L 227/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23.8.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 1501/2002 DA COMISSÃO de 22 de Agosto de 2002 que altera o Regulamento (CE) n.º 2848/98 no que respeita às disposições relativas às normas de execução do programa de resgate de quotas no sector do tabaco em rama AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do tabaco em rama ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 546/2002 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 14.ºA, Considerando o seguinte: (1) Onº2do artigo 35.º do Regulamento (CE) n.º 2848/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, que estabe- lece normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 2075/92 do Conselho no que se refere ao regime de prémios, às quotas de produção e à ajuda específica a conceder aos agrupamentos de produtores no sector do tabaco em rama (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1005/2002 (*), prevê, no âmbito do procedimento de resgate de quotas, um período, compreendido entre 1 de Setembro e 31 de Dezembro, durante o qual o Estado-Membro tornará públicas as intenções de venda de quotas por parte de produtores, por forma que outros produtores possam comprá-las antes de serem definitivamente resgatadas. (2) Tendo a experiência mostrado que esse período de quatro meses é demasiado longo, é conveniente simplificá-lo reduzindo-o a metade, de modo a acelerar o procedimento de resgate e a torná-lo mais atractivo para os produtores, por redução do período de incerteza em relação à conclusão do processo de venda. (33 — Atendendo a que o período a alterar tem início em 1 de Setembro, as disposições do presente regulamento devem entrar imediatamente em vigor. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O artigo 35.º do Regulamento (CE) n.º 2848/98 é alterado do seguinte modo: a) Nos n.º 1 e 2, a data de 1 de Setembro é substituída por 1 de Novembro. b) O n.º 3 passa a ter a seguinte redacção: «3. — Se,no termo do período de dois meses previsto no primeiro parágrafo do n.º 2, não tiverem sido compradas por produtores, as quotas serão definitivamente resgatadas.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Agosto de 2002. () JOL 215 de 30.7.1992, p. 70. () JOL 84 de 28.3.2002, p. 4. () JOL 358 de 31.12.1998, p. 17. (| JOL 153 de 13.6.2002, p. 3. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão