7.9.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 244/17 DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Abril de 2005 relativa ao regime de auxílios estatais que a Itália tenciona executar a favor do crédito naval [notificada com o número C(2005) 844] (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (Texto relevante para efeitos do EFE) (2006/599/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.º 1, alínea a), do artigo 62.º, Após ter convidado os interessados a apresentarem as suas observações em conformidade com os referidos artigos, Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO Em 26 de Novembro de 1998, a Comissão aprovou o Fundo especial de garantia para o crédito naval, instituído na acepção do artigo 5.º da Lei n.º 261 de 31 de Julho de 1997, tendo considerado que a intensidade de auxílio prevista no regime correspondia a 1 %. O artigo 5.º da Lei n.º 261 de 31 de Julho de 1997 foi alterado pela Lei n.º 413 de 30 de Novembro de 1998. Em 16 de Maio de 2001, as autoridades italianas notifi- caram à Comissão a adopção do decreto do Ministro do Tesouro, do Orçamento e da Programação Económica de 14 de Dezembro de 2000, que integra o regime de garantia, alegando que, tendo em conta essas alterações, deveria considerar-se que o regime não continha elemen- tos de auxílio. O objecto da presente decisão é precisa- mente essa notificação. À notificação seguiu-se uma troca de correspondência com as autoridades italianas para obter informações com- plementares. Além disso, a Comissão teve numerosos contactos informais com as referidas autoridades e com o seu consultor externo, com o qual se reuniu duas vezes em diferentes datas. Por carta de 30 de Abril de 2003, a Comissão comuni- cou às autoridades italianas a sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tra- tado relativamente ao regime notificado. A decisão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (!). A Comissão convidou os interessados a apresentarem as suas observações. A Comissão não recebeu observações das partes interes- sadas. Por cartas de 4 de Junho e 22 de Julho de 2003 e de 3 de Junho de 2004, as autoridades italianas apresentaram observações em resposta à decisão da Comissão de 30 de Abril de 2003. Em 27 de Janeiro de 2004, realizou-se uma reunião entre as autoridades italianas e a Comissão. Por carta de 3 de Novembro de 2004, as autoridades italianas solicitaram à Comissão que definisse a sua po- sição relativamente ao presente caso. A Comissão respon- deu por carta de 22 de Dezembro de 2004, não tendo voltado a receber correspondência das autoridades italia- nas. Il. DESCRIÇÃO DO AUXÍLIO O Fundo especial de garantia para o crédito naval (o «Fundo») foi instituído em conformidade com o artigo 5.º da Lei n.º 261 de 31 de Julho de 1997. Na sequência de um concurso público, a gestão financeira, administrativa e técnica do Fundo foi adjudicada ao Mediocredito Centrale SpA («Mediocredito». O Fundo destina-se a cobrir os riscos de não recuperação de empréstimos à construção e à transformação de navios, concedidos pelos bancos a armadores italianos e estrangeiros, para trabalhos realiza- dos em estaleiros navais italianos. Para tal, o Fundo con- cede garantias de financiamento final de segundo grau aos referidos armadores. As autoridades italianas confir- maram que o Fundo não está ainda operacional, não tendo, por conseguinte, sido ainda concedidas garantias. () JO C 145 de 21.6.2003, p. 48.