Nº L 86/10 LF) Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 4. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 852/95 DO CONSELHO de 10 de Abril de 1995 relativo a uma contribuição financeira a favor de Portugal para um programa s. o . dAA s s específico de modernização da indústria dos têxteis e do vestuário O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o último parágrafo do seu artigo 130ºB, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (*), Considerando que a acção da Comunidade a favor da coesão económica e social deve desenvolver-se no respeito das regras da livre concorrência ; que o presente programa constitui uma medida excepcional e que, consequente- mente, os auxílios comunitários devem limitar-se às acções necessárias à adaptação da indústria têxtil portu- guesa às novas exigências da situação internacional ; Considerando que a indústria dos têxteis e do vestuário de Portugal, que representa um terço do emprego e das exportações da indústria portuguesa, revela uma grande fragilidade face ao aumento da concorrência internacional resultante dos acordos do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) e que as consequências destes acordos neste importante sector do tecido econó- mico de certas regiões portuguesas podem pôr em risco a coesão económica e social da Comunidade ; Considerando que, em 15 de Dezembro de 1993, o Conselho aprovou a intenção da Comissão de consagrar 400 milhões de ecus à modernização da indústria dos têxteis e do vestuário em Portugal; Considerando que convém prever a possibilidade de uma bonificação de juros em relação aos empréstimos que venham a ser concedidos pelo Banco Europeu de Investi- mento (BEI) ou por outros organismos financeiros com : vista à realização dos objectivos do programa específico ; Considerando que a Comissão publicou no Jornal Oficial das Comunidades Europeias a Comunicação 94/C/ /180/04 aos Estados-membros, relativa às orientações da iniciativa destinada à modernização da indústria dos têxteis-vestuário de Portugal () ; Considerando que a autoridade orçamental acordou em inscrever os meios financeiros relativos a esse programa num dos capítulos do orçamento abrangidos pela rubrica 3 das perspectivas financeiras anexas ao Acordo interinsti- () JO nº C 373 de 29. 12. 1994. () Parecer emitido em 17 de Março de 1995 (ainda não publica- do no Jornal Oficial). () Parecer emitido em 22 de Fevereiro de 1995 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial). (*) Parecer emitido em 1 de Fevereiro de 1995, () JO nº.C 180 de 1. 7. 1994, p. 15. tucional, de 29 de Outubro de 1993, sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental () ; Considerando que um montante de referência financeira, na acepção do ponto 2 da declaração do Parlamento Euro- peu, do Conselho e da Comissão de 6 de Março de 1995, está incluído no presente regulamento para toda a duração do programa, sem que isso afecte as competências da autoridade orçamental definidas no Tratado; Considerando que é necessário estabelecer as disposições que regem a utilização desses recursos ; Considerando que para simplificar a gestão desses recur- sos, que deveria ser confiada à Comissão, e assegurar a coerência com as outras intervenções estruturais comuni- tárias, a Comissão aplicará por analogia as disposições adequadas que regem os fundos estruturais, nomeada- mente as dos Regulamentos (CEE) nº 2052/88(”), (CEE) nº 4253/88(8), (CEE) nº 4254/88(9), (CEE) nº 4255/ /88 (º) e (CEE) nº 1866/90 (!), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º É instituído, para o período de 1995-1999, um programa específico de modernização da indústria dos têxteis e do vestuário de Portugal, a seguir designado « programa », com vista a facilitar a sua adaptação à evolução da concor- rência internacional. Artigo 2º As medidas elegíveis, as condições de concessão do apoio comunitário e as disposições de execução constam do anexo. () JO nº C 331 de 7. 12. 1993, p. 1. (M JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 9. Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2081/93 (JO nº L 193 de 31. 7. 1993, p 5) 6) JO nº L 374 de 31, 12. 1988, Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2082/93 (JÔ nº L 193 de 31. 7. 1993, p. 20). ) JO nº L 374 de 31. 12. 1988 p. 15. Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2083/93 (JÓ nº L 193 de 31. 7. 1993, p 34) (9 JO nº L 374 de 31. 12. 1988, Re lamento alterado pelo Reguf;mento (CEE) nº 2084/93 nº L 193 de 31. 7. 1993, p. 39). (")lgo nº L 170 de 3. 7 1990, p 36. lamento com a última redacçao que lhe foi dada pelo Re- g;llamento (CE) nº 2745/94 (JO nº L 290 de 11.11. 1994, p. 4).