L 346/30 Jornal Oficial da União Europeia 9.12.2006 DECISÃO DO CONSELHO de 4 de Dezembro de 2006 relativa à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega respeitante a determinados ajustamentos das preferências comerciais aplicáveis ao queijo, com base no artigo 19.º do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Texto relevante para efeitos do EFE) (2006/909/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, conjugado com o n.º 2, primeira frase, do artigo 300.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O n.º 1 do artigo 19.º do Acordo sobre o Espaço Eco- nómico Europeu prevê que as partes contratantes anali- sem quaisquer dificuldades que possam surgir no comér- cio de produtos agrícolas e envidem todos os esforços para encontrar soluções adequadas. O Reino da Noruega e a Comunidade Europeia realiza- ram consultas bilaterais com base no referido n.º 1 do artigo 19.º, as quais foram concluídas de modo satisfa- tório em 7 de Junho de 2006, dando origem a um acordo. Há que aprovar esse acordo sob forma de troca de cartas, DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega respeitante a determinados ajustamentos das preferên- cias comerciais aplicáveis ao queijo, com base no artigo 19.º do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes- soa(s) com poderes para assinar o acordo com efeitos vincula- tivos para a Comunidade. Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 2006. Pelo Conselho A Presidente L. LUHTANEN