L 355/4 Jornal Oficial da União Europeia 15.12.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 1840/2006 DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 74/2004 que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de roupas de cama de algodão originárias da Índia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importa- ções que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (!) («regulamento de base»), Tendo em conta o artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 74/2004 do Conselho, de 13 de Janeiro de 2004, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de roupas de cama de algodão originárias da Índia (2) («regulamento iniciab), Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO ANTERIOR (1) — Através do Regulamento (CE) n.º 74/2004, o Conselho instituiu um direito de compensação definitivo sobre as importações, para a Comunidade, de roupas de cama de algodão com os códigos NC ex 63022100 (códigos TARIC 6302 21 00 81 e 6302 21 00 89), ex 6302 22 90 (código — TARIC 6302 22 90 19), ex 630231 00 (código TARIC 6302310090) e ex 6302 32 90 (código TARIC 6302 32 90 19), originá- rias da Índia. Tendo em conta o grande número de pro- dutores-exportadores do produto em causa na Índia que colaboraram no inquérito, foi seleccionada uma amostra em conformidade com o artigo 27.º do regulamento de base, tendo sido instituídas para as empresas incluídas na amostra taxas do direito individuais que variaram entre 4,4% e 10,4 %, enquanto para as outras empresas que colaboraram no inquérito mas não foram incluídas na amostra foi fixada uma taxa do direito de 7,6 %. Relati- vamente a todas as restantes empresas, foi instituída uma taxa do direito residual de 10,4 %. (2) Oartigo2.º do Regulamento (CE) n.º 74/2004 estabelece que, sempre que um novo produtor-exportador da Índia forneça à Comissão elementos de prova suficientes de que não exportou para a Comunidade os produtos de- scritos no n.º 1 do artigo 1.º durante o período de inquérito (1 de Outubro de 2001 a 30 de Setembro de 2002) («primeiro critério»), de que não está coligado a (1) JO L 288 de 21.10.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 461/2004 (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12). (2) JO L 12 de 17.1.2004, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 122/2006 (JO L 22 de 26.1.2006, p. 3). P O JO JO qualquer exportador ou produtor da Índia que esteja sujeito às medidas de compensação instituídas pelo refe- rido regulamento («segundo critério»), e de que exportou efectivamente os produtos em causa para a Comunidade após o período de inquérito no qual se baseiam as me- didas ou contraiu uma obrigação contratual irrevogável de exportar para a Comunidade uma quantidade signifi- cativa do produto («terceiro critério», o n.º 3 do artigo 1.º do referido regulamento pode ser alterado, de modo a aplicar a esse novo produtor-exportador a taxa de direito aplicável às empresas que colaboraram no inquérito e que não foram incluídas na amostra, ou seja, 7,6 %. O regulamento inicial foi alterado duas vezes por regu- lamentos de alteração, nomeadamente pelo Regulamento (CE) n.º 2143/2004 do Conselho (?) e pelo Regulamento (CE) n.º 122/2006 do Conselho (*. Ambos os regula- mentos adicionaram à lista de produtores-exportadores indianos, que figura no anexo, os nomes das empresas que exportam o produto em causa originário da Índia que demonstraram aos serviços da Comissão cumprir os critérios definidos no regulamento inicial. B. PEDIDOS DE NOVOS PRODUTORES-EXPORTADORES Dezanove empresas indianas solicitaram um tratamento idêntico ao concedido às empresas que colaboraram no inquérito inicial e que não foram incluídas na amostra («estatuto de novo exportador») desde a publicação do regulamento de alteração anterior. Os dezanove requerentes são: Empresa requerente Cidade B.K.S. Textiles Private Limited Coimbatore Indian Arts & Crafts Syndicate (IACS) Nova Deli Mittal International Panipat Esskay International Mumbai Opera Clothing Mumbai Govindji Trikamdas & Co. Mumbai Navnitlal Private Limited Mumbai Tulip Exim Mumbai Aarthi — Al — Traders Karur Anjani Synthetics Limited Ahmedabad Home Concepts Nova Deli L 370 de 17.12.2004, p L 22 de 26.1.2006, p.