L 194/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.7.1999 DIRECTIVA 1999/71/CE DA COMISSÃO de 14 de Julho de 1999 que altera os anexos das Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE do Conselho, relativas à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais, dos géneros alimentícios de origem animal e de determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas, respectivamente (Texto relevante para efeitos do EEFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33 — Considerando que, quando não tenha sido fixado a nível Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 86/362/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999|/ |65/CE da Comissão (?), e, nomeadamente, o seu artigo 10.º, Tendo em conta a Directiva 86/363/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos géneros alimentícios de origem animal (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/82/CE da Comissão (*), e, nomea- damente, o seu artigo 10.º, Tendo em conta a Directiva 90/642/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, relativa à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortí- colas (º), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/65/CE, e, nomeadamente, o seu artigo 7.º, Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (9), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 99/1/CE(), e, nomeadamente, o n.º 1, alínea f), do seu artigo 4.º, (1) — Considerando que a nova substância activa azoxistrobina foi incluída no anexo I da Directiva 91/414/CEE pela Directiva 98/47/CEE da Comissão (º) para utilização exclusivamente como fungiciday, sem que, todavia, tenham sido definidas condições especiais aplicáveis às culturas tratadas com produtos fitofarmacêuticos com azoxistrobina; (2) — Considerando que a referida inclusão no anexo | se baseou numa avaliação das informações apresentadas sobre a utilização proposta como fungicida em cereais e na vinha; que, em conformidade com o n.º 1, alínea £), do artigo 4.º da Directiva 91/414/CEE, alguns Estados- -Membros apresentaram informações sobre a utilização em cereais, na vinha e nas bananas; que as informações disponíveis foram analisadas e são suficientes para fixar determinados teores máximos de resíduos; 221 de 7.8.1986, p. 37. 172 de 8.7.1999, p. 40. 221 de 7.8.1986, p. 43. 290 de 29.10.1998, p. 25. 350 de 14.12.1990, p. 71. 230 de 19.8.1991, p. 1. 21 de 21.1.1999, p. 21. 191 de 7.7.1998, p. 50. LDPEPSPSEBZIDRZ OOSOOOoO FPrrFrFrFrFFRFFrFY E comunitário um teor máximo de resíduos ou um teor máximo de resíduos provisório, os Estados-Membros terão de fixar a nível nacional um teor máximo de resíduos provisório, de acordo com o n.º 1, alínea f), do artigo 4.º da Directiva 91/414/CEF, antes da correspon- dente autorização; (4) — Considerando que a inclusão no anexo I da Directiva 91 |414/CEE foi precedida de uma avaliação técnica e cien- tífica da azoxistrobina, que terminou em 22 de Abril de 1998 com a elaboração do relatório de avaliação da azoxistrobina da Comissão; que a dose diária admissível de azoxistrobina foi fixada no referido relatório em 0,1 mg por quilograma de peso corporal por dia; que a exposição ao longo da vida dos consumidores de produtos alimentares tratados com azoxistrobina foi determinada e avaliada com base nas metodologias e práticas utilizadas na Comunidade Europeia, tendo sido igualmente tidas em conta as directrizes publicadas pela Organização Mundial de Saúde (º); que os cálculos efec- tuados indicam que, dos teores máximos de resíduos fixados na presente directiva, não resulta qualquer supe- ração da dose diária admissível em causa; (5) —Considerando que, durante a avaliação e discussão que precedeu a inclusão da azoxistrobina no anexo I da Directiva 91/414/CEE, não se observaram efeitos tóxicos agudos que tornem necessária uma dose aguda de refe- rência; (6) — Considerando que as condições de utilização da azoxis- trobina em determinados produtos agrícolas já se encon- tram definidas, podendo ser fixados teores máximos de resíduos definitivos; (7) — Considerando que, para garantir que os consumidores são adequadamente protegidos da exposição a resíduos existentes à superfície ou no interior de produtos que não tenham sido objecto de autorização, se afigura prudente fixar como teores máximos de resíduos provi- sórios em todos os produtos abrangidos pelas Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE o limite de determinação analítica; que o facto de serem fixados teores máximos de resíduos provisórios a nível comuni- tário não impede os Estados-Membros de fixarem teores () Guidelines for predicting dietary intake of pesticide residues — edição revista das directrizes para a estimativa á)a ingestão de resíduos de pesticidas preparadas pelo grupo GEMS/Programa alimentar em colaboração com o Comité do Codex para os resíduos de pesticidas, publicada pela Organização Mundial de Saúde em 1997 (WHO/ESF/FOS/97.7).