1.7.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 163/19 REGULAMENTO (CE) N.º 1087/2003 DO CONSELHO de 18 de Junho de 2003 que adopta medidas autónomas e transitórias relativas à importação de determinados produtos agrícolas transformados originários da Letónia e à exportação de determinados produtos agrícolas transformados para a Letónia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: O Protocolo n.º 2 do Acordo Europeu entre as Comuni- dades Europeias e a Letónia, aprovado pela Decisão 98/98/CE, CECA, Euratom do Conselho e da Comissão, de 19 de Dezembro de 1997, relativa à conclusão do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro (!), prevê concessões pautais para os produtos agrícolas transfor- mados originários da Letónia. O Protocolo n.º 2 foi alte- rado pelo protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu, a seguir designado «protocolo de adaptação», aprovado pela Decisão 1999/790/CE do Conselho (?) e pela Decisão n.º 7/2001 do Conselho de Associação UE-Letónia (?). Foi recentemente celebrado um acordo comercial que altera o protocolo de adaptação. O objectivo desse acordo é melhorar a convergência económica, na pers- pectiva da adesão da Letónia à União Europeia, e a sua entrada em vigor está prevista para, o mais tardar, 1 de Julho de 2003. No que respeita à Comunidade, o refe- rido acordo prevê concessões sob a forma de liberaliza- ção total do comércio de certos produtos agrícolas transformados. O processo de adopção da decisão que altera o proto- colo de adaptação não estará concluído a tempo de per- mitir a sua entrada em vigor em 1 de Julho de 2003. É, por conseguinte, necessário prever a aplicação, a título autónomo, das concessões pautais a favor da Letónia, a partir de 1 de Julho de 2003. () JO L 26 de 2.2.1998, p. 1. () JO L 317 de 10.12.1999, p. 1. () JO L 38 de 8.2.2002, p. 26. (4) O Protocolo n.º 2 continua a ser aplicável aos produtos agrícolas transformados por ele abrangidos mas não enunciados no presente regulamento. A importação de certos produtos agrícolas transforma- dos deve estar isenta de direitos aduaneiros. Os produtos agrícolas não abrangidos pelo anexo I do Tratado não beneficiarão de restituições à exportação, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1520/2000 da Comissão, de 13 de Julho de 2000, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante (É). As medidas necessárias à execução do presente regula- mento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de exe- cução atribuídas à Comissão (), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A partir de 1 de Julho de 2003, não se aplicam direitos adua- neiros à importação de produtos agrícolas transformados origi- nários da Letónia, enunciados no anexo. Artigo 2.º Os produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo I do Tratado exportados para a Letónia não beneficiam de restituições à exportação, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1520/2000. (% JO L 177 de 15.7.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 740/2003 (JO L 106 de 29.4.2003, p. 12). () JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).