27.9.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 268/37 DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Abril de 2006 relativa aos auxílios estatais que o Reino Unido pretende instituir tendo em vista a criação da Nuclear Decommissioning Authority (notificada com o número C(2006) 650) (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2006/643/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.º 1, alínea a), do artigo 62.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos das disposições referidas supra (!) e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO Por carta de 19 de Dezembro de 2003, registada pela Comissão em 22 de Dezembro de 2003, o Reino Unido notificou à Comissão as implicações, em termos de auxílios estatais, do projecto de lei que cria a Nuclear Decommissio- ning Authority (NDA), a seguir designada por «a medida». Por carta de 20 de Fevereiro de 2004 (D/51248), a Comissão pediu esclarecimentos sobre a medida. O Reino Unido respondeu por carta de 29 de Março de 2004, registada pela Comissão em 15 de Abril de 2004. Por carta de 16 de Junho de 2004 (D/54319), a Comissão pediu esclarecimentos suplementares sobre a medida. O Reino Unido respondeu por carta de 14 de Julho de 2004, registada pela Comissão em 19 de Julho de 2004. O Reino Unido transmitiu informações complementares sobre a medida por cartas de 10 de Setembro de 2004, registada pela Comissão em 14 de Setembro de 2004, e de 14 de Outubro de 2004, registada pela Comissão em 19 de Outubro de 2004. Por carta de 1 de Dezembro de 2004, a Comissão informou o Reino Unido da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE relativamente ao auxílio em questão. () JO € 315 de 21.12.2004, p. 4. (6) (10) A decisão da Comissão de dar início ao procedimento (a seguir designada por «decisão de abertura do procedi- mento») foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (?). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações. As autoridades do Reino Unido apresentaram à Comissão as suas observações relativamente à decisão de abertura do procedimento por carta de 31 de Janeiro de 2005, registada pela Comissão no mesmo dia. A Comissão recebeu observações das partes interessadas. Estas foram transmitidas ao Reino Unido, a quem foi dada a oportunidade de se pronunciar. As observações do Reino Unido foram transmitidas por carta de 4 de Março de 2005, registada pela Comissão em 7 de Março de 2005. As autoridades do Reino Unido reuniram-se com repre- sentantes da Comissão em 20 de Abril, 25 de Agosto e 11 de Outubro de 2005. O Reino Unido transmitiu informações adicionais sobre a medida por carta de 23 de Janeiro de 2006, registada pela Comissão no mesmo dia. Relativamente a esta carta foi transmitida uma alteração, por carta de 1 de Fevereiro de 2006, registada pela Comissão no mesmo dia. O Reino Unido enviou informações adicionais sobre a medida por carta de 7 de Fevereiro de 2006, registada pela Comissão no mesmo dia. O Reino Unido transmitiu novas informa- ções adicionais sobre a medida por carta de 7 de Fevereiro de 2006, registada pela Comissão em 10 de Fevereiro de 2006. Foram igualmente transmitidas pelo Reino Unido informações adicionais sobre a medida por carta de 29 de Março de 2006, registada pela Comissão em 30 de Março de 2006. 2. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO O Reino Unido foi um dos primeiros países do mundo a introduzir tecnologias nucleares, tanto para fins civis como para fins militares. () Ver nota 1.