15. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 322/15 REGULAMENTO (CE) Nº 3041/94 DA COMISSÃO de 14 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 3143/85 relativo ao escoamento a preço redu- zido da manteiga de intervenção destinada ao consumo directo sob a forma de manteiga concentrada A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2807/94(?), e, nomeada- mente, o nº 7 do seu artigo 6º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 985/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais que regem as medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata de leite ?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2045/91 (º), e, nomeadamente, o seu artigo 7ºA, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3143/85 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1970/94(9), criou um regime de venda a preço reduzido de manteiga de intervenção desti- nada ao consumo directo sob a forma de manteiga concentrada ; Considerando que, dada a diminuíção do nível de ajuda à manteiga concentrada destinada ao consumo directo na Comunidade, fixado no âmbito do Regulamento (CEE) nº 429/90 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1756/93 (8), é conve- niente adaptar o preço de venda da manteiga de interven- ção e a garantia de destino, a fim de manter o equilíbrio entre as duas medidas de escoamento da manteiga ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3143/85 é alterado do seguinte modo : — no nº 1, o montante « 175 ecus» é substituído por « 170 ecus», — no nº 4, primeiro travessão do primeiro parágrafo, o montante « 194 ecus » é substituído por « 189 ecus ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Euro- petas. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1994. () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. () JO nº L 298 de 19. 11. 1994, p. 1. () JO nº L 169 de 18. 7. 1968, p. 1. () JO nº L 187 de 13.7. 1991, p. 1. () JO nº L 298 de 12. 11. 1985, p. 9. (9 JO nº L 198 de 30. 7. 1994, p. 112. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (M JO nº L 45 de 21. 2. 1990, p. 8. () JO nº L 161 de 2. 7. 1993, p. 48.