L 105/28 Jornal Oficial da União Europeia 26.4.2003 DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Abril de 2003 relativa a medidas de protecção contra a gripe aviária nos Países Baixos [notificada com o número C(2003) 1437] (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/290/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootéc- nicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (?), e, nomeadamente, o seu artigo 10.º, Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (º), e, nomeadamente, o seu artigo 9.º, Tendo em conta a Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sani- tária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e intro- dução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (), e, nomeadamente, os n.º* 1 e 3 do seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) A partir de 28 de Fevereiro de 2003, os Países Baixos declararam a ocorrência de vários focos de gripe aviária altamente patogénica. (2) A gripe aviária é uma doença altamente contagiosa das aves de capoeira, que pode constituir uma séria ameaça para o sector avícola. (33  Os Países Baixos tomaram imediatamente medidas em conformidade com a Directiva 92/40/CEE do Conselho, de 19 de Maio de 1992, que estabelece medidas comuni- tárias de luta contra a gripe aviária (º*), com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, antes da confirmação oficial da doença. (4) A Directiva 92/40/CEE do Conselho estabelece as medidas mínimas de luta contra a doença a aplicar em caso de surtos de gripe aviária. Atentas as condições 1 () JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. (À JOL 315 de 19.11.2002, p. 14. () JOL 395 de 30.12.1989, p. 13. (| JOL 62 de 15.3.1993, p. 49. ( JOL ( JOL 5 18 de 23.1.2003, p. 11. 167 de 22.6.1992, p. 1. 6 epidemiológicas, de criação animal, comerciais e sociais que caracterizem a situação específica, os Estados- -Membros podem tomar medidas mais restritivas no domínio de cobertura dessa directiva, se tal for conside- rado necessário e proporcionado para conter a doença. (5) — Por razões de clareza e transparência, e após consulta das autoridades dos Países Baixos, a Comissão adoptou a Decisão 2003/153/CE, de 3 de Março de 2003, relativa a medidas de protecção devido a uma forte suspeita de ocorrência de gripe aviária nos Países Baixos (º), refo- rçando assim as medidas tomadas pelo Estado-Membro. (6) — Subsequentemente, após consulta das autoridades dos Países Baixos e avaliação da situação com todos os Estados-Membros, foram adoptadas as Decisões 2003/ /156/CE (, 2003/172/CE (, 2003/186/CE ("), 2003/ /191/CE (), 2003/214/CE ()) e 2003/258/CE (*). (7) O mnº4do artigo 3.º da Decisão 90/424/CEE do Conselho relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (**), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/572/CE(”), estabelece que a Comissão pode tomar todas as medidas necessárias, a executar pelo Estado-Membro em causa, para assegurar o êxito da acção. Afigura-se conveniente que todas as explorações e áreas de risco das zonas com restrições sejam preventivamente despovoadas de aves de capoeira. (8 —Para uma melhor compreensão da epidemiologia da doença, as autoridades dos Países Baixos encetaram investigações serológicas nos suínos. Esse rastreio deve ser efectuado aos suínos detidos nas explorações em que tenham sido detectadas aves de capoeira infectadas pela gripe aviária. (9) As autoridades dos Países Baixos devem ainda assegurar que sejam tomadas medidas cautelares em relação às pessoas em risco. (10) As medidas estabelecidas na Decisão 2003/258/CE devem ser prorrogadas e adaptadas em função da evolução da doença. 9 de 4.3.2003, p. 32. L5 L 64 de 7.3.2003, p. 36. L 69 de 13.3.2003, p. 27. L 71 de 15.3.2003, p. 30. L 74 de 20.3.2003, p. 30. L 81 de 28.3.2003, p. 48. L 95 de 11.4.2003, p. 65. L 224 de 18.8.1990, p. 19. L 203 de 28.7.2001, p. 16.