13.7.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 183/23 (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 5 de Junho de 2007 que revoga a Decisão 2003/89/CE sobre a existência de um défice excessivo na Alemanha (2007/490/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 12 do artigo 104.º, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Sob recomendação da Comissão em conformidade com o n.º 6 do artigo 104.º do Tratado, o Conselho estabe- leceu na Decisão 2003/89/CE (!) que existia um défice excessivo na Alemanha. O Conselho observou que, em 2002, o défice orçamental era de 3,7 % do PIB, ultrapas- sando significativamente o valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado, enquanto se previa que a dívida pública bruta se cifrasse em 60,9 % do PIB, ligeiramente acima do valor de referência do Tratado, que é de 60 % do PIB. Em 21 de Janeiro de 2003, em conformidade com o n.º 7 do artigo 104.º do Tratado e com o n.º 4 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessi- vos (?), o Conselho dirigiu à Alemanha uma recomenda- ção para que pusesse termo à situação de défice excessivo tão rapidamente quanto possível, até 2004. A recomen- dação foi publicada. Em virtude das circunstâncias únicas criadas pelas conclusões do Conselho de 25 de Novem- bro de 2003 e do acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 13 de Julho de 2004(), o ano de 2005 deveria ser considerado o prazo de referên- cia para a correcção da situação de défice excessivo. () JO L 34 de 11.2.2003, p. 16. (2) JO L 209 de 2.8.1997, p. 6. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1056/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 5). (à) Processo C-27/04, Comissão/Conselho, Col. 2004, p. I-6649. 3) Nos termos do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo ao Tratado, os dados para a aplicação do procedimento devem ser fornecidos pela Comissão. No âmbito da aplicação do Protocolo, os Es- tados-Membros devem notificar dados relativos aos défi- ces orçamentais e à dívida pública, bem como a outras variáveis conexas, duas vezes por ano, antes de 1 de Abril e antes de 1 de Outubro, em conformidade com o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 3605/93 do Con- selho, de 22 de Novembro de 1993, relativo à aplicação do protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (º). Na sequência de uma notificação provisória da Alemanha em Fevereiro de 2006, os dados reais fornecidos pela Comissão (Eurostat) indicavam que o défice excessivo não tinha ainda sido corrigido em 2005. Nos termos do n.º 3 do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1467/97 e com base numa recomendação da Comissão, o Conselho decidiu imediatamente, em 14 de Março de 2006, notificar a Alemanha, em conformidade com o n.º 9 do artigo 104.º do Tratado, para que tomasse medidas a fim de reduzir o défice na medida considerada neces- sária para obviar à situação de défice excessivo tão rapi- damente quanto possível, até 2007 (5). Especificamente, o Conselho decidiu que, em 2006 e 2007, a Alemanha deveria assegurar uma melhoria cumulativa do saldo, corrigido das variações cíclicas e líquido de medidas ex- traordinárias e temporárias, em pelo menos um ponto percentual. Em conformidade com o n.º 12 do artigo 104.º do Tratado, o Conselho deve revogar uma decisão relativa à existência de um défice excessivo quando considerar que foi corrigida a situação de défice excessivo no Es- tado-Membro em causa. ( JO L 332 de 31.12.1993, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2103/2005 (JO L 337 de 22.12.2005, p. 1). () Decisão 2006/344/CE do Conselho (JO L 126 de 13.5.2006, p. 20).