Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 181/9 15. 7. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 1722/94 DA COMISSÃO de 14 de Julho de 1994 respeitante ao Regulamento (CE) nº 1606/94 relativo à isenção de direitos nivela- dores de importação, para certos produtos no sector dos cereais, prevista pelos acordos entre a Comunidade Europeia por um lado, a República da Bulgária e a Roménia, por outro A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector dos cereais ('), alte- rado pelo Regulamento (CEE) nº 2193/93 da Comis- são (?), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1606/94 da Comissão, de 1 de Julho de 1994, que altera o Regula- mento (CE) nº 335/94 relativo à isenção de direitos nive- ladores de importação para certos produtos do sector dos cereais, prevista pelos acordos entre a Comunidade Euro- peia, por um lado, e a República da Bulgária e a Roménia, por outro (*), prevê nomeadamente as quantidades de trigo mole originários da Roménia que podem benefíciar de um acesso preferencial nos termos do acordo provisório concluído com esse país ; ' Considerando que a Comissão deve fixar um coeficiente único de redução das quantidades de certificados de importação pedidos quando essas quantidades excedam a quantidade do contingente anual; que os pedidos de certificados de importação apresentados em 11 de Julho de 1994 para o trigo mole proveniente da Roménia dizem respeito a 20 000 toneladas e que a quantidade máxima a autorizar é de 17 020 toneladas ; que é necessário fixar percentagens correspondentes de redução para os pedidos de certificados de importação apresentados em 11 de Julho de 1994, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º São aceites os pedidos de certificados para o contingente « Roménia » previsto no Regulamento (CE) nº 1606/94 com direito nivelador reduzido de 60 % para o trigo mole do código NC 1001 90 99, apresentados em 11 de Julho de 1994 e comunicados à Comissão, relativamente às tonelagens constantes do mesmo, afectadas de um coefi- ciente de 0,851. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 15 de Julho de 1994. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 1994. () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. (À JO nº L 196 de 5. 8. 1993, p. 22. () JO nº L 168 de 2. 7. 1994, p. 13. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão