Nº L 33/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10., 2. 9% DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Novembro de 1995 relativa à aprovação do documento único de programação para as intervenções estrutu- rais comunitárias na região de Burgenland abrangida pelo objectivo nº 1 na Áustria (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (96/117/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/ /88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) nº 3193/94 (?), e, nomeadamente, o último parágrafo do nº 1 do seu artigo 10º, Após consulta do Comité consultivo para o desenvolvi- mento e a reconversão das regiões, do Comité ao abrigo do artigo 124º do Tratado e do Comité de gestão das estruturas agrícolas e do desenvolvimento rural, Considerando que o processo de programação das inter- venções estruturais do objectivo nº 1 é definido nos nº 4 a 7 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre sl, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3193/94; que, no entanto, o Regulamento (CEFE) nº 4253/88 prevê, no último parágrafo do nº 2 do seu artigo 5º que, a fim de simplificar e acelerar os processos de programação, os Estados-membros possam apresentar num documento único de programação as informações exigidas a título do plano de desenvolvi- mento regional previsto no nº 4 do artigo 8º do Regula- mento (CEE) nº 2052/88 e as informações requeridas nos termos do nº 2 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 4253/88; que no último parágrafo do nº 1 do seu artigo 10º, o mesmo regulamento prevê que nesse caso a Comissão adopte uma decisão única relativa a um docu- mento único, que inclua simultaneamente os elementos referidos no nº 3 do artigo 8º e a contribuição dos fundos referida no último parágrafo do nº 3 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 4253/88; 1 o () JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1. (2) JO nº L 337 de 24. 12. 1994, p. 11. ) JONLI1 85 de 15. 7. 1988, p. 9. 3 Considerando que o Governo austríaco apresentou à Comissão, em 20 de Abril de 1995, o documento único de programação, referido no nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, para a região de Burgen- land; que o documento inclui os elementos referidos nos nº 4 e 7 do artigo 8º e no artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2052/88 e no nº 2 do artigo 14º do Regula- mento (CEE) nº 4253/88; que as despesas efectuadas ao abrigo desse documento único de programação são elegí- veis, de acordo com o segundo parágrafo do nº 2 do artigo 33. do Regulamento (CEE) nº 4253/88, a partir de 1 de Janeiro de 1995; Considerando que o documento único de programação apresentado pelo Estado-membro inclui, nomeadamente, a descrição dos eixos prioritários seleccionados e os pedidos de contribuições previstas do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (Feder), do Fundo Social Europeu (FSE) e do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Orientação», bem como as indicações sobre a utilização dos recursos do Banco Europeu de Investimento (BEI) e dos outros instru- mentos financeiros, previstos para a realização do docu- mento único de programação; Considerando que, em conformidade com o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, a Comissão deve assegu- rar, no âmbito da parceria, a coordenação e a coerência entre a contribuição dos fundos e a intervenção do Banco Europeu de Investimento (BEI) e dos outros instrumentos financeiros, incluindo a da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) e das outras acções com finalidade estrutural; Considerando que o BEI foi associado à elaboração do documento único de programação, em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, aplicável por analogia ao estabelecimento do documento único de programação; que o BEI se declarou disposto a contribuir para a realização deste documento em conformidade com as disposições estatutárias que o regem; que, no entanto, não foi ainda possível avaliar com precisão os montantes de empréstimos comunitários correspondentes às necessidades de financiamento; Considerando que o segundo parágrafo do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1866/90 da Comissão, de 2 de Julho de 1990, que estabelece regras relativas à utilização