22.2.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 51/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 305/2006 DO CONSELHO de 21 de Fevereiro de 2006 que impõe medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas suspeitas de envolvimento no assassinato do antigo Presidente do Conselho de Ministros libanês Rafiq Hariri O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 60.º, 301.º e 308.º, Tendo em conta a Posição Comum 2005/888/PESC do Conse- lho, de 12 de Dezembro de 2005, que impõe medidas restriti- vas específicas contra determinadas pessoas que se suspeita es- tejam implicadas no assassinato do antigo Presidente do Conse- lho de Ministros libanês Rafiq Hariri ('), Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) Em 31 de Outubro de 2005, o Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou a Resolução 1636 (2005) que regista a conclusão do relatório da comissão interna- cional de inquérito sobre o atentado terrorista perpetrado em 14 de Fevereiro de 2005 em Beirute, no Líbano, que custou a vida a 23 pessoas, incluindo o antigo Primeiro- -Ministro libanês Rafiq Hariri, e que provocou dezenas de feridos. (2) O Conselho de Segurança tomou nota da conclusão in- quietante da comissão internacional de inquérito sobre a existência de provas convergentes quanto ao envolvi- mento de funcionários libaneses e sírios nesse acto ter- rorista tendo, por força do Capítulo VII da Carta das Nações Unidas, decidido, como medida de apoio ao in- quérito sobre o crime perpetrado e sem prejuízo de uma decisão judicial definitiva sobre a culpabilidade ou a ino- cência de qualquer pessoa, impor medidas restritivas re- lativamente a todas as pessoas suspeitas de envolvimento na preparação, financiamento, organização ou execução desse acto terrorista. (33 A Posição Comum 2005/888/PESC prevê a aplicação das medidas estabelecidas na Resolução 1636 (2005) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), in- cluindo, em especial, o congelamento dos fundos e dos recursos económicos, às pessoas registadas pelo Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas, instituído ( JO L 327 de 14.12.2005, p. 26. (2) Ainda não publicado no Jornal Oficial. pela alínea b) do ponto 3 da Resolução 1636 (2005) do CSNU, por suspeita de envolvimento na preparação, fi- nanciamento, organização ou execução do assassinato do antigo Primeiro-Ministro libanês Rafiq Hariri e de outras pessoas em 14 de Fevereiro de 2005. (4) — Estas medidas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado e, por conseguinte, a fim de garantir a sua aplicação uniforme por parte dos operadores económicos em todos os Estados-Membros, é necessário prever legis- lação comunitária que permita a sua aplicação no que respeita à Comunidade. (5) Por uma questão de conveniência, a Comissão deverá ser autorizada a alterar os anexos do presente regulamento com base em notificações ou informações fornecidas pelo Comité de Sanções ou pelos Estados-Membros, con- forme apropriado. (6) — Os Estados-Membros deverão estabelecer as sanções apli- cáveis em caso de infracção ao disposto no presente regulamento. As sanções previstas deverão ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas. (7) A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia da sua publicação, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as seguintes definições: 1) «Comité de Sanções», o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas instituído por força da alínea b) do ponto 3 da Resolução 1636 (2005) do CSNU; 2) «Fundos», os activos financeiros e benefícios de qualquer tipo, nomeadamente, mas não exclusivamente: a) Numerário, cheques, créditos em numerário, saques, or- dens de pagamento e outros instrumentos de pagamento;