28.7.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L195/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1642/1999 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1999 que altera o Regulamento (CEE) n.º 1713/93 que estabelece normas especiais para aplicação da taxa de conversão agrícola no sector do açúcar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do açúcar (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1148/98 da Comissão (?), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 6.º, o n.º 8 do seu artigo 28.º e o n.º 5 do seu artigo 28.ºA, (1) — Considerando que, nos termos do artigo 1.º do Regula- mento (CEE) n.º 1713/93 da Comissão, de 30 de Junho de 1993, que estabelece normas especiais para aplicação da taxa de conversão agrícola no sector do açúcar (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 624/1999 (*), os preços mínimos da beterraba referidos no artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 1785/81 e as quotizações à produção e a quotização complementar, referidas, respectivamente, nos artigos 28.º e 28.ºA do mesmo regulamento, são convertidos em moedas nacionais mediante utilização de uma taxa de conversão agrícola específica igual à média, calculada pro rata temporis, das taxas de conversão agrícolas aplicá- veis durante a campanha de comercialização em causa; (2) — Considerando que, durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1998 e 31 de Dezembro de 1998, era aplicável a taxa calculada com base no método previsto no artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 1713/ |/93, ao passo que a partir de 1 de Janeiro de 1999, por força do Regulamento (CE) n.º 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimonetário do euro (5) apenas é aplicável a taxa de conversão entre o euro e as moedas dos Estados- -Membros que adoptam o euro, fixadas pelo Regula- mento (CE) n.º 2866/98 do Conselho (º); que, desse modo, a aplicação da taxa de conversão do euro a toda a campanha de comercialização de 1998/1999 conduziria à aplicação retroactiva de uma taxa diferente da que seria fixada, se o método estabelecido pelo Regulamento (CEE) n.º 1713/93 fosse aplicado aos Estados-Membros participantes e não corresponderia à confiança legítima que os operadores depositam no método de cálculo das taxas de conversão aplicáveis a determinados paga- mentos no sector do açúcar; (33 — Considerando que, por conseguinte, durante a campanha de comercialização de 1998/1999, devem ser aplicadas duas taxas de conversão, uma para o período de 1 de Julho de 1998 a 31 de Dezembro de 1998, correspon- dente à média, pro rata temporis, das taxas de conversão agrimonetárias e da taxa de conversão do euro durante a citada campanha de comercialização, e, para o período 177 de 1.7.1981, p. 4. 159 de 3.6.1998, p. 38. 159 de 1.7.1993, p. 94. 78 de 24.3.1999, p. 9. 349 de 24.12.1998, p. 1. 359 de 31.12.1998, p. 1. de 1 de Janeiro de 1999 a 30 de Junho de 1999, a taxa de conversão do euro fixada pelo Regulamento (CE) n.º 2866/98; Considerando que, para permitir a aplicação a esses pagamentos da taxa resultante da média pro rata temporis das citadas taxas de conversão, é também conveniente fixar os factos geradores específicos relativos às impor- tâncias devidas a título dos preços mínimos da beter- raba, assim como de quotizações à produção e comple- mentar; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CEE) n.º 1713/93 é alterado do seguinte modo: 1. É inserido o seguinte artigo: «Artigo 1.ºA Para a campanha de comercialização de 1998/1999 e para os Estados-Membros participantes na acepção do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 2799/98, 1. Para a conversão dos preços mínimos da beterraba refe- ridos no artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 1785/81 e das quotizações à produção e da quotização comple- mentar referidas, respectivamente, nos artigos 28.º e 28.ºA do citado regulamento, são aplicáveis: — em relação ao período de 1 de Julho de 1998 a 31 de Dezembro de 1998, a taxa de conversão agrícola específica que consta do anexo Il, — em relação ao período de 1 de Janeiro de 1999 a 30 de Junho de 1999, a taxa de conversão fixada pelo Regulamento (CE) n.º 2866/98; . Para efeitos de aplicação das taxas referidas na alínea 1, são estabelecidos os factos geradores seguintes: — para as importâncias devidas a título do pagamento dos preços mínimos da beterraba referidos no artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 1785/81: o primeiro dia da campanha de comercialização, — para as importâncias devidas a título do pagamento da quotização à produção e da quotização comple- mentar referidas, respectivamente, nos artigos 28.º e 28.ºA do citado regulamento: o primeiro dia da campanha de comercialização.» 2. É inserido como anexo II o anexo do presente regulamento.