18. 12. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 327/1 (Áctos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2397/96 DO CONSELHO de 6 de Dezembro de 1996 relativo à celebração de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel sobre o ajustamento do regime de importação na Comunidade de laranjas originárias de Israel e que altera o Regulamento (CE) nº 1981/94 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeira frase, do seu artigo 228º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o regime de importação de laranjas foi alterado no âmbito das negociações comerciais multilate- rais do «Uruguay Round»; Considerando que a troca de cartas relativa à aplicação dos acordos do «Uruguay Round» que é parte integrante do Acordo de associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, assinado em 20 de Novembro de 1995, e do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e o Estado de Israel, por outro ('), assinado em 18 de Dezembro de 1995 e em vigor desde 1 Janeiro de 1996, estabelece que o regime de importação de laranjas originárias de Israel será acordado posteriormente entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel; Considerando que foi alcançado um acordo respeitante a determinados ajustamentos no regime de importação de laranjas de Israel; Considerando que esse acordo sob forma de troca de cartas deve ser aprovado; Considerando que o Regulamento (CE) nº 1981/94 do Conselho, de 25 de Julho de 1994, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos originários da Argélia, de Chipre, do Egipto, de Israel, da Jordânia, de Malta, de Marrocos, dos Territórios Ocupados, da Tunísia e da Turquia, e que () JO nº L 71 de 20. 3. 1996, p. 2. estabelece as regras de prorrogação ou de adaptação dos referidos contingentes ((, deve ser alterado de forma a permitir a aplicação do novo regime de importação na Comunidade de laranjas originárias de Israel, tal como estabelecido no acordo sob forma de troca de cartas com efeitos desde 1 de Julho de 1996, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel respeitante ao ajustamento do regime de importação na Comunidade de laranjas originárias de Israel. O texto do acordo acompanha o presente regulamento. AÁrtigo 2º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade. Artigo 3º O Regulamento (CE) nº 1981/94 é alterado do seguinte modo: 1. No anexo II, relativo a Israel, no quadro que inclui o número de ordem 09.1323 (laranjas frescas), o volume do contingente de 290 000 toneladas é substituíido por 200 000 toneladas e da coluna relativa à designação das mercadorias constará a menção: «Laranjas frescas: de 1 de Julho a 30 de Junho». 2. No final do anexo II, a nota de pé-de-página () passa a ter a seguinte redacção: () JO nº L 199 de 2. 8. 1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1099/96 (JO nº L 146 de 20. 6. 1996, p. 8).