L 337/12 Jornal Oficial da União Europeia 5.12.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 1786/2006 DA COMISSÃO de 4 de Dezembro de 2006 que altera os anexos III B, IV e VI do Regulamento (CE) n.º 517/94 do Conselho no que se refere aos contingentes dos têxteis para 2007 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 517/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países tercei- ros, não abrangidas por acordos, protocolos ou outros convé- nios bilaterais ou por outras regras comunitárias específicas de importação (!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 5.º, Considerando o seguinte: Regulamento (CE) n.º 517/94 estabelece os limites quan- titativos anuais relativos a determinados produtos têxteis originários do Montenegro, do Kosovo (?) e da Coreia do Norte. A partir de 1 de Janeiro de 2007, a União Europeia incluirá dois novos Estados-Membros, a Roménia e a Bulgária. O n.º 7 do artigo 6.º do Acto de Adesão esta- belece que as restrições quantitativas aplicadas pela Co- munidade às importações de produtos têxteis e de ves- tuário devem ser adaptadas para terem em conta a ade- são dos novos Estados-Membros à Comunidade. Conse- quentemente, as restrições quantitativas aplicáveis às im- portações de certos produtos têxteis de países terceiros na Comunidade alargada deverão ser adaptadas, a fim de cobrir as importações nos dois novos Estados-Membros. Assim, é necessário alterar certos anexos do Regulamento (CE) n.º 517/94. A fim de evitar que o alargamento da Comunidade tenha efeitos restritivos no comércio, afigura se adequado alte- rar as quantidades mediante a utilização de uma meto- dologia que, na adaptação dos novos níveis dos contin- gentes, tenha em conta as importações tradicionais nos novos Estados-Membros. Uma fórmula constituída pela média das importações originárias de países terceiros nos dois novos Estados-Membros nos últimos três anos per- mite medir adequadamente estes fluxos históricos. Dado que o Montenegro se tornou independente em 3 de Ju- (1) JO L 67 de 10.3.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 931/2005 da Comissão (JO L 162 de 23.6.2005, p. 37). () Tal como definido na Resolução n.º 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 10 de Junho de 1999. nho de 2006, a Comissão não dispõe de valores relativos aos fluxos comerciais entre o Montenegro e o Kosovo, por um lado, e os novos Estados-Membros, por outro. Consequentemente, foram fixados novos níveis de con- tingentes para os dois novos Estados-Membros, tendo sido utilizado o critério mais adequado para o fazer, ou seja, a respectiva população. Em ambos os casos intro- duziu se uma taxa de crescimento. Por conseguinte, os anexos III B, IV e VI do Regulamento (CE) n.º 517/94 devem ser alterados de forma a indica- rem os níveis dos contingentes aplicáveis relativamente a 2007. As regras pormenorizadas de atribuição dos con- tingentes para 2007 são as previstas no Regulamento (CE) n.º 1785/2006 da Comissão (?) relativo à gestão dos contingentes têxteis estabelecidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 517/94 relativamente a 2007. Todas as disposições do Regulamento (CE) n.º 517/94 são aplicáveis às importações nos novos Estados-Mem- bros. Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 517/94 deve ser alterado em conformidade. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis, instituído pelo artigo 25.º do Regulamento (CÊE) n.º 517/94, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os anexos III B, IV e VI do Regulamento (CE) n.º 517/94 são substituídos tal como indicado no anexo do presente regula- mento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2007. (?) Ver página 5 do presente Jornal Oficial.