7.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 307/219 DECISÃO DA COMISSÃO de 04 de Julho de 2006 relativa ao auxílio estatal n.º C 30/2004 (ex NN 34/2004) aplicado por Portugal que isenta de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas as mais-valias de certas operações/transacções realizadas por empresas públicas [notificada com o número C(2006) 2950] (O texto em língua portuguesa é o único que faz fé) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2006/748/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o nº 2, primeiro parágrafo do artigo 88º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.º 1, alínea a), do artigo 62.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos do referido artigo ('), Considerando o seguinte: ) ) o [ ) 4 L PROCEDIMENTO No seguimento de informações relativas à alegada conces- são, pelas autoridades portuguesas a certas empresas públicas, de isenções fiscais sobre as mais-valias nos termos do artigo 25.º do Estatuto do Benefícios Fiscais (doravante designado EBF) (?) português, a Comissão solicitou àquelas autoridades informações pormenorizadas por carta de 14 de Março de 2001. As autoridades portuguesas responderam por ofício com a data de 25 de Abril de 2001. Em 28 de Outubro de 2003 foi enviado um novo pedido de informações, cuja resposta foi recebida em 30 de Janeiro de 2004. As autoridades portuguesas apresentaram informações complementares por ofício com a data de 8 de Setembro de 2004. Por carta de 6 Outubro 2004 (?), a Comissão informou Portugal da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no nº 2 do artigo 88.º do Tratado CE relativamente deão referido auxílio. Nessa decisão, publi- cada no Jornal Oficial da União Europeia (*), a Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem oOs seus comentários sobre a medida. Por carta recebida pela Comissão em 21 de Dezembro de 2005, as autoridades portuguesas apresentaram as suas observações. Nenhuma parte interessada apresentou observações. JO € 256 de 15.10.2005, p. 26. Decreto-Lei 215/89, de 1 de Julho. C (2004) 2637 de 6.10.2004. Ver nota 1. (10) m. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO REGIME DE AUXÍLIOS As isenções fiscais estão previstas no artigo 25.º do EBF, intitulado «Mais-valias no âmbito do processo de privatização», que corresponde ao artigo 32.º-C na versão original de 2000, antes de o EBF ter sido revisto pelo Decreto-Lei 198/ /2001, de 3 de Julho. O artigo 25.º do EBF prevê, para efeitos de apuramento do lucro tributável em IRC das empresas de capitais exclusiva- mente públicos, bem como das sociedades que com elas se encontram em relação de domínio, a exclusão da base tributável das mais-valias provenientes de operações de privatização ou de processos de reestruturação efectuados de acordo com orientações estratégicas no quadro do exercício da função accionista do Estado e reconhecidas como tal por despacho do Ministro das Finanças. O artigo 25.º do EBF português entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 2000, em conformidade com o artigo 103.º da Lei 3-B/2000, de 4 de Abril. . FUNDAMENTOS PARA DAR INÍCIO AO PROCEDIMENTO A decisão de dar início ao procedimento de investigação formal indicava que o artigo 25.º do EBF aparentava constituir um regime de auxílios estatais na acepção do n. º 1 do artigo 87.º do Tratado CE. Este regime aparentava ser um auxílio ao funcionamento e, com base nas informações disponíveis, era incompatível, uma vez que não parecia destinar-se a quaisquer investimentos ou despesas elegíveis. Acresce que nenhuma das isenções previstas nos n.ºs 2 e 3 do artigo 87.º do Tratado CE parecia aplicável. Em contrapartida, a medida constituía um apoio injustificado que privilegiava as empresas públicas em detrimento das suas concorrentes do sector privado. IV. OBSERVAÇÕES DE PORTUGAL Por carta recebida pela Comissão a 21 de Dezembro de 2005, Portugal confirmou os elementos que já tinham sido apresentados durante a avaliação preliminar da Comissão.