Nº L 291/46 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 12. 95 DIRECTIVA 95/60/CE DO CONSELHO de 27 de Novembro de 1995 relativa à marcação para efeitos fiscais do gasóleo e do querosene O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 99º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu((3), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Considerando que as medidas comunitárias previstas na presente directiva são não apenas necessárias como também indispensáveis para a realização dos objectivos do mercado interno; que esses objectivos não podem ser alcançados pelos Estados-membros individualmente ; que a sua realização à escala comunitária já foi prevista na Directiva 92/81/CEE (*), nomeadamente no seu artigo 9º ; e que, por conseguinte, a presente directiva está de acordo com o princípio da subsidiariedade ; Considerando que a Directiva 92/82/CEE (5) fixa as dispo- sições relativas às taxas mínimas do imposto especial sobre o consumo de certos óleos minerais, nomeadamente das diferentes categorias de gasóleo e de querosene ; Considerando que o funcionamento adequado do mercado interno exige agora o estabelecimento de um regime comum de marcação para efeitos fiscais do gasóleo e do querosene que não sejam tributados à taxa normal aplicável a esses óleos minerais utilizados como combus- tível de propulsão ; Considerando que alguns Estados-membros deverão ser autorizados a derrogar as medidas previstas na presente directiva em virtude de circunstâncias nacionais especiais ; Considerando que a Directiva 92/12/CEE (5) fixa as dispo- sições relativas ao regime geral dos produtos sujeitos a impostos especiais sobre o consumo; e que o seu artigo 24º prevê, nomeadamente, a criação de um Comité dos impostos especiais sobre o consumo, tendo por atri- buição apreciar as questões relativas à aplicação das dispo- sições comunitárias em matéria de impostos especiais de consumo ; Considerando que é conveniente que certos aspectos técnicos relativos às especificações dos produtos a utilizar na marcação para efeitos fiscais do gasóleo e do querosene () JO nº C 15 de 18. 1. 1994, p. 18. () JO nº C 128 de 9. 5, 1995, p. 178. () JO nº C 133 de 16. 5. 1994, p. 35. () JO nº L 316 de 31.10. 1992, p. 12. Directiva com a última re- dacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO nº L 365 de 31. 12. 1994, p. 46). () JO nº L 316 de 31. 10. 1992, p. 19. Directiva com a última re- dacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO nº 1 365 de 31. 12. 1994, p. 46). (9 JO nº L 76 de 23. 3. 1992, p. 1. Directiva com a última redac- ção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO nº L 365 de 31. 12. 1994, p. 46). sejam tratados em conformidade com o disposto no refe-. rido artigo, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º 1. Sem prejuízo das disposições nacionais em matéria de marcação para efeitos fiscaisó, os Estados-membros devem aplicar um marcador para efeitos fiscais, em conformidade com o disposto na presente directiva: —- a todos os tipos de gasóleo do código NC 2710 00 69 introduzidos no consumo, na acepção do artigo 6º da Directiva 92/12/CEE, que tenham sido isentos de imposto especial sobre o consumo ou sujeitos a uma taxa de imposto diferente da prevista no nº 1 do artigo 5º da Directiva 92/82/CEE, — ao querosene do código NC 271000 55 introduzido no consumo, na acepção do artigo 6º da Directiva 92/12/CEE, que tenha sido isento de imposto especial sobre o consumo ou sujeito a uma taxa de imposto diferente da prevista no nº 1 do artigo 8º da Directiva 92/82/CEE. 2. Os Estados-membros podem autorizar derrogações à aplicação do marcador fiscal previsto no nº 1 por razões de saúde pública, de segurança ou outras razões de carácter técnico, desde que adoptem medidas adequadas de controlo fiscal. Além disso, a Irlanda pode decidir não utilizar ou não autorizar a utilização do marcador, em conformidade com o nº 4 do artigo 21º da Directiva 92/12/CEE. Nesse caso, a Irlanda informará do facto a Comissão, a qual informará os restantes Estados-membros. Ártigo 2º 1. O marcador consistirá numa combinação bem defi- niída de aditivos químicos adicionados sob controlo fiscal, o mais tardar, antes de os óleos minerais em questão serem introduzidos no consumo. Todavia, — no caso de um fornecimento directo proveniente de outro Estado-membro, em regime de suspensão do imposto fora de um entreposto fiscal, os Estados- -membros podem exigir que o marcador seja adicio- nado antes de o produto deixar o entreposto fiscal de expedição,