Nº L 206/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 8. 96 REGULAMENTO (CE) Nº 1584/96 DO CONSELHO de 30 de Julho de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1554/95 que fixa as regras gerais do regime de ajuda ao algodão O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia, e, nomea- damente, o nº 9 do protocolo nº 4 relativo ao algodão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) nº 1553/95('), Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Considerando que o nº 2, segundo parágrafo, do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1554/95 (?) estabelece, nomeadamente, a possibilidade de entregar um pedido de ajuda antes da apresentação do pedido de colocação sob controlo; que o recurso a esta disposição provocou distorções de concorrência entre os operadores; que é conveniente, por conseguinte, suprimi-la; Considerando que o nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1554/95 estabelece, nomeadamente, a possibili- dade de pagar um adiantamento sobre a ajuda a partir de 16 de Outubro seguinte ao início da campanha, depois de o algodão não descaroçado ter entrado numa empresa de ' descaroçamento; que o montante do adiantamento, que representa uma determinada percentagem do preço de objectivo, é determinado tendo em conta, por um lado, a produção estimada de algodão não descaroçado e, por outro, o montante previsível da ajuda; que, nestas condi- ções, o montante do adiantamento não varia, ao longo da campanha, de acordo com o preço do mercado mundial; que, por este facto, uma diminuição do preço mundial que provoque um aumento da ajuda aumenta a diferença entre a ajuda e o adiantamento a ela relativo, em detrimento dos operadores; que esta situação ameaça, além disso, perturbar as relações comerciais entre produ- tores e empresas de descaroçamento; que, para obviar a estes inconvenientes, se propõe a concessão de um adian- tamento cujo montante seja igual ao preço de objectivo diminuído, por um lado, do preço do mercado mundial e, por outro, de uma redução cujo montante será determi- nado em função do montante previsível da ajuda, calcu- lado com uma margem de segurança julgada aceitável, nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 45. 1. C 125 de 27. 4. 1996, p. 18. L ( ( T nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 48. N JO .) JO 1 JO ADOPTOU O PRESENTE RECULAMENTO: Artigo 1*º O artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1554/95 é alterado do seguinte modo: 1) O nº 2 passa a ter a seguinte redacção: «2. O montante da ajuda a pagar será o que vigora no dia de apresentação do pedido de ajuda.» 2) O nº 3 passa a ter a seguinte redacção: «3. —O direitoà ajuda é adquirido no momento do descaroçamento. AÀ ajuda pode, no entanto, ser paga antecipadamente a partir do dia 16 do mês de Outu- bro seguinte ao início da campanha, depois de o algodão não descaroçado ter entrado na empresa de descaroçamento, desde que seja constituída uma garantia suficiente. O montante do adiantamento será igual ao preço de objectivo, diminuído do preço do mercado mundial e de uma redução cujo montante será calculado utilizando o método previsto no artigo 6º, mas substituindo neste método a produção efectiva pela produção estimada de algodão não des- caroçado, acrescida de 15%. O saldo eventual da ajuda será pago após a determinação da produção efectiva e das adaptações eventuais da ajuda referidas nos nº 3 e 4 do artigo 2º do Regulamento (CEE) n. 1964/87(*), devendo ser pago antes do fim da campanha. (*) JO nº L 184 de 3. 7. 1987, p. 14. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1553/95 (JO nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 45).». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir da campanha de 1996/1997.