12.7.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 189/5 REGULAMENTO (CE) N.º 1053/2006 DA COMISSÃO de 11 de Julho de 2006 que altera, pela décima vez, o Regulamento (CE) n.º 1763/2004 do Conselho que impõe determinadas medidas restritivas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1763/2004 do Conse- lho, de 11 de Outubro de 2004, que impõe determinadas me- didas restritivas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPI) (!), nomeadamente a alínea a) do artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) — O anexoIdo Regulamento (CE) n.º 1763/2004 enumera as pessoas abrangidas pelo congelamento de fundos e recursos económicos estabelecido nesse regulamento. (2) A Comissão tem competência para alterar esse anexo, tendo em conta as decisões do Conselho que aplicam a Posição Comum 2004/694/PESC do Conselho, de 11 de Outubro de 2004, relativa a medidas adicionais de apoio ao exercício efectivo do mandato do TPIJ (d). A Decisão 2006/484/PESC do Conselho executa essa posição co- mum. Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (CE) n.º 1763/2004 deve ser alterado em conformidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo I do Regulamento (CE) n.º 1763/2004 é alterado tal como indicado no anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 2006. (1) JO L 315 de 14.10.2004, p. 14. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 416/2006 da Co- missão (JO L 72 de 11.3.2006, p. 7). Pela Comissão Eneko LANDÁBURU Director-Geral das Relações Externas () JO L 315 de 14.10.2004, p. 52. Posição Comum com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/484/PESC (ver página 25 do presente Jornal Oficial).