L 233/6 Jornal Oficial da União Europeia 26.8.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 1278/2006 DA COMISSÃO de 25 de Agosto de 2006 relativo a uma medida especial de intervenção aplicada à aveia produzida na Finlândia e na Suécia na campanha de 2006/2007 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1784/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o artigo 7.º, Considerando o seguinte: A aveia é um dos produtos abrangidos pela organização comum de mercado no sector dos cereais. Contudo, não faz parte dos cereais de base referidos no artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1784/2003 que está previsto se- rem comprados pelos organismos de intervenção. A aveia constitui uma produção importante e tradicional da Finlândia e da Suécia, bem adaptada às condições climáticas desses Estados-Membros. A produção de aveia é muito superior às necessidades dos dois países, o que os obriga a escoar os excedentes para países terceiros. À adesão à Comunidade em nada alterou a situação. A eventual redução do cultivo de aveia na Finlândia e na Suécia beneficiaria outros cereais abrangidos pelo regime de intervenção, nomeadamente a cevada. A situação da cevada caracteriza-se por uma sobreprodução, tanto nes- tes dois países como no conjunto da Comunidade. AÀA substituição do cultivo de aveia pelo cultivo de cevada só agravaria esta situação excedentária. Importa, por- tanto, garantir que a aveia possa continuar a ser expor- tada para países terceiros. A aveia pode ser objecto da restituição prevista no artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 1784/2003. A situação geográfica da Finlândia e da Suécia coloca estes países numa posição exportadora menos favorável do que ou- tros Estados-Membros. A fixação de uma restituição com base no referido artigo 13.º beneficia, em primeiro lugar, as exportações dos outros Estados-Membros. É, portanto, de prever que a produção de aveia da Finlândia e da Suécia seja cada vez mais substituída por produção de cevada. Será, assim, de esperar que, em futuras campa- (1) JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11). nhas, sejam intervencionadas na Finlândia e na Suécia, em conformidade com o artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1784/2003, quantidades importantes de cevada, que só terão como possibilidade de escoamento a expor- tação para países terceiros. As exportações a partir das existências de intervenção são mais onerosas para o or- camento comunitário do que as exportações directas. Esses custos suplementares podem ser evitados com uma medida especial de intervenção, na acepção do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1784/2003. A intervenção pode assumir a forma de uma medida destinada a aliviar o mercado da aveia na Finlândia e na Suécia. AÀ conces- são de uma restituição com base num concurso, aplicável exclusivamente à aveia produzida e exportada por esses dois países, constitui a medida mais adequada neste con- texto. A natureza e os objectivos da medida referida tornam adequada a aplicação, mutatis mutandis, do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 1784/2003, bem como dos regulamentos de aplicação desse artigo, nomeadamente o Regulamento (CE) n.º 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (2). O Regulamento (CE) n.º 1501/95 prevê, no âmbito dos compromissos a assumir pelo adjudicatário, a obrigação de apresentar um pedido de certificado de exportação e de constituir uma garantia. Há que fixar o montante dessa garantia. Os cereais em causa devem ser efectivamente exportados dos Estados-Membros para os quais tenha sido adoptada uma medida especial de intervenção. É, por conseguinte, necessário limitar a utilização dos certificados de expor- tação às exportações do Estado-Membro em que foi pe- dido o certificado, por um lado, e à aveia produzida na Finlândia e na Suécia, por outro. (2) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50).