26.9.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 240/11 REGULAMENTO (CE) N.º 1688/2003 DA COMISSÃO de 25 de Setembro de 2003 que revoga determinados regulamentos dos sectores do lúápulo, do tabaco, do vinho e das carnes de ovino e caprino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Considerando o seguinte: Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade o (1) — Alguns regulamentos da Comissão, dos sectores do Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece uma organi- zação comum de mercado no sector do lúpulo (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1514/ /2001 (0), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 17.º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 879/73 do Conselho, de 26 de Março de 1973, relativo à concessão e ao reembolso das ajudas concedidas pelos Estados-Membros aos agrupa- mentos reconhecidos de produtores no sector do lúpulo (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.º 2254/77 ((, e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 5º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do tabaco em rama (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (), e, nomeadamente, o seu artigo 7.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum do mercado vitivinícola (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/ /2003, e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 7.º e o n.º 1 do seu artigo 46.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2529/2001 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (*), e, nomeadamente, o n.º 5 do seu artigo 8.º e o n.º 5 do seu artigo 9.º, lúpulo, do tabaco, do vinho e da carne de ovino, deixaram de ser aplicados, quer por terem sido introdu- zidas na legislação de base alterações incompatíveis com a sua aplicação quer por as suas disposições terem sido incorporadas noutros actos quer, ainda, pela consecução dos objectivos que ditaram a sua adopção ou pela super- veniência de alterações nos mercados em causa ou nas condições desses mercados. (2) Por razões de clareza e segurança jurídica, importa revogar tais regulamentos. (33  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º São revogados os regulamentos enunciados em anexo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 2003. ( JOL 175 de 4.8.1971,p. L. () JO L 201 de 26.7.2001, p. 8. () JO L 86 de 31.3.1973, p. 26. (| JO L 261 de 14.10.1977, p. 3. ( JO L 215 de 30.7.1992, p. 70. () JO L 122 de 16.5.2003, p. 1. () JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. () JO L 341 de 22.12.2001, p. 3. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão