20.10.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 268/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Maio de 2000 relativa a um processo de aplicação do artigo 81.º do Tratado CE [Processo IV/34.018 — Far East Trade Tariff Charges and Surcharges Agreement (FETTCSA)] [notificada com o número C(2000) 1170] (Apenas fazem fé os textos nas línguas dinamarquesa, alemã, inglesa e francesa) (2000/627/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento n.º 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, Primeiro Regulamento de Execução dos artigos 85.º e 86.º do Tratado (!) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1216/1999(), &, nomeadamente, os seus artigos 3.º, n.º 1 e 15.º, n.º 2, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1017/68 do Conse- lho, de 19 de Julho de 1968, relativo à aplicação de regras de concorrência nos sectores dos transportes ferroviário, rodoviá- rio e por via navegável (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, os seus artigos 11.º, n.º 1 e 22.º, n.º 2, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 4056/86 do Conse- lho, de 22 de Dezembro de 1986, que determina as regras de aplicação aos transportes marítimos dos artigos 85º e 86º do Tratado (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e, nomeada- mente, os seus artigos 11.º, n.º 1 e 19.º, n.º 2, Tendo em conta a decisão da Comissão de 19 de Abril de 1994 de dar início a um processo neste caso, (1) JO 13 de 21.2.1962, p. 204 (edição especial portuguesa, capítulo 8, fascículo 1, p. 22). (À JOL 148 de 15.6.1999, p. 5. () JOL175 de 23.7.1968, p. 1 (edição especial portuguesa, capítulo 8, fascículo 1, p. 106). (9 JO L 378 de 31.12.1986, p. 4. Tendo sido dada às empresas interessadas a oportunidade de se pronunciarem sobre as acusações formuladas pela Comissão e de apresentarem quaisquer outras observações nos termos do artigo 19.º do Regulamento n.º 17, do artigo 26.º do Regula- mento (CEFE) n.º 1017/68, do artigo 23.º do Regulamento (CEE) n.º 4056/86 e do Regulamento (CE) n.º 2842/98(*) da Comissão, Após consulta do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e posições dominantes, do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes na indústria dos trans- portes e do Comité Consultivo em matéria de acordos e posi- ções dominantes no domínio dos transportes marítimos, Considerando o seguinte: RESUMO (1) — Na presente decisão a Comissão conclui que as partes no Far East Trade Tariff Charges and Surcharges Agree- ment (FETTCSA) cometeram uma infracção ao n.º 1 do artigo 81.º do Tratado CE e ao artigo 2.º do Regula- mento (CEE) n.º 1017/68 ao acordar não conceder des- contos relativamente às tabelas publicadas das taxas e sobretaxas. O acordo de não conceder descontos não () JO L 354 de 30.12.1998, p. 18. Antes da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.º 2842/98, a Comissão utilizava o processo previsto no Regulamento n.º 99/63/CEE do Conselho e nos Regula- mentos (CEE) n.º 1630/69 e (CEE) n.º 4260/88 da Comissão.