L 181/46 Jornal Oficial da União Europeia 19.7.2003 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Março de 2003 relativa ao regime de auxílios estatais que a República Italiana (Região da Sicília) tenciona aplicar a favor da internacionalização das empresas [notificada com o número C(2003) 650] (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/519/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88-º, Tendo em conta o Espaço Económico Europeu e, nomeada- mente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 88.º do Tratado CE ('), Após ter convidado os terceiros interessados a apresentarem observações nos termos do referido artigo, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO (1) — Por carta da Representação Permanente da Itália junto da União Europeia de 10 de Maio de 2001, registada na Comissão em 14 de Maio de 2001 com o n.º A/33813, as autoridades italianas notificaram o regime de auxílios em apreço nos termos do n.º 3 do artigo 88.º do Tratado. (2) Por carta de 15 de Janeiro de 2002, SG(2002) D/ /228170, a Comissão informou a República Italiana da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE relativamente regime de auxílios em questão. (33 A decisão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias () A Comissão convidou os terceiros interessados a apresentarem as suas observações. (4) A Comissão não recebeu quaisquer observações em relação a este regime, nem do Estado-Membro nem de terceiros interessados. A única carta enviada pelas autori- JOL 83 de 27.3.1999, p. 1. (À3 JO C 132 de 4.6.2002, p. 11. dades italianas tem data de 10 de Janeiro de 2003 e diz respeito apenas a um aspecto da decisão de início do procedimento (a saber, o ponto 38 relativo ao regime de minimis). 2. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO 2.1. Título e base jurídica (5) Os auxílios seriam concedidos pela Região da Sicília ao abrigo do regime previsto no artigo 26.º da Lei regional n.º 32, de 23 de Dezembro de 2000, de execução do POR 2000-2006 (?) (Lei regional n.º 32/2000) e no Decreto de 22 de Junho de 2001 (*). Os artigos 13.º e 15.º da Lei regional n.º 32/2000 contêm disposições gerais aplicáveis ao regime. O artigo 198.º da mesma lei contém uma disposição de suspensão da aplicação das medidas em causa até à adopção pela Comissão de uma decisão na sequência do procedimento de notificação. 2.2. Objectivo do regime ( O regime visa favorecer a internacionalização da economia regional, através da concessão de auxílios às pequenas e médias empresas, a nível individual ou asso- ciadas, a consórcios e agrupamentos de consórcios, cons- tituídos entre pequenas e médias empresas que exercem a sua actividade no território da Região da Sicília. 2.3. Objectivo (7) Para atingir os objectivos previstos, o regime em causa prevê os auxílios seguintes: — contribuições para os custos do investimento para a realização de projectos destinados a assegurar uma presença estável num ou vários mercados estran- geiros (centros e salas de exposições e escritórios de representação), () Gazzetta ufficiale della Regione siciliana n.º 61 de 23 de Dezembro de 2000. () Gazzetta ufficiale della Regione siciliana, parte 1, n.º 37 de 27 de Julho de 2001.