L 168/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.6.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 1115/2002 DA COMISSÃO de 26 de Junho de 2002 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de deter- minados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Junho de 2002 ao abrigo do regime previsto no Regulamento (CE) n.º 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de de- terminados contingentes pautais comunitários de carne de suíno e outros produtos agrícolas AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1432/94 da Comissão, de 22 de Junho de 1994, que estabelece as normas de execução, no sector da carne de suíno, do regime de importação previsto no Regulamento (CE) n.º 774/94 do Conselho relativo à abertu- ra e modo de gestão de determinados contingentes pautais co- munitários de carne de suíno e outros produtos agrícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1006/2001 (), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) — É conveniente determinar a quantidade disponível para o quarto trimestre de 2002. () É oportuno chamar a atenção dos operadores sobre o facto de os certificados só poderem ser utilizados para produtos que estejam em regra com todas as disposições veterinárias actualmente em vigor na Comunidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Parao  período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2002, podem ser apresentados pedidos, nos termos do Regula- mento (CE) n.º 1432/94, de certificados de importação em re- lação às quantidades totais constantes do anexo. 2. —Os certificados só podem ser utilizados para produtos que estejam em regra com todas as disposições veterinárias actual- mente em vigor na Comunidade. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 2002. ) JO L 156 de 23.6.1994, p. 14. () JO L 140 de 24.5.2001, p. 13. Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura