L 120/24 Jornal Oficial da União Europeia 15.5.2003 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Abril de 2003 relativa à celebração de um protocolo adicional do Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro, sobre a avaliação da conformidade e a aceitação de produtos industriais — PECA — (2003/336/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133., conjugado com o seu artigo 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo, primeiro período, n.º 3, primeiro parágrafo, primeiro período, e n.º 4, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro ('), entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1998. (2) O artigo 75.º do Acordo Europeu estabelece que, no âmbito da cooperação em matéria de normalização e de avaliação da conformidade, se deve procurar celebrar acordos sobre o reconhecimento mútuo. (33 Onº2do artigo 113.º do Acordo Europeu estabelece que o Conselho de Associação pode delegar os seus poderes no Comité de Associação. (4) O  artigo2.º da Decisão 98/180/CE, CECA, Euratom do Conselho e da Comissão, de 19 de Dezembro de 1997, relativa à celebração do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro (?), estabelece os processos delibera- tivos da Comunidade e a apresentação da posição da Comunidade no âmbito do Conselho de Associação e do Comité de Associação. (5) O  artigo 14.º da Decisão n.º 1/1998 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro, de 3 de Fevereiro de 1998, que esta- belece o seu regulamento interno (?), prevê que o Comité de Associação pode criar mais subcomités ou grupos para o assistirem na execução das suas obrigações. (6) O projecto de protocolo do Acordo Europeu sobre a avaliação da conformidade e a aceitação de produtos industriais foi assinado em Bruxelas em 6 de Março de 2003, em nome da Comunidade, e deve ser aprovado. (7) — Foram atribuídas ao Conselho de Associação determi- nadas tarefas de execução, em particular o poder de alterar os anexos do protocolo. (8% —“Devem ser estabelecidos os procedimentos internos apropriados para assegurar o funcionamento adequado do protocolo. (9) E necessário conferir à Comissão o poder de introduzir determinadas alterações técnicas ao protocolo e de aprovar algumas decisões relativas à sua execução, DECIDE: Artigo 1.º São aprovados, em nome da Comunidade, o protocolo do Acordo Europeu entre a Comunidade Europeia e a República da Estónia, sobre a avaliação da conformidade e a aceitação de produtos industriais (a seguir designado «protocolo», bem como a Declaração que lhe está anexa. Os textos do protocolo e da declaração acompanham a presente decisão. 6 JOL73de12.3.1998, p. 17.