23. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 335/5 REGULAMENTO (CECA, CE, EURATOM) Nº 3162/94 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 260/68 que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto estabelecido em proveito das Comunidades Europeias O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que instituai um Conselho - único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 28º, Tendo em conta o protocolo relativo aos privilégios e imunidades das Comunidades Europeias e, nomeada- mente, o seu artigo 13º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?) Considerando que é conveniente tornar a aplicação do imposto estabelecido em proveito das Comunidades Euro- peias, nas condições e segundo o processo estabelecido no Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 260/68 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1968, extensiva aos vencimentos, salários e emolumentos dos membros dos órgãos do Fundo Europeu de Investimento no exercício das suas funções e do pessoal do Fundo (*), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º É aditado o artigo seguinte ao Regulamento (CEE, Eura- tom, CECA) nº 260/68: « Ártigo 12º B O presente regulamento é aplicável aos membros dos órgãos do Fundo Europeu de Investimento, no exer- cício das suas funções aos membros do seu pessoal e aos beneficiários de pensões pagas pelo Fundo, abran- gidas pelas categorias fixadas pelo Conselho em apli- cação do primeiro parágrafo do artigo 16º do proto- colo relativo aos privilégios e imunidades, em relação aos vencimentos, salários, emolumentos e às pensões de invalidez, de aposentação e de sobrevivência pagas pelo Fundo. » | Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1994. () JO nº C 162 de 14. 6. 1994, p. 8. (3 JO nº C 323 de 21. 11. 1994 O) JO nº L 56 de 4. 3. 1968, p. 8. Regulamento com a última re- dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (Euratom, CECA, CE) nº 3606/93 (JO nº L 332 de 31. 12. 1993, p. 10). Pelo Conselho O Presidente K. KINKEL