L 330/12 Jornal Oficial da União Europeia 28.11.2006 DIRECTIVA 2006/119/CE DA COMISSÃO de 27 de Novembro de 2006 que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, a Directiva 2001/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos sistemas de aquecimento dos veículos a motor e seus reboques (Texto relevante para efeitos do EFE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 13-, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 2001/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (?) é uma das directivas específicas do procedi- mento de homologação CE instituído pela Directiva 70/156/CEE. A Directiva 2001/56/CE define os requisitos para a homologação de veículos equipados com aquece- dores de combustão e de aquecedores de combustão como componentes. (2) O Regulamento UNECE n.º 122 relativo à homologação de veículos das categorias M, N e O no que respeita aos seus sistemas de aquecimento entrou em vigor em 18 de Janeiro de 2006. Visto que este regulamento é aplicável à Comunidade, é necessário estabelecer uma equivalência entre os requisitos previstos na Directiva 2001/56/CE e o disposto no Regulamento UNECE n.º 122. Consequen- temente, os requisitos fixados no anexo 9 do Regula- mento UNECE n.º 122, relativos aos sistemas de aqueci- mento de veículos para transporte de mercadorias peri- gosas, devem ser incluídos na Directiva 2001/56/CE. (3)3 —Por conseguinte, a Directiva 2001/56/CE deve ser alte- rada em conformidade. (4) — As medidas previstas na presente directiva estão em con- formidade com o parecer do Comité para a Adaptação ao Progresso Técnico instituído pelo artigo 13.º da Directiva 70/156/CEE, (1) JO L 42 de 23.2.1970, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/40/CE do Parlamento Europeu e da Comissão (JO L 161 de 14.6.2006, p. 12). (2) JO L 292 de 9.11.2001, p. 21. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/78/CE da Comissão (JO L 231 de 30.6.2004, p. 69). ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º Alteração da Directiva 2001/56/CE A Directiva 2001/56/CE é alterada em conformidade com o texto constante do anexo da presente directiva. Artigo 2.º Disposições transitórias 1. Com efeitos a partir de 1 de Outubro de 2007, no que respeita aos modelos de veículos equipados com um sistema de aquecimento a GPL que seja conforme ao disposto na Directiva 2001/56/CE, alterada pela presente directiva, os Estados-Mem- bros não podem, por motivos referentes aos sistemas de aque- cimento, tomar uma das medidas seguintes: a) Recusar a concessão de uma homologação CE ou de uma homologação de âmbito nacional; b) Proibir o registo, a venda ou a entrada em circulação de um veículo desse modelo. 2. Com efeitos a partir de 1 de Outubro de 2007, no que respeita a um tipo de aquecedor de combustão a GPL como componente que seja conforme ao disposto na Directiva 2001/56/CE, alterada pela presente directiva, os Estados-Mem- bros não podem tomar uma das medidas seguintes: a) Recusar a concessão de uma homologação CE ou de uma homologação de âmbito nacional; b) Proibir a venda ou a entrada em circulação de um compo- nente desse tipo. 3. —Com  efeitos a partir de 1 de Abril de 2008, os Estados- -Membros devem recusar a concessão da homologação CE e podem recusar a concessão de uma homologação de âmbito nacional a modelos de veículos equipados com sistemas de aquecimento a GPL, ou a um tipo de aquecedor de combustão a GPL como componente, que não sejam conformes ao dis- posto na Directiva 2001/56/CE, alterada pela presente directiva.