L 230/12 Jornal Oficial da União Europeia 1.9.2007 6) (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Maio de 2007 que declara uma concentração compatível com o mercado comum e o funcionamento do Acordo EEE (Processo COMP/M.4404 — UNIVERSAL/BMG Music Publishing) [notificada com o número C(2007) 2160] (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (2007/595/CE) Em 22 de Maio de 2007, a Comissão adoptou uma decisão referente a uma concentração nos termos do Regulamento (CE) n.º 139/2004 do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (1), nomeadamente o n.º 2 do artigo 8.º. Uma versão não confidencial do texto integral dessa decisão na língua que faz fé e nas línguas de trabalho da Comissão pode ser consultada no sítio web da Direcção-Geral da Concorrência: http://ec.europa.eu/comm/competition/ index en.html RESUMO DA DECISÃO O presente processo diz respeito a um projecto de con- centração em conformidade com o artigo 4.º do Regu- lamento (CE) n.º 139/2004 do Conselho («Regulamento das Concentrações»), através do qual a empresa Universal Music Group Inc. («Universal», EUA), que pertence ao grupo Vivendi SA («Vivendi», França), adquire, na acepção do n.º 1, alínea b), do artigo 3.º do regulamento do Conselho, o controlo exclusivo da empresa BMG Music Publishing Group (<«BMG», Alemanha et al.)) que actual- mente faz parte do grupo Bertelsmann, mediante a aqui- sição de acções e activos. A Universal é uma filial da Vivendi, empresa internacio- nal do sector dos meios de comunicação. As suas activi- dades a nível mundial incluem a gravação e edição mu- sicais. A Universal exerce as suas actividades de edição musical através da empresa Universal Music Publishing Group («UMPG»). A BMG faz parte do grupo Bertelsmann («Bertelsmann»), empresa internacional do sector dos meios de comunica- (1) JO L 24 de 29.1.2004, p. 1. ção. A BMG assegura a edição musical da Bertelsmann a nível mundial. A investigação de mercado revelou que, no mercado dos direitos em linha na Áustria, República Checa, Alemanha, Polónia e Reino Unido, bem como a nível do FFE, esta operação de concentração suscitaria sérias dúvidas, na medida em que entravaria de forma significativa o exer- cício de uma concorrência efectiva devido aos seus efei- tos unilaterais. No entanto, os compromissos propostos pelas partes poderão eliminar as preocupações em maté- ria de concorrência. 1. Mercados dos produtos relevantes A edição musical é a exploração dos direitos de proprie- dade intelectual dos autores [o termo «autores» passará a ser utilizado para designar tanto os autores das letras (textos) como os compositores (de música)]. Regra geral, os autores transferem os direitos das suas obras («direitos de edição») para as editoras musicais, às quais cobram adiantamentos e uma percentagem dos direitos de autor gerados pela exploração comercial dos seus trabalhos.