L 6/60 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 1. 2000 DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Dezembro de 1999 que estabelece certificados sanitários no que respeita à importação a partir de países terceiros de gelatina para consumo humano e de matérias-primas para a produção de gelatina para consumo humano [notificada com o número C(1999) 3989] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2000/20/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Novembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às refe- ridas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/ |425/CEE ()), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/724/CE da Comissão (?), e, nomeadamente, a alínea c) do seu artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) — O capítulo 4 do anexo II da Directiva 92/118/CE estabe- lece os requisitos sanitários específicos no que respeita à preparação de gelatina para consumo humano; estão igualmente * estabelecidos requisitos específicos no tocante à importação de países terceiros de gelatina para consumo humano e de matérias-primas para a produção de gelatina para consumo humano; (2) — Devem ser elaborados modelos dos certificados sanitá- rtios que devem acompanhar a gelatina importada para consumo humano e as matérias-primas importadas para a produção de gelatina para consumo humano; (33 As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A presente decisão estabelece os modelos de certificados sanitá- rios para a importação de gelatina para consumo humano e () JO L 62 de 15.3.1993, p. 49. () JO L 290 de 12.11.1999, p. 32. para a importação de matérias-primas para a produção de gelatina para consumo humano. Artigo 2.º Todas as remessas de gelatina para consumo humano devem ser acompanhadas por um certificado sanitário, tal como esta- belecido no anexo I da presente decisão. Artigo 3.º Todas as remessas de matérias-primas para a produção de gelatina para consumo humano devem ser acompanhadas por um certificado sanitário, tal como estabelecido no anexo II da presente decisão. Artigo 4.º Os certificados sanitários a que se referem os artigos 2.º e 3.º consistirão numa única folha e devem ser completados em, pelo menos uma das línguas oficiais do Estado-Membro através do qual a remessa entre pela primeira vez na Comunidade e em pelo menos uma das línguas oficiais do Estado-Membro de destino. Artigo 5.º A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Junho de 2000. Artigo 6.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1999. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão