30. 12, 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 341/45 REGULAMENTO (CE) Nº 3302/94 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1994 que altera os Regulamentos (CEE) nº 19/82 e (CEE) nº 20/82 no respeitante às adaptações nos sectores das carnes de ovino e caprino, na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Noruega, da Áus- tria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 169º, Considerando que, na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, devem ser adaptados o Regula- mento (CEE) nº 19/82 da Comissão, de 6 de Janeiro de 1982, que estabelece as regras de aplicação do Regula- mento (CEE) nº 2641/80 do Conselho, relativo às impor- tações de produtos dos sectores das carnes de ovino e caprino originários de certos países terceiros ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3581/93(, e o Regulamento (CEE) nº 20/82 da Comissão, de 6 de Janeiro de 1982, que estabelece moda- lidades especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação no sector das carnes de ovino e caprino (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3890/92(9, . ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 19/82 é alterado do seguinte modo : 1. Ao nº 2 do artigo 7º são aditados os seguintes traves- sões : « — Tuontimaksu rajoitettu 10 prosenHiin arvosta [Asetuksen (ETY) no 19/82 sovellus], — Importavgiften begrânsad till 10 % av várdet [til- lâmpning av fôrordning (EEG) nr 19/82].». 2. No anexo III, é suprimido o ponto IILI. Ártigo 2º No Regulamento (CEE) nº 20/82, no segundo parágrafo do artigo 1º, são suprimidos os termos «da Áustria ». Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data e sob reserva da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Noruega, da Áustria, da Finlândia e da Suécia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1994. () JO nº L 3 de 7. 1. 1982, p. 18. (À3 JO nº L 326 de 28. 12. 1993, p. 21. ( JO nº L 3 de 7. 1. 1982, p. 26. ( JO nº L 391 de 31. 12. 1992, p. 51. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão