Nº L 218/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 9. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 2171/95 DA COMISSÃO de 13 de Setembro de 1995 que altera os Regulamentos (CEE) nº 3478/92 e (CE) nº 1066/95 no sector do tabaco em rama no que respeita à fixação de certas datas-limite e de certas exigências qualitativas mínimas do tabaco elegível ao prémio A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do tabaco em rama ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 711/950), e, nomeadamente, os seus artigos 7º e 11º, Considerando que determinados Estados-membros são confrontados com dificuldades administrativas para porem em execução as disposições do Regulamento (CFE) nº 1066/95 da Comissão, de 12 de Maio de 1995, relativo às normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2075/92 do Conselho no que respeita ao regime de quotas no sector do tabaco em rama para as colheitas de 1995, 1996 e 1997 (3), e, nomeadamente, para observarem o prazo previsto para efectuarem a segunda distribuição de declarações de quota de produção por utilizar ; que, por conseguinte, no que se refere à colheita de 1995, deve ser concedida aos Estados-membros a faculdade de prorro- garem a data final prevista para essa operação ; Considerando que, por consequência, também deve ser alterado o Regulamento (CEE) nº 3478/92 da Comissão, de 1 de Dezembro de 1992, relativo às normas de execu- ção do regime de prémios previsto no sector do tabaco (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1067/95 (5), concedendo aos Estados-membros a faculdade de, no que se refere à colheita de 1995, prorro- garem as datas-limite previstas para a celebração e registo dos contratos de cultura decorrentes da segunda distribui- ção das declarações de quota de produção por utilizar; que essa mesma faculdade deve ser concedida em relação à apresentação e ao registo das declarações de cultura; Considerando que o nº 1, segundo parágrafo, do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3478/92 prevê um limite máximo de 4 de humidade para efeitos da adaptação do peso do tabaco em folha ; que aquele limite máximo é superior ao previsto no anexo II do mesmo regulamento, que fixa as exigências qualitativas mínimas para efeitos de elegibilidade do tabaco em folha ao prémio comunitário ; que, por motivos de coerência, deve por conseguinte ser alterado o texto da alinea m) daquele anexo; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do tabaco, O nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 70. O nº L 73 de 1. 4. 1995, p. 13. O nº L 108 de 13. 5. 1995, p. 5. O nº L 351 de 2. 12. 1992, p. 17. O nº L 108 de 13. 5. 1995, p. 11. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3478/92 é alterado do seguinte modo: : 1. No artigo 3º : i) O último parágrafo do nº 1 passa a ter a seguinte redacção : « No que diz respeito à colheita de 1995, os Esta- dos-membros podem aceitar, para efeitos de bene- ficio do prémio, os contratos celebrados o mais tardar em 30 de Junho de 1995 e, no caso dos cele- brados na sequência da concessão de quantidades suplementares por força do nº 3 do artigo 11º do Regulamento (CE) nº 1066/95 da Comissão(”), antes de 20 de Setembro de 1995, () JO nº L 108 de 13. 5. 1995, p. 5.»; i1) O último parágrafo do nº 2 passa a ter a seguinte redacção : « No que diz respeito à colheita de 1995, os Esta- dos-membros podem aceitar, para efeitos de bene- fício do prémio, os contratos enviados para registo o mais tardar em 7 de Julho de 1995, e, no caso dos contratos celebrados na sequência da concessão de quantidades suplementares por força do nº 3 do artigo 11º do Regulamento (CE) nº 1066/95, antes de 30 de Setembro de 1995.». 2. No artigo 5ºA: i) O último parágrafo do nº 1 passa a ter a seguinte redacção : * No que diz respeito à colheita de 1995, os Esta- dos-membros podem aceitar, para efeitos de bene- fício do prémio, as declarações de cultura subme- tidas às autoridades competentes o mais tardar em 30 de Junho de 1995, e, no caso de declarações de cultura emitidas na sequência da atribuição de quantidades suplementares por força do nº 3 do artigo 11º do Regulamento (CE) nº 1066/95, antes de 20 de Setembro de 1995.»; i11i) A última frase do nº 4 passa a ter a seguinte redac- ção: « Todavia, relativamente ao registo das declarações de cultura emitidas na sequência da atribuição de quantidades suplementares por força do nº 3 do artigo 11º do Regulamento (CE) nº 1066/95, o prazo é prorrogado até 30 de Setembro de 1995.».