17. 8. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L217/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1796/1999 DO CONSELHO de 12 de Agosto de 1999 que cria um direito anti—dumping definitivo e determina a cobrança a título definitivo, do direito provisório instituído sobre as importações de cabos de aço originários da República Popular da China, da Hungria, da Índia, do México, da Polónia, da África do Sul e da Ucrânia, e que encerra o processo anti-dumping relativo às importações originárias da República da Coreia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (!), e, nomeadamente, o seu artigo 9.º e o n.º 2 do seu artigo 10.º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão, após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. MEDIDAS PROVISÓRIAS (1) — Através do Regulamento (CE) n.º 362/1999 (?), (a seguir denominado «regulamento que cria o direito provi- sório»), a Comissão criou um direito anti-dumping provi- sório sobre as importações na Comunidade de cabos de aço originários da República Popular da China, da Índia, do México, da África do Sul e da Ucrânia, e aceitou os compromissos oferecidos por determinados exporta- dores da Hungria e da Polónia. B. PROCESSO SUBSEQUENTE (2) —Apósa instituição do direito anti-dumping provisório, foi concedida às partes interessadas que o solicitaram a possibilidade de serem ouvidas pelos serviços da Comissão. As partes foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais a Comissão tencionava recomendar a instituição de um direito anti- -dumping definitivo, bem como a cobrança definitiva ao nível desse direito dos montantes garantes dos direitos provisórios. Foi-lhes igualmente concedido um prazo para apresentarem as suas observações sobre os factos divulgados. (33  As observações apresentadas, quer oralmente quer por escrito, pelas partes interessadas foram examinadas e, nos casos adequados, tomadas em consideração nas conclusões definitivas. () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 905/98 (JO L 128 de 30.4.1998, p. 18). ( JO L 45 de 19.2.1999, p. 1. C. PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR 1. Produto em causa Importa referir que o considerando 7 do regulamento que cria o direito provisório descreve o produto em causa como cabos de aço, incluindo os cabos fechados e excluindo os cabos de aço inoxidável, cuja maior dimensão do corte transversal é superior a 3 mm, providos ou não de acessórios (seguidamente denomi- nados, segundo a terminologia da indústria, cabos de aço). Foi alegado que os cabos de aço deveriam ser classifi- cados em duas categorias de produtos distintas, segundo o respectivo sector de aplicação ou de utilização, ou seja, cabos para fins genéricos e cabos para utilização em indústrias específicas. Contrariamente à alegação apresentada, segundo a qual existiam dois tipos de produtos distintos, designada- mente cabos de aço para fins genéricos e cabos de aço para fins específicos, constatou-se que os produtores exportadores fabricavam uma grande diversidade de tipos de cabos de aço, todos com as mesmas caracterís- ticas físicas de base (ou seja, o fio de aço que forma o cordão, os cordões que são enrolados à volta da alma e a própria alma). Constatou-se igualmente que todos os cabos de aço possuíam as mesmas características técnicas de base (um determinado número de fios de aço no cordão, um determinado número de cordões no cabo, um determinado diâmetro e um determinado tipo de construção). Os diversos tipos de cabos de aço podem ser classifi- cados em grupos de produtos, consoante as suas caracte- rísticas físicas e técnicas. Enquanto os cabos de aço dos grupos das gamas superiores e os das gamas inferiores não são claramente permutáveis, os cabos de aço perten- centes a grupos mais próximos revelaram-se permutá- veis. Concluiu-se que existia um certo grau de sobrepo- sição e de concorrência entre os diferentes grupos de cabos de aço. Em virtude dessa sobreposição entre os diversos grupos, não foi possível estabelecer uma linha de demarcação clara em nenhum nível da gama de cabos de aço. Esta conclusão está em conformidade com a