L 17/46 Jornal Oficial da União Europeia 24.1.2004 DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Janeiro de 2004 que altera a Decisão 2002/199/CE relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de bovinos e suínos vivos provenientes de determinados países terceiros [notificada com o número C(2003) 5353] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2004/82/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (5) É igualmente oportuno actualizar os nomes, incluindo Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 807/2003 (), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 8.º, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2002/199/CE da Comissão (?) estabelece as condições sanitárias e a certificação veterinária exigidas para a importação de bovinos e suínos vivos prove- nientes de determinados países terceiros. (2) A situação sanitária no que diz respeito a doenças que afectam os suínos, em particular a peste suína clássica, na Estónia, na Letónia, na Lituânia, em Malta, na Polónia, em certas regiões da Eslováquia e na Eslovénia, foi avaliada e considerada satisfatória. (33 — Além disso, para garantir que a adesão se processe com clareza e coerência, há que conceder as autorizações ainda pendentes para a importação na Comunidade de animais vivos, sempre que a situação sanitária dos mesmos o justifique. (4) — Por conseguinte, os Estados-Membros devem autorizar a importação de suínos vivos destes países para a Comuni- dade. JO L 302 de 31.12.1972, p. 28. () JOL 122 de 16.5.2003, p. 36. JO L 71 de 13.3.2002, p. 1. os das regiões e os códigos ISO, de alguns dos países terceiros enumerados. (6) A Decisão 2002/199/CE da Comissão deve, pois, ser alterada em conformidade. (7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Os anexos I e II da Decisão 2002/199/CE são substituídos pelo texto que consta do anexo da presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão é aplicável a partir de 24 de Março de 2004. Artigo 3.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 15 de Janeiro de 2004. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão