L 325/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17.12.1999 REGULAMENTO (CE) N.º 2655/1999 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.º 2221/95, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.º 386/90 do Conselho no que diz respeito ao controlo físico aquando da exportação de produtos agrícolas que beneficiam de uma restituição, e o Regulamento (CE) n.º 3122/94 que estabelece os critérios da análise de riscos no respeitante aos produtos agrícolas que beneficiam de uma restituição A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 386/90 do Conselho, de 12 de Fevereiro de 1990, relativo ao controlo aquando da exportação de produtos agrícolas que beneficiam de uma resti- tuição ou de outros montantes (!), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 163/94 (0), e, nomeadamente, o seu artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2221/95 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1167/97 (9), estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.º 386/90; face à experiência adqui- rida e às recomendações do Tribunal de Contas sobre o assunto, é necessário alterar essas disposições para aumentar a eficácia dos controles; No respeitante ao montante total das restituições, a parte atribuída aos produtos não abrangidos pelo anexo I do Tratado é pouco importante; por outro lado, a proporção de controlos físicos de produtos não abran- gidos pelo anexo I é grande; para melhorar a utilização dos meios de controlo, é necessário corrigir este desequi- líbrio; tal pode ser parcialmente obtido com a redução da taxa de controlo dos produtos não abrangidos pelo anexo I para 0,5 %; além disso, para o cálculo da taxa mínima de controlos a efectuar em conformidade com o artigo 3.º do Regulamento (CEE) n.º 386/90, os Estados- -Membros deveriam ter a possibilidade de não consi- derar as declarações de exportação relativas a pequenas quantidades ou pequenos montantes de restituições; O n.º 1 do artigo 21.º do Regulamento (CE) n.º 800/ 11999 da Comissão () estipula que não será concedida qualquer restituição se os produtos não forem de quali- dade sã, leal e comercial na data de deferimento da declaração de exportação. Apesar de não ser possível examinar todos os produtos apresentados para expor- tação, dado as capacidades para efectuar análises labora- toriais serem limitadas, sempre que existam suspeitas precisas relativamente à qualidade sã, leal e comercial de um produto é necessário proceder a verificações mais aprofundadas, se necessário, através de análises laborato- riais; Um exame das análises laboratoriais indicou que as exigências aplicáveis às análises laboratoriais obrigatórias deveriam ser suavizadas nos casos em que existam garantias sólidas com base em resultados satisfatórios L 42 de 16.2.1990, p. 6. L 24 de 29.1.1994, p. 2. L 224 de 21.9.1995, p. 13. L 169 de 27.6.1997, p. 12. L 102 de 17.4.1999, p. 11. repetidos relativamente ao mesmo produto e ao mesmo exportador; Existe uma diferença entre o tratamento de que os lotes destinados a exportação são objecto nos grandes portos, onde existe uma vasta gama de produtos e uma grande variedade de exportadores, e o tratamento aplicado aos lotes destinados a exportação pelas estâncias aduaneiras que se ocupam de apenas uma gama limitada de produtos de um reduzido número de exportadores. Neste último caso, os lotes destinados a exportação são objecto de um controlo muito mais intensivo. Nessas estâncias aduaneiras, ter-se-á em consideração uma selecção de lotes para controlo físico com base numa amostra representativa mais reduzida; As disposições relativas aos controlos de substituição também deveriam ser tornadas mais flexíveis, de modo a que os controlos pudessem ser realizados em conformi- dade com a análise de risco; A avaliação da aplicação do Regulamento (CEE) n.º 386/ |90 requer que os Estados-Membros sejam obrigados a apresentar avaliações anuais da execução e da eficácia dos controlos efectuados ao abrigo do regulamento; Para apoiar a aplicação prática das novas disposições e por motivos de clareza, o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 3122/94 da Comissão (6) será substituído pelo n.º 1 do artigo 5.ºA; As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão perti- nente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 2221/95 é alterado do seguinte modo: 1. O n.º 3 do artigo 2.º passa a ter a seguinte redacção: «Os Estados-Membros podem não ter em conta, para o cálculo da taxa mínima de controlo referida no n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (CEE) n.º 386/90, as declarações de exportação respeitantes a uma quantidade que não exceda: — 5000 kg para o sector dos cereais e do arroz, — 1 000 kg para as frutas e produtos hortícolas, bem como para os produtos não abrangidos pelo anexo I do Tratado, — 500 kg para os outros produtos. (9 JO L 330 de 21.12.1994, p. 31.