5.2.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 32/17 DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Janeiro de 2004 que altera a Decisão 95/328/CE que estabelece a certificação sanitária dos produtos da pesca provenientes dos países terceiros ainda não abrangidos por uma decisão específica [notificada com o número C(2004) 129] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2004/109/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (') e, nomeadamente, o seu artigo 11.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 95/328/CE da Comissão, de 25 de Julho de 1995, que estabelece a certificação sanitária dos produtos da pesca provenientes dos países terceiros ainda não abrangidos por uma decisão específica (?), é aplicável até 31 de Dezembro de 2003. (2) A Decisão 97/296/CE da Comissão (*) estabelece a lista dos países terceiros dos quais é autorizada a importação de produtos da pesca destinados à alimentação humana. Da parte II da lista constam os países terceiros que não são ainda objecto de uma decisão específica mas cumprem as condições do n.º 2 do artigo 2.º da Decisão 95/408/CE do Conselho (*). Nos termos da Decisão 95/ |408/CE, essa lista é válida até 31 de Dezembro de 2005. (33 O prazo de validade da Decisão 95/328/CE deve ser conforme com o prazo de validade das listas provisórias estabelecidas pela Decisão 97/296/CE. () JO L 268 de 24.9.1991, p. 15. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1). () JO L 191 de 12.8.1995, p. 32. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/67/CE (JO L 22 de 24.1.2001, p. 41). () JO L 122 de 14.5.1997, p. 21. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/36/CE (JO L 8 de 14.1.2004, p. 8). (9 JO L 243 de 11.10.1995, p. 17. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/912/CE (JO L 345 de 31.12.2003, p. 112). (4) —A Decisão 95/328/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. (5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No artigo 4.º da Decisão 95/328/CE, a expressão «até 31 de Dezembro de 2003» é substituída pela expressão «até 31 de Dezembro de 2005». Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 2004. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão