7.12.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 319/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1986/2005 DA COMISSÃO de 6 de Dezembro de 2005 relativo à abertura de contingentes pautais aplicáveis à importação na Comunidade de determinados produtos agrícolas transformados originários da Roménia e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2244/2004 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (1), nomeadamente o n.º 2 do artigo 7.º, Tendo em conta a Decisão 98/626/CE do Conselho, de 5 de Outubro de 1998, relativa à conclusão do protocolo que adapta OS aspectos comerciais do Acordo Europeu entre as Comunida- des Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da Repú- blica da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assim como os resultados das negociações do «Uruguay Round» no domínio agrícola, incluindo as melhorias do regime preferencial existente (?), nomeadamente o n.º 1 do artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) O protocolo n.º 3 do Acordo Europeu entre as Comu- nidades Europeias e a Roménia, aprovado pela Decisão 94/907/CE, CECA, Euratom do Conselho e da Comissão, de 19 de Dezembro de 1994, relativa à celebração do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro (?), estabelece o regime de trocas comerciais apli- cável aos produtos agrícolas transformados nele enuncia- dos. (2) —O protocolo n.º 3 foi alterado pelo protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu entre as Co- munidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro (*), aprovado pela Decisão 98/626/CE. Este protocolo prevê a abertura de contin- gentes pautais anuais para determinadas mercadorias ori- ginárias da Roménia O Regulamento (CE) nº 2244/2004 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2004, relativo à abertura, para o ano de 2005, de con- tingentes pautais aplicáveis à importação na Comunidade () JO L 318 de 20.12.1993, p. 18. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2580/2000 (JO L 298 de 25.11.2000, p. 5). () JO L 301 de 11.11.1998, p. 1. () JO L 357 de 31.12.1994, p. 1. (À JO L 301 de 11.11.1998, p. 3. Europeia de certos produtos agrícolas transformados ori- ginários da Roménia (*), abriu esses contingentes pautais para o ano de 2005. (33 A Decisão n.º 3 do Conselho de Associação CE-Romé- nia (6) alterou o protocolo n.º 3 do Acordo Europeu. Esta decisão prevê uma liberalização completa ou progressiva das trocas comerciais para determinados produtos agrí- colas transformados e novos contingentes pautais para alguns outros, entrando em vigor em 1 de Dezembro de 2005. () É pois, conveniente cessar a aplicação dos contingentes pautais abertos para o ano de 2005 e abrir outros para os anos de 2005 e 2006. Em conformidade com a De- cisão n.º .../.../CE do Conselho de Associação CE-Romé- nia, no que respeita a 2005, devem reduzir-se os novos contingentes na proporção do número de meses já de- corridos até à data de entrada em vigor da referida deci- são. (5) —Por força da Decisão do Conselho de 27 de Junho de 2005, relativa à posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Associação criado pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Mem- bros, por um lado, e a Roménia, por outro, no que diz respeito à melhoria dos regimes de trocas comerciais aplicáveis aos produtos agrícolas transformados, previstos no protocolo n.º 3 do Acordo Europeu entre as Comu- nidades Europeias e a Roménia, os contingentes pautais previstos no anexo III da Decisão n.º 3 do Conselho de Associação CE-Roménia devem ser geridos pela Comissão em conformidade com os artigos 308.º-A, 308.º-B e 308.º-C do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comis- são, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas dis- posições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comu- nitário (7). (6) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Questões Horizontais relativas às trocas comerciais de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo |, () JO L 381 de 28.12.2004, p. 8. (9) Ainda não publicada no Jornal Oficial. () JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 883/2005 (JO L 148 de 11.6.2005, p. 5).