24.3.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 77/21 DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Junho de 2002 auxílio estatal relativo à isenção de impostos e concessão de empréstimos bonificados por parte da Itália a favor de empresas de serviços públicos com participação maioritária de capital público C 27/99 (ex NN 69/98) [notificada com o número C(2002) 2006 final] (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/193/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos dos referidos artigos (*) e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO Em 3 de Março de 1997, a Comissão recebeu uma denúncia relativamente a alegados auxílios estatais con- cedidos pela Itália sob a forma de isenção de impostos e de concessão de empréstimos bonificados a várias empresas de serviços públicos. Por cartas de 12 de Maio, 16 de Junho e 21 de Novem- bro de 1997, os serviços da Comissão solicitaram infor- mações preliminares às autoridades italianas relativa- mente às medidas em questão. Por carta de 17 de Dezembro de 1997, registada pela Comissão em 23 de Dezembro, as autoridades italianas prestaram algumas das informações solicitadas. A pedido das autoridades italianas foi realizada uma reunião em Roma em 19 de Janeiro de 1998. Por carta de 17 de Maio de 1999 («decisão de início do procedimento», a Comissão comunicou à ltália a decisão de dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado relativamente às medidas refe- ridas na denúncia. (M JO C 220 de 31.7.1999, p. 14. (4) A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias (2). A Comissão convidou os terceiros interessados a apresentarem observações sobre as medidas em questão. A Comissão recebeu informações a este respeito das par- tes interessadas e transmitiu-as à Itália dando-lhe a pos- sibilidade de sobre elas se pronunciar tendo recebido os respectivos comentários por cartas de: — 2 de Agosto de 1999: primeiro envio de observa- ções, — 15 de Outubro de 1999: pedido de prorrogação do prazo para a apresentação de observações, — 28 de Outubro de 1999: observação sobre os empréstimos da Cassa Depositi e Prestiti («CDDPP»), — 14 de Dezembro de 1999: pedido de prorrogação do prazo para a apresentação de observações, — 3 de Fevereiro de 2000: novas observações, — 8 de Fevereiro de 2001: carta das autoridades italia- nas sublinhando que não teria sido adoptada a medida referida nas observações da Federazione Gas Italia («Gas-it»), — 31 de Julho e 3 de Agosto de 2001: pedido de pror- rogação do prazo estabelecido para a resposta à carta da Comissão de 25 de Julho de 2001, — 25 de Outubro de 2001: observações sobre a «isenção do imposto sobre as transferências» (ver considerando 16), () Ver nota 1.