L 68/6 Jornal Oficial da União Europeia 8.3.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 366/2006 DO CONSELHO de 27 de Fevereiro de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 1676/2001 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de películas de poli(tereftalato de etileno) originárias designadamente da Índia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo Tendo de 22 tações em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as impor- objecto de dumping de países não membros da Comuni- dade Europeia (!) («regulamento de base»), nomeadamente o n.º 3 do artigo 11.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após con- sulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO 1. Medidas em vigor e inquéritos encerrados relativamente ao produto em causa Pelo Regulamento (CE) n.º 2597/1999 (2), o Conselho ins- tituiu um direito de compensação definitivo sobre as importações de películas de poli(tereftalato de etileno) clas- sificadas nos códigos NC ex 3920 62 19 e ex 3920 62 90 originárias da Índia («medidas de compensação definiti- vas». As medidas assumiram a forma de um direito ad valo- rem, compreendido entre 3,8% e 19,1%, aplicável individualmente aos exportadores especificamente desig- nados, bem como de um direito residual de 19,1 % aplicá- vel às exportações de todas as restantes empresas. Pelo Regulamento (CE) n.º 1676/2001 (3), o Conselho ins- tituiu direitos anti-dumping definitivos sobre as importa- ções de películas de poli(tereftalato de etileno) originárias, designadamente, da Índia (medidas anti-dumping definiti- vas). A Comissão seleccionou uma amostra de produtores- -exportadores indianos, tendo estabelecido, relativamente às empresas incluídas na amostra, taxas individuais de direitos compreendidos entre 0 % e 62,6 %. Relativamente a outras empresas que colaboraram no inquérito mas não foram incluídas na amostra, foi aplicada uma taxa do direito baseada na margem média ponderada de dumping de 57,7 %, da qual deve ser deduzida a respectiva margem individual de subvenção à exportação. Relativamente a (1) JOL 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17). () JO L 316 de 10.12.1999, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1976/2004 (JO L 342 de 18.11.2004, p. 8). 6 JO L 227 de 23.8.2001, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1975/2004 (JO L 342 de 18.11.2004, p. 1). ( ( ( ( ( ( ( ) ) ) ) ) ) todas as restantes empresas, o direito estabelecido foi de 53,3 %. O inquérito inicial abrangeu o período compre- endido entre 1 de Abril de 1999 e 31 de Março de 2000 («período de inquérito iniciab»). Em 22 de Agosto de 2001, pela Decisão 2001/645/CE (*), a Comissão aceitou compromissos oferecidos por cinco produtores indianos, nomeadamente Ester Industries Limi- ted («Ester»), Flex Industries Limited («Flex»), Garware Polyester Limited («Garware», MTZ Polyfilms Limited («MTZ») e Polyplex Corporation Limited («Polyplex»). Em 17 de Fevereiro de 2005, por aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia (º), a Comissão comunicou a alte- ração da firma MTZ. Pelos Regulamentos (CE) n.º 1975/2004 e n.º 1976/2004, o Conselho tornou os direitos anti-dumping e de compen- sação definitivos aplicáveis às importações de películas de poli(tereftalato de etileno) originárias da Índia extensivos às importações do mesmo produto expedidas do Brasil e de Israel, quer sejam ou não declaradas como sendo originá- rias do Brasil ou de Israel. Em 28 de Junho de 2002 (6º), a Comissão deu início a um reexame intercalar parcial do Regulamento (CE) n.º 2597/1999 cujo âmbito se limitava à forma das medi- das de compensação definitivas e, em especial, ao exame da aceitabilidade de um compromisso oferecido por um produtor-exportador indiano em conformidade com o artigo 19.º do regulamento de base. Este reexame foi encer- rado pelo Regulamento (CE) n.º 365/2006 (7). Em 22 Novembro de 2003 (8), a Comissão deu início a um reexame intercalar parcial do Regulamento (CE) n.º 1676/2001 cujo âmbito se limitava à forma das medi- das anti-dumping definitivas. Este inquérito conduziu à aprovação do Regulamento (CE) n.º 365/2006, que alte- rou o Regulamento (CE) n.º 1676/2001. Em 10 de Dezembro de 2004 (º), a Comissão deu início a um reexame por caducidade das medidas de compensação definitivas. Este inquérito conduziu à aprovação do Regu- lamento (CE) n.º 367/2006 do Conselho (!º), que manteve em vigor as medidas de compensação definitivas. *) JOL 227 de 23.8.2001, p. 56. 5) JO € 40 de 17.2.2005, p. 8. 6) JO € 154 de 28.6.2002, p. 2. Ver página 1 do presente Jornal Oficial. 8) JO € 281 de 22.11.2003, p. 4. 9) JO € 306 de 10.12.2004, p. 2. 10) Ver página 15 do presente Jornal Oficial.