19.7.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 181/25 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 6 de Junho de 2003 relativa à assinatura dos acordos entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre extradição e auxílio judiciário mútuo em matéria penal (2003/516/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeada- mente, os seus artigos 24.º e 38.º, Considerando o seguinte: (1) — Os Estados-Membros da União Europeia cooperam em matéria penal com os Estados Unidos da América com base em acordos bilaterais, convenções, tratados, no direito interno e em convénios. (2) A União Europeia está determinada em melhorar esta cooperação a fim de poder combater com maior eficácia, sobretudo, a criminalidade e o terrorismo além fron- teiras. (33 Em 26 de Abril de 2002, o Conselho decidiu autorizar a Presidência, assistida pela Comissão, a encetar nego- ciações com os Estados Unidos da América, tendo a Presidência negociado dois acordos de cooperação inter- nacional em matéria penal com os Estados Unidos da América, um sobre auxílio judiciário mútuo e outro sobre extradição. (4) Os acordos devem ser assinados em nome da União Europeia, sob reserva da sua ulterior celebração. A União Europeia fará na altura da assinatura a seguinte decla- ração: «A União Europeia declara que se encontra a desen- volver um espaço de liberdade, segurança e justiça que poderá ter consequências que afectem os acordos com os Estados Unidos. Essa evolução será cuidado- samente ponderada pela União, especialmente no que se refere ao n.º 2 do artigo 10.º do acordo de extra- dição. A União desejará efectuar consultas com os Estados Unidos, com vista a encontrar soluções para qualquer evolução que afecte os acordos, incluindo, se necessário, por via da revisão dos acordos. AÀA União declara que o artigo 10.º não constitui prece- dente para negociações com Estados terceiros.». (5) Os acordos prevêêm no n.º 2 do artigo 3.º que se proceda à troca de instrumentos escritos entre os Estados Unidos e os Estados-Membros da União sobre a apli- cação de tratados bilaterais. O n.º 3 do artigo 3.º do acordo em matéria de auxílio judiciário mútuo prevê obrigação semelhante para os Estados-Membros que não tenham assinado tratados bilaterais de auxílio judiciário mútuo com os Estados Unidos. Os Estados-Membros devem coordenar a sua acção no âmbito do Conselho com vista à elaboração desses instrumentos escritos, DECIDE: Artigo 1.º 1. O presidente do Conselho fica autorizado a designar aí(s) pessoa(s) habilitadas a assinar os acordos em nome da União Europeia, sob reserva da sua ulterior celebração. 2. O textodos acordos, e as correspondentes notas explica- tivas que registam o entendimento entre a União Europeia e os Estados Unidos da América, acompanham a presente decisão. Artigo 2.º 1. Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias com vista à elaboração de instrumentos escritos entre eles e os Estados Unidos da América, tal como previsto no n.º 2 do artigo 3.º do acordo em matéria de Extradição e nos n.ºº 2 e 3 do artigo 3.º do acordo em matéria de auxílio judiciário mútuo.