Nº L 12/42 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 1. 97 DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1996 relativa à ajuda financeira da Comunidade ao funcionamento do laboratório comunitário — de referência — para salmonelas (Rijksinstituut voor Volksgezondheid en Milieuhygiêne, Bilthoven, Países Baixos) (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa) (97/32/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (') com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE (?), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 28º, Considerando que, no capítulo I do anexo IV da Directiva 92/117/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, relativa às medidas de protecção contra zoonoses e certos agentes zoonóticos em animais e produtos de origem animal a fim de evitar focos de infecção e de intoxicação de origem alimentar (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, o Rijksinstituut voor Volksgezondheid en Milieu- hygiêne, Bilthoven, Países Baixos, foi designado como laboratório comunitário de referência para as salmonelas; Considerando que as tarefas a exercer pelo laboratório são definidas no capítulo II do anexo IV da referida directiva; que a ajuda da Comunidade deve ser subordinada ao cumprimento dessas tarefas pelo laboratório; Considerando que deve ser concedida uma ajuda finan- ceira da Comunidade ao laboratório comunitário de refe- rência, a fim de o assistir no desempenho das tarefas refe- ridas na directiva; Considerando que, por razões orçamentais, a ajuda finan- ceira da Comunidade é concedida por um período de nove meses, com início em 1 de Abril de 1996; que a escolha desta data se Jjustifica pela necessidade de ter em conta os trabalhos efectuados pelo laboratório a partir de então e de avaliar a sua capacidade para a eficaz realização dos mesmos; Considerando que, nomeadamente para efeitos de controlo, deve ser aplicável o disposto nos artigos 8º e 9º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 0) [ 2 o JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19. jJO nº L 168 de 2. 7. 1994, p. 31. jO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 38. de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2048/88 (*); Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º A Comunidade concede aos Países Baixos uma ajuda financeira para as tarefas a exercer pelo laboratório comu- nitário de referência para as salmonelas, definidas ao capí- tulo II do anexo IV da Directiva 92/117/CEE. Artigo 2º O Rijksinstituut voor Volksgezondheid en Milieuhygiêne, Bilthoven, Países Baixos, exercerá as tarefas referidas no artigo 1º Artigo 3º A ajuda financeira da Comunidade será de, no máximo, 75000 ecus para o periodo compreendido entre |1 de Abril e 31 de Dezembro de 1996. Artigo 4º A ajuda financeira da Comunidade será paga do seguinte modo: — 70 %, a título de adiantamento, a pedido dos Países Baixos, — o saldo, após apresentação pelos Países Baixos dos documentos comprovativos, a efectuar antes de 1 de Março de 1997, Ártigo 5º São aplicáveis, mutatis mutandis, os artigos 8º e 9º do Regulamento (CEE) nº 729/70. (9 JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. () JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. L.