L 282/50 Jornal Oficial da União Europeia 13.10.2006 DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Outubro de 2006 relativa à atribuição, aos Países Baixos, de dias de pesca suplementares no Skagerrak, zona IV, divisão Ila (águas da CE), divisões VIla e Vla [notificada com o número C(2006) 4777] (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2006/686/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 51/2006 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2005, que fixa, para 2006, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (!), nomeadamente o pon- to 10 do anexo ILI-A, Considerando o seguinte: o (1) O ponto 8 do anexo II-A do Regulamento (CE) n. 51/2006 especifica que o número máximo de dias em que os navios comunitários de comprimento de fora a fora igual ou superior a 10 metros que têm a bordo redes de arrasto de vara de malhagem igual ou superior a 80 mm podem estar presentes no Skagerrak, zona IV, divisões Ila (águas da CE) e VIId, situadas na divisão VIla e na divisão Vla, no período entre 1 de Fevereiro de 2006 e 31 de Janeiro de 2007, é o definido no pon- to 2 do anexo II-A. (2) O ponto 10 do anexo II-A autoriza a Comissão a atri- buir, com base nas cessações definitivas de actividades de pesca ocorridas desde 1 de Janeiro de 2002, um número suplementar de dias em que os navios que têm a bordo as referidas redes de arrasto de vara poderão estar pre- sentes na zona geográfica. (3) Os Países Baixos apresentaram dados que demonstram que os navios que cessaram actividade em 1 de Janeiro de 2002, desenvolveram 14,18% do esforço de pesca exercido em 2001 pelos navios neerlandeses, presentes naquela zona geográfica, que tinham a bordo redes de arrasto de vara de malhagem igual ou superior a 80 mm. (1) JO L 16 de 20.1.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 941/2006 (JO L 173 de 27.6.2006, p. 1). No espírito do Regulamento (CE) n.º 51/2006, as auto- ridades neerlandesas aceitaram reduzir o esforço de pesca desenvolvido na captura de peixes-chatos. () À luz dos dados apresentados, devem atribuir-se aos Países Baixos 20 ou 22 dias suplementares no mar, no período compreendido entre 1 de Fevereiro de 2006 e 31 de Janeiro de 2007, no que respeita a navios de pesca que tenham a bordo redes de arrasto de vara de grupos de artes de pesca 4.b.i, 4.b.it, 4.b.iji e 4.b.iv, consoante estejam ou não abrangidos por condições especiais esta- belecidas no n.º 1, alíneas c), e) e i), do ponto 8 do anexo II-A do Regulamento (CE) n.º 51/2006. (5) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O número máximo de dias que um navio que arvore pavilhão dos Países Baixos e tenha a bordo redes de arrasto de vara de grupos de artes de pesca referidos na alínea b), subalíneas , ii, iii ou iv, do ponto 4 do anexo II-A do Regulamento (CE) n.º 51/2006, não abrangido por nenhuma das condições espe- ciais estabelecidas no n.º 1 do ponto 8 do referido anexo, pode estar presente no Skagerrak, zona IV e divisão Ila (águas da CE), na divisão ViIla e na divisão Vla, tal como definido no quadro 1 do referido anexo, é alterado para 163 dias por ano. Artigo 2.º O número máximo de dias que um navio que arvore pavilhão dos Países Baixos e tenha a bordo redes de arrasto de vara de grupos de artes de pesca referidos na alínea b), subalíneas , ii, iii ou iv, do ponto 4 do anexo II-A do Regulamento (CE) n.º 51/2006, abrangido pelas condições especiais estabelecidas no n.º 1, alíneas c), e) e i), do ponto 8 do referido anexo, pode estar presente no Skagerrak, zona IV e divisão Ila (águas da CE), na divisão VIla e na divisão Vla, tal como definido no quadro 1 do referido anexo, é alterado para 177 dias por ano.