19. 12. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 329/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2407/96 DO CONSELHO de 12 de Dezembro de 1996 relativo à celebração do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles respeitante à pesca ao largo das Seychelles, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 1996 e 17 de Janeiro de 1999 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, conjugado com o nº 2, primeiro período e o nº 3, primeiro pará- grafo, do seu artigo 228º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu('), Considerando que, nos termos do Acordo entre a Comu- nidade Económica Europeia e a República das Seychelles respeitante à pesca ao largo das Seychelles, assinado em Bruxelas, em 28 de Outubro de 1987, as partes nego- ciaram as alterações a introduzir no referido acordo, no termo do período de aplicação do protocolo anexo ao acordo; Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 18 de Janeiro de 1996, um novo protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição finan- ceira previstas no referido acordo, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 1996 e 17 de Janeiro de 1999; Considerando que a aprovação do referido acordo é do interesse da Comunidade; Considerando que há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-membros com base na repartição das possibilidades de pesca tradicionais no âmbito do acordo de pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o proto- colo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição () JO nº C 347 de 18. 11. 1996. financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles respei- tante à pesca ao largo das Seychelles, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 1996 e 17 de Janeiro de 1999, O texto do protocolo consta do anexo do presente regula- mento (?). Ártigo 2º As possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repar- tidas pelos Estados-membros do seguinte modo: — atuneiros cercadores congeladores: França: 20 navios, Espanha: 22 navios, — palangreiros de superficie: França: 5 navios, Espanha: 10 navios. Se os pedidos de licenças desses Estados-membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licenças apre- sentados por qualquer outro Estado-membro. Artigo 3º O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas para assinar o protocolo para o efeito de vincular a Comunidade. Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. ( JO nº L 157 de 29. 6. 1996, p. 17.