L 214/36 Jornal Oficial da União Europeia 26.8.2003 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Agosto de 2003 que aprova, em nome da Comunidade Europeia, alterações aos anexos do Acordo entre a Comuni- dade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/616/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (3)3 —Na referida reunião, o comité emitiu outras recomen- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 97/132/CE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1996, respeitante à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais ('), alterada pela Decisão 1999/837/CE (0), e, nomeada- mente, o n.º 3 do seu artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2002/957/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2002, que diz respeito à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas respeitante à alte- ração dos anexos do Acordo entre a Comunidade Euro- peia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais (*), prevê a possibilidade de reconhecimento da equivalência dos sistemas neozelandeses de certificação da carne fresca e dos produtos à base de carne fresca, bem como de outros produtos de origem animal. (2) “Na sua reunião de 27 e 28 de Fevereiro de 2003, o Comité Misto de Gestão do Acordo (a seguir denomi- nado «Comité») emitiu uma recomendação respeitante à determinação da equivalência dos sistemas de certifi- cação dos seguintes produtos de origem animal: tripas de animais, couros e peles, alimentos para animais de companhia, ossos e produtos à base de ossos, proteínas animais transformadas, sangue e produtos à base de sangue, banha e gorduras fundidas, matérias-primas destinadas a alimentos para animais, uso farmacêutico e uso técnico e produtos derivados de carne de aves de capoeira. Em virtude da referida recomendação, é adequado alterar o anexo V do Acordo. JO L 57 de 26.2.1997, p. 4 () JOL 332 de 23.12.1999, p. 1. JO L 333 de 10.12.2002, p. 13. dações, respeitantes à alteração de determinados anexos do acordo de forma a atender às alterações da estrutura administrativa das autoridades responsáveis e do ponto de contacto da Nova Zelândia, bem como a certas alte- rações da legislação neozelandesa. O comité recomendou também a alteração do anexo V no respeitante a medidas ligadas à BSE, em conformidade com a legislação em vigor em ambas as partes. (4) As referidas alterações devem ser aprovadas em nome da Comunidade. () As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da cadeia alimentar e da saúde animal, DECIDE: Artigo 1.º Em conformidade com as recomendações efectuadas pelo Comité Misto de Gestão estabelecido nos termos do artigo 16.º do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais, são aprovadas em nome da Comuni- dade Europeia as alterações dos anexos II, V e X do referido acordo. O texto do Acordo na forma de Troca de Cartas, incluindo as alterações aos anexos do mesmo, encontra-se em anexo à presente decisão. Artigo 2.º O director-geral da Saúde e Protecção do Consumidor fica habi- litado a assinar o Acordo na forma de Troca de Cartas para o efeito de vincular a Comunidade.