L 75/24 Jornal Oficial da União Europeia 15.3.2007 l (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Março de 2007 que altera a Decisão 96/4/CE relativa à autorização de um método de classificação das carcaças de suínos na Áustria [notificada com o número C(2007) 833] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (2007/165/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3220/84 do Conselho, de 13 de Novembro de 1984, que estabelece a tabela comunitária de classificação das carcaças de suínos (!), nomea- damente o n.º 2 do artigo 5-º, Considerando o seguinte: (1) — Pela Decisão 96/4/CE da Comissão (2), a Áustria foi au- torizada a aplicar um método de classificação das carca- ças de suínos, denominado «Zwei-Punkte-Messverfahren (ZP)». (2) — Devido ao progresso técnico, o governo austríaco pediu à Comissão que autorizasse a utilização de uma nova fór- mula para o método utilizado ao abrigo da Decisão 96/4/CE e apresentou os elementos exigidos pelo artigo 3.º do Regulamento (CEE) n.º 2967/85 da Comissão, de 24 de Outubro de 1985, que estabelece as modalidades de aplicação da grelha comunitária de classificação das carcaças de suínos (?). (1) JO L 301 de 20.11.1984, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 3513/93 (JO L 320 de 22.12.1993, p. 5). () JOL1 de 3.1.1996, p. 9. Decisão alterada pela Decisão 97/813/CE (JO L 334 de 5.12.1997, p. 41). (3) JO L 285 de 25.10.1985, p. 39. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1197/2006 (JO L 217 de 8.8.2006, p. 6). 3) O exame do pedido mostrou estarem preenchidos os requisitos para a autorização do novo método de classi- ficação. A Decisão 96/4/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. As medidas previstas na presente decisão estão em con- formidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo da Decisão 96/4/CE é substituído pelo texto que consta do anexo da presente decisão. Artigo 2.º A República da Áustria é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 2007. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão