11.3.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 66/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 437/2003 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 27 de Fevereiro de 2003 relativo às estatísticas sobre o transporte aéreo de passageiros, carga e correio O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 285.º, comparações, sempre que necessário, entre os Estados- -Membros e relativamente aos diferentes modos de trans- porte. Após determinado período, a Comissão deve apresentar Tendo em conta a proposta da Comissão ('), (6) um relatório com vista a permitir uma avaliação da , o . execução do presente regulamento. Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social : P . Europeu (?), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (), (7) Em conf.ormidade com o princípio da subsid?aríedade estabelecido no artigo 5.º do Tratado, a criação de i i normas estatísticas comuns que permitam a produção de Considerando o seguinte: dados harmonizados é uma acção que só a nível comu- nitário pode ser eficientemente efectuada. Tais normas (1) — Para efectuar as tarefas que lhes foram atribuídas no devem _Sàªr dlmã)lementadas em C.ªdª_ EãtaNdo—Membro ãºb contexto da política comunitária do transporte aéreo e ãªmºg ace dºs org,an.lsmosfe. instituições encarregados da futura evolução da política comum dos transportes, a produção de estatisticas oliciais. as instituições da Comunidade devem ter à sua dispo- sição dados estatísticos comparáveis, coerentes, compatí- veis € regulílres acerea do.volume e da evqlugao do (8 —O Regulamento (CE) n.º 322/97 do Conselho, de 17 de transporte aéreo de passageiros, carga e correio intra e À AA Pa : o Fevereiro de 1997, relativo às estatísticas comuni- extracomunitário. s s tárias (*), estabelece o quadro de referência para o disposto no presente regulamento. (2) Actualmente, não existem essas estatísticas exaustivas a nível comunitário. .. (9) As medidas necessárias à execução do presente regula- (33) A Decisão 1999/126/CE. do Conselho, de 22 _dª mento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/ Dezembro de 1998, relativa ao programa Cestatistico |468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa comunitário de 1998 a 2002 & dete:rmmou que e as regras de exercício das competências de execução atri- necessário elaborar tais estatísticas exaustivas. buídas à Comissão (9). (4) A recolha comum de dados numa base comparável ou harmonizada permite a criação de um sistema integrado ” 1 À ” com informa 1;0 fiável coergnte e de rávido acessog (10) O Comité do Programa Estatístico criado pela Decisão sç ' p ' 89/382/CEE, Euratom (7) foi consultado. (5) — Os dados sobre o transporte aéreo de passageiros, carga e correio devem, sempre que possível, ser compatíveis com os dados internacionais fornecidos pela Organi- (11) Através de uma declaração conjunta dos respectivos zação da Aviação Civil (Internacional OACI) e permitir ministros dos Negócios Estrangeiros feita em Londres em 2 de Dezembro de 1987, o Reino de Espanha e o D) JO C 325 de 6.12.1995, p. 11. Reino Unido chegaraNm a acor.d.o S(Íbre um regime para ( JO € 39 de 12.2.1996, p. 25. reforçar a cooperação na utilização do aeroporto de () Parecer do Parlamento Europeu de 29 de Fevereiro de 1996 (JO C Gibraltar, não tendo ainda o referido regime começado a 78 de 18.3.1996, p. 28), confirmado em 16 de Setembro de 1999 ser aplicado (JO € 54 de 25.2.2000, p. 79), posição comum do Conselho de 30 ' de Setembro de 2002 (JÓ € 275 E de 12.11.2002, p. 33) e decisão do Parlamento Europeu de 18 de Dezembro de 2002 (ainda não ) 52 de 22.2.1997,p. 1. publicada no Jornal Oficial). () JOL 42 de 16.2.1999, p. 1. ) JOL () JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. JO L 181 de 28.6.1989, p. 47.