26.7.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 187/21 REGULAMENTO (CE) N.º 1336/2003 DA COMISSÃO de 25 de Julho de 2003 que altera o Regulamento (CE) n.º 2076/2002 no que diz respeito ao prosseguimento da utilização das substâncias constantes do anexo II (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarma- cêuticos no mercado (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/70/CE () da Comissão, e, nomeada- mente, o quarto parágrafo do n.º 2 do seu artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2076/2002 da Comissão (*) contém disposições relativas à não inclusão de determi- nadas substâncias activas no anexo I da Directiva 91/ |414/CEE e à retirada, pelos Estados-Membros, de todas as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que as contenham. No respeitante às utilizações para as quais tinham sido apresentados dados técnicos complemen- tares comprovativos do carácter indispensável da conti- nuação da utilização da substância activa em causa e da inexistência de alternativas eficazes, foram previstas medidas temporárias para possibilitar o desenvolvimento de alternativas. () Os Estados-Membros apresentaram novos dados comprovativos do carácter indispensável de outras utili- zações. As informações apresentadas foram avaliadas pela Comissão e por peritos dos Estados-Membros. Apenas devem conceder-se derrogações em casos devida- mente justificados e que não suscitem preocupações, e somente com objectivos de luta contra organismos prejudiciais, para a qual não existam alternativas eficazes. (33 — Porrazões de relação química ou de utilização específica, algumas substâncias activas são abrangidas pela terceira e pela quarta fases do programa de trabalho. Para evitar incoerências, há que introduzir as adaptações necessárias no anexo II do Regulamento (CE) n.º 2076/2002. (4) O Regulamento (CE) n.º 2076/2002 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo II do Regulamento (CE) n.º 2076/2002 é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 2003. JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. () JOL 184 de 23.7.2003, p. 9. JO L 319 de 23.11.2002, p. 3. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão