8.5.2003 Jornal Oficial da União Europeia L114/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 778/2003 DO CONSELHO de 6 de Maio de 2003 que altera a Decisão n.º 283/2000/CECA da Comissão e os Regulamentos (CE) n.º 584/96, (CE) n.º 763/2000 e (CE) n.º 1514/2002 do Conselho no que respeita às medidas anti-dumping aplicáveis às importações de certos rolos laminados a quente e de certos acessórios para tubos, de ferro ou de O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 452/2003 do Conselho de 6 de Março de 2003, sobre as medidas que a Comunidade pode adoptar em relação ao efeito combinado de medidas anti-dumping ou anti-subvenções e de medidas de salvaguarda ('), Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta ao Comité Consultivo instituído pelo artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objectivo de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (º), Considerando o seguinte: A. MEDIDAS EM VIGOR (1) — Pela Decisão n.º 283/2000/CECA (?), a Comissão insti- tuiu um direito anti-dumping definitivo sobre as impor- tações de certos produtos laminados planos, de ferro ou de aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, não folheados ou chapeados, nem revestidos, em rolos, simplesmente laminados a quente (actualmente classificados nos códigos NC 7208 10 00, 7208 25 OO, 7208 26 00, 7208 2700, 72083600, 72083710, 7208 37 90, 720838 10, 7208 38 90, 72083910 e 7208 39 90, e a seguir denominados «rolos laminados a quente»), originários da Bulgária, da Índia, da África do Sul, de Taiwan (*) e da República Federativa da Jugoslávia (a seguir designado «Sérvia e Montenegro»), e aceitou igualmente alguns compromissos. Ao abrigo do n.º 1 do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 963/2002 do Conselho (”), e apesar do Tratado CECA ter caducado, as medidas adoptadas por força da Decisão n.º 2277/96/ |CECA da Comissão permanecem em vigor, sendo regu- ladas pelo disposto no Regulamento (CE) n.º 384/96 com efeitos desde 24 de Julho de 2002. ( JOL 69 de 13.3.2003, p. 8. () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1972/2002 (JO L 305 de 7.11.2002, p. 1). () JO L 31 de 5.2.2000, p. 15. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.º 1043/2002/CECA ((O L 157 de 15.6.2002, p. 45). (*) Na referida decisão, o Taipé Chinês é referido como Taiwan. () JO L 149 de 7.6.2002, p. 3. Regulamento alterada pelo Regula- mento (CE) n.º 1310/2002 (JO L 192 de 20.7.2002, p. 9). (2) — Pelo Regulamento (CE) n.º 584/96 (5), o Conselho insti- tuiu um direito anti-dumping definitivo sobre as impor- tações de acessórios para tubos (com exclusão dos moldados por fundição, dos flanges e dos acessórios roscados), de ferro ou aço (não incluindo o aço inoxidável), cujo maior diâmetro exterior não exceda 609,6 milímetros, do tipo utilizado para soldar topo a topo ou para outros fins, dos códigos NC ex 73079311  (código Taric 7307931191 e 7307 931199), ex73079319  (código  Taric 7307931991 e 7307931999), ex 73079930 (código Taric 7307993092 e 7307993098) e ex 73079990 (código Taric 7307999092 e 7307 99 90 98) (a seguir denominados «acessórios para tubos»), originários da Croácia, da Tailândia e da Repú- blica Popular da China. Por força do Regulamento (CE) n.º 763/2000 do Conselho, as medidas aplicáveis às importações de certos acessórios para tubos, de ferro ou de aço, originários da China foram tornadas extensivas às importações de certos acessórios para tubos, de ferro ou de aço, expedidos de Taiwan (a seguir designado «Taipé Chinês» (7). As medidas sobre as importações originárias da Croácia (*) caducaram, mas as medidas aplicáveis às importações originárias da Tailândia e da China, bem como as medidas tornadas extensivas às importações expedidas do Taipé Chinês, permanecem em vigor devido ao início de um reexame da caduci- dade () em conformidade com o n.º 2 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 384/96. Além disso, pelo Regula- mento (CE) n.º 1514/2002 ("), o Conselho instituiu medidas anti-dumping sobre as importações de acessórios para tubos originários da República Checa, da Malásia, da República da Coreia, da Rússia e da Eslováquia. (33 —Pelo Regulamento (CE) n.º 1694/2002 (), a Comissão adoptou medidas de salvaguarda aplicáveis a certos produtos siderúrgicos, entre outros, aos rolos laminados a quente e aos acessórios para tubos, que já estavam sujeitos às medidas anti-dumping acima referidas. Em () JO L 84 de 3.4.1996, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1592/2000 (JÔ L 182 de 21.7.2000, p. 1). () JO L 94 de 14.4.2000, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 2314/2000 (JO L 267 de 20.10.2000, p. 15). ) JO € 104 de 4.4.2001, p. 7. * JO € 103 de 3.4.2001, p. 5. 1) JO L 228 de 24.8.2002, p. 1. JO L 261 de 28.9.2002, p. 1.