L152/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12.6.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 997/2002 DA COMISSÃO de 11 de Junho de 2002 que estabelece as regras de execução das disposições relativas à atribuição de uma participação financeira da Comunidade a favor dos Estados-Membros destinada ao reforço das infra-estruturas de inspecção com vista aos controlos fitossanitários de vegetais e produtos vegetais provenientes de países terceiros AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a intro- dução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade ('), a seguir designada por «a Directiva», com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/36/CE da Comissão (º), e, nomeadamente, o n.º 9, quinto parágrafo, do seu artigo 13.º, Considerando o seguinte: (1) — Em conformidade com o disposto na directiva, pode ser concedida aos Estados-Membros uma participação finan- ceira da Comunidade para cobrir as despesas (até 50 %) directamente relacionadas com a melhoria do equipa- mento e das instalações necessários para a realização de inspecções nos postos de inspecção, excepto nos postos do local de destino, para além do nível já alcançado através do cumprimento das condições mínimas estabe- lecidas nas disposições de execução previstas no n.º 8, quarto parágrafo, do artigo 13.º () É necessário estabelecer regras de execução das dispo- sições relativas à atribuição de uma participação finan- ceira da Comunidade a favor dos Estados-Membros desti- nada a essa melhoria. (33 — Em conformidade com o n.º 2 do artigo 3.º do Regula- mento (CE) n.º 1258/1999 do Conselho (?), as acções no domínio veterinário e fitossanitário executadas segundo as regras comunitárias são financiadas ao abrigo da secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola. O controlo financeiro dessas medidas é regido pelos artigos 8.º e 9.º do mesmo regulamento. (4) As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O pedido, pelos Estados-Membros, da participação financeira relativa aos postos de inspecção fitossanitária das importações deve: a) Ser efectuado por escrito pela autoridade referida no n.º 4 do artigo 1.º da directiva; JO L 169 de 10.7.2000, p. 1. () JOL 116 de 3.5.2002, p. 16. JO L 160 de 26.6.1999, p. 103. b) Ser endereçado à Comissão das Comunidades Europeias, Direcção-Geral de Defesa e Saúde do Consumidor, B-1049 Bruxelas; c) Ser apresentado até 1 de Junho, para ser examinado no mesmo ano. Para 2002, a data-limite de apresentação será excepcionalmente adiada para 15 de Julho de 2002; d) Incluir dados objectivos sobre o equipamento e/ou insta- lações que o Estado-Membro pretende adquirir, através da aplicação de um programa adequado, nomeadamente: i) a localização do ou dos postos de inspecção a que o equipamento e/ou instalações serão atribuídos, 3) uma descrição do posto de inspecção no que diz respeito ao pessoal presente, à lista de equipamento e à natureza do comércio principal de vegetais e produtos vegetais, iji) a justificação da aquisição e/ou melhoria do equipa- mento e/ou instalações, iv) a descrição técnica do equipamento e/ou instalações que é necessário adquirir e/ou melhorar, v) uma estimativa financeira pormenorizada relativa à aqui- sição e/jou melhoria previstas (com exclusão do IVA e impostos) do equipamento e/ou instalações acima refe- ridos; e) Dizer respeito a equipamento e/ou instalações como os refe- ridos no anexo do presente regulamento, com excepção de consumíveis. Artigo 2.º 1. — Para cada pedido recebido, a Comissão determinará se: a) A aquisição ou melhoria proposta foi adequadamente justifi- cada do ponto de vista fitossanitário; b) Os custos estimados da aquisição ou melhoria são razoáveis. O Estado-Membro em questão comunicará à Comissão, a pedido desta, todas as informações suplementares de que esta necessite para a realização dos seus exames.