1.3.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 55/13 REGULAMENTO (CE) N.º 382/2003 DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 2003 que derroga, relativamente ao ano 2003, os Regulamentos (CE) n.º 1371/95 e (CE) n.º 1372/95 no respeitante às datas de emissão dos certificados de exportação nos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (2) — Atendendo aos dias feriados em 2003 e ao facto de a Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector dos ovos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 493/2002 da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 3.º, o n.º 13 do seu artigo 8.º e o seu artigo 15.º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) n.º 493/2002 da Comissão, e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 3.º, o n.º 12 do seu artigo 8.º e o seu artigo 15-º, Considerando o seguinte: (1) Onº3do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1371/95 da Comissão, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector dos ovos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2260/2001 (*), e o n.º 3 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1372/95 da Comissão, que estabelece as normas de execução do regime dos certifi- cados de exportação no sector da carne de aves de capo- eira (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1383/2001 (7), prevêêm que os certificados de exportação são emitidos na quarta-feira seguinte à semana em que foram apresentados os pedidos de certificados, desde que, entretanto, não tenha sido tomada pela Comissão nenhuma medida especial. publicação do Jornal Oficial da União Europeia ser irre- gular nesses dias, o prazo de reflexão afigura-se dema- siado curto para assegurar uma boa gestão do mercado, pelo que é necessário prolongá-lo. (33  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da carne de aves e dos ovos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em derrogação do disposto no n.º 3 do artigo 3.º dos Regula- mentos (CE) n.º 1371/95 e (CE) n.º 1372/95, os certificados são emitidos nas datas indicadas no quadro infra, desde que não seja tomada, antes das datas de emissão, nenhuma das medidas especiais referidas no n.º 4 do mesmo artigo. Períodos de apresentação dos pedidos de ” Datas de emissão certificados de 14 a 18 de Abril de 2003 24 de Abril de 2003 de 2 a 6 de Junho de 2003 12 de Junho de 2003 de 14 a 18 de Julho de 2003 24 de Julho de 2003 Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 2003. () JO L 282 de 1.11.1975, p. 49. (À JO L 77 de 20.3.2002, p. 7. () JO L 282 de 1.11.1975, p. 77. () JOL 133 de 17.6.1995, p. 16. ( JO L 305 de 22.11.2001, p. 11. () JOL 133 de 17.6.1995, p. 26. () JO L 186 de 7.7.2001, p. 26. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão