L 64/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11.3.2000 DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Fevereiro de 2000 que altera as Decisões 79/542/CEE do Conselho e 92/260/CEE, 93/195/CEE e 93/197/CEE no que respeita às condições de polícia sanitária aplicáveis às admissões temporárias, reentradas e importações de cavalos registados da República da Coreia [notificada com o número C(2000) 472] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2000/209/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, os seus artigos 12.º, 13.º, 15.º, 16.º e a alínea ii) do seu artigo 19.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 79/542/CEE do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/2/CE da Comissão (?), estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a impor- tação de animais das espécies bovina, suína, equina, ovina e caprina, de carnes frescas e de produtos à base de carne. (2) As condições sanitárias e a certificação veterinária exigidas aquando da admissão temporária, importação e reentrada de cavalos registados constam das Decisões 92/260/CEE () e 93/197/CEE () da Comissão, com a última redacção que lhes foi dada pelas Decisões 1999/ 1613/CE (9) e 93/195/CEE (7), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/558/CE (). (33 — Após uma missão de inspecção veterinária da Comuni- dade à República da Coreia, considera-se que a situação sanitária deste país está controlada de forma satisfatória pelos serviços veterinários. (4) As autoridades veterinárias da República da Coreia comprometeram-se por escrito a notificar a Comissão e os Estados-Membros, por telex, fax ou telegrama, num prazo de 24 horas, da confirmação do aparecimento de qualquer uma das doenças infecciosas ou contagiosas mencionadas no anexo A da Directiva 90/426/CEE cuja notificação é obrigatória nesse país, e, num prazo aquando, de quaisquer alterações da política de vaci- nação ou importação de equídeos. 224 de 18.8.1990, p. 42. 146 de 14.6.1979, p. 15. 1 de 4.1.2000, p. 17. 130 de 15.5.1992, p. 67. 86 de 6.4.1993, p. 16. 243 de 15.9.1999, p. 12. 86 de 6.4.1993, p. L. 211 de 11.8.1999, p. 53. EGS 3 OOSOOOoO FPrrFrFrFrFFRFFrFY E (5»)  Tendo em conta os resultados da citada missão de inspecção e na sequência de um levantamento serológico efectuado em 1986 durante a preparação para os Jogos Olímpicos, este país deve ser considerado indemne de mormo e de tripanossomíase dos equídeos há pelo menos seis meses; nunca houve casos de peste equina, encefalomielite equina venezuelana e estomatite vesicu- losa. (6 A República da Coreia não pode ser considerada indemne de encefalite japonesa B, efectuando-se vaci- nação contra esta doença. (7) — As condições de polícia sanitária e de certificação veteri- nária devem ser adoptadas tendo em conta a situação sanitária do país terceiro em causa; no caso em análise, apenas são abrangidos os cavalos registados. (8 — Poruma questão de clareza, nas alterações das listas de países terceiros devem ser utilizados os códigos ISO dos países. (9) —As Decisões 79/542/CEE e 92/260/CEE, 93/195/CEE e 93/197/CEE devem ser alteradas em conformidade. (10) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No anexo da Decisão 79/542/CEE, é aditada à parte 2, coluna especial para equídeos, a seguinte linha, em conformidade com a ordem alfabética do respectivo código ISO: «KR República da Coreia * x l » Artigo 2.º A Decisão 92/260/CEE é alterada do seguinte modo: 1. No grupo C do anexo |, a lista de países terceiros é substi- tuída pelo seguinte: «Canadá (CA), Hong Kong (HK), Japão (JP), República da Coreia (KR), Macau (MO), Malásia (península) (MY), Singa- pura (SG), Tailândia (TH), Estados Unidos da América (US)».