26.6.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 160/21 REGULAMENTO (CFE) n.º 1254/1999 DO CONSELHO de 17 de Maio de 1999 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Ten Eur: Ten Ten Ten do em conta o Tratado que institui a Comunidade opeia e, nomeadamente, os seus artigos 36.º e 37.º; do em conta a proposta da Comissão (*); do em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), do em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Ten Ten (1) do em conta o parecer do Comité das Regiões (*), do em conta o parecer do Tribunal de Contas (*), Considerando que o funcionamento e o desenvol- vimento do mercado comum dos produtos agrí- colas devem ser acompanhados do estabeleci- mento de uma política agrícola comum que inclua, nomeadamente, uma organização comum dos mercados agrícolas, que pode assumir dife- rentes formas consoante o produto; Considerando que a política agrícola comum visa atingir os objectivos enunciados no artigo 33.º do Tratado; que, a fim de estabilizar os mercados e assegurar um nível de vida equita- tivo à população agrícola, no sector da carne de bovino, devem ser previstas medidas aplicáveis ao mercado interno que incluam, nomeadamente, pagamentos directos aos produtores de carne de bovino, ajudas à armazenagem privada e um regime de armazenagem pública; Considerando que, a fim de reequilibrar o con- sumo de carne na Comunidade em benefício do sector da carne de bovino e aumentar a competi- tividade dos produtos do sector nos mercados (1) JO C 170 de 4.6.1998, p. 13. P Parecer emitido em 6 de Maio de 1999 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial). (3) JO C 407 de 28.12.1998, p. 196. (*) JO C 93 de 6.4.1999, p. 1. (5) JO € 401 de 22.12.1998, p. 3. internacionais, deve ser gradualmente reduzido o nível de apoio ao mercado; que dadas as conse- quências para os produtores, o nível de ajuda ao rendimento previsto no âmbito da organização comum de mercado deve ser ajustado e reformu- lado; que, para esse efeito, é necessário estabele- cer um regime global de pagamentos directos aos produtores; que os montantes desses pagamentos devem evoluir paralelamente à redução gradual do apoio ao mercado; Considerando que, atendendo à diversidade das explorações pecuárias, os pagamentos directos devem incluir um prémio especial para os produ- tores de touros e bois, um prémio para a manu- tenção de efectivos de vacas em aleitamento e um prémio ao abate, aplicável a todos os tipos de bovinos, incluindo as vacas leiteiras e os vite- los; que a concessão dos prémios não deve impli- car um aumento da produção global; que, para esse efeito, o número de bovinos machos e de vacas em aleitamento elegível para os prémios especiais e prémios por vaca em aleitamento deve ser sujeito à aplicação, respectivamente, de limites máximos regionais e individuais e, no caso do prémio especial, de um limite do número de cabeças por explorção, que os Estados-Mem- bros deverão poder modelar à luz da sua situa- ção específica; que, no que diz respeito ao pré- mio ao abate, devem ser estabelecidos limites máximos nacionais com base nos valores da pro- dução histórica; Considerando que as condições de produção de bois diferem geralmente das da produção de tou- ros; que se justifica, pois, fixar o prémio especial aplicável aos bois a um nível, por animal, dife- rente do aplicável aos touros; que, no entanto, o prêmio especial aplicável aos bois deve ser divi- dido em dois pagamentos para classes etárias específicas; Considerando que o abate de um número dema- siadamente elevado de bois durante a época de abate nos Estados-Membros onde este tipo de produção é especialmente importante poderia perturbar a estabilidade do mercado e levar nomeadamente a uma descida dos preços de mer- cado; que, para incentivar o abate de bois fora do período anual de retirada dos animais da pas- tagem, deve ser concedido, sob determinadas condições, um prémio adicional ao prémio espe- cial aplicável aos animais abatidos fora de época durante as primeiras 23 semanas do ano;