29.5.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 133/45 REGULAMENTO (CE) N.º 935/2003 DA COMISSÃO de 28 de Maio de 2003 relativo à abertura de um concurso para a restituição à exportação de centeio para determinados países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector dos cereais ("), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1666/2000 (?), e, nomeadamente, o n.º 11 do seu artigo 13-.º, Considerando o seguinte: (1) — Atendendo à situação actual nos mercados dos cereais, é oportuno abrir, relativamente ao centeio, um concurso para a restituição à exportação, em conformidade com o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de resti- tuições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1163/2002 (º). (2) — Através do Regulamento (CE) n.º 1501/95, foram adop- tadas as disposições de execução do processo de concurso no respeitante à fixação da restituição à expor- tação. Entre os compromissos ligados ao concurso, figura a obrigação de apresentar um pedido de certifi- cado de exportação e de constituir uma garantia. Há que fixar o montante dessa garantia. (33 É necessário prever um período de eficácia específico para os certificados emitidos no âmbito desse concurso. Esse período de eficácia deve corresponder às necessi- dades do mercado mundial para a campanha de 2003/ [2004. (4) — Para assegurar a todos os interessados um tratamento equitativo, há que prever que o período de eficácia dos certificados emitidos seja idêntico. (5) — Para evitar as reimportações, as exportações no âmbito do presente concurso devem ser limitadas a países terceiros fora do continente europeu. (6) —Paraque um processo de concurso com vista a expor- tações funcione bem, é necessário determinar uma quan- tidade mínima, bem como o prazo e a forma de trans- missão das propostas apresentadas aos serviços compe- tentes. 1 181 de 1.7.1992, p. 21. : 193 de 29.7.2000, p. 1. 147 de 30.6.1995, p. 7. 170 de 29.6.2002, p. 46. 4 rFrrErrr () JO 0 JO 0 JO 6 JO (7) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. É aberto um concurso para a restituição à exportação, em conformidade com o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1501/ |95. 2. O concurso incide no centeio a exportar para todos os países terceiros, excepto Albânia, Arménia, Azerbaijão, Bielor- rússia, Bósnia e Herzegovina, Bulgária, Chipre, Croácia, Estónia, Geórgia, Hungria, Faroé, Malta, Islândia, Cazaquistão, Quirgui- zistão, Letónia, Listenstaine, Lituânia, Moldávia, Noruega, Usbe- quistão, Polónia, República Checa, Roménia, Rússia, Sérvia e Montenegro, Eslováquia, Eslovénia, Suíça, Tajiquistão, Turque- menistão e Ucrânia. 3. —O concurso fica aberto até 27 de Maio de 2004. Durante este período, proceder-se-á a concursos semanais para os quais as quantidades e as datas de apresentação das propostas serão definidas no anúncio de concurso. Em derrogação ao n.º 4 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1501/95, o prazo de apresentação das propostas para O primeiro concurso parcial termina em 5 de Junho de 2003. Artigo 2.º Uma proposta só é válida se incidir numa quantidade de, pelo menos, 1 000 toneladas. Artigo 3.º A garantia referida no n.º 3, alínea a), do artigo 5.º do Regula- mento (CE) n.º 1501/95 é de 12 euros por tonelada. Artigo 4.º 1. Em derrogação do n.º 1 do artigo 23.º do Regulamento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão (*), os certificados de expor- tação emitidos em conformidade com o n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1501/95 são, para a determinação do seu período de eficácia, considerados como emitidos no dia da apresentação da proposta. 6) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1.