L 123/30 Jornal Oficial da União Europeia 12.5.2007 (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Maio de 2007 que levanta as proibições à circulação de determinados produtos de origem animal na Ilha de Chipre, no âmbito do Regulamento (CE) n.º 866/2004 do Conselho, e que define condições para a circulação desses produtos [notificada com o número C(2007) 1911] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2007/330/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 866/2004 do Conse- lho, de 29 de Abril de 2004, relativo a um regime de acordo com o artigo 2.º do Protocolo n.º 10 ao Acto de Adesão (!), nomeadamente o n.º 9 do artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) "Na pendência da reunificação de Chipre, o n.º 1 do artigo 1.º do Protocolo n.º 10 ao Acto de Adesão sus- pende a aplicação do acervo comunitário nas zonas da República de Chipre onde o governo da República de Chipre não exerce um controlo efectivo. (2) — Por questões de saúde pública e animal, o Regulamento (CE) n.º 866/2004 proíbe a circulação de produtos de origem animal das zonas daquele país onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efectivo para as zonas onde esse controlo é exercido. (3) —Numa primeira fase e à luz das zonas de produção na República de Chipre que não se encontram sob o con- (1) JO L 161 de 30.4.2004, p. 128; rectificação no JO L 206 de 9.6.2004. p. 51. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1283/2005 da Comissão (JO L 203 de 4.8.2005, p. 8). trolo efectivo do Governo da República de Chipre, as proibições podem ser levantadas para o peixe fresco e o mel. (4) — É necessário assegurar que o levantamento das proibições não colocará em risco a saúde humana e animal. É tam- bém necessário garantir a segurança dos alimentos, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1480/2004 da Comissão (?), que estabelece regras específicas relativa- mente às mercadorias que chegam de zonas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce controlo efectivo a zonas daquele país onde o Governo exerce um controlo efectivo. Assim, as trocas comerciais dos produtos em questão devem ser sujeitas a determinadas condições. (5) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º As proibições constantes do n.º 9 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 866/2004, relativas à circulação de produtos de origem animal das zonas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efectivo para as zonas onde esse controlo é exercido, deixam de ser aplicadas aos produtos de origem animal referidos nos anexos I e II da presente decisão. (3 JO L 272 de 20.8.2004, p. 3.