13. 4. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 92/23 DIRECTIVA 96/20/CE DA COMISSÃO de 27 de Março de 1996 que adapta ao progresso técnico a Directiva 70/157/CEE do Conselho relativa ao nível sonoro admissível e ao dispositivo de escape dos veículos a motor (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legisla- ções dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques ('), com a última redac- ção que lhe foi dada pela Directiva 95/54/CE do Conse- lho(), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 13º, Tendo em conta a Directiva 70/157/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970 relativa à aproximação das legisla- ções dos Estados-membros respeitantes ao nível sonoro admissível e ao dispositivo de escape dos veículos a motor (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/97/CEE do Conselho (*) e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que a Directiva 70/157/CEE é uma das directivas específicas do procedimento de recepção CE instituído pela Directiva 70/156/CEE do Conselho; que, por conseguinte, as disposições da Directiva 70/156/CEE respeitantes aos sistemas, componentes e unidades técnicas dos veículos são aplicáveis à referida directiva; Considerando que, nomeadamente, o nº 4 do artigo 3º e o nº 3 do artigo 4º da Directiva 70/156/CEE determinam que cada directiva específica seja acompanhada de uma ficha de informações que inclua os pontos relevantes do anexo I daquela directiva e de uma ficha de recepção baseada no anexo VI da mesma, a fim de facilitar a infor- matização dessa recepção; Considerando além disso que a evolução dos motores, entretanto ocorrida, torna necessário precisar e clarificar mais o procedimento de ensaio, em especial dos ensaios previstos para os veículos comerciais pesados, a fim de tornar possível a sua execução e sobretudo a reprodutibili- dade dos ensaios; Considerando que as disposições da presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a adaptação ao progresso técnico instituído pela Directiva 70/156/CEE, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: AÁrtigo 1º 1. Osartigosda Directiva 70/157/CEE são alterados do seguinte modo: nº L 42 de 23. 2. 1570, p. L. nº L 266 de 8. 11. 1995, p. 1. nº L 42 de 23. 2. 1970, p. 16. nº L 371 de 19. 12. 1992, p. L. — a parte final do artigo 1º passa a ter a seguinte redac- ção: «. . . carris, dos tractores agrícolas e florestais e de todas as máquinas móveis», — no segundo travessão do artigo 2º e no nº 2 do artigo 2ºA, substituir «artigo 9ºA» por «artigo 2º», — no artigo 3º, substituir «do anexo» por «dos anexos». 2. —Os anexos da Directiva 70/157/CEE são alterados de acordo com o anexo da presente directiva. Artigo 2º 1. A partirde 1 de Outubro de 1996, os Estados-mem- bros não podem, por motivos relacionados com o nível sonoro admissível ou com o dispositivo de escape: — recusar a recepção CE ou a recepção de âmbito nacional a um modelo de veículo ou a um tipo de dispositivo de escape, nem — proibir a matrícula, venda ou entrada em circulação de veículos ou a venda ou entrada em serviço de disposi- tivos de escape, se os veículos ou os dispositivos de escape satisfizerem os requisitos da Directiva 70/157/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva. 2. A partirde 1 de Janeiro de 1997, os Estados-mem- bros: — deixam de poder conceder a recepção CE e — devem recusar a recepção de âmbito nacional a um modelo de veículo, por motivos relacionados com o seu nível sonoro admissível e a um tipo de dispositivo de escape, se não forem feitos os requisitos da Directiva 70/157/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva. 3. —Sem prejuízo do disposto no nº 2 acima, para efeitos de peças de substituição, os Estados-membros devem continuar a conceder a recepção CE e a permitir a venda e a entrada em serviço de dispositivos de escape em conformidade com versões anteriores da Directiva 70/157/CEE desde que tais dispositivos: — se destinem a ser montados em veículos já em utiliza- ção, e — Ssatisfaçam os requisitos dessa directiva que eram apli- cáveis quando os veículos foram matriculados pela primeira vez.