L 287/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25.10.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 1910/2002 DA COMISSÃO de 24 de Outubro de 2002 que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas e suspende a emissão dos certificados de exportação A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 411/2002 da Comissão (º), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do n.º 3 e o n.º 15 do seu artigo 13.º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 3072/95, a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial, dos produtos referidos no artigo 1.º deste regulamento, e os preços destes produtos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação. (2) — Por força do n.º 4 do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 3072/95, as restituições devem ser fixadas tomando em consideração a situação e as perspectivas de evolução, para um lado, das disponibilidades em arroz e em trincas e dos seus preços no mercado da Comuni- dade e, por outro, dos preços do arroz e das trincas no mercado mundial. Em conformidade com o mesmo artigo, importa também assegurar ao mercado do arroz uma situação equilibrada e um desenvolvimento natural no plano dos preços e das trocas comerciais e, além disso, ter em conta o aspecto económico das expor- tações encaradas e o interesse em evitar perturbações no mercado da Comunidade, assim como os limites decor- rentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 300.º do Tratado. (3) —O Regulamento (CEE) n.º 1361/76 da Comissão (?) fixou a quantidade máxima de trincas que pode conter o arroz em relação ao qual é fixada a restituição à exportação e determinou a percentagem de diminuição a aplicar a esta restituição quando a proporção de trincas contidas no arroz exportado for superior a esta quantidade máxima. (4) — Existem possibilidades de exportação para uma quanti- dade de 14 410 toneladas de arroz para determinados destinos. É adequado o recurso ao procedimento previsto no n.º 4 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1162/95 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1322/2002 (ó). É conveniente ter em conta tal facto aquando da fixação das res- tituições. () JOL 329 de 30.12.1995, p. 18. (À JO L 62 de 5.3.2002, p. 27. () JO L 154 de 15.6.1976, p. 11. () JOL 117 de 24.5.1995, p. 2. ( JO L 194 de 23.7.2002, p. 22. (5) O Regulamento (CE) n.º 3072/95, no n.º 5 do artigo 13.º definiu os critérios específicos que se deve ter em conta para o cálculo da restituição à exportação do arroz e das trincas. (6) A situaçãodo mercado mundial ou as exigências especí- ficas de determinados mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição em relação a determinados produtos, segundo o destino. (7) — Para ter em conta a procura existente em arroz longo empacotado em determinados mercados, é necessário prever a fixação de uma restituição específica em relação ao produto em causa. (8 A restituição deve ser fixada pelo menos uma vez por mês. Pode ser alterada no intervalo. (9) A aplicação destas modalidades à situação actual do mercado do arroz e, nomeadamente, às cotações do preço do arroz e das trincas na Comunidade e no mercado mundial, leva a fixar a restituição nos montantes considerados no anexo do presente regula- mento. (10) No quadro da gestão dos limites em volume decorrentes dos compromissos OMC da Comunidade, há que limitar a emissão de certificados à exportação com restituição. (11) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As restituições à exportação, no próprio estado, dos produtos referidos no artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 3072/95, excluindo os referidos no n.º 1, alínea c), do referido artigo, são fixadas nos montantes indicados no anexo. Artigo 2.º Com excepção da quantidade de 14 410 toneladas previstas no anexo, é suspensa a emissão de certificados de exportação com prefixação da restituição. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor em 25 de Outubro de 2002.