4.3.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 66/45 DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Março de 2004 que institui comités científicos no domínio da segurança dos consumidores, da saúde pública e do ambiente (Texto relevante para efeitos do EEE) (2004/210/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 152.º e 153.º, Considerando o seguinte: (1) Os comités científicos foram instituídos pela Decisão 97/ |404/CE da Comissão, de 10 de Junho de 1997, que institui um Comité Científico Director ('), e pela Decisão 97/579/CE da Comissão, de 23 de Julho de 1997, que institui os comités científicos no domínio da saúde dos consumidores e da segurança alimentar (?). As responsabilidades do Comité Científico Director (CCD) relacionadas com a consultoria científica no domínio da encefalopatia espongiforme bovina e das encefalopatias espongiformes transmissíveis foram trans- feridas para a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) instituída pelo Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (*). Do mesmo modo, também as responsabilidades de cinco dos oito comités científicos instituídos pela Decisão 97/ |579/CE foram transferidas para a AESA, nomeadamente as responsabilidades do Comité Científico da Alimen- tação Humana, do Comité Científico da Alimentação Animal, do Comité Científico da Saúde e do Bem-Estar dos Animais, do Comité Científico das Medidas Veteriná- rias Relacionadas com a Saúde Pública e do Comité Cien- tífico das Plantas. Terminou o mandato dos membros dos restantes três comités científicos instituídos pela Decisão 97/579/CE, a saber, os Comités Científicos dos Produtos Cosméticos e dos Produtos não Alimentares destinados aos Consumi- dores, dos Medicamentos e dos Dispositivos Médicos e da Toxicidade, da Ecotoxicidade e do Ambiente. Os membros desses comités continuarão a exercer as suas funções até serem substituídos ou reconduzidos no seu mandato. () JO L 169 de 27.6.1997, p. 85. Decisão alterada pela Decisão 2000/ O 2 3 443/CE (JO L 179 de 18.7.2000, p. 13). O L 237 de 28.8.1997, p. 18. Decisão alterada pela Decisão 2000/ 443[/CE. () JO L 31 de 1.2.2002, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento CE) n.º 1642/2003 (Ó L 245 de 29.9.2003, p. 4). ) (10) Convém, por isso, substituir a Decisão 97/404/CE e a Decisão 97/579/CE e revogar esses actos. Para a Comissão é essencial poder obter pareceres cien- tíficos de alto valor e em tempo oportuno sobre as suas propostas, decisões e políticas no domínio da segurança dos consumidores, da saúde pública e do ambiente. Os pareceres dos comités científicos sobre questões rela- cionadas com a segurança dos consumidores, a saúde pública e o ambiente devem nortear-se por princípios de excelência, independência, imparcialidade e transpa- rência, conforme estipula a comunicação sobre a obtenção e utilização de competências especializadas pela Comissão: princípios e orientações — «Reforçar a base de conhecimentos para melhores políticas» (*). É essencial que os comités científicos aproveitem da melhor maneira a experiência externa existente na União Europeia e fora dela, na medida do necessário e em função da especificidade das questões. Convém reorganizar a estrutura de consultoria do comité científico, à luz da experiência adquirida, da criação da AESA e da necessidade que a Comissão terá futuramente de obter pareceres científicos indepen- dentes. Essa estrutura deve prever a flexibilidade sufici- ente para aconselhar a Comissão em áreas de compe- tência estabelecidas, em matéria de riscos para a saúde recentemente identificados e emergentes, e em questões não abrangidas pelo âmbito de competências de outros organismos comunitários de avaliação dos riscos. O aumento da necessidade de pareceres científicos inde- pendentes deverá continuar a verificar-se nos domínios da responsabilidade comunitária que, consolidados ou novos, se encontram abrangidos pelo âmbito de compe- tência do Comité Científico dos Produtos Cosméticos e dos Produtos não Alimentares destinados aos Consumi- dores e do Comité Científico da Toxicidade, da Ecotoxi- cidade e do Ambiente. () COM(2002) 713 final, de 11 de Dezembro de 2002, sobre a obtenção e utilização de competências especializadas pela Comissão: princípios e orientações «Reforçar a base de conhecimentos para melhores políticas».