L 224/22 Jornal Oficial da União Europeia 16.8.2006 DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Maio de 2006 relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção para o reforço da Comissão Interamericana do Atum Tropical estabelecida pela Convenção de 1949 entre os Estados Unidos da América e a República da Costa Rica (2006/539/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.º, conjugado com a primeira frase do primeiro parágrafo do n.º 2 e com o segundo parágrafo do n.º 3 do artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) A Comunidade tem competência exclusiva para adoptar medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuti- cos e celebrar acordos com outros países ou organizações internacionais. A Comunidade é parte contratante na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, que obriga todos os membros da comunidade internacional a cooperar na conservação e gestão dos recursos biológicos marinhos. A Comunidade assinou e ratificou, em 19 de Dezembro de 2003, o Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores (?). A Comissão Interamericana do Atum Tropical (IATTCO) foi instituída pela convenção celebrada em 1949 entre os Estados Unidos da América e a República da Costa Rica. Na sua 61.º reunião realizada em Junho de 1998, a IATTC adoptou uma resolução em cujos termos as partes contra- tantes acordam em elaborar uma nova convenção desti- nada a reforçar a IATTC e a actualizar os seus estatutos, em conformidade com as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. (1) Parecer de 27 de Abril de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial). ( JOL 189 de 3.7.1998, p. 14. A Comunidade foi convidada a participar plenamente neste processo desde o início, tendo desempenhado um papel activo. O processo culminou com a adopção da Convenção para o reforço da Comissão Interamericana do Atum Tropical estabelecida pela convenção de 1949 cele- brada entre os Estados Unidos da América e a República da Costa Rica (Convenção de Antígua), na 70.º reunião da IATTC, realizada de 24 a 27 de Junho de 2003 em Antí- gua, na Guatemala. A Convenção de Antígua foi aberta à assinatura em 14 de Novembro de 2003 em Washington DC, nos Esta- dos Unidos da América, e permaneceu aberta à assinatura até 31 de Dezembro de 2004, em conformidade com o seu artigo XXVII. A Comunidade assinou a Convenção de Antígua em 13 de Dezembro de 2004, em conformidade com a Deci- são 2005/26/CE Conselho (?). Os pescadores da Comunidade operam na zona da convenção. É, pois, do interesse da Comunidade tornar-se membro da IATTC. Em consequência, a Comunidade deverá aprovar a Convenção de Antígua. A Convenção de Antígua pretende manter e reforçar a IATTC e destina-se a substituir a convenção de 1949 após a sua entrada em vigor para todas as partes nessa convenção. Assim, no espírito da Decisão 1999/405/CE do Conselho, de 10 de Junho de 1999, que autoriza o Reino de Espanha a aderir provisoriamente à Comissão Interamericana do Atum Tropical (*), após a entrada em vigor da Convenção de Antígua, a Espanha deverá denun- ciar a convenção de 1949, DECIDE: Artigo 1.º A Convenção de Antígua é aprovada em nome da Comunidade Europeia. (3) JOL 15 de 19.1.2005, p. 9. (4) JOL 155 de 22.6.1999, p. 37.