15.3.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 76/3 j (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 2006 que institui um grupo de peritos nacionais de alto nível em legislação (2006/210/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Considerando o seguinte: (1) Em 16 de Março de 2005, a Comissão adoptou uma comunicação intitulada «Legislar melhor para o cresci- mento e o emprego na União Europeia» (!) na qual anun- ciou a intenção de criar, durante o ano de 2005, um grupo de peritos nacionais de alto nível em legislação, a fim de facilitar a elaboração de medidas de melhoria da legislação, tanto a nível nacional como da União Euro- peia. (2) O grupo aconselhará a Comissão sobre questões gerais relacionadas com a melhoria da legislação; não emitirá pareceres sobre iniciativas ou projectos relacionados com a elaboração de propostas legislativas específicas. (33  O grupo será constituído por peritos nacionais de alto nível designados pela Comissão, sob proposta dos Esta- dos-Membros, e será aberto a observadores dos países em vias de adesão. (4) — Por conseguinte, o grupo de peritos nacionais de alto nível em legislação deve ser criado e o seu mandato e estrutura devem ser definidos, (!) COM(2005) 97 final de 16 de Março de 2005. DECIDE: Artigo 1.º A Comissão institui um grupo de peritos intitulado «Grupo de peritos nacionais de alto nível em legislação», a seguir designado por «grupo». Artigo 2.º Missão A Comissão pode consultar o grupo sobre quaisquer questões relacionadas com a política de melhoria da legislação e a ela- boração de medidas conexas tanto a nível nacional como da União Europeia. A missão do grupo consiste em: — constituir um intermediário eficaz entre a Comissão e as autoridades nacionais competentes, a fim de ajudar a Co- missão a melhorar o quadro regulamentar aplicável às em- presas, à indústria, aos consumidores, aos parceiros sociais e aos cidadãos em geral; — contribuir para a disseminação das melhores práticas desen- volvidas tanto a nível da União Europeia como a nível nacional no domínio da melhoria da legislação no âmbito da União Europeia; — reforçar a cooperação entre a Comissão e os Estados-Mem- bros tendo em vista a aplicação de uma melhor legislação a nível nacional e, em especial, examinar em conjunto o modo como os Estados-Membros transpõem e aplicam a legislação da União Europeia (por exemplo, a introdução de requisitos ou procedimentos suplementares aquando da transposição);