1.7. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 150/53 REGULAMENTO (CE) Nº 1573/95 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1995 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector do arroz A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga- nização comum de mercado do arroz(*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Ádesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94(3), e, nomeadamente, os nº 2 e 4 do seu artigo 12º, Considerando que o artigo 12º do Regulamento (CEFE) nº 1418/76 estabelece, no terceiro parágrafo do nº 2, o método de cálculo da percentagem de que será majorado o preço de compra de intervenção válido no dia da impor- tação, com vista ao cálculo dos direitos de importação do arroz branqueado ; que esse método tem em conta as taxas de conversão, os custos de transformação e o valor dos subprodutos, bem como o montante de protecção da indústria ; que é conveniente fixar como dia de importa- ção a data de aceitação da declaração pelas autoridades aduaneiras, prevista no artigo 67º do Regulamento (CEFE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3254/94(9; Considerando que o artigo 12º do Regulamento (CEFE) nº 1418/76 prevê que, na importação dos produtos refe- ridos no artigo 1º do mesmo regulamento, sejam cobradas as taxas dos direitos da Pauta Aduaneira Comum ; que, todavia, no que respeita aos produtos referidos no nº 2 desse artigo, o direito de importação é igual ao preço de compra de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de uma determinada percentagem consoante se trate de arroz descascado ou branqueado, do arroz Indica ou Japonica e diminuído do preço de importação, desde que esse direito não seja supe- rior à taxa dos direitos da Pauta Aduaneira Comum ; Considerando que existem, no sector do arroz, dificul- dades especiais para a verificação do valor dos produtos importados ; que um sistema de valores forfetários de importação é, por isso, o que melhor se presta à imple- mentação dos resultados das negociações do « Uruguay Round » ; Considerando que, para efeitos de classificação dos lotes importados, os produtos a que se refere o nº 2 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1418/76 devem ser subdi- vididos em várias qualidades; que, por conseguinte, é JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1. 2) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. JO nº L 302 de 19. 10. 1992 p. L. ) JO nº L 346 de 31. 12. 1994, p. L. necessário precisar os códigos da Nomenclatura ombinada que correspondem a essas qualidades ; Considerando que, para efeitos do cálculo do direito de importação por intermédio do valor fofetário de importa- ção, é necessário prever o cálculo de preços de importação CAF representativos para cada uma das qualidades defini- das ; que, para o estabelecimento desses preços, devem ser especificadas as cotações das diferentes qualidades de arroz ; que, por conseguinte, é oportuno definir essas cota- ções ; Considerando que, com uma preocupação de clareza e transparência, a cotação dos diferentes tipos de arroz nas publicações do Departamento da Agricultura dos Estados Unidos da América constitui uma base objectiva para esta- belecer preços de importação CAF representativos do arroz a granel ; que os preços representativos do mercado dos Estados Unidos da América, da Tailândia ou de outras origens podem ser convertidos em preços de importação CAF representativos, através da adição dos fretes marií- timos entre os portos de origem e um porto comunitário praticados no mercado dos fretes ; que, dado o volume de fretes e de comécio dos portos do Norte da Europa, estes constituem o destino comunitário em relação ao qual as cotações dos fretes marítimos são mais conhecidas publi- camente, mais transparentes e mais facilmente disponí- veis ; que, em consequência, os portos de destino a ter em conta para a Comunidade são os do Norte da Europa (ARAG); Considerando que, a fim de vigiar a evolução dos preços de importação CAF assim estabelecidos, é adequado prever um  acompanhamento  hebdomadário dos elementos utilizados no respectivo cálculo; Considerando que, para a fixação do direito de importação do arroz referido no nº 2 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1418/76, um período de duas semanas de verifi- cação dos preços de importação CAF representativos do arroz a granel tem em conta as tendências do mercado, sem introduzir elementos de incerteza ; que, nessa base, os direitos de importação desse produto são estabelecidos de duas em duas semanas, à quarta-feira, tendo em conta a média dos preços de importação CAF representativos veri- ficada no decurso do referido período; Considerando que o direito de importação assim calcu- lado pode ser aplicado durante um período de duas semanas sem afectar sensivelmente o preço de importação, incluindo os direitos pagos; que, todavia, sempre que, para um determinado produto, não estiver disponível qualquer cotação no decurso do período de cálculo dos preços de importação CAF representativos ou, na sequência de alterações súbitas dos elementos utilizados