7.6.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 141/23 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Maio de 2003 que altera a Decisão 2003/17/CE relativa à equivalência das inspecções de campo de culturas produ- toras de sementes efectuadas em países terceiros e à equivalência das sementes produzidas em países terceiros (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/403/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras (!), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 16-, Tendo em conta a Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais (?), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 16.º, Tendo em conta a Directiva 2002/57/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras (*), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 20.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — Na sua Decisão 2003/17/CE (9), o Conselho estabeleceu que as inspecções de campo de culturas produtoras de sementes de determinadas espécies realizadas em deter- minados países terceiros e as sementes produzidas nos mesmos devem satisfazer as condições estabelecidas nas Directivas 66/401/CEE, 66/402/CEE e 2002/57/CE, bem como na Directiva 2002/54/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à comercialização de sementes de beterraba (*). () JO 125 de 11.7.1966, p. 2298/66. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/64/CE (JO L 234 de 1.9.2001, . 60). O %)O 125 de 11.7.1966, p. 2309/66. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/64/CE. () JOL193 de 20.7.2002, p. 74. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/68/CE (JO L 195 de 24.7.2002, p. 32). () JOL 8 de 14.1.2003, p. 10. () JOL 193 de 20.7.2002, p. 12. (2) Desde então, foi estabelecido que a Lituânia possui também normas para o controlo de sementes de diversas espécies vegetais, que prevêem a realização de inspe- cções oficiais de campo no período de produção de sementes. As referidas normas estabelecem, em princípio, que as sementes sejam oficialmente certificadas e as embalagens de sementes oficialmente fechadas de acordo com os sistemas da OCDE para a certificação varietal de sementes destinadas ao comércio internacional. As normas estabelecem também que a recolha e a análise de amostras de sementes sejam efectuadas segundo os métodos da Associação Internacional de Ensaios de Sementes (ISTA). O exame das normas em causa e do seu modo de apli- cação na Lituânia mostrou que as inspecções de campo de culturas produtoras de sementes satisfazem as condições estabelecidas nas Directivas 66/401/CEE, 66/ |402/CEE e 2002/57/CE. As condições nacionais a que estão sujeitas as sementes colhidas e controladas na Lituânia oferecem as mesmas garantias quanto às suas características e identificação e quanto ao seu exame, marcação e controlo que as condições aplicáveis às sementes colhidas e controladas na Comunidade, desde que sejam satisfeitas determinadas condições relativas às culturas produtoras de sementes e às sementes produ- zidas, nomeadamente no que diz respeito à marcação das embalagens. Deve, pois, conceder-se à Lituânia equivalência no respeitante a determinadas espécies. A Decisão 2003/17/CE deve ser, pois, alterada em conformidade,