27.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 377/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1899/2006 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 12 de Dezembro de 2006 que altera o Regulamento (CEE) n.º 3922/91 do Conselho relativo à harmonização das normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil (Texto relevante para efeitos do EEFE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 80.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu ('), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.º 3922/91 () prevê normas comuns de segurança, enumeradas no seu Anexo Il, respeitantes, em especial, ao projecto, fabrico e à explo- ração e manutenção das aeronaves, bem como às pessoas e organismos envolvidos nessas tarefas. Essas normas de segurança harmonizadas aplicam-se a todas as aeronaves exploradas por operadores comunitários, quer estejam registadas num Estado-Membro, quer num país terceiro. O referido regulamento exige, no n.º 1 do seu artigo 4.º, a adopção de normas técnicas e procedimentos adminis- trativos comuns com base no n.º 2 do artigo 80.º do Tratado para os domínios não enumerados no seu Anexo II. () JOC14de 16.1.2001,p. 33. () Parecer do Parlamento Europeu de 3 de Setembro de 2002 (JO C 272 E de 13.11.2003, p. 103), posição comum do Conselho de 9 de Março de 2006 (JO C 179 E de 1.8.2006, p. 1), posição do Parlamento Europeu de 5 de Julho de 2006 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 23 de Outubro de 2006. ( JOL 373 de 31.12.1991, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1592/2002 (JO L 240 de 7.9.2002,p.1). 3) (4) O Regulamento (CEE) n.º 2407/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo à concessão de licenças às transportadoras aéreas (*), prevê, no artigo 9.º, que a concessão e a validade, em qualquer momento, de uma licença de exploração dependem da posse de um Certifi- cado de Operador Aéreo válido que especifique as activi- dades abrangidas pela licença de exploração e obedeça aos critérios a estabelecer num futuro regulamento. Parece agora oportuno estabelecer tais critérios. As Autoridades Comuns da Aviação (JAA) adoptaram um conjunto de normas harmonizadas para o transporte aéreo comercial, denominadas Normas Técnicas Comuns da Aviação — Transporte Aéreo Comercial (aviões) JAR- -OPS 1), com a redacção tal como alterada. Essas normas (8.º emenda de 1 de Janeiro de 2005) prevêeêm um nível mínimo de segurança e constituem, por conseguinte, uma boa base para a legislação comunitária, abrangendo a operação de aviões. Foi necessário introduzir alterações nas JAR-OPS 1 para assegurar a sua conformidade com a legislação e as políticas comunitárias, tendo em conta as suas múltiplas implicações a nível económico e social. Essa versão alterada não pode ser introduzida na legis- lação comunitária através de uma simples referência às JAR-OPS 1 no Regulamento (CEE) n.º 3922/91. Por conseguinte, deverá ser aditado a esse regulamento um NOVO anexo com as normas comuns. Deverá ser concedida aos operadores aéreos flexibilidade suficiente para fazerem face a circunstâncias operacionais imprevistas e urgentes ou a necessidades operacionais de duração limitada, ou para demonstrarem que podem garantir um nível de segurança equivalente através de meios distintos da aplicação das normas comuns estabe- lecidas no anexo (a seguir designado «Anexo IIl). Por conseguinte, os Estados-Membros deverão ser autorizados a conceder derrogações ou introduzir variantes no que respeita às normas técnicas e aos procedimentos adminis- trativos comuns. Uma vez que tais derrogações e variantes poderiam, em certos casos, pôr em causa as normas comuns de segurança ou criar distorções no mercado, o seu âmbito deverá ser estritamente limitado e a sua concessão sujeita a um controlo adequado pela Comunidade. Para o efeito, a Comissão deverá ser autori- zada a adoptar medidas de salvaguarda. (9 JOL 240 de 24.8.1992,p. 1.