13.1.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 8/9 (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 2006 que altera o apêndice B do anexo VII do Acto de Adesão de 2005 no que respeita a certos estabelecimentos nos sectores da carne, do leite e do peixe na Roménia [notificada com o número C(2006) 6801] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2007/23/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Romé- nia, nomeadamente o n.º 3 do artigo 4.º, Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o anexo VII, capítulo 5, secção B, subsecção |, alínea e), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 852/2004 do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios, () e o Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conse- lho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras espe- cíficas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (?), impõem alguns requisitos estruturais para estabelecimentos abrangidos pelo âmbito de aplica- ção dos regulamentos em apreço. Como a Roménia deverá aderir à Comunidade em 1 de Janeiro de 2007, o anexo VII, capítulo 5, secção B, sub- secção 1, alínea a) ao Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia estabelece que certos requisitos estruturais esta- belecidos nos supramencionados regulamentos não de- (1) JO L 139 de 30.4.2004, p. 1 (rectificação: JO L 226 de 25.6.2004). () JO L 139 de 30.4.2004, p. 55 (rectificação: JO L 226 de 25.6.2004). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 1662/2006 da Comissão (JO L 320 de 18.11.2006, p. 1). 3) (4) 5) vem ser aplicados aos estabelecimentos da Roménia enu- merados no apêndice B do anexo VII ao Acto de Adesão («lista de estabelecimentos» até 31 de Dezembro de 2009, caso se verifiquem determinadas condições. Na Roménia, alguns estabelecimentos nos sectores da carne e do leite concluíram o seu processo de moderni- zação, cumprindo actualmente toda a legislação comuni- tária. Além disso, certos estabelecimentos cessaram a sua actividade. Consequentemente, a lista de estabelecimentos deve ser alterada para tomar em consideração estas alte- rações. Refira-se ainda que na Roménia certos estabelecimentos nos sectores da carne, do leite e do peixe têm dificulda- des em cumprir os requisitos estruturais relevantes esta- belecidos nos Regulamentos (CE) n.ºº 852/2004 e 853/2004 devido a condicionalismos técnicos. Estes es- tabelecimentos precisam de mais tempo para concluir o seu processo de modernização, a fim de poderem cum- prir os requisitos estruturais relevantes estabelecidos nos regulamentos referidos supra. Estes estabelecimentos de- vem, portanto, ser aditados à lista de estabelecimentos em situação de transição. Muitos desses estabelecimentos na Roménia foram finan- ciados pelo Programa Especial de Adesão para a Agricul- tura e o Desenvolvimento Rural. Todos deram garantias até à data de que têm os fundos necessários para ultra- passar as insuficiências no período transitório. Estão dis- poníveis informações circunstanciadas sobre as insufi- ciências para cada estabelecimento. Assim, justifica-se igualmente que seja concedido um período transitório a estes estabelecimentos.