25. 2. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 54/5 REGULAMENTO (CE) Nº 400/94 DO CONSELHO de 21 de Fevereiro de 1994 que prorroga o Regulamento (CEE) nº 1615/89 que instaura um sistema europeu de informação e de comunicação florestais (EFICS) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 213º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1615/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, que instaura um sistema europeu de informação e de comunicação flores- tais (EFICS) ('), previu a criação de um sistema cujo objec- tivo é a recolha, a coordenação, a conjugação e o trata- mento de dados relativos ao sector florestal e à sua evolu- ção ; Considerando que o sistema não pôde ser criado durante o período fixado pelo referido regulamento ; Considerando que a necessidade de dispor desse sistema se tornou ainda mais premente devido à actual situação no sector florestal ; Considerando, além disso, que tanto na Conferência das Nações Unidas sobre o Ambiente e o Desenvolvimento, realizada no Rio em Junho de 1992, como na Confe- rência Ministerial para a Protecção das Florestas na Europa, realizada em Helsinquia em Junho de 1993, ficou patente a necessidade de dispor a nível comunitário de dados objectivos e comparáveis relativos ao sector flores- tal ; Considerando que o referido regulamento deverá, por conseguinte, ser prorrogado e adaptado ao actual estádio da regulamentação comunitária, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1615/89 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 1º, os termos «Regulamentos (CEFE) nº 1609/89, (CEE) nº 1610/89, (CEE) nº 1611/89 e (CEE) nº 1612/89, da Decisão 89/367/CEE e dos Regulamentos (CEE) nº 1613/89 e (CEE) nº 1614/ /89,»” são substituídos pelos termos « Regulamentos (CEE) nº 1610/89, (CEE) nº 2080/92() e (CEE) nº 867/90(3), da Decisão 89/367/CEE e dos Regula- mentos (CEE) nº 2157/92()) e (CEE) nº 2158/92(9. () JO nº L 215 de 30. 7., 1992, p. 96. (3 JO nº L 91 de 6. 4, 1990, p. 7. () JO nº L 217 de 31, 7. 1992, p. L. () JO nº L 217 de 31. 7. 1992, p. 3.» 2. No artigo 3º, os termos « fase de quatro anos» são substituídos pela palavra «fase» e a data de «31 de Dezembro de 1992» é substituída pela de «31 de Dezembro de 1997 », 3. No artigo 4º, o ano de « 1992 » é substituído pelo de « 1997 ». 4. No primeiro período do artigo 5º, o ano de « 1993 » é substituído pelo de « 1998»>. No segundo período do artigo 5º, o ano de «1993» é substituído pelo de « 1998» e o ano de « 1998 » pelo de « 2002». Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fornal Ofiícial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 1994, ) JO nº L 165 de 15. 6. 1989, p. 12. P Pelo Conselho O Presidente G. MORAITIS