25.7.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 201/31 DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Junho de 2006 relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo sobre a Protecção dos Solos, do Protocolo sobre a Energia e do Protocolo sobre o Turismo, da Convenção Alpina (2006/516/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 175.º, conjugado com o nº 2, primeiro parágrafo, primeiro período, e n.º 3, primeiro pará- grafo o do artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) A Convenção sobre a Protecção dos Alpes (a seguir de- signada «Convenção Alpina») foi celebrada, em nome da Comunidade Europeia, através da Decisão 96/191/CE do Conselho (?). (2) — Através da Decisão 2005/923/CE do Conselho (?), o Con- selho decidiu a assinatura, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo sobre a Protecção dos Solos, do Protocolo sobre a Energia e do Protocolo sobre o Tu- rismo, da Convenção Alpina (a seguir designados «Proto- colos»). 3) Os Protocolos constituem um passo importante para a aplicação da Convenção Alpina, em cujos objectivos a Comunidade Europeia se encontra empenhada. (4) — Os problemas económicos, sociais e ecológicos transfron- teiriços dos Alpes permanecem um importante desafio a enfrentar nesta região altamente sensível. (5) —Importa promover e reforçar na região alpina as políticas comunitárias, nomeadamente nos domínios prioritários definidos na Decisão n.º 1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que estabelece o Sexto Programa Comunitário de Acção em matéria de Ambiente (*). (6) Um dos principais objectivos do Protocolo sobre a Pro- tecção dos Solos consiste na salvaguarda do carácter multifuncional dos solos com base no princípio do de- (1) Parecer emitido em 13 de Junho de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO L 61 de 12.3.1996, p. 31. () JO L 337 de 22.12.2005, p. 27. () JO L 242 de 10.9.2002, p. 1. senvolvimento sustentável. Importa assegurar a produti- vidade sustentável dos solos na sua função natural, como repositório de história natural e cultura e de forma a garantir a sua utilização na agricultura e silvicultura, no urbanismo e no turismo, em outras áreas económicas, nos transportes e infra-estruturas, bem como fonte de matérias-primas. (7) — Qualquer abordagem em matéria de protecção dos solos deverá atender à considerável diversidade das condições regionais e locais existentes no espaço alpino. O Proto- colo sobre a Protecção dos Solos poderá contribuir para a aplicação de medidas adequadas aos níveis nacional e regional. (8 As exigências do Protocolo, nomeadamente no respei- tante à monitorização dos solos, à identificação de zonas com riscos de erosão, inundação e deslizamento de ter- renos, ao inventário de sítios contaminados e à criação de bases de dados harmonizadas, podem constituir im- portantes elementos de uma política comunitária para a protecção dos solos, tal como testemunham, designada- mente a Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de deter- minados projectos públicos e privados no ambiente (5), a Directiva 86/278/CEE do Conselho de 12 de Junho de 1986 relativa à protecção do ambiente, e em especial dos solos, na utilização agrícola de lamas de depuração (), a Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (7), a Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros ((), o Regulamento (CE) n.º 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, rela- tivo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural (º), e a Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (*9). () JO L 175 de 5.7.1985, p. 40. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 156 de 25.6.2003, p. 17). (% JO L 181 de 4.7.1986, p. 6. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36). (7) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1). (8) JO L 182 de 16.7.1999, p. 1. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003. () JO L 160 de 26.6.1999, p. 80. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2223/2004 (JO L 379 de 24.12.2004, p. 1). (19) JO L 327 de 22.12.2000, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.º 2455/2001/CE (JO L 331 de 15.12.2001, p. 1).