20. 1, 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 14/1 (Áctos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 82/95 DO CONSELHO de 16 de Janeiro de 1995 que prorroga o direito anti-dumpiíng provisório sobre as importações de minério de tungsténio e seus concentrados, de óxido de tungstênio e ácido de tungsténio, de carboneto de tungsténio e de carboneto de tungsténio fundido originários da República Popular da China O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia ()), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 11º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CE) nº 2286/94(3) criou um direito anti-dumping provisório sobre as impor- tações de minério de tungsténio e seus concentrados, de óxido de tungsténio e ácido de tungsténio, de carboneto de tungsténio e de carboneto de tungsténio fundido origi- nários da República Popular da China; Considerando que o exame dos factos ainda não está concluído e que a Comissão informou os exportadores conhecidos como interessados da sua intenção de propor uma prorrogação do direito provxsorlo por um período adicional de dois meses ; Considerando que os exportadores não levantaram objec- ções, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º É prorrogado por um período de dois meses, até 24 de Março de 1995, o direito anti-dumping provisório sobre as importações de minério de tungsténio e seus concentrados, de óxido de tungsténio e ácido de tungsté- nio, de carboneto de tungstéênio e de carboneto de tungsténio fundido originários da República Popular da China, criado pelo Regulamento (CE) nº 2286/94. O refe- rido direito deixa de ser aplicável se, antes do termo desse período, o Conselho adoptar medidas definitivas ou se o processo for concluído, nos termos do artigo 9º do Regu- lamento (CEE) nº 2423/88. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Janeiro de 1995. () JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 522/94 (JO nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 1 & JO nº L 248 de 23. 9. 1994, p. 8. Pelo Conselho O Presidente E. ALPHANDÉRY