16. 9. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 241/17 REGULAMENTO (CE) Nº 2245/94 DO CONSELHO de 22 de Agosto de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1968/93 relativo à abertura e modo de gestao de contingentes pautais para determinados produtos siderúrgicos CEF, originá- rios da República Checa e da República Eslovaca, importados na Comunidade (de 1 de Junho de 1993 a 31 de Dezembro de 1995) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que foi instituído um regime de contin- gentes pautais pelas Decisões nº 1/93(C) (1) e nº 1/93(S) () do Comité misto CE — República Checa e República Eslovaca estabelecido no artigo 37º do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro (*) (a seguir designado « acordo provi- sório »), assinado em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1991; Considerando que, após a dissolução da República Federa- tiva Checa e Eslovaca em 31 de Dezembro de 1992, a República Checa e a República Eslovaca assumiram todas as obrigações decorrentes do acordo provisório ; que daqui resultou a criação de um Comité misto CE — República Checa e um Comité misto CE — República Eslovaca ; Considerando que o funcionamento do referido regime de contingentes pautais foi objecto de uma profunda análise pelas partes, tendo por consequência a introdução de determinadas alterações pela Decisão nº 1/94 do Comité misto CE — República Checa e pela Decisão nº 1/94 do Comité misto CE — República Eslovaca; Considerando que as disposições de aplicação do referido regime de contingentes pautais estão previstas no Regula- mento (CEE) nº 1968/93(*); que é necessário alterar o referido regulamento a fim de tomar em consideração os resultados da análise efectuada ; Considerando que as disposições provisórias em favor dos novos Lánder da República Federal da Alemanha estabe- lecidas no Regulamento (CE) nº 665/94 (*) excluem certas () JO nº L 157 de 29. 6. 1993, p. 67. * JO nº L 157 de 29. 6. 1993, p. 59. 3) JO nº L 115 de 30. 4. 1992, p. 2. (9 JO nº L 180 de 23. 7. 1993, p. L. () JO nº L 83 de 26. 3. 1994, p. 1. medidas previstas pela política comercial comum e que, por conseguinte, é conveniente adoptar disposições espe- cíficas para que sejam suspensos os direitos aduaneiros aplicáveis a determinados produtos abrangidos pelas Deci- sões nº 1/93(C) e nº 1/93(S) e importados no território dos novos Lánder em 1994, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Em derrogação ao disposto no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1968/93, as importações na Comunidade, de 1 de Junho a 31 de Dezembro de 1993, dos produtos mencionados no quadro que figura no artigo 1º do refe- rido regulamento, originários da República Checa, não serão sujeitas aos direitos adicionais indicados no referido quadro desde que sejam acompanhadas de um certificado de circulação EUR 1 e de uma licença de exportação emitida pelas autoridades checas, em conformidade com o modelo que figura no anexo I do referido regulamento. Artigo 2º Em derrogação ao disposto no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1968/93, as importações na Comunidade, de 1 de Junho a 31 de Dezembro de 1993, dos produtos mencionados no quadro que figura no artigo 2º do refe- rido regulamento, originários da República Eslovaca, não serão sujeitas aos direitos adicionais indicados no referido quadro desde que sejam acompanhadas de um certificado de circulação EUR | e de uma licença de exportação emitida pelas autoridades eslovacas, em conformidade com o modelo que figura no anexo II do referido regula- mento. Artigo 3º Até 31 de Dezembro de 1995, as importações na Comuni- dade dos produtos a seguir referidos, originários da Repú- blica Eslovaca, serão sujeitas aos direitos previstos no acordo provisório, acrescidos dos direitos adicionais indicados no quadro, expressos em percentagem do respectivo valor aduaneiro :