14. 6. 95 Jornal Ofícial das Comunidades Europeias Nº L 129/23 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 31 de Maio de 1995 que aplica o disposto no nº 2 do artigo 20º da Directiva 89/106/CEE do Conselho relativa aos produtos de construção (95/204/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros no que respeita aos produtos de construção ('), alterada pela Directiva 93/68/CEE(), e, nomeadamente, o seu artigo 13º, Considerando que o nº 3 do artigo 13º da Directiva 89/106/CEE prevê dois processos diferentes para a comprovação de conformidade de um produto; que o nº 4 do artigo 13º determina que incumbe à Comissão, após consulta do Comité permanente da construção, a escolha de um processo, nos termos do refeido nº 3 do artigo 13º aplicável a um determinado produto ou família de produtos ; Considerando que esta escolha entre os dois processos deve ser efectuada em conformidade com os critérios esta- belecidos no nº 4 do artigo 13º ; Considerando que o nº 4 do artigo 13º determina que a Comissão deve seleccionar em cada caso «o processo menos oneroso que seja compatível com a segurança»; que isso significa que, para um determinado produto ou família de produtos, a existência de um sistema de controlo da produção na fábrica, sob a responsabilidade () JO nº L 40 de 11. 2. 1989, p. 12. () JO nº L 220 de 30. 8. 1993, p. 1. do fabricante, é uma condição necessária e suficiente para a comprovação da conformidade, ou que, para determi- nados produtos e por motivos relacionados com a satisfa- ção dos critérios referidos no nº 4 do artigo 13º, é neces- sária a intervenção de um organismo de certificação apro- vado ; Considerando que o nº 4 do artigo 13º determina que o processo assim escolhido deve ser indicado nos mandatos e nas especificações técnicas; que, por conseguinte, é aconselhável adoptar a definição de produtos ou família de produtos utilizada nos mandatos ou nas especificações técnicas ; Considerando que se deve ter em conta que os dois processos referidos no nº 3 do artigo 13º são descritos pormenorizadamente no anexo 3 ; que, por conseguinte, é necessário especificar claramente para cada produto ou família de produtos os métodos segundo os quais se apli- carão os dois processos, juntamente com o anexo 3, uma vez que este último dá preferência a determinados siste- mas ; Considerando que os processos especificados no nº 3, alínea a), do artigo 13º correspondem aos sistemas do anexo 3, ponto 2, alínea ii), primeira possibilidade sem acompanhamento, segunda e terceira possibilidades, e que os processos descritos no nº 3, alinea b), do artigo 13º correspondem aos sistemas do anexo 3, ponto 2, alíneas i) e ii), primeira possibilidade com acompanhamento ; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité permanente da construção,