28. 3. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 78/47 DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Março de 1996 relativa a determinadas medidas de emergência em matéria de protecção contra a encefalopatia espongiforme dos bovinos (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/239/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos zootécnicos e veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realiza- ção do mercado interno ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 10º, Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veteriná- rios aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspec- tiva da realização do mercado interno (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE, e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que, para proteger a sanidade animal e a saúde pública na Comunidade, a Comissão adoptou a Decisão 94/474/CE, de 27 de Julho de 1994, que diz respeito a determinadas medidas de protecção relativas à encefalopatia espongiforme dos bovinos e revoga as Deci- sões 89/474/CEE e 90/200/CEE (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/287/CE('), a Decisão 92/290/CEE, de 14 de Maio de 1992, relativa a determi- nadas medidas de protecção de embriões de bovino contra a encefalopatia espongiforme bovina (BSE) no Reino Unido (9), a Decisão 94/381/CE, de 27 de Junho de 1994, relativa a certas medidas de protecção respeitantes à ence- falopatia espongiforme bovina e à alimentação à base de proteínas derivadas de mamiíferos(),) e a Decisão 94/382/CE, de 27 de Junho de 1994, que aprova sistemas alternativos de tratamento térmico para a transformação de residuos provenientes de ruminantes no respeitante à inactivação de agentes da encefalopatia espongiforme (*); Considerando que, em 20 de Março de 1996, o Governo britânico informou a Comissão da tomada de medidas º L 224 de 18. 8. 1990, p. 29. 62 de 15. 3. 1993, p. 49. 395 de 30. 12. 1989, p. 13. 194 de 29. 7. 1994, p. 96. 181 de 1. 8. 1995, p. 40. 152 de 4. 6. 1992, p. 37. 172 de 7. 7. 1994, p. 23. 172 de 7. 7. 1994, p. 25. OOOOOOOO =O rreeees complementares na sequência da publicação de novas informações relativas à ocorrência de novos casos da doença de Creutzfeldt-Jacob neste Estado-membro; que estas medidas consistem: — na desossagem das carcaças provenientes de bovinos com mais de 30 meses em estabelecimentos aprovados vigiados pelo Meat Hygiene Service, devendo as aparas (trimming) ser classificadas como miudezas especifi- cadas de carne de bovino (SOB), — na proibição da utilização de farinha de carne e ossos proveniente de mamíferos na alimentação de quais- quer animais de exploração; Considerando que, na sequência da publicação destas informações e do anúncio das medidas do Reino Unido, outros Estados-membros decidiram proibir a introdução, no seu território, de bovinos vivos e carne de bovino provenientes do Reino Unido; Considerando que, em 22 de Março de 1996, o Comité científico veterinário foi consultado; Considerando que, na actual situação, não é possível tomar uma posição definitiva sobre os riscos de transmis- são da BSE ao homem; que este risco não pode ser excluído; que a incerteza resultante desta situação é fonte de preocupações para os consumidores; que, nestas condi- ções, e a título de medida de emergência, afigura-se adequado proibir, transitoriamente, a expedição de bovi- nos, de carne de bovino ou de produtos derivados do terri- tório do Reino Unido para os outros Estados-memnbros; que esta proibição deve aplicar-se igualmente às exporta- ções para países terceiros, a fim de evitar qualquer desvio de tráfego; Considerando que a Comissão procederá, nas próximas semanas, a uma inspecção comunitária no Reino Unido, com o objectivo de apreciar a aplicação das medidas adop- tadas; que é ainda conveniente aprofundar, em termos científicos, o alcance das novas informações e estudar as medidas a adoptar; Considerando que, por conseguinte, a presente decisão deve ser revista após análise dos elementos supramencio- nados; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,