Nº L 151/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 6. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 1372/94 DA COMISSÃO de 16 de Junho de 1994 que fixa determinados limites máximos indicativos e determinadas normas adicionais de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais das frutas e produtos hortícolas entre Portugal e os outros Estados-membros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade . Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 251º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3651/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, que determina as normas gerais de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais das frutas e de produtos hortícolas frescos entre Portugal e os outros Estados-mem- bros (!), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 745/930), e, nomeadamente, o seu artigo 8º, Considerando que, nos termos do disposto no Regula- mento (CEE) nº 743/93 do Conselho, de 17 de Março de 1993, relativo à lista dos produtos sujeitos ao mecanismo complementar das trocas comerciais e expedidos para Portugal (), nomeadamente as laranjas e as maçãs que não as maçãs para cidra estão sujeitas, entre outros produtos, ao MCT; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3819/90 da Comissão (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 172/ /91 (3), determina as normas de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais das frutas e produtos hortícolas frescos entre Portugal e os outros Estados-membros ; Considerando que, em conformidade com o disposto no. artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3651/90, é conve- niente estabelecer limites máximos indicativos, previstos no nº 1 do artigo 251º do Acto de Adesão, em relação aos períodos durante os quais o mercado português pode ser considerado como sensível, nos termos do artigo 2º do referido regulamento, para as laranjas e as maçãs que não as maçãs para cidra; que o estabelecimento daqueles limites terá em conta um aumento progressivo das correntes de trocas comerciais entre a Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 e Espanha, por um lado, e Portugal, por outro ; Considerando que é conveniente determinar o montante da garantia relativa aos certificados MCT referida no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3651/90, de modo a asse- gurar o correcto funcionamento daquele regime ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Relativamente às laranjas e maçãs que não as maçãs para cidra dos códigos indicados no anexo, os limites indica- tivos previstos no nº 1 do artigo 251º do Acto de Adesão e os períodos sensíveis do mercado português, nos termos do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3651/90, são fixados no mesmo anexo. Artigo 2º O montante da garantia dos certificados MCT, referida no nº 3 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3651/90, é fixado em 8 ecus por 100 quilogramas líquidos para os produtos referidos no artigo 1º Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os séus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Junho de 1994. () JO nº L 362 de 27. 12. 1990, p. 24. (3 JO nº L 77 de 31. 3. 1993, p. 12. (3 JO nº L 77 de 31. 3. 1993, p. 9. (9 JO nº L 366 de 29. 12. 1990, p. 41. (À JO nº L 19 de 25. 1. 1991, p. 13. Pela Comissão Fené STEICHEN Membro da Comissão