L 293/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22.11.2000 DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Novembro de 2000 relativa a um contrato-tipo respeitante às condições de utilização do rótulo ecológico europeu [notificada com o número C(2000) 3278] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2000/729/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 175-º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1980/2000 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, relativo a um sistema comunitário revisto de atribuição do rótulo ecológico (!), e, nomeadamente, o seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) — O  artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1980/2000 prevê a adopção de um contrato-tipo, nos termos do procedi- mento estabelecido no artigo 17.º (2) —Tanto para evitar distorções de concorrência como para proteger os interesses dos consumidores, convém que a utilização do rótulo ecológico seja uniforme em toda a Comunidade. (33 — Não obstante, os organismos competentes devem poder incluir disposições suplementares no contrato, desde que sejam compatíveis com o Regulamento (CE) n.º 1980/ /2000. (4) — Convém que o contrato inclua disposições relativas à fiscalização do cumprimento que permitam ao orga- nismo competente garantir que o rótulo só é utilizado em produtos que satisfaçam os objectivos e os princípios estabelecidos no artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1980/2000 e que obedecem às disposições do contrato. (5) Além disso, convém que, em casos de não conformidade com os objectivos e princípios do dito regulamento e as condições do contrato, sejam previstas disposições rela- tivas à suspensão ou revogação da atribuição do rótulo. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité estabelecido nos () JO L 237 de 21.9.2000, p. 1. termos do artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 1980/ /2000, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O contrato a celebrar entre o organismos competente a cada requerente, de acordo com o artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1980/2000, deve ter a forma estatuída no anexo da presente decisão. Artigo 2.º Sem prejuízo do artigo 1.º, o organismos competente pode incluir disposições suplementares no contrato, desde que tais disposições sejam compatíveis com o Regulamento (CE) n.º 1980/2000. Artigo 3.º É revogada a Decisão 93/517/CEE da Comissão (), de 15 de Setembro de 1993, relativa a um contrato-tipo respeitante às condições de utilização do rótulo ecológico comunitário. Artigo 4.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 2000. Pela Comissão Margot WALLSTRÔM Membro da Comissão () JO L 243 de 29.9.1993, p. 13.