23. 5. 95 [P ) Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 116/15 REGULAMENTO (CE) Nº 1151/95 DA COMISSÃO de 22 de Maio de 1995 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de carne de bovino congelada do código NC 0202 e de produtos do código NC 0206 29 91 (1 de Julho de 1995 a 30 de Junho de 1996) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado da carne de bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 424/95 (3), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 12º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adapta- ções e medidas transitórias necessárias, no sector da agri- cultura, para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round » (), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que, no âmbito do Acordo OMC, a Comu- nidade comprometeu-se a abrir um contingente pautal anual para a importação de 53 000 toneladas de carne de bovino congelada do código NC 0202 e de produtos do código NC 0206 29 91 ; que é necessário estabelecer as normas de execução para o ano de contingentação de 1995/1996, que tem início em 1 de Julho de 1995; Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 805/68, deve ser adoptado um modo de gestão idêntico ao utilizado no passado em rela- ção a contingentes correspondentes ; que tal modo de gestão consiste na repartição, pela Comissão, das quanti- dades disponíveis entre, por um lado, os operadores tradi- cionais e, por outro, os operadores que iniciam uma acti- vidade no comércio da carne de bovino; Considerando que a fim de assegurar uma transição harmoniosa das disposições aplicáveis ao contingente GATT de 53 000 toneladas, 80 % de contingente, ou seja 42 400 toneladas, devem ser atribuídos aos importadores tradicionais, proporcionalmente às quantidades impor- tadas no âmbito do mesmo tipo de contingente nos anos de 1992, 1993 e 1994; que devem ser tomadas medidas para assegurar que os operadores dos novos Estados-mem- bros possam participar, em igualdade de circunstâncias, na repartição das quantidades disponíveis; que, por conse- guinte, e em relação a estes operadores, deve ser conside- rada quantidade de referência, garantindo o acesso à parte da quota reservada aos importadores « tradicionais », uma parte das quantidades de produtos abrangidos pelo contin- gente e importadas, nos novos Estados-membros, entre 1 de Julho de 1991 e 30 de Junho de 1994 em prove- niência de países que, para os novos Estados-membros, 0) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (À JO nº L 45 de 1. 3. 1995, p. 2. () JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. eram, em 31 de Dezembro de 1994, países terceiros ; que a escolha destes anos é ditada pela necessidade de asse- gurar a sua representatividade e de evitar ter em conta eventuais importações especulativas ; que as quantidades de referência elegíveis devem ser determinadas mediante a aplicação de um coeficiente correspondente ao nível comunitário das importações GATT tradicionais relativa- mente à importações totais de carne de bovino congelada ; Considerando que é conveniente permitir, no âmbito da apresentação de pedidos pelos interessados e sua aceitação pela Comissão, o acesso à segunda parte do contingente, ou seja a 10 600 toneladas, aos operadores e interessados que possam demonstrar a seriedade da sua actividade em quantidades de alguma importância ; que, a seriedade da sua actividade deve ser demonstrada mediante a apresen- tação de provas de que as suas trocas comerciais de carne de bovino com países que, em 31 de Dezembro de 1994, eram países terceiros, alcançam alguma expressão ; Considerando que o controlo dos critérios supramencio- nados exige que os pedidos sejam apresentados no Esta- do-membro em que os importadores estão registados para efeitos do pagamento do imposto sobre o valor acrescen- tado ; Considerando que, a fim de evitar especulações, é neces- sário impedir o acesso ao contingente aos operadores que, em 1 de Janeiro de 1995, já não exerciam uma actividade no comércio de carne de bovino; Considerando que, sem prejuízo do disposto no presente regulamento, é aplicável o Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 340/95(5); Considerando que, no âmbito da aplicação do Acordo da OMC, as normas de execução do regime de certificados no sector da carne de bovino, actualmente previstas no Regulamento (CEE) 2377/80 (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1084/94(), devem ser alteradas antes de 1 de Julho de 1995 ; que, a fim de evitar problemas práticos de aplicação ligados ao actual contingente pautal, o Regulamento (CEE) nº 2377/80 não deve ser aplicável ; que, em contrapartida, devem ser adoptadas normas especiais de execução aplicá- veis aos certificados de importação relativos a esse contin- gente ; () JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. L. () JO nº L 39 de 21. 2. 1995, p. 1. (9 JO nº L 241 de 13. 9. 1980, p. 5. () JO nº L 120 de 11. 5. 1994, p. 30.