23.2.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 54/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) PARLAMENTO EUROPEU CONSELHO DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 2003 sobre a mobilização do instrumento de flexibilidade a favor da reabilitação e reconstrução do Iraque nos termos do ponto 24 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 (2004/155/CE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EURO- PEIA, Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (1) e, nomeadamente, o seu ponto 24, Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Considerando o seguinte: (1) — Na sequência do Conselho Europeu de 19 e 20 de Junho de 2003 em Salónica, a Comissão propôs que a parte da Comunidade na contribuição europeia se eleve a 200 milhões de euros para o período 2003-2004, sendo 40 milhões de euros mobilizados em 2003 e 160 milhões de euros em 2004. (2) O montante previsto para 2004 não foi inscrito no anteprojecto de orçamento para 2004. Por conseguinte, (1) JO C 172 de 18.6.1999, p. 1. Acordo alterado pela Decisão 2003 / |429/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 147 de 14.6.2003, p. 25). (2) Ainda não publicada no Jornal Oficial. a Comissão propôs orçamentar os 160 milhões de euros no âmbito da nova rubrica orçamental criada para o efeito através da carta rectificativa n.º 1 ao APO 2004 (artigo 19 08 07). Na reunião de conciliação de 24 de Novembro de 2003, o Parlamento Europeu e o Conselho aceitaram esta carta rectificativa num montante de 160 milhões de euros na rubrica criada para a «Ajuda à reabilitação e reconstrução do Iraque», bem como a mobilização do instrumento de flexibilidade num mon- tante de 95 milhões de euros, ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No respeitante ao orçamento geral da União Europeia para o exercício financeiro de 2004 (seguidamente designado «orçamento 2004»), o instrumento de flexibilidade será mobili- zado pelo montante de 95 000 000 de euros em dotações de autorização. Este montante será utilizado para o financiamento da ajuda à reabilitação e reconstrução do Iraque, coberto pela categoria 4 «Relações externas» das perspectivas financeiras no âmbito do novo artigo 19 08 07 do orçamento 2004.