27. 6. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 143/7 REGULAMENTO (CE) Nº 1439/95 DA COMISSÃO de 26 de Junho de 1995 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 3013/89 no que respeita à importação e exportação de produtos do sector das carnes de ovino e caprino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1265/92(º), e, nomeada- mente, o nº 2 do seu artigo 9º e o nº 4 do seu artigo 12º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adapta- ções e medidas transitórias necessárias no sector da agri- cultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round » (), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3491/93 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo europeu que estabe- lece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros , por um lado, e a República da Hungria, por outro (*), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3492/93 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo europeu que estabe- lece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros , por um lado, e a República da Polónia, por outro (5), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3296/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo europeu que estabe- lece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros , por um lado, e a República Checa, por outro (*), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3297/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo europeu que estabe- lece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros , por um lado, e a República Eslo- vaca, por outro(”), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3382/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo europeu que estabe- lece uma associação entre as Comunidades Europeias e os () JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1. * JO nº L 123 de 3. 6. 1995, p. 1. () JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. (9 JO nº L 319 de 21. 12. 1993, p. 1. O nº L 319 de 21. 12. 1993, p. 4 () JO nº L 341 de 30. 12. 1994, p. 14. M JO nº L 341 de 30. 12, 1994, p. 17. seus Estados-membros , por um lado, e a Roménia, por outro (*), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3383/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo europeu que estabe- lece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros , por um lado, e a República da Bulgária, por outro (?), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Considerando que, nos termos do Acordo sobre a agricul- tura, concluído no âmbito das negociações multilaterais do « Uruguay Round » ("º), a Comunidade se comprometeu a substituir os direitos neveladores de importação variáveis por direitos aduaneiros fixos a partir de 1 de Julho de 1995 ; que o mesmo acordo prevê também a substituição das actuais disposições especiais aplicáveis a países terceiros relativamente à importação de produtos do sector das carnes de ovino e caprino por um sistema de contin- gentes pautais; que estas alterações tornam necessária a adopção de novas normas de execução, bem como a revo- gação de certas normas existentes ; que é adequado, por razões de transparência, agrupar as normas relativas à administração de todos os contingentes pautais do sector num único regulamento e prever a abertura dos vários contingentes em textos jurídicos separados ; Considerando que, doravante, os direitos a pagar aquando da importação para a Comunidade serão fixados na Pauta Aduaneira Comum ; H Considerando que é adequado manter a obrigação de apresentar um licença aquando da importação e da expor- tação de todos os produtos do sector, com excepção de ovinos e caprinos de raça pura e de certas miudezas e matérias gordas ; Considerando que, dado que o Acordo sobre a agricultura exige a conversão dos acordos de autolimitação voluntária em contingentes pautais específicos por país, é necessário prever um sistema de gestão que assegure que apenas Os produtos originários desses países possam ser importados ao abrigo dos contingentes pautais ; considerando que esta razão, bem como a necessidade de assegurar uma transição suave para o novo regime, apontam para a necessidade de um sistema segundo o qual a emissão de uma licença de importação fique sujeita à apresentação de um documento de origem fique sujeita à apresentação de um documento de origem emitido por uma autoridade do país exportador que satisfaça certos critérios e tenha sido reconhecido pela Comunidade ; que é, pois, necessário fixar esses critérios e, nomeadamente, exigir das autoridades emissoras dos países de exportação que sejam efectuados controlos que (9 JO nº L 368 de 31. 12. 1994, p. L. M JO nº L 368 de 31. 12. 1994, p. 5. (9 JO nº L 336 de 22. 12. 1994, p. 22.