29.3.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 91/49 DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Setembro de 2005 sobre o nível de protecção adequado dos dados pessoais contidos nos registos de passageiros aéreos (Passenger Name Record) transferidos para o serviço de fronteiras canadiano (Canada Border Services Agency) [notificada com o número C(2005) 3248] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2006/253/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (!), nomeada- mente o n.º 6 do seu artigo 25.º, Considerando o seguinte: (1) Nos termos da Directiva 95/46/CE, os Estados-Membros devem garantir que a transferência de dados pessoais para um país terceiro só possa realizar-se se o país terceiro em questão assegurar um nível de protecção adequado e as legislações nacionais dos Estados-Membros que transpo- nham outras disposições da directiva tiverem sido respei- tadas antes de efectuada a transferência. A Comissão pode determinar que um país terceiro ga- rante um nível de protecção adequado. Nesse caso, po- dem ser transferidos dados pessoais a partir dos Estados- -Membros sem que sejam necessárias garantias adicionais. Nos termos da Directiva 95/46/CE, o nível de protecção de dados será apreciado em função de todas as circun- stâncias que rodeiem a transferência ou o conjunto de transferências de dados, dando especial consideração a determinados elementos pertinentes para a transferência, enumerados no n.º 2 do artigo 25.º dessa directiva. No quadro dos transportes aéreos, o «Passenger Name Record» (PNR) é um registo dos dados relativos à viagem de cada passageiro, que contém todas as informações necessárias ao processamento e controlo das reservas pelas companhias aéreas que as efectuam e nelas partici- pam (?). Para efeitos da presente decisão, os termos «pas- sageiro» e «passageiros» incluem igualmente os membros da tripulação. «Companhia de reserva» significa a compa- nhia junto da qual o passageiro efectuou as suas reservas originais ou reservas adicionais após o início da viagem. «Companhia participante» significa a companhia junto da (1) JO L 281 de 23.11.1995, p. 31. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1). (2) Para efeitos da presente decisão, o termo «PNR» inclui dados prove- nientes do Advance Passenger Information (API) como previsto na secção 4 do documento Commitments do CBSA. qual a companhia de reserva reservou lugares para um passageiro, num ou mais dos seus voos. O serviço de fronteiras canadiano (Canada Border Services Agencoy — CBSA) exige a todas as companhias aéreas que efectuem voos internacionais de passageiros com destino ao Canadá que lhe forneçam acesso electrónico aos PNR que estejam compilados e armazenados nos respectivos sistemas automatizados de reservas e de controlo de par- tidas. Os requisitos de transferência dos dados pessoais conti- dos nos PNR de passageiros aéreos para o CBSA ba- seiam-se na secção 107.1 da lei canadiana relativa às alfândegas (Customs Act) e no ponto 148(d) da lei sobre imigração e protecção de refugiados (Immigration and Re- Jfugee Protection Act) e nos regulamentos de aplicação adoptados ao abrigo desse diploma (?). A legislação canadiana em causa diz respeito à melhoria da segurança e das condições em que é possível entrar no país, domínio em que o Canadá tem poderes soberanos para decidir dentro da sua jurisdição. Os requisitos defi- nidos não são, além disso, incompatíveis com os com- promissos internacionais assumidos pelo Canadá. O Ca- nadá é um país democrático que respeita os princípios do Estado de direito e com uma tradição arreigada de liber- dades civis. A legitimidade do seu processo legislativo e a força e a independência do seu sistema judicial não estão em causa. À liberdade de imprensa é uma garantia su- plementar contra o abuso das liberdades civis. A Comunidade Europeia está plenamente empenhada em apoiar a luta do Canadá contra o terrorismo, nos limites impostos pela legislação comunitária. O direito comuni- tário permite estabelecer o equilíbrio necessário entre as exigências de segurança e o respeito da vida privada. Por exemplo, o artigo 13.º da Directiva 95/46/CE prevê que os Estados-Membros possam tomar medidas legislativas destinadas a restringir o alcance das obrigações e direitos referidos na directiva, sempre que tal restrição constitua uma medida necessária à protecção da segurança do Es- tado, da defesa, da segurança pública e da prevenção, investigação, detecção e repressão de infracções penais. () Passenger Information (Customs) Regulations e Regulation 269 das Immi- gration and Refugee Protection Regulations.