21. 12. 95 PT ] Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 308/15 REGULAMENTO (CE) Nº 2943/95 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1995 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) nº 1627/94 do Conselho que estabelece as disposições gerais relativas às autorizações de pesca especiais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1627/94 do Conselho, de 27 de Junho de 1994, que estabelece as disposições gerais relativas às autorizações de pesca espe- ciais ('), e nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 13º e o seu artigo 16º, Considerando que é necessário estabelecer as regras rela- tivas à transmissão à Comissão das informações perti- nentes relativas aos navios de pesca comunitários, com vista à emissão de autorizações de pesca especiais, bem como os critérios de exame da Comissão ; Considerando que, no caso de uma infracção cometida por um navio de pesca arvorando pavilhão de um país terceiro, é necessário conferir ao armador desse navio a possibilidade de apresentar as suas observações sobre as medidas adoptadas ; Considerando que é conveniente estabelecer um processo de cooperação entre as autoridades competentes dos Esta- dos-membros, para facilitar as trocas de informações em caso de não observância da regulamentação comunitária ; Considerando que as medidas adoptadas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das pescas e da aquicultura, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O presente regulamento fixa as regras de execução dos artigos 7º, 8º, 10º e 13º do Regulamento (CE) nº 1627/94. CAPÍTULO 1 Autorização de pesca na zona de pesca da Comuni- dade e no alto mar Ártigo 2º 1. Os Estados-membros transmitirão à Comissão, pelo menos um mês antes do início das operações de pesca, o projecto de lista dos navios de pesca comunitários suscep- tíveis de exercer uma actividade de pesca submetida às condições de acesso previstas no artigo 7º do Regula- mento (CE) nº 1627/94, bem como as informações que permitam verificar a conformidade da lista com as dispo- () JO nº L 171 de 6.7. 1994, p. 7. sições pertinentes do direito comunitário, incluindo os dados relativos à avaliação do esforço de pesca. 2. ÀA lista dos navios incluirá, nomeadamente, as in- formações previstas no anexo I do Regulamento (CE) nº 1627/94. 3. —A listados navios e as informações complementares serão fornecidas à Comissão de preferência por via infor- mática ou por correio electrónico. 4. O prazo previsto no nº 2 do artigo 7º do Regula- mento (CE) nº 1627/94 começa na data de recepção de todas as informações pertinentes. AÁrtigo 3º 1. Os Estados-membros informarão a Comissão da lista definitiva dos navios, para os quais tenha sido emitida uma autorização de pesca, no máximo 30 dias após a sua emissão. A lista definitiva pode ser válida até à sua revogação expressa ou implícita pelo Estado-membro. 2. Em casode modificação da lista definitiva, as infor- mações previstas no nº 1 do artigo 2º, deverão ser rece- bidas pela Comissão, pelo menos doze dias úteis antes do princípio das operações de pesca. 3. Os Estados-membros notificarão imediatamente a Comissão de qualquer apreensão ou suspensão da totali- dade ou de parte de uma autorização de pesca especial emitida, especificando os motivos. Artigo 4º Os Estados-membros transmitirão anualmente à Comis- são, o mais tardar em 15 de Novembro, as informações relativas aos regimes nacionais específicos de autorizações, mencionados no artigo 8º do Regulamento (CE) nº 1627/94, caso sejam estabelecidos. CAPÍTULO 2 Apreensão e suspensão das autorizações de pesca dos navios de um país terceiro AÁrtigo 5º Os Estados-membros notificarão qualquer infracção verifi- cada, referida no nº 1 do artigo 10º do Regulamento (CE) nº 1627/94, indicando, pelo menos, o nome, a marcação exterior, o indicativo de chamada rádio internacional do navio, o país terceiro de pavilhão, os nomes e os ende- reços do capitão e do armador, uma descrição pormenori- zada dos actos verificados, as acções penais ou administra- tivas ou outras medidas adoptadas, bem como qualquer decisão definitiva de jurisdição relativa a essa infracção.