23. 5. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 116/47 DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Março de 1995 que fixa as condições especiais de importação de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gatrópodes marinhos originários do Peru (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/174/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/492/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que estabelece as normas sanitárias que regem a produção e a colocação no mercado de moluscos bivalves vivos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 3, alínea b), do seu artigo 9º, — Considerando que a legislação peruana atribui ao « Minis- terio de Salud, Dirección General de Salud Ambiental » (DIGESA) a responsabilidade da inspecção sanitária dos moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos vivos, bem como a vigilância das condições de higiene e salubridade da sua produção; que a mesma | legislação confere à DIGESA o poder de autorizar ou proibir a colheita de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos de determinadas zonas ; Considerando que a organização da DIGESA e dos seus laboratórios permite verificar eficazmente a aplicação da legislação em vigor no Peru; Considerando que as autoridades competentes peruanas se comprometeram a comunicar regular e rapidamente à Cormissão informações sobre a presença de plâncton com toxinas nas zonas de colheita; Considerando que as autoridades competentes peruanas deram garantias oficiais do respeito das normas enun- ciadas no capítulo V do anexo da Directiva 91/492/CEE e ao respeito de exigências equivalentes às prescritas pela referida directiva no respeitante à classificação das zonas de produção e da afinação, à aprovação dos centros de expedição ou depuração e aos controlos de sanidade pública e vigilância da produção ; que, nomeadamente, a Comunidade será informada de qualquer eventual altera- ção das zonas de colheita; Considerando que o Peru pode constar da lista dos países terceiros que preenchem as condições de equivalência referidas no nº 3, alínea a), do artigo 9º da Directiva 91/492/CEE ; Considerando que as modalidades da certificação sanitária mencionadas no nº 3, alínea b), subalinea i), do artigo 9º da Directiva 91/492/CEE devem incluir a definição de um modelo de certificado, a língua em que deve pelo menos ser redigido e as qualificações do signatário, bem como a mairca sanitária aposta nas embalagens ; 1) JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 1. P Considerando que, em conformidade com o nº 3, alínea b), subalínea ii), do artigo 9º da Directiva 91/492/CEE, importa determinar as zonas de produção a partir das quais podem ser colhidos e exportados para a Comuni- dade os moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos ; Considerando que, em conformidade com o nº 3, alínea c), do artigo 9º da Directiva 91/492/CEE, importa estabe- lecer uma lista de estabelecimentos a partir dos quais é autoriza a importação de moluscos bivalves, equinoder- mos, tunicados e gastrópodes marinhos ; que os estabele- cimentos em causa só podem constar da lista se forem oficialmente aprovados pelas autoridades competentes do Peru ; que cabe, por conseguinte, às autoridades compe- tentes peruanas assegurar-se do respeito das disposições previstas para o efeito pelo nº 3, alínea c), do artigo 9º da Directiva 91/492/CEE; Considerando que as condições especiais de importação são aplicáveis sem prejuízo das decisões tomadas nos termos da Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura ((, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º O « Ministerio de Salud, Dirección General de Salud Ambiental » (DIGESA) é a autoridade competente no Peru para verificar e certificar a conformidade dos moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos vivos com os requisitos da Directiva 91/492/CEE. Artigo 2º Os moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastró- podes marinhos vivos originários do Peru e destinados ao consumo humano devem satisfazer as seguintes condi- ções : 1. Cada remessa deve ser acompanhada por um certifi- cado sanitário original numerado, devidamente preen- &) JO nº L 46 de 19. 2. 1991, p. 1.