L 167/16 Jornal Oficial da União Europeia 20.6.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 898/2006 DA COMISSÃO de 19 de Junho de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 51/2006 do Conselho no que respeita aos limites de captura e às limitações do esforço de pesca da galeota nas zonas CIEM Ila (águas da CE), IIla e IV (águas da CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 51/2006 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2005, que fixa, para 2006, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (!), nomeadamente o n.º 4 do artigo 5.º e o n.º 4 do artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) — Os limites de captura e as limitações do esforço de pesca da galeota nas zonas CIEM Ila (águas da CE), Ila e IV (águas da CE) estão provisoriamente estabelecidos nos anexos IA e IID do Regulamento (CE) n.º 51/2006. (2) Em conformidade com o ponto 6 do anexo IID do re- ferido regulamento, a Comissão deve rever os limites de captura e as limitações do esforço de pesca para 2006 com base nos pareceres do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) sobre a abundância da classe anual de 2005 de galeota do mar do Norte. Se o CCTEP estimar que a abundância da classe anual de 2005 de galeota do mar do Norte se situa entre 300 000 mi- lhões e 500 000 milhões de indivíduos de idade O, o número de quilowatt-dias não deve ser superior ao nível de 2003, calculado como total de quilowatt-dias para cada ano, e o TAC para 2006 é fixado em 300 000 toneladas. O total dos quilowatt-dias relativos a cada ano resulta do produto do número de dias de presença na zona pela potência do motor do navio em quilowatts. 3) O CCTEP estimou que a abundância da classe anual 2005 não deve ser inferior a 324 000 milhões de indi- víduos de idade O. (4) — Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 51/2006 deve ser alterado em conformidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 51/2006 é alterado do seguinte modo: 1) O anexo IA é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. 2) No anexo IID, o ponto 5 passa a ter a seguinte redacção: «5. Cada Estado-Membro garante que o número de quilo- watt-dias em 2006 relativo aos navios que arvoram o seu pavilhão ou estão registados na Comunidade não seja superior ao nível de 2003, calculado nos termos da alínea a) do ponto 4º». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 2006. () JO L 16 de 20.1.2006, p. 1. Pela Comissão Joe BORG Membro da Comissão