2.7.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 172/21 REGULAMENTO (CE) N.º 1182/2002 DA COMISSÃO de 1 de Julho de 2002 relativo à prorrogação da data-limite das sementeiras de determinadas culturas arvenses em certas regiões da Comunidade efectuadas a título da campanha de 2002/2003 AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1251/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (*), com a úl- tima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1038/2001 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) Onº2 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1251/ 11999 prevê que, para terem direito ao pagamento por superfície no que respeita aos cereais e às sementes de li- nho a título do sistema de apoio a determinadas culturas arvenses, os produtores devem ter procedido à sementei- ra, o mais tardar, até ao dia 31 de Maio anterior à res- pectiva colheita. (2) — Devido às condições climáticas especiais registadas este ano, não será possível respeitar, em certas regiões da Itá- lia, as datas-limite de sementeira fixadas para as semen- teiras. Em consequência, o prazo aplicável às sementeiras de culturas arvenses efectuadas a título da campanha de 2002/2003 deve, se for caso disso, ser prorrogado para determinadas regiões. Para tal, é conveniente, conforme permitido pelo décimo primeiro travessão do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1251/1999, derrogar ao referi- do regulamento. (33  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As datas-limite para as sementeiras efectuadas a título da cam- panha de 2002/2003 são fixadas no anexo no que respeita às culturas, Estados-Membros e regiões nele indicados. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável aos pagamentos por superfície a título da campanha de 2002/2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 2002. () JO L 160 de 16.6.1999, p. 1. () JOL 145 de 31.5.2001, p. 16. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão