28.10.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 299/13 REGULAMENTO (CE) N.º 1611/2006 DA COMISSÃO de 27 de Outubro de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 832/2006 relativo à repartição, entre entregas e vendas directas, das quantidades de referência nacionais fixadas para 2005/2006 no anexo I do Regulamento (CE) n.º 1788/2003 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1788/2003 do Conse- lho, de 29 de Setembro de 2003, que institui uma imposição no sector do leite e dos produtos lácteos (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 8-º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 832/2006 da Comissão (?) fixa a repartição entre «entregas» e «vendas directas» das quan- tidades de referência nacionais para o período compreen- dido entre 1 de Abril de 2005 e 31 de Março de 2006. () Onº1, segundo parágrafo, do artigo 8.º do Regula- mento (CE) n.º 1788/2003, aditado pelo Regulamento (CE) n.º 1406/2006 do Conselho, estabelece que, no que respeita ao período de 2005/2006, a Comissão pode adaptar a repartição entre «entregas» e «vendas directas» das quantidades de referência nacionais a pedido da República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Polónia, Eslovénia e Eslováquia. Esse pedido tinha de ser apresentado à Comissão antes de 10 de Outubro de 2006. 3) Chipre, a Hungria, a Polónia e a Eslovénia solicitaram atempadamente a conversão, de entregas em vendas di- rectas, de determinadas quantidades das quantidades de referência nacionais. (4) Há, pois, que estabelecer uma nova repartição, entre «en- tregas» e «vendas directas», das quantidades de referência nacionais de Chipre, da Hungria, da Polónia e da Eslové- nia para o período compreendido entre 1 de Abril de 2005 e 31 de Março de 2006. (5) O Regulamento (CE) n.º 832/2006 deve, portanto, ser alterado. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (CE) n.º 832/2006 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 2006. () JO L 270 de 21.10.2003, p. 123. Regulamento com a última re- dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1406/2006 (JO L 265 de 26.9.2006, p. 8). ( JO L 150 de 3.6.2006, p. 6. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão