Nº L 321/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 12. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 3024/94 DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2729/88 que fixa as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 1442/88 do Conselho relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1995/1996, de prémios de abandono defini- tivo de superfícies vitícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1442/88 do Conselho, de 24 de Maio de 1988, relativo à concessão, para as campanhas vitivinícolas de 1988/1989 a 1995/ /1996, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1990/93(), e, nomeadamente, o seu artigo 9ºA, Considerando que foram introduzidas adaptações técnicas no Regulamento (CEE) nº 1442/88 por intermédio do Regulamento (CEE) nº 1990/93; que as condições previstas no nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 9ºÀ do Regulamento (CEE) nº 1442/88, que diz respeito à concessão de um complemento de prémio para a realiza- ção de trocas de parcelas, foram definidas no artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2729/88 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3255/93(0); Considerando que este procedimento tem por objectivo a reestruturação das explorações vitícolas e do vinhedo com o intuito de evitar uma fragmentação das parcelas e/ou problemas de ambiente ; Considerando que é conveniente simplificar o processo concomitante de troca de parcelas e adaptá-lo às situações específicas de cada Estado-membro; que é necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 2729/88 nesse sentido ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Os nº 2 e 3 do artigo 10º do Regulamento (CEFE) nº 2729/88 passam a ter a seguinte redacção : «2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, para aprovação, o procedimento que tencionam adoptar para a aplicação do sistema de troca de parcelas referido no nº 1 do artigo 9ºA do Regula- mento (CEE) nº 1442/88 relativo à concessão de prémios de abandono definitivo de superfícies vitíco- las. ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir dos aban- donos definitivos de superfícies vitícolas efectuados a título da campanha de 1994/1995. | O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1994. () JO nº L 132 de 28. 5. 1988, p. 3. (À JO nº L 182 de 24. 7. 1993, p. 7. () JO nº L 241 de 1. 9. 1988, p. 108. () JO nº L 293 de 27. 11. 1993, p. 37. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão