L 176/44 Jornal Oficial da União Europeia 30.6.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 969/2006 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 2006 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de importação de milho proveniente de países terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (5) — Para atender às condições de entrega, deve prever-se uma derrogação relativamente ao prazo de validade dos certi- ficados. Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, (6) Para assegurar uma gestão eficaz do contingente, importa Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1784/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o n.º 1 do artigo 12.º, Considerando o seguinte: (1) — O Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comu- nidade Europeia e os Estados Unidos da América nos termos do n.º 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994(), aprovado pela Decisão 2006/333/CE do Conselho (?), prevê, nomeadamente, a abertura de um contingente pautal comunitário de im- portação de uma quantidade máxima anual de 242 074 toneladas de milho. (2) — Para permitir a importação ordenada e não especulativa do milho correspondente a esse contingente pautal, é necessário determinar que as respectivas importações se- jam subordinadas à emissão de um certificado de impor- tação. Esses certificados, no quadro das quantidades fixa- das, devem ser emitidos a pedido dos interessados, após fixação de um coeficiente de atribuição das quantidades pedidas, se for caso disso. (3) — Para assegurar uma boa gestão do contingente, importa prever prazos para a apresentação dos pedidos de certi- ficado, assim como os elementos que devem figurar nos pedidos e nos certificados. (4) — Para assegurar a realidade das quantidades pedidas por um determinado operador, é conveniente precisar a obri- gação de o operador apresentar um único pedido de certificado de importação por período semanal, assim como estabelecer uma sanção em caso de incumprimento desta obrigação. (1) JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11). (3 JO L 124 de 11.5.2006, p. 15. () JO L 124 de 11.5.2006, p. 13. prever derrogações ao Regulamento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (*), no que respeita à transmissibili- dade dos certificados e à tolerância relativa às quantida- des introduzidas em livre prática. (7) — Para possibilitar uma boa gestão do contingente e em derrogação ao artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 1342/2003 da Comissão, de 28 de Julho de 2003, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz (*), é necessário que a garantia relativa aos certificados de importação seja fixada a um nível relativamente elevado. (8) Importa garantir uma comunicação rápida e recíproca, inclusive por via electrónica, entre a Comissão e os Esta- dos-Membros, relativamente às quantidades pedidas e im- portadas. (9) A origem dos produtos abrangidos pelo presente regula- mento é determinada em conformidade com as disposi- ções em vigor na Comunidade. Para garantir a origem dos produtos, deve requerer-se um certificado de origem aquando da importação, emitido pelas autoridades dos países terceiros de que o milho é originário, em confor- midade com a legislação comunitária. (10) Dado que o acordo aprovado pela Decisão 2006/333/CE prevê a aplicação a partir de 1 de Julho de 2006, deve prever-se a entrada em vigor do presente regulamento na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. (11) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ( JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 410/2006 (JO L 71 de 10.3.2006, p. 7). () JO L 189 de 29.7.2003, p. 12. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 830/2006 (JO L 150 de 3.6.2006, p. 3).