L 330/30 Jornal Oficial da União Europeia 28.11.2006 DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Novembro de 2006 que torna extensível aos Estados-Membros não participantes a aplicação da Decisão 2006/849/CE, que altera e prorroga a Decisão 2001/923/CE, que estabelece um programa de acção em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a protecção do euro contra a falsificação (Programa «Péricles») (2006/850/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, tecção do euro nos Estados-Membros que não têm o euro como moeda oficial, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 308.º, DECIDE: Tendo em conta a proposta da Comissão, Artigo 1.º A aplicação da Decisão 2006/849/CE é tornada extensível aos Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Estados-Membros que não os Estados-Membros participantes tal como definidos no primeiro travessão do artigo 1.º do Regula- Considerando o seguinte: mento (CE) n.º 974/98. (1) —Aquando da adopção da Decisão 2006/849/CE()), o Artigo 2.º Conselho indicou que esta devia ser aplicável aos Esta- dos-Membros participantes tal como definidos no pri- meiro travessão do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 974/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, relativo à introdução do euro (?). A presente decisão produz efeitos na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 2006. (2) Contudo, o intercâmbio de informações e de pessoal, berp como asAme.dldas de asmstena%.e de forrílaçao, Pelo Conselho realizados no âmbito do Programa Péricles deverão ser , uniformes e, por conseguinte, deverão ser tomadas as O Presidente medidas necessárias para garantir o mesmo nível de pro- J. KORKEAOJA (!) Ver página 28 do presente Jornal Oficial. () JO L 139 de 11.5.1998, p. L.