6. 6. 96 ex ) Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 135/29 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Maio de 1996 que aprova o plano de pesquisa de resíduos apresentado pela Áustria (O texto em língua alemã é o único que faz fé) (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/347/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 86/469/CEE do Conselho, de 16 de Setembro de 1986, respeitante à pesquisa de resi- duos nos animais e nas carnes frescas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que, por documento de 18 de Dezembro de 1995, a Áustria comunicou à Comissão um plano que precisa as medidas adoptadas no plano nacional para a pesquisa de resíduos das substâncias referidas no anexo 1 da Directiva 86/469/CEE; Considerando que, após exame, este plano se revelou conforme com o disposto na Directiva 86/469/CEE e, nomeadamente, com o nº 1 do seu artigo 4º; Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, () JO nº L 275 de 26. 9. 1986, p. 36. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º É aprovado o plano para a pesquisa de resíduos das substâncias referidas no anexo I da Directiva 86/469/CEE, apresentado pela Áustria. Artigo 2º A Áustria porá em vigor as normas legislativas, regula- mentares e administrativas necessárias à. execução do plano referido no artigo 1º AÁrtigo 3º A República da Áustria é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 24 de Maio de 1996. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão