L 296/24 Jornal Oficial da União Europeia 26.10.2006 (Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia) DECISÃO 2006/725/PESC DO CONSELHO de 17 de Outubro de 2006 que dá execução à Acção Comum 2005/557/PESC relativa à acção de apoio civilo-militar da União Europeia à Missão da União Africana na região sudanesa do Darfur O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta a Acção Comum 2005/557/PESC do Conselho, de 18 de Julho de 2005, relativa à acção de apoio civilo-militar da União Europeia à Missão da União Africana na região suda- nesa do Darfur (!), nomeadamente o segundo parágrafo do n.º 1 do artigo 8.º, em conjugação com o n.º 2 do artigo 23.º do Tratado da União Europeia, Considerando o seguinte: (1) Em11 deJulhode 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/486/PESC respeitante à execução da Acção Comum 2005/557/PESC relativa à acção de apoio civilo-militar da União Europeia à Missão da União Africana na região sudanesa do Darfur (?), que prorroga o financiamento da sua componente civil até 31 de Outubro de 2006. (2) —Aguardando a transição da Missão da União Africana para uma operação da ONU, o Conselho, nos termos do artigo 2.º da Decisão 2006/486/PESC, decidiu, à luz da decisão do Conselho de Paz e Segurança da União Africana de 20 de Setembro, prosseguir a acção de apoio civilo-militar da União Europeia à Missão da União Afri- cana na região sudanesa do Darfur até 31 de Dezembro de 2006. 3) No tocante à componente civil, o Conselho deverá, por conseguinte, tomar uma decisão quanto ao financia- mento da prossecução desta acção de apoio. O financia- mento deverá também, em função das necessidades, co- brir as despesas de um eventual período adicional de transição prévio a uma eventual transferência para as Nações Unidas. (4) A acção de apoio será conduzida no contexto de uma situação que poderá deteriorar-se e prejudicar os objecti- vos da PESC, tal como estabelecidos no artigo 11.º do Tratado, DECIDE: Artigo 1.º 1. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas ligadas à execução da secção IIl da Acção Comum 2005/557/PESC a partir de 1 de Novembro de 2006 é de 1785 000 EUR. 2. A gestão das despesas financiadas pelo montante fixado no n.º 1 fica subordinada aos procedimentos e regras aplicáveis ao orçamento da União Europeia, com a ressalva de que os fundos afectados a qualquer pré-financiamento deixam de ser propriedade da Comunidade. Os cidadãos de Estados terceiros podem participar nos processos de adjudicação de contratos. 3. As despesas são elegíveis a partir de 1 de Novembro de 2006. Artigo 2.º Até 31 de Dezembro de 2006, o mais tardar, proceder-se-á a uma avaliação das medidas transitórias necessárias a tomar após o termo da acção de apoio da UE. Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação. Artigo 4.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito no Luxemburgo, em 17 de Outubro de 2006. Pelo Conselho O Presidente E. TUOMIOJA () JO L 188 de 20.7.2005, p. 46. ( JO L 192 de 13.7.2006, p. 30.