L 115/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 5. 1999 DIRECTIVA 1999/29/CE DO CONSELHO de 22 de Abril de 1999 . Y A . . / . . . . relativa às substâncias e produtos indesejáveis nos alimentos para animais O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43-, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), (1) Considerando que a Directiva 74/63/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1973, relativa à fixação de teores máximos em substâncias e produtos indesejáveis nos alimentos para animais (?) foi por diversas vezes alterada de modo substancial; que é conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação da referida directiva; Considerando que a produção animal ocupa um lugar muito importante na agricultura da Comuni- dade e que a obtenção de resultados satisfatórios depende, em grande parte, da utilização de alimentos para animais que sejam de boa qualidade e adequados; Considerando que uma regulamentação relativa a alimentos para animais é um factor essencial para aumentar a produtividade agrícola; Considerando que os alimentos para animais contêm frequentemente substâncias ou produtos indesejáveis, susceptíveis de pôr em risco a saúde animal ou, devido à sua presença nos produtos animais, a saúde humana; Considerando que é impossível eliminar totalmente a presença das substâncias e produtos em causa e que é necessário que, pelo menos, o seu teor nos alimentos para animais seja reduzido de forma a impedir que surjam efeitos indesejáveis e prejudi- ciais; que é, actualmente, impossível fixar estes teores em níveis inferiores aos detectáveis por meio de métodos de análise a definir no plano comuni- tário; Considerando que as substâncias e os produtos indesejáveis só podem estar presentes mnos alimentos para animais nas condições fixadas na presente directiva e que não podem ser utilizados de nenhum outro modo para efeitos da alimentação animal; que a presente directiva deve ser aplicável sem prejuízo de outras disposições comunitárias () Parecer emitido em 9 de Fevereiro de 1999 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial). () JO C 153 de 28.5.1996, p. 49. () JO L 38 de 11.2.1974, p. 31. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/60/CE da Comissão (JO L 209 de 25.7.1998, p. 50). (10) (11) (12) sobre alimentação dos animais, principalmente das normas aplicáveis aos alimentos compostos; Considerando, no entanto, que os Estados- -membros devem poder admitir que, sob determi- nadas condições, os alimentos para animais apre- sentem teores de substâncias e produtos indesejá- veis superiores aos previstos no anexo L; Considerando que o disposto na presente directiva deve aplicar-se às matérias-primas para a alimen- tação animal e aos alimentos dos animais desde a sua entrada na Comunidade; que convém, portanto, especificar que os teores máximos fixados para as susbstâncias e os produtos indesejáveis se aplicam em geral desde a entrada em circulação das maté- rias-primas para a alimentação animal, incluindo todas as fases da comercialização, e em particular desde a data da sua importação; Considerando que é conveniente estabelecer o princípio segundo o qual as matérias-primas para a alimentação animal utilizadas na alimentação dos animais devem ser de qualidade sã, íntegra e comerciável; que deve, por conseguinte, ser proi- bida a utilização ou a entrada em circulação de matérias-primas para a alimentação animal que, dado o seu teor demasiado elevado de substâncias ou produtos indesejáveis, conduzam à ultrapas- sagem dos teores máximos previstos no anexo I da presente directiva para os alimentos compostos; Considerando que é conveniente limitar a presença de determinadas substâncias ou produtos indesejá- veis nos alimentos complementares, por meio de fixação de teores máximos adequados; Considerando que os Estados-membros devem, quando a saúde animal ou humana estiver amea- çada, poder reduzir temporariamente os teores máximos fixados ou fixar um teor máximo para outras substâncias ou produtos ou, ainda, proibir a presença destas substâncias ou produtos nos alimentos para animais; que, para evitar que um Estado-membro faça um uso abusivo desta facul- dade, é conveniente decidir, por meio de um proce- dimento comunitário de urgência e com base em documentos justificativos, sobre eventuais alterações dos anexos 1 e IL; Considerando que os alimentos para animais que satisfazem as condições da presente directiva não devem, no que diz respeito ao teor de substâncias e produtos indesejáveis, estar sujeitos às restrições de colocação em circulação previstas na presente directiva;