10. 8. 95 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 189/23 REGULAMENTO (CE) Nº 1964/95 DA COMISSÃO de 9 de Ágosto de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1439/95 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, no que respeita à importação e exportação de produtos do sector das carnes de ovino e caprino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1265/95 (3), e, nomeada- mente, o nº 2 do seu artigo 9º e o nº 4 do seu artigo 12º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1439/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 3013/89 no que respeita à importação e exportação de produtos no sector das carnes de ovino e caprino (?), fixa, em particular, a taxa dos direitos aduaneiros relativos a certas importa- ções e a lista das autoridades dos países de exportação com competência para emitir certificados de origem ; que, devido a erros materiais, a taxa dos direitos de importação de alguns desses produtos e as autoridades de determi- nados países de exportação foram fixadas de forma incor- recta ; Considerando que, para assegurar que seja pago o devido direito de importação para a Comunidade e com vista a respeitar as obrigações internacionais da Comunidade, tais erros materíais devem ser corrigidos com efeitos a partir da data na qual o Regulamento (CE) nº 1439/95 se tornou aplicável ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das carnes de bovino e de caprino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º O Regulamento (CE) nº 1439/95 é alterado do seguinte modo : 1. O nº 4 do artigo 17º passa a ter a seguinte redacção : «4, As licenças de importação emitidas relativa- mente às quantidades referidas no anexo IV, ponto A, do Regulamento (CE) nº 1440/95, e regulamentos subsequentes relativos aos contingentes pautais anuais, devem conter, na casa 24, pelo menos uma das seguintes indicações : — Derecho limitado a 10 % [aplicación de la parte À del Anexo IV del Reglamento (CE) nº 1440/95 y o Ó [ ? L 289 de 7. 10. 1989, p. 1. º L 123 de 3. 6. 1995, p. L. JO n JO n JO nº L 143 de 27. 6. 1995, p. 7. de posteriores Reglamentos por los que se esta- blecen contingentes arancelarios anuales)] — Told nedsat til 10 % (jf. bilag IV, litra A, til forord- ning (EF) nr. 1440/95 og efterfolgende forordninger om àârlige toldkontingenter) — Beschrânkung des Zollsatzes auf 10% (Anwen- dung von Anhang IV Teil AÀ der Verordnung (EG) Nr. 1440/95 und der spáteren jáhrlichen Verord- nungen úber die Zollkontingente) — Aaouós nepropitópevos 070 10% [epapuoyn TOUV TnapaptTIuh»OTOS IV onueio À TOU KaVOVI- oupoú (EK) apiS. 1440/95 xat tov uetayevé- OTEPOV KOAVOVIGIÓÁV OXetiká NE TMV ETNOLOA dacouoiloyIKh nocóotwAGm] — Duty limited to 10% (application of Annex TV Part A of Regulation (EC) No 1440/95 and subse- quent annual tariff quota regulations) — Droit de douane de 10 % [application de la partie A de l'annexe IV du rêglement (CE) nº 1440/95] — Dazio limitato a 10% [applicazione dell'allegato IV A del regolamento (CE) n. 1440/95 e dei succes- sivi regolamenti relativi ai contingenti tariffari annuali] — Invoerrecht beperkt tot 10% (toepassing van bijlage IV, deel A, bij Verordening (EG) nr. 1440/95) — Direito limitado a 10 % [aplicação do anexo TV, ponto A, do Regulamento (CE) nº 1440/95 e regu- lamentos subsequentes relativos aos contingentes pautais anuais] — Tulli rajoitettu 10 prosenttiin [asetuksen (EY) N:o 1440/95 liitteen IV kohta À ja sen jálkeen annet- tujen vuotuisia tariffikiintióitiã koskevien asetusten soveltaminen] — "Tull begrânsad till 10 % (tillâimpning av bilaga TV, punkt A, i fôrordning (EG) nr 1440/95).»>. 2. O anexo I é alterado do seguinte modo: — o ponto 4 passa a ter a seguinte redacção: « Bulgária : Ministério do Comércio e da Coopera- ção Económica Externa », — o ponto 7 passa a ter a seguinte redacção : « Hungria : Ministério da Indústria e Comércio », — o ponto 12 passa a ter a seguinte redacção: « Roménia : Ministério do Comércio ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1995.