1.10.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 249/53 DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Setembro de 2003 relativa a uma primeira participação financeira da Comunidade nas despesas elegíveis com a erradicação da gripe aviária nos Países Baixos em 2003 [notificada com o número C(2003) 3327] (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa) (2003/678/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (?), e, nomeadamente, o n.º 3 seu artigo 3.º e o n.º 3 do seu artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) — Assim que a presença de gripe aviária se confirmou oficialmente em 2003, os Países Baixos comunicaram que tinham implementado imediatamente as medidas de controlo a aplicar em caso de aparecimento da doença, como previsto na Directiva 92/40/CEE do Conselho, de 19 de Maio de 1992, que estabelece medidas comuni- tárias de luta contra a gripe aviária ((), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, tal como exigido para a obtenção de uma participação financeira da Comuni- dade destinada à erradicação da doença, em conformi- dade com a Decisão 90/424/CEE. (2) A gripe aviária representa um grave perigo para os efec- tivos comunitários. Consequentemente, a fim de impedir a propagação dessa doença e contribuir para a sua erra- dicação, a Comunidade deveria participar nas despesas elegíveis suportadas pelos Países Baixos. Assim, é adequado que a Comunidade conceda aos Países Baixos uma participação financeira nos termos do disposto na Decisão 90/424/CEE a fim de cobrir as despesas relativas ao aparecimento da gripe aviária em 2003. (33 É necessário clarificar os conceitos de «indemnização rápida e adequada dos criadores» e «despesas de destruição, limpeza, desinfecção e desinsectização» utili- zadas no n.º 2 do artigo 3.º da Decisão 90/424/CEE e os conceitos de «pagamentos razoáveis» e «pagamentos justificados» mencionados na presente decisão. (4) Os Países Baixos apresentaram, em 23 de Abril de 2003, quadros com o valor dos diferentes tipos de aves de capoeira e de ovos. Estas valores são a base para as indemnizações elegíveis concedidas aos proprietários. Podem ser adaptados regularmente em função da evolução do preço nos Países Baixos e nos Estados- -Membros adjacentes. JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. () JOL 122 de 16.5.2003, p. 1. JO L 167 de 22.6.1992, p. 1. (5) Onº2do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1258/ 11999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (*), prevê o financiamento, pela secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, das acções no domínio veterinário e fitossanitário executadas segundo as regras comunitárias. Os artigos 8.º e 9.º do Regula- mento (CE) n.º 1258/1999 são aplicáveis para efeitos de controlo financeiro. (6) — Tendo em conta a situação orçamental para o fundo de emergência nesta fase do exercício de 2003 e a incerteza acerca do montante elegível final necessário para indem- nizar o aparecimento da doença, a contribuição finan- ceira, nesta fase, deverá limitar-se a um adiantamento abrangendo 50% das despesas elegíveis incorridas em Março e Abril de 2003 pelo abate obrigatório de animais e pela destruição obrigatória dos ovos. (7) A participação financeira da Comunidade deve ser concedida desde que as acções planeadas sejam execu- tadas com eficácia e as autoridades competentes apre- sentem todas as informações necessárias, nos prazos estabelecidos na presente decisão. (8% As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Pagamento de uma participação financeira da Comunidade a favor dos Países Baixos Os Países Baixos poderão obter uma contribuição financeira da Comunidade de 50 % da despesa elegível originada: a) Pela indemnização rápida e adequada dos criadores pelos seus animais abatidos e pelos seus ovos destruídos segundo o artigo 5.º da Directiva 92/40/CEE e o artigo 10.º da Direc- tiva 90/425/CEE do Conselho (º*) no âmbito de medidas obrigatórias de erradicação relacionadas com o apareci- mento de focos de gripe aviária que se verificaram em 2003, ao abrigo das disposições do n.º 2, 1.º e 7.º traves- sões, do artigo 3 da Decisão 90/424/CEE e em conformi- dade com a presente decisão; () JO L 160 de 26.6.1999, p. 103. () JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.