22.9.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 249/9 REGULAMENTO (CE) N.º 2018/1999 DA COMISSÃO de 21 de Setembro de 1999 relativo à venda, por concurso, de carne de bovino na posse de determinados organismos de x intervenção, com vista à sua exportação A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização comum de mercado no sector da carne de bovino (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1633/ |198 (), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 7-º, (1) — Considerando que a aplicação de medidas de intervenção no sector da carne de bovino levou à constituição de existências em vários Estados-Membros; que, relativa- mente aos produtos em questão, existem possibilidades de escoamento para certos países terceiros; que, para evitar o prolongamento excessivo da armazenagem, importa colocar uma parte dessas existências à venda, por concurso, com vista à sua exportação para esses países; (2) — Considerando que, sob reserva de certas derrogações decorrentes da utilização especial a que os produtos em questão estão sujeitos, é conveniente que a venda se reja pelas normas do Regulamento (CEE) n.º2173/79 da Comissão, de 4 de Outubro de 1979, relativo às modali- dades de aplicação respeitantes ao escoamento da carne de bovino comprada pelos organismos de inter- venção (?à), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2417/95 (*), nomeadamente, nos seus títulos II e III, e do Regulamento (CEE) n.º 3002/92 da Comissão, de 16 de Outubro de 1992, que estabelece normas de execução comuns relativas ao controlo da utilização efjou do destino de produtos de inter- venção (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 770/96 (9); (33 —Considerando que, para garantir um processo de concurso regular e uniforme, devem ser tomadas outras medidas para além das estatuídas no n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento (CEE) n.º 2173/79; (4) — Considerando que é conveniente prever derrogações às disposições do n.º 2, alínea b), do artigo 8.º do Regula- mento (CEE) n.º 2173/79, atendendo às dificuldades administrativas que a aplicação desta alínea suscita nos Estados-Membros em causa; (5) —Considerando que, por razões de ordem prática, não devem ser concedidas restituições à exportação para a carne vendida no âmbito do presente regulamento; que, no entanto, os adjudicatários devem requerer certificados L 148 de 28.6.1968, p. 24. L 210 de 28.7.1998, p. 17. L 251 de 5.10.1979, p. 12. L 248 de 14.10.1995, p. 39. L 301 de 17.10.1992, p. 17. L 104 de 27.4.1996, p. 13. de exportação para a quantidade atribuída, nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.º 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2648/98 (*); (6) — Considerando que, para garantir a exportação da carne vendida para os países terceiros elegíveis, há que prever a constituição de uma garantia antes da tomada a cargo e definir as respectivas exigências principais; (7) — Considerando que os produtos provenientes das existên- cias de intervenção podem, em determinados casos, ter sido sujeitos a várias manipulações; que, com vista à sua boa apresentação e comercialização, se afigura oportuno autorizar a reembalagem desses produtos em condições bem estabelecidas; (8 — Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. —São postos à venda os seguintes produtos de intervenção comprados nos termos do artigo 6.º do Regulamento (CEE) n.º 805/68: — aproximadamente 2 000 toneladas de carne de bovino não desossada, na posse do organismo de intervenção francês; — aproximadamente 800 toneladas de carne de bovino desos- sada, na posse do organismo de intervenção irlandês. 2. A carne deve ser exportada para destinos das zonas «02» a «09» referidas no anexo II do Regulamento (CE) n.º 1230/ 11999 da Comissão (”). 3. Sob reserva do disposto no presente regulamento, a venda deve realizar-se em conformidade com os Regulamentos (CEE) n.º 2173/79, nomeadamente, os seus títulos II e III, e do Regulamento (CEE) n.º 3002/92, ambos da Comissão. Artigo 2.º 1. Em derrogação dos artigos 6.º e 7.º do Regulamento (CEE) n.º 2173/79, as disposições do presente regulamento constituem um anúncio geral de concurso. JO L 143 de 27.6.1995, p. 35. s) JO L 335 de 10.12.1998, p. 39. JO L 149 de 16.6.1999, p. 3.