23.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 368/99 REGULAMENTO (CE) N.º 1981/2006 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 2006 que estabelece regras de execução do artigo 32.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao laboratório comunitário de referência para os organismos geneticamente modificados (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais gene- ticamente modificados (!), nomeadamente o quinto parágrafo do artigo 32.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 1829/2003 prevê que um labo- ratório comunitário de referência (LCR) ficará encarre- gado de certas competências e funções estabelecidas nesse regulamento. Prevê ainda que o LCR será assistido por laboratórios nacionais de referência. (2) Os métodos de detecção e identificação que devem ser testados e validados pelo LCR, bem como as amostras e as amostras de controlo, devem cumprir o disposto no Regulamento (CE) n.º 641/2004 da Comissão, de 6 de Abril de 2004, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Euro- peu e do Conselho no que respeita aos pedidos de auto- rização de novos géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados, à comunicação de produtos existentes e à presença acidental ou tecnica- mente inevitável de material geneticamente modificado que tenha sido objecto de uma avaliação de risco favo- rável (?). (33 — É necessário estabelecer regras de execução do artigo 32.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003. (4) A contribuição financeira a pagar pelos requerentes de autorizações em conformidade com o artigo 32.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 deve ser utilizada uni- () JO L 268 de 18.10.2003, p. 1. () JO L 102 de 7.4.2004, p. 14. camente para suportar os custos das actividades e fun- ções definidas no anexo a esse regulamento. O LCR deve ser autorizado a cobrar uma contribuição financeira aos requerentes no que se refere a novas autorizações, à renovação de autorizações e à modificação de autoriza- ções, sempre que adequado. O montante da contribuição financeira deve ser determi- nado tendo em conta a carga de trabalho a realizar pelo LCR em cada caso, dependendo do nível de ensaio e validação do método já atingido antes da apresentação do pedido de autorização. Importa incentivar os requerentes a fornecer dados que façam referência a módulos já validados e publicados pelo LCR, a fim de facilitar não só a elaboração do processo de pedido, como também a validação do mé- todo de detecção. Deve ser cobrada uma contribuição financeira fixa desti- nada a contribuir para suportar os custos decorrentes da análise exaustiva dos dados e da verificação laboratorial interna do método e das amostras recebidas, a efectuar pelo LCR sempre que é apresentado um novo método. Deve ser cobrada uma contribuição financeira adicional aos requerentes se a validação do método proposto exigir um estudo colectivo que envolva laboratórios nacionais de referência, por forma a cumprir os critérios referidos no anexo 1 do Regulamento (CE) n.º 641/2004. O montante das contribuições financeiras deve cobrir os custos directamente associados às tarefas de validação a efectuar. Tais custos incluem, em particular, as despesas de pessoal, os reagentes e outro material descartável, a distribuição de material aos membros da Rede Europeia de Laboratórios para os OGM (ENGL), se for o caso, e os custos administrativos. Esse montante deve ser calculado com base na experiência obtida pelo Centro Comum de Investigação da Comissão em matéria de validação de métodos de detecção, inclusivamente em colaboração com membros da ENGL, e não deve exceder os custos reais decorrentes da realização da validação.