29.12.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 346/21 DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 2007 que autoriza o Reino Unido a continuar a aplicar uma medida que derroga ao disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º e nos artigos 168.º e 169.º da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (2007/884/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (!) (IVA), nomeadamente o n.º 1 do artigo 395.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — Através das Decisões 95/252/CE (?) e, subsequentemente, 98/198/CE (3), o Conselho autorizou o Reino Unido a limitar a 50% o direito à dedução do IVA suportado a montante no aluguer ou na locação financeira de veículos de passageiros sempre que os mesmos não são utilizados exclusivamente para fins profissionais. O Reino Unido foi também autorizado a não equiparar a uma prestação de serviços efectuada a título oneroso a utilização, a título particular, por um sujeito passivo de um veículo que foi objecto de aluguer ou de locação financeira para fins profissionais. Esta simplificação elimina a necessidade de o locatário manter um registo da quilometragem per- corrida a título particular em veículos de empresa e de- clarar para efeitos de imposto a quilometragem privada de cada veículo. (2) — Por ofício que deu entrada no Secretariado-Geral da Co- missão em 5 de Fevereiro de 2007, o Reino Unido so- licitou uma extensão do período de validade dessa derro- gação, a qual caduca em 31 de Dezembro de 2007. (33 Em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 395.º da Directiva 2006/112/CE, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por ofício datado de 15 de Outubro de 2007, do pedido apresentado pelo Reino Unido. Por ofício datado de 17 de Outubro de 2007, a Comissão notificou o Reino Unido de que possuía todas as informações necessárias à análise do pedido. () JO L 347 de 11.12.2006, p. 1. Directiva alterada pela Directiva 2006/138/CE (O L 384 de 29.12.2006, p. 92). () JO L 159 de 11.7.1995, p. 19. () JO L 76 de 13.3.1998, p. 31. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/855/CE (O L 369 de 16.12.2004, p. 61). (4) Os elementos de direito e de facto que justificaram a concessão da autorização da medida derrogatória não se alteraram e persistem. (5) Em 29 de Outubro de 2004, a Comissão apresentou uma proposta de directiva que altera a Directiva 77/388/CEE, agora Directiva 2006/112/CE, que inclui a harmonização das categorias de despesas que podem ser objecto de deduções. Nos termos dessa proposta, o direito à dedu- ção pode-se aplicar aos veículos automóveis. É, por con- seguinte, conveniente prorrogar o período de validade da autorização até à entrada em vigor daquela directiva. Contudo, em todo o caso, a autorização caducará em 31 de Dezembro de 2010 se aquela directiva não tiver entrado em vigor até essa data, a fim de possibilitar uma avaliação da necessidade da presente decisão à luz da repartição global entre uso privado e uso profissional. (6)  Esta medida derrogatória, assim prorrogada, não terá qualquer efeito negativo nos recursos próprios das Co- munidades Europeias provenientes do IVA. (7) — Atendendo à urgência da questão, é imperativo conceder uma excepção ao prazo de seis semanas a que se refere o ponto 1.3 do Protocolo relativo ao papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, APROVOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Em derrogação dos artigos 168.º e 169.º da Directiva 2006/112/CE, o Reino Unido fica autorizado a limitar a 50 % do IVA o direito à dedução do IVA que incide sobre despesas de aluguer ou locação financeira de um veículo de passageiros sempre que o veículo em questão não se destinar exclusiva- mente a uso profissional. Artigo 2.º Em derrogação da alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º da Directiva 2006/112/CE, o Reino Unido fica autorizado a não equiparar a uma prestação de serviços efectuada a título oneroso a utiliza- ção por um sujeito passivo de um carro de empresa para fins privados.