L 234/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.8.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 1563/2002 DA COMISSÃO de 30 de Agosto de 2002 que revoga o Regulamento (CE) n.º 1866/95 que estabelece as normas de execução nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos do regime previsto nos acordos sobre comércio livre entre a Comunidade, por um lado, e a Lituânia, a Letónia e a Estónia, por outro AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1361/2002 do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que estabelece concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Lituânia (!), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 1.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1362/2002 do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que estabelece concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Letónia (), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 1.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1151/2002 do Conselho, de 27 de Junho de 2002, que estabelece determi- nadas concessões sob a forma de contingentes pautais comuni- tários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Estónia (?), e, nomeada- mente, o n.º 3 do seu artigo 1.º, Considerando o seguinte: (1) Os Regulamentos (CE) n.º 1361/2002, (CE) n.º 1362/ /2002 e (CE) nº 1151/2002 prevêem a gestão dos contingentes para certos produtos dos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos directamente à entrada desses produtos na União Europeia, e já não pela atri- buição prévia de certificados. (2) —O Regulamento (CE) n.º 1866/95 da Comissão (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1043/2001 (ó), que prevê um regime de certificados de importação, deve, por conseguinte, ser revogado. (33  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e Ovos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º É revogado o Regulamento (CE) n.º 1866/95. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Agosto de 2002. JO L 198 de 27.7.2002, p. 1. () JOL 198 de 27.7.2002, p. 13. JO L 170 de 29.6.2002, p. 15. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão ( JOL 179 de 29.7.1995, p. 26. () JO L 145 de 31.5.2001, p. 24.