L 156/28 Jornal Oficial da União Europeia 16.6.2007 DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Junho de 2007 relativa à não inclusão da substância activa carbossulfão no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham [notificada com o número C(2007) 2463] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2007/415/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de avaliação e recomendações à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), em conformidade com o n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 451/2000. No que respeita ao carbossulfão, foi designado Estado- -Membro relator a Bélgica e todas as informações perti- nentes foram apresentadas em 11 de Agosto de 2004. Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêu- () —O relatório de avaliação foi revisto por peritos avaliado- ticos no mercado (!), nomeadamente o n.º 2, quarto parágrafo, res dos Estados-Membros e da EFSA, no âmbito do do artigo 8.º, Grupo de Trabalho «Avaliação», e apresentado à Comis- são em 28 de Julho de 2006, sob a forma de conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos rtiscos de pesticidas no que se refere à substância activa Considerando o seguinte: carbossulfão elaboradas pela EFSA (*). Este relatório foi revisto pelos Estados-Membros e pela Comissão no âm- bito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluído, em 24 de Novembro de (1) O n.º 2 do artigo 8.º da Directiva 91/414/CEE prevê que 2006, no formato de relatório de revisão da Comissão um Estado-Membro pode, durante um prazo de doze sobre o carbossulfão. anos a contar da data de notificação dessa directiva, au- torizar a colocação no mercado de produtos fitofarma- cêuticos que contenham substâncias activas não constan- tes do anexo I dessa directiva que se encontrem já no (5) —Aquando da avaliação desta substância activa, foram mercado dois anos após a data de notificação, enquanto essas substâncias são progressivamente examinadas no âmbito de um programa de trabalho. Os Regulamentos (CE) n.º 451/2000(d) e (CE) nº 703/2001 (3) da Comissão estabelecem normas de exe- cução para a segunda fase do programa de trabalho re- ferido no n.º 2 do artigo 8.º da Directiva 91/414/CEE e estabelecem uma lista de substâncias activas a avaliar, com vista à possível inclusão das mesmas no anexo | da Directiva 91/414/CEF. Esta lista inclui o carbossulfão. Os efeitos do carbossulfão na saúde humana e no ambi- ente foram avaliados em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CE) n.º 451/2000 e (CE) nº 703/2001 no que diz respeito a uma certa gama de utilizações, proposta pelo notificador. Por outro lado, estes regulamentos designam os Estados-Membros relato- res que devem apresentar os respectivos relatórios de (1) JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que identificados vários aspectos preocupantes. O uso de car- bossulfão dá origem ao aparecimento de metabolitos de carácter perigoso. Isso origina preocupações quanto à exposição dos consumidores e ao possível risco de con- taminação das águas subterrâneas. Todavia, os dados apresentados pelo notificador dentro dos prazos legais não permitiram eliminar estas preocupações. Por outro lado, o material técnico (ou seja, a substância activa tal como é vendida no mercado) contém impurezas impor- tantes, sendo que pelo menos uma delas (N-Nitrosodibu- tilamina) é cancerígena. Esta impureza encontra-se no material técnico em níveis preocupantes. Os dados apre- sentados pelo notificador dentro dos prazos legais não continham informação suficiente para eliminar estas preocupações. Consequentemente, não é possível avaliar convenientemente o risco para os operadores. Por último, os dados apresentados pelo notificador dentro dos prazos legais não abordaram de forma adequada os riscos para as aves e os mamíferos, os organismos aquáticos, as abelhas, os artrópodes não visados, as minhocas e os microrganismos de solo e plantas não visados. Por isso, mantêm-se as preocupações no que diz respeito à avalia- ção dos riscos para estas espécies. Consequentemente, não foi possível concluir, com base na informação dis- ponível, que o carbossulfão cumpria os critérios de in- lhe foi dada pela Directiva 2007/31/CE da Comissão (JO L 140 de 1.6.2007, p. 44). () JO L 55 de 29.2.2000, p. 25. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1044/2003 (JO L 151 de 19.6.2003, p. 32). () JO L 98 de 7.4.2001, p. 6. clusão no anexo I da Directiva 91/414/CEE. (*) EFSA Scientific Report (2006) 91, 1-84, Conclusions on the peer review of carbosulfan (Conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre o carbossulfão).