30. 11. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 305/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2892/94 DO CONSELHO de 25 de Novembro de 1994 relativo à suspensão temporária total ou parcial dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para determinados produtos da pesca (1995) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o abastecimento da Comunidade para « determinados produtos da pesca depende actualmente de importações provenientes de países terceiros; que é do interesse da Comunidade suspender total ou parcialmente os direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos em questão ; que, para não pôr em causa as perspectivas de desenvolvi- mento da produção de produtos concorrentes na Comuni- dade, assegurando simultaneamente o abastecimento satis- fatório das indústrias utilizadoras, é conveniente não tomar essas medidas de suspensão durante um período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1995; Considerando que incumbe à Comunidade decidir da suspensão destes direitos autónomos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. De 1 de Janeiro a31 de Dezembro de 1995, os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis aos produtos enunciados no anexo são suspensos ao nível referido em relação a cada um deles. 2. As importações dos produtos em questão só benefi- ciarão das suspensões referidas no nº 1 na condição de o preço franco fronteira fixado pelos Estados-membros nos termos do artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (), ser, pelo menos, igual ao preço de referência fixado ou a fixar pela Comunidade para os produtos ou categorias de produtos considerados. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 1994. Pelo Conselho O Presidente C.-D. SPRANGER () JO nº L 388 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que Ilhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1891/ /93 (JO nº L 172 de 15. 7. 1993, p. 1).