28. 8. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 228/27 REGULAMENTO (CE) N.º 1867/1999 DA COMISSÃO de 27 de Agosto de 1999 que adopta medidas de protecção aplicáveis ao fornecimento de batatas para consumo às ilhas Canárias A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal (), e, nomeadamente, o n.º 2, terceiro parágrafo, do seu artigo 379.º, em conjunção com o artigo 11.º do Regula- mento (CEE) n.º 1911/91 do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativo à aplicação do direito comunitário às ilhas Caná- rias (?), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 284/92 (), Considerando o seguinte: (1) O  artigo 11.º do Regulamento (CEE) n.º 1911/91 prevê que as medidas de protecção previstas no artigo 379.º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal sejam aplicáveis, no caso de se produzirem as contingências previstas no mesmo, aos sectores afectados pelo novo regime de integração das Canárias na Comunidade e até 31 de Dezembro de 1999; (2) Em23de Agosto de 1999, Espanha pediu à Comissão a adopção de medidas de protecção relativamente aos fornecimentos de batatas para consumo destinados ao mercado das ilhas Canárias; (33  O Regulamento (CEE) n.º 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1257/1999 (5), prevê nomeadamente, no que diz respeito às batatas para consumo, uma limitação de modo degressivo dos forne- cimentos dos países terceiros e do resto da Comunidade às ilhas Canárias durante os períodos sensíveis de comer- cialização da produção canarina; o ano de 1999 é, pois, o primeiro em que esses limites não se aplicam; (4) As dificuldades climáticas registadas em 1999 nas ilhas Canárias originaram uma baixa da produção nesta campanha e uma diminuição do rendimento por hectare em relação aos anos anteriores; essas condições, entre outras, provocaram um aumento dos custos de produção locais e uma diminuição da competitividade das batatas locais; essas dificuldades causaram, além disso, um atraso na colheita, na sequência do qual a comercialização da produção local ocorreu no período de plena concorrência com os fornecimentos externos; (5) —Em paralelo com as dificuldades mencionadas, os dados disponíveis apontam para um aumento importante, nas últimas semanas, das quantidades de batatas para consumo fornecidas às ilhas Canárias; esses forneci- mentos tornam mais difícil a situação no mercado do JO L 302 de 15.11.1985, p. 23. JO L 171 de 29.6.1991, p. 1. JO L 31 de 7.2.1992, p. 6. JO L 173 de 27.6.1992, p. 13. JO L 160 de 26.6.1999, p. 80. arquipélago; efectivamente, segundo os dados mais recentemente disponíveis, os fornecimentos de batatas, nomeadamente os provenientes do resto da Comuni- dade, que representam a totalidade do mercado nesta época, se realizam a preços inferiores aos preços dos anos anteriores; daí decorre uma deterioração das cota- ções no mercado canarino, alinhando os preços de venda dos produtos locais pelos dos produtos fornecidos a partir do resto da Comunidade; atendendo à disponibi- lidade dos produtos provenientes do resto da Comuni- dade, o risco de persistência desta situação é real; (6) —O mercado canarino das batatas corre o risco de sofrer, devido aos fornecimentos em proveniência do resto da Comunidade e de países terceiros, perturbações graves susceptíveis de pôr em perigo os objectivos do artigo 33.º do Tratado; efectivamente, o actual nível dos preços de venda não permite aos agricultores locais cobrir os custos de produção e retirar um rendimento equitativo da sua actividade; caso esta situação persistisse poderia ser necessário instaurar limites quantitativos; atendendo aos dados actualmente disponíveis, há que, nesta fase, adoptar medidas que permitam à Comissão acompanhar de perto a evolução dos fornecimentos de batatas para consumo no mercado canarino durante os meses de Agosto, Setembro e Outubro de 1999; a instauração de um sistema de emissão de certificados de fornecimento de batatas para consumo e a hebdomadária dos dados pelas autoridades espanholas à Comissão são medidas adequadas a esse fim, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Durante o período compreendido entre a entrada em vigor do presente regulamento e 31 de Outubro de 1999, o fornecimento às ilhas Canárias de batatas para consumo dos códigos NC 0701 90 51, 0701 90 59 e 0701 90 90 em prove- niência de países terceiros e do resto da Comunidade Europeia fica sujeita à apresentação de um «certificado de fornecimento de batatas», a seguir designado por «certificado». 2. O certificado é estabelecido com base no formulário do certificado de importação constante do anexo do Regulamento (CEE) n.º 3719/88 da Comissão (*). Sob reserva do disposto no presente regulamento, são aplicá- veis mutatis mutandis os n.ºº 3 e 5 do artigo 8.º e os artigos 9.º, 10.º, 13.º a 16.º, 19.º a 22.º, 24.º a 31.º e 33.º a 37.º do Regulamento (CEE) n.º 3719/88. (9 JO L 331 de 2.12.1988, p. 1.