L 127/46 Jornal Oficial da União Europeia 23.5.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 904/2003 DA COMISSÃO de 22 de Maio de 2003 que rectifica o Regulamento (CE) n.º 880/2003 que fixa os direitos de importação no sector do A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 411/2002 (), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1503/96 da Comissão, de 29 de Julho de 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 3072/95 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector do arroz (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1298/ /2002 (9), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: Uma verificação revelou a existência de um erro no anexo I do Regulamento (CE) n.º 880/2003 da Comissão(*). EÉ, pois, necessário rectificar o regulamento em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo I do Regulamento (CE) n.º 880/2003 é substituído pelo anexo I do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 23 de Maio de 2003. É aplicável a partir de 22 de Maio de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 2003. () JOL 329 de 30.12.1995, p. 18. (À3 JO L 62 de 5.3.2002, p. 27. () JOL 189 de 30.7.1996, p. 71. (| JOL 189 de 18.7.2002, p. 8. Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura 6) JO L 126 de 22.5.2003, p. 31.