Nº L 267/42 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9.11. 95 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Abril de 1995 relativa às intervenções financeiras da República Federal da Alemanha a favor da indústria do carvão para o ano de 1995 (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/464/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, Tendo em conta a Decisão nº 3632/93/CECA da Comis- são, de 28 de Dezembro de 1993, relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-membros a favor da indústria do carvão (!), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 2º e o seu artigo 9º, Considerando o seguinte : Considerando que, por carta de 25 de Janeiro de 1995, a Alemanha notificou à Comissão, nos termos do nº 1 do artigo 9º da Decisão nº 3632/93/CECA, os auxílios que previa conceder à indústria do carvão no ano de 1994 ; Considerando que, nos termos da Decisão nº 3632/93/ /CECA, a Comissão decide para o ano de 1995 a respeito das seguintes medidas : — auxílios no montante de 92,8 milhões de marcos alemães à compensação entre bacias mineiras e 50,8 milhões de marcos alemães à compensação do carvão com baixo teor de matérias voláteis, — um auxílio no montante de 95 milhões de marcos alemães à manutenção do pessoal das minas (« Berg- mannsprâmie »), — um auxílio no montante de 5900 milhões de marcos alemães no âmbito da terceira lei sobre a produção de electricidade a partir do carvão (« drittes Verstromung- sgesetz »), de 13 de Dezembro de 1974 (3), sob a forma de levantamentos do fundo de compensação para o () JO nº L 329 de 30. 12. 1993, p. 12. () BGBI. de 17. 12. 1974, p. 3473. ano de 1994. Tal corresponde a uma contribuição de 8,5 % no âmbito da taxa sobre o carvão (« Kohlep- fennig»), — um auxílio no montante de 200 milhões de marcos alemães à cobertura de encargos excepcionais a favor das empresas Ruhrkohle AG, Saarbergwerke AG, Gewerkschaft Auguste Victoria, Sophia Jacoba GmbH e Preussag. Considerando que as disposições de natureza financeira previstas pelo Estado alemão a favor da indústria do carvão são conformes ao disposto no artigo 1º da Decisão nº 3632/93/CECA, e que, nos termos do artigo 9º da mesma decisão, devem ser aprovadas pela Comissão ; que, para a aprovação, a Comissão tem principalmente em conta os objectivos e critérios gerais do artigo 2º e os objectivos concretos dos artigos 3º e 4º da referida deci- são; que a Comissão verifica, nos termos do nº 6 do artigo 9º da decisão, a conformidade entre as referidas disposições e os planos de modernização, racionalização e reestruturação relativamente aos quais emitiu, em 13 de Dezembro de 1994, parecer favorável em conformidade com os nº 2 e 3 do artigo 8º; D Considerando que o auxílio no montante de 92,8 milhões de marcos alemães à compensação entre bacias mineiras e de 50,8 milhões de marcos alemães à compensação do carvão com baixo teor de matérias voláteis deverá compensar em parte o facto de alguns produtores de carvão terem receitas inferiores aos custos de produção em resultado de vendas aos produtores de electricidade ; que, de acordo com as informações notificadas pela Alemanha, a compensação entre bacias mineiras diz respeito a 7,4 milhões de toneladas e a compensação do carvão com baixo teor de matérias voláteis diz respeito a 2,3 milhões de toneladas ; que a Alemanha introduziu desde 1990 o princípio da redução anual destes montantes em 10 % ;