18.10.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 280/7 REGULAMENTO (CE) N.º 1854/2002 DA COMISSÃO de 17 de Outubro de 2002 que altera o Regulamento (CE) n.º 2879/2000 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 2702/1999 do Conselho relativo a acções de informação e promoção a favor de produtos agrícolas em países terceiros AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2702/1999 do Conselho, de 14 de Dezembro de 1999 (!), relativo a acções de informação e promoção a favor de produtos agrícolas em países terceiros e, nomeadamente, o seu artigo 11.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2879/2000 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1955/2001(), fixou as regras de execução do regulamento acima citado. (2) Onº3 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 2879/ /2000 previu a data-limite de 30 de Setembro para a decisão da Comissão sobre os programas e os orga- nismos de execução a reter. (3) — — As propostas de programas apresentadas pelos Estados- -Membros em 2002 necessitam dos complementos de informação que em breve serão entregues à Comissão. (4) — Na presente situação, a fim de permitir concluir a análise e a selecção dos programas, justifica-se adiar para 15 de Novembro de 2002 a data-limite para a decisão da Comissão. (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer emitido aquando de reunião conjunta dos comités de gestão «Promoção dos produtos agrícolas», ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 2879/2000, o último parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «Para os programas apresentados em 2002, a decisão da Comissão intervém o mais tardar em 15 de Novembro de 2002». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Outubro de 2002. JO L 327 de 21.12.1999, p. 7. () JOL 333 de 29.12.2000, p. 63. JO L 266 de 6.10.2001, p. 8. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão