24. 5. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 1261 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 921/96 DO CONSELHO de 13 de Maio de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 2178/95 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes e limites pautais para certos produtos industriais e da pesca originários da Estónia, da Letónia e da Lituânia, assim como as modalidades de adaptação dos referidos contingentes e limites, e o Regulamento (CE) nº 1798/94 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas originários da Bulgária, da Hungria, da Polónia, da Roménia, da Eslováquia e da República Checa, assim como as modalidades de adaptação dos referidos contingentes (1994/1997) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, no âmbito dos acordos preferenciais existentes entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Polónia, a Estónia, a Letónia e a Lituânia, por outro (a seguir designados «países terceiros»), está previsto que certos produtos originários dos países em questão possam beneficiar, aquando da importação na Comunidade no âmbito de contingentes ou de limites pautais, de direitos aduaneiros reduzidos ou nulos; Considerando que, na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, é conveniente adaptar as referidas concessões, atendendo, nomeadamente, aos regimes de trocas comerciais dos produtos têxteis e da pesca que exis- tiam entre a Áustria, a Finlândia e a Suécia, por um lado, e a Polónia, a Estónia, a Létónia e a Lituânia, por outro; Considerando que, para o efeito, estão em curso conversa- ções preparatórias com os referidos países terceiros com vista à celebração de protocolos adicionais aos citados acordos; Considerando todavia que, devido aos prazos demasiado curtos, os referidos protocolos não puderam entrar em vigor em 1 de Janeiro de 1995; Considerando que nestas condições e nos termos dos artigos 76º, 102º e 128º do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, a Comunidade deve adoptar as medidas necessárias para resolver esta situação; que tais medidas devem assumir a forma de contingentes e limites pautais comunitários autónomos que integrem as conces- sões pautais preferenciais convencionais aplicadas pela Áustria, a Finlândia e a Suécia; Considerando que, de acordo com Regulamento (CE) nº 1275/95('), o Conselho introduziu certos mecanismos de aplicação do acordo sobre a liberalização das trocas comerciais e a instituição de medidas de acompanha- mento entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Estónia, por outro; que é, pois, conveniente, por força dos nº* 2 e 3 do artigo 13º do referido acordo, abrir contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas tal como previsto no seu anexo V; Considerando que, por força do Regulamento (CE) nº 2125/95(2), a Comissão abriu contingentes pautais de conservas de cogumelos dos códigos NC 0711 90 40, 2003 10 20 e 20031030 ao abrigo das adaptações e medidas transitórias para a aplicação no sector agrícola dos acordos celebrados no quadro das negociações comer- ciais multilaterais do «Uruguay Round» previstas pelo Regulamento (CE) nº 3290/94(*); que, para o efeito, é conveniente suprimir os números de ordem 09.6115 e () JO nº L 124 de 7. 6. 1995, p. L. () JO nº L 212 de 7. 9. 1995, p. 16. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 2723/95 (JO nº L 283 de 25. 11. 1995, p. 12). () JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.