11.11.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 286/37 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Outubro de 2000 que altera a Decisão 97/467/CE que estabelece as listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de carnes de coelho e carnes de caça de criação [notificada com o número C(2000) 3093] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2000/691/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/603/CE (?), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 2.º e o seu artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 97/467/CE da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/496/CE (º), estabeleceu listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de carne de coelho e de carne de caça de criação. A lista de estabelecimentos estabele- cida pela referida decisão não inclui estabelecimentos produtores de carne de ratites. (2) —Foram recentemente estabelecidas as listas de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros estão autorizados a importar carne de ratites e as condições de polícia sanitária e a certificação veterinária necessárias para a importação da referida carne para a Comunidade. 3) Os Estados-Membros, em conformidade com o disposto na Decisão 97/467/CE, podem, até 1 de Outubro de () JO L 243 de 11.10.1995, p. 17. () Jo L 289 de 28.10.1998, p. 36. () JO L 199 de 26.7.1997, p. 57. (| JO L 200 de 8.8.2000, p. 39. 2000, autorizar estabelecimentos com vista à impor- tação de carne de ratites. (4) A datade 1 de Outubro de 2000 deve ser substituída pela de 30 de Abril de 2001, para que sejam elaboradas as lista de estabelecimentos de países terceiros e as auto- ridades competentes de países terceiros forneçam à Comissão as garantias sanitárias necessárias, bem como para que se mantenham as trocas comerciais existentes. () As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No n.º 2A do artigo 1.º da Decisão 97/467/CE, a data de «1 de Outubro de 2000» é substituída por «30 de Abril de 2001». Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 25 de Outubro de 2000. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão