L 83/66 Jornal Oficial da União Europeia 1.4.2003 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO, REUNIDO AO NÍVEL DOS CHEFES DE ESTADO OU DE GOVERNO de 21 de Março de 2003 relativa a uma alteração do artigo 10.º-2 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (2003/223/CE) O CONSELHO, REUNIDO AO NÍVEL DOS CHEFES DE ESTADO OU DE GOVERNO, Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (!), e, nomeadamente, o seu artigo 10.º-6, Tendo em conta a recomendação do Banco Central Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer da Comissão (*), Considerando o seguinte: (1) O alargamento da área do euro irá fazer aumentar o número de membros do Conselho do Banco Central Europeu (BCE). É necessário preservar a capacidade do Conselho do BCE para tomar decisões de modo eficiente e oportuno numa área do euro alargada, independente- mente do número de Estados-Membros que venha a adoptar o euro. Para esse efeito, o número de governa- dores com direito a voto terá de ser inferior ao número total de governadores com assento no Conselho do BCE. Um sistema rotativo constitui uma forma justa, eficaz e aceitável de repartir os direitos de voto pelos governa- dores com assento no Conselho do BCE. Um total de 15 direitos de voto a exercer pelos governadores representa uma solução harmoniosa entre, por um lado, a continui- dade do actual sistema de votação, que contempla a repartição equilibrada dos direitos de voto entre os seis membros da Comissão Executiva e os restantes membros do Conselho do BCE e, por outro lado, a necessidade de se garantir a eficácia do processo decisório no seio de um Conselho do BCE consideravelmente ampliado. (1) Estatutos estabelecidos no Protocolo anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a seguir designado «Estatutos», alterado pelo Tratado de Nice. ( JO C 29 de 7.2.2003, p. 6. () Parecer emitido em 13 de Março de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (9) Parecer emitido em 21 de Fevereiro de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (2) Considerando a sua nomeação, efectuada a nível europeu mediante um procedimento previsto no Tratado, e o papel que desempenham no BCE, cuja competência abarca toda a área do euro, cada um dos membros da Comissão Executiva deve continuar a ter direito de voto permanente no Conselho do BCE. Os mecanismos de votação no seio do Conselho do BCE são ajustados com base no artigo 10.º-6 dos Estatutos. Uma vez que o citado artigo se refere unicamente às alterações ao artigo 10.º-2 dos Estatutos, nenhum ajusta- mento dos mecanismos de votação terá implicações quanto ao voto sobre decisões tomadas nos termos dos artigos 10.º-3, 10.º-6 e 41.º-2 dos Estatutos. Os elementos constitutivos do sistema rotativo que foi escolhido reflectem a aplicação de cinco princípios fundamentais. O princípio «um membro, um voto», essencial para o processo decisório do Conselho do BCE, continua a aplicar-se a todos os membros deste Conselho com direito a voto. Todos os membros do Conselho do BCE continuam a participar nas reuniões deste órgão a título pessoal e independente, quer tenham ou não direito a voto. A solidez do sistema rotativo significa que este é adaptável a futuros alargamentos da área do euro, até ao número máximo de Estados- -Membros actualmente previsto. Além do mais, o sistema rotativo previne a ocorrência de situações em que os governadores com direito a voto sejam provenientes de bancos centrais nacionais (BCN) de Estados-Membros que, em conjunto, sejam considerados como não repre- sentativos de toda a economia da área do euro. Por último, o sistema rotativo é transparente.