19.6.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 166/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CFE) n.º 865/2006 DA COMISSÃO de 4 de Maio de 2006 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (!), nomeadamente os n.º 1, 2 e 4 do artigo 19.º, Considerando o seguinte: (1) São necessárias disposições para a aplicação do Regula- mento (CE) n.º 338/97 e para garantir o pleno cumpri- mento da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES) (a seguir denominada «convenção»). Para garantir a aplicação uniforme do Regulamento (CE) n.º 338/97, é necessário fixar condições e critérios pormenorizados para a apreciação dos pedidos de licenças e certificados e para a emissão, validade e utilização desses documentos; afigura-se, pois, adequado definir modelos a que os documentos devem corresponder. É igualmente necessário estabelecer normas de execução em relação às condições e critérios aplicáveis ao tratamento de espécimes animais nascidos e criados em cativeiro e de espécimes vegetais reproduzidos artificialmente, de modo a garantir a aplicação comum das derrogações aplicáveis a esses espécimes. As derrogações previstas no n.º 3 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 338/97 para os espécimes que são considerados bens pessoais ou de uso doméstico exigem a elaboração de disposições destinadas a garantir a confor- midade com o n.º 3 do artigo VII da convenção. (1) JO L 61 de 3.3.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1332/2005 da Comissão (JO L 215 de 19.8.2005, p. 1). 5) Para garantir a aplicação uniforme das derrogações de carácter geral às proibições relativas ao comércio interno, contidas no n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 338/97, é necessário estabelecer condições e critérios para a definição dessas derrogações. É necessário estabelecer procedimentos para a marcação de espécimes de determinadas espécies, de modo a facilitar a sua identificação e a garantir a aplicação do disposto no Regulamento (CE) n.º 338/97. É necessário estabelecer disposições relativas ao conteúdo, forma e modo de apresentação dos relatórios periódicos previstos no Regulamento (CE) n.º 338/97. A análise de futuras alterações dos anexos do Regulamento (CE) n.º 338/97 exige que se disponha de todas as informações pertinentes, nomeadamente no que respeita ao estatuto biológico e comercial das espécies, à sua utilização e aos métodos de controlo do comércio. Na décima segunda sessão da conferência das partes na convenção, realizada em Santiago (Chile),) de 3 a 15 de Novembro de 2002, foram adoptadas certas resoluções relativas, nomeadamente, a processos simplifi- cados de emissão de licenças e certificados, a um certificado especial destinado a facilitar a circulação de determinadas categorias de espécimes que fazem parte de exposições itinerantes, a derrogações suplementares respeitantes aos bens pessoais, a requisitos actualizados relativos à rotula- gem dos recipientes de caviar, assim como a outras medidas de natureza rotineira ou técnica, incluindo a alteração dos códigos utilizados nas licenças e nos certificados e a alteração da lista das referências-padrão utilizadas para determinar os nomes das espécies constantes dos anexos da convenção, pelo que é necessário tomar estas resoluções em conta. Atendendo à carga administrativa resultante da regulamen- tação da exportação e importação de espécimes nascidos e criados em cativeiro e de animais que são propriedade