Nº L 49/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 3. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 481/95 DA COMISSÃO de 3 de Março de 1995 que altera os Regulamentos (CEE) nº 2699/93 e (CE) nº 1559/94, na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, no sector da carne de aves de capoeira A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, . Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3379/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece a abertura e o modo de gestão de determinados contin- gentes pautais comunitários relativamente a determinados produtos agrícolas e à cerveja em 1995('), e, nomeada- mente, o seu artigo 3º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira(), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 15º, Considerando que foram concedidas determinadas concessões no sector da carne de aves de capoeira relativa- mente a determinados produtos, no âmbito do Regula- mento (CEE) nº 2699/93 da Comissão, de 30 de Setembro de 1993, que estabelece as regras de execução, nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, do regime previsto nos acordos provisórios de associação concluídos pela Comunidade com a Polónia, a Hungria e a antiga República Federativa Checa e Eslovaca (3), com a última redacção que lhe foi dada pelos Regulamentos (CE) nº 3026/94(*), e (CE) nº 1559/94 da Comissão, de 1 de Julho de 1994, que estabelece as normas de execução, nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, do regime previsto nos acordos provisórios entre a Comuni- dade, por um lado, e a Bulgária e a Roménia, por outro (”), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3027/94(9); Considerando que, na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, o Regulamento (CE) nº 3379/94 abriu determinados contingentes pautais ; que, por conse- guinte, é conveniente adaptar os anexos I dos Regula- mentos (CEE) nº 2699/93 e (CE) nº 1559/94 a fim de ter em conta regimes de trocas comerciais existentes no sector da carne de aves de capoeira entre os três novos Estados-membros, por um lado, e a Hungria, a Polónia, a República Checa, a Eslováquia, a Roménia e a Bulgária, por outro; Considerando que, a fim de assegurar a repartição das quantidades disponíveis, é conveniente adicionar às quan- tidades disponíveis, relativamente ao período compreen- dido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 1995, as quanti- dades transitadas do período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 1995, bem como as novas quan- tidades ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de aves de capoeira e dos ovos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O anexo I do Regulamento (CEE) nº 2699/93 é substi- tuído pelo anexo I do presente regulamento. Artigo 2º O anexo I do Regulamento (CEE) nº 1559/94 é substi- tuído pelo anexo II do presente regulamento. Artigo 3º As quantidades disponíveis relativamente aos pedidos apresentados entre 1 e 10 de Março de 1995 serão fixadas no anexo III do presente regulamento. Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Março de 1995. () JO nº L 366 de 31. 12. 1994, p. 3. () JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 77. (À JO nº L 245 de 1. 10. 1993, p. 88. (| JO nº L 321 de 14. 12. 1994, p. 10. () JO nº L 166 de 1. 7. 1994, p. 62. (9 JO nº L 321 de 14. 12. 1994, p. 12. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão