5. 4,95 PT ) Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 76/3 REGULAMENTO (CE) Nº 763/95 DA COMISSÃ de 4 de Abril de 1995 | relativo à fixação de preços mínimos de venda para a carne de bovino posta à venda no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 611/95 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, | — Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 424/95 (?), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º, Considerando que determinadas quantidades de carne de bovino, fixadas pelo Regulamento (CE) nº 611/95 da Comissão (?), foram postas a concurso ; Considerando que, nos termos do artigo 9º do Regula- mento (CEE) nº 2173/79 da Comissão (*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1759/93(5), os preços mínimos de venda para a carne posta a concurso devem ser fixados tendo em considera- ção as propostas recebidas ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Os preços mínimos de venda da carne de bovino para o concurso previsto no Regulamento (CE) nº 611/95, cujo prazo de apresentação das propostas terminou em 28 de Março de 1995, são fixados no anexo do presente regula- mento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- petas. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 4 de Abril de 1995. L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. º L 45 de 1. 3. 1995, p. 2. ( JO nº L 64 de 22. 3. 1995, p. 3. L 251 de 5. 10. 1979, p. 12. L 161 de 2. 7. 1993, p. 59. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão