8. 4. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 80/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE, EURATOM, CECA) Nº 793/95 DO CONSELHO de 31 de Março de 1995 | que fixa os coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações dos funcionários colocados em países terceiros O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, Tendo em conta o Estatuto dos funcionários das Comuni- dades Europeias e o regime aplicável aos outros agentes das Comunidades, definidos no Regulamento (CEFE, Eura- tom, CECA) nº 259/68 (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom, CECA) nº 3608/93 (2), e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do artigo 13º do seu anexo X, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que se deve tomar em consideração a evolução do custo de vida nos países situados fora do terri- tório da Comunidade e, por conseguinte, fixar, com efeitos desde 1 de Julho de 1993, os coeficientes de correcção e que devem estar sujeitas as remunerações pagas na moeda do país de afectação aos funcionários colocados em países terceiros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas as remunerações pagas na moeda do país de afectação são fixados, com efeitos desde 1 de Julho de 1993, nos termos indicados em anexo. Às taxas de câmbio utilizadas para o pagamento dessas remunerações serão utilizadas para a execução do orça- mento das Comunidades Europeias para o mês que ante- cede a data de aplicação do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europetias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 1995. () JO nº L 56 de 4. 3. 1968, p. 1. () JO nº L 328 de 29. 12. 1993, p. 1. Pelo Conselho O Presidente F. BAYROU