21.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 365/87 (Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia) DECISÃO MPUE/l/ZOOó DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA de 5 de Dezembro de 2006 que prorroga o mandato do chefe de missão/comandante da polícia da Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia e Herzegovina (BIH) (2006/979/PESC) O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 25.º, Tendo em conta a Acção Comum 2005/824/PESC do Conselho, de 24 de Novembro de 2005, relativa à Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia e Herzegovina (BIH) (!), no- meadamente o n.º 1 do artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) No nº 1 do artigo 9º da Acção Comum 2005/824/PESC, o Conselho autoriza o Comité Político e de Segurança a tomar as decisões pertinentes em con- formidade com o artigo 25.º do Tratado, incluindo a de nomear um chefe de missão/comandante da polícia. (2) Em 25 de Novembro de 2005, o Comité Político e de Segurança aprovou a Decisão MPUE/2/2005 (?), pela qual o brigadeiro-general Vincenzo COPPOLA foi nomeado chefe da Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia e Herzegovina. (3) —A referida decisão caduca em 31 de Dezembro de 2006. (4) O secretário-geral/alto representante propôs a prorroga- ção, pelo período de duração da missão, do mandato do brigadeiro-general Vincenzo COPPOLA como chefe da (1) JO L 307 de 25.11.2005, p. 55. (3 JO L 335 de 21.12.2005, p. 58. Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia e Herzegovina. (5) O mandato do chefe da Missão de Polícia da União Euro- peia (MPUE) na Bósnia e Herzegovina deverá, por conse- guinte, ser prorrogado até 31 de Dezembro de 2007, DECIDE: Artigo 1.º O mandato do brigadeiro-general Vincenzo COPPOLA como chefe de missão/comandante da polícia da Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia e Herzegovina (BIH) é prorrogado até 31 de Dezembro de 2007. Artigo 2.º A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua apro- vação. É aplicável até 31 de Dezembro de 2007. Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 2006. Pelo Comité Político e de Segurança O Presidente T. TANNER