11. 10. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 258/1 (Áctos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1952/96 DO CONSELHO de 7 de Outubro de 1996 que altera pela quarta vez o Regulamento (CE) nº 3074/95 que fixa os totais admissíveis de capturas para 1996 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes O CONSELHO DA UNIÃO EUROPETIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura ('), nomea- damente o nº 4 do seu artigo 8º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3760/92, cabe ao Conselho deter- minar o total admissível de capturas (TAC) por pescaria ou grupo de pescarias; Considerando que o Regulamento (CE) nº 3074/95 () fixa os TAC para 1996 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes; Considerando que, no âmbito das consultas bilaterais sobre os direitos de pesca recíprocos entre a Comunidade e a Noruega, foi aumentada a quota comunitária da solha do Mar do Norte, bem como a parte do TAC de verdinho disponível para a Noruega nas zonas V b (zona CE), VI e V; Considerando que, no âmbito das consultas bilaterais sobre os direitos de pesca recíprocos entre a Comunidade e a Polónia, foi reduzida a quota comunitária do bacalhau do Mar Báltico; Considerando que o Regulamento (CE) nº 3074/95 deve ser alterado em conformidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º Os quadros que constam do anexo do presente regula- mento substituem os quadros correspondentes do anexo do Regulamento (CE) nº 3074/95. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 7 de Outubro de 1996. () JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento alterado pelo Acto de Adesão de 1994. (3) JO nº L 330 de 30. 12. 1995, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1602/96 (JO nº L 198 de 8. 8. 1996, p. 1). Pelo Conselho O Presidente P. RABBITTE