Nº L 93/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 4. 97 (Áctos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Março de 1997 que altera a Decisão 93/198/CEE relativa às condições de polícia sanitária à certificação veterinária para a importação de animais domésticos das espécies ovina e caprina provenientes de países terceiros (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/231/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conda a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sani- tários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/91/CE (d), e, nomeadamente, os seus artigos 8º e 11º, Considerando que a Directiva 91/68/CEE do Conselho (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, estabelece as condições sanitárias que regem o comércio intracomuni- tário de ovinos e caprinos; Considerando que a Decisão 93/198/CEE da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo ÁActo de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, estabelece as condições de polícia sanitária e a certificação veterinária para a importação de ovinos e caprinos domésticos; Considerando que é necessário alargar o âmbito de aplica- ção dessa decisão, a fim de estabelecer as condições de polícia sanitária e a certificação veterinária para a importa- ção de países terceiros de ovinos e caprinos para a repro- dução e engorda; () JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. (3 JO nº L 13 de 16. 1. 1997, p. 26. () JO nº L 46 de 19. 2. 1991, p. 19. (9 JO nº L 86 de 6. 4. 1993, p. 34. Considerando que a Decisão 97/232/CE da Comissão (”), estabelece listas de países terceiros a partir dos quais podem ser autorizadas importações de ovinos para abate, engorda ou reprodução; Considerando que os ovinos e caprinos a importar devem satisfazer determinadas exigências relativas à indemnidade de brucelose; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º A Decisão 93/198/CEE é alterada do seguinte modo: 1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção: «Os Estados-membros permitirão a importação de animais domésticos das espécies ovina e caprina que satisfaçam as condições dos certificados sanitários esta- belecidos nas partes 1A e 1B do anexo I no que diz respeito aos animais para abate. O certificado deve acompanhar os lotes de ovinos e caprinos provenientes dos países terceiros ou partes de países terceiros cons- tantes das partes | e 2 do anexo da Decisão 97/232/CE da Comissão (”). () JO nº L 93 de 8. 4. 1997, p. 43» (5) Ver página 43 do presente Jornal Oficial.