27.7.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 198/37 REGULAMENTO (CE) N.º 1369/2002 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 2002 que derroga o n.º 10 do artigo 31.º do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho no respeitante à prova de chegada ao destino em caso de restituições diferenciadas e que estabelece normas de execução da taxa mais baixa da restituição à exportação de determinados produtos lácteos AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 509/2002 da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 10, terceiro travessão, do seu artigo 31.º e o n.º 14 do seu artigo 31.º, Considerando o seguinte: (1) 1 2 4 5 () JO 0 JO 0 JO ( JO 0 JO O n.º 10, terceiro travessão, do artigo 31.º do Regula- mento (CE) n.º 1255/1999 prevê que, no caso de uma restituição diferenciada, a restituição é paga logo que seja produzida prova de que os produtos chegaram ao destino indicado no certificado ou outro destino para o qual tenha sido fixada uma restituição. Podem adoptar-se derrogações a esta norma, sob reserva de determinadas condições que proporcionem garantias equivalentes. Caso a restituição à exportação seja diferenciada em função dos destinos, o artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1253/2002 (º), prevê, nos seus n.º 1 e 2, que será paga, a pedido do exportador, logo que seja produzida a prova de que o produto deixou o território aduaneiro da Comunidade, uma parte da restituição, calculada, nomeadamente, com base na taxa mais baixa da restituição. No âmbito de regimes específicos estabelecidos com determinados países terceiros, a taxa da restituição aplicável à exportação de certos produtos lácteos para os países em causa pode ser inferior, por vezes de forma substancial, ao nível da restituição normalmente apli- cada. Pode também suceder que não seja fixada qualquer restituição e que a taxa mais baixa da restituição resulte dessa ausência de fixação. O Regulamento (CE) n.º 1151/2002 do Conselho, de 27 de Junho de 2002, que estabelece determinadas conces- sões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Estónia (), L 160 de 26.6.1999, p. 48. L 79 de 22.3.2002, p. 15. L 102 de 17.4.1999,p. 11. L 183 de 12.7.2002, p. 12. L 170 de 29.6.2002, p. 15. estabelece concessões na forma de contingentes pautais recíprocos que implicam a supressão das restituições comunitárias para determinados produtos lácteos. Foram acordadas concessões semelhantes com a Letónia e a Lituânia. Por consequência, as restituições para oOs produtos em causa, no respeitante aos três países bálticos, foram suprimidas com efeitos desde 4 de Julho de 2002. A supressão das restituições determina uma diferenciação das restituições para determinados produtos lácteos. De modo a evitar a obrigação de apresentar a prova de chegada ao destino para beneficiar da restituição em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1255/1999, as autoridades dos países a favor dos quais foram efec- tuadas concessões comprometeram-se a velar por que apenas as expedições de produtos comunitários que não tenham beneficiado de restituições sejam admitidas para importação por esses países. Para tal, as disposições aplicáveis à Polónia nos termos do artigo 20.ºB do Regu- lamento (CE) n.º 174/1999 da Comissão (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1368/2002(0), foram alargadas aos países e aos produtos em causa. Importa, pois, derrogar o n.º 10 do artigo 31.º do Regulamento (CE) n.º 1255/1999. O Regulamento (CE) n.º 174/1999 prevê, no seu artigo 20.ºB, a obrigação de, aquando da importação de produtos incluídos no anexo VIII do Regulamento (CE) n.º 174/1999 para os destinos referidos no mesmo anexo, o operador apresentar às autoridades competentes uma cópia autenticada do certificado de exportação e da declaração de exportação correspondente. O certificado de exportação inclui indicações específicas que garantem que os produtos em causa não beneficiaram de resti- tuição à exportação. As autoridades dos países terceiros em causa comprometeram-se a verificar o respeito das disposições do artigo 20.ºB do Regulamento (CE) n.º 174/1999. Importa, por conseguinte, ter em conta o referido regime específico aquando da aplicação do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 e do Regulamento (CE) n.º 800/1999, de modo a não fazer suportar aos exportadores, nas suas trocas comerciais com países terceiros, encargos finan- ceiros desnecessários. Para tal, na determinação da taxa mais baixa da restituição, não devem ser tidas em conta as taxas fixadas nas condições e para o destino especí- ficos em causa. (9 JO L 20 de 27.1.1999, p. 8. (7) Ver página 33 do presente Jornal Oficial.