29.10.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 293/11 REGULAMENTO (CE) N.º 1922/2002 DA COMISSÃO de 28 de Outubro de 2002 que altera os Regulamentos (CE) n.º 1454/2001 do Conselho que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias e (CE) n.º 21/2002 relativo ao estabelecimento das estimativas de abastecimento e à fixação das ajudas comunitárias para as regiões ultraperiféricas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1454/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias e revoga o Regulamento (CEE) n.º 1601/92 (Poseican) ('), com a redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1195/2002 da Comissão (), e, nomeadamente, o n.º 6 do seu artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1454/2001 institui um regime específico de abastecimento para um determinado número de produtos agrícolas essenciais para o consumo humano, para transformação ou como factores de produção agrícolas, nas ilhas Canárias. Os produtos destinados à alimentação do gado abrangem a farinha de luzerna e os aglomerados da mesma na forma de peletes. A luzerna apresentada na forma de peletes ou de farinha constitui um elemento significativo da alimentação do efectivo nas Canárias, não sendo, contudo, suficiente para satisfazer todas as necessidades em proteínas e fibras na alimentação dos ruminantes, nomeadamente num contexto competitivo em que são realizados esforços importantes para a produção de carne e de produtos lácteos de qualidade. Neste contexto, afigura-se adequado alargar o âmbito de aplicação do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias à luzerna de fibras longas, de forma a que esta possa integrar a dieta de proteínas e fibras do efec- tivo de ruminantes das Canárias. Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) n.º 1454/2001. Na sequência da alteração do Regulamento (CE) n.º 1454/2001, a parte 1 do anexo III do Regulamento (CE) n.º 21/2002 da Comissão, de 28 de Dezembro de JO L 198 de 21.7.2001, p. 45. JO L 174 de 4.7.2002, p. 11. 2001 () que estabelece as estimativas de abastecimento e fixa as ajudas comunitárias para as regiões ultraperifé- ricas em conformidade com os Regulamentos (CE) nº 1452/2001, (CE) n.º 1453/2001 e (CE) n.º 1454/2001 do Conselho, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1365/2002 (9), deve ser adap- tada de modo a abranger a luzerna numa forma diversa da farinha e das peletes. Tendo em vista uma melhor adaptação às necessidades de abastecimento, importa reunir num único grupo os bagaços de soja, as peletes de luzerna e as restantes formas de apresentação da luzerna, sem alterar a quanti- dade total. Importa, por conseguinte, alterar também o Regula- mento (CE) n.º 21/2002. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão Conjunto das Forragens Secas, do Lúpulo e das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No anexo I do Regulamento (CE) n.º 1454/2001 é aditada, após a penúltima linha, a seguinte linha: «Luzerna sob outras formas ex 1214 90 99,». Artigo 2.º O anexo III do Regulamento (CE) n.º 21/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. ) ) JO L 8 de 11.1.2002, p. 15. JO L 198 de 27.7.2002, p. 27.