9.1.2003 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 4/5 REGULAMENTO (CE) N.º 30/2003 DA COMISSÃO de 8 de Janeiro de 2003 que diz respeito ao Regulamento (CE) n.º 2375/2002 relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais comunitários de trigo mole, com excepção do da qualidade alta, proveniente de países terceiros, e que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector dos cereais ("), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1666/2000 (?), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 12.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 2375/2002 da Comissão (?) fixa nomeadamente em 592 900 toneladas a quantidade de trigo mole originário de outros países terceiros que pode beneficiar de um acesso preferencial no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 2003. (2) A Comissão tem que fixar um coeficiente único de redução das quantidades pedidas no âmbito de certifi- cados de importação quando essas quantidades superam o contingente trimestral. Os pedidos de certificados de importação apresentados em 3 e 6 Janeiro de 2003 para o trigo mole proveniente de outros países terceiros dizem respeito a 16 357 452 toneladas e a quantidade máxima que pode ser importada com um direito de importação de 12 euros por tonelada é de 592 900 toneladas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os pedidos de certificados de importação para o contingente de trigo mole «Subcontingente IIl — Fracção n.º 1/2003» previsto pelo Regulamento (CE) n.º 2375/2002 com um direito de importação de 12 euros por tonelada para o trigo mole do código NC 1001 90 99, com excepção do da qualidade alta, apresentados em 3 e 6 de Janeiro de 2003 e comunicados à Comissão, são aceites para as quantidades deles constantes, afectadas de um coeficiente de 0,03625. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 9 de Janeiro de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Janeiro de 2003. JO L 181 de 1.7.1992, p. 21. () JOL 193 de 29.7.2000, p. 1. JO L 358 de 31.12.2002, p. 88. Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura