Nº L 120/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 5. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 1210/95 DA COMISSÃO de 30 de Maio de 1995 = relativo à emissão de certificados de importação de bananas, no âmbito do contingente pautal, para o segundo trimestre de 1995 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94(), Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 478/95, de 1 de Março de 1995, que estabelece normas complementares de execução do Regulamento (CEE) nº 404/93 no que respeita ao regime de contingente pautal para as importa- ções de bananas na Comunidade e que altera o Regula- mento (CEE) nº 1442/93(), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 702/95(*), e, nomeada- mente, o nº 3 do seu artigo 4º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1442/93 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1164/95 (9, estabeleceu as normas de execução do regime de importação de bananas na Comunidade ; que o Regulamento (CE) nº 478/95 estabe- leceu normas complementares de execução do regime de contingente pautal previsto nos artigos 18º e 19º do Regulamento (CEE) nº 404/93 e alterou o Regulamento (CEE) nº 1442/93; Considerando que o nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1442/93 prevê que, no caso de num dado trimestre e em relação a uma dada origem, conforme o caso, um país ou um grupo de países referido no anexo 1 do Regulamento (CE) nº 478/95, as quantidades objeto de pedidos de certificado de importação, a título de uma e/ou outra categoria de operadores, serem sensivelmente supe- riores à quantidade indicativa estabelecida, será fixada uma percentagem de redução a aplicar aos pedidos ; que, todavia, esta redução não é aplicável aos pedidos que incidam em quantidades inferiores ou iguais a 150 tonela- das ; Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CE) nº 704/95 da Comissão, de 30 de Março de 1995, relativo à emissão de certificados de importação de bananas, no âmbito do contingente pautal, para o segundo trimestre de 1995, e à apresentação de novos pedidos(”), fixa as quantidades disponíveis para os novos pedidos de certifi- cados de importação no âmbito do contingente pautal a apresentar no segundo trimestre de 1995 ; que o nº 3 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 478/95 prevê que as quantidades em relação às quais podem ser emitidos certi- ficados de importação para produtos da ou das origens em causa sejam determinadas sem demora ; Considerando que, no caso de as quantidades objecto de pedidos de certificados serem inferiores ou iguais às quan- tidades disponíveis, os certificados são emitidos para as quantidades requeridas ; que o presente regulamento deve produzir efeitos sem demora, de modo a permitir que os certificados sejam emitidos o mais rapidamente possível, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º No âmbito do contingente pautal para as importações de bananas previsto nos artigos 18º e 19º do Regulamento (CEE) nº 404/93, e relativamente aos novos pedidos previstos no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 478/95, os certificados de importação respeitantes ao segundo trimestre de 1995 serão emitidos para a quanti- dade constante do novo pedido de certificado. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Euro- peias. : O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 1995. () JO nº L 47 de 25. 2. 1993, p. L. 2) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. () JO nº L 49 de 4. 3. 1995, p. 13. () JO nº L 71 de 31. 3. 1995, p. 84. JO nº L 142 de 12. 6. 1993, p. 6. (9 JO nº L 117 de 24. 5. 1995, p. 14. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão M JO nº L 71 de 31. 3. 1995, p. 86.