L 263/12 Jornal Oficial da União Europeia 23.9.2006 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Setembro de 2006 que cria o Grupo de Alto Nível sobre o Multilinguismo (2006/644/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Considerando o seguinte: (1) Onº2do artigo 149.º do Tratado que institui a Co- munidade Europeia comete à Comunidade o objectivo de desenvolver a dimensão europeia na educação, nomeada- mente através da aprendizagem e divulgação das línguas dos Estados-Membros. (2) Com vista a desenvolver uma nova estratégia para O multilinguismo, em conformidade com a comunicação da Comissão intitulada «Um novo quadro estratégico para o multilinguismo» (!), a Comissão pode necessitar de recorrer aos conhecimentos de peritos no âmbito de um órgão consultivo. (3) — Por conseguinte, é necessário criar um grupo de peritos no domínio do multilinguismo, bem como definir a sua missão e estrutura. (4) O grupo deve apoiar e assessorar o desenvolvimento de iniciativas, bem como contribuir para uma nova dinâ- mica e a renovação de ideias, com vista a uma aborda- gem abrangente do multilinguismo na União Europeia. (5) O grupo será composto por oito a 12 membros. (6) — Devem prever-se regras relativas à divulgação de infor- mações pelos membros do grupo, sem prejuízo das re- gras da Comissão em matéria de segurança, estabelecidas () COM(2005) 596 final. no anexo da Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão (?). (7) — Os dados pessoais referentes a membros do grupo devem ser tratados nos termos do Regulamento (CFE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, sobre a protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (?), DECIDE: Artigo 1.º Grupo de Alto Nível sobre o Multilinguismo É criado o Grupo de Alto Nível sobre o Multilinguismo, a seguir designado como «grupo». Artigo 2.º Missão A missão do grupo consiste em gerar um intercâmbio de ideias, de experiências e de boas práticas no domínio do multilin- guismo e apresentar recomendações à Comissão sobre acções neste domínio. Artigo 3.º Consulta 1. A Comissão pode consultar o grupo sobre qualquer ques- tão relacionada com o multilinguismo. 2. O presidente do grupo, se assim o entender, pode aconse- lhar a Comissão a consultar o grupo sobre uma questão específica. (2) JO L 317 de 3.12.2001, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/548/CE, Euratom (JO L 215 de 5.8.2006, p. 38). 6) JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.