20.7.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L187/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1569/1999 DO CONSELHO de 12 de Julho de 1999 relativo a normas de execução do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado e a República da Eslovénia, por outro O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, (1) Considerando que, em 10 de Junho de 1996, foi assi- nado, no Luxemburgo, um Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, a seguir designado «Acordo»; (2) — Considerando que, enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo Europeu, as suas disposições sobre comércio e matérias conexas são aplicadas desde 1 de Janeiro de 1997, através de um Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Euro- peia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro (!), assinado em Bruxelas em 11 de Novembro de 1996; (33 — Considerando que é necessário estabelecer normas de execução Frelativamente a algumas disposições do Acordo; (4) — Considerando que, no que diz respeito às medidas de defesa comercial, é adequado, nos casos em que as disposições do Acordo assim o exijam, estabelecer disposições específicas relativas às regras gerais previstas, nomeadamente, no Regulamento (CE) n.º 3285/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo ao () JO L 344 de 31.12.1996, p. 3. regime comum aplicável às importações (?), e no Regula- mento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importa- ções objecto de dumping por parte de países não membros da Comunidade Europeia (?); (5) — Considerando que se deverá ter em conta, ao examinar a eventual adopção de uma medida de salvaguarda, os compromissos previstos no Acordo; (6) — Considerando que são igualmente aplicáveis os procedi- mentos relativos às cláusulas de salvaguarda previstos no Tratado que institui a Comunidade Europeia; (7) — Considerando que foram adoptadas disposições especí- ficas relativas a medidas de salvaguarda aplicáveis aos produtos têxteis abrangidos pelo Protocolo n.º 1 do Acordo; (8 — Considerando que deverão ser introduzidas certas dispo- sições para a aplicação dos contingentes e limites máximos pautais, APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO: TÍTULO | Contingentes e limites máximos pautais Artigo 1.º As disposições de aplicação do disposto no n.º 2 do artigo 21.º do Acordo em relação aos produtos agrícolas abrangidos pelo anexo IIl do Tratado e por uma organização comum de mercado, serão adoptadas nos termos do artigo 23.º do Regula- mento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (*), ou nas disposições correspondentes dos demais regulamentos que estabeleccem uma  organização comum dos mercados agrícolas. ( JO L 349 de 31.12.1994, p. 53. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2315/96 (O L 314 de 4.12.1996, p. 1). 6) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 905/98 (JO L 128 de 30.4.1998, p. 18). ( JO L 181 de 1.7.1992, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 923/96 (JO L 126 de 24.5.1996, p. 37).