14.6.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L155/35 REGULAMENTO (CE) N.º 1021/2002 DA COMISSÃO de 13 de Junho de 2002 relativo às propostas comunicadas para a exportação de cevada no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.º 901/2002 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (2) — Em conformidade com o artigo 7.º do Regulamento (CE) Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector dos cereais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1666/2000 (), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 602/2001 (º), e, nomeadamente, o seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) — Pelo Regulamento (CE) n.º 901/2002 da Comissão (5), foi aberto um concurso para a restituição à exportação de cevada para todos os países terceiros à excepção dos Estados Unidos da América, do Canadá, da Estónia e da Letónia. n.º 1501/95, a Comissão pode, com base nas propostas comunicadas, de acordo com o processo previsto no artigo 23.º do Regulamento (CEE) n.º 1766/92, decidir não dar seguimento ao concurso. (3) Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos no artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1501/95, não é conveniente proceder à fixação duma  restituição máxima. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Não é dado seguimento às propostas comunicadas de 7 a 13 de Junho de 2002 no âmbito do concurso para a restituição à exportação de cevada referido no Regulamento (CE) n.º 901/ /2002. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 14 de Junho de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Junho de 2002. () JOL 181 de 1.7.1992, p. 21. () JOL 193 de 29.7.2000, p. 1. (À JOL 147 de 30.6.1995, p. 7. (| JOL 89 de 29.3.2001, p. 16. ( JOL 127 de 9.5.2002, p. 11. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão