L 22/10 Jornal Oficial da União Europeia 31.1.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 92/2007 DA COMISSÃO de 30 de Janeiro de 2007 que fixa a quantidade complementar de açúcar bruto de cana originário dos Estados ACP e da Índia para o abastecimento das refinarias na campanha de comercialização de 2006/2007 AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conse- lho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (!), nomeadamente o n.º 4, segundo parágrafo, do artigo 29.º, Considerando o seguinte: (1) O mnº4 do artigo 29º do Regulamento (CE) n.º 318/2006 dispõe que, nas campanhas de comercialização de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009, para assegurar um abastecimento adequado das refinarias da Comuni- dade, é suspensa a aplicação de direitos de importação em relação a uma quantidade complementar de importa- ção de açúcar bruto de cana originário dos Estados refe- ridos no anexo VI do mesmo regulamento. (2) A  referida quantidade complementar é calculada nos ter- mos do artigo 19.º do Regulamento (CE) n.º 950/2006 da Comissão, de 28 de Junho de 2006, que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009, normas de execução relativas à importação e à refinação de produtos do sector do açúcar no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais (), com base numa estimativa comunitária previsional do abastecimento de açúcar bruto. Para a campanha de comercialização de 2006/2007, a estimativa indicava ser necessário importar uma quantidade complementar de açúcar bruto para que as necessidades de abastecimento das refinarias da Comu- nidade pudessem ser satisfeitas. (33 —O Regulamento (CE) n.º 1249/2006 da Comissão, de 18 de Agosto de 2006, que fixa a quantidade complementar de açúcar bruto de cana originário dos Estados ACP e da Índia para o abastecimento das refinarias no período compreendido entre 1 de Julho de 2006 e 30 de Setem- bro de 2007 () fixou uma primeira quantidade comple- () JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2011/2006 (JO L 384 de 29.12.2006, p. 1). (2) JO L 178 de 1.7.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2031/2006 (JO L 414 de 30.12.2006, p. 43). () JO L 227 de 19.8.2006, p. 22. (4) mentar de 82 500 toneladas para responder às necessi- dades de abastecimento mais urgentes dos primeiros me- ses da campanha de 2006/2007. Dado que não haverá retirada de açúcar do mercado em conformidade com o artigo 19.º do Regulamento (CE) n.º 318/2006, as ne- cessidades de abastecimento tradicionais de açúcar para refinação indicadas no n.º 1 do artigo 29.º do mesmo regulamento não serão diminuídas. Além disso, a quota de açúcar portuguesa foi diminuída em mais de 50 % na campanha de comercialização de 2006/2007. Por conse- guinte, em conformidade com o n.º 2, alínea b), do artigo 29.º do Regulamento (CE) n.º 318/2006, as ne- cessidades de abastecimento tradicionais fixadas para Por- tugal nos termos do n.º 1 do artigo 29.º do regulamento citado devem ser aumentadas em 35 000 toneladas su- plementares. A fim de assegurar um abastecimento adequado das re- finarias na Comunidade, é, por conseguinte, conveniente fixar uma quantidade complementar de açúcar comple- mentar de 120 000 toneladas para a campanha de co- mercialização de 2006/2007. O abastecimento adequado das refinarias apenas pode ser garantido se os acordos de exportação tradicionais entre os países beneficiários forem respeitados. Por conse- guinte, é necessário efectuar uma repartição entre países ou grupos de países beneficiários. Relativamente à Índia, as quantidades fixadas no Regulamento (CE) nº 1249/2006 correspondem já à quantidade de importação tradicional. Por conseguinte, é aberta uma quantidade limitada de 3 500 toneladas para a Índia. As quantidades remanescentes devem ser fixadas para os Estados ACP, que, para a atribuição das quantidades, se compromete- ram colectivamente a adoptar entre si procedimentos tendentes a assegurar o abastecimento adequado das re- finarias. Antes da importação deste açúcar complementar, as re- finarias devem fixar as modalidades de abastecimento e expedição com os países beneficiários e a indústria. A fim de lhes permitir preparar atempadamente os pedidos de certificados de importação, é adequado prever a entrada em vigor do presente regulamento na data da sua publi- cação. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,