L 299/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.11.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 1948/2002 DA COMISSÃO de 31 de Outubro de 2002 que altera o Regulamento (CEE) n.º 584/75 que estabelece as modalidades de aplicação relativas à abertura de concursos para a restituição à exportação no sector do arroz A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº411/2002 (), e, nomea- damente, o n.º 15 do seu artigo 13.º, Considerando o seguinte: (1) — Atendendo à experiência adquirida nas campanhas de comercialização precedentes, afigura-se oportuno efec- tuar alterações ao Regulamento (CEE) n.º 584/75 da Comissão, de 6 de Março de 1975, que estabelece as modalidades de aplicação relativas à abertura de concursos para a restituição à exportação no sector do arroz (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 299/95 (º). (2) —Embora preservando o respectivo anonimato, importa identificar os diversos proponentes por números, de modo a determinar que proponentes apresentaram diversas propostas e a que níveis. (3) — Tendoempvistauma gestão mais eficaz das quantidades atribuídas, importa prever um coeficiente de atribuição das quantidades para as propostas situadas ao nível da restituição máxima, permitindo aos operadores a fixação de uma quantidade mínima atribuída abaixo da qual a sua proposta não será tomada em consideração. (4) O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu parecer dentro do prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CEE) n.º 584/75 é alterado do seguinte modo: 1. Ao n.º 2 do artigo 2.º é aditado o seguinte: «e) Caso a Comissão fixe um coeficiente de atribuição das quantidades propostas em conformidade com o disposto no artigo 5.º, uma quantidade mínima tal que, se a quantidade atribuída CJ*Lor inferior à mesma, a proposta não será tomada em consideração.». . O n.º 2 do artigo 4.º passa a ter a seguinte redacção: «2. —No respeitante a cada concurso semanal, os propo- nentes são numerados individualmente. Esta numeração é efectuada de modo aleatório e independente para cada concurso semanal. As propostas são identificadas pelos números dos seus proponentes e comunicadas de imediato, nessa forma, à Comissão.». . Ao n.º 2 do artigo 5.º é aditado o seguinte: «No respeitante às propostas situadas ao nível da restituição normal, a fixação poderá ser acompanhada do estabeleci- mento de um coeficiente de atribuição das quantidades propostas. A referida fixação é decidida de acordo com o procedimento previsto no n.º 1.». . Ao artigo 7.º é aditado o seguinte: «c) A proposta não for tomada em consideração, em conformidade com o artigo 2.º; d) A Comissão fixar um coeficiente de atribuição. O montante liberado corresponde à quantidade não tomada em consideração.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 2002. () JOL 329 de 30.12.1995, p. 18. () JO L 62 de 5.3.2002, p. 27. () JOL 61 de 7.3.1975, p. 25. (| JOL 35 de 15.2.1995, p. &. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão