4. 4. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 75/11 REGULAMENTO (CE) Nº 758/95 DA COMISSÃO de 3 de ÁAbril de 1995 que prevê regras especiais para a fixação das taxas de conversão agrícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/950), «e, nomeadamente, a alínea b) do seu artigo 1º, o nº 2 do seu artigo 3º e o seu artigo 12º, Considerando que, atendendo à situação monetária, foi necessário introduzir períodos de referência de confirma- ção, em conformidade com os nº* 1 e 5 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3813/92, para o franco belga e o franco luxemburguês a partir de 24 de Fevereiro de 1995 e para o marco alemão, o florim neerlandês e o xelim austríaco a partir de 16 de Março de 1995; que estes períodos de confirmação têm uma duração de dez dias, em conformidade com o nº 3, último parágrafo, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1068/93 da Comisão, de 30 de Abril de 1993, que estabelece regras para a determina- ção e aplicação das taxas de conversão no sector agríco- la 3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) nº 157/95(9); Considerando que as turbulências da situação monetária não permitem estabelecer a breve prazo um nível relativa- mente estável das taxas representativas de mercado e, portanto, das taxas de conversão agrícolas, nomeadamente para o franco belga e o franco luxemburguês ; que, nestas condições, é conveniente prolongar um dos períodos de confirmação, dentro dos limites referidos no artigo 1º, alínea b), do Regulamento (CEE) nº 3813/92; Considerando que, a fim de reduzir a existência prolon- gada de desvios bilaterais importantes, é todavia conve- niente eliminar de dez em dez dias os desvios monetários negativos médios ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Em derrogação ao nº 3, último parágrafo, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1068/93, o período de confirma- ção que começa no dia 26 de Março de 1995 termina no dia 24 de Abril de 1995. AÁrtigo 2º Os desvios monetários negativos calculados em relação à média das taxas do ecu dos 10 dias anteriores serão redu- zidos a zero pela Comissão nos dias 5, 15 e 25 de Abril de 1995. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Abril de 1995. () JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1. 2% JO nº L 22 de 31. 1. 1995, p. 1. 6) JO nº L 108 de 1. 5. 1993, p. 106. () JO nº L 24 de 1. 2. 1995, p. 1. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão