Nº L 124/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 6. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 1278/95 DA COMISSÃO de 6 de Junho de 1995 que altera pela terceira vez o Regulamento (CEE) nº 586/93, que derroga determinadas disposições em matéria de teor de acidez volátil de determinados : vinhos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola ('), com a última redacção que Ihe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94(), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 66º, Considerando que o artigo 66º do Regulamento (CEE) nº 822/87 fixa o teor máximo de acidez volátil dos vinhos; que podem ser previstas derrogações relativa- mente a determinados vinhos de qualidade produzidos em regiões demarcadas (vaprd); que determinados vqgprd originários da Áustria desta categoria apresentam normal- mente, devido a métodos específicos de elaboração, bem como ao seu elevado título alcoométrico, um teor de acidez volátil superior ao previsto no artigo 66º do Regu- lamento (CEE) nº 822/87 ; que, a fim de permitir a conti- nuação da elaboração dos referidos vinhos segundo os métodos tradicionais que lhes permitem adquirir as propriedades que os caracterizam, é conveniente derrogar o disposto no nº 1 do artigo 66º do Regulamento (CEE) nº 822/87; Considerando que é indicado, por uma preocupação de clareza, incorporar esta derrogação no Regulamento (CEE) nº 586/93 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1243/95 (%), que reúne num único texto todas as derrogações previstas em matéria de acidez volátil; Considerando que já antes da adesão da Áustria, os refe- ridos vaprd apresentavam um teor máximo de acidez volátil superior ao fixado no referido artigo 66º ; que, de forma a evitar interrupções, é necessário tornar o presente regulamento aplicável a partir da data de entrada em vigor do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho, ADOPTOU Oi PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 586/93, a alinea d) passa a alínea e) e é inserida a seguiínte alínea d) após a alínea c): «d) No que diz respeito aos vinhos austriacos : — 30 miliequivalentes por litro relativamente aos vqprd que reúnem as condições para poderem ser designados pelas menções “Ausbruch”, “Beerenauslese”, “Trockenbeerenauslese”, “Eis- wein" e “Strohwein”.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Junho de 1995. () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. () JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. (À JO nº L 61 de 13. 3. 1993, p. 39. () JO nº L 121 de 1. 6. 1995, p. 64. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão