14.4. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 99/15 REGULAMENTO (CE) N. 762/1999 DA COMISSÃO de 13 de Abril de 1999 relativo às modalidades de concessão de ajudas à armazenagem privada dos queijos Kefalotyri e Kasseri A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1587/96 (3), e, nomeada- mente, o n.º 3 do seu artigo 9.º e o seu artigo 28-, Considerando que o Regulamento (CEE) n.º 508/71 do Conselho, de 8 de Março de 1971, que estabelece as regras gerais que regem a concessão de ajudas à armazenagem privada de queijos curados (?), prevê que pode ser decidida a concessão de uma ajuda à armazenagem  privada, nomeadamente, para os queijos que são fabricados com leite de ovelha e cuja maturação é, pelo menos, de seis meses, se um desequilíbrio grave do mercado puder ser suprimido ou reduzido por uma armazenagem sazonal; Considerando que a sazonalidade da produção dos queijos Kefalotyri e Kasseri resulta numa acumulação de quanti- dades em armazém difíceis de escoar e que podem originar uma baixa de preços; que é conveniente, em consequência, para estas quantidades, recorrer a uma armazenagem sazonal que possa melhorar esta situação e que permita aos produtores do queijo dispor do tempo necessário para encontrarem mercados; Considerando que, no que respeita às modalidades de aplicação desta medida, é conveniente fixar a quantidade máxima que dela podem beneficiar bem como a duração dos contratos em função das necessidades reais do mercado e da faculdade de conservação dos queijos em questão; que, por outro lado, é necessário precisar o conteúdo do contrato de armazenagem a fim de assegurar a identificação dos queijos e o controlo de stocks que beneficiam de ajuda; que a ajuda deve ser fixada tendo em conta os encargos de armazenagem e a evolução previsio- nal dos preços de mercado; Considerando que, dada a experiência adquirida em matéria de controlo, é oportuno precisar as disposições relativas a este último, nomeadamente no que respeita à documentação a apresentar e às verificações a efectuar no local; que essas novas exigências na matéria tornam neces- () JO L 148 de 28.6.1968, p. 13. (À JO L 206 de 16.8.1996, p. 21. (À JO L 58 de 11.3.1971, p. 1. sário prever que os Estados-membros possam prever que as despesas de controlo fiquem, no todo ou em parte, a cargo do contratante; Considerando que o n.º 1 do artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 1756/93 da Comissão, de 30 de Junho de 1993, que fixa os factos geradores da taxa de conversão agrícola aplicáveis no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 569/1999 (5), define a taxa de conversão a aplicar no âmbito das medidas a favor de armazenagem privada no sector do leite e dos produtos lácteos; Considerando que é conveniente assegurar a continuidade das operações de armazenagem em causa; Considerando que as medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Concede-se uma ajuda à armazenagem privada para 3 200 toneladas de queijos Kefalotyri e Kasseri fabricados com leite de ovelha ou de cabra, ou com uma mistura dos dois, produzidos na Comunidade e satisfazendo as condições fixadas nos artigos 2.º e 3.º Artigo 2º 1. O organismo de intervenção só celebrará um contrato de armazenagem se as seguintes condições forem satisfeitas: a) O lote de queijo que é objecto do contrato seja consti- tuído por, pelo menos, duas toneladas; b) O queijo tenha sido fabricado, no mínimo, noventa dias antes da data do início da armazenagem que consta do contrato e após 30 de Novembro de 1998; c) O queijo tenha sido submetido a um exame estabele- cendo que satisfaz a condição referida na alínea b) e que é de primeira qualidade; d) O armazenista compromete-se: ( JO L 161 de 2.7.1993, p. 48. () JO L 70 de 17.3.1999, p. 12.