1.8.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 211/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1167/2006 DA COMISSÃO de 31 de Julho de 2006 relativo à entrega de certificados de importação para diafragmas congelados de animais da espécie bovina A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino ('), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 996/97 da Comissão, de 3 de Junho de 1997, que estabelece a abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação para diafragmas congelados de animais da espécie bovina do código NC 0206 29 91 (), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 8º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 996/97, no n.º 3, alínea b), do seu artigo 1.º, fixou em 800 toneladas a quantidade de diafragmas que poderão ser importadas para o período 2006/2007. (2) Onº3do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 996/97 prevê que as quantidades pedidas possam ser reduzidas. Os pedidos entregues dizem respeito a quantidades glo- bais que excedem as quantidades disponíveis. Nestas con- dições e a fim de assegurar uma divisão equitativa das quantidades disponíveis, é conveniente reduzir proporcio- nalmente as quantidades pedidas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Todos os pedidos de certificado de importação apresentados ao abrigo do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 996/97 serão satisfeitos até ao limite de 0,57372 % da quantidade pedida. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto de 2006. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 2006. (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2). (2) JO L 144 de 4.6.1997, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1118/2004 (JO L 217 de 17.6.2004, p. 10). Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural