L178/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14.7. 1999 REGULAMENTO (CE) N.º 1529/1999 DA COMISSÃO de 13 de Julho de 1999 relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1372/1999 da Comissão (?), e, nomeadamente, o seu artigo 9.º (1) — Considerando que, a fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada, em anexo ao regulamento acima referido, é conveniente adoptar normas relativas à classificação das mercadorias cons- tantes do anexo do presente regulamento; (2) — Considerando que o Regulamento (CEE) n.º 2658/87 prevê regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada; que essas regras se aplicam igualmente a qualquer outra nomenclatura que a utilize, mesmo em parte ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, estabelecida por regulamentações comunitárias especí- ficas, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras no âmbito do comércio de mercadorias; (33 — Considerando que, nos termos das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro apresentado em anexo ao presente regulamento devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indi- cados na coluna 2 e por força dos fundamentos indi- cados na coluna 3; (4) — Considerando que é oportuno que, sob reserva das medidas em vigor na Comunidade relativas ao sistema de duplo controlo e vigilância comunitária prévia e a posteriori dos produtos têxteis em importação na Comu- nidade, as informações pautais vinculativas dadas pelas autoridades —aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada que já não estejam em conformidade com o presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelo seu titular por um período de 60 dias, de acordo com o n.º 6 do artigo 12.º do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (); (5) —Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro. Artigo 2.º Sob reserva das medidas em vigor na Comunidade relativas ao sistema de duplo controlo e vigilância comunitária prévia e a posteriori dos produtos têxteis em importação na Comunidade, as informações pautais vinculativas dadas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada que não estejam em conformidade com o presente regulamento possam continuar a ser invocadas, de acordo com o n.º 6 do artigo 12.º do Regula- mento (CEE) n.º 2913/92, durante um período de 60 dias. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comuni- dades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 1999. () JO L 256 de 7.9.1987, p. L. JO L 162 de 26.6.1999, p. 46. Pela Comissão Mario MONTI Membro da Comissão () JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.