26. 6. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 151/39 DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Junho de 1996 que aprova o plano para o controlo e erradicação da encefalopatia espongiforme bovina no Reino Unido (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/385/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, "Tendo em conta a Directiva 90/452/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realiza- ção do mercado interno (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (?), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 10º, Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veteriná- rios aplicáveis ao comércio intracomuntitário, na perspec- tiva da realização do mercado interno(*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE, e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 9º, Considerando que, nos termos do nº 1, segundo parágrafo, do artigo 9º da Directiva 89/662/CEE e do nº 1, segundo parágrafo, do artigo 10º da Directiva 90/425/CEFE, o Esta- do-membro de origem aplicará no seu território as medidas adequadas para evitar qualquer situação que possa constituir um perigo grave para os animais ou para a saúde humana; Considerando que, em 1988, o Reino Unido apresentou um pedido de destruição completa dos animais afectados pela encefalopatia espongiforme bovina (BSE) e que proibia a alimentação de ruminantes com alimentos produzidos a partir de matérias provenientes de rumi- nantes; Considerando que, em Março de 1996, o Reino Unido reforçou a proibição relativa aos alimentos para animais, proibindo toda a utilização de farinha de carne e de osso de mamíferos na alimentação dos animais de exploração, bem como a utilização de bovinos com mais de trinta meses para a alimentação humana e para a produção de alimentos para animais e de produtos cosméticos e farma- cêuticos; Considerando que, para proteger a sanidade animal e a saúde pública na Comunidade, a Comissão adoptou a Decisão 94/474/CE, de 27 de Julho de 1994, que diz respeito a determinadas medidas de protecção relativas à encefalopatia espongiforme bovina e revoga as Decisões 89/469/CEE e 90/200/CEE (º), com a última redacção que 1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29. 2 JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49. 3) JO nº L 395 de 30. 12. 1989, p. 13. () JO nº L 194 de 29. 7. 1994, p. 96. lhe foi dada pela Decisão 95/287/CE(5), a Decisão 92/290/CEE, de 14 de Maio de 1992, relativa a determi- nadas medidas de protecção de embriões de bovino contra a encefalopatia espongiforme bovina (BSE) no Reino Unido (, com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, a Decisão 94/380/CE, de 27 de Junho de 1994, relativa a certas medidas de protecção respeitantes à encefalopatia espon- Biforme bovina e à alimentação à base de proteínas deri- vadas de mamiíferos (), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/60/CE (º), a Decisão 94/382/CE, de 27 de Junho de 1994, que aprova sistemas alternativos de tratamento térmico para a transformação de resíduos provenientes de ruminantes no respeitante à inactivação de agentes de encefalopatia espongiforme (*), com a redac- ção que lhe foi dada pela Decisão 95/29/CE ("º), e a Deci- são 96/239/CE, de 27 de Março de 1996, relativa a deter- minadas medidas de emergência em matéria de protecção contra a encefalopatia espongiforme dos bovinos (!!), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/362/CE(; | Considerando que a pedido das instituições comunitárias, o Reino Unido apresentou à Comissão, em 3 de Junho de 1996, um plano que estabelece medidas adicionais para controlar e erradicar a BSE no Reino Unido, a seguir desi- gnado por «o plano»; Considerando que os principais elementos do plano são: a) Um abate selectivo obrigatório de animais e/ou manadas em coortes de nascimento nascidas em 1990/1991, 1991/1992 e 1992/1993, identificados como tendo estado muito provavelmente em contacto com farinhas de carne e de osso infectadas; b) Um sistema aperfeiçoado de identificação individual de bovinos destinado a assegurar um controlo efectivo das deslocações e de todos os anteriores movimentos dos animais (sistema de passaporte animal); c) Um controlo intensificado da indústria de fabrico de alimentos para animais para evitar a possível utilização de farinha de carne e de osso; d) Um estudo pormenorizado efectuado por um veteri- nário em todas as explorações onde foram detectadas coortes de nascimento expostas à doença, de forma a garantir que todos os animais que devem ser abatidos O nº L 181 de 1. 8. 1995, p. 40. %) JO nº L 152 de 4. 6. 1992, p. 37. ( (À JO nº L 172 de 7. 7. 1994, p. 23. * JO nº L 55 de 11. 3. 1995, p. 43. * JO nº L 172 de 7. 7, 1994, p. 25 1 JO nº L 38 de 18. 2. 1995, p () JO nº L 78 de 28. 3. 1996, p. ( JO nº L 139 de 12. 6. 1996, p. 17.