29. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 339/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 3256/94 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1657/93 relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum sobre um determinado número de produtos industriais destinados a equipar as zonas francas dos Açores e da Madeira O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1657/93), determina a suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneiraáa Comum sobre um determinado número de produtos industriais destinados a equipar as zonas francas dos Açores e da Madeira; Considerando que as autoridades portuguesas solicitaram a suspensão dos direitos da pac sobre bens de equipa- mento distintos dos previstos pelo Regulamento (CEFE) nº 1657/93; que essa solicitação é justificada pelo aumento do número de empresas que operam na zona franca da Madeira e pela diversificação das actividades económicas locais ; Considerando que a Decisão 91/315/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991, que institui um programa de opções específicas para fazer face ao afastamento e à insu- laridade da Madeira e dos Açores (Poseima) (*), reconhece o papel desempenhado pelas zonas-francas no desenvolvi- mento económico das regiões em causa e sublinha a necessidade de se adoptar medidas aduaneiras específicas destinadas a favorecer a expansão dessas zonas-francas ; Considerando que, de acordo com os elementos de avalia- ção fornecidos pelas autoridades portuguesas, têm sido criadas, desde a entrada em vigor no Regulamento (CEFE) nº 1657/93, novas actividades económicas na zona franca da Madeira ; que a manutenção dessas actividades requer determinados bens de equipamento ; que se afigura, por conseguinte, justificado que esses produtos beneficiem da suspensão dos direitos da pac quando são importados na Madeira e nos Açores e se destinam às zonas francas dessas regiões ; que é, pois, conveniente alterar o anexo do Regulamento (CEE) nº 1657/93, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º O anexo do Regulamento (CEE) nº 1657/93 do Conselho é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1994. () Parecer emitido em 16 de Dezembro de 1994 (ainda não pu- blicado no Jornal Oficial). () JO nº L 158 de 30. 6. 1993, p. 1. ( JO nº L 171 de 29. 6. 1991, p. 10. Pelo Conselho O Presidente H. SEEHOFER