20.5.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 124/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 859/2003 DO CONSELHO de 14 de Maio de 2003 que torna extensivas as disposições do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 e (CEE) n.º 574/72 aos nacionais de Estados terceiros que ainda não estão abrangidos por estas disposições por razões exclusivas de nacionalidade O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (5) O presente regulamento respeita os direitos fundamen- tais e observa os princípios reconhecidos, nomeada- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia mente, pela Carta dos Direitos Fundamentais da União e, nomeadamente, o ponto 4 do seu artigo 63.º, Europeia, e em especial o espírito do n.º 2 do seu artigo o Tendo em conta a proposta da Comissão ('), * Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), (6) A promoção de um elevado nível de protecção social e o i i aumento do nível e da qualidade de vida nos Estados- Considerando o seguinte: -Membros constituem objectivos da Comunidade. (1) — Na reunião extraordinária de Tampere, de 15 e 16 de Outubro de 1999, o Conselho Europeu proclamou que a (7) —Tratando-se das condições relativas à protecção social União Europeia tem de garantir um tratamento equita- dos nacionais de Estados terceiros, e mais particular- tivo dos nacionais de Estados terceiros que residem legal- mente do regime de segurança social que lhes é mente no território dos seus Estados-Membros, asse- aplicável, o Conselho «Emprego e Política Social» consi- gurar-lhes direitos e obrigações comparáveis aos dos derou, nas conclusões de 3 de Dezembro de 2001, que a cidadãos da União Europeia, promover a não discrimi- coordenação aplicável aos nacionais de Estados terceiros nação na vida económica, social e cultural e aproximar o lhes deve conceder um conjunto de direitos uniformes seu estatuto legal do dos nacionais dos Estados- tão próximos quanto possível dos usufruídos pelos -Membros. cidadãos da União Europeia. (2) —Na sua resolução de 27 de Outubro de 1999, o Parla- mento Europeu insistiu na rápida concretização das (8 — Actualmente, o Regulamento (CEE) n.º 1408/71 do promessas de tratamento equitativo dos nacionais de Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação Estados terceiros que residam legalmente nos Estados- dos regimes de segurança social aos trabalhadores assala- -Membros e na definição do seu estatuto legal, que deverá riados, aos trabalhadores não assalariados e aos incluir direitos uniformes tão próximos quanto possível membros da sua família que se deslocam no interior da daqueles de que beneficiam os cidadãos da União Euro- Comunidade (*), que constitui o fundamento da coorde- peia (). nação dos regimes de segurança social dos diferentes Estados-Membros, e o Regulamento (CEE) n.º 574/72 do (33 — —O Comité Económico e Social Europeu apelou também Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as à aplicação de um tratamento equitativo entre cidadãos modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.º comuntitários e cidadãos de Estados terceiros em matéria 1408/71 (9), são aplicáveis apenas a alguns nacionais de social, nomeadamente no seu parecer de 26 de Setembro Estados terceiros. A quantidade e diversidade de instru- de 1991 sobre o estatuto dos trabalhadores migrantes mentos legais utilizados para tentar solucionar os provenientes de países terceiros (). problemas de coordenação dos regimes de segurança i . i social dos Estados-Membros com que se podem (4) Onº2 do artigo 6.º do Tratado da União Europeia confrontar os nacionais de Estados terceiros que se prevê que a União respeite os direitos fundamentais tal como os garante a Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma em 4 de Novembro de 1950, e tal como resultam das tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros, enquanto princípios gerais do direito comunitário. encontram na mesma situação que os cidadãos comuni- tários estão na origem de complexidades de natureza tanto jurídica como administrativa, conduzindo a dificul- dades importantes, não só para as pessoas envolvidas como para os seus empregadores e para os organismos nacionais de segurança social competentes. 6) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2. Regulamento com a última redacção () JO € 126 E de 28.5.2002, p. 388. (d) Parecer de 21 de Novembro de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO € 154 de 5.6.2000, p. 63. (* JO € 339 de 31.12.1991, p. 82. que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1386/2001 do Parla- mento Europeu e ão Conselho (JO L 187 de 10.7.2001, p. 1). ( JO L 74 de 27.3.1972, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 410/2002 da Comissão (JO L 62 de 5.3.2002, p. 17).