19.9.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 235/19 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Setembro de 2000 que implementa a Directiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita à regulamentação em matéria de reacção ao fogo de revestimentos de coberturas expostos a um fogo no exterior [notificada com o número C(2000) 2266] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2000/553/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita aos produtos de construção (!), alterada pela Directiva 93/68/CEE (?), e, nomeadamente, os seus artigos 13.º e 20-º, Considerando o seguinte: (1) — Cabe aos Estados-Membros, em conformidade com a Directiva 89/106/CEE, assegurar-se de que as obras de construção e engenharia civil no seu território são concebidas e realizadas de modo a que não comprometam a segurança das pessoas, dos animais domésticos e de bens, respeitando ao mesmo tempo outros requisitos essenciais no interesse do bem-estar geral. (2) — As disposições relativas ao projecto e execução das coberturas são, por conseguinte, da responsabili- dade dos Estados-Membros. (3) A comunicação da Comissão a propósito dos documentos interpretativos da Directiva 89/ /106/CEE () enumera, no ponto 2.2 do documento interpretativo n.º 2 diversas medidas conexas destinadas a satisfazer o requisito essencial «segurança contra incêndio» que contribuem, no seu conjunto, para a definição de uma estratégia de segurança contra incêndio, a desenvolver de diferentes modos pelos Estados-Membros. (4)  O ponto4.3.1.2.2do documento interpretativo n.º 2 identifica as exigências relativas a produtos de construção para coberturas expostas a um fogo no exterior. (5) As Decisões 98/436/CE(9), 98/599/CE (5), 98/600/CE (9), 1999/90/CE ((), 2000/245/CE (8) e 2000/ |553/CE da Comissão relativas ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção para revestimentos de coberturas susceptíveis de ser expostos a um fogo no exterior prevêem que certos produtos/materiais podem ser «presumidos conformes» aos requisitos da caracte- rística «reacção a um fogo no exterior» sem necessitarem de ensaio prévio. L 40 de 11.2.1989, p. 12. L 220 de 30.8.1993, p. 1. C 62 de 28.2.1994, p. 1. L 194 de 10.7.1998, p. 30. L 287 de 24.10.1998, p. 30. L 287 de 24.10.1998, p. 35. L 29 de 3.2.1999, p. 38. L 77 de 28.3.2000, p. 13.