L 123/42 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 5.1999 REGULAMENTO (CE) N. 1013/1999 DA COMISSÃO de 12 de Maio de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.º 411/97 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho no que respeita aos programas opera- cionais, aos fundos operacionais e à ajuda financeira comunitária A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 857/1999 (), e, nomeada- mente, o seu artigo 48-, (1) — Considerando que o n.º 1, segundo parágrafo, do artigo 8º do Regulamento (CE) n.º 411/97 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1647/98 (9), esta- belece um limite para o montante total dos adianta- mentos pago para um ano, destinado a cobrir as despesas previsíveis resultantes do programa opera- cional; (2) — Considerando que, por razões de coerência, esse limite deve ser aumentado para 2,5 % a partir de 1999 a fim de corresponder ao limite da ajuda financeira especificado no segundo parágrafo do artigo 10-, 3) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No n.º 1, segundo parágrafo, do artigo 8.º, a seguir a 2 %, é inserida a seguinte expressão:«e, a partir de 1999, a 2,5 %> Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte da sua publicação no Jornal Oficial das Comu- nidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Maio de 1999. 297 de 21.11.1996, p. 1. 108 de 27.4.1999, p. 7. 62 de 4.3.1997, p. 9. 210 de 28.7.1998, p. 59. HH OOOO rErrEe Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão