1.7.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 166/57 REGULAMENTO (CE) N. 1433/19099 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1999 que ajusta, para a campanha de comercialização 1999/2000, a ajuda de adaptação e a ajuda complementar à indústria da refinação no sector do açúcar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1148/98 da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 6 do seu artigo 36-, (1) — Considerando que o artigo 36.º do Regulamento (CEE) n.º 1785/81 estabelece que, durante as campanhas de comercialização de 1995/96 e 2000/ /2001, é concedida, a título de medida de inter- venção, uma ajuda de adaptação à indústria de refi- nação de açúcar de cana em bruto preferencial importado na Comunidade de 0,10 euro por 100 quilogramas de açúcar, expresso em açúcar branco; que, nos termos destas mesmas disposições, será concedida, durante esse mesmo período, uma ajuda complementar igual a este montante, para a refi- nação de açúcar de cana em bruto produzido nos departamentos franceses ultramarinos; (2) —Considerando que o n.º 4 do artigo 36.º do Regula- mento (CEE) n.º 1785/81 prevê que a ajuda de adaptação e a ajuda complementar serão ajustadas, em relação a uma dada campanha de comerciali- zação, tendo em conta o montante da quotização de armazenagem fixado para a campanha em causa, bem como os ajustamentos precedentes; que o montante da quotização de armazenagem fixado para a campanha 1999/2000 foi estabelecido pelo Regulamento (CE) n.º 1398/1999 da Comissão (?), em 2,00 euros por 100 quilogramas de açúcar branco; que este montante é igual ao aplicável à campanha de comercialização de 1998/1999; que, por conseguinte, importa, tendo em conta os ajusta- mentos precedentes, fixar o montante destas ajudas para a campanha de comercialização de 1999/2000 em 2,92 euros por 100 quilogramas de açúcar, expresso em açúcar branco; 3) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O montante da ajuda de adaptação e da ajuda comple- mentar referidas respectivamente , nos n.º 1 e 3 do artigo 36.º do Regulamento (CEE) n.º 1785/81 é fixado, pra a campanha de comercialização 1999/2000, em 2,92 euros por 100 quilogramas de açúcar, expresso em açúcar branco. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1999. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1999. () JO L 177 de 1.7.1981, p. 4. (À JO L 159 de 13.6.1998, p. 38. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão () JO L 163 de 29.6.1999, p. 39.