19.7.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 197/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1104/2006 DA COMISSÃO de 18 de Julho de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 831/2002 que implementa o Regulamento (CE) n.º 322/97 do Conselho relativo às estatísticas comunitárias, no que diz respeito ao acesso a dados confidenciais para fins científicos (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 322/97 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1997, relativo às estatísticas comunitá- rias (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 17.º e o n.º 1 do artigo 20.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 831/2002 da Comissão (?) esta- belece, com o objectivo de permitir que se retirem con- clusões estatísticas para fins científicos, as condições em que pode ser concedido o acesso a dados confidenciais transmitidos à autoridade comunitária. Enumera os diver- sos inquéritos e fontes de dados a que se aplica. (2) Há uma procura crescente, por parte dos investigadores e da comunidade científica em geral, de acesso, para fins científicos, a dados confidenciais resultantes do Inquérito sobre a Estrutura dos Ganhos. O Inquérito sobre a Es- trutura dos Ganhos apresenta dados estruturais harmoni- zados de toda a UE sobre os ganhos brutos, horas remu- neradas e dias anuais de férias pagas que são recolhidos de quatro em quatro anos ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 530/1999 do Conselho, de 9 de Março de 1999, relativo às estatísticas sobre a estrutura dos ganhos e dos custos da mão-de-obra (?). O acesso a estes dados confidenciais beneficiaria largamente o trabalho de inves- tigação sobre os ganhos das pessoas singulares e a sua relação com as características do empregador. Este inqué- rTito deveria, por conseguinte, ser acrescentado à enume- ração que consta do Regulamento (CE) n.º 831/2002. (33  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Confidencia- lidade Estatística, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 831/2002 é alterado do seguinte modo: (1) JO L 52 de 22.2.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1). () JO L 133 de 18.5.2002, p. 7. () JO L 63 de 12.3.1999, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003. 1) O n.º 1 do artigo 5.º passa a ter a seguinte redacção: «1l. A autoridade comunitária pode conceder acesso, nas suas instalações, a dados confidenciais obtidos a partir dos seguintes inquéritos ou fontes de dados estatísticos: — Painel de agregados domésticos privados da Comunidade Europeia, — Inquérito às forças de trabalho, — Inquérito comunitário à inovação, — Inquérito sobre a formação profissional contínua, — Inquérito sobre a estrutura dos ganhos. No entanto, mediante pedido da autoridade nacional que forneceu os dados, o acesso aos dados dessa autoridade nacional não será concedido para um projecto específico de investigação.». 2) O n.º 1 do artigo 6.º passa a ter a seguinte redacção: «l. A autoridade comunitária pode divulgar conjuntos de microdados tornados anónimos obtidos a partir dos seguin- tes inquéritos ou fontes de dados estatísticos: — Painel de agregados domésticos privados da Comunidade Europeia, — Inquérito às forças de trabalho, — Inquérito comunitário à inovação, — Inquérito sobre a formação profissional contínua, — Inquérito sobre a estrutura dos ganhos. No entanto, mediante pedido da autoridade nacional que forneceu os dados, o acesso aos dados dessa autoridade nacional não será concedido para um projecto específico de investigação.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.