11.7.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 170/15 DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Julho de 2000 que altera a Decisão 1999/766/CE, relativa a determinadas medidas de protecção no que respeita à anemia infecciosa do salmão nos salmonídeos da Noruega [notificada com o número C(2000) 1863] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2000/431/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CÉE()), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE(), e, nomeadamente, o n.º 7 do seu artigo 18-º, Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organi- zação dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (?), e, nomeada- mente, o n.º 6 do seu artigo 22.º, Considerando o seguinte: (1) — EmJulho de 1999 a Comissão adoptou a Decisão 1999/ |766/CE, relativa a determinadas medidas de protecção no que respeita à anemia infecciosa do salmão nos salmonídeos da Noruega (*). As medidas incluem a proi- bição das importações de salmões vivos para a Comuni- dade e condições estritas para a importação de produtos de salmão para consumo humano. Estas medidas são aplicáveis até 1 de Julho de 2000. (2) A Noruega notificou, durante a Primavera de 2000, novos surtos de anemia infecciosa do salmão. Actual- mente vigoram oito zonas de restrição diferentes, no que 1 () JO L 268 de 24.9.1991, p. 56. () JO L 162 de 1.7.1996, p. 1. () JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. (| JO L 302 de 25.11.1999, p. 23. toca à anemia infecciosa do salmão, que incluem nove municípios. (33  Na perspectiva da situação da doença em causa, as medidas da Decisão 1999/766/CE serão prolongadas até 1 de Abril de 2001. (4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No artigo 4.º da Decisão 1999/766/CE os termos «1 de Julho de 2000» são substituídos pelos termos «1 de Abril de 2001». Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 2000. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão