L 55/56 Jornal Oficial da União Europeia 1.3.2003 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Agosto de 2002 relativa às medidas fiscais a favor das fundações bancárias aplicadas pela Itália C 54/B/2000 (ex NN 70/2000) [notificada com o número C(2002) 3118] (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/146/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações, nos termos do referido artigo, e tendo em conta essas observações (!), Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO Por carta de 24 de Março de 1999, a Comissão, após ter recebido uma pergunta parlamentar sobre esta matéria, pediu informações às autoridades italianas, por forma a avaliar o alcance e os efeitos da Lei n.º 461 de 23 de Dezembro de 1998 (a seguir designada «Lei n.º 461/98»). Por cartas de 24 de Junho e 2 de Julho de 1999, as auto- ridades italianas enviaram à Comissão informações sobre esta lei e o respectivo Decreto Legislativo n.º 153 de 17 de Maio de 1999 (a seguir designado «Decreto n.º 153/ |99»). Após ter examinado as informações recebidas, a Comissão, por carta de 23 de Março de 2000, informou as autoridades italianas que a lei e o decreto acima citados podiam conter elementos de auxílio, instando-as a não aplicarem as medidas neles incluídas. Por carta de 12 de Abril de 2000, as autoridades italianas comuni- caram à Comissão a suspensão da aplicação das referidas medidas. Por carta de 14 de Junho de 2000 foram apre- sentadas à Comissão informações suplementares. () JO C 44 de 10.2.2001, p. 2. (2) Por carta de 25 de Outubro de 2000, a Comissão informou o Governo italiano da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE relativamente ao referido auxílio. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias (?). A Comissão convidou os interessados a apresen- tarem as suas observações relativas ao auxílio em causa. A Comissão recebeu observações a este respeito de terceiros interessados. Em 18 de Junho de 2001 trans- mitiu estas observações às autoridades italianas, dando- -lhes a possibilidade de sobre elas se pronunciarem, tendo recebido os respectivos comentários por carta de 25 de Julho de 2001. . DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO A Lei n.º 461/98 e o Decreto n.º 153/99 introduzem as seguintes vantagens fiscais a favor das fundações bancárias: 1. As fundações que alterarem os seus estatutos em conformidade com o decreto serão consideradas enti- dades não comerciais (n.º 1 do artigo 12.º do Decreto n.º 153/99). As referidas fundações beneficiam portanto da redução de 50% do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas previsto pelo artigo 6.º do Decreto n.º 601 do presidente da Repú- blica, de 29 de Setembro de 1973, a favor das enti- dades que exerçam actividades nos sectores da assis- tência social, saúde, educação ou sectores equiparados (n.º 2 do artigo 12.º do Decreto n.º 153/99). (2) Ver nota de pé-de-página 1.