24.7.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 185/17 REGULAMENTO (CE) N.º 1308/2003 DA COMISSÃO de 23 de Julho de 2003 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresen- tados em Julho de 2003 para os contingentes pautais de carnes de bovino previstos pelo Regula- mento (CE) n.º 1429/2002 para a Estónia, a Letónia e a Lituânia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1429/2002 da Comissão, de 2 de Agosto de 2002, que estabelece as normas de execução respeitantes aos contingentes pautais de carne de bovino previstos pelos Regulamentos (CE) n.º 1151/2002, (CE) n.º 1362/2002 e (CE) n.º 1361/2002 do Conselho para a Estónia, a Letónia e a Lituânia (!), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1633/2002 (0), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 2.º e o n.º 3 do seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 1º e o artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1429/2002 fixaram as quantidades dos produtos do sector da carne de bovino originários da Estónia, da Letónia e da Lituânia. Em condições especiais, a título do período compreendido entre 1 de Julho a 31 de Dezembro de 2003. As quantidades dos produtos do sector da carne de bovino originária da Lituânia, em relação às quais foram pedidos certificados de impor- tação devem ser reduzidas em conformidade com o n.º 3 do artigo 4.º do referido regulamento de forma propor- cional. Não foi apresentado qualquer pedido de certifi- cados de importação para os produtos do sector da carne de bovino originários da Estónia e da Letónia. (2) Onº2 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1429/ /2002 estipula que, se ao longo do ano de importação em questão as quantidades objecto de pedidos de certifi- cado de importação apresentados para o primeiro período especificado no n.º 1 do artigo 2.º do regula- mento referido forem inferiores às quantidades disponí- veis, as quantidades restantes serão aditadas às quanti- dades disponíveis para o período seguinte. Atendendo às quantidades restantes a título do primeiro período, é, por conseguinte, conveniente determinar as quantidades disponíveis para os três países em causa em relação ao segundo período, compreendido entre 1 de Janeiro a 30 de Junho 2004, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. “Cada pedido de certificado de importação apresentado a título do período compreendido entre 1 de Julho a 31 de Dezembro de 2003 para a Lituânia, no âmbito dos contin- gentes referidos no Regulamento (CE) n.º 1429/2002, é satis- feito de 62,9650 % da quantidade pedida. 2. As quantidades disponíveis a título do período referido no artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1429/2002, compreen- dido entre 1 de Janeiro a 30 de Junho de 2004, são as seguintes: a) 1450 toneladas de produtos do sector da carne de bovino dos códigos NC 0201, 0202 e 1602 50 10 originários da Estónia; b) 130 toneladas de produtos do sector da carne de bovino dos códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91 originários da Estónia; c) Em relação a produtos do sector da carne de bovino dos códigos NC 0201, 0202, 02061095, 0206 299]1, 0210 20, 0210 99 51, 0210 99 90 e 1602 50: — 750 toneladas originárias da Letónia, — 1 100 toneladas originárias da Lituânia. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 24 de Julho de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 2003. () JO L 206 de 3.8.2002, p. 9. () JO L 247 de 14.9.2002, p. 4. Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura