7.1.2004 Jornal Oficial da União Europeia L3/33 DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Novembro de 2003 que altera a Decisão 2001/528/CE, que institui o Comité Europeu dos Valores Mobiliários (Texto relevante para efeitos do EEE) (2004/8/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Considerando o seguinte: (1) Em Junho de 2001, a Comissão adoptou as Decisões 2001/527/CE ()) e 2001/528/CE(), que instituíram o Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários e o Comité Europeu dos Valores Mobiliários, respectivamente. (2) —A Decisão 2001/528/CE instituiu o Comité Europeu dos Valores Mobiliários com função consultiva. Nos termos da Directiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado) (?), o Comité Europeu dos Valores Mobiliários pode igualmente agir na qualidade de comité de regulamentação, de acordo com a Decisão 1999/468| ICE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras das competências de execução atribuídas à Comissão (*). (3)3 — Nas suas resoluções de 5 de Fevereiro de 2002 e de 21 de Novembro de 2002, o Parlamento Europeu aprovou esta abordagem regulamentar a quatro níveis, preconi- zada no relatório final do Comité de Sábios para a regu- lamentação dos mercados europeus de valores mobiliá- rios, e pronunciou-se pela extensão de alguns aspectos desta abordagem aos sectores bancário e dos seguros, na condição de o Conselho assumir um compromisso claro no sentido de assegurar um equilíbrio institucional adequado. (4) Em 3 de Dezembro de 2002, o Conselho convidou a Comissão a tomar medidas no sentido de transferir as funções e competências actualmente detidos pelo Comité de Contacto OICVM (organismos de investimento colec- tivo em valores mobiliários), criado pela Directiva 85/ |611/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento — colectivo em  valores —mobiliários (OICVM) (ó), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/108/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (º), para a estrutura já instituída no domínio dos valores mobiliário. () JO L 191 de 13.7.2001, p. 43. (À JOL 191 de 13.7.2001, p. 45. ( JO L 96 de 12.4.2003, p. 16. () JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. ( JOL 375 de 31.12.1985, p. 3. () JO L 41 de 13.2.2002, p. 35. (5) A Comissão apresentou uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera, nomeada- mente, a Directiva 85/611/CEE, para suprimir as funções do Comité de Contacto OICVM, atribuídas pelo artigo 53.º desta directiva, e transferir as funções conferidas nos termos do artigo 53.ºA da mesma directiva para o Comité Europeu dos Valores Mobiliários. (6)  Uma tal alteraçção impõe uma modificação correspon- dente e simultânea das competências do Comité Europeu dos Valores Mobiliários, tal como definidas no artigo 2.º da Decisão 2001/528/CE, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2001/528/CE é alterada da seguinte forma: O artigo 2.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 2.º As funções do comité consistirão em aconselhar a Comissão em questões associadas à política prosseguida no domínio dos valores mobiliáriosó, bem como sobre projectos de propostas que a Comissão possa adoptar neste domínio, incluindo as relativas aos organismos de investi- mento colectivo em valores mobiliários (OICVM).». Artigo 2.º A presente decisão entrará em vigor no mesmo dia da entrada em vigor de qualquer directiva que altere as funções do Comité de Contacto OICVM e as transfira para o Comité Europeu dos Valores Mobiliários. Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 2003. Pela Comissão Frederik BOLKESTEIN Membro da Comissão