L114/8 Jornal Oficial da União Europeia 8.5.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 780/2003 DA COMISSÃO de 7 de Maio de 2003 relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal de carne de bovino congelada do código NC 0202 e de produtos do código NC 0206 29 91 (de 1 de Julho de 2003 a 30 de Junho de 2004) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector da carne de bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2345/2001 da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 32.º, Considerando o seguinte: (1) JO JO JO A lista CXL da OMC requer que a Comunidade proceda à abertura de um contingente pautal anual para a impor- tação de 53 000 toneladas de carne de bovino congelada do código NC 0202 e de produtos do código NC 0206 29 91. É necessário estabelecer as normas de execução para o ano de contingentação de 2003/2004, que tem início em 1 de Julho de 2003. O contingente de 2002/2003 foi gerido em conformi- dade com as disposições do Regulamento (CE) n.º 954/ /2002 da Comissão, relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal de carne de bovino congelada do código NC 0202 e de produtos do código NC 0206 29 91 (de 1 de Julho de 2002 a 30 de Junho de 2003) (?). Essas disposições estabeleceram, nomeada- mente, critérios de participação mais estritos, por forma a evitar o registo de operadores fictícios. Por outro lado, o reforço das regras de utilização dos certificados de importação em causa estabeleceu um obstáculo contra as transacções especulativas de certificados. A experiência adquirida na aplicação dessas regras foi positiva, pelo que devem ser estabelecidas regras simi- lares para o ano de contingentação de 2003/2004, incluindo uma divisão do contingente num subcontin- gente |, reservado aos importadores tradicionais, e num subcontingente II, a atribuir a pedido, dos operadores aprovados pelos Estados-Membros mediante um procedi- mento de aprovação. Para garantir em simultâneo a estabilidade do comércio de carne de bovino congelada e um aumento gradual da parte do contingente aberta a todos os operadores reais de carne de bovino, é conveniente aumentar a quanti- dade atribuída no âmbito do subcontingente II. L 160 de 26.6.1999, p. 21. L 315 de 1.12.2001, p. 29. L 147 de 5.6.2002, p. 8. ) O subcontingente I deve ser inicialmente atribuído sob a forma de direitos de importação a importadores activos, com base nos documentos aduaneiros pertinentes que forneçam prova de que importaram carne de bovino ao abrigo do mesmo tipo de contingente nos três últimos anos contingentais. Em certos casos, erros administra- tivos cometidos pelo organismo nacional competente podem limitar o acesso dos operadores a essa parte do contingente. É conveniente prever disposições para corrigir um prejuízo eventual. Os operadores que possam provar que participam real- mente na importação ou exportação de carne de bovino de ou para países terceiros devem poder solicitar apro- vação no âmbito do subcontingente IIl. A seriedade da sua actividade deve ser demonstrada mediante a apresen- tação de provas da importação recente de quantidades de uma certa importância. Sempre que existam motivos sérios para suspeitar que foi solicitado o registo por operadores fictícios, os Estados-Membros devem proceder a um exame mais pormenorizado dos pedidos. Devem ser fixadas sanções sempre que o registo tenha sido solicitado por operadores fictícios ou que a apro- vação tenha sido concedida com base em documentos forjados ou fraudulentos. O controlo dos critérios de participação para fins de atri- buição do contingente exige que os pedidos sejam apre- sentados no Estado-Membro em que os operadores estão registados para efeitos do pagamento do imposto sobre o valor acrescentado. A fim de permitir um acesso permanente ao contingente, é conveniente gerir o subcontingente Il numa base semestral e proceder simultaneamente ao exame dos pedidos de certificado apresentados por importadores aprovados. A fim de evitar especulações, é conveniente excluir do acesso ao contingente os importadores que deixaram de exercer qualquer actividade no sector da carne de bovino e deve ser fixada uma garantia relativa aos direitos de importação para cada requerente no âmbito do subcon- tingente L. A garantia associada ao certificado deve ser fixada num nível relativamente elevado e deve ser excluída a transmissibilidade dos certificados de impor- tação.