Nº L 111/78 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 4. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 1004/94 DA COMISSÃO de 29 de Abril de 1994 relativo às modalidades de concessão de ajudas à armazenagem privada de queijo pecorino romano A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 230/94(), e, nomeada- mente, o nº 3 do seu artigo 9º e o seu artigo 28º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 508/71 do Conselho, de 8 de Março de 1971, que estabelece as regras gerais que regem a concessão de ajudas à armazenagem privada de queijos curados (*), prevê que a concessão de uma ajuda à armazenagem privada pode ser decidida, nomeadamente, para os queijos que são fabricados com leite de ovelha e cuja maturação é, pelo menos, de seis meses, se um desequilíbrio grave do mercado puder ser suprimido ou reduzido por uma armazenagem sazonal ; Considerando que o mercado do queijo pecorino romano se encontra actualmente perturbado com existências difí- ceis de escoar e que causam uma baixa de preços ; que é conveniente, em consequência, para estas quantidades, recorrer a uma armazenagem sazonal que possa melhorar esta situação e que permita aos produtores do queijo dispor do tempo necessário para encontrarem mercados ; Considerando que, no que respeita às modalidades de aplicação desta medida, é conveniente fixar a quantidade máxima que dela podem beneficiar bem como a duração dos contratos em função das necessidades reais do mercado e da faculdade de conservação dos queijos em questão ; que, por outro lado, é necessário precisar O conteúdo do contrato de armazenagem a fim de assegurar a identificação dos queijos e o controlo de stocks que beneficiam de ajuda; que a ajuda deve ser fixada tendo em conta os encargos de armazenagem e a evolução previ- sional dos preços de mercado ; Considerando que, atendendo à experiência adquirida em matéria de controlo, é oportuno especifiícar as disposições relativas ao mesmo, nomeadamente no que respeita à documentação a apresentar e às verificações a efectuar no local; que estas novas exigências na matéria tornam necessário prever que os Estados-membros possam prever que as despesas de controlo fiquem, no todo ou em parte, a cargo do contratante ; () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. () JO nº L 30 de 3. 2. 1994, p. 1. () JO nº L 58 de 11. 3. 1971, p. 1. Considerando que o nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1756/93 da Comissão, de 30 de Junho de 1993, que fixa os factos geradores da taxa de conversão agrícola aplicáveis no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 180/94(5), define a taxa de conversão a aplicar no âmbito das medidas a favor da armazenagem privada no sector do leite e dos produtos lácteos ; Considerando que é conveniente assegurar a continuidade das operações de armazenagem em causa; Considerando que as medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Concede-se uma ajuda à armazenagem privada para 9 000 toneladas de queijo pecorino romano na Comunidade e satisfazendo as condições fixadas nos artigos 2º e 3º Artigo 2º 1. O organismo de intervenção só celebrará um contrato de armazenagem se as seguintes condições forem satisfeitas : a) O lote de queijo que é objecto do contrato seja consti- tuído por, pelo menos, duas toneladas ; b) O queijo tenha sido fabricado, no mínimo, noventa dias antes da data do início da armazenagem que consta do contrato e após 1 de Novembro de 1993 ; c) O queijo tenha sido submetido a um exame estabele- cendo que satisfaz a condição referida na alínea b) e que é de primeira qualidade ; d) O armazenista comprormete-se : — a manter, durante a duração da armazenagem, o queijo em lugares cuja temperatura é de 16 º C no máximo, — a não alterar a composição do lote objecto do contrato durante a duração deste sem autorização do organismo de intervenção. Desde que a condi- S ção relativa à quantidade mínima fixada por lote () JO nº L 161 de 2. 7. 1993, p. 48. ( JO nº L 24 de 29. 1. 1994, p. 38.