2.10. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 257/5 REGULAMENTO (CE) N.º 2097/1999 DA COMISSÃO de 1 de Outubro de 1999 relativo à suspensão da pesca do cantarilho por navios arvorando pavilhão de Portugal A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2846/98 () e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 21-º, (1) — Considerando que o Regulamento (CE) n.º 67/1999 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1998, que estabelece, para 1999, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos da área da convenção definida na Convenção sobre a futura cooperação multi- lateral nas pescas do Atlântico Nordeste (?), fixa quotas de cantarilho para 1999; (2) — Considerando que, para assegurar o respeito das disposi- ções relativas às limitações quantitativas das capturas de uma unidade populacional submetida a quota, é neces- sário que a Comissão fixe a data em que se considera que as capturas efectuadas por navios arvorando pavi- lhão de um Estado-Membro esgotaram a quota atribuída; (33 — Considerando que, de acordo com as informações comu- nicadas à Comissão, as capturas de cantarilho nas águas das divisões CIEM XIV/XII/V (águas de pesca comunitá- Tias e águas situadas fora da zona sob jurisdição de pesca dos Estados costeiros), efectuadas por navios arvorando pavilhão de Portugal ou registados em Portugal, atin- giram a quota atribuída para 1999; que Portugal proibiu a pesca desta unidade populacional a partir de 13 de Setembro de 1999; que é, por conseguinte, conveniente manter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Considera-se que as capturas de cantarilho nas águas das divi- sões CIEM XIV/XII/V (águas de pesca comunitárias e águas situadas fora da zona sob jurisdição de pesca dos Estados costeiros), efectuadas pelos navios arvorando pavilhão de Portugal ou registados em Portugal, atingiram a quota atribuída a Portugal para 1999. É proibida a pesca do cantarilho nas águas das divisões CIEM XIV/XII/V (águas de pesca comunitárias e águas situadas fora da zona sob jurisdição de pesca dos Estados costeiros) por navios arvorando pavilhão de Portugal ou registados em Portugal, assim como a manutenção a bordo, o transbordo e o desem- barque desta unidade populacional capturada pelos referidos navios após a data de entrada em vigor do presente regula- mento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 13 de Setembro de 1999. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 1 de Outubro de 1999. JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. () JO L 358 de 31.12.1998, p. 5. JO L 13 de 18.1.1999, p. 145. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão