13.3.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 69/27 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Março de 2003 relativa a medidas de protecção contra a gripe aviária nos Países Baixos [notificada com o número C(2003) 820] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/172/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootéc- nicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (?), e, nomeadamente, o seu artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) — Desde 28 de Fevereiro de 2003, os Países Baixos decla- raram a ocorrência de focos de gripe aviária altamente patogénica, confirmados oficialmente em 4 de Março de 2003. (2) A infecção com gripe aviária do subtipo H7N7 afectou vários bandos de aves da província de Gelderland. (3) A gripe aviária é uma doença altamente contagiosa das aves de capoeira que constitui uma séria ameaça para a indústria em causa. (4) Em  virtude da elevada mortalidade e da rápida propa- gação da infecção, os Países Baixos adoptaram de imediato acções, como previsto na Directiva 92/40/CEE do Conselho, de 19 de Maio de 1992, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária (?), alterada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, antes da confirmação oficial da doença. Além disso, foram proibidas as deslocações no território dos Países Baixos de aves de capoeira vivas e seus ovos para incubação, bem como a sua expedição para outros Estados-Membros. JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. () JOL 315 de 19.11.2002, p. 14. JO L 167 de 22.6.1992, p. 1. (5) As referidas proibições são também aplicáveis às expor- tações para países terceiros, de forma a proteger o esta- tuto sanitário dos mesmos e evitar o risco de reentrada de remessas de aves infectadas, em outro Estado- -Membro. (6) Por motivos de clareza e transparência, a Comissão, em cooperação com as autoridades neerlandesas, adoptou provisoriamente a Decisão 2003/153/CE (º), que reforça as medidas tomadas pelos Países Baixos e prevê determi- nadas derrogações específicas aplicáveis às deslocações no território dos Países Baixos de aves de capoeira para abate e pintos do dia. (7) A Decisão 2003/157/CE prorrogou a aplicação das medidas de protecção até 13 de Março de 2003. (8 —AÀ luzda evolução da doença, importa prever uma nova prorrogação. (9) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. Sem prejuízo das medidas adoptadas pelos Países Baixos nas zonas de vigilância no âmbito da Directiva 92/40/CEE do Conselho (*), as autoridades veterinárias neerlandesas assegu- rarão que: a) Não sejam expedidas aves de capoeira vivas e seus ovos para incubação dos Países Baixos para outros Estados-Membros ou para países terceiros; b) Não sejam transportadas no território dos Países Baixos aves de capoeira vivas e seus ovos para incubação. () JO L 59 de 4.3.2003, p. 32. () JO L 167 de 22.6.1992, p. 1.