Nº L 310/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 12. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 2939/94 DA COMISSÃO de 2 de Dezembro de 1994 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 105/76 do Conselho, relativo ao reconhecimento das organizações de produtores no sector das pescas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1891/930), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 105/76 do Conselho, de 19 de Janeiro de 1976, relativo ao reconhe- cimento das organizações de produtores no sector das pescas (*), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3940/87 da Comissão (*), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 2º e o seu artigo 3º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2062/80 da Comissão, de 31 de Julho de 1980, que fixa as condições e o processo de concessão e revogação do reconhecimento das organizações de produtores e suas associações no sector dos produtos da pesca((5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3527/92(9), necessita de alterações consideráveis; que, por conse- guinte, deve ser substituído ; Considerando que devem ser definidos os termos e o processo de reconhecimento, recusa do reconhecimento e revogação do reconhecimento das organizações de produ- tores, a fim de permitir a aplicação uniforme das regras que regem a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura ; Considerando que, em conformidade com o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 105/76, para serem reconhecidas as organizações de produtores devem justificar que são suficientemente activas do ponto de vista económico ; que é conveniente definir os requisitos para que esta condição possa ser considerada satisfeita ; Considerando que deve ser fixado um enquadramento geral para as regras de produção e de comercialização que os membros das organizações de produtores devem respeitar em conformidade com o nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3759/92, adiante designado « re- gulamento de base»; Considerando que os Estados-membros devem vigiar as actividades das organizações de produtores ; Considerando que é conveniente especificar as informa- ções a apresentar por um requerente para efeitos de () JO nº L 388 de 31. 12. 1992, p. 1. O nº L 172 de 15. 7. 1993, p. 1. S P 3) JO nº L 20 de 28. 1. 1976, p. 39. [) P (À JO nº L 373 de 31. 12. 1987, p. 6. () JO nº L 200 de 1. 8. 1980, p. 82. () JO nº L 358 de 8. 12. 1992, p. 5. reconhecimento ; que devem ser definidos prazos para a concessão, recusa e revogação do reconhecimento e para a informação à Comissão ; que, se o reconhecimento tiver sido solicitado ou utilizado de modo fraudulento, devem ser recuperadas as ajudas concedidas nos termos do artigo 7º do regulamento de base; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos da pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. O presente regulamento fixa os termos e o processo de reconhecimento e de revogação do reconhecimento das organizações de produtores e das associações de orga- nizações de produtores. 2. Para efeitos do presente regulamento, aplica-se a definição de « organização de produtores » dada no nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 4º do regulamento de base. . Artigo 2º 1. Considera-se satisfeita a condição prevista no nº 1, alínea a), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 105/76, segundo a qual uma organização de produtores deve justi- ficar uma actividade económica suficiente, se a zona a que se refere o pedido de reconhecimento for considerada suficientemente importante pelo Estado-membro, aten- “ dendo à sua dimensão, à capacidade total dos navios que nela operam e à regularidade e quantidade dos desembar- ques nela efectuados, e a) O número de navios operados pelos membros da orga- nização de produtores for pelo menos igual a 20 % do número total de navios estabelecidos nessa zona ; ou b) No respeitante às espécies ou grupo de espécies para os quais é pedido o reconhecimento, a organização de produtores dispuser de: i) pelo menos 15 % da produção total em toneladas na sua zona, ou ii) pelo menos 30 % da produção total em toneladas num porto ou mercado importante da sua zona, sendo para o efeito designados pelo Estado-membro em causa os portos ou mercados importantes.