L 269/18 Jornal Oficial da União Europeia 21.10.2003 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Outubro de 2003 relativa a uma ajuda financeira da Comunidade à Alemanha no âmbito da erradicação da peste suína clássica em 2002 [notificada com o número C(2003) 3584] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (2003/745/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo 6) Regulamento (CE) n.º 806/2003 (), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 3.º e o n.º 3 do seu artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) Em 2002, registaram-se na Alemanha focos de peste suína clássica. O aparecimento desta doença representa um perigo grave para o efectivo comunitário. (2) — Por forma a ajudar a erradicar a doença o mais rapida- mente possível, a Comunidade pode participar financei- ramente nas despesas elegíveis suportadas pelo Estado- -Membro, nas condições previstas pela Decisão 90/424/ |CEE. (33 — Nostermos do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Regula- mento (CE) n.º 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (?), as acções no domínio veterinário e fitossani- tário executadas segundo as regras comunitárias serão financiadas pela secção «Garantia» do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola. Para efeitos de controlo financeiro, aplica-se o disposto nos artigos 8.º e 9.º do referido regulamento. JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. () () JOL 122 de 16.5.2003, p. 1. JO L 160 de 26.6.1999, p. 103. A participação financeira da Comunidade deve estar sujeita à condição de que as acções previstas se tenham efectivamente realizado e as autoridades apresentem todas as informações necessárias dentro dos prazos esta- belecidos. Em 19 de Junho de 2003, a Alemanha apresentou um pedido de reembolso oficial da totalidade das despesas efectuadas no seu território. Enquanto se aguarda a realização dos controlos pela Comissão, é necessário fixar desde já o montante de um adiantamento a título da ajuda financeira da Comuni- dade. Este adiantamento deve ser de 50% da partici- pação da Comunidade estabelecida com base nas despesas apresentadas (1 675 000 euros) para a indemni- zação pelo abate dos suínos e limitando momentanea- mente as «outras despesas» a 10% do montante das indemnizações. É conveniente clarificar a noção de «indemnização rápida e adequada dos criadores», utilizada no artigo 3.º da Decisão 90/424/CEE, bem como as noções de «paga- mentos razoáveis» e de «pagamentos justificados» e as categorias de despesas elegíveis em «outras despesas» associadas ao abate obrigatório. As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,