11. 11. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 306/25 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Abril de 1997 relativa à aplicação à empresa siderúrgica Ferdofin Srl da Lei italiana nº 95/1979 respeitante ao processo de administração extraordinária de grandes empresas em (Apenas faz fê o texto em língua italiana) (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/754/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, Tendo em conta a Decisão nº 2496/96/CECA da Comis- são, de 18 de Dezembro de 1996, que cria normas comu- nitárias para Os auxílios à siderurgia (!), nomeadamente o nº 5 do seu artigo 6º, Após ter dado às partes a oportunidade de apresentarem as suas observações e tendo em conta estas últimas (?), Considerando o seguinte: 1 Por ofício de 22 de Março de 1996, a Comissão comu- nicou às autoridades italianas a decisão de dar início ao processo nos termos do nº 4 do artigo 6º da Decisão nº 3855/91/CECA da Comissão (substituída desde 1 de Janeiro de 1997 pela Decisão nº 2496/96/CECA) no que se refere à aplicação da Lei italiana nº 95/1979, respeitante ao processo de administração extraordinária de grandes empresas em crise, conhecida como «Lei Prodi» (a seguir denominada «Lei nº 95/1979»), à empresa Ferdofin Siderurgica Srl (a seguir denominada «Ferdofin»). De acordo com os elementos de que a Comissão dispõe, que se baseiam essencialmente nas informações transmi- tidas pelas autoridades italianas, conclui-se que: 1. A Ferdofin encontrava-se numa situação financeira muito difícil: do balanço da empresa de 30 de Junho de 1994, bem como da demonstração de resultados concluía-se que: 1) os prejuízos acumulados eleva- vam-se a 251 600 milhões de liras italianas, ii) em rela- ção a um capital de 80 mil milhões de liras italianas, os fundos próprios eram negativos num montante de 170 900 milhões de liras italianas, iil) as dívidas a médio e longo prazo, adicionadas às dívidas a institui- ções de crédito, atingiam um montante de 526 500 milhões de liras italianas, contra 429 500 milhões de imobilizações, grande parte das quais já sujeitas a hipo- teca; 2. Tendo em conta esta situação, a Ferdofin tinha sido sujeita, através de um decreto ministerial de 28 de Dezembro de 1993, ao processo disposto na Lei () JO L 338 de 28. 12. 1996, p. 42. (À JO C 151 de 25. 5. 1996, p. 10. nº 95/1979, que permitia, nomeadamente, o congela- mento das dívidas da empresa, incluindo as contraídas junto de instituições de crédito públicas; 3. Não tinha sido concedido à Ferdofin qualquer finan- ciamento por bancos privados, na ausência de uma garantia pública, dada a situação financeira da empresa. Face a esta situação, a Comissão tinha grandes dificul- dades em determinar se os auxílios em questão, conce- didos em aplicação da Lei nº 95/1979, eram compatíveis com o mercado comum. Foi portanto decidido dar início ao processo nos termos do nº 4 do artigo 6º da Decisão nº 3855/91/CECA, no que se refere à aplicação da Lei nº 95/1979 à Ferdofin. " No âmbito deste processo, a Comissão convidou o Estado italiano a apresentar-lhe as suas observações tendo desse facto informado os outros Estados-membros e terceiros interessados através da publicação da decisão de início do processo (*). Por ofícios de respectivamente 24, 25 e 26 de Junho de 1996, o Governo britânico, a «Wirtschaftsvereinigung Stahl», a Siderinsa, assim como a BISPA (The British Iron and Steel Producers Association), comunicaram à Comis- são as suas observações, que foram em seguida transmi- tidas às autoridades italianas por ofício de 1 de Agosto de 1996. Nas referidas observações, os terceiros citados intervieram para manifestar o seu apoio ao início do processo decidido pela Comissão. Em especial, defenderam que a lei em questão constitui em si mesma um auxílio estatal, na medida em que permite ao Estado italiano, através do poder discricionário do ministro da Indústria, intervir para salvar empresas que se encontram numa situação finan- ceira muito grave. Visto que tal medida é contrária à alínea c) do artigo 4º do Tratado CECA, os terceiros soli- citaram à Comissão que fosse declarada a sua incompati- bilidade com o mercado comum do carvão e do aço. Em resposta ao início do processo, bem como às observa- ções apresentadas pelos terceiros, o Governo italiano apre- sentou os argumentos expostos nos postos | a 9: (3) Ver nota 2.