13. 7. 96 [m ] Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 175/1 (Actos euja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (EURATOM, CECA, CE) Nº 1354/96 DO CONSELHO de 8 de Julho de 1996 que altera o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 que fixa o estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias assim como o regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 24º, Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após parecer do Comité do estatuto, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu('), Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça(?), Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (*), Considerando que o artigo 4º do Tratado que institui a Comunidade Europeia incluiu o Tribunal de Contas entre as instituições das Comunidades, pelo que é necessário suprimir a referência que lhe é feita no segundo parágrafo do artigo 1º do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 que fixa o estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias, assim como o regime aplicável aos outros agentes destas comunidades (*); Considerando que, na sequência da instituição do Comité das Regiões pelo artigo 198ºA do Tratado que institui a Comunidade Europeia, é oportuno prever a sua equipara- ção às instituições comunitárias para efeitos de aplicação do estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias, e alterar, consequentemente, o estatuto; Considerando que o artigo 138ºE do Tratado que institui a Comunidade Europeia prevê que o Provedor de Justiça exerça as suas funções com total independência; que, na sua Decisão de 9 de Março de 1994 (5) relativa ao estatuto () JO nº C 151 de 19. 6. 1995, p. 471. () Parecer emitido em 16 de Maio de 1995. (3) Parecer emitido em 12 de Janeiro de 1995. (9 JO nº L 56 de 4. 3. 1968, p. 1. Regulamento com a última re- dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CEE, Eura- tom) nº 3161/94 (JO nº L 335 de 23. 12. 1994, p. 1). (9 JO nº L 113 de 4. 5. 1994, p. 15. e às condições gerais de exercício das funções do Provedor de Justiça, o Parlamento Europeu decidiu que o Provedor de Justiça disporia de um secretariado e que, no que diz respeito às questões relativas ao seu pessoal, o Provedor de Justiça seria equiparado às instituições na acepção do artigo 1º do estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias é alterado nos seguintes termos: 1. No artigo 1º, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «Salvo disposição em contrário, o Comité Económico e Social, o Comité das Regiões e o Provedor de Justiça são equiparados às instituições das Comunidades, para efeitos do presente estatuto». 2. No artigo 2º, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «AÀs entidades que exercem, relativamente aos funcio- nários do Comité Económico e Social, do Comité das Regiões e do Secretariado do Provedor de Justiça, os poderes conferidos pelo presente Estatuto à entidade competente para proceder a nomeações são determi- nadas nos Regulamentos Internos daqueles Comités e do Provedor.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável na data de entrada em vigor do Tratado da União Europeia.