31. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 349/85 REGULAMENTO (CE) Nº 3289/94 DO CONSELÍ-IO de 22 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 3030/93, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Considerando que a Comunidade assinou a Acta Final do «Uruguay Round» das negociações do GATT que cria uma Organização Mundial do Comércio (a seguir desi- gnada «OMOC»); Considerando que o Acordo OMC sobre Têxteis e Ves- tuário (a seguir designado «ATV») regulará o comércio entre os membros da OMC em matéria de produtos têxteis e de vestuário até estes se terem integrado nas regras e na disciplina habituais da OMC na acepção do artigo 2º do ATV; que, por conseguinte, é adequado tornar o âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) nº 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (?), extensivo aos produtos têxteis enunciados no anexo do ATV, originários dos membros da OMC e que ainda não tenham sido integrados nas regras e nas disciplinas cor- rentes do ATV; Considerando que o artigo 2º do ATV prevê a integração de todos os produtos têxteis e de vestuário nas regras e nas disciplinas habituais do ATV em três fases; que, por conseguinte, é necessário estabelecer um processo comu- nitário claro para a seleceção de produtos a integrar e notificar a OMC em cada fase; Considerando que o ATV prevê igualmente taxas de aumento anuais que serão automaticamente aplicadas aos limites quantitativos comunitários existentes relativa- mente às importações originárias de membros da OMC, durante um período de 10 anos a contar da criação da OMC; que, por conseguinte, é adequado que os limites quantitativos comunitários estabelecidos no anexo V do (1) Parecer emitido em 14 de Dezembro de 1994 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (2) JO nº L 275 de 8. 11. 1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 195/94 da Comissão (JO nº L 29 de 2. 2. 1994, p. 1). Regulamento (CEE) nº 3030/93 relativamente às impor- tações originárias de membros da OMC sejam alterados em cada fase do ATV nos termos do procedimento previsto no artigo 17º do regulamento e que, para o efeito, o n? 1 do artigo 2º do regulamento seja alte- rado, . Considerando que é necessário alterar as disposições de salvaguarda do Regulamento (CEE) nº 3030/93, de modo a alinhá-las com as novas disposições de salvaguarda do ATV relativas às importações dos membros da OMC; Considerando que o ATV estabelece uma disciplina reforçada sobre desvios aos limites quantitativos que envolvam países terceiros com quem a Comunidade não tenha celebrado acordos bilaterais; que, por conseguinte, é adequado estabelecer um procedimento comunitário para a aplicação dessas novas disposições, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3030/93 é alterado do seguinte modo: a) O nº 1 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção: «1]. O presente regulamento é aplicável: — à importação dos produtos têxteis enunciados no anexo , originários de países terceiros com os quais a Comunidade tenha celebrado acordos bilaterais, protocolos ou outros convénios enun- ciados no anexo , — à importação dos produtos têxteis que não tenham sido integrados na Organização Mundial de Comércio (OMC), na acepção do artigo 2.6 do Acordo OMC sobre Têxteis e Vestuário (ATV), enunciados no anexo X e originários de países terceiros, membros da OMC e constantes da lista do anexo XI.»; b) É aditado o seguinte número ao artigo 1º in fine: «7, O Conselho, deliberando por maioria qualifi- . cada, sob proposta da Comissão, alterará o anexo X do presente regulamento, de modo a integrar na OMC os restantes produtos da lista do anexo X, nas três fases seguintes: