Nº L 329/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 12. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 3071/95 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1995 que altera, pela décima nona vez, o Regulamento (CEE) nº 3094/86 que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (*), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que, nos termos dos artigos 2º e 4º do Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (?), cabe ao Conselho adoptar, à luz dos pareceres científicos disponíveis, as medidas de conservação necessárias para assegurar a exploração racional e responsável dos recursos aquáticos marinhos vivos, numa base sustentável; que, para o efeito, o Conselho pode fixar medidas técnicas relativas às artes de pesca e aos seus modos de utilização; Considerando que é necessário estabelecer os princípios e certos procedimentos de fixação destas medidas técnicas ao nível comunitário, para que cada Estado-membro possa assegurar a gestão das actividades de pesca exerci- das nas águas marítimas sob a sua jurisdição ou sobera- nia; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3094/86 do Conselho, de 7 de Outubro de 1986, que prevê determi- nadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca (*), fixa as regras técnicas gerais aplicáveis à cap- tura e ao desembarque dos recursos biológicos que se encontram nas águas que delimita; Considerando que as actividades de pesca realizadas com artes fixas, nomeadamente redes de emalhar de fundo, redes de enredar e tresmalhos, registaram um aumento acentuado nas últimas décadas nas águas da União Euro- ' peia; Considerando que existe uma tendência acentuada para utilizar malhagens cada vez mais pequenas nas redes de emalhar de fundo, redes de enredar e tresmalhos, o que se traduz num aumento das taxas de mortalidade dos juvenis das espécies-alvo das pescarias em causa; Considerando que é necessário travar esta tendência e que as malhagens utilizadas nas artes fixas, como redes (1) JO nº C 348 vom 9. 12, 1994, p. 7. () JO nº C 56 de 6. 3. 1995, p. 55. () JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994, (*1 JO nº L 288 de 11. 10. 1986, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2251/95. (JO nº L 230 de 27. 9. 1995, p. 11). de emalhar de fundo, redes de enredar e tresmalhos, devem ter uma selectividade adaptada à espécie-alvo ou aos grupos de espécies-alvo; Considerando que os parâmetros biológicos das espécies em questão diferem consoante as zonas geográficas; que essas diferenças justificam a aplicação de medidas diferen- tes nessas zonas; Considerando que se deve fixar um período de transição suficiente para que os pescadores disponham de tempo suficiente para adaprtar as artes actuais às novas exigên- clas; Considerando que, em consequência, se deve alterar o Regulamento (CEE) nº 3094/86, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3094/86 é alterado do seguinte modo: z 1. Ao artigo 2º é aditado o seguinte número: «12. a) São proibidas, e não devem ser mantidas a bordo dos navios, as redes de emalhar de fundo, as redes de enredar e os tresmalhos cujas malhagens não correspondam a nenhuma das categorias referidas nos ane- xos VI ou VII. No caso dos tresmalhos, a malhagem referida no presente regulamento é a do pano de rede de malhagem mínima; b) Sempre que as capturas sejam efectuadas nas regiões 1 e/ou 2 por navios de pesca com redes de emalhar de fundo, redes de enredar e/ou tresmalhos com malhagens correspon- dentes a uma das categorias referidas no anexo VI, a percentagem das quantidades detidas a bordo, expressas em peso vivo, em relação a uma ou a qualquer combinação de espécies ou grupos de espécies mencionados na categoria de malhagem correspondente, não deve ser inferior a 70%; c) Sempre que as capturas sejam efectuadas na região 3 por navios de pesca com redes de emalhar de fundo, redes de enredar e/ou tresmalhos com malhagens correspondentes a uma das categorias referidas no anexo VII,