L 12/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 1. 2000 DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1999 relativa a uma participação financeira da Comunidade destinada a cobrir as despesas incorridas pela Itália no combate aos organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais [notificada com o número C(1999) 4517] (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (2000/35/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE, de 21 de Dezembro de 1976, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comuni- dade (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/53/CE da Comissão (?) e, nomeadamente, o seu artigo 19.ºC, Considerando o seguinte: (1) "“De acordo com a Directiva 77/93/CEE, os Estados- -Membros podem beneficiar de uma participação finan- ceira por parte da Comunidade a fim de cobrir as despesas directamente relacionadas com as medidas necessárias, que foram tomadas ou estejam previstas para lutar contra organismos prejudiciais introduzidos a partir de países terceiros ou de outras zonas da Comuni- dade, com o objectivo de os erradicar ou, se isso não for possível, de os conter; (2) A ltália solicitou a atribuição de uma tal participação financeira comunitária e apresentou um programa de medidas destinado a erradicar Ralstonia solanacearum (Smith) Yabuuchi et al., agente responsável pelo pus ou mal murcho da batateira, introduzido em Itália em 1995; esse programa especifica os objectivos a atingir, as medidas aplicadas, a sua duração e custo, isso de forma a que a Comunidade possa participar no seu financia- mento; (33 A participação financeira da Comunidade pode ir até 50% das despesas elegíveis; (4) — As despesas incorridas por Portugal nos anos de 1995 e 1996, que foram tomadas em consideração nesta decisão, estão directamente relacionadas com as inspec- ções fitossanitárias e com a colheita de amostras e a análise das batatas; (5) As informações técnicas fornecidas pela Itália permi- tiram que o Comité Fitossanitário Permanente analisasse a situação correctamente e de forma completa; (6) A participação referida no artigo 2.º é concedida sem prejuízo de eventuais contribuições para outras despesas mencionadas no pedido efectuado pela Itália, mas que () JO L 26 de 31.1.1977, p. 20. () JO L 142 de 5.6.1999, p. 29. não foram tomadas em consideração nesta decisão ou para outras medidas, tomadas ou a tomar, necessárias para levar a cabo o objectivo da erradicação ou do controlo dos organismos prejudiciais em causa; tal contribuição será objecto de uma decisão ulterior. (7) A presente decisão aplica-se sem prejuízo do resultado da verificação efectuada pela Comissão em conformi- dade com o artigo 19.ºD da Directiva 77/93/CEE, que determina se a introdução do organismo prejudicial em causa foi causada pela realização de exames ou inspec- ções inadequados, assim como das consequências de tal verificação; (8% As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovada a atribuição de uma participação financeira comu- nitária destinada a cobrir as despesas incorridas pela Itália, directamente relacionadas com as medidas necessárias referidas no n.º 2 do artigo 19.ºC da Directiva 77/93/CEE e tomadas para lutar contra Ralstonia solanacearum. Artigo 2.º O montante máximo da participação financeira da Comuni- dade é de 18 365 euros. A participação reparte-se do seguinte modo: — 9 585 euros para as medidas de luta contra Ralstonia solana- cearum no Veneto, — 8 780 euros para as medidas de luta contra Ralstonia solana- cearum em Emília-Romanha. Artigo 3.º 1. — Sob reserva das verificações realizadas pela Comissão em conformidade com o n.º 1 do artigo 19.ºD da Directiva 77/ |93/CEE, a participação financeira da Comunidade só é paga depois de ter sido apresentada prova das medidas tomadas à Comissão, através de documentação relativa à ocorrência e à erradicação de Ralstonia solanacearum.