28.10.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 276/85 DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Outubro de 2000 que altera a Decisão 94/323/CE que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca originários de Singapura [notificada com o número C(2000) 3000] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2000/660/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/ /79/CE (?), e, nomeadamente, o seu artigo 11.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 1.º da Decisão 94/323/CE da Comissão, de 19 de Maio de 1994, que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca originários de Singa- pura (?), estipula que o «Ministry of National Develop- ment, Primary Production Department (Veterinary Public Health Division)» é a autoridade competente em Singa- pura para verificar e certificar a conformidade dos produtos da pesca e da aquicultura com os requisitos da Directiva 91/493/CEE. Na sequência de uma reestruturação da administração de Singapura, a autoridade competente em matéria de certi- ficados sanitários para os produtos da pesca (Ministry of National Development, Primary Production Department — Veterinary Public Health Division) passou a ser a «Agri-Food & Veterinary Authority of Singapore: Veteri- nary Public Health Service (AVA)». Esta nova autoridade tem capacidade para verificar eficazmente a aplicação da legislação em vigor. É, pois, necessário alterar a desig- nação da autoridade competente mencionada na Decisão 94/323/CE assim como o modelo de certificado sani- tário incluído no anexo A da mesma decisão. É conveniente harmonizar o texto da Decisão 94/ |323/CE com os textos das decisões da Comissão, adop- tadas mais recentemente, que fixam as condições espe- ciais de importação dos produtos da pesca e da aquicul- tura originários de determinados países terceiros. As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, JO L 268 de 24.9.1991, p. 15. JO L 24 de 30.1.1998, p. 31. JO L 145 de 10.6.1994, p. 19. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 94/323/CE é alterada do seguinte modo: 1. O artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1.º A “Agri-Food & Veterinary Authority of Singapore: Veteri- nary Public Health Service (AVA)” é a autoridade compe- tente em Singapura para verificar e certificar a conformidade dos produtos da pesca e da aquicultura com os requisitos da Directiva 91/493/CEE». . O artigo 2.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 2.º Os produtos da pesca e da aquicultura originários de Singa- pura devem satisfazer as seguintes condições: 1. Cada remessa deve ser acompanhada por um certificado sanitário original numerado, devidamente preenchido, datado e assinado, constituído por uma única folha, cujo modelo consta do anexo A. 2. Os produtos devem provir de estabelecimentos, navios- -fábrica, entrepostos frigoríficos ou navios-congeladores aprovados, constantes da lista do anexo B. 3. Cada embalagem deve, salvo no caso de produtos da pesca congelados a granel destinados ao fabrico de conservas, ostentar de forma indelével o termo “SINGA- PURA” e o número de aprovação/registo do estabeleci- mento, navio-fábrica, entreposto frigorífico ou navio congelador de origem.». . O nº 2 do artigo 3.º passa a ter a seguinte redacção: «2. Do certificado devem constar o nome, o cargo e a assinatura do representante da AVA, bem como o selo oficial deste último, sendo a cor destas menções diferente da das outras menções do certificado.». 4. O anexo A é substituído pelo anexo da presente decisão.