30.9.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 248/1 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Julho de 2002 que declara uma concentração compatível com o mercado comum e o funcionamento do Acordo EFE (Processo COMP/M.2706 — Carnival Corporation/P & O Princess) [notificada com o número C(2002) 2851] (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/667/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o seu artigo 57.º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1310/97 (), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 8.º, Tendo em conta a decisão da Comissão de 11 de Abril de 2002 de dar início a um processo neste caso, Tendo dado às empresas em causa a possibilidade de apresentarem as suas observações relativamente às objecções levantadas pela Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Consultivo em matéria de concentração de empresas (*), Tendo em conta o relatório final do auditor no presente processo (*), Considerando o seguinte: 1. INTRODUÇÃO (1) A Comissão recebeu, em 27 de Fevereiro de 2002, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 4064/89 («Regulamento das concentrações») através da qual a empresa Carnival Corporation («Carnival»), sedeada nos Estados Unidos da América (EUA), pretende adquirir, na acepção do n.º 1, alínea b), do artigo 3.º do referido regulamento, o controlo da empresa britânica P & O Princess plc («POPC») através de uma oferta pública de aqui- sição anunciada em 16 de Dezembro de 2001. 95 de 30.12.1989, p. 1; rectificação: JO L 257 de 21.9.1990, p. 13. 80 de 9.7.1997, p. 1. 33 de 30.9.2003. 33 de 30.9.2003. — OOOO NONOArTW= |Á o 2P W