10. 3. 94 Jornal Oficial das' Comunidades Europeias Nº L 66/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 520/94 DO CONSELHO ' de 7 de Março de 1994 que estabelece um procedimento comunitário de gestão dos contingentes quantitativos O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, 6 seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que com o Regulamento (CEE) nº 1023/70 do Conselho, de 25 de Maio de 1970, que estabelece um procedimento comum de gestão dos contingentes quanti- tativos ('), a Comunidade estabeleceu um procedimento de gestão dos contingentes quantitativos com base no prin- cípio de uma repartição dos contingentes entre os Esta- dos-membros susceptível de provocar uma compartimen- tação do mercado comunitário e dos controlos nas fron- teiras internas no que se refere aos produtos em questão ; Considerando que, nos termos do artigo 7ºAÀ do Tratado, o mercado interno compreende, desde 1 de Janeiro de 1993, um espaço sem fronteiras internas no qual está asse- gurada a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços € capitais ; Considerando que é, por conseguinte, oportuno estabe- lecer um novo sistema de gestão dos contingentes quanti- tativos que corresponda a este objectivo e tenha por base o princípio da uniformidade da política comercial comum, de acordo com as orientações definidas pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ; Considerando que é conveniente prever a possibilidade de uma escolha entre diversos métodos de repartição, que será efectuada, nomeadamente, em função da situação do mercado comunitário, da natureza dos produtos, das parti- cularidades dos países fornecedores e das obrigações inter- nacionais da Comunidade, sobretudo das que impõem o princípio da ponderação dos fluxos comerciais tradicio- nais ; Considerando que a gestão dos contingentes de importa- ção ou de exportação deve assentar num sistema de () JO nº L 124 de 8. 6. 1970, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1985. licenças emitidas pelos Estados-membros de acordo com critérios quantitativos fixados a nível comunitário ; Considerando que o procedimento de gestão a estabelecer deve garantir a todos os requerentes condições equitativas de acesso aos contingentes e que os documentos emitidos devam poder ser utilizados em toda a Comunidade ; z Considerando que é necessário organizar, no âmbito de um Comité, uma colaboração estreita e eficaz entre os Estados-membros e a Comissão tendo em vista a aplicação do presente regulamento ; Considerando que as disposições do presente regulamento e as que se relacionam com a sua aplicação não devem prejudicar as normas comunitárias e nacionais em matéria de sigilo profissional ; Considerando que é necessário excluir do âmbito de apli- cação do presente regulamento os produtos enunciados no anexo lI do Tratado, os produtos têxteis ou quaisquer Outros que estejam sujeitos a um regime comum especí- fico de importação que preveja disposições específicas em matéria de gestão dos contingentes ; Considerando que é conveniente revogar o Regulamento (CEE) nº 1023/70 e substituí-lo pelo presente regula- mento ; que, com o Regulamento (CEE) nº 1024/70(3), o Conselho tornou o Regulamento (CEE) nº 1023/70 apli- cável aos departamentos franceses ultramarinos; que - deixou de se verificar a necessidade de manter um regula- mento distinto, dado que as disposições comuns previstas no presente regulamento são aplicáveis ao conjunto do território da Comunidade na definição que lhe é dada no artigo 227º do Tratado ; que, por conseguinte, é conve- niente revogar igualmente o Regulamento (CEFE) nº 1024/70, O JO nº L 124 de 8. 6. 1970, p. 5.