L 93/18 Jornal Oficial da União Europeia 10.4.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 640/2003 DA COMISSÃO de 9 de Abril de 2003 que fixa as quantidades que podem ser transferidas para outro grupo de variedades no quadro do limiar de garantia, em relação à colheita de 2003, no sector do tabaco em rama A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (2) — Dado que esta condição está satisfeita, é necessário auto- Tendo em conta o Tratado que instituai a Comunidade rizar a referida transferência aos Estados-Membros que a ; solicitaram. Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2075/92 d? (33  As medidas previstas no presente regulamento estão em Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- conformidade com o parecer do Comité de Gestão do zação comum de mercado no sector do tabaco em rama ()), Tabaco, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 546/2002 (), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 9º do Regulamento (CEE) n.º 2075/92 instaurou um regime de quotas para os diferentes grupos de variedades de tabaco. As quotas individuais foram repartidas pelos produtores com base nos limiares de garantia para a colheita de 2003, fixados no anexo II do Regulamento (CE) n.º 546/2002 do Conselho, de 25 de Março de 2002, que fixa os prémios e os limiares de garantia para o tabaco em folha, por grupo de varie- dades e por Estado-Membro, para as colheitas de 2002, 2003 e 2004 e que altera o Regulamento (CEE) n.º 2075/92. O artigo 9.º do Regulamento (CEE) n.º 2075/ |92 permite à Comissão autorizar os Estados-Membros a transferir quantidades de limiar de garantia de um grupo de variedades para outro grupo de variedades desde que as transferências previstas entre grupos de variedades não impliquem uma despesa suplementar a cargo do FEOGA e não provoquem o aumento do limitar de garantia global de cada Estado-Membro. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Relativamente à colheita de 2003, os Estados-Membros são autorizados a transferir, antes da data-limite para a celebração dos contratos de cultura, fixada no n.º 1 do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 2848/98 da Comissão (º), quantidades de um grupo de variedades para outro grupo, em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 9 de Abril de 2003. () JOL 215 de 30.7.1992, p. 70. () JO L 84 de 28.3.2002, p. 4. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão ) JOL358 de 31.12.1998, p. 17.