29. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 339/9 REGULAMENTO (CE) Nº 3258/94 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1994 que prorroga o Regulamento (CE) nº 665/94 relativo à instituição de medidas pautais transitórias a favor da Bulgária, da República Checa, da República Eslo- | vaca, da Hungria, da Polónia, da Roménia, da Arménia, do Azerbaijão, da Bielor- rússia, do Cazaquistão, da Estónia, da Geórgia, da Letónia, da Lituânia, da Moldávia, do Quirguizistão, da Rússia, do Tajiquistão, do Turquemenistão, da Ucrânia, do Usbequistão, da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da Eslovénia e da antiga República Jugoslava da Macedónia, aplicáveis até 31 de Dezembro de 1994 e destinadas a ter em conta a unificação alemã O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,. Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia. e, nomeadamente, os seus artigos 28º e 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, desde 3 de Outubro de 1990, data da unificação alemã, a Pauta Aduaneira Comum se aplica de pleno direito ao território da antiga República Democrá- tica Alemã; Considerando que a antiga República Democrática Alemã tinha celebrado numerosos acordos com a Bulgária, a Checoslováquia, a Hungria, a Polónia, a Roménia, a URSS e a Jugoslávia, que previam o comércio anual de marcado- rias específicas em quantidades máximas ou até valores máximos a uma taxa de diretos nula ; que a antiga Repú- blica Democrática Alemã celebrou acordos de cooperação e de investimento a longo prazo com a Checoslováquia, a Polónia e a URSS, que darão origem a entregas recíprocas de mercadorias com uma taxa de direitos nula durante os próximos anos ; Considerando que a primeira categoria de acordos não será prorrogada após 31 de Dezembro de 1990 e que a segunda categoria será renegociada ao nível comunitário, alemão ou entre empresas privadas, mas que este processo de renegociação será demorado ; Considerando que as quantidades e valores máximos previstos nesses acordos não constituem obrigações juridi- camente coercivas entre as partes ; que o seu incumpri- mento não pode, por consequência, dar origem a qualquer compensação por parte da Comunidade ; Considerando que é, por conseguinte, necessário amorte- cer, durante o período de transição, o impacte decorrente da unificação alemã sobre as duas categorias de acordos, porquanto, de outro modo, dele resultariam repercussões muito graves para as empresas situadas no território da antiga República Democrática Alemã e na Bulgária, na República Checa, na República Eslovaca, na Hungria, na Polónia, na Roménia, na Arménia, no Azerbaijão, na Bielorrússia, no Cazaquistão, na Estónia, na Geórgia, na Letónia, na Lituânia, na Moldávia no Quirguizistão, na Rússia, no Tajiquistão, no Turquemenistão, na Ucrânia, no Usbequistão, na Bósnia-Herzegovina, na Croácia, na Eslovénia e na antiga República Jugoslava da Macedónia ; que a estabilidade das economias desses países poderia ser negativamente afectada por esse facto; Considerando que, pelos motivos expostos, é conveniente suspender, a título temporário, os direitos da Pauta Adua- neira Comum a favor dos produtos originários da Bulgá- ria, da República Checa, da República Eslovaca, da Hungria, da Polónia, da Roménia, da Arménia, do Azer- baijão, da Bielorrússia, do Cazaquistão, da Estónia, da Geórgia, da Letónia, da Lituânia, da Moldávia, do Quirgui- zistão, da Rússia, do Tajiquistão, do Turquemenistão, da Ucrânia, do Usbequistão, da Bósnia-Herzegovina, da Croá- cia, da Eslovênia e da antiga República Jugoslava da Macedónia, que são objecto dos referidos acordos entre a antiga República Democrática Alemã e esses países, até ao limite das quantidades ou dos valores máximos neles previstos ; a Considerando que é conveniente, tendo em conta as circunstâncias especiais da unificação alemã, restringir a citada suspensão de direitos aos produtos em causa, exclu- sivamente na medida em que estes sejam introduzidos em livre prática no território da antiga República Democrática Alemã; Considerando que é necessário adoptar disposições desti- nadas a determinar a origem das mercadorias que benefi- ciarão da suspensão dos direitos ; Considerando que é conveniente, tendo em conta as difi- culdades da sua aplicação e a imprevisibilidade de alguns dos seus efeitos, acentuar O carácter transitório destas medidas e limitar a sua duração a um período de um ano, até 31 de Dezembro de 1995; Considerando que foi instaurado um regime transitório semelhante até 31 de Dezembro de 1992 pelo Regula- mento (CEE) nº 3568/90 (!) e pela Decisão nº 3788/90/ /CECA (3), prorrogado até 31 de Dezembro de 1993 pelo Regulamento (CEE) nº 1343/930) e pela Decisão nº 1535/93/CECA (9); que estes regimes foram substi- tuídos pelo Regulamento (CE) nº 665/94(5) e pela Deci- são nº 1478/94/CECA (9, quanto ao ano de 1994; () JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. L. (À JO nº L 364 de 28. 12. 1990, p. 27. () JO nº L 133 de 27. 5. 1993, p. 1. () JO nº L 151 de 22. 6. 1993, p. 23. () JO nº L 83 de 26. 3. 1994, p. 1. ( JO nº L 159 de 28. 6. 1994, p. 37.