25. 5. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 127/31 DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Maio de 1996 que altera a Decisão 93/231/CEE, que autoriza medidas mais restritivas do que as previstas nos anexos I e II da Directiva 66/403/CEE do Conselho, a adoptar relativamente a certas doenças, no que se refere à comercialização de batatas de semente em todo o território de determinados Estados-membros ou em partes destes (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/332/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 66/403/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de batatas de semente ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/16/CE (, e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 13º, Considerando que a Decisão 93/231/CEE da Comissão (º), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/21/CE (9), autorizou certos Estados-membros, relativa- mente a certas regiões constantes de uma lista, a restringir a comercialização de batatas de semente às batatas de semente de base de certas classes comunitárias; Considerando que, na Alemanha, a região de «Bundesland Mecklenburg-Vorpommern» constava dessa lista; Considerando que, em resultado da unificação alemã, alte- rações da estrutura administrativa de certas regiões da Alemanha exigem que, na decisão em causa, a parte rela- tiva à Alemanha seja alterada; () JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2320/66. (À JO nº L 6 de 9. 1. 1996, p. 19. (À JO nº L 106 de 30. 4. 1993, p. 11. (9 JO nº L 28 de 7. 2. 1995, p. 13. Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité permanente das sementes e propágulos agrícolas, hortí- colas e florestais, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º O anexo da Decisão 93/231/CEE é alterado em conformi- dade com o anexo da presente decisão. Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1996. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão