30. 6. 95 [Pr] Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 148/15 REGULAMENTO (CE) nº 1536/95 DO CONSELHO de 29 de Junho de 1995 que fixa, para a campanha de comercialização de 1995/1996, os montantes da ajuda para o linho têxtil e o cânhamo e o montante retido para o financiamento das medidas que favorecem a utilização de filamentos de linho O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1308/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo (!), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º e o nº 3 do seu artigo 4º, Tendo em conta a proposta da Comissão (?), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1308/70 prevê que os montantes da ajuda para o linho destinado sobretudo à produção de fibras e para o cânhamo produzidos na Comunidade devem ser fixados anualmente; Considerando que, por força do nº 2 do artigo 4º do referido regulamento, esse montante é fixado per hectare de superfície semeada e colhida, de modo a assegurar o equilíbrio entre o volume de produção necessário na Comunidade e as possibilidades de escoamento dessa produção; que deve ser fixado em função do preço das fibras e das sementes de linho e de cânhamo praticado no mercado mundial; Considerando que o nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1308/70 prevê que a parte da ajuda destinada ao financiamento das medidas comunitárias que favore- cem a utilização de filamentos de linho seja adoptada aquando da fixação da ajuda para a campanha em causa de acordo com os critérios referidos no mesmo número; que essa parte da ajuda deve ser fixada em função da evolução da situação do mercado do linho, do montante da ajuda para o linho e do custo das medidas a prever; Considerando que a aplicação desses critérios leva a fixar o montante da ajuda e a parte da ajuda destinada ao financiamento das medidas que favorecem a utilização dos filamentos de linho aos níveis a seguir indicados, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º Para a campanha de comercialização de 1995/1996, os montantes da ajuda referida no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1308/70 são fixados: a) Em relação ao linho, em 935,65 ecus por hectare; b) Em relação ao cânhamo, em 774,74 ecus por hec- tare. Ártigo 2º Para a campanha de comercialização de 1995/1996, o montante a reter sobre a ajuda para o linho, destinado ao financiamento das medidas que favorecem a utilização dos filamentos de linho referidos no artigo 2º do Regula- mento (CEE) nº 1308/70 é fixado em 53,64 ecus por : hectare. Ártigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. z O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Agosto de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 1995. (1) OJ nº L 146 de 4.7. 1970, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/ 194 (JO nº L 349 de 31.12. 1994, p. 105). (2) JO nº C 99 de 21.4. 1995, p. 16. (3) JO nº C151 de 19.6. 1995, (*) JO nº C155 de 21.6. 1995, p. 21. Pelo Conselho O Presidente J. BARROT