L 260/4 Jornal Oficial da União Europeia 5.10.2007 DIRECTIVAS DIRECTIVA 2007/62/CE DA COMISSÃO de 4 de Outubro de 2007 que altera determinados anexos das Directivas 86/362/CEE e 90/642/CEE do Conselho no que diz respeito aos limites máximos de resíduos de bifenazato, petoxamida, pirimetanil e rimsulfurão (Texto relevante para efeitos do EFE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 86/362/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de limites máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais (!), nomeadamente o artigo 10.º, Tendo em conta a Directiva 90/642/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, relativa à fixação de limites máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas (?), nomeadamente o artigo 7.º, Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêu- ticos no mercado (?), nomeadamente a alínea f) do n.º 1 do artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) — As seguintes substâncias activas foram incluídas no ane- xo I da Directiva 91/414/CEE: pirimetanil, petoxamida, bifenazato e rimsulfurão pelas Directivas 2006/74/CE (*), 2006/41/CE (5), 2005/58/CE (6) e 2006/39/CE (7) da Co- missão, respectivamente. (2) A  inclusão das substâncias activas em causa no anexo [ da Directiva 91/414/CEE baseou-se numa apreciação das informações apresentadas sobre as utilizações propostas. (1) JO L 221 de 7.8.1986, p. 37. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/57/CE da Comissão (JO L 243 de 18.9.2007, p. 61). () JO L 350 de 14.12.1990, p. 71. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/57/CE. (3) JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/52/CE da Comissão ((O L 214 de 17.8.2007, p. 3). O L 235 de 30.8.2006, p. 17. L 187 de 8.7.2006, p. 24. 246 de 22.9.2005, p. 17. 104 de 13.4.2006, p. 30. () ) 6) 0) 7 O O O rXe Alguns Estados-Membros apresentaram informações so- bre essas utilizações, em conformidade com a alínea f) do n.º 1 do artigo 4.º da referida directiva. As informações disponíveis foram revistas e são suficientes para que se possam fixar determinados limites máximos de resíduos (LMR). (33 — Quando não tenha sido fixado a nível comunitário um LMR ou um LMR provisório, os Estados-Membros deve- rão fixar um LMR provisório a nível nacional, de acordo com a alínea f) do n.º 1 do artigo 4.º da Directiva 91/414/CEE, antes de poderem ser autorizados os pro- dutos fitofarmacêuticos que contenham as substâncias activas em causa. (4) Os LMR comunitários e os limites recomendados pelo Codex Alimentarius são fixados e avaliados por processos similares. O Codex Alimentarius estabelece um conjunto de LMR para o bifenazato. Os LMR baseados nos LMR do Codex foram avaliados tendo em conta os riscos para o consumidor. Não foi identificado qualquer risco à luz dos critérios toxicológicos decorrentes dos estudos a que a Comissão teve acesso. (5) Os relatórios de revisão da Comissão que foram prepa- rados com vista à inclusão das substâncias activas em causa no anexo [ da Directiva 91/414/CEE estabeleceram as doses diárias admissíveis (DDA) e, quando necessário, as doses agudas de referência (DAR) para aquelas sub- stâncias. A exposição dos consumidores a produtos ali- mentares tratados com as substâncias activas em causa foi avaliada com base nos procedimentos comunitários. Foram igualmente tidas em conta as directrizes publica- das pela Organização Mundial de Saúde (3) e o parecer do Comité Científico das Plantas () sobre a metodologia utilizada. Concluiu-se que os LMR propostos não impli- carão a superação das DDA e das DAR indicadas. (8) Guidelines for predicting dietary intake of pesticide residues — Edição revista das directrizes para a estimativa da ingestão de resíduos de pesticidas, preparadas pelo grupo GEMS/programa alimentar, em colaboração com o Comité do Codex para os resíduos de pesticidas, publicadas pela Organização Mundial de Saúde em 1997 (WHO/FSF/FOS/97.7). Parecer do Comité Científico das Plantas sobre determinadas ques- tões decorrentes da alteração dos anexos das Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE do Conselho (parecer expresso pelo Comité Científico das Plantas em 14 de Julho de 1998) (http.//europa.eu.int/comm/food/fs/sc/index. en.html). ) —