ex ] 2. 7. 9 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 163/1 (Áctos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1257/96 DO CONSELHO de 20 de Junho de 1996 relativo à ajuda humanitária O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 130º W, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºC do Tratado (?), Considerando que as populações em dificuldades, vítimas de catástrofes naturais, de acontecimentos como guerras e conflitos, ou de outras circunstâncias extraordinárias semelhantes, têm direito a assistência humanitária inter- nacional, quando não possam ser secorridas eficazmente pelas suas próprias autoridades; Considerando que as acções civis de protecção das vítimas de conflitos ou de circunstâncias excepcionais semel- hantes são de âmbito do direito internacional humanitário e que, por conseguinte, é conveniente integrá-las na acção humanitária; Considerando que a assistência humanitária engloba não só a execução das acções de socorro imediatas, para salvar e preservar vidas humanas em situações de emergência ou de pós-emergência, mas também a execução de acções destinadas a facilitar ou permitir o livre acesso às vítimas e o livre encaminhamento dessa assistência; Considerando que a assistência humanitária pode consti- tuir uma condição prévia para as acções de desenvolvi- mento ou de reconstrução e que, por conseguinte, deve abranger todo o período que durar uma situação de crise e as suas consequências; que, neste contexto, pode integrar elementos de reabilitação a curto prazo, a fim de facilitar a chegada dos socorros ao seu destino, impedir o agrava- mento dos efeitos da crise e dar início à assistência às populações afectadas para que possam recuperar um mínimo de auto-suficiência; () JO nº C 180 de 14. 7. 1995, p. 6. (3) Parecer do Parlamento Europeu de 30 de Novembro de 1995 (JO nº C 339 de 18. 12. 1995, p. 60), posição comum do Conselho de 29 de Janeiro de 1996 (JO nº C 87 de 25. 3. 1996, p. 46) e decisão do Parlamento Europeu de 21 de Maio de 1996 (JO nº C 166 de 10. 6. 1996). Considerando que convém actuar muito especialmente a nível da prevenção das catástrofes a fim de garantir uma preparação prévia para os riscos delas resultantes; que, por conseguinte, há que criar um sistema de alerta e de inter- venção apropriado; Considerando que, por conseguinte, é conveniente asse- gurar e reforçar a eficácia e a coerência dos dispositivos comunitários, nacionais e internacionais de prevenção e intervenção destinados a responder às necessidades resul- tantes de catástrofes naturais ou causadas pelo homem, ou de circunstâncias extraordinárias semelhantes; Considerando que a ajuda humanitária, que tem por objectivo impedir e aliviar o sofrimento humano, é conce- dida em termos de não discriminação das vítimas por razões de ordem racial, étnica, religiosa, de sexo, idade, nacionalidade ou de filiação política, e que não pode ser orientada ou estar sujeita a considerações de carácter polí- tico; Considerando que as decisões de concessão de ajuda humanitária devem ser tomadas de forma imparcial, exclusivamente em função das necessidades e do interesse das vítimas; Considerando que a criação de uma estreita coordenação entre os Estados-membros e a Comissão, tanto a nível dos centros de decisão como no terreno, constitui a base de eficácia da acção humanitária da Comunidade; Considerando que, no âmbito da sua contribuição para a eficácia da ajuda humanitária a nível internacional, a Comunidade deve procurar colaborar e concertar-se com Os países terceiros; Considerando que importa, além disso, com o mesmo objectivo, estabelecer critérios de cooperação com as orga- nizações não governamentais e os organismos e as organi- zações internacionais especializados no domínio da ajuda humanitária; Considerando que é necessário preservar, respeitar e enco- rajar a independência e a imparcialidade das organizações não governamentais e de outras instituições humanitárias na execução da ajuda humanitária;