8.9.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 246/9 DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Setembro de 2006 relativa a uma participação financeira da Comunidade a favor da França no âmbito da erradicação da doença de Newcastle em 2005 [notificada com o número C(2006) 3929] (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (2006/603/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (!), nomeadamente os artigos 3.º e 4.º, Considerando o seguinte: (1) — Com vista a ajudar a erradicar a doença de Newcastle o mais rapidamente possível, a Comunidade pode partici- par financeiramente nas despesas elegíveis suportadas pelo Estado-Membro, nas condições previstas pelo n.º2 do artigo 4.º, da Decisão 90/424/CEE. (2) A participação financeira da Comunidade no âmbito das medidas de urgência de luta contra a doença de New- castle está sujeita às regras estabelecidas pelo Regula- mento (CE) n.º 349/2005 da Comissão, de 28 de Feve- reiro de 2005, que fixa as regras relativas ao financia- mento comunitário das intervenções de emergência e do combate a certas doenças referidas na  Deci são 90/424/CEE do Conselho (?). (33 —Em2005, surgiram em França focos da doença de New- castle. O aparecimento desta doença representa um pe- rigo grave para o efectivo comunitário. (4) Em 5 de Setembro de 2005, a França apresentou uma estimativa grosseira dos custos incorridos com o objec- tivo de erradicar a doença. (5) As autoridades francesas cumpriram na Íntegra as respec- tivas obrigações técnicas e administrativas previstas no artigo 3.º da Decisão 90/424/CEE e no artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 349/2005. (1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/53/CE do Conselho (O L 29 de 2.2.2006, p. 37). () JO L 55 de 1.3.2005, p. 12. (6)  O pagamento da participação financeira da Comunidade deve estar sujeito à condição de as acções planeadas terem sido efectivamente realizadas e de as autoridades terem apresentado todas as informações necessárias nos prazos estabelecidos. (7) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Pagamento de uma participação financeira da Comunidade a favor da França 1. A França pode beneficiar da participação financeira da Comunidade nas despesas incorridas no âmbito das medidas de urgência de luta contra a doença de Newcastle em 2005. 2. A participação financeira da Comunidade representa 50 % das despesas elegíveis para financiamento comunitário, sendo paga nas condições previstiss pelo Regulamento (CE) n.º 349/2005. Artigo 2.º Destinatário A República Francesa é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 6 de Setembro de 2006. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão