24.3.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 77/61 DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Dezembro de 2002 relativa ao regime de auxílio estatal C 42/2002 (ex N 286/2002) que a França prevê aplicar a favor das companhias aéreas francesas [notificada com o número C(2002) 4833] (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/196/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos dos referidos artigos ('), Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO (1) — Por fax de 11 de Abril de 2002, registado em 12 de 7) Abril de 2002 sob o número TREN (2002) A/56 617, a França notificou à Comissão um regime de compen- sação de perdas no sector aéreo relativamente ao período iniciado em 15 de Setembro de 2001. (2) — Por carta de 5 de Junho de 2002, a Comissão informou a França da sua decisão de iniciar o procedimento pre- visto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE relativa- mente a este auxílio. (33 A decisão da Comissão de iniciar o procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (?). A Comissão convidou as partes interessadas a apresenta- rem as suas observações sobre o auxílio em causa. (4) A Comissão não recebeu, das partes interessadas, obser- vações a este respeito. . DESCRIÇÃO DA MEDIDA DE AUXÍLIO Contexto (5) —Devido aos ataques terroristas ocorridos nos Estados Unidos em 11 de Setembro de 2001, determinadas zonas do espaço aéreo foram encerradas por vários dias. Foi em especial o caso do espaço aéreo dos próprios Estados Unidos, totalmente vedado de 11 a 14 de Setembro de 2001 e só progressivamente reaberto à navegação a partir de 15 de Setembro de 2001. Outros Estados tiveram de tomar medidas similares na totali- dade ou em parte do seu território. Por esse motivo, e durante o citado período inicial, as transportadoras aéreas viram-se obrigadas a anular os voos que utilizam o espaço aéreo em causa. Paralela- mente, sofreram prejuízos decorrentes das perturbações registadas pelo resto do tráfego ou da impossibilidade de efectuarem o encaminhamento completo de alguns pas- sageiros. Perante a amplitude e a subitaneidade destes aconteci- mentos e dos custos que engendraram para as compa- nhias aéreas, os Estados-Membros foram levados a pre- ver dispositivos excepcionais de compensação. No caso da França, o regime que prevê a compensação pelas perdas registadas entre 11 e 14 de Setembro de 2001 foi objecto de uma decisão favorável da Comissão (?). Esta decisão teve por base o n.º 2, alínea b), do artigo 87.º do Tratado e as orientações definidas pela comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho «Consequências dos atentados nos Estados Unidos no sector do transporte aéreo» (*) (a seguir deno- minada «comunicação de 10 de Outubro de 2001»).. No caso da França, o orçamento aprovado para o efeito foi de 54,9 milhões de euros. Novo regime notificado pela França O regime notificado, objecto da presente decisão, prevê a extensão do regime aprovado relativamente ao período que terminou em 14 de Setembro de 2001. Prevê a compensação das perdas relativamente aos seguintes —— () Decisão de 30 de Janeiro de 2002 relativa ao auxílio N 806/2001 () JO € 170 de 16.7.2002, p. 11. JO C 59 de 6.3.2002, p. 25). (2) Ver nota de pé-de-página 1. (%) COM(2001) 574 final de 10 de Outubro de 2001.