16. 8. 9% Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 206/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1575/96 DO CONSELHO de 30 de Julho de 1996 o que altera o Regulamento (CEE) nº 1765/92 que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses, e revoga o Regulamento (CEFE) nº 1541/93 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que a concessão do benefício dos paga- mentos compensatórios relativos às culturas arvenses pre- visto pelo Regulamento (CEFE) nº 1765/92(*) depende da realização de uma retirada de terras obrigatória pelos produtores interessados; que, para evitar que apenas as terras marginais das explorações fossem objecto da reti- rada obrigatória, se previu que esta deveria ser baseada na rotação; que se previu igualmente que a retirada obrigatória poderia não ser baseada na rotação, desde que se aplicasse um determinado aumento de percenta- gem da retirada em relação à retirada rotativa; Considerando que a experiência demonstrou que os pro- dutores preferem nitidamente a retirada não rotativa, dada a simplificação que dela pode decorrer para a gestão dos seus planos de cultura; que, além disso, uma taxa única de retirada é mais adaptada à finalidade da retirada de terras como instrumento de gestão dos merca- dos das culturas arvenses; que, portanto, parece indicado deixar de exigir a realização da retirada obrigatória sob a forma rotativa e fixar uma taxa única de retirada; que, todavia, a supressão da obrigação de rotação não deve afectar negativamente, no que se refere ao domínio da produção, a reforma da política agrícola comum no sector das culturas arvenses; que, na fixação da taxa única de retirada obrigatória, há que ter em conta essa necessidade; JO nº C 125 de 27. 4. 199%, p. 1. JO nº C l66 de 10. 6. 199%. JO nº C 204 de 15. 7. 199%6, p. 57. JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2989/95 (JO nº L 312 de 23. 12. 1995, p. 5). Considerando que a fixação de uma taxa única de . retirada implica a revogação do Regulamento (CEFE) nº 1541/93 do Conselho, de 14 de Junho de 1993, que fixa a taxa de retirada de terras não baseada na rotação referida no artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1765/ 192(5); Considerando além disso que, com a fixação de uma taxa única de retirada, a taxa de retirada obrigatória será a mesma em toda a Comunidade; que, por conseguinte, é conveniente unificar a taxa suplementar de retirada a realizar em caso de transferência de retirada entre agricul- tores, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1765/92 é alterado do seguinte modo: 1) Nonº' 1, alínea e), do artigo 5º, é suprimido o termo «rotativa». 2) No artigo 7º: a) Os segundo e terceiro parágrafos do nº 1 são substituídos pelo seguinte texto: «A obrigação de retirada de terras é fixada em 17,5%.»; b) No primeiro parágrafo, segundo travessão, do nº 7, as duas últimas frases passam a ter a seguinte redacção: «A taxa de retirada prevista no nº 1 é aumentada de 3 pontos percentuais.»; c) No nº 7, é suprimido o último parágrafo. () JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 1.