Jornal Oficial da União Europeia 22.9.2006 DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Julho de 2006 relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do protocolo relativo à prevenção, à repressão e à punição do tráfico de pessoas, em especial de mulheres e crianças, adicional à Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional nas matérias regidas pelo protocolo, na medida em que as disposições do protocolo sejam abrangidas pelo âmbito de aplicação dos artigos 179.º e 181.º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia (2006/618/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 179.º e 181º-A, conjugados com o primeiro parágrafo do n.º 2 e o primeiro parágrafo do n.º 3 do artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), Considerando o seguinte: (1) — Os elementos do protocolo que se inscrevem na compe- tência da Comunidade foram negociados pela Comissão, com a aprovação do Conselho, em nome da Comuni- dade. (2) O Conselho deu instruções à Comissão para negociar a adesão da Comunidade ao acordo internacional em questão. (33 — —As negociações foram conduzidas com êxito, tendo o instrumento delas resultante sido assinado pela Comuni- dade em 12 de Dezembro de 2000, nos termos da Decisão 2001/87/CE do Conselho, de 8 de Dezembro de 2000 (2). (4) —Alguns Estados-Membros são já partes no protocolo, enquanto noutros o processo de ratificação se encontra ainda em curso. (5) A celebração da Convenção foi aprovada em nome da Comunidade pela Decisão 2004/579/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004 (?), o que é uma condição para a Comunidade se tornar parte no protocolo, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Convenção. (6) As restantes condições que permitem à Comunidade depositar o instrumento de aprovação, previsto no n.º 3 do artigo 36.º da Convenção e no n.º 3 do artigo 16.º do protocolo, foram preenchidas. (7) "Na medida em que as disposições do protocolo sejam abrangidas pelo âmbito de aplicação dos artigos 179.º e 181.º-A do Tratado, a celebração do protocolo deverá ser aprovada em nome da Comunidade. (8 —Na medida em que as disposições do protocolo sejam abrangidas pelo âmbito de aplicação do título IV da parte III do Tratado, a celebração do protocolo em nome (!) Ainda não publicado no Jornal Oficial. (À JO L 30 de 1.2.2001, p. 44. () JO L 261 de 6.8.2004, p. 69. da Comunidade deverá ser aprovada mediante uma decisão separada do Conselho (*). (9) —Ao depositar o instrumento de aprovação, a Comuni- dade deverá depositar igualmente uma declaração rela- tiva ao âmbito da competência da Comunidade em relação às matérias regidas pelo protocolo, nos termos do n.º 3 do artigo 16.º do protocolo relativo ao tráfico de pessoas, DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o protocolo relativo à prevenção, à repressão e à punição do tráfico de pessoas, em especial de mulheres e crianças, adicional à Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organi- zada transnacional, tal como estabelecido no anexo 1. O instrumento de confirmação formal da Comunidade inclui uma declaração de competência nos termos do n.º 3 do artigo 16.º do protocolo, tal como estabelecida no anexo II. Artigo 2.º A presente decisão é aplicável na medida em que as disposições do protocolo sejam abrangidas pelo âmbito de aplicação dos artigos 179.º e 181.º-A do Tratado. Artigo 3.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para depositar o instrumento de confirmação formal a fim de vincular a Comunidade. A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Euro- peia. Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 2006. Pelo Conselho O Presidente K. RAJAMÁKI () Ver página 51 do presente Jornal Oficial.