L 347/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20.12.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 2270/2002 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 2002 relativo à suspensão da pesca da sarda pelos navios arvorando pavilhão da Dinamarca A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33 De acordo com as informações comunicadas à Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2846/98 (2), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 21.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 2555/2001 do Conselho, de 18 de Dezembro 2001, que fixa, para 2002, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibili- dades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (?), com a última redacção que foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2256/2002 (), estabelece quotas de sarda para 2002. (2) — Para assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de uma unidade populacional submetida a quota, é necessário que a Comissão fixe a data em que se considera que as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro esgotaram a quota atribuída. Comissão, as capturas de sarda nas águas da zona CAEM VI (águas das ilhas Faro), efectuadas por navios arvo- rando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dina- marca, atingiram a quota atribuída para 2002. A Dina- marca proibiu a pesca desta unidade populacional a partir de 23 de Novembro de 2002. É, por conseguinte, conveniente reter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Considera-se que as capturas de sarda nas águas da zona CAEM VI (águas das ilhas Faro), efectuadas pelos navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca, esgotaram a quota atribuída à Dinamarca para 2002. É proibida a pesca da sarda nas águas da zona CAEM VI (águas das ilhas Faro) por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca, assim como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque desta unidade populacional captu- rada pelos referidos navios após a data de aplicação do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável com efeitos desde 23 de Novembro de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2002. () JO L 261 de 20.10.1993, p. (À JOL 358 de 31.12.1998, p. () JOL 347 de 31.12.2001, p. (| JOL 343 de 18.12.2002, p. 1 5 1 1 9. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão