11.4.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 96/1 (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 383/2007 DO CONSELHO de 4 de Abril de 2007 que encerra o reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de fibras sintéticas descontínuas de poliésteres originárias da República Popular da China, da Arábia Saudita, da Bielorrússia e da República da Coreia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as im- portações objecto de dumping de países não membros da Co- munidade Europeia (!) («regulamento de base», nomeadamente o n.º 3 do artigo 11.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO 1.1. Medidas em vigor (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 1522/2000 (d), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as im- portações de fibras sintéticas descontínuas de poliésteres originárias da Austrália, da Indonésia e da Tailândia. (2) —Pelo Regulamento (CE) n.º 2852/2000 (?), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as im- portações de fibras descontínuas de poliésteres originárias da República da Coreia e da Índia. () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17). () JO L 175 de 14.7.2000, p. 10. ( JO L 332 de 28.12.2000, p. 17. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 428/2005 (JO L 71 de 17.3.2005, p. 1). (33 —Pelo Regulamento (CE) n.º 1799/2002(%), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as im- portações de fibras descontínuas de poliésteres originárias da Bielorrússia. (4) — Pelo Regulamento (CE) n.º 428/2005, o Conselho insti- tuiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importa- ções de fibras descontínuas de poliésteres originárias da República Popular da China e da Arábia Saudita e alterou e prorrogou por cinco anos as medidas referentes à Re- pública da Coreia. (5) — Todos estes regulamentos serão em seguida designados «regulamentos iniciais». Os inquéritos que levaram à ins- tituição de medidas pelos regulamentos iniciais serão de- signados «inquéritos iniciaiss. No seguimento dos reexa- mes da caducidade das medidas referentes às importações de fibras descontínuas de poliésteres originárias da Aus- trália, da Índia, da Indonésia e da Tailândia (5), o Conse- lho, pelo Regulamento (CE) n.º 1515/2006 (9), revogou os direitos anti-dumping referentes a tais importações. (6) Em 412 de Abril de 2006 iniciou-se um novo processo ( ( ( ( ( 4 5 7 8 anti-dumping relativo às importações de fibras descontí- nuas de poliésteres originárias da Malásia e de Taiwan () tendo sido instituídos direitos anti-dumping provisórios pelo Regulamento (CE) n.º 2005/2006 ($). 74 de 11.10.2002, p. 1. )JOL2 ) JO € 174 de 14.7.2005, p. 15 e JO C 323 de 20.12.2005, p. 21. ) JO L 282 de 13.10.2006, p. 1. ) JO C 89 de 12.4.2006, p. 2. ) JO L 379 de 28.12.2006, p. 65.