L 243/6 Jornal Oficial da União Europeia 27.9.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 1702/2003 DA COMISSÃO de 24 de Setembro de 2003 que estipula as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como certificação ambiental das à à certificação das entidades de projecto e produção (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1592/2002 do Comissão é chamada a adoptar as medidas que especifi- quem as condições de emissão, manutenção, alteração, suspensão ou revogação dos certificados comprovativos da observância desses requisitos. 5 Ao adoptar medidas destinadas à execução de requisitos Conselho e do Parlamento Europeu, de 15 de Julho de 2002, ) p o PA S req : 7 RLA . comuns essenciais no âmbito da aeronavegabilidade, a relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria .. ; ; : . ; e R ; Comissão deverá assegurar que tais medidas corres- a Agência Europeia para a Segurança da Aviação () (a seguir a : R : pondam aos critérios mais avançados e às melhores denominado «Regulamento de Base», e conforme adaptado e h a s 5 práticas, tenham em conta a experiência aeronáutica pelo Regulamento (CE) 1701/2003(?) e, nomeadamente, os ; A o , : mundial, bem como o progresso científico e tecnológico seus artigos 5.º e 6.º, : v : e permitam reacções imediatas a causas comprovadas de acidentes e incidentes graves. Considerando o seguinte: (1) — O regulamento de base estabelece os requisitos comuns (6) A necessidade de assegurar uniformidade na aplicação essenciais à manutenção de um nível de segurança da dos requisitos ambientais e de i aeronavegablhda,de aviação civil e de protecção ambiental elevado e comuns dos produtos, peças e equipamentos aeronáu- uniforme; em conformidade com o regulamento, a ticos ExXIge à adopção de procedimentos comuns pelas Comissão é chamada a adoptar as normas de execução autoridades competentes dos Estados-Membros e, sempre necessárias para a sua aplicação uniforme; o regula- que necessário, pela Agência, para avaliar a observância mento cria a Agência Europeia para a Segurança da de tais requisitos; a Agência devera. elaborar espec1f%— Aviação (a seguir denominada «Agência») com a missão cações de certificação e material de orientação, para faci- de apoiar a Comissão na elaboração dessas normas de litar a necessária uniformidade regulamentar. execução. (2) Os requisitos de aviação vigentes em matéria de aerona- (7) Para o efeito, torna-se necessário permitir uma transição vegabilidade, tal como enumerados no anexo II do Regu- harmoniosa para o novo quadro regulamentar da lamento (CEE) n.º 3922/91 do Conselho(?), com a Agência, por forma a assegurar a manutenção de um última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nível elevado e uniforme de segurança da aviação civil n.º 2871/2000 da Comissão (*), serão revogados a partir na Comunidade; é necessário conceder tempo suficiente de 28 de Setembro de 2003. à indústria aeronáutica e às administrações dos Estados- -Membros para se adaptarem a este novo quadro e para , reconhecerem a validade permanente dos certificados (33 — E necessário adoptar requisitos técnicos e procedimentos emitidos em data anterior à da entrada em vigor do administrativos comuns que assegurem a aeronavegablll— presente regulamento, em conformidade com o artigo dade e a compatibilidade ambiental dos produtos, das 57.º do regulamento de base. peças e dos equipamentos aeronáuticos, sem prejuízo do regulamento de base; esses requisitos e procedimentos deverão especificar as condições de emissão, manu- tenção, alteração, suspensão ou revogação dos certifi- (8 —As medidas previstas no presente regulamento baseiam- cados adequados. -se no parecer emitido pela Agência (*) em conformidade com o n.º 2, alínea b) do artigo 12.º e o n.º 1 do artigo : . . . 14.º do regulamento de base. (4) As entidades envolvidas na concepção e na produção dos produtos, peças e equipamentos deverão obedecer a certos requisitos técnicos, por forma a demonstrarem ossuir as capacidades e os meios para desempenhar as ; ; z p P p p (9) — As medidas previstas no presente regulamento estão em obrigações relacionadas com as suas prerrogativas; a '!) JO L 240 de 7.9.2002, p. 1. 2 conformidade com o parecer do Comité da Agência Europeia para a Segurança da Aviação, criado pelo n.º 3 do artigo 54.º do regulamento de base, ) (?) Ver página 5 do presente Jornal Oficial. () JOL 373 de 31.12.1991, p. 4. Ó * JOL 333 de 29.12.2000, p. 47. () Em 1 de Setembro de 2003.