Nº L 316/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 12. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 3032/95 DO CONSELHO de 27 de Dezembro de 1995 que altera os Regulamentos (CE) nº 3355/94, (CE) nº 3356/94 e (CE) nº 3357/94 relativos ao regime aplicável às importações na Comunidade de produtos originários das Repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da Eslovénia e da antiga República Jugoslava da Macedónia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que os Regulamentos (CE) nº 3355/94('), (CE) nº 3356/94 (3) e (CE) nº 3357/94(*), que definem o regime aplicável às importações na Comunidade de produtos originários das Repúblicas da Bósnia-Herzego- vina, da Croácia, da Eslovénia e da antiga República Jugoslava da Macedónia, caducam em 31 de Dezembro de 1995; Considerando que esse regime deve ser substituído, opor- tunamente, por disposições contidas em acordos bilaterais a negociar com aqueles países e que, entretanto, é conve- niente manter este regime, aumentando simultaneamente os limites máximos, tal como previsto no Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia, assinado em 2 de Abril de 1980 e denunciado em 25 de Novembro de = 1991; Considerando que é conveniente ter em conta que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Eslovênia relativo ao comércio de produtos têxteis, rubricado em 23 de Julho de 1993, caduca em 31 de Dezembro de 1995, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. Nos títulos dos Regulamentos (CE) nº 3356/94 e (CE) nº 3357/94, é suprimida a menção « 1995». 2. Noartigo 10º do Regulamento (CE) nº 3355/94, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.». 3. — Nos anexos CI, CIII, CIV e CV do Regulamento (CE) nº 3355/94, os volumes dos limites máximos indi- cados à frente dos números de ordem são substituídos pelos volumes indicados no anexo do presente regula- mento. 4. Noartigo 1º do Regulamento (CE) nº 3356/94, são suprimidas as referências ao ano de 1995. S. — No artigo 1º do Regulamento (CE) nº 3357/94, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção : «1. As importações na Comunidade de certos produtos originários das Repúblicas da Croácia, da Bósnia-Herzegovina, da Eslovénia e da antiga Repú- blica Jugoslava da Macedónia, indicados nos anexos CI, CII, CII, CIV e CV do Regulamento (CE) nº 3355/94, são sujeitas a limites máximos e a uma vigilância comunitária anual. As designações dos produtos referidos no primeiro parágrafo, os respectivos códigos da Nomenclatura Combinada e os níveis dos limites ou sub-limites máximos são indicados nos anexos referidos supra. No anexo CII]I, esses limites máximos são indicados na alinea b) da coluna 4.». 6. É suprimido o anexo do Regulamento (CÊE) nº 3357/94. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Dezembro de 1995. () JO nº L 353 de 31. 12. 1994, p. 1. ( JO nº L 353 de 31. 12. 1994, p. 55. () JO nº L 353 de 31. 12. 1994, p. 63. Pelo Conselho O Presidente L. ATIENZA SERNA