9. 6. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 126/3 REGULAMENTO (CE) Nº 1300/95 DO CONSELHO de 6 de Junho de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 104/76, que estabelece normas comuns de comercialização para o camarão negro (Crangorn crangon), a sapateira (Cancer pPagurus) e o lagostim (Nephrops norvegicus) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura ('), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, na sequência da adesão de novos Esta- dos-membros à União Europeia, a lista das espécies elegi- veis pelos mecanismos de intervenção da organização comum de mercado foi alargada ao camarão árctico ; Considerando que a normalização deste crustáceo se reveste de especial importância para o bom funciona- mento do regime dos preços de retirada comunitários ; Considerando, por outro lado, que a fixação de normas comuns de comercialização pode contribuir, nomeada- mente, para a melhoria da qualidade do produto em causa; que é, em consequência, necessário fixar tais normas para este crustáceo e alterar o Regulamento (CEE) nº 104/76(5, Considerando que a entrada em vigor, em 1 de Janeiro de 1995, da alteração do Regulamento (CEE) nº 3759/92 confere às organizações de produtores, a partir dessa data, o direito à participação comunitária em relação às inter- venções efectuadas no mercado do novo produto em causa ; que deve, pois, prever-se que o presente regula- mento seja aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 104/76 é alterado do seguinte modo : () JO nº L 388 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3318/94 (JO nº L 350 de 31. 12. 1994, p. 15). () JO nº L 20 de 28. 1. 1976, p. 35. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3162/ /91 (JO nº L 300 de 31. 10. 1991, p. 1). 1. O título passa a ter a seguinte redacção : « Regulamento (CEE) nº 104/76 do Conselho, de 19 de Janeiro de 1976, relativo à fixação de normas comuns de comercialização para determinados crustá- ceos ». 2. No artigo 1º, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção : «— Oos camarões negros (Crangon crangon) e os camarões árcticos (Pandalus borealis) das subpo- sições 0306 23 10, 0306 2331 ou 03062339 da Nomenclatura Combinada, ». 3. Ao nº 1 do artigo 7º é aditada a seguinte alinea: « d) Camarões árcticos (unidades por quilograma): cozidos em água ou a vapor — tamanho 1: 160 e menos, — tamanho 2: de 161 a 250, frescos ou refrigerados — tamanho 1: 250 e menos;». 4. O nº 1 do artigo 10º passa a ter a seguinte redacção : «1. Os produtos referidos no artigo 1º provenientes de países terceiros só podem ser introduzidos no consumo na Comunidade para a alimentação humana : a) Se corresponderem ao disposto nos artigos 4º, 5º, 6º e 7º; b) Se forem apresentados em embalagens que ostentem de forma claramente visível e perfeita- mente legível : —- a indicação do país de origem, com uma altura de pelo menos 20 milímetros, — uma das seguintes menções: “Quisquilla”, “Camarón” ou “Buey de mar” o “Cigala”, “Hesterejer”, “Dybhavsreje” ou “Taskekrabber” o “Jomfíruhummer”, “Garnelen”, “Tiefseegarnele” ou “Taschenkrebse” ou “Kaisergranate”, “Txpitles yapiões”, “vyapiões Tov Boppá” ou “Ka6ovpia” o “Kapa6iõec”, “Shrimps”, “Deep-water prawn” ou “Edible crabs” ou “Norway lobsters”,