25.9.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 264/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1365/2006 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 6 de Setembro de 2006 relativo às estatísticas dos transportes de mercadorias por vias navegáveis interiores e que revoga a Directiva 80/1119/CEE do Conselho O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 285.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado ('), Considerando o seguinte: (1) (4) As vias navegáveis interiores constituem uma componente importante das redes de transporte comunitárias e a pro- moção deste modo de transporte é um dos objectivos da política comum de transportes, tanto por questões de ren- tabilidade económica como para reduzir o consumo de energia e o impacto dos transportes sobre o ambiente, como assinalado no Livro Branco da Comissão intitulado «A política europeia de transportes no horizonte 2010: a hora das opções». A Comissão necessita de estatísticas sobre os transportes de mercadorias por via navegável interior para acompa- nhar e desenvolver a política comum de transportes, bem como a componente de transportes das políticas regio- nais e das redes transeuropeias. As estatísticas sobre os transportes por via navegável inte- rior têm sido recolhidas ao abrigo da Directiva 80/1119/CEE do Conselho, de 17 de Novembro de 1980, relativa ao registo estatístico dos transportes de mercado- rtias por vias navegáveis interiores (?), que já não corres- ponde às actuais necessidades neste domínio. É, por conseguinte, oportuno substituí-la por um novo instru- mento que amplie o seu âmbito de aplicação e seja mais eficaz. Por conseguinte, a Directiva 80/1119/CEE deverá ser revogada. (1) Parecer do Parlamento Europeu de 17 de Janeiro de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 24 de Julho de 2006. (2) JOL 339 de 15.12.1980, p. 30. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. 5) (10) As estatísticas comunitárias sobre todos os modos de transporte deverão ser recolhidas de acordo com concei- tos e normas comuns, no intuito de atingir a máxima comparabilidade possível entre modos de transporte. O transporte por via navegável interior não existe em todos os Estados-Membros e, por conseguinte, os efeitos do presente regulamento circunscrevem-se aos Estados- Membros em que esse modo de transporte existe. Atendendo a que o objectivo do presente regulamento, designadamente a criação de normas estatísticas comuns que permitam a produção de dados harmonizados, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados- Membros e pode, pois, ser mais bem alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em con- formidade com o princípio da subsidiariedade, consagrado no artigo 5.º do Tratado. Em conformidade com o princí- pio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar aquele objectivo. O Regulamento (CE) n.º 322/97 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1997, relativo às estatísticas comu- nitárias (3), fornece um quadro de referência para as dis- posições constantes do presente regulamento. As medidas necessárias à execução do presente regula- mento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (*). O Comité do Programa Estatístico, criado pela Decisão 89/382/CEF, Euratom do Conselho (”), foi consul- tado nos termos do artigo 3.º da referida decisão, (3) JOL 52 de 22.2.1997, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1). (9 JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Decisão alterada pela Decisão 2006/512/CE (O L 200 de 22.7.2006, p. 11). () JOL 181 de 28.6.1989, p. 47.