L 76/40 Jornal Oficial da União Europeia 22.3.2003 DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Março de 2003 que altera a Decisão 2000/85/CE que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da Letónia [notificada com o número C(2003) 833] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/201/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca e da aquicultura ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE (?), e, nomeadamente, o n.º 5 do seu artigo 11º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2000/85/CE da Comissão, de 21 de Dezembro de 1999, que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da Letónia (º), dispõe que o «State Veterinary Service (SVS) of the Ministry of Agriculture» é a autori- dade competente na Letónia designada para verificar e certificar que os produtos da pesca e da aquicultura cumprem os requisitos da Directiva 91/493/CEE. (2) Na sequência de uma reestruturação da administração letã, a autoridade competente para emitir os certificados sanitários para os produtos da pesca passou a ser o «Food and Veterinary Service (FVS) of the Republic of Latvia». Esta nova autoridade é capaz de verificar eficaz- mente a aplicação das leis em vigor. (33 A Decisão 2000/85/CE deve, pois, ser alterada em conformidade. (4) — É conveniente que a presente decisão entre em vigor 45 dias após a sua publicação no Jornal Oficial, de modo a prever o período de transição necessário. () As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, JO L 268 de 24.9.1991, p. 15. ? JO L 24 de 30.1.1998, p. 31. JO L 26 de 2.2.2000, p. 21. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2000/85/CE é alterada do seguinte modo: 1. O artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1.º O “Food and Veterinary Service (FVS) of the Republic of Latvia” é a autoridade competente na Letónia designada para verificar e certificar que os produtos da pesca e da aquicul- tura cumprem os requisitos da Directiva 91/493/CEE»». 2. O n.º 2 do artigo 3.º passa a ter a seguinte redacção: «2. Do certificado devem constar o nome, o cargo e a assinatura do representante do Food and Veterinary Service (FVS), bem como o seu carimbo oficial, sendo a cor destas menções diferente da das outras menções do certificado.». 3. O anexo A é substituído pelo anexo da presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão é aplicável a partir de 6 de Maio de 2003. Artigo 3.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 2003. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão