18.1.2003 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 13/37 DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Janeiro de 2003 que altera a Decisão 93/52/CEE que reconhece que certos Estados-Membros ou regiões respeitam as condições relativas à brucelose (B. melitensis) e que lhes reconhece o estatuto de Estado-Membro ou região oficialmente indemne desta doença [notificada com o número C(2003) 20] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/44/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (5) As medidas previstas na presente decisão estão em Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/68/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas intracomunitárias de ovinos e caprinos (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/261/CE da Comissão (?), e, nomeadamente, o capítulo 1.II do seu anexo À, Considerando o seguinte: (1) Em Portugal, a brucelose é uma doença notificável há, pelo menos, cinco anos. (2) Na Região Autónoma dos Açores, pelo menos 99,8 % das explorações de ovinos e caprinos são explorações oficialmente indemnes de brucelose. Além disso, a região compromete-se a respeitar o capítulo 1.1I, ponto 2, do anexo A da Directiva 91/68/CEE. 3) A Região Autónoma dos Açores deve, pois, ser reconhe- cida como oficialmente indemne de brucelose (B. meli- tensis). (4) A Decisão 93/52/CEE da Comissão (º), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/482/CE (), deve ser consequentemente alterada. 6 de 19.2.1991, p. 19. 1 de 6.4.2002, p. 31. 3 de 21.1.1993, p. 14. 66 de 25.6.2002, p. 23. mmDA conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O texto do anexo II da Decisão 93/52/CEE é substituído pelo texto do anexo da presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 17 de Janeiro de 2003. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão