Nº L 151/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 6. 97 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 2 de Junho de 1997 que autoriza a recondução tácita ou a manutenção em vigor das disposições cujas matérias sejam abrangidas pela política comercial comum e figurem em tratados de amizade, de comércio e de navegação e em acordos comerciais concluídos pelos Estados-membros com países terceiros (97/351/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2 do seu artigo 228º, Tendo em conta a Decisão 69/494/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1969, respeitante à uniformização progressiva dos acordos relativos às relações comerciais dos Estados-membros com países terceiros e à negociação dos acordos comunitários(), nomeadamente o seu artigo 3º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a prorrogação ou a recondução tácita dos tratados, acordos e protocolos enumerados no anexo da presente decisão para além do período de transição foi pela última vez autorizada pela Decisão 95/133/CE (); Considerando que os Estados-membros interessados pediram autorização para reconduzir tacitamente ou manter em vigor as disposições cujas matérias são abran- gidas pela política comercial comum, na acepção do artigo 113º do Tratado, e que figuram nos tratados de amizade, de comércio e de navegação e nos acordos simi- lares  concluídos com países terceiros enumerados no anexo da presente decisão, a fim de evitar uma descon- tinuidade nas suas relações comerciais convencionais com os países terceiros em causa; Considerando, todavia, que a maior parte das matérias abrangidas pelas referidas disposições dos tratados e dos JO nº L 326 de 29. 12. 1969, p. 39. JO nº L 89 de 21. 4. 1995, p. 30. acordos nacionais são já objecto de acordos comunitários; que, nestas condições, se trata de autorizar a manutenção dessas disposições apenas nos domiínios não abrangidos por acordos comunitários; que, além disso, essa autoriza- ção não pode prejudicar a obrigação dos Estados-membros de evitarem e, se necessário, eliminarem todas as incom- patibilidades entre esses tratados e acordos e as disposi- ções do direito comunitário; Considerando, por outro lado, que as disposições dos tratados e dos acordos a reconduzir tacitamente ou a manter em vigor não devem constituir um entrave à apli- cação da política comercial comum; Considerando que os Estados-membros interessados declararam que a recondução tácita ou a manutenção em vigor desses tratados e acordos não é de natureza a impedir a abertura das negociações comerciais comunitá- rias com Os países terceiros em causa e a transferência das matérias comerciais dos acordos bilaterais existentes para acoórdos comunitários; Considerando que, na sequência das consultas previstas no artigo 2º da Decisão 69/494/CEFE, se veríficou, como o confirmam as declarações já referidas dos Estados-mem- bros interessados, que as disposições dos tratados e acordos bilaterais em causa não constituem um entrave à aplicação da política comercial comum; Considerando, além disso, que os Estados-membros inte- ressados declararam estar dispostos a adaptar ou, se neces- sário, a denunciar esses tratados e acordos, na medida em que a recondução tácita ou a manutenção em vigor das disposições — relativass a matérias abrangidas pelo artigo 113º do Tratado viesse a constituir um entrave à aplicação da política comercial comum;