Nº L 103/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 5. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 1030/95 DA COMISSÃO de 5 de Maio de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 3652/81 que estabelece modalidades particulares de aplicação do regime dos certificados de fixação antecipada das restituições no sector da carne de aves de capoeira e dos ovos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regu- lamento (CE) nº 3290/94 (, e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 9º e o seu artigo 15º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94, e, nomeada- mente, o nº 3 do seu artigo 9º e o seu artigo 15º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3652/81 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1617/94 () introduziu um prazo de reflexão para os pedidos de certificados de prefixação da restituição para os produtos do sector da carne de aves de capoeira ; que, para assegurar uma transição harmoniosa entre o regime existente antes da data de entrada em vigor do Acordo sobre a Agricultura do « Uruguay Round»> e o existente a partir dessa data, é necessário que o prazo de . reflexão seja igualmente aplicável ao sector dos ovos; Considerando que o Regulamento (CE) nº 974/95 da Comissão, de 28 de Abril de 1995, que estabelece certas medidas transitórias relativas à execução do Acordo sobre a Agricultura do « Uruguay Round » (9) prevê uma-limita- ção quantitativa para os certificados de prefixação cujo prazo de validade exceda a data de 30 de Junho de 1995; que é, pois, necessário especificar as medidas que a ) L 282 de 1. 11. 1975, p. 49. * JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. L 282 de 1. 11. 1975, p. 77. º L 364 de 19, 12. 1981, p. 19. S JO nº L 170 de 5. 7. 1994, p. 12. % JO nº L 97 de 29. 4. 1995, p. 66. Comissão pode tomar para assegurar o respeito dessa limi- tação ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovos e da carne de aves de capoeira, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3652/81 é alterado do seguinte modo : 1. O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção: « Ártigo 4º 1. Os certificados de prefixação para os produtos do sector da carne de aves de capoeira e dos ovos serão emitidos no quinto dia útil seguinte ao dia da apresen- tação do pedido, desde que a Comissão não tenha entretanto adoptado medidas especiais. 2. —Essas medidas podem incluir, quando os pedidos de certificados de prefixação excedam ou corram o risco de exceder as quantidades de escoamento normal: — — a suspensão da aplicação do presente regulamento durante cinco dias úteis, no máximo ; nesse caso, os pedidos de certificados de  prefixação introduzidos durante o período de suspensão não são admissí- veis, — a fixação de uma percentagem única de aceitação das quantidades objecto dos pedidos de certificados de prefixação, — a suspensão da entrega de pedidos de certificados de prefixação até ao final do mês em curso. Essas medidas podem ser adaptadas em função do tipo de certificado pedido nos termos do artigo 1º do Regu- lamento (CE) nº 974/95 da Comissão (*) (medidas tran- sitórias). 3. —No caso de as quantidades pedidas serem rejei- tadas ou reduzidas, a garantia será imediatamente libe- rada para todas as quantidades relativamentes às quais o pedido não tenha sido satisfeito. O JO nº L 97 de 29. 4. 1995, p. 66.».