27.9.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 268/19 DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Novembro de 2005 relativa aos regimes de auxílios estatais implementados pela Eslovénia no contexto da sua legislação em matéria de imposto sobre as emissões de dióxido de carbono (notificada com o número C(2005) 4435) (Apenas faz fé o texto em língua eslovena) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2006/640/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.º 1, alínea a), do artigo 62.º, Tendo convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos das disposições acima mencionadas (!), Considerando o seguinte: PROCEDIMENTO Em 18 de Outubro de 2002, as autoridades eslovenas informaram a Comissão da existência de um regime de auxílio estatal por via do qual certas categorias de empresas beneficiam de uma redução do imposto sobre as emissões de CO,, ao abrigo da legislação nacional sobre esta matéria. O regime em questão foi registado na Comissão sob o número SI 1/2003. O regime tinha sido previamente aprovado pela autoridade da concorrência eslovena, em conformidade com o Anexo IV, capítulo 3, ponto 2 do Acto relativo à adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia (?) (Tratado de Adesão) com base no Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente (?). Em razão da falta de informações completas sobre a medida, a Comissão solicitou à Eslovénia ulteriores clarificações e o regime em questão não foi incluído na lista dos auxílios existentes constante do Apêndice do Anexo IV do Tratado de Adesão. As autoridades eslovenas facultaram à Comissão informa- ções complementares em 7 de Novembro de 2002, 1 de Abril de 2003, 16 de Maio de 2003, 1 de Outubro de 2003, 4 de Fevereiro de 2004, 1 de Junho de 2004, 17 de Setembro de 2004 e 28 de Setembro de 2004. Realizaram-se duas reuniões entre as autoridades eslovenas e a Comissão, em 24 de Novembro de 2003 e 8 de Março de 2004 respectivamente. () JO C 46 de 22.2.2005. p. 3. () JOL 236 de 23.9.2003. () JO € 37, 3.2.2001, p. 3. (4) 4 5 6 7 ) ) ) ) Entretanto verificaram-se importantes alterações na legisla- ção da UEF, as quais tiveram um impacto significativo no regime esloveno de tributação das emissões de CO»: A Directiva 2003/96/CE do  Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade (*) (directiva sobre tributação da energia); A Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de Outubro de 2003 relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE (*) do Conselho (directiva sobre comércio de licenças de emissão); e a Directiva 2004/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, relativa à promoção da cogeração () entraram em vigor nas datas em que foram publicadas. As autoridades eslovenas decidiram modificar o seu regime fiscal, tendo notificado a Comissão acerca da nova legislação (à data da notificação encontrava-se ainda em fase de projecto). A Comissão registou o novo regime em Junho de 2004, com o número 402/2004. A partir da informação disponível, a Comissão tinha dúvidas acerca da compatibilidade com o mercado comum de certas partes dos regimes SI 1/2003 e N 402/2004. Assim, em 14 de Dezembro de 2004, deu início a um procedimento de investigação formal, nos termos do n.º 4 do artigo 4.º e do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 659/ /1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93º do Tratado CE(/) e solicitou às autoridades eslovenas que apresentassem os seus comentários (decisão de início de procedimento). Em 22 de Fevereiro de 2005 foi JO L 283, 31.10.2003, p. 51. JO L 275 de 25.10.2003, p. 32. JO L 52, de 21.2.2004, p. 50. JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.