8.10.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 254/11 DIRECTIVA 2003/91/CE DA COMISSÃO de 6 de Outubro de 2003 que estabelece regras de execução do artigo 7.º da Directiva 2002/55/CE do Conselho no que diz respeito aos caracteres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame e às condições mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies hortícolas (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (6) — Quando oICVV não tenha estabelecido ainda princípios Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2002/55/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, respeitante à comercialização de sementes de produtos hortícolas ('), alterada pela Directiva 2003/61/ ICE (0), e, nomeadamente, o n.º 2, alíneas a) e b), do seu artigo 7º, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 72/168/CEE da Comissão, de 14 de Abril de 1972, que diz respeito à fixação dos caracteres e das condições mínimas para o exame das variedades das espécies de produtos hortícolas (º), alterada pela Direc- tiva 2002/8/CE (), estabeleceu, com vista à admissão oficial! das variedades nos catálogos dos Estados- -Membros, os caracteres que devem, no mínimo, ser submetidos a exame relativamente às várias espécies e as condições mínimas para a realização dos exames. (2) — Foram recentemente estabelecidos princípios directores para o exame das variedades pelo Conselho de Adminis- tração do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV) criado pelo Regulamento (CE) n.º 2100/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais (*), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1650/2003 (9), no que diz respeito a certas espécies. (3) — Existem, a nível internacional, princípios directores para o exame das variedades. A União Internacional para a protecção das variedades vegetais (UPOV) estabeleceu tais princípios directores. (4) A Directiva 72/168/CEE foi alterada pela Directiva 2002/8/CE para assegurar uma coerência entre os princí- pios directores do ICVV e as condições de exame das variedades com vista à sua admissão nos catálogos nacionais de variedades dos Estados-Membros na medida em que existiam princípios directores do ICVV. O ICVV estabeleceu entretanto princípios directores para várias outras espécies. (5) —“Deve ser assegurada a coerência entre os princípios directores do ICVV e as condições aplicáveis às varie- dades com vista à sua admissão nos catálogos nacionais dos Estados-Membros. 1 () JO L 193 de 20.7.2002, p. 23. () JOL 165 de 3.7.2003, p. 23. () JO L 103 de 2.5.1972, p. 6. () JO L 37 de 7.2.2002, p. 7. ( JOL ( JOL 5 227 de 1.9.1994,p. 1. 245 de 29.9.2003, p. 28. 6 directores específicos, é adequado basear o sistema comunitário nos princípios directores da UPOV. A legis- lação nacional é aplicável às espécies não abrangidas pela presente directiva. (7) A Directiva 72/168/CEE deve, pois, ser revogada. (8 As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º 1. Os Estados-Membros assegurarão a inclusão num catálogo nacional, na acepção do n.º 2 do artigo 3.º da Direc- tiva 2002/55/CE, das variedades das espécies hortícolas que respeitem as condições estabelecidas no n.º 2. 2. — No que diz respeito à distinção, estabilidade e homogenei- dade: a) As espécies que constam do anexo I devem obedecer às condições estabelecidas nos protocolos sobre os ensaios de distinção, homogeneidade e estabilidade do Conselho de Administração do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV) indicados no mesmo anexo; b) As espécies que constam do anexo II devem obedecer aos princípios directores para a realização dos ensaios de distinção, homogeneidade e estabilidade da União Interna- cional para a protecção das variedades vegetais (UPOV) indi- cados no mesmo anexo. Artigo 2.º Todos os caracteres varietais na acepção do n.º 2, alínea a) do artigo 1.º, bem como quaisquer caracteres assinalados por um asterisco (*) nos princípios directores referidos no n.º 2, alínea b) do artigo 1.º, serão utilizados, desde que a sua observação não seja impossibilitada pela expressão de outros caracteres e que a sua expressão não seja impedida pelas condições ambien- tais de realização do ensaio. Artigo 3.º Os Estados-Membros assegurarão que, aquando dos exames, sejam respeitadas, relativamente às espécies constantes dos anexos [ e II, as condições mínimas para a realização dos exames no que diz respeito ao delineamento do ensaio e às condições de crescimento, conforme estabelecidas nos princí- pios directores referidos nesses anexos.