25. 6. 96 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 150/1 (Áctos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1125/96 DA COMISSÃO de 24 de Junho de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 97/95 que fixa as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, no que diz respeito ao preço mínimo e ao pagamento compensatório a pagar aos produtores de batata, e do Regulamento (CE) nº 1868/94 do Conselho, que institui um regime de contingentes para a produção de fécula de batata A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector dos cereais ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 923/96 da Comissão (?), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 8º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1868/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, que instituai um regime de contingentes para a produção de fécula de batata ((, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 206/96 (º), e, nomeadamente, o seu artigo 8º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 97/95 da Comissão (*), com a última redacção que Ihe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 206/96, fixa as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1766/92, que estabelece a organização comum do mercado no sector dos cereais, no que diz respeito ao preço mínimo e ao pagamento compensatório a pagar aos produtores de batata, e do Regulamento (CE) nº 1868/94, que institui um regime de contingentes para a produção de fécula de batata; Considerando que o Regulamento (CE) nº 97/95 fixou, nomeadamente, em 13% o teor mínimo de fécula dos lotes de batata entregues à fecularia; que, todavia, o Regu- lamento (CE) nº 2953/95 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1995, que fixa o teor mínimo de fécula de batatas destinadas ao fabrico de fécula em certos Esta- dos-membros durante a campanha de 1995/1996(5), esta- beleceu, com base no nº 2, segundo parágrafo, do () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. () JO nº L 126 de 24. 5. 1996, p. 37. ( JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 1. () JO nº L 27 de 3. 2. 1996, p. 7. JO nº L 16 de 24. 1. 1995, p. 3. %“ JO nº L 308 de 21. 12. 1995, p. 4. artigo 6º do Regulamento (CE) nº 97/95, uma derrogação a essa regra, fixando o teor mínimo de fécula em 12,8 % para a Áustria, França, Países Baixos, Alemanha e Dina- marca; Considerando que se afigura conveniente, à luz da expe- riência adquirida inscrever a referida derrogação de modo permanente no Regulamento (CE) nº 97/95, permitindo às fecularias aceitar lotes de batatas com teor de fécula inferior a 13 %, desde que a quantidade de fécula suscep- tível de ser fabricada a partir dessas batatas não exceda 1% do respectivo subcontingente; que se afigura adequado precisar as sanções previstas em caso de aceita- ção de lotes com um teor de fécula inferior ao teor mínimo, completando o artigo 13º; Considerando que a definição de «batatas» constante da alínea f) do artigo 1º deve ser revista; Considerando que é conveniente precisar as condições de concessão do pagamento compensatório completando o artigo 7º, bem como as condições de concessão do prémio, completando o artigo 11º; Considerando que o Comité de gestão dos cereais não emitiu parecer no prazo definido pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: AÁrtigo 1º O Regulamento (CE) nº 97/95 é alterado do seguinte modo: 1. A alínea f) do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção: «f) “batatas”: batatas destinadas ao fabrico de féculas de batatas referidas no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 cujo teor de fécula é de, pelo menos, 13 %, salvo aplicação do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 6º».