14. 4. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 95/1 (Áctos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 822/94 DA COMISSÃO de 13 de Abril de 1994 que adapta os códigos NC das maçãs constantes do anexo do Regulamento (CEE) nº 2019/93 do Conselho que estabelece medidas específicas relativas a determi- nados produtos agrícolas a favor das ilhas menores do mar Egeu A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEFE) nº 234/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, relativo ao procedi- mento de adaptação da Pauta AÁduaneira Comum utilizada para os produtos agrícolas ('), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3209/89 (3), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 2º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2505/92 da Comissão, de 14 de Julho de 1992, que modifica os anexos | e IIT do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum((?), contém a Nomenclatura Combinada vígente aquando da entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 2019/93 do Conselho, de 19 de Julho de 1993, que estabelece medidas específicas rela- tivas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas menores do mar Egeu(”); Considerando que o código da Nomenclatura Combinada utilizado para designar as maçãs no anexo do Regula- mento (CEE) nº 2019/93 é o código que se encontrava em vigor em 1992, o qual já não corresponde ao código em vigor desde 1993; que é conveniente adaptar esse código em conformidade ; Considerando que essa adaptação deve produzir efeitos a partir da entrada em vigor do Regulamento (CEFE) nº 2019/93; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º No anexo do Regulamento (CEE) nº 2019/93, os códigos NC « 0808 10 91 a 0808 10599» são substituídos pelos códigos NC « 0808 10 31 a 0808 10 89 ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável com efeitos desde 30 de Julho de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Abril de 1994. () JO nº L 34 de 9. 2. 1979, p. 2. (À JO nº L 312 de 27. 10. 1989, p. 5. (3 JO nº L 267 de 14. 9. 1992, p. 1. () JO nº L 184 de 27. 7. 1993, p. 1. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão