1.12.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 315/13 REGULAMENTO (CE) N.º 1962/2005 DA COMISSÃO de 30 de Novembro de 2005 que derroga ao Regulamento (CE) n.º 800/1999 no que respeita à determinação da taxa de restituição para o leite e os produtos lácteos no caso das entregas, referidas nos artigos 36.º e 44.º desse regulamento, realizadas de 1 a 16 de Junho de 2005 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lác- teos (!), nomeadamente o n.º 14 do artigo 31.º, Considerando o seguinte: (1) A partir de 17 de Junho de 2005, o Regulamento (CE) n.º 909/2005 da Comissão, de 16 de Junho de 2005, que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (?), já não prevê restituições à ex- portação para as entregas referidas nos artigos 36.º e 44.º do Regulamento (CE) n.º 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (?). (2) Em conformidade com o artigo 37.º do Regulamento (CE) n.º 800/1999, os Estados-Membros podem autorizar os exportadores a utilizar um procedimento segundo o qual, para a determinação da taxa de restituição aplicável às entregas referidas nos artigos 36.º e 44.º desse regu- lamento embarcadas mensalmente, é tido em conta o último dia do mês. Por conseguinte, não é possível de- terminar a taxa de restituição aplicável às entregas de leite e produtos lácteos realizadas ao abrigo desse proce- dimento de 1 a 16 de Junho de 2005. (3) — O direitoà restituição para entregas realizadas ao abrigo do procedimento previsto no artigo 37.º do Regulamento (CE) n.º 800/1999, antes da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.º 909/2005, não deve ser afectado. A fim de determinar essa restituição é, portanto, neces- sário fixar a data a utilizar para esse efeito, em derroga- ção ao n.º 2 do artigo 37.º do Regulamento (CE) n.º 800/1999. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em derrogação ao n.º 2 do artigo 37.º do Regulamento (CE) n.º 800/1999, será tido em conta o dia 16 de Junho de 2005 para determinar a taxa de restituição aplicável ao leite e produtos lácteos no caso das entregas, referidas no n.º 1, alíneas a) e o), do artigo 36.º e no n.º 1, alíneas a) e b), do artigo 44.º desse regulamento, realizadas de 1 a 16 de Junho de 2005 em con- formidade com o procedimento previsto no artigo 37.º do mesmo regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Junho de 2005. O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2005. (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 186/2004 da Comissão GJO L 29 de 3.2.2004, p. 6). () JO L 154 de 17.6.2005, p. 10. (3) JO L 102 de 17.4.1999, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 671/2004 (JO L 105 de 14.4.2004, p. 5). Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão