L 324/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 11. 97 (Actos euja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Novembro de 1997 que aceita compromissos no que diz respeito ao processo anti-dumping relativo às importações de paletes simples de madeira originárias da República da Polónia (97/797/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping originárias de países não membros da Comunidade Europeia ('), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2331/96(0), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 8º, Após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO ANTERIOR () — Pelo Regulamento (CE) nº 1023/97(0), a Comissão criou um direito anti-dumpiíng provisório sobre certas importações de paletes simples de madeira classificadas no código NC ex 4415 20 20 originá- rias da República da Polónia e aceitou compro- missos oferecidos por determinados produtores. Estes compromissos diziam respeito a um só tipo de paletes, nomeadamente as paletes-EUR. () Pelo Regulamento (CE) nº 1632/97 da Comis- são (*), o regulamento que instituiu o direito provi- sório acima referido foi alterado através da inserção de uma disposição, nos termos da qual é possível aplicar aos verdadeiros <«novos exportadores» polacos o direito médio ponderado aplicável às () JO L 56 de 6. 3. 1996, p. 1. () JO L 317 de 6. 12. 1996, p. L. () JO L 150 de 7. 6. 1997, p. 4 () JO L 225 de 15. 8. 1997, p. 11. empresas que cooperaram no inquérito e que não foram incluídas na amostra dos exportadores objecto de inquérito, bem como aceitar os compro- missos destes exportadores polacos no que diz respeito às exportações de paletes-EUR. (3)3 — Para efeitos de aplicação da nova disposição acima referida, pelo Regulamento (CE) nº 1633/97 da Comissão (5), o regulamento que institui o direito provisório foi objecto de novas alterações, incluindo a inserção de uma série de verdadeiros novos expor- tadores na lista das empresas às quais é aplicado o direito médio ponderado e a aceitação de compro- missos de alguns destes novos exportadores. B. DETERMINAÇÃO DEFINITIVA (4) — Em conformidade, a Comissão continuou a reunir e verificar todas as informações que considerou necessárias para as suas conclusões definitivas. No decurso do inquérito, foi estabelecido que, para eliminar os efeitos prejudiciais do dumping, seria necessário adoptar medidas anti-dumping defini- tivas sob a forma de um direito ad valorem e, se fosse caso disso, aceitar compromissos de preços. Os resultados e conclusões relativos à globalidade dos aspectos do inquérito constam da proposta da Comissão ao Conselho relativa à instituição de um direito anti-dumping definitivo sobre as importa- ções de paletes simples de madeira originárias da Polónia (9). () JO L 225 de 15. 8. 1997, p. 13. () Documento COM(97) 569.A proposta foi posteriormente - adoptada pelo Conselho enquanto Regulamento (CFE) nº 2334/97 do Conselho (ver página 1 do presente Jornal Oficial).