5,4.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 95/53 DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Abril de 2007 relativa ao inventário do potencial de produção vitícola apresentado pela Bulgária a título do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho [notificada com o número C(2007) 1469] (Apenas faz fé o texto em língua búlgara) (2007/223/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), nomeadamente o n.º 4 do artigo 23.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1493/1999 prevê, como condi- ção prévia para O acesso ao aumento dos direitos de plantação e ao apoio à reestruturação e à reconversão, o estabelecimento de um inventário do potencial de pro- dução vitícola pelo Estado-Membro interessado. Esse in- ventário deve ser elaborado em conformidade com o disposto no artigo 16.º do regulamento acima referido. (2) —O Regulamento (CE) n.º 1227/2000 da Comissão, de 31 de Maio de 2000, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho que esta- belece a organização comum do mercado vitivinícola, no referente ao potencial de produção (?) define, no artigo 19.º, as regras aplicáveis à apresentação das informações constantes do inventário. (33 — Por ofícios de 10 e 17 de Janeiro de 2007, a Bulgária comunicou à Comissão as informações referidas no ar- tigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 e no artigo 19.º do Regulamento (CE) n.º 1227/2000. A aná- lise dessas informações permite concluir que a Bulgária elaborou o inventário. (4) A presente decisão não implica o reconhecimento pela Comissão da exactidão dos dados contidos no inventário nem da compatibilidade da legislação referida no inven- tário com o direito comunitário. A presente decisão não prejudica uma eventual decisão da Comissão sobre esses pontos. (5) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Comissão conclui que a Bulgária elaborou o inventário do potencial de produção vitícola em conformidade com o artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999., Artigo 2.º A República da Bulgária é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 4 de Abril de 2007. Pela Comissão Mariann FISCHER BOFEL Membro da Comissão (1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1). (2) JO L 143 de 16.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1460/2006 (JO L 272 de 3.10.2006, p. 9).