5,2.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 29/25 DECISÃO DO CONSELHO de 1 de Fevereiro de 2003 que fixa as directrizes financeiras plurianuais para a gestão do fundo CECA em liquidação e, depois de concluída a liquidação, dos Activos do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço (2003/77/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Protocolo, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, relativo às consequências financeiras do termo de vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço, Tendo em conta a Decisão 2003/76/CE do Conselho, de 1 de Fevereiro de 2003 que fixa as disposições necessárias à execução do Protocolo, anexo ao Tratado que institui a Comu- nidade Europeia, relativo às consequências financeiras do termo da vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço (!), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 2º, Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) — Paraos fins do Protocolo, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, relativo às consequências finan- ceiras do termo de vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço, a Comissão deve gerir o património do fundo CECA em liquidação e, depois de concluída a liquidação, os Activos do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço. (2) A gestão dos activos disponíveis deve ter por objecto obter o rendimento mais elevado possível em condições de segurança. (33 — A integridade do capital dos Activos do Fundo de Inves- tigação do Carvão e do Aço resultante da liquidação deve ser preservada. (4) A gestãodo património transferido deverá ter em conta a experiência adquirida aquando da execução das operações financeiras da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, portanto, as directrizes financeiras plurianuais para a gestão do património do fundo CECA em liquidação e, depois de concluída a liquidação, dos Activos do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço deverão basear-se nessa experiência, (1) Ver página 22 do presente Jornal Oficial. (À JO € 180 de 26.6.2001, p. 10. () JO € 177 de 25.7.2002, p. 28. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º As directrizes financeiras plurianuais aplicáveis à gestão do património do fundo CECA em liquidação e, depois de concluída a liquidação, dos Activos do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço, a seguir designadas «directrizes finan- ceiras», constam do anexo. Artigo 2.º As directrizes financeiras devem ser revistas ou completadas, se necessário, quinquenalmente, terminando o primeiro período em 31 de Dezembro de 2007. Para tal, e o mais tardar durante os primeiros seis meses do último ano de cada período quin- quenal, a Comissão deve reavaliar o funcionamento e a eficácia das directrizes financeiras e propor as alterações que considere adequadas. Se assim o entender, a Comissão pode fazer a referida reava- liação, submetendo ao Conselho propostas relativamente a quaisquer alterações que considere adequadas, antes de termi- nado o período quinquenal. Artigo 3.º A presente decisão produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. A presente decisão é aplicável com efeitos desde 24 de Julho de 2002. Artigo 4.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 2003. Pelo Conselho O Presidente G. PAPANDREOU