L 184 Jornal Oficial da União Europeia 3.5.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 677/2006 DA COMISSÃO de 2 de Maio de 2006 que determina a atribuição de certificados de exportação para determinados produtos lácteos a exportar para a República Dominicana no âmbito do contingente referido no artigo 20.ºA do Regulamento (CE) n.º 174/1999 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lác- teos (!), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 174/1999 da Comis- são, de 26 de Janeiro de 1999, que estabelece as normas espe- ciais de execução do Regulamento (CEE) n.º 804/68 do Conse- lho no que respeita aos certificados de exportação e às restitui- ções à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (?), e, nomeadamente, o n.º 11 do seu artigo 20.º A, Considerando o seguinte: O artigo 20.º A do Regulamento (CE) n.º 174/1999 determina o procedimento de atribuição dos certificados de exportação para determinados produtos lácteos a para a República Domi- nicana no âmbito de um contingente aberto por este país. Os pedidos apresentados para o ano de contingentamento de 2006/2007 dizem respeito a quantidades superiores às disponí- veis. Consequentemente, convém fixar coeficientes de atribuição para as quantidades pedidas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As quantidades dos pedidos de certificados de exportação apre- sentados para os produtos referidos no n.º 3 do artigo 20.º À do Regulamento (CE) n.º 174/1999, relativamente ao período compreendido entre 1 de Julho de 2006 e 30 de Junho de 2007, são afectadas dos seguintes coeficientes de atribuição: — 0,621034 para os pedidos apresentados para a parte do contingente referida no n.º 4, alínea a), do artigo 20.º À do Regulamento (CE) n.º 174/1999, — 0,063817 para os pedidos apresentados para a parte do contingente referida no n.º 4, alínea b), do artigo 20.º ÀA do Regulamento (CE) n.º 174/1999. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 3 de Maio de 2006. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros Feito em Bruxelas, em 2 de Maio de 2006. (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2005 da Comissão (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2). (2) JO L 20 de 27.1.1999, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 508/2006 (JO L 92 de 30.3.2006, p. 10). Pela Comissão J. L. DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural