1.7. 95 [) Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 150/91 REGULAMENTO (CE) Nº 1591/95 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1995 que estabelece as normas de execução das restituições à exportação de glicose e xarope de glicose utilizados em determinados produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, = Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos horticolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1032/95 da Comissão(?), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 13º, o nº 5 do seu artigo 14º e o nº 7 do seu artigo 14ºA, Considerando que, em conformidade com o nº 4 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 426/86, só podem ser concedidas restituições mediante apresentação dos correspondentes certificados de exportação ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1199/95(%, estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de impor- tação, de exportação e de prefixação para os produtos agri- colas ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 836/95(”), estabelece a nomencla- tura dos produtos agrícolas para as restituições à exporta- ção ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 331/95 (8), estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas ; que tais regras devem ser comple- tadas por regras específicas para a glicose e o xarope de glicose incorporados nos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ; Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 426/86, as restituições devem ser fixadas dentro dos limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 228º do Tratado ; ) 49 de 27. 2. 1986, p. L. 105 de 9. 5. 1995, p. 3. 3 1 ” 31 de 2. 12. 1988, p. 1. 19 de 30. 5. 1995, p. 4. 366 de 24. 12. 1987, p. 1. L 88 de 21. 4. 1995, p. 1. º L 351 de 14. 12. 1987, p. L. º L 38 de 18. 2. 1995, p. L. ES P L L ºL L L . OCOOOOOOOO s , , p s , s o om aa R o o R é g 235335333 oo = = Considerando que, nesta perspectiva, e a fim de evitar distorções de concorrência, é conveniente alinhar o regime de concessão das restituições à exportação de glicose e xarope de glicose incorporados nos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas pelo regime previsto pelo Regulamento (CE) nº 1518/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução dos Regulamentos (CEE) nº 1418/76 e (CEE) nº 1766/92 no respeitante ao regime de importa- ção e de exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz e altera o Regulamento (CE) nº 1162/95 que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz(º); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º Pode ser concedida uma restituição à exportação de glicose e de xarope de glicose, dos códigos NC 170230 51, 170230 59, 17023091, 17023099 e 1702 40 90, utilizados nos produtos enumerados no nº 1, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 426/86. Artigo 2º Aos produtos referidos no artigo 1º aplica-se o disposto no Regulamento (CE) nº 1518/95. À concessão de uma restituição a título desse regulamento exclui a concessão de uma restituição a título do Regula- mento (CE) nº 1429/95 da Comissão ("º), que estabelece as normas de execução das restituições à exportação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, com exclusão das concedidas a título dos açúcares de adição. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1995. OM JO nº L 147 de 30. 6. 1995, p. 55. (9 JO nº L 141 de 24. 6. 1995, p. 28.