Nº L 177/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28.7.95 REGULAMENTO (CE) Nº 1847/95 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 3567/92 no respeitante às regras de utilização e transferência de direitos no sector das carnes de ovino e caprino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1265/95(), e, nomeada- mente, o nº 4 do seu artigo 5ºA e o nº 4 do seu artigo S5ºB, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3567/92 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2527/94(), estatui determinadas regras relativas à transferência de direitos ao prémio e à utilização de direitos a partir da reserva; Considerando que, a fim de simplificar a gestão adminis- trativa dos direitos ao prémio e permitir uma maior tole- rância do que a proporcionada pela regra actual, segundo a qual os produtores que recebam direitos a partir da reserva nacional devem utilizar 90 % de todos os seus direitos durante três campanhas de comercialização, esta regra deve ser revogada ; Considerando que, para assegurar uma melhor mobiliza- ção dos direitos ao prémio disponíveis mas não utilizados pelos produtores, deve ser aumentada a percentagem mínima e a frequência de utilização dos direitos ; Considerando que as disposições actuais sobre a cessão temporária de direitos ao prêmio podem conduzir ao congelamento de um certo número desses direitos, enquanto outros produtores que deles necessitam não os podem obter ; que é, pois, oportuno incentivar a mobiliza- ção dos mesmos direitos, através da previsão de medidas que permitam reatribuir os direitos ao prêmio a produ- tores que os utilizem; Considerando que é conveniente prever uma certa flexibi- lidade nos prazos administrativos fixados para a transfe- rência de direitos, no caso dos produtores que apresentem provas de terem herdado legalmente direitos de um produtor falecido ; () JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1. () JO nº L 123 de 3. 6. 1995, p. L. () JO nº L 362 de 11. 12. 1992, p. 41. () JO nº L 269 de 20. 10. 1994, p. 11. Considerando que, a fim de assegurar um tratamento equitativo a todos os produtores, alinhando, na medida do possível, a administração dos direitos ao prémio de produ- tores que os recebem a partir da reserva nacional e a dos direitos ao prémio de produtores que são compensados pela sua participação num programa comunitário de extensificação sob a forma de direitos suplementares, é conveniente alterar as regras que impedem os produtores anteriormente implicados num programa de extensifica- ção de transferirem ou cederem direitos temporariamente ser revogada a obrigação de esses produtores utilizarem todos os seus direitos ; Considerando que, para assegurar um acompanhamento adequado do número de direitos suplementares atribuídos aos produtores supracitados, implicados num programa de extensificação, é indispensável que os Estados-membros comuniquem as informações necessárias à Comissão, incluíindo as relativas às campanhas de comercialização anteriores ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3567/92 deve, pois, ser alterado ; Considerando que o Comité de gestão dos ovinos e dos caprinos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3567/92 é alterado do seguinte modo : 1. O artigo 6º passa a ter a seguinte redacção: « Ártigo 6º No caso de obtenção gratuita de direitos ao prémio a partir da reserva nacional, e salvo casos excepcionais devidamente Jjutificados, ao produtor não é permitido transferir e/ou ceder temporariamente os seus direitos durante as três campanhas seguintes.». 2. É inserido um novo artigo, com a seguinte redacção : « Ártigo 6ºA 1. Um produtor detentor de direitos pode utilizá-los directamente e/ou por cessão temporária a outro produtor.