23.2.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 52/25 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Fevereiro de 2006 que altera a Decisão 98/536/CE que adopta a lista dos laboratórios nacionais de referência para a pesquisa de resíduos [notificada com o número C(2006) 330] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2006/130/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos e que revoga as Directivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 14.º, Considerando o seguinte: (1) A revisão do anexo da Decisão 98/536/CE (?) deveria ter sido efectuada até 31 de Dezembro de 2000. Os Estados- -Membros reorganizaram os respectivos laboratórios no sentido de cumprir os requisitos da Directiva 96/23/CE tendo em conta, em especial, o requisito segundo o qual um resíduo ou grupo de resíduos deve ser atribuído apenas a um laboratório nacional de referência (LNR). (2) Visto que esta reorganização se encontra concluída, a lista dos LNR constante do anexo da Decisão 98/536/CE deverá, agora, ser adaptada em conformidade. Simultaneamente, deverá adaptar-se a lista dos LNR dos novos Estados-Membros, à luz das informações deles re- cebidas. () JO L 125 de 23.5.1996, p. 10. JO L 251 de 11.9.1998, p. 39. (33 A Decisão 98/536/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. (4) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo da Decisão 98/536/CE é substituído pelo anexo da presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 2006. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão