11.8.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 220/11 REGULAMENTO (CE) N.º 1218/2006 DA COMISSÃO de 10 de Agosto de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 1143/2006 que fixa as restituições à exportação, no estado inalterado, aplicáveis aos xaropes e a alguns outros produtos do sector do açúcar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conse- lho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (!), nomeadamente o quarto parágrafo do n.º 2 do artigo 33.º, Considerando o seguinte: (1) As restituições à exportação dos produtos enumerados nas alíneas c), d) e g) do n.º 1 do artigo 1.º do Regula- mento (CE) n.º 318/2006 foram fixadas pelo Regula- mento (CE) n.º 1143/2006 da Comissão (?), sendo apli- cáveis a partir de 28 de Julho de 2006. (2) A luz das informações suplementares de que a Comissão dispõe, relacionadas em especial com a mudança na re- lação entre os preços do mercado interno e os do mer- cado mundial, é necessário proceder a um ajustamento das actuais restituições à exportação. (33 Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 1143/2006 deve ser alterado em conformidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CE) n.º 1143/2006 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 11 de Agosto de 2006. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Agosto de 2006. (1) JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. () JO L 207 de 28.7.2006, p. 5. Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural