18.10.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 287/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1551/2006 DA COMISSÃO de 17 de Outubro de 2006 que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de determinados morangos congelados originários da República Popular da China AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia () («regulamento de base», nomeadamente o artigo 7.º, Após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO 1. INÍCIO Em 19 de Janeiro de 2006, a Comissão anunciou, mediante um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia (?), o início de um processo anti-dumping relativo às importações na Comunidade de determinados morangos congelados originários da República Popular da China («China»). O processo foi iniciado em resultado de uma denúncia apresentada em 5 de Dezembro de 2005 pela União Polaca da Indústria do Frio («autor da denúncia», em nome de produtores que representam uma parte importante, neste caso mais de 25 %, da produção comunitária total de morangos congelados. A denúncia continha elementos de prova de dumping no que diz respeito ao produto em causa, bem como do prejuízo importante dele resultante, que foram considerados suficientes para justificar o início de um processo. 2. PARTES INTERESSADAS NO PROCESSO A Comissão informou oficialmente do início do processo os produtores comunitários que participa- ram na denúncia, os outros produtores comunitários, os produtores-exportadores, os fornecedores, os importadores e os utilizadores, bem como as associações de utilizadores conhecidas como interessa- das e os representantes da RPC. A Comissão deu às partes interessadas a oportunidade de apresen- tarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início. Os produtores que participaram na denúncia, os outros produtores comunitários que colaboraram no inquérito, os produtores-exportadores, os importadores, os utilizadores e as associações de utilizado- res apresentaram os seus pontos de vista. Foi concedida uma audição a todas as partes interessadas que o solicitaram e que demonstraram existirem motivos especiais para serem ouvidas. A fim de permitir que os produtores-exportadores da RPC apresentassem um pedido de tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado («TEM>) ou de tratamento individual («TD), se assim o desejassem, a Comissão enviou os formulários correspondentes às empresas chinesas conhecidas como interessadas. Cinco empresas solicitaram o TEM nos termos do n.º 7 do artigo 2.º do regulamento de base ou o tratamento individual, no caso de o inquérito concluir que não reuniam as condições para a concessão do TEM, e uma empresa solicitou unica- mente o TI. () JOL 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17). (A JO C 14 de 19.1.2006, p. 14.