5.8.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 197/35 DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Agosto de 2003 que atribui a agências de execução a gestão da ajuda para uma medida de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural na República Checa durante o período de pré-adesão (2003/581/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1266/1999, de 21 de Junho de 1999, relativo à coordenação da assistência aos países candidatos no âmbito da estratégia de pré-adesão e que altera o Regulamento (CEE) n.º 3906/1989 (!), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 12.º, Considerando o seguinte: (1) —— O programa especial de adesão no domínio da agricul- tura e do desenvolvimento rural para a República Checa (em seguida denominado «SAPARD») foi aprovado por decisão da Comissão em 26 de Outubro de 2004 (), e alterado por decisão da Comissão de 23 de Dezembro de 2002, em conformidade com o n.º 5 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1268/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvi- mento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 696/2003 (9). Em 5 de Fevereiro de 2001, o Governo da República Checa e a Comissão, em nome da Comunidade Europeia, assinaram o acordo de financiamento plurianual (em seguida denominado «MAFA») que estabelece o quadro técnico, jurídico e administrativo para a execução do SAPARD, alterado pelo acordo de financiamento anual (em seguida denominado «AFA») relativo a 2001, assi- nado em 13 de Outubro de 2002. A Agência SAPARD foi designada pela autoridade competente da República Checa para a execução de algumas das medidas definidas no SAPARD. O Fundo nacional do Ministério das Finanças foi designado para desempenhar as funções financeiras que lhe incumbem no quadro da execução do SAPARD. Com base numa análise caso a caso da capacidade de gestão nacional e sectorial dos programas/projectos, dos processos de controlo financeiro e das estruturas no que ' JOL 161 de 26.6.1999, p. 68. /2000/3105 final O L 161 de 26.6.1999, p. 87. O L 99 de 17.4.2003, p. 24. ) ) ) se refere às finanças públicas, conforme disposto no n.º 2 do artigo 12.º do Regulamento (CE) 1266/1999, a Comissão adoptou as Decisões 2002/298/CE, de 15 de Abril de 2002, e 2003/123/CE, de 19 de Fevereiro de 2003, que atribuem a agências de execução a gestão da ajuda para as medidas de pré-adesão em matéria de agri- cultura e desenvolvimento rural na República Checa durante o período de pré-adesão (*), no respeitante a certas medidas previstas no SAPARD. Desde então, a Comissão, ao abrigo do n.º 2 do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 1266/1999, efectuou uma nova análise no respeitante à medida 3.1 «Melhoria da formação profissional», conforme previsto no SAPARD. A Comissão considera que, também no que se refere a essa medida, a República Checa satisfaz o disposto nos artigos 4.º a 6.º e no anexo do Regulamento (CE) n.º 2222/2000 da Comissão, de 7 de Junho de 2000, que estabelece as regras financeiras de execução do Regula- mento (CE) n.º 1268/1999 do Conselho relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candi- datos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 188/2003 (7), bem como as condições mínimas previstas no anexo do Regulamento (CE) n.º 1266/1999. Em consequência, é adequado derrogar à exigência de aprovação prévia prevista no n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 1266/1999 e, no respeitante à medida 3.1 e de acordo com o princípio de descentrali- zação, atribuir à Agência SAPARD e ao Fundo nacional do Ministério das Finanças da República Checa a gestão da ajuda. Uma vez que as verificações realizadas pela Comissão no respeitante à medida 3.1 se baseiam num sistema que ainda não se encontra totalmente operacional no que se refere a todos os elementos importantes, é adequado atribuir a gestão do SAPARD à Agência SAPARD e ao Fundo nacional do Ministério das Finanças, em confor- midade com o n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 2222/2000, numa base provisória. JO L 102 de 18.4.2002, p. 32 e JO L 49 de 22.2.2003, p. 21. JO L 253 de 7.10.2000, p. 5. JOL 27 de 1.2.2003, p. 14.