13. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 320/5 REGULAMENTO (CE) Nº 3010/94 DA COMISSÃO de 12 de Dezembro de 1994 que fixa as ajudas para o abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, no âmbito do regime previsto nos artigos 2º e 3º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias ('), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1974/93 da Comissão (?), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo o *” Considerando que o Regulamento (CE) nº 2883/94 da Comissão, de 28 de Novembro de 1994, que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos que beneficiam do regime especí- fico previsto nos artigos 2º a 5º do Regulamento (CEFE) nº 1601/92 do Conselho (?), fixou no seu anexo XI, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995, as quantidades de produtos do sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortí- colas que beneficiam do regime de abastecimento sob forma de isenção do direito de importação ou de conces- são de uma ajuda; Considerando que é conveniente fixar os montantes da ajuda supramencionada tendo em conta, nomeadamente, os custos de abastecimento a partir do mercado mundial, as condições resultantes da situação geográfica das ilhas Canárias e os preços praticados na exportação para países terceiros em relação aos produtos em causa; Considerando que as normas de execução comuns do regime de abastecimento das ilhas Canárias em determi- nados produtos agrícolas foram adoptadas pelo Regula- mento (CE) nº 2790/94 da Comissão (*), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2883/94; que este regulamento definiu novas modalidades de gestão no que se refere, designadamente, à emissão e ao período de eficácia dos certificados, ao pagamento das ajudas e ao controlo e acompanhamento das operações comerciais no âmbito deste regime específico ; que essas disposições substituem as normas definidas pelo Regulamento (CEE) nº 1695/92 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2596/93(9), e são aplicáveis nos diferentes sectores de mercado a partir de 1 de Dezembro de 1994 : () JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. ( JO nº L 180 de 23. 7. 1993, p. 26. 6) JO nº L 304 de 29. 11. 1994, p. 18. () JO nº L 296 de 17. 11. 1994, p. 23. (9 JO nº L 179 de 1. 7. 1992, p. 1. () JO nº L 238 de 23. 9. 1993, p. 24. Considerando que, por conseguinte, é conveniente revogar a partir da mesma data o Regulamento (CEE) nº 2175/92 da Comissão, de 30 de Julho de 1992, que estabelece normas de execução do regime específico de abasteci- mento das ilhas Canárias em produtos do sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortí- colas (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2428/94(*); ' Considerando que as disposições do presente regulamento devem produzir efeitos a partir da data da entrada em vigor dos regulamentos que adoptam, respectivamente, as normas comuns de execução do regime e a estimativa das necessidades de abastecimento ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, ' ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Para a aplicação do nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1601/92, são fixados no anexo os montantes da ajuda ao fornecimento, nas ilhas Canárias, de produtos do sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas provenientes da Comunidade, no âmbito da estimativa das necessidades de abastecimento estabelecida pelo Regulamento (CE) nº 2883/94. Artigo 2º É aplicável o disposto no Regulamento (CE) nº 2790/94. Artigo 3º É revogado o Regulamento (CEE) nº 2175/92. Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades. Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Dezembro de 1994. () JO nº L 217 de 31. 7. 1992, p. 67. ( JO nº L 259 de 7. 10. 1994, p. 8.