23. 11. 95 [P ) Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 280/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE, EURATOM, CECA) Nº 2688/95 DO CONSELHO de 17 de Novembro de 1995 b que institui medidas especiais relativas à cessação definitiva de funções de funcionários das Comunidades Europeias por ocasião da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia O 'CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 24º, Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta do Comité do Estatuto ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça (), Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (*), Considerando que a adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia implica a necessidade de reorganizar a composição do corpo dos funcionários das Comunidades ; Considerando que a autoridade orçamental atribuiu às instituições novas rubricas para o efeito; Considerando, todavia, que o Parlamento Europeu argu- mentou que, no que lhe diz respeito, tenciona proceder àquela reorganização, a partir de 1996, recorrendo quase exclusivamente a medidas específicas de cessação defini- tiva de funções; Considerando que é portanto conveniente adoptar essas medidas específicas em relação aos funcionários do Parla- mento Europeu, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º No interesse do serviço e para atender às necessidades decorrentes da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia () JO nº C 246 de 22. 9. 1995, p. 23. ( JO nº C 287 de 30. 10. 1995. () Parecer emitido em 25 de Setembro de 1995 (ainda não publi- cado no Jornal Oficial). (9) Parecer emitido em 26 de Outubro de 1995 (ainda não publi- cado no Jornal Official). à União Europeia, o Parlamento Europeu fica autorizado, até 30 de Junho de 2000, a adoptar, relativamente aos seus funcionários que tenham atingido a idade de 55 anos, com excepção dos de grau Al e A2, medidas de cessação definitiva de funções nos termos do presente regulamento. Artigo 2º 1. O número de funcionários que podem beneficiar das medidas referidas no artigo 1º é fixado em setenta. 2. —"O número de funcionários que podem beneficiar das medidas de cessação definitiva de funções, no decurso dos períodos adiante indicados, é fixado em: — 14 para o período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996, — 14 para o período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1997, — 14 para o período compreendido entre 1 de Julho de 1997 e 30 de Junho de 1998, — 14 para o período compreendido entre 1 de Julho de 1998 e 30 de Junho de 1999, — 14 para'o período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2000. Artigo 3º Com base no interesse do serviço relacionado com o alar- gamento, o Parlamento Europeu, após ter proporcionado ao pessoal a oportunidade de manifestar o seu interesse, escolherá, dentro dos limites fixados no artigo 2º e após consulta da Comissão Paritária, os funcionários a quem será aplicada uma medida de cessação definitiva de funções nos termos do artigo 1º Para o efeito, ter-se-á em consideração a idade, a compe- tência, o rendimento, a conduta no serviço, a situação familiar e a antiguidade dos funcionários. É exigido um ' mínimo de dez anos de antiguidade. De qualquer modo, essa medida não será aplicada sem o . consentimento do interessado.