Nº L 155/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6.7. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 1627/95 DA COMISSÃO de 5 de Julho de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 3168/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece uma licença de importação comunitária ao abrigo do Regulamento (CE) nº 517/94 do Conselho, relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de países terceiros não abrangidas por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais ou por outras regras comunitárias específicas de importação, e que altera determinadas disposições do referido regulamento A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 517/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de países terceiros não abrangidas por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais ou por outras regras comunitá- rias específicas de importação (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1325/95() e, nomeadamente o seu artigo 21º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3168/94 da Comissão () contém alguns erros de formulação, tendo em conta o disposto no nº 3 do artigo 21º do Regula- mento (CE) nº 517/94 no qual se baseia este regulamento que, por conseguinte, convém corrigir essa situação, alte- rando o Regulamento (CE) nº 3168/94 com efeitos retro- activos a partir da data de entrada em vigor do Regula- mento (CE) nº 3168/94; Considerando que as alterações previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos têxteis, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CE) nº 3168/94 é alterado do seguinte modo : 1. No título, a expressão «e que altera determinadas disposições do mesmo regulamento » é suprimida ; 2. No segundo considerando, a frase «e alterar ou completar determinadas disposições do Regulamento (CE) nº 517/94» é suprimida; 3. No artigo 1º, a expressão « O Regulamento (CE) nº 517/94 é alterado do seguinte modo » é substituída por « Para efeitos da aplicação do Regulamento (CE) nº 517/94, as autorizações de exportação e os extractos serão emitidos em conformidade com as condições e o modelo constantes do anexo.»; 4. No artigo 1º, a expressão « 1. No nº 1 do artigo 18º é aditado o seguinte parágrafo » é suprimida; 5. No artigo 1º, os pontos 2 e 3 são suprimidos ; 6. No anexo, o termo «anexo VIII » é suprimido ; 7. No anexo, o nº 5 passa a ter a seguinte redacção: «5. Aquando da sua emissão, às licenças e aos extractos é atribuído um número de emissão pelas autoridades administrativas do Estado-membro em questão. Os números das licenças serão notificados à Comissão por via electrónica, no âmbito da rede integrada prevista no nº 4 do artigo 17º do Regu- lamento (CE) nº 517/94.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no fornal Ofícial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 24 de Dezembro de 1994. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 1995. () JO nº L 67 de 10. 3. 1994, p. L. () JO nº L 128 de 13. 6. 1995, p. 1. () JO nº L 335 de 23. 12. 1994, p. 23. Pela Comissão Leon BRITTAN Vice-Presidente