29. 1. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 22/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 192/1099 DO CONSELHO de 25 de Janeiro de 1999 que alarga o direito anti-dumping definitivo criado pelo Regulamento (CEE) n.º 3433/91 sobre as importações de isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis, originários da República Popular da China, às importações de certos isqueiros de pedra, de bolso, recarregáveis, originários da República Popular da China, ou enviados ou originários de Taiwan, e às importações de isqueiros não recarregáveis enviados ou originários de Taiwan, e que encerra o processo relativo às importações de isqueiros não recarregáveis enviados de Hong Kong e de Macau O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia ('), e, nomeadamente o seu artigo 13., Tendo em conta a proposta da Comissão, após consulta ao Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO 1. Medidas em vigor (1) — Através do Regulamento (CEE) n.º 3433/91(8), o Conselho criou um direito anti-dumping de 16,9 % sobre as importações de isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis (a seguir desig- nados «isqueiros de pedra não recarregáveis»), origi- nários da República Popular da China. Este direito baseou-se na margem de dumping verificada; () Em Novembro de 1993, a Comissão recebeu um pedido de reexame dessas medidas, nos termos do artigo 14.º do Regulamento (CEE) n.º 2423/88 (), apresentado pela Federação Europeia de Fabri- cantes de Isqueiros (EFLM), alegando que se tinha verificado um aumento da margem de dumping e, () JO L 56 de 6. 3. 1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 905/98 (JO L 128 de 30. 4. 1998, p. 18). () JO L 326 de 28. 11. 1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 423/97 (JO L 65 de 6. 3. 1997, p. 1). &) JO L 209 de 2. 8. 1988, p. Í. consequentemente, um prejuízo suplementar. O inquérito que se seguiu resultou na conclusão de uma margem de dumping de 80,3 % e na criação, através do Regulamento (CE) n.º 1006/95 (3), de um direito anti-dumping específico de 0,065 ecus por peça sobre as importações de isqueiros de pedra não recarregáveis, originários da República Popular da China (a seguir designadas «medidas em vigor); 2. Pedido de abertura de um inquérito sobre a evasão Em 24 de Março de 1998, a EFLM apresentou um pedido relativo à evasão das medidas em vigor (a seguir designado <«pedido». De acordo com o pedido, o direito anti-dumping é alegadamente evadido graças a uma mudança do padrão das trocas comerciais entre a República Popular da China, Hong Kong, Macau e Taiwan, por um lado, e a Comunidade, por outro, decorrente das práticas seguintes para as quais não existe outra justificação económica que não seja a criação do direito: — importações de isqueiros de pedra não recarre- gáveis originários da República Popular da China e enviados atráves de Hong Kong, de Macau e de Taiwan, — Importações de isqueiros de pedra não recarre- gáveis, originários da República Popular da China, os quais, após serem objecto de pequenas alterações, são declarados como recar- regáveis e/ou cuja pedra se pode mudar, apesar de na prática não o serem; L 101 de 4. 5. 1995, p. 38.