Nº L 106/4 [P ) Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 5. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 1040/95 DA COMISSÃO de 10 de Maio de 1995 que estabelece medidas transitórias adicionais para a gestão das superfícies de base em Espanha A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho(?), e, nomeadamente, os seus artigos 12º e 16º, Considerando que o nº 6 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 prevê uma redução da superfície elegível para pagamentos compensatórios e uma retirada de terras extraordinária sem compensação, quando o somatório das superfícies para as quais é pedida uma ajuda pelos produtores exceder a superfície de base regio- nal; Considerando que o artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 prevê a adopção de medidas específicas para facilitar a transição do regime em vigor para o instituído pelo referido regulamento, em especial no caso de a intro- dução deste último regime levantar importantes dificul- dades em relação a certos produtos ; Considerando que, até ao termo do período transitório de 1994/1995, foram aplicadas em Espanha medidas espe- ciais em relação às oleaginosas, nos termos do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal; que essas medidas especiais favoreciam os produtores de oleaginosas e tornaram essas culturas mais atraentes que a produção de outras culturas arvenses ; Considerando que a intensa seca registada em Espanha em 1994 implicou restrições de utilização de água para a irrigação das culturas ; que, nas terras de regadio, culturas não arvenses, como o arroz, algodão e tormate, foram substituídas por culturas com menores exigências de água, especialmente oleaginosas ; Considerando que a combinação das condições favoráveis proporcionadas aos produtores de oleaginosas e dos efeitos da seca levou a que a superfície para a qual foram apre- sentados pedidos de pagamentos compensatórios, nomea- damente pela retirada de terras, excedeu a superfície de base regional para as terras de regadio; Considerando que, pelas razões supramencionadas, a superação da superfície de base regional derivou da super- () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12. (À JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. fície anormalmente elevada semeada com oleaginosas ; que é adequado sancionar os produtores de oleaginosas por essa superação; que não se registou um aumento significativo da superfície semeada com outras culturas arvenses ; que não seria equitativo sancionar os produtores de outras culturas arvenses pela referida superação, causada pelos produtores de oleaginosas ; | Considerando que os produtores que tradicionalmente não produziam oleaginosas deveriam voltar a produzir de acordo com os seus padrões tradicionais de cultura ; que a aplicação da retirada de terras extraordinária prevista no nº 6 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 aos produtores de oleaginosas incentivaria o retorno às culturas tradicionais; que, embora fosse inadequado isentar os produtores de oleaginosas dessa sanção, seria igualmente inadequado sancionar do mesmo modo os produtores que não cultivem oleaginosas em 1995/1996; Considerando que as disposições do presente regulamento afectarão as sementeiras de culturas arvenses e a retirada de terras realizadas no quadro da campanha de comercia- lização de 1995/1996; que o presente regulamento deve entrar em vigor tão cedo quanto possível ; Considerando que o Comité de gestão conjunto dos cereais, matérias gordas e forragens secas não emitiu um parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º x No que respeita à campanha de comercialização de 1994/1995, o nº 6 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 não é aplicável em relação à superfície culti- vada com cereais, proteaginosas e sementes de linho, à correspondente retirada de terras obrigatória e a todas as retiradas voluntárias na superfície de base regional de regadio em Espanha prevista no Regulamento (CE) nº 1098/94(). Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O nº L 121 de 12. 5. 1994, p. 12. P