L 133/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 5.1999 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N. 1093/1999 DO CONSELHO de 30 de Março de 1999 que cria um sistema de duplo controlo das exportações de determinados produtos siderúrgicos CECA da República da Polónia para a Comunidade Euro- peia para o período compreendido entre 1 de Abril e 31 de Dezembro de 1999 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113-, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, em 1 de Fevereiro de 1994, entrou em vigor um Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro ('); Considerando que as partes decidiram, pela Decisão n.º 2/1999 do Conselho de Associação (?), criar um sistema de duplo controlo para o período compreendido entre 1 de Abril e 31 de Dezembro de 1999; Considerando que, por conseguinte, é necessário adoptar a correspondente legislação comunitária de aplicação, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. “Durante o período compreendido entre 1 de Abril e 31 de Dezembro de 1999, em conformidade com o disposto na Decisão n.º 2/1999 do Conselho de Asso- ciação, as importações para a Comunidade de determi- nados produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CECA originários da República da Polónia, enumerados no anexo |, serão sujeitas à apresentação de um docu- mento de vigilância emitido pelas autoridades da Comu- nidade. 2. A classificação dos produtos abrangidos pelo presente regulamento baseia-se na nomenclatura pautal e estatística da Comunidade (a seguir designada «Nomen- clatura Combinada» ou, sob forma abreviada, «NO»). A origem dos produtos abrangidos pelo presente regula- mento será determinada em conformidade com as regras em vigor na Comunidade. 3. — Durante o período compreendido entre 1 de Abril e 31 de Dezembro de 1999, as importações para a Comuni- dade dos produtos enumerados no anexo [ ficarão, além () JO L 348 de 31.12.1993, p. 2. (d) Ver página 44 do presente Jornal Oficial. disso, sujeitas à emissão de um documento de exportação pelas autoridades polacas competentes. O importador deverá apresentar o original do documento de exportação, o mais tardar, até 31 de Março do ano seguinte ao da expedição dos produtos a que o documento diz respeito. Considera-se que a expedição é efectuada na data de carregamento dos produtos no meio de transporte utili- zado para a exportação. 4. — Não será necessário qualquer documento de expor- tação para as mercadorias que tenham sido expedidas para a Comunidade antes da data de aplicação do presente acordo, desde que o seu destino não tenha sido alterado, passando de um destino não comunitário para um destino comunitário, e que as mercadorias em questão, que ao abrigo do anterior regime de vigilância aplicável em 1999 podiam ser importadas apenas mediante a apresentação de um documento de vigilância, estejam de facto acompa- nhadas pelo referido documento. 5. O documento de exportação, que deve estar em conformidade com o modelo que figura no anexo Il, será válido para exportações para todo o território aduaneiro da Comunidade. Artigo 2º 1. O documento de vigilância referido no n.º 1 do artigo 1.º será emitido automaticamente pela autoridade competente dos Estados-membros, sem encargos e para todas as quantidades solicitadas, no prazo de cinco dias úteis após a apresentação do pedido correspondente por qualquer importador da Comunidade, independente- mente do seu local de estabelecimento na Comunidade. Salvo prova em contrário, considera-se que o pedido foi recebido pela autoridade nacional competente no prazo máximo de três dias úteis a contar da data da sua apresen- tação. 2. — Qualquer documento de vigilância emitido por uma das autoridades nacionais competentes enumeradas no anexo III é válido em toda a Comunidade.