30. 12. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 327/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CFE) Nº 3061/95 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 992/95 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e de pesca, originários da Noruega O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, através do Regulamento (CE) nº 992/ /95 (!), foram abertos contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e da pesca originá- rios da Noruega; que esses contingentes pautais foram concedidos com base num acordo concluído entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega em 14 de Maio de 1973 (º); que, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal à Comunidade, foi concluído um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comuni- dade e a Noruega, aprovado pela Decisão 86/557/ ICEE (*); Considerando que o citado acordo foi alterado ou com- pletado pelo Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, assim como pelo acordo sob forma de troca de cartas com a Noruega respeitante a certas disposições em maté- ria agrícola, aprovado pela Decisão 93/737/CE (*); Considerando que, na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, é conveniente adaptar os referidos contingentes, tendo em conta, nomeadamente, os regimes de trocas que existiam em matéria de produtos da pesca entre, por um lado, a Áustria, a Finlândia e a Suécia e, por outro, a Noruega; Considerando que, para esse efeito, foi concluído entre a Comunidade e o Reino da Noruega um protocolo com- plementar do referido acordo, aprovado pela Decisão 95/312/CE (5); que, por força desse protocolo, a Comuni- (1) JO nº L 101 de 4. 5. 1995, p. 1. (2) JO nº L 171 de 27. 6. 1993, p. 2. (3) JO nº L 328 de 22. 11. 1986, p. 76. (9) JO nº L 346 de 31. 12. 1993, p. 17. (5) JO nº L 187 de 8. 8. 1995, p. 1. o dade se comprometeu a abrir anualmente, sob determina- das condições, contingentes pautais comunitários com direitos nulos relativamente a um certo número de produ- tos da pesca originários desse país; Considerando que é, portanto, conveniente abrir os con- tingentes pautais em questão para o período compreen- dido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de cada ano; que, dado que as concessões em questão só podem ser aplicadas a partir de 1 de Julho de 1995, é necessário prever, a título excepcional para o ano de 1995, a abertura desses contingentes de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1995 para a totalidade do volume de contingentamento anual; Considerando que foi concluído um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativamente a determinados produtos agrí- colas, aprovado pela Decisão 95/582/CE (*); que, por força desse acordo, a Comunidade se comprometeu a proceder à abertura, a partir de 1 de Janeiro de 1995, de contingentes pautais anuais com direitos nulos para determinados —produtos agrícolas, em Dbenefício da Noruega, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 992/95 é alterado do seguinte modo: | 1. O nº 3 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção: «3. ."É aplicável o protocolo relativo à definição da noção de: produtos originários e aos métodos de (º) Ver página 17 do presente Jornal Oficial.