Nº L 25/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 2. 9% REGULAMENTO (CE) Nº 168/96 DO CONSELHO de 29 de Janeiro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 519/94 relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, o artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3285/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações e que revoga o Regula- mento (CE) nº 518/94(!) se aplica, designadamente, aos produtos abrangidos pelo Tratado CECA, sem prejuízo de eventuais medidas de aplicação de um acordo que faça especificamente referência aos produtos CECA ; Considerando que, todavia, os produtos abrangidos pelo Tratado CECA não estão abrangidos pelo âmbito de apli- cação material do Regulamento (CE) nº 519/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros e que revoga os Regulamentos (CEE) nº 1765/82, (CEE) nº 1766/82 e (CEE) nº 3420/83(); Considerando que, com uma preocupação de coerência e a fim de obviar às deficiências do funcionamento admi- nistrativo causadas pela falta de um tratamento homo- géneo dos produtos CECA em relação aos produtos abran- gidos pelo Regulamento (CE) nº 519/94, é necessário tornar o âmbito de aplicação do referido regulamento extensivo aos produtos abrangidos pelo Tratado CECA, introduzindo as alterações necessárias, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º ÀA seguir ao quarto considerando do Regulamento (CE) nº 519/94 é aditado um considerando do seguinte teor : « Considerando que o regime comum aplicável às importações se aplica igualmente aos produtos CECA, sem prejuízo de eventuais medidas de aplicação de um acordo que se refira especialmente a esses produtos ; ». Artigo 2º O nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 519/94 passa a ter a seguinte redacção: «1. O presente regulamento é aplicável às importa- ções de produtos originários dos países terceiros enun- ciados no anexo 1, com excepção dos produtos têxteis abrangidos pelo Regulamento (CE) nº 517/94.». Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fJornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 15 de Dezembro de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1996. () JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 53. () JO nº L 67 de 10. 3. 1994, p. 89. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 839/95 (JO nº L 85 de 19. 4. 1995, p. 9). Pelo Conselho O Presidente S. AGNELLI