L 96/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13.4.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 637/2002 DA COMISSÃO de 12 de Abril de 2002 relativo à redistribuição das quantidades não utilizadas dos contingentes quantitativos de 2001 aplicáveis a certos produtos originários da República Popular da China A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 520/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, que estabelece um procedimento comunitário de gestão dos contingentes quantitativos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 138/96 (), e, nomeadamente, o n.º 5 do seu artigo 2.º e os seus artigos 14.º e 24., Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 519/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo a um regime comum aplicável às importações de certos países terceiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 1765/82, (CE) n.º 1766/82 e (CE) n.º 3420/83 (à), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1138/98 (3), instituiu contingentes quantitativos anuais para determinados produtos originários da República Popular da China, enumerados no anexo II desse regulamento. As disposi- ções do Regulamento (CE) n.º 520/94 são aplicáveis a esses contingentes. (2) A Comissão aprovou, nessa conformidade, o Regula- mento (CE) n.º 738/94 (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 983/96 (9), que fixa determinadas normas de execução do Regulamento (CE) n.º 520/94. As referidas normas aplicam-se à gestão dos contingentes acima referidos, sob reserva do disposto no presente regulamento. (33 Em conformidade com o artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 520/94, as autoridades competentes dos Estados-Membros notificaram a Comissão das quanti- dades atribuídas mas não utilizadas dos contingentes de 2001. (4) — Não foi possível proceder à redistribuição em tempo útil das quantidades por utilizar a fim de poderem ser utili- zadas antes do final do ano de contingentamento de 2001. (5) —Após análise dos dados recebidos relativamente a cada um dos produtos em questão, afigura-se oportuno redis- tribuir, em 2002, as quantidades não utilizadas durante o ano de contingentamento de 2001 até ao limite das quantidades estabelecidos no anexo I do presente regula- mento. (6) — Após análise dos vários métodos de gestão previstos no Regulamento (CE) n.º 520/94, considera-se que deve ser adoptado o método baseado na ponderação dos fluxos comerciais tradicionais. De acordo com este método, as () JO L 66 de 10.3.1994, p. 1. () JO L 21 de 27.1.1996, p. 6. ( JO L 67 de 10.3.1994, p. 89. () JO L 159 de 3.6.1998, p. 1. ( JO L 87 de 31.3.1994, p. 47. (| JO L 131 de 1.6.1996, p. 47. parcelas dos contingentes são divididas em duas partes, sendo uma reservada aos importadores tradicionais e a outra aos restantes importadores. Este método revelou-se o mais adequado para assegurar a continuidade das transacções comerciais dos importa- dores comunitários em causa e evitar perturbações dos fluxos comerciais. As quantidades redistribuídas ao abrigo do presente regulamento devem ser divididas segundo os critérios que presidiram à repartição dos contingentes de 2001, com excepção do que se refere à determinação do período de referência para os importadores tradicionais e à introdução de novos critérios destinados a evitar a apresentação de múltiplos pedidos por parte dos impor- tadores não tradicionais. O período de referência utilizado para redistribuir a parte das quantidades não utilizadas reservada aos importadores tradicionais no regulamento anterior rela- tivo à gestão desses contingentes deve ser mantido. O ano de 2000 foi caracterizado por algumas distorções, em particular por um aumento para mais do dobro dos pedidos de um Estado-Membro, o que conduziu a uma diminuição significativa dos contingentes atribuídos a título individual aos importadores não tradicionais em todos os Estados-Membros, pelo que os anos de 1998 e 1999 são os anos mais recentes representativos de uma evolução normal dos fluxos comerciais dos produtos em causa. Por conseguinte, os importadores tradicionais devem comprovar ter importado, em 1998 ou em 1999, produtos originários da China abrangidos pelos contin- gentes em causa. Foi apurado que o aumento exponencial dos pedidos apresentados para a parte do contingente reservada aos importadores não tradicionais se deve à apresentação de múltiplos pedidos de licenças por parte de empresas que não operam efectivamente enquanto importadores inde- pendentes, mas que foram constituídas como entidades jurídicas independentes exclusivamente com o objectivo de poderem apresentar pedidos adicionais. O Regula- mento (CE) n.º 520/94 do Conselho, nomeadamente no seu quinto considerando e no seu artigo 5.º, prevê que a Comissão deve assegurar um acesso equitativo aos contingentes e que as licenças de importação devem ser emitidas para quantidades economicamente significa- tivas. Para redistribuir a parte do contingente reservada aos importadores não tradicionais de acordo com esses princípios, é necessário alterar os procedimentos admi- nistrativos. A Comissão considera necessário que os operadores que apresentem pedidos enquanto importa- dores não tradicionais e que sejam considerados membros da mesma família, na acepção do artigo 143.º