L8/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14.1.2003 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Dezembro de 2002 relativa à equivalência das inspecções de campo de culturas produtoras de sementes efectuadas em países terceiros e à equivalência das sementes produzidas em países terceiros (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/17/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras (!), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 16-, Tendo em conta a Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais (º), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 16.º, Tendo em conta a Directiva 2002/54/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à comercialização de sementes de beterrabas (?), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 23.º, Tendo em conta a Directiva 2002/57/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à comercialização de plantas oleagi- nosas e de fibras (*), nomeadamente o n.º 1 do artigo 20.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Na Argentina, na Austrália, na Bulgária, no Canadá, no Chile, na República Checa, na Estónia, na Croácia, na Hungria, em Israel, na Letónia, em Marrocos, na Nova Zelândia, na Polónia, na Roménia, na Eslovénia, na Eslováquia, na Turquia, nos Estados Unidos da América, no Uruguai, na Jugoslávia e na África do Sul, as regras sobre o controlo oficial de sementes prevêêm uma inspecção oficial de campo a efectuar no período de produção das sementes. (2) — Essas regras prevêeêm que, em princípio, as sementes podem ser oficialmente certificadas e as suas embalagens oficialmente fechadas de acordo com os sistemas da () JO 125 de 11.0.1966, p. 2298/66. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/64/CE (JO 234 de 1.9.2001, p. 60). () JO 125 de 11.7.1966, p. 1309/66. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/64/CE. () JOL 193 de 20.7.2002, p. 12. () JO L 193 de 20.7.2002, p. 74. Directiva alterada pela Directiva 2002/68/CE (JO L 195 de 24.7.2002, p. 32). Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) para a certificação varietal de sementes destinadas ao comércio internacional. Essas regras prevêem também que a amostragem e os ensaios de sementes sejam efectuados segundo os métodos da Associação Internacional de Ensaios de Sementes (ISTA) ou, se for caso disso, segundo as normas da Associação de Analistas Oficiais de Sementes (AOSA). (33  —O exame dessas regras e da sua aplicação naqueles países terceiros em questão revelou que a inspecção de campo das culturas produtoras de sementes respeita as condições fixadas nas Directivas 66/401/CEE, 66/402/ |CEE, 2002/54/CE e 2002/57/CE. As condições nacionais a que estão sujeitas as sementes colhidas e controladas nesses países oferecem as mesmas garantias quanto às suas características e identificação e quanto ao seu exame, marcação e controlo, que as condições aplicáveis às sementes colhidas e controladas na Comunidade, desde que sejam satisfeitas determinadas condições rela- tivas às culturas produtoras de sementes e às sementes produzidas, nomeadamente no que diz respeito à marcação das embalagens. (4) —A Decisão 95/514/CE do Conselho, de 29 de Novembro de 1995, relativa à equivalência das inspecções de campo de culturas produtoras de sementes efectuadas em países terceiros e à equivalência das sementes produ- zidas em países terceiros (*), determina que, por um período limitado, as inspecções de campo de culturas produtoras de sementes de determinadas espécies efec- tuadas em determinados países terceiros são conside- radas equivalentes às efectuadas segundo a legislação comunitária e que as sementes de determinadas espécies produzidas nesses países terceiros são consideradas equi- valentes às sementes produzidas nos termos daquela mesma legislação. 6) JO L 296 de 9.12.1995, p. 13. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/276/CE da Comissão (JO L 96 de 13.4.2002, p. 28).