L 194/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23.7.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 1323/2002 DA COMISSÃO de 22 de Julho de 2002 que derroga ao Regulamento (CE) n.º 800/1999 no respeitante à exportação de produtos do sector dos cereais para os países terceiros, com excepção da Hungria AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector dos cereais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1666/2000 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 13.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1253/2002 (*), prevê, no seu artigo 3.º, que o direito à restituição é adquirido aquando da importação num país terceiro determinado, sempre que seja aplicável uma taxa de restituição dife- renciada para esse país terceiro. O mesmo regulamento precisa, nos seus artigos 14.º a 16.º, as condições para o pagamento da restituição em caso de restituição diferen- ciada, nomeadamente, os documentos a fornecer a título de comprovativo da prova da chegada das mercadorias ao destino. (2) Sea restituiçãoà exportação for diferenciada, o Regula- mento (CE) n.º 800/1999 prevê, nos n.ºº 1 e 2 do seu artigo 18.º, que uma parte da restituição, calculada utili- zando a taxa mais baixa da restituição, é paga, a pedido do exportador, logo que seja produzida a prova de que o produto deixou o território aduaneiro da Comunidade. (3) — Foi recentemente concluído um acordo comercial entre a Comissão Europeia e a Hungria que estabelece determi- nadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e a liberali- zação total do comércio para outros produtos agrícolas. Uma das concessões previstas no sector dos cereais é a supressão das restituições respeitantes à maior parte dos produtos referidos no n.º 1 do artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 1766/92. (4) As autoridades húngaras assumiram o compromisso de só conceder o direito preferencial aos produtos cerealí- feros importados na Hungria se a mercadoria for acom- panhada de documentos que certifiquem que não benefi- () JOL 181 de 1.7.1992, p. 21. () JO L 193 de 29.7.2000, p. 1. ( JO L 102 de 17.4.1999, p. 11. (| JO L 183 de 12.7.2002, p. 12. ciou de uma restituição à exportação. Na ausência de tais certificados, é aplicável o direito à importação pleno. Uma vez que o direito pleno é superior ao montante da restituição actualmente concedida para a exportação para os outros países terceiros, não existem riscos de desvio de tráfego. (5) É conveniente, por conseguinte, ter em conta estes elementos aquando da aplicação das disposições do Regulamento (CE) n.º 800/1999 acima citadas, para que os exportadores não tenham que suportar encargos financeiros desnecessários nas suas trocas comerciais com os países terceiros. Para o efeito, na determinação da taxa mais baixa da restituição, convém não ter em conta a não fixação da restituição para o destino especí- fico em causa. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Em derrogação do artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 800/1999, se a diferenciação da restituição consistir apenas na não fixação de uma restituição para a Hungria, não será exigida a prova do cumprimento das formalidades aduaneiras de importação para o pagamento da restituição relativa aos produtos referidos no anexo do presente regulamento. 2. A não fixação de uma restituição relativamente aos produtos referidos no anexo destinados à Hungria não será tida em conta para a determinação da taxa mais baixa da restituição, na acepção do n.º 2 do artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 800/1999. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável aos pedidos de certificados de exportação apresentados a partir de 1 de Julho de 2002.