22.7.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 200/7 DECISÃO DO CONSELHO de 11 de Julho de 2006 respeitante à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, pelo período compreendido entre 16 de Junho de 2006 e 15 de Junho de 2007, do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau (2006/511/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau (!), as Partes Contratantes encetam negocia- ções, antes do termo do período de validade do Proto- colo anexo ao Acordo, com vista a determinar, de co- mum acordo, os termos do Protocolo para o período seguinte e, se for caso disso, quaisquer alterações ou aditamentos a introduzir no anexo. (2) As duas Partes decidiram prorrogar o Protocolo actual, aprovado pelo Regulamento (CE) n.º 249/2002 do Con- selho (?) e alterado pelo Acordo aprovado pelo Regula- mento (CE) n.º 829/2004 do Conselho, pelo período de um ano, por Acordo sob forma de troca de cartas, na pendência da realização das negociações relativas às alte- rações do Protocolo. (33 — Nos termos da Troca de Cartas, os pescadores da Comu- nidade dispõem de possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição da Guiné-Bissau durante o pe- ríodo compreendido entre 16 de Junho de 2006 e 15 de Junho de 2007. (4) — Para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que a prorroga- ção seja aplicada o mais rapidamente possível. É, pois, conveniente assinar o Acordo sob forma de troca de cartas e aplicá-lo a título provisório, na pendência da conclusão dos procedimentos necessários à sua celebra- ção. ( JO L 226 de 29.8.1980, p. 34. (2) Regulamento (CE) n.º 249/2002 do Conselho, de 21 de Janeiro de 2002, respeitante à celebração do Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 16 de Junho de 2001 e 15 de Junho de 2006, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau (JO L 40 de 12.2.2002, p. 1). Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 829/2004 ((O L 127 de 29.4.2004, p. 25). (5) — Há que confirmar a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros no âmbito do Protocolo que termina, DECIDE: Artigo 1.º É aprovada, em nome da Comunidade, sob reserva da decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo, a assinatura do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, pelo período compreendido entre 16 de Junho de 2006 e 15 de Junho de 2007, do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné- -Bissau. O texto do Acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O Acordo é aplicado a título provisório a partir de 16 de Junho de 2006. Artigo 3.º 1. As possibilidades de pesca fixadas no Protocolo são repar- tidas pelos Estados-Membros do seguinte modo: a) Pesca do camarão: Itália 1776 TJB Espanha 1421 TJB Portugal 1 066 TJB Grécia 137 TJB b) Pesca de peixes/cefalópodes: Espanha 3143 TJB Itália 786 TJB Grécia 471 TJB c) Atuneiros cercadores: Espanha 20 navios França 19 navios Itália 1 navio