L 285/42 Jornal Oficial da União Europeia 31.10.2007 DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Outubro de 2007 que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado 59122 (DAS-59122-7) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2007) 5141] (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa, neerlandesa e inglesa) (Texto relevante para efeitos do EFE) (2007/702/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais gene- ticamente modificados (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 7.º eonº 3 do artigo 19.º, Considerando o seguinte: 3) A 2 de Abril de 2007, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) formulou um parecer favorável, nos termos dos artigos 6.º e 18.º do Regula- mento (CE) n.º 1829/2003, tendo concluído ser impro- vável que a colocação no mercado dos produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a par- tir de milho 59122, tal como descritos no pedido («os produtos»), possa ter efeitos nocivos na saúde humana, na sanidade animal ou no ambiente (?). No seu parecer, a AESA atentou a todas as questões e preocupações espe- cíficas manifestadas pelos Estados-Membros no contexto da consulta às autoridades nacionais competentes pre- vista no n.º 4 do artigo 6.º e no n.º 4 do artigo 18.º do referido regulamento. (4) — No mesmo parecer, a AESA concluiu igualmente que o plano de monitorização ambiental apresentado pelos re- querentes, consistindo num plano geral de vigilância, está (1) A 24 de Janeiro de 2005, a empresa Pioneer Overseas de acordo com a utilização prevista dos produtos. Corporation, em nome das empresas Pioneer Overseas Corporation e Dow AgroSciences Europe, apresentou à (5) —Tendo em  conta essas considerações, deve ser concedida autoridade competente dos Países Baixos um pedido, nos autorização para os produtos. termos dos artigos 5.º e 17.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, para colocar no mercado géneros alimentí- o e " cios, ingredientes alimentares e alimentos para animais (6) — Deve ser atr%buldo um 1dçqt1f1cador único a cada orga- que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos nismo geneticamente modificado (OGM)_H(35 termos do a partir de milho 59122 («o pedido». Regulamento (CE) n.º 65/2004 da Comissão, de 14 de Janeiro de 2004, que estabelece um sistema para criação e atribuição de identificadores únicos aos organismos geneticamente modificados (*). (2) —O pedido abrange igualmente a colocação no mercado de outros produtos que contenham ou sejam constituídos () —Com base no parecer da AESA, afigura-se não serem por milho 59122 destinados às utilizações habituais do milho, à excepção do cultivo. Assim, em conformidade com o disposto no n.º 5 do artigo 5.º e no n.º 5 do artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, o pe- dido inclui os dados e informações exigidos pelos anexos II e IV da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos gene- ticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho (d), bem como informações e conclusões sobre a avaliação dos riscos realizada em conformidade com os princípios estabelecidos no anexo II da referida directiva. (1) JO L 268 de 18.10.2003, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- necessários, para os géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho 59122, requisitos de rotulagem específicos para além dos previstos no n.º 1 do artigo 13.º e no n.º 2 do artigo 25.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003. Todavia, a fim de assegurar que a utilização dos produtos se realiza dentro dos limites da autorização prevista na presente decisão, a rotulagem dos alimentos para animais e de outros produtos que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais, que contenham ou sejam constituídos pelo OGM, para os quais se solicita a auto- rização, deve ser complementada pela indicação clara de que os produtos em causa não devem ser usados para cultivo. mento (CE) n.º 1981/2006 da Comissão ((O L 368 de 23.12.2006, p. 99). (2) JO L 106 de 17.4.2001, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1830/2003 ((O L 268 de 18.10.2003, p. 24). (3) http://www.efsa.europa.eu/EFSA/efsa locale- 1178620753816 1178620785273.htm (9 JO L 10 de 16.1.2004, p. 5.