16. 6. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 132/19 (Áctos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Junho de 1995 que aprova o programa para a erradicação da doença de Aujeszky em determinadas partes da Alemanha (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/210/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína(!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que se iniciou em 1989 um programa de erradicação da doença de Aujeszky em determinadas partes da Alemanha ; Considerando que, numa carta datada de 30 de Dezembro de 1994, a Alemanha apresentou informações relativas ao seu programa de erradicação da doença de Aujeszky ; Considerando que a Comissão examinou o programa em causa nos termos do nº 2 do artigo 9º da Directiva 64/432/CEE ; que este satisfaz os requisitos fixados no nº 1 do artigo 9º da referida directiva e pode, portanto, ser aprovado ; Considerando que o programa poderá permitir a erradica- ção da doença de Aujeszky nas regiões constantes do anexo ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, () JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : AÁrtigo 1º É aprovado, por um período de três anos, o programa para a erradicação da doença de Aujeszky nas regiões da Alemanha constantes do anexo. Artigo 2º A Alemanha porá em vigor, até 15 de Junho de 1995, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para a execução do programa referido no artigo 1º AÁrtigo 3º A presente decisão entra em vigor em 15 de Junho de 1995. Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 7 de Junho de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão