22.12.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 328/9 REGULAMENTO (CE) Nº 2723/1999 DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.º 850/98 relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 43.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Considerando o seguinte: (1) A zonae o período de desova de uma determinada unidade populacional de arenque sofreram alterações; em consequência, devem ser alteradas as disposições especiais relativas à pesca na referida zona e no referido período; (2) O artigo 29º do Regulamento (CE) n.º 850/98 () contém um certo número de isenções no respeitante à utilização de artes de pesca específicas; essas isenções devem também ser aplicáveis à arte do tipo rede de cerco dinamarquesa; por lacuna, as isenções para esse tipo de arte não foram originariamente incluídas nesse artigo; em consequência, as redes de cerco dinamar- quesas devem ser incluídas nas isenções do artigo 29.º; (33 — Oartigo33.º do Regulamento (CE) n.º 850/98 proíbe a utilização de redes de cerco com retenida na pesca de cardumes encontrados em associação com mamíferos marinhos; a sua utilização é aceitável no caso dos navios de pesca que operam nas condições acordadas no âmbito do Acordo sobre o Programa Internacional de Conservação dos Golfinhos, que a Comunidade decidiu aplicar provisoriamente pela Decisão 99/386/CE do Conselho (*); para esse efeito, deve, pois, ser aditada uma cláusula de isenção ao artigo 33.º; (4) O anexo VI estabelece categorias de malhagens para as artes fixas a utilizar na captura de determinadas espécies ou grupos de espécies; que, à luz dos dados à disposição da Comissão, devem ser revistas as categorias de malha- gens para duas espécies de pata-roxas; (5) — Deve, portanto, ser alterado o Regulamento (CE) n.º 850/98, (1) Parecer emitido em 2 de Dezembro de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial). ( JO C 209 de 27.7.1999. () JO L 125 de 27.4.1998, p. 1. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1459/1999 (JO L 168 e 3.7.1999, p. 1). (9 JO L 147 de 12.6.1999, p. 23. APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 850/98 é alterado do seguinte modo: 1. No n.º 1 do artigo 20.º, a alínea f) passa a ter a seguinte redacção: «f) i) De 21 de Setembro a 15 de Novembro, na parte da divisão CIEM VIla delimitada pela costa da ilha de Man e linhas rectas traçadas consecutivamente entre as seguintes coordenadas: — 54º 20'00” de latitude norte, 04º 25'05"” de longitude oeste e 54º 20'00” de latitude norte, 03º 57'02" de longitude oeste, — 54º 20'00” de latitude norte, 03º 57'02" de longitude oeste e 54º 17'05"” de latitude norte, 03º 56'08" de longitude oeste, — 54º 17'05" de latitude norte, 03º 56'08"” de longitude oeste e 54º 14'06"” de latitude norte, 03º 57'05"” de longitude oeste, — 54º 14'06" de latitude norte, 03º 57'05" de longitude oeste e 54º 00'00” de latitude norte, 04º 07'05” de longitude oeste, — 54º 00'00” de latitude norte, 04º 07'05" de longitude oeste e 53º 51'05” de latitude norte, 04º 27'08" de longitude oeste, — 53º 51'05" de latitude norte, 04º 27'08"” de longitude oeste e 53º 48'05"” de latitude norte, 04º 50'00” de longitude oeste, — 53º 48'05" de latitude norte, 04º 50'00” de longitude oeste e 54º 04'00” de latitude norte, 04º 50'00” de longitude oeste, 3) de 21 de Setembro a 31 de Dezembro, na parte da divisão CIEM VIla delimitada pelas seguintes coorde- nadas: — costa leste da Irlanda do Norte a 54º 15' de latitude norte, — 54º 15' de latitude norte, 5º 15' de longitude oeste, — 53º 50' de latitude norte, 05º 50' de longitude oeste, — costa leste da Irlanda a 53º 50' de latitude norte;». 2. O n.º 4 do artigo 29.º é alterado do seguinte modo: a) No primeiro travessão da alínea a), a expressão «são autorizados a pescar nas zonas referidas naquele número com redes de arrasto demersais com portas» é substituída pela expressão «são autorizados a pescar nas zonas refe- ridas naquele número com redes de arrasto demersais com portas ou redes de cerco dinamarquesas»;