4. 5. 96 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 111/9 REGULAMENTO (CE) Nº 823/96 DA COMISSÃO de 3 de Maio de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1466/95, que estabelece as regras especiais de execução das restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos, revoga o Regulamento (CEE) nº 1953/82 e altera o Regulamento (CEE) nº 3846/87 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2931/95 da Comissão (?), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 13º e o nº 14 do seu artigo 17º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1466/95 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 592/96 (), estabelece as regras espe- ciais de execução das restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos; Considerando que a experiência adquirida revela ser necessário tornar mais precisos o regime introduzido pelo artigo 1ºA do Regulamento (CE) nº 1466/95 e as disposi- ções relativas às tolerâncias a que se refere o artigo 10º; Considerando que, no quadro das consultas com a Suíça sobre a concretização dos resultados do «Uruguay Round», foi acordada a aplicação de um conjunto de medidas que estabelecessem, nomeadamente, uma redução dos direitos aduaneiros para as importações de determinados queijos comunitários pela Suíça; que é 'necessário garantir a origem comunitária desses produtos; que, para esse efeito, é necessário tornar obrigatórios os certificados de exporta- ção para as exportações de todos os queijos que benefi- ciem do referido regime, incluindo os que não dão direito a restituições à exportação; que a emissão dos certificados deve ser sujeita à apresentação, pelo exportador, de uma declaração que certifique a origem comunitária do produto; que este sistema substitui o instituído pelo Regu- lamento (CEE) nº 1953/82 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CF) nº 3337/94(9), o qual deve, por conseguinte, ser revogado; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 310/96 (8), fixou, na nota de pé-de- -página (9) do sector 9 do anexo, o valor mínimo de deter- minados queijos elegíveis para o regime das restituições à exportação; que é conveniente, por razões de coerência e de clareza, introduzir essa disposição no Regulamento () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. () JO nº L 307 de 20. 12. 1995, p. 10. JO nº L 144 de 28. 6. 1995, p. 22. () JO nº L 84 de 3. 4. 1996, p. 31. JO nº L 212 de 21.7. 1982, p. 5. () JO nº L 350 de 31. 12. 1994, p. 66. JO nº L 366 de 24. 12. 1987, p. 1. JO nº L 46 de 23. 2. 1996, p. L. (CE) nº 1466/95; que, tendo em conta a evolução do preço de mercado e com vista a uma aplicação económica ao mais alto grau do regime das restituições, se impõe o aumento do referido valor mínimo e a sua aplicação a todos os queijos; Considerando que o Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O Regulamento (CE) nº 1466/95 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 1ºAÀ é alterado do seguinte modo: a) Na alínea a) do nº 4, os termos «na casa 19» são substituídos pelos termos «na casa 22»; b) É aditado o seguinte número: «5. A pedido do interessado, será emitida uma cópia autenticada do certificado.». 2. É aditado o seguinte artigo: «Artigo 1ºB 1. O presente artigo fixa as regras especiais em matéria de exportações para a Suíça dos queijos indi- cados no anexo. 2. Todasas exportações referidas no nº 1, efectuadas a partir de 1 de Julho de 1996, ficam sujeitas à apre- sentação de um certificado de exportação. 3. —Do pedido de certificado e do certificado consta- rá, na casa 20, a referência ao presente artigo. 4. Os pedidos de certificados só serão admissíveis se O requerente: — declarar, por escrito, que todas as matérias que relevam do capítulo 04 da Nomenclatura Combi- nada, utilizadas no fabrico dos produtos para os quais é feito o pedido, foram inteiramente obtidas na União Europeia, — se comprometer, pro escrito, a apresentar, a pedido das autoridades competentes, todas as justificações suplementares que as mesmas  autoridades entendam necessárias para a emissão do certificado e a aceitar, se for caso disso, todos os controlos, que as referidas autoridades entendam dever efectuar à contabilidade e às circunstâncias de fabrico dos produtos em causa.