7.9.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 244/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1322/2006 DO CONSELHO de 1 de Setembro de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 1470/2001 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de lâmpadas electrónicas fluorescentes compactas integrais (CFL-) originárias da República Popular da China O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as im- portações objecto de dumping de países não membros da Co- munidade Europeia (!) («regulamento de base», nomeadamente o n.º 3 do artigo 11.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: 1. PROCESSO 1.1. Medidas em vigor (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 1470/2001 (d) («regulamento inicial»), o Conselho instituiu direitos anti-dumping defini- tivos, cujas taxas variavam entre 0% e 66,1 %, sobre as importações de lâmpadas electrónicas fluorescentes com- pactas integrais («CFL-i») originárias da República Popular da China («inquérito iniciab»). (2) — Pelo Regulamento (CE) n.º 866/2005 (?), na sequência de um inquérito efectuado em conformidade com o artigo 13.º do regulamento de base, o Conselho tornou exten- sivas as medidas anti-dumping definitivas instituídas pelo regulamento inicial às importações do mesmo produto expedido da República Socialista do Vietname, da Repú- blica Islâmica do Paquistão e da República das Filipinas. () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17). ( JO L 195 de 19.7.2001, p. 8. () JO L 145 de 9.6.2005, p. 1. 1.2. Pedido de reexame intercalar (33 Em 3 de Agosto de 2004, a Comissão recebeu um pe- dido ao abrigo do n.º 3 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 384/96 que contemplava apenas a análise da definição do produto. O pedido foi apresentado pela empresa Steca Batterieladesysteme und Prázisionselektro- nik GmbH, importadora de CFL-i produzidas na Repú- blica Popular da China («requerente». O requerente im- portou CFL-i de corrente contínua («DC-CFL-i». O reque- rente alegou que estas últimas possuíam características técnicas e físicas de base diferentes, bem como utilizações finais e aplicações diferentes das CFL-i de corrente alterna («AC-CFL-i». O requerente alegou ainda que apenas as AC-CFL- deveriam estar sujeitas aos direitos anti-dumping em vigor, porque apenas estas tinham sido visadas pelo inquérito inicial. Consequentemente, o requerente alegou que as DC-CFL- deviam ser explicitamente excluídas do âmbito do direito anti-dumping e que a definição do pro- duto em causa no regulamento inicial devia ser alterada em conformidade. O requerente solicitou igualmente que qualquer exclusão das DC-CFL- da definição do produto tivesse efeitos retroactivos. 1.3. Início (4) Tendo decidido, após consulta do Comité Consultivo, que existiam elementos de prova prima facie suficientes, a Comissão anunciou, em aviso («aviso de início») publi- cado no Jornal Oficial da União Europeia (*), o início de um reexame intercalar parcial em conformidade com o n.º 3 do artigo 11.º do regulamento de base, contemplando apenas a análise da definição do produto. 1.4. Inquérito (5) A Comissão informou oficialmente as autoridades da República Popular da China («RPC»), os produtores-ex- portadores da RPC, os importadores da Comunidade co- nhecidos como interessados, os produtores da Comuni- dade e as associações de produtores da Comunidade do início do inquérito. Às partes interessadas foi dada a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início. (9 JO C 301 de 7.12.2004, p. 2.