L 261/20 Jornal Oficial da União Europeia 7.10.2005 REGULAMENTO (CE) N.º 1636/2005 DA COMISSÃO de 6 de Outubro de 2005 que altera, pela sétima vez, o Regulamento (CE) n.º 1763/2004 do Conselho que impõe determinadas medidas restritivas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPI)) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1763/2004 do Conse- lho, de 11 de Outubro de 2004, que impõe determinadas me- didas restritivas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPI) (!), nomeadamente a alínea a) do artigo 10.º, Considerando o seguinte: (1) — O anexo1Ido Regulamento (CE) n.º 1763/2004 enumera as pessoas abrangidas pelo congelamento de fundos e recursos económicos estabelecido nesse regulamento. (2) A Comissão tem competência para alterar esse anexo, tendo em conta as decisões do Conselho que aplicam a Posição Comum 2004/694/PESC do Conselho, de 11 de Outubro de 2004, relativa a medidas adicionais de apoio ao exercício efectivo do mandato do TPIJ (?). A Posição Comum 2005/689/PESC do Conselho(?) prorroga e aplica essa Posição Comum. Por conseguinte, o anexo | do Regulamento (CE) n.º 1763/2004 deve ser alterado em conformidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo I do Regulamento (CE) n.º 1763/2004 é alterado tal como indicado no anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Outubro de 2005. (1) JO L 315 de 14.10.2004, p. 14. Regulamento com a última redac- ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1208/2005 da Comissão (O L 197 de 28.7.2005, p. 19). Pela Comissão Eneko LANDÁBURU Director-Geral das Relações Externas (3 JO L 315 de 14.10.2004, p. 52. (?) Ver página 29 do presente Jornal Oficial.