L 129/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 5.1999 REGULAMENTO (CE) N.º 1054/1999 DA COMISSÃO de 21 de Maio de 1999 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada destinada à transformação (1 de Julho de 1999 a 30 de Junho de 2000) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1633/98(0), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 12.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.º 6 do artigo XXIV do GATT(), e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 1, (1) Considerando que, nos termos da lista CXL, a Comissão se comprometeu a abrir um contingente pautal de importação anual de 50 700 toneladas de carne de bovino congelada destinada à transfor- mação; que é conveniente estabelecer as normas de execução para o contingente anual 1999/2000, que tem início em 1 de Julho de 1999; (2) —Considerando que a importação de carne de bovino congelada ao abrigo do contingente pautal bene- ficia da suspensão total da taxa específica de direito aduaneiro nos casos em que a carne se destina ao fabrico de produtos alimentares em conserva, que não contenham componentes característicos para além da carne de bovino e geleia; que, no caso de a carne se destinar a outros produtos transformados que contenham carne de bovino, a importação beneficia de uma suspensão de 55 % da taxa autó- noma específica do direito aduaneiro; que é conve- niente repartir o contingente pautal entre esses dois regimes de importação, tendo em conta a expe- riência adquirida no passado com importações similares; 3) Considerando que, a fim de evitar a especulação, é conveniente autorizar O acesso ao contingente apenas aos transformadores em actividade que efec- () JO L 148 de 28.6.1968, p. 24. (3 JO L 210 de 28.7.1998, p. 17. () JO L 146 de 20.6.1996, p. 1. 4) () tuem a transformação num estabelecimento de transformação aprovado em conformidade com o artigo 8.º da Directiva 77/99/CEE do Conselho (º), com a última redacção que lhe foi dada pela Direc- tiva 97/76/CE (*); Considerando que as importações para a Comuni- dade a título do presente contingente pautal estão subordinadas à apresentação de um certificado de importação; que os certificados podem ser emitidos após a atribuição dos direitos de importação com base nos pedidos apresentados pelos transforma- dores elegíveis; que, sem prejuízo do disposto no presente regulamento, são aplicáveis aos certifi- cados de importação emitidos a título do mesmo as disposições dos Regulamentos (CEE) n.º 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (%, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 168/1999(7), e (CE) nº 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 2377/80 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2648/98 (); Considerando que a aplicação do presente contin- gente pautal exige uma vigilância escrita das impor- tações e controlos eficazes no que respeita à sua utilização e destino; que é, por conseguinte, neces- sário autorizar a transformação apenas no estabele- cimento referido na secção 20 do certificado de importação; que, além disso, é conveniente prever a constituição de uma garantia a fim de assegurar que a carne importada seja utilizada em conformidade com as especificações do contingente pautal; que é necessário fixar o montante da garantia atendendo à diferença entre os direitos aduaneiros aplicáveis no âmbito e fora do regime de contingente; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, L 26 de 31.1.1977, p. 85. L 10 de 16.1.1998, p. 25. L 331 de 2.12.1988, p. 1. L 19 de 26.1.1999, p. 4. L 143 de 27.6.1995, p. 35. L 335 de 10.12.1998, p. 39.