25. 4. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 92/25 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Abril de 1995 que aprova o plano de aprovação de estabelecimentos para efeitos de comércio intracomunitário de aves de capoeira e de ovos para incubação apresentado pela Suécia (Apenas faz fé o texto em língua sueca) (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/141/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/539/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º, Considerando que, pela carta de 23 de Fevereiro de 1995, a Suécia notificou à Comissão um plano; Considerando que o plano foi examinado, tendo-se concluído que o mesmo satisfaz as exigências da Directiva 90/539/CEE e, nomeadamente, do seu anexo II; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, () JO nº L 303 de 31. 10. 1990, p. 6. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: AÁrtigo 1º É aprovado o plano apresentado pela Suécia para aprova- ção de estabelecimentos para efeitos de comércio intraco- munitário de aves de capoeira e de ovos para incubação. Ártigo 2º A Suécia porá em vigor as disposições legislativas, regula- |) mentares e administrativas para aplicação do plano refe- rido no artigo 1º antes de 1 de Abril de 1995. AÁrtigo 3º O Reino da Suécia é o destinatário da presente decisão. Feito em Bru).:elas, em 10 de Abril de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão