Nº L 140/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 6. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 1280/94 DA COMISSÃO de 2 de Junho de 1994 relativo ao procedimento aplicável a certos produtos agrícolas sujeitos a quanti- dades de referência e a vigilância estatística originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 715/90 do Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime apli- cável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resul- tantes da transformação de produtos agrícolas originários designadamente dos Estados ACP('!), prorrogado pela última vez pelo Regulamento (CEE) nº 444/92(), e, nomeadamente, os seus artigos 16º e 27º, Considerando que o artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 715/90 prevê, para determinados produtos agrícolas abrangidos pelo citado regulamento e originários desses países, uma redução progressiva dos direitos aduaneiros aplicáveis bem como um controlo no âmbito de quanti- dades de referência e uma vigilância comunitária dos períodos pré-estabelecidos ; Considerando que essa redução dos direitos foi efectuada progressivamente durante os mesmos períodos e aos mesmos ritmos que os previstos no Acto de Adesão de Espanha e de Portugal para os mesmos produtos impor- tados desses países na Comunidade, na sua composição de 31 de Dezembro de 1985; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3593/91 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1991, que prevê a eliminação, em duas fases, de certos direitos aduaneiros aplicáveis nas trocas comerciais entre a Comunidade dos Dez e a Espanha e Portugal, na sequência dos acordos mediterrânicos (*), previu que os direitos aduaneiros resi- duais aplicáveis em 1991 aos produtos espanhóis e portu- gueses, cujo desmantelamento pautal prosseguia após 1 de Janeiro de 1993, foram eliminados em duas fases iguais em 1 de Janeiro de 1992 e 1 Janeiro de 1993; que é, portanto, conveniente acordar a mesma concessão aos mesmos produtos originários dos países ACP, mantendo, no entanto, em vigor os controlos no âmbito das quanti- dades de referência e a vigilância estatística previstos no Regulamento (CEE) nº 715/90; Considerando que, em execução das suas obrigações inter- nacionais, incumbe à Comissão a abertura das quantidades de referência e o estabelecimento dum sistema de vigi- lância estatística para os produtos que constam do anexo ; Considerando que, a fim de permitir aos serviços compe- tentes da Comissão estabelecer um balanço anual das () JO nº L 84 de 30. 3. 1990, p. 85. (À JO nº L 52 de 27. 2. 1992, p. 7. ( JO nº L 341 de 12. 12. 1991, p. 13. trocas para cada um desses produtos e de proceder even- tualmente à aplicação do procedimento previsto no nº 3 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 715/90 supra- mencionado, esses produtos são sujeitos a um sistema de vigilância estatística, em conformidade com as disposições dos Regulamentos (CEE) nº 2658/87 do Conselho(), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 882/94 da Comissão (9), e (CEE) nº 1736/75 do Conselho (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1629/88(0); Considerando que, para assegurar a eficácia do sistema de vigilância, os Estados-membros devem, todavia, proceder à imputação das importações dos produtos em causa nas quantidades de referência à medida que esses produtos sejam apresentados à alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática ; que convém abrir para os — períodos indicados no anexo, as quantidades de referência para os produtos constantes do anexo, durante o período de validade do Regulamento (CEE) nº 715/90; Considerando que as medidas previstas no presente regu- Jamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das futas e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. As importações na Comunidade de determinados produtos originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico são efectuadas com isenção de direitos no âmbito de quantidades de referência e da vigilância estatística. A designação dos produtos referidos no primeiro pará- grafo, os seus códigos NC, os períodos de validade e os níveis das quantidades de referência são indicados no anexo. 2. AÀs imputações nas quantidades de referência são efectuadas à medida que os produtos sejam apresentados na alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática e acompanhados de um certificado de circu- lação das mercadorias. Quando o certificado de circulação das mercadorias for apresentado a posteriori, a imputação na quantidade de referência correspondente efectua-se na data de aceitação da declaração de introdução em livre prática. () JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. () JO nº L 103 de 22. 4. 1994, p. 5. () JO nº L 183 de 14. 7. 1975, p. 3. () JO nº L 147 de 14. 6. 1988, p. 1.