22. 2. 2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 49/37 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Dezembro de 1999 relativa a um processo nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 15.º do Regulamento n.º 17 do Conselho (Processo IV/34.237/F3 — Anheuser-Busch Incorporated — Scottish and Newcastle) [notificada com o número C(1999) 4499] (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (2000/146/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento n.º 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 85.º e 86.º do Tratado (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1216/1999(0) e, nomeadamente, a alínea b) do n.º 1 do seu artigo 15-º, Após dar às empresas interessadas a possibilidade de serem ouvidas em relação às acusações formuladas pela Comissão, Após consulta do Comité Consultivo sobre Acordos e Posições Dominantes, Considerando o seguinte: I INTRODUÇÃO E PROCESSO (1) — Esta decisão refere-se ao envio de informação inexacta em resposta a um pedido formal de informação nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do Regulamento n.º 17 dirigido à Anheuser-Busch Incorporated e à Scottish and Newcastle plc. (2) Em 4 de Agosto de 1998, a Comissão enviou uma comunicação de acusações às partes. A Anheuser-Busch Incorporated, a Anheuser Busch European Trade Limited e a Scottish & Newcastle apresentaram as suas respostas em 16 de Outubro de 1998 e em 27 de Outubro de 1998, respectivamente. As partes foram convidadas a () JO 13 de 21.2.1962, p. 204/62. () Jo L 148 de 15.6.1999, p. 5. apresentar os seus argumentos oralmente, mas ambas declinaram o convite. Em lugar disso, a Anheuser-Busch Incorporated, a Anheuser Busch European Trade Limited e a Scottish & Newcastle apresentaram novas respostas em 27 de Abril de 1999 e em 6 Maio de 1999, respecti- vamente. A presente decisão tem em conta todas essas respostas. D OS FACTOS A. Empresas interessadas 1. Anheuser-Busch Incorporated A Anheuser-Busch Incorporated (seguidamente desig- nada por Anheuser-Busch Inc.) é a filial que se ocupa do fabrico de cerveja da Anheuser-Busch Companies Incor- porated, com sede em St Louis, EUA, que é a maior empresa cervejeira do mundo. A Anheuser-Busch Inter- national Inc. é a filial internacional da empresa e foi fundada em 1981 para explorar e desenvolver mercados fora dos EUA. A Anheuser-Busch European Trade Limited (ABET), com sede em Londres, é a filial europeia da Anheuser-Busch International Inc. e foi criada para desenvolver as vendas, distribuição e comercialização das marcas da Anheuser-Busch na Europa. O presente processo afecta tanto a Anheuser-Busch Inc. como a ABET. Estas empresas responderam ao ofício da Comissão de 3 de Junho de 1997 previsto no artigo 11.º do Regulamento n.º 17 e à comunicação de acusações