13.3.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 69/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 450/2003 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 27 de Fevereiro de 2003 relativo ao índice de custos da mão-de-obra (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 285.º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (*), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (º), Considerando o seguinte: (1) Há um conjunto de estatísticas, do qual os índices de custos da mão-de-obra são uma parte essencial, que é importante para o conhecimento do processo infla- cionário e da dinâmica do mercado de trabalho. (2) A Comunidade e, em particular, as suas entidades em matéria de economia, emprego e finanças necessitam de Índices de custos da mão-de-obra regulares e actuali- zados para acompanhar a evolução dos custos da mão- -de-obra. (33  O plano de acção relativo aos requisitos estatísticos da União Económica e Monetária, produzido pela Comissão Europeia (Eurostat) em estreita colaboração com o Banco Central Europeu, identifica como prioridade o desenvol- vimento de uma base jurídica que abranja as estatísticas conjunturais sobre os custos da mão-de-obra. (4) Os benefícios decorrentes da recolha, a nível comuni- tário, de dados completos sobre todos os segmentos da economia devem ser avaliados tendo em conta as possi- bilidades de transmissão e os encargos com a resposta para as pequenas e médias empresas (PME). () JO € 304 E de 30.10.2001, p. 184. (3 JO C 48 de 21.2.2002, p. 107. () JO € 295 de 20.10.2001, p. 5. (9) Parecer do Parlamento Europeu de 28 de Fevereiro de 2002 (JO C 293 E de 28.11.2002, p. 20), posição comum do Conselho de 23 de Setembro de 2002 (JO C 269 E de 5.11.2002, p. 10) e decisão do Parlamento Europeu de 18 de Dezembro de 2002 (ainda não publicada no Jornal Oficial). (5) —O presente regulamento respeita o princípio da subsidia- riedade consagrado no artigo 5.º do Tratado. A criação de normas estatísticas comuns relativas aos índices de custos da mão-de-obra só é possível com base num acto jurídico comunitário, uma vez que só a Comissão pode coordenar a necessária harmonização da informação estatística a nível comunitário, enquanto a recolha e a elaboração de Ííndices de custos da mão-de-obra comparáveis podem ser organizadas pelos Estados- -Membros. (6) O Regulamento (CE) n.º 322/97 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1997, relativo às estatísticas comuni- tárias (*), define o enquadramento geral para a elabo- ração de índices de custos da mão-de-obra ao abrigo do presente regulamento. (7) As medidas necessárias à execução do presente regula- mento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999|/ |468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atri- buídas à Comissão (*). (% O Comité do Programa Estatístico, instituído pela Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho(0), foi consultado nos termos do artigo 3.º da referida decisão, ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Objectivo O objectivo do presente regulamento é estabelecer um quadro comum para a produção, transmissão e avaliação de índices de custos da mão-de-obra comparáveis na Comunidade. Os Estados-Membros produzirão índices de custos da mão-de-obra relativos às actividades definidas no artigo 4.º Ó JOL () JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. () JO L 181 de 28.6.1989, p. 47. 52 de 22.2.1997,p. 1.