19. 2. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 48/21 REGULAMENTO (CE) Nº 374/94 DA COMISSÃO de 18 de Fevereiro de 1994 que estabelece as normas de execução, nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, do regime previsto nos acordos provisórios entre a Comunidade, por um lado, e a Bulgária e a Roménia, por outro A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, — Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3641/93 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Euro- peia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Bulgária, por outro lado('), e, nomeadamente o seu artigo 1º, ' Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3642/93 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do Ácordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Euro- peia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a Roménia, por outro lado (3), e, nomeada- mente o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1574/93 (9), e, nomeadamente, o seu artigo 15º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a Organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1574/93, e, nomeada- mente, o seu artigo 15º, Considerando que o acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade e a República da Bulgária (*), assinado em Bruxelas em 8 de Março de 1993, entrou em vigor em 31 de Dezembro de 1993 e que o acordo provisório sobre o comércio e as medidas de acompanhamento entre a Comunidade e a Roménia(), assinado em Bruxelas em 1 de Fevereiro de 1993, entrou em vigor em 1 de Maio de 1993 ; que os referidos acordos prevêêm uma redução do direito nivelador para a importa- ção de determinados produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira no limite de certas quantidades ; JO nº L 333 de 31. 12. 1993, p. 16. JO nº L 333 de 31. 12. 1993, p. 17. JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 49. jJO nº L 152 de 24. 6. 1993, p. 1. JO nº L 282 de 1. 11.1975, p. 77. JO nº L 323 de 23. 12. 1993, p. 2. jO nº L 81 de 2. 4. 1993, p. 2. que é, por conseguinte, necessário prever certas normas de execução nesse domínio ; Considerando que as medidas a tomar para a aplicação dos acordos provisórios, previstas no presente regula- mento, devem produzir efeitos em 1 de Janeiro de 1994; que essas medidas devem, todavia, ser limitadas, em primeiro lugar, aos dois primeiros trimestres de 1994, a fim de ter em conta os protocolos adicionais aos acordos provisórios, assinados entre a Comunidade e os dois países acima mencionados, na pendência do esclarecimento de certos outros elementos ligados ao ritmo exacto da entrada em funcionamento das concessões comunitárias ; Considerando que, tendo embora em conta as disposições do acordo provisório destinadas a garantir a origem do produto, é oportuno prever a garantia de gestão do refe- rido regime para a maior parte dos produtos por meio de certificados de importação ; que, para esse efeito, é opor- tuno prever, nomeadamente, as modalidades de apresenta- ção dos pedidos, bem como os elementos que devem figurar nos pedidos e nos certificados, em derrogação do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comis- são, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de impor- tação, de exportação e de prefixação para os produtos agrí- colas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3519/93(); que é oportuno, além disso, prever que os certificados sejam emitidos após um prazo de reflexão e por intermédio, se for caso disso, da aplicação de uma percentagem única de redução ; Considerando que, para garantir uma gestão eficaz do regime previsto, é conveniente prever que a garantia rela- tiva aos certificados de importação no âmbito do referido regime seja fixada em 20 ecus por 100 quilogramas que o risco de especulação inerente ao regime em causa no sector dos ovos e da carne de aves de capoeira leva a determinar condições precisas para o acesso dos opera- dores ao referido regime ; Considerando que para os gansos vivos, carcaças inteiras ou em pedaços é possível aplicar um sistema de controlo das quantidades realmente importadas, menos condicio- nante para os importadores, em vez do sistema de certifi- cados de importação ; Considerando que, no que toca aos referidos produtos, é oportuno garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade às quantidades que são objecto de um direito nivelador redu- zido e a aplicação ininterrupta do referido direito nive- lador até ao esgotamento das mesmas quantidades ; que é conveniente tomar as medidas necessárias para garantir O nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. O nº L 320 de 22. 12. 1993, p. 16.