27. 4. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 104/13 REGULAMENTO (CE) Nº 770/96 DA COMISSÃO de 26 de Abril de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 3002/92 que estabelece normas de execução comuns relativas ao controlo da utilização e/ou do destino de produtos de intervenção A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das maté- rias gordas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (?), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 12º e o nº 3 do seu artigo 26º, bem como as correspondentes disposições dos outros regula- mentos que estabelecem organizações comuns de mercado para produtos agrícolas, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3002/92 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1938/93 (*), estabelece normas de execução comuns, especialmente em matéria de liberação da garantia que assegura o respeito da utilização e/ou do destino previstos dos produtos de intervenção; Considerando que o nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (”), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1287/95 (%), impõe aos Estados-membros a obri- gação de tomar, de acordo com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais, as medidas necessárias para recuperar as importâncias perdidas em consequência de irregularidades; Considerando que, para assegurar a igualdade de trata- mento das vendas das existências de intervenção a um nível reduzido de preços e dos regimes comparáveis de concessão de ajudas, especialmente de restituições à exportação, garantir um tratamento igualitário aos opera- dores dos Estados-membros e facilitar a recuperação de benefícios económicos indevidamente concedidos, se revela adequado estabelecer o pagamento de um montante igual ao da garantia indevidamente liberada; () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (À JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. () JO nº L 301 de 17. 10. 1992, p. 17. (9 JO nº L 176 de 20. 7. 1993, p. 12. JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. () JO nº L 125 de 8. 6. 1995, p. 1. Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão competentes, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º É aditado o seguinte artigo ao Regulamento (CEE) nº 3002/92: «Artigo 5ºA 1. Se,apósa liberação, total ou parcial, da Barantia a que se refere o artigo 5º, se verificar que todos ou alguns dos produtos não tiveram a utilização e/ou o destino previstos, a autoridade competente do Estado- -membro em que a garantia foi liberada exigirá do operador em causa, em conformidade com o nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 729/70, o paga- mento de um montante igual ao da garantia que teria sido executada se o incumprimento tivesse sido tomado em conta antes da sua liberação. Esse montante será acrescido de juros contados da data da liberação até ao dia anterior ao do pagamento. O recebimento, pela autoridade competente, do montante referido no parágrafo anterior constitui a recuperação do benefício económico indevidamente concedido. 2. O pagamento será efectuado no prazo de 30 dias a contar da data da recepção do pedido de pagamento. Se o prazo fixado para o pagamento não for respei- tado, os Estados-membros podem decidir que, em vez do reembolso, o montante a recuperar seja deduzido de pagamentos ulteriores a efectuar ao operador em Causa. 3. AÀ taxade juro aplicável será calculada de acordo com as disposições do direito nacional, não podendo, todavia, ser inferior à taxa de juro aplicável em caso de recuperação de montantes nacionais. Caso a liberação da garantia seja imputável a um erro das autoridades competentes, não se aplicará qualquer juro, havendo, quando muito, lugar ao pagamento de um rmontante, a determinar pelo Estado-membro, correspondente ao benefício indevido. 4. Os Estados-membros podem não solicitar o reembolso dos montantes referidos no nº 1 sempre que o montante não exceda 60 ecus, desde que tais casos estejam previstos em normas idênticas de direito nacional.