24.7.2003 Jornal Oficial da União Europeia L185/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1302/2003 DA COMISSÃO de 23 de Julho de 2003 que derroga o Regulamento (CE) n.º 1439/95 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 3013/89 do Conselho no que respeita à importação e exportação de produtos do sector das carnes de ovino e caprino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) A fimde permitirà Comissão tomar uma decisão quanto Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2529/2001 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino ('), e, nomeadamente, o seu artigo 16.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 2366/2002 da Comissão, de 27 de Dezembro de 2002, que abre contingentes pautais comunitários, relativos a 2003, para os ovinos e caprinos e as carnes de ovino e caprino (?), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 915/2003 (?), prevê que os impor- tadores podem importar produtos do código NC 0204 originários dos países ACP pertencentes ao grupo de países n.º 5 do anexo do Regulamento (CE) n.º 2366/ /2002 (contingente do GATT/OMC), isto é, isentos de direitos ad valorem e de direitos específicos a partir de 1 de Janeiro de 2003. (2) — Nos termos do segundo parágrafo do artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 1439/95 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 272/2001 (), durante cada um dos primeiros três trimestres de cada ano serão emitidas licenças de impor- tação referidas no primeiro parágrafo até ao limite de um quarto das quantidades referidas no regulamento relativo ao contingente pautal anual. (33 Osnº4e5do artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 1439/95 determinam o procedimento a seguir e, nomea- damente, os prazos aplicáveis aquando da emissão das licenças de importação. O Regulamento (CE) n.º 285/ /2003 da Comissão, de 14 de Fevereiro de 2003, relativo à emissão das licenças de importação para os produtos do sector das carnes de ovino e de caprino ao abrigo dos contingentes pautais globais do GATT/OMC para o primeiro trimestre de 2003 (), fixou a percentagem das quantidades pedidas que será aceite antes da alteração do Regulamento (CE) n.º 2366/2002 pelo Regulamento (CE) n.º 915/2003. Os importadores que apresentaram pedidos de licenças de importação de produtos originá- rios de um dos países ACP, a Namíbia, para o primeiro trimestre de 2003 não puderam beneficiar de acesso aos contingentes do GATT/OMC antes da referida alteração. () JO L 341 de 22.12.2001, p. 3. () JOL 351 de 28.12.2002, p. 73. ( JO L 130 de 27.5.2003, p. 5. () JO L 143 de 27.6.1995, p. 7. () JO L 41 de 10.2.2001, p. 3. () JO L 42 de 15.2.2003, p. 28. à emissão de licenças de importação para o primeiro trimestre de 2003, relativamente aos pedidos apresen- tados por importadores de produtos do código NC 0204 originários da Namíbia, é conveniente prever derro- gações às disposições aplicáveis do Regulamento (CE) n.º 1439/95. (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Ovino e Caprino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Em derrogação ao segundo parágrafo do artigo 15.º do Regula- mento (CE) n.º 1439/95 relativamente ao primeiro trimestre de 2003, serão emitidas licenças de importação a favor de reque- rentes de licenças de importação para produtos do código NC 0204 originários da Namíbia, nas mesmas condições que as fixadas nos artigos 1.º e 3.º do Regulamento (CE) n.º 285/2003 para a importação dos mesmos produtos da África do Sul. Artigo 2.º 1. Em derrogação ao n.º 4 do artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 1439/95, a Comissão autorizará, antes de 26 de Julho de 2003, em conformidade com o artigo 1.º do presente regu- lamento, a emissão de licenças de importação para o primeiro trimestre de 2003 em relação a pedidos apresentados nos primeiros dez dias de Janeiro de 2003 e respeitantes a produtos do código NC 0204 originários da Namíbia. 2. Em derrogação ao n.º 5 do artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 1439/95, as licenças referidas no n.º 1 do presente artigo serão emitidas até 30 de Julho de 2003. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia.