Nº L 318/74 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 2477/94 DO CONSELHO de 23 de Novembro de 1994 que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para certo número de produtos destinados à construção, manutenção e reparação de veículos O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, em relação aos produtos que são objecto do presente regulamento, a produção é actual- mente insuficiente ou nula na Comunidade e que os produtores não podem assim dar resposta às necessidades das indústrias utilizadoras da Comunidade; Considerando que é do interesse da Comunidade suspen- der totalmente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para estes produtos; Considerando que incumbe à Comunidade decidir da suspensão destes direitós autónomos; Considerando que, tendo em conta as dificuldades em avaliar de forma rigorosa a evolução, num futuro próxi- mo, da situação económica nos sectores em causa, é aéreos conveniente tomar tais medidas apenas a título temporá- rio, fixando o seu prazo de validade em função do interesse da produção comunitária, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1995, os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum relativos aos . produtos enumerados no anexo são suspensos na totali- dade, sob reserva de que se tratem de produtos destina- dos, em condições a determinar pelas autoridades compe- tentes, à construção, manutenção e reparação de veículos aéreos. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1-de Janeiro de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 1994. Pelo Conselho O Presidente J. BORCHERT