28.10.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 276/81 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Outubro de 2000 que altera a Decisão 93/495/CEE que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca originários do Canadá [notificada com o número C(2000) 2998] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2000/659/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/ /79/CE (?), e, nomeadamente, o seu artigo 11.º, Considerando o seguinte: (1) — O artigo 1.º da Decisão 93/495/CEE da Comissão, de 26 de Julho de 1993, que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca originários do Canadá (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/31/CE (*), estipula que o «Inspection Directo- rate of the Department of Fisheries and Oceans» é a autoridade competente no Canadá para verificar e certi- ficar a conformidade dos produtos da pesca e da aqui- cultura com as exigências da Directiva 91/493/CEE. (2) — Na sequência de uma reestruturação da administração do Canadá, a autoridade competente em matéria de certifi- cados sanitários para os produtos da pesca (Inspection Directorate of the Department of Fisheries and Oceans) passou a ser a «Canadian Food Inspection Agency (CFIA)». Esta nova autoridade tem capacidade para veri- ficar eficazmente a aplicação da legislação em vigor. É, pois, necessário alterar a designação da autoridade competente mencionada na Decisão 93/495/CEE, assim como o modelo de certificado sanitário incluído no anexo A da mesma decisão. (33 É conveniente harmonizar o texto da Decisão 93/ |495/CEE com os textos das decisões da Comissão, adoptadas mais recentemente, que fixam as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários de determinados países terceiros. () JO L 268 de 24.9.1991, p. 15. () JO L 24 de 30.1.1998, p. 31. () JO L 232 de 15.9.1993, p. 43. (| JO L 9 de 12.1.1996, p. 6. (4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 93/495/CEE é alterada do seguinte modo: 1. O artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1.º A “Canadian Food Inspection Agency (CFIA)” é a autoridade competente no Canadá para verificar e certificar que os produtos da pesca e da aquicultura cumprem os requisitos da Directiva 91/493/CEE.». 2. O artigo 2.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 2.º Os produtos da pesca e da aquicultura originários do Canadá devem satisfazer as seguintes condições: 1. Cada remessa deve ser acompanhada por um certificado sanitário original numerado, devidamente preenchido, datado e assinado, constituído por uma única folha, cujo modelo consta do anexo A. 2. Os produtos devem provir de estabelecimentos, navios- -fábrica, entrepostos frigoríficos ou navios congeladores aprovados, constantes da lista do anexo B. 3. Cada embalagem deve, salvo no caso de produtos da pesca congelados a granel e destinados ao fabrico de conservas, ostentar de forma indelével o termo “CANADÁ” e o número de aprovação/registo do estabele- cimento, navio-fábrica, entreposto frigorífico ou navio congelador de origem.»