29.10.2003 L 278/1 Jornal Oficial da União Europeia (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1890/2003 DO CONSELHO de 27 de Outubro de 2003 que aprova medidas autónomas e transitórias relativas à importação de certos produtos agrícolas transformados originários de Malta e à exportação de certos produtos agrícolas transformados para Malta O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, 1520/2000 da Comissão, de 13 de Julho de 2000, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante (?). (6) — Aos produtos agrícolas transformados abrangidos pelo Considerando o seguinte: acordo de associação, mas não enunciados no presente regulamento ou em relação aos quais os contingentes pautais abertos pelo presente regulamento se esgotaram, (1) — O Acordo que cria uma associação entre a Comunidade continuam a aplicar-se as disposições do acordo de asso- Económica Europeia e Malta, a seguir denominado ciação. «acordo de associação», aprovado pelo Regulamento (CEE), n.º 492/71 do Conselho (,1)] prevé concessoes (7) O Regulamento (CE) n.º 3010/95 do Conselho, de 18 de pa.ut.alã  Para os produtos agrícolas transformados Dezembro de 1995, relativo à suspensão total ou parcial originários de Malta. dos direitos aduaneiros aplicáveis a certos produtos dos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada, originá- (2) — Foi celebrado um acordo comercial que altera o acordo rios de Malta (*) continua a aplicar-se a certas mercado- de associação. Esse acordo tem por objectivo melhorar a rias por ele abrangidas, mas que não constam do convergência económica na perspectiva da adesão de presente regulamento, assim como a certas outras Malta à União Europeia e deve entrar em vigor, o mais mercadorias por ele abrangidas, em relação às quais se tardar, em 1 de Novembro de 2003. No que respeita à esgotaram os contingentes pautais abertos pelo presente Comunidade, esse acordo prevê concessões pautais sob a regulamento. forma de uma liberalização total do comércio para certos produtos agrícolas transformados e de contin- (8) O Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de gentes com isenção de direitos para outros. Quanto às Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de importações não abrangidas por esses contingentes, aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do continuam a aplicar-se as disposições estabelecidas no Conselho que estabelece o código aduaneiro comuni- acordo de associação. tário (*), estabelece disposições de gestão dos contin- gentes pautais. Os contingentes pautais abertos pelo (3) O processo de adopção da decisão que altera o acordo âresente regl%l;,lrflento devem ser geridos pelas autori- de associação não estará concluído a tempo de permitir ades comunitárias e pelos Estados-Membros em confor- S ; p p idade com essas disposições a sua entrada em vigor em 1 de Novembro de 2003. m PposIÇoeS: Assim sendo, é necessário prever a aplicação, a título autónomo, das concessões pautais a favor de Malta, a (9) As medidas necessárias à aplicação do presente regula- partir de 1 de Novembro de 2003. mento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/ |468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa i . , as regras de exercício das competências de execução atri- (4) A importação de certos produtos agrícolas transfor- buídas à Comissão (), mados deve estar isenta de direitos aduaneiros, devendo ser abertos contingentes com isenção de direitos para () JO L 177 de 15.7.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção Outros. que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 740/2003 (JO L 106 de 29.4.2003, p. 12). () JO L 314 de 28.12.1995, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 779/98 (JO L 113 de 15.4.1998, p. 1). ( JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1335/2003 (JO L 187 e 26.7.2003, p. 16). () JOL 184 de 17.7.1999, p. 23. (5) — Certos produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo I do Tratado não devem beneficiar de resti- tuições à exportação ao abrigo do Regulamento (CE) n.º () JOL 61 de 14.3.1971, p. L.