12.10.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 276/19 REGULAMENTO (CE) N.º 1818/2002 DA COMISSÃO de 11 de Outubro de 2002 que estabelece uma derrogação do Regulamento (CE) n.º 1251/1999 do Conselho no que se refere aos pagamentos por superfície relativos a determinadas culturas arvenses e aos pagamentos por retirada de terras da produção a título da campanha de comercialização de 2002/2003 aos produ- tores situados no território da Irlanda e da Irlanda do Norte AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1251/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1038/2001 (, e, nomeadamente, o segundo parágrafo, quarto travessão, do seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) Onº1 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1251/ 11999 prevê que os pagamentos por superfície sejam efectuados a partir do dia 16 de Novembro seguinte à colheita. (2) —Alrlandaea Irlanda do Norte foram afectadas por preci- pitação excessiva durante o Verão de 2002. Esta situação excepcional esteve na base de um rendimento médio efectivo excepcionalmente reduzido. (33 — Devido a essa situação, os produtores viram-se confron- tados com graves dificuldades financeiras. (4) — Dada a situação na Irlanda e na Irlanda do Norte e aten- dendo à situação orçamental, a Irlanda e o Reino Unido devem ser autorizados a efectuar, antes de 16 de Novembro de 2002, adiantamentos sobre os pagamentos por superfície para as culturas arvenses e sobre os paga- mentos por retirada de terras da produção a título da campanha de 2002/2003. (5) —“Dadoo carácter urgente das medidas a adoptar, é conve- niente prever a entrada em vigor imediata do presente regulamento. Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Em derrogação do n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1251/1999, pode ser efectuado, a partir de 16 de Outubro de 2002 e a favor dos produtores situados no terri- tório da Irlanda e da Irlanda do Norte, o pagamento de um adiantamento, a título da campanha de 2002/2003, de 50 %, no máximo, do montante dos pagamentos por superfície rela- tivos às culturas arvenses, bem como dos pagamentos por reti- rada de terras da produção. 2. O pagamento adiantado previsto no n.º 1 só pode ser efectuado se, no dia do pagamento, tiver sido estabelecido que o produtor em causa é elegível. 3. "Para o cálculo do pagamento final por superfície aos produtores que beneficiam do pagamento adiantado previsto no n.º 1, a autoridade competente terá em conta: a) Todas as reduções da superfície elegível do produtor; b) Todos os adiantamentos pagos em conformidade com o presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Outubro de 2002. () JO L 160 de 26.6.1999, p. 12. () JOL 145 de 31.5.2001, p. 16. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão