23.5.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 135/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 15 de Maio de 2006 S . relativa à posição da Comunidade Europeia sobre o projecto de regulamento da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo às rodas para automóveis de passageiros e seus reboques (Texto relevante para efeitos do EFE) (2006/363/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1997, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo à adopção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças susceptíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homo- logações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto») (1), nomeadamente o segundo tra- vessão do n.º 2 do artigo 4.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) — O projecto de regulamento da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo às rodas para auto- móveis de passageiros e seus reboques (adiante designado por «projecto de regulamento») suprimirá os entraves técnicos às trocas comerciais de veículos a motor entre as partes contratantes, no que se refere a estes compo- nentes, sem deixar de assegurar um nível elevado de segurança e de protecção do ambiente. (2) —Importa definir a posição da Comunidade sobre o pro- jecto de regulamento. () JO L 346 de 17.12.1997, p. 78. (2) Ainda não publicado no Jornal Oficial. (3) O projecto de regulamento não deverá ser incorporado no sistema comunitário de homologação de veículos a motor, uma vez que apenas diz respeito a rodas de su- bstituição, DECIDE: Artigo 1.º É aprovado o projecto de regulamento, tal como consta do documento TRANS/WP.29/2005/46. Artigo 2.º A Comunidade, representada pela Comissão, votará a favor do projecto de regulamento na votação que terá lugar na reunião do Comité Administrativo, por ocasião de uma futura reunião do Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE). Artigo 3.º O projecto de regulamento não será incorporado no sistema comunitário de homologação de veículos a motor. Feito em Bruxelas, em 15 de Maio de 2006. Pelo Conselho A Presidente U. PLASSNIK