L 234/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16.9.2000 DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU de 6 de Julho de 2000 sobre a concessão de quitação à Comissão pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 1998 (2000/546/CE, CECA, Euratom) O PARLAMENTO EUROPEU, Tendo tomado conhecimento da conta de gestão, da análise da gestão financeira e do balanço financeiro da União Europeia relativos ao exercício de 1998 [SEC(1999) 412 — C5-0006/1999, SEC(1999) 413 — C5-0007/1999, SEC(1999) 415 — C5-0009/1999, SEC(1999) 1473 — C5-0204/1999], Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1998 (C5-0266/1999) () e os relatórios especiais do Tribunal de Contas, bem como as respostas das instituições, Tendo em conta a declaração sobre a fiabilidade das contas e a regularidade e legalidade das operações a que elas se referem, enviada pelo Tribunal de Contas, nos termos do artigo 248.º do Tratado CE (C5-0266/1999), Tendo em conta a recomendação do Conselho de 13 de Março de 2000 (C5-0154/2000), Tendo em conta a sua resolução, de 13 de Abril de 2000, sobre o adiamento da quitação a dar à Comissão pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 1998 e as respostas da Comissão, Tendo em conta o Tratado CECA e, nomeadamente, o seu artigo 78.ºG, Tendo em conta o Tratado CE e, nomeadamente, o seu artigo 276.º, Tendo em conta o Tratado CEEA e, nomeadamente o seu artigo 180.ºB, Tendo em conta o artigo 93.º do seu Regimento, Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A5-0190/2000), Considerando o seguinte: A. Por força do disposto no artigo 274.º do Tratado CE, incumbe à Comissão executar o orçamento de acordo com os princípios da boa gestão financeira. B. A Comissão deve zelar, neste contexto, pela legalidade e pela regularidade das receitas e das despesas. C. Nos termos do artigo 276.º do Tratado CE, cumpre ao Parlamento conceder quitação à Comissão pela execução do orçamento, assumindo assim a responsabilidade de zelar por que a Comissão desempenhe plenamente as tarefas que lhe foram cometidas pelo Tratado. D. Consequentemente, o Parlamento assume, em relação aos cidadãos da União, a responsabilidade de o produto das suas contribuições ser utilizado de forma tão racional e eficaz quanto possível e zela por que as instituições da União envidem todos os esforços ao seu alcance para lograr uma protecção máxima contra a fraude, a corrupção e a criminalidade organizada e reduzir, tanto quanto possível, o número de erros na execução do orçamento. E. O Parlamento adiou a concessão de quitação pelo exercício de 1998, a fim de se certificar que a Comissão envidaria efectivamente todos os esforços necessários para melhorar a execução do orçamento e prosseguiria uma política de tolerância zero em relação a casos de fraude, corrupção ou má gestão. F. A Comissão satisfez a maior parte das exigências formuladas na citada resolução do Parlamento, de 13 de Abril de 2000, sobre o adiamento da quitação; a) A Comissão está disposta a adoptar medidas visando reduzir consideravelmente os erros verificados na execução do orçamento; () JO C 349 de 3.12.1999.