25.11.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 309/9 REGULAMENTO (CE) N.º 1889/2005 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 26 de Outubro de 2005 relativo ao controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da Comunidade O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 95.º e 135.º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Após consulta ao Comité Económico e Social Europeu, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (?), Considerando o seguinte: (1) Uma das missões da Comunidade consiste em promover o desenvolvimento harmonioso, equilibrado e susten- tável das actividades económicas em toda a Comunidade, mediante o estabelecimento de um mercado comum e de uma união económica e monetária. Nesse intuito, o mercado interno engloba uma área sem fronteiras internas na qual está garantida a liberdade de circulação de mercadorias, pessoas e serviços. A introdução de produtos de actividades ilícitas no sistema financeiro e o seu investimento após branquea- mento são prejudiciais a um desenvolvimento econó- mico sólido e sustentável. Assim sendo, a Directiva 91/308/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1991, rela- tiva à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais (*), introduziu um mecanismo comunitário destinado a evitar o branquea- mento de dinheiro mediante o controlo das operações realizadas através de instituições de crédito e financeiras e determinados tipos de profissões. Uma vez que existe o rtisco de a aplicação desse mecanismo vir a provocar o aumento dos movimentos de dinheiro líquido para fins ilícitos, a Directiva 91/308/CEE deverá ser completada com um sistema de controlo do dinheiro líquido que entra ou sai do território da Comunidade. Actualmente, tais sistemas de controlo são aplicados por apenas alguns Estados-Membros, agindo ao abrigo da legislação nacional. As disparidades da legislação são prejudiciais ao funcionamento correcto do mercado interno. Por isso, os elementos básicos devem ser harmo- nizados a nível comunitário para assegurar um nível de controlo equivalente dos movimentos de dinheiro líquido que atravessa as fronteiras da Comunidade. Todavia, tal harmonização não deve afectar a possibili- dade de os Estados-Membros aplicarem, em conformi- dade com as actuais disposições do Tratado, controlos () JO € 227 E de 24.9.2002, p. 574. () Parecer do Parlamento Europeu de 15 de Maio de 2003 (JO € 67 E 17.3.2004, p. 259), posição comum do Conselho de 17 de Fevereiro de 2005 (JO C 144 E de 14.6.2005, p. 1) e posição do Parlamento EuroI%eu de 8 de Junho de 2005. Decisão do Conselho de 12 de Ju o de 2005. 6) JO L 166 de 28.6.1991, p. 77. Directiva alterada pela Directiva 2001/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (O L 344 de 28.12.2001, p. 76). (6) nacionais sobre os movimentos de dinheiro líquido no interior da Comunidade. Importa igualmente atender a acções complementares levadas a cabo noutras instâncias internacionais, nomea- damente o grupo de acção financeira sobre o branquea- mento de capitais (GAFI), que foi criado pela Cimeira do G7 de 1989, em Paris. A recomendação especial IX do GAFI, de 22 de Outubro de 2004, convida os governos a aplicarem medidas para detectar os movimentos físicos de dinheiro líquido, incluindo um sistema de declarações ou um dever de notificação. Deste modo, o dinheiro líquido transportado por qual- quer pessoa singular que entre ou saia da Comunidade deverá ser submetido ao princípio da declaração obriga- tória. Este princípio permitirá às autoridades aduaneiras recolher  informações sobre esses movimentos de dinheiro líquido e, sempre que apropriado, transmitir essa informação a outras autoridades. As autoridades aduaneiras estão presentes nas fronteiras da Comuni- dade, onde os controlos são mais eficazes, e algumas acumularam já experiência real neste domínio. Dever-se- -á recorrer ao Regulamento (CE) n.º 515/97 do Conselho, de 13 de Março de 1997, relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados- -Membros e à cooperação entre estas e a Comissão para assegurar a correcta aplicação das regulamentações adua- neira e agrícola (*). Esta assistência mútua deverá asse- gurar quer a aplicação correcta dos controlos de dinheiro líquido, quer a transmissão de informações que possam ajudar a alcançar os objectivos da Directiva 91/308/CEE. Tendo em conta o carácter preventivo e dissuasivo, a declaração deverá ser preenchida à entrada e à saída da Comunidade. Todavia, para fazer incidir a acção das autoridades nos casos significativos de movimentos de dinheiro líquido, só devem ser abrangidos por esse dever de declaração os movimentos de dinheiro líquido de montante igual ou superior a 10 000 euros. Além disso, deverá ser especificado que o dever de declaração se aplica à pessoa singular que transporta a soma de dinheiro, independentemente de ser ou não o seu proprietário. Deverá ser utilizado um padrão comum para a infor- mação a fornecer, o que facilitará o intercâmbio de informações entre as autoridades competentes. () JO L 82 de 22.3.1997, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36).