L 7/74 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11.1.2003 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 10 de Dezembro de 2002 relativa ao cumprimento das condições estabelecidas no protocolo adicional ao Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro, no que respeita à prorrogação do período previsto no n.º 4 do artigo 8.º do Protocolo n.º 2 ao Acordo Europeu (2003/9/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, a alínea e) do n.º 3 do seu artigo 87.º, Tendo em conta a decisão do Conselho, de 29 de Julho de 2002, relativa à assinatura e à aplicação provisória de um protocolo adicional ao Acordo Europeu que cria uma asso- ciação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados- -Membros, por um lado, e a República Checa, por outro, no que respeita à prorrogação do período fixado no n.º 4 do artigo 8.º do Protocolo n.º 2 ao Acordo Europeu, Tendo em conta o protocolo adicional ao Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro, no que respeita à prorrogação do período previsto no n.º 4 do artigo 8.º do Protocolo n.º 2 do Acordo Europeu, e, nomeadamente, o seu artigo 3.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Em 4 de Outubro de 1993 foi assinado um Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro (!). (2) Onº4do artigo 8.º do Protocolo n.º 2 ao Acordo Europeu estabelece que, durante os primeiros cinco anos após a entrada em vigor do acordo e em derrogação do n.º 1, subalínea iii), daquele artigo, a República Checa pode, excepcionalmente, no que se refere aos produtos siderúrgicos, conceder auxílios públicos para efeitos de reestruturação, desde que permitam a viabilidade das empresas beneficiárias em condições normais de mercado no termo do período de reestruturação, que o montante e intensidade dos auxílios se limitem ao estri- tamente necessário para restabelecer a viabilidade dessas empresas e sejam progressivamente reduzidos e que o () JOL 360 de 31.12.1994, p. 2. programa de reestruturação esteja associado a uma racionalização global e a uma redução das capacidades da República Checa. O prazo inicial de cinco anos expirou em 31 de Dezembro de 1996. A República Checa solicitou, em Fevereiro de 1998, a prorrogação do citado prazo. É apropriado conceder a referida prorrogação por um prazo suplementar de oito anos, a contar de 1 de Janeiro de 1997, ou até à data da adesão da República Checa à União Europeia, se esta data for anterior. Para esse efeito, a Comunidade e a República Checa assi- naram, em 9 de Outubro de 2002, um protocolo adicional ao Acordo Europeu, que tem sido aplicado provisoriamente desde essa data. O artigo 1.º do protocolo adicional concede uma prorro- gação do prazo acima referido, sob reserva do cumpri- mento das condições constantes dos artigos 2.º e 3.º do protocolo adicional. Ao abrigo do artigo 2.º do protocolo adicional, a prorro- gação do citado prazo fica sujeita à apresentação à Comissão por parte da República Checa de um programa de reestruturação e de planos empresariais que obedeçam aos requisitos do n.º 4 do artigo 8.º do Proto- colo n.º 2 ao Acordo Europeu e que tenham sido avaliados e aprovados pela sua autoridade nacional de controlo dos auxílios estatais (Departamento da Concor- rência e da Protecção do Consumidor). Em Junho, Julho e Setembro de 2002, a República Checa apresentou à Comissão um programa de reestruturação e planos empresariais que foram avaliados e aprovados pelo Departamento da Concorrência e da Protecção do Consumidor.