9.10.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 256/17 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Setembro de 2003 relativa à celebração de um acordo que altera o protocolo ao Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro, sobre a avaliação da conformidade e a Aceitação de produtos industriais (PECA) (2003/704/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, em conjugação com o primeiro parágrafo, primeira frase, do n.º 2 e com o primeiro parágrafo, primeira frase, do n.º 3 do seu artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, a seguir designado por «Acordo Europevw, e a República Checa, por outro (!), entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995. (2) Em 26 de Fevereiro de 2001, as partes aprovaram um protocolo ao Acordo Europeu sobre a avaliação da conformidade e a aceitação de produtos industriais (PECA) () (a seguir designado por «protocolo»). (33 O  artigo8.º do protocolo restringia o âmbito de apli- cação do protocolo aos produtos industriais originários das partes em conformidade com as regras da origem não preferencial. Tendo em vista fomentar o comércio entre as partes, simplificar o funcionamento do proto- colo e aproximá-lo da situação que prevalecerá após a adesão da República Checa à União Europeia, deve ser suprimida esta restrição mediante a alteração do proto- colo. () JO L 360 de 31.12.1994, p. 2. JO L 135 de 17.5.2001, p. 3. (4) — Deve ser aprovado o acordo que altera o protocolo, assi- nado em Bruxelas, em 23 de Julho de 2003, DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo que altera o protocolo ao acordo Europeu com a República Checa sobre a avaliação da conformidade e a aceitação de produtos indus- triais, a seguir designado por «acordo». O texto do acordo encontra-se anexo à presente decisão. Artigo 2.º O presidente do Conselho transmitirá, em nome da Comuni- dade, a nota diplomática prevista no artigo 2.º do acordo (*). Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2003. Pelo Conselho O Presidente F. FRATTINI () A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.