6.4.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 98/75 j (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Abril de 2006 que altera a Decisão 2005/393/CE no que diz respeito às zonas de restrição relativas à febre catarral ovina em Itália [notificada com o número C(2006) 1260] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2006/268/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (5) A Decisão 2005/393/CE deve, por conseguinte, ser alte- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, rada em conformidade. Tendo em conta a Directiva 2000/75/CE do Conselho, de 20 de (6) As medidas previstas na presente decisão estão em con- Novembro de 2000, que aprova disposições específicas relativas formidade com o parecer do Comité Permanente da Ca- às medidas de luta e de erradicação da febre catarral ovina ou deia Alimentar e da Saúde Animal, língua azul (!), nomeadamente a alínea c) do n.º 3 do artigo 8.º . e o terceiro parágrafo do artigo 19.º, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Considerando o seguinte: Artigo 1.º (1) A Directiva 2000/75/CE define as regras de controlo e as medidas de luta contra a febre catarral ovina na Comu- nidade, incluindo o estabelecimento de zonas de protec- ção e de vigilância e a proibição de saída de animais destas zonas. Artigo 2.º (2) —A Decisão 2005/393/CE da Comissão, de 23 de Maio de 2005, que diz respeito às zonas de protecção e de vigi- lância relativas à febre catarral ovina e às condições apli- cáveis à circulação de animais a partir ou através dessas zonas (?), prevê a demarcação das áreas geográficas glo- bais onde os Estados-Membros devem estabelecer zonas de protecção e de vigilância («zonas submetidas a restri- ções») relativas à febre catarral ovina. No anexo I da Decisão 2005/393/CE, na parte relativa à zona B, são suprimidos os termos «Pisa» e «Livorno» da entrada respei- tante à Toscânia. A presente decisão é aplicável no dia seguinte ao da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. (33 A |ltália informou a Comissão de que não circulam vírus nas províncias de Livorno e de Pisa desde Abril de 2005. Feito em Bruxelas, em 5 de Abril de 2006. (4) — Consequentemente, essas províncias devem ser conside- radas indemnes de febre catarral ovina e, com base no pedido circunstanciado apresentado por Itália, suprimidas das áreas enumeradas no âmbito das zonas submetidas a Markos KYPRIANOU restrições. Membro da Comissão Pela Comissão L 327 de 22.12.2000, p. 74. L 130 de 24.5.2005, p. 22. Decisão com a última redacção que he foi dada pela Decisão 2005/828/CE (JO L 311 de 26.11.2005, p. 37).