15. 11. 94 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 294/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2760/94 DO CONSELHO de 10 de Novembro de 1994 que adapta pela quarta vez o regime de ajuda ao algodão, instituído pelo protocolo nº 4 anexo ao Acto de Adesão da Grécia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da República Helénica e, nomeadamente, o nº 11 do protocolo nº 4, relativo ao algodão, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1964/87 do Conselho, de 2 de Julho de 1987, que adapta o regime de ajuda para o algodão instituído pelo protocolo nº 4 anexo ao Acto de Adesão da Grécia ('), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º, Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Considerando que, para evitar variações excessivas da diminuição do preço de objectivo aplicado em caso de excesso da quantidade máxima garantida, o nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1964/87 prevê que o nível da diminuição seja limitado ; que essa diminuição se limita a 20 % do preço de objectivo a partir da campanha de 1994/1995, enquanto que, para a campanha de 1993/ /1994, o limite era de 15%; Considerando que, para evitar que o aumento de 15 a 20 % do referido limite de diminuição tenha consequên- cias prejudiciais para os operadores, é conveniente intro- duzir um elemento de gradação através da aplicação de um limite intermédio de 18,5% para a campanha de 1994/1995, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O presente regulamento estabelece as adaptações do regime de ajuda à produção de algodão previsto no nº 3 do protocolo nº 4 anexo ao Acto de Adesão da Grécia e adaptado pelo Regulamento (CEE) nº 1964/87. Artigo 2º O segundo parágrafo do nº 2 do artigo 2º do Regula- mento (CEE) nº 1964/87 passa a ter a seguinte redacção : « Todavia, sem prejuízo do terceiro parágrafo, se a diminuição do montante da ajuda for superior a 20 % do preço de objectivo, essa diminuição será limitada a 20 %, a título da campanha de comercialização em causa, excepto em relação à campanha de 1994/1995, para a qual as duas percentagens referidas serão fixadas em 18,5 %. A diminuição que exceda este limite será repercutida no preço de objectivo da campanha seguinte até limite de 7 %.». Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir da campanha de 1994/1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 1994. () JO nº L 184 de 3. 7. 1987, p. 14. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1553/ /93 (JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 21). (3 JO nº C 269 de 27. 9. 1994, p. 8. () Parecer emitido em 28 de Outubro de 1994 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial). Pelo Conselho O Presidente U. SEILER-ALBRING