26.7.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 187/39 DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Julho de 2003 que altera a Decisão 2002/79/CE que impõe condições especiais à importação de amendoins e de determinados produtos derivados do amendoim, originários ou provenientes da China [notificada com o número C(2003) 2602] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/550/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 93/43/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à higiene dos géneros alimentícios ('), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 10.º, Após consulta dos Estados-Membros, Considerando o seguinte: (1) ( ( ( ( 1 2 3 4 ) JO ) JO ) JO ) JO A Decisão 2002/79/CE da Comissão, de 4 de Fevereiro de 2002, que impõe condições especiais à importação de amendoins e de determinados produtos derivados do amendoim, originários ou provenientes da China(?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/678/CE (?), prevê a revisão da decisão até 31 de Dezembro de 2002. Os resultados da recolha e da análise aleatórias de amos- tras de remessas de amendoins, originários ou prove- nientes da China, indicam que há necessidade da conti- nuação das condições especiais constantes da Decisão 2002/79/CE, a fim de garantir um nível suficiente de protecção da saúde pública na Comunidade. O Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (*), prevê a criação de um sistema de alerta rápido para alimentos para consumo humano e animal. No interesse da saúde pública, os Estados-Membros deviam fornecer à Comissão relatórios periódicos de todos os resultados analíticos de controlos oficiais efec- tuados às remessas de amendoins e de produtos deri- vados do amendoim, originários ou provenientes da China. Esses relatórios deviam ser complementares à obrigação de notificação no âmbito do sistema de alerta rápido para alimentos para consumo humano e animal. 175 de 19.7.1993, p. 1. 34 de 5.2.2002, p. 21. 229 de 27.8.2002, p. 33. 31 de 1.2.2002, p. 1. rFrrErrr ) A pedido de determinados Estados-Membros, é adequado actualizar a lista de pontos de entrada através dos quais podem ser importados para a Comunidade os produtos abrangidos pela Decisão 2002/79/CE. Por questões de clareza, esta lista deveria ser substituída. A Decisão 2002/79/CE deve ser alterada em conformi- dade, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2002/79/CE é alterada do seguinte modo: 1. O artigo 1.º é alterado do seguinte modo: a) O n.º 5 do artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção: «5. As autoridades competentes em cada Estado- -Membro procederão à recolha aleatória de amostras para detecção dos teores de aflatoxina B1 e de aflatoxina total em remessas de amendoins e de determinados produtos derivados do amendoim, originários ou provenientes da China. Os Estados-Membros transmitirão trimestralmente à Comissão um relatório de todos os resultados analíticos de controlos oficiais a remessas de amendoins e de deter- minados produtos deles derivados, originários ou prove- nientes da China. Este relatório deverá ser apresentado no decurso do mês seguinte a cada trimestre (*). (*) Abril, Julho, Outubro, Janeiro.». O n.º 6 do artigo 1.º é alterado do seguinte modo: Na segunda frase, os termos «durante um período máximo de 10 dias» são substituídas por «durante um período máximo de 15 dias úteis»; É aditado o n.º 7 seguinte: «/7. Na eventualidade do fraccionamento de uma remessa, cada parte da remessa fraccionada deve ser acompanhada de cópias do certificado sanitário e dos documentos de acompanhamento referidos nos n.ºº 1 e 6, autenticadas pela autoridade competente do Estado- -Membro em cujo território se procedeu ao fracciona- mento.».