27.11.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 304/13 REGULAMENTO (CE) N.º 2501/1999 DA COMISSÃO de 26 de Novembro de 1999 que altera o Regulamento (CEE) n.º 2921/90 relativo à concessão de ajudas ao leite desnatado com vista ao fabrico de caseína e de caseínatos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (2) As medidas previstas no presente regulamento estão em Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1587/96 (), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 11-º, Considerando o seguinte: (1) “Onº1do artigo 2.º do Regulamento (CEE) n.º 2921/90 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 257/1999 (*), fixa o nível da ajuda para o leite desnatado transformado em caseína ou em caseínatos. Dada a evolução do mercado destes produtos, por um lado, e o de leite em pó desnatado, por outro, é necessário reduzir o montante da ajuda. conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento (CEE) n.º 2921/90, o montante de «6,90 euros» é substituído pelo montante de «6,42 euros». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1999. 48 de 28.6.1968, p. 13. 06 de 16.8.1996, p. 21. 79 de 11.10.1990, p. 22. O de 4.2.1999, p. 19. FSS E —— OOOO FrFrrrXe W DL MLDLHA Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão