L 315/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9.12.1999 REGULAMENTO (CE) N.º 2589/1999 DA COMISSÃO de 8 de Dezembro de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.º 2424/1999 que estabelece normas de execução do contingente pautal de importação de carne de bovino seca desossada previsto no Regulamento (CE) n.º 2249/1999 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2249/1999 do Conselho, de 22 de Outubro de 1999, que abre um contin- gente pautal comunitário para a importação de carnes da espécie bovina, desossadas, secas (!), e, nomeadamente, o seu artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2424/1999 da Comissão (?), estabelece normas de execução do contingente pautal de importação previsto no Regulamento (CE) n.º 2249/ /11999; a definição de carne seca desossada estabelecida no regulamento anterior deve ser alterada a fim de atender às práticas comerciais; pela mesma razão, as disposições relativas aos pedidos de reembolso respei- tantes a direitos aduaneiros em excesso devem ser alte- radas; (2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comté de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 2424/1999 é alterado do seguinte modo: 1. O n.º 3 do artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção: «3. —As importações ao abrigo do referido contingente serão, exclusivamente, de carne seca desossada que corres- ponda à seguinte definição: “Cortes de carne proveniente das pernas de animais da espécie bovina com, pelo menos, 18 meses de idade, sem gorduras intramusculares visíveis (3 a 7 %) e com um pH da carne fresca entre 5,4 e 6,0; salgados, condimentados, pren- sados, secos unicamente ao ar fresco e que desenvolvam bolores nobres (fungos microscópicos). O peso do produto acabado deve estar compreendido entre 41% e 53% da matéria-prima antes da salga.”». 2. No n.º 1 do artigo 8.º, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «O pedido de reembolso deve ser efectuado o mais tardar até 21 de Janeiro de 2000, em conformidade com os artigos 878.º a 898.º do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão (*), e deve ser acompanhado quer de uma cópia do atestado referido no aviso aos importadores relativo à importação de carne de bovino seca (**), quer de um certifi- cado emitido pelas autoridades referidas no anexo II que certifique que, em conformidade com os registos de produção disponíveis, a carne em questão corresponde à definição estabelecida no n.º 3 do artigo 1.º (9 JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. (* JO C 266 de 21.9.1999, p. 55» 3. Nos n.º 2 e 3 do artigo 8.º, a data de «1 de Dezembro de 1999» é substituída por «28 de Janeiro de 2000». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comuni- dades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1999. () JO L 275 de 26.10.1999, p. 2. JO L 294 de 16.11.1999, p. 13. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão