L 138/32 Jornal Oficial da União Europeia 5.6.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 963/2003 DA COMISSÃO de 4 de Junho de 2003 que altera o Regulamento (CE) n.º 445/2002 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1257/1999 do Conselho relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) ao desen- volvimento rural e que altera e revoga determinados regula- mentos ('), e, nomeadamente, os seus artigos 34.º, 45.º e 50.º, Considerando o seguinte: (1) À luz da experiência adquirida com a aplicação do Regu- lamento (CE) n.º 445/2002 da Comissão (?), a Comissão e os Estados-Membros concluíram ser necessário simpli- ficar algumas das suas disposições. Tendo em vista assegurar um acompanhamento mais flexível dos programas de desenvolvimento rural, é conveniente simplificar as disposições do Regulamento (CE) n.º 445/2002 relativas, nomeadamente, ao processo de alteração dos documentos de programação e ao quadro financeiro global indicativo. Verificou-se que o prazo previsto para a comunicação dos casos de força maior e apresentação das provas correspondentes pode, em certos casos, revelar-se muito curto. É, por conseguinte, conveniente prever a possibili- dade de os Estados-Membros prolongarem esse prazo. A partir do início do período de programação, a fixação de tabelas de preços unitários constitui prática frequente em relação a determinados investimentos co-financiados, ao abrigo do primeiro, segundo e sexto travessões do artigo 30.º e do artigo 31.º do Regulamento (CE) n.º 1257/1999. Por razões de clareza e para simplificar a gestão de tais medidas, afigura-se pertinente prever, a partir de 2000, a possibilidade de dispensar os beneficiá- rios da apresentação das facturas exigidas pelo Regula- mento (CE) n.º 1685/2000 da Comissão (?) de 28 de Julho de 2000, relativo às regras de execução do Regula- mento (CE) n.º 1260/1999 do Conselho no que diz respeito à elegibilidade das despesas no âmbito das operações co-financiadas pelos fundos estruturais. É igualmente conveniente estabelecer os termos em que se aplicam as tabelas, a fim de garantir a gestão eficaz da sua utilização pelos Estados-Membros. Para facilitar a gestão financeira dos programas de desen- volvimento rural, é conveniente flexibilizar as regras aplicáveis à alteração financeira das medidas, de modo a JO L 160 de 26.6.1999, p. 80. JO L 74 de 15.3.2002, p. 1. JOL 193 de 29.7.2000, p. 39. (10) (11) ) que só as alterações substanciais do financiamento dos programas fiquem sujeitas ao procedimento do comité de gestão. Afigura-se necessário prever a possibilidade de superação dos limites relativos à apresentação à Comissão de alte- rações dos documentos de programação em caso de alte- rações subsequentes a calamidades naturais ou a outras ocorrências extraordinárias com substancial impacte na programação dos Estados-Membros. É necessário alterar as regras processuais aplicáveis às alterações de documentos de programação em matéria de desenvolvimento rural e de documentos únicos de programação do objectivo n.º 2, no que respeita às medidas de desenvolvimento rural financiadas pelo FEOGA, secção Garantia, que não sejam objecto de apro- vação pela Comissão. É conveniente assegurar, de forma rápida e eficaz, a comunicação à Comissão das alterações de carácter financeiro e a análise das demais alterações pela Comissão. A fim de assegurar um acompanhamento eficaz e regular, é necessário que os Estados-Membros mante- nham à disposição da Comissão uma versão electrónica consolidada e actualizada dos respectivos documentos de programação. No que se refere à apresentação dos relatórios anuais de execução previstos no n.º 2 do artigo 48.º do Regula- mento (CE) n.º 1257/1999, deve ser aplicado o prazo previsto no âmbito das intervenções plurianuais nos termos do Regulamento (CE) n.º 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais (*), alte- rado pelo Regulamento (CE) n.º 1447/2001 (). A fim de dar maior flexibilidade aos Estados-Membros no que se refere à participação comunitária no financia- mento de avaliações, é conveniente suprimir a condição que fixa o co-financiamento mínimo respeitante à avaliação ex post. A fim de optimizar o seu controlo no local, o facto de as medidas de investimento serem, frequentemente, de realização plurianual deve ser tido em conta tanto na escolha dos beneficiários como na definição do período de controlo, de modo a evitar controlos não pertinentes. 61 de 26.6.1999, p. 1. Ó JOL OL m— 98 de 21.7.2001, p. 1.