L 348/56 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.12.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 2290/2002 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 2002 relativo à importação na Comunidade de diamantes em bruto da Serra Leoa O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (7) Os Estados-Membros e a Comissão devem informar-se Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 301.º, Tendo em conta a Posição Comum 2002/22/PESC do Conselho, de 11 de Janeiro de 2002, relativa à proibição de importações de diamantes em bruto da Serra Leoa ('), Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O Conselho de Segurança das Nações Unidas, delibe- rando no âmbito do capítulo VII da Carta das Nações Unidas, decidiu, na sua Resolução 1446 (2002) de 4 de Dezembro de 2002, prorrogar a proibição, definida na sua Resolução 1306 (2000) de 5 de Julho de 2000, de todas as importações de diamantes em bruto originários ou provenientes da Serra Leoa, com excepção dos que se encontrem sujeitos ao regime de certificados de origem aprovado pelas autoridades competentes das Nações Unidas. (2) O Regulamento (CE) n.º 303/2002 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, relativo à importação na Comuni- dade de diamantes em bruto da Serra Leoa (d) caducou em 5 de Dezembro de 2002 e, consequentemente, a proibição nele imposta deve ser prorrogada. (33 — Estas medidas são abrangidas pelo Tratado pelo que, designadamente a fim de evitar distorções da concor- rência, a execução das decisões pertinentes do Conselho de Segurança implica a adopção de legislação comuni- tária no que respeita ao território da Comunidade, enten- dendo-se que este território abrange, para efeitos do presente regulamento, os territórios dos Estados- -Membros em que é aplicável o Tratado, nas condições nele previstas. (4 O Conselho de Segurança convidou ainda os Estados- -Membros das Nações Unidas, bem como as organizações internacionais e regionais, a aplicarem essas medidas não obstante a existência de eventuais direitos ou obrigações decorrentes de acordos internacionais subscritos, contratos celebrados ou licenças ou autorizações conce- didas antes da data de adopção da referida resolução. (5) A violação das disposições do presente regulamento deve ser punida, devendo os Estados-Membros impor as sanções adequadas para o efeito. (6) — Por motivos práticos, a Comissão deverá ser habilitada a completar e/ou a alterar os anexos do presente regula- mento, com base nas informações pertinentes notificadas pelo comité instituído pela Resolução 1132 (1997) do Conselho de Segurança. mutuamente das medidas adoptadas nos termos do presente regulamento e proceder ao intercâmbio de todas as informações úteis de que disponham relacio- nadas com o presente regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º E proibida a importação, directa ou indirecta, para o território da Comunidade, de diamantes em bruto, definidos no anexo |, originários ou provenientes da Serra Leoa. Artigo 2.º A proibição do artigo 1.º não é aplicável às importações de diamantes em bruto que sejam acompanhadas de um certifi- cado de origem emitido pelo Governo da Serra Leoa de acordo com o regime do ponto 5 da Resolução 1306 (2000) do Conselho de Segurança. As regras relativas a esta isenção constam do anexo Il. Artigo 3.º A Comissão fica habilitada a alterar o anexo 1, para o adaptar a eventuais modificações da Nomenclatura Combinada, e a completar e/ou a alterar o anexo II com base nas informações prestadas ou nas notificações efectuadas pelas autoridades competentes das Nações Unidas, designadamente o Comité das Sanções instituído pela Resolução 1132 (1997). Todos os adita- mentos ou alterações serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 4.º O presente regulamento é aplicável não obstante os direitos e obrigações decorrentes de acordos internacionais subscritos, contratos celebrados ou licenças ou autorizações concedidas antes da sua entrada em vigor. Artigo 5.º Cada Estado-Membro determina as sanções aplicáveis em caso de violação do presente regulamento. Essas sanções devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas. Enquanto não se proceder à eventual adopção de legislação para esse efeito, as sanções a aplicar em caso de infracção ao disposto no presente regulamento serão, quando aplicável, as sanções determinadas pelos Estados-Membros em execução do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 303/2002.