21.2.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 52/77 DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Fevereiro de 2004 que altera a Decisão 2004/130/CE da Comissão que prevê a comercialização temporária de determi- nadas sementes da espécie Vicia faba L. que não satisfaçam os requisitos da Directiva 66/401/CEE do Conselho [notificada com o número C(2004) 492] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2004/164/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) As medidas previstas na presente decisão estão em Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/61/CE (), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 17.º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos da Decisão 2004/130/CE da Comissão (?), a comercialização de sementes de favarolas que não satis- façam os requisitos mínimos relativos à capacidade germinativa previstos na Directiva 66/401/CEE foi auto- rizada em conformidade com os termos definidos e uma vez preenchidas certas condições, por um período que expira em 15 de Fevereiro de 2004. (2) O período disponível para comercializar as sementes sujeitas a requisitos relativos à capacidade germinativa menos rigorosos, designadamente até 15 de Fevereiro de 2004, será insuficiente. (3) — Consequentemente, a autorização deve ser prolongada e a Decisão 2004/130/CE deve ser alterada em conformi- dade. conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No artigo 1.º da Decisão 2004/130/CE, a data de 15 de Feve- reiro de 2004 é substituída pela data de 31 de Março de 2004. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 19 de Fevereiro de 2004. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão JO 125 de 11.7.1966, p. 2298/66. () JOL 165 de 3.7.2003, p. 23. JO L 37 de 10.2.2004, p. 32.