4. 3. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 62/39 DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Fevereiro de 1997 que altera a Decisão 79/5S42/CEE do Conselho e as Decisões 92/260/CEE, 93/195/CEE e 93/197/CEE da Comissão no que respeita às condições sanitárias para a admissão temporária, reentrada e importação na Comunidade de cavalos registados do Líbano (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/160/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equideos e as importa- ções de equídeos provenientes de países terceiros ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, os seus artigos 12º, 13º, 15º e 16º e a alínea ii) do seu artigo 19º, Considerando que a Decisão 79/542/CEE do Conselho (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/624/CE da Comissão (*), estabelece uma lista de países terceiros de onde os Estados-membros autorizam a impor- tação de bovinos, suínos, equídeos, ovinos e caprinos, carne fresca e produtos à base de carne; Considerando que as condições sanitárias e a certificação veterinária requeridas para a admissão temporária, a reen- trada após exportação temporária e as importações de cavalos registados são estabelecidas, respectivamente, pelas Decisões 92/260/CEE (*), 93/195/CEE () e 93/197/CEE () da Comissão, com a última redacção que lhes foi dada pela Decisão 96/279/CE (); Considerando que, na sequência de uma missão de inspecção veterinária da Comissão no Líbano, o controlo dos serviços veterinários sobre a situação sanitária começou por se revelar insuficiente; que, entretanto, foram efectuados melhoramentos substanciais, incluindo um inquérito sero-epidemiológico em relação à peste equina, mormo, tripanossomose dos equideos e anemia infecciosa, realizado em equídeos distribuídos por todo o território do país e com resultados negativos em todos os Casos; Considerando que o Libano está indemne de peste equina há mais de trinta anos e que não foi praticada vacinação contra essa doença durante esse período; Considerando que o Líbano está indemne de mormo e de tripanossomose dos equideos há mais de seis meses e ATRO MEA FPEZ2PÊEBEDRS o 224 de 18. 8. 1990, p. 42. 146 de 14. 6. 1979, p. 15. 279 de 31. 10. 1996, p. 33. 130 de 15. 5. 1992, p. 67. 86 de 6. 4. 1993, p. 1. 86 de 6. 4. 1993, p. 16. 107 de 30. 4. 1996, p. 1. ” o .o >) o- ES o OOOOOOO 2- 5553335 rrrrrE=CEMW 3 o Tm T g rmieag o f — nunca registou a ocorrência de encefalomielite equina venezuelana e de estomatite vesiculosa; Considerando que as autoridades veterinárias do Libano se comprometeram a notificar no prazo de 24 horas, por telecópia, telegrama ou telex, a Comissão e os Estados- -membros da confirmação da ocorrência de qualquer doença infecciosa ou contagiosa dos equídeos constante do anexo A da Directiva 90/426/CEFE e de qualquer alte- ração da política de vacinação ou importação no que respeita aos equídeos; Considerando que as condições de sanidade animal e a certificação veterinária devem ser adoptadas em conformi- dade com a situação sanitária do país terceiro em causa; que a presente decisão se refere apenas a cavalos regista- dos; Considerando que as Decisões 79/542/CEE, 92/260/CEE, 93/195/CEE e 93/197/CEE devem ser alteradas em conformidade; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º No anexo da Decisão 79/542/CEE, é aditada à parte 2, na coluna especial para equídeos, a seguinte linha, por orden alfabética do código ISO: I » « * LB ' Libano Ártigo 2º A Decisão 92/260/CEE é alterada do seguinte modo: 1. O termo «Libano» é aditado, por ordem alfabética do código 1ISO, à lista de países terceiros do grupo E do anexo L. 2. O termo «Libano» é aditado, por ordem alfabética do código ISO, à lista de países terceiros no título do certificado sanitário estabelecido no anexo II E.