Nº L 332/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 12. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 3143/94 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 548/94 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) nº 287/94 do Conselho que prevê medidas especiais para a importação de azeite originário da Tunísia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 287/94 do Conselho, de 7 de Fevereiro de 1994, que prevê medidas especiais para a importação de azeite originário da Tuní- sia (), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 548/94 da Comissão (?) fixa o ritmo das importações de azeite origi- nário da Tunísia que podem ser objecto da emissão de certificados de importação; que a situação actual do mercado comunitário do azeite permite antecipar a data de início das importações e alterar as quantidades mensais, sem risco de perturbações de mercado ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 548/94 é alterado do seguinte ' modo: 1. No artigo 1º, a data de « 1 de Março » é substituída pela data de «1 de Janeiro». 2. No nº 1 do artigo 2º, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção : «1. A emissão dos certificados é permitida, de acordo com as condições previstas no artigo 2º do Regulamento (CE) nº 287/94, até ao limite de 7 000 toneladas mensais, para os meses de Janeiro e Feve- reiro, e de 10 000 toneladas mensais, para os meses de Março a Outubro. Se a quantidade permitida para um mês não for utilizada na sua totalidade durante o mês em questão, o saldo será acrescentado à quantidade do mês seguinte, sem poder transitar posteriormente. ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1994. 39 de 10. 2. 1994, p. 1. 69 de 12. 3. 1994, p. 3. . — oo 2= o rre Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão