Nº L 119/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 5. 96 REGULAMENTO (CE) Nº 888/96 DA COMISSÃO de 15 de Maio de 1996 que estabelece a abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação para diafragmas congelados de animais da espécie bovina do código NC 0206 29 91 relativamente ao período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1997 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instítui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 2417/95 da Comissão((?), e, nomeada- mente, os nº 1 e 4 do seu artigo 12º, Considerando que, no que diz respeito aos diafragmas congelados de animais da espécie bovina do código NC 0206 29 91, a Comunidade se comprometeu, no contexto dos acordos celebrados no âmbito das negocia- ções comerciais multilaterais do «Uruguay Round», a abrir um contingente pautal anual cujo volume é fixado em 1 500 toneladas; que é necessário adoptar as normas de execução do referido contingente relativamente ao período de 1 de Julho de 1996 a 30 de Junho de 1997; Considerando que há, nomeadamente, que garantir um acesso igual e contínuo de todos os operadores interes- sados da Comunidade ao referido contingente e a aplica- ção ininterrupta do direito aduaneiro previsto para este contingente a todas as importações dos produtos em ques- tão até se esgotar o volume do contingente; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2137/95(%), estatui as normas de execução comuns do regime de certificados de importação e fixação antecipada para os produtos agrícolas; que o Regulamento (CE) nº 1445/95 da Comissão(), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2856/95(9), estatuiu as normas de execução especiais do regime dos certificados de importação no sector da carne de bovino; Considerando que, tendo em vista uma gestão eficaz, da importação de carne originária e proveniente da Argen- tina, este país emitirá, relativamente a estes produtos, certificados de autenticidade que garantam a sua origem; que é necessário definir o modelo destes certificados e prever as modalidades da sua utilização; ) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. 2) JO nº L 248 de 14. 10. 1995, p. 39. 3) JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. * JO nº L 214 de 8. 9. 1995, p. 21. O nº L 143 de 27. 6. 1995, p. 35. () JO nº L 299 de 12. 12. 1995, p. 10. Considerando que o certificado de autenticidade deve ser emitido por um organismo emissor situado na Argentina; que este organismo deve apresentar todas as garantias necessárias, a fim de assegurar o bom funcionamento do regime em causa; Considerando que, relativamente aos outros países, é conveniente gerir o contingente, com base nos certifi- cados de importação comunitários, derrogando, em deter- minados aspectos, as disposições aplicáveis nesta matéria; Considerando que é conveniente prever a transmissão pelos Estados-membros das informações relativas às importações em causa; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º 1. É aberto, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1997, um contingente pautal comunitário para diafragmas congelados de animais da espécie bovina do código NC 0206 29 91, com um volume total de 1 500 toneladas. 2. No âmbito do contingente previsto no nº 1, o direito aduaneiro ad valorem é fixado em 4% %. 3. —Este contingente é repartido do seguinte modo: a) 700 toneladas originárias e provenientes da Argentina; b) 800 toneladas originárias e provenientes de outros países terceiros. 4. Apenas podem ser importados no âmbito deste contingente os diafragmas inteiros. S5. — Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «diafragma congelado», o diafragma que, aquando de introdução no território aduaneiro da Comunidade, seja apresentado no estado congelado, com uma temperatura interna inferior ou igual a —12ºC. Artigo 2º 1. A importação no âmbito do presente regulamento das carnes referidas no nº 3, alíneas a) e b), do artigo 1º, fica subordinada à apresentação de um certificado de importação.