13.7. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 177/5 REGULAMENTO (CE) N.º 1517/1999 DA COMISSÃO de 12 de Julho de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.º 1324/96 que estabelece a estimativa de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector do arroz A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1257/ 11999 (, e, nomeadamente o seu artigo 10.º, (1) — Considerando que as normas de execução comuns do regime específico de abastecimento dos Açores e da Madeira em certos produtos agrícolas foram estabele- cidas pelo Regulamento (CEE) n.º 1696/92 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.º 2596/93 (9); (2) — Considerando que, em aplicação do disposto no artigo 2.º do Regulamento (CEE) n.º 1600/92, é necessário estabelecer a estimativa de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector do arroz em função das necessidades dos arquipélagos; que, por conseguinte, o anexo do Regulamento (CE) n.º 1324/96 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1451/98 (9), deve ser substi- tuído pelo anexo do presente regulamento; (33 —Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CE) n.º 1324/96 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1999. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 1999. () JO L 173 de 27.6.1992, p. 1. () JO L 160 de 26.6.1999, p. 80. () JO L 179 de 1.7.1992, p. 6. (| JO L 238 de 23.9.1993, p. 24. () JOL jo L Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão 71 de 10.7.1996, p. 3. m — () 92 de 8.7.1998, p. 10.