22. 4. 97 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 104/31 DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Abril de 1997 SNAA ; ; : : relativa à ajuda financeira da Comunidade ao funcionamento do laboratório Z N : comunitário de referência para as doenças dos moluscos bivalves (Apenas faz fê o texto em língua francesa) (97/260/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário ()), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE (9), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 28º, Considerando que, no anexo À da Directiva 95/70/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece medidas comunitárias mínimas de controlo de certas doenças dos moluscos bivalves (?), o Ifremer em La Trem- blade, França, foi designado como laboratório comunitário de referência para as doenças dos moluscos bivalves; Considerando que as funções e as tarefas a exercer pelo laboratório são definidas no anexo B da Directiva 95/70/CE; que a ajuda da Comunidade deve ser subordi- nada ao cumprimento dessas funções pelo laboratório; Considerando que deve ser concedida uma ajuda finan- ceira da Comunidade ao laboratório comunitário de refe- rência, a fim de o assistir no desempenho das funções e tarefas referidas na Directiva 95/70/CE; Considerando que, por razões orçamentais, a ajuda finan- ceira da Comunidade é concedida por um período de um ano; Considerando que, nomeadamente para efeitos de controlo, deve ser aplicável o disposto nos artigos 8º e 9º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1287/95(); Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, O nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19. O nº L 168 de 2. 7. 1994, p. 31. O nº L 332 de 30. 12. 1995, p. 33. O nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. O nº L 125 de 8. 6. 1995, p. 1. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º A Comunidade concede à França uma ajuda financeira para as funções e as tarefas a exercer pelo laboratório comunitário de referência para as doenças dos moluscos bivalves, definidas no anexo B da Directiva 95/70/CE. Artigo 2º O laboratório Ifremer em La Tremblade, França, exercerá as funções e as tarefas referidas no artigo 1º Artigo 3º A ajuda financeira da Comunidade será de, no máximo, 90000 ecus para o período compreendido entre |1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1997. Artigo 4º A ajuda financeira da Comunidade será paga do seguinte modo: — 70 %, a título de adiantamento, a pedido da França, — o saldo, após apresentação pela França dos docu- mentos comprovativos técnicos (relatório), ou financei- ros. Esta apresentação deve ser efectuada antes de 1 de Março de 1998. Ártigo 5º São aplicáveis, mutatis mutandis, os artigos 8º e 9º do Regulamento (CEE) nº 729/70. Ártigo 6º A República Francesa é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 2 de Ábril de 1997. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão