13. 10. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 246/3 REGULAMENTO (CE) Nº 2400/95 DA COMISSÃO de 12 de Outubro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1223/94, que estabelece normas especiais de execução do regime dos certificados de prefixação para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, e o Regulamento (CE) nº 2476/94 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas ('), e, nomeada- mente, o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 1º e o seu artigo 20º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho (?) alterou as disposições aplicáveis em matéria de trocas comerciais dos produtos agrícolas referidos no artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1222/94 da Comis- são (3) ; que, particularmente, a prefixação não obrigatória desses produtos agrícolas está prevista apenas para as exportações sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado; que as normas de aplicação devem ser estabelecidas segundo o procedimento previsto no artigo 16º do Regulamento (CE) nº 3448/93; Considerando que, para assegurar uma gestão rigorosa dos montantes que podem ser concedidos, éê conveniente sujeitar a emissão dos certificados a um prazo de reflexão e precisar os dados que devem ser comunicados à Comis- são, bem como a metodologia a seguir para essa comuni- cação ; Considerando que os pedidos de certificado de prefixação respeitantes a quantidades moderadas de produtos de base não são susceptíveis de perturbar gravemente as previsões em matéria de despesa no decurso de um exercício orça- mental ; Considerando que um pedido de prefixação no início de um exercício orçamental contribui de igual forma para a despesa global do exercício em curso que um pedido apresentado no fim do período ; que, consequentemente, é necessário sujeitar a emissão dos certificados às mesmas regras ao longo de todo o exercício ; Considerando que é conveniente identificar as quanti- dades exportadas no quadro da ajuda alimentar internacio- nal, na acepção do nº 4 do artigo 10º do acordo agrícola do « Uruguay Round»; Considerando que é necessário fixar as taxas de garantia aplicáveis aos pedidos de certificados ; O nº L 318 de 20. 12. 1993, p. 18. O nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. O nº L 136 de 31. 5. 1994, p. 5. Considerando que os certificados emitidos nos termos do Regulamento (CE) nº 1268/95 da Comissão(*) estão sujeitos a um controlo prévio ; que, por conseguinte, não é necessário manter para esses certificados a obrigação de apresentar até 13 de Outubro de 1995 uma declaração de exportação relativa aos produtos ou mercadorias colocados sob um dos regimes referidos nos artigos 4º e 5º do Regu- lamento (CEE) nº 565/80 do Conselho () ; Considerando que o Regulamento (CE) nº 1268/95 deter- mina que a data limite de 13 de Outubro de 1995 não é aplicável às adjudicações abertas nos países terceiros ; que, por consequência, é conveniente substituir os certificados que mencionam aquela data limite ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das questões horizontais relativas ao comércio de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo 1, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 1223/94 da Comissão (*) é alte- rado do seguinte modo : 1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção : « Artigo 1º O presente regulamento estabelece, para determinados produtos agrícolas exportados sob a forma de mercado- rias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as normas especiais de aplicação do regime dos certifi- cados de prefixação referido no nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1222/94.». 2. O nº 1 do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção : «1. Os pedidos de certificados serão apresentados nas condições previstas no artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 3719/88.». 3. No nº 2 do artigo 3º, é suprimida a alínea c). São aditados ao mesmo artigo os números seguintes : (9 JO nº L 123 de 3. 6. 1995, p. 5. () JO nº L 62 de 7. 3. 1980, p. 5. (| JO nº L 136 de 31. 5. 1994, p. 33.