29.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 384/79 REGULAMENTO (CE) N.º 2024/2006 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 2006 que estabelece medidas transitórias de derrogação do Regulamento (CE) n.º 2076/2002 e das Decisões 98/270/CE, 2002/928/CE, 2003/308/CE, 2004/129/CE, 2004/141/CE, 2004/247/CE, 2004/248/CE, 2005/303/CE e 2005/864/CE no que diz respeito ao prosseguimento da utilização de produtos fitofarmacêuticos que contêm determinadas substâncias activas não incluídas no anexo I da Directiva 91/414/CEE em virtude da adesão da Roménia (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado qui institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Romé- nia, nomeadamente, o n.º 3 do artigo 4-.º, Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 42.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 2076/2002 da Comissão (! Decisões 98/270/CE Q), 2002/928] 2003/308/CE (9, —2004/129/CE(5, — 2004/141/CE(9), 2004/247/CE(7), 2004/248/CE(8), 2005/303/CE( e 2005/864/CE (1º) da Comissão contêm disposições rela- tivas à não inclusão de determinadas substâncias activas no anexo [ da Directiva 91/414/CEE do Conselho (!!) e à retirada, pelos Estados-Membros, de todas as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que as contenham. — e as EO), E — O O (2) Dado que a Roménia deve retirar as autorizações em vigor até 31 de Dezembro de 2006, aquele país solicitou aplicar medidas transitórias que lhe permitam conceder um período derrogatório, relativamente a algumas dessas substâncias activas, que possibilite a utilização das exis- tências. () JO L 319 de 23.11.2002, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1335/2005 (JO L 211 de 13.8.2005, p. 6). (3 JOL 117 de 21.4.1998, p. 15. (3) JO L 322 de 27.11.2002, p. 53. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1335/2005. (9 JO L 113 de 7.5.2003, p. 8. () JO L 37 de 10.2.2004, p. 27. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1335/2005. (9 JO L 46 de 17.2.2004, p. 35. () JO L 78 de 16.3.2004, p. 50. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1335/2005. ( JO L 78 de 16.3.2004, p. 53. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 835/2005 (JO L 127 de 29.4.2004, p. 43). () JO L 97 de 15.4.2005, p. 38. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1335/2005. (1) JO L 317 de 3.12.2005, p. 25. (1) JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Directiva 2006/75/CE da Comissão (JO L 248 de 12.9.2006, p. 3). (3) A Roménia deve tomar as disposições apropriadas para assegurar que o prosseguimento das utilizações não tenha qualquer efeito prejudicial para a saúde humana ou ani- mal nem qualquer influência inaceitável no ambiente e que sejam tomadas todas as medidas necessárias de re- dução do risco. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em derrogação ao artigo 1.º da Decisão 98/270/CE da Comis- são, qualquer período derrogatório concedido pela Roménia, em conformidade com o n.º 6 do artigo 4.º da Directiva 91/414/CEE, para eliminação, armazenamento, colocação no mercado e utilização das existências de produtos fitofarmacêu- ticos que contenham a substância activa fenvalerato, é tão breve quanto possível e termina, o mais tardar, em 30 de Junho de 2008. Artigo 2.º Em derrogação ao artigo 3.º da Decisão 2002/928/CE da Co- missão, qualquer período derrogatório concedido pela Roménia, em conformidade com o n.º 6 do artigo 4.º da Directiva 91/414/CEE, para eliminação, armazenamento, colocação no mercado e utilização das existências de produtos fitofarmacêu- ticos que contenham a substância activa benomil, é tão breve quanto possível e termina, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 2007. Artigo 3.º Em derrogação ao artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 2076/2002 da Comissão, qualquer período derrogatório conce- dido pela Roménia, em conformidade com o n.º 6 do artigo 4.º da Directiva 91/414/CEE, para eliminação, armazenamento, co- locação no mercado e utilização das existências de produtos fitofarmacêuticos que contenham as substâncias activas acifluor- fena, bensultape, bromopropilato, fenepropatrina, fomesafena, imazapir, nonilfenol etoxilado, oxadixil, prometrina, quinalfos, terbufos ou triforina, é tão breve quanto possível e termina, o mais tardar, em 30 de Junho de 2008.