L 8/26 Jornal Oficial da União Europeia 13.1.2007 DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 2006 que aprova planos de emergência para o controlo da gripe aviária e da doença de Newcastle [notificada com o número C(2006) 6806] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2007/24/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33 A Bulgáriaea Roménia acederão à Comunidade em 1 de Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Romé- nia, nomeadamente o n.º 3 do artigo 4-.º, Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 56.º, Tendo em conta a Directiva 92/40/CEE do Conselho, de 19 de Maio de 1992, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária (!), nomeadamente o n.º 4, segundo pará- grafo, do artigo 17.º, Tendo em conta a Directiva 92/66/CEE do Conselho, de 14 de Julho de 1992, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a doença de Newcastle (?), nomeadamente o n.º 4, se- gundo parágrafo, do artigo 21.º, Considerando o seguinte: (1) As Directivas 92/40/CEE e 92/66/CEE estabelecem as medidas de controlo a aplicar em caso de, respectiva- mente, um surto de gripe aviária e da doença de New- castle, bem como certas medidas preventivas, destinadas a aumentar o grau de sensibilização e de preparação das autoridades competentes e da comunidade agrícola para aquelas doenças. Nos termos das referidas directivas os planos de emergência dos Estados-Membros para o con- trolo da gripe aviária e da doença de Newcastle devem ser aprovados pela Comissão. (2) A Decisão 2004/402/CE da Comissão, de 26 de Abril de 2004, que aprova planos de emergência para o controlo da gripe aviária e da doença de Newcastle (?), aprova esses planos de emergência para os Estados-Membros actuais. O anexo da referida decisão enumera os Esta- dos-Membros cujos planos foram aprovados. (1) JO L 167 de 22.6.1992, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2004 (JO L 236 de 23.9.2004, p. 33). (2) JO L 260 de 5.9.1992, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2004. () JO L 123 de 27.4.2004, p. 111. Janeiro de 2007. Assim, a Bulgária e a Roménia apresen- taram à Comissão, para aprovação, os respectivos planos de emergência para o controlo da gripe aviária e da doença de Newcastle. (4) — Estes planos de emergência, alterados pela Bulgária e pela Roménia no seguimento das sugestões feitas durante a sua avaliação, cumprem os critérios estabelecidos nas Directivas 92/40/CEE e 92/66/CEE e, mediante uma ac- tualização regular e uma aplicação efectiva, permitem alcançar os objectivos das referidas directivas, devendo, por conseguinte, ser aprovados. (5) —No interesse da clareza da legislação comunitária, a De- cisão 2004/402/CE deve ser revogada e substituída pela presente decisão. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- deia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º São aprovados os planos de emergência apresentados pela Bul- gária à Comissão em 7 de Novembro de 2006 para o controlo da gripe aviária e da doença de Newcastle. Artigo 2.º São aprovados os planos de emergência apresentados pela Ro- ménia à Comissão em 9 de Novembro de 2006 para o controlo da gripe aviária e da doença de Newcastle. Artigo 3.º Do anexo consta a lista de Estados-Membros cujos planos de emergência para o controlo da gripe aviária e da doença de Newcastle foram aprovados. Artigo 4.º É revogada a Decisão 2004/402/CE.