10. 3. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 66/19 REGULAMENTO (CE) Nº 526/94 DA COMISSÃO de 9 de Março de 1994 que derroga o Regulamento (CEE) nº 1858/93 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho no que diz respeito ao regime de ajuda compensatória da perda de receitas de comercialização no sector das bananas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE). nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas ('), alterado pelo Regulamento (CE) nº 3518/93 da Comis- são (?), e, nomeadamente, os seus artigos 14º e 30º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1858/93 da Comissão (?) estabeleceu, entre outras, as normas relativas à concessão de adiantamentos, e, designadamente, no nº 3 do seu artigo 4º, a obrigatoriedade da constituição de uma garantia aquando da apresentação do pedido de adiantamento ; que o montante dessa garantia é determi- nado em função do nível dos adiantamentos fixados para um dado ano e que dependem do montante definitivo da ajuda compensatória concedida para a comercialização de bananas durante o ano anterior ; Considerando que ainda não foi possível fixar o montante definitivo da ajuda compensatória relativa ao segundo semestre de 1993; que é, por conseguinte, conveniente, em relação ao primeiro pedido de adiantamento para 1994 que os operadores devem apresentar até 10 de Março, estabelecer uma derrogação que preveja que a garantia seja constituída ulteriormente, mas antes do paga- mento desse primeiro adiantamento ; Considerando que o presente regulamento deve entrar em vigor na data da sua publicação para produzir plenamente efeitos; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das bananas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Em derrogação do disposto no nº 3 do artigo 4º do Regu- lamento (CEE) nº 1858/93, a garantia relativa ao primeiro pedido de adiantamento respeitante às bananas comercia- lizadas nos meses de Janeiro e Fevereiro de 1994 será constituída antes do pagamento desse adiantamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofíicial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 1994. () JO nº L 47 de 25. 2. 1993, p. 1. O JO nº L 320 de 22. 12. 1993, p. 15. 0 JO nº L 170 de 13. 7. 1993, p. 5. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão