L 81/48 Jornal Oficial da União Europeia 28.3.2003 DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Março de 2003 relativa a medidas de protecção contra a gripe aviária nos Países Baixos [notificada com o número C(2003) 1102] (Apenas faz fé o texto em língua holandesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/214/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootéc- nicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (?), e, nomeadamente, o seu artigo 10.º, Tendo em conta a Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sani- tária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e intro- dução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (), e, nomeadamente, os n.º* 1 e 3 do seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) A partir de 28 de Fevereiro de 2003, os Países Baixos declararam a ocorrência de vários focos de gripe aviária altamente patogénica. (2) — Vários bandos de aves de capoeira do «Gelderse Vallei» foram infectados pelo subtipo H7N7 da gripe aviária. (3) A gripe aviária é uma doença altamente contagiosa das aves de capoeira, que pode constituir uma séria ameaça para o sector avícola. (4) — Atendendo à elevada mortalidade e à rápida propagação da infecção, os Países Baixos tomaram imediatamente medidas em conformidade com a Directiva 92/40/CEE do Conselho, de 19 de Maio de 1992, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária (), com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, antes da confirmação oficial da doença. (5) —A Directiva 92/40/CE do Conselho estabelece as medidas mínimas de luta contra a doença a aplicar em caso de surtos de gripe aviária. Atentas as condições epidemioló- gicas, de criação animal, comerciais e sociais que caracte- rizem a situação específica, os Estados-Membros podem 1 224 de 18.8.1990, p. 29. : 315 de 19.11.2002, p. 14. 18 de 23.1.2003, p. 11. 167 de 22.6.1992, p. 1. 4 rFrrErrr () JO 0 JO 0 JO 6 JO tomar medidas mais restritivas no domínio de cobertura dessa directiva, se tal for considerado necessário e proporcionado para conter a doença. (6) Foi ainda proibido o transporte, nos Países Baixos, de aves de capoeira vivas e de ovos para incubação e a expedição de aves de capoeira vivas e de ovos para incu- bação para os outros Estados-Membros. (7) Para proteger a situação sanitária dos países terceiros e evitar qualquer risco de reentrada das remessas, noutro Estado-Membro, devem aplicar-se as mesmas proibições às exportações para países terceiros. (8 — Por razões de clareza e transparência, e após consulta das autoridades dos Países Baixos, a Comissão adoptou a Decisão 2003/153/CE, de 3 de Março de 2003, relativa a medidas de protecção devido a uma forte suspeita de ocorrência de gripe aviária nos Países Baixos (*), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/156/CE (), que reforça as medidas tomadas pelo Estado-Membro e estabelece certas derrogações específicas, aplicáveis ao transporte, nos Países Baixos, de aves de capoeira para abate e de pintos do dia. (9) — Devido à evolução da doença, as medidas previstas na Decisão 2003/153/CE foram prorrogadas pelas Decisões 2003/156/CE, 2003/172/CE(), 2003/186/CE() e 2003/191/CE (º) da Comissão e alteradas em função das necessidades. (10) De acordo com as informações epidemiológicas actual- mente disponíveis e os primeiros resultados do programa de vigilância, efectuado a nível nacional nos Países Baixos, a ocorrência do vírus da gripe aviária alta- mente patogénica parece limitar-se ao «Gelderse Vallei». (11) — Atendendo à evolução da doença, é conveniente pror- rogar de novo as medidas adoptadas ao abrigo da Decisão 2003/191/CE. Deve, porém, ser também prevista uma derrogação para a expedição dos Países Baixos para os outros Estados-Membros, sob determi- nadas condições, de pintos do dia originários de centros de incubação ou de explorações situados fora das zonas de vigilância estabelecidas. Para tal, devem prever-se exigências de certificação complementares. 5 59 de 4.3.2003, p. 32. 6 ( JOL () JO L 64 de 7.3.2003, p. 36. () JO L 69 de 13.3.2003, p. 27. () JOL 71 de 15.3.2003, p. 30. () JO L 74 de 20.3.2003, p. 30. 9