31. 10. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 260/33 REGULAMENTO (CE) Nº 2543/95 DA COMISSÃO de 30 de Outubro de 1995 que estabelece normas específicas de execução do regime de certificados de exportação no sector do azeite A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das maté- rias gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94(), e, nomeada- mente, os seus artigos 2º e 3º, Considerando - que o Regulamento nº 136/66/CEE submete, a partir de 1 de Novembro de 1995, as exporta- ções de azeite à apresentação de um certificado de expor- tação com prefixação da restituição ; que, em consequên- cia, é necessário estabelecer normas específicas de execu- ção desse regime para o sector do azeite e definir, em especial, as normas de apresentação dos pedidos e os elementos que devem ser mencionados nos pedidos e nos certificadosó,  completanto o  Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas de execução do regime de certifi- cados de importação, exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2137/95(); Considerando que, para assegurar uma gestão eficaz do regime, é necessário fixar o montante da garantia e o período de validade dos certificados de exportação no âmbito do referido regime ; Considerando que o nº 9 do artigo 3º do Regulamento nº 136/66/CEE estabelece que o respeito das obrigações decorrentes dos acordos celebrados no âmbito das nego- ciações comerciais do « Uruguay Round» relativas ao volume de exportação é assegurado por meio dos certifi- cados de exportação ; que, por conseguinte, é oportuno fixar regras precisas para a apresentação dos pedidos e a emissão dos certificados ; Considerando, além disso, que é conveniente estabelecer que a comunicação das decisões relativas aos pedidos de certificados de exportação se faça somente após um prazo de reflexão; que esse prazo deve permitir à Comissão apreciar as quantidades pedidas bem como as despesas correspondentes e prever, se for caso disso, medidas espe- ciais aplicáveis, nomeadamente, aos pedidos pendentes ; que, no interesse dos operadores, é oportuno prever que o O nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. O nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. O nº L 331 de 2. 12. 1988, p. L. O nº L 214 de 8. 9. 1995, p. 21. pedido de certificado possa ser retirado após a fixação do coeficiente de aceitação ; Considerando que, para assegurar uma gestão muito rigo- rosa das quantidades a exportar, é conveniente derrogar as normas relativas à tolerância constantes do Regulamento (CEE) nº 3719/88; Considerando que, para poder gerir esse regime, a Comis- são deve dispor de informações precisas sobre os pedidos de certificados apresentados e a utilização dos certificados emitidos; que é conveniente, numa preocupação de eficácia administrativa, determinar a utilização de um modelo único para as comunicações entre os Estados- -membros e a Comissão ; Considerando que as disposições do Regulamento (CEE) nº 2041/75 da Comissão, de 25 de Julho de 1975, que estabelece regras gerais de aplicação do regime dos certifi- cados de importação, de exportação e de prefixação no sector das matérias gordas (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 557/91(9), são substituídas pelas disposições do Regulamento (CE) nº 1476/95 da Comissão (7) e do presente regulamento e que é, por conseguinte, necessário revogá-lo ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º A partir de 1 de Novembro de 1995, as exportações de produtos do sector do azeite ficam sujeitas à apresentação de um certificado de exportação. Artigo 2º 1. O certificado de exportação é válido desde a data da sua emissão, na acepção do nº 1 do artigo 21º do Regula- mento (CEE) nº 3719/88, até ao fim do terceiro mês seguinte ao da sua emissão. 2. Os pedidos de certificados e os certificados devem conter, na casa 15, a designação do produto e, na casa 16, o código do produto, com onze algarismos, da nomencla- tura dos produtos agrícolas para as restituições à exporta- ção. (5 JO nº L 213 de 11. 8. 1975, p. 1. () JO nº L 62 de 8. 3. 1991, p. 23. (À JO nº L 145 de 29. 6. 1995, p. 35.