Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 328/5 20. 12. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 3095/94 DO CONSELHO de 12 de Dezembro de 1994 relativo à ajuda que pode ser concedida pela Áustria e Finlândia em relação às existências detidas por operadores privados em 1 de Janeiro de 1995 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de 1994 e, nomeada- mente, o nº 3 do seu artigo 150º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do artigo 150º do Ácto de Adesão, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, pode prever que, em determi- nadas condições, possa ser concedida a operadores privados que, em 1 de Janeiro de 1995, detenham existên- cias de produtos agrícolas de base ou resultantes da sua transformação, uma ajuda nacional correspondente, no máximo, à diferença entre o preço verificado num novo Estado-membro antes da adesão e o decorrente da aplicação do Tratado de Adesão; Considerando que a referida diferença do nível dos preços só se poderá verificar na Áustria e na Finlândia, dado que na Suécia o nível dos preços não difere do dos preços comuns ; Considerando que decorre da concepção do artigo 150º do Ácto de Adesão que as medidas comunitárias previstas, para além de especificarem o montante máximo das ajudas a conceder e certas condições de concessão, se devem limitar a determinar o enquadramento geral no qual os dois novos Estado-membro em questão, a quem cabe a respectiva responsabilidade financeira, têm liberdade de acção ; Considerando que, para efeitos do referido artigo, os sectores que podem ser tomados em consideração são tanto os dos produtos de base como os dos produtos provenientes da sua transformação; que é conveniente que, além de incluir os animais vivos, o presente regula- mento permita a concessão da ajuda a qualquer produto que possa encontrar-se em armazém naqueles dois novos Estados-membros em 1 de Janeiro de 1995; Cóonsiderando que o nível máximo da ajuda relativa aos animais vivos e aos produtos de base deve ser igual à baixa dos preços verificada nesses Estados-membros em resul- tado da aplicação do Tratado de Adesão ; que, todavia, é necessário deixar a esses Estado-membro a definição do período em que se verificou essa baixa e prever que, num intuito de simplificação, o nível máximo da ajuda possa ser calculado com base nos preços institucionais, se estes existirem ou tiverem existido ; Considerando que, de acordo com a prática geral da polí- tica agrícola comum, o montante máximo da ajuda em relação aos produtos transformados deve, na medida do possível, basear-se no nível previsto para os produtos de base ; que, todavia, a dificuldade em seguir este método em determinados casos (nomeadamente se o produto de base não for armazenável ou não tiver incidências substanciais no preço dos produtos transformados) leva a que a ajuda seja calculada, nesses casos, com base na baixa dos preços dos próprios produtos transformados e torna, desse modo, adequada a eleboração de uma lista que espe- cifique, em relação aos sectores agrícolas mais impor- tantes, os produtos a partir dos quais é calculado o montante máximo para os produtos derivados ; que há, no entanto, que prever que a ajuda possa igualmente ser concedida em relação a outros produtos ; Considerando que não há que excluir-se a possibilidade de, em relação ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1995 e a data do pagamento da ajuda, o pagamento de um juro igual, no máximo, à taxa normal de mercado de cada um dos novos Estados-membros em causa, ser considerado por estes como parte da compensa- ção prevista no presente regulamento ; Considerando que as outras condições a prever devem evitar qualquer risco de compensação excessiva e de acumulação com outras medidas previstas no ÁActo de Adesão e excluir a concessão da ajuda em relação a exis- tências especulativas e a produtos importados nos novos Estados-membros antes de 1 de Janeiro de 1995 sem pagamento dos encargos de importação aplicáveis ; Considerando que, no respeito dos limites e condições referidos, é conveniente deixar aos novos Estados-mem- bros o estabelecimento das regras de aplicação do regime, prevendo, simultaneamente, que essas regras sejam apre- sentadas à Comissão no âmbito de um procedimento que concilie os interesses de um controlo adequado a nível comunitário com a necessidade de celeridade de acção nessa matéria, por parte dos novos Estados-membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º A Áustria e a Finlândia podem conceder uma ajuda, desti- nada a compensar total ou parcialmente a baixa de preços eventualmente verificada na sequência da aplicação do Tratado de Adesão, aos operadores privados (produtores, transformadores, comerciantes) proprietários às 0 horas de 1 de Janeiro de 1995: