Nº L 192/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 7, 94 REGULAMENTO (CE) Nº 1846/94 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1994 . que altera, em relação ao período compreendido entre 1 de Julho e 30 de — Setembro de 1994, o Regulamento (CEE) nº 2999/92 que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da ilha da Madeira em produtos do sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas e determinando, a estimativa de abastecimento A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas dos Açores e da Madeira ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEBE). nº 1974/93 da Comissão ((), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 10º, Considerando que a quantidade de produtos que benefi- ciam do regime específico de abastecimento é determi- nada no âmbito de estimativas estabelecidas periodica- mente, passíveis de revisão em função das necessidades essenciais dos mercados e à luz da produção local e dos fluxos de trocas tradicionais ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2999/92 da Comissão (?), com última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3751/94(*), adoptou as normas de execução do regime de abastecimento da ilha da Madeira em produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas e a estimativa que fixa as quantidades que podem beneficiar do regime específico de abastecimento durante o período compreendido enre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1994; Considerando que, na pendência de informações comple- mentares a fornecer pelas autoridades competentes e a fim de garantir a continuíidade do regime de abastecimento específico, é conveniente adoptar a estimativa prevista no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho por um período limitado de trêê meses, com base nas quantidades determinadas para a campanha de 1993/ /1994: Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e de produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O anexo do Regulamento (CEE) nº 2999/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável com efeitos a partir de 1 de Julho de 1994. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1994. () JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 1. (À JO nº L 180 de 23. 7. 1993, p. 26. () JO nº L 301 de 17. 10. 1992, p. 7. (9 JO nº L 48 de 19. 2. 1994, p. 29. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão