16. 8. 9 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº 1 206/23 REGULAMENTO (CE) Nº 1588/96 DO CONSELHO de 30 de Julho de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 805/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino, em relação à campanha de comercialização e ao | prémio à dessazonalização O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(*), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 805/68(*) fixou, no seu artigo 4º, o começo da campanha de comercialização na primeira segunda-feira do mês de Abril; que, de acordo com a experiência adquirida, é preferível que a campanha de comercialização comece em 1 de Julho de cada ano e termine em 30 de Junho do ano seguinte; Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 4:C do Regulamento (CEE) nº 805/68, a Comissão elaborou e apresentou ao Conselho um relatório sobre a situação do sector bovino, nomeadamente sobre a operacionalidade de determinadas medidas introduzidas pelo novo regime de prémios instaurado pela reforma; que, de acordo com as conclusões desse relatório, o citado regulamento deve, por conseguinte, ser adaptado; Considerando que o prémio à dessazonalização previsto no artigo 4ºC do Regulamento (CEE) nº 805/68 permitiu um aumento nítido do número de bovinos machos castra- dos abatidos fora do período anual de repouso das pastagens; que, pelas suas condições naturais e estrutura de produção, a Irlanda e, em menor escala, a Irlanda do Norte são as regiões que mais sentem os efeitos da sazonalização dos abates, pelo que a concessão do prémio num lado da ilha e não no outro causa perturbações nos respectivos mercados e pode incentivar certas trocas de animais não desejáveis por razões sanitárias; que, por conseguinte, é conveniente que quando o limiar de desen- cadeamento necessário para conceder o prémio for ultra- passado na Irlanda ou na Irlanda do Norte, se aplique aí o prémio; que, todavia, se esse limiar não for atingido, é oportuno dar a possibilidade aos Estados-membros abrangidos pela sazonalização de continuarem a conceder este prémio, mas, neste caso, a cargo do próprio sector produtor mediante uma redução paralela do montante JO nº € 125 de 27. 4. 199%, p. 29. JO nº C 166 de 10. 6. 1996. JO nº C 204 de 15. 7. 199%, p. 57. última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1357/96 (JO nº L 175 de 13. 7. 1996, p. 9). previsto para a segunda fracção do prémio especial; por último, que, de acordo com o texto actual, poderia deduzir-se que, para beneficiar do prémio, o animal deve ser abatido no ano seguinte ao da concessão do prémio especial; que, não sendo isto desejável, deve ser suprimida a referência ao ano seguinte; que, dadas todas estas considerações, se afigura adequado manter o prémio à dessazonalização, melhorando no entanto determinados aspectos; ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEFE) nº 805/68 é alterado do seguinte modo: | 1) O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 4º Salvo derrogação decidida pelo Conselho, delibe- rando sob proposta da Comissão por maioria qualifi- cada, a campanha de comercialização, para todos os produtos referidos no artigo 1º, começa em 1 de Julho e termina em 30 de Junho do ano seguinte.». 2) No artigo 4ºC: a) O nº 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. —Sempre que num Estado-membro o núme- ro de bovinos machos castrados abatidos durante o período compreendido entre 1 de Setembro e 30 de Novembro de um ano for superior a 35% do conjunto dos abates anuais de bovinos machos castrados, os produtores podem beneficiar, a seu pedido, de um prémio adicional ao prémio espe- cial concedido de acordo com o artigo 4ºB (pré- mio à dessazonalização). Todavia, se o limiar de desencadeamento acima referido for atingido na Irlanda ou na Irlanda do Norte, o prémio será aí aplicado. Para a verificação da superação da taxa de 35%, serão tidos em conta os abates efectuados durante o segundo ano anterior ao do abate do animal que beneficia do prémio. Na aplicação do presente artigo ao Reino Unido, a Irlanda do Norte é considerada uma autoridade separada.», b) No nº 2, a expressão «do ano seguinte» é substi- tuída pela expressão «desse ano»,