24. 6. 95 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 141/51 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) PARLAMENTO EUROPEU DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU de 5 de Abril de 1995 que dá quitação à Comissão pela execução do orçamento geral das Comunidades Europeias para o exercício de 1992 no que se refere às secções I — Parlamento, 1l — Conselho, I1IIl — Comissão, IV — Tribunal de Justiça e V — Tribunal de Contas (95/220/CE, Euratom, CECA) O PARLAMENTO EUROPEU, — Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e&, nomeadamente, o seu artigo 78ºG, — Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e&, nomeadamente, o seu artigo 206ºB, — Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 180ºB, —  Tendo em conta o orçamento geral das Comunidades para o exercício de 1992, — Tendo tomado conhecimento da conta de gestão e do balanço financeiro das Comunidades Europeias relativos ao exercício de 1992 [SEC(93) 0385-0388], — Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1992, acompanhado das respostas das instituições (*), — Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de Março de 1994 (C3-0147/94) e constatando o seu carácter incompleto, —— “Tendo em conta a sua resolução de 21 de Abril de 1994 a informar a Comissão das razões pelas quais não é possível conceder quitação pela execução do orçamento geral das Comunidades Europeias para o exercício de 1992(), — Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, da Comissão das Relações Económicas Externas, da Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego, da Comissão da Política Regional, da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, da Comissão dos Direitos da Mulher e da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor (A4-0056/95), () JO nº C 309 de 16. 11. 1993 (À JO nº C 128 de 9. 5. 1994, p. 322.