24.9.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 237/7 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Setembro de 2003 que altera a Decisão 2003/56/CE relativa aos certificados sanitários para a importação de animais vivos e de produtos animais da Nova Zelândia [notificada com o número C(2003) 3248] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/669/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 97/132/CE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1996, respeitante à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais (), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/957/CE (, e, nomeadamente, o seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) ( ( ( ( 1 2 3 4 ) JO ) JO ) JO ) JO O anexo V do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais («o acordo») reconhece as medidas sanitárias aplicáveis à carne fresca, aos produtos à base de carne e a determi- nados outros produtos animais objecto de transacções comerciais com a Nova Zelândia. Dependendo da equi- valência ou não equivalência entre essas medidas e as medidas exigidas pela Comunidade Europeia, o anexo VII do acordo estabelece que devem ser utilizados no comércio desses produtos com a Nova Zelândia certifi- cados sanitários oficiais adequados. A Decisão 2003/56/CE da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/385/CE (), estabelece os requisitos de certificação e os modelos de certificados sanitários oficiais a utilizar para a impor- tação de animais vivos e de produtos animais da Nova Zelândia. Nos casos em que tenha sido determinada a equivalência completa das medidas sanitárias, podem ser utilizados certificados simplificados, cujos modelos constam dos anexos II a V dessa decisão. 57 de 26.2.1997, p. 4. 333 de 10.12.2002, p. 13. 22 de 25.1.2003, p. 38. 133 de 29.5.2003, p. 87. rFrrErrr 3) O Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradi- cação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 650/2003 da Comissão (”), prevê exigências especiais de certificação relativamente aos animais e produtos de origem animal, a fim de evitar a propagação de encefalopatias espongiformes trans- missíveis. O anexo I da Decisão 2003/56/CE deverá ser alterado para respeitar as recentes alterações constantes do Regu- lamento (CE) n.º 650/2003 e para reflectir os recentes reconhecimentos da equivalência de medidas sanitárias no que diz respeito à carne fresca, aos produtos à base de carne e a determinados outros produtos animais objecto de transacções comerciais com a Nova Zelândia. A Decisão 2003/56/CE deverá, por conseguinte, ser alte- rada em conformidade. As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo I da Decisão 2003/56/CE é substituído pelo anexo da presente decisão. ) ) JO L 147 de 31.5.2001, p. 1. JOL 95 de 11.4.2003, p. 15.