CPer ) 28. 2. 9 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 49/5 REGULAMENTO (CE) Nº 346/96 DA COMISSÃO de 27 de Fevereiro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1502/95 que estabelece, para a campanha de 1995/1996, as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector dos cereais (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1863/95(2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 10º, Considerando que, nos termos do disposto no Acordo relativo à conclusão das negociações com determinados países terceiros no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT 1994, entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados Unidos da América e o Canadá, por outro, a Comunidade, devido à situação excepcional do mercado prevista para o final da campanha de comercialização do trigo (trigo mole e trigo duro) de 1995/1996, se compro- meteu a introduzir ajustamentos no regime de importação destes produtos para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1996, a fim de atenuar a difícil situação do mercado; Considerando que estes ajustamentos do regime de importação do trigo dizem, por um lado, respeito à redu- ção do direito de importação do trigo mole de alta quali- dade-padrão referida no nº 5 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1502/95 da Comissão (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2841/95(), e, por outro, ao teor mínimo de grãos vítreos de trigo duro, cirtério qualitativo a respeitar aquando da importação, referida no artigo 3º do mesmo regulamento; que é neces- sário, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) nº 1502/95; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 1502/95 é alterado do seguinte modo: () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. () JO nº L 179 de 29. 7. 1995, p. L. () JO nº L 147 de 30. 6. 1995, p. 13. () JO nº L 256 de 26. 10. 1995, p. 10. 1. No nº 5 do artigo 2º, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «5. O importador pode beneficiar de uma redução de um montante de 14 ecus por tonelada, relativa- mente às importações de trigo mole de alta qualidade- -padrão, e de uma redução de um montante de 8 ecus por tonelada, relativamente às importações de cevada para a indústria da cerveja e de milho vítreo, a título de redução forfetária do direito de importação, desde que demonstre que pode ter sido pago um prémio de qualidade sobre o preço normal do produto.». 2. No nº 5 do artigo 2º, a alínea c) passa a ter a seguinte redacção: «c) À constituição, pelo importador, a favor do orga- nismo competente em causa, de uma garantia no montante de 14 ecus por tonelada, relativamente às importações de trigo mole de alta qualidade-pa- drão, e no montante de 8 ecus por tonelada, relati- vamente às importações de cevada para a indústria da cerveja e de milho vítreo. Essa garantia será libe- rada desde que o operador faça prova da utilização final específica que justifica a existência de um prémio de qualidade sobre o preço do produto de base mencionado na alínea a). Essa prova deve constituir prova suficiente perante as autoridades competentes do Estado-membro de importação de que a totalidade das quantidades importadas foi transformada no produto referido na declaração mencionada na alínea a) no prazo previsto na alínea b). Sempre que a transformação se realizar num Estado-membro diferente do de importação, a prova da transformação será fornecida através do exemplar de controlo T5», 3. No anexo 1, o valor «75,0» relativo ao trigo duro do código NC 1001 10, critério de classificação nº 4 (teor mínimo de grãos vítreos, em percentagem), é substi- tuído por «62,0». Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996.