L 5/64 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9.1.1999 REGULAMENTO (CE) Nº 39/1099 DA COMISSÃO de 8 de Janeiro de 1999 que altera o Regulamento (CEE) n.º 2131/93 que estabelece os processos e condi- ções da colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 923/96 da Comissão (?), e, nomeadamente, o seu artigo 5.º, Considerando que o Regulamento (CEE) n.º 2131/93 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2193/96 (º), estabelece os processos e condições da colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção; Considerando, por um lado, que os custos de transporte flutuam consideravelmente no tempo e, por outro, que uma parte desses custos não é previsível, nomeadamente no que diz respeito ao transporte fluvial; que, por razões orçamentais, convém fixar para tais custos um montante máximo; que esse montante deve ser fixado pelos orga- nismos de intervenção e constar do anúncio de concurso; Considerando que o porto esloveno de Koper era o porto de saída tradicional da Áustria antes da adesão deste país à União Europeia; que, para esse efeito, é necessário incluir Koper como local de saída para os cereais comunitários tendo em vista o reembolso dos custos de transporte; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O n.º 2A do artigo 7.º do Regulamento (CEE) n.º 2131/93, passa a ter a seguinte redacção: «<2a. — Contudo, se um Estado-membro não possuir portos marítimos, pode ser decidida a derrogação do número anterior e estabelecido, em caso de exportação a partir de um porto marítimo, o financiamento dos custos de transporte mais favoráveis entre o local de armazenagem e o local de saída efectivo, dentro dos limites indicados no anúncio de concurso. Na acepção do presente número, o porto esloveno de Koper pode ser considerado um local de saída efectivo.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Janeiro de 1999. () JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. (à3JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37. (À JOL ( JOL 191 de 31. 7. 1993, p. 76. 293 de 16. 11. 1996, p. L. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão