Nº L 82/2 TA) Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 4. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 810/95 DA COMISSÃO de 11 de Abril de 1995 que estabelece limites quantitativos definitivos para as importações na Comunidade de determinados produtos têxteis (categorias 14, 17 e 29) originários da República Popular da China A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3298/94()), nomeadamente o seu artigo 10º, Considerando que o artigo 10º do Regulamento (CEFE) nº 3030/93 estabelece as condições em que podem ser fixados limites quantitativos ; Considerando que as importações na Comunidade de determinados produtos têxteis das categorias 14, 17 e 29 originários da República Popular da China (a seguir desi- gnada China), excederam o nível referido no nº 1 do artigo 10º, em conjugação com o anexo IX do Regula- mento (CEE) nº 3030/93; Considerando que, em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 3030/93, a China foi notificada, em 28 de Outubro de 1994, de pedidos de consultas relativas às importações na Comuni- dade de produtos têxteis das categorias 14 e 17 e, em 15 de Novembro de 1994, de um pedido de consultas rela- tivas às importações, na Comunidade, de produtos têxteis da categoria 29 ; Considerando que, na pendência de uma solução mutua- mente satisfatória as importações na Comunidade de produtos das categorias 14 e 17 originários da China foram sujeitas a limites quantitativos provisórios durante o período compreendido entre 28 de Outubro de 1994 e 28 de Janeiro de 1995 através do Regulamento (CFE) nº 2797/94 do Conselho(?), e que as importações na Comunidade de produtos da categoria 29 originários da China ficaram sujeitas a limites quantitativos provisórios durante o período compreendido entre 15 de Novembro de 1994 e 14 de Fevereiro de 1995, através do Regula- mento (CE) nº 59/95 da Comissão (*); Considerando que, em resultado das consultas com a China, foi acordado que este país limitará a montantes específicos as suas exportações para a Comunidade dos () JO nº L 275 de 8. 11. 1993, p. 1. () JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 85. () JO nº L 297 de 18. 11. 1994, p. 3. () JO nº L 11 de 17. 1. 1995, p. 17. produtos têxteis classificados nas categorias 14, 17 e 29, durante 1995, e que as disposições do acordo sobre o comércio de produtos têxteis concluído entre a Comuni- dade e a China, que dizem respeito às exportações de produtos sujeitos aos limites quantitativos estabelecidos no anexo II do Acordo, especialmente as disposições rela- tivas ao sistema de duplo controlo, seriam aplicáveis a esses produtos ; Considerando que foi igualmente acordado que os produtos das categorias 14 e 17 exportados da China para a Comunidade (dos Doze) antes de 28 de Outubro de 1994 e os produtos da categoria 29 exportados da China para a Comunidade (dos Doze) antes de 1 de Janeiro de 1995 não ficam sujeitos aos limites estabelecidos para as respectivas categorias e que será aplicado o mesmo trata- mento aos produtos de cada uma categorias acima refe- ridas expedidas da China para a República da Áustria, para a República da Finlândia e para o Reino da Suécia antes de 1 de Janeiro de 1995, desde que sejam apresen- tados para introdução em livre prática antes de 31 de Março de 1995 na República da Ãustría, na República da Finlândia e no Reino da Suécia, que se destinem exclusi- vamente ao consumo interno nos referidos países e que tenham sido admitidos no seu teritório ao abrigo do regime nacional que lhes teria sido aplicado antes da data da adesão; Considerando, por conseguinte, que se afigura adequado confirmar que as importações na Comunidade de produtos em relação aos quais são introduzidos limites quantitativos definitivos, ficam e permanecem sujeitas — a partir de 1 de Janeiro de 1995 — às disposições do Regulamento (CEE) nº 3030/93 aplicáveis às importações de produtos sujeitos aos limites quantitativos estabelecidos no anexo V do referido regulamento, especialmente às disposições relativas ao sistema de duplo controlo descrito no seu anexo III e referido no nº 4 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 3030/93; Considerando que os produtos classificados nas categorias 14, 17 e 29 exportados da China em 1 de Janeiro de 1995 ou após esta data devem ser imputados ao limite quantita- tivo fixado para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1995 e 31 de Dezembro de 1995; Considerando que os limites quantitativos acordados para 1995 não deveriam impedir a importação : 1. De produtos das categorias 14 e 17 expedidos da China antes da entrada em vigor do Regulamento (CE) nº 2797/94, ou entre 29 de Janeiro de 1995 e a data de entrada em vigor do presente regulamento ;