22. 4. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 91/5 REGULAMENTO (CE) Nº 880/95 DA COMISSÃO de 21 de Abril de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 220/91 que prevê normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1360/78 do Conselho relativo aos agrupamentos de produtores e suas uniões A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1360/78 do Conselho, de 19 de Junho de 1978, relativo aos agrupa- mentos de produtores e suas uniões('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3669/93(?), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 6º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, insti- tuiu, a partir da campanha de comercialização 1993/1994, um novo regime de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses ; que tal regime contempla pagamentos compensatórios da perda de rendimento resultante da redução dos preços institucionais ; que, para dele poderem beneficiar, certos produtores têm que retirar uma percen- tagem pré-estabelecida das suas terras aráveis ; Considerando o Regulamento (CEE) nº 220/91 da Comissão (*) determina o mínimo de área de cultivo e o volume de negócios ou de produção exigidos para que os agrupamentos de produtores e suas uniões beneficiem das ajudas previstas no artigo 10º do Regulamento (CEFE) nº 1360/78; Considerando que é oportuno rever as disposições do Regulamento (CEE) nº 220/91, a fim de permitir que os agrupamentos de produtores e suas uniões possam conti- nuar a beneficiar das referidas ajudas do mesmo modo que antes da instituição do novo regime de apoio; Considerando que o regime instaurado pelo Regulamento (CEE) nº 1765/92 é aplicável a partir da campanha de comercialização de 1993/1994; que é, pois, conveniente que o presente regulamento produza efeitos a partir da mesma data; () JO nº L 166 de 23. 6. 1978, p. 1. (À JO nº L 338 de 31. 12. 1993, p. 26. () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12. () JO nº L 26 de 31. 1. 1991, p. 15. Considerando que as medidas prevista sno presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité das estruturas agrícolas e do desenvolvimento rural, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Ao artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 220/91 é aditado um novo número, com a seguinte redacção : «3. "Em relaçãoaos produtos abrangidos pelo Regu- lamento (CEE) nº 1765/92, e em derrogação do nº 2, o volume de produção ou o volume de negócios citados no nº 1 referem-se aos produtos efectivamente colocados no mercado pelos produtores membros dos agrupamentos de produtores, aumentados : a) No caso de os limites mínimos do anexo serem fixados em volume mínimo de produção anual : do número de hectares de terras retiradas correspon- dente à obrigação de retirada rotativa, multiplicado pelo rendimento médio, aplicável ao produto e à região em causa, como definido pelo Regulamento (CEE) nº 1765/92, designadamente no nº 2 do seu artigo 3º ; b) No caso de os limites mínimos do anexo serem fixados em volume de negócios : do montante dos pagamentos compensatórios concedidos em relação ao ano em causa nos termos do Regulamento (CEE) nº 1765/92; c) No caso de os limites mínimos do anexo serem fixados em número de hectares: do número de N hectares de terras retiradas correspondente à obri- gação de retirada rotativa. ». Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de Julho de 1993.