29.6.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 175/83 COMISSÃO COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES DECISÃO N.º 207 de 7 de Abril de 2006 relativa à interpretação do artigo 76.º e do n.º 3 do artigo 79.º do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 e do n.º 1 do artigo 10.º do Regulamento (CEE) n.º 574/72, respeitante à cumulação de prestações familiares e abonos de família (Texto relevante para efeitos do EEE e do acordo UE/Suíça) (2006/442/CE) A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABA- LHADORES MIGRANTES, Tendo em conta a alínea a) do artigo 81.º do Regulamento (CEFE) n.º 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos traba- lhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (!), nos termos do qual lhe compete tratar de qualquer questão administrativa decorrente das disposições do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 e de regulamentos posteriores, Tendo em conta o artigo 76.º e o n.º 3 do artigo 79.º do referido regulamento e o n.º 1 do artigo 10.º do Regulamento (CEFE) n.º 574/72 do Conselho (?), Considerando que: (1) — Importa saber qual o âmbito das prestações familiares ou dos abonos de família devidos «por motivo do exercício de uma ocupação» ou «em consequência do exercício de uma actividade profissional ou comercial» que constam do artigo 76.º e do n.º 3 do artigo 79.º do Regulamento (CEE) n.º 1408/71. (2) Seas prestações familiares ou abonos de família forem devidos a duas pessoas distintas no decurso de um mesmo período em relação ao mesmo membro da família, por força da legislação de um Estado e também por força da legislação do Estado em cujo território residem os membros da família, o direito às prestações familiares ou aos abonos de família devidos ao abrigo da legislação do primeiro Estado é suspenso até ao montante das prestações familiares previsto pela legislação do segundo Estado, nos termos do artigo 76.º do Regulamento (CEE) n.º 1408/71, se as prestações familiares forem devidas «por motivo do exercício de uma actividade profissional» nos termos da legislação do segundo Estado. O n.º 3 do artigo 79.º do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 inclui uma disposição análoga no que respeita às prestações concedidas aos titulares de pensão ou renda e aos órfãos. (3) O  artigo76.º e onº3do artigo 79.º do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 não distinguem as prestações familiares ou abonos de família devidos por motivo de uma actividade profissional ou comercial não assalariada daqueles que são concedidos em consequência do exercício de uma ocu- pação ou de uma actividade profissional ou comercial assalariada. (4) — Além disso, as legislações de certos Estados-Membros prevêem que os períodos de suspensão ou de interrupção do exercício efectivo da ocupação ou da actividade profissional ou comercial, por motivo de férias, desemprego, incapacidade temporária para o trabalho, greve ou lock-out, sejam equiparados quer a períodos de ocupação ou de actividade profissional ou comercial para efeitos da aquisição do direito às prestações familiares ou abonos de família quer a períodos de inactividade que possam dar lugar, por si mesmos ou como consequência do exercício de ocupação ou actividade profissional ou comercial anterior, ao pagamento de prestações familiares ou abonos de família. () JO L 149 de 5.7.1971, p. 2. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 629/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho ((O L 114 de 27.4.2006, p. 1). () JO L 74 de 27.3.1972, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 629/2006.