3.6.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 150/15 DECISÃO DO CONSELHO de 15 de Maio de 2006 que autoriza a República da Lituânia a aplicar uma medida em derrogação do artigo 11.º e do artigo 28.ºE da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (2006/389/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acres- centado: matéria colectável uniforme (!), nomeadamente o ar- tigo 27.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) " Nos termos do n.º 1 do artigo 27.º da Directiva 77/388|CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados- -Membros a aplicarem medidas especiais em derrogação da referida directiva para simplificar a cobrança do im- posto ou impedir certos tipos de fraude ou evasão fiscal. (2) — Por ofícios de 3 de Agosto e de 16 de Dezembro de 2004, a República da Lituânia (adiante designada «Lituâ- nia») solicitou autorização para aplicar uma medida em derrogação das disposições da Directiva 77/388/CEE que regem a matéria colectável para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado (IVA). (33 Em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 27.º da Directiva 77/388/CEE, a Comissão informou os outros Estados-Membros do pedido apresentado pela Li- tuânia por ofício de 7 de Junho de 2005. Por ofício de 14 de Junho de 2005, a Comissão comunicou à Lituânia que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido. (4) A alíneaa) donº 1 da secção A do artigo 11.º da Directiva 77/388/CEE estabelece que, para efeitos de IVA, a matéria colectável de uma entrega de bens ou de uma prestação de serviços é composta por tudo o que constitui a contrapartida paga pela operação em causa. O n.º 1 do artigo 28.ºE da referida directiva rege a matéria colectável das aquisições intracomunitá- tias, tomando como referência a secção A do artigo 11.º (5) A medida que exige a concessão de uma derrogação tem por objectivo impedir perdas de receitas fiscais resultan- () JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/18/CE (JO L 51 de 22.2.2006, p. 12). tes da manipulação da matéria colectável das entregas de bens, das prestações de serviços e das aquisições intraco- munitárias sujeitas ao IVA quando uma das partes não tem direito à dedução integral. (6)  Trata-se de uma medida de âmbito específico que só deverá ser aplicada em casos de evasão ou de fraude em matéria de IVA e quando estiverem reunidas deter- minadas condições. A medida é, por conseguinte, pro- porcional ao objectivo perseguido. (7) — As derrogações semelhantes concedidas a outros Estados- -Membros para impedir a evasão ou a fraude fiscal de- monstraram ser eficazes. (8 As derrogações previstas no artigo 27.º da Directiva 77/388[/CEE destinadas a impedir a evasão fiscal em ma- téria de IVA relacionada com a matéria colectável das operações entre partes associadas foram incluídas numa proposta de directiva da Comissão, de 16 de Março de 2005, que racionaliza algumas das derrogações con- cedidas ao abrigo do referido artigo (2). Por conseguinte, é necessário pôr termo ao período de aplicação da pre- sente derrogação na data de entrada em vigor dessa di- rectiva. (9) A presente derrogação permitirá garantir a cobrança do montante do IVA devido na fase final do consumo e não tem repercussões negativas nos recursos próprios das Comunidades provenientes do IVA, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Em derrogação da alínea a) do n.º 1 da secção A do artigo 11.º da Directiva 77/388/CEFE, a Lituânia fica autorizada a considerar que a matéria colectável de uma entrega de bens ou prestação de serviços ou de uma aquisição intracomunitária de bens é igual ao valor de mercado, tal como definido na alínea d) do n.º 1 da secção A do artigo 11.º da Directiva 77/388/CEE, em qualquer das seguintes circunstâncias: a) Quando a contrapartida for significativamente inferior ao valor de mercado e o destinatário da operação ou, no caso de uma aquisição intracomunitária, o adquirente não tiver direito à dedução integral do IVA ao abrigo do artigo 17.º da Directiva 77/388/CEE; (A JO C 125 de 24.5.2005, p. 12.