L 166/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25.6.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 1101/2002 DA COMISSÃO de 24 de Junho de 2002 que altera os Regulamentos (CE) n.º 1938/2001, (CE) n.º 1939/2001 e (CE) n.º 1940/2001 relativos à abertura de concursos permanentes para venda no mercado interno da Comunidade, para utilização nos alimentos para animais, de arroz na posse dos organismos de intervenção espanhol, grego e italiano A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33  As medidas previstas no presente regulamento estão em 1 . . conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Cereais Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização co- mum de mercado do arroz ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 411/2002 da Comissão (º), e, nomeadamente, a alínea b) do seu artigo 8.º, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os n.ºº 2 e 3 do artigo 5.º dos Regulamentos (CE) n.º 1938/ Considerando o seguinte: /2001, (CE) n.º 1939/2001 e (CE) n.º 1940/2001 passam a ter a (1) O Regulamento (CEE) n.º 75/91 da Comissão (?), fixa os seguinte redacção: przl)ãessols e condilçoes âª .colocaça(N) à venda do arroz «2. O prazo de apresentação das propostas relativas aos paddy pelos organismos de intervenção. concursos parciais seguintes termina semanalmente na () — Os Regulamentos (CE) n.º 1938/2001 (9), (CE) n.º 1939/ quarta-feira, às. 12 hpras, hora de Bruxelas, com excepção /2001 (5) e (CE) n.º 1940/2001 () da Comissão, com a úl- das quartas-feiras, dias 17 de Julho e 14 de Agosto de tima redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CE) 2002. n.º 692/2002 (/), prevêem concursos todas as qu,artas—fei— 3. O prazo de apresentação das propostas relativas ao ras e enumeram as quartas-feiras em que não há concur- último concurso parcial termina em 28 de Agosto de 2002, sos. Não se considera necessário efectuar o concurso nas às 12 horas, hora de Bruxelas.». quartas-feiras dias 17 de Julho e 14 Agosto de 2002. Atendendo a que o concurso que está a decorrer não o ; N Artigo 2.º conduziu ainda ao escoamento da quantidade posta à e venda, é necessário fixar uma data posterior para o últi- O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- mo concurso parcial. cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 2002. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão () JOL 329 de 30.12.1995, p. 18. () JO L 62 de 5.3.2002, p. 27. ( JOL 9 de 12.1.1991, p. 15. (| JOL 263 de 3.10.2001, p. 11. ( JOL 263 de 3.10.2001, p. 15. () JOL 263 de 3.10.2001, p. 19. () JOL 107 de 24.4.2002, p. 4.