E 6. 7. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 167/5 REGULAMENTO (CE) Nº 1301/96 DA COMISSÃO de 5 de Julho de 1996 que estabelece as normas de execução para a gestão, em 1996, de um contingente de preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais, dos códigos NC 2309 90 31 e 2309 90 41, originárias da Bulgária A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3383/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo a certas modalidades de aplicação do acordo europeu que estabe- lece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro (*), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas conces- sões agrícolas previstas nos acordos europeus para ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round- (?), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1194/ /96 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 8º, Considerando que O acordo europeu entre as Comuni- dades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro (*), prevê a abertura de um contingente pautal comunitário para as preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais, dos códigos NC23099031 e 23099041, originárias da Bulgária; Considerando que o direito aduaneiro aplicável às impor- tações no âmbito deste contingente foi reduzido para 20 % relativamente ao segundo semestre de 1995, nos termos do disposto no Regulamento (CE) nº 2179/95 do Conselho (5); que esta redução foi renovada, relativamente a 1996, nos termos do Regulamento (CE) nº 3066/95 e que é, por conseguinte, necessário aplicar esta melhoria da concessão relativamente a 1996; Considerando que, na sequência desta prorrogação e com uma preocupação de clareza, é necessário substituir, a partir de 1 de Janeiro de 1996, o Regulamento (CE) nº 1550/94 da Comissão, de 30 de Junho de 1994, que estabelece as normas de execução para a gestão de um contingente de preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais, dos códigos NC 23099031 e () JO nº L 368 de 31. 12. 1994, p. 5. (À JO nº L 328 de 30. 12. 1995, p. 31. () JO nº L 161 de 29. 6. 1996, p. 2. () JO nº L 358 de 31. 12. 1994. (À JO nº L 223 de 20. 9. 1995, p. 29. 2309 90 41, previstos no acordo provisório sobre o comércio e as medidas de acompanhamento para a Bulgária (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2252/95(0), por um novo regula- mento, retomando o mesmo modo de gestão e as outras normas de execução; Considerando que este modo de gestão requer uma cola- boração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação do contingente pautal e informar deste facto os Estados- -membros; Considerando que é conveniente prever que os certifi- cados relativos à importação dos produtos em causa, no âmbito do referido contingente, sejam emitidos após um prazo de reflexão e por intermédio, se for caso disso, da fixação de uma percentagem única de redução das quantidades solicitadas; Considerando que é, nomeadamente, conveniente asse- gurar a origem búlgara dos produtos; Considerando que é conveniente prever os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados; Considerando que, tendo em vista assegurar uma gestão eficaz do regime previsto, é conveniente prever que a garantia relativa aos certificados de importação no âmbito do referido regime seja fixada em 25 ecus por tonelada; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º Os produtos dos códigos NC 2309 90 31 e 2309 90 41, originários da Bulgária e que beneficiam, relativamente a 1996, de um contingente pautal com direito reduzido, nos termos do acordo europeu concluído com a Bulgária e do Regulamento (CE) nº 3066/95, podem ser importados na Comunidade nos termos do disposto no presente regula- mento. A taxa de direito aplicável bem como as quantidades que podem ser importadas constam do anexo. (9 JO nº L 166 de 1. 7. 1994, p. 43. (M JO nº L 230 de 27. 9. 1995, p. 12.