14.6.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 162/11 DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Janeiro de 2006 que estabelece regras de execução da Decisão 2004/904/CE do Conselho no que se refere aos procedimentos para a realização de correcções financeiras no âmbito das acções co-financiadas pelo Fundo Europeu para os Refugiados [notificada com o número C(2006) 51/2] (Apenas fazem fé os textos nas línguas checa, neerlandesa, inglesa, estónia, finlandesa, francesa, alemã, grega, húngara, italiana, sueca, letã, lituana, polaca, portuguesa, eslovaca, eslovena e espanhola) (2006/400/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 2004/904/CE do Conselho, de 2 de Dezembro de 2004, que cria o Fundo Europeu para os Refu- giados para o período de 2005 a 2010 (!), nomeadamente o n.º 3 do artigo 25.º e o n.º 5 do artigo 26.º, Após consulta do Comité instituído pelo n.º 1 do artigo 11.º da Decisão 2004/904/CE, Considerando o seguinte: (1) — Para permitir a recuperação, em conformidade com o n.º 1 do artigo 24.º da Decisão 2004/904/CE, dos montantes indevidamente pagos, os Estados-Membros devem comu- nicar à Comissão os casos de irregularidade detectados e as informações relativas à evolução dos procedimentos admi- nistrativos ou das acções judiciais. (2) Onº2doartigo25.º da Decisão 2004/904/CE estabelece que os Estados-Membros devem proceder às correcções financeiras necessárias relativamente à irregularidade indi- vidual ou sistémica, através da supressão da totalidade ou de parte da contribuição comunitária. Para garantir uma aplicação uniforme desta disposição em toda a Comuni- dade, é necessário estabelecer regras para a determinação das correcções a efectuar e prever a sua comunicação à Comissão. (3) —Quando um Estado-Membro não cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 25.º da Decisão 2004/904/CE, a Comissão pode proceder às correcções financeiras ao abrigo do artigo 26.º da referida decisão. Para garantir uma aplicação transparente desta disposição pela Comissão, é necessário estabelecer regras para a deter- minação das correcções a efectuar pela Comissão e prever o direito de os Estados-Membros apresentarem as suas observações. () JOL 381 de 28.12.2004, p. 52. (4) — Estasregras devem ser conformes com o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezem- bro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orça- mento geral das Comunidades Europeias (2) (a seguir «regras de execução do Regulamento Financeiro»). (5) — Nos termos do artigo 3.º do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Reino Unido participa na aprovação da Decisão 2004/904/CE do Conselho e, por conseguinte, na aprova- ção da presente decisão. (6) — Nos termos do artigo 3.º do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Irlanda participa na aprovação da Decisão 2004/904/CE do Conselho e, por conseguinte, na aprovação da presente decisão. (7) — Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Euro- peia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da Decisão 2004/904/CE do Conselho, não ficando a ela vinculada nem vinculada à presente decisão, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. —Os controlos das irregularidades sistémicas nos termos do n.º 1 do artigo 26.º da Decisão 2004/904/CE abrangerão todos os projectos susceptíveis de serem afectados. 2. —Quando a contribuição comunitária for suprimida total ou parcialmente, os Estados-Membros terão em conta a natureza e a gravidade das irregularidades e os prejuízos financeiros causados ao Fundo. (2) JO L 357 de 31.12.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.º 1261/2005 (JO L 201 de 2.8.2005, p. 3).