L 162/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 6. 1999 REGULAMENTO (CE) N. 1351/1999 DO CONSELHO de 21 de Junho de 1999 que estabelece determinadas medidas de controlo, a fim de assegurar a obser- vância das medidas adoptadas pela CICTA O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37-, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), (1) — Considerando que a Comunidade é, desde 14 de Novembro de 1997, parte contratante na Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico, a seguir denominada «Convenção CICTA»; (2) — Considerando que a Convenção CICTA prevê um quadro para a cooperação regional em matéria de conservação e de gestão dos recursos de tunídeos e espécies afins do oceano Atlântico e dos mares adjacentes, através de criação de uma Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico, a seguir denominada «CICTA, e a adopção de recomendações em matéria de conser- vação e de gestão na zona da Convenção que passam a ser obrigatórias para as partes contra- tantes; 3) Considerando que a CICTA, a fim de assegurar a observância das medidas de conservação, adoptou, na sua décima quinta reunião ordinária realizada de 14 a 21 de Novembro de 1997, uma recomendação relativa ao transbordo e à observação de navios, que se tornou vinculativa para as partes contratantes a partir de 13 de Junho de 1998; que é conveniente que a Comunidade aplique a referida recomen- dação; (4) Considerando que é necessário prever medidas concretas no respeitante à troca de informações sobre os navios susceptíveis de exercerem activi- dades que comprometam as medidas de conser- vação adoptadas pela CICTA; (5S) — Considerando que, para reforçar o controlo no mar, é primordial que os navios de pesca e os navios-mãe comunitários recebam exclusivamente transbordos no mar provenientes de navios arvo- rando pavilhão de partes contratantes e de partes, entidades ou entidades de pesca cooperantes; (6) — Considerando que a CICTA incitou constante- mente as partes, entidades ou entidades de pesca não contratantes que pescam na zona da () JO C 371 de 1.12.1998, p. 16. () Parecer emitido em 13 de Abril de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial). Convenção espécies que relevam da competência da CICTA a tornarem-se partes, entidades ou enti- dades de pesca cooperantes, assumindo o compro- misso firme de respeitar as medidas de conservação e de gestão da CICTA, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «observação» qualquer observação efectuada por um navio ou um avião de um Estado-Membro ou pelas autoridades competentes de um Estado-Membro, incumbidas da inspecção, no mar, de um mnavio: —— cuja nacionalidade não seja aparente (a seguir denomi- nado «navio apátrida») e que seja suspeito de pescar espécies da competência da CICTA, ou — que arvore pavilhão de outra parte contratante e seja suspeito de pescar de forma contrária às medidas de conservação da CICTA, ou — que arvore pavilhão de partes, entidades ou entidades de pesca não contratantes, e seja suspeito de pescar de forma contrária às medidas de conservação da CICTA. A observação será transcrita por intermédio da ficha de observação constante do anexo. Sempre que possível, incluirá as informações previstas na ficha de observação. Essa ficha poderá, eventualmente, ser acompanhada de fotografias do navio observado. Artigo 2º 1. As fichas de observações serão imediatamente comu- nicadas às entidades competentes do Estado-Membro. Este transmiti-las-á sem demora à Comissão, a qual infor- mará então o Estado de pavilhão do navio observado. 2. A Comissão transmitirá imediatamente as fichas de observação ao secretariado da CICTA. Artigo 3º 1. O Estado-Membro que receba, por intermédio das entidades competentes de uma parte contratante, observa- ções sobre a actividade de um navio arvorando o seu pavilhão comunicará imediatamente essas observações, assim como quaisquer informações  pertinentes, à Comissão.