L 320/26 Jornal Oficial da União Europeia 8.12.2005 REGULAMENTO (CE) N.º 1993/2005 DA COMISSÃO de 7 de Dezembro de 2005 relativo ao ajustamento da restituição à exportação de malte previsto no n.º 4 do artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 1784/2003 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1784/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (!), e nomeadamente o primeiro parágrafo do artigo 18.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.º 1680/78 da Comissão, de 17 Julho de 1978, que ajusta a restituição à exportação de malte prevista no n.º 4 do artigo 16.º do Regulamento (CEE) n.º 2727/75(), foi alterado de modo substan- cial (3), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação do referido regulamento. (2) Paraas exportações de malte de cevada efectuadas du- rante os três primeiros meses da campanha com uma restituição prefixada antes de 1 de Julho, o Regulamento (CE) n.º 1784/2003 prevê, no n.º 4 do seu artigo 15.º, as condições em que deve ser efectuado o ajustamento da restituição prefixada. (3) — É conveniente ter a certeza, no caso de esse ajustamento se ter de efectuar, que o malte de cevada exportado durante os três primeiros meses de campanha se encon- trava armazenado no final da campanha anterior ou fora fabricado a partir de cevada armazenada nessa data É pois necessário, para esses fins, proceder a um controlo das quantidades de cevada e de malte armazenados no final da campanha em causa. Esses controlos devem ser assegurados pelos organismos competentes de cada Es- tado-Membro, tomando a seu cargo as medidas necessá- rias à certeza do cumprimento das disposições comuni- tárias relativas ao ajustamento das restituições à exporta- ção de malte durante o período considerado. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão de acordo com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, (1) JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, 1. ) ?O L 193 de 18.7.1978, p. 10. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CEE) n.º 2029/86 da Comissão (O L 173 de 1.7.1986, p. 44). () Ver anexo Il. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. O disposto no presente regulamento aplica-se às existên- cias de malte ou de cevada existentes no final de uma campanha que são exportados sob forma de malte durante os três primei- ros meses da campanha seguinte a coberto do certificado que inclua uma restituição prefixada antes de 1 de Julho. 2. Odiaatomar em consideração para a data da exportação é o da conclusão das formalidades alfandegárias referidas no n.º 1 do artigo 24.º do Regulamento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão (*). Artigo 2.º 1. —Para beneficiar do ajustamento da restituição à exportação de malte de cevada previsto no n.º 4 do artigo 15.º do Regu- lamento (CE) n.º 1784/2003, o exportador deve: a) Se o malte foi fabricado a partir de cevada existente arma- zenada no final da campanha de comercialização, fornecer à autoridade competente do Estado-Membro encarregado do pagamento da restituição documentos que atestem: i) que a cevada provém de uma reserva declarada à autori- dade competente do Estado-Membro em cujo território se encontrava, nos termos do disposto no artigo 3.º; ii) que o malte foi exportado depois de 30 de Junho e antes de 1 de Outubro do ano em causa; = Se se tratar de malte armazenado no final da campanha de comercialização, apresentar à autoridade competente do Es- tado-Membro encarregado do pagamento da restituição do- cumentos que atestem: i) que o malte provém de uma reserva declarada à autori- dade competente do Estado-Membro em cujo território se encontrava, nos termos do disposto no artigo 3.º; ii) que o malte foi exportado depois de 30 de Junho e antes de 1 de Outubro do ano em causa. 2. O documento referido no n.º 1, alíneas a) ) e b) i), é conservado pela autoridade competente encarregada do paga- mento da restituição. (9 JO L 152 de 24.6.2000, p. 1.