14.10.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 262/17 DIRECTIVA 2003/ 74/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 22 de Setembro de 2003 que altera a Directiva 96/22/CE do Conselho relativa à proibição de utilização de certas substâncias com efeitos hormonais ou tireostáticos e de substâncias f8-agonistas em produção animal O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, a alínea b) do n.º 4 do seu artigo 152-, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (), Considerando o seguinte: (1) — Nos termos da alínea a) do artigo 3.º da Directiva 96/22/ ICE(), os Estados-Membros devem proibir a adminis- tração a animais de exploração de substâncias que apre- sentem, nomeadamente, efeitos estrogénicos, androgé- nicos ou gestagénicos. No caso dos animais de explo- ração, as referidas substâncias apenas são autorizadas para fins terapêuticos ou no âmbito de um tratamento zootécnico, de acordo com o disposto nos artigos 4.º, 5.º e 7 (2) — Nos termos do n.º 2 do artigo 11.º da Directiva 96/22/ |ICE, os Estados-Membros devem proibir a importação, a partir de países terceiros, de animais de exploração ou de aquicultuara a que tenham sido administrados substâncias ou produtos referidos na alínea a) do artigo 3.º da citada directiva, excepto se essa administração obedecer às disposições e exigências previstas nos artigos 4.º, 5.º e 7.º, bem como de carnes ou produtos obtidos a partir de animais cuja importação seja proibida. (33 — Tendoem conta os resultados de um processo de reso- lução de litígios apresentado à Organização Mundial do Comércio (OMC) pelos Estados Unidos da América e o Canadá (processo Hormonas) (*), bem como as recomen- dações formuladas na matéria pelo órgão de resolução de litígios da OMC em 13 de Fevereiro de 1998, a Comissão iniciou de imediato, em conformidade com as exigências do Acordo relativo à aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias (OMC-GATT 1994)(9), tal como interpretadas pelo órgão de recurso no processo Hormonas, uma avaliação complementar de riscos de seis substâncias hormonais (estradiol 17f, testosterona, progesterona, acetato de trembolona, zeranol e acetato de melengestrol), cuja administração para estimular o crescimento de animais é proibida pela Directiva 96/22/ |CE. () JO € 337 E de 28.11.2000, p. 163 e JO C 180 E de 26.6.2001, p. 190. () JO C 14 de 16.1.2001, p. 47. () Parecer do Parlamento Europeu de 1 de Fevereiro de 2001 (JO C 267 de 21.9.2001, p. 53), posição comum do Conselho de 20 de Fevereiro de 2003 (JO C 90 E de 15.4.2003, p. 1) e decisão do Parlamento Europeu de 2 de Julho de 2003 (ainda não publicada no Jornal Oficial). () JOL 125 de 23.5.1996, p. 3. () WT|DS26/RJUSA e WT]DS48/R/CAN (relatórios de painel), e AB- -1997-4 (relatório do órgão de recurso). ( JOL 336 de 23.12.1994, p. 40. (4) Em paralelo, a Comissão iniciou e financiou alguns estudos científicos e projectos de investigação específicos sobre as seis hormonas referidas, de modo a obter o maior número possível de informações científicas ainda por recolher, de acordo com a interpretação e as conclu- sões dos relatórios do painel da OMC e do órgão de recurso no processo Hormonas. Além disso, a Comissão dirigiu pedidos específicos aos Estados Unidos, ao Canadá e a outros países terceiros que autorizam a utili- zação das seis hormonas em causa para estimular o cres- cimento animal, tendo publicado um convite à apresen- tação de documentação (7) em que solicitava a todos os interessados, inclusive à indústria, que lhe facultassem os dados e informações científicas pertinentes e recentes na sua posse, a serem tidos em conta na avaliação comple- mentar de riscos. (5) A pedido da Comissão, o Comité Científico das Medidas Veterinárias relacionadas com a Saúde Pública (Ccmvsp) emitiu, em 30 de Abril de 1999, um parecer sobre a avaliação dos potenciais efeitos nocivos na saúde humana decorrentes da presença de resíduos de hormonas na carne de bovino e nos produtos à base de carne de bovino. As principais conclusões do parecer indicam, em primeiro lugar, que, no que respeita à ingestão excessiva de resíduos de hormonas e seus meta- bolitos, e tendo em conta as propriedades intrínsecas das hormonas e os resultados dos estudos epidemiológicos, foi identificado um risco para o consumidor, com diversos graus de prova concludente, relativamente às seis hormonas avaliadas; em segundo lugar, as seis hormonas podem apresentar efeitos endócrinos, desen- volvimentais, imunológicos, neurobiológicos, imunotó- xicos, genotóxicos e carcinogénicos, sucedendo que, entre os diversos grupos de risco, são as crianças pré- -púberes que suscitam maiores preocupações. Em terceiro lugar, tendo em conta as propriedades intrínsecas das hormonas e os resultados dos estudos epidemiológicos, não é possível estabelecer valores-limite nem, por conse- guinte, doses diárias admissíveis (DDA) para nenhuma das seis hormonas avaliadas quando são administradas a bovinos para estimular o crescimento. (6) —No que respeita, em particular, à utilização do estradiol 178 com o objectivo de estimular o crescimento, o Cemvsp conclui que foi recentemente reunido um conjunto substancial de provas segundo as quais a substância em causa deve ser considerada totalmente cancerígena, uma vez que apresenta efeitos de formação e activação de tumores, e que os dados actualmente disponíveis não permitem efectuar uma avaliação quanti- tativa dos riscos. () JO € 56 de 26.2.1999, p. 17.