L 272/14 Jornal Oficial da União Europeia 23.10.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 1859/2003 DA COMISSÃO de 22 de Outubro de 2003 que fixa as restituições à exportação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, com exclusão das concedidas a título dos açúcares de adição (cerejas conser- vadas transitoriamente, tomates pelados, cerejas cristalizadas, avelãs preparadas, determinados sumos de laranja) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 453/2002 da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 3, terceiro parágrafo, do seu artigo 16.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 1429/95 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1176/2002 (ó), estabeleceu as normas de execução das restituições à exportação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, com exclusão das concedidas a título dos açúcares de adição. (2) — Por força do n.º 1 do artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 2201/96, na medida do necessário para permitir a exportação de quantidades economicamente significa- tivas, os produtos referidos no n.º 2, alínea a), do artigo 1.º do mesmo regulamento podem ser objecto de uma restituição à exportação, dentro dos limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 300.º do Tratado. O n.º 4 do artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 2201/96 prevê que, no caso de a restituição para os açúcares incorporados nos produtos enumerados no n.º 2, alínea b), do artigo 1.º ser insuficiente para permitir a exportação destes produtos, se aplica a resti- tuição fixada em conformidade com o artigo 17.º do referido regulamento. (33 — —Em conformidade com o n.º 2 do artigo 16.º do Regula- mento (CE) n.º 2201/96, é conveniente velar por que os fluxos comerciais anteriormente induzidos pelo regime das restituições não sejam perturbados. Por esse motivo, é oportuno fixar as quantidades previstas por produto, com base na nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação estabelecida pelo Regula- mento (CEFE) n.º 3846/87 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 118/2003 (9. (4) — Por força do n.º 2 do artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 2201/96, as restituições devem ser fixadas atendendo à situação e às perspectivas de evolução, por um lado, () JO L 297 de 21.11.1996, p. 29. () JOL 72 de 14.3.2002, p. 9. () JO L 141 de 24.6.1995, p. 28. () JO L 170 de 29.6.2002, p. 69. ( JO L 366 de 24.12.1987, p. 1. () JO L 20 de 24.1.2003, p. 3. dos preços dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas no mercado comunitário e das disponibilidades e, por outro, dos preços praticados no comércio internacional. Devem igualmente ser tidas em conta as despesas de comercialização e de transporte, bem como o aspecto económico das exportações previstas. (5) — Em conformidade com o n.º 3 do artigo 17.º do Regula- mento (CE) n.º 2201/96, os preços, válidos no mercado da Comunidade são estabelecidos em função dos preços praticados que se revelarem mais favoráveis para efeitos de exportação. (6) A situação no comércio internacional ou as exigências específicas de certos mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição, para um dado produto, consoante o destino do produto. (7) Actualmente, as cerejas conservadas transitoriamente, os tomates pelados, as cerejas cristalizadas, as avelãs prepa- radas e determinados sumos de laranja podem ser objecto de exportações economicamente significativas. (8) É conveniente fixar a taxa das restituições e as quanti- dades previstas em consequência. (9) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. As taxas de restituição à exportação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, o período de apresentação dos pedidos de certificados, o período de emissão dos certificados e as quantidades previstas são fixados no anexo. 2. Os certificados emitidos a título de ajuda alimentar, refe- ridos no artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão (7), não serão imputados às quantidades indicadas no anexo do presente regulamento Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 24 de Outubro de 2003. () JOL 152 de 24.6.2000, p. 1.