Nº L 294/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 11. 96 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Outubro de 1996 relativa às condições de polícia sanitária e à certificação veterinária requeridas para a importação de suínos domésticos provenientes da República de Chipre (Texto relevante para efeitos do EEFE) (96/650/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina, de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países tercei- ros ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomea- damente, o seu artigo 8º, Considerando que a importação pelos Estados-membros de bovinos e suínos domésticos está sujeita à Directiva 91/496/CEE do Conselho (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE (*), que fixa os prin- cípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de paíxes terceiros introduzidos na Comunidade; Considerando que, na sequência de deslocações veteriná- rias da Comunidade, se pode concluir que a situação sani- tária da República de Chipre é controlada por serviços veterinários que podem oferecer suficientes garantias rela- tivamente às doenças susceptíveis de serem transmitidas através da importação de suínos domésticos; Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis cipriotas confirmaram que a República de Chipre está, desde há 24 meses, indernne de febre aftosa, desde há 12 meses, de peste suína clássica, de peste suína africana, de paralisia contagiosa dos suínos (doença de Teschen), de doença vesiculosa dos suínos e de exantema vesiculoso e, desde há seis meses, de estomatite vesiculosa; que não se efectuou qualquer vacinação contra estas doenças nos últimos 12 meses; Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis da República de Chipre se comprometeram a comunicar à Comissão e aos Estados-membros, por telex ou telefax, num prazo de 24 horas, a confirmação da ocorrência de o nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 56. nº L 162 de 1. 7. 1996, p. 1. o O O qualquer das doenças atrás referidas ou a decisão de recorrer à vacinação contra as mesmas, ou, num prazo adequado, qualquer proposta de alteração das regras apli- cáveis à importação de suínos ou respectivos sémen ou embriões; Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis da República de Chipre se comprometeram a controlar oficialmente a emissão dos certificados exigidos pela presente decisão e a assegurar que todos os certificados e declarações que tenham estado na base dos certificados de exportação permaneçam nos arquivos oficiais durante um período de, pelo menos, 12 meses após a expedição dos animais; Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis da República de Chipre se comprometeram a proibir a emissão dos certificados que constam dos anexos da presente decisão relativamente a animais importados na República de Chipre, a não ser que esses animais tenham sido importados na República de Chipre, a não ser que esses animais tenham sido importados em condições vete- rinárias pelo menos tão rigorosas quanto as estabelecidas na Directiva 72/462/CEE, incluindo quaisquer decisões relevantes complementares; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º 1. Sem prejuízo do disposto no nº 2 do presente artigo, os Estados-mermnbros permitirão a importação da Repú- blica de Chipre dos seguintes animais: a) Suínos domésticos de criação e de rendimento que satisfaçam as exigências do certificado sanitário cujo modelo consta do anexo À da presente decisão, que deve acompanhar o lote; b) Suinos domésticos para abate que satisfaçam as exigên- cias do certificado sanitário cujo modelo consta do anexo B da presente decisão, que deve acompanhar o lote.