13. 9. 9 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 232/11 REGULAMENTO (CE) Nº 1771/96 DA COMISSÃO de 12 de Setembro de 1996 que fixa normas de execução das medidas específicas para o abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos no respeitante ao lúpulo A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramari- nos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 2598/95 (?), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 2º, Considerando que, em aplicação do artigo 2º do Regula- mento (CEE) nº 3763/91, há que elaborar a estimativa das necessidades de abastecimento dos departamentos fran- ceses ultramarinos em lúpulo e fixar o montante da ajuda para os produtos provenientes do resto da Comunidade; que essa ajuda deve ser fixada atendendo, nomeadamente, aos custos de abastecimento no mercado mundial e às condições resultantes da situação geográfica dos departa- mentos franceses ultramarinos; Considerando que as normas de execução comuns do regime de abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em certos produtos agrícolas foram estabele- cidas pelo Regulamento (CEE) nº 131/92 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1736/96(*); que é conveniente adoptar normas complementares adaptadas às práticas comerciais em vigor no sector do lúpulo no respeitante, nomeadamente, ao período de eficácia dos certificados de ajuda e ao montante da garantia que assegura o cumprimento das obrigações dos operadores; Considerando que o presente regulamento deve produzir efeitos sem demora, de modo a permitir que os certifi- cados sejam emitidos o mais rapidamente possível; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do lúpulo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º Para efeitos do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3763/91, é fixada em 15 toneladas, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho () JO nº L 356 de 24. 12. 1991, p. 1. (À JO nº L 267 de 9. 11. 1995, p. 1. () JO nº L 15 de 22. 1. 1992, p. 13. (| JO nº L 225 de 6. 9. 1996, p. 3. de 1997, a quantidade da estimativa das necessidades de abastecimento em lúpulo dos códigos NC 1210 e 1302 13 00 que benefícia da isenção do direito aduaneiro aplicável à importação para os departamentos franceses ultramarinos ou da ajuda comunitária para os produtos provenientes do resto da Comunidade. Essa quantidade é repartida em conformidade com o anexo. As autoridades francesas podem alterar essa repartição até ao limite da quantidade global fixada. Nesse caso, infor- marão a Comissão dessa alteração. Artigo 2º Para efeitos do nº 4 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3763/91, é fixada uma ajuda de 12,08 ecus por 100 quilogramas para o abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em lúpulo proveniente do resto da Comunidade, no âmbito da estimativa das necessidades de abastecimento. Ártigo 3º A França designará a autoridade competente para: a) A emissão do certificado de isenção previsto no nº 1 do artigo 2ºA do Regulamento (CEE) nº 131/92; b) A emissão do certificado de ajuda previsto no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 131/92; c) O pagamento da ajuda aos operadores em questão. Artigo 4º 1. —Os pedidos de certificado serão apresentados à auto- ridade competente nos primeiros cinco dias úteis de cada mês. Os pedidos de certificado só serão admissíveis se: a) À quantidade solicitada não exceder a quantidade máxima disponível de lúpulo na estimativa das neces- sidades de abastecimento publicada pelas autoridades francesas; b) Antes do termo do prazo previsto para a apresentação dos pedidos de certificados, tiver sido apresentada prova de que o interessado constituiu uma garantia de 3,02 ecus por 100 quilogramas. Os pedidos serão apresentados pela primeira vez no prin- cípio do mês de Agosto. 2. Os certificados serão emitidos, o mais tardar, no décimo dia útil de cada mês.