2.9.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 241/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) n.º 1287/2006 DA COMISSÃO de 10 de Agosto de 2006 que aplica a Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às obrigações de manutenção de registos das empresas de investimento, à informação sobre transacções, à transparência dos mercados, à admissão à negociação dos instrumentos financeiros e aos conceitos definidos para efeitos da referida directiva (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Directivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Directiva 93/22/CEE do Conselho (!), nomeadamente as alíneas 2) e 7) don.º 1e on.º 2 do artigo 4.º, o n.º 10 do artigo 13.º, o n.º 7 do artigo 25.º, o n.º 7 do artigo 27.º, o n.º 3 do artigo 28.º, o n.º 3 do artigo 29.º, o n.º 3 do artigo 30.º, o n.º 6 do artigo 40.º, o n.º 3 do artigo 44.º, o n.º 3 do artigo 45.º, o n.º 5 do artigo 56.º e o n.º 4 do artigo 58.º, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 2004/39/CE estabelece o enquadramento geral de um regime regulamentar para os mercados financeiros na Comunidade, prevendo nomeadamente: as condições de exercício de actividade relacionadas com a prestação pelas empresas de investimento de serviços e actividades de investimento e de serviços auxiliares de investimento; os requisitos em matéria de organização (incluindo as obrigações em matéria da manutenção de registos) das empresas de investimento que prestam esses serviços e exercem essas actividades a título profissional e dos mercados regulamentados; os requisitos em matéria de informação sobre transacções sobre instrumentos financei- ros e os requisitos de transparência relativos às transacções de acções. (2) Considera-se adequado que as disposições do presente regulamento assumam essa forma legislativa, a fim de assegurar um regime harmonizado em todos os Estados- -Membros, promover a integração dos mercados e a prestação transfronteiras de serviços de investimento e serviços auxiliares e contribuir para uma maior consolida- ção do mercado único. As disposições relativas a certos aspectos da manutenção de registos, da informação sobre transacções, da transparência e dos instrumentos derivados sobre mercadorias têm uma escassa correspondência com o direito nacional e com leis específicas que regem as relações com clientes. (1) JO L 145 de 30.4.2004, p. 1. Directiva alterada pela Directiva 2006/31/EC (JO L 114 de 27.4.2006, p. 60). 3) Considera-se adequada a existência de requisitos em matéria de transparência e de regras em matéria de informação sobre transacções pormenorizados e plenamente harmoni- zados, a fim de assegurar condições de mercado equiva- lentes e o funcionamento eficiente dos mercados de valores mobiliários em toda a Comunidade e com vista a promover a sua integração efectiva. Certos aspectos da manutenção de registos estão intimamente interligados, dado se basearem nos mesmos conceitos definidos relativamente à informa- ção sobre transacções e para efeitos de transparência. O regime estabelecido pela Directiva 2004/39/CE, que rege os requisitos em matéria de informação sobre transacções sobre instrumentos financeiros, destina-se a assegurar que as autoridades competentes relevantes sejam devidamente informadas sobre as transacções objecto da sua supervisão. Para o efeito, é necessário garantir a recolha de um único conjunto de dados junto de todas as empresas de investimento com um grau mínimo de divergência entre os Estados-Membros, por forma a minimizar a medida em que as empresas que operam numa base transfronteiras estão sujeitas a diferentes obrigações de informação e a maximizar a proporção de dados detidos por uma autoridade competente que pode ser partilhada com outras autoridades competentes. As medidas destinam-se igual- mente a assegurar que as autoridades competentes estejam em condições de respeitar as suas obrigações, de acordo com o previsto na referida directiva de forma tão rápida e eficiente quanto possível. O regime estabelecido pela Directiva 2004/39/CE, que rege os requisitos em matéria de transparência relativamente às transacções de acções admitidas à negociação num mercado regulamentado, destina-se a assegurar que os investidores estejam adequadamente informados quanto ao nível real de transacções efectivas e potenciais sobre essas acções, independentemente de essas transacções serem realizadas ou não em mercados regulamentados, em sistemas de negociação multilateral (Multilateral Trading Facility), a seguir designados «MTF», em internalizadores sistemáticos ou fora desses espaços ou organizações de negociação. Esses requisitos fazem parte de um quadro mais lato de regras