29. 10. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 295/37 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Outubro de 1997 que diz respeito à importação de animais vivos, carne fresca e produtos à base de carne da República Federativa da Jugoslávia e da Gronelândia e que altera a Decisão 79/542/CEE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEFE) (97/736/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, ovina, caprina e suína e de carnes frescas e produtos à base de carne provenientes de países tercei- ros ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Direc- tiva 96/91/CE (?), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que a Decisão 79/542/CEE do Conselho (), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/160/CE da Comissão (*), estabelece uma lista de países terceiros de onde os Estados-membros autorizam a impor- tação de bovinos, suínos, equídeos, ovinos e caprinos, carne fresca e produtos à base de carne; Considerando que, na sequência de uma missão veteri- nária da Comunidade, se concluiu que a República Fede- rativa da Jugoslávia dispõe de serviços veterinários sufi- cientemente bem estruturados e organizados; que foi apre- sentado e aprovado pelos Estados-membros um plano «Resíduos»; Considerando que, na República Federativa da Jugoslávia, se procede à vacinação contra a peste suína clássica; que ocorrem de vez em quando focos desta doença; que a importação de suínos desse país não deve, pois, ser autori- zada; Considerando que a República Federativa da Jugoslávia deve ser incluída na lista de países terceiros dos quais os O L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. O L 13 de 16. 1. 1997, p. 26. O L 146 de 14. 6. 1979, p. 15. O L 62 de 4. 3. 1997, p. 39. Estados-membros autorizam importações de bovinos, equídeos, ovinos e caprinos, carne fresca e produtos à base de carne; Considerando que a Gronelândia deve ser incluída na lista de países terceiros dos quais os Estados-membros auto- rizam importações de ovinos e caprinos; Considerando que a Decisão 79/542/CEE deve ser alte- rada em conformidade; Considerando que as condições específicas de polícia sanitária e de certificação veterinária para a importação de bovinos, suínos, equídeos, ovinos e caprinos, carne fresca e produtos à base de carne serão adoptadas em função da situação sanitária do país terceiro em causa; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º 1. Os Estados-membros autorizarão importações da República Federativa da Jugoslávia de: a) Animais vivos, excepto suínos; b) Carne fresca de bovino, ovino, caprino, suíno e solí- pedes; c) produtos à base de carne. 2. Os Estados-membros autorizarão importações de ovinos e caprinos da Gronelândia. 3. As importações referidas nos nºº 1 e 2 preencherão as condições sanitárias e de polícia sanitária relevantes.