28.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 382/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 2006 que concede uma derrogação pedida pela Alemanha ao abrigo da Directiva 91/676/CEE do Conselho relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola (notificada com o número C(2006) 7075) (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (2006/1013/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola (*), nomeada- mente o n.º 2, terceiro parágrafo, do anexo IIl, Considerando o seguinte: (1) Se a quantidade de estrume animal que um Estado- -Membro pretende aplicar anualmente por hectare for diferente da especificada no n.º 2, segundo parágrafo, primeira frase e alínea a) do mesmo, do anexo III da Directiva 91/676/CEE, essa quantidade deve ser fixada por forma a não prejudicar a realização dos objectivos enunciados no artigo 1.º da mesma directiva, devendo ser justificada com base em critérios objectivos como, no caso presente, longos períodos de crescimento e utili- zação de culturas com elevada absorção de azoto. A Alemanha apresentou à Comissão um pedido de derro- gação ao abrigo do n.º 2, terceiro parágrafo, do anexo III da Directiva 91/676/CEE. A derrogação solicitada diz respeito à intenção da Alemanha de permitir a aplicação de 230 kg por hectare e por ano de azoto proveniente de estrume animal em prados intensivos de explorações agrícolas específicas. AÀ aplicação de azoto proveniente de estrume animal nas culturas arvenses dessas explorações não deveria, contudo, exceder 170 kg de azoto por hectare e por ano. () JOL 375 de 31.12.1991,p. 1. (4) Estima-se que serão potencialmente abrangidas pela derrogação cerca de 13500 explorações agrícolas, 500 000 hectares e 11 600 toneladas por ano de azoto, correspondendo, respectivamente, a 2,4 % das explora- ções agrícolas, 2,9 % da superfície agrícola útil e 0,7 % do total de azoto proveniente de estrume. Essas explora- ções situam-se principalmente na Baviera (Alta Baviera), Baden Wurttemberg (Tubingen), Baixa Saxónia (Luneburg, Weser-Ems) e Schleswig-Holstein. A legislação alemã que transpõe a Directiva 91/676/CEE — Portaria sobre Fertilizantes de 10 de Janeiro de 2006, com a última redacção que lhe foi dada em 28 de Setembro de 2006 — foi adoptada e é igualmente apli- cável à derrogação solicitada. Os dados sobre a qualidade das águas apresentados pela Alemanha no Terceiro Relatório de 2000-2003 sobre a aplicação da Directiva Nitratos e no pedido de derrogação mostram uma redução da concentração de nitratos nas águas superficiais em 83 % das estações de controlo e uma concentração estável em 9% das estações de controlo em comparação com o período de 1991 a 1994. Em relação às águas subterrâneas, o sistema de supervisão estabelecido para avaliar a aplicação da Direc- tiva 91/676/CEE mostra que a concentração de nitratos está a diminuir em cerca de 50% das estações de controlo e se mantém estável em cerca de 15 % das esta- ções de controlo.