28.6.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 166/1 (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 728/2007 DO CONSELHO de 25 de Junho de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 2505/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos agrícolas e industriais O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 26.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Em 20 de Dezembro de 1996, o Conselho aprovou o Regulamento (CE) n.º 2505/96 (!). É conveniente satisfa- zer a procura comunitária dos produtos a que o regula- mento é aplicável nas condições mais favoráveis, pelo que deverão ser abertos novos contingentes pautais co- munitários com direito nulo relativamente a volumes adequados, sem perturbar os mercados desses produtos. (2) Os volumes de dois contingentes pautais comunitários autónomos são insuficientes para satisfazer as necessida- des da indústria comunitária e deverão, por conseguinte, ser aumentados. (33 — Jánão é do interesse da Comunidade manter, a partir de 1 de Julho de 2007, contingentes pautais comunitários para um produto que beneficiou de suspensão de direitos até essa data. O produto em questão deverá, por conse- guinte, ser suprimido do quadro que figura no anexo I do Regulamento (CE) n.º 2505/96. (4) — Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 2505/96 deve ser alterado em conformidade. (5) Dada a importância económica do presente regulamento, a urgência da questão, e a fim de evitar o vazio jurídico, (1) JO L 345 de 31.12.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2014/2006 (JO L 384 de 29.12.2006, p. 20). é imperativo derrogar o prazo de seis semanas previsto no ponto 1.3 do Protocolo relativo ao papel dos Parla- mentos Nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, (6) — Dado que o presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 2007, deve entrar imediatamente em vigor, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo I do Regulamento (CE) n.º 2505/96 é alterado do seguinte modo: 1) São inseridos os contingentes pautais para os produtos enu- merados no anexo I do presente regulamento. 2) As linhas correspondentes aos contingentes pautais com os números de ordem 09.2603, 09.2727 e 09.2977 são subs- tituídas pelas linhas que figuram no anexo II do presente regulamento. 3) É suprimida a linha correspondente ao contingente pautal com o número de ordem 09 2970. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Julho de 2007.