Jornal Oficial da União Europeia 1.7.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 951/2006 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 2006 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do açúcar (!), nomeada- mente o n.º 4 do artigo 23.º e o n.º 1 do artigo 40-, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 318/2006 estabelece disposições aplicáveis aos certificados de importação e de expor- tação, à concessão de restituições à exportação e à gestão das importações no sector do açúcar. A fim de melhorar a transparência das regras aplicáveis ao comércio com os países terceiros nesse sector, as regras de execução das referidas disposições devem constar de um único regula- mento. O artigo 32.º do Regulamento (CE) n.º 318/2006 prevê a possibilidade de conceder restituições às exportações para países terceiros a fim de cobrir a diferença entre os preços no mercado mundial e os preços praticados na Comunidade. Para assegurar um tratamento equitativo no que se refere ao estabelecimento do montante das restituições à exportação, é necessário definir um método uniforme para a determinação do teor de sacarose de certos produtos. É igualmente necessário estabelecer critérios específicos que cubram os casos em que tal método não permita determinar esse teor. No tocante aos xaropes com um grau de pureza relativamente baixo, é conveni- ente fixar forfetariamente o teor de sacarose com base no seu teor de açúcar extraível. O açúcar candi, que é fabricado a partir de açúcar branco ou de açúcar bruto refinado, apresenta frequente- mente um grau de polarização inferior a 99,5 %. Dado o elevado grau de pureza da matéria-prima utilizada, é conveniente prever que a restituição para o açúcar candi seja tão próxima quanto possível da restituição para o açúcar branco. Por conseguinte, deve ser estabelecida uma definição rigorosa de açúcar candi. Caso seja decidido conceder uma restituição à expor- tação para a isoglicose, devem ser estabelecidos limites para o teor de frutose e de polissacarídeos, a fim de asse- gurar que essa restituição é concedida apenas para o verdadeiro produto no seu estado inalterado. () JOL 58 de 28.2.2006, p. 1. (6) (9) O nº 1 do artigo 23.º do Regulamento (CE) n.º 318/2006 estabelece que as importações para a Comuni- dade e as exportações da Comunidade dos produtos indi- cados no n.º 1 do artigo 1.º desse regulamento, com excepção dos referidos na alínea h) do mesmo número, estão sujeitas à apresentação de um certificado de impor- tação ou de exportação. Devem ser estabelecidas regras de execução que determinem, nomeadamente, as infor- mações a indicar nos pedidos de certificados e nos certi- ficados, as condições aplicáveis à emissão dos certifi- cados, incluindo as garantias a constituir, e o período de eficácia dos certificados emitidos. Em conformidade com o artigo 34.º do Regulamento (CE) n.º 318/2006, a observância dos compromissos de volume de exportação decorrentes dos acordos cele- brados nos termos do artigo 300.º do Tratado deve ser assegurada com base no regime de certificados de expor- tação. Para tal, os certificados pedidos devem ser emitidos após um período de reflexão que permita que a Comissão determine as quantidades objecto de pedidos e tome as medidas necessárias se a aceitação dos pedidos em questão implicar a superação ou o risco de superação do volume efjou das dotações estabelecidos nesses acordos para a campanha de comercialização em causa. Para esse efeito, os Estados-Membros devem estar obri- gados a comunicar sem demora todos os pedidos de certificados que envolvam restituições periódicas. Se tiver sido fixada uma percentagem de aceitação, os requerentes de restituições à exportação devem ter a possibilidade de, em certas condições, retirar os seus pedidos. O acompanhamento preciso e regular do comércio com países terceiros é a única forma de seguir de perto a sua evolução, tendo em conta as restrições decorrentes dos compromissos assumidos pela Comunidade a título dos acordos concluídos nos termos do artigo 300.º do Tratado, e de adoptar, se for caso disso, as medidas exigidas, em especial para a aplicação do n.º 1 do artigo 19.º do Regulamento (CE) n.º 318/2006. Por conse- guinte, a Comissão deve receber regularmente infor- mações pertinentes relativas não só às importações e exportações de produtos para os quais foram fixadas restituições, em conformidade com os artigos 32.º e 33.º do Regulamento (CE) n.º 318/2006, mas também às importações e exportações de produtos exportados sem restituições, com ou sem certificado, em livre prática no mercado comunitário, bem como os cobertos pelo regime de aperfeiçoamento activo. A fim de assegurar a estabilidade dos mercados do açúcar na Comunidade e evitar que os preços desçam abaixo dos preços de referência do açúcar, considera-se necessário prever a aplicação de direitos de importação adicionais.