Nº L 42/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 2. 97 DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Fevereiro de 1997 relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica na Alemanha e que revoga a Decisão 95/296/CE (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/116/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realiza- ção do mercado interno ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (?), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 10º, | Considerando que, face à concorrência de focos de peste suína clássica em diversas partes da Alemanha, a Comis- são adoptou a Decisão 95/296/CE, de 26 de Julho de 1995, que estabelece determinadas medidas de protecção relacionadas com a peste suína clássica na Alemanha e revoga a Decisão 94/462/CE (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/359/CE (*); Considerando que se registaram na Alemanha focos de peste suína clássica; que alguns desses focos ocorreram em zonas de elevada densidade de suínos e outros em zonas em que a doença está presente na população de javalis; Considerando que, devido ao comércio de suínos vivos, estes focos podem constituir um perigo para os efectivos de outros Estados-membros; Considerando que a Alemanha tomou medidas no âmbito da Directiva 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, Finlândia e Suécia; Considerando que, dada a possibilidade de identificar geograficamente zonas que apresentam especiais riscos, as restrições ao comércio podem aplicar-se numa base regio- nal; Considerando que se afigura essencial lançar uma campanha de informação e de controlo sobre a alimenta- ção com lavaduras; Considerando que, por motivos de clareza, as medidas de protecção introduzidas pela Decisão 94/296/CE devem ser revogadas; () JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29. () JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49. O) JO nº L 182 de 2. 8. 1995, p. 33. () JO nº L 138 de 11. 6. 1996, p. 23. () JO nº L 47 de 21. 2. 1980, p. 11. Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º 1. A Alemanha não expedirá suínos para outros Esta- dos-membros, excepto se: a) Forem provenientes de uma zona diferente das descritas no anexo L; b) Forem provenientes de uma exploração em que não tenham sido introduzidos suínos vivos durante o período de 30 dias imediatamente anterior à expedição dos suínos em questão. 2. A circulação de suínos provenientes de zonas dife- rentes das descritas no anexo I só será autorizada após notificação enviada, com três dias de antecedência, pela autoridade local competente às autoridades veterinárias centrais e locais do Estado-membro de destino. Artigo 2º O certificado sanitário, previsto na Directiva 64/432/CEE do Conselho (*), que acompanha os suínos expedidos da Alemanha deve ser completado pela seguinte menção: «Animais em conformidade com a Decisão 97/116/CE da Comissão, de 11 de Fevereiro de 1997, relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica na Alemanha». Artigo 3º 1. A Comissão, assistidaá pelo Comité veterinário permanente, examinará regularmente a situação da peste suína clássica na Alemanha, especialmente nas zonas descritas no anexo |. 2. Deoitoem b oito dias, a Alemanha apresentará dados sobre a situação da peste suína clássica, de acordo com o modelo constante do anexo IILI. 3. —“Quarenta e cinco dias após a ocorrência do último foco de peste suína clássica numa zona enumerada num dos travessões do anexo 1, a Comissão, no contexto do () JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.