25.8.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 220/3 (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 10 de Julho de 2007 relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel (2007/585/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 170.º, conjugado com a primeira frase do primeiro parágrafo do n.º 2 do artigo 300-º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica com o Estado de Israel, prevendo igualmente a aplicação provi- sória, com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007, do acordo renovado. A aplicação provisória permitiria às entidades israelitas participar nos primeiros convites à apresentação de propostas no âmbito do Sétimo Programa-Quadro. (2) — As negociações conduziram ao projecto de acordo rubri- cado em 15 de Fevereiro de 2007 pelos representantes autorizados das duas partes. (33  O acordo deverá ser assinado e aplicado a título provi- sório, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração, DECIDE: Artigo 1.º É aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel, bem como a Declaração Conjunta que o acompanha, sob reserva da celebração do referido acordo. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes- soa(s) com poderes para assinar o acordo, em nome da Comu- nidade, sob reserva da sua celebração. Artigo 3.º O Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Co- munidade Europeia e o Estado de Israel é aplicado a título provisório. Artigo 4.º 1. A Comissão adopta a posição a tomar pela Comunidade no Comité de Investigação CE/Israel, criado pelo artigo 4.º do acordo, em relação às decisões a tomar, de acordo com a secção 1.1 do anexo I do acordo, quanto à aplicabilidade em Israel das regras que regem o estabelecimento de estruturas jurídicas cri- adas ao abrigo dos artigos 169.º e 171.º do Tratado CE. 2. A Comissão adopta a posição a tomar pela Comunidade no Comité de Investigação CE/Israel, criado pelo artigo 4.º do acordo, em relação às decisões a tomar, de acordo com o n.º 2 do artigo 4.º do acordo, quanto à identificação das regiões de Israel que podem ser elegíveis para acções de investigação no âmbito do programa de trabalho «Potencial de Investigação» do programa específico «Capacidades».