L 414/26 Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 2028/2006 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.º 600/2005 no que se refere à autorização da preparação de Bacillus licheniformis DSM 5749 e Bacillus subtilis DSM 5750, pertencente ao grupo dos microrganismos, como aditivo em alimentos para animais (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, autorização dessa preparação para permitir a sua utiliza- ção nos alimentos que contenham o coccidiostático au- torizado maduramicina de amónio destinados aos perus de engorda. Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do n.º 3 do artigo 7.º do Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, referido regulamento. A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («a Autoridade») concluiu, no parecer de 12 de Julho de 2006, que a compatibilidade do aditivo constituído pela preparação de Bacillus licheniformis DSM 5749 e Bacillus subtilis DSM 5750 com a maduramicina de amónio tinha sido estabelecida. O parecer da Autoridade corrobora igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo nos alimentos para animais apresentado pelo La- boratório Comunitário de Referência, instituído pelo Re- gulamento (CE) n.º 1831/2003. Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1831/2003 do Parla- (4) mento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (!), nome- adamente o n.º 2 do artigo 9.º, Considerando o seguinte: (1) —O Regulamento (CE) n.º 1831/2003 prevê a autorização dos aditivos destinados à alimentação animal, bem como (5) as condições e os procedimentos para a sua concessão. A avaliação dessa preparação revela que estão preenchi- das as condições referidas no artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1831/2003. (2) A preparação de Bacillus licheniformis DSM 5749 e Bacillus subtilis DSM 5750, pertencente ao grupo «microrganis- mos», foi autorizada, por um período ilimitado, em con- formidade com a Directiva 70/524/CEE do Conselho (?), como aditivo em alimentos para animais para utilização em porcas pelo Regulamento (CE) n.º 1453/2004 da (6) O Regulamento (CE) n.º 600/2005 deve, pois, ser alte- rado em conformidade. Comissão (?), em perus de engorda e vitelos até três me- ses pelo Regulamento (CE) n.º 600/2005 da Comis- são (*), e em suínos de engorda e leitões pelo Regula- As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, mento (CE) n.º 2148/2004 da Comissão (”). Este aditivo foi subsequentemente registado no Registo Comunitário dos Aditivos para a Alimentação Animal como um pro- duto existente, em conformidade com o artigo 10.º do ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Regulamento (CE) n.º 1831/2003. Artigo 1.º (3) — Nos termos do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1831/2003, foi apresentado um pedido de alteração da O anexo III do Regulamento (CE) n.º 600/2005 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. (1) JO L 268 de 18.10.2003, p. 29. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 378/2005 da Comissão (O L 59 de 5.3.2005, p. 8). (2) JO L 270 de 14.12.1970, p. 1. Directiva revogada pelo Regulamento (CE) n.º 1831/2003. JO L 269 de 17.8.2004, p. 3. (9 JO L 99 de 19.4.2005, p. 5. JO L 370 de 17.12.2004, p. 24. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se- guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.