L331/78 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23.12. 1999 DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Dezembro de 1999 que altera a Decisão 97/534/CE da Comissão relativa à proibição de utilização de matérias de risco no que diz respeito às encefalopatias espongiformes transmissíveis (1999/881/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários apli- cáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da reali- zação do mercado interno (!), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 9.º, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootéc- nicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (?), e, nomeadamente o n.º 4 do seu artigo 10-, Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organi- zação dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (?), e, nomeada- mente o seu artigo 22.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — Em 30 de)Julho de 1997, a Comissão adoptou a Decisão 97/534/CE relativa à proibição de utilização de matérias de risco no que diz respeito às encefalopatias espongi- formes transmissíveis (*; a Decisão 97/534/CE é apli- cável a partir de 31 de Dezembro de 1999; (2) No entanto, é necessário mais tempo para analisar as implicações da referida decisão relação a uma vasta gama de produtos e para examinar os novos pareceres científicos; sendo, a data a partir da qual a Decisão 97/534/CE se aplica deve ser prolongada; 3) Considerando que o Comité Veterinário Permanente não emitiu parecer favorável, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No artigo 10.º da Decisão 97/534/CE, a data de «31 de Dezembro de 1999» é substituída por «30 de Junho de 2000». Artigo 2.º A presente decisão é aplicável a partir de 31 de Dezembro de 1999. Artigo 3.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1999. Pelo Conselho O Presidente K. HEMILÁ () JO L 395 de 30.12.1989, p. 13. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (JO L 62 de 15.3.1993, p. 49). () JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (JO L 62 de 15.3.1993, p. 49). () JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. () JO L 216 de 8.8.1997, p. 95. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/745/CE (JO L 358 de 31.12.1998, p. 113).