L 327/10 Jornal Oficial da União Europeia 13.12.2007 l (Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 5 de Dezembro de 2007 relativa ao regime aplicável aos peritos e militares nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho e que altera a Decisão 2003/479/CE (2007/829/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (4) Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 28.º, 5) Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 207.º, Considerando o seguinte: (6) (1) Os peritos nacionais destacados (a seguir designados «PND») e os militares nacionais destacados (a seguir de- signados «militares destacados») deverão permitir ao Se- cretariado-Geral do Conselho (a seguir designado «SGC») beneficiar do elevado nível dos seus conhecimentos e experiência profissional, nomeadamente em domínios em que tais conhecimentos e experiências não se encon- (7) trem imediatamente disponíveis. (2) A presente decisão deverá favorecer o intercâmbio de experiências e de conhecimentos profissionais em matéria de políticas europeias, através da afectação temporária de peritos das administrações públicas dos Estados-Membros ou de organizações internacionais aos serviços do SGC. Os direitos e obrigações dos PND e dos militares desta- cados, que são fixados na presente decisão, deverão asse- gurar que estes exerçam as suas funções tendo unica- mente em vista os interesses do SGC. Dada a natureza temporária das suas funções e tendo em conta o seu estatuto especial, os PND e os militares destacados não deverão exercer quaisquer atribuições que incumbam ao SGC ao abrigo das suas prerrogativas de direito público, salvo derrogação prevista na presente decisão. A presente decisão deverá definir todas as condições de trabalho dos PND e dos militares destacados e aplicar-se independentemente da origem das dotações orçamentais utilizadas para cobrir as despesas correspondentes. Deverão fixar-se, além disso, disposições próprias para os militares destacados junto do SGC, tendo em vista cons- tituir o Estado-Maior da União Europeia. Atendendo a que o presente regime substitui o fixado na Decisão 2003/479/CE do Conselho (!), esta deve ser re- vogada, sem prejuízo da sua aplicação a todos os desta- camentos em curso no momento da entrada em vigor da presente decisão, . . . . . () JO L 160 de 28.6.2003, p. 72. Decisão com a última redacção que (33 —Os PND deverão provir das administrações públicas dos lhe foi dada pela Decisão 2007/456/CE ((O L 173 de 3.7.2007, Estados-Membros ou de organizações internacionais. p. 27).