8. 6. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 125/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 12867/95 DO CONSELHO de 22 de Maio de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 729/90 relativo ao financiamento da política agrícola comum O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(?), Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (*), Considerando que a responsabilidade do controlo das despesas do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícolas (FEOGA), secção « Garantia», incumbe, em primeiro lugar, aos Estados-membros, que designam os serviços e organismos que pagarão as despesas ; que os Estados-membros deverão assumir plena e efectivamente essa responsabilidade ; que a Comissão, responsável pela execução do orçamento comunitário, deve verificar as condições em que foram efectuados os pagamentos e os controlos ; que a Comissão só pode financiar as despesas se essas condições oferecerem todas as garantias necessá- rias de respeito das regras comunitárias ; que, no quadro de um sistema descentralizado de gestão das despesas comunitárias, é indispensável que a Comissão, instituição encarregada do financiamento, tenha o direito e os meios de efectuar todas as acções de verificação da gestão das despesas que considere necessárias, e que a transparência e a assistência mútua entre os Estados-membros e a Comissão sejam eficazes e completas ; Considerando que, no apuramento das contas, a Comissão só pode determinar, num prazo razoável, a despesa total a inscrever na conta geral a título da secção « Garantia » do FEOGA, se tiver garantias satisfatórias de que os controlos nacionais são suficientes e transparentes e de que os orga- nismos pagadores se asseguram da legalidade e da regula- ridade dos pedidos de pagamento que executam ; que é, pois, conveniente prever a aprovação dos organismos pagadores pelos Estados-membros ; que, a fim de asse- gurar a coerência das normas necessárias a essa aprovação () JO nº C 284 de 12. 10. 1994, p. 1. (À JO nº C 89 de 10. 4. 1995. () JO nº C 383 de 31. 12. 1994, p. 1. nos Estados-membros, a Comissão deve elaborar instru- ções pormenorizadas sobre os critérios a aplicar ; que, para o efeito, é conveniente prever o financiamento apenas das despesas efectuadas pelos organismos pagadores aprovados pelos Estados-membros ; que, além disso, a transparência dos controlos nacionais, nomeadamente no que respeita aos processos de estabelecimento das ordens de paga- mento, de liquidação e de pagamento, impõe, eventual- mente, a limitação do número de serviços e organismos nos quais são delegadas essas responsabilidades, tendo em conta as disposições constitucionais de cada Estado-mem- bro; Considerando que, na sequência, nomeadamente, da reforma da política agrícola comum, a gestão descentrali- zada dos fundos comunitários implica a designação de vários organismos pagadores ; que, nestas circunstâncias, quando um Estado-membro aprovar mais do que um organismo pagador, será necessário que ele preveja um único interlocutor, a fim de promover a harmonização da gestão dos fundos, assegurar a ligação entre a Comissão e OS vários organismos pagadores aprovados e para que os dados solicitados pela Comissão relativos às operações de vários organismos pagadores possam ser rapidamente postos à sua disposição ; Considerando que o prazo para a decisão de apuramento das contas terá que ser reduzido imperativamente e que, por conseguinte, é necessário recorrer o mais possível à informática para a elaboração das informações a transmitir à Comissão ; que, nas suas verificações, a Comissão deve ter um acesso pleno e imediato aos dados relativos às despesas, documentais ou em ficheiros informáticos ; Considerando que uma decisão anual única de apura- mento das contas suscita numerosas dificuldades visto que, em relação a um determinado exercício e a todas as medidas relativas à secção « Garantia » do Fundo e em todos os Estados-membros, tem simultaneamente um objectivo contabilístico e um objectivo de verificação da conformidade das despesas com as disposições comunitá- rias; que essa decisão única não pode deixar de ser tomada com atraso e, apesar disso, inclui reservas e disjun- ções ; que convém, pois, dividi-la em duas decisões, uma