L 164/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22.6.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 1079/2002 DA COMISSÃO de 21 de Junho de 2002 relativo à suspensão da pesca da arinca pelos navios arvorando pavilhão da Bélgica AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2847/93 do Conse- lho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de con- trolo aplicável à política comum das pescas (*), com a última re- dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2846/98 (), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 21-º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 2555/2001 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2001, que fixa, para 2002, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou gru- pos de unidades populacionais de peixes, as possibilida- des de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (?), estabelece quotas de arinca para 2002. (2) — Para assegurar o respeito das disposições relativas às li- mitações quantitativas das capturas de uma unidade po- pulacional submetida a quota, é necessário que a Comis- são fixe a data em que se considera que as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado- -Membro esgotaram a quota atribuída. (33 — De acordocom as informações comunicadas à Comissão, as capturas de arinca nas águas da zona CIEM ViIla (águas da CE), efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bél- gica ou registados na Bélgica, atingiram a quota atribuída para 2002. A Bélgica proibiu a pesca desta unidade po- pulacional a partir de 9 de Junho de 2002. É, por conse- guinte, conveniente reter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Considera-se que as capturas de arinca nas águas da zona CIEM ViIla (águas da CE), efectuadas pelos navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, esgotaram a quota atribuída à Bélgica para 2002. É proibida a pesca da arinca nas águas da zona CIEM Vila (águas da CE), por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou re- gistados na Bélgica, assim como a manutenção a bordo, o trans- bordo e o desembarque desta unidade populacional capturada pelos referidos navios após a data de aplicação do presente re- gulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável com efeitos desde 9 de Junho de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Junho de 2002. JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. () JOL 358 de 31.12.1998, p. 5. JO L 347 de 31.12.2001, p. 1. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão