Nº L 104/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 4. 97 (Áctos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Abril de 1997 relativa aos objectivos de arqueação dos programas de orientação plurianuais para as frotas de pesca comunitárias respeitantes ao período compreendido entre 1992 e 1996 (97/259/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3699/93 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1993, que define os critérios e condições das intervenções comunitárias com finalidade estrutural no sector das pescas, da aquicultura e da transformação e comercialização dos seus produtos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 25/97(3), nomeadamente os nºº 5 e 6 dos seu artigo 6º, Considerando que, nos termos do disposto no artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, este adoptou a Decisão 94/15/CE (*) relativa aos objectivos e regras de reestruturação do sector das pescas da Comuni- dade, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1994 e 31 de Dezembro de 1996, tendo em vista alcançar, numa base sustentável, o equilíbrio entre os recursos e a sua exploração; Considerando que as Decisões 92/588/CEE a 92/598/CEE da Comissão (*) estabeleceram programas de orientação plurianuais, que fixam objectivos de capacidade em tone- ladas de arqueação bruta (TAB) para as frotas de pesca dos Estados-membros relativamente ao período compreendido entre 1992 e 1996, e que o Regulamento (CEFE) nº 2930/86 do Conselho (5) requer que os Estados-mem- bros procedam à medição de parte das suas frotas em tonelagem bruta (tb) antes de 18 de Julho de 1994; Considerando que o recurso às fórmulas estabelecidas no nº 3 do artigo 1º das Decisões 95/238/CE a () nº L 346 de 31. 12. 1993, p. 1. [6] nº L 6 de 10. 1. 1997, p. 7. () JO nº L 10 de 14. 1. 1994, p. 20. () nº L 401 de 31. 12. 1992, p. 3. ( JO nº L 274 de 25. 9. 1986, p. 1. 95/248/CE da Comissão (º*) para converter os objectivos dos programas em tonelagem bruta pode resultar na pena- lização de certos Estados-membros que começaram a medição dos navios das suas frotas em tonelagem bruta antes de 1992, com vista a cumprir as suas obrigações por força do Regulamento (CEE) nº 2930/86; Considerando que, no caso de determinados Estados- -membros, a definição da «tonelagem de arqueação bruta» (TAB) referida nos seus programas de orientação pluria- nuais se baseava em medidas nacionais de arqueação; Considerando que a arqueação de qualquer navio que não seja medida das unidades utilizadas para definir os objec- tivos do programa deve ser estimada nessa unidade (TAB), com vista a calcular de modo idêntico a situação de cada segmento das fortas dos Estados-membros relativamente aos objectivos finais dos seus programas de orientação plurianuais para o período compreendido entre 1992 e 1996; Considerando que as fórmulas utilizada para estimar os valores de arqueação que faltam se devem basear nos dados disponíveis no registo da frota da Comunidade no que se refere aos navios de cada Estado-membro medidos tanto em tonelagem bruta como nas unidades utilizadas para definir os objectivos do programa; que essas fórmulas podem divergir de um Estado-membro para outro devido às diferenças de composição das suas frotas; Considerando que, para a Suécia e a Finlândia, os objec- tivos dos programas de orientação plurianuais são expressos em tonelagem bruta e que, para a Alemanha, Grécia, Espanha, França e Portugal, foram comunicados ao registo da frota da Comunidade os valores em TAB (9 JO nº L 166 de 15. 7. 1995, p. 1.