12. 10. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 244/61 REGULAMENTO (CE) Nº 2391/95 DA COMISSÃO de 11 de Outubro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1098/94 que fixa as superfícies de base regionais aplicáveis no âmbito do sistema de apoio aos produtores de certas culturas arvenses A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1664/95 da Comissão (?), e, nomea- damente, o seu artigo 12º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1098/94 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2416/94(), fixa as superfícies de base regionais aplicáveis no âmbito do sistema de apoio aos produtores de certas culturas arvenses ; que se veri- ficou uma alteração, na Alemanha, das fronteiras entre os Lánder de Berlim e Brandenburgo ; que a superfície de base destes Lânder deve, por conseguinte, ser ajustada ; Considerando que, na sequência de um pedido da França, devem ser fixadas novas superfícies de base em conformi- dade com o respectivo plano de regionalização, sem com isso alterar a superfície total de base; Considerando que, na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e da imediata aplicação do sistema de apoio aos produtores de certas culturas arvenses nestes novos Estados-membros, é necessário fixar superfícies de base em conformidade com os critérios estabelecidos no Regulamento (CEE) nº 1765/92; Considerando que é, por conseguinte, necessário alterar o Regulamento (CE) nº 1098/94; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité conjunto de gestão dos cereais, das matérias gordas e das forragens secas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º No anexo do Regulamento (CE) nº 1098/94: 1. A informação relativa às regiões indicadas na secção intitulada « Alemanha » é substituída pela informação constante do anexo I do presente regulamento. 2. A informação constante da secção intitulada « França » é substituída pela informação constante do anexo II do presente regulamento. 3. A informação constante do anexo HI do presente regu- lamento é inserida após a secção intitulada « Países Baixos ». 4. A informação constante do anexo IV do presente regu- lamento é inserida após a secção intitulada « Portugal ». Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Outubro de 1995. () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12. () JO nº L 158 de 8. 7. 1995, p. 13. (À JO nº L 121 de 12. 5. 1994, p. 12. () JO nº L 258 de 6. 10. 1994, p. 11. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão