27.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 376/21 DIRECTIVA 2006/ 1 14/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 12 de Dezembro de 2006 relativa à publicidade enganosa e comparativa (versão codificada) (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (6) Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (!), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) A Directiva 84/450/CEE, do Conselho, de 10 de Setem- bro de 1984, relativa à publicidade enganosa e compara- tiva (?), foi alterada várias vezes de modo substancial (º), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à sua codificação. (2) — Existem disparidades entre as leis em vigor nos Estados- Membros em matéria de publicidade enganosa. A publici- dade transpõe as fronteiras dos Estados-Membros e tem, consequentemente, uma incidência directa no bom funci- onamento do mercado interno. (3) A publicidade enganosa e a publicidade comparativa ilí- cita podem levar a distorções de concorrência no mer- cado interno. (4) A publicidade, seja ou não indutora de contratos, afecta a situação económica dos consumidores e dos negociantes. (5) As disparidades entre as leis dos Estados-Membros relati- vas à publicidade que induz em erro as empresas entra- vam a realização de campanhas publicitárias para além das fronteiras, afectando, deste modo, a livre circulação das mercadorias e a livre prestação de serviços. (10) (1) Parecer de 26 de Outubro de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (2) Parecer do Parlamento Europeu de 12 de Outubro de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficiall e decisão do Conselho de 30 de Novembro de 2006. (3) JO L 250 de 19.9.1984, p. 17. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 149 de 11.6.2005, p. 22). (*) Ver Parte A do Anexo |. (11) A realização do mercado interno importa a variedade da oferta. Tendo em conta que os consumidores e os negoci- antes podem e devem tirar o máximo partido do mercado interno, e que a publicidade constitui um meio muito importante de criar em toda a Comunidade oportunida- des reais de mercado para todos os bens e serviços, as dis- posições essenciais que regem a forma e o conteúdo da publicidade comparativa nos Estados-Membros devem ser uniformes e as regras de utilização da publicidade compa- rativa nos Estados-Membros devem ser harmonizadas. Se essas regras forem respeitadas, tal contribuirá para demonstrar objectivamente as vantagens dos diferentes produtos comparáveis. A publicidade comparativa pode também estimular a concorrência entre fornecedores de bens e serviços no interesse dos consumidores. É necessário fixar critérios mínimos e objectivos com base nos quais seja possível determinar se uma publicidade é enganosa. A publicidade comparativa, quando compara característi- cas essenciais, pertinentes, comprováveis e representati- vas e não é enganosa, pode constituir um meio legítimo de informar os consumidores das vantagens que lhe estão associadas. É desejável prever uma definição ampla de publicidade comparativa que cubra todos os tipos de publicidade comparativa. No que se refere à comparação, devem ser estabelecidas normas de permissão da publicidade comparativa, de forma a determinar as práticas relativas à publicidade com- parativa que podem distorcer a concorrência, causar pre- juízo aos concorrentes e influenciar desfavoravelmente a escolha dos consumidores. Tais normas relativas à publi- cidade comparativa permitida devem incluir critérios objectivos de comparação das características dos bens e dos serviços. As convenções internacionais sobre o direito de autor e as normas nacionais sobre responsabilidade contratual e não contratual devem aplicar-se no caso de na publici- dade comparativa se referirem ou reproduzirem resulta- dos de testes comparativos levados a cabo por terceiros. As regras da publicidade comparativa devem aplicar-se cumulativamente e ser integralmente respeitadas. Em con- formidade com o Tratado, deve competir aos Estados- Membros a escolha da forma e dos meios de execução dessas regras, na medida em que tal forma e meios já não estejam determinados pela presente directiva.