Nº L 118/94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 5. 95 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Maio de 1995 que aceita a alteração do compromisso oferecido pelo Governo do Reino da Tailândia no que respeita ao processo relativo ao direito de compensação sobre as importações de rolamentos de esferas, cujo maior diâmetro exterior não exceda 30 mm, originários da Tailândia (95/180/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3284/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo à defesa contra as importações objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia ('), e, nomeadamente, os seus artigos 10º e l3º Apos consulta do comité consultivo, Considerando o seguinte : (1) 2) A. PROCESSO ANTERIOR Em Junho de 1988, a Comissão deu início a um processo anti-subvenções relativo às importações de certos rolamentos de esferas originários da Tailândia (, na sequência de uma denúncia apre- sentada pela Federation of European Bearing Manufactures Associations (FEBMA). O produto foi definido como rolamentos de esferas, cujo maior diâmetro exterior não exceda 30 milímetros (a seguxr designados « rolamentos de esferas ») origi- nários da Tailândia. A Comissão verificou que as importações acima referidas estavam a ser objecto de subvenções, causando um prejuízo importante à indústria () JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 22. (À JO nº C 147 de 4. 6. 1988, p. 4 (3) 4) ) comunitária. À luz destas conclusões, o Governo do Reino da Tailândia ofereceu um compromisso a fim de eliminar o efeito da subvenção. Este compromisso previa a cobrança de um direito de exportação de 1,76 baht por cada rolamento de esferas exportado para a Comunidade, equivalente ao montante da subvenção passível de direitos de compensação. Em Junho de 1990, através da Decisão 90/266/ /CEE (?), a Comissão aceitou o compromisso ofere- cido e encerrou o inquérito. Em Julho de 1993, na sequência de um reexame, a Comissão estabeleceu que o montante de subven- ção tinha diminuído para 0,91 baht por peça. Após ter sido informado destes factos, o Governo do Reino da Tailândia alterou a taxa do direito de exportação para 0,91 baht por rolamento de esferas exportado para a Comunidade, tendo para o efeito oferecido uma versão alterada do compromisso. Esta medida foi aceite pela Comissão através da Decisão 93/381/CEE(). . Além disso, a fim de evitar a fuga ao pagamento do direito de exportação através de importações indi- rectas, o Conselho, pelo Regulamento (CEE) nº 1781/93(5), instituiu um direito de compensa- ção definitivo sobre as importações de rolamentos de esferas originários da Tailândia, mas exportados para a Comunidade a partir de outro país. ) JO nº L 152 de 16. 6. 1990, p. 59. J O nº L 163 de 6. 7. 1993, p. 35. ( JO nº L 163 de 6. 7. 1993, p. L.