11. 6. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 146/9 REGULAMENTO (CE) Nº 1344/94 DA COMISSÃO de 10 de Junho de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2137/93, que fixa as restituições à exportação no sector vitivinícola A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, “Tendo em conta o Trátado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1566/93(), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo Seº, Considerando que, nos termos do artigo 56º do Regula- mento (CEE) nº 822/87, na medida do necessário para permitir uma exportação economicamente significativa dos produtos referidos no nº 2 do artigo 1º do citado regulamento, com base nos preços destes produtos no comércio internacional, a diferença entre estes preços e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restitui- ção à exportação ; que, todavia, as restituições só podem ser concedidas para os produtos enumerados no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 345/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece, no sector vitivi- mcola, as regras gerais relativas à concessão das restitui- ções à exportação e os critérios de fixação do seu montante (3), — alterado — pelo  Regulamento (CEFE) nº 2009/81(9; Considerando que, por força do disposto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 345/79, às restituições devem ser fixadas tendo em conta a situação e as perspectivas de evolução : i) dos preços e da disponibilidade dos produtos em causa no mercado comunitário e ii) dos preços destes produtos no mercado mundial ; Considerando que também devem ser tidos em conta os custos referidos no citado artigo, o aspecto económico das exportações em causa, os objectivos definidos no referido artigo e a necessidade de evitar perturbações no mercado da Comunidade ; que, contudo, aquando da fixação do montante das restituições aplicáveis aos vinhos licorosos, deve atender-se à diferença entre os preços comunitários e os preços praticados no mercado mundial unicamente no que respeita aos vinhos e mostos utilizados no fabrico de vinhos licorosos, uma vez que não existem registos dessa diferença para os outros produtos utilizados no fabricado dos vinhos em questão; Considerando que, nos termos do artigo 3º do Regula- mento (CEE) nº 345/79, os preços no mercado da Comu- () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. () JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 39. () JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 69. (| JO nº L 195 de 18. 7. 1981, p. 6 nidade devem ser estabelecidos com base nos preços praticados que se revelem mais favoráveis para a exporta- ção ; que os preços referidos no nº 2 do artigo 3º devem ser tidos em conta quando os preços no mercado interna- cional são estabelecidos ; Considerando que a situação do comércio internacional Ou as exigências específicas de determinados mercados podem tornar necessária a diferenciação das restituições em função da utilização ou do destino de um determinado produto ; Considerando que existem actualmente possibilidades de realização de exportações economicamente significativas de vinhos de mesa, com exclusão dos do tipo R III e de vinhos de mesa rosé obtidos a partir da casta Portugieser; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3389/81 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3473/82(9), fixa as normas de execução das restituições à exportação no sector vitivinícola ; Considerando que a aplicação das supracitadas normas à actual situação do mercado, nomeadamente aos preços dos vinhos na Comunidade e no mercado mundial, leva a fixar as restituições em conformidade com o anexo do presente regulamento e a alterar o Regulamento (CEE) nº 2137/93 da Comissão((), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1220/94(º), que fixa as restituições à exportação no sector vitivinícola ; Considerando que o Comité de Gestão dos Vinhos não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O anexo do Regulamento (CEE) nº 2137/93 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. () JO nº L 341 de 28. 11. 1981, p. 24. (| JO nº L 365 de 24. 12. 1982, p. 30. () JO nº L 191 de 31. 7. 1993, p. 91 () JO nº L 136 de 31. 5. 1994, p. 1.