25. 5. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 118/15 REGULAMENTO (CE) Nº 1173/95 DO CONSELHO de 22 de Maio de 1995 que altera pela décima sexta vez o Regulamento (CEE) nº 3094/86 que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que, nos termos dos artigos 2º e 4º do Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comuni- tário da pesca e da aquicultura (), o Conselho deve adop- tar, em função dos pareceres científicos disponíveis, as medidas de conservação necessárias para assegurar a exploração racional e responsável dos recursos aquáticos marinhos vivos, numa base sustentável ; que, para o efeito, o Conselho pode fixar medidas técnicas relativas às artes de pesca e aos seus modos de utilização ; Considerando que é necessário definir os princípios e certos processos para o estabelecimento dessas medidas técnicas ao nível comunitário, de modo a que cada Esta- do-membro possa assegurar a gestão das actividades de pesca exercidas nas águas marítimas sob a sua jurisdição ou soberania ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3094/86 (*) define as regras técnicas gerais aplicáveis à captura e ao desembarque dos recursos biológicos que se encontram nas águas por ele delimitadas ; Considerando que, nos termos dos nº* 3 e 4 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3094/86, só podem ser inscritos numa lista que os autorize a pescar na zona de protecção dos peixes chatos os arrastões de vara comunitá- rios que satisfaçam determinados critérios ; Considerando que um desses critérios é a limitação da potência motriz e que, para assegurar a sua observância, é necessário proibir aos arrastões de vara, que após a sua inscrição na lista, ultrapassem a potência motriz autori- zada nos nºº 3 e 4 do artigo 9º, o exercício de uma activi- dade piscatória na zona de pesca referida no mesmo artigo ; Considerando que, por conseguinte, é conveniente alterar o Regulamento (CEE) nº 3094/86, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º No artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3094/86 é inse- rido o seguinte número : «4 AÀ. Os navios de pesca que não satisfaçam os critérios necessários para serem inscritos nas listas estabelecidas nos termos dos nº* 3 e 4, serão proibidos de exercer as actividades de pesca mencionadas nesses números. ». Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia . seguinte ao da sua publicação no fornal Ofícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 1995. O nº C 348 de 9. 12. 1994, p. 7. O nº C 56 de 6. 3. 1995. () JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p. 1 () JO nº L 288 de 11. 10. 1986, p Regulamento com a última redacção que lhe foi dada Pelo Conselho O Presidente A. MADELIN pelo Regulamento (CE) nº 1796/94 (JO nº L 187 de 22. 7. 1994, p. 1).