L 75/54 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24.3.2000 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1999 relativa ao regime de auxílios executado pela Espanha a favor das produções hortícolas destinadas a transformação industrial na Estremadura para a campanha de 1997/1998 [notificada com o número C(1999) 5207] (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (2000/237/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortí- colas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1257/1999 (), Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos do referido artigo (?), Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO (1) A portaria de 8 de Julho de 1998, da Consejería de Agricultura y Comercio de la Junta de Extremadura, fixa ajudas às produções agrícolas destinadas a transfor- mação industrial para a campanha de 1997/1998. Esta portaria foi publicada no Diario Oficial de Extremadura (*). (2) A Comissão, não tendo recebido uma notificação do auxílio estatal por parte das autoridades espanholas, nos termos no n.º 3 do artigo 88.º do Tratado, enviou-lhes 297 de 21.11.1996, p. L. 160 de 26.6.1999, p. 80. C 233 de 14.8.1999, p. 37. re 5807. uma carta, com data de 8 de Fevereiro de 1999, em que lhes solicitava a confirmação da existência do referido auxílio e da sua entrada em vigor. (33 — Por carta de 26 de Fevereiro de 1999, a representação permanente de Espanha junto da União Europeia comu- nicou à Comissão a informação que esta lhe tinha solici- tado na sua carta de 8 de Fevereiro de 1999, (4) — Por carta de 14 de Junho de 1999, a Comissão informou a Espanha da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado relativamente ao referido auxílio. Nessa carta, a Comissão convidava a Espanha a apresentar as suas observações. (5) A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias (9). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações relativas ao auxílio em causa. (6) A Espanha apresentou as suas observações por carta de 19 de Julho de 1999. (7) A Comissão recebeu observações a este respeito das partes interessadas. A Comissão transmitiu-as à Espanha, por carta de 17 de Novembro de 1999, dando-lhe a possibilidade de sobre elas se pronunciar. A Comissão não recebeu comentários a este respeito. (9) Ver nota de pé-de-página 3.