10. 11. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 268/29 (Áctos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Outubro de 1995 que aplica o disposto no nº 2 do artigo 20º da Directiva 89/106/CEE do Conselho relativa aos produtos de construção (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/467/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 89/106/CEE, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados- -membros no que respeita aos produtos de construção ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/68/CEE (?), e, nomeadamente, o seu artigo 13º, Considerando que o nº 3 do artigo 13º da Directiva 89/106/CEE prevê dois processos diferentes para a certifi- cação de conformidade de um produto; que o nº 4 do artigo 13º determina que incumbe à Comissão, após consulta do Comité permanente para a construção, a escolha de um processo, nos termos do nº 3 do referido artigo 13º, aplicável a um determinado produto ou família de produtos ; Considerando que a escolha entre os dois processos deve ser efectuada em conformidade com os critérios estabele- cidos no nº 4 do artigo 13º ; Considerando que o nº 4 do artigo 13º determina que a Comissão deve seleccionar em cada caso «o processo menos oneroso que seja compatível com a segurança», que isso significa decidir se, para um determinado produto ou família de produtos, a existência de um sisterna de controlo da produção na fábrica, sob a respon- sabilidade do fabricante, é uma condição necessária e sufi- 1) JO nº L 40 de 11. 2. 1989, p. 12. 2) JO nº L 220 de 31. 8. 1993, p. 1. ciente para a certificação da conformidade ou se, para determinados produtos e por motivos relacionados com a satisfação dos vários critérios referidos no nº 4, é neces- sária a intervenção de um organismo de certificação apro- vado ; Considerando que o nº 4 do artigo 13º determina que o processo assim escolhido deve ser indicado nos mandatos e nas especificações técnicas; que, por conseguinte, é aconselhável adoptar a definição de produtos ou família de produtos utilizada nos mandatos ou nas especificações técnicas ; Considerando que se deve ter em conta que os dois processos referidos no nº 3 do artigo 13º são descritos pormenorizadamente no anexo III da Directiva 89/106/ /CEE; que, por conseguinte, é necessário especificar claramente para cada produto ou família de produtos os métodos segundo os quais se aplicarão os dois processos, em conjugação com o referido anexo III, uma vez que este último dá preferência a determinados sistemas ; Considerando que o processo especificado no nº 3, alínea a), do artigo 13º corresponde aos sistemas do anexo III, ponto 2 alínea il), primeira possibilidade sem acompanha- mento contínuo, segunda e terceira possibilidades e que o processo descrito no nº 3, alínea b), do artigo 13º corres- ponde aos sistemas do anexo III ponto 2 alínea i) e 2 alínea ii), primeira possibilidade com acompanhamento contínuo ; Considerando que o Comité permanente para a constru- ção foi consultado, em conformidade com o artigo 13º e de acordo com o disposto no artigo 20º, tendo emitido um parecer positivo em 27 de Setembro de 1995,