12.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 349/17 DIRECTIVA 2006/131/CE DA COMISSÃO de 11 de Dezembro de 2006 que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa metamidofos (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêu- ticos no mercado (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 6.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.º 3600/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execu- ção para a primeira fase do programa de trabalho refe- rido no n.º 2 do artigo 8.º da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêu- ticos no mercado (?), estabelece uma lista de substâncias activas a avaliar, com vista à possível inclusão das mes- mas no anexo [ da Directiva 91/414/CEE. Esta lista inclui o metamidofos. (2) —Os efeitos do metamidofos na saúde humana e no am- biente foram avaliados em conformidade com o Regula- mento (CEFE) n.º 3600/92 no que respeita a uma certa gama de utilizações, proposta pelo notificador. Por força do Regulamento (CE) n.º 933/94 da Comissão, de 27 de Abril de 1994, que estabelece as substâncias activas dos produtos fitofarmacêuticos e designa os Estados-Mem- bros relatores com vista à aplicação do Regulamento (CEE) n.º 3600/92 da Comissão (?), a Itália foi designada como Estado-Membro relator. A Itália apresentou o rela- tório de avaliação e as recomendações pertinentes à Co- missão em 30 de Julho de 1999, em conformidade com o n.º 1, alínea c), do artigo 7.º do Regulamento (CEFE) n.º 3600/92. (33 O  relatório de avaliação foi revisto pelos Estados-Mem- bros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal. (4) — Da revisãodo metamidofos resultaram diversas questões, tratadas pelo Painel Científico da Fitossanidade, dos Pro- dutos Fitossanitários e respectivos Resíduos, da Autori- (1) JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/85/CE da Comissão (O L 293 de 24.10.2006, p. 3). (2) JO L 366 de 15.12.1992, p. 10. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2266/2000 (JO L 259 de 13.10.2000, p. 10). (3) JO L 107 de 28.4.1994, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2230/95 (JO L 225 de 22.9.1995, p. 1). dade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA). O Painel Científico foi convidado a definir um valor para o grau de adsorção cutânea, baseado cientificamente nos diferentes resultados dos estudos apresentados pelo noti- ficador para efeitos da avaliação dos riscos para o ser humano, decorrentes da via de exposição cutânea. Além disso, solicitou-se ao Painel Científico que anali- Sasse as estimativas da tendência dos animais para evitar a cultura tratada, do tempo passado em busca de ali- mento em áreas tratadas bem como da proporção de alimentos contaminados obtidos em áreas tratadas, e que se pronunciasse sobre as implicações destes factores na estimativa da exposição aguda e de curto e médio prazo de aves e mamíferos ao insecticida metamidofos. No seu parecer acerca da primeira questão, o painel con- cluiu (*) que, com base nos dados disponíveis, a melhor estimativa para a adsorção cutânea da preparação diluída situa-se à volta dos 5%. Quanto à segunda questão, o Painel Científico concentrou a sua avaliação em duas espécies que já tinham sido analisadas pelo notificador e pelo Estado-Membro relator, a alvéola-de-cabeça-ama- rela e o rato-do-campo, uma vez que consomem bastante as culturas visadas pelo metamidofos. O Painel Científico discordou (º) dos valores propostos pelo notificador e pelo Estado-Membro relator no que se refere à proporção de alimentos contaminados estabelecida para a alvéola- -de-cabeça-amarela bem como com a estimativa de utili- zação na composição alimentar, tanto para a alvéola-de- -cabeça-amarela como para o rato-do-campo. O Painel Científico referiu que estes valores subestimavam a expo- sição aguda de cada animal. O painel desenvolveu uma abordagem alternativa para avaliar o papel potencial da tendência dos animais para evitar a cultura tratada. Os mecanismos envolvidos são complexos mas parece plau- sível que tanto a alvéola-de-cabeça-amarela como o rato- -do-campo se possam alimentar com rapidez suficiente para que se verifique mortalidade em condições de campo. O Painel Científico identificou várias opções para estudos laboratoriais ou de campo, a considerar para a avaliação destes riscos com maior rigor. (5) Onº4do artigo 5.º e o n.º 1 do artigo 6.º da Directiva 91/414/CEE determinam que a inclusão de substâncias no anexo [ pode estar sujeita a restrições e condições. No caso em apreço, são consideradas necessárias as restrições em matéria de período de inclusão e de culturas autori- zadas. As medidas inicialmente apresentadas ao Comité (9) Parecer do Painel Científico da Fitossanidade, dos Produtos Fitossa- nitários e respectivos Resíduos sobre um pedido da Comissão rela- tivo à avaliação toxicológica do metamidofos no contexto da Direc- tiva 91/414/CEE do Conselho [The EFSA Journal (2004), 95, 1-15]. Adoptado em 14 de Setembro de 2004. Parecer do Painel Científico da Fitossanidade, dos Produtos Fitossa- nitários e respectivos Resíduos sobre um pedido da Comissão rela- tivo à avaliação ecotoxicológica do metamidofos no contexto da Directiva 91/414/CEE do Conselho [The EFSA Journal (2004), 144, 1-50]. Adoptado em 14 de Dezembro de 2004. — s)