22. 12. 95 ex ] Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 310/39 REGULAMENTO (CE) Nº 2973/95 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1995 que permite concluir contratos de armazenamento privado a longo prazo para o vinho de mesa, o mosto de uvas, o mosto de uvas concentrado e o mosto de uvas concentrado rectificado, para a campanha de 1995/1996 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o 'Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum de mercado vitivinícola (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1544/95(, e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 32º e o seu artigo 81º, Considerando que resulta do balanço previsional, estabele- cido para a campanha de 1995/1996, que as disponibili- dades de vinhos de mesa no início da campanha ultra- passam em mais de quatro meses as utilizações normais da campanha ; que, por esta razão, se encontram preen- chidas as condições para permitir a conclusão de contratos de armazenamento a longo prazo, na acepção do nº 4 do artigo 32º do Regulamento (CEE) nº 822/87; Considerando que o balanço previsional acima referido revela a existência de excedentes em relação a todos os tipos de vinhos de mesa, bem como aos vinhos de mesa que se encontram numa estreita relação económica com estes tipos de vinhos de mesa ; que é necessário prever a possibilidade de concluir contratos a longo prazo para estes tipos de vinhos de mesa ; que, pelas mesmas razões, é necessário prever tal possibilidade para os mostos de uvas, os mostos de uvas concentrados e os mostos de uvas concentrado rectificados ; Considerando que o mercado dos mostos e dos mostos concentrados para a elaboração de sumos de uva se está a desenvolver e que, com o intuito de favorecer a utilização dos produtos da vinha para utilizações diferentes da vinifi- cação, é conveniente permitir a comercialização dos mostos e dos mostos concentrados sob contrato de arma- zenagem, em conformidade com o disposto no Regula- mento (CEE) nº 1059/83 da Comissão ((, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2537/95 (, e destinados à elaboração de sumos de uva, a partir do quinto mês do contrato mediante uma simples declaração do produtor junto do organismo de interven- ção; que a mesma possibilidade deve ser prevista para favorecer a exportação destes produtos ; () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. (À JO nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 31. () JO nº L 116 de 30. 4. 1983, p. 77. ($ JO nº L 260 de 31. 10. 1995, p. 10. Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Podem celebrar-se contratos de armazenamento privado a longo prazo, nos termos do disposto no Regulamento (CEE) nº 1059/83, durante o período de 22 de Dezembro de 1995 a 15 de Fevereiro de 1996 para: — os vinhos de mesa, desde que satisfaçam as condições fixadas no nº 3 do artigo 6º do referido regulamento, — os mostos de uvas, os mostos de uvas concentrados e os mostos de uvas concentrados rectificados. Artigo 2º AÀAs condições qualitativas mínimas que os vinhos de mesa, susceptíveis de serem objecto de um contrato de armaze- namento, devem satisfazer encontram-se definidas no anexo do presente regulamento. Em derrogação ao nº 3 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1059/83, o vinho de mesa, em Portugal, deve apresentar um teor em açúcares redutores não superior a 4 gramas por litro. Ártigo 3º Os produtores que, dentro dos limites previstos no nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1059/83, pretendam concluir contratos de armazena- mento a longo prazo para um vinho de mesa comunicarão ao organismo de intervenção, aquando da apresentação do pedido de conclusão de contratos, a quantidade total de vinho de mesa que tenham produzido para a campanha em curso. Para esse efeito, o produtor apresentará uma cópia da ou das declarações de produção estabelecidas nos termos do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3929/87 da Comis- são (). Artigo 4º 1. Relativamente à campanha de 1995/1996, os produ- tores que não tiverem apresentado um pedido de adianta- ( JO nº L 369 de 29. 12. 1987, p. 59.