L 50/20 Jornal Oficial da União Europeia 25.2.2003 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Fevereiro de 2003 relativa à participação financeira da Comunidade no funcionamento de determinados laboratórios comunitários de referência no domínio das incidências veterinárias (resíduos) na saúde pública para o ano 2003 [notificada com o número C(2003) 556] (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, francesa, italiana e neerlandesa) (2003/124/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/572/CE (, e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 28.º, Considerando o seguinte: (1) A Comunidade deve contribuir financeiramente para os laboratórios comunitários de referência por ela desig- nados para lhe prestarem assistência no desempenho das funções e deveres estabelecidos na Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e Frespectivos produtos (). (2) A participação financeira da Comunidade será concedida desde que as acções planeadas sejam executadas com eficácia e as autoridades apresentem todas as infor- mações necessárias, nos prazos estabelecidos. (3) Por razões orçamentais, a contribuição comunitária deve ser concedida por um período de um ano. (4) — Duranteo mesmo período, pode conceder-se uma parti- cipação financeira adicional para a organização de semi- nários anuais no domínio de responsabilidade dos labo- ratórios comunitários de referência. (5) Onº2 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1258/ 11999 do Conselho (*), prevê o financiamento, pela secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e de 1 224 de 18.8.1990, p. 19. ? 203 de 28.7.2001, p. 16. 125 de 23.5.1996, p. 10. 160 de 26.6.1999, p. 103. 4 rFrrErrr () JO 0 JO 0 JO 6 JO Garantia Agrícola, das acções no domínio veterinário e fitossanitário executadas segundo as regras comunitárias. Os artigos 8.º e 9.º do Regulamento (CE) n.º 1258/1999 são aplicáveis para efeitos de controlo financeiro. (6) —O Regulamento (CE) n.º 324/2003 da Comissão (), esta- belece as despesas elegíveis dos laboratórios comuni- tários de referência que beneficiam de uma participação financeira ao abrigo do artigo 28.º da Decisão 90/424/ [CEE e estabelece os procedimentos para a apresentação de despesas e para as auditorias. (7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. A Comunidade concede uma participação financeira aos Países Baixos para o desempenho das funções e deveres refe- ridos no anexo V, capítulo 2, da Directiva 96/23/CE por parte do Rijksinstituut voor de Volksgezondheid en Milieuhygiêne, situado em Bilthoven, Países Baixos, com vista à detecção de resíduos de determinadas substâncias. 2. A participação financeira da Comunidade atingirá o montante máximo de 410 000 euros no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2003. 3. A participação financeira da Comunidade para a organi- zação de um seminário técnico atingirá o montante máximo de 20 000 euros. () JOL 47 de 21.2.2003, p. 14.