L 245/10 Jornal Oficial da União Europeia 29.9.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 1644/2003 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 22 de Julho de 2003 que altera o Regulamento (CE) n.º 1406/2002 que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 80.º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (?), Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (), Considerando o seguinte: (1) —É necessário assegurar a concordância de certas disposi- ções do Regulamento (CE) n.º 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima (*), com o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regu- lamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias () (a seguir designado «regula- mento financeiro geral»), nomeadamente com o artigo 185.º (2) Os princípios gerais e os limites que regem o exercício do direito de acesso aos documentos, previsto no artigo 255.º do Tratado, foram estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conse- lho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (7). () JO C 331 E de 31.12.2002, p. 87. (À JO C 285 de 21.11.2002, p. 4. () JO C 85 de 8.4.2003, p. 64. (*) Parecer do Parlamento Europeu de 22 de Outubro de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial). Posição comum do Conselho de 3 de Junho de 2003 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Parlamento Europeu de 1 de Julho de 2003. () JO L 208 de 5.8.2002, p. 1. (6) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1 (rectificação no JO L 25 de 30.1.2003, p. 43). () JO L 145 de 31.5.2001, p. 43. o (3) —Aquando da aprovação do Regulamento (CE) n. 1049/2001, as três instituições acordaram, através de uma declaração comum, que as agências e organismos semelhantes deviam aplicar regras conformes ao referido regulamento. (4) — Por conseguinte, devem ser incluídas no Regulamento (CE) n.º 1406/2002, as disposições necessárias para que o Regulamento (CE) n.º 1049/2001 seja aplicável à Agência Europeia da Segurança Marítima, bem como uma disposição relativa às vias de recurso contra uma recusa de acesso aos documentos. () O Regulamento (CE) n.º 1406/2002 deve, por conse- guinte, ser alterado em conformidade, ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1406/2002 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 4.º: aº On. 1 passa a ter a seguinte redacção: «<1. O Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parla- mento Europeu, do Conselho e da Comissão (*), é apli- cável aos documentos detidos pela Agência. (9 JO L 145 de 31.5.2001, p. 435 b) O n.º 3 passa a ter a seguinte redacção: «3. — O Conselho de Administração aprovará as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 no prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.º 1644/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.º 1406/2002 que institui a Agência Europeia da Segurança Maríti- ma (**). (** JO L 245 de 29.9.2003, p. 1053;