1.7.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 179/51 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Junho de 2006 que altera a Decisão 2003/631/CE que adopta medidas em relação à Libéria, nos termos do artigo 96.º do Acordo de Parceria ACP-CE, num caso de especial urgência (2006/450/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 300.º, Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 (!) (a seguir designado «Acordo de Parceria ACP-CE»), Tendo em conta o acordo interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE (?), nomeadamente o artigo 3.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1 A Decisão 2002/274/CE do Conselho, de 25 de Março de 2002, relativa à conclusão das consultas com a Libéria nos termos dos artigos 96.º e 97.º do Acordo de Parceria ACP-CE (?), prevê a adopção de medidas adequadas na acepção do n.º 2, alínea c), do artigo 96.º e do n.º 3 do artigo 97.º do Acordo de Parceria ACP-CE. (2) A Decisão 2003/631/CE do Conselho, de 25 de Agosto de 2003, que aprova medidas em relação à Libéria, nos termos do artigo 96.º do Acordo de Parceria ACP-CE, () JO L 317 de 15.12.2000, p. 3. Acordo com a redacção que lhe foi dada pelo Acordo assinado no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 (JO L 287 de 28.10.2005, p. 4). () JO L 317 de 15.12.2000, p. 376. () JO L 96 de 13.4.2002, p. 23. num caso de especial urgência (*) prevê a adopção de novas medidas adequadas nos termos do n.º 2, alíneas b) e c), do artigo 96.º do Acordo de Parceria ACP-CE. (33 A Decisão 2005/16/CE do Conselho (5), que altera a De- cisão 2003/631/CE, prorroga o período de validade das medidas adequadas até 30 de Junho de 2006. (4) —As medidas tomadas pelo Governo da Libéria, num con- texto orçamental muito difícil, testemunham a sua deter- minação em fazer evoluir a situação em conformidade com os princípios da boa governação, do respeito dos Direitos do Homem e do Estado de Direito. (5) — Por conseguinte, é conveniente levantar as medidas rela- tivas à Libéria adoptadas nos termos do artigo 96.º do Acordo de Parceria ACP-CE, DECIDE: Artigo 1.º São levantadas as medidas adequadas adoptadas nos termos do artigo 96.º do Acordo de Parceria ACP-CE. Artigo 2.º Será prosseguido um diálogo político intenso com base no artigo 8.º do Acordo de Parceria ACP-CE. O conteúdo deste diálogo político é especificado na carta à Presidente da Libéria que figura em anexo. (9 JO L 220 de 3.9.2003, p. 3. () JO L 8 de 12.1.2005, p. 12.