L161/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19.6.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 1057/2002 DA COMISSÃO de 18 de Junho de 2002 relativo à abertura de contingentes suplementares para o ano de contingentamento de 2003 para a importação, para a Comunidade, de determinados produtos têxteis originários de certos países ter- ceiros que participam em feiras comerciais a realizar em Novembro de 2002 na Comunidade Europeia AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3030/93 do Conse- lho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 797/2002 da Comissão(?), e, nomeadamente, o seu artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) Em circunstâncias especiais, podem ser abertos contin- gentes em suplemento dos fixados no anexo V do Regu- lamento (CEE) n.º 3030/93. A Comissão recebeu um pe- dido de abertura de contingentes suplementares para as feiras comerciais a realizar em 2002. (2) — Foram já abertos contingentes suplementares para feiras comerciais em anos anteriores para certos países tercei- TOS. (3) — O acesso aos contigentes suplementares deve ser limita- do aos produtos que foram exibidos pelos países expor- tadores na feira em causa e nas quantidades acordadas em contratos de venda, tal como certificado pelas autori- dades competentes do Estado-Membro onde se realiza a feira. (4) A fim de evitar uma utilização excessiva desses contin- gentes, afigura-se adequado solicitar ao Estado-Membro do território onde se realiza a feira que, por um lado, as- segure que as quantidades totais abrangidas por contra- tos certificados não ultrapassem os limites fixados para esses contingentes e, por outro, informe a Comissão, após o encerramento da feira em causa, das quantidades totais abrangidas pelos referidos contratos. (5) É oportuno aplicar às importações, para a Comunidade, de produtos para os quais são abertos contingentes su- plementares as disposições do Regulamento (CEE) n.º 3030/93, aplicáveis às importações de produtos sujeitos aos limites quantitativos estabelecidos no anexo V desse regulamento, com excepção das disposições em matéria de flexibilidade. (6) — Os pedidos de autorização de importação devem igual- mente ser acompanhados do contrato assinado na feira () JOL 275 de 8.11.1993, p. L. JO L 128 de 15.5.2002, p. 29. em causa, certificado pelas autoridades competentes do Estado-Membro onde a feira se realiza. (7) A fimde evitar que as disposições sejam contornadas, as autorizações de importação a emitir devem abranger uni- camente os produtos expedidos do país fornecedor de que são originários o mais cedo em 1 de Janeiro de 2003. (8& —É desejável que o presente regulamento entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, a fim de que os operadores possam dele beneficiar o mais rapidamente possível. (9) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Para além dos limites quantitativos aplicáveis à importação fixa- dos pelo Regulamento (CEE) n.º 3030/93, são abertos contin- gentes suplementares para o ano de contingentamento de 2003, destinados às feiras comerciais a realizar em Novembro de 2002 na Comunidade Europeia, de acordo com o estabeleci- do no anexo do presente regulamento. Artigo 2.º 1. O acesso aos contingentes suplementares referidos no ar- tigo 1.º será limitado exclusivamente aos produtos que tenham sido exibidos pelos países exportadores na feira em causa e nas quantidades acordadas mediante um contrato de venda assinado nessa feira e certificado pelas autoridades competentes do Esta- do-Membro onde a feira se realiza. 2. As autoridades competentes do Estado-Membro em cujo território se realiza a feira assegurarão que as quantidades totais cobertas por contratos certificados não ultrapassem os limites fixados no anexo. 3. —A Comissão será informada pelo Estado-Membro em cau- sa, o mais cedo em 1 de Janeiro de 2003, das quantidades totais abrangidas por contratos certificados celebrados durante a feira. Esta informação será prestada por cada país fornecedor e por categoria.