14.5.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 127/3 REGULAMENTO (CE) N.º 786/2002 DA COMISSÃO de 13 de Maio de 2002 que altera o Regulamento (CE) n.º 747/2001 do Conselho, no que diz respeito aos contingentes pautais comunitários e quantidades de referência para determinados produtos agrícolas originários da Jordânia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33 — Afim de serem implementadas as concessões pautais Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 747/2001 do Conselho, de 9 de Abril de 2001, relativo ao modo de gestão de contingentes pautais e de quantidades de referência comuni- tários para os produtos passíveis de beneficiar de preferências pautais por força dos acordos concluídos com determinados países mediterrânicos, e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 1981/94 e (CE) n.º 934/95 (!), e, nomeadamente, o seu artigo , Considerando o seguinte: (1) — No Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma asso- ciação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro (?), a seguir referido como «o acordo» prevê que determinados produtos originários da Jordânia beneficiarão, aquando da sua importação pela Comuni- dade, de concessões pautais no âmbito de contingentes pautais comunitários. (2) O acordo prevê que, aquando da sua importação na Comunidade, determinados pepinos e melões poderão beneficiar da isenção de direitos pautais para um volume indeterminado. Estes produtos poderão beneficiar destas concessões pautais no âmbito de quantidades de refe- rência, em conformidade com o protocolo adicional do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a o Reino Hachemita da Jordânia, aprovado pela Decisão do Conselho 87/512/CEE (). previstas no acordo, é necessário substituir a lista dos produtos agrícolas que beneficiam de contingentes pautais e eliminar as quantidades de referência para determinados pepinos e melões. (4) — Segundo o acordo, para determinados produtos, os volumes dos contingentes pautais são aumentados cada ano, a partir da entrada em vigor do acordo, em quatro parcelas iguais, cada uma delas, de 3 % dos volumes de base estabelecidos no acordo. (5) Em consequência convém alterar o Regulamento (CE) n.º 747/2001. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo V do Regulamento (CE) n.º 747/2001 é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Maio de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Maio de 2002. () JO L 109 de 19.4.2001, p. 2. () Ainda não publicado no Jornal Oficial. () JO L 297 de 21.10.1987, p. 18. Pela Comissão Frederik. BOLKESTEIN Membro da Comissão