13. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 320/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua ajrlícabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 3009/94 DO CONSELHO de 8 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 830/92 através da revogação do direito anrti- -dumpíng sobre as importações de fios de poliéster originários da Índia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subven- — ções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia(!)),, e, nomeadamente, o seu artigo 14º, Tendo em conta a proposta da Comissão apresentada após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo, Considerando : ÀA. PROCESSO ANTERIOR (1) — Pelo Regulamento (CEE) nº 830/92(3), o Conselho criou um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos fios de poliéster dos códigos NC 5509 21 10, 5509 21 90, 5509 22 10, 5509 22 90, 5509 51 00 e 5509 53 00 originários de Taiwan, da Indonésia, da Índia, da República Popular da China e da Turquia. () — No considerando 60 do refrido Regulamento (CEE) nº 830/92, o Conselho notou que a Comissão estava disposta a iniciar imediatamente um processo de reexame relativamente aos exportadores que tenham fornecido elementos de prova sufi- cientes à Comissão de que não exportaram os produtos em questão para a Comunidade durante o período de inquérito inícial (1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1989), de que apenas começaram a exportar após o referido período, ou que tenham a firme intenção de o fazer e de que não estão ligados ou associados a nenhuma das empresas sujeitas ao direito anti-dumping (designados recém-chegados). () JO nº L 209 de 2. 3. 1988, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 522/94 (JO nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 10). ( JO nº L 88 de 3. 4. 1992, p. 1. B. REEXAME (3)  Trinta empresas indianas deram-se a conhecer à Comissão, alegando que não exportaram o produto em questão durante o período de inquérito e que apenas começaram a exportar após o referido período. Alegaram, de igual modo, que não estavam ligadas a nenhuma das empresas em causa no inquérito inicial sujeitas a direitos anti-dum- ping e solicitaram a abertura de um reexame apli- cável aos recêm-chegados. 4 Após pedido, estas empresas  apresentaram elementos de prova dos factos que alegavam. Os elementos de prova apresentados por dezassete dos produtores em questão foram considerados sufi- cientes para justificar o início de um reexame em conformidade com o disposto nos artigos 7º e 14º 'do Regulamento (CEE) nº 2423/88 (a seguir desi- gnado o regulamento de base), pelo que a Comis- são, após consultas no âmbito do Comité consul- tivo, deu início(d) a um processo de reexame do . Regulamento (CEF) nº 830/92 no que respeita aos referidos produtores. () O avisode início prevê o alargamento do reexame a quaisquer outros produtores na Índia sempre que tal se justifique. () Não foram apresentados quaisquer pedidos de reexame no que respeita às conclusões de que as circunstâncias do prejuízo tal como inicialmente estabelecidas tenham registado qualquer alteração. () —No decurso do inquérito verificou-se que : i) Tinha sido registado um aumento significativo do volume das importações na Comunidade do produto em questão (de 3000 toneladas no período inicial de inquérito para 11 000 toneladas em 1992) que poderiam apenas ser atribuídas aos produtores em questão no inqué- rito inicial ou a outras empresas não conheci- das ; ii) Os preços de exportação em média diminuíram mais de 25 % desde 1989 ; 3 JO nº C 339 de 22. 12. 1992, p. 2. P