L 341/54 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17.12.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 2246/2002 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 2002 relativo às taxas a pagar ao Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) para o registo de desenhos ou modelos comunitários A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 6/2002 do Conselho, de 12 de Dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários (*) e, nomeadamente, o seu artigo 107.º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos do artigo 139.º do Regulamento (CE) n.º 40/ |94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (?), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 3288/94 (?), que, por força do artigo 97.º do Regula- mento (CE) n.º 6/2002 também se aplica ao presente regulamento, o montante das taxas deve ser fixado de modo a que as receitas correspondentes permitam asse- gurar, em princípio, o equilíbrio do orçamento do Insti- tuto. (2) —O Regulamento (CE) n.º 2245/2002 da Comissão, de 21 de Outubro de 2002, de execução do Regulamento (CE) n.º 6/2002 do Conselho relativo aos desenhos ou modelos comunitários (*, também trata das condições em que as taxas fixadas pelo Regulamento (CE) n.º 6/ |2002 devem ser pagas ao Instituto. (33 — Para garantira necessária flexibilidade, o presidente do Instituto deverá, em condições determinadas, ter poderes para fixar as importâncias a cobrar pelos serviços que o Instituto possa prestar, pelo acesso às bases de dados do Instituto e pela disponibilização do conteúdo das mesmas em formato legível por máquina, e pela venda das publicações do Instituto. (4) — Para facilitar o pagamento das taxas e das importâncias a cobrar fixadas, o presidente deverá ter poderes para autorizar métodos de pagamento adicionais aos explici- tamente previstos no presente regulamento. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 109.º do Regulamento (CE) n.º 6/2002, 1 JO L 3 de 5.1.2002, p. 1. ? JOL 11 de 14.1.1994,p. 1. JO L 349 de 31.12.1994, p. 83. Ver página 26 do presente Jornal Oficial. ) O O Ó 4 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Objecto O presente regulamento estabelece os montantes e as regras para o pagamento das: a) Taxas a pagar ao Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (adiante designado por «o Instituto») previstas no Regulamento (CE) n.º 6/2002 e no Regulamento (CE) n.º 2245/2002; b) Importâncias a cobrar fixadas pelo presidente do Instituto, nos termos dos n.º* 1 e 2 do artigo 3.º Artigo 2.º Taxas previstas no Regulamento (CE) n.º 6/2002 e no Regulamento (CE) n.º 2245/2002 As taxas, previstas no Regulamento (CE) n.º 6/2002 e no Regu- lamento (CE) n.º 2245/2002, a pagar ao Instituto constam do anexo ao presente regulamento. Artigo 3.º Importâncias a cobrar fixadas pelo presidente 1. O presidente fixará as importâncias a cobrar pelos serviços prestados pelo Instituto que não estejam especificados no anexo. 2. O presidente fixará as importâncias a cobrar pelo boletim de desenhos e modelos comunitários e por outras publicações editadas pelo Instituto. 3. — As importâncias a cobrar serão fixadas em euros. 4. As importâncias a cobrar fixadas pelo presidente nos termos dos n.ºº 1 e 2 serão publicadas no jornal oficial do Insti- tuto. Artigo 4.º Prazos de pagamento de taxas e importâncias a cobrar 1. Astaxaseas importâncias a cobrar cujo prazo de paga- mento não seja especificado no Regulamento (CE) n.º 6/2002 nem no Regulamento (CE) n.º 2245/2002 deverão ser pagos no dia da recepção do pedido pelo serviço a que se destina essa taxa ou esse montante. 2. O presidente pode decidir que os serviços referidos no n.º 1 não dependam do pagamento antecipado das taxas ou importâncias a cobrar correspondentes.