Nº L 307/8 CEL ) Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 12. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 2930/95 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 762/94, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho no que respeita à retirada de terras A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2800/95(3)), e, nomeadamente, o nº 1, segundo parágrafo, do seu artigo 7º e o seu artigo 12º, Considerando que, pelo modo como foi aplicada desde a sua entrada em vigor, a retirada de terras estabelecida pelo Regulamento (CEE) nº 1765/92 deve ser vista como um instrumento de gestão da produção das culturas arvenses, Cuja taxa pode ser alterada em cada campanha, em função da situação do mercado ; que isso mesmo foi demonstrado pela fixação pelo Conselho, a título derrogatório, durante duas campanhas consecutivas, de uma taxa de retirada diferente da taxa de base; Considerando que, neste contexto, as normas de execução do regime de retirada de terras previsto pelo Regulamento (CE) nº 762/94 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2015/95(), devem permitir aos produtores uma adaptação anual à alteração de taxa eventualmente decidida ; que, portanto, é conveniente que os produtores que tenham optado pelo regime previsto no artigo 5º desse regulamento possam, se o desejarem, renunciar ao seu compromisso sem serem penalizados ; Considerando, todavia, que a garantia de uma taxa mínima para a compensação da retirada contra uma dura- ção mínima de retirada é um elemento importante no caso de certas medidas de tipo ambiental ; que é, por conseguinte, oportuno não facilitar a renúncia aos compromissos já assumidos para superfícies retiradas da produção no âmbito do nº 1 do artigo 7º do Regula- mento (CEE) nº 1765/92, em relação às quais sejam concedidas ajudas de carácter ambiental em complemento da compensação para a retirada; que, pelas mesmas razões, é conveniente manter O acesso à garantia para essas superfícies ; JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12. JO nº L 291 de 6. 12. 1995, p. 1. JO nº L 90 de 7. 4. 1994, p. 8. JO nº L 197 de 22. 8. 1995, p. 2. Considerando que o Comité de gestão conjunto dos cereais, das matérias gordas e das forragens secas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º O Regulamento (CE) nº 762/94 é alterado do seguinte modo : 1. O nº 4 do artigo 4º é completado pela seguinte frase : « Todavia, esta disposição não é aplicável aos pedidos de ajuda “superfície” apresentados em 1996 a título da campanha de 1996/1997.». z 2. Ao nº 3 do artigo 5º é aditada a seguinte alínea: «c) Notificando-o à autoridade competente aquando da apresentação do seu pedido de ajuda “superfí- cie” a título da campanha de 1996/1997 ; todavia, são excluídas dessa possibilidade as parcelas que tenham sido objecto do regime de ajudas previsto no nº 4, segundo parágrafo, do artigo 7º do Regu- lamento (CEE) nº 1765/92 ou no nº 1, alínea &), do artigo 2º e no artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2078/92.». 3. Ao artigo 5º é aditado o seguinte número: «5. O benefício do presente artigo é limitado : a) Aos produtores que tenham optado pelo regime previsto no nº 1 antes da entrada em vigor do Regulamento (CE) nº 2930/95 da Comissão (*) ; e b) Aos produtores que tenham retirado parcelas na acepção do nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 e que, em relação a essas parce- las, beneficiem de ajudas concedidas nos termos do nº 4, quarto parágrafo, do artigo 7º desse regula- mento ou do nº 1, alínea g), do artigo 2º e do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2078/92. () JO nº L 307 de 20. 12. 1995, p. 8.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias.