Nº L 97/82 Jornal Oficial das Comunidades Europeias ' 29. 4. 95 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Março de 1995 que altera o seu regulamento interno (95/148/ÇE, Euratom, CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 16º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 162º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e, nomeadamente, o seu artigo 131º, DECIDE: AÁrtigo 1º O regulamento interno da Comissão é alterado do seguinte modo: | 1. O quarto parágrafo do artigo 10º passa a ter a seguinte redacção : « À proposta em relação à qual nenhum membro da Comissão tiver formulado ou mantido qualquer reserva no termo do prazo fixado para o processo escrito é considerada adoptada pela Comissão. AÀs propostas adoptadas são registadas numa nota diária que constará da acta da reunião seguinte da Comissão. ». 20 artigó 11º passa a ter a seguinte redacção: « Artigo 11º À Comissão pode, na condição de que o princípio da sua responsabilidade colegial seja plenamente respei- tado, delegar num ou em vários dos seus membros a tomada, em seu nome e sob o seu controlo, de medidas de gestão ou de administração claramente definidas e, nomeadamente, a adopção de actos preparatórios de uma decisão a tomar posteriormente pelo colégio. A Comissão pode igualmente, com o acordo do presi- dente, incumbir um ou vários dos seus membros de adoptar o texto definitivo de um acto, de acordo com a definição que lhe é dada no primeiro parágrafo, ou de uma proposta a submeter à apreciação das restantes instituições, cujo conteúdo essencial tenha por ela sido definido aquando das suas deliberações. As decisões adoptadas através do processo de delegação são registadas numa nota diária que constará da acta da reunião seguinte da Comissão. Os poderes assim delegados apenas podem ser objecto de subdelegação se da decisão de delegação constarem disposições expressas nesse sentido. O disposto nos primeiro, segundo, terceiro e quarto parágrafos é aplicável sem prejuízo das regras relativas às delegações em matéria financeira e aos poderes conferidos à entidade competente para proceder a nomeações e à entidade competente para celebrar os contratos de recrutamento. ». - O artigo 16º passa a ter a seguinte redacção : « Artigo 16º Os actos adoptados em reunião são anexados de forma indissociável, na(s) língua(s) em que faz(em) fé, à acta da reunião da Comissão em que foram adoptados. Estes actos são autenticados pelas assinaturas do presi- dente e do secretário-geral, apostas na primeira página 'da acta.