L 169/10 Jornal Oficial da União Europeia 22.6.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 915/2006 DA COMISSÃO de 21 de Junho de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 2148/96 que fixa as regras de avaliação e de controlo das quantidades de produtos agrícolas armazenados em intervenção pública A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3492/90 do Conse- lho, de 27 de Novembro de 1990, que fixa os elementos a tomar em consideração nas contas anuais para o financiamento de medidas de intervenção sob a forma de armazenagem pú- blica pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção «Garantia» (!), nomeadamente o artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) O anexo IIIl do Regulamento (CE) n.º 2148/96 da Co- missão (?) define as disposições aplicáveis ao processo de inspecção física dos produtos agrícolas em armazenagem pública. (2) A armazenagem pública de açúcar foi iniciada em 2005, em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) n.º 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (?) e pelo Regulamento (CE) n.º 1262/2001 da Comissão, de 27 de Junho de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1260/2001 do Conselho relativas à compra e venda de açúcar pelos organismos de intervenção (*). De- vem portanto ser definidas, no âmbito do Regulamento (CE) n.º 2148/96, novas normas de execução para a inspecção física dos locais de armazenagem no que res- peita ao açúcar. 3) O Regulamento (CE) n.º 2148/96 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. (4) Tendo em conta que a intervenção no sector do açúcar, em relação à campanha de comercialização 2004/2005, foi iniciada sem que antes fossem definidas normas de execução para o respectivo inventário, a forma como certos Estados-Membros organizaram o armazenamento das existências de açúcar torna excessivamente compli- cada a realização de um inventário de acordo com os procedimentos normais. Assim, devem ser definidas nor- mas transitórias para as existências de açúcar provenien- tes das campanhas de comercialização de 2004/2005 e de 2005/2006. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do FEOGA, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo IIl do Regulamento (CE) n.º 2148/96 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Junho de 2006. () JO L 337 de 4.12.1990, p. 3. (2) JO L 288 de 9.11.1996, p. 6. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 808/1999 (JO L 102 de 17.4.1999, p. 70). () JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16). ( JO L 178 de 30.6.2001, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 218/2006 (JO L 38 de 9.2.2006, p. 19). Pela Comissão Mariann FISCHER BOFEL Membro da Comissão