L 96/44 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18.4.2000 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Fevereiro de 2000 relativa à conclusão de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Federação Russa que prorroga o sistema de duplo controlo sem limites quantitativos aplicável à exportação de certos produtos siderúárgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE da Federação Russa para a Comunidade Europeia durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2001 (2000/294/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (4) O Acordo sob forma de troca de cartas deverá ser aprovado, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, conjugado com o n.º 2, primeira frase, do artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação Russa, por outro, entrou em vigor em 1 de Dezembro de 1997 (). (2) Pela Decisão 97//42/CECA da Comissão(?) foi concluído um acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Federação Russa sobre o comércio de certos produtos siderúrgicos, o qual entrou em vigor em 5 de Novembro de 1997. (33 A Comissão concluiu as negociações de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Federação Russa que prorroga um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos aplicável à exportação de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CE e CECA da Federação Russa para a Comuni- dade Europeia, () JO L 327 de 28.11.1997, p. 3. JO L 300 de 4.11.1997, p. 51. DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Federação Russa que prorroga um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos aplicável à exportação de certos produtos siderúr- gicos abrangidos pelos Tratados CE e CECA da Federação Russa para a Comunidade Europeia durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2001. O texto do Acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou pessoas com poderes para assinar o Acordo para efeitos de vincular a Comunidade. Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 2000. Pelo Conselho O Presidente J. GAMA