10.3.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 71/5 REGULAMENTO (CE) N.º 409/2006 DA COMISSÃO de 9 de Março de 2006 que altera os Regulamentos (CE) n.º 174/1999, (CE) n.º 581/2004 e (CE) n.º 582/2004 no respeitante aos níveis das garantias relativos aos certificados de exportação no sector do leite A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lác- teos (1), nomeadamente o n.º 14 do artigo 31.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 174/1999 da Comissão, de 26 de Janeiro de 1999, que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.º 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às resti- tuições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (?), estabelece, no artigo 9.º, as garantias a consti- tuir no dia da apresentação dos pedidos de certificado de exportação. (2) O Regulamento (CE) n.º 581/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de determinados ti- pos de manteiga (?) e o Regulamento (CE) n.º 582/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de leite em pó desnatado (*), fixam, nos respectivos arti- gos 3.º, os montantes da garantia de concurso a consti- tuir antes do final do período de apresentação de pro- postas. (33 —Dada a tendência das restituições à exportação nos últi- mos meses, é conveniente ajustar o nível das garantias, sem deixar de velar por que permaneçam suficientemente altas para impedir pedidos especulativos. (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2). (2) JO L 20 de 27.1.1999, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2107/2005 (JO L 337 de 22.12.2005, p. 20). () JO L 90 de 27.3.2004, p. 64. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1239/2005 (JO L 200 de 30.7.2005, p. 32). (9 JO L 90 de 27.3.2004, p. 67. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1239/2005. (4) A fim de estabelecer uma correlação entre a restituição e o montante da garantia e de assegurar uma abordagem harmonizada para todas as restituições aplicáveis, as ga- rantias de concurso devem ser fixadas sob forma de uma percentagem do montante da restituição. (5) Os Regulamentos (CE) n.º 174/1999, (CE) n.º 581/2004 e (CE) n.º 582/2004 devem, portanto, ser alterados em conformidade. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No artigo 9.º, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 174/1999, as alíneas a), b), c) e d) passam a ter a seguinte redacção: «a) 15% para os produtos do código NC 0405; b) 15% para os produtos do código NC 0402 10; c) 15% para os produtos do código NC 0406; d) 15% para os outros produtos.». Artigo 2.º No artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 581/2004, o primeiro parágrafo passa a ter a redacção seguinte: «2. A garantia de concurso é de 15% do último mon- tante máximo da restituição determinada por concurso fi- xado para os códigos de produtos e os destinos referidos no n.º 1 do artigo 1.º A garantia de concurso não pode, contudo, ser inferior a 6 euros por 100 quilogramas.».