L 76/32 Jornal Oficial da União Europeia 16.3.2007 DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Março de 2007 que derroga às regras de origem definidas na Decisão 2001/822/CE do Conselho no respeitante a determinados produtos da pesca importados de São Pedro e Miquelon [notificada com o número C(2007) 834] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2007/167/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia («Decisão de Associação Ultramarina») (!), nomeadamente o artigo 37.º do anexo III, Considerando o seguinte: (1) Em 6 de Agosto de 2001, a Comissão adoptou a Decisão 2001/657/CE, que estabelece uma derrogação da defini- ção da noção de «produtos originários» para ter em conta a situação específica de São Pedro e Miquelon no que se refere à produção de filetes congelados de bacalhau, de cantarilho, de solha e de alabote do código NC 0304 20 (?). O período de derrogação terminou em 31 de Agosto de 2006. Em 30 de Novembro de 2006, São Pedro e Miquelon solicitou uma nova derrogação às regras de origem defi- nidas no anexo III da Decisão 2001/822/CE, por um período de seis anos. Esse pedido incide numa quanti- dade global anual de 2 200 toneladas de filetes de peixe congelados, peixes descabeçados, eviscerados e congela- dos, filetes de bacalhau salgado, bacalhau inteiro salgado e carne (ou recheio) de peixe congelada originários de países terceiros e transformados em São Pedro e Mique- lon, para exportação para a Comunidade. A derrogação foi solicitada não só relativamente aos produtos da pesca abrangidos pela Decisão 2001/657/CE, como também para outros produtos da pesca das posições NC 0303, 0304 e 0305. São Pedro e Miquelon baseou o seu pedido na persistente escassez das fontes de abastecimento de outro peixe ori- ginário. Deve ser concedida uma derrogação às regras de origem definidas no anexo III da Decisão 2001/822/CE relativa- mente aos produtos das posições NC 0304 e NC 0305. () JO L 314 de 30.11.2001, p. L. () JO L 231 de 29.8.2001, p. 13. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/335/CE (JO L 107 de 28.4.2005, p. 26). Essa derrogação justifica-se ao abrigo dos n.º 1 e 5, alíneas a) e b), do artigo 37.º do referido anexo, no- meadamente no que diz respeito ao desenvolvimento de uma indústria existente local, ao impacto económico e social e à situação particular de São Pedro e Miquelon. Uma vez que é concedida para produtos que implicam uma transformação real, a derrogação contribuirá efecti- vamente para o desenvolvimento de uma indústria exis- tente. A derrogação é indispensável para a manutenção da actividade da fábrica em questão, que emprega um grande número de assalariados permanentes e sazonais. O nível de utilização da derrogação concedida em 2001 permaneceu muito baixo (108 toneladas em 2003, 552 toneladas em 2004, 356 toneladas em 2005 e 491 to- neladas entre Janeiro e Novembro de 2006). Por conse- guinte, a derrogação deve ser concedida relativamente à mesma quantidade global anual que a abrangida pela derrogação de 2001, isto é, 1 290 toneladas. Além disso, a extensão da derrogação a um número de espécies su- perior ao coberto pela Decisão 2001/657/CE permitirá uma melhor utilização da quantidade que dela beneficia. Sob reserva do cumprimento de determinadas condições no respeitante à quantidade, à vigilância e à duração, a derrogação em causa não prejudica gravemente qualquer sector económico da Comunidade ou de um ou mais dos seus Estados-Membros. Da estrutura geral do artigo 37.º decorre que os produtos da posição NC 0303 não podem beneficiar de uma der- rogação às regras de origem definidas no anexo III da Decisão 2001/822/CE. Efectivamente, tais produtos não contribuem para o desenvolvimento de uma indústria existente, na medida em que são objecto de operações de acondicionamento, que não são actividades de carácter verdadeiramente industrial. O Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conse- lho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (?), determina as regras de gestão dos contingentes pautais. Essas regras devem ser aplicadas mutatis mutandis à gestão da quantidade para a qual é concedida a derrogação em causa. (3) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 214/2007 (JO L 62 de 1.3.2007, p. 6).