22. 10. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 269/37 DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Outubro de 1996 que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da Costa do Marfim (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/609/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/71/CE (?), e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Considerando que se deslocou à Costa do Marfim uma missão de peritos da Comissão, a fim de se certificar das condições de produção, armazenagem e expedição dos produtos da pesca com destino à Comunidade; Considerando que o disposto na legislação da Costa do Marfim em matéria de inspecção e controlo sanitário dos produtos da pesca pode ser considerado equivalente ao previsto na Directiva 91/493/CEE; Considerando que o Ministêre de l'agriculture et des ressources animales — Direction générale des ressources animales (MARA-DGRA), autoridade competente mna Costa do Marfim, está em medida de verificar de forma eficaz a aplicação da legislação em vigor; Considerando que as modalidades de certificação referidas no nº 4, alínea a), do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE devem incluir a definição de um modelo de certificado e a prescrição da(s) língua(s) em que este deve estar redigido e do cargo do signatário; Considerando que é importante, em conformidade com o nº 4, alínea b), do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE, apor nas embalagens de produtos da pesca e da aquicul- tura uma marca que inclua o nome do país terceiro € o número de aprovação do estabelecimento de origem; Considerando que, em conformidade com o nº 4, alínea c), do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE, é importante estabelecer uma lista de estabelecimentos aprovados; que essa lista deve ser estabelecida com base numa comunica- ção à Comissão por parte do MARA-DGRA,; que cabe, por conseguinte, ao MARA-DGRA garantir o respeito do disposto para o efeito no nº 4 do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE; ' () JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 15. () JO nº L 332 de 30. 12. 1995, p. 40. Considerando que o MARA-DGRA deu garantias oficiais quanto ao respeito das normas enunciadas no capítulo V do anexo da Directiva 91/493/CEE e ao respeito de exigências equivalentes às prescritas pela mesma directiva para a aprovação dos estabelecimentos; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º O Ministêre de V'agriculture et des ressources animales — Direction générale des ressources animales (MARA- -DGRA) é reconhecido como sendo a autoridade compe- tente na Costa do Marfim para verificar e certificar a conformidade dos produtos da pesca e da aquicultura com as exigências previstas na Directiva 91/493/CEE. Ártigo 2º Os produtos da pesca e da aquicultura originários da Costa do Marfim devem satisfazer as seguintes condições: 1. Cada remessa deve ser acompanhada de um certificado sanitário original numerado, devidamente preenchido, datado e assinado, constituído por uma única folha e cujo modelo consta do anexo A. 2. Os produtos devem ser provenientes de estabeleci- mentos aprovados, constantes da lista do anexo B. 3. Cada embalagem deve, salvo no caso de produtos da pesca congelados a granel e destinados ao fabrico de conservas, ter apostos de forma indelével os termos «Costa do Marfim> e o número de aprovação do estabe- lecimento de origem. Artigo 3º 1. O certificado referido no ponto 1 do artigo 2º deve ser estabelecido, pelo menos, numa das línguas oficiais do Estado-membro em que é efectuado o controlo. 2. —O certificado deve conter o nome, o cargo e a assina- tura do representante do MARA-DGRA, bem como o selo oficial do MARA-DGRA, sendo todas estas menções feitas numa cor diferente da das outras menções constantes do certifícado.