29. 6. 9 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L158/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1255/96 DO CONSELHO de 27 de Junho de 1996 que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para um certo número de produtos industriais e agrícolas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, no que respeita aos produtos referidos no presente regulamento, a produção é actualmente insu- ficiente ou nula na Comunidade e que, por conseguinte, os produtores não podem satisfazer as necessidades das indústrias utilizadores da Comunidade; Considerando que é do interesse da Comunidade suspen- der parcial ou totalmente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis a esses produtos; Considerando que incumbe à Comunidade decidir da suspensão desses direitos autónomos; Considerando que os regulamentos que suspendem tem- porariamente os direitos autónomos aplicáveis a certos produtos industriais e agrícolas reconduziram, em grande medida, as medidas precedentes; que, por conseguinte, a fim de racionalizar a execução das medidas referidas, é conveniente não limitar o período de validade desse regulamento, dado que, caso seja necessário poderá ser efectuada através de um regulamento do Conselho uma adaptação do seu âmbito de aplicação e, nomeadamente, o aditamento ou a supressão de certos produtos; Considerando que as alterações da Nomenclatura Combi- nada e dos códigos Taric não dão origem a nenhuma alteração importante; que, para efeitos de simplificação, é necessário prever que, com base no parecer do Comité do Código Aduaneiro, a Comissão possa introduzir as men- cionadas adaptações técnicas do anexo, incluindo a publi- cação de uma versão consolidada, necessárias ao presente regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum relativos aos produtos enumerados no anexo são suspen- sos ao nível indicado para cada um deles. Ártigo 2º São adoptadas pela Comissão, nos termos do procedi- mento previsto no artigo 3º, as adaptações técnicas, incluindo a publicação de uma versão consolidada, torna- das necessárias na sequência das alterações da Nomencla- tura Combinada ou dos códigos Taric. Artigo 3º 1. À Comissão é assistida pelo Comité do Código Adua- neiro instituído pelo artigo 247º do Regulamento (CFE) nº 2913/92 (1). 2. O representante da Comissão submeterá ao comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre o projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer será emitido por maioria, nos termos do nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações do comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no (1) JO nº L 302 de 19. 10. 1992, p. 1. Regulamento alterado pelo Acto de Adesão de 1994.