15.6.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 148/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1215/19099 DO CONSELHO de 10 de Junho de 1999 que altera o Regulamento n.º 19/65/CEE relativo à aplicação do n.º 3 do artigo 81.º do Tratado a certas categorias de acordos e práticas concertadas (”) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 83-, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), (1) — Considerando que, nos termos do Regulamento n.º 19/65/CEE (º), o Conselho habilitou a Comissão a declarar, por meio de regulamento, sem prejuízo da aplicação do Regulamento n.º 17 do Conselho: primeiro regulamento de execução dos artigos 81.º e 82.º do Tratado (5), e nos termos do n.º 3 do artigo 81.º do Tratado, que o disposto no n.º 1 do artigo 81.º não é aplicável a certas categorias de acordos, nomeadamente a categorias de acordos nos quais participem apenas duas empresas e pelos quais uma delas se obrigue perante a outra a fornecer determi- nados produtos apenas a esta, para fins de revenda, numa parte definida do território do mercado comum, ou pelos quais uma delas se obrigue perante a outra a comprar determinados produtos apenas a esta, para fins de revenda, ou pelos quais duas empresas assumam entre si obrigações exclu- sivas de fornecimento e de compra, para fins de revenda; () Nota do redactor: o título do Regulamento n.º 19/65/CEE foi adoptado para tomar em consideração a renumeração do Tratado que institui a Comunidade Europeia, em conformi- dade com o artigo 12.º do Tratado de Amesterdão; a menção original era a do n.º 3 do artigo 85.º do Tratado. () JO C 365 de 26.11.1998, p. 27. () Parecer emitido em 15 de Abril de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial). 6) JO C 116 de 28.4.1999. () JO 36 de 6.3.1965, p. 533/65. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994. () JO 13 de 21.2.1962, p. 204/62. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994. 2) Considerando que, nos termos do Regulamento n.º 19/65/CEFE, a Comissão adoptou, em 22 de Junho de 1983, nomeadamente, o Regulamento (CEE) n.º 1983/83 (9) relativo à aplicação do n.º 3 do artigo 81.º do Tratado a certas categorias de acordos de distribuição exclusiva e o Regulamento (CEFE) n.º 1984/83 (1) relativo à aplicação do n.º 3 do artigo 81.º do Tratado a certas categorias de acordos de compra exclusiva, bem como, em 30 de Novembro de 1988, o Regulamento (CEE) n.º 4087/88 (º) rela- tivo à aplicação do n.º 3 do artigo 81.º do Tratado a certas categorias de acordos de franquia («regula- mentos de isenção»); (3) Considerando que a Comissão publicou, em 22 de Janeiro de 1997, um Livro Verde sobre «Restrições Verticais e a Política Comunitária de Concor- rência», que suscitou um amplo debate público sobre a aplicação dos n.ºº 1 e 3 do artigo 81.º do Tratado aos acordos verticais ou práticas concer- tadas; (4) Considerando que, na sequência da publicação do Livre Verde referido, as observações expressas pelos Estados-Membros, Parlamento Europeu, Comité Económico e Social, Comité das Regiões e partes interessadas permitem delinear uma orientação geral favorável a uma reforma da política de concorrência comunitária em matéria de acordos verticais; que tal implica a revisão dos referidos regulamentos de isenção por categoria; () JO L 173 de 30.6.1983, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1582/97 (JO L 214 de 6.8.1997, p. 27). M JO L 173 de 30.6.1983, p. 5. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1582/97. () JO L 359 de 28.12.1988, p. 46. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.