Nº L 79/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 3. 96 REGULAMENTO (CE) Nº 540/96 DO CONSELHO de 25 de Março de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 3010/95 relativo à suspensão total ou parcial dos direitos aduaneiros aplicáveis a certos produtos dos capítulos 1 a 24 e do capítulo 27 da Nomenclatura Combinada, originários de Malta e da Turquia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3010/95(') suspendeu, total ou parcialmente, os direitos aduaneiros aplicáveis a certos produtos agrícolas e petroliferos origi- nários da Turquia e de Malta; que o referido regulamento caducou em 31 de Dezembro de 1995; Considerando que as relações comerciais existentes não devem ser interrompidas; que, por conseguinte, é conve- niente prorrogar o referido regulamento; Considerando que os benefícios pautais concedidos nesse contexto deveriam ser pelo menos equivalentes aos conce- didos pela Comunidade aos países em desenvolvimento que beneficiam do sistema de preferências pautais genera- lizadas; Considerando que a união aduaneira entre a Comunidade Europeia e a Turquia foi iniciada em 31 de Dezembro de 1995; que, por conseguinte, há que alterar os anexos do regulamento em questão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 3010/95 é alterado do seguinte modo: 1. No título, é suprimida a referência ao ano de 1995. 2. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1º — A partir de 1 de Janeiro de 1995, os produtos dos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada, originários de Malta e da Turquia, enunciados nos anexos I e II e — entre 1 de Janeiro e 30 de Dezembro de 1995, os produtos petrolíferos do capítulo 27 da Nomencla- tura Combinada, refinados na Turquia, enunciados no anexo H, serão sujeitos, na importação na Comunidade, aos direitos aduaneiros indicados em relação a cada um deles.». 3. Os anexos são alterados do seguinte modo: a) Na última coluna do cabeçalho do anexo |, a refe- rência «período (1. 7. 1995 a 31. 12. 1995)» é substi- tuída por +«a partir de 1. 7. 1995»; b) No anexo 1, o quadro correspondente aos números de ordem 16.0500, 16.0510, 16.0520, 16.1070 e 16.2900 é substituído pelo quadro reproduzido no anexo I do presente regulamento; c) O anexo II é substiuído pelo anexo reproduzido no anexo II do presente regulamento; d) O anexo III é revogado, com efeitos a partir de 31 de Dezembro de 1995. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995, excepto o anexo II, que é aplicável a partir de 31 de Dezembro de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 1996. () JO nº L 314 de 28. 12. 1995, p. 1. Pelo Conselho O Presidente S. AGNELLI