Nº L 102/18 Jornal Oficial: das Comunidades Europeias 5. 5. 95 DIRECTIVA 95/7/CE DO CONSELHO de 10 de Abril de 1995 que altera a Directiva 77/388/CEE e introduz novas medldas de simplificação em matéria de imposto sobre o valor acrescentado — âmbito de aplicação de certas isenções é regras práticas para a sua aplicação O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e nomeadamente, o artigo 99º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Considerando que o funcionamento do mercado interno pode ser melhorado através da instituição de regras comuns que precisem o âmbito e as normas de aplicação de certas isenções previstas no nº 1 do artigo 14º, no nº 2 do artigo 15º e no nº 1 do artigo 16º da Direc- tiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-mem- bros respeitantes aos impostos sobre o volume de negó- cios — sistema comum do imposto sobre o valor acres- centado : matéria colectável uniforme () ; que a Directiva 77/388/CEE prevê a adopção dessas regras comuns, nomeadamente no nº 2 do artigo 14º e no nº 3 do artigo 16º ; Considerando que o artigo 3º da Directiva 92/111/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1992, que altera a Directiva 77/388/CEE e introduz medidas de simplifica- ção em matéria de imposto sobre o valor acrescentado (?), prevê a adopção de medidas específicas de tributação das operações em cadeia efectuadas entre sujeitos passivos ; que essas medidas devem garantir o respeito do princípio da neutralidade do regime comum do imposto sobre o valor acrescentado relativamente à origem dos bens e serviços, bem como a salvaguarda das opções consagradas quanto aos princípios de sujeição ao imposto sobre o valor acrescentado e ao seu controlo durante o período transitó- rio ; : Considerando que é conveniente incluir na matéria colec- tável na importação todas as despesas acessórias decor- rentes do transporte de bens para qualquer lugar de destino na Comunidade, desde que esse lugar seja conhe- cido no momento da importação ; que, por conseguinte, () JO nº L 145 de 13. 6. 1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directi- va 94/76/CE (JO nº L 365 de 31. 12. 1994, p. 53). && JO nº L 384 de 30. 12. 1992, p. 47. as prestações de serviços em questão beneficiam das isen- ções previstas no nº 1, alínea i), do artigo 14º da Directiva 77/388/CEE; Considerando que no nº 2 do artigo 15º da referida directiva se prêve que a Comissão apresente ao Conselho propostas destinadas a estabelecer regras fiscais comunitá- rias que precisem o âmbito e as regras práticas de aplica- ' ção das isenções na exportação, aplicáveis às entregas de bens transportados em bagagens pessoais dos viajantes ; Considerando que é conveniente que o período que serve de base ao cálculo das regularizações previstas 10 nº 2 do artigo 20º da referida directiva possa ser aumentado para vinte anos pelos Estados-membros, em relação aos bens de investimento imobiliário, ponderada a sua duração numa perspectiva económica ; Considerando que é conveniente permitir aos Estados- -membros manterem a aplícação da taxa do bem obtido após empreitada, aplicável às empreitadas de mao-de-obra em 1 de Janeiro de 1993; Considerando que as regras da territorialidade e as regras de tributação aplicáveis no domínio da prestação de serviços de  transporte intracomunitário de bens funcionam de modo simpiles e satisfatório, tanto para os operadores como para as administrações dos Estados- -membros ; Considerando que, ao equiparar O transporte efectuado no interior de um Estado-membro a um transporte intra- . comunitário de bens, sempre que aquele esteja directa- mente associado a um transporte efectuado entre Esta- dos-membros, é possivel simplificar os princípios e regras de tributação das prestações de serviços de transporte interno, e também as regras aplicáveis aos serviços que lhes são acessórios e aos serviços dos intermediários que participam na prestação destes diferentes serviços ; Considerando que a qualificação de determinadas opera- ções sobre bens móveis como empreitada de mão-de-obra põe problemas, pelo que é conveniente suprimi-la ; Considerando que para facilitar as trocas intracomunitá- rias de operações sobre bens móveis corpóreos, é conve- niente alterar as regras de tributação dessas operações, sempre que elas sejam efectuadas por um destinatário identificado para efeitos de imposto sobre o valor acres- centado num Estado-membro que não o da sua execução material ;