22. 2. 95 [PeT ] Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 40/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 346/95 DA COMISSÃO de 21 de Fevereiro de 1995 relativo à concessão da ajuda específica à produção de trigo duro em França A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que, para manter um certo nível de produ- ção de trigo duro em França, fora das zonas tradicionais * de produção, o Regulamento (CEE) nº 1765/92 previu a concessão de uma ajuda específica nos departamentos em que, antes da introdução da reforma, existia uma produção de trigo duro bem estabelecida ; que é necessário elaborar a lista dos departamentos que satisfazem este critério ; Considerando que, a fim de evitar uma extensão dema- Siado importante das superfícies semeadas com trigo duro, a ajuda específica foi concedida até ao limite de 50 000 hectares ; que é necessário estabelecer as regras de gestão deste limite ; Considerando que, para efeitos do presente regulamento, é necessário completar as informações requeridas pelo Regulamento (CEE) nº 3887/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece as normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias (”), alterado pelo Regulamento (CE) nº 229/95 (?), e pelo Regulamento (CEE) nº 1664/93 da Comissão, de 29 de Junho de 1993, que estabelece as informações a fornecer pelos Estados- -membros no que diz respeito ao sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (*º) ; Considerando que o Comité de gestão conjunto dos cereais, das matérias gordas e das forragens secas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12. (À JO nº L 391 de 31. 12. 1992, p. 36. () JO nº L 27 de 4. 2. 1995, p. 3. ( JO nº L 158 de 30. 6. 1993, p. 19. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : AÁrtigo 1º 1. AÀ ajuda específica prevista no nº S do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 é concedida, até ao limite de 50 000 hectares, ao conjunto dos departamentos cons- tantes do anexo. 2. A ajuda referida no nº 1 é concedida às culturas arvenses previstas no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1765/92, relativamente a qualquer parcela elegível ao pagamento compensatório, semeada com trigo duro e situada num dos departamentos em causa. À 3. — Para efeitos de concessão da ajuda específica para o trigo duro, o pedido de ajudas « superfícies » referido no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3887/92 deve mencionar todos os elementos que permitam identificar as parcelas semeadas com trigo duro. 4. Seasoma das superfícies semeadas com trigo duro que satisfaçam os critérios previstos no nº 2, para as quais foram apresentados pedidos de ajuda específica, ultra- passar o limite referido no nº 1, as superfícies elegíveis à ajuda específica serão reduzidas proporcionalmente, antes da eventual aplicação da redução prevista no nº 6&, primeiro travessão, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1765/92. Artigo 2º No quadro das informações, solicitadas no âmbito do Regulamento (CEE) nº 1664/93, os Estados-membros comunicarão igualmente as informações relativas ao trigo duro previstas no presente regulamento. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia * seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir da campanha 1995/1996.