Nº L 77/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 3. 96 DIRECTIVA 96/9/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 11 de Março de 1996 relativa à protecção jurídica das bases de dados O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 57º e os seus artigos 66º e 100ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado (), (1) — Considerando que as bases de dados não benefi- ciam hoje em dia de uma protecção suficiente em todos os Estados-membros ao abrigo da legislação vigente; que essa protecção, quando existe, apre- senta características diferentes; () — Considerando que tais diferenças de protecção jurí- dica das bases de dados conferida pelas legislações dos Estados-membros têm efeitos negativos directos sobre o funcionamento do mercado interno no que respeita às bases de dados e, nomeadamente, sobre a liberdade das pessoas singulares e colectivas fornecerem produtos e serviços de bases de dados em linha, com a base jurídica harmonizada em toda a Comunidade; que tais diferenças têm tendência a acentuar-se à medida que os Estados-membros adoptem novas disposições legislativas na matéria, que assume uma dimensão internacional crescente; (3) —Considerando que é necessário eliminar as dife- renças existentes que têm um efeito de distorção no funcionamento de mercado interno e evitar que surjam novas diferenças, ao passo que as diferenças que presentemente não afectam negativamente o funcionamento do mercado interno ou o desenvol- vimento de um mercado da informação na Comu- nidade podem não ser suprimidas ou impedidas; (% — Considerando que a protecção das bases de dados pelo direito de autor se encontra prevista nos Esta- dos-membros sob diferentes formas, quer através da () JO nº C 156 de 23. 6. 1992, p 4 e JO nº C 308 de 15. 11. 1993, p. 1. (3 JO nº C 19 de 25. 1. 1993, p. 3. () Parecer do Parlamento Europeu de 23 de Junho de 1993 (JO nº C 194 de 19. 7. 1993, p. 144), posição comum do Conselho de 10 de Julho de 1995 (JO nº C 288 de 30. 10. 1995, p. 14) e decisão do Parlamento Europeu de 14 de Dezembro de 1995 (JO nº C 17 de 22. 1. 1996). Decisão do Conselho de 26 de Fevereiro de 1996. ) (8) O) (10) (11) (12) legislação ou da jurisprudência, e que, enquanto subsistirem diferenças entre as legislações dos Esta- dos-membros quanto ao âmbito de aplicação e às condições de protecção dos direitos, tais direitos de propriedade intelectual não harmonizados podem ter por efeito entravar a livre circulação de bens e serviços na Comunidade; Considerando que o direito de autor constitui uma forma adequada de direitos exclusivos dos autores de bases de dados; Considerando porém, que, na ausência de um sistema harmonizado de legislação ou de jurispru- dência sobre concorrência desleal nos Estados- -membros, são necessárias outras medidas adicio- nais, a fim de impedir a extracção e/ou a reutiliza- ção não autorizadas do conteúdo de uma base de dados; Considerando que o fabrico de uma base de dados exige o investimento de recursos humanos, técnicos e financeiros consideráveis, podendo-se copiar ou aceder a essas bases a um custo muito inferior ao de uma concepção autónoma de uma base de dados; Considerando que a extracção e/ou reutilização não autorizadas do conteúdo de uma base de dados constituem actos que podem ter graves consequên- cias económicas e técnicas; Considerando que as bases de dados são um instru- mento vital no desenvolvimento de um mercado da informação a nível na Comunidade; que este instru- mento será igualmente útil em muitos outros domí- nios; Considerando que o aumento exponencial, na Comunidade e a nível mundial, do volume de informações geradas e processadas anualmente em todos os sectores do comércio e da indústria exige investimentos em sistemas avançados de gestão da informação em todos os Estados-membros; Considerando que existe presentemente um grande desequilíbrio entre os níveis de investimento prati- cados no sector das bases de dados, tanto entre os Estados-membros como entre a Comunidade e os principais países terceiros produtores; Considerando que um investimento desta natureza em sistemas modernos de armazenamento e trata- mento da informação não poderá ser realizado na Comunidade sem um regime jurídico estável e homogéneo de protecção dos direitos de fabricantes das bases de dados;