31. 12. 9 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 344/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO E COMISSÃO DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO de 25 de Novembro de 1996 relativa à conclusão do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro (96/752/Euratom, CECA, CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPFEIA, A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeira frase, do seu artigo 228º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 95º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o segundo parágrafo do seu artigo 101º, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu('), Tendo em conta o parecer favorável do Conselho após consulta do Comité Consultivo CECA, Tendo em conta a aprovação do Conselho em conformi- dade com o artigo 101º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, Considerando que, enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, agindo no âmbito da União Europeia, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, assinado no Luxem- burgo em 10 de Junho de 1996, é necessário aprovar o Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas (1) JO nº C 362 de 2. 12., 1996. entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Eslové- nia, por outro, DECIDEM: Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comuni- dade Europeia da Energia Atómica, o Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Furopeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, incluindo os protocolos anexos e as declarações que acompanham a acta final (?), Os textos do acordo, dos protocolos anexos e da acta final acompanham a presente decisão. (2) A Eslovénia ainda não está em condições de completar os seus procedimentos de ratificação. Em conformidade com o artigo 51º, o acordo entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês após ter sido comunicado ao Secretário-Geral do Conselho que os referidos procedimentos foram completa- dos. Essa data será publicada no Jornal Oficial. Todavia, uma vez que a Eslovénia comunicou ao Secretário-Geral do Conselho que aplicará provisoriamente o acordo a partir de 1 de Janeiro de 1997, o Conselho e a Comissão decidiram que o mesmo acordo será igualmente aplicado provisoria- mente na Comunidade a partir de 1 de Janeiro de 1997.