Nº L 185/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 7. 97 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Junho de 1997 relativa à aprovação do Quadro Comunitário de Apoio para as intervenções estruturais comunitárias nas regiões abrangidas pelo objectivo nº 2 em Espanha para o período de 1997 a 1999 (Apenas faz fé o texto em língua espaúhola) (97/431/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos Fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as inter- venções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3193/94 () e, nomeadamente, o nº 9 do seu artigo 9º, Após consulta do Comité consultivo para o desenvolvi- mento e a reconversão das regiões e do Comité ao abrigo do artigo 124º do Tratado, Considerando que, nos termos do nº 9 do artigo 9º do Regulamento (CEFE) nº 2052/88, a Comissão, com base nos planos de reconversão regional e social apresentados pelos Estados-membros, no âmbito da parceria e com o acordo do Estado-membro em causa, estabelece os quadros comunitários de apoio para as intervenções estru- turais comunitárias nas regiões abrangidas pelo objectivo nº 2 Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita à coordenação entre as inter- venções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e ) JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 9. ) JO nº L 337 de 24. 12. 1994, p. 11. entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3193/94, estatui, nos artigos 8º e seguintes do seu título III, as condições de elaboração e de execução dos quadros comunitários de apoio; que o nº 3 do artigo 8º especifica o conteúdo dos quadros comunitários de apoio; Considerando que a Comissão estabeleceu, através da Decisão 96/472/CE de 26 de Julho de 1996(%), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/237/ /CE (5), a lista de zonas industriais em declinio abrangidas pelo objectivo nº 2 para o período de programação entre 1997 e 1999; Considerando que o montante global máximo previsto para a contribuição dos fundos estruturais para o presente Quadro Comunitário de Apoio, é composto por recursos provenientes da repartição indicativa das dotações de auto- rização dos fundos estruturais para o período de 1997 a 1999, com base no objectivo nº 2, conforme a Decisão 96/468/CE da Comissão de 19 de Julho de 1996 (9), e por fundos não utilizados de 156,123 356 milhões de ecus, provenientes dos programas operacionais aprovados, respeitantes ao período de 1994 a 1996, conforme a Deci- são C(97) 544 da Comissão, de 10 de Março de 1997, que modifica a Decisão C(94) 3438 relativa à aprovação do Quadro Comunitário de Apoio para as intervenções estru- turais comunitárias nas regiões abrangidas pelo objectivo nº 2 em Espanha para o período de programação de 1994 a 1996; ? L 374 de 31. 12. 1988, p. 1. º L 193 de 3. 8. 1996, p. 54. º L 94 de 9. 4. 1997, p. 20. º L 192 de 2. 8. 1996, p. 29. -=2333