5.3.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 67/23 DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Março de 2004 que altera a Decisão 2000/40/CE no que se refere ao período de validade dos critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário aos frigoríficos [notificada com o número C(2004) 310] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2004/214/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (5) As medidas estabelecidas na presente decisão estão em Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1980/2000 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, rela- tivo a um sistema comunitário revisto de atribuição de rótulo ecológico ('), e, nomeadamente, o n.º 1, segundo parágrafo, do seu artigo 6.º, Após consulta ao Comité do Rótulo Ecológico da União Euro- peia, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1980/2000 prevê a possibili- dade de atribuição do rótulo ecológico comunitário a produtos cujas características lhes permitam contribuir de modo significativo para a melhoria de aspectos ambientais relevantes, bem como o estabelecimento de critérios específicos de atribuição do rótulo ecológico por grupos de produtos. (2) A Decisão 2000/40/CE da Comissão, de 16 de Dezembro de 1999, que estabelece os critérios para a atribuição do rótulo ecológico comunitário a frigorí- ficos () caduca em 1 de Dezembro de 2003. (3) — Na sequência da revisão desta decisão, em conformidade com o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1980/2000, é adequado prorrogar por 12 meses o período de validade destes critérios ecológicos, em especial para permitir que as empresas às quais foi atribuído o rótulo ecológico o possam continuar a utilizar, pelo menos, até à conclusão da revisão da Decisão 2000/40/CE. (4) —A Decisão 2000/40/CE deve, pois, ser alterada em conse- quência. () JOL 237 de 21.9.2000, p. 1. (À3 JOL 13 de 19.1.2000, p. 22. conformidade com o parecer do comité instituído nos termos do artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 1980/ [2000, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O artigo 3.º da Decisão 2000/40/CE passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 3.º A definição do grupo de produtos e os critérios ecológicos aplicáveis ao grupo de produtos são válidos até 1 de Dezembro de 2004. No entanto, se até esta data não for adoptada uma nova decisão que estabeleça a definição deste grupo de produtos e os critérios ecológicos aplicáveis ao mesmo, o período de validade será prorrogado até 1 de Dezembro de 2005 ou até à data de adopção da nova decisão, se esta for anterior.». Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 3 de Março de 2004. Pela Comissão Margot WALLSTRÔM Membro da Comissão