L 268/58 Jornal Oficial da União Europeia 18.10.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 1841/2003 DA COMISSÃO de 17 de Outubro de 2003 que altera, no respeitante ao potencial de produção, o Regulamento (CE) n.º 1227/2000 que estabe- lece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho que estabelece a organi- zação comum do mercado vitivinícola A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum do mercado vitivinícola ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/ /2003 (), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 7.º e os seus artigos 15.º e 23., Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1227/2000 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1203/2003 (%), fixou a data-limite do período referido no n.º 3, alínea b), do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999, durante o qual um produtor obtém direitos de replantação após a plantação da superfície em causa. Atendendo a que a data de apli- cação do procedimento previsto no n.º 3 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 foi prorrogada, importa prorrogar a referida data-limite em conformi- dade. (2) —De forma a permitir a determinação eficaz das verbas previstas nos n.ºº 1 e 2 do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999, é conveniente alterar a data das comunicações anuais dos Estados-Membros à Comissão, bem como estabelecer a data a utilizar para a determi- nação das despesas efectivamente realizadas e das despesas liquidadas. (3) —Importa também adaptar a apresentação normalizada dos dados e informações que os Estados-Membros devem enviar à Comissão no respeitante à classificação das castas. (4) — Importa, pois, alterar o Regulamento (CE) n.º 1227/ |2000 em conformidade. (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1227/2000 é alterado do seguinte modo: 1. No n.º 5 do artigo 2.º, a data «15 de Julho de 2002» é substituída pela data «30 de Junho de 200%». 2. No n.º 1 do artigo 16.º, a frase introdutória e as alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redacção: «No respeitante ao regime de reestruturação e reconversão, os Estados-Membros remeterão anualmente à Comissão, até 10 de Julho: a) Uma declaração das despesas efectivamente realizadas até 30 de Junho do exercício financeiro em curso, bem como a superfície total abrangida; b) Uma declaração das despesas liquidadas até 30 de Junho do exercício financeiro em curso, bem como a superfície total abrangida;» 3. No anexo, o quadro 9 («Classificação das castas destinadas à produção de vinho») é substituído pelo quadro constante do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Outubro de 2003. () JOL 179 de 14.7.1999, p. 1. () JOL 122 de 16.5.2003, p. 1. () JO L 143 de 16.6.2000, p. 1. (| JOL 168 de 5.7.2003, p. 9. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão