15.10.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 264/25 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 2000 relativa ao auxílio estatal que os Países Baixos tencionam conceder sob a forma de ajuda ao desen- volvimento para a construção pela Bodewes/Pattje de dois navios de carga e de dois navios desti- nados ao transporte de pasta de papel e de papel que serão utilizados na Indonésia [notificada com o número C(2000) 4185] (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/730/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o n.º 5 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1540/98 do Conselho, de 29 de Junho de 1998, que estabelece novas regras para os auxílios à construção naval ('), Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos dos referidos artigos (º), Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO Por duas cartas de 14 de Abril de 1999, as autoridades dos Países Baixos notificaram a Comissão da sua intenção de conceder um auxílio à Indonésia sob forma de ajuda ao desenvolvimento para a aquisição de dois navios de carga e de dois navios destinados ao transporte de pasta de papel e de papel. Por cartas de 7 de Maio de 1999 e de 11 de Outubro de 1999, a Comissão solicitou informações complementares que lhe foram enviadas em 15 de Setembro de 1999 e 3 de Dezembro de 1999. Por carta de 16 de Fevereiro de 2000, a Comissão informou o governo dos Países Baixos da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficil das Comunidades () JO L 202 de 18.7.1998, p. 1. JO € 101 de 8.4.2000, p. 11. Europeias ). A Comissão convidou os interessados a apresentarem as suas observações sobre o auxílio em causa. A Comissão não recebeu observações a este respeito das partes interessadas . DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO O auxílio será concedido no âmbito de um regime geral que autoriza o financiamento neerlandês à exportação para projectos de ajuda ao desenvolvimento na Indo- nésia, sob a forma de empréstimos com taxas de juros bonificadas ou subvenções para projectos não rentáveis. Ambos os navios de carga (de 8 600 tb cada) destinam- -se à Bagasuna Samudera Gemilang, uma pequena empresa privada que opera no sector do afretamento e do transporte, cuja sede é em Jacarta. Os navios de trans- porte de pasta de papel e de papel (9 000 tb cada) destinam-se a PT Riau Lintas Samudera, um pequeno armador particular com sede em Sumatra. Em ambos os casos, os navios serão construídos pela Pattje Shipyards bv que apresentou uma proposta no quadro de um concurso privado e restrito, de nível internacional, que foi publicado pelos adquirentes. O valor contratual total eleva-se em cada um dos casos a 60 milhões de florins neerlandeses. A ajuda ao desenvolvimento terá em ambos os casos a forma de uma subvenção de 15 milhões de florins neerlandeses, o que corresponde a uma intensidade de auxílio de 25 %. Segundo as autori- dades neerlandesas, as empresas indonésias não estariam em condições de adquirir os navios sem as subvenções. Os projectos destinam-se a melhorar a qualidade, a dimensão e a capacidade da frota indonésia, contri- buindo assim para o desenvolvimento económico do país. () Ver nota de rodapé 2.