L 185/12 Jornal Oficial da União Europeia 24.7.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 1306/2003 DA COMISSÃO de 23 de Julho de 2003 relativo à abertura de vendas públicas de álcool de origem vínica com vista à utilização de bioetanol na Comunidade Europeia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum do mercado vitivinícola ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/ 12003 Q) Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1623/2000 da Comissão, de 25 de Julho de 2000, que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de execução do Regula- mento (CE) n.º 1493/1999 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1183/2003 (º), e, no- meadamente, o n.º 1 do seu artigo 92.º e o n.º 6 do seu artigo 93., Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1623/2000 fixa, entre outras, as regras de execução relativas ao escoamento das existên- cias de álcool constituídas na sequência das destilações referidas nos artigos 27.º, 28.º e 30.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 e na posse de organismos de inter- venção. () É conveniente proceder a vendas públicas de álcool de origem vínica com vista à sua utilização no sector dos carburantes na Comunidade, a fim de reduzir as existên- cias de álcool vínico comunitário e assegurar, numa certa medida, o abastecimento das empresas aprovadas referidas no n.º 3 do artigo 92.º do Regulamento (CE) n.º 1623/2000. O álcool vínico comunitário armazenado pelos Estados-Membros é composto de quantidades provenientes das destilações referidas nos artigos 35.º, 36.º e 39º do Regulamento (CEE) n.º 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1677/1999 (, bem como nos artigos 27.º, 28.º e 30.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999. (33 — Desde o  início da aplicação do Regulamento (CE) n.º 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agromonetário do euro (7), os preços de venda e as garantias devem ser expressos em euros e os pagamentos devem igualmente ser efectuados nesta moeda. (4) — Dado que existe o risco de fraude por substituição de álcool, afigura-se oportuno reforçar os controlos sobre o destino final do álcool, permitindo aos organismos de () JOL 179 de 14.7.1999, p. L. () JOL 122 de 16.5.2003, p. 1. (À JO L 194 de 31.7.2000, p. 45. () JO L 165 de 3.7.2003, p. 20. () JO L 84 de 27.3.1987, p. L. () JO L 199 de 30.7.1999, p. 8. () JO L 349 de 24.12.1998, p. 1. intervenção recorrer a sociedades internacionais de controlo e proceder a verificações do álcool vendido mediante análises por ressonância magnética nuclear. (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Procede-se às vendas públicas de álcool, com vista à sua utili- zação no sector dos carburantes na Comunidade, em quatro lotes, com os números 22/2003 CE, 23/2003 CE, 24/2003 CE e 25/2003 CE, de, respectivamente, 260 000 hectolitros, 350 000 hectolitros, 50 000 hectolitros e 29 000 hectolitros a 100 % vol. O álcool é proveniente das destilações referidas nos artigos 35.º, 36.º e 39.º do Regulamento (CEE) n.º 822/87 e nos artigos 27.º, 28.º e 30.º do Regulamento (CE) n.º 1493/ 11999 e está na posse dos organismos de intervenção espanhol e italiano. Artigo 2.º A localização e as referências das cubas em causa, o volume de álcool contido em cada cuba, o título alcoométrico e as carac- terísticas do álcool são indicados no anexo do presente regula- mento. Os lotes são atribuídos às quatro empresas aprovadas, referidas no artigo 92.º do Regulamento (CE) n.º 1623/2000. Artigo 3.º O serviço da Comissão competente para receber todas as comunicações relativas à presente venda pública é o seguinte: Comissão das Comunidades Europeias Direcção-Geral da Agricultura, Unidade D-4 Rue de la Loi/Wetstraat 200 B-1049 Bruxelas Fax: (32-2) 295 92 52 E-mail: agri-d40cec.eu.int Artigo 4.º As vendas públicas realizam-se em conformidade com as dispo- sições dos artigos 92.º, 93.º, 94.º, 95.º, 96.º, 98.º, 100.º e 101.º do Regulamento (CE) n.º 1623/2000 e do artigo 2.º do Regula- mento (CE) n.º 2799/98.