Nº L 321/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 12. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 3023/94 DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1994 que altera os Regulamentos (CEE) nº 1912/92, (CEE) nº 2254/92, (CEE) nº 2255/92 e (CEE) nº 2312/92 que estabelecem normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias, da Madeira e dos departamentos franceses ultramarinos em bovinos vivos * A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (!), com a última redac- — ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1974/93 da Comissão (?), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4º e nº 2 do seu artigo 5º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madei- ra ((), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CEE) nº 1974/93, e, nomeadamente, o seu artigo 10/º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramari- nos (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3714/92 da Comissão (5), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que as ajudas relativas aos produtos incluídos na estimativa das necessidades de abastecimento e provenientes do mercado da Comunidade foram fixadas pelos Regulamentos (CEE) nº 1912/92(9 e (CEE) nº 2254/92(), com a última redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3022/94(8), pelo Regulamento (CEE) nº 2255/92(8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2490/94 (!º), e pelo Regu- lamento (CEE) nº 2312/92 (!!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2491/94(); Considerando que a aplicação dos critérios de fixação da ajuda comunitária à actual situação dos mercados, nomea- damente às cotações ou aos preços dos bovinos na parte europeia da Comunidade e no mercado mundial, e a alte- ração do código de certos produtos que podem beneficiar de ajudas conduzem à fixação da ajuda ao abastecimento das ilhas Canárias, da Madeira e dos departementos fran- ceses ultramarinos, para esses produtos, nos montantes indicados em anexo; Considerando que o Comité de gestão da carne de bovino não emitiu parecer no prazo previsto pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. O anexo II dos Regulamentos (CEE) nº 2254/92, (CEE) nº 2255/92 e (CEE) nº 2312/92 é substituído pelo Anexo I do presente regulamento. | 2. O montante da ajuda constante do anexo III do Regulamento (CEE) nº 1912/92 é substituído pelo montante indicado no anexo H do presente regulamento. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- petas. É aplicável a partir de 1 de Dezembro de 1994. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1994. () JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. (3 JO nº L 180 de 23. 7. 1993, p. 26. (3) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 1. () JO nº L 356 de 24. 12. 1991, p. L. () JO nº L 378 de 23. 12. 1992, p. 23. (| JO nº L 192 de 11. 7. 1992, p. 31. (À JO nº L 219 de 4. 8. 1992, p. 34. (9) Ver página 4 do presente Jornal Oficial. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão ) JO nº L 219 de 4. 8. 1992, p. 37. (1) JO nº L 265 de 15. 10. 1994, p. 19. (1) JO nº L 222 de 7. 8. 1992, p. 32. (À JO nº L 265 de 15. 10. 1994, p. 21.