L 349/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24.12.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 2335/2002 DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 2002 que completa o Regulamento (CE) n.º 747/2001 do Conselho em relação aos contingentes pautais comunitários de tomates originários de Marrocos AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 747/2001 do Conselho, de 9 de Abril de 2001, relativo ao modo de gestão de contingentes pautais e de quantidades de referência comunitários para os produtos passíveis de beneficiar de preferências pautais por força dos acordos concluídos com determinados países mediterrâ- nicos, e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 1981/94 e (CE) n.º 934/95 (!), modificado pelo Regulamento (CE) n.º 786/2002 da Comissão (?) e, nomeadamente, alínea b, do parágrafo 1, do seu artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 747/2001 abriu os contingentes pautais previstos para a importação para a Comunidade de tomate fresco originário de Marrocos no âmbito do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, e definiu o modo de gestão dos contingentes pautais. (2) — Pela Decisão 2002/958/CE (?) de 28 de Novembro de 2002 o Conselho aprovou um Acordo, sob a forma de troca de cartas, que derroga temporariamente, no respeitante à importação para a Comuni- dade de tomate originário de Marrocos, das disposições do protocolo agrícola n.º 1 do Acordo Euro- -Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro (a seguir designado «o acordo»). O acordo prevê para o período de 1 de Novembro de 2002 a 31 de Maio de 2003, o aumento do volume de um contin- gente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.º 747/2001 e a abertura de um novo contingente pautal para a importação na Comunidade de tomate originário de Marrocos. (33) É conveniente completar o Regulamento (CE) n.º 747/2001, tendo em vista a implementação, a partir de 1 de Novembro de 2002, das disposições previstas no acordo. (4) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Relativamente ao período compreendido entre 1 de Novembro de 2002 e 31 de Março de 2003, o volume do contingente pautal comunitário sob o número de ordem 09.1190 aplicável à importação para a Comu- nidade de tomate fresco ou refrigerado do código NC 0702 00 00 originários de Marrocos, em virtude do anexo IIl do Regulamento (CE) n.º 747/2001, é aumentado de 6 000 toneladas. Artigo 2.º 1. Seo total das importações comunitárias de tomate originário de Marrocos não tiver excedido 156.676 toneladas no período compreendido entre 1 de Outubro de 2002 e 31 de Março de 2003, será aberto pela Comissão o seguinte contingente pautal: JO L 109 de 19.4.2001, p. 2. (À JOL 127 de 14.5.2002, p. 3. JO L 333 de 10.12.2002, p. 21.