19. 1. 96 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 14/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 67/96 DA COMISSÃO de 18 de Janeiro de 1996 relativo à abertura de contingentes suplementares para a importação na Comunidade de determinados produtos têxteis originários de certos países terceiros que participam em feiras comerciais a realizar em 1996 na Comunidade Europeia | A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável de certos produtos têxteis originários de países terceiros (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1616/95 da Comissão(?), e, nomeadamente, o seu artigo 8º, Considerando que podem ser abertos contingentes suple- mentares para além dos indicados no anexo V do Regula- mento (CEE) nº 3030/93 se solicitados em circunstâncias especiais ; considerando que a Comissão recebeu um pedido de abertura de contingentes suplementares para as feiras comerciais a realizar em 1996; Considerando que foram já abertos contingentes suple- mentares para feiras comerciais em anos anteriores para certos países terceiros ; Considerando que o acesso aos contingentes suplemen- tares deverá ser limitado aos produtos que foram exibidos pelos países exportadores na feira em causa e nas quanti- dades acordadas em contratos de venda, tal como certifi- cado pelas autoridades competentes do Estado-mernbro H em que é realizada a feira; Considerando que a fim de evitar uma sobre-utilização destes contingentes suplementares, se afigura adequado solicitar ao Estado-membro do território onde se realiza a feira que, por um lado, assegure que os montantes totais abrangidos por contratos certificados não ultrapassem os limites fixados para esses contingentes suplementares e que, por outro lado, informe a Comissão, após o encerra- mento da feira em causa, das quantidades totais abran- gidas pelos referidos contratos certificados ; () JO nº L 275 de 8. 11. 1993, p. 1. (À JO nº L 154 de 5.7. 1995, p. 3. Considerando que é oportuno aplicar às importações na Comunidade de produtos para os quais são abertos contingentes suplementares as disposições do Regula- mento (CEE) nº 3030/93 aplicáveis às importações de produtos sujeitos aos limites quantitativos referidos no anexo V do referido regulamento, com a excepção das disposições relativas às flexibilidades ; Considerando, além disso, que os pedidos de autorizações de importação deverão ser acompanhados por um contrato assinado na feira em causa, certificado pelas auto- ridades competentes do Estado-membro de realização da feira ; Considerando que, a fim de assegurar uma gestão eficaz dos contingentes suplementares, a validade das autoriza- ções de importação não deverá ser superior a 12 meses a contar da data de encerramento da feira; Considerando que a fim de evitar que as disposições sejam eludidas, as autorizações de importação a emitir abrangem unicamente os produtos embarcados no país de que são originários no mínimo trinta dias após o encerra- mento da feira em causa; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos produtos têxteis, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Para além dos limites quantitativos à importação fixados pelo Regulamento (CEE) nº 3030/93, são abertos os contingentes suplementares indicados em anexo desti- nados às feiras comerciais a realizar em 1996 na Comuni- dade Europeia.