6. 9. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 210/1 (Áctos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2111/95 DA COMISSÃO de 4 de Setembro de 1995 relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão do Reino Unido A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas ('), e, nomeadamente o nº 3 do seu artigo 21º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 748/95 do Conselho, de 31 de Março de 1995, que reparte entre os Estados-membros, para o ano de 1995, certas quotas de captura para Os navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona de pesca em torno de Jan Mayen (?), estabelece as quotas de bacalhau para 1995; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um sfock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de bacalhau nas águas das divisões CIEM 1, e Hl a, b (águas norueguesas ao norte de 62º norte) efectuadas por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido, atingiram a quota atribuída para 1995 ; que o Reino Unido proibira a pesca deste sfock a partir de 17 de Agosto de 1995 ; que é, por conseguinte, necessário manter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º As capturas de bacalhau nas águas das divisões CIEM I e II a, b (águas norueguesas ao norte de 62º norte) efec- tuadas por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ao Reino Unido para 1995. AÀ pesca do bacalhau nas águas das divisões CIEM L eIla, b (águas norueguesas ao norte de 62º norte) efectuada por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido é proibída, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste sfock captu- rado pelos navios após a data de aplicação deste regula- mento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 17 de Agosto de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 4 de Setembro de 1995. () JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1. (À JO nº L 74 de 1. 4. 1995, p. 18. Pela Comissão Karel VAN MIERT Membro da Comissão