Nº L 265/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 11. 95 DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Março de 1995 Auxílio estatal C1A/92 — Regime grego de auxílios ao sector farmacêutico, financiado através de taxas sobre produtos farmacêuticos e outros produtos conexos (Apenas faz fé o texto em língua grega) (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/456/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do nº 2 do seu artigo 93º, Após ter notificado, em conformidade com o artigo supra- mencionado, as partes interessadas para apresentarem as suas observações e tendo em conta as referidas observa- ções, Considerando o seguinte : A Organização Nacional de Produtos Farmacêuticos grega (ONPF) é um organismo público instituído pela lei 1316 de 11 de Janeiro de 1983. Esta lei estabelece que a ONPF tem por objectivo proteger e melhorar a saúde pública, bem como promover o interesse público nos sectores da produção, importação e circulação de produtos farmacêuticos e outros produtos conexos; desenvolver empresas comerciais/industriais relevantes, assim como a tecnologia e a investigação no sector farmacêutico. Até 1991, a ONPF era financiada através de receitas objecto de cobrança directa : a) uma taxa de 15 % sobre os preços grossistas de todos os produtos farmacêuticos vendidos no mercado grego, independentemente de estes serem provenientes da Grécia, de outro Estado-membro ou de um país terceiro; b) uma taxa de 1º% sobre os preços grossistas de todos os cosméticos vendidos no mercado grego, independentemente da sua origem grega, comunitária ou não comunitária ; c) outros encargos que oneram a circulação de produtos farmacêuticos e produtos conexos no mercado grego. A ONPF também era finan- ciada indirectamente, através de transferências do orça- mento público, quando necessário. A lei 1316/83 supramencionada previa a criação de dois organismos paralelos sob a tutela e controlo da ONPF, designadamente a «Empresa Nacional de Produtos Farmacêuticos SA » (ENPF), no domínio da protecção, e o « Depósito Estatal de Produtos Farmacêuticos SA» (DEPF), no domínio da distribuição de medicamentos. Ambos eram pessoas colectivas de direito privado. O objecto da ENPF, consagrada na lei supra, consistia na produção, importação e venda de produtos farmacêuticos no mercado interno, na exportação desses produtos, bem como no fornecimento de quaisquer outros materiais considerados necessários para a prossecução do objectivo da ENPF e para satisfazer as necessidades do mercado. O capital social da empresa era representado por uma acção, propriedade da ONPF. O capital social foi pago em prestações pela ONPF mediante transferências directas no período compreendido entre 1985 e 1989 e novamente em 1991. AÀ ENPF dispunha igualmente de receitas directas provenientes das suas actividades económicas próprias. O DEPF tinha por objecto a importação, exportação e comercialização de produtos farmacêuticos. Tal como a ENPF, o seu capital social era representado por uma acção, propriedade da ONPF. Os custos operacionais do DEPF eram igualmente suportados pela ONPF, rever- tendo os seus lucros a favor desta última. Após 1991 e através das leis 1759/88, 1821/88 e, especial- mente, das leis 1965/91, 2001/91 e 2065/92, tanto o objecto como as modalidades de financiamento da ONPF foram objecto de alterações. Actualmente, o seu objecto consiste em proteger e melhorar a saúde pública e promover o interesse público no que respeita aos produtos farmacêuticos e outros produtos conexos, assegurar o fornecimento adequado de produtos farmacêuticos da melhor qualidade no mercado grego e, por último, promover e desenvolver a tecnologia e a investigação no sector farmacêutico. No que se refere ao financiamento da ONPF, a sua prin- cipal fonte de receitas consiste numa percentagem de 10 % em relação à taxa de 15 % sobre os preços grossistas de todos os produtos farmacêuticos que circulam no mercado grego e à taxa de 1% sobre os preços grossistas de todos os cosméticos. Estas taxas aplicam-se indiscrimi- nadamente tanto aos produtos fabricados a nível nacional como aos produtos importados, independentemente destes serem provenientes de outros Estados-membros ou de países terceiros. A ENPF e o DEPF foram liquidados pela lei 1965/91.