L 339/36 Jornal Oficial da União Europeia 24.12.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 2235/2003 DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 2003 que estabelece regras comuns de execução do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 e do Regulamento (CE) n.º 1868/94 no que diz respeito à fécula de batata A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33 É necessário estabelecer regras comuns para a determi- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.º 2019/93, (CE) n.º 1452/2001, (CE) n.º 1453/2001, (CE) n.º 1454/2001, (CE) n.º 1868/94, (CE) n.º 1251/1999, (CE) n.º 1254/1999, (CE) n 1673/2000, (CEE) n.º 2358/71 e (CE) nº 2529/2001(), e, nomeadamente, a alínea c) do seu artigo 145.º, o Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1868/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, que institui um regime de contin- gentes para a produção de fécula de batata (*), e, nomeada- mente, o seu artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) — O capítulo 6 do título IV do Regulamento (CE) n.º 1782/ /2003 institui uma ajuda para os agricultores que produzam batatas destinadas ao fabrico de fécula de batata. Em conformidade com o artigo 93.º desse regula- mento, o montante do pagamento é aplicável à quanti- dade de batatas necessária para fabricar uma tonelada de fécula. (2) O artigo 4.ºA do Regulamento (CE) n.º 1868/94 prevê um preço mínimo para as batatas destinadas ao fabrico de fécula. Este preço será ajustado em função do teor de fécula das batatas. O artigo 5.º desse regulamento prevê que será pago às empresas produtoras de fécula de batata um prémio pela quantidade de fécula de batata produzida. nação do peso das batatas e o pagamento da ajuda para a batata para fécula, o preço mínimo e o prémio relativo ao teor de fécula das batatas. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos e do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Para efeitos dos artigos 93.º e 94.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 e dos artigos 4.ºA e 5.º do Regulamento (CE) n.º 1868/94, o peso das batatas será determinado em conformi- dade com o anexo I do presente regulamento. O pagamento da ajuda para a batata para fécula previsto no artigo 93.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 e o preço mínimo e o prémio relativo ao teor de fécula das batatas previstos nos artigos 4.ºA e 5.º do Regulamento (CE) n.º 1868/ |94 são os estabelecidos no anexo II do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir da campanha de comercialização de 2004/2005. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 2003. () JOL 270 de 21.10.2003, p. L. () JO L 197 de 30.7.1994, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1782/2003. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão