31.12.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 345/113 DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 2003 respeitante à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas relativa à aplicação provisória das dísposíções em matéria comercial e questões conexas do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro (2003/913/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, conjugado com o n.º 2, primeiro parágrafo, primeiro período, do seu artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — Enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro, assi- nado em 25 de Junho de 2001, a Comunidade e o Egipto decidiram adoptar os procedimentos que permitem a aplicação provisória das disposições em matéria comercial e questões conexas. (2) — As disposições em matéria comercial e questões conexas aplicadas provisoriamente substituição as disposições relevantes do Acordo de Cooperação entre a Comuni- dade Económica Europeia e a República Árabe do Egipto, assinado em 18 de Janeiro de 1977(), e o Acordo entre os Estados-Membros da Comunidade Euro- peia do Carvão e do Aço e a República Árabe do Egipto assinado em Bruxelas em 18 de Janeiro de 1977 (0). (33 — —As medidas necessárias à execução da presente decisão serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (?). (4) —O acordo sob forma de troca de cartas deve, por conse- guinte, ser aprovado, DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória das disposições em matéria comercial e questões conexas do Acordo Euro- -Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Repú- blica Árabe do Egipto, por outro. JO L 266 de 27.9.1978, p. 2. () JOL 316 de 12.12.1979, p. 2. JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. O texto do acordo sob forma de troca de cartas acompanha a presente decisão. Artigo 2.º As medidas necessárias à execução do Acordo sob forma de troca de cartas, incluindo as declarações, os anexos, os proto- colos e as trocas de cartas, anexos ao Acordo de Associação, são adoptados nos termos do n.º 2 do artigo 3.º Artigo 3.º 1. A Comissão é assistida pelo Comité das Questões Hori- zontais relativas ao comércio de produtos agrícolas transfor- mados não incluídos no anexo 1, previsto no artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 3448/93 (), pelo Comité de Gestão do Açúcar previsto no artigo 42.º do Regulamento (CE) n.º 1260/ /2001 (ó) ou, se for caso disso, pelos comités previstos nas disposições correspondentes de outros regulamentos relativos a organizações comuns de mercados ou pelo Comité do Código Aduaneiro previsto no artigo 248.ºA do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 (9. 2. — Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.º e 7.º da Decisão 1999/468/CE. O prazo previsto no n.º 3 do artigo 4.º da Decisão 1999/468| |CE é de um mês. 3. —O comité aprovará o seu regulamento interno. Artigo 4.º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a ou as pessoas com poderes para assinar o acordo sob a forma de troca de cartas, para o efeito de vincular a Comunidade durante o período de aplicação provisória. () JO L 318 de 20.12.1993, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada peí)o Regulamento (CE) n.º 2580/2000 (JO L 298 de 25.11.2000, p. 15). 6) JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 680/2002 da Comissão (JO L 104 de 20.4.2002, p. 26). () JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2700/2000 (JO L 311 e 12.12.2000, p. 17).