L 183/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12.7.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 1253/2002 DA COMISSÃO de 11 de Julho de 2002 que altera o Regulamento (CE) n.º 800/1999 que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) Com vista a simplificar os processos administrativos Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector dos cereais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1666/2000 (?), e, nomeadamente, os seus artigos 13.º e 21.º, bem como as disposições correspondentes dos outros regula- mentos que estabelecem organizações comuns de mercado de produtos agrícolas, Considerando o seguinte: (1) — Actualmente, as condições de aprovação e de controlo pelos Estados-Membros das sociedades especializadas, no plano internacional, em matéria de controlo e de vigilância (a seguir denominadas «SCV») estão definidas num documento de trabalho da Comissão que não é juri- dicamente vinculativo. No seu relatório especial n.º 7/ /2001 relativo às restituições à exportação (?), o Tribunal de Contas registou a existência de certas deficiências no sistema das provas de chegada ao destino no respeitante às restituições à exportação diferenciadas para os produtos agrícolas, sistema no qual as SCV desempe- nham um papel preponderante. À luz das recomen- dações formuladas no referido relatório, é conveniente tornar juridicamente vinculativas as condições de apro- vação e de controlo das SCV, integrando-as no Regula- mento (CE) n.º 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2299/2001(). As referidas condições dizem respeito aos processos de concessão, suspensão ou revogação da aprovação, aos tipos e modelos dos certificados a emitir pelas SCV e aos requi- sitos em matéria de certificação. (2) Considera-se necessário, além disso, estabelecer um sistema de sanções eficaz, a aplicar pelos Estados- -Membros sempre que as SCV emitam provas ilícitas de chegada ao destino. (3) Actualmente, não existem regras comuns em matéria de emissão de certificados de descarga pelos serviços oficiais dos Estados-Membros estabelecidos nos países terceiros. É, pois, necessário determinar os requisitos mínimos que estes serviços devem respeitar para emitir provas secun- dárias de chegada ao destino. 1 () JOL 181 de 1.7.1992, p. 21. () JO L 193 de 29.7.2000, p. 1. ( JO € 314 de 8.11.2001, p. 1. () JO L 102 de 17.4.1999, p. 11. ( JO L 308 de 27.11.2001, p. 19. 5 ligados à apresentação de provas de chegada ao destino, devem ser aumentados os montantes das restituições à exportação para as quais não é requerida uma prova de importação. (5) A gestão de reduzidos montantes de restituições repre- senta um pesado encargo para as autoridades compe- tentes. Para fins de simplificação, considera-se, por conseguinte, conveniente estabelecer um limiar de 100 euros abaixo do qual os serviços competentes dos Estados-Membros devem ter a possibilidade de recusar o pagamento das referidas restituições. (6) —Ao mesmo tempo, é conveniente adaptar o n.º 1, alínea c), do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 800/1999 ao novo n.º 2 do artigo 912. C do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 444/2002 (0). (7) Por conseguinte, é necessário alterar em conformidade o Regulamento (CE) n.º 800/1999. (8 —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres de todos os comités de gestão interessados, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 800/1999 é alterado do seguinte modo: 1. O nº 1, alínea c), do artigo 9.º passa a ter a seguinte redacção: «c) Em substituição das condições referidas na alínea b), o Estado-Membro de destino do exemplar de controlo do T5, ou o Estado-Membro em que seja utilizado um docu- mento nacional como comprovativo, pode prever que o exemplar de controlo T5 ou o documento nacional comprovativo de que o produto deixou o território aduaneiro da Comunidade só sejam visados mediante apresentação de um documento de transporte que indique um destino final fora do território aduaneiro da Comunidade. (9 JOL 253 de 11.10.1993, p. 1. () JOL 68 de 12.3.2002, p. 11.