L 276/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12.10.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 1823/2002 DA COMISSÃO de 11 de Outubro de 2002 que altera pela quinta vez o Regulamento (CE) n.º 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Usama bin Laden, à rede Al-Qaida e aos Taliban, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 467/2001 do Conselho AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regula- mento (CE) n.º 467/2001 que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos talibã do Afega- nistão ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1754/2002(), e, nomeadamente o n.º 1, primeiro travessão, do seu artigo 7.º, Considerando o seguinte: (1) — O anexo [ do Regulamento (CE) n.º 881/2002 enumera as pessoas, entidades e organismos abrangidos pelo congelamento de fundos e recursos económicos nos termos do referido regulamento. (2) Em 10 de Outubro de 2002, o Comité de Sanções decidiu alterar a lista de pessoas, entidades e organismos aos quais é aplicável o congelamento de fundos e recursos económicos, pelo que o anexo [ deve ser alte- rado. (33 A fim de garantir a eficácia das medidas previstas no presente regulamento, este deve entrar em vigor imedia- tamente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo I do Regulamento (CE) n.º 881/2002 é alterado de acordo com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Outubro de 2002. () JOL 139 de 29.5.2002, p. 9. (À3 JOL 264 de 2.10.2002, p. 23. Pela Comissão Christopher PATTEN Membro da Comissão