L 62/6 Jornal Oficial da União Europeia 6.3.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 407/2003 DA COMISSÃO de 4 de Março de 2003 que altera o Regulamento (CE) n.º 1314/2002 no que respelta às transferências autorizadas entre os limites quantitativos dos produtos têxteis e de vestuário originários da República da Índia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 138/2003 (?), e, nomea- damente, o seu artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) O ponto 6 do memorando de entendimento entre a Comunidade Europeia e a República da Índia sobre acordos em matéria de acesso de produtos têxteis ao mercado, rubricado em 31 de Dezembro de 1994 e aprovado pela Decisão 96/386/CE do Conselho (?), prevê que, aquando da fixação de contingentes para os produtos em causa, devam ser considerados favoravel- mente certos pedidos apresentados pela Índia ao abrigo da designada «flexibilidade excepcionab. (2) — Pelo Regulamento (CE) n.º 1314/2002 (9), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2253/2002 (), a Comissão deferiu o referido pedido da República da Índia de 17 de Maio de 2002. (3) —Em7 de Novembro de 2003,a República da Índia apre- sentou um pedido alterado, tendo em vista a modifi- cação das transferências autorizadas pelo Regulamento (CE) n.º 1314/2002. A Comissão deu deferimento a esse pedido através do Regulamento (CE) n.º 2253/2002. () Em 7 de Fevereiro de 2003, a República da Índia apre- sentou um pedido alterado tendo em vista a modificação das transferências autorizadas pelo Regulamento (CE) n.º 2253/2002, mudando uma transferência de 718 448 kg para a categoria 1 para uma transferência de 508 448 kg para a categoria 8 e para uma transferência de 210 000 kg para a categoria 5. Para maior clareza, é necessário publicar uma versão consolidada das flexibili- dades excepcionalmente concedidas. (5) As transferências, tal como alteradas, solicitadas pela República da Índia, são relativas aos contingentes fixados para o ano de 2002 e respeitam os limites das dispo- sições em matéria de flexibilidade previstos no Regula- mento (CEFE) n.º 3030/93. (6) — Afigura-se, por conseguinte, adequado deferir o pedido alterado, devendo o Regulamento (CE) n.º 2253/2002 ser alterado nesse sentido. (7) E desejável que o presente regulamento entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, para que os opera- dores dele possam beneficiar no mais curto prazo. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis instituído pelo artigo 17.º do Regulamento (CEE) n.º 3030/93, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CE) n.º 1314/2002 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 4 de Março de 2003. () JOL 275 de 8.11.1993, p. 1. () JOL 23 de 28.1.2003, p. 1. () JOL 153 de 27.6.1996, p. 47. () JO L 192 de 20.7.2002, p. 22. ( JO L 343 de 18.12.2002, p. 11. Pela Comissão Pascal LAMY Membro da Comissão