L 97/18 Jornal Oficial da União Europeia 15.4.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 673/2003 DA COMISSÃO de 14 de Abril de 2003 que altera os Regulamentos (CE) n.º 1143/98, (CE) n.º 1279/98, (CE) n.º 1128/1999, (CE) n.º 1247/ /1999 e (CE) n.º 140/2003 relativos a determinados contingentes pautais de certos produtos do sector da carne de bovino originários da Polónia AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2345/2001 da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 32.º, Considerando o seguinte: (1) — O protocolo aprovado pela Decisão 2003/263/CE do Conselho, de 27 de Março de 2003, relativa à assinatura e à celebração de um protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre novas concessões agrícolas mútuas (?), estabelece novas concessões em relação à impor- tação de certos produtos do sector da carne de bovino no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo referido acordo. Estas são aplicáveis a partir de 1 de Abril de 2003. (2) — O Regulamento (CE) n.º 1143/98 da Comissão, de 2 de Junho de 1998, que estabelece as normas de execução relativas a um contingente pautal de importação para vacas e novilhas, com exclusão das destinadas ao abate, de certas raças de montanha originárias de determinados países terceiros e altera o Regulamento (CE) n.º 1012/98 (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1096/2001 (), o Regulamento (CE) n.º 1279/98 da Comissão, de 19 de Junho de 1998, que esta- belece as normas de execução respeitantes aos contingentes pautais de carne de bovino previstos pelos Regulamentos (CE) n.º 2290/2000, (CE) n.º 2433/2000, (CE) n.º 2434/2000, (CE) n.º 2851/ |2000 e (CE) n.º 1408/2002 do Conselho e pela Decisão 2003/18/CE do Conselho, para a Bulgária, a República Checa, a República Eslovaca, a Roménia, a República da Polónia e a República da Hungria (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 529/2003(0), o Regulamento (CE) n.º 1128/1999 da Comissão, de 28 de Maio de 1999, que estabelece as normas de execução relativas a um contingente pautal de vitelos, de peso não superior a 80 quilogramas, originários de determinados países terceiros (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 529/2003, o Regulamento (CE) n.º 1247/1999 da Comissão, de 16 de Junho de 1999, que estabelece as normas de execução relativas a um contingente pautal de animais vivos da espécie bovina, de peso compreendido entre 80 e 300 quilogramas, originários de determinados países terceiros (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 529/2003, e o Regulamento (CE) n.º 140/2003 da Comissão, de 27 de Janeiro de 2003, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Janeiro de 2003 para os contingentes pautais de carnes de bovino previstos pelo Regulamento (CE) n.º 1279|/ |98 para a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa, a Eslováquia, a Bulgária e a Roménia ("º), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 529/2003, devem, por conseguinte, ser alte- rados, com efeitos a partir de 1 de Abril de 2003. (3) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. JO L 315 de 1.12.2001, p. 29. Ver página 53 do presente Jornal Oficial. JO L 159 de 3.6.1998, p. 14. JO L 150 de 6.6.2001, p. 33. JO L 176 de 20.6.1998, p. 12. JO L 78 de 25.3.2003, p. 5. JO L 135 de 29.5.1999, p. 50. jo