13. 7. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 162/15 REGULAMENTO (CE) Nº 1705/95 DA COMISSÃO de 12 de Julho de 1995 que estabelece a estimativa de abastecimento das ilhas Canárias, em azeite, no âmbito do regime específico previsto nos artigos 2º e 3º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/ /94(), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 2790/94 da Comissão, de 16 de Novembro de 1994, que estabelece normas de execução comuns do Regulamento (CEE) nº 1601/92 que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Caná- rias (), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2883/94(9), estabeleceu as medidas específicas relativas a determi- nados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias ; Considerando que o Regulamento (CE) nº 2883/94 da Comissão, alterado pelo Regulamento (CE) nº 1590/95(9), estabeleceu, relativamente ao azeite, no seu anexo IX, a estimativa de abastecimento para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1994 e 30 de Junho de 1995; Considerando que, a fim de permitir o abastecimento das ilhas Canárias em azeite durante a totalidade da campanha de 1994/1995, deve ser adoptada uma estimativa de abas- tecimento complementar para o período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 31 de Outubro de 1995; Considerando que, a fim de evitar uma interrupção do reigme, é conveniente prever que o presente regulamento seja aplicável a partir de 1 de Julho de 1995; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Para efeitos dos artigos 2º e 3º do Regulamento (CEFE) nº 1601/92, são fixadas em anexo as quantidades da esti- mativa de abastecimento em produtos do sector do azeite que beneficiam da isenção do direito aplicável à importa- ção em proveniência de países terceiros ou da ajuda comunitária. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 1995. JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. JO nº L 296 de 17. 11. 1994, p. 23. JO nº L 304 de 29. 11. 1994, p. 18. JO nº L 150 de 1. 7. 1995, p. 89. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão