26. 4. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 93/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 902/95 DA COMISSÃO de 24 de Abril de 1995 b que revoga alguns regulamentos relativos à classificação de mercadorias na nomentclatura da Pauta Aduaneira Comum que vigorava em 31 de Dezembro de A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomencla- tura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum ('), com a última redacção que Ihe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3115/94(), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 950/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, relativo à Pauta Adua- neira Comum (?), revogado pelo Regulamento (CEE) nº 2658/87, estabeleceu a nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum com base na convenção de 15 de Dezembro de 1950 sobre a nomenclatura para a classificação das merca- dorias nas pautas aduaneiras ; Considerando que, com base no Regulamento (CEE) nº 97/69 do Conselho, de 16 de Janeiro de 1969, relativo às medidas a adoptar para a aplicação uniforme da nomen- clatura da Pauta Aduaneira Comum (*), revogado pelo Regulamento (CEE) nº 2658/87, foram adoptados pela Comissão vários regulamentos relativos à classificação de mercadorias na nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum ; Considerando que alguns desses regulamentos torna- ram-se supérfluos devido, nomeadamente, às alterações ocorridas na sequência da substituição da Pauta Aduaneira Comum, baseada na convenção de 15 de Dezembro de 1950, pela Nomenclatura Combinada ; que importa, por razões de clareza e da certeza jurídica, revogar formal- mente os citados regulamentos ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer da secção da Nomenclatura Pautal e Estatística do Comité do Código Aduaneiro, | ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º São revogados os regulamentos que figuram em anexo.. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofíicial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Abril de 1995. () JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. (À3 JO nº L 345 de 31. 12. 1994, p. L. () JO nº L 172 de 22. 7. 1968, p. 1. ($ JO nº L 14 de 21. 1. 1969, p. L. Pela Comissão Mario MONTI Membro da Comissão