L 215/12 Jornal Oficial da União Europeia 5.8.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 1193/2006 DA COMISSÃO de 4 de Agosto de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 1990/2004 que estabelece medidas transitórias no sector vitivinícola na sequência da adesão da Hungria à União Europeia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33 A Hungria adoptou as medidas necessárias para a aplica- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o primeiro parágrafo do artigo 41.º, Considerando o seguinte: (1) Omnº3 do artigo 27º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitiviní- cola (!), prevê que as pessoas singulares ou colectivas ou as organizações de pessoas que tenham procedido a uma vinificação devem entregar para destilação a totali- dade dos subprodutos provenientes dessa vinificação. (2) —O Regulamento (CE) n.º 1623/2000 da Comissão, de 25 de Julho de 2000, que fixa, no respeitante aos mecanis- mos de mercado, as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (?), define as regras de aplicação dessa obrigação de destilação, prevendo o artigo 49.º certas possibilidades de derrogação. ção dessa obrigação de destilação. Não obstante, as ca- pacidades das destilarias não são actualmente suficientes na Hungria para destilar a totalidade dos subprodutos. (4) — O Regulamento (CE) n.º 1990/2004 da Comissão (?) au- torizou a Hungria a excluir determinadas categorias de produtores da obrigação de destilar os subprodutos da vinificação para a campanha de 2004/2005. Essa autori- zação foi prorrogada para a campanha de 2005/2006. À luz da situação descrita, é conveniente prorrogar nova- mente essa autorização para a campanha de 2006/2007. (5) É conveniente alterar o Regulamento (CE) n.º 1990/2004 em conformidade. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1990/2004, a expressão «para as campanhas de 2004/2005 e 2005/2006» é substituída pela expressão «para as campanhas de 2004/2005, 2005/2006 e 2006/2007». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 4 de Agosto de 2006. (1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2165/2005 (JO L 345 de 28.12.2005, p. 1). (2) JO L 194 de 31.7.2000, p. 45. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1820/2005 (JO L 293 de 9.11.2005, p. 8). Pela Comissão Mariann FISCHER BOFEL Membro da Comissão (à) JO L 344 de 20.11.2004, p. 8. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n.º 1215/2005 (JO L 199 de 29.7.2005, p. 31).