31.12.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 341/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 2742/1999 DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 1999 que fixa, para 2000, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas, e que altera o Regulamento (CE) n.º 66/98 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 3) Para assegurar uma gestão eficaz desses TAC e quotas, devem-se definir as condições específicas que regulam as operações de pesca; Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3760/92 do Conse- 4) É necessário estabelecer os princípios e certos processos lho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime de gestão da pesca ao nível comunitário, por foNrma a comunitário da pesca e da aquicultura (*), nomeadamente o n.º que os Estados-Membros possam assegurar a gestão dos 4 do artigo 8.º navios que arvoram o seu pavilhão; Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 66/98 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa certas medidas de con- servação e de controlo aplicáveis às actividades de pesca no Antárctico e revoga o Regulamento (CE) n.º 2113/96(), nomeadamente o artigo 21.º, 5) De acordo com o disposto no artigo 2.º do Regula- mento (CE) n.º 847/96 do Conselho, de 6 de Maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (3), é necessário indicar a que unidades populacionais são aplicáveis as diferentes o medidas previstas nesse regulamento; Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta a proposta da Comissão, 6) Nos termos do procedimento previsto nos Acordos ou Protocolos sobre as relações em matéria de pesca, a 1) Nos termos do artigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º Comunidade realizou consultas a respeito da pesca com 3760/92, cabe ao Conselho adoptar, à luz dos pareceres o Reino da Noruega(*), o Governo da Dinamarca e o científicos existentes, em especial do relatório do Comité Governo local das ilhas Faroé(5) e o Governo local da científico, técnico e económico da pesca, as medidas Gronelândia (6), a República da Islândia(7), a República necessárias para assegurar uma exploração racional e da Estónia (3), a República de Letónia(º) e a República responsável dos recursos, numa base sustentável; da Lituânia; (*º); 2) Nos termos do n.º 4 do artigo 8.º do Regulamento (CEFE) n.º 3760/92, cabe ao Conselho determinar o Total Admissível de Capturas (TAC) por pescaria ou grupo de 7) Nos termos do artigo 122.º do Acto de Adesão de pescarias, nos termos do artigo 4.º do mesmo Regula- 1994, as condições em que as quantidades atribuídas no mento; as possibilidades de pesca devem ser atribuídas âmbito da adesão podem ser pescadas são idênticas às aos Estados-Membros e aos países terceiros nos termos do n.º 4, subalínea iv), do artigo 8.º desse regulamento; —— 3 JOL115 de 9.5.1996, p.3. %) JO L 226 de 29.8.1980, p. 48. ” JO L 226 de 29.8.1980, p. 12. ) —— ) () JO L 389 de 31.12.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção ) 6) JOL 29 de 1.2.1985, p. 9. ) ) ) o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1181/98 (JO L 164 de 9.6.1998, p. 1). ( JOL6 de 10.1.1998, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2479/98 (JO L 309 de 19.11.1998, p. 1). 7) JOL 161 de 2.7.1993, p. 1. 3) JO L 332 de 20.12.1996, p. 16. ? JO L 332 de 20.12.1996, p. 1. ( ( ( ( ( | (*9)JO L 332 de 20.12.1996, p. 6.