20.9.2006 |PT | Jornal Oficial da União Europeia L 257/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Maio de 2004 relativa ao auxílio Estatal previsto pela Itália (Sicília) para o sector agrícola (notificada com o número C(2004)1633) (Apenas faz fé o texto em língua italiana) 2006/620/CE A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 88º, Após ter convidado as partes interessadas a apresentar as suas observações em conformidade com a disposição supra- mencionada (') e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: (4) L PROCESSO Nos termos do nº 3 do artigo 88º do Tratado CE, a Itália notificou à Comissão, por carta datada de 2 de Março de 2001, com registo de recepção em 5 de Março de 2001, os auxílios previstos na Lei Regional da Sicília nº 27/2000 sobre medidas urgentes de compensação dos agricultores pelos prejuízos causados pela greve dos transportadores rodoviários (seguidamente designada Lei Regional nº 27/ /2000). Em resposta aos telexes da Comissão nºs AGR 009603 de 20 de Abril de 2001 e AGR 034235 de 18 de Dezembro de 2001, a Itália enviou informações suplementares por carta de 7 de Novembro de 2001, com registo de recepção em 13 de Novembro de 2001, e por carta de 31 de Julho de 2002, com registo de recepção em 5 de Agosto de 2002. Pelo telex AGR 022152 de 20 de Setembro de 2002, a Comissão solicitou esclarecimentos e informações adicio- nais. Não tendo recebido resposta, a Comissão enviou às autoridades — italianas o telex AGR 30656  de () JO C 127 de 29.5.2003. 20 de Dezembro de 2002, solicitando-lhes uma resposta no prazo de um mês. Não tendo recebido resposta, a Comissão informou as autoridades competentes, pelo telex AGR 07156 de 7 de Março de 2003, que a notificação teve de ser considerada retirada de acordo com o nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93º do Tratado CE (?). Nesse mesmo dia, os serviços da Comissão interessados receberam da Itália uma carta datada de 5 de Março de 2003, com registo de recepção em 6 de Março de 2003, que, ao abrigo do nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 659/1999, informava a Comissão que a notificação devia ser considerada completa dado que as informações solicitadas não estavam disponíveis e solicitava à Comissão que adoptasse uma decisão nos termos do nº 5 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 659/1999 com base na informa- ção já apresentada. Por telex AGRI 09066 de 27 de Março de 2003, os serviços da Comissão informaram as autoridades competentes que acederiam à sua solicitação e que, tendo em conta as informações disponíveis, iriam provavelmente propor que a Comissão desse início ao procedimento previsto no nº 2 do artigo 88º do Tratado. Por carta datada de 25 de Abril de 2003 (SG(2003)D/ /229510), a Comissão informou a Itália que tinha decidido dar início ao procedimento estabelecido no nº 2 do artigo 88º do Tratado relativamente às medidas de auxílio previstas na Lei Regional nº 27/2000. ( JOL83 de 27.3.1999, p. 1. Regulamento alterado pelo Acto de Adesão de 2003.