L 200/14 Jornal Oficial da União Europeia 22.7.2006 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Novembro de 2005 relativa ao Auxílio Estatal que a República Federal da Alemanha concedeu a favor da Introdução da televisão digital terrestre (DVB-T) em Berlim-Brandenburgo [notificada com o número C(2005) 3903] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2006/513/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.º 1, alínea a), do artigo 62.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos dos referidos artigos (!), e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO Em 16 de Dezembro de 2002, a ANGA, organização que representa os operadores privados de rede de distribuição por cabo na Alemanha, apresentou uma denúncia infor- mal sobre o financiamento da televisão digital terrestre (DVB-T) em Berlim-Brandenburgo (?). Por carta de 26 de Março de 2003, a ANGA solicitou à Comissão a abertura de um procedimento formal de investigação e a suspen- são do auxílio. Por carta de 2 de Maio de 2003, a Comissão apresentou à Alemanha um pedido formal de informações, as quais, após um prolongamento do prazo, foram apresentadas em 30 de Junho de 2003. Em 1 de Outubro de 2003, realizou-se uma reunião entre os serviços da Comissão e a entidade que alegadamente concedera o auxílio, a Au- toridade para a comunicação social Berlim-Brandenburgo, Medienanstalt  Berlin-Brandenburg (a seguir designada Mabb). A Mabb forneceu informações complementares em 23 de Outubro de 2003 e 4 de Fevereiro de 2004. (1) JO € 216 de 28.8.2004, p. 5. Auxílio estatal C 25/2004 (ex NN 36/04) — Introdução da televisão digital terrestre (DVB-T) em Ber- lim-Brandenburgo. () DVB-T é o sistema de televisão digital terrestre. Existem outros sistemas de transmissão digital, DVB-S (via satélite) e o DVB-C (via cabo). ) Ó Ó ) ( ) Por carta de 23 de Dezembro de 2003, a Kabel Baden- -Wiirttemberg GmbH & Co. KG (a seguir designada «Kabel BW») anunciou a sua intenção de também apresentar uma denúncia em relação ao financiamento da DVB-T em Berlim-Brandenburgo. A denúncia foi apresentada em 8 de Março de 2004. A Comissão decidiu, no en- tanto, que essa queixa não seria examinada no âmbito do presente procedimento formal de investigação. Uma vez que a denúncia incidia sobre os preços fixados pelas empresas públicas de radiodifusão para a disponibilização das suas capacidades de radiodifusão terrestre, foi a mesma remetida para análise no âmbito da investigação ao financiamento das empresas públicas de radiodifusão na Alemanha (?). Por carta de 14 de Julho de 2004, a Comissão informou o Governo Federal da sua decisão de dar início a um procedimento formal de investigação nos termos do n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE (a seguir designada «decisão de início de procedimento». A decisão da Co- missão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia em 28 de Agosto de 2004 (*). A Comissão instou as partes interessadas a pro- nunciar-se sobre a medida em questão. Na sequência do prolongamento do prazo, o Governo Federal respondeu por carta de 4 de Outubro de 2004 ao pedido de comentários à decisão de início de proce- dimento. A Comissão recebeu ainda comentários das se- guintes partes: Nordic Satellite AB (a seguir designada NSAB) (?), ProSiebenSat.1 Media AG (a seguir designada ProSiebenSat.1), da Associação Europeia de Operadores de Cabo (a seguir designada ECCA), da Deutsch Telekom AG (a seguir designada DTAG) (6º) e da Associação Euro- peia de Operadores de Satélites (a seguir designada ESOA) (7). A Comissão transmitiu estas tomadas de po- sição ao Governo Federal em 17 de Novembro de 2004, tendo o mesmo dado a conhecer a sua por carta de 16 de Dezembro de 2004. ?) Processo E 3/2005 (ex CP 43/2003). Ver nota 1. Cartas de 29 de Setembro de 2004 e de 22 de Outubro de 2004. Carta de 30 de Setembro de 2004. Carta de 25 de Outubro de 2004.