11. 6. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 1381 (Áctos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1036/96 DA COMISSÃO de 10 de Junho de 1996 relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais para carnes de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada e carne de búfalo congelada, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1997 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 894/96 (?), e, nomeadamente, os nº*º 1 e 4 do seu artigo 12º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3093/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece as taxas dos direitos a aplicar pela Comunidade em resultado das negociações no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia(*), e, nomeadamente, o seu artigo S5º, Considerando que a Comunidade se comprometeu, no quadro do acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», a abrir contingentes pautais anuais de 56 600 toneladas de carne de bovino de alta qualidade e de 2250 toneladas de carne de búfalo congelada; que é necessário abrir estes contingentes e adoptar as respectivas normas de execução para o período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1997; Considerando que é necessário garantir, nomeadamente, o acesso contínuo e em condições de igualdade de todos os operadores interessados da Comunidade ao referido contingente e a aplicação ininterrupta dos direitos adua- neiros previstos para estes contingentes a todas as impor- tações dos produtos em questão, até ao esgotamento dos volumes dos contingentes; Considerando que os países terceiros exportadores se comprometeram a emitir certificados de autenticidade que garantam a origem destes produtos; que é necessário definir o modelo desses certificados e prever as regras da sua utilização; que o certificado de autenticidade deve ser emitido por um organismo emissor situado num país terceiro; que esse organismo deve apresentar todas as () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (5 JO nº L 125 de 23. 5. 1996, p. 1. () JO nº L 334 de 30. 12. 1995, p. 1. garantias necessárias para assegurar o bom funcionamento do regime em causa; Considerando que é necessário prever que o contingente em causa seja gerido através de certificados de importação; que, para o efeito, devem ser definidas as regras relativas à apresentação dos pedidos, bem como os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados, em derroga- ção, eventualmente, do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece as normas de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2137/95(5), e do Regula- mento (CE) nº 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) nº 2377/80(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2856/95(); Considerando que, a fim de garantir uma gestão eficaz da importação destas carnes, é conveniente, se for caso disso, subordinar a emissão dos certificados de importação à verificação, designadamente, das indicações constantes dos certificados de autenticidade; Considerando que é conveniente prever a transmissão pelos Estados-membros das informações relativas às importações em causa; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º 1. São abertos, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1997, os seguintes contingentes pautais: () JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. () JO nº L 214 de 8. 9. 1995, p. 21. %“ JO nº L 143 de 27. 6. 1995, p. 35. P 6) JO nº L 299 de 12. 12. 1995, p. 10.