5.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 337/33 j (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 17 de Novembro de 2006 relativa à assinatura, em nome da Comunidade, de um Protocolo ao Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, sobre a avaliação da conformidade e a aceitação de produtos industriais (PECA) (2006/872/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (4) — Sob reserva da sua eventual celebração em data ulterior, o Protocolo ao Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Mem- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, bros, por um lado, e a Roménia, por outro, sobre a nomeadamente o artigo 133.º, conjugado com a primeira frase avaliação da conformidade e a aceitação de produtos do primeiro parágrafo do n.º 2 do artigo 300.º, industriais (PECA), rubricado em Bruxelas em 18 de Abril de 2006, deverá ser assinado, Tendo em conta a proposta da Comissão, DECIDE: . . Artigo único Considerando o seguinte: Sob reserva da sua eventual celebração em data ulterior, o presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa (1) O Acordo Europeu que cria uma associação entre as com poderes para assinar, em nome da Comunidade, o Proto- Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, colo ao Acordo Europeu que cria uma associação entre as por um lado, e a Roménia, por outro (!), entrou em vigor Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um em 1 de Fevereiro de 1995. lado, e a Roménia, por outro, sobre a avaliação da conformi- dade e a aceitação de produtos industriais (PECA). () O artigo 75.º do Acordo Europeu estabelece que, no O texto do protocolo acompanha a presente decisão. âmbito da cooperação em matéria de normalização e dos processos de avaliação da conformidade, se deve procurar celebrar acordos sobre o reconhecimento mú- i Feito no Luxemburgo, em 17 de Novembro de 2006. tuo. Pelo Conselho 3) O Protocolo ao Acordo Europeu sobre a avaliação da | conformidade e a aceitação de produtos industriais foi O Presidente negociado pela Comissão em nome da Comunidade. E. TUOMIOJA (1) JO L 357 de 31.12.1994, p. 2.