L 118/18 Jornal Oficial da União Europeia 3.5.2006 DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Abril de 2006 que altera as Decisões 2005/710/CE, 2005/733/CE e 2005/758/CE no que diz respeito à prorrogação do período de aplicação de determinadas medidas de protecção contra a gripe aviária de alta patogenicidade na Roménia, na Turquia e na Croácia [notificada com o número C(2006) 1710] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2006/321/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (!), nomeadamente o n.º 7 do artigo 18.º, Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organiza- ção dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (?), nomeadamente o n.º 6 do artigo 22.º, Considerando o seguinte: (1) A gripe aviária é uma doença infecciosa viral das aves de capoeira e das outras aves, que provoca mortalidade e perturbações que podem assumir rapidamente propor- ções epizoóticas, passíveis de constituir uma ameaça grave para a saúde pública e a sanidade animal e reduzir drasticamente a rentabilidade da avicultura. Existe o risco de o agente da doença poder ser introduzido na Comu- nidade através do comércio internacional de aves de ca- poeira vivas e de outras aves vivas, bem como de alguns dos seus produtos. (2) — Na sequência do surto de gripe aviária, causado por uma estirpe do vírus H5SN1 de alta patogenicidade, que teve início no sudeste asiático em Dezembro de 2003, a Co- missão adoptou várias medidas de protecção contra a gripe aviária. Entre essas medidas incluem-se a Decisão 2005/710/CE da Comissão, de 13 de Outubro de 2005, relativa a determinadas medidas de protecção relaciona- das com a suspeita de gripe aviária de alta patogenicidade na Roménia (?), a Decisão 2005/733/CE da Comissão, de (1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 56. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. (2) JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Euro- peu e do Conselho ((O L 165 de 30.4.2004, p. 1); versão rectificada no JO L 191 de 28.5.2004, p. 1. (3) JO L 269 de 14.10.2005, p. 42. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/24/CE ((O L 17 de 21.1.2006, p. 30). 19 de Outubro de 2005, relativa a determinadas medidas de protecção relacionadas com a suspeita de gripe aviária de alta patogenicidade na Turquia e que revoga a Decisão 2005/705/CE (9) e a Decisão 2005/758/CE da Comissão, de 27 de Outubro de 2005, relativa a determinadas me- didas de protecção relacionadas com a suspeita de gripe aviária de alta patogenicidade na Croácia e que revoga a Decisão 2005/749/CE (). (33 Desde a adopção das Decisões 2005/710/CE, 2005/733/CE e 2005/758/CE, foram diversas vezes con- firmados novos casos de gripe aviária durante a vigilância na Roménia, na Turquia e na Croácia. Por conseguinte, as restrições respeitantes a esses países constantes das refe- ridas decisões devem manter-se mediante a prorrogação do período de aplicação até 31 de Julho de 2006. () —As Decisões 2005/710/CE, 2005/733/CE e 2005/758/CE devem, por conseguinte, ser alteradas em conformidade. (5) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No artigo 4.º da Decisão 2005/710/CE, a data de «30 de Abril de 2006» é substituída por «31 de Julho de 2006». Artigo 2.º No artigo 6.º da Decisão 2005/733/CE, a data de «30 de Abril de 2006» é substituída por «31 de Julho de 2006». Artigo 3.º No artigo 5.º da Decisão 2005/758/CE, a data de «30 de Abril de 2006» é substituída por «31 de Julho de 2006». (9) JO L 274 de 20.10.2005, p. 102. () JO L 285 de 28.10.2005, p. 50. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/256/CE (JO L 92 de 30.3.2006, p. 15).