31.12.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 356/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 2340/2002 DO CONSELHO de 16 de Dezembro de 2002 que fixa, para 2003 e 2004, as possibilidades de pesca relativas às unidades populacionais de peixes de profundidade O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3760/92 do Conse- lho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (!), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 8.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: o (1) — Nos termos do artigo 4.º do Regulamento (CEE) n. 3760/92, cabe ao Conselho adoptar, à luz dos pareceres científicos existentes, em especial do relatório do Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca, as medidas necessárias para assegurar uma exploração racional e responsável dos recursos numa base sustentável. (2) — Novos pareceres científicos sobre determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade indicam que estas espécies são vulneráveis à exploração e que as pos- sibilidades de pesca relativas a estas unidades populacio- nais devem ser limitadas ou reduzidas, a fim de assegu- rar a sua sustentabilidade, mediante o estabelecimento de totais admissíveis de captura (TAC) e quotas. (3) — Os pareceres científicos consistentes disponíveis abran- gem um período de dois anos, pelo que, no quadro de uma abordagem plurianual, é aconselhável fixar TAC e quotas para dois anos, sem prejuízo de uma revisão anual na sequência de novos pareceres científicos. (4) — Nos termos da alínea iii) do n.º 4 do artigo 8.º do Regu- lamento (CEE) n.º 3760/92, cabe ao Conselho determi- nar, sempre que a Comunidade fixar novas possibilida- des de pesca para uma pescaria ou grupo de pescarias até então inexistentes no âmbito da política comum das pescas, o método de repartição das mesmas, tendo em conta os interesses de todos os Estados-Membros. () JO L 389 de 31.12.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1181/98 (JO L 164 de 9.6.1998, p. 1). (5) Para assegurar a gestão eficaz destes TAC e quotas, devem ser estabelecidas as condições específicas que regulam as operações de pesca tanto nas águas comuni- tárias como, se os pareceres científicos demonstrarem claramente um risco, nas águas que não estão sob a soberania ou jurisdição de países terceiros. (6) É necessário estabelecer os princípios e certos processos de gestão das pescas ao nível comunitário, por forma a que os Estados-Membros possam assegurar a gestão dos navios que arvoram o seu pavilhão. (7) Em conformidade com o disposto no artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho, de 6 de Maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (?), é necessário indicar a que unidades populacionais são aplicáveis as diferentes medidas previstas nesse regulamento. (8 —A realização das possibilidades de pesca deve observar a legislação comunitária na matéria, nomeadamente o Regulamento (CEE) n.º 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (?), o Regula- mento (CE) n.º 2027/95 do Conselho, de 15 de Junho de 1995, que institui um regime de gestão do esforço de pesca no que respeita a determinadas zonas e recur- sos de pesca comunitários (*), o Regulamento (CE) n.º 88/98 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos nas águas do mar Báltico, dos seus estreitos (Belts) e do Oresund (”), e o Regulamento (CE) n.º 850/98 do Conselho, de 30 de Março de 1998, rela- tivo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos (5), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: ( JOL115 de 9.5.1996, p. 3. 6) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2846/98 (JO L 358 de 31.12.1998, p. 5). () JO L 199 de 24.8.1995, p. 1. () JO L 9 de 15.1.1998, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1520/98 ((O L 201 de 17.7.1998, p. 1). (6) JO L 125 de 27.4.1998, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 973/2001 (JO L 137 de 19.5.2001, p. 1).