30. 12. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 329/3 REGULAMENTO (CE) Nº 3068/95 DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 189/92 que fixa as normas de execução relativas a determinadas medidas de controlo adoptadas pela Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 189/92 (?) fixa as normas de execução relativas a determinadas medidas de controlo adoptadas pela Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO); Considerando que, pelo Acordo em matéria de pesca de 20 de Abril de 1995, a Comunidade Europeia e o Canadá acordaram na introdução de medidas de controlo adicio- nais, aplicáveis aos navios de pesca que operem na zona de regulamentação NAFO; Considerando que a Comissão de pescas da NAFO adoptou em 15 de Setembro de 1995 uma proposta de alteração do sistema de comunicação rádio; Considerando que, nos termos do artigo XI da Conven- ção NAFO, na ausência de objecções, à proposta vincula as partes contratantes a partir de 15 de Novembro de 1995; Considerando que o regime alterado é aceitável para a Comunidade; Considerando que, a fim de vincular os navios comunitá- rios à observância destas novas medidas, é necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 189/92, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O anexo do Regulamento (CEE) nº 189/92 é alterado do seguinte modo: (1) JO nº C 200 de 4. 8. 1995, p. 16. (2) Parecer emitido em 15 de Dezembro de 1995 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO nº L 21 de 30. 1. 1992, p. 4. 1) 2) Ãos K— pontos 1.1 e 1.4 é aditado o seguinte travessão: espécie (código alfa-3), em quilogramas (arre- dondados à centena de quilogramas mais próxi- ma). À quantidade total de espécies, cujo peso total arredondado for inferior a uma tonelada, pode ser comunicada pelo código alfa-3 “MZZ” (pescado marítimo não especificado).» No ponto 1.4, o segundo período do trecho introdu- tório passa a ter a seguinte redacção: «Ãs comunicações serão feitas com, pelo menos, seis horas de antecedência sobre a saída do navio da zona de regulamentação e conterão as seguintes informa- çÕES, pela seguinte ordem:». São inseridos os seguintes pontos: «1.5 1.6. Transbordo na zona de regulamentação. À comunicação será feita com, pelo menos, seis horas de antecedência e conterá as seguintes informações, pela seguinte ordem: — nome do navio, — indicativo de chamada, — letras e números de identificação externa, — data, hora e posição geográfica, — indicação do código de comunicação: “TRANS”, — peso total arredondado por espécie (código alfa-3) a transbordar, em quilogramas (arre- dondados à centena de quilogramas mais próxima), — o nome do comandante. Os navios equipados com dispositivos que per- mitam a transmissão automática da sua posi- ção estão isentos dos requisitos de comunica- ção rádio que constam dos pontos 1.2 e 1.3.» Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.