L 192/30 Jornal Oficial da União Europeia 24.7.2007 DECISÃO 2007/521/PESC DO CONSELHO de 23 de Julho de 2007 que dá execução à Posição Comum 2004/293/PESC que renova as medidas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPI)) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (4) A lista constante do anexo da Posição Comum Tendo em conta a Posição Comum 2004/293/PESC do Conse- lho (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 2.º, conjugado com o n.º 2 do artigo 23.º do Tratado da União Europeia, Considerando o seguinte: (1) — Pela Posição Comum 2004/293/PESC, o Conselho adop- tou algumas medidas para impedir a entrada e o trânsito nos territórios dos Estados-Membros de pessoas envolvi- das em actividades que ajudem os indivíduos acusados de crimes pelo Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugos- lávia (TPIJ)) a continuarem em liberdade, eximindo-se à justiça, ou de pessoas cujo comportamento de algum outro modo possa obstruir o exercício efectivo do man- dato daquele Tribunal. (2) Na sequência da transferência de Vlastimir DJORDJEVIC para a custódia do TPIJ, determinadas pessoas referidas no artigo 1.º da Posição comum e com ligações a Vlas- timir Djordjevic deverão ser retirados da lista. (33 — Além disso, deverá ser inscrito um novo nome nos ter- mos do artigo 1.º da Posição comum, e devem ser inse- ridos novos elementos de identificação na lista. (1) JO L 94 de 31.3.2004, p. 65. Posição Comum com a última redac- ção que lhe foi dada pela Decisão 2007/423/PESC do Conselho (JO L 157 de 19.6.2007, p. 23). 2004/293[/PESC deverá ser alterada em conformidade, DECIDE: Artigo 1.º A lista de pessoas constante do Anexo da Posição Comum 2004/293/PESC é substituída pela lista constante do Anexo da presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão produz efeitos a partir do dia da sua apro- vação. Artigo 3.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 2007. Pelo Conselho O Presidente L. AMADO