10.12.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 323/7 REGULAMENTO (CE) N.º 2150/2003 DA COMISSÃO de 9 de Dezembro de 2003 relativo à emissão de licenças para a importação de determinados citrinos preparados ou conser- vados (nomeadamente, mandarinas, etc.) no período de 9 de Novembro de 2003 a 10 de Abril de A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3285/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações e que revoga o Regulamento (CE) n.º 518/94(), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 519/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros e que revoga os Regula- mentos (CEE) n.º 1765/82, (CEE) n.º 1766/82 e (CEE) n.º 3420/ 1830, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1964/2003 da Comissão, de 7 de Novembro de 2003, que institui medidas de salvaguarda provisórias contra as importações de determinados citrinos preparados ou conservados (nomeadamente, manda- tinas, etc.) (?), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) As quantidades para as quais os importadores tradicio- nais e os novos importadores apresentaram pedidos de licença de importação, ao abrigo do artigo 5.º do Regula- mento (CE) n.º 1964/2003, excedem as quantidades disponíveis para os produtos originários da República Popular da China (RPC) e de todos os outros países terceiros. (2) — É necessário estabelecer, para cada categoria de importa- dores e de origem dos produtos, qual a percentagem da quantidade objecto do pedido que pode ser importada ao abrigo da licença, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os pedidos de licenças de importação apresentados ao abrigo do n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1964/2003 são satisfeitos nas percentagens das quantidades solicitadas tal como estabelecido no anexo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 11 de Dezembro de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 2003. () JO L 349 de 31.12.1994, p. 53. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pá)o Regulamento (CE) n.º 2474/2000 (JO L 286 de 11.11.2000, p. 1). () JO L 67 de 10.3.1994, p. 89. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 427/2003 (JO L 65 de 8.3.6.2003, p. 1). () JO L 290 de 8.11.2003, p. 3. Pela Comissão Pascal LAMY Membro da Comissão