27.6.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 165/33 (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Junho de 2007 que autoriza a República Italiana a aplicar medidas derrogatórias da alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º e do artigo 168.º da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (2007/441/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 395.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — Por carta de 9 de Outubro de 2006, registado pelo Se- cretariado-Geral da Comissão em 11 de Outubro de 2006, a Itália pediu autorização para introduzir medidas derrogatórias relativamente às disposições da Directiva 77/388|CEE, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmo- nização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (?), que regem o direito dos sujeitos passivos à dedução do IVA pago por aquisições e o dever de declaração fiscal relativamente à utilização dos bens das empresas para fins privados. (2) A Directiva 77/388/CEE foi substituída pela Directi- va 2006/112/CE. 3) Por carta de 28 de Fevereiro de 2007, e de acordo com o n.º 2 do artigo 395.º da Directiva 2006/112/CE, a Co- (1) JO L 347 de 11.12.2006, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/138/CE (O L 384 de 29.12.2006, p. 92). (2) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/98/CE (JO L 363 de 20.12.2006, p. 129). missão informou os restantes Estados-Membros do pe- dido apresentado pela Itália. Por carta de 21 de Novem- bro de 2006, a Comissão comunicou à Itália que dispu- nha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido. O artigo 168.º da Directiva 2006/112/CE estabelece o direito do sujeito passivo de deduzir do montante do imposto de que é devedor o IVA cobrado pelos bens fornecidos e serviços prestados por si utilizados para os fins das suas operações tributadas. A alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º dessa directiva estabelece um dever de declaração para efeitos do IVA quando um bem da em- presa é utilizado para uso próprio. O uso próprio de veículos é difícil de determinar rigoro- samente e, mesmo quando tal é possível, o mecanismo dessa determinação é, frequentemente, pesado. De acordo com as medidas requeridas, o montante do IVA sobre despesas elegíveis para dedução, relativas a veículos que não sejam utilizados exclusivamente para os fins da em- presa, deverá, salvo algumas excepções, ser estabelecido mediante uma taxa fixa. Com base nas informações ac- tualmente disponíveis, as autoridades italianas conside- ram justificável a taxa de 40 %. Simultaneamente, para evitar a dupla tributação, deverá ser suspenso o requisito de declaração para efeitos do IVA sobre o uso próprio de um veículo quando este tenha sido sujeito a esta restri- ção. Estas medidas podem justificar-se pela necessidade de simplificar o processo de cobrança do IVA e de evitar a evasão através de registos incorrectos. Estas medidas derrogatórias deverão ser limitadas no tempo, de modo a permitir uma avaliação da sua eficácia e da adequação da percentagem, uma vez que a percen- tagem proposta se baseia em verificações iniciais sobre o uso para os fins da empresa.