20.4.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 103/47 REGULAMENTO (CE) N.º 431/2007 DA COMISSÃO de 19 de Abril de 2007 que altera as taxas de restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conse- lho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (!), nomeadamente o n.º 2, alínea a), e o n.º 4 do artigo 33-º, Considerando o seguinte: (1) As taxas de restituições aplicáveis, a partir de 30 de Março de 2007, aos produtos referidos no anexo, expor- tados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo | do Tratado, foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.º 353/2007 da Comissão (?). (2) A aplicação de regras e critérios, retomados pelo Regu- lamento (CE) n.º 353/2007, aos dados de que a Comis- são dispõe actualmente leva a modificar as taxas das restituições actualmente em vigor, nos termos do anexo do presente regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As taxas das restituições fixadas pelo Regulamento (CE) n.º 353/2007 são alteradas nos termos do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 20 de Abril de 2007. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 2007. () JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 247/2007 da Comissão JO L 69 de 9.3.2007, p. 3). () JO L 90 de 30.3.2007, p. 45. Pela Comissão Gúunter VERHEUGEN Vice-Presidente