6.6.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 143/1 I (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória) REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.º 618/2007 DO CONSELHO de 5 de Junho de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.º 423/2007 que impõe medidas restritivas contra o Irão O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (4 A fim de garantira eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor na data da sua publicação, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 60.º e o artigo 301.º, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Tendo em conta a Posição Comum 2007/246/PESC do Conse- lho, de 23 de Abril de 2007, que altera a Posição Comum . o 2007/140/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão ('), Artigo 1. O Regulamento (CE) n.º 423/2007 é alterado do seguinte i modo: Tendo em conta a proposta da Comissão, a) No artigo 2.º, o texto existente passa a ser o n.º 1, e é Considerando o seguinte: ; : . aditado o seguinte n.º 2: (1) A Posição Comum 2007/140/PESC (?), alterada pela Po- sição Comum 2007/246/PESC, estabelece, nomeada- «2. —"O anexo! não incluios produtos e tecnologias incluí- mente, a proibição de prestar assistência técnica e finan- dos na Lista Militar Comum da União Europeia (*). ceira, conceder financiamento e efectuar investimentos relacionados com armas e material conexo de qualquer (9 JO L 88 de 29.3.2007, p. 580% tipo a favor de qualquer pessoa, entidade ou organismo do Irão ou que se destinem a ser utilizados nesse país. b) No artigo 5.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redacção: (2) — Essas medidas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado que institui a Comunidade Europeia e, por , conseguinte, designadamente a fim de garantir a sua «1. É proibido: aplicação uniforme por parte dos operadores económicos de todos os Estados-Membros, é necessário aprovar legis- lação C(.)munltana que permita a sua aplicação a nível da a) Prestar, directa ou indirectamente, assistência técnica re- Comunidade. lacionada com os produtos e tecnologias enumerados na Lista Militar Comum da União Europeia, ou com o for- o ÀA i necimento, o fabrico, a manutenção e a utilização dos (33 —O Regulamento (CE) n.º 423/2007 (?) impôs determina- produtos enumerados nessa lista, a qualquer pessoa sin- das mºdid?SN restritivas contra o Irão, em conformidaíle gular ou colectiva, entidade ou organismo do Irão ou que com a Posição Comum 2007/140/PESC com a redacção se destinem a ser utilizados neste país; anterior à sua alteração. Para ter em conta a Posição Comum 2007/246/PESC, é adequado inserir novas proi- bições nesse regulamento, que deverá, pois, ser alterado ; b) Prestar, directa ou indirectamente, assistência técnica ou em conformidade. serviços de corretagem relacionados com os produtos e —— tecnologias enumerados no anexo 1, ou com o forneci- 1 d 8 Éªg %8 % â?ódeezãââãg(7nbp.4g7. mento, o fabrico, a manutenção e a utilização dos pro- (3) JO L 103 de 20.4.2007, p. 1. Regulamento com a última redacção dutos enumerados nesse anexo, a qualquer pessoa singu- que lhe foi dada pela Decisão n.º 2007/242/CE ((O L 106 de lar ou colectiva, entidade ou organismo do Irão ou que se 24.04.2007, p. 51). destinem a ser utilizados neste país;