24.6.2003 Jornal Oficial da União Europeia L155/7 REGULAMENTO (CE) N.º 1074/2003 DA COMISSÃO de 23 de Junho de 2003 que abre um concurso para atribuição de certificados de exportação do sistema A3 no sector das frutas e produtos hortícolas (tomates, laranjas, uvas de mesa, maçãs) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (5) — Em conformidade com o n.º 5 do artigo 35.º do Regula- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortí- colas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 47/2003 da Comissão () e, nomeadamente, o n.º 3, terceiro parágrafo, do seu artigo 35.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1961/2001 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1176/2002 (9), estabeleceu as normas de execução das restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas. (2) — Nos termos do n.º 1 do artigo 35.º do Regulamento (CE) n.º 2200/96, na medida do necessário para permitir uma exportação economicamente importante, os produtos exportados pela Comunidade podem ser objecto de uma restituição à exportação, tendo em conta os limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 300.º do Tratado. (33 — Em conformidade com o n.º 2 do artigo 35.º do Regula- mento (CE) n.º 2200/96, é conveniente zelar por que as correntes de trocas comerciais iniciadas anteriormente pelo regime das restituições não sejam perturbadas. Por esse motivo e devido à sazonalidade das exportações de frutas e produtos hortícolas é oportuno fixar as quanti- dades previstas por produto, com base na nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.º 3846/87 da Comissão (*º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 118/2003 (º). Essas quanti- dades devem ser repartidas tendo em conta o carácter mais ou menos perecível dos produtos em causa. (4) — Nos termos do n.º 4 do artigo 35.º do Regulamento (CE) n.º 2200/96, as restituições devem ser fixadas tendo em consideração a situação e perspectivas de evolução, por um lado, dos preços das frutas e produtos hortícolas no mercado comunitário e das disponibilidades e, por outro lado, dos preços praticados no comércio internacional. Devem também ter-se em conta as despesas de comer- cialização e de transporte, assim como o aspecto econó- mico das exportações previstas. () JOL 297 de 21.11.1996, p. 1. () JOL 7 de 11.1.2003, p. 64. ( JO L 268 de 9.10.2001, p. 8. () JO L 170 de 29.6.2002, p. 69. ( JO L 366 de 24.12.1987, p. 1. () JO L 20 de 24.1.2003, p. 3. mento (CE) n.º 2200/96, os preços do mercado comuni- tário serão determinados com base nos preços mais vantajosos para a exportação. (6) A restituição pode ser, para determinados produtos, dife- renciada consoante o destino do produto, sempre que a situação do comércio internacional ou as exigências específicas de alguns mercados o tornem necessário. (7) Os tomates, as laranjas, as uvas de mesa e as maçãs das categorias Extra I e II das normas comunitárias de comercialização podem actualmente ser objecto de exportações economicamente importantes. (8 — Para tornar possível a utilização mais eficaz dos recursos disponíveis e tendo em conta a estrutura das exportações da Comunidade, é conveniente proceder por meio de concurso e fixar o montante indicativo das restituições e as quantidades previstas para o período em causa. (9) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. É aberto um concurso para a atribuição de certificados de exportação do sistema A3. Os produtos em causa, o prazo para entrega das propostas, as taxas de restituição indicativas e as quantidades previstas são fixados em anexo. 2. Os certificados emitidos a título de ajuda alimentar, refe- ridos no artigo 14.ºA do Regulamento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão (7), não são imputados às quantidades elegíveis refe- ridas no anexo do presente regulamento. 3. —Sem prejuízo da aplicação do disposto no n.º 6 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1961/2001, o período de eficácia dos certificados de tipo A3 é de três meses. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 2003. () JOL 152 de 24.6.2000, p. 1.