28.6.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 169/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1122/2002 DA COMISSÃO de 27 de Junho de 2002 que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1260/2001 do Conse- lho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização co- mum de mercado no sector do açúcar ('), alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 680/2002 da Comissão (?), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1422/95 da Comissão, de 23 de Junho de 1995, que estabelece as regras de aplicação relativas à importação de melaços no sector do açúcar e que al- tera o Regulamento (CEE) n.º 785/68 (?), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 1.º e o n.º 1 do seu artigo 3.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 1422/95 prevê que o preço CIF de importação do melaço, a seguir designado «preço re- presentativo», é estabelecido em conformidade com o Re- gulamento (CEE) n.º 785/68 da Comissão (*); este preço se entende fixado para a qualidade-tipo definida no arti- go 1.º do citado regulamento. (2) O preço representativo do melaço é calculado relativa- mente a um local de passagem da fronteira da Comuni- dade, que é Amesterdão; esse preço deve ser calculado a partir das possibilidades de compra mais favoráveis no mercado mundial estabelecidas com base nas cotações ou preços desse mercado ajustados em função das even- tuais diferenças de qualidade relativamente à qualidade- -tipo. A qualidade-tipo do melaço foi definida pelo Regu- lamento (CEFE) n.º 785/68. (3) — Paraa determinação das possibilidades de compra mais favoráveis no mercado mundial, devem ser tidas em con- ta todas as informações relativas às ofertas feitas no mer- cado mundial, aos preços registados nos mercados im- portantes de países terceiros e às operações de venda concluídas no âmbito do comércio internacional, de que a Comissão tem conhecimento, quer através dos Estados- -Membros quer pelos seus próprios meios. Aquando dessa determinação, se pode tomar por base, nos termos do ar- tigo 7.º do Regulamento (CEE) n.º 785/68, uma média de vários preços, desde que essa média possa ser conside- rada representativa da tendência efectiva do mercado. (4) — Aquelas informações não são tidas em conta quando a mercadoria não tiver qualidade sã, leal e comerciável ou quando o preço de oferta indicado apenas se referir a uma pequena quantidade não representativa do mercado; os preços de oferta que possam ser considerados não re- 1 () JOL 178 de 30.6.2001, p. 1. (À3 JO L 104 de 20.4.2002, p. 26. () JO L 141 de 24.6.1995, p. 12. (| JO L 145 de 27.6.1968, p. 12. presentativos da tendência efectiva do mercado devem igualmente ser excluídos. (5) A fimde se obterem dados comparáveis relativos ao me- laço da qualidade-tipo, é necessário, consoante a qualida- de do melaço objecto de oferta, aumentar ou diminuir os preços em função dos resultados obtidos mediante apli- cação do artigo 6.º do Regulamento (CEFE) n.º 785/68. (6) Um preço representativo pode ser excepcionalmente mantido a um nível constante durante um período limi- tado se o preço de oferta que serviu de base para o esta- belecimento anterior do preço representativo não tiver chegado ao conhecimento da Comissão e se os preços de oferta disponíveis, afigurando-se insuficientemente repre- sentativos da tendência efectiva do mercado, implicarem alterações bruscas e consideráveis do preço representati- vo. (7) — Quando o preço de desencadeamento relativo ao produ- to em causa e o preço representativo forem diferentes, devem ser fixados direitos de importação adicionais nas condições referidas no artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1422/95. No caso de suspensão dos direitos de im- portação em aplicação do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1422/95, devem ser fixados montantes específi- cos para esses direitos. (8 A aplicação dessas disposições conduz à fixação dos preços representativos e dos direitos adicionais de impor- tação dos produtos em causa conforme indicado no ane- xo do presente regulamento. (9) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os preços representativos e os direitos adicionais aplicáveis na importação dos produtos referidos no artigo 1.º do Regulamen- to (CE) n.º 1422/95 são fixados conforme indicado no anexo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 28 de Junho de 2002.