13.7. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L177/7 REGULAMENTO (CE) N.º 1518/1999 DA COMISSÃO de 12 de Julho de 1999 que fixa o montante do adiantamento sobre o custo do escoamento de determinados produtos de destilação em 2000 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1627/98 (2), e, nomeadamente, o parágrafo 2 do seu artigo 37.º, Considerando que, relativamente aos álcoois resultantes das destilações referidas nos artigos 35.º e 36.º do Regulamento (CEE) n.º 822/87, o Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) suporta apenas os custos decor- rentes do seu escoamento; que convém, consequentemente, fixar o montante do adiantamento sobre o custo do escoa- mento desses produtos, tendo em conta a depreciação similar aplicada aos álcoois resultante da destilação referida no artigo 39.º do referido regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O montante do adiantamento sobre o custo do escoamento dos produtos das destilações previstas nos artigos 35.º e 36.º do Regulamento (CEE) n.º 822/87 é determinada mediante aplicação de um coeficiente sobre o valor das compras efec- tuadas pelos organismos de intervenção. Esse coeficiente é fixado em 0,70 para o exercício de 2000. Artigo 2.º Os montantes das despesas assim determinados serão comuni- cados à Comissão no âmbito das declarações estabelecidas por força do Regulamento (CE) n.º 296/96 da Comissão (?). Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Outubro de 1999. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 1999. () JO L 84 de 27.3.1987, p. L. () JO L 210 de 28.7.1998, p. 8. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão 6) JO L 39 de 17.2.1996, p. 5.