30.4.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 108/21 DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Novembro de 2002 relativa às medidas adoptadas pela Espanha a favor da Refractarios Especiales SA [notificada com o número C(2002) 4486] (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/283/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do n.º 2 do seu artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Após ter notificado os interessados para apresentarem as suas observações, em conformidade com os citados artigos ('), e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO Por carta de 20 de Abril de 2001, a Comissão recebeu uma denúncia relativa a um alegado auxílio estatal con- cedido pela Espanha à empresa Refractarios Especiales SA. O autor da denúncia manifestava a sua preocupação por uma série de medidas financeiras de que esta empresa ia beneficiar e que falseariam a concorrência no mercado relevante. Por cartas de 3 de Maio (D/51821), 17 de Julho (D/52905) e 4 de Outubro de 2001 (D/54067), a Comissão solicitou à Espanha informações sobre as dife- rentes medidas. Foram enviadas cartas de insistência em 20 de Junho (D/52500) e 7 de Novembro de 2001 (D/54592). Por carta de 23 de Julho de 2001 (registada com a referência A/35988 em 25 de Julho de 2001), a Espanha solicitou uma prorrogação do prazo de respos- ta, que foi concedida por carta de 20 de Agosto de 2001 (D/53447). Por cartas de 19 de Junho (registada com a referência A/34832 em 20 de Junho), 13 de Setembro (A/37203, em 17 de Setembro) e 27 de Novembro de 2001 (A/39427, em 30 de Novembro), a Espanha enviou as informações solicitadas pela Comissão. () JO € 55 de 2.3.2002, p. 33. 6) Em 15 de Janeiro de 2002, a Comissão decidiu dar iní- cio ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado relativamente às medidas citadas. Por carta de 17 de Janeiro de 2002 (D/228167), a Espanha foi infor- mada dessa decisão. A Comissão convidou de novo as autoridades espanholas a apresentarem observações sobre a decisão e solicitou informações complementares por carta de 11 de Março de 2002. A Espanha respon- deu à decisão de dar início ao procedimento por carta de 13 de Março de 2002 (registada com o número A/31982 em 14 de Março de 2002) e respondeu por carta de 2 de Maio de 2002 (registada com o número A/33339 em 6 de Maio de 2002) às perguntas feitas na carta de insistência. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias (?). A Comissão solicitou aos interessados que apre- sentassem as suas observações sobre o auxílio em causa. A Espanha só enviou cópia da decisão da Comissão à empresa beneficiária, a Refractarios Especiales S.A. (a seguir designada «Refractarios», em 18 de Março de 2002. A Refractarios solicitou a seguir, por carta de 20 de Março de 2002 (registada em 21 de Março de 2002 com a referência A/32170), uma prorrogação do prazo para responder à decisão de início do procedimento, que a Comissão concedeu. Por carta de 22 de Março de 2002 (D/51295), a Comissão recebeu observações de três interessados, incluindo a própria Refractarios. Por cartas de 5 de Abril (D/51501) e 29 de Abril de 2002 (D/52067), foi solicitado à Espanha que comentasse tais observações. Por cartas de 21 de Maio (D/52462) e 3 de Setembro de 2002 (D/54883) foram formuladas pergun- tas complementares. A última destas cartas incluía uma cópia do acordo entre a Fazenda Pública e a Refracta- rios, que tinha sido enviado à Comissão pelo interessado (carta de 18 de Julho de 2002, registada em 25 de Julho de 2002, com a referência A/35709). A Comissão recor- dou à Espanha os seus pedidos anteriores feitos por car- tas de 27 de Junho de 2002 (D/53342) e 7 de Outubro de 2002 (D/55591). A Espanha respondeu às perguntas complementares por cartas de 2 de Julho (registada em 5 de Julho, com a referência A/34994) e 9 de Outubro de 2002 (registada no mesmo dia com a referência A/37400). () Ver nota de pé-de-página 1.