4. 2. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 27/3 REGULAMENTO (CE) Nº 229/95 DA COMISSÃO de 3 de Fevereiro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 3887/92, que estabelece as normas de execu- ção do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias, e o Regulamento (CE) nº 762/94 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES . EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3508/92 do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3235/94(), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3116/94 (9), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que, de acordo com a experiência adquirida e na sequência da adopcção do Regulamento (CE) nº 231/94 do Conselho (5), que introduziu determinados . elementos novos no regime de retirada de terras referido no artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1765/92, o Regu- lamento (CEE) nº 3887/92 da Comissão (”), deve ser adap- tado ; Considerando que é conveniente distinguir, de forma rigorosa, as alterações que podem ser introduzidas nos pedidos de ajudas após a data-limite para a sua apresenta- ção e as adaptações dos mesmos em caso de erro mani- festo reconhecido pela autoridade competente ; Considerando que é conveniente especificar o método de cálculo da superfície máxima elegível para efeito dos pagamentos compensatórios aos produtores de culturas arvenses, em caso de retirada insuficiente, e prever, com essa finalidade, que o ajustamento seja feito na proporção das várias culturas ; que devem ser estabelecidas, nomea- damente, as regras de cálculo para os casos de transfe- rência da obrigação de retirada de terras ; que, com uma preocupação de simplificação da legislação agrícola, deve ser revogado o nº 2 do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 762/94 da Comissão(), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2249/94(8); () JO nº L 355 de 5. 12. 1992, p. 1. (À3 JO nº L 338 de 28. 12. 1994, p. 16. ( JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12. () JO nº L 330 de 21. 12. 1994, p. 1. () JO nº L 30 de 3. 2. 1994, p. 2. () JO nº L 391 de 31. 12. 1992, p. 36. ( JO nº L 90 de 7. 4. 1994, p. 8. () JO nº L 242 de 17. 9. 1994, p. 6. Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer dos comités em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3887/92 é alterado do seguinte modo : 1. No artigo 4º, o nº 2 passa a ter a seguinte redacção : « 2. a) Após a data-limite para a sua apresentação, o pedido de ajudas “superfícies” pode ser alterado se as autoridades competentes receberem as alterações o mais tardar nas datas referidas nos artigos 10º, 11º e 12º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho (). No que diz respeito às parcelas agrícolas, só podem ser introduzidas alterações ao pedido de ajudas “superficies” em casos especiais devida- mente fjustificados, tais como, nomeadamente, falecimento, casamento, compra ou venda, cele- bração de um contrato de locação. Os Estados- -membros determinarão as condições aplicáveis. Todavia, qualquer parcela sendo objecto de uma retirada de terras ou de superfícies forra- geiras não pode ser acrescentada às parcelas já declaradas, excepto em casos devidamente justi- ficados em conformidade com as disposições em causa, desde que esta parcela esteja já mencionada a título de retirada de terras ou de superfície forrageira num pedido de ajudas de outro ' agricultor, sendo este pedido de ajudas modificado em consequência. No que diz respeito à utilização ou ao regime de ajuda em causa, podem ser introduzidas alte- rações em qualquer momento. No entanto, não pode ser acrescentada qualquer parcela às parcelas declaradas como sendo objecto de uma retirada de terras; b) Sempre que um agricultor decida, durante o período em que podem ser introduzidas altera- ções, utilizar uma parcela para uma cultura prevista pelo sistema integrado, mesmo que não seja utilizada para tal cultura, pode ainda ser apresentado um pedido de ajudas “superfícies” durante esse mesmo período. () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12. »