3. 1. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 1/5 DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Dezembro de 1996 que autoriza os Estados-membros a prever derrogações de certas disposições da Directiva 77/93/CEE do Conselho relativamente às batatas, com excepção das destinadas a plantação, originárias da República da Eslovénia (97/3/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos preju- diciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propa- gação no interior da Comunidade ('), com a última redac- ção que lhe foi dada pela Directiva 96/14/CEÇ), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 14º, Tendo em conta o pedido apresentado pelo Luxemburgo, Considerando que, em conformidade com o disposto na Directiva 77/93/CEE, as batatas, com excepção das desti- nadas a plantação, originárias da República da Eslovênia não podem, em princípio, ser introduzidas na Comuni- dade, devido ao risco de introdução de doenças da bata- teira desconhecidas na Comunidade; Considerando que, pela Decisão 96/114/CE(*), a Comis- são autorizou os Estados-membros a prever, em determi- nadas condições e na campanha de 1996, derrogações respeitantes às batatas, com excepção das destinadas a plantação, originárias da República da Eslovénia; Considerando que, por motivos técnicos, não se reali- zaram importações ao abrigo da Decisão 96/114/CE; Considerando que continuam a verificar-se as circunstân- cias que justificam a autorização; Considerando que a Comissão velará por que a República da Eslovénia torne disponível toda a informação técnica necessária para avaliar o estatuto fitossanitário da produ- ção de batatas na Eslovénia; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité fitossanitário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º 1. Os Estados-membros ficam autorizados a prever, nas condições estabelecidas no nº 2, derrogações do nº 1 do artigo 4º da Directiva 77/93/CEE relativamente às proibi- 6 de 31. 1. 1977, p. 20. 8 de 19. 3. 1996, p. 24. 7 de 3. 2. 1996, p. 33. JOnmL2 OJOnL6 M JOnL2? ções referidas na parte A, ponto 12, do anexo III respei- tantes às batatas, com excepção das destinadas a plantação, originárias da República da Eslovénia. 2. — Devem ser satisfeitas as seguintes condições específi- Cas: a) As batatas devem ser batatas não destinadas a planta- ção; b) As batatas devem ter sido produzidas a partir de batatas de semente certificadas ao abrigo do regime de certifi- cação de batatas de semente da República da Eslovénia Ou a partir de batatas de semente certificadas num dos Estados-membros ou a partir de batatas de semente certificadas em qualquer outro país em relação ao qual seja permitida, nos termos da Directiva 77/93/CEE, a introdução na Comunidade de batatas destinadas a plantação; c) As batatas devem ter sido cultivadas em áreas conside- radas isentas de Synchytrium endobioticum (Schil- bersky) Percival (todas as raças excepto a raça 1, a raça europeia comum), não tendo, desde o início de um período adequado, sido observados, no local de produ- ção e na sua vizinhança imediata, sintomas de Synchy- trium endobioticum (Schilbersky) Percival; d) As batatas devem ter sido cultivadas em áreas em que não seja conhecida a ocorrência de Pseudomonas sola- nacearum (Smith) Smith; e) Continua a efectuar-se regularmente o controlo planifi- cado das importações na República da Eslovénia e das batatas de semente e batatas para conservação comer- cializadas na República da Eslovênia através do exame e análise de amostras representativas por métodos cien- tificamente reconhecidos relativamente à Clavibacter michiganensis (Smith) Davis et al. ssp. sepedonicus (Spieckermann et Kotthoff) Davis et al, à Pseudo- monas solanacearum (Smith) Smith e ao viróide do afuselamento do tubérculo da batateira; f) As batatas devem ter sido manipuladas por máquinas que lhes estão reservadas ou que foram desinfectadas de forma adequada após qualquer utilização para outros efeitos; 8) As batatas devem ter sido embaladas em sacos novos ou em contentores desinfectados de forma apropriada; em cada saco ou contentor será aposto um rótulo oficial de que constem as informações especificadas no anexo;