Nº L 70/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 3. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 672/95-DA COMISSÃO de 29 de Março de 1995 relativo a determinados certificados de importação e de exportação respeitantes às trocas comerciais de produtos agrícolas entre a Comunidade dos Doze e os novos Estados-membros — Áustria, Finlândia e Suécia . A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo  149º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do . Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria , da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 9º, bem como as disposições análogas dos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado dos produtos agrícolas, Considerando que as trocas comerciais de produtos agrí- colas entre a Comunidade dos Doze e a Áustria, a Finlândia e a Suécia foram submetidas, até 31 de Dezembro de 1994, à apresentação de um certificado de importação ou de exportação; que estes certificados deixaram de ser exigidos a partir de 1 de Janeiro de 1995 ; Considerando que não foram utilizados determinados certificados total ou parcialmente, não tendo o seu prazo de validade chegado ao seu termo em 31 de Dezembro de 1994 ; que devem ser respeitados os compromissos que se prendem com estes certificados, sob pena de perda da garantia constituída ; que estes compromissos deixaram de ter sentido, pelo que devem ser anulados, sendo as garan- tias liberadas ; ' Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer de todos os Comités de gestão envolvidos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No que diz respeito aos certificados de importação, de exportação e de prefixação: — que apresentem como país de destino ou de prove- niência um dos novos Estados-membros — Áustria, Finlândia ou Suécia — indicado no pedido de certifi- cado, — cuja validade ainda não expirou em 1 de Janeiro de 1995, e — que tiverem sido apenas parcialmente utilizados ou não tiverem chegado a ser utilizados até essa data, as garantias constituídas serão liberadas em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão (?). Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 1995. () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão ( JO nº L 205 de 3. 8. 1985, p. 5.