17.1.2003 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L12/3 REGULAMENTO (CE) N.º 67/2003 DA COMISSÃO de 16 de Janeiro de 2003 relativo à emissão dos certificados de importação de arroz originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e dos países e territórios ultramarinos (PTU) pedidos nos primeiros cinco dias úteis do mês de Janeiro de 2003 em aplicação do Regulamento (CE) n.º 2603/97 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2286/2002 do Conselho, de 10 de Dezembro de 2002, que fixa o regime aplicável aos produtos agrícolas e às mercadorias resultantes da sua transformação originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1706/98 ()), Tendo em conta a Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e terri- tórios ultramarinos à Comunidade Europeia («Decisão da Asso- ciação Ultramarina») (?), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2603/97 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1997, que estabelece as normas de execução para a importação de arroz originário dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e dos países e territó- tios ultramarinos (PTU) (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2300/2002 (*), e, nomeada- mente, o n.º 2 do seu artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) — Em aplicação do n.º 2 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 2603/97, a Comissão, no prazo de dez dias a contar do último dia do prazo de comunicação dos Estados- -Membros, decidirá em que medida pode ser dado segui- mento aos pedidos apresentados e fixará as quantidades disponíveis a título da fracção seguinte. (2) O exame das quantidades para as quais foram apresen- tados pedidos a título da fracção de Janeiro de 2003 leva a prever a emissão dos certificados para as quantidades pedidas afectadas, segundo os casos, de uma percen- tagem de redução em conformidade com o disposto no anexo do presente regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Paraos pedidos de certificados de importação de arroz, apresentados durante os cinco primeiros dias úteis de Janeiro de 2003 em aplicação do Regulamento (CE) n.º 2603/97 e comunicados à Comissão, os certificados são emitidos para as quantidades constantes dos pedidos afectadas, segundo os casos, das percentagens de redução fixada no anexo. 2. As quantidades disponíveis a título da fracção seguinte são fixadas no anexo. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 17 de Janeiro de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Janeiro de 2003. () JO L 348 de 21.12.2002, p. 5. () JO L 314 de 30.11.2001, p. 1. () JOL 351 de 23.12.1997, p. 22. () JO L 348 de 21.12.2002, p. 74. Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura