L 166/60 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.7.1999 REGULAMENTO (CE) N. 1435/19099 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1999 que estabelece o balanço de abastecimento previsional para 1999/2000 das ilhas menores do mar Egeu em açúcar previsto no Regulamento (CEE) n.º 2019/93 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2019/93 do Conselho, de 19 de Julho de 1993, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas menores do mar Egeu ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1257/1999 da Comissão (?), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, (1) — Considerando que as normas de execução do Regu- lamento (CEE) n.º 2019/93 no que respeita ao regime específico de abastecimento em determi- nados produtos agrícolas foram estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.º 2958/93 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) n.º 1802/95 (5); (2) — Considerando que o Regulamento (CEE) n.º 3719/ /88 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1127/1999 () estabeleceu normas comuns de execução do regime de certificados de importação; que o Regulamento (CE) n.º 1464/95 da Comissão, de 27 de Junho de 1995, que estabelece regras especiais de aplicação do regime dos certificados de importação e de exportação no sector do açúcar(”), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1148/98 (*), previu regras especiais no sector do açúcar; 3) Considerando que, a fim de ter em consideração práticas comerciais específicas do sector do açúcar, é oportuno prever apenas complementares ou derrogatórias das disposições do Regulamento (CEE) n.º 2958/93; (4) Considerando que, para efeitos de aplicação das disposições do artigo 2.º do Regulamento (CEE) n.º 2019/93, é oportuno estabelecer o balanço de abas- tecimento previsional das ilhas menos do mar Egeu em açúcar para a campanha de comercialização de 1999/2000; que esse balanço pode ser revisto ao longo da campanha, em função da evolução das necessidades das ilhas menores; ()) — Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Em aplicação do artigo 2º do Regulamento (CEE) n.º 2019/93, as quantidades do balanço de abastecimento previsional das ilhas menores do mar Egeu em açúcar de origem comunitária para a campanha de comercialização de 1999/2000 são fixadas em anexo. Artigo 2º O prazo de validade dos certificados de ajuda expira no último dia do segundo mês seguinte ao da sua emissão. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1999. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1999. 184 de 27.7.1993, p. 1. 160 de 26.6.1999, p. 80. 267 de 28.10.1993, p. 4 174 de 26.7.1995, p. 27. 331 de 2.12.1988, p. 1. 135 de 29.5.1999, p. 48. 144 de 28.6.1995, p. 14. 159 de 3.6.1998, p. 38. E — o FrrrerErErEW Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão