27. 3. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 77/31 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Março de 1996 que estabelece as disposições respeitantes aos exames comparativos comunitários efectuados às batatas de semente ao abrigo da Directiva 66/403/CEE relativa à comercialização de batatas de semente (96/232/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 66/403/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de batatas de semente (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/16/CE (?), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 14º, Considerando que o nº 4 do artigo 14º da Directiva 66/403/CEE prevê a realização de exames comparativos comunitários às batatas de semente; Z Considerando que é necessário que todos os Estados- -membros participem nos exames comparativos comuni- tários na medida em que as batatas de semente são usual- mente multiplicadas ou comercializadas nos seus territó- rios, a fim de assegurar que deles sejam retiradas as conclusões adequadas; Considerando que cabe à Comissão elaborar as disposi- ções necessárias com vista aos exames comparativos comuntitários; Considerando que essas disposições respeitantes aos exames devem abranger também, inter alia, certos orga- nismos prejudiciais abrangidos pela Directiva 66/403/ /CEE, pela Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/41/CE(*), e pela Directiva 93/85/CEE do Conselho, de 4 de Outubro de 1993, relativa à luta contra a podridão anelar da bata- ta (); Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité () JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2320/66. nº L 6 de 9. 1. 1996, p. 19. nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20. nº L 182 de 2. 8. 1995, p. 17. nº L 259 de 18. 10. 1993, p. 1. > N 4 S OOOOO , , s , T maaa o o permanente das sementes e propágulos agrícolas, hortí- colas e florestais, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º 1. “Durante 1996 serão efectuados exames comparativos comunitários às batatas de semente colhidas em 1995. 2. Todosos Estados-membros participarão nos exames comparativos comunitários. Artigo 2º 1. As disposições gerais respeitantes à realização dos exames comparativos comunitários constam do anexo da presente decisão. 2. Serão submetidas ao Comité permanente das sementes e propágulos agrícolas, hortícolas e florestais disposições adicionais pormenorizadas com vista à execu- ção dos exames. Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 13 de Março de 1996. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão