5.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 337/17 REGULAMENTO (CE) N.º 1787/2006 DA COMISSÃO de 4 de Dezembro de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 809/2004, que estabelece normas de aplicação da Directiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à informação contida nos prospectos, bem como os respectivos modelos, à inserção por remissão, à publicação dos referidos prospectos e divulgação de anúncios publicitários A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2003/71/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa ao prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mo- biliários ou da sua admissão à negociação e que altera a Direc- tiva 2001/34/CE (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 7º, Considerando o seguinte: JO JO JO O Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Eu- ropeu e do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (?), prevê que as sociedades regidas pela legislação de um Estado-Membro, cujos valores mobiliários sejam admiti- dos à negociação num mercado regulamentado de um Estado-Membro, elaborem as suas contas consolidadas de acordo com as normas internacionais de contabilidade adoptadas, comumente designadas actualmente, relativa- mente aos exercícios financeiros com início em 1 de Janeiro de 2005 ou após esta data, normas internacionais de relato financeiro («IFRS»). O Regulamento (CE) n.º 809/2004, de 29 de Abril de 2004, que estabelece normas de aplicação da Directiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à informação contida nos prospectos, bem como os respectivos modelos, à inserção por remis- são, à publicação dos referidos prospectos e divulgação de anúncios publicitários (?), requer que o historial finan- ceiro disponibilizado por emitentes de países terceiros em prospectos destinados à oferta pública de valores mobi- liários ou à admissão destes à negociação num mercado regulamentado seja elaborado de acordo com as IFRS adoptadas nos termos do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 ou com as normas contabilísticas nacionais de um país terceiro equivalentes àquelas nor- mas. Caso não tenha sido elaborado de acordo com essas L 345 de 31.12.2003, p. 64. L 243 de 11.9.2002, p. 1. L 149 de 30.4.2004, p. 1. Rectificação no JO L 215 de 16.6.2004, p. 3. normas, o historial financeiro deve ser apresentado no prospecto sob a forma de demonstrações financeiras reexpressas. O artigo 35.º do Regulamento (CE) n.º 809/2004 con- tém, todavia, disposições transitórias que dispensam, em determinados casos limitados, os emitentes de países ter- ceiros da obrigação de reexpressar historiais financeiros que não tenham sido elaborados de acordo com as IFRS ou com normas de contabilidade de um país terceiro equivalentes às IFRS. Nos termos das referidas disposições transitórias, a obrigação de reexpressar historiais financei- ros não é aplicável a prospectos depositados antes de 1 de Janeiro de 2007 por um emitente de um país terceiro que tenha elaborado o historial financeiro respectivo de acordo com normas aceites internacionalmente ou em conformidade com as normas contabilísticas nacionais de um país terceiro e cujos valores mobiliários tenham sido admitidos à negociação num mercado regulamen- tado antes dessa data. Neste último caso, se o historial financeiro não reflectir uma imagem verdadeira e apro- priada dos activos e dos passivos, da posição financeira e dos lucros e perdas do emitente, deve ser completado por informações mais pormenorizadas ou adicionais na me- dida do necessário, de modo a garantir a apresentação de uma imagem verdadeira e apropriada. Em conformidade com o Regulamento (CE) nº 809/2004, na sua redacção actual, as referidas isenções transitórias deixarão de ser aplicáveis no caso de pros- pectos depositados após 1 de Janeiro de 2007 e os his- toriais financeiros que não sejam apresentados de acordo com as IFRS ou com normas contabilísticas equivalentes de países terceiros devem ser reexpressos. Desde a adopção do Regulamento (CE) n.º 1606/2002, muitos países introduziram directamente as IFRS nas suas normas contabilísticas nacionais, o que demonstra clara- mente que um dos objectivos do regulamento — desig- nadamente incentivar o aumento da convergência das normas contabilísticasó, de modo a que as IFRS sejam aceites internacionalmente e se tornem normas verdadei- ramente mundiais — está a ser cumprido. Por conse- guinte, considera-se adequado que os emitentes de países terceiros sejam dispensados da obrigação de reexpressar historiais financeiros elaborados de acordo com normas contabilísticas nacionais ou de apresentar uma descrição narrativa das diferenças, conforme previsto no n.º 5-A do n.º 2 do artigo 1.º do presente regulamento, desde que, de acordo com a IAS 1 Apresentação de Demonstrações Financeiras, esses historiais incluam uma declaração ex- plícita e sem reservas de conformidade com as IFRS.