L 263/14 Jornal Oficial da União Europeia 23.9.2006 DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Setembro de 2006 que altera as Decisões 2005/723/CE e 2005/873/CE no que se refere à participação financeira da Comunidade para os programas dos Estados-Membros de erradicação e vigilância de certas EET para 2006 [notificada com o número C(2006) 4150] (2006/645/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!), nomeadamente o n.º 5 e o n.º 6 do artigo 24.º e o artigo 32.º, Considerando o seguinte: O Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que esta- belece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissí- veis (?), inclui regras para a vigilância de encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) em bovinos, ovinos e caprinos. Aquele regulamento prevê um reforço da vigi- lância dos ovinos. A Decisão 2005/723/CE da Comissão, de 14 de Outubro de 2005, relativa aos programas de erradicação e vigilân- cia das doenças dos animais, de certas EET e para a prevenção de zoonoses elegíveis para uma participação financeira da Comunidade em 2006 (?), define a lista dos referidos programas, bem como a taxa e o montante da participação financeira da Comunidade propostos para cada programa. A Decisão 2005/873/CE da Comissão, de 30 de Novem- bro de 2005, que aprova os programas de erradicação e vigilância de doenças dos animais, de certas EET e de prevenção de zoonoses, apresentados pelos Estados- -Membros para 2006 (*), define a participação financeira da Comunidade para os programas apresentados pelos Estados-Membros para a vigilância das encefalopatias espongiformes transmissíveis. (1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/53/CE (JO L 29 de 2.2.2006, p. 37). (2) JO L 147 de 31.5.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1041/2006 da Comissão (JO L 187 de 8.7.2006, p. 10). () JO L 272 de 18.10.2005, p. 18. (9) JO L 322 de 9.12.2005, p. 21. (4) (6) Em 8 de Março de 2006, um painel de peritos em EET em pequenos ruminantes, presidido pelo laboratório co- munitário de referência para as EET, confirmou que a presença de encefalopatia espongiforme bovina (EEB) na- queles animais não pode ser excluída, no seguimento dos resultados da segunda fase dos testes discriminatórios realizados em amostras de cérebro de dois ovinos pro- venientes de França e de um ovino proveniente de Chi- pre. São necessários mais testes no sentido de excluir a presença de EEB nestes animais. À luz da importância de uma aplicação eficiente da vigi- lância reforçada no sentido de avaliar a prevalência de EEB nos ovinos, é adequado aumentar o montante por teste a ser reembolsado pela Comunidade aos Estados- -Membros até um montante máximo de 30 EUR por teste rápido realizado em ovinos, de acordo com o custo por teste rápido realizado em caprinos. No seguimento da detecção do primeiro caso de EEB na Suécia, o Regulamento (CE) n.º 999/2001 aumentou os níveis de teste nos bovinos naquele Estado-Membro. Por conseguinte, importa aumentar a participação financeira da Comunidade para os programas de vigilância das EET na Suécia, tal como definido nas Decisões 2005/723/CE e 2005/873/CE. As Decisões 2005/723/CE e 2005/873/CE devem, por conseguinte, ser alteradas em conformidade. As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo III da Decisão 2005/723/CE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.