18.1.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 13/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 48/1999 DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1998 que fixa os totais admissíveis de capturas para 1999 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (!), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 8.º, Tendo em conta o Acto de Adesão de 1994 e, nomeada- mente, os seus artigos 121.º e 122.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, (1) —Considerando que, nos termos do artigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 3760/92, cabe ao Conselho elaborar, à luz dos pareceres científicos existentes, em especial do relatório do Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca, as medidas necessá- rias para assegurar uma exploração racional e responsável dos recursos numa base sustentável; (2) "“Considerando que, devido à necessidade de aplicar certas medidas de controlo das pescas, de conti- nuar a desenvolver o enquadramento administra- tivo adequado para um sistema de limitação do esforço de pesca e de aprofundar os conhecimentos científicos, ainda não é possível instituir um regime que utilize plenamente as novas possibilidades de gestão — facultadas pelo Regulamento (CEFE) n.º 3760/92, nomeadamente a gestão de limitações (1) JO L 389 de 31.12.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1181/ /98 (JO L 164 de 9.6.1998, p. 1). de captura numa base plurianual e multiespécies; que, até se consolidar esse regime de gestão, a limitação das taxas de exploração deve ser garan- tida pelo actual regime de total admissível de capturas (TAC); (3) —Considerando que, nos termos do n.º 4 do artigo 8.º do Regulamento (CEE) n.º 3760/92, cabe ao Conselho determinar o TAC por pescaria ou grupo de pescarias em conformidade com o artigo 4.º; que as possibilidades de pesca devem ser atribuídas aos Estados-membros nos termos do n.º 4, alínea ài), do artigo 8.º desse regulamento; (4) —Considerando que é necessário estabelecer os prin- cípios e certos processos de gestão das pescas ao nível comunitário, de forma a que os Estados- -membros possam assegurar a gestão dos navios que arvoram o seu pavilhão; (5) — Considerando que, para assegurar uma gestão efi- caz desses TAC, se devem definir as condições específicas que regulam as operações de pesca; (6) —Considerando que, em conformidade com o artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho, de 6 de Maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (2), é necessário indicar a que unidades populacionais são aplicáveis as diferentes medidas previstas nesse regulamento; (7) —Considerando que, para assegurar uma melhor exploração das quotas de arenque, biqueirão (an- chova), pescada, verdinho, sarda e areeiro, se (2) JO L 115 de 9.5.1996, p. 3.