L 29/16 Jornal Oficial da União Europeia 3.2.2004 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Janeiro de 2004 que revoga a Decisão 96/293/CE relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes aos produtos da pesca originários da Mauritânia [notificada com o número C(2004) 128] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2004/98/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organi- zação dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade () e, nomeada- mente, o n.º 1 do seu artigo 22.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 96/293/CE da Comissão, de 30 de Abril de 1996, relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes aos produtos da pesca originários da Mauritânia (*), suspende a importação de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes mari- nhos provenientes da Mauritânia. (2) A Decisão 97/20/CE da Comissão, de 17 de Dezembro de 1996, que estabelece a lista dos países terceiros que satisfazem as condições de equivalência para as condições de produção e colocação no mercado dos moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastró- podes marinhos (?), substituiu a Decisão 96/293/CE, a qual, por conseguinte, se tornou obsoleta e tem de ser revogada. () JOL 24 de 30.1.1998, p. 9. () JO L 111 de 4.5.1996, p. 22. Decisão alterada pela Decisão 96/426/ ICE (JO L 175 de 13.7.1996, p. 33). () JO L 6 de 10.1.1997, p. 46. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/469/CE (JO L 163 de 21.6.2002, p. 16). (33 As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 96/293/CE é revogada. Artigo 2.º A presente decisão é aplicável a partir de 6 de Fevereiro de 2004. Artigo 3.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 2004. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão