L 170/8 Jornal Oficial da União Europeia 9.7.2003 que fixa, para a campanha de comercialização de 2001/2002, a produção efectiva de azeite, assim REGULAMENTO (CE) N.º 1221/2003 DA COMISSÃO de 8 de Julho de 2003 como o montante da ajuda unitária à produção A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento n.º 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1513/2001 (O), Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2261/84 do Conselho, de 17 de Julho de 1984, que adopta as regras gerais relativas à concessão de ajudas à produção de azeite e às orga- nizações de produtores (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1639/98 (º), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 17.ºA, Considerando o seguinte: (1) — Do artigo 5.º do Regulamento n.º 136/66/CEE decorre que a ajuda unitária à produção deve ser ajustada em cada Estado-Membro cuja produção efectiva exceda a quantidade nacional garantida correspondente referida no n.º 3 do mesmo artigo. Para avaliar a importância desse excesso, é conveniente ter em conta, para a Espanha, a Grécia, Portugal, a França e a Itália, as estima- tivas de produção de azeitonas de mesa expressas em equivalente de azeite com base nos coeficientes corres- pondentes referidos na Decisão 2001/650/CE() da Comissão, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/883/CE (º), no respeitante à Espanha, na Decisão 2001/649/CE () da Comissão, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/880/CE (*), no respeitante à Grécia, na Decisão 2001/670/CE (º) da Comissão, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/878/CE (*), no respeitante a Portugal, na Decisão 2001/648/CE (") da Comissão, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/879/CE (º), no respeitante à França, e na Decisão 2001/658/CE () da Comissão, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/884/CE (*), no respeitante à Itália. ) JO 172 de 30.9.1966, p. 3025/66. ) JO L 201 de 26.7.2001, p. 4. ) JO L 208 de 3.8.1984, p. 3. ) JO L 210 de 28.7.1998, p. 38. 3 JO L 229 de 25.8.2001, p. 20. ) JO L 327 de 12.12.2001, p. 43. ) JO L 229 de 25.8.2001, p. 16. ) JO L 326 de 11.12.2001, p. 42. ) JO L 235 de 4.9.2001, p. 16. % JO L 326 de 11.12.2001, p. 40. ) JO L 229 de 25.8.2001, p. 12. 13 JO L 326 de 11.12.2001, p. 41. ) JO L 231 de 29.8.2001, p. 16. ) JO L 327 de 12.12.2001, p. 44. (2) Onº1doartigo 17.ºA do Regulamento (CEE) n.º 2261/ |84 prevê que, para determinar o montante unitário da ajuda à produção de azeite que pode ser objecto de adiantamento, deve ser estabelecida a produção estimada relativa à campanha em causa. Esse montante deve ser fixado a um nível que evite qualquer risco de pagamento indevido aos oleicultores. O montante diz igualmente respeito às azeitonas de mesa expressas em equivalente de azeite. Para a campanha de comercialização de 2001 / /2002, a produção estimada, assim como o montante da ajuda unitária à produção que pode ser adiantado, foram fixados pelo Regulamento (CE) n.º 1793/2002 da Comissão (**), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 15/2003 (*9). 3) Com o objectivo de determinar a produção efectiva para a qual foi reconhecido o direito à ajuda, os Estados- -Membros em causa devem comunicar à Comissão, o mais tardar no dia 15 de Maio seguinte a cada campanha, a quantidade admitida à ajuda em cada Estado-Membro, em conformidade com o n.º 4 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 2366/98 da Comissão ("), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2383/2002 (*). De acordo com essas comunicações, verifica-se que a quantidade admitida à ajuda a título da campanha de 2001/2002 é igual, no caso da Itália, a 711 076 toneladas, no caso da França a 2 591 toneladas, no caso da Grécia a 404 619 toneladas, no caso de Espanha a 1 562 531 toneladas e no caso de Portugal a 33 613 toneladas. (4) A admissão à ajuda dessas quantidades pelos Estados- -Membros implica que foram efectuados os controlos referidos nos Regulamentos (CEE) n.º 2261/84 e (CEE) n.º 2366/98. Todavia, a fixação da produção efectiva de acordo com as informações relativas às quantidades admitidas à ajuda comunicadas pelos Estados-Membros não prejudica as conclusões que podem ser tiradas da verificação da exactidão desses dados no âmbito do processo de apuramento das contas. (5) —Tendo em conta a produção efectiva, é necessário fixar igualmente o montante da ajuda unitária à produção prevista no n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento n.º 136/ |66/CEE e pagável para as quantidades elegíveis da produção efectiva. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, 272 de 10.10.2002, p. 11. 2 de 7.1.2003, p. 6. 293 de 31.10.1998, p. 50. 358 de 31.12.2002, p. 122.