16.1.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 10/29 DIRECTIVA 2003/127/CE DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 2003 que altera a Directiva 1999/37/CE do Conselho relativa aos documentos de matrícula dos veículos (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 1999/37/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1999, relativa aos documentos de matrícula dos veículos (') e, nomeadamente, o seu artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 1999/37/CE estabelece as regras harmoni- zadas aplicáveis aos certifiados de matrícula dos veículos sujeitos a registo na Comunidade. (2) “Dada a crescente introdução de equipamentos electró- nicos e telemáticos nos veículos, os anexos da Directiva 1999/37/CE devem ser adaptados ao progresso científico e técnico, para que os Estados-Membros possam emitir documentos de matrícula dos veículos sob a forma de cartões inteligentes com microprocessador em vez de documentos em papel. (33 A Directiva 1999/37/CE deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade. (4) As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 8.º da Directiva 96/96/CE do Conselho (?). (5) Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessá- rias para assegurar que a recolha e o tratamento dos dados pessoais necessários à emissão dos documentos de matrícula dos veículos sob a forma de cartões inteli- gentes estejam em conformidade com a Directiva 95/46/ ICE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (*), JO L 138 de 1.6.1999, p. 57. » JO L 46 de 17.2.1997, p. L. JO L 281 de 23.11.1995, p. 31. ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º Os anexos da Directiva 1999/37/CE são substituídos pelo texto que figura em anexo à presente directiva. Artigo 2.º 1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar 12 meses após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Os Estados-Membros devem imediatamente comunicar à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre as disposições da presente directiva e as disposições nacionais aprovadas. Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As moda- lidades dessa referência serão estabelecidas pelos Estados- -Membros. 2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adop- tarem no domínio regido pela presente directiva. Artigo 3.º A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 4.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 2003. Pela Comissão Loyola DE PALACIO Vice-Presidente