L 106/12 Jornal Oficial da União Europeia 29.4.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 740/2003 DA COMISSÃO de 28 de Abril de 2003 que altera o Regulamento (CE) n.º 1520/2000 que estabelece, para certos produtos agrícolas expor- tados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2580/2000 (?), e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do n.º 3 do seu artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 800/1999, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 444/2003 (º), limita o período durante o qual os produtos agrícolas de base ou as mercadorias podem permanecer abrangidos pelo pré- -financiamento da restituição durante o período que falta decorrer até ao termo do prazo de validade da licença de exportação. (2) A maior parte dos certificados de restituição tem um período de validade que abrange o mês civil em que foram solicitados mais os cinco meses civis seguintes. Todavia, os certificados de restituição emitidos no final do exercício orçamental têm validade reduzida que não pode ultrapassar a data de 30 de Setembro, devido aos compromissos internacionais da União Europeia. (33 — Para garantir flexibilidade suficiente, de molde a que os operadores beneficiem plenamente do curto prazo de tais certificados de restituição, é oportuno adoptar medidas específicas em relação aos referidos certificados de restituição. (4) — Por conseguinte, há que alterar nesse sentido o Regula- mento (CE) n.º 1520/2000, de 13 de Julho de 2000, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de 1 318 de 20.12.1993, p. 18. : 298 de 25.11.2000, p. 5. 102 de 17.4.1999, p. 11. 67 de 12.3.2003, p. 3. rFrrErrr () JO 0 JO 0 JO 6 JO 4 concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1052/2002 (). (5) O Comité de gestão das questões horizontais relativas às trocas comerciais de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo I do Tratado não emitiu qual- quer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presi- dente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Ao artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 1520/2000 adita-se um n.º 9 com a seguinte redacção: «9. Em derrogação do n.º 6 do artigo 28.º do Regula- mento (CE) n.º 800/1999, no que se refere a certificados de restituição emitidos com vista à sua utilização a partir de 1 de Junho para as mercadorias a exportar antes de 1 de Outubro, o prazo durante o qual os produtos de base, que constam do anexo AÀA do presente regulamento, podem permanecer sob controlo aduaneiro com vista à sua trans- formação é de três meses a contar da data de deferimento da declaração de pagamento. Em derrogação do n.º 5 do artigo 29.º do Regulamento (CE) n.º 800/1999, no que se refere a certificados de resti- tuição emitidos com vista à sua utilização a partir de 1 de Junho para as mercadorias a exportar antes de 1 de Outubro, o prazo durante o qual as mercadorias, que constam dos anexos B e C do presente regulamento, podem permanecer sob o regime aduaneiro de entreposto ou de zona franca é de três meses a contar da data de deferimento da declaração de pagamento.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Euro- peia. É aplicável às declarações de pagamento aceites a partir de 1 de Outubro de 2003. 6) JO L 177 de 15.7.2000, p. 1. (% JO L 160 de 18.6.2002, p. 16.