30. 12. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº 1 332/15 DIRECTIVA 95/69/CE DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1995 que estabelece as condições e regras aplicáveis à aprovação e ao registo de certos estabelecimen- tos e intermediários no sector da alimentação animal e que altera as Directivas 70/524/CEE, 74/63/CEE, 79/373/CEE e 82/471/CEE O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (?), Ô ( ) Ó Considerando que a Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (*), esta- beleceu as condições mínimas a respeitar pelos fabricantes e intermediários de certos aditivos, pré- misturas e alimentos compostos que contenham esses aditivos; Considerando que esta regulamentação atribui exclusivamente aos fabricantes inscritos numa lista nacional a produção ou a utilização de certas categorias de aditivos, pré-misturas e alimentos compostos que contenham esses produtos; Considerando que as pessoas que detenham merca- dorias abrangidas pelo seu âmbito de aplicação, apenas para fim de promoção comercial ou trans- porte, não devem ser consideradas intermediárias na acepção da presente directiva; Considerando que, na perspectiva do funciona- mento do mercado interno, é indicado suprimir certas disposições facultativas que continuam a permitir que os Estados-membros estabeleçam der- rogações comunitárias aplicáveis na matéria em questão e que definam os critérios de aprovação ou de registo dos fabricantes ou intermediários, para evitar distorções de concorrência devidas a diferen- tes aplicações e interpretações dos Estados-mem- bros em relação às condições de aprovação pré- 1) JO nº C 348 de 28. 12. 1993, p. 18. 2) JO nº € 91 de 28. 3. 1994, p. 296. JO nº C 148 de 30. 5. 1994, p. 21. 1) JO nº L 270 de 14. 12. 1970, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/37/CE da Comis- são (JO nº L 172 de 22. 7. 1995, p. 21). -existentes e para evitar eventuais efeitos negativos sobre a saúde humana e animal e o ambiente, dados os riscos inerentes à utilização de certos aditivos; Considerando que, para limitar a presença de cer- tas substâncias particularmente indesejáveis na ali- mentação animal, a Directiva 74/63/CEE do Con- selho, de 17 de Dezembro de 1973, relativa à fixação de limites máximos em substâncias e pro- dutos indesejáveis nos alimentos para animais (*), tem por objectivo reduzir o respectivo teor nas matérias-primas a um nível aceitável; que esta regulamentação reserva também a utilização dessas matérias-primas apenas às pessoas que disponham das competências, instalações e equipamentos necessários às operações de diluição que garantam o respeito dos limites máximos previstos pela refe- rida directiva relativamente aos diferentes tipos de alimentos compostos; Considerando que os estabelecimentos que produ- zem determinadas substâncias constantes da Direc- tiva 82/471/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1982, relativa a certos produtos utilizados na ali- mentação dos animais (6), devem ser, tal como os intermediários, igualmente sujeitos a aprovação; Considerando que, a fim de garantir a qualidade do produto e evitar-a presença de resíduos de determinados aditivos nos produtos animais ou teores elevados de determinadas substâncias indese- jáveis que possam resultar de um mau fabrico, é necessário aprovar ou registar todos os fabricantes de aditivos, pré-misturas, alimentos compostos e de determinados produtos referidos na Directiva 82/ /471/CEE, assim como os intermediários em função de critérios uniformes e precisos; Considerando que o nível dos requisitos indispen- sáveis para o exercício das actividades previstas na presente directiva deve ser proporcional aos riscos relacionados com o fabrico ou utilização pelos estabelecimentos dos aditivos e pré-misturas cons- tantes da Directiva 70/524/CEF, dos produtos refe- 1) JO nº L 38 de 11. 2. 1974, p. 31. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/16/CE (JO nº L 104 de 23. 4. 1994, p. 32). () JO nº L 213 de 21. 7. 1982, p. 8. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/33/CE (JO nº L 67 de 21. 7. 1995, p. 17.