15.6.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 148/37 DIRECTIVA 1999/58/CE DA COMISSÃO de 7 de Junho de 1999 que adapta ao progresso técnico a Directiva 79/533/CEE do Conselho relativa aos dispositivos de reboque e de marcha-atrás dos tractores agrícolas ou florestais de (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 74/150/CEE do Conselho, de 4 de Março de 1974, relativa à aproximação dos legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação das tractores agrícolas ou florestais de rodas (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (?), e, nomeadamente, o seu artigo 11-, Tendo em conta a Directiva 79/533/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1979, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos dispositivos de reboque e de marcha atrás dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/54/CE, e, nomeadamnte, o seu artigo 4-º, (1) Considerando que, para aumentar a segurança, se revela hoje necessário especificar as exigências respeitantes aos dispositivos de reboque; (2) —Considerando que as disposições da presente direc- tiva estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité de Adaptação ao Progresso Técnico instituído pelo artigo 12.º da Directiva 74/150/CEE, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º O ponto 3 do anexo I da Directiva 79/533/CEE é alterado do seguinte modo: 1. O primeiro parágrafo é substituído pelo seguinte texto: «O dispositivo deve ter a forma de uma maxila. À abertura a nível do centro do cavilhão de bloquea- mento deve ser de 60 mm + 0,5 mm/— l5ómmea profundidade da maxila a partir do centro do cavilhão deve ser de 62 + 0,5 mm». 2. A figura é suprimida. Artigo 2º 1. A partirde 1 de Julho de 2000, os Estados-Membros não podem: () JO L 84 de 28.3.1974, p. 10. (À JO L 277 de 10.10.1997, p. 24. (À JO L 145 de 13.6.1979, p. 20. — recusar, para um dado tipo de tractor, a homologação CE ou a emissão do documento previsto no n.º 1, terceiro travessão, do artigo 10.º da Directiva 74/ /150/CEE, ou a homologação de âmbito nacional, — nem proibir a primeira entrada em circulação dos tractores, caso esses tractores satisfaçam as prescrições da Directiva 79/533/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela presente directiva. 2. A partir de 1 de Janeiro de 2001, os Estados- -Membros: — deixam de poder emitir o documento previsto no n.º 1, terceiro travesão, do artigo 10.º da Directiva 74/ /150/CEE para um dado tipo de tractores, caso este não satisfaça as prescrições da Directiva 79/533/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela presente direc- tiva, — podem recusar a homologação de âmbito nacional de um dado tipo de tractores, caso este não satisfaça as prescrições da Directiva 79/533/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela presente directiva. Artigo 3º 1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 30 de Junho de 2000. Do facto informarão imediata- mente a Comisão. Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publi- cação oficial. As modalidades dessa referência serão adop- tadas pelos Estados-Membros. 2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva. Artigo 4º A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.