20.3.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 79/11 DIRECTIVAS DIRECTIVA 2007/16/CE DA COMISSÃO de 19 de Março de 2007 que dá execução à Directiva 85/611/CEE do Conselho que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) no que se refere à clarificação de determinadas definições (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 85/611/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organis- mos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) (!), nomeadamente a alínea a) do artigo 53.º-A, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 85/611/CEE contém várias definições, por vezes inter-relacionadas, relativas aos activos elegíveis para investimento por organismos de investimento colec- tivo em valores mobiliários, a seguir designados OICVM, como as definições de valores mobiliários e de instru- mentos de mercado monetário. (2) —“Desde a adopção da Directiva 85/611/CEE, o leque de instrumentos financeiros negociados em mercados finan- ceiros tem-se alargado consideravelmente, levando a in- certezas quanto à cobertura de determinadas categorias de instrumentos financeiros pelas referidas definições. A incerteza na aplicação das definições conduz a interpre- tações divergentes da directiva. (33 A fim de garantir uma aplicação uniforme da Directiva 85/611/CEE, de ajudar os Estados-Membros a desenvol- verem uma abordagem comum para decidir se uma de- terminada categoria de activos é elegível para um OICVM e de assegurar uma interpretação das definições coerente () JO L 375 de 31.12.1985, p. 3. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 79 de 24.3.2005, p. 9). com os princípios subjacentes à mesma directiva, nomea- damente os que regem a diversificação dos riscos e os limites à exposição, a capacidade do OICVM para reem- bolsar as suas partes sociais a pedido dos seus detentores e calcular o valor líquido de inventário quando as partes sociais são emitidas ou reembolsadas, é necessário pro- porcionar às autoridades competentes e aos participantes no mercado uma maior certeza a este respeito. Uma maior certeza facilitará igualmente um melhor funciona- mento do processo de comunicação para a distribuição transfronteiriça de OICVM. As clarificações introduzidas pela presente directiva não dão, em si mesmas, origem a novas obrigações em ter- mos de conduta ou no plano operacional para as auto- ridades competentes ou os participantes no mercado. Em vez de se estabelecer listas exaustivas de instrumentos e transacções financeiras, são elucidados critérios de base que ajudarão a avaliar se uma categoria de instrumentos financeiros é abrangida pelas várias definições. A cobertura de um activo pelas definições, conforme clarificadas pelo presente texto e também por outras normas da Directiva 85/611/CEE, não é o único ele- mento a ter conta para determinar se é ou não elegível para um OICVM. As autoridades competentes nacionais podem trabalhar em conjunto no quadro do Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários (CARMEVM) para desenvolver abordagens comuns sobre a aplicação prática, no quoti- diano, dessas clarificações, no contexto das suas funções de supervisão, nomeadamente em relação com outras normas da Directiva 85/611/CEE, como os procedimen- tos de controlo ou de gestão dos riscos, bem como assegurar o bom funcionamento do passaporte dos pro- dutos. A Directiva 85/611/CEE define valores mobiliários exclu- sivamente de um ponto de vista formal/jurídico. Como tal, a definição de valores mobiliários é aplicável a um grande leque de produtos financeiros com características diferentes e níveis de liquidez variáveis. Relativamente a cada produto financeiro, é necessário garantir a coerência entre a definição de valores mobiliários e outras disposi- ções da directiva.