L 180/52 Jornal Oficial da União Europeia 18.7.2003 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Fevereiro de 2003 relativa ao auxílio concedido pelos Países Baixos a favor das actividades de financiamento internacional [notificada com o número C(2003) 568] (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/515/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88-º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos dos referidos artigos (!) e, tendo em conta estas observações, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO Em 1997, o Conselho de Economia e Finanças (Ecofin) adoptou um código de conduta no domínio da fiscali- dade das empresas para combater a concorrência preju- dicial em matéria fiscal (*) e criou um grupo ad hoc com vista a examinar as medidas fiscais abrangidas por este código. De acordo com o compromisso assumido pela Comissão no quadro do código de conduta, a Comissão publicou em 1998 uma comunicação da Comissão sobre a aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas que respeitum à fiscalidade directa das empresas (*), na qual sublinhava a sua determinação de aplicar essas regras de modo estrito e no respeito do princípio da igualdade de tratamento. Foi neste contexto que a Comissão iniciou o exame das medidas conside- radas prejudiciais com base nas regras em matéria de auxílios estatais no quadro do grupo código de conduta. A Comissão sublinha que os trabalhos do grupo «código de conduta» e a política da União Europeia em matéria 06 de 31.10.2001, p. 6. () JoOC3 () JO € 2 de 6.1.1998, p. 1. 0 JoOC3 84 de 10.12.1998, p. 3. de auxílios estatais têm o mesmo objectivo, ou seja, pôr fim às medidas que falseiem ou ameacem falsear a concorrência no mercado comum. A Comissão consi- dera igualmente os progressos realizados no domínio da luta contra a concorrência prejudicial em matéria fiscal e em particular das medidas tomadas pelos Estados- -Membros com o objectivo de abolir as medidas indicadas pelo grupo «código de conduta» ou de eliminar os seus aspectos prejudiciais. Por carta de 12 de Fevereiro de 1999, a Comissão pediu aos Países Baixos informações sobre o regime relativo às actividades de financiamento internacional (concernfinan- cieringsactiviteiten) (a seguir denominado «regime CFA»). Os Países Baixos transmitiram estas informações por carta de 8 de Março de 1999. Por carta de 11 de Julho de 2001, a Comissão informou os Países Baixos da sua decisão de dar início ao procedi- mento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE relativamente ao auxílio em causa. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias (*. A Comissão convidou os interessados a apresen- tarem as suas observações sobre o regime de auxílios em causa. A Comissão recebeu observações a este respeito das partes interessadas. A Comissão transmitiu-as aos Países Baixos, dando-lhe a possibilidade de sobre elas se pronunciar, tendo recebido os respectivos comentários por carta de 30 de Janeiro de 2002. (9) Ver nota de rodapé 1.