8.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 343/99 DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Dezembro de 2006 que altera as Decisões 2006/7/CE, 2006/265/CE e 2006/533/CE no que diz respeito à prorrogação do respectivo período de aplicação [notificada com o número C(2006) 5860] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2006/892/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (!), nomeadamente o n.º 7 do artigo 18-º, Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organiza- ção dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (?), nomeadamente o n.º 6 do artigo 22.º, Considerando o seguinte: (1) — Na sequência do surto de gripe aviária, causado por uma estirpe do vírus H5N1 de alta patogenicidade, que teve início no sudeste asiático em Dezembro de 2003, a Co- missão adoptou várias medidas de protecção contra a gripe aviária. Entre essas medidas incluem-se, nomeada- mente, a Decisão 2006/7/CE da Comissão, de 9 de Ja- neiro de 2006, relativa a determinadas medidas de pro- tecção respeitantes à importação de penas provenientes de determinados países terceiros(?, a  Decisão 2006/265/CE da Comissão, de 31 de Março de 2006, relativa a determinadas medidas de protecção relaciona- das com uma suspeita de gripe aviária de alta patogeni- cidade na Suíça (*) e a Decisão 2006/533/CE da Comis- são, de 28 de Julho de 2006, relativa a determinadas medidas de protecção temporárias em matéria de gripe aviária de alta patogenicidade na Croácia (”). (1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 56. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. (2) JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 165 de 30.4.2004, p. 1); rectificação no JO L 191 de 28.5.2004, p. 1. ( JOL 5 de 10.1.2006, p. 17. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/521/CE (JO L 205 de 27.7.2006, p. 26). ( JO L 95 de 4.4.2006, p. 9. Decisão alterada pela Decisão 2006/405/CE (O L 158 de 10.6.2006, p. 14). () JO L 212 de 2.8.2006, p. 19. (2) — Desde a adopção da Decisão 2006/7/CE, a Comissão tem revisto as medidas comunitárias permanentes existentes relativas à importação de penas, nomeadamente as dis- posições pertinentes em matéria de requisitos para a im- portação de penas não tratadas, estabelecidos no capítulo VIII do anexo VIII do Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo hu- mano (9). No entanto, trata-se de um procedimento legis- lativo que não se encontra concluído. (33 —As Decisões 2006/7/CE, 2006/265/CE e 2006/533/CE são aplicáveis até 31 de Dezembro de 2006. No entanto, visto que ainda se verificam surtos da estirpe asiática do vírus da gripe aviária em países terceiros e que, portanto, a ameaça para a Comunidade ainda não diminuiu, con- vém prolongar a aplicação dessas decisões até 30 de Junho de 2007. (4) As Decisões 2006/115/CE(/) e 2006/135/CE (3) da Co- missão foram revogadas e substituídas pelas Decisões 2006/563/CE(?) e 2006/415/CE(!º) da Comissão. AÀ Croácia e a Suíça informaram a Comissão de que as respectivas autoridades competentes estão agora a aplicar medidas de protecção equivalentes às aplicadas pelas au- toridades competentes dos Estados-Membros, como pre- visto nas Decisões 2006/563/CE e 2006/415/CE. As re- ferências incluídas nos anexos das Decisões 2006/265/CE e 2006/533/CE devem, por conseguinte, ser actualizadas. (5) As Decisões 2006/7/CE, 2006/265/CE e 2006/533/CE devem, por conseguinte, ser alteradas em conformidade. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, (% JO L 273 de 10.10.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 208/2006 da Comissão JO L 36 de 8.2.2006, p. 25). (1) JO L 48 de 18.2.2006, p. 28. Decisão alterada pela Decisão 2006/277/CE (JO L 103 de 12.4.2006, p. 29). (3) JO L 52 de 23.2.2006, p. 41. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/384/CE (JO L 148 de 2.6.2006, p. 53). (9) JO L 222 de 15.8.2006, p. 11. (1) JO L 164 de 16.6.2006, p. 51. Decisão alterada pela Decisão 2006/506/CE (O L 199 de 21.7.2006, p. 36).