25. 11. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 283/3 REGULAMENTO (CE) Nº 2719/95 DO CONSELHO de 20 de Novembro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 3699/93 que define os critérios e condições das intervenções comunitárias com finalidade estrutural no sector das pescas, da aquicultura e da transformação e comercialização dos seus produtos O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que o Regulamento (CE) nº 3699/93 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1993, que define os critérios e condições das intervenções comunitárias com finalidade estrutural no sector das pescas, da aquicultura e da transformação e comercialização dos seus produtos (*) ; Considerando que o sector das pescas sofre actualmente uma importante mutação, num contexto de crise grave ; que os indispensáveis ajustamentos estruturais decorrentes da aplicação da política comum de pesca, tal como insti- tuída pelo Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (), requerem a apli- cação de um vasto conjunto de medidas de acompanha- mento de carácter socioeconómico ; Considerando que, no contexto geral dos fundos estrutu- rais, já se encontra disponível ao nível comunitário um conjunto de medidas socioeconómicas de acompanha- mento a favor das empresas e dos trabalhadores do sector da pesca, bem como das zonas que dependem desta acti- vidade ; Considerando, no entanto, que essas medidas não são sufi- cientes para impedir que o sector da pesca perca elementos dinâmicos e qualificados na sequência das reduções da capacidade de pesca ; que, por conseguinte, é conveniente aplicar, ao nível comunitário, medidas adequadas, nomeadamente a favor dos pescadores mais idosos ; Considerando que, nos termos do artigo 3º do Acordo anexo ao protocolo relativo à política social, foram consul- tados os parceiros sociais, O nº C 85 de 7. 4. 1995, p. 3. O nº C 269 de 16. 10. 1995. O nº € 236 de 11. 9. 1995, p. 53. O nº L 346 de 31. 12. 1993, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 1624/95 (JO nº L 155 de 6.7. 1995, p. 1. (9 JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p. 1. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CE) nº 3699/93 é alterado do seguinte modo : 1. É inserido o seguinte artigo : « Ártigo 14ºA Medidas de carácter socioeconómico 1. Para efeitos do presente artigo, entende-se por “pescador” qualquer pessoa que exerça a sua actividade profissional principal a bordo de um navio de pesca marítima em actividade. 2. Os Estados-membros podem tomar, a favor dos pescadores, medidas de carácter socioeconómico ligadas às medidas de reestruturação do sector da pesca na acepção do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 3760/92. 3. A contribuição financeiro do IFOP apenas pode ser concedida para as seguintes medidas : a) Co-financiamento de regimes nacionais de ajuda à pré-reforma dos pescadores, desde que: — a diferença entre a idade dos beneficiários da medida no momento em que cessam a sua acti- vidade para efeitos de pré-reforma e a idade legal de reforma, na acepção da legislação em vigor no Estado-membro, não seja superior a dez anos, ou os beneficiários tenham pelo menos cinquenta e cinco anos de idade, — os beneficiários comprovem pelo menos dez anos de exercício da profissão de pescador. No entanto, as cotizações para o regime normal de reforma dos pescadores durante o período de pré-re- forma não são elegiveis para a contribuição finan- ceira do IFOP. Em cada Estado-membro, durante o período de programação na acepção do artigo 3º, o número de beneficiários não pode exceder o número de postos de trabalho suprimidos a bordo de navios de pesca devido à cessação definitiva das actividades de pesca, na acepção do nº 2 do artigo 8º, ou à transferência definitiva para um país terceiro no contexto da constituição de uma sociedade mista, na acepção do nº 3 do artigo 9º ;