11.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 312/47 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 31 de Outubro de 2006 que estabelece a lista das regiões e zonas elegíveis para financiamento do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional no âmbito das vertentes transfronteiriça e transnacional do objectivo «Cooperação territorial europeia», em 2007-2013 [notificada com o número C(2006) 5144] (2006/769/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conse- lho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão (!), nomeadamente o arti- go 7.º, Depois de consultado o Comité de Coordenação dos Fundos referido no artigo 103.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do n.º 2, alínea c), do artigo 3.º do Regula- mento (CE) n.º 1083/2006, o objectivo «Cooperação ter- ritorial europeia» visa reforçar a cooperação transfrontei- fiça, através de iniciativas conjuntas a nível local e regio- nal, e a cooperação transnacional, por via de acções conducentes a um desenvolvimento territorial integrado, associado às prioridades comunitárias. (2) — Nos termos do primeiro parágrafo do n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006, as regiões comu- nitárias ao nível III da NUTS situadas ao longo de todas as fronteiras terrestres internas e algumas externas e to- das as regiões comunitárias ao nível IIIl da NUTS situadas () JO L 210 de 31.7.2006, p. 25. ao longo das fronteiras marítimas separadas, regra geral, por um máximo de 150 quilómetros, tendo em contas potenciais ajustamentos necessários para assegurar a coerência e a continuidade das acções de cooperação, são elegíveis para financiamento pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, no âmbito do objectivo «Cooperação territorial europeia». (33 — Nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006, as zonas transnacionais são igualmente elegíveis para financiamento. (4) E necessário estabelecer as listas das regiões elegíveis em conformidade. (5) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité de Coordenação dos Fundos, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Para efeitos de cooperação transfronteiriça, tal como referida no n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006, as regiões elegíveis para financiamento pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, no âmbito do objectivo «Coopera- ção territorial europeia», são as enumeradas no anexo L.