25.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 329/13 REGULAMENTO (CE) N.º 1742/2006 DA COMISSÃO de 24 de Novembro de 2006 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para vinhos originários da República da Albânia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (!), nomeadamente o artigo 62.º, Considerando o seguinte: (1) — Em 12 deJunho de 2006, foi assinado no Luxemburgo o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comu- nidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro (a seguir de- signado por «Acordo de Estabilização e de Associação»). O Acordo de Estabilização e de Associação encontra-se em fase de ratificação. (2) Eml12deJunho de 2006, o Conselho concluiu o Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Albânia, por outro (?) (a seguir designado por «Acordo Provisório»), que prevê a rápida entrada em vigor das disposições sobre comércio e matérias conexas do Acordo de Estabilização e de Associação. O Acordo Pro- visório entrou em vigor em 1 de Dezembro de 2006. (33 O Acordo Provisório e o Acordo de Estabilização e de Associação dispõem que os vinhos originários da Albânia podem ser importados para a Comunidade, nos limites dos contingentes pautais comunitários, a uma taxa de direito aduaneiro igual a zero. (4) Os contingentes pautais previstos no Acordo Provisório e no Acordo de Estabilização e de Associação são anuais e são renovados por um período indeterminado. AÀA Comis- são deve adoptar as medidas de aplicação relativas à abertura e à gestão dos contingentes pautais comunitá- Tios. (5) —O Regulamento (CEFE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conse- lho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (?), (1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2165/2005 (JO L 345 de 28.12.2005, p. 1). () JO L 239 de 1.9.2006, p. 2. (3) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 402/2006 (JO L 70 de 9.3.2006, p. 35). codificou as regras de gestão dos contingentes pautais destinados a ser utilizados por ordem cronológica das datas de aceitação das declarações aduaneiras. (6) — Devem ser envidados particulares esforços para garantir a igualdade e continuidade de acesso de todos os importa- dores da Comunidade aos referidos contingentes e a apli- cação, sem interrupção, das taxas previstas para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-Membros, até ao esgota- mento dos contingentes. A fim de assegurar a eficácia da gestão comum desses contingentes, nada deve obstar a que os Estados-Membros sejam autorizados a deduzir dos volumes dos contingentes as quantidades necessárias, correspondentes às importações efectivas. A comunicação entre os Estados-Membros e a Comissão deve efectuar-se, tanto quanto possível, por via electrónica. (7) O presente regulamento deve aplicar-se a partir da data de entrada em vigor do Acordo Provisório e manter-se em aplicação após a entrada em vigor do Acordo de Estabilização e de Associação. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. São abertos contingentes pautais com direito aduaneiro igual a zero para vinhos originários da Albânia importados para a Comunidade, conforme indicado no anexo. 2. A aplicação da taxa de direito igual a zero exige que os vinhos importados sejam acompanhados de uma prova de ori- gem, conforme disposto no Protocolo n.º 3 do Acordo Provi- sório e do Acordo de Estabilização e de Associação. Artigo 2.º Os contingentes pautais referidos no artigo 1.º são geridos pela Comissão em conformidade com os artigos 308.ºA a 308.ºC do Regulamento (CEE) n.º 2454/93.