Nº L 102/42 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 4. 96 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Fevereiro de 1996 relativa aos auxílios financeiros complementares do Reino Unido a favor da indústria do carvão no ano financeiro de 1995/1996 (O texto em língua inglesa é o único que faz fé) (96/274/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, Tendo em conta a Decisão nº 3632/93/CECA da Comis- são, de 28 de Dezembro de 1993, relativa ao regime comuntitário das intervenções dos Estados-membros a favor da indústria do carvão ('), Tendo em conta a Decisão 94/995/CECA da Comissão, de 3 de Novembro de 1994, sobre as medidas financeiras do Reino Unido a favor da indústria do carvão nos anos financeiros de 1994/1995 e 1995/1996(9), Considerando: Por carta de 7 de Novembro de 1995, o Reino Unido notificou a Comissão, em conformidade com o nº 1 do artigo 9º da Decisão nº 3632/93/CECA, dos novos auxi- lios financeiros que tenciona conceder a favor da indústria do carvão no ano financeiro de 1995/1996, em comple- mento dos auxílios autorizados pela Decisão 94/995/ /CECA, e de uma alteração técnica relativa à afectação de uma das formas de auxílio autorizada pela mesma decisão. As medidas que o Reino Unido tenciona adoptar a favor da indústria do carvão são abrangidas pelo nº 1 do artigo 1º da Decisão nº 3632/93/CECA. A Comissão deve, consequentemente, decidir, nos termos do nº 4 do artigo 9º da decisão, sobre se essas medidas satisfazem os objec- tivos e critérios de aplicação enunciados na decisão e são compatíveis com o funcionamento adequado do mercado comum. () JO nº L 329 de 30. 12. 1993, p. 12. (à3 JO nº L 379 de 31. 12. 1994, p. 6. I Através da Decisão 94/995/CECA, a Comissão, em conformidade com os critérios constantes da Decisão nº 3632/93/CECA, autorizou o Reino Unido a conceder vários auxílios no ano financeiro 1995/1996, nomeada- mente: — um auxílio não superior a 130 milhões de libras ester- linas à Coal Authority, organismo do sector público, para cobertura da responsabilidade por danos ambien- tais e físicos causados pelas actividades de produção de carvão antes da privatização da British Coal Corpora- tion, — um auxílio não superior a 30 milhões de libras ester- linas para o ano financeiro de 1995/1996, para a cobertura de indemnizações por acidentes de trabalho e doenças profissionais de que tenham sido vítimas os trabalhadores e antigos trabalhadores da British Coal Corporation no decurso do seu período de trabalho na empresa compreendido entre 1947 e a data de privati- zação, — um auxílio não superior a 1 milhão de libras esterlinas para o ano financeiro de 1995/1996, para o forneci- mento, em condições preferenciais, de carvão ou combustíveis não fumígenos ou, em determinados casos, para pagamentos efectivos a trabalhadores da British Coal Corporation que tenham passado à reforma ou tenham sido despedidos na sequência da reestruturação, racionalização e modernização da indústria do carvão do Reino Unido, ou às pessoas a seu cargo, relativamente ao seu período de trabalho na empresa compreendido entre 31 de Março de 1990 e a data de privatização. mM A notificação de 7 de Novembro de 1995 informava que parte dos auxílios autorizados pela Decisão 94/995/CECA para pagamento em 1994/1995 tinham sido transferidos para 1995/1996. Esta transferência não requer uma nova autorização.