27.9.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 267/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1411/2006 DO CONSELHO de 25 de Setembro de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 817/2006 que renova as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar e revoga o Regulamento (CE) n.º 798/2004 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 60.º e 301.º, Tendo em conta a Posição Comum 2006/318/PESC do Conselho, de 27 de Abril de 2006, relativa à prorrogação das medidas restritivas contra a Birmânia/Mianmar ('), Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do artigo 8.º do Regulamento (CÊE) n.º 798/2004 do Conselho, de 26 de Abril de 2004, que renova as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar e revoga o Regulamento (CE) n.º 1081/2000 (), as instituições financeiras que recebiam fundos transferidos por terceiros para as contas congela- das de pessoas ou entidades constantes da lista podiam creditar esses fundos nessas contas, desde que todos os valores nelas creditados fossem igualmente congelados. O Regulamento (CE) n.º 817/2006 substituiu o Regula- mento (CE) n.º 798/2004, mas, por erro, não inclui essa disposição. Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 817/2006 deverá ser alterado de forma a incluir a referida disposição. (3) — O presente regulamento deverá ser aplicável com efeitos à data de entrada em vigor do Regulamento (CFE) n.º 817/2006, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 817/2006, é aditado o seguinte número: «3. Onº2do artigo 6.º não impede que as contas con- geladas sejam creditadas por instituições financeiras ou de crédito da Comunidade que recebam fundos transferidos por terceiros para a conta de uma pessoa singular ou colec- tiva, entidade ou organismo constantes da lista, desde que todos os valores creditados nessas contas sejam igualmente congelados. A instituição financeira ou de crédito deve infor- mar imediatamente as autoridades competentes acerca dessas transacções.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 2 de Junho de 2006. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 2006. () JO L 116 de 29.4.2006, p. 77. () JO L 125 de 28.4.2004, p. 4. Regulamento revogado pelo Regula- mento (CE) n.º 817/2006 (JO L 148 de 2.6.2006, p. 1). Pelo Conselho O Presidente M. PEKKARINEN