L110/6 Jornal Oficial da União Europeia 3.5.2003 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Abril de 2003 que fixa condições especiais de importação dos produtos da pesca originários do Sri Lanca [notificada com o número C(2003) 1286] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/302/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca, (') com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79| ICE (), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 11.º, Considerando o seguinte: (1) — Foi realizada uma inspecção em nome da Comissão no Sri Lanca, a fim de verificar as condições em que os produtos da pesca são produzidos, armazenados e expe- didos para a Comunidade. (2) Os requisitos da legislação do Sri Lanca em matéria de controlo sanitário e fiscalização dos produtos da pesca podem ser considerados equivalentes aos fixados pela Directiva 91/493/CEE. (3) O «Department of Fisheries and Aquatic Resources of the Ministry of Fisheries and Ocean Resources (DFAR)» está designadamente em posição de verificar efectiva- mente a aplicação da legislação em vigor. (4 O DFAR deu garantias oficiais no que se refere ao respeito das normas relativas ao controlo sanitário e fiscalização dos produtos da pesca enunciadas no capítulo V do anexo da Directiva 91/493/CEE e ao respeito de exigências sanitárias equivalentes às pres- critas pela mesma directiva. (5) É conveniente estabelecer disposições específicas relativa- mente aos produtos da pesca importados para a Comu- nidade a partir do Sri Lanca, em conformidade com a Directiva 91/493/CEE. () JOL 268 de 24.9.1991, p. 15. JO L 24 de 30.1.1998, p. 31. (6 — É igualmente necessário estabelecer uma lista de estabe- lecimentos, navios-fábrica ou entrepostos frigoríficos aprovados e uma lista de navios congeladores equipados em conformidade com os requisitos da Directiva 92/48/ [CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que fixa as normas mínimas de higiene aplicáveis aos produtos da pesca obtidos a bordo de determinados navios nos termos do n.º 1, subalínea i) da alínea a), do artigo 3.º da Directiva 91/493/CEE (?). Essa lista deve ser estabelecida com base numa comunicação do DFAR à Comissão. (7) É conveniente que a presente decisão seja aplicada quarenta e cinco dias após a sua publicação, de modo a assegurar o período de transição necessário. (8% As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O «Department of Fisheries and Aquatic Resources of the Ministry of Fisheries and Ocean Resources» é a autoridade competente designada no Sri Lanca para verificar e certificar que os produtos da pesca cumprem os requisitos da Directiva 91/493/CEE. Artigo 2.º Os produtos da pesca importados para a Comunidade a partir do Sri Lanca cumprirão o disposto nos artigos 3.º, 4.º e 5.º 6) JOL 187 de 7.7.1992, p. 41.