15.9.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 252/25 j (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Setembro de 2006 que altera a Decisão 92/452/CEE no que se refere a determinadas equipas de colheita e produção de embriões nos Estados Unidos da América [notificada com o número C(2006) 4085] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2006/614/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33) Os Estados Unidos da América apresentaram garantias relativamente à observância das regras pertinentes previs- tas pela Directiva 89/556/CEE e as equipas de colheita de Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, embriões em causa foram oficialmente aprovadas pelos serviços veterinários desse país no que se refere às ex- portações para a Comunidade. Tendo em conta a Directiva 89/556/CEE do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece as condições de polícia sani- tária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às im- portações provenientes de países terceiros de embriões de ani- (4) mais da espécie bovina (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 8.º, AÀ Decisão 92/452/CEE deve, pois, ser alterada em con- formidade. Considerando o seguinte: (5) As medidas previstas na presente decisão estão em con- (1) A Decisão 92/452/CEE da Comissão, de 30 de Julho formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- de 1992, que estabelece listas de equipas aprovadas de deia Alimentar e da Saúde Animal, colheita de embriões e de produção de embriões em países terceiros para a exportação de embriões de bovi- nos para a Comunidade (?), prevê que os Estados-Mem- bros apenas importem embriões de países terceiros se estes tiverem sido colhidos, tratados e armazenados por equipas de colheita de embriões enumeradas na referida ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: decisão. Artigo 1.º (2) Os Estados Unidos da América solicitaram a introdução de a]terações às referidas ]istasy no que diz respeito às O anexo da Decisão 92/452/CEE é alterado em conformidade entradas desse país respeitantes a determinadas equipas com o anexo da presente decisão. de colheita e produção de embriões. () JO L 302 de 19.10.1989, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/60/CE da Comissão ((O L 31 : o de 3.2.2006, p. 24). Artigo 2. (2) JO L 250 de 29.8.1992, p. 40. Decisão com a última redacção que . . . : . . lhe foi dada pela Decisão 2006/556/CE (JO L 218 de 9.8.2006, A presente decisão é aplicável a partir do terceiro dia seguinte p. 20). ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.