1. 11. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 284/41 REGULAMENTO (CE) Nº 2666/94 DA COMISSÃO de 31 de Outubro de 1994 relativo à modulação do preço de entrada para determinados frutos e produtos hortícolas originários de países terceiros mediterrânicos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3488/89 do Conselho, de 21 de Novembro de 1989, que fixa o modo de decisão relativo a determinadas disposições previstas para produtos agrícolas no âmbito dos acordos mediterrâ- nicos ('), e, nomeadamente, o seu artigo 2º, Considerando que, em conformidade com os acordos celebrados com diversos países terceiros mediterrânicos, a Comunidade pode decidir uma modulação do preço de entrada para determinado fruto e produtos hortícolas originários desses países, tendo em conta os balanços anuais dos fluxos comerciais estabelecidos por produto e por país, em aplicação do Regulamento (CEE) nº 451/89 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 1989, relativo ao procedimento a aplicar a determinados produtos agrícolas originários de diversos países terceiros mediterrânicos (?) ; Considerando que o exame das perspectivas das correntes de exportação dos países terceiros mediterrânicos, consi- deradas no âmbito da evolução do conjunto do mercado comunitário, conduz à modulação efectiva do preço de entrada para as laranjas, as clementinas, as tangerinas e outros híbridos similares de citrinos, os limões e os tomates ; | Considerando que a modulação do preço de entrada deve, para cada produto em causa, incidir no montante a dedu- zir, a título dos direitos aduaneiros, das cotações represen- tativas verificadas na Comunidade para o cálculo do preço de entrada referido no artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das Írutas e produtos hortícolas (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3669/93 () ; que é possível alcançar o objectivo fixado mediante reduções de cinco sextos durante os períodos de fluxos comerciais ; que tais reduções se devem aplicar dentro dos limites de quantidades determinadas, em conformidade com os acordos mediterrânicos ; Considerando que tal modulação do preço de entrada está prevista para quantidades determinadas, que devem ser objecto de contabilização durante os períodos fixados nos acordos ; que essa contabilização se exerce através do acompanhamento estatístico instituído para a gestão dos contingentes ; () JO nº L 340 de 23. 11. 1989, p. 2. (À JO nº L 52 de 24. 2. 1989, p. 7. ( JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. () JO nº L 338 de 31. 12. 1993, p. 26. Considerando que logo que sejam atingidas as quanti- dades previstas nos acordos mediterrânicos e constantes do presente regulamento a Comissão informará os Esta- dos-membros do facto; Considerando que, na sequência dos resultados do acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round », é neces- sário limitar a aplicação da modulação do preço de entrada à data da entrada em vigor do referido acordo ; Considerando que, entretanto, é conveniente manter no anexo os elementos relativos aos períodos de contabiliza- ção, na medida em que, no âmbito do presente regula- mento, estes elementos apenas têm por objecto situar no tempo os períodos de aplicação da modulação ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Para o cálculo do preço de entrada, referido no nº 3 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 1035/72, de cada um dos produtos originários dos países terceiros mediter- rânicos referidos no anexo subtrai-se a percentagem indi- cada no anexo ao montante a deduzir, a título dos direitos aduaneiros, das cotações representativas verificadas durante os períodos indicados e dentro dos limites das quantidades indicadas no anexo. Artigo 2º 1. AÀs imputações às quantidades em questão efec- tuam-se à medida que os produtos são apresentados na alfândega, ao abrigo de declarações de introdução em livre prática, e acompanhados de um certificado de circulação de mercadorias. Uma mercadoria apenas pode ser imputada àquelas quan- tidades se o certificado de circulação de mercadorias for apresentado antes da data a partir da qual este regime preferencial deixa de ser aplicável. A situação de esgotamento das referidas quantidades é verificada ao nível da Comunidade com base nas importa- ções imputadas nas condições definidas nos parágrafos anteriores.