Nº L 106/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 5, 95 REGULAMENTO (CE) Nº 1043/95 DA COMISSÃO de 10 de Maio de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 891/89 da Comissão que estabelece normas especiais de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94(), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 9º e o nº 6 do seu artigo 13º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 974/95 da Comissão (*) estabeleceu certas medidas transitórias rela- tivas à execução do Acordo sobre a agricultura do « Uru- guay Round»; que esse regulamento só será aplicável quando tiverem sido adoptadas medidas sobre a forma como serão controladas as quantidades dos produtos que, aquando da entrada em vigor do referido regulamento, não eram objecto de um prazo de reflexão ou de um COncurso ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 891/89 da Comissão, de 5 de Abril de 1989, que estabelece normas especiais de execução do regime de justificados de impor- tação e de exportação no sector dos cereais e do arroz (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2658/94 (5), prevê, atendendo ao risco de emissão . de certificados para volumes demasiadamente elevados, um prazo de reflexão de três dias antes da emissão efectiva de um certificado para a exportação de certos produtos transformados à base de cereais; que é conveniente alargar também essa disposição à maior parte dos outros 'produtos transformados à base de cereais abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 1620/93 da Comissão (9, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 438/950); Considerando que é necessário, por razões de urgência, que as medidas tomadas sejam aplicadas assim que possí- vel ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, () JO nº L 181 de 1. 7, 1992, p. 21. ? JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. () JO nº L 97 de 29. 4. 1995, p. 66. * JO nº L 94 de 7. 4. 1989, p. 13 JO nº L 284 de 1. 11. 1994, p. 24. () JOnºL1 5 de 25. 6. 1993, p. 29. () JO nº L 45 de 1. 3. 1995, p. 32 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : .Am'go 1º O nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 891/89 passa a ter a seguinte redacção: «3. Os certificados de exportação para os produtos dos códigos NC 110220 10, 1103 13 10, 110313 90, 1103 29 20, 110421 50, 11042310, 11081100, 1108 1200, 11081300, 11090000, 17023051, 17023091, 17023099, 17024090, 17029050, 17029079, 21069055, 23091011, 23091013, 2309 1031, 23091033, 230910'51, 23091053, 2309 90 31,  23099033, 23099041, 23099043, 2309 90 51, 2309 90 53, bem como os produtos dos códigos NC 1001 1000, 11010015, 11031110, 1103 11 90, 1107 10 e 1107 20, que incluam a prefixa- ção da restituição serão efectivamente emitidos no terceiro dia útil seguinte ao dia de apresentação do pedido, desde que a Comissão não tenha adoptado previamente uma suspensão da prefixação da restitui- ção. Para os produtos transformados à base de cereais e de arroz referidos no anexo do Regulamento (CEE) nº 1620/93 da Comissão (*), de 25 de Junho de 1993, não referidos no parágrafo anterior, os Estados-mem- - bros comunicarão mensalmente à Comissão, para cada código estabelecido conforme definido no Regula- mento (CEE) nº 3846/87(”), as quantidades que tenham sido objecto de prefixação e as quantidades não prefixadas que tenham dado origem à emissão de certificados. () JO nº L 155 de 25. 6. 1993, p. 29. () JO nº L 366 de 24. 12. 1987, p. 1.> Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias.