30.12.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 354/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 2319/2002 DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 2002 que substitui os anexos do Regulamento (CEE) n.º 3846/87 que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conse- lho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1666/2000 (2), bem como os outros regulamentos que estabe- lecem a organização comum de mercado para os produtos agrícolas, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3846/87 da Comis- são, de 17 de Dezembro de 1987, que estabelece a nomen- clatura dos produtos agrícolas para as restituições à exporta- ção (à), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1007/2002 (*), e, nomeadamente, o último parágrafo do seu artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) É conveniente publicar, em conformidade com o último parágrafo do n.º 3 do Regulamento (CEE) n.º 3846/87, a nomenclatura das restituições na sua versão completa, válida em 1 de Janeiro de 2003, tal como resulta das disposições estabelecidas pelos regulamentos relativos aos regimes de exportação para os produtos agrícolas. (2) Neste contexto, é necessário tomar em consideração as alterações introduzidas no anexo I do Regulamento (CEFE) n.º 3846/87 através da adopção dos Regulamentos (CE) n.º 749/2002 () e (CE) n.º 1007/2002, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os anexos do Regulamento (CEE) n.º 3846/87 são substituídos pelos anexos do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 2002. 1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21. 2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1. JO L 366 de 24.12.1987, p. 1. * JO L 153 de 13.6.2002, p. 8. EXSPDRQRÇT ( ( (3 ( Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão () JO L 115 de 1.5.2002, p. 20.