L75/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20.3. 1999 REGULAMENTO (CE) Nº 608/1999 DA COMISSÃO de 19 de Março de 1999 relativo à emissão de certificados de importação de bananas, no âmbito dos contingentes pautais e das bananas tradicionais ACP, para o segundo trimestre de 1999 e à apresentação de novos pedidos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1637/98 (), e, nomeadamente, o seu artigo 20.º, Considerando que o Regulamento (CE) n.º 2362/98 da Comissão (?) estabeleceu normas de execução do Regula- mento (CEE) n.º 404/93 no que respeita ao regime de importação de bananas na Comunidade; Considerando que o artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 2362/98 dispõe que se, em relação a um trimestre e a uma ou várias das origens referidas no anexo 1, as quanti- dades objecto de pedidos de certificado forem sensivel- mente superiores à quantidade indicativa eventualmente fixada em aplicação do artigo 14.º ou superiores às quanti- dades disponíveis, será fixada uma percentagem de redução a aplicar aos pedidos; Considerando que, em aplicação do n.º 1 do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 2362/98, foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.º 382/1999 da Comissão (*) quanti- dades indicativas para a importação para o segundo trimestre de 1999; Considerando que, em relação às quantidades objecto de pedidos de certificado que, consoante o caso, são infe- riores ou ligeiramente superiores às quantidades indica- tivas fixadas para o trimestre em causa, os certificados são emitidos para as quantidades requeridas; que, todavia, em relação a determinadas origens, o volume das quantidades pedidas é sensivelmente superior às quantidades indica- tivas; que, por conseguinte, é necessário determinar uma percentagem de redução a aplicar aos pedidos de certifi- cado para a origem ou origens em causa; Considerando que é conveniente determinar a quantidade máxima em relação à qual podem ainda ser apresentados pedidos de certificados, em aplicação do artigo 18.º do 7 de 25. 2. 1993, p. 1. 10 de 28. 7. 1998, p. 28. 93 de 31. 10. 1998, p. 32. 6 de 20. 2. 1999, p. 33. rrFr/e 4 2 2 4 Regulamento (CE) n.º 2362/98, tendo em conta os pedidos aceites até ao final do primeiro período de apre- sentação dos pedidos e as quantidades disponíveis; Considerando que o presente regulamento deve produzir efeitos sem demora, de modo a permitir que os certifi- cados sejam emitidos o mais rapidamente possível; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Bananas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Relativamente à importação de bananas, no âmbito dos contingentes pautais e das bananas tradicionais ACP, previstos no artigo 18.º do Regulamento (CEE) n.º 404/ /93, serão emitidos certificados de importação relativos ao segundo trimestre de 1999: a) Para a quantidade constante do pedido de certificado, afectada dos coeficientes de redução de 0,5403, de 0,6743 e de 0,5934 para os pedidos que indiquem, respectivamente, as origens «Colômbia», «Costa Rica» e «Equador»; b) Para a quantidade constante do pedido de certificado, em relação a uma origem diferente das mencionadas na alínea a). Artigo 2º As quantidades para as quais podem ainda ser apresen- tados pedidos de certificados a título do segundo trimestre de 1999 são fixadas no anexo. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jfornal Oficial das Comunidades Euro- peias.