30. 3. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 85/3 REGULAMENTO (CE) Nº 703/94 DA COMISSÃO | de 29 de Março de 1994 que fixa os preços de referência dos tomates para a campanha de 1994 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 3 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, " : Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3669/93 (?), e, nomeada- mente, o nº 1 do seu artigo 27º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (?), alterado pelo Regulamento (CE). nº 3528/93(), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 9º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3824/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que determina os preços e os montantes fixados em ecus, a alterar na sequência dos realinhamentos monetários(5, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1663/93(9), e, nomeadamente, o seu artigo 2º, Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1035/72, são fixados anualmente, antes do início da campanha de comercialização, preços de referência válidos para o conjunto da Comunidade ; Considerando que, devido à importância da produção de tomates na Comunidade, é necessário fixar um preço de referência para este produto ; Considerando que a comercialização dos tomates colhidos durante uma determinada campanha de produção vai do mês de Janeiro ao mês de Dezembro ; que as quantidades mínimas colhidas durante os meses de Janeiro, Fevereiro e Março, assim como durante a última década do mês de Dezembro não justificam a fixação de preços de referência para todo o ano ; que, por conseguinte, os preços de refe- rência só devem ser fixados para o período compreendido entre 1 de ÁAbril e 20 de Dezembro; Considerando que, nos termos do nº 2, alínea b), do artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1035/72, os preços de refe- rência são fixados a um nível igual ao da campanha prece- dente, acrescido, após dedução do montante forfetário dos custos de transporte na campanha precedente dos () JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. jO nº L 338 de 31. 12. 1993, p. 26. () JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. L. () JO nº L 320 de 22. 12. 1993, p. 32. () JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 29. () JO nº L 158 de 30. 6. 1993, p. 18. produtos comunitários desde as zonas de produção até aos centros de consumo da Comunidade : — da evolução dos custos de produção no sector das frutas e produtos hortícolas, diminuída do aumento da produtividade, — do montante forfetário dos custos de transporte na campanha em causa; que o nível assim -obtido não pode, contudo, exceder a média aritmética dos preços no produtor em cada Estado-membro, acrescida dos custos de transporte da campanha em causa, sendo o montante assim obtido acrescido da evolução dos custos de produção diminuída do aumento de produtividade ; que, por outro lado, o preço de referência não pode ser inferior ao preço de refe- rência da campanha precedente ; Considerando que, para ter em conta as variações sazonais dos preços, é conveniente dividir a campanha em vários períodos e fixar um preço de referência para cada um deles ; Considerando que os preços no produtor correspondem à média das cotações verificadas durante os três anos que precedem a data de fixação do preço de referência para um produto indígena com características comerciais defi- nidas, no ou nos mercados representativos situados nas zonas de produção com as cotações mais baixas, para os produtos ou as variedades que representam uma parte considerável da produção comercializada durante todo o ano ou durante uma parte deste e que satisfazem determi- nadas condições no que diz respeito ao acondiciona- mento ; que a média das cotações em cada mercado repre- sentativo deve ser estabelecida excluindo as cotações que podem ser consideradas excessivamente elevadas ou excessivamente baixas em relação às flutuações normais verificadas nesse mercado ; Considerando que, até 10 de Julho, os tomates produzidos na Comunidade provêm principalmente das culturas em estufa ; que é, portanto, a este tipo de produto que corres- pondem os preços de referência fixados durante essa parte da campanha; que os tomates importados de determi- nados países terceiros provêm de culturas ao ar livre ; que estes tomates, embora possam ser classificados na cate- goria 1, não são comparáveis, quanto à qualidade nem quanto ao preço, aos produtos de estufa; que é conve- niente, por conseguinte, afectar as cotações de tomates não produzidos em estufa de um coeficiente de adapta- ção ; Considerando que, durante os meses de Outubro a Dezembro, os tomates importados de determinados países terceiros provêm de culturas em estufa; que é conve- niente afectar igualmente as cotações desses tomates de