15.12.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 330/29 (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO E COMISSÃO DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO de 22 de Novembro de 2007 sobre a posição a tomar pelas Comunidades no Conselho de Administração do Centro Internacional de Ciência e Tecnologia relativamente à adesão da Confederação Suíça ao Acordo relativo à criação de um Centro Internacional de Ciência e Tecnologia entre os Estados Unidos da América, o Japão, a Federação Russa e, agindo como parte única, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Económica Europeia (2007/834/CE, Euratom) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA E A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 300.º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 101.º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3955/92 do Conse- lho, de 21 de Dezembro de 1992, relativo à celebração, pela Comunidade Económica Europeia, do Acordo relativo à criação de um Centro Internacional de Ciência e Tecnologia entre os Estados Unidos da América, o Japão, a Federação Russa e, agindo como parte única, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Económica Europeia (!), nomeada- mente os n.º 1, 3 e 4 do artigo 3.º, e o Regulamento (Euratom) n.º 3956/92 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1992, rela- tivo à conclusão pela Comunidade Europeia da Energia Atómica de um Acordo que cria um Centro Internacional de Ciência e Tecnologia entre os Estados Unidos da América, o Japão, a Federação Russa e, representando uma única parte, a Comuni- dade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Económica Europeia (d), nomeadamente o artigo 3.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: JO L 409 de 31.12.1992, p. 1. ( JO L 409 de 31.12.1992, p. 10. (1) — Agindo como parte única, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Económica Europeia (seguidamente designadas por «as Comunidades»), cele- braram em 21 de Dezembro de 1992 o Acordo relativo à criação de um Centro Internacional de Ciência e Tec- nologia (seguidamente designado por «o Acordo»), (2) Em 27 de Fevereiro de 2007, a Confederação Suíça no- tificou o Conselho de Administração do Centro Interna- cional de Ciência e Tecnologia (a seguir designado por «Conselho de Administração») da sua intenção de aderir ao referido acordo. (3) — Nos termos do artigo XIII do acordo, cabe ao Conselho de Administração aprovar essa adesão. (4) As Comunidades são representadas no Conselho de Ad- ministração do Centro pela Presidência do Conselho e pela Comissão, DECIDEM: Artigo 1.º É aprovada, em nome das Comunidades, a adesão da Confede- ração Suíça ao Acordo relativo à criação de um Centro Interna- cional de Ciência e Tecnologia entre os Estados Unidos da América, o Japão, a Federação Russa e, agindo como parte única, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comu- nidade Económica Europeia.