3.4.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 86/21 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) DECISÃO DO CONSELHO de 17 de Março de 2003 relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Protocolo de alteração da Convenção Internacional para a simplificação e a harmonização dos regimes aduaneiros (Convenção de Quioto) (2003/231/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (5) As partes contratantes na Convenção de Quioto revista Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, conjugado com o n.º 2, primeiro parágrafo, primeiro período, do seu artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) A Comunidade é parte contratante na Convenção Inter- nacional para a simplificação e a harmonização dos regimes aduaneiros, a seguir designada por «convenção», desde 1974. (2) —Na sua sessão de 26 de Junho de 1999, o Conselho de Cooperação Aduaneira aprovou o protocolo de alteração da convenção. O apêndice I do protocolo de alteração contém o texto revisto do preâmbulo e do articulado da convenção, o apêndice II contém o anexo geral revisto e o apêndice IIIl contém os anexos específicos revistos. Os textos revistos do preâmbulo e do articulado da convenção, bem como do anexo geral e dos anexos específicos denominam-se Convenção de Quioto revista. (33 A aplicação dos princípios da Convenção de Quioto revista permitirá obter resultados significativos e mensuráveis, melhorando a eficácia e eficiência das administrações aduaneiras e, por conseguinte, a competi- tividade económica das nações e incentivará igualmente o investimento e o desenvolvimento da indústria, podendo aumentar a participação das pequenas e médias empresas no comércio internacional. (4) A Convenção de Quioto revista é um elemento essencial para facilitar o comércio e por isso um importante incentivo ao crescimento económico dos parceiros que a aceitaram. mostram-se empenhadas na aplicação de regimes adua- neiros claros, transparentes e actualizados, permitindo um desalfandegamento mais rápido das mercadorias através do recurso às novas tecnologias da informação e técnicas de controlo aduaneiro, como a avaliação de riscos e as auditorias. (6) O protocolo de alteração, incluindo os apêndices 1 e II, entra em vigor três meses depois de 40 partes contra- tantes terem manifestado o seu consentimento em ficarem vinculadas pelo protocolo de alteração, incluindo os apêndices [ e II. (7) A Comunidade Europeia deve aderir, inicialmente, ao protocolo de alteração, incluindo os apêndices I e II. À adesão aos anexos específicos revistos contidos no apên- dice 1M do protocolo de alteração será decidida numa fase posterior, DECIDE: Artigo 1.º 1. É aprovada, em nome da Comunidade Europeia, a adesão da Comunidade Europeia ao Protocolo de alteração da Convenção Internacional para a simplificação e a harmonização dos regimes aduaneiros, com excepção do seu apêndice III. 2. O textodo protocolo de alteração, incluindo os apêndices Iell, constam do anexo [ da presente decisão. 3. A informação exigida nos termos da alínea a) do n.º 5 do artigo 8.º e a notificação exigida nos termos do artigo 11.º da Convenção de Quioto revista figuram, respectivamente, nos anexos II e III da presente decisão.