13. 7. 9 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 175/27 DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1996 que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da Mauritânia (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/425/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/71/CE (?), e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Considerando que se deslocou à Mauritânia uma missão de peritos da Comissão, a fim de se certificar das condi- ções de produção, armazenagem e expedição dos produtos da pesca com destino à Comunidade; Considerando que o disposto na legislação da Mauritânia em matéria de inspecção e controlo sanitário dos produtos da pesca pode ser considerado equivalente ao previsto na Directiva 91/493/CEE; Considerando que o «Ministêre des Pêches et de VEco- nomie Maritime — Centre national de Recherches Océa- nographiques et des Pêches — Département Valorisation et Inspection Sanitaire (MPEM — CNROP — DVIS), autoridade competente na Mauritânia, está em medida de verificar de forma eficaz a aplicação da legislação em vigor; Considerando que as modalidades de certificação referidas no nº 4, alínea a), do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE devem incluir a definição de um modelo de certificado e a prescrição da(s) lingua(s) em que este deve estar redigido e do cargo do signatário; Considerando que é importante, em conformidade com o nº 4, alínea b), do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE, apor nas embalagens de produtos da pesca e da aquicul- tura uma marca que inclua o nome do país terceiro e o número de aprovação do estabelecimento ou do navio congelador de origem; Considerando que em conformidade com o nº 4, alinea c), do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE, é importante estabelecer uma lista de estabelecimentos e de navios congeladores aprovados; que essa lista deve ser estabele- cida com base numa comunicação à Comissão por parte do MPEM — CNROP -— DVIS; que cabe, por conse- guinte, ao MPEM — CNROP — DVIS garantir o respeito do disposto para o efeito no nº 4 do artigo 11º da Direc- tiva 91/493/CEE; Considerando que o MPEM — CNROP — DVIS deu garantias oficiais quanto ao respeito das normas enun- () JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 15. (À JO nº L 332 de 30. 12. 1995, p. 40. ciadas no capítulo V do anexo da Directiva 91/493/CEE e ao respeito de exigências equivalentes às prescritas pela mesma directiva para a aprovação dos estabelecimentos e dos navios congeladores; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º O «Ministêre des Pêches et de V'Économie Maritime — Centre national de Recherches Océanographiques et des Pêches — Département Valorisation et Inspection Sani- taire (MPEM — CNROP — DVIS)h, é reconhecido como sendo a autoridade competente na Mauritânia para veri- ficar e certificar a conformidade dos produtos da pesca e da aquicultura com as exigências previstas na Directiva 91/493/CEE. Artigo 2º Os produtos da pesca e da aquicultura originários da Mauritânia devem satisfazer as seguintes condições: 1. Cada remessa deve ser acompanhada de um certificado sanitário original numerado, devidamente preenchido, datado e assinado, constituído por uma única folha e cujo modelo consta do anexo À. 2. Os produtos devem ser provenientes de estabeleci- mentos ou de navios congeladores aprovados, cons- tantes da lista do anexo B. 3. Cada embalagem deve, salvo no caso de produtos da pesca congelados a granel e destinados ao fabrico de conservas, ter apostos de forma indelével a termo «Mauritânia» e o número de aprovação do estabeleci- mento ou do navio congelador de origem. Ártigo 3º 1. O certificado referido no ponto 1 do artigo 2º deve ser estabelecido, pelo menos, numa das línguas oficiais do Estado-membro em que é efectuado o controlo. 2. O certificado deve conter o nome, cargo e assinatura do representante do «Ministêre des Pêches et de I'Éco- nomie Maritime — Centre national de Recherches Océa- nographiques et des Pêches — Département Valorisation et Inspection Sanitaire (MPEM — CNROP — DVIS), bem como o selo oficial do MPEM — CNROP DVIS, sendo todas estas menções feitas numa cor diferente da das outras menções constantes do certificado.