22.12.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 329/25 DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Outubro de 1999 relativa às disposições nacionais notificadas pelo Reino dos Países Baixos referentes às limitações da comercialização e da utilização de creosote [notificada com o número C(1999) 3424] (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/832/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 6 do seu artigo 95.º, Considerando o seguinte: (1) 1. FACTOS 1. Legislação comunitária: Directiva 94/60/CE A Directiva 76/769/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das disposições legislati- vas, regulamentares e administrativas dos Estados-Mem- bros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações peri- gosas (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/77/CE da Comissão (?), prevê a proibição e a restrição do uso de determinadas substâncias e pre- parações perigosas. A Directiva 76/769/CEE é alterada regularmente com o objectivo de incluir no seu anexo substâncias adicionais perigosas para o homem e para o ambiente. A Directiva 94/60/CE do Parlamento Europeu e do Con- selho (?), que altera pela décima quarta vez a Directiva 76/769/CEE, harmoniza, nomeadamente, a utilização e comercialização de creosote e destilados de alcatrão de hulha afins, bem como de preparações que os conte- nham, limitando o teor de um componente específico, o benzol[a]pireno, a seguir denominado Bl[a]P, e dos fenóis extractáveis com água quando utilizados no tratamento de madeiras (ponto 32 do anexo da directiva). São esta- belecidos valores-limite de 50 ppm (0,005% em massa) para o B[a]P e de 3% em massa (30 g/kg) para os fenóis extractáveis com água. Não pode ser colocada no mer- cado madeira tratada com creosote ou preparações que o contenham que não respeite os referidos valores-li- mite. () JO L 262 de 27.9.1976, p. 201. () JO L 207 de 6.8.1999, p. 18. () JOL365 de 31.12.1994, p. 1. 3) Todavia, a directiva prevê a possibilidade da concessão de derrogações aplicáveis à utilização de creosote e de preparações que o contenham, com teores de B[a]P não superiores a 500 ppm (0,05% em massa) e teores de fenóis extractáveis com água não superiores a 30 g/kg, para o tratamento de madeiras em instalações indus- triais. Os produtos em causa não podem ser vendidos ao público em geral e os recipientes que os contenham devem ostentar a expressão «Apenas para uso industrial». As madeiras tratadas do referido modo colocadas no mercado pela primeira vez podem apenas ser utilizadas para fins industriais e profissionais, excepto em determi- nados casos em que a sua utilização é proibida, nomea- damente em edifícios, em contacto com produtos para consumo humano ou animal, em espaços de recreio para crianças ou outros espaços de lazer ao ar livre e sempre que existam riscos de contacto com a pele. As madeiras usadas comercializadas pela segunda vez podem ser utilizadas independentemente do tipo de creosote aplicado, excepto nos casos supramencionados. 2. Disposições nacionais: lei relativa aos pesticidas e decisão SIVEB O quadro legal dos Países Baixos referente ao creosote foi criado pela lei relativa aos pesticidas (Bestrijdings- middelenwet) (*) de 1962 e a respectiva decisão executó- ria relativa à composição, classificação, embalagem e rotulagem das substâncias (Beschikking samenstelling, indeling, verpakking en etikettering bestrijdingsmiddelen, a seguir denominada decisão SIVEB) (*), adoptada em 22 de Fevereiro de 1980, com alterações posteriores. AÀA legislação prevê uma proibição geral associada a um sis- tema de licenças com apreciação caso a caso. A Bestrijdingsmiddelenwet abrange as substâncias utili- zadas como pesticidas para uso agrícola e não agrícola (n.º 1, alínea f), do artigo 1.º) que não podem ser forne- cidas, possuídas, armazenadas, comercializadas ou utili- zadas nos Países Baixos, salvo, mediante licença em casos específicos referidos na lei (n.º 1 do artigo 2.º). O (4) Com a redacção que lhe foi dada pela lei de 15 de Dezembro de 1994, Jornal Oficial dos Países Baixos n.º 4/1995. () Jornal Oficial dos Países Baixos n.º 43/1980, de 29 de Fevereiro.