L 276/22 Jornal Oficial da União Europeia 19.10.2007 DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 2006 relativa ao auxílio estatal C 12/05 (ex N 611/03) que a República Federal da Alemanha pretende conceder à e-glass AG [notificada com o número C(2006) 6587] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2007/656/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, em especial o n.º 2 do artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu em especial o n.º 1, alínea a), do artigo 62.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.º do Tratado CE (!), em especial o artigo 9.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações (?) nos termos das disposições referidas supra e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO (1) Por carta de 15 de Dezembro de 2003, recebida em 18 de Dezembro de 2003, as autoridades alemãs deram conta à Comissão de um programado auxílio a favor da e- -glass AG, Osterweddingen, (N 611/03), cumprindo assim a obrigação de notificação prevista no Enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investimento, de 1998 () (a seguir designado «Enquadramento multissectorial de 1998»). Em 23 de Janeiro e 27 de Fevereiro de 2004, a Comissão solicitou informações adicionais. A República Federal da Alemanha forneceu as informações solicitadas por cartas, respectivamente, de 13 de Fevereiro de 2004, recebida no mesmo dia, e de 4 de Março de 2004, recebida no mesmo dia. (2) Em 20 de Abril de 2004, a Comissão aprovou a intensidade de auxílio comunicada a favor da e-glass AG20, com a referência C (2004) 1350 final. (3) Por carta de 25 de Outubro de 2004, recebida em 26 de Outubro de 2004, a República Federal da Alemanha informou a Comissão de que parte da informação sobre os proprietários da e-glass AG que tinha sido fornecida na primeira notificação estava incorrecta e solicitou uma alteração da decisão de 20 de Abril de 2004. () JOL 83 de 27.3.1999, p. 1. Regulamento alterado pelo Tratado de Adesão de 2003. () JO C 220 de 8.9.2005, p. 3. 6) JO C107 de 7.4.1998, p. 7. (4) Por carta de 8 de Fevereiro de 2005, recebida em 9 de Fevereiro de 2005, a República Federal da Alemanha forneceu informações adicionais. (5) Por carta de 24 de Fevereiro de 2005, com a referência D/51447, a Comissão deu à República Federal da Alemanha oportunidade de comentar a sua intenção de revogar a decisão de 20 de Abril de 2004 e de dar início a um procedimento formal de investigação. A República Federal da Alemanha enviou as suas observações por carta datada de 4 de Março de 2005, recebida em 8 de Março de 2005. (6) — Por carta de 20 de Abril de 2005, com a referência C(2005) 1114 final, a Comissão informou a República Federal da Alemanha de que tinha decidido dar início ao procedi- mento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE, em relação ao auxílio à e-glass AG. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (*). A Comissão convidou as partes interes- sadas a apresentarem as suas observações. (7) A República Federal da Alemanha enviou as suas observações por carta datada de 7 de Junho de 2005, recebida em 9 de Junho de 2005. (8 A Comissão recebeu observações das partes interessadas por cartas de 3 de Outubro de 2005, recebida em 4 de Outubro de 2005, 7 de Outubro de 2005, recebida em 10 de Outubro de 2005, e 10 de Outubro de 2005, recebida no mesmo dia. A Comissão transmitiu as observações à República Federal da Alemanha, dando-lhe oportunidade de sobre as mesmas se pronunciar. À República Federal da Alemanha enviou as suas observações por carta datada de 22 de Novembro de 2005, recebida em 25 de Novembro de 2005. 2. DESCRIÇÃO DAS MEDIDAS DE AUXÍLIO (9) A República Federal da Alemanha tenciona conceder apoios regionais ao investimento a favor da sociedade anónima e- -glass AG («e-glass») para a construção de uma nova unidade de produção de vidro flotado bruto no Land da Saxónia- -Anhalt, na República Federal da Alemanha. (*) Ver nota 1.