1. 8. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 191/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1534/96 DO CONSELHO de 25 de Julho de 1996 que prevê a adaptação autónoma e transitória de concessões para certos produtos agrícolas transformados previstas nos acordos europeus a fim de ter em conta o Acordo sobre a agricultura celebrado no âmbito das negociações do «Uruguay Round» O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o protocolo nº 3 dos acordos europeus que criam uma associação entre as Comunidades Euro- peias e os seus Estados-membros por um lado, e, respecti- vamente, a República da Hungria, a República da Polónia, a República Eslovaca, a República Checa, a Roménia e a República da Bulgária, por outro ('), a seguir denominados «acordos europeus», prevê concessões para certos produtos agrícolas transformados originários destes últimos países; que estas concessões se referem, eventualmente, a redu- ções dos elementos móveis previstos ao abrigo do Regula- mento (CE) nº 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece O regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (*); Considerando que, enquanto se aguarda a adaptação do referido protocolo nº 3, o Conselho adoptou o Regula- mento (CE) nº 3064/95(), a fim de manter, até 30 de Junho de 1996, o nível de preferências concedido, evitando, deste modo, possíveis efeitos negativos que a aplicação dos resultados das negociações do «Uruguay Round» possa ter nas exportações destes países para a Comunidade; Considerando que as negociações em curso com os países em questão para a celebração de protocolos de alteração 357 de 31. 12. 1994, 358 de 31. 12, p. 1 (Bulgária). 318 de 20. 12. 1993, p. 1 328 de 30. 12. 1995, p. 2. () JO nº L 347 de 31. 12. 1993, p. 1 (Hungria) JO nº L 348 de 31. 12. 1993, 1 (Polónia). JO nº L 359 de 31. 12. 1994, p. 1 (Eslováquia). 16 1 P P P 360 de 31. 12. 1994, p. P B ; o = FrrrErErErES dos acordos europeus ainda não estão concluídas; que não podem entrar em vigor em 1 de Julho de 1996 protocolos provisórios que abranjam apenas os aspectos comerciais dos protocolos de alteração;, que é, por conseguinte, conveniente prorrogar autonomamente as concessões até 31 de Dezembro de 1996, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. Entre1l de Julho e 31 de Dezembro de 1996, os montantes de base a tomar em consideração no cálculo dos elementos agrícolas reduzidos e dos direitos adicionais reduzidos aplicáveis à importação na Comunidade de mercadorias originárias da Hungria, da Polónia, da Eslová- quia, da República Checa, da Roménia e da Bulgária enumeradas no protoclo nº 3 dos acordos europeus com aqueles países são os que constam do anexo I do presente regulamento. 2. Os produtos agricolas transformados originários da Hungria, da Polónia, da Eslováquia, da República Checa, da Roménia e da Bulgária enumerados no anexo II ficam sujeitos aos direitos previstos nesse anexo. AÁArtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável de 1 de Julho a de 31 de Dezembro de 1996.