L 183/48 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12.7.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 1267/2002 DA COMISSÃO de 11 de Julho de 2002 relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector das frutas e produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 3) A fim de obviar a esta situação, há que rejeitar, até ao Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1961/2001 da Comissão, de 8 de Outubro de 2001, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, no que respeita às restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1176/2002 (?), e, nomeadamente, o n.º 6 do seu artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 1110/2002 da Comissão (*) fixa as quantidades indicativas dos certificados de exportação do sistema B não pedidos no âmbito da ajuda alimentar. (2) — Perante as informações de que hoje dispõe a Comissão, em relação às laranjas, as quantidades indicativas previstas para o período de exportação em curso poderão ser em breve superadas. Tal superação seria prejudicial ao bom funcionamento do regime das resti- tuições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas. termo do período de exportação em curso, os pedidos de certificados do sistema B em relação às laranjas expor- tados após 11 de Julho de 2002, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em relação às laranjas, são rejeitados os pedidos de certificados de exportação do sistema B, apresentados ao abrigo do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1110/2002, em relação aos quais a declaração de exportação dos produtos tenha sido aceite após 11 de Julho de 2002 e antes de 17 de Setembro de 2002. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 12 de Julho de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 2002. JO L 268 de 9.10.2001, p. 8. () JOL 170 de 29.6.2002, p. 69. JO L 168 de 27.6.2002, p. 8. Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura