[P ] Nº L 280/30 . Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 11. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 2702/95 DA CÓMISSÃO de 22 de Novembro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1488/95 no respeitante às regras de pedidos de ' certificados A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1363/95 da Comissão (?) e, nomeadamente, o nº 11 do seu artigo 26º, Considerando que, a fim de evitar pedidos exagerados de certificados com prefixação da restituição, referidos no artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1488/95 da Comissão, de 28 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução das restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas (, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2349/95 (*), há que limitar, sob pena de inadmissibilidade, a quantidade total que um operador pode pedir para cada produto ; que, no caso dos certificados sem prefixação da restituição, referidos no artigo 5º do regulamento supracitado, o prazo de um dia útil para a apresentação de um pedido de certificado se revelou demasiado curto, pelo que é conveniente prolon- gá-lo ; que, por outro lado, aquando da introdução deste novo regime, foi estabelecido que o pedido de certificado devia ser acompanhado da constituição de uma garantia ; que, contudo, a manutenção de tal exigência se apresenta, actualmente, destituída de utilidade; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 1488/95 é alterado do seguinte modo : | z 1. Ão artigo 3º é aditado um novo número, com a seguinte redacção : «4, O total dos pedidos de certificado apresentados por um operador para um determinado produto não pode incidir numa quantidade superior à prevista para esse produto durante o período de atribuição em causa. Em caso de inobservância desta condição, o Estado- -membro indeferirá todos os pedidos do operador para o período de atribuição e o produto em causa.», 2. No artigo 5º: a) Nonº 2,0s termos « no dia útil seguinte ao do esta- belecimento da declaração de exportação .dos produtos » são substituídos por « no quinto dia útil seguinte ao da aceitação da declaração de exportação dos produtos » ; .b) É suprimido o nº 3; —c)No nº5,  último parágrafo, são suprimidos os termos «e as garantias liberadas ». 3. No artigo 8º, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção : «— as quantidades em relação às quais tenham sido pedidos certificados, com ou sem prefixação da restituição, com exclusão das relativas aos pedidos indeferidos em aplicação do nº 4 do artigo 3º, ou, se for caso disso, a ausência de pedidos, ». Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 1995. () JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 2) JO nº L 132 de 16. 6. 1995, p. 8 3) JO nº L 145 de 29. 6. 1995, p. 68 (9 JO nº L 239 de 7. 10. 1995, p. 1. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão