11. 9. 9% Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 230/23 DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Setembro de 1996 relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigíveis aquando da importação de sémen de equino (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/539/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/65/CEE do Conselho ('), de 13 de Julho de 1992, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/176/CE da Comissão (?), que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo AÀ da Directiva 90/425/CEFE, e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 11º e os seus artigos 17º e 18º, Considerando que, através da Decisão 94/63/CE da Comissão (?), foi estabelecida uma lista provisória de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de sémen, óvulos e embriões de ovinos, caprinos e equinos, e de óvulos e embriões de suínos; Considerando que é necessário definir as condições de sanidade animal e a certificação veterinária exigíveis aquando da importação para os Estados-membros de sémen de equino fresco, refrigerado ou congelado, em conformidade com as exigências da Directiva 92/65/CEE do Conselho; Considerando que determinadas doenças infecciosas dos equídeos são transmissíveis através do sémen; que, por conseguinte, são necessários testes específicos de sanidade animal para identificar essas doenças, devendo tais testes ser efectuados em conformidade com programas especí- ficos que tenham em consideração as deslocações dos () JO nº L 268 de 14. 9. 1992, p. 54. () JO nº L 117 de 24. 5. 1995, p. 23. () JO nº L 28 de 2. 2. 1994, p. 47. garanhões dadores antes e durante o período de colheita do sémen; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU AÀ PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Os Estados-membros autorizarão a importação de sémen de equino fresco, refrigerado ou congelado que satisfaça as condições estabelecidas no certificado sanitário cujo modelo consta do anexo e seja acompanhado do referido certificado, devidamente preenchido. Artigo 2º A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Outubro de 1996. Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 4 de Setembro de 1996. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão