26.8.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 214/13 REGULAMENTO (CE) N.º 1495/2003 DA COMISSÃO de 25 de Agosto de 2003 relativo à entrega de trigo mole a título de ajuda alimentar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1292/96 do Conselho, de 27 de Junho de 1996, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar e das acções específicas de apoio à segurança alimentar (!), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1726/2001 (), e, nomeadamente, o n.º 1, alínea b), do seu artigo 24.º, Considerando o seguinte: (1) O citado regulamento estabelece a lista dos países e organismos susceptíveis de beneficiar da ajuda comuni- tária e determina os critérios gerais relativos ao trans- porte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB. (2) Após várias decisões relativas à distribuição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu cereais ao Bangladeche. (3)3 — É necessário efectuar esses fornecimentos de acordo com as regras previstas no Regulamento (CE) n.º 2519/97 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1997, que estabelece as regras gerais de mobilização de produtos a fornecer a título do Regulamento (CE) n.º 1292/96 do Conselho para a ajuda alimentar comunitária (º). É que é necessário precisar, nomeadamente, os prazos e as condições de fornecimento, para determinar as despesas daí resul- tantes, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É aberto um concurso para atribuição de um fornecimento de trigo mole em benefício do Bangladeche, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.º 2519/97 e nas condições que constam do anexo |. Considera-se que a proposta apresentada foi estabelecida tendo em conta os encargos e as limitações resultantes das cláusulas específicas da troca de cartas entre a Comissão e o beneficiário, publicada em parte no anexo II. Em especial, as estadias deve- riam ser fixadas com base num ritmo de descarga de 2400 toneladas como média diária, de maneira a que os prémios de descarga acelerada a pagar pela Comunidade Europeia ao bene- ficiário fiquem a cargo do fornecedor. Considera-se que o proponente tomou conhecimento da totali- dade das condições gerais e especiais aplicáveis e as aceitou. Qualquer outra condição ou reserva contida na sua proposta é considerada como não escrita. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Agosto de 2003. JO L 166 de 5.7.1996, p. 1. (À JO L 234 de 1.9.2001, p. 10. JO L 346 de 17.12.1997, p. 23. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão