L 334/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11.12.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 2191/2002 DA COMISSÃO de 10 de Dezembro de 2002 que altera o Regulamento (CE) n.º 1227/2000 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola no referente ao potencial de produção (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33  —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum do mercado vitivinícola ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2585/ /2001 (9), e, nomeadamente, o seu artigo 80.º, Considerando o seguinte: (1) A fim de resolver um problema prático específico, é conveniente alterar a data-limite fixada no n.º 3 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 em derro- gação do n.º 2 do mesmo artigo. Com efeito, a aplicação das diversas disposições relativas à concessão da derro- gação requer vastas e complexas tarefas administrativas, designadamente em matéria de controlos e de sanções. Para permitir a correcta execução dessas tarefas adminis- trativas é, pois, conveniente diferir a referida data para 31 de Março de 2003. () — É necessário alterar o Regulamento (CE) n.º 1227/2000 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1342/2002 (), em conformi- dade. Vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O n.º 1A do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1227/2000 passa a ter a seguinte redacção: «1A. —A data-limite de 31 de Julho de 2002 fixada no n.º 3 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 é substituída por 31 de Março de 2003.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 2002. () JOL 179 de 14.7.1999, p. 1. () JO L 345 de 29.12.2001, p. 10. () JO L 143 de 16.6.2000, p. 1. (9 JO L 196 de 25.7.2002, p. 23. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão