28.12.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 351/73 REGULAMENTO (CE) N.º 2366/2002 DA COMISSÃO de 27 de Dezembro de 2002 que abre contingentes pautais comunitários, relativos a 2003, para os ovinos e caprinos e as carnes de ovino e caprino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2529/2001 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (!) e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 16.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 2007/2000 do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia, que altera o Regulamento (CE) n.º 2820/98 e que revoga os Regulamentos (CE) n.ºº 1763/1999 e (CE) n.º 6/2000 (), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2563/2000 (), esta- belece o acesso à Comunidade, sem restrições quantita- tivas e com isenção de taxas e direitos aduaneiros, dos produtos originários da República da Albânia, da Repú- blica da Bósnia-Herzegovina, da República da Croácia, da antiga República jugoslava da Macedónia e da Repú- blica Federativa da Jugoslávia, incluindo o Kosovo, tal como definido pela Resolução n.º 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 10 de Junho de 1999. Os Regulamentos (CE) n.º 1151/2002 (9), (CE) n.º 1361/ /2002 (), (CE) n.º 1362/2002 (9) e (CE) n.º 1408/2002 () do Conselho estabelecem o acesso à Comunidade, sem restrições quantitativas e com isenção de taxas e direitos aduaneiros, dos produtos originários da Estónia, da Letónia, da Lituânia e da Hungria, respectivamente. As quantidades de certos produtos agrícolas que podem ser importadas de determinados países com isenção total de direitos aduaneiros, mas sujeitas a contingentes pautais, limites máximos ou quantidades de referência são estabelecidas nos Regulamentos (CE) n.º 2290/ /2000 (3), (CE) n.º 2433/2000 (9), (CE) n.º 2434/2000 (*), (CE) n.º 2435/2000 () e (CE) nº 2851/2000 () do Conselho, que estabelecem determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e prevêem a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas nos Acordos Europeus com a Bulgária, a Repú- blica Checa, a República Eslovaca, a Roménia e a Polónia. L 341 de 22.12.2001, p. 3. L 240 de 23.9.2000, p. 1. L 295 de 23.11.2000, p. 1. L 170 de 29.6.2002, p. 15. L 198 de 27.7.2002, p. 1. L 198 de 27.7.2002, p. 13. L 205 de 2.8.2002, p. 9. L 262 de 17.10.2000, p. 1. L 280 de 4.11.2000, p. 1. L 280 de 4.11.2000, p. 9. L 280 de 4.11.2000, p. 17. L 332 de 28.12.2000, p. 7. (4) (6) (10) O Regulamento (CE) n.º 2286/2002 do Conselho (”), estabelece concessões aplicáveis aos produtos agrícolas e às mercadorias resultantes da sua transformação, originá- rios dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP). Dado que as importações são geridas com base no ano civil, as quantidades fixadas para 2003 correspondem à soma de metade da quantidade prevista para o período compreendido entre 1 de Julho de 2002 e 30 de Junho de 2003 com metade da quantidade prevista para o período compreendido entre 1 de Julho de 2003 e 30 de Junho de 2004. Devem ser abertos contingentes pautais comunitários de carne de ovino e de carne de caprino para 2003. Os direitos e quantidades referidos no presente regulamento foram fixados de acordo com acordos internacionais em vigor em 2003. O presente regulamento da Comissão, que estabelece contingentes pautais comunitários, para 2003, de ovinos, caprinos, carne de ovino e carne de caprino dos códigos NC 01041030, 010410 80, 0104 20 90, 0210 99 21, 0210 99 29 e 0204, é elabo- rado em conformidade. Para garantir o correcto funcionamento dos contingentes pautais comunitários, é necessário fixar pesos de equiva- lente-carcaça. Além disso, dado que alguns contingentes pautais permitem importar animais vivos ou carne, é necessário um factor de conversão. Os contingentes pautais comunitários devem ser geridos em conformidade com as normas estabelecidas no Regu- lamento (CE) n.º 1493/95 da Comissão. No que respeita aos produtos de carne de ovino, é difícil estabelecer, no momento da apresentação para impor- tação às autoridades aduaneiras, se são originários de ovinos domésticos ou de ovinos não domésticos. Importa, portanto, prever que o documento de origem contenha informações claras sobre essa matéria. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Ovino e Caprino, (9) JO L 348 de 21.12.2002, p. 5.