23. 1. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L17/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 82/96 DA COMISSÃO de 22 de Janeiro de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 536/93 que estabelece as normas de execução da imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3950/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1552/95 (), e, nomeadamente, o seu artigo 11º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 536/93 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 470/94 (), estabelece no seu anexo o modelo de questionário anual sobre a aplicação do regime de imposição suplementar ; que o quarto travessão do seu artigo 8º fixa em 1 de Setembro de cada ano o prazo para a comunicação à Comissão do questionário devidamente preenchido pelos Estados-membros ; que a experiência adquirida demonstra que, para uma melhor gestão desse regime, é necessária uma actualização regular das respostas ao questionário e que, por outro lado, é oportuno tornar mais claro o enunciado de vários pontos do questionário ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 536/93 é alterado do seguinte modo : 1. No artigo 8º, ao quarto travessão é aditado o seguinte parágrafo : « Em caso de alteração dos dados, nomeadamente na sequência dos controlos previstos no artigo 7º, qual- quer actualização será comunicada à Comissão até 1 de Dezembro, 1 de Março e 1 de Julho de cada ano.». 2. O anexo é substituído pelo anexo do presente regula- mento. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 1996. () JO nº L 405 de 31. 12. 1992, p. 1. 2 JO nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 43. ãª) JO nº L 57 de 10. 3. 1993, p. 12. () JO nº L 59 de 3. 3. 1994, p. 5. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão