19.10.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 276/1 (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Julho de 2005 relativa ao auxílio previsto por Itália a favor do sector da pecuária e do sector olivícola com base nos artigos 4.º e 5.º da Lei n.º 290/99, no n.º 16 do artigo 15.º da Lei n.º 67/88 e na Lei n.º 252/91 [notificada com o número C(2004) 4769] (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (2007/655/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos do referido artigo (!) e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: L PROCEDIMENTO Por carta de 6 de Agosto de 1998, registada em 12 de Agosto de 1998, a Representação Permanente de Itália junto da União Europeia notificou a Comissão, nos termos do n.º 3 do artigo 88.º do Tratado CE, de um projecto de lei que prorrogava prazos no sector agrícola. À lei foi registada como auxílio n.º N 490/1998. Por carta de 30 de Novembro de 1998, registada em 4 de Dezembro de 1998, as autoridades italianas responderam ao pedido de informações da Comissão de 1 de Outubro de 1998. Por carta de 13 de Setembro de 1999, a Comissão pediu às autoridades italianas que transmitissem as informações solicitadas na sua carta de 28 de Janeiro de 1999, ainda não recebidas. Na mesma carta, a Comissão convidou as autoridades italianas a confirmar notícias surgidas na imprensa de que o projecto de lei fora adoptado pelo Parlamento como Lei n.º 290 de 17 de Agosto de 1999, () JO C 148 de 27.5.2000, p. 2. publicada na Gazeta Oficial da República Italiana n.º 195 de 20 de Agosto de 1999., Por carta de 25 de Outubro de 1999, registada em 5 de Novembro de 1999, as autoridades italianas confirmaram que o projecto de lei fora adoptado como Lei n.º 290/99. A carta incluía o texto da lei adoptada e fornecia uma parte das informações solicitadas pela Comissão em 28 de Janeiro de 1999. Com base nessas informações, o regime de auxílio foi inscrito no registo dos auxílios não notificados, com o n.º NN 155/99. Por carta de 24 de Fevereiro de 2000 (d), a Comissão notificou Itália da sua decisão de dar início ao procedi- mento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE relativamente aos artigos 4.º e 5.º da Lei n.º 290/99, ao n.º 16 do artigo 15.º da Lei n.º 67/88 de 11 de Março de 1988 (Lei de Finanças de 1988) e à Lei n.º 252/91 de 8 de Agosto de 1991. Na mesma carta, a Comissão informava igualmente Itália de que não levantava objecções aos outros artigos (artigos 1.º, 2.º, 3.º, 6.º, 7.º e 8.º) da Lei n.º 290/99, porquanto não configuravam um auxílio na acepção do n.º 1 do artigo 87.º do Tratado CE. Na mesma carta, a Comissão instava Itália a fornecer-lhe, em conformidade com os n.ºº 2 e 3 do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 659/1999 do Conselho (?), e no prazo de um mês, todos os documentos, informações e O SG(2000) D/101808. () JOL83de27.3.1999,p. L.