8. 3. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 68/29 DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Março de 1997 relativa à marcação e utilização de carne de suíno nos termos do artigo 9º da Directiva 80/217/CEE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/171/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece as medidas comu- nitárias de luta contra a peste suína clássica('), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/384/CEE (?), e, nomeadamente, o nº 6, alínea g), do seu artigo 9º, Considerando que, em Fevereiro de 1997, as autoridades veterinárias neerlandesas declararam focos de peste suína clássica nos Países Baixos; Considerando que, em conformidade com o nº 1 do artigo 9º da Directiva 80/217/CEE, foram imediatamente estabelecidas zonas de vigilância em torno dos locais dos focos; Considerando que a zona de vigilância relativa a um foco confirmado em RVV Kreis Breda em 15 de Fevereiro foi estabelecida em colaboração com as autoridades veteriná- rias belgas, uma vez que incluía parte do território da Bélgica; Considerando que todas as explorações suinícolas na parte da zona de vigilância situada em território da Bélgica foram submetidas a uma inspecção semanal por um vete- rinário; que nessa inspecção são colhidas amostras para exame laboratorial, sempre que tal é julgado necessário; que não foi detectada qualquer manifestação de peste suína clássica na zona; Considerando que as disposições relativas à utilização de uma marca sanitária na carne fresca constam da Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, rela- tiva a problemas sanitários em matéria de comércio intra- comunitário de carne fresca (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/23/CE (*) Considerando que a Bélgica apresentou um pedido de adopção de uma solução específica no que se refere à marcação e utilização de carne de suíno proveniente de suínos mantidos em explorações situadas numa zona de nº L 47 de 21. 1. 1980, p. 11. nº L 166 de 8. 7. 1993, p. 34. nº 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64. nº L 243 de 11. 10. 1995, p. 7. vigilância estabelecida e abatidos ao abrigo de uma autori- zação específica da autoridade competente; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º 1. Sem prejuízo do disposto na Directiva 80/217/CEE, e, nomeadamente, no nº 6 do seu artigo 9º, a Bélgica fica autorizada a utilizar a marca descrita no nº 1, alínea e) da letra A, do artigo 3º da Directiva 64/433/CEE para a carne de suíno proveniente de animais originários de explora- ções situadas numa zona de vigilância na Bélgica estabele- cida em conformidade com o nº 1 do artigo 9º da Direc- tiva 80/217/CEE, desde que os suínos em questão: a) Sejam originários de uma exploração em relação à qual, após o inquérito epidemiológico, não tenha sido verifi- cado qualquer contacto com uma exploração infectada; b) Sejam originários de uma exploração sujeita, durante pelo menos três semanas, a uma inspecção semanal por um veterinário. Essa inspecção deverá ter abran- gido todos os suinos mantidos na exploração; c) Tenham sido submetidos a medidas de protecção esta- belecidas em conformidade com o nº 6, alineas f) e g), do artigo 9º da Directiva 80/217/CEE em 15 de Feve- reiro de 1997; d) Tenham sido abrangidos por um programa de controlo da temperatura corporal e exame clínico. O programa deverá ter sido realizado em conformidade com o anexo |L; e) Tenham sido abatidos no prazo de doze horas após a chegada ao matadouro. 2. A Bélgica velará por que seja emitido, relativamente à carne referida no nº 1, um certificado em conformidade com o anexo Il. Artigo 2º À carne de suíno em conformidade com as condições do nº 1 do artigo 1º que seja introduzida no comércio intra- comunitário deve ser acompanhada do certificado referido no nº 2 do artigo 1º