21. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 330/31 REGULAMENTO (CE) Nº 3122/94 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1994 que estabelece os critérios da análise de riscos no respeitante aos produtos agrí- colas que beneficiam de uma restituição A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 386/90 do Conselho, de 12 de Fevereiro de 1990, relativo ao controlo aquando da exportação de produtos agrícolas que benefi- ciam de uma restituição ou de outros montantes ('), alte- rado pelo Regulamento (CE) nº 163/94(3), e, nomeada- mente, o seu artigo 6º, Considerando que, nos termos do nº 2, segundo pará- grafo, do artigo 3º do referido regulamento, a taxa de 5 % por sector de produtos pode ser substituída por uma taxa de 5 % para o conjunto dos sectores, desde que o Estado- -membro aplique um sistema de selecção das mercadorias a submeter a um controlo físico com base numa análise de riscos, respeitanto uma taxa mínima de 2 %; que é justificado reduzir a taxa de controlo em relação aos produtos não abrangidos pelo anexo II; Considerando que os critérios de selecção devem ser defi- nidos em conformidade com o processo referido no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 386/90; Considerando que os critérios devem ser estabelecidos antes de 1 de Janeiro de 1995, uma vez que a nova versão do nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 386/90 prevê a aplicação da análise de riscos a partir dessa data ; Considerando que o programa estratégico anitfraude da Comissão privilegiou a utilização reforçada da análise de riscos, nomeadamente mediante a exploração de bases de dados ; que esse programa sublinha a importância da cooperação entre a Comissão e os Estados-membros, velando, simultaneamente, por que essa acção seja reali- zada com grande discrição ; Considerando que essas medidas são necessárias e adequa- das, devendo ser uniformemente aplicadas ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer de todos os comités de gestão implicados, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º AÀA análise de riscos tem como objectivo orientar o controlo físico para as mercadorias, pessoas singulares e colectivas e () JO nº L 42 de 16. 2. 1990, p. 6. (Àà JO nº L 24 de 29. 1. 1994, p. 2. sectores que representam maiores riscos. Para tal, identi- fica os riscos e avalia o respectivo nível, a fim de selec- cionar as mercadorias que devem ser submetidas a um controlo físico. Sempre que, em conformidade com o disposto no nº 2, segundo parágrafo, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 386/90, os Estados-membros utilizem a análise de riscos, podem, nomeadamente, tomar em consideração os seguintes critérios para seleccionar as declarações de exportação relativas às mercadorias a controlar fisica- mente : 1. No que se refere à mercadoria: — origem, — natureza, — características relacionadas com o texto da nomen- clatura das restituições, — valor, — situação aduaneira da mercadoria, — riscos de desvio pautal, . — taxa de restituição ligada às especificidades técnicas e à apresentação das mercadorias (teor de matérias gordas, água, carne, cinzas, acondicionamento, etc., — produto recentemente elegível para restituições, — quantidade, — análises de amostras anteriores — informações pautais vinculativas (IPV). 2. No que se refere ao tráfego : — frequência das trocas comerciais, —— ocorrência de um tráfego anormal e/ou desenvolvi- mento de um novo tráfego, — desvios de tráfego. 3. No que se refere à nomenclatura das restituições : — taxa da restituição, — códigos para os quais é mais frequentemente solici- tado o pagamento, — riscos de desvio das taxas de restituição ligadas às especificidades técnicas e à apresentação das merca- dorias (teor de matérias gordas, água, carne, cinzas, acondicionamento, etc.).