L 4/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9.1.2003 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 2002 relativa ao pedido da Grécia de autorização da utilização de fuelóleos pesados com um teor máximo de enxofre de 3 %, em massa, em parte do seu território [notificada com o número C(2002) 2475] (Apenas faz fé o texto em língua grega) (2003/3/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 1999/32/CE, de 26 de Abril de 1999, relativa à redução do teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos e que altera a Directiva 93/12/CEE ()) e, nomeadamente, o n.º 5, segundo parágrafo, do seu artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do n.º 1 do artigo 3.º da Directiva 1999/32/ |CE, os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para garantir que, a partir de 1 de Janeiro de 2003, não sejam utilizados no seu território fuelóleos pesados cujo teor de enxofre exceda 1% em massa. (2) — Nos termos previstos no n.º 2 do artigo 3.º da referida directiva, um Estado-Membro pode, em determinadas circunstâncias, autorizar a utiliziçção de fuelóleos pesados com um teor de enxofre entre 1,0 % e 3,0 % em massa, no seu território ou em partes dele. (3)3 —Eml17 de Dezembro de 2001 a Grécia solicitou a apro- vação da Comissão para a autorização da utilização de fuelóleos pesados com um teor máximo de enxofre de 3 %, em massa, em todo o seu território, com excepção da bacia da Ática. A Grécia argumenta que um teor máximo de enxofre de 3 %, em massa, é 10% inferior ao do fuelóleo pesado actualmente utilizado. (4) A Comissão solicitou informações adicionais às autori- dades gregas em 23 de Janeiro de 2002. A Grécia apre- sentou essa informação em 19 de Fevereiro de 2002 e procedeu subsequentemente à revisão do seu pedido em 4 de Junho de 2002, procurando obter uma derrogação provisória até 2008, com reanálise para o restante período. () JOL 121 de 11.5.1999, p. 13. A Grécia forneceu dados comprovando que são obser- vadas as normas comunitárias relevantes de qualidade do ar ambiente relativas ao dióxido de enxofre estabelecidas na Directiva 80/779/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1980, relativa a valores-limite e a valores-guia de qualidade do ar para o dióxido de enxofre e as partículas em suspensão(?), e na Directiva 1999/30/CE do Conselho, de 22 de Abril de 1999, relativa a valores- -limite para o dióxido de enxofre, dióxido de azoto e óxidos de azoto, partículas em suspensão e chumbo no ar ambiente (º) alterada pela Decisão 2001/744/CE da Comissão (*). Além disso, com base em medições indica- tivas efectuadas em três pontos representativos, que coincidem com zonas de ecossistemas, as concentrações de dióxido de enxofre no ar ambiente são inferiores ao valor-limite de 20 ugim' fixado na Directiva 1999/30/ |CE para fins de protecção dos ecossistemas. A Grécia afirma que, em geral, as concentrações de dióxido de enxofre no ar ambiente no seu território são baixas, embora nas áreas em redor das principais centrais térmicas alimentadas a lignite as concentrações sejam mais elevadas. No entanto, as medições apresentadas pela Grécia, efectuadas em estações de monitorização a alguns quilómetros de distância das centrais alimentadas a lignite, encontram-se dentro dos valores-limite rele- vantes estabelecidos na Directiva 80/779/CEE, alterada pela Directiva 89/427/CEE (). A Grécia afirma que, actualmente, as emissões de dióxido de enxofre são aproximadamente de 483 000 toneladas por ano. Espera-se todavia que o nível dessas emissões desça para 300 000 toneladas por ano devido à utilização crescente de gás natural no sector da produção de energia eléctrica em centrais térmicas e devido às medições que serão exigidas para cumprimento da JO L 229 de 30.8.1980, p. 30. JOL JOL JOL 163 de 29.6.1999, p. 41. 278 de 23.10.2001, p. 35. 201 de 14.7.1989, p. 53.