12.6.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 144/15 DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Junho de 2003 que estabelece medidas adicionais a executar antes do levantamento das restrições aplicadas em conformidade com a Directiva 92/40/CEE do Conselho no respeitante à gripe aviária [notificada com o número C(2003) 1817] (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa, alemã e neerlandesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/428/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootéc- nicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (?), e, nomeadamente, o seu artigo 10.º, Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (º), e, nomea- damente, o seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) — Através da Directiva 92/40/CEE do Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003, foram introduzidas medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária. (2) —Desde 28 de Fevereiro de 2003, os Países Baixos decla- raram vários surtos de gripe aviária. A partir de 16 de Abril de 2003, foram também notificados surtos pela Bélgica. Em 13 de Maio de 2003, as autoridades vete- rinárias da Alemanha confirmaram a ocorrência de gripe aviária num bando de aves no Land da Renânia do Norte-Vestefália. (33 A fim de reforçar as medidas adoptadas pelos Estados- -Membros afectados no quadro da Directiva 92/40/CEE, a Comissão adoptou diversas decisões relativas a medidas de protecção contra a gripe aviária nos Estados-Membros em causa, nomeadamente as Decisões 2003/289/CE (), alterada pela Decisão 2003/388/CE (/), para a Bélgica, () JOL 224 de 18.8.1990, p. 29. () JOL 315 de 19.11.2002, p. 14. () JO L 395 de 30.12.1989, p. 13. (| JOL 122 de 16.5.2003, p. 1. () JOL 167 de 22.6.1992, p. 1. (| JOL 105 de 26.4.2003, p. 24. () JO L 133 de 29.5.2003, p. 92. 2003/290/CE (5), alterada pela Decisão 2003/387/CE (), para os Países Baixos e a Decisão 2003/358/CE ("), alte- rada pela Decisão 2003/386/CE (""), para a Alemanha. O estabelecimento de zonas de protecção e vigilância em redor dos surtos confirmados, em conformidade com o artigo 9.º da Directiva 92/40/CEE, constitui um elemento essencial da luta contra a doença. Contudo, a directiva não prevê as medidas necessárias a executar antes de poderem ser levantadas as restrições aplicadas nas zonas. Nas últimas semanas, a situação sanitária melhorou nos três países afectados, pelo que as restrições aplicáveis às zonas de vigilância poderiam ser levantadas num futuro próximo. No entanto, dada a grande dimensão da epidemia, há que usar da maior prudência para levantar as restrições aplicáveis às zonas de protecção e vigilância estabelecidas. Antes das restrições serem levantadas, é necessário assegurar a remoção, com toda a segurança, do estrume e de outras substâncias das explorações infectadas, quando não tenha sido possível garantir um tratamento adequado dessas matérias. Até ao levantamento das medidas nas zonas de vigilância, devem ser mantidas certas disposições rela- tivas ao transporte de pintos do dia, carne de aves de capoeira para abate e ovos de mesa. Durante esta epidemia, um grande número de explo- rações de aves de capoeira e outros estabelecimentos foram despovoados devido a uma infecção com gripe aviária ou a título preventivo. Dado o importante nível de propagação da doença e antes de se poder proceder a um repovoamento em grande escala, devem ser introdu- zidas aves-testemunhas nas explorações e noutros estabe- lecimentos em que a gripe aviária tenha ocorrido, para provar a inexistência de qualquer vírus da gripe aviária no ambiente. As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, 05 de 26.4.2003, p. 28. JOL1 JO L 133 de 29.5.2003, p. 91. L 123 de 17.5.2003, p. 55. L 133 de 29.5.2003, p. 89.