16.7.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 187/13 REGULAMENTO (CE) N.º 1283/2002 DA COMISSÃO de 15 de Julho de 2002 que fixa, para a campanha de 2002/2003, o preço mínimo a pagar aos produtores para as ameixas secas e o montante da ajuda à produção para as passas de ameixa AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (!), com a última redacção que foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 453/2000 da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 6.B e o n.º 7 do seu artigo 6.ºC, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 449/2001 da Comissão, de 2 de Março de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho no que respeita ao regime de ajudas no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (?), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1343/2001 (9), fixa, no seu artigo 2.º, as datas das campanhas de comerciali- Zação. (2) — Os critérios de fixação do preço mínimo e do montante da ajuda à produção são determinados, respectivamente, nos artigos 6.ºB e 6.ºC do Regulamento (CE) n.º 2201/ |96. (33 — Os produtos para os quais são fixados o preço mínimo e a ajuda são definidos no artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 464/1999 da Comissão, de 3 de Março de 1999, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho no que respeita ao regime de ajuda para as passas de ameixa (*) e as características a que devem corresponder estes produtos constam do artigo 2.º do referido regulamento. É conveniente fixar o preço mínimo e a ajuda à produção para a campanha de 2002/2003. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Para a campanha de comercialização de 2002/2003: a) O preço mínimo, referido no artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 2201/96, é fixado em 1 935,23 euros por tonelada líquida, à saída do produtor, de ameixas de Ente secas; b) A ajuda à produção, referida no artigo 4.º do mesmo regula- mento, é fixada em 671,73 euros por tonelada líquida de passas de ameixa. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 2002. () JOL 297 de 21.11.1996, p. 29. (À3 JOL 72 de 14.3.2002, p. 9. () JO L 64 de 6.3.2001, p. 16. (| JOL 181 de 4.7.2001, p. 16. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão () JO L 56 de 4.3.1999, p. 8.