14.6.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 160/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 861/2006 DO CONSELHO de 22 de Maio de 2006 que estabelece medidas financeiras comunitárias relativas à execução da política comum das pescas e ao Direito do Mar O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: O Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à explo- ração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (?), prevê que a política co- mum das pescas (PCP) deve garantir que a exploração dos recursos aquáticos vivos crie condições sustentáveis dos pontos de vista económico, ambiental e social. Na execução da PCP, nos termos do Regulamento (CE) n.º 2371/2002 e seus regulamentos de execução, um dos objectivos essenciais consiste em aumentar a eficácia das intervenções financeiras comunitárias no sector. Para ga- rantir a coerência e pertinência das intervenções financei- ras, é indispensável que haja uma maior complementari- dade e procedimentos mais racionais, uniformes e coor- denados, tanto no âmbito da Comunidade Europeia como nas relações com países terceiros e organizações internacionais. É necessário atender aos objectivos anteriormente fixados no âmbito da reforma da PCP de 2002, aos quais se adicionaram instrumentos jurídicos e políticos sectoriais. (1) Parecer emitido em 15 de Dezembro de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO L 358 de 31.12.2002, p. 59. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1242/2004 (O L 236 de 7.7.2004, p. 1). (4) Além disso, é necessário adaptar a legislação comunitária a esses objectivos e às orientações do quadro financeiro para o período 2007-2013 e assegurar, ao mesmo tempo, a observância do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orça- mento geral das Comunidades Europeias (?), e do Regu- lamento (CE, Euratom) n.º 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro apli- cável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (*), bem como dos imperativos de simplificação e de melho- ria da regulamentação. As despesas comunitárias podem assumir, nomeada- mente, a forma de decisão de financiamento, convenção de subvenção comunitária, contrato público, memoran- dos de entendimento e convénios administrativos em conformidade com os procedimentos estabelecidos no Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002. Além disso, há que ter em conta as Conclusões do Con- selho (Agricultura e Pescas) de 19 de Julho de 2004 relativas a acordos de parceria no sector das pescas. É necessário definir claramente os objectivos, domínios de acção e resultados previstos em matéria de financia- mento comunitário. É necessário estabelecer as regras que regem a elegibili- dade das despesas, o nível da contribuição financeira comunitária e as condições para a sua concessão. É do interesse comum que os Estados-Membros estejam equipados por forma a garantir a realização de controlos de elevado nível. A fim de assegurar que os Estados- -Membros cumpram as obrigações que lhes incumbem por força das regras da PCP, é conveniente que a Comu- nidade apoie os seus investimentos no domínio do con- trolo. () JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. ( JO L 357 de 31.12.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1261/2005 (JO L 201 de 2.8.2005, p. 3).