L 243/48 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 9. 97 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Junho de 1997 relativa à concessão a Espanha de períodos adicionais para a transposição da Directiva 90/388/CEE no que diz respeito à introdução da plena concorrência nos mercados das telecomunicações (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (Texto relevante para efeitos do EFE) (97/603/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, Tendo em conta a Directiva 90/388/CEE da Comissão, de 28 de Junho de 1990, relativa à concorrência nos mercados de serviços de telecomunicações (), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/19/ /CE(), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 2º, Tendo notificado (?) as partes para apresentarem as suas observações nos termos do nº 2 do artigo 2º da Directiva 90/388/CEE, Considerando o seguinte: A. OS FACTOS E O ENQUADRAMENTO JURÍDICO 1. O pedido de Espanha (1) — Nurma reunião bilateral realizada em 9 de Outubro de 1996, e tendo-o confirmado subsequentemente por ofício de 26 de Novembro de 1996, a Espanha solicitou que lhe fossem concedidos os seguintes períodos de execução adicionais relativamente aos () JO L 192 de 24. 7. 1990, p. 10. (3 JO L 74 de 22. 3. 1996, p. 13. () JO C 4 de 8. 1. 1997, p. 5. artigos 3º e 3ºB da Directiva 90/388/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/19/CE: a) Até 1 de Janeiro de 1998 no que se refere à notificação à Comissão, antes da sua aplicação, de todos os procedimentos de licença ou decla- ração para a prestação de serviços de telefonia vocal e o estabelecimento de redes públicas de telecomunicações, bem como dos pormenores do reigme nacional previsto para a repartição dos custos líquidos do cumprimento da obriga- ção de serviço universal (OSU). Esta disposição deveria ser aplicada, o mais tardar, em |1 de Janeiro de 1997, nos termos do artigo 3º da Directiva 90/388/CEE; b) Até 1 de Agosto de 1998 no que se refere à publicação dos procedimentos de licença ou de declaração para a prestação de serviços de tele- fonia vocal e para o estabelecimento de redes públicas de telecomunicações, bem como dos pormenores do regime nacional previsto para a repartição dos custos líquidos do cumprimento da obrigação de serviço universal (OSU). Esta disposição deveria ser aplicada, o mais tardar, em 1 de Julho de 1997, nos termos do artigo 3º da Directiva 90/388/CEE; Até 30 de Novembro de 1998 no que se refere à obrigação de garantir a disponibilização dos números adequados para todos os serviços de