L 180/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10.7.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 1231/2002 DA COMISSÃO de 9 de Julho de 2002 relativo à suspensão da pesca do bacalhau pelos navios arvorando pavilhão da Suécia AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2846/98 (2), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 21.º, Considerando o seguinte: (1) — O Regulamento (CE) n.º 2555/2001 do Conselho, de 18 de Dezembro 2001, que fixa, para 2002, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibili- dades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (?), estabelece quotas de bacalhau para 2002. (2) Para assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de uma unidade populacional submetida a quota, é necessário que a Comissão fixe a data em que se considera que as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro esgotaram a quota atribuída. (33 — De acordocom as informações comunicadas à Comissão, as capturas de bacalhau nas águas da zona CIEM Ila (águas da CE), mar do Norte, efectuadas por navios arvo- rando pavilhão da Suécia ou registados na Suécia, atin- giram a quota atribuída para 2002. A Suécia proibiu a pesca desta unidade populacional a partir de 24 de Junho de 2002. É, por conseguinte, conveniente reter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Considera-se que as capturas de bacalhau nas águas da zona CIEM Ila (águas da CE), mar do Norte, efectuadas pelos navios arvorando pavilhão da Suécia ou registados na Suécia, esgo- taram a quota atribuída à Suécia para 2002. É proibida a pesca do bacalhau nas águas da zona CIEM Ila (águas da CE), mar do Norte, por navios arvorando pavilhão da Suécia ou registados na Suécia, assim como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque desta unidade popula- cional capturada pelos referidos navios após a data de aplicação do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável com efeitos desde 24 de Junho de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 9 de Julho de 2002. JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. () JOL 358 de 31.12.1998, p. 5. JO L 347 de 31.12.2001, p. 1. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão