1.5.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L115/13 REGULAMENTO (CE) N.º 747/2002 DA COMISSÃO de 30 de Abril de 2002 que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho, de 15 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum do mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 509/2002 da Comissão (?), e, nomeadamente, pelo n.º 3, do seu artigo 31.º Considerando o seguinte: (1) — Nos termos de n.º 1 do artigo 31.º do Regulamento (CE) n.º 1255/1999, a diferença entre os preços do comércio internacional dos produtos referidos nas alíneas a), b), o), d), e) e g) do artigo 1.º desse regulamento e os preços da Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação; o Regulamento (CE) n.º 1520/2000 da Comissão, de 13 de Julho de 2000, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 595/2002 (9), estabeleceu para quais dos citados produtos se deve uma taxa de restituição aplicável quando da sua exportação, sob a forma de mercadorias, referidas no anexo do Regula- mento (CE) n.º 1255/1999., (2) — Nos termos do n.º 1, primeiro parágrafo, do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1520/2000, a taxa de restitu- ição por 100 kg, de cada um dos produtos de base considerados, deve ser fixada para todos os meses. (33 Onº3do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1520/ |2000 prevê que, para a fixação das taxas de restituição, devem ser tomadas em consideração, se for caso disso, as restituições à produção, os auxílios ou outras medidas de efeito equivalente, que são aplicáveis em todos os Estados-membros, nos termos do regulamento relativo à organização comum dos mercados, no sector conside- rado, no respeitante aos produtos de base referidos no 1 () JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. () JO L 79 de 22.3.2002, p. 15. ( JO L 177 de 15.7.2000, p. 1. () JO L 91 de 6.4.2002, p. 5. anexo A do citado regulamento ou produtos que lhes sejam equiparados. (4) — Nostermos do n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 1255/1999, é concedido um auxílio para o leite desnatado, produzido na Comunidade, e transformado em caseína no caso de esse leite e a caseína, fabricada com esse leite, responderem a certas condições. (5) —O Regulamento (CE) n.º 2571/97 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1997, relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares (º*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 635/ 12000 (9), autoriza a entrega de manteiga e nata a preço reduzido às indústrias que fabricam determinadas merca- dorias. (6) E necessário continuar a garantir uma gestão rigorosa que tenha em conta, por um lado, as previsões de despesas e, por outro, as disponibilidades orçamentais. (7) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. As taxas de restituição aplicáveis aos produtos de base que figuram no anexo AÀ do Regulamento (CE) n.º 1520/2000 e referidos no artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1255/1999, exportados sob a forma de mercadorias, referidas no anexo do Regulamento (CE) n.º 1255/1999, são fixadas conforme indi- cado no anexo. 2. "Não são fixadas taxas de restituição para os produtos referidos no número anterior e não indicados no anexo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de 2002. ( JO L 350 de 20.12.1997, p. 3. ($ JO L 76 de 25.3.2000, p. 9.