29.5.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 133/87 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Maio de 2003 que altera pela segunda vez a Decisão 2003/56/CE relativa aos certificados sanitários para a impor- tação de animais vivos e de produtos animais da Nova Zelândia [notificada com o número C(2003) 1788] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/385/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 97/132/CE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1996, respeitante à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais (), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/837/CE (?), e, nomeadamente, o seu artigo 4.º, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1452/ /2001 (9), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 11.º e o n.º 2 do seu artigo 22.º, bem como as disposições correspondentes das outras directivas que estabelecem as condições sanitárias e os modelos de certificados para a importação de animais vivos e produtos animais provenientes de países terceiros, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2003/56/CE da Comissão, de 24 de Janeiro de 2003, relativa aos certificados sanitários para a importação de animais vivos e de produtos animais da Nova Zelândia (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/331/CE (), estabelece os requi- sitos de certificação e os modelos dos certificados sani- tários oficiais para a importação de animais vivos e produtos animais da Nova Zelândia. (2) — Para facilitar a transição para os novos modelos de certi- ficados sanitários oficiais, a Decisão 2003/56/CE prevê um período de transição, não superior a 90 dias. Esse período de transição foi prorrogado por 30 dias em apli- 1 ( JOL 57 de 26.2.1997, p. 4. (À JOL 332 de 23.12.1999, p. 1. ( JO L 302 de 31.12.1972, p. 24. (| JO L 198 de 21.7.2001, p. 11. 0 JOL ( JOoL 5 22 de 25.1.2003, p. 38. 116 de 13.5.2003, p. 24. 6 cação das recomendações do Comité Misto de Gestão do Acordo na sua reunião de 27 e 28 de Fevereiro de 2003 respeitantes a certas alterações dos anexos do acordo. (33 — Estão em curso discussões entre as partes do acordo respeitantes ao âmbito das recomendações do Comité. O procedimento de alteração dos anexos do acordo deve também ser clarificado. (4) — Assim, o período de transição previsto na Decisão 2003 / 56/CE deve ser prorrogado até 30 de Setembro de 2003. P 8 (5) A Decisão 2003/56/CE deve, por conseguinte, ser alte- rada. (6) —A medida prevista na presente decisão está em conformi- dade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O artigo 4.º da Decisão 2003/56/CE passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 4.º Por um período de transição, até 30 de Setembro de 2003, os Estados-Membros autorizarão a importação dos animais vivos e produtos animais constantes do anexo I acompa- nhados dos modelos de certificados anteriormente aplicá- veis.». Artigo 2.º A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Junho de 2003.