18. 1. 95 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 12/13 REGULAMENTO (CE) Nº 70/95 DA COMISSÃO de 17 de Janeiro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 2349/84 relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos de licença de patentes A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 19/65/CEE do Conselho, de 2 de Março de 1965, relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos e práticas concertadas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Após publicação do projecto de regulamento (?), Após consulta do Comité consultivo em matéria de acor- dos, decisões e práticas concertadas e de posições domi- nantes, Considerando que, por força do Regulamento nº 19/65/ /CEFE, a Comissão tem competência para aplicar, por meio de regulamento, o nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos de licença e de práticas concertadas bilaterais que sejam abrangidas pelo disposto no nº 1 do artigo 85º ; Considerando que cessa em 31 de Dezembro de 1994 a vigência do Regulamento (CEE) nº 2349/84 da Comissão, . de 23 de Julho de 1984, relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos de licença de patentes (3), com a última redacção que Ihe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 151/93(] e pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal; Considerando que a Comissão publicou, em 30 de Junho de 1994, um projecto de regulamento relativo à aplicação X do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos de transferência de tecnologias, convidando as partes interessadas a tomar posição, o mais tardar, até 28 de Agosto de 1994(5); Considerando que o número e a importância das opiniões recebidas pela Comissão evidenciaram a necessidade de se proceder a um exame complementar dos problemas susci- tados e que este exame não poderá ser terminado em prazo que permita a adopção e a publicação da nova regu- lamentação antes de 31 de Dezembro de 1994; Considerando, consequentemente, que se torna necessário prorrogar por seis meses a vigência do Regulamento (CEE) nº 2349/84, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º No artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 2349/84, a data de « 31 de Dezembro de 1994 » é substituída pela de « 30 de Junho de 1995 » Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Janeiro de 1995. () JO nº 36 de 6. 3. 1965, p. 533/65. (3 JO nº C 313 de 10. 11. 1994, p. 6. () JO nº L 219 de 16. 8. 1984, p. 15. (9 JO nº L 21 de 29. 1. 1993, p. 8. Pela Comissão Karel VAN MIERT Membro da Comissão () JO nº C 178 de 30. 6. 1994, p. 3.