Nº L 207/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17, 8. 96 REGULAMENTO (CE) Nº 1649/96 DA COMISSÃO de 16 de Agosto de 1996 relativo às medidas transitórias aplicáveis na Áustria no sector vitivinícola para a campanha de 1996/1997 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 149º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1592/96(), previu as regras fundamentais para a gestão do mercado neste sector e, nomeadamente, no nº 6 do seu artigo 1º, fixou a campanha de comercializa- ção vitivinícola entre 1 de Setembro de cada ano e 31 de Agosto do ano seguinte; Considerando que, por força do disposto no referido Acto de Adesão, a ogganízação comum do mercado vitivinícola é aplicável na Áustria a partir da adesão; que, no entanto, nos termos do Regulamento (CE) nº 1834/95 da Comis- são, de 26 de Julho de 1995, relativo às medidas transitó- rias aplicáveis na Áustria no sector vitivinícola(?), a Comissão diferiu a aplicação integral das medidas de gestão do mercado; Considerando que as medidas de destilação obrigatória impostas aos produtores comunitários de vinhos de mesa, em aplicação do artigo 39º do regulamento comunitário supracitado, exigem a instalação de uma organização administrativa importante; que, além disso, no caso de aplicação da medida em questão na Áustria, o impacte seria insignificante, tendo em conta a reduzida proporção entre a produção de vinho de mesa e de vinho de quali- dade; que é, por conseguinte, conveniente exonerar esses produtores, no que respeita à campanha de 1996/1997, da obrigação eventual da referida destilação; que, no entanto, dado que podem beneficiar das restantes formas de desti- lação voluntária, é oportuno fixar aos produtores austríacos um preço de destilação e um volume de vinho ad hoc que tenha em conta a não aplicação eventual da destilação obrigatória; Considerando que, no intuito de permitir uma transição harmoniosa do antigo regime nacional para O regime comunitário e assegurar o equilíbrio do mercado dos ) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. () JO nº L 206 de 16. 8. 1996, p. 31. () JO nº L 175 de 27. 7. 1995, p. 57. a z vinhos austríacps, é conveniente dispensar os produtores de vinhos da Áustria da obrigação de destilação prevista nos artigos 35º e 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 e prever, ao mesmo tempo, disposições especiais adequadas para a referida situação; Considerando que, a fim de dar resposta à carência actual de estruturas de destilação adequadas para os subprodutos da vinificação na Áustria, é conveniente dispensar os produtores deste Estado-membro da obrigação de destila- ção referida no artigo 35º supracitado e, ao mesmo tempo, a fim de estabelecer um tratamento equitável entre os produtores comunitários, obrigar os mesmos produtores a retirar sob controlo os referidos subprodutos; Considerando que é conveniente evitar igualmente a sobreprensagem das uvas esmagadas ou não e das borras de vinho; que é necessário que os bagaços e as borras reti- rados sob controlo apresentem as características mínimas exigidas pelo Regulamento (CEE) nº 3105/88 da Comis- são (*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 2365/95(5); que o impacte desta acção deve ser equivalente ao que teria resultado da aplicação dos instrumentos normais; Considerando que é conveniente acompanhar a evolução da situação do mercado do vinho na Áustria, nomeada- mente na fase actual de transição para o regime comunitá- fio, no intuito de facilitar essa passagem; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. Sem prejuízo das disposições transitórias especiais do Acto de Adesão, as medidas previstas nos artigos 35º e 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 não são aplicáveis na Áustria na campanha de 1996/1997. 2. —"Noentanto, em derrogação do nº 1, qualquer pessoa singular ou colectiva, ou agrupamento de pessoas, que procedam à transformação de uvas colhidas na Áustria deve retirar sob controlo os subprodutos provenientes da referida transformação. Esses subprodutos devem apre- () JO nº L 277 de 8. 10. 1988, p. 21. () JO nº L 241 de 10. 10. 1995, p. 17.