L 117/40 Jornal Oficial da União Europeia 13.5.2003 DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Maio de 2003 relativa a medidas de transição, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita à separação de unidades de transformação das categorias 1,2e3 [notificada com o número C(2003) 1498] (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa, finlandesa e sueca) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/325/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (*), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 32.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1774/2002 prevê uma revisão completa das normas comunitárias relativas aos subpro- dutos animais não destinados ao consumo humano, incluindo a introdução de um determinado número de requisitos rigorosos. Prevê ainda a possibilidade de serem adoptadas medidas de transição. (2) — Atendendo ao carácter rigoroso destes requisitos, torna- -se necessário prever medidas de transição que concedam à França e à Finlândia um período suficiente para que a indústria se possa adaptar. É também necessário desen- volver alternativas para a recolha, transporte, armazena- mento, manuseamento, transformação e utilização de subprodutos animais, bem como métodos alternativos de eliminação destes subprodutos 3) Assim, devia ser concedida à França e à Finlândia, enquanto medida temporária, uma derrogação que lhes permita autorizar os operadores a continuar a aplicar as normas nacionais respeitantes à separação de unidades de transformação das categorias 1, 2 e 3. (4) A fim de evitar riscos para a saúde pública e a sanidade animal, deviam manter-se sistemas de  controlo adequados na França e na Finlândia durante o período de vigência das medidas de transição. () As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, () JOL 273 de 10.10.2002, p. 1. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Derrogação respeitante à separação completa de unidades de transformação das categorias 1, 2 e 3 Nos termos do n.º 1 do artigo 32.º do Regulamento (CE) n.º 1774/2002 e em derrogação ao capítulo 1, ponto 1, do seu anexo VI ou ao capítulo 1, ponto 1, do seu anexo VII, a França e a Finlândia podem continuar a conceder aprovações indivi- duais, o mais tardar até 31 de Abril de 2004, no caso da França, e até 31 de Outubro de 2005, no caso da Finlândia, a operadores de instalações e unidades, em conformidade com as normas nacionais, para que apliquem estas normas no que respeita à separação completa de unidades de transformação das categorias 1, 2 e 3, desde que as normas nacionais: a) Garantam a prevenção de contaminação cruzada entre as categorias de matérias; b) Apenas se apliquem em instalações e unidades que apli- cavam essas mesmas normas em 1 de Novembro de 2002; bem como c) Cumpram os restantes requisitos específicos estabelecidos no capítulo 1, pontos 2 a 9, do anexo VI e no capítulo |, pontos 2 a 10, do anexo VII do Regulamento (CE) n.º 1774/ /2002. Artigo 2.º Medidas de controlo A autoridade competente tomará as medidas necessárias para verificar que os operadores autorizados de instalações e unidades cumprem as condições definidas no artigo 1.º Artigo 3.º Retirada de aprovações e eliminação de matérias que não respeitem a presente decisão 1. As aprovações individuais concedidas pela autoridade competente para a separação completa de unidades de transfor- mação das categorias 1, 2 e 3 serão imediata e permanente- mente retiradas a operadores, instalações ou unidades, caso as condições estabelecidas na presente decisão deixem de ser cumpridas.