L 384/94 Jornal Oficial da União Europeia 29.12.2006 DIRECTIVA 2006/139/CE DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 2006 que altera a Directiva 76/769/CEE do Conselho no que respeita à limitação da colocação no mercado e da utilização de compostos de arsénio, a fim de adaptar o seu anexo I ao progresso técnico (Texto relevante para efeitos do EFE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 76/769/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das disposições legislati- vas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros res- peitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (!), nomeada- mente o artigo 2.ºA, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 76/769/CEE permite a utilização de determi- nados compostos de arsénio como biocidas para o tra- tamento de madeira e estabelece regras para a colocação no mercado e a utilização da madeira tratada com arsé- nio. (2) A colocação no mercado e a utilização de produtos bio- cidas são reguladas também pela Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (?). O efeito da Directiva 98/8/CE conjugado com o Regulamento (CE) n.º 2032/2003 da Comissão, de 4 de Novembro de 2003, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.º 2 do artigo 16.º da Directiva 98/8/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado e que altera o Regulamento (CE) n.º 1896/2000 (?), é que a partir de 1 de Setembro de 2006 a colocação no mercado e utilização de produtos biocidas que contenham arsénio e compostos de arsénio para fins de conservação de madeira não é possível, a menos que essas substâncias estejam autorizadas em con- formidade com n.º 1 do artigo 5.º da Directiva 98/8/CE. (3) A fim de assegurar uma aplicação coerente da legislação em questão, é por conseguinte necessário adaptar as re- (1) JO L 262 de 27.9.1976, p. 201. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/90/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 33 de 4.2.2006, p. 28). () JO L 123 de 24.4.1998, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/50/CE da Comissão (O L 142 de 30.5.2006, p. 6). (3) JO L 307 de 24.11.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1048/2005 (JO L 178 de 9.7.2005, p. 1). gras referentes a produtos biocidas que contenham com- postos de arsénio da Directiva 76/769/CEE às regras da Directiva 98/8/CE. (4) As regras referentes à madeira tratada com compostos de arsénio da Directiva 76/769/CEE não distinguem adequa- damente entre a primeira colocação no mercado e a reutilização de tal madeira. Por conseguinte, é necessário clarificar essas regras e em particular a colocação de tal madeira no mercado de segunda mão. (5) Por conseguinte, a Directiva 76/769/CEE deve ser alte- rada em conformidade. (6) As medidas previstas na presente directiva estão em con- formidade com o parecer do Comité para a adaptação ao progresso técnico das directivas que visam a eliminação dos entraves técnicos às trocas comerciais no sector das substâncias e preparações perigosas, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º O anexo 1 da Directiva 76/769/CEE é alterado nos termos do anexo da presente directiva. Artigo 2.º 1. Os Estados-Membros devem adoptar e publicar, o mais tardar em 30 de Junho de 2007, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri- mento à presente directiva. Os Estados-Membros devem comu- nicar imediatamente à Comissão o texto das referidas disposi- ções, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva. Os Estados-Membros devem aplicar estas disposições a partir de 30 de Setembro de 2007.