L 134/34 Jornal Oficial da União Europeia 20.5.2006 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 2006 que altera o anexo II da Decisão 79/542/CEE do Conselho no que diz respeito às entradas relativas ao Brasil, ao Montenegro e à Sérvia [notificada com o número C(2006) 579] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2006/360/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo hu- mano (!), nomeadamente a frase introdutória do artigo 8.º, o primeiro parágrafo do ponto 1 do artigo 8.º e o n.º 4 do arti- go 8.º, Considerando o seguinte: (1) A parte 1 dos anexos I e II da Decisão 79/542/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1979, que estabelece uma lista de países terceiros ou de partes de países ter- ceiros e as condições de sanidade animal e saúde pública e de certificação veterinária aplicáveis à importação, para a Comunidade, de determinados animais vivos e da res- pectiva carne fresca (?), contém uma lista de países ter- ceiros e partes de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros estão autorizados a importar determi- nados animais vivos e respectiva carne fresca. A Decisão 2005/432/CE da Comissão, de 3 de Junho de 2005, que estabelece as condições de sanidade animal e de saúde pública e os modelos de certificados para as importações de produtos à base de carne para consumo humano provenientes de países terceiros e que revoga as Decisões 97/41/CE, 97/221/CE e 97/222/CE (), enumera os países terceiros e as partes de países terceiros a partir dos quais devem ser autorizadas as importações de pro- dutos à base de carne. A referida decisão também esta- belece os modelos de certificados de saúde pública e () JO L 18 de 23.1.2003, p. 11. (2) JO L 146 de 14.6.1979, p. 15. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/753/CE da Comissão (JO L 282 de 26.10.2005, p. 22). () JO L 151 de 14.6.2005, p. 3. sanidade animal, bem como as regras relativas aos trata- mentos exigidos para esses produtos. No seguimento de surtos de febre aftosa no Brasil, a Decisão 79/542/CEE foi alterada pela Decisão 2005/753/CE da Comissão (*) a fim de alterar a parte 1 do anexo II da Decisão 79/542/CEE e assim suspender as importações de carne de bovino desossada dos estados de Mato Grosso do Sul, Paraná e São Paulo. Por forma a assegurar clareza, coerência e transparência na regionalização prevista na Decisão 79/542/CEE, no que diz respeito à carne fresca, e na Decisão 2005/432/CE, no que diz respeito aos produtos à base de carne, é necessário alterar determinadas descrições de regionalização e restrições em termos de datas no que se refere ao Brasil. Além disso, a Sérvia e o Montenegro são repúblicas com territórios aduaneiros separados, que, em conjunto, for- mam uma união estatal. Devem, portanto, ser enumera- dos separadamente nas listas de países terceiros e partes de países terceiros a partir dos quais são autorizadas as importações de produtos à base de carne. A Decisão 79/542/CEE deve, pois, ser alterada em con- formidade. As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A parte 1 do anexo II da Decisão 79/542/CEE é substituída pelo texto constante do anexo da presente decisão. (9 JO L 282 de 26.10.2005, p. 22.