3. 4. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 84/19 REGULAMENTO (CE) Nº 587/96 DA COMISSÃO de 2 de Abril de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 210/69 relativo às comunicações entre os Estados-membros e a Comissão no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2931/95 da Comissão (?), e, nomeadamente, o seu artigo 28º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 210/69 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2452/95(%, determina quais as informações relativas à gestão do mercado dos produtos lácteos que devem ser regularmente comunicadas à Comissão; que a aplicação do acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multila- terais do Uruguay Round exige, para assegurar o respeito dos compromissos assumidos no acordo, a comunicação de informações suplementares e mais pormenorizadas sobre as importações e exportações, nomeadamente sobre os pedidos de certificados e a utilização dos mesmos após o mês de Julho de 1995; que a experiência adquirida demonstra que determinadas disposições relativas às infor- mações foram objecto de diferentes interpretações por parte dos Estados-membros, pelo que é conveniente torná-las mais precisas; Considerando que o Regulamento (CE) nº 398/96 da Comissão (), que altera o Regulamento (CE) nº 1466/95 da Comissão (5), prevê regras específicas para as exporta- ções de queijos para o Canadá; que é conveniente prever a transmissão das informações correspondentes; Considerando que o Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. () JO nº L 307 de 20. 12. 1995, p. 10. () JO nº L 28 de 5. 2. 1969, p. L. () JO nº L 252 de 20. 10. 1995, p. 12. () JO nº L 54 de 5. 3. 1996, p. 26. () JO nº L 144 de 28. 6. 1995, p. 22. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 210/69 passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 6º Os Estados-membros comunicam à Comissão: 1. Todos os dias úteis, antes das 18.00 horas: a) — As quantidades, discriminadas por código da nomenclatura dos produtos lácteos para as restituições à exportação e por código de destino, para que foram pedidos, nesse dia, certificados referidos no artigo 1º do Regula- mento (CE) nº 1466/95 da Comissão (”), ou, — se for caso disso, a ausência de pedidos de certificado; b) As quantidades, discriminadas por código da nomentclatura dos produtos lácteos para as resti- tuições à exportação e por código de destino, para que foram pedidos, nesse dia, certificados provisórios referidos no artigo 6º do Regula- mento (CE) nº 1466/95, com indicação da data limite para colocação em concurso, bem como da quantidade de produtos abrangida pelo anúncio de concurso; c) As quantidades, discriminadas por código da nomentclatura dos produtos lácteos para as resti- tuições à exportação e por código de destino, para que foram definitivamente emitidos ou anulados, nesse dia, certificados referidos na alinea b), com indicação do organismo que lança o concurso, bem como da data e da quantidade do certificado provisório. 2. Antes do dia 16 de cada mês, em relação ao mês anterior: a) As quantidades, discriminadas por código da nomentclatura dos produtos lácteos para as resti- tuições à exportação, para as quais os pedidos de certificado foram anulados nos termos do nº 3, segundo parágrafo da alínea a), do artigo 8º do Regulamento (CE) nº 1466/95, com indicação da taxa da restituição; b) As quantidades, discriminadas por código da nomentclatura dos produtos lácteos para as resti- tuições à exportação, para as quais foram entre- gues certificados em aplicação do nº 2, último parágrafo, do artigo 33º do Regulamento (CE) nº 3719/88 da Comissão (”), com indicação da taxa da restituição;