3.10.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 272/15 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Setembro de 2006 que autoriza o Reino Unido a introduzir uma medida especial em derrogação do n.º 6 do artigo 5.º e do artigo 11.º, parte A), n.º 1, alínea b) da Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (2006/659/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acres- centado: matéria colectável uniforme (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 27.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Por ofício registado no Secretariado-Geral da Comissão em 7 de Abril de 2005, o Reino Unido pediu autorização para introduzir uma derrogação do n.º 6 do artigo 5.º e do artigo 11º, parte A), nº 1, alínea b) da Directiva 77/388/CEE. Nos termos do nº 2 do artigo 27º da Directiva 77/388/CEE, a Comissão informou os restantes Estados-Membros, por ofício de 26 de Outubro de 2005, do pedido apresentado pelo Reino Unido. Por ofício de 27 de Outubro de 2005, a Comissão comunicou ao Reino Unido que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido. O Reino Unido pretende substituir a derrogação prevista na Decisão do Conselho 86/356/CEE, de 21 de Julho de 1986, que autoriza o Reino Unido a aplicar medidas () JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/69/CE (JO L 221 de 12.8.2006, p. 9). especiais relativas ao Imposto sobre o Valor Acrescentado não dedutível que tributa as despesas de combustível dos veículos de empresa (?), a qual permite a aplicação de medidas especiais de simplificação para estabelecer de modo forfetário a parte do imposto sobre o valor acres- centado (IVA) relativa às despesas de combustível dos veículos de empresa usados para fins privados. Este pro- cedimento dispensa os sujeitos passivos da necessidade de conservar registos pormenorizados da quilometragem para calcular, relativamente a cada veículo, o montante exacto de IVA relativo ao uso privado e profissional do veículo. Tal como este, o novo sistema proposto será facultativo para os sujeitos passivos. O sistema actual baseia-se no tipo de combustível utili- zado e na cilindrada do veículo. O Reino Unido pretende modificá-lo e baseá-lo no nível de emissões de dióxido de carbono (CO5) do veículo, uma vez que existe uma rela- ção de proporcionalidade directa entre as emissões e o consumo de combustível e, por conseguinte, as despesas de combustível. Isto significa que um sistema forfetário escalonado baseado nas emissões de CO, permite atingir o mesmo objectivo de tributação das despesas de com- bustível incorridas pelas empresas com o uso privado dos veículos. Paralelamente, o Reino Unido espera poder fixar com mais exactidão o montante do imposto que incide sobre o consumo privado através do aumento do nú- mero de escalões e, por conseguinte, da redução do res- pectivo intervalo em relação aos escalões actuais. Este sistema permitiu efectivamente ao Reino Unido sim- plificar o processo de tributação das despesas de com- bustível dos veículos de empresa e o sistema proposto, baseado nas emissões de CO,, terá um efeito idêntico. O novo sistema deverá reflectir com mais exactidão o con- sumo privado. ( JO L 212 de 2.8.1986, p. 35.