28.9.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 269/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1419/2006 DO CONSELHO de 25 de Setembro de 2006 que revoga o Regulamento (CEE) n.º 4056/86, que determina as regras de aplicação aos transportes marítimos dos artigos 85.º e 86.º do Tratado, e que altera o Regulamento (CE) n.º 1/2003 por forma a tornar o seu âmbito de aplicação extensível aos serviços internacionais de cabotagem e de tramp (Texto relevante para efeitos do EFE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 83.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Euro- peu O), Após consulta ao Comité das Regiões, Considerando o seguinte: A aplicação das regras de concorrência ao sector dos transportes marítimos rege-se pelas disposições do Regu- lamento (CEE) n.º 4056/86 (?) desde 1987. Este regula- mento tinha inicialmente duas funções. Em primeiro lu- gar, continha disposições processuais para a aplicação das regras comunitárias de concorrência ao sector dos trans- portes marítimos. Em segundo lugar, estabelecia determi- nadas disposições materiais de concorrência aplicáveis ao sector marítimo, entre as quais uma isenção por categoria para as conferências marítimas que lhes permitia, em (1) Parecer emitido em 4 de Julho de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (2) Parecer emitido em 5 de Julho de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial). ( JOL 378 de 31.12.1986, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. determinadas condições, fixar os preços e regular as ca- pacidades, a exclusão de acordos exclusivamente técnicos do âmbito de aplicação do n.º 1 do artigo 81.º do Tra- tado e um procedimento aplicável em caso de conflito de legislações internacionais. Não era aplicável aos serviços de transporte marítimo entre portos de um mesmo Es- tado-Membro (cabotagem) nem aos serviços internacio- nais por navios de tramp. O Regulamento (CE) n.º 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.º e 82.º do Tratado (*) alterou o Regulamento (CEE) n.º 4056/86 de forma a subordinar os transportes marítimos às regras comuns de execução da legislação de concorrência apli- cáveis a todos os sectores a partir de 1 de Maio de 2004, com excepção dos serviços de cabotagem e dos serviços internacionais por navios de tramp. Contudo, as disposi- ções materiais de concorrência específicas relativas ao sector marítimo continuam a ser abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 4056/86. A isenção por categoria a favor das conferências maríti- mas, prevista no Regulamento (CEE) n.º 4056/86, isenta da proibição estabelecida no n.º 1 do artigo 81.º do Tratado os acordos, as decisões e práticas concertadas da totalidade ou de parte dos membros de uma ou mais conferências marítimas que satisfaçam determinadas condições. A justificação para a isenção por categoria a favor das conferências marítimas baseia-se, fundamental- mente, no pressuposto de que as conferências marítimas proporcionam estabilidade, garantindo aos exportadores serviços fiáveis que meios menos restritivos não permiti- riam obter. Contudo, um processo de análise aprofun- dado realizado pela Comissão demonstrou que o trans- porte marítimo regular não é um caso único, uma vez que a sua estrutura de custos não é substancialmente diferente da de outros sectores. Assim, nada prova que este sector necessita de ser protegido da concorrência. (* JO L 1 de 4.1.2003, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.º 411/2004 (JO L 68 de 6.3.2004, p. 1).