Nº L 9/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 1. 96 DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1995 que aprova uma alteração ao programa de reconversão varietal para o lúpulo, apresentado pelo Reino Unido nos termos do Regulamento (CEE) nº 2997/87 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (96/33/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2997/87 do Conselho, de 22 de Setembro de 1987, que fixa, no sector do lúpulo, o montante da ajuda aos produtores para a colheita de 1986 e prevê medidas especiais a favor de determinadas regiões de produção ('), com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 423/95(3), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 2º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3889/87 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1987, que estabelece as normas de execução das medidas especiais a favor de certas regiões de produção do lúpulo(*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 718/93(), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que, nos termos do nº 5 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2997/87, o Reino Unido trans- mitiu à Comissão, em 17 de Março de 1988, um programa de reconversão varietal para o sector do lúpulo ; que esse programa, tal como alterado em 26 de Julho de 1988, foi aprovado pela Decisão 89/17/CEE da Comissão (*); Considerando que o Reino Unido transmitiu à Comissão, em 12 de Dezembro de 1988, alterações a esse programa que foram aprovadas pela Decisão 89/417/CEE da Comis- são (9) ; Considerando que o Reino Unido transmitiu à Comissão, em 26 de Outubro de 1989, alterações a esse programa que foram aprovadas pela Decisão 90/157/CEE da Comis- são ((); Considerando que o Reino Unido transmitiu à Comissão, em 11 de Junho de 1991, alterações a esse programa que foram aprovadas pela Decisão 91/501/CEE da Comis- são (8); Considerando que o Reino Unido transmitiu à Comissão, em 31 de Dezembro de 1991, alterações a esse programa que foram aprovadas pela Decisão 92/263/CEE da Comis- são ); () JO nº L 284 de 7. 10. 1987, p. 19. () JO nº L 45 de 1. 3. 1995, p. 1. () JO nº L 365 de 24. 12. 1987, p. 41. (| JO nº L 74 de 27. 3. 1993, p. 46. () JO nº L 8 de 11. 1. 1989, p. 15. (9 JO nº L 192 de 7. 7. 1989, p. 31. (À JO nº L 89 de 4. 4. 1990, p. 17. () JO nº L 264 de 20. 9. 1991, p. 25. () JO nº L 135 de 19. 5. 1992, p. 9. Considerando que o Reino Unido transmitiu à Comissão, em 28 de Maio de 1993, alterações a esse programa, que foram aprovadas pela Decisão 93/441/CEE da Comis- são () ; Considerando que o Reino Unido transmitiu à Comissão, em 30 de Março de 1994, novas alterações a esse programa que foram aprovadas pela Decisão 94/473/CE da Comis- são (); Considerando que o Reino Unido transmitiu à Comissão, em 16 de Agosto de 1995, novas alterações a esse programa ; Considerando que o programa, tal como alterado, respeita os objectivos prosseguidos pelo regulamento em questão e contém os dados requeridos pelo artigo 2º do Regula- mento (CEE) nº 3889/87; Considerando que a ajuda especial à reconversão varietal pode igualmente ser concedida para superfícies cultivadas com outras variedades, caso estas últimas sejam apresen- tadas em superfícies essencialmente cultivadas com varie- dades amargas, objecto de um plano de reconversão ; Considerando que o programa apresentado pelo Reino Unido não prevê uma participação financeira a cargo do orçamento nacional; que os custos efectivos, referidos no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2997/87, podem incluir elementos de avaliação da perda líquida de rendimentos consecutiva à execução do plano de recon- versão ; que, todavia, apenas os elementos relativos à perda líquida de rendimentos sofrida a partir da data de adopção do Regulamento (CEE) nº 2997/87 podem ser introdu- zidos no cálculo dos custos efectivos ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do lúpulo, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º É aprovada a alteração do programa de reconversão varietal para o sector do lúpulo, apresentada nos termos do Regulamento (CEE) nº 2997/87, pelo Reino Unido, em 16 de Agosto de 1995. Os elementos principais desse programa, tal como alterado, são recapitulados no anexo. () JO nº L 204 de 14. 8. 1993, p. 17. (1) JO nº L 194 de 29. 7. 1994, p. 93.