L 194/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.7.1999 REGULAMENTO (CE) N.º 1637/1999 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1999 que fixa, para a campanha de comercialização de 1999/2000, o preço mínimo a pagar aos produ- tores e o preço de compra pelos organismos de armazenagem de figos secos não transformados, bem como o montante da ajuda à produção para os figos secos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (!), alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 2199/97 (), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 3.º, o n.º 9 do seu artigo 4.º e o n.º 8 do seu artigo 9.º, Considerando que o Regulamento (CE) n.º 504/97 da Comissão, de 19 de Março de 1997, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2201/96 no que respeita ao regime de ajuda à produção no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1607/1999 (9), fixa, no seu artigo 2.º, as datas das campanhas de comercialização; Considerando que os critérios de fixação do preço mínimo e do montante da ajuda à produção são deter- minados nos artigos 3.º e 4.º do Regulamento (CE) n.º 2201/96 e que os produtos para os quais são fixados o preço mínimo e a ajuda são indicados nos artigos 1.º e 2.º do Regulamento (CE) n.º 1573/1999 da Comissão, de 19 de Julho de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho no que diz respeito às características dos figos secos que beneficiam do regime de ajuda à produção (), pelo que é conveniente fixar o preço mínimo e a ajuda à produção para a campanha de 1999/2000; Considerando que os critérios de fixação do preço ao qual os organismos de armazenagem compram os figos secos são determinados no n.º 2, alínea a), do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 2201/96 e que as condições de compra e de gestão dos produtos por parte dos orga- L 297 de 21.11.1996, p. 29. L 303 de 6.11.1997, p. 1. L 78 de 20.3.1997, p. 14. L 190 de 23.7.1999, p. 11. L 187 de 20.7.1999, p. 27. nismos de armazenagem são definidas pelo Regula- mento (CE) n.º 1622/1999 da Comissão, de 23 de Julho de 1999, que estabelece normas de execução do Regula- mento (CE) n.º 2201/96 do Conselho no que respeita ao regime de armazenagem aplicável às uvas secas e aos figos secos não transformados (6), pelo que é conveni- ente fixar, para a campanha de 1999/2000, o preço de compra dos figos da qualidade mais baixa definida no anexo I do Regulamento (CE) n.º 1573/1999; (4) — Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Para a campanha de comercialização de 1999/2000: a) O preço mínimo, referido no artigo 3.º do Regulamento (CEE) n.º 2201/96, é de 87,886 euros por 100 quilogramas líquidos no estádio «saída do produtor» para os figos secos não transformados; = A ajuda à produção, referida no artigo 4.º do mesmo regula- mento, é de 29,335 euros por 100 quilogramas líquidos para os figos secos; c) O preço de compra, referido n.º 2 do artigo 9.º do mesmo regulamento, é de 58,444 euros por 100 quilogramas líquidos para os figos secos por 100 quilogramas líquidos para os figos secos não transformados. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto de 1999. ( JO L 192 de 24.7.1999, p. 33.