30.9.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 271/33 REGULAMENTO (CE) N.º 1449/2006 DA COMISSÃO de 29 de Setembro de 2006 que diminui, para a campanha de comercialização de 2006/2007, os montantes da ajuda concedida aos produtores de determinados citrinos, na sequência da superação do limiar de transformação em certos Estados-Membros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2202/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que institui um regime de ajuda aos produtores de determinados citrinos (1), nomeadamente o seu artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2202/96 estabeleceu, no n.º 1 do seu artigo 5.º, um limiar comunitário de transforma- ção relativamente a determinados citrinos, repartido entre os Estados-Membros, em conformidade com o anexo II do referido regulamento. (2) O Regulamento (CE) n.º 2202/96 prevê, no n.º 2 do artigo 5.º, que, sempre que for excedido o limiar comu- nitário, os montantes da ajuda fixados no anexo I do referido regulamento são reduzidos em todos os Esta- dos-Membros nos quais tenha sido excedido o correspon- dente limiar de transformação. A superação do limiar é calculada com base na média das quantidades transfor- madas com ajuda durante as três campanhas, ou períodos equivalentes, anteriores à campanha em relação à qual deve ser fixada a ajuda. (33 Os Estados-Membros comunicaram, em conformidade com o n.º 1, alínea c), do artigo 39.º do Regulamento (CE) n.º 2111/2003 (d) da Comissão que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2202/96, as quantidades de laranjas transformadas no âmbito do regime de ajuda. Com base nestes dados, verificou-se que o limiar de transformação comunitário foi superado em 205 989 toneladas. Por análise dessa superação, verifi- cou-se uma superação dos limiares relativos a Itália e a Portugal. Por conseguinte, os montantes da ajuda para as laranjas indicados no anexo I do Regulamento (CE) n.º 2202/96 para a campanha de comercialização de () JO L 297 de 21.11.1996, p. 49. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. () JO L 317 de 2.12.2003, p. 5. 2006/2007 devem sofrer uma redução de 28,63% em Itália e de 20,68 % em Portugal. (4) Os Estados-Membros comunicaram, em conformidade com o n.º 1, alínea c), do artigo 39.º do Regulamento (CE) n.º 2111/2003, as quantidades de pequenos citrinos transformados no âmbito do regime de ajuda. Com base nestes dados, verificou-se que o limiar de transformação comunitário foi superado em 79 306 toneladas. Por aná- lise dessa superação, verificou-se uma superação dos li- miares relativos a Itália, a Portugal e a Chipre. Por con- seguinte, os montantes da ajuda para as mandarinas, as clementinas e as satsumas indicados no anexo I do Re- gulamento (CE) n.º 2202/96 para a campanha de comer- cialização de 2006/2007 devem sofrer uma redução de 64,94 % em Itália, de 86,80 % em Portugal e de 36,52 % em Chipre. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No respeitante a Itália e a Portugal, e para a campanha de comercialização de 2006/2007, os montantes da ajuda a título do Regulamento (CE) n.º 2202/96 para as laranjas entregues para transformação constam do anexo I do presente regula- mento. Artigo 2.º No respeitante a Itália, a Portugal e a Chipre, e para a campanha de comercialização de 2006/2007, os montantes da ajuda a título do Regulamento (CE) n.º 2202/96 para as mandarinas, as clementinas e as satsumas entregues para transformação constam do anexo II do presente regulamento.