29.11.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 324/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 2099/2002 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 5 de Novembro de 2002 que estabelece um Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (COSS) e que altera determinados regulamentos em vigor no domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição por navios O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 80.º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (*), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (º), Considerando o seguinte: (1) As medidas de execução dos regulamentos e directivas em vigor no domínio da segurança marítima foram adoptadas mediante um procedimento de regulamen- tação que prevê o recurso ao comité instituído pela Directiva 93/75/CEE do Conselho, de 13 de Setembro de 1993, relativa às condições mínimas exigidas aos navios com destino aos portos marítimos da Comunidade ou que deles saiam transportando mercadorias perigosas ou poluentes (*) e, em certos casos, a um comité ad hoc. Estes comités eram regidos pelas regras constantes da Decisão 87/373/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1987, que fixa as modalidades de exercício da compe- tência de execução atribuída à Comissão (*). (2) O Conselho, na sua resolução de 8 de Junho de 1993, sobre uma política comum de segurança marítima (7), aprovou em princípio a criação de um comité para a segurança marítima e a prevenção da poluição por navios (COSS) e convidou a Comissão a apresentar uma proposta nesse sentido. (3) O COSS terá por função centralizar as tarefas dos comités instituídos no quadro da legislação comunitária no domínio da segurança marítima, da prevenção da poluição por navios e da protecção das condições de vida e de trabalho a bordo e assistir e aconselhar a () JO € 365 E, 19.12.2000, p. 276. ( JO € 139 de 11.5.2001, p. 21. () JO € 253 de 12.9.2001, p. 1. (9) Parecer do Parlamento Europeu de 13 de Fevereiro de 2001 (JO C 276 de 1.10.2001, p. 42), posição comum do Conselho de 27 de Maio de 2002 (JO C 170 E de 16.7.2002, p. 37) e decisão do Parla- mento Europeu de 24 de Setembro de 2002 (ainda não publicada no Jornal Ogcial). () JO L 247 de 5.10.1993, p. 19. Directiva com a última redacção dada pela Directiva 98/74/CE (JO L 276 de 13.10.1998, p. 7). (9 JOL 197 de 18.7.1987, p. 33. () JO € 271 de 7.10.1993, p. 1. Comissão em todas as questões de segurança marítima e de prevenção ou limitação da poluição do ambiente causada pelas actividades do transporte marítimo. (4) — Nos termos da citada resolução de 8 de Junho de 1993, convém instituir um Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios e atribuir-lhe as funções anteriormente confiadas aos comités instituídos no quadro da citada legislação. Convém igualmente que a nova legislação comunitária que venha a ser adoptada nesse domínio preveja o recurso ao comité assim insti- tuído. (5) A Decisão 87/373/CEE foi substituída pela Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(*), cujas decisões convém por isso aplicar ao COSS. Esta última decisão tem por objectivo definir os procedimentos de comito- logia aplicáveis e assegurar uma melhor informação do Parlamento Europeu e do público sobre os trabalhos dos comités. (6) As medidas necessárias à aplicação da citada legislação devem ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468| |CE. (7) É igualmente conveniente alterar a citada legislação, a fim de substituir pelo COSS, o comité instituído pela Directiva 93/75/CEE ou, consoante o caso, o comité ad hoc instituído no quadro de um acto específico. Convém, em especial, que o presente regulamento altere as dispo- sições pertinentes dos Regulamentos (CEE) n.º 613/91 do Conselho, de 4 de Março de 1991, relativo à transfe- () JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.