Nº L 237/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 8. 97 DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Julho de 1997 que cria comités científicos no domínio da saúde dos consumidores e da segurança alimentar (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/579/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Considerando que pareceres científicos de alto valor cons- tituem uma base essencial para a regulamentação comuni- tária no domínio da saúde dos consumidores, que tem por objecto questões relacionadas com a saúde dos consumi- dores na sua acepção mais restrita, mas também com a saúde e o bem-estar dos animais, a saúde das plantas e a higiene ambiental; Considerando que os pareceres científicos sobre questões relacionadas com a saúde dos consumidores devem, no seu interesse e da indústria, basear-se em princípios de excelência, independência e transparência; Considerando que, para além dos casos em que a consulta dos comités científicos é obrigatória, os comités podem ser consultados relativamente a outras questões de inte- resse particular para a saúde dos consumidores e a segu- rança alimentar; Considerando que, apesar de muitos problemas que exigem um parecer científico recaírem no âmbito da competência actual de um dos comités científicos exis- tentes, afigura-se que alguns problemas são susceptíveis de recair no âmbito das competências de vários comités; Considerando que, para reforçar a sua coerência e, simul- taneamente, evitar certas restrições, convém redefinir as actividades de certos comités; Considerando que a Comissão criou, através da Decisão 97/404/CE () um Comité Científico Director que coor- dena os trabalhos dos comités científicos; Considerando que a Comissão deve poder obter pareceres científicos de alto valor em tempo oportuno; Considerando que várias directivas e alguns regulamentos do Conselho prevêêm a consulta obrigatória de um ou outro comité científico actualmente existente e que a Comissão pretende fazer propostas adequadas ao () JO nº L 169 de 27. 6. 1997, p. 85. Conselho para adaptar a legislação em vigor à presente decisão, DECIDE: Artigo 1º 1. — São criados, junto da Comissão, os seguintes comités científicos: — Comité Científico da Alimentação Humana; — Comité Científico da Alimentação Animal; — Comité Científico da Saúde e do Bem-Estar dos Animais; — Comitê Científico das Medidas Veterinárias Relacio- nadas com a Saúde Pública; — Comité Científico das Plantas; — Comité Científico dos Produtos Cosméticos e dos Produtos não Alimentares Destinados aos Consumi- dores; — Comité Científico dos Medicamentos e Dispositivos Médicos. — Comité Científico da Toxicidade, Ecotoxicidade e do Ambiente; 2. —Os domínios de competência dos comités científicos figuram em anexo. 3. O Comitêé Científico da Saúde e do Bem-Estar dos Animais compreende um sub-comité da saúde dos animais e um sub-comité do bem-estar dos animais. Artigo 2º 1. Os comités científicos serão consultados nos casos previstos pela legislação comunitária. A Comissão pode decidir consultá-los também relativamente a outras ques- tões que se revestem de interesse particular para a saúde dos consumidores e a segurança alimentar. 2. "No caso de a questão apresentada ser de natureza comum a vários comités científicos mencionados no artigo 1º e após o Comité Científico Director ter iden- tificado os comités em causa, podem estes criar um grupo de trabalho comum destinado a elaborar o respectivo parecer. Tal criação é obrigatória se o Comité Científico Director a tiver pedido.