8. 4. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 80/47 DECISÃO DO CONSELHO de 30 de Março de 1995 que autoriza a República Federal da Alemanha a celebrar um acordo com a República da Polónia que inclua disposições derrogatórias dos artigos 2º e 3º da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (95/115/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado : matéria colectável uniforme ('), e, nomeadamente, o seu artigo 30º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do artigo 30º da Directiva 77/388/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados- -membros a celebrarem com países terceiros ou orga- nismos internacionais acordos que contenham derroga- N ções à referida directiva; Considerando que, por carta registada no Secretariado- -Geral da Comissão em 23 de Agosto de 1994, a Repú- blica da Polónia um acordo de conservação das pontes fronteiriças que ligam as estradas federais alemãs às estradas nacionais polacas, que contém derrogações aos artigos 2º e 3º da Directiva 77/388/CEE; Considerando que os outros Estados-membros foram informados do pedido da Alemanha, em 23 de Setembro de 1994; Considerando que, na falta de disposições derrogatórias, apenas seriam sujeitas ao IVA alemão as operações de conservação executadas em território alemão e as efec- tuadas em território polaco não seriam abrangidas pela Directiva 77/388/CEE; além disso, a importação na Alemanha de bens provenientes da Polónia, utilizados na conservação das pontes fronteiriças, seria sujeita ao IVA alemão ; Considerando que as disposições derrogatórias previstas no referido acordo se destinam a simplificar as regras de tributação para os operadores encarregados dos trabalhos de conservação das pontes fronteiriças ; Considerando que estas disposições derrogatórias terão um efeito insignificante sobre os recursos próprios da Comunidade provenientes do imposto sobre o valor acres- centado, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º A República Federal da Alemanha é autorizada a celebrar um acordo com a República da Polónia que inclua dispo- sições em derrogação da Directiva 77/388/CEFE, adiante designado « acordo ». Estas derrogações são definidas nos artigos 2º e 3º da presente decisão. Ártigo 2º Em derrogação ao nº 2 do artigo 2º da Directiva 77/388/ /CEFE, a importação na Alemanha de bens provenientes da Polónia não será sujeita a imposto sobre o valor acrescen- tado, na medida em que esses bens sejam utilizados na conservação das pontes fronteiriças, com base nas disposi- ções do acordo. Todavia, esta derrogação não é aplicável à importação de bens efectuada por uma administração pública. Ártigo 3º Em derrogação do artigo 3º da Directiva 77/388/CEE, as pontes fronteiriças dos Estados contratantes, cuja conser- vação é da responsabilidade da Alemanha nos termos do acordo, são consideradas como fazendo parte do território alemão, para efeitos das entregas de bens e das prestações de serviços em que consiste a conservação dessas pontes. Em derrogação do artigo 3º da Directiva 77/388/CEE, as pontes fronteiriças dos Estados contratantes, cuja conser- vação é da responsabilidade da Polónia nos termos do acordo, são consideradas como fazendo parte do território polaco, para efeitos das entregas de bens e das prestações de serviços em que consiste a conservação dessas pontes. Artigo 4º A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1995, Pelo Conselho O Presidente E. ALPHANDÉRY () JO nº L 145 de 13. 6. 1977, p. 1. Directiva com a última re- dacção que lhe foi dada pela Directiva 94/76/CE (JO nº L 365 de 31. 12. 1994, p. 53).