29.7.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 208/15 REGULAMENTO (CE) N.º 1157/2006 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 188/2005 que estabelece as normas de execução do regime de ajudas ao sector das carnes nas regiões ultraperiféricas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1452/2001 do Conse- lho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos depar- tamentos franceses ultramarinos, que alteráa a Directiva 72/462/CEE e revoga os Regulamentos (CEE) n.º 525/77 e (CEE) n.º 3763/91 (Poseidom) (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 9.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1453/2001 do Conse- lho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira e revoga o Regulamento (CEE) n.º 1600/92 (Po- seima) (?), nomeadamente o n.º 3 do artigo 13.º e os n.º 4 e 10 do artigo 22.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1454/2001 do Conse- lho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias e revoga o Regulamento (CEE) n.º 1601/92 (Posei- can) (3), nomeadamente o n.º 3 do artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 188/2005 da Comissão (*) fixa, no artigo 4.º, o montante anual para o financiamento, a partir do ano civil de 2005, do programa destinado a apoiar as actividades tradicionais no sector das carnes nos departamentos franceses ultramarinos, conforme previsto no n.º 1 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1452/2001. (2) O Regulamento (CE) n.º 1452/2001, no segundo pará- grafo do n.º 2 do artigo 9.º, dispõe que a Comissão aumentará o referido montante anual, dentro de um li- mite previsto nessa mesma disposição, por forma a ter em conta a evolução da produção local. () JO L 198 de 21.7.2001, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1690/2004 (JO L 305 de 1.10.2004, p. 1). (2) JO L 198 de 21.7.2001, p. 26. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1690/2004. (3) JO L 198 de 21.7.2001, p. 45. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1690/2004. (9 JO L 31 de 4.2.2005, p. 6. (3) A evolução da produção local nos departamentos france- ses ultramarinos, determinada de acordo com o artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 188/2005, faz com que o mon- tante anual para os referidos departamentos, fixado no artigo 4.º do mesmo regulamento, deva ser aumentado em conformidade, dentro do limite previsto no n.º 2 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1452/2001. (4) O Regulamento (CE) nº 188/2005 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. () Uma vez que o programa de ajuda em causa é aplicável desde 1 de Janeiro de 2006, o presente regulamento deve aplicar-se igualmente com efeitos desde essa data. (6) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 188/2005 passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 4.º Financiamento do programa A Comunidade financiará o programa a partir do ano civil de 2006, até ao limite dos seguintes montantes anuais (em mi- lhões de euros): a) Espanha 7,00 b) França 14,255 c) Portugal 16,915». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2006.