo a reduzir os riscos de poluição acidental por hidrocarbonetos em águas euro- peias. (2) A Comissão e os Estados-Membros desenvolverão todos os esforços para garantir o estabelecimento em 2003, a nível mundial, de regras semelhantes às do presente regulamento que altera o Regulamento (CE) n.º 417/ /2002, através de uma alteração da Convenção MARPOL. O Conselho e a Comissão acolhem favoravelmente a disponibilidade da Organização Marítima Internacional (OMI) para realizar uma reunião suplementar do Comité para a Protecção do Ambiente Marinho (MEPC) em Dezembro de 2003, a fim de facilitar uma solução inter- nacional quanto à retirada acelerada de serviço dos petroleiros de casco simples, bem como uma proibição rápida dos petroleiros de casco simples que transportem petróleos mais pesados. (33 —A Comunidade está seriamente preocupada com o facto de os limites de idade para a exploração do s petroleiros de casco simples previstos no Regulamento (CE) n.º 417/ |2002 não serem suficientemente estritos e considera, no rescaldo do naufrágio do «Prestige», um petroleiro de ()) Proposta de 20 de Dezembro de 2002 (ainda não publicada no Jornal Oficial). ( JO € 133 de 6.6.2003, p. 97. () Parecer do Parlamento Europeu de 4 de Junho de 2003 (ainda não ãublicada no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 22 de Julho e 2003. ( JO L 64 de 7.3.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2099/2002 (JO L 324 de 29.11.2002, p. 1). casco simples, da categoria 1, com a mesma idade que o «Erika», ou seja, 26 anos, que convém baixar esses limites de idade. A comunicação da Comissão sobre a segurança do trans- porte marítimo de hidrocarbonetos propôs para a reti- rada de serviço de três categorias de petroleiros de casco simples limites de idade de, respectivamente, 23, 28 e 25 a 30 anos e as datas-limite 2005, 2010 e 2015 respectivamente. A proposta inicial da Comissão previa que o regulamento se aplicasse aos petroleiros de porte bruto igual ou superior a 600 toneladas. Os limites que acabaram por ser incluídos no Regulamento (CE) n.º 417/2002 após as negociações são menos rigorosos sob todos os aspectos. A comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o reforço da segurança marítima, em resposta ao incidente do «Prestige», indicava que a Comissão tencionava propor um regulamento que proi- bisse o transporte de fuelóleo pesado em petroleiros de casco simples de ou para portos dos Estados-Membros. Nas suas conclusões de 6 de Dezembro de 2002, o Conselho convidou a Comissão a apresentar com urgência uma proposta relativa à aceleração da retirada de serviço dos petroleiros de casco simples e que previsse a aplicação do programa de avaliação do estado dos navios a todos os tipos de petroleiros com mais de 15 anos. O Conselho decidiu, além disso, que os petró- leos e fracções petrolíferas pesados apenas poderiam ser transportados em petroleiros de casco duplo. A supressão acelerada dos navios de casco simples implicará um aumento considerável do número de navios a desmantelar, devendo-se fazer um esforço para que esse processo se realize em condições de segurança para o homem e o ambiente. O programa de avaliação do estado dos navios destina-se a detectar as debilidades estruturais dos petroleiros com uma certa idade e deve, por conseguinte, aplicar-se, a partir de 2005, a todos os petroleiros com mais de 15 anos.