L 326/16 Jornal Oficial da União Europeia 13.12.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 2175/2003 DA COMISSÃO de 12 de Dezembro de 2003 que fixa os preços mínimos de venda de manteiga no que respeita ao 132.º concurso especial efec- tuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.º 2571/97 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo à organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1787/2003 () e, nomeadamente, o seu artigo 10-, Considerando o seguinte: (1) — Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2571/97 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1997, relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 635/2000 ((, os organismos de inter- venção procedem, por concurso, à venda de certas quan- tidades de manteiga de intervenção que detêm e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada. O artigo 18.º do citado regulamento dispõe que, tendo em conta as propostas recebidas para cada concurso especial, é fixado um preço mínimo de venda da manteiga, bem como um montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada, que podem ser diferenciados segundo o destino, o teor de matéria gorda de manteiga e a via de utilização, ou é decidido não dar seguimento ao concurso. O ou os montantes das garantias de transformação devem ser fixados em conformidade. (2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em relação ao 132.º concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.º 2571/97, os preços mínimos de venda de manteiga de intervenção, bem como os montantes das garantias de transformação, são fixados como indicado no quadro constante do anexo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 13 de Dezembro de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 2003. 1 () JOL 160 de 26.6.1999, p. 48. (À3 JOL 270 de 21.10.2003, p. 1. () JOL 350 de 20.12.1997, p. 3. (| JO L 76 de 25.3.2000, p. 9. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão