12.8.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L212/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1774/1999 DO CONSELHO de 29 de Julho de 1999 relativo à celebração do acordo sob forma de troca de cartas que altera o acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos e que altera o Regulamento (CE) n.º 933/95 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determi- nados vinhos O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 133.º, conjugado com o n.º 2, primeira frase, do artigo seu 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Em 26 de Novembro de 1993 foi assinado um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Euro- peia e a Roménia relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos (!), prorrogado por um acordo sob forma de troca de cartas (?), assinado em 29 de Novembro de 1993; (2) O acordo caducou em 31 de Dezembro de 1998; (33 A fimde manter o tratamento preferencial recíproco e prosseguir a promoção do desenvolvimento das trocas no sector do vinho, é necessário prorrogar o acordo até 31 de Dezembro de 1999; (4) —O Regulamento (CE) n.º 933/95 do Conselho, de 10 de Abril de 1995, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados vinhos originários da Bulgária, da Hungria e da Roménia, abriu contingentes pautais para determinados vinhos em conformidade com o acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Repú- blica da Hungria; que, na sequência do novo acordo sob forma de troca de cartas, é conveniente alterar em conformidade o Regulamento (CE) n.º 933/95; (5) — Para facilitara aplicação de certas disposições do acordo, é conveniente que a Comissão seja autorizada a adoptar nos termos do artigo 83.º do Regulamento (CEE) n.º () JO L 337 de 31.12.1993, p. 83. () JO L 96 de 28.4.1995, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 813/98 (O L 116 de 18.4.1998, p. 1) 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitiviní- cola (?), as normas de aplicação necessárias, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo sob forma de troca de cartas que altera o acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos. O texto do acordo acompanha o presente regulamento. Artigo 2.º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade. Artigo 3.º A Comissão fica autorizada a adoptar nos termos do artigo 83.º do Regulamento (CEE) n.º 822/87 os actos necessários à aplicação do acordo. Artigo 4.º O artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 933/95 é alterado do seguinte modo: 1. No n.º 1 do artigo 1.º, o quadro constante da alínea b) «Vinhos originários da Hungria» é substituído pelo seguinte quadro: 6) JO L 84 de 27.3.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1627/98 (JO L 210 de 28.7.1998, p. 8).