19.6.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 157/17 (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 11 de Junho de 2007 que nomeia um membro do Conselho de Administração da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (2007/420/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 25.º, Tendo em conta a lista de candidatos apresentada ao Conselho pela Comissão das Comunidades Europeias, Tendo em conta as opiniões expressas pelo Parlamento Euro- peu, Considerando o seguinte: (1) É crucial garantir a independência, elevada qualidade científica, transparência e eficácia da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «Au- toridade». A cooperação com os Estados-Membros é igualmente indispensável. (2) — Vagou, por renúncia ao mandato, um lugar de membro do Conselho de Administração da Autoridade, nomeado até 30 de Junho de 2008. (3) — Com vistaànomeação de um novo membro do Conse- lho de Administração, foram analisadas as candidaturas com base na documentação fornecida pela Comissão e à luz das opiniões expressas pelo Parlamento Europeu, tendo em vista garantir o mais elevado nível de compe- tência, um vasto leque de conhecimentos específicos, por exemplo em matéria de gestão e administração pública, e a mais ampla distribuição geográfica possível na União, DECIDE: Artigo 1.º Milan POGACNIK é nomeado membro do Conselho de Adminis- tração da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos pelo período compreendido entre 1 de Julho de 2007 e 30 de Junho de 2008. Artigo 2.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito no Luxemburgo, em 11 de Junho de 2007. Pelo Conselho O Presidente H. SEEHOFER (1) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 575/2006 da Comissão (JO L 100 de 8.4.2006, p. 3).