5.9.95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 208/13 DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Julho de 1995 relativa à aprovação do documento único de programação para as intervenções estruturais comunitárias nas regiões de Etelá-Savo, Pohjois-Karjala, Kainuu e Lappi e nalgumas zonas limítrofes em Pohjois-Savo, Keski-Suomi, Keski-Pohjanmaa e Pohjois-Pohjanmaa abrangidas pelo objectivo nº 6 na Finlândia (Apenas faz fé o texto em língua finlandesa) (95/360/CE) A COMISSÃO DAS: COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita à coordenação entre as interven- ções dos diferentes Fundos Estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3193/94 (?), e, nomeadamente, o último parágrafo do nº 1 do seu artigo 10º, Tendo em conta o protocolo nº 6 relativo a disposições especiais aplicáveis ao objectivo nº 6 no âmbito dos Fundos Estruturais na Finlândia e na Suécia anexo ao Acto de Adesão (?), Após consulta do Comité consultivo para o desenvolvi- mento e a reconversão das regiões, do Comité ao abrigo do artigo 124º do Tratado, do Comité de gestão das estru- turas agrícolas e do desenvolvimento rural e do Comité de gestão permanente das estruturas da pesca, Considerando que o artigo 4º do protocolo nº 6 prevê, sem prejuízo das disposições específicas relativas ao objec- tivo nº 6 contidas nos artigos 1º, 2º e 3º do protocolo nº 6, que as disposições dos regulamentos dos Fundos Estru- turais, em especial as disposições que se aplicam ao objec- tivo nº 1, aplicar-se-ão ao objectivo nº 6; Considerando que o processo de programação das inter- venções estruturais do objectivo nº 6 é o definido nos nº 4 a 7 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos Fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as inter- venções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes(*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1. nº L 337 de 24. 12. 1994, p. 11. nº L1 de 1. 1. 1995, p. 11. L 185 de 15. 7. 1988, p. 9. nº 3193/94; que, no entanto, o Regulamento (CEE) nº 4253/88 prevê, no último parágrafo do nº 2 do seu artigo 5º, que, a fim de simplificar e acelerar os processos de programação, os Estados-membros possam apresentar. num documento único de programação as informações exigidas a título do plano de desenvolvimento regional previsto no nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2052/88 e as informações requeridas nos termos do nº 2 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 4253/88 ; que, no último parágrafo do nº 1 do seu artigo 10º, o mesmo regulamento prevê que nesse caso a Comissão adopte uma decisão única relativa a um documento único, que inclua simultaneamente os elementos referidos no nº 3 do artigo 8º e a contribuição dos Fundos referida no último pará- grafo do nº 3 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 4253/88 ; Considerando que o Governo finlandês apresentou à Comissão, em 8 de Março de 1995, o documento único de programação, referido no nº 2 do artigo 5º do Regula- mento (CEE) nº 4253/88, para as regiões de Etelãá-Savo, Pohjois-Karjala, Kainuu e Lappi e partes das regiões de Pohjois-Savo (Nilsiã), Keski-Suomi (Saarijârvi, Viitasaari), Keski-Pohjanmaa (Kaustinen) e Pohjois-Pohjanmaa (li, Pyhãântã, Kuusamo e Nivala) de acordo com o anexo 1 do protocolo nº 6; que o documento inclui os elementos referidos nos nºº 4 e 7 do artigo 8º e no artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2052/88 e no nº 2 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 4253/88 ; que as despesas efec- tuadas ao abrigo desse documento único de programação são elegíveis, de acordo com o segundo parágrafo do nº 2 do artigo 33º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, a partir de 1 de Janeiro de 1995; Considerando que o documento único de programação apresentado pelo Estado-membro inclui, nomeadamente, a descrição dos eixos prioritários seleccionados e os pedidos de contribuições previstas do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (Feder)) do Fundo Social Europeu (FSE), do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Orientação » e do Instrumento Financeiro de Orientação das Pescas (IFOP) ; Considerando que, em conformidade com o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, a Comissão deve assegu- rar, no âmbito da parceria, a coordenação e a coerência entre a contribuição dos Fundos e a intervenção do Banco Europeu de Investimento (BEI) e dos outros instrumentos