16. 7. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 186/25 (Áctos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Abril de 1997 que exige ao Governo português que suspenda o auxílio sob forma de uma garantia de Estado concedida à empresa EPAC — Empresa Para a Agroalimentação e Cereais SA (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (97/433/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os nº 2 e 3 do seu artigo 93º, Considerando o que se segue: 1 Em 15 de Outubro de 1996, a Comissão recebeu uma queixa sobre um eventual auxílio de Estado à empresa pública EPAC (Empresa Para a Agroalimentação e Cereais SA, a seguir denominada «EPAC>») respeitante a uma garantia de Estado no valor de 30 milhões de contos, assim como a um empréstimo complementar em condi- ções favoráveis de 20 milhões de contos. Não tendo recebido nenhuma notificação da parte das autoridades portuguesas em conformidade com o nº 3 do artigo 93º do Tratado, a Comissão dirigiu-lhes, em 31 de Outubro de 1996, uma carta solicitando a confirmação da existência de tal auxílio. Em caso de resposta afirma- tiva, a Comissão solicitou ainda às autoridades portuguesas a notificação do auxílio em questão em conformidade com o nº 3 do artigo 93º do Tratado, a fim de poder proceder à análise da sua compatibilidade no âmbito dos artigos 92º e 93º do Tratado. Por carta de 26 de Novembro de 1996, registada em 29 de Novembro de 1996, a Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia confirmou a existência de uma garantia de Estado em favor da EPAC. No entanto, nenhuma notificação do auxílio de Estado em conformidade com o nº 3 do artigo 93º do Tratado foi dirigida à Comissão. Em consequência, este auxílio foi inscrito no registo dos auxílios não notificados. u Em Portugal, antes da sua adesão à Comunidade Europeia, a comercialização de cereais era um sector de actividade coberto por um monopólio público. A EPAC (na altura denominada «Empresa Pública de Abastecimento de Cereais») era a empresa pública responsável pela gestão do mercado. O monopólio público foi progressivamente desmantelado depois da adesão e a EPAC, transformada em sociedade anónima com capitais públicos, tornou-se um dos operadores nesse mercado, o qual foi liberalizado em 1991. Por despacho conjunto do secretário de Estado do Tesouro e das Finanças e do secretário de Estado da Produção Agroalimentar de 26 de Julho de 1996, o Conselho de Administração da EPAC foi autorizado a negociar as condições de um empréstimo, nas condições do mercado, até um montante máximo de 50 milhões de contos, dos quais 30 milhões de contos beneficiariam de uma garantia de Estado por um período máximo de sete anos. Por despacho do ministro das Finanças nº 430/96-XIII de 30 de Setembro de 1996, a garantia atrás referida foi concedida no quadro de um empréstimo obtido pela EPAC junto de um grupo de bancos. O montante deste empréstimo corresponde à totalidade da dívida da EPAC, que se elevava, em 30 de Junho de 1996, a 48,7 milhões de contos. Este empréstimo teve como objectivo a reestruturação do passivo bancário a curto prazo da EPAC em passivo bancário a médio prazo. A duração estabelecida é de sete anos a uma taxa de juro Lisbor a seis meses para a parte garantida pelo Estado e Lisbor a seis meses acrescida de 1,2 % para a parte não garantida (segundo as informações