PT ) Nº L 196/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 8. 96 DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Julho de 1996 que estabelece a lista dos países terceiros autorizados a utilizar os modelos de certificados sanitários para as importações na Comunidade de aves de capoeira vivas e de ovos para incubação, com exclusão das ratites e seus ovos, constantes da Decisão 96/482/CE (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/483/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/539/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 23º, o seu artigo 24º e o nº 2 do seu artigo 26º, Considerando que a Decisão 95/233/CE da Comissão () estabelece listas de países terceiros a partir dos quais em princípio os Estados-membros permitem a importação de aves de capoeira e de ovos para incubação; Considerando que os países, ou parte destes, constantes dessa lista deram garantias suficientes para serem decla- rados indemnes de gripe aviária e da doença de Newcastle, de acordo com a Decisão 93/342/CEE da Comissão (), alterada pela Decisão 94/438/CE (*); Considerando que as condições sanitárias gerais e especí- ficas e os certificados veterinários necessários para a importação de aves de capoeira e ovos para incubação foram estabelecidos pela Decisão 96/482/CE da Comis- são (); que é, neste momento, necessário indicar os países terceiros autorizados a utilizar os modelos de certificado estabelecidos nessa decisão; Considerando que se solicitou aos países enumerados no anexo I da Decisão 95/233/CE, tradicionais fornece- dores dos Estados-membros, que provem, através de garantias escritas apoiadas por documentos comprovativos adequados ou na sequência de controlos no local, que satisfazem o disposto no capítulo II da Directiva 90/539/CEE, aplicada pelas Decisões 93/342/CEE e 96/482/CE; que essas garantias foram examinadas pelo Comité veterinário permanente; Considerando que, em determinados casos, é, igualmente, necessário especificar as partes de países a partir dos quais as importações são autorizadas; JO nº L 303 de 31. 10. 1990, p. 6. jJO nº L 156 de 7. 7. 1995, p. 76. JO nº L 137 de 8. 6. 1993, p. 24. JO nº L 181 de 15. 7. 1994, p. 35. 5) Ver página 13 do presente Jornal Oficial. Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Os Estados-membros autorizarão as importações de aves de capoeira ou de ovos para incubação, com exclusão das ratites e seus ovos, provenientes de países terceiros ou partes de países terceiros, em conformidade com a lista constante do anexo, desde que satisfaçam as exigências do correspondente modelo de certificado sanitário e de bem-estar constante do anexo I da Decisão 96/482/CE e que sejam acompanhadas desse certificado, devidamente preenchido e assinado. Artigo 2º A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Outubro de 1996. Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 1996. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão