19. 12. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 305/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2908/95 DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1995 relativo à suspensão da pesca do salmão por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas ('), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3370/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, que reparte, para o ano de 1995, as quotas de capturas entre os Estados- -membros para os navios que pescam nas águas da Letónia (?), estabelece as quotas de salmão para 1995; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota disponível pelos Estados-membros ; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de salmão nas águas da divisão CIEM III d (águas da Letónia) efectuadas por navios arvo- rando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro, atingiram a quota disponível pelos Esta- dos-membros para 1995, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º As capturas de salmão nas águas da divisão CIEM INId (águas da Letónia) efectuadas por navios arvorando pavi- lhão de um Estado-membro ou registados num Estado- -membro são consideradas como tendo esgotado a quota disponível pelos Estados-membros para 1995. AÀ pesca do salmão nas águas da divisão CIEM III d (águas da Letónia) efectuada por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1995. () JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1. (À JO nº L 363 de 31. 12. 1994, p. 90. Pela Comissão Emma BONINO Membro da Comissão