Nº L 42/44 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 2. 95 DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Fevereiro de 1995 que altera a lista de estabelecimentos na Comunidade a que são concedidas derrogações temporárias e limitadas de normas comunitárias sanitárias específicas para a produção e a comercialização de carnes frescas, estabelecida pela Decisão 94/14/CE da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/31/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/498/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa às condições de concessão de derrogações temporárias e limitadas das normas comu- nitárias sanitárias específicas para a produção e comercia- lização de carnes frescas ('), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 2º, Considerando que os Estados-membros apresentaram à Comissão a lista dos estabelecimentos para os quais é proposta a concessão de uma derrogação de certas disposi- ções da Directiva 64/433/CEE do Conselho (), relativas às condições sanitárias de produção de carnes frescas e da sua colocação no mercado, alterada e codificada pela Directiva 91/497/CEE(5); Considerando que esta lista foi determinada pela Comis- são na sua Decisão 94/14/CE(9); Considerando que é necessário acrescentar determinados estabelecimentos à referida lista ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, () JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 105. (3 JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64. () JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 69. () JO nº L 14 de 17. 1. 1994, p. L. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1º Os estabelecimentos constantes do anexo são acrescen- tados à lista adoptada pela Decisão 94/14/CE. Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão