18.1.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 11/3 REGULAMENTO (CE) N.º 37/2007 DA COMISSÃO de 17 de Janeiro de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 990/2006 relativo à abertura de concursos permanentes para a exportação de cereais na posse dos organismos de intervenção dos Estados-Membros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1784/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) O mnº 2 do artigo 10º do Regulamento (CE) n.º 990/2006 da Comissão (?) estabelece que a obrigação de exportar deve ser coberta por uma garantia, cujo montante é igual à diferença entre o preço de intervenção válido no dia do concurso e o preço adjudicado, o qual não pode ser inferior a 25 EUR por tonelada. (2) A comparação dos preços de mercado do centeio no mercado de exportação e no mercado interno poderia tornar financeiramente atraente, para os operadores adju- dicatários dos lotes de centeio destinados à exportação, a revenda no mercado interno, com a consequente perda da referida garantia. A fim de evitar tal situação e permi- tir o funcionamento eficaz do concurso abrangido pelo Regulamento (CE) n.º 990/2006, convém aumentar a garantia para o centeio. (33 O Regulamento (CE) nº 990/2006 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O n.º 2 do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 990/2006 passa a ter a seguinte redacção: «2. Em derrogação ao n.º 1 do artigo 17.º do Regula- mento (CEE) n.º 2131/93, a obrigação de exportar deve ser coberta por uma garantia igual à diferença entre o preço de intervenção válido no dia da adjudicação e o preço adjudi- cado, mas não inferior a 50 EUR por tonelada de centeio e a 25 EUR por tonelada de outros cereais. Metade dessa garantia é constituída no momento da emissão do certificado de exportação e a outra metade antes do levantamento dos cereais do local de armazenagem»». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Janeiro de 2007. () JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11). (2) JO L 179 de 1.7.2006, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1349/2006 da Comissão (JO L 250 de 14.9.2006, p. 6). Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão