30. 6. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 164/53 REGULAMENTO (CE) N.º 1410/1999 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.º 2808/98 da Comissão que estabelece normas de execução do regime agromonetário do euro no sector agrícola e altera a definição de determinados factos geradores que consta dos seguintes Regulamentos: (CEE) n.º 3889/87, (CEE) n.º 3886/92, (CEE) n.º 1793/93, (CEE) n.º 2700/93 e (CE) n.º 293/98 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agromonetário do euro (!), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 3.º e o seu artigo 9-º, (1) — Considerando que os factos geradores do sector da pesca estão definidos no Regulamento (CE) n.º 3516/93 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1993, que fixa os factos geradores das taxas de conversão a utilizar para o cálculo de determinados montantes resultantes dos mecanismos da organização comum de mercado dos produtos da pesca e da aquicul- tura (d); que, por razões de transparência e clareza, é conveniente suprimir a definição do facto gerador relativo ao sector da pesca no Regulamento (CE) n.º 2808/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, que estabelece normas de execução do regime agro- monetário do euro no sector agrícola; (*); (2) —Considerando que os factos geradores da taxa de câmbio respeitante às ajudas forfetárias por hectare e os montantes de carácter estrutural ou ambiental estão definidos no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2808/98; que o facto gerador da taxa de câmbio aplicável ao pagamento da ajuda especial está defi- nido no Regulamento (CEE) n.º 3889/87 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1987, que estabe- lece as normas de execução das medidas especiais a favor de certas regiões de produção do lúpulo (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) n.º 718/93(*); que os factos gera- dores da taxa de câmbio respeitante aos prémios do sector bovino estão definidos no artigo 53.º do Regulamento (CEE) n.º 3886/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução dos regimes de prêémios previstos no Regulamento (CEE) n.º 805/68 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino e revoga os Regula- ) JO L 349 de 24.12.1998, p. 1. 2% JO L 320 de 22.12.1993, p. 10. JO L 349 de 24.12.1998, p. 36. * JO L 365 de 24.12.1987, p. 41. JO L 74 de 27.3.1993, p. 46. Mtstetetetetete) mentos (CEE) n.º 1244/82 e (CEE) n.º 714/89 (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) n.º 2604/98 (7); que o facto gerador da taxa de câmbio aplicável ao sector do lúpulo está definido no Regulamento (CEE) n.º 1793/93 da Comissão, de 30 de Junho de 1993, relativo ao facto gerador das taxas de conversão agrícolas utili- zadas no sector do lúpulo (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2404/ /97 ); que os factos geradores da taxa de câmbio aplicável aos premios do sector da carne de ovino estão definidos no artigo 6.º do Regulamento (CEE) n.º 2700/93 da Comissão, de 30 de Setembro de 1993, que estabelece normas de execução do prémio em benefício dos produtores de carnes de ovino e caprino ("), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1526/96 (!'); que o facto gerador da taxa de câmbio aplicável à ajuda ao melhoramento da qualidade e da comer- cialização no sector das frutas de casca rija e das alfarrobas está definido no artigo 12.º do Regula- mento (CE) n.º 293/98 da Comissão, de 4 de Feve- reiro de 1998, que fixa os factos geradores aplicá- veis no sector das frutas e produtos hortícolas, no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas e, parcialmente, no sector das plantas vivas e dos produtos da floricultura, bem como a determinados produtos enumerados no anexo II do Tratado CE, e que revoga o Regula- mento (CE) n.º 1445/93 (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 999/ /1999 (); Considerando que a taxa de câmbio da data do facto gerador respeitante às ajudas, prêmios e montantes referidos no artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 2799/98 é definido como a taxa de um único dia; que é conveniente alterar a taxa aplicável na data do facto gerador de forma a assegurar que, em princípio, essas ajudas, prémios e montantes, convertidos em moeda nacional, não soffam um movimento brusco causado pela taxa de câmbio aplicável num único dia; que a utilização, para o efeito, de uma média, calculada pro rata temporis, das taxas de câmbio aplicáveis durante o mês que precede a data do facto gerador, parece ser a solução indicada; L 391 de 31.12.1992, p. 20. L 328 de 4.12.1998, p. 5. L 163 de 6.7.1993, p. 22. L 332 de 4.12.1997, p. 31. L 245 de 1.10.1993, p. 99. L 190 de 31.7.1996, p. 21. L 30 de 5.2.1998, p. 16. L 122 de 12.5.1999, p. 34.