L 217/34 Jornal Oficial da União Europeia 22.8.2007 DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Agosto de 2007 relativa a uma participação financeira da Comunidade para medidas de emergência de luta contra a gripe aviária no Reino Unido, em 2007 [notificada com o número C(2007) 3892] (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (2007/569/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (5) —O Reino Unido cumpriu integralmente as obrigações téc- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 3.º e o n.º 1 do artigo 3.º-A, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 90/424/CEE define as regras da participação financeira da Comunidade em medidas veterinárias espe- cíficas, incluindo medidas de emergência. O artigo 3.º-A da Decisão 90/424/CEE prevê uma participação finan- ceira da Comunidade para os Estados Membros fazerem face a certas despesas suportadas com as medidas de erradicação da gripe aviária. (2) Em 2007 declararam-se no Reino Unido focos de gripe aviária. O aparecimento desta doença representa um pe- rigo grave para o efectivo comunitário. Nos termos do n.º 2 do artigo 3.º-A da Decisão 90/424/CEE, o Reino Unido tomou medidas para combater esses focos. (3) O pagamento da participação financeira da Comunidade tem de respeitar a condição de que as medidas planeadas tenham sido efectivamente postas em prática e de que as entidades competentes forneçam todas as informações necessárias à Comissão dentro de determinados prazos. (4) Nos termos do nº 3 do artigo 3.º-A da Decisão 90/424/CEE, a participação financeira da Comunidade deve ser de 50 % das despesas elegíveis suportadas pelo Estado-Membro. (1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006 ((O L 363 de 20.12.2006, p. 1). nicas e administrativas estabelecidas no n.º 3 do artigo 3.º e no n.º 2 do artigo 3.º-A da Decisão 90/424/CEE. O Reino Unido transmitiu à Comissão informações sobre as despesas suportadas e continuou a fornecer todas as in- formações necessárias sobre a compensação e as despesas operacionais. (6) O Regulamento (CE) n.º 349/2005 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2005, que fixa as regras relativas ao financiamento comunitário das intervenções de emergên- cia e do combate a certas doenças referidas na Decisão 90/424/CEE do Conselho (?), na sequência da alteração da Decisão 90/424/CEE pela Decisão 2006/53/CE (?), dei- xou de abranger a gripe aviária. É, pois, necessário prever expressamente na presente decisão que a concessão de uma participação financeira ao Reino Unido fique sujeita ao respeito de certas regras fixadas no Regulamento (CE) n.º 349/2005. (7) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Participação financeira da Comunidade 1. “Pode ser concedida ao Reino Unido uma participação financeira da Comunidade para as despesas suportadas por este Estado-Membro com a aplicação das medidas referidas no n.º 2 do artigo 3.º-A da Decisão 90/424/CEE para combater a gripe aviária, em 2007. 2. Para efeitos da presente decisão, são aplicáveis, mutatis mutandis, os artigos 2.º a 5.º, os artigos 7.º e 8.º, os n.º 2, 3 e 4 do artigo 9.º e o artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 349/2005. (3 JO L 55 de 1.3.2005, p. 12. (3) JO L 29 de 2.2.2006, p. 37.