13.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 353/45 DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Outubro de 2005 relativa a um processo nos termos do n.º 1 do artigo 81.º do Tratado CE (Processo COMP/C.38.281/B.2 — Tabaco em rama, Itália) [notificada com o número C(2005) 4012] Apenas fazem fé os textos nas línguas inglesa e italiana (2006/901/CE) RESUMO DA DECISÃO 1. Introdução Em 20 de Outubro de 2005, a Comissão adoptou uma decisão relativa a um processo nos termos do artigo 81.º do Tratado CE (a seguir designada «a decisão». Em conformidade com o disposto no artigo 30.º do Regulamento n.º 1/2003, a Comissão publica agora os nomes das partes e o conteúdo essencial da decisão, incluindo as sanções impostas e acautelando o interesse legítimo das empresas na protecção dos seus segredos comerciais. Uma versão não confidencial do texto integral da decisão pode ser consultada, nas línguas que fazem fé no presente processo e nas línguas de trabalho da Comissão, no sítio Web da DG Concorrência no seguinte endereço: http://europa.eu. int/comm/competition/index pt.html. Desde 1995 até ao início de 2002, quatro importantes empresas italianas de transformação de tabaco em rama, a saber, Deltafina, Dimon (agora denominada Mindo), Transcatab e Romana Tabacchi (a seguir designadas colectivamente por «empresas de transformação») concluíram acordos ej/ou participaram em práticas concertadas destinadas a fixar as condições comerciais da compra de tabaco em rama em Itália (tanto no que respeita às compras directas aos produtores, como às compras a outros embaladores), incluindo a fixação de preços e a partilha do mercado. A decisão também aprecia duas infracções separadas, que tiveram lugar, pelo menos, entre inícios de 1999 e finais de 2001 e que consistiram: a primeira, no facto de a associação profissional das empresas de transformação de tabaco italianas (Associazione Professionale Trasformatori Tabacchi Italiani, a seguir designada «APTD) fixar os preços contratuais que iria negociar, em nome dos seus membros, na celebração de acordos interprofissionais com a confederação italiana das associações de produtores de tabaco em rama, a Unione Italiana Tabacco (<UNITAB»); a segunda, no facto de a UNITAB fixar os preços que iria negociaria com a APTI, em nome dos seus membros, na celebração desses mesmos acordos. 2. Origem do caso e procedimento Após ter recebido algumas informações sobre a existência de acordos sectoriais que fixavam as tabelas de preços das diferentes qualidades de uma ou mais variedades de tabaco em rama, em 15 de Janeiro de 2002 a Comissão enviou pedidos de informação às associações comerciais das empresas de transformação e de produção (respectivamente a APTI e a UNITAB), que responde- ram em 12 de Fevereiro de 2002. Em 19 de Fevereiro de 2002, a Comissão recebeu um pedido de imunidade de coimas da Deltafina S.p.A. («Deltafina», a principal empresa italiana de transformação) ao abrigo da Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis, então recentemente adoptada (a seguir designada «Comunicação relativa à imunidade e redução de coimas». Em 6 de Março de 2002, a Comissão concedeu à Deltafina imunidade condicional, nos termos do ponto 15 da referida Comunicação. Em 4 e 10 de Abril de 2002, a Comissão recebeu mais dois pedidos de imunidade, respectivamente da Dimon S.l. (<«Dimon») e da Transcatab S.p.A. («Transcatab»). Em 18 e 19 de Abril de 2002, a Comissão realizou investigações nas instalações da Dimon, da Transcatab Trestina Azienda Tabacchi S.p.A. («Trestina») e da Romana Tabacchi s.r.l. (<Romana Tabacchi»). Em 8 de Outubro de 2002, a Comissão informou a Dimon e a Transcatab da sua intenção de no final do procedimento lhes conceder reduções de coimas (de, respectivamente entre 30 % e 50% e 20% e 30 %). Em 25 de Fevereiro de 2004, a Comissão deu início a um procedimento no âmbito do presente caso e adoptou uma comunicação de objecções (a seguir designada «CdO»), relativa- mente à qual os destinatários tiveram oportunidade de apresentar observações por escrito e na audição oral realizada em 22 de Junho de 2004. Em 21 de Dezembro de 2004 foi adoptada uma adenda à CdO de 25 de Fevereiro de 2004 (a seguir designada «adenda»), tendo sido realizada uma segunda audição oral em 1 de Março de 2005. 3. Partes 3.1. Empresas de transformação A Deltafina é a filial italiana a 100 % da Universal Corporation («Universab), o maior comerciante mundial de tabaco. Em 2001 (o último ano completo da infracção das empresas de trans- formação), a Deltafina comprou cerca de 25% do tabaco em rama italiano. Tanto a Deltafina como a Universal são destinatárias da decisão. A Dimon e a Transcatab eram, na altura da infracção, as filiais italianas a 100%, respectivamente, da Dimon Incorporated (<«Dimon Ino») a da Standard Commercial Corporation («SCC»), que eram o segundo e terceiro maiores comerciantes mundiais de tabaco. Desde Setembro de 2004, a Dimon passou a chamar-se