30. 7. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 197/41 REGULAMENTO (CE) Nº 1890/94 DO CONSELHO de 27 de Julho de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1200/90 relativo à regularização da produção comunitária de maçãs | O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que, durante as campanhas de 1990/1991 a 1992/1993, foi realizada uma acção de saneamento da produção comunitária de maçãs, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 1200/90 (3); Considerando que, embora essa acção tenha permitido o arranque de 25 569,4 hectares, dos quais 19 368,7 nos novos Lánder alemães, se verifica que a superfície do pomar comunitário de maçãs sofreu um aumento de 8700 hectares entre 1987 e 1992 (excluindo os novos Lãânder alemães); Considerando que essa evolução pode conduzir a um mercado muito excedentário na campanha de 1994/1995; que é, poiís, necessário pôr novamente em vigor, para esta campanha, a acção de arranque prevista pelo Regula- mento (CEE) nº 1200/90, sendo adaptadas as condições da respectiva concessão por forma a aumentar a sua 'eficácia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1200/90 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 1º — a expressão «Durante as campanhas de 1990/ /1991 a 1992/1993» é substituída por «Durante as campanhas de 1990/1991 a 1992/1993 e a de 1994/1995», — o texto actual passa a ser o nº 1, — é aditado o seguinte número: «2. Os Estados-membros podem, por razões objectivas, nomedamente a situação específica do mercado local, a protecção do ambiente ou a necessidade de evitar uma redução desproporcio- nada do emprego, não aplicar o presente regula- mento em parte ou todo o seu território.»; 2. Ao nº 1, alínea a), do artigo 2º, é aditado o seguinte período: «No entanto, para a campanha de 1994/1995, esse arranque pode incidir numa parte do pomar;». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1994. (1) JO nº C 206 de 26. 7. 1994, p. 17. (2) JO nº C 128 de 9. 5. 1994. (3) JO nº L 119 de 11., 5. 1990, p. 63. Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90 (JO nº L 353 de 17. 12.. 1990, p. 23). Pelo Conselho O Presidente Th. WAIGEL