28. 7. 94 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 192/23 REGULAMENTO (CE) Nº 1849/94 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1994 que prorroga o período de eficácia de certos certificados de importação emitidos em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1707/90, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1796/81 do Conselho no que diz respeito às importações de conservas de cogumelos de cultura originários de países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1796/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, relativo às medidas aplicáveis à importação de cogumelos da espécie Agra- ricus spp. dos códigos NC 0711 90 40, 20031020 e 2003 10 30 ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1122/92(), e, nomeada- mente, o seu artigo 6º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1707/90 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3453/93('), estipula, no nº 1 do seu artigo 4º, que a colocação em livre prática das quanti- dades de cogumelos originários da China, da Coreia do Sul e de Taiwan fica subordinada ao disposto no Regula- mento (CEE) nº 3850/89 da Comissão(”), isto é à exigência de um certificado de origem ; que este último regulamento foi revogado pelo Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1500/94(), que retoma as mesmas disposições nesta matéria ; que se veri- fica que determinados importadores não puderam obter, das autoridades chinesas competentes, o certificado de origem requerido no respeitante aos cogumelos do código NC 0711 90 40 ; que, na pendência do esclarecimento da situação, na sequência de contactos estabelecidos com as autoridades chinesas ; é necessário prorrogar o período de eficácia dos certificados de importação que indicam na casa 16, o código 0711 9040 e na casa 8, a China; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Em derrogação do nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1707/90, o período de eficácia dos certificados de importação que indicam na casa 16 o código NC 0711 90 40 e na casa 8 a China é prorrogado até 30 de Setembro de 1994, Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1994. () JO nº L 183 de 4. 7. 1981, p. 1. (À JO nº L 117 de 1. 5. 1992, p. 98. (3 JO nº L 158 de 23. 6. 1990, p. 34. () JO nº L 316 de 17. 12. 1993, p. 1. () JO nº L 374 de 22. 12. 1989, p. 8. () JO nº L 253 de 11. 10. 1993, p. 1. () JO nº L 162 de 30. 6. 1994, p. 1. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão