Nº L 102/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 5. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 1008/95 DA COMISSÃO | de 4 de Maio de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 601/94 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) nº 165/94 do Conselho no que diz respeito ao co-financiamento pela Comunidade dos controlos das superfícies agrícolas por teledetecção A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, : Tendo em conta o Regulamenfo (CE) nº 165/94 do Conselho, de 24 de Janeiro de 1994, relativo ao co-finan- ciamento pela Comunidade dos controlos por teledetec- ção e que altera o Regulamento (CEE) nº 3508/92, que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias ('), alterado pelo Regulamento (CE) nº 3235/94(?) e, nomea- damente, o nº 2 do seu artigo 1º e o seu artigo 4º, Tendo em conta os pedidos fundamentados apresentados pelos Estados-membros relativamente a 1994, Considerando que o Regulamento (CE) nº 601/94 da Comissão (*), prevê, no nº 3 do seu artigo 4º e no nº 4 do seu artigo 5º, a redistribuição dos fundos não utilizados, segundo regras a adoptar posteriormente ; Considerando que embora tal conduza à superação dos limites para cada Estado-membro impostos pela chave de repartição, se afigura equitativo redistribuir, proporcional- mente às despesas elegíveis, os fundos ainda disponíveis ; que, todavia, de acordo com o nº 2 do artigo 1º do Regu- lamento (CE) nº 165/94, essa redistribuição deve ser feita sem ter em conta a referida chave de repartição ; Considerando que as contas de 1994 ainda não foram encerradas ; que, por conseguinte, tendo em conta a auto- rização especial do Conselho para 1994, essa redistribui- ção não deve limitar-se aos Estados-membros que, em 1994, financiaram com fundos próprios mais de 50 % do 'custo dos trabalhos ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité do FEOGA, . ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 601/94 é alterado do seguinte modo : ; () JO nº L 24 de 29. 1. 1994, p. 6. (À JO nº L 338 de 28. 12. 1994, p. 16. () JO nº L 76 de 18. 3. 1994, p. 20. 1. Onº 3 do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção : «3. Se, tendo em conta a previsão das despesas resultantes do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 165/94 e as decisões sobre os pedidos de co-finan- . ciamento referidas no nº 1 do presente artigo, se veri- ficar que não será utilizada a totalidade das dotações disponíveis, a Comissão pode proceder à redistribuição dos fundos excedentários entre os Estados-membros que apresentem pedidos e que financiem com fundos próprios mais de 50 % do custo dos trabalhos apro- vados pela Comissão. Se a totalidade dos créditos pedidos ultrapassar as dotações disponíveis após a primeira repartição, a redistribuição efectuar-se-á mediante aplicação de um coeficiente aos pedidos elegíveis dos Estados-membros que ultrapassem o limite resultante da chave de repartição. O coeficiente obtém-se dividindo pelo montante total disponível a soma das previsões dos Estados-membros que excedam simultaneamente 50 % do custo previsto dos trabalhos e os respectivos limites. O coeficiente aplicar-se-á, para cada Estado-membro, ao excedente calculado do modo supra-indicado. ». 2. O nº 4 do artigo 5º passa a ter a seguinte redacção : «4,. Se,tendo em conta as despesas resultantes do artigo 2º do Regulamento nº 165/94 e dos nº 2 e3 do presente artigo, se verificar que não será utilizada a totalidade das dotações disponíveis, a Comissão proce- derá à redistribuição dos fundos excedentários entre os Estados-membros que tenham apresentado contas recapitulativas aprovadas pela Comissão. Se a totalidade dos créditos pedidos ultrapassar as dotações disponíveis após a primeira repartição, a redistribuição efectuar- -se-á mediante aplicação de um coeficiente às contas recapitulativas válidas que ultrapassem o limite resul- tante da chave de repartição. O coeficiente obtém-se dividindo pelo montante total disponível a soma das despesas dos Estados-membros que excedam simulta- neamente 50 % do custo dos trabalhos e os respectivos limites. O coeficiente aplicar-se-á, para cada Estada- -membro, ao excedente calculado do modo supra-indi- — cado. ' À condição de que os Estados-membros financiem mais de 50 % do custo dos trabalhos não é aplicável em relação às despesas realizadas em 1994.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.