L 256/50 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.10. 1999 REGULAMENTO (CE) N.º 2084/1999 DA COMISSÃO de 30 de Setembro de 1999 que inicia o processo de atribuição dos certificados de exportação para os queijos a exportar em 2000 para os Estados Unidos da América no quadro de determinados contingentes decorrentes dos acordos do GATT A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (5) —Considerando que as medidas previstas no presente Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1587/96 () e, nomeadamente, o n.º 8 do seu artigo 17-, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 174/1999 da Comissão, de 26 de Janeiro de 1999, que estabelece as regras especiais de execução das restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (?), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1596/1999 (*), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 20-, (1) — Considerando que o artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 174/1999 prevê que os certificados de exportação rela- tivos aos queijos exportados para os Estados Unidos da América, no quadro do contingente suplementar decor- rente dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round (a seguir, denominados «os acordos») possam ser atribuídos de acordo com um processo especial que permite a desig- nação dos importadores preferenciais nos Estados Unidos da América; (2) — Considerando que é necessário iniciar esse processo no que respeita às exportações a realizar em 2000 e deter- minar as correspondentes regras suplementares; que, atendendo ao prazo imposto pela notificação dos impor- tadores preferenciais nos Estados Unidos da América, é necessário dar início ao processo logo que possível; (33 — Considerando que as autoridades competentes nos Estados Unidos da América mantêm, para a gestão das importações, uma distinção entre o contingente suple- mentar atribuído à Comunidade Europeia no âmbito do Uruguay Round e os contingentes decorrentes origina- riamente do Tokyo Round; que é necessário proceder a uma atribuição dos certificados de exportação, aten- dendo, se for caso disso, à repartição de certos grupos de produtos de acordo com o carácter do contingente; (4) — Considerando que, a fim de assegurar a estabilidade e a segurança dos operadores que apresentam pedidos no âmbito deste regime especial, é conveniente fixar o dia em que se considera que os pedidos foram apresentados para efeitos do n.º 1 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 174/1999; () JO L 148 de 28.6.1968, p. 13. () JO L 206 de 16.8.1996, p. 21. () JO L 20 de 27.1.1999, p. 8. (| JO L 188 de 21.7.1999, p. 39. regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os certificados de exportação relativos aos produtos do código NC 0406 a exportar em 2000 para os Estados Unidos da América, no quadro do contingente suplementar decorrente dos acordos (a seguir denominado «contingente UR») e dos contingentes pautais decorrentes originariamente do Tokyo Round, atribuídos à Áustria, à Finlândia e a Suécia pelos Estados Unidos na lista XX do Uruguay Round (a seguir deno- minados «contingente TR»), aos quais se refere o anexo |, serão emitidos em conformidade com o disposto no artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 174/1999. Artigo 2.º 1. Os pedidos de certificados provisórios serão apresentados às autoridades competentes, até 7 de Outubro de 1999. Esses pedidos só serão admissíveis se contiverem todas as indicações referidas no n.º 2 do artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 174/1999, bem como os documentos aí mencionados. 2. — Se,parao mesmo grupo de produtos referido na coluna 2 do anexo |, a quantidade disponível for repartida entre o contingente UR e o contingente TR, o pedido de certificado só pode incluir um dos contingentes e deve indicar o contingente em causa, especificando, nomeadamente, a identificação do grupo e do contingente indicada na coluna 3 do anexo |. 3. —O pedido de certificado deve dizer respeito, no máximo, a 40 % da quantidade disponível para o grupo de produtos cons- tante da coluna 4 do anexo I e para o contingente em causa. 4. —O pedido só será admissível se o requerente declarar por escrito que não apresentou e se compromete a não apresentar outros pedidos relativos ao mesmo grupo de produtos e ao mesmo contingente. Se o interessado apresentar vários pedidos, num ou vários Estados-Membros, relativos ao mesmo grupo de produtos e ao mesmo contingente, os pedidos não serão admissíveis. 5. —As indicações previstas nos n.º* 1 e 2 serão apresentadas em conformidade com o modelo constante do anexo II. 6. — Para efeitos do n.º 1 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 174/1999, considera-se que todos os pedidos apresentados dentro do prazo serão considerados como tendo sido apresen- tados em 4 de Outubro de 1999. O n.º 4 do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 174/1999 não é aplicável aos pedidos de certificados provisórios apresentados ao abrigo do presente número.