23. 8. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 198/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2022/95 DO CONSELHO de 16 de Agosto de 1995 que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originário da Rússia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3283/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia ('), e, nomeadamente, o seu artigo 23º, que estabelece que o Regulamento (CEE) nº 2423/88, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comuni- dade Económica Europeia (?), continua a ser aplicável aos processos em relação aos quais os inquéritos em curso em 1 de Setembro de 1994 não se encontrem concluídos na data da entrada em vigor do Regulamento (CE) nº 3283/94, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consultas no âmbito do Comité consultivo, Considerando o seguinte : A. PROCESSO (1) Em Junho de 1994, a Comissão anunciou, através de um aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(), O início de um processo anti-dumping relativo às importações, na Comunidade, de nitrato de amónio originário da Lituânia e da Rússia, tendo dado início a um inqué- rito. () — Na sequênciade um processo anti-dumping regio- nal, estão em vigor, desde Maio de 1994, medidas anti-dumping relativas às importações, no Reino () JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. L. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 1251/95 (JO nº L 122 de 2. 6. 1995, p. |). ( JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. : Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Re- gulamento (CE) nº 355/95 (JO nº L 41 de 23. 2. 1995, p. 2). () JO nº C 158 de 9. 6. 1994, p. 3. Unido, de nitrato de amónio originário da Lituânia e da Rússia (*). As referidas medidas assumiram a forma de aceitação de compromissos que limitam as exportações de cada um destes países para o Reino Unido a 100 000 toneladas por ano. (3) O processo foi iniciado na sequência de uma denúncia apresentada pela Associação europeia de fabricantes de fertilizantes (AEFF), em nome de produtores cuja produção colectiva de nitrato de amónio representava, alegadamente, uma parte importante da produção comunitária. && A denúncia continha elementos de prova de dumping do produto em questão originário da Lituânia e da Rússia e de um prejuízo importante dele resultante, tendo-se considerado que existiam elementos de prova suficientes para justifícar o início de um processo. () A Comissão notificou oficiallmente os produtores, exportadores e importadores conhecidos como interessados, os representantes dos países exporta- dores e o autor da denúncia, tendo dado às partes directamente interessadas a possibilidade de apre- sentarem as suas observações por escrito e de solici- tarem uma audição. (6) O exportador lituano, alguns exportadores russos, alguns importadores e todos os produtores autores da denúncia apresentaram as suas observações por escrito. Algumas partes, incluindo as autoridades lituanas e as autoridades russas, solicitaram uma audição, que lhes foi concedida. A Associação euro- peia de importadores de fertilizantes (AEIF) apre- sentou também as suas observações por escrito, tendo-lhe igualmente sido concedida uma audição. ()) A Comissão enviou questionários a todas as partes conhecidas como interessados, tendo recebido () Decisão 94/293/CE da Comissão, de 13 de Abril de 1994 (JO nº L 129 de 21. 5. 1994, p. 24).