22.12.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 328/35 REGULAMENTO (CE) N.º 2729/1999 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.º 1169/97 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 2202/96 do Conselho que institui um regime de ajuda aos produtores de determinados citrinos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2202/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que institui um regime de ajuda aos produtores de determinados citrinos (!), alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 858/1999 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) — Os números 2, 3 e 4 do artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 1169/97 da Comissão, de 26 de Junho de 1997, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 2202/96 do Conselho que institui um regime de ajuda aos produtores de determinados citrinos (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1082/1999 (*), prevêem os diferentes controlos a que são sujeitos os transformadores e as organizações de produtores; (2) A experiência adquirida na aplicação destes controlos leva a distinguir o controlo físico do controlo docu- mental e a precisar a importância de cada um destes controlos; a experiência em matéria de controlo no local demonstrou, além disso, que é conveniente utilizar o instrumento da análise dos riscos para a programação desses controlos e especificar os elementos a tomar em consideração para o efeito; (33  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1169/97, e, nomeadamente o seu artigo 18.º é alterado do seguinte modo: «Artigo 18.º 1. Os Estados-Membros tomarão todas as medidas necessárias para garantir o cumprimento do disposto no presente regulamento. Para o efeito, e sem prejuízo do disposto no título VI do Regulamento (CE) n.º 2200/96, efectuarão, nomeadamente, os controlos previstos nos n.ºº 2 e 3 do presente artigo. 2. — Relativamente a cada organização de produtores, a cada produto e a cada campanha: 297 de 21.11.1996, p. 49. 108 de 27.4.1999, p. 8. 169 de 27.6.1997, p. 15. 131 de 27.5.1999, p. 24. D) Os controlos físicos incidirão em, pelo menos: — 5% das superfícies referidas nos n.ºº 1 e 2 do artigo 8.º, — 20 % das quantidades entregues para transformação relativamente a cada período de entrega; Os controlos documentais incidirão: — pelo menos, em 30 % dos acordos referidos no n.º 3 do artigo 8.º, — pelo menos, em 30 % dos pagamentos previstos no artigo 15.º, — na totalidade dos pedidos de ajuda para cada período de entrega. Além disso, os controlos terão por objectivo verificar a concordância entre: a) 3. As quantidades de produtos entregues para transfor- mação no âmbito de contratos, relativamente às quais tenham sido estabelecidos os certificados de entrega referidos no n.º 2 do artigo 10.º e as constantes de cada pedido de ajuda, por um lado; e b) As quantidades de produtos entregues para transfor- mação no âmbito de contratos e as entregues à organi- zação de produtores pelos seus membros, pelos membros de uma outra organização de produtores em caso de aplicação do n.º 1, segundo e terceiro travessões da alínea c), do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 2200/96, bem como pelos produtores individuais em caso de aplicação do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2202/96, por outro lado. Relativamente a cada transformador, a cada produto recebido e a cada mês: a) Os controlos físicos incidirão em, pelo menos: — 30 % dos lotes recebidos no âmbito de cada um dos dois tipos de contratos: de campanha e plurianuais; incidirão, pelo menos, no peso líquido de cada lote e no rendimento em sumo de cada lote; b) Os controlos documentais incidirão em, pelo menos: — 30 % dos lotes recebidos no âmbito de cada um dos dois tipos de contratos: de campanha e plurianuais; incidirão na ligação real com um contrato, nos certi- ficados de entrega referidos no n.º 2 do artigo 10.º, na identificação exacta do meio de transporte utili- zado e na observância das exigências mínimas previstas no anexo, — 30 % de cada um dos produtos acabados e subpro- dutos obtidos no âmbito de contratos, — 30 % de cada um dos produtos acabados e subpro- dutos obtidos fora do âmbito de contratos, — 30 % das transferências referidas no n.º 3, alínea £), do artigo 3.º