14.12.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 329/33 DIRECTIVAS DIRECTIVA 2007/71/CE DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 2007 que altera o anexo II da Directiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2000/59/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga (!), nomeadamente o artigo 15.º, Considerando o seguinte: (1) O anexo IV da Marpol 73/78, relativo à prevenção da poluição por esgotos sanitários dos navios, entrou em vigor em 27 de Setembro de 2003 e a sua versão revista em 1 de Agosto de 2005. (2) O artigo16.º da Directiva 2000/59/CE prevê que a exe- cução da directiva, no que diz respeito aos esgotos sani- tários, seja suspensa por um período de 12 meses depois da entrada em vigor do anexo IV da Marpol. (33 — Nos termos do artigo 6.º da Directiva 2000/59/CE, in- cumbe ao comandante de um navio em rota para um porto da Comunidade preencher o formulário apresen- tado no anexo II da directiva e comunicar essa informa- ção à autoridade ou organismo designado para o efeito pelo Estado-Membro em que se situa o porto. (4) O anexo II não menciona os esgotos sanitários e deverá portanto ser alterado, a fim de os passar a incluir en- quanto tipo adicional de resíduos a notificar antes de o navio dar entrada no porto. As disposições da directiva () JO L 332 de 28.12.2000, p. 81. Directiva alterada pela Directiva 2002/84/CE (O L 324 de 29.11.2002, p. 53). no que respeita a esgotos sanitários devem ser vistas à luz do anexo IV da Marpol, que prevê, em condições específicas, a possibilidade de descarga destes esgotos no mar. Estas medidas são aplicáveis sem prejuízo da imposição, aos navios, de condições de entrega mais rigorosas adoptadas em conformidade com o direito internacional. (5) As medidas previstas pela presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a Segu- rança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios, estabelecido pelo Regulamento (CE) n.º 2099/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (?), ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º O anexo II da Directiva 2000/59/CE é substituído pelo anexo da presente directiva. Artigo 2.º Transposição 1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 15 de Junho de 2009. Comunicarão imediatamente à Comissão o texto dessas disposições, bem como um quadro de correspon- dência entre essas disposições e a presente directiva. Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acom- panhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades de referência serão estabelecidas pelos Estados- -Membros. (2) JO L 324 de 29.11.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 93/2007 da Comissão (JO L 22 de 31.1.2007, p. 12).