L 170/48 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.6.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 1164/2002 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 2002 que altera o Regulamento (CE) n.º 1646/2001 no que diz respeito à fixação do montante da ajuda de adaptação e da ajuda complementar concedidas à indústria de refinação no sector do açúcar para as campanhas de comercialização de 2002/2003 a 2005/2006 AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1260/2001 do Conse- lho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização co- mum de mercado no sector do açúcar ('), alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 680/2002 da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 6 do seu artigo 38.º, Considerando o seguinte: (1) ) O JO Jo Os n.º 1 e 3 do artigo 38.º do Regulamento (CE) n.º 1260/2001 determinam que, para as campanhas de 2001/2002 a 2005/2006, é concedida, a título de medi- da de intervenção, uma ajuda de adaptação à indústria de refinação de açúcar bruto de cana preferencial importado na Comunidade, bem como uma ajuda complementar para o açúcar bruto de cana produzido nos departamen- tos franceses ultramarinos. O n.º 4 do artigo 38.º do Regulamento (CE) n.º 1260/ /2001 estabelece que a ajuda à adaptação e a ajuda com- plementar podem ser ajustadas, atendendo à evolução económica no sector do açúcar, nomeadamente no res- peitante às margens de fabrico de açúcar branco de be- terraba e de refinação de açúcar bruto de cana. Para a campanha de comercialização de 2000/2001 e as cam- panhas precedentes, a ajuda de adaptação e a ajuda com- plementar foram determinadas nomeadamente em função da quotização de armazenagem em vigor. Para a campanha de 2001/2002, o regime de perequação dos custos de armazenagem foi revogado e as ajudas em questão foram fixadas supondo que o equilíbrio entre a margem de fabrico e a margem de refinação não foi afec- tado pela revogação do referido regime e na pendência da realização de um exame da evolução económica nos dois sectores, destinado a verificar nomeadamente se a evolução das duas margens justifica a manutenção das ajudas de adaptação e complementar. As análises efectuadas permitem concluir que se justifica a concessão das ajudas à indústria de refinação para manter o equilíbrio com o fabrico do açúcar branco de beterraba durante o período para o qual os preços do sector do açúcar são fixados, ou seja, as campanhas de comercialização de 2002/2003 a 2005/2006. O nível das ajudas estabelecido para a campanha de 2001/2002 afigura-se adaptado à evolução da situação, nomeada- mente após a revogação do regime de perequação dos custos de armazenagem. O Comité de Gestão do Açúcar não emitiu qualquer pa- recer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1646/2001 passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 3.º 1. A ajuda de adaptação e a ajuda complementar referi- das, respectivamente, nos n.º* 1 e 3 do artigo 38.º do Regu- lamento (CE) n.º 1260/2001 são elevadas, na sequência do ajustamento referido no n.º 4 do mesmo artigo, para o montante total de 2,92 euros por 100 quilogramas de açú- car expresso em açúcar branco, nas campanhas de comer- cialização de 2002/2003 a 2005/2006. 2. O montante referido será ajustado em conformidade com o n.º 4 do artigo 38.º do Regulamento (CE) n.º 1260/ /2001 se as condições económicas, e nomeadamente a taxa de juro, existentes aquando da primeira fixação diferirem significativamente das constatadas antes do início de uma das campanhas de comercialização em causa.» Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 2002. L 178 de 30.6.2001, p. 1. L 104 de 20.4.2002, p. 26. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão