7.10.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 276/109 (Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia) DECISÃO 2006/675/PESC DO CONSELHO de 10 de Agosto de 2006 relativa ao contributo da Confederação Suíça para a operação militar da União Europeia de apoio à missão da Organização das Nações Unidas na República Democrática do Congo (MONUC) durante o processo eleitoral (Operação EUFOR RD Congo) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.º 3 do artigo 13.º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do terceiro parágrafo do artigo 25.º do Tra- tado e em aplicação do n.º 2 do artigo 10.º da Acção Comum 2006/319/PESC do Conselho, de 27 de Abril de 2006, relativa à operação militar da União Europeia de apoio à missão da Organização das Nações Unidas na República Democrática do Congo (MONUC) durante o processo eleitoral (1), o Comité Político e de Segurança aprovou, em 30 de Maio de 2006, as Decisões MONUC SPT/1/2006 () e MONUC SPT/2/2006 (). (2) — Na sequência de recomendações do Comandante da Ope- ração da UE e do Comité Militar da União Europeia (CMUE) sobre o contributo da Confederação Suíça, de- verá ser aceite o contributo desse país. (33 — Nos termos do artigo 6.º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dina- marca não participa na aprovação e na aplicação de decisões e acções da União Europeia com implicações em matéria de defesa, JO L 116 de 29.4.2006, p. 98. ( JO L 197 de 19.7.2006, p. 14. JO L 194 de 14.7.2006, p. 31. DECIDE: Artigo 1.º 1. Éaceitea oferta de contributo da Confederação Suíça para a Operação EUFOR RD Congo. 2. A Confederação Suíça estará representada no Comité de Contribuintes criado pela Decisão MONUC SPT/2/2006. Artigo 2.º A presente decisão produz efeitos na data da sua adopção. Artigo 3.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 10 de Agosto de 2006. Pelo Conselho O Presidente E. TUOMIOJA