L 49/10 Jornal Oficial da União Europeia 22.2.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 339/2003 DA COMISSÃO de 21 de Fevereiro de 2003 relativo às propostas apresentadas para a expedição de arroz descascado de grãos longos B com destino à ilha da Reunião, no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.º 1895/2002 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33 — Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (*)), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 411/2002 da Comissão () e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 10.º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2692/89 da Comissão, de 6 de Setembro de 1989, que estabelece as regras de execução relativas às expedições de arroz para a ilha da Reunião (?), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1453/1999 (9), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1895/2002 da Comissão () abriu um concurso para a determinação da subvenção à expedição de arroz com destino à ilha da Reunião. (2) — Nos termos do artigo 9.º do Regulamento (CEE) n.º 2692/89, a Comissão pode, com base nas propostas apresentadas e segundo o processo previsto no artigo 22.º do Regulamento (CE) n.º 3072/95, decidir não dar seguimento ao concurso. nos artigos 2.º e 3.º do Regulamento (CEE) n.º 2692/89, não é indicado proceder-se à fixação de uma subvenção máxima. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Não é dado seguimento às propostas apresentadas de 17 a 20 de Fevereiro de 2003 no âmbito do concurso para a determi- nação da subvenção à expedição de arroz descascado de grãos longos B do código NC 1006 20 98, com destino à ilha da Reunião, a que se refere o Regulamento (CE) n.º 1895/2002. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 22 de Fevereiro de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 2003. () JOL 329 de 30.12.1995, p. 18. () JO L 62 de 5.3.2002, p. 27. () JOL 261 de 7.9.1989, p. 8. () JO L 167 de 2.7.1999, p. 19. ( JO L 299 de 1.11.2002, p. 18. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão