L91/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6.4.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 598/2002 DA COMISSÃO de 5 de Abril de 2002 que altera as restituições à exportação no sector dos ovos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector dos ovos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 493/2002 da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) As restituições aplicáveis à exportação no sector dos ovos foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.º 318/2002 da Comissão (?). (2) A aplicação dos critérios referidos no artigo 8.º do Regu- lamento (CEE) n.º 2771/75 aos dados dos quais a Comissão tem conhecimento implica a alteração das restituições à exportação, actualmente em vigor, em conformidade com o anexo do presente regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As restituições à exportação dos produtos referidos no n.º 1 do artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 2771/75, fixadas no anexo do Regulamento (CE) n.º 318/2002 são alteradas em conformi- dade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 8 de Abril de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 5 de Abril de 2002. JO L 282 de 1.11.1975, p. 49. () JO L 77 de 20.3.2002, p. 7. ( JO L 50 de 21.2.2002, p. 53. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão