29.10.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 288/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1777/2005 DO CONSELHO de 17 de Outubro de 2005 que estabelece medidas de aplicação da Directiva 77/388/CEE relativa ao sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acres- centado: matéria colectável uniforme (!), a seguir designada «Di- rectiva 77/388/CEE», nomeadamente o artigo 29.º-A, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 77/388/CEE contém regras em matéria de imposto sobre o valor acrescentado que, em certos casos, estão sujeitas a interpretação pelos Estados-Membros. A adopção de disposições comuns de aplicação da Directiva 77/388/CEE deverá assegurar uma aplicação do sistema de imposto sobre o valor acrescentado mais consentânea com o objectivo do mercado interno nos casos em que se verifiquem ou possam verificar-se divergências de apli- cação incompatíveis com o bom funcionamento deste último. Estas medidas de aplicação apenas são juridica- mente vinculativas a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento e não prejudicam a validade da legislação e interpretação anteriormente adoptadas pelos Estados-Membros. É necessário, para alcançar o objectivo fundamental da aplicação uniforme do actual sistema de imposto sobre o valor acrescentado, estabelecer disposições de aplicação da Directiva 77/388/CEE, nomeadamente no que respeita aos sujeitos passivos, às entregas de bens e prestações de serviços e ao lugar da entrega ou da prestação. Em con- formidade com o princípio da proporcionalidade consa- grado no terceiro parágrafo do artigo 5.º do Tratado, o presente regulamento não excede o necessário para atin- gir o objectivo prosseguido. A uniformidade da aplicação é melhor assegurada por um regulamento, uma vez que este instrumento é obrigatório e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. () JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/66/CE (JO L 168 de 1.5.2004, p. 35). 3) As medidas de aplicação contêm disposições específicas para dar resposta a determinadas questões de aplicação e estão concebidas de modo a assegurar, em toda a Comu- nidade, um tratamento uniforme apenas desses casos específicos. Por esse motivo, não são transponíveis para outros casos e, atendendo à sua formulação, são aplicá- veis de forma restritiva. O aprofundamento da integração do mercado interno reforçou a necessidade de cooperação transfronteiras entre operadores económicos estabelecidos em diferen- tes Estados-Membros e levou ao desenvolvimento de Agrupamentos Europeus de Interesse Económico (AEIE) constituídos nos termos do Regulamento (CEF) n.º 2137/85 (). Por conseguinte, é conveniente estabele- cer que esses AEIE também são sujeitos passivos quando efectuarem entregas de bens ou prestações de serviços a título oneroso. A venda de uma opção enquanto instrumento financeiro deverá ser tratada como uma prestação de serviços dis- tinta das operações subjacentes a que a opção se refere. É conveniente, por um lado, estabelecer que uma opera- ção que consista unicamente na montagem das diferentes partes de uma máquina que tenham sido fornecidas pelo cliente deverá ser considerada como uma prestação de serviços e, por outro lado, fixar o lugar da referida pres- tação. Quando forem prestados vários serviços no âmbito da organização de uma cerimónia fúnebre que façam parte de um serviço único, é igualmente necessário estabelecer as regras a aplicar para determinar o lugar da prestação. Determinados serviços específicos, tais como a cessão de direitos de transmissão televisiva de jogos de futebol, a tradução de textos, os serviços relativos a pedidos de reembolso do IVA, determinados serviços de intermedia- ção, a locação de meios de transporte e determinados serviços electrónicos, implicam operações transfronteiri- ças ou mesmo a participação de operadores económicos estabelecidos em países terceiros. O lugar da prestação desses serviços deverá ser claramente definido de forma a criar uma maior segurança jurídica. A lista dos serviços electrónicos ou outros não é definitiva nem exaustiva. ( JO L 199 de 31.7.1985, p. 1.