18.6.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 150/21 REGULAMENTO (CE) N.º 1034/2003 DA COMISSÃO de 17 de Junho de 2003 relativo a vendas periódicas por concurso de carne de bovino na posse de certos organismos de intervenção A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (7) Com base na experiência adquirida relativamente ao Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector da carne de bovino ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 28.º e o n.º 2 do seu artigo 38.º, Considerando o seguinte: (1) A aplicação de algumas medidas excepcionais de inter- venção relativamente à carne de bovino resultou num acréscimo das existências em diversos Estados-Membros. Para impedir que o armazenamento se prolongue exces- sivamente, as existências provenientes destas medidas devem ser colocadas à venda por concurso periódico. (2) A venda deve ser efectuada nos termos do Regulamento (CEE) n.º 2173/79 da Comissão, de 4 de Outubro de 1979, relativo às modalidades de aplicação respeitantes ao escoamento da carne de bovino comprada pelos orga- nismos de intervenção e que derroga el Regulamento (CEE) n.º 216/69 (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2471/95 ((), e, nomea- damente, os seus títulos II e III. (33 — Perante a frequência e a natureza dos concursos nos termos do presente regulamento é necessário derrogar aos artigos 6.º e 7.º do Regulamento (CEE) n.º 2173/79, no que respeita às informações e prazos a prever pelo anúncio de concurso. (4) — Para garantir que as vendas por concurso sejam efec- tuadas adequada e uniformemente, devem ser adoptadas medidas complementares às previstas no n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento (CEE) n.º 2173/79. (5) Deve fazer-se derrogação ao n.º 2, alínea b), do artigo 8.º do Regulamento (CEE) n.º 2173/79, em face das dificul- dades administrativas criadas aos Estados-Membros em questão pela aplicação da referida disposição. (6) — Para efeitos de garantir o funcionamento adequado dos termos do concurso, é necessário prever uma caução superior à fixada no n.º 1 do artigo 15.º do Regulamento (CEE) n.º 2173/79. () JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. () JOL 122 de 16.5.2003, p. 1. () JO L 251 de 5.10.1979, p. 12. () JO L 248 de 14.10.1995, p. 39. escoamento da carne de bovino com osso de inter- venção, é necessário reforçar os controlos de qualidade dos produtos antes da sua entrega aos compradores, em especial para garantir que os produtos estão em confor- midade com as disposições do anexo III do Regulamento (CE) n.º 562/2000 da Comissão, de 15 de Março de 2000, que estabelece as regras de execução do Regula- mento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho no que respeita aos regimes de compra de intervenção pública no sector da carne de bovino (ó), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1564/2001 (9). (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. As seguintes quantidades aproximadas de carne de bovino de intervenção, compradas no âmbito do artigo 7.º do Regula- mento (CE) n.º 2734/2000 da Comissão (7), do n.º 7 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 590/2001 (3) e do n.º 7 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1209/2001 (º), serão postas à venda: — 183 toneladas de quartos dianteiros não desossados na posse do organismo de intervenção espanhol. 2. — Sob reserva do disposto no presente regulamento, a venda será efectuada em conformidade com o Regulamento (CEE) n.º 2173/79 e, nomeadamente, com os seus títulos II e III. Artigo 2.º 1. As propostas serão apresentadas dentro dos seguintes prazos: a) 23 de Junho de 2003; b) 7 de Julho de 2003; c) 21 de Julho de 2003; d) 25 de Agosto de 2003, até ao escoamento completo das quantidades postas à venda. 6) JO L 68 de 16.3.2000, p. 22. ( JO L 208 de 1.8.2001, p. 14. () JO L 316 de 15.12.2000, p. 45. () JO L 86 de 27.3.2001, p. 30. () JO L 165 de 21.6.2001, p. 15.