L 317/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.11.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 2060/2002 DA COMISSÃO de 20 de Novembro de 2002 que altera o Regulamento (CE) n.º 2019/94 no respeitante aos certificados requeridos para a importação de resíduos de fabricação de amido de milho dos Estados Unidos da América A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector dos cereais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1666/2000 (?), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 2019/94 da Comissão, de 2 de Agosto de 1994, relativo às importações de resíduos do fabrico do amido de milho provenientes dos Estados Unidos da América (?), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 396/96 (º), prevê disposições específicas com o objectivo de assegurar a conformidade do produto importado com a definição do Código Adua- neiro pertinente; entre as referidas disposições inclui-se um certificado emitido pela indústria americana de extracção por via húmida. (2) A agência encarregada da emissão do certificado em causa foi substituída por outra agência. Importa, pois, alterar em conformidade a denominação e o endereço que figuram no certificado. Além disso, é oportuno que o certificado preveja a indicação da sua data de emissão. 3) Importa prever um período transitório que permita a utilização dos certificados emitidos antes da data de entrada em vigor do presente regulamento. (4) Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) n.º 2019/94. (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No anexo do Regulamento (CE) n.º 2019/94, o modelo do «Certificate of Conformity» é substituído pelo modelo que consta do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º Os certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2019/94 antes da data de entrada em vigor do presente regulamento permanecem válidos. O presente regulamento entra em vigor no décimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 2002. () JOL 181 de 1.7.1992, p. 21. () JO L 193 de 29.7.2000, p. 1. () JO L 203 de 6.8.1994, p.5. () JO L 54 de 5.3.1996, p. 22. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão