Nº L 145/58 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 6.95 REGULAMENTO (CE) Nº 1486/95 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1995 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação para determinados produtos dos códigos NC ex 02031955 e ex 02032955 no sector da carne de suíno, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (?), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 8º, o nº 1 do seu artigo 11º e o seu artigo 22º, Considerando que, no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Urugay Round », a Comunidade nego- ciou vários acordos e, nomeadamente, o acordo sobre a agricultura ; que este acordo programa, inter alia, o acesso ao mercado comunitário de determinados produtos do sector da carne de suíno provenientes de países terceiros durante um período de seis anos ; que é, em consequên- cia, necessário estabelecer as regras de execução especí- ficas do regime de importação para o sector da carne de suíno relativamente ao período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996; Considerando que o acordo requer a supressão dos direitos niveladores de importação variáveis, convertendo em direitos aduaneiros o conjunto das medidas que limitam a importação de produtos agrícolas ; Considerando que é necessário assegurar a gestão do regime através de certificados de importação ; que, para o efeito, é conveniente definir, em especial, as regras de apresentação dos pedidos e os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados, em derrogação do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comis- são, de 16 de Dezembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de impor- tação, de exportação e de prefixação para os produgtos agrí- colas (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1199/95 (% ; que, por outro lado, é necessário emitir os certificados após um período de reflexão e aplicando, eventualmente, uma percentagem de aceitação única ; que, no interesse dos operadores, é neces- sário que o pedido de certificado possa ser retirado após a fixação do coeficiente de aceitação ; Considerando que, para assegurar a regularidade das operações, é necessário, por um lado, definir os produtos submetidos ao regime de importação e, por outro, repartir nº L 282 de 1, 11. 1975, p. 1. nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. nº L 331 de 2. 12. 1988, p. L. nº L 119 de 30, 5. 1995, p. 4. ao longo do período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996 as quantidades previstas no anexo I do presente regulamento ; Considerando que, para assegurar uma gestão eficaz do regime, é conveniente fixar em 40 ecus por 100 quilo- gramas o montante da garantia relativa aos certificados de importação no âmbito do referido regime ; que o risco de especulação decorrente do regime no sector da carne de suíno implica que o acesso dos operadores ao mesmo esteja sujeito ao respeito de condições precisas ; Considerando que se afigura oportuno chamar a atenção dos operadores para o facto de os certificados só poderem ser utilizados relativamente aos produtos que observem todas as disposições veterinárias em vigor na Comuni- dade ; Considerando que as medidas previstas no presente Regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Os contingentes pautais de importação constantes do anexo I são abertos relativamente aos grupos de produtos e de acordo com as condições previstas no mesmo anexo, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996. Artigo 2º Na acepção do presente regulamento, relativamente aos produtos do código NC ex 020319 55 e ex 02032955 constantes dos grupos G 2e G 3 do anexo [, são conside- rados : — «lombos desossados»: os lombos e pedaços de lombos desossados, sem o filete, com ou sem o courato e a gordura, — «filet mignon »: o pedaço que inclui a carne dos músculos « musculus major psoas» e «musculus minor psoas », com ou sem cabeça, preparado ou não. Artigo 3º Os contingentes previstos no artigo 1º serão repartidos por fracções trimestrais de 25 % aplicáveis em 1 de Julho, 1 de Outubro, 1 de Janeiro e 1 de Abril.