6.4.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 85/21 DECISÃO DO CONSELHO de 30 de Março de 2000 que autoriza os Países Baixos a aplicar uma taxa reduzida de imposto especial sobre o consumo de certos óleos minerais utilizados para fins específicos, nos termos do n.º 4 do artigo 8.º da Directiva 92/81/CEE (2000/266/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (!), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 8.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — Nostermos do n.º 4 do artigo 8.º da Directiva 92/81/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a introduzir isenções ou reduções do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais motivadas por considerações políticas específicas. (2) As autoridades neerlandesas informaram a Comissão da sua intenção de aplicar uma taxa diferen- ciada de imposto especial sobre o consumo de gaz de petróleo liquefeito (GPL) utilizado para a propulsão de veículos de recolha de resíduos urbanos, aspiração de esgotos e limpeza de ruas, como parte integrante de um plano destinado a reduzir as emissões de óxido de azoto (NO,) no meio urbano, através da diminuição da utilização do gasóleo como combustível. (3) —Os outros Estados-Membros foram devidamente informados do projecto das autoridades neerlan- desas. (4) A Comissão e os Estados-Membros consideram que a aplicação de uma taxa diferenciada de imposto especial sobre o consumo de GPL utilizado para os referidos veículos não dará origem a distorções de concorrência nem afectará o bom funcionamento do mercado comum. (5) A Comissão examina periodicamente as isenções e reduções, para controlar a sua compatibilidade com o bom funcionamento do mercado interno e com a política comunitária de protecção do ambiente. (6) —O Reino dos Países Baixos pediu autorização para aplicar uma taxa diferenciada de imposto especial sobre o consumo de GPL utilizado para a propulsão de veículos de recolha de resíduos urbanos, aspiração de esgotos e limpeza de ruas de 125,56 florins neerlandeses por 1 000 kg a partir de 1 de Maio de 2000. O Conselho deve reexaminar este pedido com base numa proposta da Comissão até 31 de Dezembro de 2002, data em que caduca a autorização concedida pela presente decisão, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Nos termos do n.º 4 do artigo 8.º da Directiva 92/81/CEE do Conselho, e sem prejuízo das obrigações impostas pela Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais () e, nomeadamente, as taxas mínimas previstas no artigo 7.º, os Países Baixos são autorizados a aplicar uma taxa diferenciada de imposto especial sobre o consumo de GPL utilizado para a propulsão de veículos de recolha de resíduos urbanos, aspiração de esgotos e limpeza de ruas a partir de 1 de Maio de 2000 até 31 de Dezembro de 2002. () JO L 316 de 31.10.1992, p. 12. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46). ( JO L 316 de 31.10.1992, p. 19. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46).