1. 11. 9% Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 282/3 REGULAMENTO (CE) Nº 2087/96 DO CONSELHO de 28 de Outubro de 1996 que altera, no que diz respeito ao período de aplicação, o Regulamento (CE) nº 1543/95 que estabelece uma derrogação, para a campanha de 1995/1996, ao Regulamento (CE) nº 3119/93 que estabelece medidas especiais para favorecer o recurso à transformação de determinados citrinos O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que certas indústrias de transformação de citrinos continuam a enfrentar dificuldades financeiras para pagar o preço mínimo aos produtores; que, para resolver essa situação, o Regulamento (CE) nº 1543/95 (*) autorizou, para a campanha de 1995/1996, os Estados-membros a pagar directamente, sob determinadas condições, a compensação financeira aos produtores; que é, pois, conveniente prorrogar para a nova campanha de 1996/1997 as disposições do Regulamento (CE) nº 1543/95, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º O segundo parágrafo do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1543/95 passa a ter a seguinte redacção: «O presente regulamento é aplicável às campanhas de 1995/1996 e 1996/1997». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 28 de Outubro de 1996. Pelo Conselho O Presidente 1. YATES 0) () JO nº C 320 de 28. 10. 1996. | " () Parecer emitido em 25 de Setembro de 1996 (ainda não publicado no Jornal Oficial). Ó