L 49/44 Jornal Oficial da União Europeia 19.2.2004 DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Fevereiro de 2004 relativa à ajuda financeira da Comunidade respeitante ao funcionamento de certos laboratórios comunitários de referência no domínio da sanidade animal e dos animais vivos em 2004 [notificada com o número C(2004) 343] (Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, dinamarquesa, alemã, francesa, inglesa e sueca) (2004/147/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (), e, nomeadamente, o n.º 2 do artigo 28.º, Considerando o seguinte: (1) A Comunidade deve ajudar financeiramente os laborató- rios de referência comunitários por ela designados para lhe prestarem assistência no desempenho das funções e deveres estabelecidos nas directivas e decisões que se seguem: — Directiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (*), — Directiva 92/66/CEE do Conselho, de 14 de Julho de 1992, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a doença de Newcastle (*). — Directiva 92/40/CEE do Conselho, de 19 de Maio de 1992, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária (º), — Directiva 92/119/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece medidas comuni- tárias gerais de luta contra certas doenças animais, bem como medidas específicas respeitantes à doença vesiculosa do suíno (5), — Directiva 93/53/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1993, que introduz medidas comunitárias mínimas de combate a certas doenças dos peixes (), — Directiva 95/70/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece medidas comunitárias mínimas de controlo de certas doenças dos moluscos bivalves (8), 6 ) JO L 62 de 15.3.1993, p. 69. Directiva com a última redacção que he foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003. () JO L 175 de 19.7.1993, p. 23. Directiva alterada pela Decisão 2001/288/CE da Comissão. () JO L 332 de 30.12.1995, p. 33. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003. () JOL 224 de 18.8.1990, p. 19. ( JO L 122 de 16.5.2003, p. 1. () JO L 316 de 1.12.2001, p. 5. ( JO L 260 de 5.9.1992, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003. () JO L 167 de 22.6.1992, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo. Regulamento (CE) n.º 806/2003. ] 1 — Directiva 92/35/CEE do Conselho, de 29 de Abril de 1992, que define as regras de controlo e as medidas de luta contra a peste equina (º), — Directiva 2000/75/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2000, que aprova disposições especí- ficas relativas às medidas de luta e de erradicação da febre catarral ovina ou língua azul ("º), — Decisão 2000/258/CE do Conselho, de 20 de Março de 2000, que designa um instituto específico responsável pela fixação dos critérios necessários à normalização dos testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação anti-rábica (""), — Directiva 2002/60/CE do Conselho de 27 de Junho de 2002 que estabelece disposições específicas em relação à luta contra a peste suína africana e que altera a Directiva 92/119/CEE no que respeita à doença de Teschen e à peste suína africana (º), — Decisão 96/463/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, que designa o organismo de referência encar- regado de colaborar na uniformização dos métodos de testagem e de avaliação dos resultados dos bovinos reprodutores de raça pura ("). (2) A participação financeira da Comunidade deve ser concedida desde que as acções planeadas sejam execu- tadas com eficácia e as autoridades apresentem todas as informações necessárias dentro dos prazos estabelecidos. (3) Por razões orçamentais, a participação comunitária deve ser concedida por um período de um ano. (4) — Num dos casos, deve ser concedida no mesmo período uma participação financeira adicional para a organização de um seminário anual no domínio da responsabilidade dos laboratórios comunitários de referência. () JO L 157 de 10.6.1992, p. 19. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003. () JO L 327 de 22.12.2000, p. 74. () JO L 79 de 30.3.2000, p. 40. Decisão alterada pela Decisão 2003/ |60/CE da Comissão (JO L 23 de 28.1.2003, p. 30). (3) JO L 192 de 20.7.2002, p. 27. (3) JOL 192 de 2.8.1996, p. 19.