Nº L 80/62 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 3. 96 DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Março de 1996 que aprova uma alteração dos estatutos (contrato de sociedade) da empresa comum Kernkraftwerk RWE-Bayernwerk GmbH (KRB) (96/243/CECA) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e, nomeadamente, o seu artigo 50º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, pela Decisão 63/27/Euratom('), o Conselho constituiu a empresa comum Kernkraftwerk RWE-Bayernwerk GmbH (KRB); Considerando que, pela Decisão 88/446/Euratom (d), o Conselho alterou a Decisão 63/27/Euratom ao prorrogar, com vista ao desmantelamento completo pela KRB da sua central nuclear, a duração do estatuto de empresa comum por doze anos até ao ano 2000; Considerando que a deliberação da assembleia geral de sócios da KRB, realizada em 11 de Novembro de 1994, com vista à redução do capital social da empresa comum de 100 milhões para 40 milhões de marcos alemães cons- titui uma alteração dos estatutos da empresa comum; Considerando que a redução do capital não prejudica a boa gestão financeira da empresa comum tendo em conta a diminuição das suas actividades resultante do desmante- () JO nº 93 de 22. 6. 1963, p. 1745/63. () JO nº L 222 de 12. 8. 1988, p. 3. lamento da central nuclear; que é, pois, conveniente aprovar a alteração correspondente dos estatutos da empresa comurm, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º É aprovada a alteração dos artigos 4º e 5º dos estatutos da empresa comum Kernkraftwerk RWE-Bayernwerk GmbH (KRB), anexa à presente decisão. Ártigo 2º Os Estados-membros e a empresa comum KRB são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 1996. Pelo Conselho O Presidente G. SALVINI