Nº L 97/62 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 4.95 REGULAMENTO (CE) Nº 972/95 DA COMISSÃO de 28 de Abril de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 3077/78 relativo à verificação de equivalência entre os atestados que acompanham os lúpulos importados de países terceiros e os certificados comunitários A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1696/71 do Conselho, de 29 de Julho de 1971, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do lúpulo ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de - Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regu- - lamento (CE) nº 3290/94 (?), e, nomeadamente, o nº 2do - seu artigo 5º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3077/78 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 201/95(9, reconheceu a equiva- lência entre os atestados que acompanham o lúpulo importado de determinados países terceiros e adoptou a lista dos serviços destes países habilitados a emitir os ates- tados de equivalência e dos produtos abrangidos ; que, na sequência da adesão, a Áustria deve ser retirada da referida lista ; que é, por conseguinte, necessário alterar o anexo do Regulamento (CEE) nº 3077/78; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité | de gestão do lúpulo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O anexo do presente regulamento substitui o anexo do Regulamento (CEE) nº 3077/78. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. : O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1995. () JO nº L 175 de 4. 8. 1971, p. 1. () JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. () JO nº L 367 de 28. 12. 1978, p. 28. (9 JO nº L 24 de 1. 2. 1995, p. 121. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão -