15. 5. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 118/3 REGULAMENTO (CE) Nº 871/96 DA COMISSÃO de 14 de Maio de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 2245/90, que estabelece normas de execução do regime de importação dos produtos dos códigos NC 0714 10 91 e 071490 11 originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (PTU) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adapta- ções e medidas transitórias necessárias no sector da agri- cultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round> ('), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3093/95 do Conselho, de 22 de Dezembro 1995, que fixa as taxas dos direitos aduaneiros a aplicar pela Comunidade, na sequência das negociações conduzidas ao abrigo do nº 6 do artigo XXIV do GATT após a adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia (2), e, nomeada- mente, o seu artigo 5º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 2023/95 da Comissão, de 21 de Agosto de 1995, relativo à adaptação transitória dos regimes especiais à importação dos produtos de substituição de cereais e produtos transfor- mados à base de cereais e arroz previsto no Regulamento (CEE) nº 2245/90 com vista à aplicação do acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comer- ciais multilaterais do «Uruguay Round-(º), adaptou, a título transitório, o Regulamento (CEE) nº 2245/90 da Comissão (*; que se verificou a existência de erros nesse regulamento, em todas ou parte das versões linguísticas; que é, pois, necessário corrigir tais erros; que, designada- mente, o anexo do Regulamento (CE) nº 2023/95 não foi aditado ao Regulamento (CEE) nº 2245/90; que a versão corrigida do anexo deve ser aditada pelo presente regula- mento; Considerando que o nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 3093/95 reduziu para O as taxas dos direitos rela- () JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. (3 JO nº L 334 de 30. 12. 1995, p. L. () JO nº L 198 de 23. 8. 1995, p. 15. () JO nº L 203 de 1. 8. 1990, p. 47. tivos às preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais do código NC 2309 10 11 e 2309 10 31; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2245/90 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 1º é alterado do seguinte modo: a) Os nº 2 e 3 passa a ter a seguinte redacção: «<2. Sem prejuízo do nº 1, os direitos aduaneiros reduzidos constantes do anexo e aplicáveis à impor- tação dos produtos a seguir designados, originários dos Estados ACP, são diminuídos do seguinte modo: — de 2,19 ecus por 1000 quilogramas para os produtos dos códigos NC07141099 e ex 071490 19, com excepção das raízes de araruta, — de 4,38 ecus por 1000 quilogramas para os produtos dos códigos NC07141010 e ex 1106 20, com excepção das farinhas e sêmola de araruta, — de 50% para os produtos dos códigos NC 1108 14 00 e ex 1108 19 90, com excepção das féculas de araruta. 3. "Em derrogação do nº 1, não são cobrados os direitos aduaneiros aplicáveis à inportação dos produtos a seguir mencionados, originários dos Estados ACP: — batata doce do código NC 071420 10, — produtos do código NC 071410 91, — raízes de araruta do código NC ex 0714 90, — farinhas e sêmolas de araruta do código NC ex 1106 20, — féculas de NC ex 1108 19 90»; araruta do código