15. 3. 9 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 65/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 462/96 DO CONSELHO de 11 de Março de 1996 que suspende o Regulamento (CEE) nº 990/93 e o Regulamento (CE) nº 2471/94 e revoga o Regulamento (CE) nº 2472/94 e o Regulamento (CE) nº 2815/95 no que respeita à suspensão das relações económicas e financeiras com a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro), às zonas sob protecção das Nações Unidas na República da Croácia e às zonas da República da Bósnia-Herzegovina sob controlo das forças sérvias da Bósnia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os artigos 73ºG e 228ºA, Tendo em conta a posição comum de 4 de Dezembro de 1995, definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, relativa à suspensão das restri- ções às trocas comerciais com a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) e com a parte servo- -bósnia ('), decidida pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas na Resolução 1022 (1995), Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, perante O acordo alcançado entre as partes relativamente à República da Bósnia-Herzegovina, o Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu, na sua Resolução 1022 (1995), suspender as restrições às rela- ções económicas e financeiras com a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro), as zonas sob protec- ção das Nações Unidas na República da Croácia e, desde que estejam preenchidas certas condições, as zonas da República da Bósnia-Herzegovina sob controlo das forças servo-bósnias; Considerando que o Conselho de Segurança foi infor- mado de que as referidas condições se encontram preen- chidas; Considerando que o Conselho adoptou anteriormente o Regulamento (CE) nº 2815/95 (2), que suspendeu o Regu- lamento (CEE) nº 990/93(3), em relação à República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro); Considerando que, por razões de transparência, a legisla- ção comunitária que aplica a Resolução 1022 (1995) deve () JO nº L 297 de 9. 12. 1995, p. 4. (3 JO nº L 297 de 9. 12. 1995, p. 1. () JO nº L 102 de 28. 4. 1993, p. 14. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2815/95 (JO nº L 297 de 9. 12. 1995, p. 1). ser integrada num instrumento comunitário global, e que, por conseguinte, o Regulamento (CE) nº 2815/95 deve ser revogado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. São suspensos o Regulamento (CEE) nº 990/93 e o Regulamento (CE) nº 2471/94 (*). 2. "Enquanto os regulamentos referidos no nº 1 se mantiverem suspensos, todos os fundos e activos anterior- mente congelados ou retidos segundo aqueles regula- mentos podem ser liberados pelos Estados-membros nos termos da lei, desde que esses fundos ou activos que sejam objecto de reclamações, direitos de retenção, decisões judi- ciais ou ónus, ou que sejam propriedade de qualquer pessoa, consórcio, empresa ou outra entidade em relação à qual esteja a correr um processo de insolvência ou cuja insolvência já tenha sido declarada nos termos da lei ou dos princípios de contabilidade em vigor no Estado- -membro em questão, se mantenham congelados ou retidos até à respectiva liberação nos termos da lei aplicá- vel. 3. . São revogados o Regulamento (CE) nº 2472/94(5) e o Regulamento (CE) nº 2815/95. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 27 de Fevereiro de 1996. (9 JO nº L 266 de 15. 10. 1994, p. 1. ( JO nº L 266 de 15. 10. 1994, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2815/95.