24.8.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 230/3 REGULAMENTO (CE) N.º 1261/2006 DA COMISSÃO de 23 de Agosto de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 219/2006 relativo à abertura e modo de gestão do contingente pautal de importação de bananas do código NC 0803 00 19 originárias dos países ACP para o período de 1 de Março a 31 de Dezembro de 2006 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1964/2005 do Conse- lho, de 29 de Novembro de 2005, relativo aos direitos adua- neiros aplicáveis às bananas (!), nomeadamente o artigo 2.º, Considerando o seguinte: (1) O anexo do Regulamento (CE) n.º 219/2006 da Comis- são (?) especifica as autoridades de cada Estado-Membro competentes para a aplicação do regime de importação. Na sequência de uma comunicação de um Estado-Mem- bro, é conveniente alterar a lista das referidas autoridades. (2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Bananas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No anexo do Regulamento (CE) n.º 219/2006, o texto relativo ao Luxemburgo passa a ter a seguinte redacção: «Luxemburgo: Direction des Douanes et Accises Division “Douane/Valeur” 26, Place de la Gare L-1616 Luxembourg». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Agosto de 2006. () JO L 316 de 2.12.2005, p. 1. (2) JO L 38 de 9.2.2006, p. 22. Regulamento com a última alteração que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 966/2006 (JO L 176 de 30.6.2006, p. 21). Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão