9.7.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 170/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1220/2003 DA COMISSÃO de 7 de Julho de 2003 que altera o Regulamento (CE) n.º 883/2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho no que respeita ao comércio de produtos do sector vitivinícola com os países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum do mercado vitivinícola ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/ /2003 (, e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 59.º e o n.º 3 do seu artigo 68.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 883/2001 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1175/2003 (9), estipula que o pedido de certificado de importação e o certificado de importação incluem, na casa 14, a menção da cor do vinho ou do mosto («branco» ou «tinto/rosé»). É conveni- ente prever também a inclusão na referida casa da defi- nição do produto, que deverá ser conforme com as defi- nições em vigor dos produtos vitivinícolas. Além disso, os Estados-Membros devem ter a possibilidade de prever que seja mencionado um único código pautal no pedido de certificado. (2) O Regulamento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (”), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 325/2003 (9), prevê quantidades máximas acima das quais nenhum certificado de importação pode ser apresentado. No caso dos sumos e mostos de uvas, as referidas quantidades são expressas em quilogramas. Para os produtos em causa, é preferível conceder a opção de exprimir os montantes das garantias em euros por 100 quilogramas ou em euros por hectolitro. (33 A garantia relativa aos certificados de importação prevista no Regulamento (CE) n.º 1291/2001 é fixada em montantes diferentes para determinados produtos abrangidos pelo mesmo código da Nomenclatura Combi- nada com oito algarismos. De modo a evitar ambigui- dades quanto ao montante da garantia aplicável, importa fixar um montante único de garantia para todos os tipos de vinhos. (4)  O Regulamento (CE) n.º 1832/2002 da Comissão, de 1 de Agosto de 2002, que altera o anexo I do Regula- mento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho relativo à () JOL 179 de 14.7.1999, p. 1. () JOL 122 de 16.5.2003, p. 1. () JO L 128 de 10.5.2001, p. 1. () JO L 164 de 2.7.2003, p. 8. ( JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. () JO L 47 de 21.2.2003, p. 21. Nomenclatura Pautal e Estatística e à pauta aduaneira comum (º), alterou a nomenclatura dos sumos de uvas, incluindo os mostos de uvas. É, pois, necessário ajustar os códigos correspondentes. (5) — Nas importações indirectas sem transformação, o docu- mento V [ 1 é estabelecido com base num documento V I 1 ou num documento equivalente estabelecido pelas autoridades competentes do país de origem. Caso o produto não corresponda à declaração do país de expor- tação, é difícil estabelecer a responsabilidade com base num documento administrativo que não se refere direc- tamente a uma declaração autêntica. Importa, pois, espe- cificar que o documento de acompanhamento do país de origem deve ser anexado ao documento do país de exportação. (6) No respeitante aos vinhos obtidos na Comunidade, o ponto 13 do anexo I do Regulamento (CE) n.º 1493/ |1999 prevê uma acidez total não inferior a 3,5 gramas por litro, não prevendo contudo qualquer limite supe- rior. É oportuno adaptar em conformidade o Regula- mento (CE) n.º 883/2001, nomeadamente no respeitante às derrogações analíticas aplicáveis a determinados vinhos importados da Suíça. (7) Observou-se a ocorrência de erros materiais no texto do regulamento; importa corrigir os erros em causa. (8 O Regulamento (CE) n.º 883/2001 deve, pois, ser alte- rado em conformidade. (9) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 883/2001 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 2.º, os n.ºº 3 e 4 passam a ter a seguinte redacção: «3. — O pedido de certificado de importação e o certificado de importação comportarão, na casa 14, a definição do produto em conformidade com o artigo 34.º do presente regulamento e o anexo I do Regulamento (CE) n.º 1493/ /11999, bem como a menção da cor do vinho ou do mosto: “branco” ou “tinto/rosé”. () JO L 290 de 28.10.2002, p. 1.