15. 10. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 265/19 REGULAMENTO (CE) Nº 2490/94 DA COMISSÃO de 14 de Outubro de 1994 que altera e rectifica os Regulamentos (CEE) nº 1913/92 e (CEE) nº 2255/92, que estabelecem normas de execução do regime específico de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector da carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madei- ra (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 1974/93 da Comissão (?), e, nomeada- ' mente, o seu artigo 10º, Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE) nº 1600/92, é necessário determinar, para o sector da carne de bovino e para o período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995, as quantidades de estimativa das necessidades de abastecimento especí- fico dos Açores e da Madeira em carne de bovino, em animais machos de engorda e em reprodutores de raça pura ; Considerando que, na pendência de informações comple- mentares, as quantidades da estimativa das necessidades de abastecimento para esses produtos foram fixadas pelos Regulamentos (CEE) nº 1913/92() e (CEE) nº 2255/ /92 () da Comissão, com a última redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1620/94(5), unicamente para um período de trêê meses compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1994 ; que, com base nas informações recebidas, é conveniente fixar as referidas quantidades para todo o período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995; que estas quantidades englobam as quantidades fixadas para o período de três meses acima referido ; que, já que são inferiores aos montantes de ajuda fixados para o referido período de três meses, os montantes da ajuda previstos no anexo III do presente regulamento só podem ser apli- cados a partir de 1 dç Outubro de 1994; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º &s 1. O anexo I do Regulamento (CEE) nº 1913/92 substituído pelo anexo I do presente regulamento. o 2. O anexo I do Regulamento (CEE) nº 2255/92 substituído pelo anexo II do presente regulamento. Vx 3. O anexo III do Regulamento (CEE) nº 1913/92 substituído pelo anexo III do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável com efeitos a partir de 1 de Julho de 1994. Todavia, os montantes das ajudas constantes de anexo [III são aplicáveis com efeitos a partir de 1 de Outubro de 1994. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 1994,. () JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 1. À JO nº L 180 de 23. 7. 1993, p. 26. () JO nº L 192 de 11. 7. 1992, p. 35. () JO nº L 219 de 4. 8. 1992, p. 37. () JO nº L 191 de 5. 7. 1994, p. 18. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão