L 260/6 Jornal Oficial da União Europeia 11.10.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 1780/2003 DA COMISSÃO de 10 de Outubro de 2003 que altera o Regulamento (CE) n.º 2366/98 que estabelece as normas de execução do regime de ajuda à produção de azeite para as campanhas de comercialização de 1998/1999 a 2003/2004 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1638/98 do Conselho, de 20 de Julho de 1998, que altera o Regulamento n.º 136/66] |CEE que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1513/2001 (), e, nomeada- mente, o n.º 4 do seu artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) Onº1 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1638/98 prevê a constituição de um Sistema de Informação Geográfica (SIG) a fim de melhorar o conhecimento e os controlos da produção de azeite ao nível do produtor. O artigo 2.ºA do Regulamento (CE) n.º 1638/98 estipula que, a partir de 1 de Novembro de 2003, as oliveiras e superfícies  correspondentes cuja presença não seja confirmada por um Sistema de Informação Geográfica em conformidade com o disposto no artigo 2.º do refe- rido regulamento, bem como a respectiva produção de azeite, não podem estar na base de uma ajuda aos olei- cultores no âmbito da organização comum de mercado no sector das matérias gordas. (2) — Os artigos 23.º a 26.º do Regulamento (CE) n.º 2366/98 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2383/2002 (*), especificam as normas de execução do SIG oleícola e estabelecem as condições em que a sua constituição pode ser conside- rada concluída ao nível regional ou nacional. (3) Mais especificamente, o n.º 3, terceiro parágrafo, do artigo 26.º do Regulamento (CE) n.º 2366/98 prevê um procedimento de acordo com o qual a Comissão comprova a efectiva conclusão do SIG oleícola com base num relatório apresentado pelo Estado-Membro. Tendo em vista a simplificação dos procedimentos administra- tivos para permitir a utilização rápida e eficaz do SIG e dado que estabelecimento de um SIG constitui uma condição obrigatória para a obtenção das ajudas à produção de azeite, importa suprimir a exigência do referido procedimento. (4) — Todavia, considera-se necessário manter a obrigação dos Estados-Membros de informar a Comissão das medidas adoptadas para a constituição do SIG oleícola e da sua conclusão. (5) —Importa, pois, alterar o n.º 3 do artigo 26.º do Regula- mento (CE) n.º 2366/98. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No artigo 26.º do Regulamento (CE) n.º 2366/98, o n.º 3 passa a ter a seguinte redacção: «3. Os Estados-Membros informarão a Comissão das medidas nacionais tomadas em aplicação dos artigos 23.º a 26.º, bem como da conclusão do Sistema de Informação Geográfica oleícola ao nível do Estado-Membro ou, se for caso disso, ao nível de uma região.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Outubro de 2003. () JOL 210 de 28.7.1998, p. 32. (À3 JOL 201 de 26.7.2001, p. 4. () JOL 293 de 31.10.1998, p. 50. (| JOL 358 de 31.12.2002, p. 122. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão