18.1.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 13/81 REGULAMENTO (CE) N.º 54/1999 DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1998 que reparte as quotas de captura da Comunidade de 1999 nas águas da Gronelândia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (*), nomea- damente o n.º 4 do artigo 8.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Acordo de Pesca entre a Comuni- dade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro (?), foi prorrogado por um período suplementar de seis anos, até 31 de Dezembro de 2000; Considerando que a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Grone- lândia, por outro, aprovaram subsequentemente o Ter- ceiro Protocolo de Pesca, que estabelece as condições de pesca e, em especial, as quotas de captura para os navios comunitários nas águas da Gronelândia para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1995 e 31 de Dezembro de 2000; Considerando que essas quotas podem ser utilizadas por navios que não arvoram pavilhão de um Estado-membro da Comunidade, na medida do necessário ao bom funcio- namento dos acordos de pesca entre a Comunidade e países terceiros; Considerando que a Comunidade deve informar as auto- ridades competentes da Gronelândia da sua reacção rela- tivamente às propostas de possibilidades de captura suplementares, referidas no artigo 8.º do Acordo de Pesca, no prazo de seis semanas a contar da recepção da proposta; Considerando que, para garantir uma gestão eficaz das possibilidades de captura disponíveis, é conveniente reparti-las entre os Estados-membros através de quotas, em conformidade com o artigo 8.º do Regulamento (CEE) n.º 3760/92; (1) JO L 389 de 31.12.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1181/ /98 (JO L 164 de 9.6.1998, p. 1). (2) JO L 29 de 1.2.1985, p. 9. Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão sujeitas às medidas de controlo previstas no Regulamento (CEE) n.º 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pes- cas (*); Considerando que não se chegou a acordo com as autoridades competentes da Gronelândia quanto à ques- tão de se sujeitarem as unidades populacionais pertinen- tes ao Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho, de 6 de Maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (*); Considerando que, por razões imperativas de interesse comum, o presente regulamento deve ser aplicado com efeitos desde 1 de Janeiro de 1999, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As quotas de captura da Comunidade de 1999 nas águas da Gronelândia são repartidas nos termos do anexo. Artigo 2.º As quotas de pesca fixadas no anexo não estão sujeitas às condições estabelecidas nos artigos 2.º e 3.º e no n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Artigo 3.º Se as autoridades competentes da Gronelândia apresenta- rem uma proposta de possibilidades de captura suplemen- tares, referidas no artigo 8.º do Acordo de Pesca, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob pro- posta da Comissão, toma uma decisão sobre essa pro- posta no prazo de seis semanas a contar da recepção da proposta. Artigo 4.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1999. (3) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2205/ /97 (JO L 304 de 7.11.1997, p. 1). (*) JO L 115 de 9.5.1996, p. 3.