27. 12. 9 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 337/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2465/96 DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 1996 relativo à interrupção das relações económicas e financeiras entre a Comunidade Europeia e o O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, os artigos 73ºG e 228ºA, Tendo em conta a posição comum, de 17 de Dezembro de 1996, definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, relativa às derrogações ao embargo ao Iraque(!), por força das Resoluções 660, 661, 666, 670 (1990), 687 (1991) e 986 (1995) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Conselho de Segurança das Nações Unidas, agindo nos termos do capítulo VII da Carta das Nações Unidas, decidiu, nas suas Resoluções 660, 661, 666, 670 (1990) e 687 (1991), que todos os Estados devem adoptar as medidas necessárias à interrupção das suas relações económicas e financeiras com o Iraque, tal como se prevê nessas resoluções; Considerando, além disso, que o Conselho de Segurança das Nações Unidas, agindo nos termos do capítulo VII da Carta das Nações Unidas, decidiu, na sua Resolução 986 (1995), autorizar, como medida temporária para fins humanitários e nas devidas condições, a importação de petróleo e de produtos petrolíferos originários do Iraque de forma a realizar os fundos necessários, nomeadamente para o pagamento das importações iraquianas de certos produtos e de certas actividades comerciais conexas; Considerando que há que determinar de modo uniforme, através de regulamentação comunitária directamente apli- cável, as condições em que se poderão efectuar as tran- sacções e os pagamentos relacionados com as operações autorizadas nos termos do presente regulamento; (!) Ver página 5 do presente Jornal Oficial. Iraque Considerando que, por razões de transparência e à luz da evolução registada desde a introdução do embargo, a legislação comunitária de aplicação de determinados aspectos das Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas acima mencionadas deve ser integrada num instrumento comunitário global, incluindo nomea- damente os produtos submetidos ao Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA), e que, por conseguinte, devem ser revogados os Regula- mentos (CEE) nº 2340/90() e (CEE) nº 3155/90(3) do Conselho, que impedem as trocas comerciais da Comuni- dade no que diz respeito ao Iraque e ao Koweit; que, para este efeito, os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, pela Decisão 96/740/ I/CECA (*), revogaram a Decisão 90/414/CECA () a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento; Considerando que as medidas adoptadas para aplicar as Resoluções do Conselho de Segurança 660, 661, 666, 670 (1990) e 687 (1991) nos domínios não abrangidos pelo disposto no presente regulamento se mantêm em vigor, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º São proibidas: 1. A introdução no território da Comunidade de todos os produtos originários ou provenientes do Iraque; () JO nº L 213 de 9. 8. 1990, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1194/ /91 (JO nº L 115 de 8. 5. 1991, p. 37). (3) JO nº L 304 de 1. 11. 1990, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1194/ /91 (JO nº L 115 de 8. 5. 1991, p. 37). (*) Ver página 4 do presente Jornal Oficial. () JO nº L 213 de 9. 8. 1990, p. 3. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 91/265/CECA (JO nº L 127 de 23. 5. 1991, p. 27).