14.6.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 147/25 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) PARLAMENTO EUROPEU E CONSELHO DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 19 de Maio de 2003 relativa ao ajustamento das Perspectivas Financeiras para o alargamento (2003/429/CE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 6 de Maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental ('), em especial o ponto 25, Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Deliberando nos termos do quinto parágrafo do n.º 9 do artigo 272.º do Tratado (*), Considerando o seguinte: (1) — As Perspectivas Financeiras para a União Europeia (15 membros), estabelecidas no Acordo Interinsti- tucional de 6 de Maio de 1999, devem ser ajustadas para o período compreendido entre 2004 e 2006, a preços de 1999, para ter em conta a situação de uma União Europeia alargada a 25 membros. (2) O Conselho Europeu de Copenhaga, realizado nos dias 12 e 13 de Dezembro de 2002, aprovou o resultado das negociações que determinaram as necessidades de despesas decorrentes da adesão de dez novos Estados-Membros em 2004. (3) —O Conselho Europeu de Copenhaga declarou expressamente que a assistência financeira à pré-adesão da Turquia seria financiada ao abrigo da «rubrica pré-adesão» a partir de 2004. (4) As consequências para as Perspectivas Financeiras de um acordo político sobre Chipre durante o actual quadro financeiro devem ser tidas em conta. (5) — De acordo com o ponto 25, segundo parágrafo, do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999, as alterações das rubricas abrangidas por este ajustamento não devem ultrapassar os montantes apre- sentados no quadro financeiro indicativo constante do anexo II do referido acordo, ( JO € 172 de 18.6.1999, p. 1. (2) Ainda não publicada no Jornal Oficial. () Decisão do Parlamento Europeu de 9 de Abril de 2003 e decisão do Conselho de 14 de Abril de 2003.