13. 2. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 40/27 REGULAMENTO (CE) Nº 331/1999 DA COMISSÃO de 12 de Fevereiro de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.º 2629/97 no que respeita a passaportes no âmbito do regime de identificação e registo dos bovinos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 820/97 do Conselho, de 21 de Abril de 1997, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino ('), e, nomeadamente, a alínea b) do seu artigo 10-º, Considerando que o Regulamento (CE) n.º 2629/97(), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2194/98 (), estabelece disposições respeitantes a marcas auriculares, registos das explorações e passaportes no âmbito do regime de identificação e registo dos bovinos; Considerando que é adequado tomar em conta as dificul- dades assinaladas pelos Estados-membros no que se refere às informações que devem constar dos passaportes que acompanham os bovinos nascidos antes de 1 de Janeiro de 1998; Considerando que é apropriado tornar opcional a menção de determinados elementos de informação nos passa- portes que acompanham os bovinos nascidos antes de 1 de Janeiro de 1998; que esta derrogação não deve pôr em causa a obrigação de mencionar esses elementos de infor- mação nos passaportes dos bovinos nascidos no território de um Estado-membro em que essa obrigação é imposta pelas suas normas nacionais; Considerando que o Regulamento (CE) n.º 2629/97 deve ser alterado em conformidade; Considerando que as medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º É aditado o nº 4 ao artigo 6º do Regulamento (CE) n.º 2629/97: 4. —«Em derrogação da alínea a) do n.º 1, as informa- ções a que se refere o n.º 3, segundo e quinto traves- sões do ponto C.1, do artigo 14.º da Directiva 64/ /432/CEE não são obrigatórias em passaportes de bovinos nascidos antes de 1 de Janeiro de 1998. ÀA derrogação estabelecida no presente número produz efeitos sem prejuízo da obrigação de mencionar os elementos de informação supracitados em passaportes de bovinos nascidos no território de um Estado- -membro em que essa obrigação é imposta pelas suas normas nacionais. Os Estados-membros devem comu- nicar-se reciprocamente e à Comissão as normas apli- cadas no que concerne às informações referidas no presente número». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 1999. () JO L 117 de 7. 5. 1997, p. 1. (À JO L 354 de 30. 12. 1997, p. 19. (À JO L 276 de 13. 10. 1998, p. 4. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão