L 183/30 Jornal Oficial da União Europeia 22.7.2003 DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Novembro de 2002 que cria o Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais (2003/522/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o artigo 20.º do regulamento interno da Comissão ('), Considerando o seguinte: (1) ( ( ( ( 1 2 3 4 ) ) ) ) JO JO E O Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regu- lamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (d), a seguir denominado «o Regulamento Financeiro», proporciona um quadro que permite a criação de um novo tipo de serviços adminis- trativos. As orientações da Comissão de 13 de Dezembro de 1999 () em matéria de externalização e o livro branco sobre a reforma administrativa (*) lançaram os funda- mentos de uma nova política baseada na visão de uma administração recentrada nas suas actividades e funções essenciais. Os resultados da análise efectuada pelo grupo de planea- mento e coordenação para a externalização, após ter estabelecido o balanço da situação na Comissão e a nível interinstitucional num certo número de domínios, evidenciaram as principais vantagens que poderiam resultar da criação de serviços da Comissão e os elementos a que convém dar uma atenção especial, como, por exemplo, a necessidade de garantir a coerência de funcionamento entre os diferentes locais e a definição da dimensão crítica mínima do serviço. O tipo de serviço escolhido corresponde a entidades administrativas concebidas para apoiar as actividades de outros serviços da Comissão e/ou, potencialmente, outras instituições comunitárias. As análises realizadas mais especificamente no domínio da gestão e liquidação dos direitos individuais demons- tram o interesse de confiar a uma estrutura única a execução de decisões em matéria de apoio administra- tivo. Esta estrutura revela-se adequada, nomeadamente por razões de eficácia e de economia de utilização dos recursos, reforça a visibilidade dos serviços fornecidos, permite recentrar as responsabilidades operacionais efec- tivas e facilita a adaptação às necessidades e solicitações dos utilizadores. L 308 de 8.12.2000, p. 26. L 248 de 16.9.2002, p. 1. C(1999) 2051, p. 7. S COM(2000) 200 final. (6) (11) (12) Este tipo de serviço constitui um apoio adequado para responder a uma evolução interinstitucional desejável neste domínio, relativamente à qual algumas outras insti- tuições comunitárias já manifestaram interesse. Enquanto serviço administrativo da Comissão, é essencial que fique claramente dependente de uma direcção-geral em conformidade com as orientações fixadas pela Comissão em 28 de Maio de 2002 (*). A Direcção-Geral do Pessoal e da Administração será a direcção-geral de que o Serviço ficará dependente. É necessário definir as atribuições e funções do Serviço. É útil reforçar a coerência da gestão e liquidação dos direitos relativamente ao conjunto do pessoal da insti- tuição, preservando simultaneamente um serviço de proximidade em Bruxelas, Luxemburgo e Ispra. Segundo as referidas orientações fixadas pela Comissão, é adequado constituir um Comité de Direcção cujo papel principal, sob a autoridade do Colégio, consista em supervisar as actividades do Serviço, fixar a sua duração e assegurar-se da sua boa execução. Em consequência, é necessário precisar a sua composição, em função das citadas orientações, bem como as respectivas tarefas e organização interna. É necessário definir as regras para a nomeação do pessoal do Serviço e ter a garantia de que as regras e práticas que lhe são aplicáveis são idênticas às aplicáveis à Comissão. Convém que a Comissão determine, no que se refere ao Serviço, os poderes atribuídos pelo Estatuto à entidade competente para proceder a nomeações (ECPN) e pelo regime aplicável aos outros agentes (RAA) à entidade competente para celebrar contratos de admissão (ECCC). É conveniente definir certos princípios relativos à responsabilidade do director do Serviço, tanto no que respeita ao pessoal do Serviço, como no que se refere às suas actividades. () SEC(2002) 618 final.