29.5.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 140/33 DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Março de 2006 relativa às disposições técnicas pormenorizadas aplicáveis à realização dos ensaios especificados na Directiva 2005/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à utilização de sistemas de protecção frontal em veículos a motor [notificada com o número C(2006) 776] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2006/368/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2005/66/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa à utilização de sistemas de protecção frontal em veículos a motor e que altera a Directiva 70/156/CEE do Conselho ('), nomeadamente o n.º 1 do artigo 4-º, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 2005/66/CE define as disposições de base para a homologação CE de veículos a motor no que respeita à utilização de sistemas de protecção frontal e à homologação de sistemas de protecção frontal como unidades técnicas autónomas. (2) É necessário prever disposições técnicas pormenorizadas para a realização dos ensaios constantes do n.º 3 do anexo [ da referida directiva. (33  Baseando-se esses ensaios no trabalho científico desen- volvido pelo European Enhanced Vehicle Safety Com- mittee — EEVC (Comité de Segurança do Veículo Euro- peu Avançado), as disposições técnicas pormenorizadas devem igualmente ter como base as recomendações do EEVC. (4) A fim de garantir a segurança dos peões e de outros utentes da estrada, deve ser possível um sistema de protecção frontal concebido para mais de um modelo de veículo ser homologado separadamente para cada um dos modelos. Todavia, a entidade responsável pela reali- zação dos ensaios deve poder prescindir da realização de ensaios suplementares se os modelos de veículos aos quais se destina o sistema de protecção frontal forem suficientemente similares, ou se o sistema de protecção frontal for suficientemente similar a tipos de sistemas já submetidos a ensaio. (5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pela Directiva 70/156/CEE, () JO L 309 de 25.11.2005, p. 37. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. As disposições técnicas pormenorizadas necessárias para a realização dos ensaios relativos à utilização de sistemas de protecção frontal instalados como equipamentos de origem em veículos a motor e como unidades técnicas autónomas, indica- dos no nº 3 do anexo I da Directiva 2005/66/CE, são definidas no anexo à presente decisão. 2. —“Quando, no caso de ensaios para homologação de um sistema de protecção frontal instalado como equipamento de origem de um veículo, o sistema a ensaiar tiver sido concebido para ser utilizado em mais de um de modelo de veículo, esse sistema deve ser homologado separadamente para cada modelo de veículo a que se destina. Todavia, a entidade responsável pelos ensaios deve poder prescindir da realização de ensaios suplementares sempre que os modelos de veículos em causa ou os tipos de sistemas de protecção frontal sejam considerados suficientemente similares. Artigo 2.º A presente decisão é aplicável a partir de 26 de Novembro de 2006. Artigo 3.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 2006. Pela Comissão Gúunter VERHEUGEN Vice-Presidente