3.12. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 308/23 REGULAMENTO (CE) N.º 2550/1999 DA COMISSÃO de 2 de Dezembro de 1999 que prevê a concessão da indemnização compensatória às organizações de produtores, em relação ao atum entregue à indústria de transformação durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 1999 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que adopta a organi- zação comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 3318/94 (?), e, nomeadamente, o n.º 6 do seu artigo 18.º, (1) — Considerando que a indemnização compensatória refe- rida no artigo 18.º do Regulamento (CEE) n.º 3759/92 é concedida, sob determinadas condições, às organizações de produtores de atum da Comunidade em relação às quantidades de atum entregues à indústria de transfor- mação durante o trimestre civil que foi objecto de verifi- cação de preços, sempre que o preço de venda médio trimestral registado no mercado comunitário e o preço franco-fronteira acrescido, se for caso disso, do direito de compensação que lhe tenha sido aplicado, se situem, simultaneamente, num nível inferior a 91 % do preço no produtor comunitário do produto considerado; (2) — Considerando que a análise da situação no mercado comunitário pemitiu verificar que, em relação ao atum albacora com peso não superior a 10 kg (Thunnus alba- cares) e ao gaiado [Euthynnus (Katsuwonus) pelamis], durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 1999, tanto o preço de venda médio trimestral de mercado como o preço franco-fronteira referidos no artigo 18.º do Regulamento (CEE) n.º 3759/ |92 se situaram num nível inferior a 91 % do preço no produtor comunitário em vigor, fixado pelo Regula- mento (CE) n.º 2763/98 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que fixa, para a campanha de pesca de 1999, o preço de produção comunitário de atuns destinados à fabricação industrial dos produtos do código NC 1604 (?); (33 — Considerando que as quantidades elegíveis para benefício da indemnização compensatória, na acepção do n.º 1 do artigo 18.º do Regulamento (CEE) n.º 3759/92, nunca podem exceder, para o trimestre em causa, os limites referidos no n.º 3 do mesmo artigo; (4) — Considerando que, nos termos do n.º 2 do artigo 18.º do Regulamento (CEE) n.º 3759/92, o montante da indem- nização não pode, em caso algum, ser superior quer à diferença entre o limiar de desencadeamento e o preço de venda médio do produto em causa no mercado comunitário quer a um montante forfetário igual a 12 % desse limiar. JO L 388 de 31.12.1992, p. 1. () JO L 350 de 31.12.1994, p. 15. JO L 346 de 22.12.1998, p. 5. (5) — Considerando que as quantidades vendidas e entregues, durante o trimestre em causa, à indústria de transfor- mação estabelecida no território aduaneiro da Comuni- dade são, no respeitante ao albacora com peso não superior a 10 kg (Thunnus albacares), superiores às vendidas e entregues no decorrer do trimestre corres- pondente das três últimas campanhas de pesca; que as quantidades superam os limites fixados no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento (CEE) n.º 3759/92, pelo que é necessário, para este produto, limitar o volume global das quantidades susceptíveis de beneficiar da indemni- zação; (6) — Considerando que, para efeitos de aplicação dos limites estabelecidos no n.º 4 do artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 3759/92, para o cálculo do montante da indem- nização concedida a cada organização de produtores, é necessário fixar a repartição das quantidades elegíveis pelas organizações de produtores em causa, na proporção das suas produções respectivas no decurso do mesmo trimestre das campanhas de pesca de 1996 a 1998; (7) —Considerando que é conveniente, por conseguinte, conceder a indemnização compensatória para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 1999, para os produtos considerados; (8 — Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A indemnização compensatória referida no artigo 18.º do Regulamento (CEE) n.º 3759/92 é concedida, relativamento ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 1999, para os seguintes produtos: (EUR/toneladas) Montante máximo de indemnização, na acepção do n.º 2, primeiro e Produtos segundo travessões, do artigo 18.º do Regulamento (CEE) n.º 3759/92 Albacora com peso não superior 32 a 10 kg (Thunnus albacares) Gaiado [Euthynnus (Katsuwonus) 8 pelamis]