Nº L 307/44 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 12. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 2921/94 DA COMISSÃO de 30 de Novembro de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 1083/94, relativo à venda no mercado interno português de 250 000 toneladas de milho na posse do organismo de intervenção português A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector dos cereais (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1866/94(), e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3670/93 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1993, relativo ao regime especial de importação de milho em Portugal(º), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1083/94 da Comissão, de 10 de Maio de 1994, relativo à venda no mercado interno português de 250000 toneladas de milho na posse do organismo de intervenção português (*), previu a venda da terceira fracção de 120 000 toneladas para 2 de Dezembro de 1994 ; que, dadas as condições de abastecimento de milho do mercado português e na sequência do pedido das autoridades portuguesas, é opor- tuno alterar a data do primeiro prazo para a apresentação dos pedidos relativos a esta fracção de forma a evitar perturbações no mercado ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1083/94 passa a ter a seguinte redacção : «3. O primeiro prazo para apresentação dos pedidos relativos à terceira fracção de 120 000 tone- ladas termina às 12 horas (hora de Bruxelas), em 16 de Dezembro de 1994. Os prazos de apresentação seguintes serão fixados pelo INGA até ao esgotamento das quantidades a vender.». AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1994. () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. ( JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 1. () JO nº L 338 de 31. 12. 1993, p. 35. * JO nº L 120 de 11. 5. 1994, p. 27. p Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão