L 61/76 Jornal Oficial da União Europeia 27.2.2004 DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Outubro de 2003 relativa a uma proposta de concessão por Portugal de um auxílio à Vila Galé — Cintra Internacional, Investimentos Turísticos, SA [notificada com o número C(2003) 3376] (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (Texto relevante para efeitos do EFE) (2004/168/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Após ter convidado os terceiros interessados a apresentarem as suas observações, de acordo com os referidos artigos ('), Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO Por carta n.º 0521, de 21 de Fevereiro de 2002, da Representação Permanente de Portugal, registada na Comissão em 27 de Fevereiro de 2002, as autoridades portuguesas notificaram à Comissão o auxílio proposto à Vila Galé — Cintra Internacional, Investimentos Turís- ticos, SA. Por carta n.º 1167, de 22 de Abril de 2002, da Representação Permanente de Portugal, registada na Comissão em 25 de Abril de 2002, as autoridades por- tuguesas prestaram informações adicionais à Comissão. Por carta n.º SG(2002) D/230500, de 4 de Julho de 2002, a Comissão informou a República Portuguesa da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE relativamente ao auxílio em causa. Por cartas n.º 2183, de 24 de Julho de 2002, n.º 2278, de 6 de Agosto de 2002, e n.º 2163, de 7 de Julho de 2003, da Representação Permanente de Portugal (regis- tadas em 29 de Julho e 12 de Agosto de 2002 e 10 de Julho de 2003, respectivamente), as autoridades portu- guesas apresentaram as suas observações no contexto do procedimento acima referido. () JO € 253 de 22.10.2002, p. 5. (4) A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias de 22 de Outubro de 2002 (?). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre o auxílio em causa no prazo de um mês a contar da data dessa publicação. A Comissão não recebeu observações das partes interes- sadas. . DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO Investimento e objectivo A medida notificada consiste na concessão de um auxí- lio à empresa Vila Galé — Cintra Internacional — Inves- timentos Turísticos, SA (a seguir denominada «Vila Galé Cintra»), que será utilizado para financiar parcialmente Os custos que a empresa teve de suportar para adquirir e remodelar um edifício inacabado situado no Estado do Ceará (Brasil). Este edifício foi adquirido em 29 de Setembro de 2000 e foi transformado num hotel de cinco estrelas, inaugurado em Outubro de 2001 e actualmente a funcionar em pleno. A presente medida consiste numa candidatura individual a dois regimes. O primeiro, registado com o n.º N 667/1999 (?), vigora de 2000 a 2006 e destina-se a favorecer estratégias empresariais modernas e competiti- vas. A candidatura individual notificada está abrangida por uma das categorias específicas de investimentos do regime, a saber, investimentos relacionados com a inter- nacionalização dos agentes económicos. O segundo regi- me, que tem o n.º N 96/1999 (º), destina-se a apoiar projectos de internacionalização das empresas portugue- sas através do Regime dos Benefícios Fiscais. () Ver nota de pé-de-página 1. () Aprovado pela Comissão em 26 de Julho de 2000 (JO C 266 de 16.9.2000, p. 7). () Aprovado pela Comissão em 8 de Setembro de 1999 (JO C 375 de 24.12.1999, p. 5).