14. 6. 95 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 129/5 REGULAMENTO (CE) Nº 1337/95 DA COMISSÃO de 13 de Junho de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 3901/92, que estabelece as regras de execução relativas à concessão de uma ajuda ao reporte para determinados produtos da pesca (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3318/94(), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 14º, Considerando que, na sequência do alargamento da Comunidade Europeia, uma das alterações do Regula- mento (CEE) nº 3759/92, a seguir denominado « regula- mento de base », diz respeito à introdução de um novo produto elegível às intervenções previstas pelos meca- nismos da organização comum de mercado dos produtos da pesca; Considerando que as normas comuns de comercialização do novo produto foram fixadas pelo Regulamento (CE) nº 1300/95 do Conselho (*); Considerando que é conveniente, em consequência, alterar o Regulamento (CEE) nº 3901/92 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3515/93(5), a fim de nele incluir o novo produto e as respectivas categorias aptas a serem escoadas após a armazênagem ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos da pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O anexo I do Regulamento (CEE) nº 3901/92 é substi- tuído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europetas. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Junho de 1995. () JO nº L 388 de 31. 12. 1992, p. L. () JO nº L 350 de 31. 12. 1994, p. 15. () JO nº L 126 de 6. 6. 1995, p. 3. () JO nº L 392 de 31. 12. 1992, p. 29. Pela Comissão Emma BONINO Membro da Comissão () JO nº L 320 de 22. 12. 1993, p. 8.