26.6.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 164/7 REGULAMENTO (CE) N.º 722/2007 DA COMISSÃO de 25 de Junho de 2007 que altera os anexos II, V, VI, VIII, IX e XI do Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (!), nomeadamente o artigo 23.º, Considerando o seguinte: (4) O Regulamento (CE) n.º 999/2001 estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação das encefalopa- tias espongiformes transmissíveis (EET) em animais. É aplicável à produção e à introdução no mercado de ani- mais vivos e de produtos de origem animal assim como, em determinados casos, à sua exportação. O artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 999/2001 deter- mina que o estatuto dos Estados-Membros, dos países terceiros ou das respectivas regiões («países ou regiões») em matéria de encefalopatia espongiforme bovina (EEB) deve ser determinado em função da sua classificação numa de três categorias. O anexo II do referido regula- mento estabelece regras para a determinação do estatuto de países ou regiões em matéria de EEB. O artigo 5.º do mesmo regulamento também prevê uma reavaliação da classificação comunitária dos países depois de a Organi- zação Mundial da Saúde Animal (OIE) estabelecer um procedimento para a classificação dos países por categorias. O anexo V do Regulamento (CE) n.º 999/2001 estabe- lece regras para a recolha e eliminação das matérias de tisco especificadas e o anexo IX prevê as regras aplicáveis à importação de animais vivos, embriões, óvulos e pro- dutos de origem animal para a Comunidade. No decurso da sessão geral da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) de Maio de 2005, foi aprovado um (1) JO L 147 de 31.5.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1923/2006 (JO L 404 de 30.12.2006, p. 1). novo procedimento simplificado para a classificação dos países em função do respectivo risco de EEB, assente em três categorias. O Regulamento (CE) n.º 999/2001 foi alterado pelo Re- gulamento (CE) n.º 1923/2006 a fim de transpor para a legislação comunitária o novo sistema simplificado de classificação. Na sequência dessa alteração, os anexos Il, V e IX do Regulamento (CE) n.º 999/2001 devem ser alterados a fim de ter em conta o novo sistema de clas- sificação. Na ausência de uma decisão quanto à classificação dos países em conformidade com os n.º* 2 ou 4 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 999/2001, não se deu execução ao disposto no artigo 9.º e no anexo VI. Tendo em consideração que o novo sistema de classificação é apli- cável a partir de 1 de Julho de 2007 e a fim de harmo- nizar este anexo com as regras aplicáveis ao abrigo das medidas transitórias baseadas em dados comprovados cientificamente e das alterações introduzidas nos artigos, o anexo VI deveria ser alterado. O anexo VIII do Regulamento (CE) n.º 999/2001 esta- belece as condições aplicáveis à introdução no mercado e à exportação de animais vivos, sémen, embriões, óvulos e produtos de origem animal. O capítulo C desse anexo define as condições para as trocas intracomunitárias de certos produtos de origem animal. Estas condições devem ser alteradas por forma a levar em linha de conta o novo sistema de classificação. Na parte D, ponto 5, do anexo XI do Regulamento (CE) n.º 999/2001 estabelecem-se medidas relativas ao comér- cio intracomunitário de bovinos nascidos ou criados no Reino Unido antes de 1 de Agosto de 1996 bem como à importação para a Comunidade de produtos à base de carne derivados de cervídeos. Por motivos de protecção da saúde humana e animal, essas medidas deveriam con- tinuar a aplicar-se após 1 de Julho de 2007. Por motivos de clareza e coerência, as disposições relati- vas ao comércio intracomunitário e à exportação para países terceiros de bovinos nascidos ou criados no Reino Unido antes de 1 de Agosto de 1996 devem ser incluídas no anexo VIII e as disposições relativas à importação de produtos à base de carne derivados de cervídeos devem constar do anexo IX.