L 150/52 Jornal Oficial da União Europeia 18.6.2003 relativa à parte do regime que adapta o sistema fiscal nacional às especificidades da Região Autó- COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Dezembro de 2002 noma dos Açores referente à vertente das reduções das taxas do imposto sobre o rendimento [notificada com o número C(2002) 4487] (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/442/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Após ter convidado os interessados a apresentarem as suas observações, nos termos dos referidos artigos ('), e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO Pela carta n.º 18, de 5 de Janeiro de 2000, da Representação Permanente de Portugal, registada na Comissão em 10 de Janeiro de 2000, as Autoridades portuguesas notificaram à Comissão um regime que adapta o sistema fiscal nacional às especificidades da Região Autónoma dos Açores. Uma vez que a notificação foi efectuada tardiamente, em resposta a um pedido de informações dos serviços da Comissão constante da carta D/65111, de 7 de Dezembro de 1999, dirigida à Representação Permanente de Portugal, feito na sequência de artigos que surgiram na imprensa, e que o regime em questão teria entrado em vigor antes de ser autorizado pela Comissão, o mesmo foi inscrito no registo dos auxílios não notificados. Pelas cartas D/51013 de 6 de Março de 2000, D/53849 de 17 de Julho de 2000 e D/50739 de 19 de Fevereiro de 2001, bem como pelas cartas de insistência D/52933 de 19 de Julho de 2001 e D/ |54133 de 9 de Outubro de 2001 dirigidas à Representação Permanente de Portugal, os serviços da Comissão solicitaram informações complementares. Pelas cartas n.º 488 de 2 de Maio de 2000, n.º 548 de 16 de Maio de 2000, n.º 871 de 22 de Agosto de 2000, n.º 1864 de 13 de Junho de 2001, n.º 2827 de 25 de Setembro de 2001 e n.º 44 de 9 de Janeiro de 2002 da sua Representação Perma- nente, registadas na Comissão, respectivamente, em 3 de Maio de 2000, 18 de Maio de 2000, 23 de Agosto de 2000, 19 de Junho de 2001, 1 de Outubro de 2001 e 11 de Janeiro de 2002, as Autori- dades portuguesas responderam a esse pedido. () JO € 127 de 29.5.2002, p. 16.