Nº L 137/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 6. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 1251/94 DA COMISSÃO de 31 de Maio de 1994 que fixa as normas relativas ao fornecimento gratuito de carne de bovino, de manteiga e de farinha em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 598/91 do Conselho, relativo a uma acção de urgência para o fornecimento de produtos agrícolas destinados à população da URSS A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 598/91 do Conselho, de 5 de Março de 1991, relativo a uma acção de urgência para o fornecimento de produtos agrícolas desti- nados à população da União Soviética('), e, nomeada- mente, o seu artigo 5º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 3528/93(), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 598/91 prevê uma acção para o fornecimento gratuito de produtos agrí- colas, nomeadamente, às populações da URSS; que as despesas de fornecimento desses produtos devem ser suportados pela Comunidade ; que, com vista à realização da acção, é conveniente estabelecer as normas de execução para os sectores da carne de bovino, dos produtos lácteos e dos cereais ; Considerando que, devido a defeitos de fabrico, uma parcela da mercadoria fornecida a determinadas popula- ções da antiga União Soviética se encontrava imprópria para consumo humano; que é conveniente prever, por conseguinte, um novo fornecimento a favor das popula- ções da Arménia, do Azerbaijão, da Geórgia, do Turcome- nistão e do Usbequistão e adoptar todas as medidas e normas necessárias à sua execução; Considerando que é importante poder utilizar a totalidade do montante destinado à substituição da mercadoria em cada República; que as despesas de transporte repre- sentam uma importante parte deste montante e que, por conseguinte, as quantidades definitivas a transportar só podem ser determinadas após terem sido definidas as despesas de transporte ; Considerando que, dado o volume e a localização das exis- tências de intervenção comunitárias, convém desbloquear cerca de 3800 toneladas de carne de bovino desossada armazenadas na Irlanda, bem como 3000 toneladas de manteiga armazenadas em Espanha para executar a acção () JO nº L 67 de 14. 3. 1991, p. 19. (3 JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1. () JO nº L 320 de 22. 12. 1993, p. 32. acima referida ; que a quantidade necessária de trigo mole já foi mobilizada para a produção de aproximadamente 5 000 toneladas de farinha; Considerando que, dadas as dificuldades actuais destas Repúblicas e problemas específicos de envio do auxílio para as referidas regiões, é conveniente organizar o forne- cimento dos referidos produtos enquanto acção única, para a qual o anúncio de concurso determine uma única adjudicação ; Considerando que, com base na experiência e nas dificul- dades manifestas anteriormente experimentadas na execu- ção deste tipo de operações, é conveniente prever que a atribuição do fornecimento não seja determinada sistema- tica e unicamente na base da proposta monetária menos onerosa, mas que possa tomar em conta outros elementos fundamentais propostos para a execução do fornecimento e que apresente garantias, nomeadamente de boa conser- vação da qualidade e do estado sanitário dos produtos e relativamente às condições do seu envio até ao destino; que, com este intuíto, as propostas devem conter todas as informações necessárias para apreciar o desenrolar do fornecimento nas condições propostas ; Considerando que é conveniente fixar as normas comple- mentares no sentido de assegurar a boa execução das operações e definir as obrigações do adjudicatário ; Considerando que os produtos na posse dos organismos de intervenção e destinados à exportação estão sujeitos ao disposto no Regulamento (CEE) nº 3002/92 da Comis- são (, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 1938/93(5); que, além disso, a prova em como os produtos em questão foram tornados a cargo pelas autoridades da Geórgia, da Arménia, do Azerbaijão, do Turcomenistão e do Usbequistão deve ser apresentada mediante um certificado especial ; Considerando que, para limitar as despesas de transporte, é oportuno concentrar os pontos de desarmazenagem e fixar uma quantidade mínima a desarmazenar em cada armazém ; | Considerando que, nos termos do ponto 4 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 598/91, não são concedidas resti- tuições à exportação relativamente a produtos exportados que são objecto do fornecimento ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do comité previsto no nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 598/91 do Conselho, ( JO nº L 301 de 17. 10. 1992, p. 17. (À JO nº L 176 de 20. 7. 1993, p. 12.