17.11.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 290/29 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 7 de Novembro de 2000 relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Regulamento n.º 67 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo à homologação dos equipamentos especiais dos automóveis que utilizam gás de petróleo liquefeito no seu sistema de propulsão (2000/710/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1997, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organi- zação das Nações Unidas relativo à adopção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipa- mentos e às peças susceptíveis de serem montados ou utili- zados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições (acordo de 1958 revisto) (), e, nomeada- mente, o n.º 3 do seu artigo 3.º e o n.º 2, segundo travessão, do seu artigo 4.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento n.º 67 relativo à homologação dos equi- pamentos especiais dos automóveis que utilizam gás de petróleo liquefeito no seu sistema de propulsão, na versão alterada, eliminará os entraves técnicos ao comércio dos veículos a motor entre as partes contra- tantes no que diz respeito aos equipamentos especiais dos automóveis que utilizam gás de petróleo liquefeito no seu sistema de propulsão. As prescrições uniformes desse regulamento garantem um elevado nível de segu- rança e de protecção do ambiente. () JO L 346 de 17.12.1997, p. 78. (2) Parecer favorável do Parlamento Europeu de 3 de Outubro de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (2) A versão alterada do Regulamento n.º 67 foi notificada às partes contratantes e entrará em vigor em relação a todas aquelas que não tenham notificado a sua oposição, na data ou datas que tenham sido especificadas, sob a forma de regulamento anexo ao acordo revisto de 1958. (33  O Regulamento n.º 67 deve ser incorporado no sistema de homologação de veículos e completar, assim, a legis- lação em vigor na Comunidade, DECIDE: Artigo único A Comunidade Europeia adere ao Regulamento n.º 67 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo à homologação dos equipamentos especiais dos automóveis que utilizam gás de petróleo liquefeito no seu sistema de propulsão, tal como alterado e notificado às partes contra- tantes, na medida em que a alteração entre em vigor na data ou datas nele especificadas. Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 2000. Pelo Conselho O Presidente D. VOYNET