17. 12. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 326/13 REGULAMENTO (CE) Nº 2386/96 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1996 que aplica o Regulamento (CE) nº 736/96 do Conselho, relativo à comunicação à Comissão dos projectos de investimento de interesse comunitário nos sectores do petróleo, do gás natural e da electricidade (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 213º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 736/96 do Conselho, de 22 de Abril de 1996, relativo à comunicação à Comissão dos projectos de investimento de interesse comunitário nos sectores do petróleo, do gás natural e da electricidade ('), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 2º, Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CE) nº 736/96 estabelece que a Comissão fica autorizada, dentro dos limites estabelecidos pelo regulamento e o seu anexo, a adoptar as disposições de aplicação relativas à forma, ao conteúdo e aos outros aspectos das comunica- ções previstas no artigo 1º; Considerando que, de modo a simplificar do ponto de vista técnico o sistema de informação e obter dados comparáveis, as comunicações a efectuar pelos Estados- -membros e, em determinados casos, pelas empresas, devem ser normalizadas mediante o uso de questionários- -modelo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º As comunicações referidas no artigo 1º do Regulamento (CE) nº 736/96 deverão ser efectuadas em conformidade com o anexo do presente regulamento. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1996,. ) JO nº L 102 de 25. 4. 199, p. 1. P Pela Comissão Christos PAPOUTSIS Membro da Comissão