2.7.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 167/19 REGULAMENTO (CE) N. 1453/1999 DA COMISSÃO de 1 de Julho de 1999 que altera o Regulamento (CEE) n.º 2692/89 que estabelece as regras de execução relativas às expedições de arroz para a ilha da Reunião, no respeitante ao período de eficácia do documento de subvenção A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2072/98 (), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 10-, (1) — Considerando que o Regulamento (CEE) n.º 2692/ /89 da Comissão (3) estabelece, no n.º 8 do seu artigo 13.º, que o documento de subvenção é eficaz a partir da data de emissão, nos termos do n.º 1 do artigo 21.º do Regulamento (CEE) n.º 3719/88 (9), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1127/1999 (), até ao final do segundo mês seguinte; (2) — Considerando que o Regulamento (CE) n.º 1162/95 da Comissão (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 444/98 (7) estabe- lece, no seu anexo II, que os certificados de expor- tação são válidos a partir do dia da sua emissão, nos termos do n.º 1 do artigo 21.º do Regulamento (CEE) n.º 3719/88, até ao final do quarto mês seguinte; que é conveniente harmonizar o período de eficácia dos dois documentos alargando para quatro meses o período de eficácia do documento de subvenção estabelecido para as expedições para a ilha da Reunião; 3) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O n.º 8 do artigo 13.º do Regulamento (CEE) n.º 2692/89 passa a ter a seguinte redacção: «8. — O documento de subvenção é eficaz a partir da data de emissão, nos termos do n.º 1 do artigo 21.º do Regulamento (CEE) n.º 3719/88, até ao final do quarto mês seguinte». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 1999. () JO L 329 de 30.12.1995, p. 18. (À JO L 265 de 30.9.1998, p. 4. (À JO L 261 de 7.9.1989, p. 8. (% JO L 331 de 2.12.1988, p. 1. (% JO L 135 de 29.5.1999, p. 48. () JO L 117 de 24.5.1995, p. 2. ( JO L 56 de 26.2.1998, p. 12. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão