Nº L 30/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9.2.95 REGULAMENTO (CE) Nº 256/95 DA COMISSÃO de 8 de Fevereiro de 1995 que estabelece normas de execução do regime de importação na Comunidade de produtos do sector das carnes de ovino e caprino originários da Bósnia-Herzego- vina, da Croácia, da Eslovénia e da antiga República Jugoslava da Macedónia atê de 30 Junho de 1995 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3125/92 do Conselho, de 26 de Outubro de 1992, relativo ao regime aplicável à importação na Comunidade de produtos do sector das carnes de ovino e caprino originários da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da Eslovénia, do Monte- negro, da Sérvia e da antiga República Jugoslava da Mace- dónia ('), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3125/92 suspende parcialmente a gestão do regime de importação previsto pelo acordo de 1981 entre a Comunidade e a República Socialista Federativa da Jugoslávia sobre o comércio no sector das carnes de ovino e caprino(?) e pelo acordo de adaptação de 1990(3) e estabelece uma gestão provisória efectuada exclusivamente pela Comuni- dade, com uma repartição das quantidades acordadas naquele acordo pelas novas repúblicas originárias daquela república; que o artigo 3º do Regulamento (CEFE) nº 3125/92 prevê a adopção de normas de execução para esta nova gestão; Considerando que, para esse efeito, é conveniente estabe- lecer as quantidades a atribuir às diferentes repúblicas, assim como o procedimento a seguir em relação à emissão dos certificados de importação e, em especial, o modelo a utilizar para o documento de origem das quantidades dos produtos ; Considerando que, no entanto, não devem ser atribuídas quantidades à Sérvia e ao Montenegro enquanto subsistir a proibição prevista pelo Regulamento (CEE) nº 990/93 do Conselho () ; Considerando que convém limitar a 30 de Junho de 1995 a aplicação do presente regime de irmportação, na nº L 313 de 30. 10. 1992, p. 3. nº L 137 de 23. 5. 1981, p. 29. nº L 95 de 12. 4. 1990, p. 1. nº L 102 de 28. 4. 1993, p. 14. pendência da entrada em vigor, a partir de 1 de Julho de 1995, do novo regime a aplicar em conformidade com as decisões tomadas no âmbito do Gatt (« Uruguay Round ») ; Considerando que o acordo de 1981 entre a Comunidade e a República Socialista Federativa da Jugoslávia previa uma limitação das exportações para a Grécia durante cieterminados períodos sensíveis; que acordos seme- lhantes com os outros países terceiros prevêem igual- mente essa limitação; que estes acordos foram prorro- gados até 30 de Junho de 1995; Considerando que a boa gestão do mercado, bem como determinados problemas específicos relácionados com as importações das repúblicas da antiga Jugoslávia, na pendência da clarificação das relações com os países em questão, exigem que, por intermédio de uma medida de excepção, seja instaurada uma limitação às exportações para a Grécia durante períodos sensíveis ; que essas restri- ções devem ser estritamente limitadas a 30 de Junho de 1995; Considerando que, além disso, se devem determinar quais os organismos que emitem o documento de origem nas diferentes repúblicas ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovinos e caprinos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º 1. Em execução do regime estabelecido pelo Regula- mento (CEE) nº 3125/92, relativo às quantidades de produtos do sector das carnes de ovino e de caprino previstas pelo acordo de 1981 entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia, a quantidade de 2 240 toneladas será distri- buída em toneladas equivalente carcaça, repartindo-se entre as seguintes novas repúblicas, resultantes daquela república, do seguinte modo durante o primeiro semestre de 1995: