30.4.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 108/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Outubro de 2002 relativa ao auxílio estatal concedido pela Alemanha a favor da refinaria Leuna 2000 [notificada com o número C(2002) 4038] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/281/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos dos referidos artigos (*) e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO Por carta de 19 de Agosto de 1997, registada sob a refe- rência SG(97) D/7156, a Comissão notificou à Alema- nha a sua decisão, de 23 de Julho de 1997, de dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE relativamente ao auxílio concedido à refina- ria Leuna 2000 localizada no Land da Saxónia-Anhalt. A decisão da Comissão de início do procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (?) e a Comissão convidou as partes a apresentarem-lhe as suas observações relativamente à medida em causa. () JO € 394 de 30.12.1997, p. 14. () Ver nota 1. 6) A Comissão recebeu observações da parte de quatro interessados, que foram transmitidas à Alemanha em 6 de Março de 1998, a fim de que possa responder a estas observações. A Alemanha apresentou as suas observa- ções por cartas de 8 de Abril e 15 de Maio de 1998. Em 17 de Fevereiro de 1999, a Comissão decidiu enviar à Alemanha uma injunção para apresentação de certas informações. A Comissão escreveu ao Governo alemão, em 19 de Agosto de 1997, 4 de Fevereiro de 1998, 6 de Março de 1998, 7 de Abril de 1998, 26 de Maio de 1998, 29 de Maio de 1998, 23 de Junho de 1998, 15 de Julho de 1998, 29 de Julho de 1998, 16 de Setembro de 1998, 17 de Setembro de 1998, 28 de Janeiro de 1999, 17 de Março de 1999, 22 de Março de 1999, 29 de Abril de 1999, 15 de Maio de 1999, 29 de Junho de 1999, 31 de Outubro de 2000 e 27 de Novembro de 2000. A Comissão escreveu à Elf, em 31 de Julho de 1998, 16 de Setembro de 1998, 23 de Setembro de 1998, 4 de Janeiro de 1999, 15 de Janeiro de 1999, 4 de Fevereiro de 1999, 24 de Fevereiro de 1999, 13 de Outubro de 1999, 21 de Janeiro de 2002 e 11 de Abril de 2002. A Comissão recebeu da Alemanha cartas, de 5 de Setembro de 1997, 18 de Setembro de 1997, 6 de Novembro de 1997, 11 de Fevereiro de 1998, 9 de Março de 1998, 8 de Abril de 1998, 24 de Abril de 1998, 15 de Maio de 1998, 19 de Agosto de 1998, 4 de Novembro de 1998, 20 de Dezembro de 1998, 15 de Dezembro de 1998, 16 de Janeiro de 1999, 27 de Janeiro de 1999, 8 de Março de 1999, 9 de Março de 1999, 16 de Março de 1999, 16 de Abril de 1999, 27 de Abril de 1999, 10 de Maio de 1999, 31 de Maio de 1999, 2 de Junho de 1999, 10 de Junho de 1999, 26 de Junho de 1999, 2 de Julho de 1999, 28 de Setembro de 1999, 6 de Novembro de 2001, 22 de Fevereiro de 2002 e 17 de Julho de 2002.