Nº L 187/42 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 7. 96 REGULAMENTO (CE) Nº 1464/96 DA COMISSÃO de 25 de Julho de 1996 relatlvo a um concurso permanente para a determmaçao de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação de açúcar branco A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do açúcar (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1126/96(2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 13º, os nº 5 e 15 do seu artigo 17º, o nº 3 do seu artigo 20º, e o segundo parágrafo do seu artigo 39º, Considerando que, em conformidade com o artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 1068/93 da Comissão, de 30 de Abril de 1993, que estabelece regras para a determinação e aplicação das taxas de conversão no sector agrícola (*), alte- rado pelo Regulamento (CE) nº 2853/95 (*), os montantes das propostas relativas a um concurso organizado no âmbito de um acto relativo à Política Agrícola Comum são expressos em ecus; que, de acordo com o nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1464/95 da Comissão, de 27 de Junho de 1995, que estabelece regras especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação no sector do açúcar (5), alterado pelo Regula- mento (CE) nº 2136/95(9), os montantes das propostas adjudicadas são expressos em ecus nos certificados e outros documentos que comprovem estes montantes; que o valor do ecu é determinado em conformidade com os artigos 2º e 3º do Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95 (); Considerando que, dada a situação do mercado do açúcar na Comunidade e no mercado mundial, é oportuno abrir, logo que possível, um concurso permanente para a expor- tação de açúcar branco, a título da campanha de comercia- lização de 1996/1997, que, atendendo às possíveis flutua- ções dos preços mundiais, abra a possibilidade de deter- minar direitos niveladores de exportação e/ou restituições à exportação; Considerando que as regras gerais do processo de concurso para a determinação das restituições à exportação de açúcar foram estabelecidas pelo artigo 17ºA do Regula- mento (CEE) nº 1785/81; Considerando que, dada a especificidade da operação, é necessário adoptar disposições adequadas relativas aos JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4. JO nº L 150 de 25. 6. 1996, p. 3. JO nº L 108 de 1. 5. 1993, p. 106. JO nº L 299 de 12. 12. 1995, p. 1. jO nº L 144 de 28. 6. 1995, p. 14. jo jo jo o s RA DIRO DA 2E nº L 214 de 8. 9. 1995, p. 19. nº L 387 de 31. 12. 1992, P L nº L 22 de 31. 1. 1995, p. =S ccc certificados de exportação emitidos no âmbito do concurso permanente e assim derrogar o Regulamento (CE) nº 1464/95; que, todavia, as disposições do Regula- mento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime dos certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2137/95 ("), bem como as do Regulamento (CEE) nº 120/89 da Comissão, de 19 de Janeiro de 1989, que estabelece as regras comuns de aplicação dos direitos nive- ladores e encargos de exportação para os produtos agrí- colas ("), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1431/ /93(), continuam aplicáveis; Considerando que o nº 1 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1068/93 da Comissão prevê que, em caso de fixação antecipada da taxa de conversão agrícola, a pedido do interessado, nas condições referidas no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 6º do Regulamento (CEFE) nº 3813/92, o pedido deve ser apresentado ao mesmo tempo que a proposta apresentada no âmbito de um concurso; que, por razões inerentes ao mercado do açúcar, quando um operador pretender fazer uso da faculdade de prefixar uma taxa de conversão agrícola, esse operador só se determina no momento da apresentação do pedido do certificado de exportação em causa; que, com efeito, o operador só pode decidir validamente da prefixação da referida taxa de conversão agrícola após ser declarado adjudicatário do direito nivelador ou da restituição para a quantidade de açúcar constante da sua proposta; que é, por conseguinte, conveniente prever uma derrogação das referidas disposições, no caso do presente concurso, deixando ao adjudicatário a faculdade de pedir a prefixa- ção da taxa de conversão agricola aquando da apresentação do pedido do certificado de exportação em causa; Considerando o concurso permanente para a campanha de comecialização 1995/1996 estabelecido pelo Regula- mento (CE) nº 1813/95 da Comissão () com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 706/96 ("*), permanece aberto até uma data determi- nada posteriormente; que é, por conseguinte, conveniente prever o encerramento deste; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar, O) JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. () JO nº L 214 de 8. 9. 1995, p. 21. (1) JO nº L 16 de 20. 1. 1989, p. 19. (3) JO nº L 140 de 11. 6. 1993, p. 27. (3) JO nº L 175 de 27. 7. 1995, p. 12. (1) JO nº L 98 de 19. 4. 1996, p. 11.