Nº L 241/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 9. 96 REGULAMENTO (CE) Nº 1821/96 DO CONSELHO de 16 de Setembro de 1996 que altera pela sexta vez o Regulamento (CEE) nº 1866/86 que fixa determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos nas águas do mar Báltico, dos seus estreitos (Belts) e do Gresund O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(?), Considerando que, nos termos dos artigos 2º e 4º do Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comuni- tário da pesca e da aquicultura (*), cabe ao Conselho adop- tar, à luz dos pareceres científicos disponíveis, as medidas de conservação necessárias para assegurar uma exploração racional e responsável dos recursos aquáticos marinhos vivos numa base sustentável; que, para o efeito, o Conselho pode fixar medidas técnicas relativas às artes de pesca e respectivo modo de utilização; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1866/86 (*) fixa determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos nas águas do mar Báltico, dos seus estreitos (Belts) e do Oresund; Considerando que a Comissão internacional das pescarias do mar Báltico criada pela Convenção sobre a pesca e a conservação dos recursos vivos do mar Báltico e dos Belts (Convenção de Gdansk), a seguir denominada «Comissão do mar Báltico», estabelece as normas aplicáveis às opera- ções de pesca no mar Báltico; Considerando que, por carta de 11 de Setembro de 1995, a Comissão do mar Báltico notificou aos Estados contra- tantes um determinado número de recomendações adop- tadas na sua 21? sessão, destinadas, designadamente, a alterar as medidas técnicas; Considerando que, nos termos da Convenção de Gdansk, a Comunidade deve aplicar as citadas recomendações nas águas do mar Báltico, dos seus estreitos (Belts) e do Aresund, sob reserva das objecções formuladas nos termos 1 () JO nº C 44 de 16. 2. 1996, p. 6. ( JO nº C 198 de 8. 7. 1996. (3) JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento alterado pelo Acto de Adesão de 1994. () JO nº L 162 de 18. 6. 1986, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2250/95 (JO nº L 230 de 27. 9. 1995, p. 1). do processo previsto no artigo XI da referida Convenção; que não existem motivos para formular tais objecções, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1866/86 é alterado do seguinte modo: 1. O nº 1 do artigo 9º passa a ter a seguinte redacção: «1. É proibido, na pesca do salmão (Salmo salar) e da truta marisca (Salmo trutta): — utilizar de 15 de Junho a 30 de Setembro redes fundeadas e redes derivantes nas águas das subzonas 22 a 28 e 29 a sul de 59º 30' N e 32, — utilizar de 1 de Junho a 15 de Setembro redes fundeadas e redes derivantesó, nas águas das subzonas 29, 30 e 31 a norte de 59º 30' N, — utilizar de 1 de Abril a 15 de Novembro palangres derivantes e linhas fundeadas nas águas das subzonas 22 a 31, — utilizar de 1 de Julho a 15 de Setembro palangres derivantes e linhas fundeadas nas águas da subzona 32. A área de proibição durante o período de defeso situa-se além de 4 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base, excepto na subzona 32 e na área a leste de 22º 30' E (farol de Bengtskar) na zona de pesca finlandesa, em que são proibidos os palangres deri- vantes e as linhas fundeadas de 1 de Julho a 15 de Setembro.» 2. AÀ nota de pé-de-página (*) do anexo IV passa a ter a seguinte redacção: «(*) Com excepção da subzona 22 a 24, em que é auto- rizada a pesca com redes de arrasto convencionais e redes de cerco dinamarquesas com malhagem de 90 mm». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Euro- peias. É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1996.