30. 6. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 148/45 REGULAMENTO (CE) Nº 1553/95 DO CONSELHO de 29 de Junho de 1995 que adapta pela quinta vez o regime de ajuda ao algodão instituído pelo protocolo nº 4 anexo ao Acto de Adesão da Grécia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeada- mente, o nº 11 do protocolo nº 4, relativo ao algodão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) nº 2760/94 (*), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2052/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que adapta pela segunda vez o regime de ajuda ao algodão instituído pelo protocolo nº 4 anexo ao Acto de Adesão da Grécia (*), e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (”), Considerando que os resultados do exame do funciona- mento do regime instituído pelo protocolo nº 4, referido no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2052/92, revelam a necessidade de adaptar o referido regime; Considerando que o estudo do impacte da cultura do algodão nas regiões em que é praticada demonstra a oportunidade de aumentar a produção nas zonas da Comunidade mais adequadas para esta cultura, aten- dendo também às necessidades de fibras de algodão da Comunidade; que, por estes motivos, é conveniente aumentar a quantidade máxima garantida; Considerando que, em contrapartida, para não provocar um aumento dessa cultura em regiões menos adaptadas, por um lado, e um aumento das despesas, por outro, é conveniente diminuir o preço de objectivo proporcional- mente ao aumento da quantidade máxima garantida e suprimir o limite da diminuição da ajuda caso seja 1) JO nº L 294 de 15. 11. 1994, p. 1. ()) (2) JO nº L215 de 30. 7. 1992, p. 10. (3) JO nº C94 de 14. 4. 1995, p. 4. (1) JO nº C151 de 19. 6. 1995. (5) JO nº C155 de 21. 6. 1995, p. 21. excedida a quantidade máxima garantida; que, na fixação do preço de objectivo, há que ter em conta o ajustamento dos preços em ecus previsto no Regulamento (CE) nº 150/95 do Conselho, de 23 de Janeiro de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 3813/92 relativo à uni- dade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum ($); Considerando que, por razões de facilidade orçamental e de tratamento equitativo dos operadores, é conveniente suprimir o reporte da diminuição da ajuda; Considerando que a evolução divergente da produção nos Estados-membros produtores conduziu a desigualdades no que respeita ao funcionamento do sistema de estabili- zadores; que, a fim de estabelecer um sistema mais equitativo, é conveniente prever que a redução da ajuda, caso a produção exceda a quantidade máxima garantida, seja aplicada proporcionalmente aos Estados-membros responsáveis pelo excesso; que, todavia, o efeito dessa redução pode ser atenuado na medida em que, tendo em conta o nível médio dos preços do mercado mundial, não sejam excedidas as previsões orçamentais; que além disso, é conveniente prever a possibilildade de os Estados- -membros potencialmente produtores de algodão pode- rem iniciar aquela cultura, determinando um volume de produção abaixo do qual o sistema de estabilizadores não é aplicável; Considerando que, para permitir aos operadores elabora- rem programas de produção e transformação a mais longo prazo, é conveniente que o preço de objectivo e o preço mínimo a pagar ao produtor para garantir que este beneficie da ajuda deixem de ser fixados anualmente; Considerando que o regime de ajuda aos pequenos pro- dutores de algodão instituído pelo Regulamento (CEE) nº 1152/90 (7) teve por efeito alterar as estruturas de produ- ção ao ponto de impedir que fosse alcançado o objectivo prosseguido; que é, por conseguinte, conveniente suprimir o referido regime revogando o Regulamento (CEE) nº 1152/90; Considerando que, tendo em conta a seca que assola um Estado-membro produtor e as consequências graves para os seus operadores, a instituição de um sistema de gestão tem particular urgência; que a prossecução dos outros objectivos que resultam da análise do referido regime necessita igualmente que as adaptações sejam aplicadas () JO nº L 22 de 31. 1. 1995, p. 1. (1) JO nº L116 de 8. 5. 1990, p. 1. Regulamento com a o redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2054/92 (JO nº L215 de 30. 7. 1992, p. 13).