L 338/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14.12.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 2234/2002 DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 2002 que estabelece, para o algodão não-descaroçado, a nova estimativa da produção para a campanha de 2002/2003 e a nova redução provisória do preço de objectivo daí resultante A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o Protocolo n.º 4, relativo ao algodão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1050/2001 do Conselho ('), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1051/2001 do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativo à ajuda à produção de algodão (?), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 19.º, Considerando o seguinte: (1) Onº2 do artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 1591/ /2001 da Comissão, de 2 de Agosto de 2001, que estabe- lece as regras de execução do regime de ajuda para o algodão (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1486/2002 (*), prevê que a nova estimativa da produção de algodão não-descaroçado refe- rida no n.º 3, segundo parágrafo, do artigo 14.º do Regu- lamento (CE) n.º 1051/2001 e a nova redução provisória do preço de objectivo daí resultante devem ser estabele- cidas antes de 1 de Dezembro da campanha de comer- cialização em causa. (2) Onº2do artigo 19.º do Regulamento (CE) n.º 1051/ |2001 prevê que a nova estimativa da produção seja esta- belecida atendendo ao estado de adiantamento da colheita. Com base nos dados disponíveis para a campanha de comercialização de 2002/2003, é conveni- ente fixar essa nova estimativa conforme indicado infra. (33 Onº3,segundo parágrafo, do artigo 14.º do Regula- mento (CE) n.º 1051/2001 prevê que, a partir do dia 16 do mês de Dezembro seguinte ao início da campanha, o montante do adiantamento seja determinado com base na nova estimativa da produção, majorada de 7,5 %, no mínimo. Atenta, relativamente à campanha de comercia- lização de 2002/2003, a situação mais recente das quan- tidades colocadas sob controlo comunicada pelos () JOL 148 de 1.6.2001, p. 1. (À3 JOL 148 de 1.6.2001, p. 3. () JOL 210 de 3.8.2001, p. 10. (| JOL 223 de 20.8.2002, p. 3. Estados-Membros em conformidade com o n.º 4, alínea c), do artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 1591/2001, é conveniente considerar, como margem de segurança, uma percentagem de majoração de 9,5 % para a Grécia, de 7,5 % para a Espanha e de 12 % para o Portugal. (4) A nova redução provisória do preço de objectivo será calculada em conformidade com o artigo 7.º do Regula- mento (CE) n.º 1051/2001, substituindo, porém, a produção efectiva pela nova estimativa da produção, majorada de 7,5 %, no mínimo. É, portanto, conveniente fixar a referida redução conforme indicado infra. (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Fibras Naturais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. A nova estimativa da produção de algodão não-desca- roçado para a campanha de comercialização de 2002/2003 é fixada como segue: — 1 100 000 toneladas para a Grécia, — 309 917 toneladas para a Espanha, — 1 664 toneladas para Portugal. 2. A nova redução provisória do preço de objectivo para a campanha de comercialização de 2002/2003 é fixada como segue: — 34,441 euros/100 kg para a Grécia, — 17,965 euros/100 kg para a Espanha, — 12,862 euros/100 kg para Portugal. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.