L 212/6 Jornal Oficial da União Europeia 2.8.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 1178/2006 DA COMISSÃO de 1 de Agosto de 2006 que fixa, para a campanha de comercialização de 2006/2007, o preço mínimo a pagar aos produtores de figos secos não transformados e o montante da ajuda à produção de figos secos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 3) É, por conseguinte, conveniente fixar o preço mínimo e a Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização co- mum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 6.ºB e o n.º 7 do artigo 6.ºC, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1535/2003 da Comissão, de 29 de Agosto de 2003, que estabelece normas de execu- ção do Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho no que respeita ao regime de ajudas no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (?), fixa, no n.º 1, alínea c), do artigo 3.º, as datas das cam- panhas de comercialização dos figos secos. (2) O artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1573/1999 da Comissão, de 19 de Julho de 1999, que estabelece nor- mas de execução do Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho no que diz respeito às características dos figos secos que beneficiam do regime de ajuda à produção (?), estabelece os critérios que os produtos devem satisfazer para beneficiar do preço mínimo e do pagamento da ajuda. ajuda à produção para a campanha de comercialização de 2006/2007, em conformidade com os critérios determi- nados respectivamente nos artigos 6.ºB e 6.ºC do Regu- lamento (CE) n.º 2201/96. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Para a campanha de comercialização de 2006/2007, o preço mínimo, referido no n.º 2 do artigo 6.ºA do Regulamento (CE) n.º 2201/96, é de 967,69 euros por tonelada líquida, à saída do produtor, de figos secos não transformados. Para a campanha de comercialização de 2006/2007, a ajuda à produção a título do n.º 1 do artigo 6.ºA do Regulamento (CE) n.º 2201/96 é de 258,57 euros por tonelada líquida de figos Secos. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 1 de Agosto de 2006. (1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 29. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 386/2004 da Co- missão (JO L 64 de 2.3.2004, p. 25). (2) JO L 218 de 30.8.2003, p. 14. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1663/2005 (JO L 267 de 12.10.2005, p. 22). () JO L 187 de 20.7.1999, p. 27. Pela Comissão Mariann FISCHER BOFEL Membro da Comissão