29.5.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 135/47 REGULAMENTO (CE) N.º 1126/1999 DA COMISSÃO de 28 de Maio de 1999 que fixa, a título do Regulamento (CE) n.º 411/97, o limite máximo de ajuda financeira comunitária conceder às organizações de produtores que constituíram um fundo operacional para 1998 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 411/97 da Comissão, de 3 de Março de 1997, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, no que respeita aos programas operacionais, aos fundos operacionais e à ajuda financeira comunitária ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1013/1999 (d), e nomeadamente o seu artigo 10-, (1) — Considerando que o n.º 1 do artigo 15.º do Regula- mento (CE) n.º 2200/96 do Conselho (), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 857/1999 (9), prevê a concessão de uma ajuda financeira comunitária às organizações de produtores que constituam um fundo operacional; que o n.º 5 desse artigo prevê que, até 1999, o valor máximo da ajuda financeira fica limitado a 4 % do valor da produção comercia- lizada de cada organização de produtores, na condição de o montante total das ajudas financeiras representar menos de 2 % do total do volume de negócios do conjunto das organizações de produ- tores; que, a partir de 1999, os 4% passarão a 4,5 % e a percentagem do total do volume de negócios passará de 2% para 2,5 %; 2) Considerando que, de acordo com informações transmitidas à Comissão pelos Estados-Membros, em aplicação do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 411/97, as ajudas financeiras solictadas a título de 1998 pelas organizações de produtores ascendem a 26440 milhões EUR para um volume de negó- cios total do conjunto das organizações de produ- tores de 11 893,95 milhões EUR; que, por conse- guinte, é conveniente fixar o limite máximo da ajuda financeiráa comunitária supracitada a 2,9180 % do valor da produção comercializada de cada organização de produtores, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Para os pedidos de ajuda referentes a 1998, o limite máximo de ajuda financeira comunitária referida no n.º 1 do artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 2200/96 será de 2,9180 % do valor comercializado de cada organização de produtores. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 1999. 2 de 4.3.1997, p. 9. 23 de 13.5.1999, p. 42. 97 de 21.11.1996, p. 1. 08 de 27.4.1999, p. 7. rrFrFF m NeO Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão