26.11.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 311/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1936/2005 DO CONSELHO de 21 de Novembro de 2005 que altera o Regulamento (CE) n.º 27/2005 no respeitante ao arenque, ao alabote da Gronelândia e ao polvo O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conse- lho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (!), nomeadamente o artigo 20.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 27/2005 (?) fixa, para 2005, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações de capturas. (2) Em conformidade com novos pareceres científicos, a Co- missão Internacional das Pescarias do Mar Báltico adop- tou uma recomendação que aumenta em 15 000 tonela- das as possibilidades de pesca da Comunidade para o arenque nas subdivisões 30 e 31 do mar Báltico, que passaram para 86 856 toneladas. Deverá proceder-se a esse aumento. (33 —Em conformidade com as estatísticas de capturas corrigi- das, a Lituânia deverá dispor de possibilidades de pesca de 10 toneladas de alabote da Gronelândia na divisão Ila () JO L 358 de 31.12.2002, p. 59. (2) JO L 12 de 14.1.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1300/2005 (JO L 207 de 10.8.2005, p. 1). (águas comunitárias) e subzonas IV, VI (águas comunitá- rias e águas internacionais). Este valor corrigido deverá, por conseguinte, ser aplicado. (4 A fim de contribuir para a conservação do polvo e, designadamente, proteger os juvenis, é necessário estabe- lecer, em 2005, um tamanho mínimo para o polvo pro- veniente das águas marítimas sob a soberania ou jurisdi- ção de países terceiros situadas na zona CECAF, na pen- dência da adopção de um regulamento que altere o Re- gulamento (CE) n.º 850/98 do Conselho, de 30 de Março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos (?). () O Regulamento (CE) n.º 27/2005 deverá, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. (6) — Dadaa urgência do assunto, é importante prever uma excepção ao prazo de seis semanas previsto no ponto 1.3 do Protocolo relativo ao papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os anexos IA, IB e III do Regulamento (CE) n.º 27/2005 são alterados em conformidade com o anexo do presente regula- mento. (3) JO L 125 de 27.4.1998, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1568/2005 (JO L 252 de 28.9.2005, p. 2).