20.12.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 333/17 REGULAMENTO (CE) N.º 2244/2003 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 2003 que estabelece normas de execução relativas aos sistemas de localização dos navios por satélite A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (8% A aprovação de novas disposições torna necessário Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (*), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 22.º e o n.º 5 do seu artigo 23.º, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do n.º 1, alínea b), do artigo 22.º do Regula- mento (CE) n.º 2371/2002 os navios de pesca não podem exercer actividades ao abrigo da política comum da pesca se não estiverem equipados com um sistema em estado de funcionamento que permita a sua detecção e identificação através de sistemas de localização por satélite (VMS). (2) — Convém prever que, a partir de 1 de Janeiro de 2004, todos os navios de pesca de comprimento de fora a fora superior a 18 metros e, a partir de 1 de Janeiro de 2005, todos os navios de pesca de comprimento de fora a fora superior a 15 metros estarão sujeitos ao sistema de loca- lização dos navios por satélite (VMS). (33 — Dadoo impacto insignificativo das suas actividades nos recursos, os navios de pesca que operam exclusivamente no interior das linhas de base dos Estados-Membros não devem estar sujeitos a tal obrigação. (4) — Em conformidade com o n.º 3 do artigo 23.º do Regula- mento (CE) n.º 2371/2002, os Estados-Membros devem estabelecer a estrutura administrativa e técnica necessária para assegurar a eficácia do controlo, da inspecção e da aplicação da lei, nomeadamente através de sistemas de localização por satélite. (5) A introdução de disposições mais estritas em matéria de VMS permite criar condições para melhorar substancial- mente a eficiência e a eficácia das operações de acompa- nhamento, controlo e vigilância tanto no mar como em terra. (6) — Convém estabelecer um período de transição no que respeita à aplicação das disposições relativas à comuni- cação da velocidade e do rumo dos navios de pesca, observadas determinadas condições. (7) O VMS deve ser aplicado, em condições similares, aos navios de pesca comunitários e aos navios de pesca de países terceiros que operem em águas comunitárias. () JOL 358 de 31.12.2002, p. 59. revogar o Regulamento (CE) n.º 1489/97 da Comissão, de 29 de Julho de 1997, que estabelece regras de execução do Regulamento (CEE) n.º 2847/93 do Conselho no respeitante aos sistemas de localização dos navios por satélite (º). (9) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: CAPÍTULO [ DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Objecto O presente regulamento estabelece as normas de execução rela- tivas à aplicação pelos Estados-Membros do sistema de locali- zação dos navios por satélite (VMS), em conformidade com o n.º 1, alínea b), do artigo 22.º e com o n.º 3 do artigo 23.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002. Artigo 2.º Âmbito de aplicação 1. O presente regulamento é aplicável: a) A partir de 1 de Janeiro de 2004, a todos os todos os navios de pesca de comprimento de fora a fora superior a 18 metros; e b) A partir de 1 de Janeiro de 2005, a todos os navios de pesca de comprimento de fora a fora superior a 15 metros. 2. O presente regulamento não é aplicável aos navios de pesca utilizados exclusivamente para actividades de aquicultura e que operem exclusivamente no interior das linhas de base dos Estados-Membros. Artigo 3.º Centros de vigilância da pesca 1. Os Estados-Membros estabelecerão centros de vigilância da pesca (CVP). () JO L 202 de 30.7.1997, p. 18. Regulamento com a última redacção ãue lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2445/1999 (JO L 298 e 19.11.1999, p. 5).