31. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 349/53 REGULAMENTO (CE) Nº 3285/94 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1994 relativo ao regime comum aplicável às importações e que revoga o Regulamento (CE) nº | 518/94 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a regulamentação que estabelece a organização comum dos mercados agrícolas, bem como a regulamentação aplicável aos produtos agrícolas transfor- mados, nomeadamente as disposições que permitem uma derrogação do princípio geral da substituição das restri- ções quantitativas ou medidas de efeito equivalente ape- nas por medidas previstas nessas regulamentações, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*), Considerando que a política comercial comum deve assentar em princípios uniformes; que o Regulamento (CE) nº 518/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações, e que revoga o Regulamento (CEE) nº 288/82 (?) constitui um elemento importante dessa política; Considerando que as obrigações internacionais da Comu- nidade foram devidamente ponderadas na adopção do Regulamento (CE) nº 518/94, nomeadamente as decor- rentes do artigo XIX do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT); Considerando que a conclusão do «Uruguay Round» conduziu à criação da Organização Mundial do Comér- cio (OMC); que o anexo IA do Acordo que institui a OMC contém, nomeadamente, o Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT de 1994) e um acordo sobre medidas de salvaguarda; Considerando que o acordo sobre medidas de salva- guarda responde à necessidade de clarificar e reforçar as disciplinas do GATT de 1994 e, especialmente, as do artigo XIX; que aquele acordo impõe a abolição das medidas de salvaguarda que não são abrangidas por essas regras, como as medidas de autolimitação das exporta- ções, de comercialização disciplinada e outros regimes semelhantes de importação ou exportação; Considerando que o acordo sobre medidas de salva- guarda abrange igualmente os produtos CECA; que, por (1) Parecer emitido em 14 de Dezembro de 1994 (ainda não publicado no Jornal oficial). (2) JO nº L 67 de 10. 3. 1994, p. 77. conseguinte, o regime comum aplicável às importações, especialmente as medidas de salvaguarda, também é apli- cável àqueles produtos, sem prejuízo de eventuais medi- das de aplicação de um acordo que digam especialmente respeito' aos produtos CECA; Considerando que, à luz destas novas regras multilaterais, é conveniente precisar melhor e, se necessário, modificar o regime comum aplicável às importações, nomeada- mente em matéria de aplicação das medidas de salva- guarda; : Considerando que a liberalização das importações, nomeadamente a inexistência de restrições quantitativas, constitui o ponto de partida do regime comum aplicável às importações; Considerando que a Comissão deve ser informada pelos Estados-membros dos perigos resultantes da evolução das importações que possam tornar necessário o estabeleci- mento de uma vigilância comunitária ou a aplicação das medidas de salvaguarda; Considerando que, nesse caso, a Comissão deverá exami- nar os termos e condições em que se efectuam as impor- tações, a sua evolução e os diferentes aspectos da situa- ção económica e comercial e eventuais medidas a adop- tar; Considerando que, sempre que seja aplicável a vigilância comunitária, é conveniente sujeitar a introdução em livre prática dos produtos em causa à apresentação de um documento de importação que satisfaça critérios unifor- mes; que este documento deve, a simples pedido do importador, ser visado pelas autoridades dos Estados- -membros dentro de um determinado prazo, sem que, por esse motivo, seja constituído um direito de importação a favor do importador; que, por conseguinte, esse docu- mento será válido apenas enquanto o regime de importa- ção não sofrer alterações; Considerando que é conveniente que os Estados-membros e a Comissão procedam a um intercâmbio o mais com- pleto possível das informações recolhidas no âmbito da vigilância comunitária; Considerando que compete à Comissão e ao Conselho decidirem das medidas de salvaguarda necessárias para a defesa dos interesses da Comunidade; que esses interesses devem ser apreciados no seu conjunto, incluindo, nomea- damente, os interesses dos produtores comunitários, dos utilizadores e dos consumidores; Considerando que só podem ser previstas medidas de salvaguarda em relação a países membros da OMC, se o