27.9.95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 230/1 (Áctos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2250/95 DO CONSELHO de 18 de Setembro de 1995 que altera pela quinta vez o Regulamento (CEE) nº 1866/86 que fixa determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos nas águas do mar Báltico, dos seus estreitos (Belts) e do Oresund O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ((9), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que, nos termos dos artigos 2º e 4º do Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comuni- tário da pesca e da aquicultura (*, cabe ao Conselho adop- tar, à luz dos pareceres científicus disponíveis, as medidas de conservação necessárias para assegurar a exploração racional e responsável dos recursos aquáticos marinhos vivos numa base sustentável; que, para o efeito, o Conselho pode fixar medidas técnicas relativas às artes de pesca e respectivo modo de ut:lização ; Considerando que é necessário estabelecer os princípios e certas condições de fixação das medidas técnicas em causa ao nível comunitário, para que cada Estado-membro possa assegurar a gestão das actividades de pesca exercidas nas águas marítimas sob a sua jurisdição ou soberania ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1866/86 () fixa determinadas medidas técricas de conservação dos recursos haliêuticos nas águas do mar Báltico, dos seus estreitos (Belts) e do Oresund; Considerando que a Comissão Internacional das Pescarias do Mar Báltico, criada pela convenção de Gdansk, a seguir denominada « Comissão do Mar Báltico», estabelece as normas aplicáveis às operações de pesca realizadas no Mar Báltico ; O nº C 91 de 12. 4. 1995, p. 5. O nº C 166 de 3. 7. 1995. O nº C 236 de 11. 9. 1995, p. 50. O nº L 389 de 31. 12. 1992, p. 1. 5 JO nº L 162 de 18. 6. 1986, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2156/ /91 (JO nº L 201 de 24. 7. 1991, p. 1). Considerando que, por cartas de 20 de Setembro de 1993 e 20 de Setembro de 1994, a Comissão do Mar Báltico notificou os Estados contratantes de determinado número de recomendações adoptadas respectivamente nas suas 19º e 20º? sessões, destinadas, designadamente, a alterar as medidas técnicas ; Considerando que, nos termos da Convenção de Gdansk, a Comunidade deve aplicar as citadas recomendações às águas do mar Báltico, os seus estreitos (Belts) e o Oresund, sob reserva das objecções formuladas nos termos do artigo XI daquela Convenção ; que não existem motivos para formular tais objecções, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1866/86 é alterado do seguinte modo : 1) Ao artigo 2º é aditado o seguinte número: «la. À pescado bacalhau é proibida no mar Báltico, nos seus estreitos (Belts) e no Gresund, de 1 de Junho a 31 de Agosto de 1995.». 2) O nº 4 do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção : «4. Em derrogação do nº 3, é permitido manter a bordo bacalhau de tamanho inferior às dimensões requeridas, até ao limite de 5 %, em peso, das capturas de bacalhau a bordo.». 3) Ao artigo 3º é aditado o seguinte número: «5, A percentagem das capturas acessórias de baca- lhau, na pesca do arenque e da espadilha, não pode ser superior a 10% do peso total das capturas. Desta percentagem de capturas acessórias de bacalhau, não podem ser mantidos a bordo mais de 5 % de bacalhau de tamanho inferior às dimensões estipuladas para esta espécie. ».