1.10.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 263/31 REGULAMENTO (CE) N.º 1745/2002 DA COMISSÃO de 30 de Setembro de 2002 que reduz, para a campanha de comercialização de 2002/2003, a quantidade garantida no âmbito do regime de quotas de produção e as necessidades máximas previstas de aprovisionamento das refina- rias no âmbito dos regimes de importação preferencial no sector do açúcar AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do açúcar ('), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 680/2002 da Comissão (?), e, nomeada- mente, o n.º 6 do seu artigo 10.º e o n.º 6 do seu artigo 39.º, Considerando o seguinte: (1) Osnº3e4do  artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1260/2001 prevêêm que a quantidade garantida no âmbito do regime de quotas de produção deve ser redu- zida antes de 1 de Outubro, para cada campanha de comercialização, caso as previsões apontem para um excedente exportável com restituição superior ao máximo previsto pelo acordo agrícola concluído nos termos do n.º 2 do artigo 300.º do Tratado. (2) As previsões para a campanha de comercialização de 2002/2003 mostram a existência de um excedente exportável superior ao máximo previsto pelo acordo para a campanha em causa. Torna-se, pois, necessário estabelecer a diferença a deduzir da quantidade garantida e especificar a sua repartição pelo açúcar, a isoglucose e o xarope de inulina, por um lado, e pelas regiões de produção, por outro, utilizando os coeficientes de repar- tição previstos para o efeito. (33 — Em conformidade com o n.º 5 do artigo 10.º do Regula- mento (CE) n.º 1260/2001, cada Estado-Membro reparte seguidamente a diferença que lhe cabe pelas empresas produtoras estabelecidas no seu território, em função da relação existente entre a sua quota À e a sua quota B para o produto em causa, e a quantidade de base A e a quantidade de base B do Estado-Membro para o mesmo produto. (4) Onº5do artigo 39.º do Regulamento (CE) n.º 1260/ /2001 estipula que a redução da quantidade garantida conduz necessariamente a uma redução das necessidades máximas previstas de aprovisionamento em açúcar bruto das refinarias comunitárias, para a campanha de comer- cialização em causa. Torna-se, pois, necessário estabe- lecer a redução correspondente das referidas necessidades máximas previstas e especificar a sua repartição pelos Estados-Membros. (5) — Devem fixar-se os prazos para o estabelecimento pelos Estados-Membros da redução aplicável a cada empresa () JOL 178 de 30.6.2001, p. 1. JO L 104 de 20.4.2002, p. 26. produtora estabelecida no seu território, bem como para a comunicação dos dados conexos. (6 O Comité de Gestão do Açúcar não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Em aplicação do n.º 5 do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1260/2001, a quantidade garantida no âmbito das quotas de produção no sector do açúcar é reduzida em 862 475 tone- ladas, expressas em açúcar branco, para a campanha de comer- cialização de 2002/2003. 2. A redução referida no n.º 1 é repartida por produto e por região em conformidade com o anexo |. As quantidades de base utilizadas para a atribuição das quotas de produção às empresas produtoras no âmbito da campanha de comercialização de 2002/2003, após a redução, são apresen- tadas no anexo II. 3. —Atél de Novembro de 2002, os Estados-Membros estabe- lecem a redução própria a cada empresa produtora a que tenha sido atribuída uma quota de produção no âmbito da campanha de comercialização de 2002/2003, bem como as respectivas quotas A e B alteradas na sequência da aplicação dessa redução. 4. Os Estados-Membros comunicam à Comissão, o mais tardar em 15 de Novembro de 2002, as reduções, bem como as quotas A e B alteradas, respeitantes a cada empresa produtora estabelecida no seu território. Artigo 2.º 1. Em aplicação do n.º 5 do artigo 39.º do Regulamento (CE) n.º 1260/2001, as necessidades máximas previstas de aprovisio- namento das refinariass comunitárias são reduzidas em 12 588,2 toneladas, expressas em açúcar branco, para a campanha de comercialização de 2002/2003. 2. A redução a que se refere o n.º 1 é repartida entre os Estados-Membros em conformidade com o anexo III. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.