31.7.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 192/23 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Julho de 2003 sobre a aplicação da Directiva 72/166/CEE do Conselho relativamente à fiscalização do seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis [notificada com o número C(2003) 2626] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/564/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de Abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fisca- lização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsa- bilidade, () com a última redacção que lhe foi dada pela Direc- tiva 90/232/CEE (?) e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 2.º eon.3do seu artigo 7-º, Considerando o seguinte: As relações entre os Serviços Nacionais de Seguros dos Estados-Membros, tal como definidos no n.º 3 do artigo 1.º da Directiva 72/166/CEE (adiante designados os «serviços nacionais) e os da República Checa, da Hungria, da Noruega, da Eslováquia, e da Suíça regiam- -se por acordos complementares ao acordo-tipo sobre o sistema da carta verde entre os serviços nacionais de seguros, de 2 de Novembro de 1951 («acordos comple- mentares»). Estes acordos complementares previam as disposições de natureza prática com vista à supressão da fiscalização do seguro no caso dos veículos com estacio- namento habitual nos territórios desses mesmos países. (1) A Comissão adoptou subsequentemente um conjunto de decisões que exigem aos Estados-Membros, em confor- midade com a Directiva 72/166/CEE, que se abstenham de fiscalizar o seguro de responsabilidade civil no que diz respeito aos veículos com estacionamento habitual em outro Estado-Membro ou no território de um dos países não membros, acima mencionados, que são objecto dos acordos complementares. () JOL 103 de 2.5.1972, p. L. () JOL 129 de 19.5.1990, p. 33. 3) (4) ) Os serviços nacionais de seguros reviram e unificaram os textos dos acordos complementares e substituíram-nos por um acordo único (o «Acordo Multilateral de Garantia») assinado em Madrid em 15 de Março de 1991, de acordo com os princípios enunciados no n.º 2 do artigo 2.º da Directiva 72/166/CEE. Este Acordo Multilateral de Garantia foi apenso à Decisão 91/323/ [CEE da Comissão (?). A Comissão adoptou subsequentemente as Decisões 93/ |43/CEE (, 97/828/CE (), 99/103/CE (9) e 2001/160/ ICE () que obrigam os Estados-Membros, em conformi- dade com a Directiva 72/166/CEE, a absterem-se de fiscalizar o seguro de responsabilidade civil no que diz respeito aos veículos com estacionamento habitual noutro Estado-Membro ou nos territórios da Islândia, da Eslovénia, da Croácia e de Chipre. Foi concluído em 30 de Maio de 2002 um acordo entre os Serviços Nacionais de Seguros dos Estados-Membros do Espaço Económico Europeu e outros Estados asso- ciados, em Rethymno (Creta), segundo os princípios estabelecidos no n.º 2 do artigo 2.º da Directiva 72/166/ [CEE. O primeiro anexo a este acordo incorpora todas as disposições do acordo-tipo entre serviços nacionais e do Acordo Multilateral de Garantia num documento único (o «Regulamento Gerab). Este regulamento e substitui aqueles dois acordos a partir de 1 de Agosto de 2003. Por conseguinte, as Decisões 91/323/CEE, 93/43/CEE, 97/828/CE, 99/103/CE e 2001/160/CE devem ser revo- gadas a partir de 1 de Agosto de 2003, 177 de 5.7.1991, p. 25. 16 de 25.1.1993, p. 1. 343 de 13.12.1997, p. 25. 33 de 6.2.1999, p. 25. 57 de 27.2.2001, p. 56.