6.11.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 288/35 j (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Outubro de 2007 que altera o apêndice B ao anexo VII do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia no que respeita a determinados estabelecimentos nos sectores da carne, da carne de aves de capoeira, do peixe e do leite e produtos lácteos na Roménia [notificada com o número C(2007) 5210] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2007/710/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, tabelecimentos da Roménia enumerados no apêndice B ao anexo VII do Acto de Adesão («dlista de estabelecimen- tos») até 31 de Dezembro de 2009, sob reserva de certas Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, condições. Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, 6) Ç DãCiSãº 2007/ 23/1 CE da Coínãs.são, dâ 22 de Dºzºràª' nomeadamente o capítulo 5, secção B, subsecção 1, alínea e), do ro de 2006, que altera o apêndice B do anexo VII do anexo VII, Acto de Adesão de 2005 no que respeita a certos esta- belecimentos nos sectores da carne, do leite e do peixe na Roménia (?), actualizou a lista de estabelecimentos. Considerando o seguinte: (4) Na Roménia, alguns estabelecimentos nos sectores da carne, da carne de aves de capoeira, do peixe e do leite e produtos lácteos concluíram o seu processo de moder- nização e estão agora em plena conformidade com a legislação comunitária. Além disso, certos estabelecimen- tos cessaram a sua actividade. Consequentemente, a lista de estabelecimentos deve ser alterada para tomar em consideração estas mudanças. (1) O Regulamento (CE) n.º 852/2004 do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (!), e o Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conse- lho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras espe- cíficas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (?), prevêem alguns requisitos estruturais para os estabelecimentos abrangidos pelo respectivo âm- bito de aplicação. , : 1 : pieas (5) Além disso, na Roménia, certos estabelecimentos nos sectores da carne, da carne de aves de capoeira, do peixe e do leite e produtos lácteos têm dificuldades em cumprir (2) O capítulo 5, SºCÇãºNBv subsecç;,i(? I, alínea ª)v,d_º anexo os requisitos estruturais relevantes estabelecidos nos Re- vl do Acto de Adesaçida Bulgária e da Roménia deter- gulamentos (CE) n.º 852/2004 e (CE) n.º 853/2004 de- mina que certos requisitos estruturais estabelecidos nos vido a condicionalismos técnicos. Estes estabelecimentos referidos regulamentos não devem ser aplicados aos es- precisam de mais tempo para concluir o seu processo de modernização, a fim de poderem cumprir os requisitos () JO L 139 de 30.4.2004, p. 1. Rectificação no JO L 226 de estruturais relevantes estabelecidos nos referidos regula- & ]ZCÍÓLZ%%Á; Pá 3-3 042004 55. Rectificacã JO L 226 d mentos. Devem, portanto, ser aditados à lista de estabe- e 30.4. , p. 55. Rectificação no e ; PAA ” 25.6.2004, p. 22. Regulamento com a última redacção que lhe foi lecimentos em situação de transição. dada pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006 do Conselho (JO L 363 o de 20.12.2006, p. 1). 6) JOL8 de 13.1.2007, p. 9.