L 117/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18.5.2000 DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Abril de 2000 que altera a Decisão 97/222/CE que estabelece a lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de produtos à base de carne [notificada com o número C(2000) 1016] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2000/338/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33 A Decisão 97/222/CE deve ser alterada em conformi- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne proveniente de países terceiros (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE do Conselho (?), e, nomeadamente, a alínea a) do seu artigo 21.º e o seu artigo 22.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 97/222/CE da Comissão (?), alterada pela Decisão 1999/62/CE (*), estabelece a lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros auto- rizam a importação de produtos à base de carne. (2) A referida lista deve ser actualizada para ter em conta a situação sanitária dos países terceiros exportadores. É, por conseguinte, necessário corrigir o código de país para o Brasil. Além disso, dada a presença de peste suína clássica em partes da República Checa, é necessário exigir que os produtos à base de carne de suíno selvagem sejam submetidos a um tratamento pelo calor a 70 ºC. Para efeitos de coerência com as normas comu- nitárias em matéria de sanidade animal, deve exigir-se que os produtos à base de carne de suíno provenientes da Jugoslávia sejam submetidos ao mesmo tratamento pelo calor a 70ºC. 02 de 31.12.1972, p. 28. 4 de 30.1.1998, p. 31. 9 de 4.4.1997, p. 39. O de 27.1.1999, p. 27. FOS SNN OOOO rreX= NEEN dade. (4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo da Decisão 97/222/CE é alterado do seguinte modo: 1. A parte I é substituída pela parte I do anexo da presente decisão. 2. A parte II é substituída pela parte 1l do anexo da presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 13 de Abril de 2000. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão