29. 7. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 200/59 DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Julho de 1997 relativa à concessão de assistência macrofinanceira à antiga República Jugoslava da Macedónia (97/471/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(?), Considerando que a Comissão consultou o Comité Mone- tário antes de apresentar a sua proposta; Considerando que a antiga República Jugoslava da Mace- dónia está a realizar reformas fudamentais de carácter político e económico, bem como a envidar esforços substanciais no sentido de criar uma economia de mercado aberta; Considerando que a Comunidade e a antiga República Jugoslava da Macedónia assinaram um acordo de coopera- ção e um acordo no domínio dos transportes que promo- verão o estabelecimento de relações de cooperação plenas; Considerando que a antiga República Jugoslava da Mace- dónia acordou com o Fundo Monetário Internacional (FMJP) um conjunto abrangente de medidas de estabiliza- ção e de reforma a ser apoiado por um empréstimo no âmbito do Mecanismo Refoçado de Ajustamento Estrurual (MRAE); Considerando que a antiga República Jugoslava da Mace- dónia acordou com o Banco Mundial um conjunto abran- gente de medidas de ajustamento estrutural a ser apoiado por um empréstimo e uma linha de crédito para ajusta- mento estrutural; Considerando que as autoridades da antiga República Jugoslava da Macedónia solicitaram assistência financeira às instituições financeiras internacionais, à Comunidade e a outros dadores bilaterais; que, para além dos recursos financeiros suspectíveis de serem concedidos pelo FMI e pelo Banco Mundial, subsiste uma necessidade de finan- ciamento importante a ser coberta durante o resto do ano de 1997, a fim de reforçar as reservas do país e apoiar os objectivos de política económica subjacentes aos reforços de reforma do Governo; Considerando que as autoridades da antiga República Jugoslava da Macedónia se comprometeram a cumprir na º 00 de 30. 6. 1997. ) JO nº C 190 de 21. 6. 1997, p. 31. JO n 2 íntegra todas as obrigações financeiras contraídas perante a Comunidade e o Banco Europeu de Investimento; Considerando que a concessão pela Comunidade de um empréstimo a longo prazo à antiga República Jugoslava da Macedónia constitui uma medida adequada com vista a ajudar a atenuar as dificuldades financeiras externas do país, apoiar a balança de pagametnos e reforçar as suas reservas; Considerando que o empréstimo comunitário deve ser gerido pela Comissão; Considerando que, para adopção da presente decisão, o Tratado não prevê outros poderes para além dos do artigo 235º, DFCIDE: Artigo 1º 1. A Comunidade concederá à antiga República Jugos- lava da Macedónia um empréstimo a longo prazo cujo capital não excederá o montante máximo de 40 milhões de ecus, com uma duração máxima de 15 anos, destinado a assegurar uma situação sustentável da balança de paga- mentos e a reforçar as reservas do país. 2. —Para este efeito, a Comissão fica habilitada a contrair, em nome da Comunidade, os recursos necessários, que serão postos à disposição da antiga República Jugoslava da Macedónia sob a forma de um empréstimo. 3. Este empréstimo será gerido pela Comissão, em estreita consulta com o Comité Monetário e em conso- nância com quaisquer acordos concluídos entre o FMI e a antiga República Jugoslava da Macedónia. Ártigo 2º 1. A Comissão fica habilitada a acordar com as autori- dades da antiga República Jugoslava da Macedónia, após consulta ao Comité Monetário, as condições de política económica associadas ao empréstimo. Estas condições deverão ser compatíveis com os acordos referidos no nº 3 do artigo 1º 2. A Comissão verificará regularmente, em colaboração com o Comité Monetário e em coordenação com o FMI, se a política económica da antiga República Jugoslava da Macedónia está em conformidade com os objectivos do presente empréstimo e se as suas condições estão a ser respeitadas.