3. 1. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 1/9 DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1995 relativa à autorização de um método de classificação das carcaças de suínos na Áustria (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (96/4/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 149º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3220/84 do Conselho, de 13 de Novembro de 1984, que estabelece a tabela comunitária de classificação das carcaças de suínos (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3513/93(3), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 5º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3220/84 prevê, no nº 3 do seu artigo 2º, que a classificação das carcaças de suínos deve ser feita por meio de uma estima- tiva do teor de carne magra, segundo métodos de estima- tiva estatisticamente provados e baseados na medição física de uma ou de várias partes anatómicas de carcaça de suíno ; que a autorização dos métodos de classificação está sujeita à existência de uma tolerância máxima de erro estatístico de estimativa ; que essa tolerância foi definida no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2967/85 da Comissão, de 24 de Outubro de 1985, que estabelece as modalidades de aplicação da grelha de classificação comu- nitária das carcaças de suíno(”), alterado pelo Regula- mento (CE) nº 3127/94(); Considerando que o Governo austríaco solicitou à Comis- são a autorização de utilização de um único método de classificação de carcaças de suínos no seu território e apre- sentou os dados exigidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2967/85 antes da sua alteração pelo Regula- mento (CE) nº 3127/94; que se justifica autorizar este método de classificação no âmbito de uma medida transi- tória aplicável até 31 de Dezembro de 1997, de forma a facilitar a transição do actual regime de classificação da Áustria para o regime comunitário ; Considerando que não pode ser autorizada qualquer alte- ração de método, salvo por decisão da Comissão adoptada nº L 301 de 20. 11. 1984, nº L 320 de 22. 12. 1993, nº L 285 de 25. 10. 1985, nº L 330 de 21. 12. 1994, BETT QÁ W nm PE à luz da experiência adquirida ; que, para tal efeito, pode ser revogada a presente autorização ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3220/84 prevê, no seu artigo 2º, que os Estados-membros podem ser autorizados a prever uma apresentação diferente da apresentação-tipo definida no mesmo artigo, sempre que a prática comercial ou exigências técnicas o justifiquem ; Considerando que, na Áustria, as exigências técnicas ligadas à utilizaçção do método de classificação e, por conseguinte, a prática comercial, conduzem a que a banha, os rins, o diafragma e, eventualmente, a lingua, N fiquem ligados à carcaça; que é conveniente atender a este facto para o ajustamento do peso à apresentação-tipo ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º É autorizada na Áustria a utilização do método denomi- nado «Zwei-Punkte-Messverfahren (ZP)», tal como descrito no anexo, como único método para a classificação das carcaças de suíno em conformidade com o Regula- mento (CEE) nº 3220/84. Artigo 2º Não é autorizada qualquer alteração do método de estima- tiva (pontos de medição e fórmulas). Artigo 3º Em derrogação da apresentação-tipo referida no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3220/84, as carcaças de suíno são apresentadas com banha, rins e diafragma e, eventual- mente, língua, aquando da pesagem e da classificação. Para estabelecer as cotações do suíno abatido numa base comparável, o peso a quente verificado é diminuído em 2,3 %. '