Nº L 242/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17, 9. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 2247/94 DA COMISSÃO de 15 de Setembro de 1994 que estabelece as modalidades de gestão do contingente quantitativo suple- mentar criado pelo Regulamento (CE) nº 1921/94 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 520/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, que estabelece um procedimento comunitário de gestão dos contingentes quantitativos ('), e, nomeadamente, os nºº 3 e 4 do seu artigo 2º e os seus artigos 7º, 13º, 16º e 24º, Considerando que o Conselho, pelo seu Regulamento (CE) nº 1921/94, de 25 de Julho de 1994, que altera o Regulamento (CE) nº 519/94 relativo ao regime comum aplicável às importações de determinados países tercei- ros ((, aumentou para 1994 o contingente aplicável aos brinquedos do código NC 9503 41 e originários da Repú- blica Popular da China num montante de 45 534917 ecus ; Considerando que o Conselho estabeleceu nesse mesmo regulamento que esse montante suplementar deveria ser atribuído em conformidade com as disposições do Regula- mento (CE) nº 520/94; Considerando que a Comissão adoptou o Regulamento (CE) nº 738/94(?) que estabelece as normas gerais de execução do Regulamento (CE) nº 520/94; que as refe- ridas disposições se aplicam à gestão do montante suple- mentar acima referido, sob reserva das disposições do presente regulamento ; Considerando que para a gestão desse montante suple- mentar, instituíido nomeadamente para facilitar a transição entre o regime de importação anteriormente existente e o regime estabelecido pelo Regulamento (CE) nº 519/94, se afigura adequado, pelos mesmos motivos que os expostos no Regulamento (CE) nº 747/94 da Comissão, de 30 de Março de 1994, que estabelece as modalidades de gestão dos contingentes quantitativos aplicáveis a determinados produtos originários da República Popular da China(*), aplicar o método adoptado para a gestão do contingente inicial, retomando as mesmas percentagens de repartição entre importadores tradicionais e outros importadores, sob reserva das adaptações abaixo mencionadas ; Considerando que se deve manter, no fim da atribuição da parte do contingente reservada aos importadores tradicio- nais, o período de referência 1991/1992 aplicado para a repartição do contingente inicial; que a atribuição se mantenha, com efeito, representativa de uma evolução normal das trocas tradicionais de importação que se formam sob o regime anterior, e permita, por outro lado, () JO nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 1. () JO nº L 198 de 30. 7. 1994, p. 1. () JO nº L 87 de 31. 3. 1994, p. 47. () JO nº L 87 de 31. 3. 1994, p. 83. assegurar uma gestão homogénea do contingente para 1994; Considerando que, todavia, é conveniente simplificar as formalidades que devem ser cumpridas pelos importa- dores tradicionais já titulares de uma licença de importa- ção relativa a brinquedos do código NC 9503 41, emitida aquando da repartição do contingente inicial por força do Regulamento (CE) nº 1012/94 da Comissão, de 29 de Abril de 1994, que determina as quantidades atribuídas aos importadores tradicionais a título dos contingentes quantitativos  comunitários aplicáveis a determinados produtos originários da República Popular da China(); que, com efeito, as autoridades administrativas compe- tentes já dispõem dos documentos comprovativos exigidos para cada um dos importadores tradicionais; que, por conseguinte, é suficiente que os referidos importadores juntem ao novo pedido de licença uma cópia da licença precedente ; Considerando que, para efeitos da atribuição da parte do contingente reservada aos outros importadores, a expe- riência demonstrou que o método previsto pelo artigo 10º do Regulamento (CE) nº 520/94, designadamente o método baseado na ordem cronológica de recepção dos pedidos, pode revelar-se inadaptado; que, por conse- guinte, em conformidade com o disposto no nº 4 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 520/94, deve-se deter- minar um método alternativo ; que, tendo em vista uma distribuição óptima da parte do contingente reservada aos outros importadores, afigura-se oportuno prever a atribui- ção proporcional às quantidades solicitadas, na base do exame simultâneo dos pedidos de licença de importação efectivamente apresentados, conforme o disposto no artigo 13º do Regulamento (CE) nº 520/94; Considerando que, a fim de criar as melhores condições para a atribuição e o esgotamento do montante suple- mentar no prazo devido, deve evitar-se eventuais pedidos especulativos e, por outro lado, velar pela atribuição de quantidades  economicamente justificáveis; para esse efeito, torna-se necessário limítar a 30 000 ecus os pedidos dos importadores não tradicionais ; Considerando que, dadas as características próprias das trocas comerciais relativas ao produto em causa, afigura-se oportuno manter o período de validade da licença de importação em seis meses a partir da data de emissão pelos Estados-membros ; Considerando que os Estados-membros devem informar a Comissão dos pedidos de licenças de importação recebi- dos ; que as informações relativas às importações ante- riores dos importadores tradicionais devem ser discrimi- (9 JO nº L 111 de 30. 4. 1994, p. 100.