28. 3. 96 Px ] Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 78/13 REGULAMENTO (CE) Nº 531/96 DA COMISSÃO de 27 de Março de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 570/88 relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e outros produtos alimentares A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2931/95 da Comissão (?), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º, o nº 3 do seu artigo 7ºA e o nº 3 do seu artigo 12º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 570/88 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2931/95, prevê no nº 4, primeiro travessão, do seu artigo 4º que os preparados alimentares dos códigos NC 1902 20 10 a 1902 20 99 sejam elegíveis como produtos finais no âmbito do referido regulamento; que a referência à subposição 1902 20 99 resulta das adap- tações introduzidas pelo Regulamento (CE) nº 2931/95; que, devido à incoerência existente entre as diferentes versões linguísticas do regulamento, a alteração supraci- tada originou incertezas; que, por conseguinte, é neces- sário alterar a subposição em questão para evitar a exclu- são dos produtos anteriormente incluídos e tornar essa alteração aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º No nº 4, primeiro travessão, do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 570/88, os termos «1902 20 10 a 1902 20 99» são substituídos pelos termos «1902 20 10 a 1920 30 90>, Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no fornal Ofícial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 1996. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (À JO nº L 307 de 20. 12. 1995, p. 10. (À JO nº L 55 de 1. 3. 1988, p. 31. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão