L 221/4 Jornal Oficial da União Europeia 12.8.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 1222/2006 DA COMISSÃO de 11 de Agosto de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 944/2006 que abre a destilação de crise referida no artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho para determinados vinhos em Itália A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (!), nomeadamente o n.º 1, alínea f) do segundo parágrafo, do artigo 33.º, Considerando o seguinte: (1) Dado estarem a ser aplicadas simultaneamente diversas medidas de destilação, as autoridades italianas constata- ram que a capacidade das destilarias e dos órgãos fisca- lizadores não é suficiente para garantir o decurso normal das destilações. A fim de assegurar a eficácia da medida prevista no Regulamento (CE) n.º 944/2006 da Comis- são (?), é pois necessário, no que respeita aos vinhos de mesa, prolongar até 28 de Fevereiro de 2007 o período para a sua entrega às destilarias e até 31 de Maio de 2007 o período para a entrega do álcool ao organismo de intervenção. No que respeita aos vqprd, é necessário prolongar até 15 de Setembro de 2006 o período para a sua entrega às destilarias e até 16 de Outubro de 2006 o período para a entrega do álcool ao organismo de inter- venção. (2) ) Importa, por conseguinte, alterar em conformidade o Regulamento (CE) n.º 944/2006. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 944/2006, o n.º 1 passa a ter a seguinte redacção: As quantidades de vinhos objecto de contratos apro- vados devem ser entregues às destilarias até 28 de Fevereiro de 2007, no que respeita aos vinhos de mesa, e 15 de Setembro de 2006, no que respeita aos vaprd. O álcool produzido deve ser entregue ao organismo de intervenção, em conformidade com o n.º 1 do artigo 6.º, até 31 de Maio de 2007, no que respeita aos vinhos de mesa, e 16 de Outubro de 2006, no que respeita aos vaprd.» Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Agosto de 2006. (1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2165/2005 (JO L 345 de 28.12.2005, p. 1). & JO L 173 de 27.6.2006, p. 10. Pela Comissão Mariann FISCHER BOFEL Membro da Comissão