9.1.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 5/79 DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 2003 que altera o ponto 1.4 da parte V das instruções consulares comuns e o ponto 4.1.2 da parte I do manual comum no que respeita à inclusão da exigência de posse de um seguro médico de viagem entre os documentos comprovativos para a concessão de um visto uniforme de entrada (2004/17/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 789/2001 do Conselho, de 24 de Abril de 2001, que reserva ao Conselho a competência de execução em relação a determinadas dispo- sições de pormenor e procedimentos práticos de análise dos pedidos de vistos ('), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 790/2001 do Conselho, de 24 de Abril de 2001, que reserva ao Conselho a competência de execução em relação a determinadas regras de execução e procedimentos práticos de aplicação do controlo e da vigilância das fronteiras (?), Tendo em conta a iniciativa da República Helénica, Considerando o seguinte: (1) — O Conselho Europeu de Tampere salientou, no ponto 22 das suas conclusões, que «deverá continuar a desen- volver-se uma política comum activa em matéria de vistos e documentos falsos, que compreenderá uma cooperação mais estreita entre as missões diplomáticas da UE em países terceiros ...». (2) —Paraa aplicação de uma política comum em matéria de emissão de vistos é fundamental uma harmonização tão extensa quanto possível das condições a preencher para obter um visto, em particular no que se refere aos docu- mentos comprovativos dos meios de subsistência que são apresentados em apoio do pedido. (33 — É indispensável que, entre os documentos comprovativos que são chamados a apresentar, os requerentes de visto possam demonstrar que possuem um seguro individual ou colectivo de viagem que permita cobrir as despesas eventualmente decorrentes de um repatriamento por razões médicas, de assistência médica urgente e/ou de cuidados hospitalares urgentes durante a sua estada no território dos Estados-Membros que aplicam plenamente as disposições do acervo de Schengen. (4) Os requerentes devem, em princípio, subscrever o seguro no seu Estado de residência. Se tal não for possível, devem procurar obtê-lo em qualquer outro país. () JOL 116 de 26.4.2001, p. 2. () JOL 116 de 26.4.2001, p. 5. ) ) ) JOL JOL É oportuno prever a possibilidade de excepções à exigência de posse de um seguro de viagem no que se refere aos titulares de passaportes diplomáticos, de serviço e outros passaportes oficiais, bem como a possi- bilidade de constatar, no âmbito da cooperação consular local, que cidadãos de determinados Estados terceiros não são obrigados a cumprir esta exigência. Além disso, o posto diplomático ou consular que analisa o pedido deverá poder prescindir desta exigência em casos especí- ficos, sempre que o considerar adequado. É conveniente inscrever um averbamento na zona reser- vada às menções nacionais da vinheta do visto para que fique claro que o titular do visto foi dispensado da exigência relativa à posse de um seguro de viagem. O manual comum deve ser alterado por forma a prever que, quando o titular não puder apresentar provas da posse desse seguro na passagem no posto fronteiriço, o agente responsável deve verificar se foi inscrito o refe- rido averbamento. Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Euro- peia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na adopção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que a presente decisão se baseia no acervo de Schengen nos termos do título IV da parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca deverá decidir, nos termos do artigo 5.º do protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da data de adopção da presente decisão pelo Conselho, se procede à respectiva transposição para o seu direito interno. Em relação à República da Islândia e ao Reino da Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvi- mento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo entre o Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (?), que se inserem no âmbito a que se refere o ponto A do artigo 1.º da Decisão 1999/437/CE do Conselho (*), relativa a determinadas regras de aplicação do referido acordo. 76 de 10.7.1999, p. 36. 76 de 10.7.1999, p. 31. m—