5.4.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 95/37 DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Março de 2007 que altera a Decisão C(2006) 4332 final que fixa uma repartição anual indicativa, por Estado- -Membro, das dotações de autorização comunitárias do Fundo Europeu das Pescas para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013 [notificada com o número C(2007) 1313] (2007/218/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta Regulamento (CE) n.º 1198/2006 do Conse- lho, de 27 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu das Pescas (!), nomeadamente o artigo 14.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão C(2006) 4332 final da Comissão, de 4 de Outubro de 2006, fixava uma repartição anual indicativa, por Estado-Membro, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013, das dotações de autorização comunitárias para as regiões ele- gíveis para financiamento do Fundo Europeu das Pescas (a seguir designado «FEP») ao abrigo do objectivo não ligado à convergência, das dotações de autorização co- munitárias para as regiões elegíveis para financiamento do FEP ao abrigo do objectivo da convergência e das dotações de autorização comunitárias totais do FEP. A fim de lhes permitir à Bulgária e à Roménia beneficiar do FEP até 2013, devem ser fixados os montantes indi- cativos, referentes a este países, das dotações de autori- zação comunitárias a favor das regiões elegíveis para () JO L 223 de 15.8.2006, p. 1. financiamento do FEP ao abrigo do objectivo da conver- gência e das dotações de autorização comunitárias totais desse mesmo Fundo. (33 —A Decisão C(2006) 4332 final deve ser alterada em con- formidade, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo I da Decisão C(2006) 4332 final é substituído pelo anexo que figura em anexo | à presente decisão. Artigo 2.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 28 de Março de 2007. Pela Comissão Joe BORG Membro da Comissão