20. 7. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 170/7 REGULAMENTO (CE) Nº 1755/95 DA COMISSÃO de 19 de Julho de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 220/91 que prevê normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1360/78 do Conselho, relativas aos agrupamentos de produtores e suas uniões A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1360/78 do Conselho, de 19 de Junho de 1978, relativo aos agrupa- mentos de produtores e suas uniões('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 3, segundo e terceiro travessões, do seu artigo 6º, Considerando que o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, no título V, nº 2 alínea a), do subti- tulo C, do seu anexo 1, alargou o âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1360/78 a todo o território da Áustria ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 220/91 da Comissão (?), alterado pelo Regulamento (CE) nº 880/ /95 (2), determina as normas de execução relativas à activi- dade económica dos agrupamentos de produtores e suas uniões; que é necessário completar essas normas, na sequência da extensão do âmbito de aplicação do Regula- mento (CEE) nº 1360/78 à Áustria; Considerando que, a fim de promover uma concentração suficiente da ofertay devem ser fixados os limiares mínimos de produção e do número de membros dos agrupamentos de produtores ; que, com o objectivo de assegurar que as uniões tenham uma dimensão económica adequada, se afigura oportuno fixar um número mínimo para os seus mermbros e uma extensão territorial apro- priada ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité das estruturas agrícolas e do desenvolvimento rural, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º O Regulamento (CEE) nº 220/91 é alterado do seguinte modo : 1 ) JO nº L 166 de 23. 6. 1978, p. 1. * JO nº L 26 de 31. 1. 1991, p. 15. () JO nº L 91 de 22. 4. 1995, p. 5. 1. Ao artigo 2º, é aditado o seguinte número: «3. — Em derrogação ao disposto no artigo 1º, na Áus- tria os agrupamentos de produtores devem atingir, em complemento dos limites fixados no anexo VIII do presente regulamento : — no que se refere aos animais vivos da espécie bovina e às carnes dos animais vivos da espécie bovina, pelo menos 10 % do volume da produção regional ou 3 % do volume da produção nacional, — no que se refere aos animais vivos da espécie suína e às carnes dos animais da espécie suína, 20 % do volume da produção regional ou 3 % do volume da produção nacional. O cálculo da produção nacional e da produção das várias regiões referidas no parágrafo anterior : — será efectuado com base nos dados estatísticos do Estado-membro relativos aos anos de 1992, 1993 e 1994, e — será actualizado quinquenalmente.». 2. Ao nº 2 do artigo 3º, é aditada a seguinte alínea: «h) No que diz respeito à Áustria, as uniões devem corresponder às exigências mínimas fixadas no ponto VIII do anexo em matéria de área de produ- ção, volume de negócios, parcela do volume de produção nacional e número de agrupamentos membros. No que diz respeito a outros produtos para além dos que constam do anexo, as uniões devem ser compostas, no mínimo, por três agrupa- mentos reconhecidos. As uniões devem ter uma extensão territorial mínima correspondente a um Land.». 3. No anexo é inserido o quadro VIII do anexo do presente regulamento, antes das notas de pé-de-página, a seguir ao ponto VIL. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias.