13. 11. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 270/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2597/95 DO CONSELHO de 23 de Outubro de 1995 relativo à apresentação de estatísticas de capturas nominais efectuadas pelos Estados-membros que pescam em certas zonas, com exclusão das do Atlântico Norte O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que a Comunidade Europeia se tornou membro da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FÃAO); Considerando que o protocolo entre o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Euro- peias incumbe a Comissão de fornecer à FAO as estatísti- cas solicitadas; Considerando que, de acordo com o princípio da subsi- diariedade, os objectivos da acção proposta só podem ser alcançados com base num acto jurídico da Comunidade, dado que apenas a Comissão pode coordenar a harmoni- zação necessária da informação estatística ao nível da Comunidade, ao passo que a recolha de estatísticas de pesca e a infra-estrutura necessária para processar e controlar a fiabilidade dessas estatísticas são, antes de mais e fundamentalmente, da responsabilidade dos Esta- dos-membros; Considerando que o método específico de elaboração das respectivas estatísticas comunitárias, baseado nos sistemas nacionais de estatística, exige, particularmente, uma estreita cooperação entre a Comissão e os Estados- -membros, especialmente através do Comité permanente da estatística agrícola, instituído pela Decisão 72/279/ ICEE (?), (1) JO nº C 329 de 25. 11. 1994, p. 1. (2) JO nº C 363 de 19. 12. 1994, p. 60. (3) JO nº L179 de 7. 8. 1972, p. 1. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Cada Estado-membro apresentará à Comissão dados sobre as capturas nominais efectuadas por embarcações registadas nesse Estado-membro ou que arvorem pavilhão desse Estado-membro e que pesquem em certas zonas, com exclusão das do Atlântico Norte, tendo na devida conta o Regulamento (Euratom, CEE) nº 1588/90 do Conselho, de 11 de Junho de 1990, relativo à transmis- são de informações, abrangidas pelo segredo estatístico, ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias (*). Os dados sobre capturas nominais incluirão todos os produtos da pesca desembarcados ou transbordados no mar, seja por que forma for, com exclusão das quantida- des que, posteriormente à captura, sejam rejeitadas e devolvidas ao mar, consumidas a bordo ou utilizadas como isco. Os dados devem ser registados como peso vivo equivalente dos desembarques ou transbordos, com aproximação à tonelada. Ártigo 2º 1. Os dados a apresentar serão as capturas nominais em cada uma das zonas principais de pesca e respectivas subdivisões enunciadas no anexo 1, descritas no anexo 2 e ilustradas no anexo 3. No anexo 4, enunciam-se as espécies de cada zona principal de pesca em relação às quais se solicitam dados. 2. Os dados relativos a cada ano civil serão entregues no prazo de seis meses a contar do fim do ano. 3. Se, durante o ano civil, o Estado-membro não tiver pescado numa das zonas principais de pesca, informará a Comissão desse facto. Contudo, sempre que tenha pes- (9) JO nº L151 de 15. 6. 1990, p. 1.