Nº L 272/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 10. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 2562/94 DA COMISSÃO de 21 de Outubro de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 2444/94 no que se refere à derrogação ao Regu- lamento (CEE) nº 1442/93, que estabelece normas de execução do regime de importação de bananas na Comunidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas ('), alterado pelo Regulamento (CE) nº 3518/93 da Comis- são ((, e, nomeadamente, o seu artigo 20º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1442/93 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2444/94 (9), estabeleceu as normas de execução do regime de importação de bananas na Comunidade, nomeadamente no que se refere à determi- nação dos tipos de operadores e às condições de emissão dos certificados de importação ; Considerando que a adopção de critérios específicos para a determinação dos operadores da categoria C conduziu à prorrogação, para 1994, das datas fixadas no nº 4 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1442/93 ; que a obrigação de os operadores fornecerem todos os documentos compro- vativos exigidos pela regulamentação em vigor e a respec- tiva verificação pelas autoridades competentes dos Esta- dos-membros requerem uma nova prorrogação dos prazos ; que, nestas condições, é conveniente alterar as datas previstas para 1994 no Regulamento (CE) nº 2444/94; : Considerando que, atendendo aos prazos previstos no Regulamento (CEE) nº 1442/93, as disposições do presente regulamento devem entrar imediatamente em vigor ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das bananas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No artigo 2º do Regulamento (CE) nº 2444/94, as datas de « 18 de Outubro de 1994», de « 25 de Outubro de 1994 » e de « 15 de Novembro de 1994 » são substituídas, respectivamente, por « 31 de Outubro de 1994 », « 9 de Novembro de 1994» e « 18 de Novembro de 1994». AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Outubro de 1994. () JO nº L 47 de 25. 2. 1993, p. 1. (À JO nº L 320 de 22. 12. 1993, p. 15. () JO nº L 142 de 12. 6. 1993, p. 6. () JO nº L 261 de 11. 10. 1994, p. 3. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão