30. 12. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 337/39 REGULAMENTO (CE) N.º 2797/1999 DA COMISSÃO de 29 de Dezembro de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.º 1771/96 que fixa normas de execução das medidas específicas para o abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos no respeitante ao lápulo A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1257/1999 (?) e, nomeadamente, o n.º 6 do seu artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 1771/96 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2718/98 () fixa as quantidades da estimativa das necessidades de abastecimento dos departamentos fran- ceses ultramarinos em lúpulo que beneficiam da isenção dos direitos aduaneiros aplicáveis à importação ou de uma ajuda comunitária para os produtos provenientes do resto da Comunidade, bem como o montante de ajuda; que convém determinar as referidas quantidades para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2000; (2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Lúpulo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1771/96 é substituído pelo texto seguinte: «Artigo 1.º Para efeitos do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 3763/91, é fixada em 15 toneladas, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2000, a quantidade de estimativa das necessidades de abastecimento em lúpulo dos códigos NC 1210 e 1302 13 00 que bene- ficia da isenção do direito aduaneiro aplicável à importação para os departamentos franceses ultramarinos ou da ajuda comunitária para os produtos provenientes do resto da Comunidade. Essa quantidade é repartida em conformidade com o anexo. As autoridades francesas podem alterar essa repartição até ao limite da quantidade global fixada. Nesse caso, infor- marão a Comissão dessa alteração.» Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Dezembro de 1999. () JO L 356 de 24.12.1991, p. 1. () JO L 160 de 26.6.1999, p. 80. () JO L 232 de 13.9.1996, p. 11. () Jo L 342 de 17.12.1998, p. 14. Pela Comissão Margot WALLSTRÔM Membro da Comissão