L 8/4 Jornal Oficial da União Europeia 13.1.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 40/2006 DA COMISSÃO de 10 de Janeiro de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 4/2004 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.º 4045/89 do Conselho relativo aos controlos, pelos Estados-Membros, das operações que fazem parte do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção Garantia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 4045/89 do Conse- lho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo aos controlos, pelos Estados-Membros, das operações que fazem parte do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção Garantia, e que revoga a Directiva 77/435/CEE (!), nomeadamente o seu artigo 19.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.º 4045/89 impõe aos Estados- -Membros o dever de comunicar à Comissão determina- das informações. O Regulamento (CE) n.º 4/2004 da Comissão (?) estabelece a normalização da forma e do conteúdo de tais comunicações. Uma vez que a norma- lização facilita o uso da informação apresentada e asse- gura a uniformidade da abordagem, importa adoptar re- gras de execução adicionais, sobre a forma e o conteúdo das comunicações. (2) O Regulamento (CE) n.º 4/2004 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. (3) — —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Euro- peu de Orientação e de Garantia Agrícola, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 4/2004 é alterado do seguinte modo: 1) O artigo 5.º é alterado do seguinte modo: aº) O n.º 1 passa a ter a seguinte redacção: (1) JO L 388 de 30.12.1989, p. 18. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2154/2002 (JO L 328 de 5.12.2002, p. 4). () JO L 2 de 6.1.2004, p. 3. «O relatório anual referido no n.º 1 do artigo 9.º do Regulamento (CEE) n.º 4045/89 incluirá as informações pormenorizadas sobre cada um dos aspectos da aplicação do Regulamento (CEE) n.º 4045/89 enunciados na parte 1 do anexo II do presente regulamento e informações por- menorizadas de acordo com os modelos constantes da parte Tl do mesmo anexo.»; b) O n.º 3 passa a ter a seguinte redacção: «A lista de empresas referida no n.º 2 do artigo 7.º do Regulamento (CEE) n.º 4045/89 será estabelecida de acordo com o modelo constante do anexo IV do presente regulamento e incluirá os dados referentes às operações no formato indicado no n.º 3 do artigo 6.º»; c) É aditado o seguinte número: «8. — A análise de risco referida no n.º 2 do artigo 2.º do Regulamento (CEE) n.º 4045/89 será elaborada de acordo com o modelo constante do anexo IX do presente regulamento.». 2) O artigo 6.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 6.º 1. Asinformações a apresentar nos termos dos n.º 1 a 4, 7 e 8 do artigo 5.º serão comunicadas sob forma electrónica, num formato a precisar pela Comissão. 2. As informações a apresentar nos termos dos n.ºº 5 e 6 do artigo 5.º serão comunicadas em papel ou sob forma electrónica, num formato a acordar entre o remetente e o destinatário. Deve ser enviado ao remetente um aviso de recepção por cada pedido/resposta recebido(a) nos termos dos n.ºº 5 e 6 do artigo 5.º 3. Os dados relativos às operações nos termos do arti- go 7.º do Regulamento (CEE) n.º 4045/89 serão comunica- dos sob forma electrónica, no formato previsto no anexo |, no ponto 2 do anexo II e no anexo IIlI do Regulamento (CE) n.º 2390/1999 da Comissão (*). ( JO L 295 de 16.11.1999, p. 1º.