19.2.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 45/15 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Julho de 2002 relativa ao auxílio estatal que a Itália tenciona conceder à ILVA SpA [notificada com o número C(2002) 2595] (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/107/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, a alínea c) do seu artigo 4., Tendo em conta a Decisão 2496/96/CECA da Comissão, de 18 de Dezembro de 1996, que cria normas comunitárias para os auxílios à siderurgia ('), e, nomeadamente, o n.º 5 do seu artigo 6.º, Tendo em conta o Espaço Económico Europeu e, nomeada- mente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos dos referidos artigos () e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO (1) — Por carta de 20 de Dezembro de 2001, registada em 21 de Dezembro, a Itália notificou à Comissão um projecto de auxílio a favor de investimentos a realizar pela ILVA SpA nas suas instalações de Taranto. (2) Por carta de 18 Fevereiro 2002, a Comissão comunicou à Itália a sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.º 5 do artigo 6.º da Decisão 2496/96/ |CECA (a seguir denominada «Código dos auxílios à side- rurgia») relativamente ao referido auxílio. () 338 de 28.12.1996, p. 42. JOL (À3 JO C 71 de 20.3.2002, p. 6. (33 A decisão de dar início ao procedimento foi publicada no Jomnal Oficiad das Comunidades Europeias(*). A Comissão convidou as partes interessadas a apresen- tarem as suas observações relativas ao auxílio em causa. (4) — Por carta de 12 de Abril de 2002, registada em 17 de Abril de 2002, as autoridades italianas informaram a Comissão de que, tendo em conta o prazo de 22 de Julho imposto pelo Código dos auxílios à siderurgia para o pagamento do auxílio, a Ilva SpA tinha decidido renunciar à segunda e terceira parcelas do auxílio. Além disso, a Itália informou a Comissão de que a empresa tinha decidido não realizar cinco dos treze projectos incluídos na notificação inicial e que, consequentemente, não seria concedido qualquer auxílio relacionado com estes projectos. Trata-se dos projectos descritos nos pontos 8, 9, 13, 14 e 16 da decisão de dar início ao procedimento. Através da mesma carta, o Governo italiano transmitiu informações adicionais sobre os projectos remanescentes. (5) — Por carta de 18 de Abril, a UK Steel Association apre- sentou observações sobre o auxílio em causa que a Comissão transmitiu às autoridades italianas, dando-lhes a possibilidade de sobre elas se pronunciarem. Os comentários das autoridades italianas foram recebidos por carta de 22 de Maio de 2002. . DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO (6) —AILVASpA é uma empresa que produz aço e é proprie- dade do grupo RIVA. () Ver nota 2.