2. 12. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 289/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2780/95 DO CONSELHO de 30 de Novembro de 1995 que altera pela terceira vez o Regulamento (CE) nº 3362/94 que fixa os totais admissíveis de capturas para 1995 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura('), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3760/92, cabe ao Conselho deter- minar o total admissível de capturas (TÃC) por cada pescaria ou grupo de pescarias ; Considerando que o Regulamento (CE) nº 3362/94 (3) fixa os TAC para 1995 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes ; Considerando que o estado das unidades populacionais de badejo nas áreas VII (excepto VII a) e VIII, de lagostim nas áreas VII e VIII, de espadilha no Mar do Norte e de bacalhau no Kattegat, permitem o aumento dos TAC sem comprometer a gestão futura destes recursos ; Considerando que, por força da aplicação das recomenda- ções acordadas durante a 20º sessão da Comissão interna- cional das pescarias do Mar Báltico, a Comunidade obteve uma quota adicional de espadilha no Mar Báltico para 1995; Considerando que o Regulamento (CE) nº 3362/94 deve ser alterado em consequência, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O texto do anexo do presente regulamento substitui o texto correspondente do anexo do Regulamento (CE) nº 3362/94. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1995. () JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p. 1. () JO nº L 363 de 31. 12. 1994, p. 1. Regulamento com a redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 746/95 (JO nº L 74 de 1. 4. 1995, p. 1). Pelo Conselho O Presidente M. AÀ. AMADOR MILLÁN