30. 12. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 334/25 j (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1995 relativa à conclusão das negociações com certos países terceiros no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT e a outras matérias conexas (Estados Unidos da América e Canadá) (95/591/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, do artigo 228º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Comunidade deu início a negocia- ções no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comérico (GATT); que essas negociações deram origem a acordos com os Estados Unidos da América e o Canadá; Considerando que a resoluçãó de certas questões penden- tes no sector agrícola com o Canadá era também do interesse de ambas as partes; Considerando que os Estados Unidos da América e o Canadá deram início a reuniões no âmbito da Organiza- ção Mundial do Comércio (OMC) relativamente ao regime comunitário de importação de cereais e arroz; Considerando que a Comunidade entrou em conversa- ções com os referidos países a fim de resolver as questões em causa; que os resultados dessas conversações constam dos acordos celebrados om os países em causa; Considerando que a aprovação desses acordos é do interesse da Comunidade, DECIDE: Artigo 1º São aprovados em nome da Comunidade os seguintes acordos: Acordo relativo à conclusão das negociações entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da Améri- ca no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT de 1994 (anexo ]), trocas de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre cereais e arroz (anexo I1), troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre os preços do arroz (anexo III), Acordo relativo à conclusão das negociações entre e Comunidade Europeia e o Canadá no âmbito do nº 6 do artigo XXIV e respectiva troca de cartas (anexo Os textos dos actos referidos no primeiro parágrafo constam dos anexos da presente decisão.