23.4.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 106/9 REGULAMENTO (CE) N.º 690/2002 DO BANCO CENTRAL EUROPEU de 18 de Abril de 2002 que altera o Regulamento (CE) n.º 2818/98 (BCE/1998/15) relativo à aplicação das reservas mínimas obrigatórias (BCE/2002/3) O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU, Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu e, nomeadamente, o seu artigo 19.º1, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2531/98 do Conselho, de 23 de Novembro de 1998, relativo à aplicação de reservas mínimas obrigatórias pelo Banco Central Europeu (!) alterado pelo Regulamento (CE) n.º 134/2002 (?) e, nomeadamente, o seu artigo 2.º, Considerando o seguinte: O Regulamento (CE) n.º 2818/98 do Banco Central Europeu, de 1 de Dezembro de 1998, relativo à aplicação das reservas mínimas obrigatórias (BCE/1998/15) (?), alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1921/2000 (BCE/2000/8) (º), deve ser alterado pelas seguintes razões: (1) A Directiva 2000/28/CE () tornou extensiva às institui- ções de moeda electrónica a definição de instituição de crédito contida no primeiro parágrafo do ponto 1 do artigo 1.º da Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (). Para tornar claro que, por razões de igualdade de tratamento entre as diversas categorias de emitentes de moeda electrónica, as instituições de moeda electrónica ficarão obrigadas à constituição de reservas mínimas, a referência à definição de instituição de crédito contida no n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 2818/98 (BCE/1998/15) deve ser alterada em conformidade. (2) — Nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 2818/98 (BCE/1998/15), o BCE pode, numa base não discriminatória, isentar as instituições em processo de liquidação da obrigação de constituir reservas mínimas. 3) Torna-se conveniente, por razões de eficácia, estabelecer uma regra geral segundo a qual as instituições de crédito fiquem automaticamente isentas de constituir reservas mínimas durante todo o período de manutenção de reservas em que deixem de existir. (4) — As disposições que regem a revogação ou caducidade da autorização para o exercício da actividade de instituição () JO L 318 de 27.11.1998, p. 1. () JO L 24 de 26.1.2002, p. 1. ( JO L 356 de 30.12.1998, p. 1. (| JO L 229 de 9.9.2000, p. 34. ( JO L 275 de 27.10.2000, p. 37. (& JO L 126 de 26.5.2000, p. 1. 6 de crédito foram harmonizadas pelo artigo 14.º da Directiva 2000/12/CE. (5) — É necessário que, em caso de liquidação, o procedimento de isenção automática seja aplicável sem prejuízo da possibilidade de se requerer isenção ao abrigo do n.º 2 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 2818/98 (BCE/ /11998/15), consoante as características específicas dos processos nacionais. (6)  Impõe-se reiterar expressamente a obrigatoriedade da inclusão, na base de incidência das reservas, das respon- sabilidades de uma instituição perante uma sucursal da mesma entidade ou perante a sede administrativa ou estatutária da referida entidade que se situem fora do território dos Estados-Membros participantes. (7) A possibilidade de realização em paralelo, pelo Eurosis- tema, de mais do que uma operação principal de refi- nanciamento com diferentes prazos de vencimento impõe uma alteração à fórmula de cálculo da remune- ração das reservas mínimas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 2818/98 (BCE/1998/15) é alterado do seguinte modo: 1. O n.º 1 do artigo 2.º passa a ter a seguinte redacção: «1. —As seguintes categorias de instituições estão sujeitas a reservas mínimas: a) Instituições de crédito definidas no primeiro parágrafo do ponto 1 do artigo 1.º da Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (*), relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício, com excepção dos BCN participantes; b) Sucursais de instituições de crédito definidas no primeiro parágrafo do ponto 1 do artigo 1.º da Directiva 2000/ /12/CE, com excepção das sucursais dos BCN partici- pantes; naquelas incluem-se as sucursais de instituições de crédito que não têm sede estatutária nem administra- tiva num Estado-Membro participante. As sucursais de instituições de crédito estabelecidas nos Estados-Membros participantes que se situam fora dos Estados-Membros participantes não estão sujeitas à obri- gação de constituição de reservas mínimas. (9 JO L 126, 26.5.2000, p. 1º».