Nº L 304/38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 12. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 2907/95 DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1995 que sujeita a colocação em livre prática do salmão originário do Espaço Económico Europeu à observância de um preço mínimo (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 112º e o nº 3 do seu artigo 113º, Considerando que, devido a uma redução contínua dos custos unitários de produção deste produto, o seu preço desceu constantemente desde 1987 ; que, contudo, desde Outubro de 1995 a queda registada, dos preços de impor- tação de salmão de cultura da Noruega, foi demasiado forte e brusca para poder ser imputada à redução dos custos de produção ; que a Noruega é o principal produtor e exportador mundial de salmão de cultura; que esta queda se deve ao muito elevado nível de produção na Noruega em 1995; Considerando que a grande maioria das empresas comu- nitárias de cultura de salmão e de truta salmonada se situa em zonas periféricas que não oferecem outras actividades industriais ou empregos alternativos; que os prejuízos sofridos pelo sector da cultura de salmão e de truta salmo- nada suscitam, portanto, graves dificuldades económicas e sociais nas regiões em causa; Considerando que os três principais mercados de salmão de cultura são o Japão, os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia; que as vendas norueguesas de salmão de cultura ao Japão baixaram em 1995; que as vendas norueguesas de salmão de cultura aos Estados Unidos da América são actualmente sujeitas a um direito anti-dumping de 26 %; que, se não forem adoptadas medidas, o mercado comunitário de salmão de cultura continuará a registar dificuldades podendo vir-se, de novo, a degradar ; Considerando que, do ponto de vista económico, os mercados de salmão e de truta salmonada podem ser considerados um mercado único ; que, contudo, a medida de salvaguarda proposta neste regulamento é a medida de protecção estritamente necessária para remediar a situa- ção ; Considerando que a duração proposta para a medida é de seis meses ; que, contudo, nos termos do nº 5 do artigo 113º do Acordo EEFE, esta medida será, após três meses, objecto de consultas na Comissão mista do EEE com vista à sua abolição, ou alteração dos seus parâmetros, antes daquela data; Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 113º do Tratado sobre o EEE, este problema foi levantado, na reunião de 22 de Novembro de 1995 do Comité misto do EEE ; que na reunião subsequente de 15 de Dezembro de 1995 as partes contratantes foram notificadas que estava a ser encarada a adopção de medidas de salvaguarda ; Considerando que a situação actual, excepcional, requer a adopção de medidas imediatas para evitar que os preços continuem a baixar, causando ainda uma maior perturba- ção do mercado comunitário ; que o carácter urgente da situação não permite esperar pelo exame prévio da Comissão mista do EEE ; que a Comissão deve, portanto, aplicar imediatamente medidas de protecção; Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 112º do Acordo EEE, as medidas serão aplicáveis a todas as partes contratantes, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A partir do dia de publicação do presente regulamento e até 30 de Junho de 1996, a colocação em livre prática na Comunidade de salmão originário do Espaço Económico Europeu do código NC 0302 12 00 será sujeita à condição de o valor aduaneiro, determinado em conformidade com as disposições em vigor, não ser inferior ao preço cons- tante do anexo. AÁrtigo 2º Os produtos que já se encontrem a caminho da Comuni- dade na data de publicação do presente regulamento no Jonal Oficial das Comunidades Europeias não serão sujeitos à condição estipulada no artigo 1º Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofiícial das Comunidades Euro- peias.