3.9.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 233/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1895/1999 DO CONSELHO de 27 de Agosto de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.º 772/1999 que institui direitos anti-dumping e de compensação definitivos sobre as exportações de salmão do Atlântico de viveiro originário da Noruega O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping originárias de países não membros da Comunidade Europeia (!), e, nomeadamente, o n.º 9 do seu artigo 8.º e o seu artigo 9.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importa- ções que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (?), e, nomeadamente, o n.º 9 do seu artigo 13.º e o seu artigo 15-º, Tendo em conta a proposta da Comissão após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. DIREITOS PROVISÓRIOS (1) — No âmbito dos inquéritos anti-dumping e anti-subven- ções iniciados através de dois avisos distintos publicados no Jornal Oficiall das Comunidades Europeias(?), a Comissão, pela Decisão 97/634/CE (*), aceitou compro- missos oferecidos pelo Reino da Noruega e por 190 exportadores noruegueses. (2) O texto dos compromissos prevê que a não apresen- tação de um relatório trimestral sobre a totalidade das transacções de venda ao primeiro cliente independente na Comunidade dentro do prazo estipulado, excepto em caso de força maior, seria considerada uma violação do compromisso, tal como o incumprimento da obrigação de vender o produto em questão no mercado comuni- tário a preços não inferiores aos preços mínimos previstos no compromisso. () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 905/98 (JO L 128 de 30.4.1998, () JO L 288 dPe 21. 10 1997, p. (3) JO C 253 de 31.8.1996, p. 18 e JO € 253 de 31.8.1996, p. 20. ( JO L 267 de 30.9.1997, p. 81. Decisão com a última redacçao que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2249/98 (JO L 282 de 20.10.1998, p. 57). (33 — No terceiro trimestre de 1998, uma empresa norueguesa não apresentou o relatório dentro do prazo previsto; outro exportador norueguês vendeu, aparentemente, o produto em causa no mercado comunitário a um preço inferior ao preço previsto nos seus compromissos e existem motivos para crer que dois outros exportadores efectuaram declarações incorrectas relativamente à iden- tidade do exportador e à identidade e natureza das vendas objecto do relatório. (4) A Comissão tem, deste modo, motivos para crer que as quatro empresas em questão violaram as condições dos seus compromissos. Por conseguinte, através do Regula- mento (CE) n.º 929/1999 () (a seguir designado «regula- mento que institui o direito provisório»), instituiu direitos anti-dumping e de compensação provisórios sobre as importações de salmão do Atlântico de viveiro dos códigos NC ex 03021200, ex 03041013, ex 0303 22 00 e ex 0304 20 13 originário da Noruega e exportado pelas quatro empresas referidas no anexo II desse regulamento. Através do mesmo regulamento, a Comissão retirou as empresas em questão da lista das empresas cujos compromissos aceitara e que figura em anexo na Decisão 97/634/CE. B. PROCESSO SUBSEQUENTE (5) —Os factos e considerações essenciais com base nos quais foram instituídos os direitos provisórios foram divul- gados às quatro empresas norueguesas sujeitas aos direitos provisórios, tendo-lhes sido igualmente conce- dida a oportunidade de apresentarem as suas observa- ções e de solicitarem uma audição. (6 — Dentro do prazo fixado no regulamento que institui o direito provisório, as empresas noruguesas em causa apresentaram observações por escrito, tendo uma empresa solicitado uma audição, que lhe foi concedida. Na sequência da apresentação dessas observações, a Comissão procurou obter e analisou todas as informa- ções que considerou necessárias para uma determinação definitiva das aparentes violações dos compromissos. 6) JO L 115 de 4.5.1999, p. 13.