28. 8. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 217/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1683/96 DA COMISSÃO de 27 de Agosto de 1996 que determina, para o algodão não descaroçado, a produção estimada para a campanha de 1996/1997 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de adesão da Grécia, e, nomeada- mente, o protocolo nº 4 relativo ao algodão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1553/95 do Conselho ('), Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1554/95 do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que fixa as regras gerais do regime de ajuda ao algodão e revoga o Regula- mento (CEE) nº 2169/81 (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1584/96(*), e, nomeadamente, o seu artigo 8º, Considerando que o artigo 8º do Regulamento (CE) nº 1554/95 prevê que a produção estimada de algodão deve ser estabelecida antes de 1 de Outubro de cada campanha, tendo em conta as previsões da colheita; que, com base nos dados disponíveis, é conveniente fixar a produção estimada para a campanha de comercialização de 1996/1997 como indicado infra; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do linho e do cânhamo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Para a campanha de comercialização de 1996/1997, a produção estimada de algodão não descaroçado é fixada em: — 1220 000 toneladas para a Grécia, — 264372 toneladas para Espanha, — O toneladas para os restantes Estados- -membros. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Agosto de 1996. () JO nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 45. (À JO nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 48. () JO nº L 206 de 16. 8. 1996, p. 16. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão