20.2.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 46/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 312/2003 DO CONSELHO de 18 de Fevereiro de 2003 que aplica, para a Comunidade, as disposições pautais estabelecidas no Acordo que cria uma Asso- ciação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (6) — Afigura-se adequado estabelecer que os contingentes pautais sejam geridos, em geral, numa base «primeiro a chegar, primeiro a ser servido» em conformidade com o Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia disposto nos artigos 308.ºA, 308.ºB e 308.ºC do Regula- e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, mento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 que estabelece o Código o Aduaneiro Comunitário (*). O contingente pautal para Tendo em conta a proposta da Comissão, certos produtos deverá ser gerido no âmbito de um sistema que se baseia nas licenças de importação e exportação e que deverá ser aplicado pela Comissão. Considerando o seguinte: (1) — O Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade (7) Os códigos da Nomenclatura Combinada mencionados Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a no presente regulamento são os da Nomenclatura República do Chile, por outro('), a seguir designado Combinada para 2003, tal como estabelecido no Regula- «acordo», estabelece as preferências pautais aplicáveis a mento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho produtos originários do Chile em conformidade com o de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à disposto no anexo III do acordo. pauta aduaneira comum (*). As alterações dos códigos da Nomenclatura Combinada e TARIC adoptadas após 2002 não deverão provocar alterações de fundo nos 2) A Decisão 2002/979/CE do Conselho (3) relativa à assi- acord0$ OUu outros actO.s con,cluídos eptre a Comunidade natura e à aplicação provisória de certas disposições do eOo Chfle' Por conseguinte, É conveniente prever que as acordo prevê que as preferências pautais estabelecidas alterações e as adaptações técnicas do anexo dos rÉgula: no acordo sejam aplicáveis provisoriamente enquanto se mentos, necessâárias çm resulte.ldo das alteraçoes a aguarda a sua entrada em vigor. Nomçnflatura | Combinada, “sejam ,a(%optadas Pela Comissão, apoiada pelo Comité do Código Aduaneiro, em conformidade com o disposto na Decisão 1999/468| , . e |CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as (3) — Astaxas de.base para o cálculo das reduções pautais são regras de exercício das competências de execução atri- as estabelecidas no anexo 1 do acordo. buídas à Comissão (*). É também conveniente estabelecer que o mesmo procedimento seja seguido para a adopção de alterações e adaptações técnicas ao anexo dos regula- (4) — Os mesmos métodos de cálculo deverão ser aplicáveis às mentos, necessárias em resultado de alterações ao taxas do direito ad valorem, bem como aos direitos acordo, às decisões dele decorrentes, ou de outros específicos, excepto nos casos especificados nos n.ºº 2 e acordos entre as partes. 3 do artigo 71.º do acordo. (5) O acordo estabelece que certos produtos originários do (8) A fim de facilitar a luta contra a fraude, é necessário Chile podem ser importados na Comunidade dentro dos estabelecer que as importações preferenciais na Comuni- limites dos contingentes pautais a uma taxa reduzida ou dade sejam objecto de vigilância, à taxa zero do direito aduaneiro. É necessário especificar quais os produtos que podem beneficiar destas medidas 6) JOL 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção pautais, os seus volumes e direitos, bem como os Clllâºglleã()fgl dªdª Pelº Regulamento (CE) n.º 444/2002 (JO L 68 de métodos a utilizar para o cálculo das reduções. * JO L 256 dª 7. 9 1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1832/2002 da Comissão () JOL 352 de 30.12.2002, p. 3. (JO L 290 de 28.10.2002, p. 1). ( JOL 352 de 30.12.2002, p. 1. () JOL 184 de 17.7.1999, p. 23.