L 269/50 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.10.2000 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Setembro de 2000 relativa à aplicação da alínea e) do n.º 3 do artigo 3.º da Directiva 1999/5/CE ao equipamento de rádio abrangido pelo Acordo Regional relativo ao serviço de radiotelefonia em vias navegáveis interiores [notificada com o número C(2000) 2718] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2000/637/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 1999, relativa a equipa- mentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade (!), e, nomea- damente, a alínea e) do n.º 3 do seu artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) — Vários Estados-Membros tencionam aplicar princípios e regras de segurança comuns no que respeita a pessoas e bens nas vias navegáveis interiores. (2) A harmonização dos serviços de radiotelefonia contri- buirá para a navegação mais segura nas vias navegáveis interiores, particularmente em condições climáticas adversas. (33 —Tendo participado numa conferência regional em Basi- leia, realizada em conformidade com o artigo S6 dos regulamentos das telecomunicações da UIT, vários Estados-Membros em que se pratica a navegação interior tencionam aprovar e aplicar um Acordo Regional rela- tivo ao serviço de radiotelefonia em vias navegáveis interiores (a seguir denominado «acordo»). (4) — Apenas está abrangido o equipamento destinado a ser instalado em embarcações de navegação interior, em Estados-Membros em que o acordo será aplicado e que operem nas faixas de frequências definidas no acordo. () Todo o equipamento que opere nestas faixas de frequência deve ser conforme com os objectivos do refe- rido acordo e dispor de um sistema automático de iden- tificação do transmissor (ATIS), como definido no anexo B do ETS 300698 e não poderá possuir a capacidade para ser operado acima de uma determinada potência de transmissão máxima nas categorias de serviço «comuni- () JO L 91 de 7.4.1999, p. 10. cações entre navios», «comunicações entre navios e administrações portuárias» e «comunicações a bordo». (6) As medidas estabelecidas nesta decisão estão de acordo com a opinião do Comité de Avaliação da Conformi- dade e de Fiscalização do Mercado das Telecomunica- ções, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A presente decisão aplica-se ao equipamento de rádio desti- nado a ser utilizado nas vias navegáveis abrangidas pelo Acordo Regional relativo ao serviço de radiotelefonia em vias navegáveis interiores assinado em Basileia, em 6 de Abril de 2000, nos Estados-Membros onde o acordo será aplicado. Artigo 2.º 1. O equipamento de rádio que opere em bandas de frequência, estabelecidas no Acordo Regional relativo ao serviço de radiotelefonia em vias navegáveis interiores, deverá instalar o sistema automático de identificação do transmissor (ATIS). 2. O equipamento de radiocomunicações nas categorias de serviços «comunicações entre navios», «comunicações entre navios e administrações portuárias» e «comunicações a bordo», estabelecidas no Acordo Regional relativo ao serviço de radio- telefonia em vias navegáveis interiores, não terá capacidade para transmitir em potências de transmissão superiores a 1 Wwatt. Artigo 3.º Os requisitos previstos no artigo 2.º da presente decisão aplicam-se a partir da data de publicação da presente decisão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.