L 164/24 Jornal Oficial da União Europeia 26.6.2007 (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Junho de 2007 que altera a Decisão 2001/264/CE que aprova as regras de segurança do Conselho (2007/438/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 3 do artigo 207.º, Tendo em conta a Decisão 2006/683/CE, Euratom do Conse- lho, de 15 de Setembro de 2006, que aprova o Regulamento Interno do Conselho (!), nomeadamente o artigo 24.º, Considerando o seguinte: (1) — Os apêndices 1 e 2 das regras de segurança do Conselho da União Europeia em anexo à Decisão 2001/264/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001, que aprova as regras de segurança do Conselho (?), contêm, respectivamente, uma lista das autoridades nacionais de segurança e um quadro de comparação das classificações nacionais de segurança. Os apêndices 1 e 2 das regras de segurança do Conselho da União Europeia foram pela última vez alterados pela Decisão 2005/571/CE do Conselho, de 12 de Julho de 2005, que altera a Decisão 2001/264/CE (). (2) Em 25 de Abril de 2005, a República da Bulgária e a Roménia assinaram o Tratado de Adesão à União Euro- peia, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2007. (3) Nos termos do nº 2 do artigo 2.º da Decisão 2001/264/CE, os Estados-Membros tomam as medidas (1) JO L 285 de 16.10.2006, p. 47. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/4/CE, Euratom (JO L 1 de 4.1.2007, p. 9). () JO L 101 de 11.4.2001, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/952/CE (JO L 346 de 29.12.2005, p. 18). () JO L 193 de 23.7.2005, p. 31. adequadas para assegurar que, quando forem tratadas informações classificadas da União Europeia, sejam res- peitadas as regras de segurança do Conselho. (4) A fim de inserir a República da Bulgária e da Roménia nos Apêndices mencionados no considerando 1, é pois necessário alterar tecnicamente a Decisão 2001/264/CE, DECIDE: Artigo 1.º Na Decisão 2001/264/CE, os apêndices 1 e 2 são substituídos pelo anexo da presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua pu- blicação no Jornal Oficial da União Europeia. Feito no Luxemburgo, em 18 de Junho de 2007. Pelo Conselho O Presidente F.-W. STEINMEIER