Nº L 327/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 12. 96 REGULAMENTO (CE) Nº 2399/96 DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1996 que prevê a concessão da indemnização compensatória às organizações de produtores, em relação ao atum entregue à indústria de transformação durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 1996 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que adopta a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3318/94(), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 18º, Considerando que a indemnização compensatória referida no artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 é conce- dida, sob determinadas condições, às organizações de produtores de atum da Comunidade em relação às quanti- dades de atum entregues à indústria de transformação durante o trimestre civil que foi objecto de verificação de preços, sempre que o preço de venda médio trimestral registado no mercado comunitário e o preço franco-fron- teira acrescido, se for caso disso, do direito de compensa- ção que lhe tenha sido aplicado, se situem, simultanea- mente, num nível inferior a 91 % do preço no produtor comunitário do produto considerado; Considerando que a análise da situação no mercado comunitário permitiu verificar que, em relação ao albacora com mais de 10 quilogramas (+ 10 kg), ao albacora com menos de 10 quilogramas (— 10 kg) e ao gaiado, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 1996, o preço de venda médio trimestral de mercado e o preço franco-fronteira referidos no artigo 18º do Regula- mento (CEFE) nº 3759/92 se situaram num nível inferior a 91 % do preço à produção comunitária em vigor, deter- minado pelo Regulamento (CE) nº 2818/95 do Conselho, de 30 de Novembro de 1995, que fixa, para a campanha de pesca de 1996, o preço à produção comunitária de atuns destinados à fabricação industrial dos produtos do código NC 1604 (); Considerando que as quantidades elegíveis para benefício da indemnização compensatória, na acepção do nº 1 do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3759/92, nunca podem exceder, para o trimestre em causa, os limites refe- ridos no nº 3 do mesmo artigo; Considerando que as quantidades vendidas e entregues, durante o trimestre em causa, à indústria de transformação estabelecida no território aduaneiro da Comunidade são, no respeitante às três espécies em análise, inferiroes à média das vendidas e entregues no decorrer do trimestre correspondente das três últimas campanhas de pesca; que, dado que as quantidades do trimestre não superam os limites fixados no nº 3 do artigo 18º do Regulamento o () JO nº L 388 de 31. 12. 1992, p. 1. ( JO nº L 350 de 31. 12. 1994, p. 15. () JO nº L 292 de 7. 12. 1995, p. 6. (CEE) nº 3759/92, o volume global das quantidades susceptíveis de beneficiar da indemnização é igual às quantidades vendidas e entregues no trimestre; Considerando que as quantidades declaradas pela organi- zação de produtores originam a aplicação dos escalões do montante da indemnização concedida a cada organização de produtores nos termos do nº 4 do artigo 18º do Regu- lamento (CEE) nº 3759/92; que é necessário fixar a repar- tição das quantidades elegíveis por escalão entre as organi- zações de produtores em causa, na proporção das suas produções respectivas no decurso do mesmo trimestre das campanhas de pesca de 1992 a 1994; Considerando que é conveniente, por conseguinte, conceder a indemnização compensatória para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 1996, para os produtos considerados; Considerando que, para o cálculo dos pagamentos, conveniente especificar o facto gerador do direito indemnização e a sua data exacta; ESEAN S Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos da pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º À indemnização compensatória referida no artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 é concedida, relativa- mente ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 1996, para os seguintes produtos: (em ecus/tonelada) Montante máximo da indemnização, na acepção do nº 2, primeiro e segundo travessões, do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 Produtos Albacora + 10 kg 129 Albacora — 10 kg 100 Gaiado 77 Ártigo 2º 1. O volume global, por espécie, das quantidades susceptíveis de beneficiar da indemnização é o seguinte: