L 19/32 Jornal Oficial da União Europeia 24.1.2006 DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Janeiro de 2006 relativa à prorrogação do prazo para a aplicação de marcas auriculares a determinados bovinos [notificada com o número C(2006) 43] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2006/28/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1760/2000 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 820/97 do Conselho (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 4.º, Tendo em conta os pedidos dos Estados-Membros, Considerando o seguinte: (1) — Determinados Estados-Membros solicitaram, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1760/2000, que o prazo pre- visto para a aplicação de marcas auriculares a bovinos fosse prorrogado para seis meses, nos casos em que os animais são mantidos em condições de gestão específicas e em que as deficiências naturais específicas da zona e o comportamento extremamente agressivo dos animais di- ficultam e tornam mesmo perigoso aplicar marcas auri- culares em animais nos primeiros 20 dias de vida. (2) A prorrogação do prazo para a aplicação de marcas auriculares devia ser autorizada nas referidas circunstân- cias, desde que sejam adoptadas determinadas medidas de protecção. É, designadamente, necessário garantir que não é afectada a qualidade das informações fornecidas pela base de dados relativa a bovinos e que não se pro- cede à deslocação de nenhum bovino ao qual não te- nham sido aplicadas marcas auriculares. (3) — Esta prorrogação devia aplicar-se unicamente a explora- ções que tenham recebido individualmente autorização do Estado-Membro em questão, em conformidade com critérios claramente definidos. (4) — Uma vez que as medidas previstas na presente decisão se deviam aplicar a todos os Estados-Membros, devia ser revogada a Decisão 98/589/CE da Comissão, de 12 de (1) JO L 204 de 11.8.2000, p. 1. Regulamento alterado pelo Acto de Adesão de 2003. Outubro de 1998, relativa à prorrogação do prazo pre- visto para a aplicação de marcas auriculares a determina- dos animais bovinos do efectivo espanhol (?), que estabe- lece disposições específicas para a Espanha. (5) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Autorização da prorrogação do prazo para a aplicação de marcas auriculares Os Estados-Membros podem autorizar as explorações a prorro- gar para seis meses o prazo estabelecido no n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1760/2000 para a aplicação de marcas auriculares a vitelos de vacas em aleitamento não utilizadas para a produção de leite, desde que sejam respeitadas as condições estabelecidas nos artigos 2.º a 5.º da presente decisão. Artigo 2.º Condições de concessão das autorizações 1. Os Estados-Membros podem conceder autorizações, tal como previsto no artigo 1.º, quando considerarem que estão preenchidas as seguintes condições: a) A exploração é uma exploração ao ar livre, na qual as vacas em aleitamento são criadas em condições extensivas; b) A área na qual os animais são mantidos apresenta deficiên- cias naturais significativas que reduzem as possibilidades de contacto físico com seres humanos; c) Os animais não estão habituados a estar em contacto com seres humanos e apresentam um comportamento extrema- mente agressivo; d) Cada vitelo pode ser claramente associado à mãe, quando as marcas auriculares são aplicadas. () JO L 283 de 21.10.1998, p. 19. Decisão alterada pela Decisão 1999/520/CE (O L 199 de 30.7.1999, p. 72).