Nº L 89/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 4. 9% DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Março de 1996 que altera a Decisão 93/437/CEE que fixa as condições específicas de importação dos produtos da pesca originários da Argentina (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/262/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 11º, Considerando que a lista dos estabelecimentos e navios- -fábrica aprovados pela Argentina para a importação de produtos da pesca na Comunidade foi estabelecida pela Decisão 93/437/CEE da Comissão (º), com a última redac- ção que lhe foi dada pela Decisão 96/31/CE (?); que essa lista pode ser alterada após comunicação de uma nova lista pela autoridade competente da Argentina; Considerando que a autoridade competente da Argentina comunicou uma nova lista a que foram aditados 12 esta- belecimentos e 23 navios-fábrica, retirados 6 estabeleci- mentos e 19 navios-fábrica; Considerando que é, pois, necessário alterar em conformi- dade a lista dos estabelecimentos e navios-fábrica aprova- dos; JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 15. JO nº L 202 de 12. 8. 1993, p. 42. JO nº L de 12. 1. 1996, p. 6. VMN MN Considerando que as medidas previstas na presente deci- são foram estabelecidade em conformidade com o processo instituído pela Decisão 90/13/CEE da Comis- são (*), DECIDE: Artigo 1º O anexo B da Decisão 93/437/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão. Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 1996. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão () JO nº L 8 de 11. 1. 1990, p. 70.