26.7.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 187/27 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Julho de 2003 que prorroga o prazo referido no n.º 6 do artigo 95.º do Tratado CE no que diz respeito às dispo- sições nacionais de utilização de parafinas cloradas de cadeia curta notificadas pelos Países Baixos nos termos do n.º 4 do artigo 95.º [notificada com o número C(2003) 2539] (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/549/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 6 do seu artigo 95-, Considerando o seguinte: 1l. FACTOS (1) — Em carta do gabinete do Representante Permanente do Reino dos Países Baixos à União Europeia, de 17 de Janeiro de 2003, o governo neerlandês, reportando-se ao n.º 4 do artigo 95.º do Tratado, noti- ficou a Comissão das suas disposições nacionais de utilização de parafinas cloradas de cadeia curta (a seguir denominadas SCCP), que considera necessário manter após a adopção da Directiva 2002/ |45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que altera pela vigésima vez a Directiva 76/769/CEE do Conselho ('). 1. N. 4 e 6 do artigo 95.º do Tratado (2) O artigo 95.º do Tratado, nos n.ºº 4 e 6, determina: «4. — se,após adopção de uma medida de harmonização pelo Conselho ou pela Comissão, um Estado-Membro considerar necessário manter disposições nacionais justificadas por exigências importantes a que se refere o artigo 30.º ou relativas à protecção do meio de trabalho ou do ambi- ente, notificará a Comissão dessas medidas, bem como das razões que motivam a sua manutenção. (...) 6. “No prazo de seis meses a contar da data das notificações a que se referem os n.ºº 4 e 5, a Comissão aprovará ou rejeitará as disposições nacionais em causa, depois de ter verificado que não constituem um meio de discriminação arbitrária ou uma restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros, nem um obstáculo ao funcionamento do mercado interno. ( JOL 177 de 6.7.2002, p. 21.