L 91/48 Jornal Oficial da União Europeia 31.3.2007 DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Março de 2007 que estabelece um modelo comum para o primeiro relatório dos Estados-Membros sobre a aplicação da Directiva 2004/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis [notificada com o número C(2007) 1236] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2007/205/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33 —Importa, pois, estabelecer um modelo comum para esse Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2004/42/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em determinadas tintas e ver- nizes e em produtos de retoque de veículos e que altera a Directiva 1999/13/CE (!), nomeadamente o artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) — Nos termos da Directiva 2004/42/CE, os Estados-Mem- bros devem estabelecer programas de controlo do cum- primento das disposições da directiva e apresentar rela- tórios sobre os resultados desses programas, bem como sobre as categorias e quantidades de produtos autoriza- dos ao abrigo do n.º 3 do artigo 3.º da mesma, com base num modelo comum estabelecido pela Comissão. (2) — Nos termos do artigo 7.º, conjugado com o anexo 1, da Directiva 2004/42/CE, os Estados-Membros devem pre- parar e apresentar à Comissão o primeiro relatório sobre a aplicação da directiva até 30 de Junho de 2008. () JO L 143 de 30.4.2004, p. 87. primeiro relatório, que abrangerá o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2007. (4) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité referido no n.º 2 do artigo 12.º da Directiva 2004/42/CE, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Para efeitos da elaboração do relatório a apresentar à Comissão nos termos do artigo 7.º da Directiva 2004/42/CE, abrangendo o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2007, os Estados-Membros utilizarão o modelo estabelecido no anexo à presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 22 de Março de 2007. Pela Comissão Stavros DIMAS Membro da Comissão