30. 6. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 148/31 REGULAMENTO (CÊE) nº 1544/95 DO CONSELHO — de 29 de Junho de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 822/87 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que, para ter em conta as condições especí- ficas em que são produzidos os vinhos de mesa em Espanha, é conveniente prever derrogações temporárias em matéria de lotação e acidez total de certos vinhos de mesa produzidos nesse Estado-membro; Considerando que o nº 3 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 822/87 (*) admite a utilização de uma determi- nada forma de desacidificação apenas a título transitório; que, para poder tomar uma decisão definitiva sobre essa técnica, é conveniente prolongar a experiência em curso pelo menos até ao final da campanha de 1995/1996; Considerando que o nº 4 do artigo 46º do Regulamento (CEE) nº 822/87 prevê que as campanhas de promoção de consumo de sumo de uva só possam realizar-se até à campanha vitícola de 1994/1995 e que, para se poder avaliar a sua eficácia, é conveniente prosseguir com a sua realização durante mais uma campanha; Considerando que a situação actual em matéria de dispo- nibilidade de vinhos para a campanha de 1994/1995 permite a colocação total ou parcial no mercado de produtos que são objecto de contratos de armazenagem a longo prazo; Considerando que, no nº 3 do artigo 18º, no nº 2 do artigo 20º, no nº 12 do artigo 39º e no nº 5 do artigo 65º, o Regulamento (CEE) nº 822/87 prevê que, durante a campanha vitivinícola de 1994/1995, a Comissão apre- sente ao Conselho relatórios sobre a delimitação das zonas vitícolas, o enriquecimento, os efeitos das medidas estruturais e a sua relação com a destilação obrigatória, e (1) JO nº C99 de 21. 4. 1995, p. 37. (9) JO nº C151 de 19. 6. 1995. () JO nº C155 de 21. 6. 1995, p. 21. (*) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/ 94 (JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105). sobre os teores máximos de anidrido sulfuroso dos vinhos, bem como eventuais propostas daí decorrentes; que a elaboração de alguns desses relatórios exigiu a realização de estudos em que participaram peritos inde- pendentes e que ainda não puderam ser concluídos; Considerando que a importância de que se revestem, para o sector em causa, os problemas acima mencionados requer um máximo de coerência nas soluções que vierem a ser propostas; que, para atingir essa coerência, é necessário elaborar propostas que possam ter em conta a totalidade dos dados obtidos e, por conseguinte, adiar determinados prazos por uma campanha, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: — Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 822/87 é alterado do seguinte modo: 1. Ao nº 5 do artigo 16º é aditado o seguinte parágra- fo: «Em derrogação ao primeiro parágrafo, entre 1 de Janeiro de 1996 e 31 de Agosto de 1996, será admitido no território de Espanha, de acordo com regras a determinar, o lote de um vinho apto a dar um vinho de mesa branco, ou de um vinho de mesa branco, com um vinho apto a dar um vinho de mesa tinto, ou com um vinho de mesa tinto.». 2. No nº 3 do artigo 17º, a data de «31 de Agosto de 1995» é substituída pela de «31 de Agosto de 1996». 3. No nº 3 do artigo 32º, os terceiro e quarto parágra- fos são substituídos pelo seguinte parágrafo: «Em derrogação aos primeiro e segundo parágrafos, os produtores que tiverem celebrado contratos de armazenagem a longo prazo para a campanha de 1994/1995 podem pedir a rescisão total ou parcial desses contratos. Nesses casos, a ajuda é paga em relação ao período de armazenagem efectivamente decorrido.». 4. No artigo 39º: a) O terceiro e quarto parágrafos do nº 3 passam a ter a seguinte redacção: