24. 11. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 282/29 DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Novembro de 1995 que aprova o documento único de programação para as intervenções estruturais comunitárias relativas à melhoria das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas na Finlândia (à excepção das regiões do objectivo 6), a título do objectivo 5 a), para o período compreendido entre 1995 e 1999 (Apenas faz fé o texto em língua finlandesa) (95/494/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 866/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agricolas ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 10ºA, Considerando que o Governo finlandês apresentou à Comissão, em 3 de Abril de 1995, o documento único de programação para as regiões não incluídas no objectivo 6, referido no artigo 10ºAÀ do Regulamento (CEE) nº 866/90, completado por informações complementares transmitidas em 24 de Maio, 6 de Junho, 22 de Junho, 28 de Junho, 29 de Junho, 9 de Agosto, 10 de Agosto, 26 de Setembro e 10 de Outubro de 1995 ; que esse documento inclui os planos destinados à melhoria estrutural dos dife- rentes sectores de produtos referidos no nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 866/90, bem como os pedidos de contribuição referidos na alínea a) do artigo 10º do mesmo regulamento ; Considerando que o documento único de programação satisfaz as condições e inclui as informações exigidas no nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 860/94 da Comissão, de 18 de Abril de 1994, relativo aos planos e pedidos de contribuição, sob a forma de programas opera- cionais, do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agricola (FEOGA), secção « Orientação », para investi- mentos destinados à melhoria das condições de transfor- mação e de comercialização dos produtos agricolas e silví- colas (?) ; Considerando que o documento único de programação foi estabelecido em concertação com o Estado-membro em causa no âmbito da parceria definida no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finali- dade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instru- mentos financeiros existentes (*, com a uúltima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3153/94(9); ) JO nº L 91 de 6. 4. 1990, p. L. º JO nº L 99 de 19. 4. 1994, p. 7. ) JO nº L 185 de 15, 7. 1988, p. 9. ) JO nº 1 337 de 24. 12. 1994, p. 11. Considerando que o segundo parágrafo do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1866/90 da Comissão, de 2 de Julho de 1990, que estabelece regras relativas à utilização do ecu na execução orçamental dos fundos estruturais (), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2745/94 (5), prevê que, nas decisões da Comissão que aprovam um documento único de programação, a contribuição comunitária dispo- nível para o conjunto do período e a sua repartição anual sejam definidas em ecus, aos preços do ano de cada deci- são, e sejam sujeitos a indexação; que essa repartição anual deve ser compatível com a progressividade das dota- ções para autorizações estabelecida no anexo II do Regula- mento (CEE) nº 2052/88 alterado; que a indexação assenta numa única taxa por ano que corresponde às taxas aplicadas anualmente ao orçamento comunitário em função dos mecanismos de adaptação técnica das perspec- tivas financeiras ; Considerando que o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (”), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CE, Euratom) nº 2730/94(), prevê no seu artigo 1º que as obrigações jurídicas contraídas relativas a acções cuja realização se prolongue por mais de um exercício financeiro incluam uma data-limite de execução, que deve ser precisada em relação ao beneficiário de acordo com o processo adequado, aquando da concessão da ajuda; Considerando que, no respeito do nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 866/90 e aquando da implemen- tação do documento único de programação, o Estado- -membro velará a que os projectos individuais nele incluídos sejam conformes aos critêrios de escolha a ter em conta para os investimentos respeitantes à melhoria das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas e silvicolas em vigor; Considerando que o nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3193/94, esta- belece que os Estados-membros devem fornecer à Comis- (9 JO nº L 170 de 3.7. 1990, p. 36. (9 JO nº L 290 de 11. 11. 1994, p. 4. () JO nº L 356 de 31. 12. 1977, p. L. (9 JO nº L 293 de 12. 11. 1994, p. 7. () JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1.