L 261/124 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28.9.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 1695/2002 DA COMISSÃO de 27 de Setembro de 2002 que encerra o processo respeitante a certas medidas de salvaguarda, que estabelece um sistema de vigilância no que respeita a determinados produtos siderúrgicos e que determina o reembolso de certos direitos AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3285/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações e que revoga o Regulamento (CE) n.º 518/94 (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2474/2000 (?), e, nomeadamente, os seus artigos 7.º e 11., Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 519/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 1765/ |82, (CEE) n.º 1766/82 e (CEE) n.º 3420/83 (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1138/98 (9), e, nomeadamente, os seus artigos 6.º e 9.º, Após consulta do Comité Consultivo criado em conformidade com o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 3285/94 e do Regulamento (CE) n.º 519/94, respectivamente, Considerando o seguinte: PROCESSO (1) — Em6de Março de 2002, diversos Estados-Membros («os Estados-Membros em questão») informaram a Comissão que a evolução das importações tornava necessário o recurso a medidas de salvaguarda, apresentaram informações contendo os elementos de prova disponíveis, determinados com base no artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 3285/94 e no artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 519/94 e soli- citaram à Comissão que instituísse medidas de salvaguarda provisórias e desse início a um inquérito. (2) —Os Estados-Membros em questão alegaram que se tinham verificado recentemente aumentos consi- deráveis das importações de determinados produtos siderúrgicos e que o encerramento do mercado norte americano devido às medidas de protecção impostas pelos EUA não apenas privava de forma significativa os produtores comunitários de uma importante via de escoamento dos seus produtos, como também criava as condições para um enorme desvio do comércio de produtos siderúrgicos dos EUA para a Comunidade Europeia («x«a Comunidade»). Alegaram que os produtos siderúrgicos destinados ao mercado dos EUA seriam desviados para a Comunidade, o que poderia provocar um aumento drástico do já elevado nível de importações a preços baixos, exacerbando a ruptura preocu- pante no mercado siderúrgico comunitário devido aos anteriores aumentos das importações que ameaçavam causar um prejuízo grave aos produtores comunitários. (3) —Os Estados-Membros em questão informaram que os produtores comunitários tinham apresentado dados pertinentes e apelaram à adopção de medidas de salvaguarda comunitárias com urgência, uma vez que um atraso na sua adopção poderá causar danos difíceis de reparar. (4) A Comissão informou todos os Estados-Membros desta situação e consultou-os sobre os termos e condições das importações, a sua evolução e a ameaça de prejuízos graves para cada um dos sectores abrangidos, bem como sobre os diversos aspectos de situação económica e comercial no que se refere aos produtos comunitários em causa. () JO L 349 de 31.12.1994, p. 53. (À JO L 286 de 11.11.2000, p. 1. () JO L 67 de 10.3.1994, p. 89. () JOL 159 de 3.6.1998, p. 1.