L 186/46 Jornal Oficial da União Europeia 7.7.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 1033/2006 DA COMISSÃO de 4 de Julho de 2006 que estabelece as regras relativas aos procedimentos aplicáveis aos planos de voo, na fase anterior ao voo, no céu único europeu (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 552/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à interoperabilidade da rede europeia de gestão do trá- fego aéreo («regulamento relativo à interoperabilidade») (!), no- meadamente o n.º 1 do artigo 3.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 549/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu («regulamento-quadro») (?), nomeadamente o n.º 2 do arti- go 8.º, Considerando o seguinte: (1) — Uma série de estudos realizados pela Comissão e pela Organização Europeia para a segurança da navegação aérea (Eurocontrol) revelou incoerências significativas en- tre os dados dos planos de voo de que dispõem as entidades responsáveis pela segurança dos voos (nomea- damente órgãos dos serviços de tráfego aéreo, operadores e pilotos). Tais incoerências podem ter repercussões na segurança e eficiência do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo. Além disso, o reforço da coerência dos dados dos planos de voo contribuiria para uma operação uniforme, para o apoio a novos conceitos de operações, designadamente no domínio da gestão do fluxo de trá- fego aéreo, e para o aumento da segurança. Devem, por conseguinte, ser adoptadas medidas adequadas para redu- zir as incoerências entre os dados dos planos de voo. (2) — Nos termos do n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 549/2004, o Eurocontrol foi encarregado de elaborar regras relativas aos planos de voo, aplicáveis na fase anterior ao voo, no céu único europeu. O presente regu- lamento baseia-se no relatório de 17 de Março de 2005, que resultou da referida incumbência. (3) O âmbito territorial do presente regulamento deve ser claramente definido por referência ao Regulamento (CE) n.º 551/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de JO L 96 de 31.3.2004, p. 26. () JO L 96 de 31.3.2004, p. 1. 10 de Março de 2004, relativo à organização e utilização do espaço aéreo no céu único europeu (?). (4) A Organização da Aviação Civil Internacional (a seguir designada «OACLI) definiu procedimentos relativos à apresentação, aceitação e distribuição de planos de voo, que deverão entrar em vigor para ser aplicados, de modo uniforme, dentro do espaço aéreo do céu único europeu. Tais procedimentos devem ser acompanhados de dispo- sições que imponham aos operadores, aos pilotos, aos órgãos dos serviços de tráfego aéreo e aos vários origi- nadores de planos de voo a obrigação de assegurar que os elementos essenciais dos planos de voo de que dis- põem, respeitantes aos voos com partida no espaço aéreo abrangido pelo presente regulamento, se mantêm consis- tentes até ao final da fase anterior ao voo. Os elementos essenciais deverão ser claramente identificados. (5) Sob a autoridade do Eurocontrol, foi criado um serviço centralizado de processamento e distribuição de planos de voo, prestado através do Sistema Integrado de Proces- samento do Plano de Voo Inicial (a seguir designado «IFPS»). Os Estados-Membros deverão adoptar as medidas necessárias para garantir que o IFPS presta informação que favoreça a coerência dos elementos essenciais dos planos de voo. (6) — O factode olIFPS não receber planos de voo relativos a voos provenientes de espaços aéreos adjacentes, que en- tram no espaço aéreo abrangido pelo presente regula- mento, pode envolver riscos semelhantes aos resultantes de incoerências entre os dados dos planos de voo de que dispõem os órgãos dos serviço de tráfego aéreo, os ope- radores e os pilotos para os voos com partida deste espaço aéreo. Nestes casos, para prevenir tais riscos, os órgãos dos serviços de tráfego aéreo deverão fornecer ao IFPS os dados de voo adequados. (7) A fimde manter ou reforçar os actuais níveis de segu- rança das operações, os Estados-Membros devem assegu- rar a elaboração pelos interessados directos de um estudo de segurança incluindo a identificação de perigos e a avaliação e atenuação de riscos. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Céu Único, criado pelo artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 549/2004, (3) JO L 96 de 31.3.2004, p. 20.