Nº L 156/76 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7.7.95 (Áctos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Junho de 1995 que estabelece listas de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros permitem a importação de aves de capoeira e de ovos para incubação (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/233/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/539/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, os seus artigos 21º e 26º, Considerando que foi solicitado a certos países que abas- tecem * tradicionalmente os  Estados-membros que demonstrassem, mediante garantias escritas baseadas em documentação adequada ou resultantes de inspecções no local, que satisfazem os requisitos comunitários ; Considerando que a presente Decisão é aplicável sem prejuízo do disposto na Decisão 93/342/CEE da Comis- são (2), alterada pela Decisão 94/438/CE (*), que estabelece os critérios para a classificação de países terceiros relativa- mente à gripe aviária e à doença de Newcastle ; Considerando que pode também ser necessário, em certos casos, especificar as partes dos países das quais serão 1 () JO nº L 303 de 31. 10. 1990, p. 6. () JO nº L 137 de 8. 6. 1993, p. 24. ( JO nº L 181 de 17. 7. 1994, p. 35. permitidas importações; que a permissão de importar pode ser restringida a determinadas espécies ou categorias de aves; Considerando que a lista de países terceiros pode ser alte- rada a qualquer momento a fim de ter em conta novas informações ou situações ; que a inclusão de qualquer país numa lista será examinada em qualquer momento, sempre que mnovas informações, nomeadamente na sequência de inspecções no local, indiquem que as condi- ções no país terceiro em questão se alteraram ou que as informações recebidas eram incompletas, incorrectas ou pouco precisas ; Considerando que, embora a base das disposições comu- nitárias aplicáveis às importações de países terceiros previstas na Directiva 90/539/CEE consista nas listas de países terceiros, terão que ser previstas outras medidas, nomeadamente quanto às condições específicas de sani- dade animal, planos relativos a resíduos e certificação, de forma a harmonizar totalmente as condições de importa- ção de aves de capoeira vivas e de ovos para incubação ; Considerando que é necessário ter igualmente em conta o disposto no artigo 11º da Directiva 90/539/CEE e estabe- lecer, por conseguinte, uma lista de países terceiros que ofereça garantias sanitárias menos rigorosas, mas em proveniência dos quais pode ser permitida a importação de pequenas remessas em condições semelhantes às esta- belecidas para outras aves em conformidade com o disposto na Directiva 92/65/CEE do Conselho (*); (9JO nº L 268 de 14. 9. 1992, p. 54.