Nº L 334/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 12. 9 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Novembro de 1996 respeitante à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Acordo de cooperação em matéria de pesca marítima entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia (96/731/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económi- ca Europeia e a República Islâmica da Mauritânia rela- tivo à pesca ao largo da Mauritânia, em vigor desde 14 de Junho de 1988 (!), e, nomeadamente, o artigo 13º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (?), nomea- damente, o nº 4 do seu artigo &8º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, em 18 de Janeiro de 1996, a Repúbli- ca Islâmica da Mauritânia denunciou o acordo de pesca acima referido e, nos termos do segundo parágrafo do artigo 13º daquele acordo, convidou a Comunidade a iniciar a negociação de um novo acordo; Considerando que, na sequência dessas negociações, a Comunidade e a República Islâmica da Mauritânia rubri- caram, em 20 de Junho de 1996, um Acordo de coopera- ção em matéria de pesca marítima, que garante aos (1) JO nº L 388 de 31. 12. 1987, p. 2. 2) JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento alterado pelo Acto de Adesão de 1994, pescadores da Comunidade possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdião da Mauritânia; Considerando que, para assegurar uma gestão eficaz das possibilidades de pesca da Comunidade na zona de pesca da Mauritânia, é conveniente reparti-las pelos Estados- -membros, nos termos do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3760/92; Considerando que as actividades de pesca a que se refere a presente decisão estão sujeitas às medidas de controlo pertinentes previstas no Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pes- cas (); Considerando que, para assegurar a aplicação das dispo- sições do Acordo de cooperação, é necessário que os Estados-membros assegurem que os armadores respeitem as suas obrigações e forneçam todas as informações pertinentes à Comissão; Considerando que, para evitar uma interrupção das acti- vidades de pesca dos navios da Comunidade, as duas partes rubricaram igualmente uma troca de cartas que prevê a aplicação provisória do acordo de cooperação, a partir de 1 de Agosto de 1996, e que é, portanto, imperativo celebrar o acordo sob forma de troca de cartas o mais rapidamente possível, enquanto se aguarda a celebração de um acordo de cooperação com base no artigo 43º do Tratado, () JO nº L 261 de 20. 10. 1993 p. 1, Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2870/95 (JO nº L 301 de 14. 12. 1995, p. 1).