30. 12. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 329/1 7 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) ' REGULAMENTO (CE) Nº 3067/95 DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 1956/88 que adopta disposições para a aplicação do programa de inspecção internacional conjunta adoptado pela Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1956/88 (*) aplica o programa de inspecção internacional conjunta adoptado pela Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico em 10 de Fevereiro de 1988; Considerando que, nó interesse da melhoria do controlo na zona de regulamentação da NAFO, a Comunidade Europeia decidiu, no âmbito do acordo de pescas com o Canadá de 20 de Abril de 1995 e da recente reunião da Comissão das Pescas de 11 a 15 de Setembro de 1995, alterar o referido programa de inspecção internacional conjunta, | : Considerando que, nos termos do artigo XI da Conven- ção NAFO, essas alterações tornar-se-ão vinculativas para as partes contratantes a partir de Novembro de 1995, se estas não se opuserem; Considerando que, por conseguinte, é necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 1956/88, (1) JO nº C 200 de 4. 8. 1995, p. 15. (2) Parecer emitido em 15 de Dezembro de 1995 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO nº L 175 de 6. 7. 1988, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 761/94 (JO nº L 90 de 7. 4. 1994, p. 7). ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1956/88 é alterado do seguinte modo: « No anexo é aditado um segundo parágrafo à alínea ii) do nº 2: «As inspecções dos navios devem ser realizadas de forma não discriminatória. O número de inspecções basear-se-á na dimensão da frota, tendo igualmente em conta os antecedentes em matéria de cumprimento de normas. As partes contratantes garantirão que os seus inspectores evitem especialmente danificar a carga ou as artes inspeccionadas e interferirão o menos possível com as actividades de pesca e as actividades normais a bordo. As tripulações e os navios que operem de acordo com as medidas de conservação e de execução da NAFO não serão hostilizados. As inspecções limitar-se-ão a verificar o respeito das regras da NAFO.» No anexo, são inseridos dois novos nº 9 e 10, passando os actuais nº 9 a 15 a 11 a 17, respectiva- mente: «9, As seguintes presumíveis infracções serão sujeitas ao procedimento estabelecido no nº 10: i) Falsas declarações das capturas; ii)) Violações de malhagem; 1ji) Violações do sistema de comunicação por rádio; iv) Interferência com o sistema de rastreio por satélite; v) Impedir um inspector ou um observador de cumprir as suas funções; vi) Pesca dirigida a uma unidade populacional que esteja sujeita a moratória ou cuja pesca seja proibida.