Nº L 11/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 1. 95 (Áctos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Janeiro de 1995 que altera os limites das zonas desfavorecidas da República Federal da Alemanha na acepção da Directiva 75/268/CEE do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (95/6/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 75/268/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1975, sobre a agricultura de montanha e de certas zonas desfavorecidas (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 797/85(), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º, Considerando que a Directiva 86/465/CEE(), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/92/CEE (9), indica as zonas da Alemanha qualificadas como desfavorecidas na acepção dos nºº 3, 4 e 5 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE; Considerando que o Governo da República Federal da Alemanha comunicou à Comissão, em conformidade com o nº 1 do artigo 2º da Directiva 75/268/CEE, novas zonas susceptíveis de constar da lista comunitária das zonas desfavorecidas, bem como as informações relativas às características dessas zonas ; que, por outro lado, o regime especial de ajudas aplicável às zonas desfavorecidas abran- gerá as novas zonas; Considerando que, de acordo com a comunicação atrás referida, uma das zonas satisfaz os critérios e os dados quantitativos constantes da Directiva 86/485/CEE para determinar as zonas em causa na acepção do nº 5 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE; que é, por conse- () JO nº L 1238 de 19. 5. 1975, p. 1. (3 JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. ( JO nº L 273 de 24. 9. 1986, p. 1. () JO nº L 338 de 24. 11. 1992, p. 1. guinte, necessário incluir a referida zona na lista comuni- tária das zonas desfavorecidas na acepção do nº 5 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE; Considerando que a superfície do conjunto dessas zonas não excede 4% da superfície do Estado-membro em causa ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º A lista comunitária das Zonas desfavorecidas da Alemanha, constante do anexo da Directiva 92/92/CEE, é completada pela lista constante do anexo da presente decisão. Artigo 2º A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 13 de Janeiro de 1995. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão