17.10.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 267/29 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Maio de 2003 relativa ao regime de auxílio que a Itália tenciona conceder a favor do emprego na Região da Sicília [notificada com o número C(2003) 1484] (Apenas faz fé texto em língua italiana) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/739/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88-º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.º 1, alínea a), do seu artigo 62.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 88.º do Tratado (!), Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos do referido artigo (º), Considerando o seguinte: l. PROCEDIMENTO (1) — Por carta de 26 de Junho de 2000, n.º 7666 (A/35346 de 29 de Junho de 2000), as autoridades italianas notifi- caram, nos termos do n.º 3 do artigo 88.º do Tratado, o refinanciamento para o período de 2000-2006 e as alte- rações do regime de auxílios ao emprego N 692/97, aprovado pela Comissão em 25 de Fevereiro de 1998 (º). O termo deste último deveu-se à utilização integral da dotação financeira de cerca de 76,5 milhões de euros aprovada pela Comissão para o período de 1997-1999. JOL 83 de 27.3.1999, p. 1. () JO C 242 de 8.10.2002, p. 2. JO C 130 de 28.4.1998, p. 15. (2) O referido regime foi inscrito no registo dos auxílios notificados com o número N 428/2000, dado que a sua aplicabilidade estava subordinada, através de uma cláusula suspensiva explícita, à aprovação prévia nos termos do artigo 87.º e seguintes do Tratado. (33 A Comissão solicitou informações complementares por cartas de 31 de Agosto de 2000 (D/54509), 30 de Março de 2001 (D/51384), 28 de Maio de 2001 (D/ /52158), 16 de Novembro de 2001 (D/54755) e 7 de Fevereiro de 2002 (D/50529). As Autoridades italianas responderam por cartas de 8 de Fevereiro de 2001, n.º 1593 (A/31192), 27 de Março de 2001, n.º 4129 (A|/ /33708), 19 de Setembro de 2001, n.º 10255 (A/37368), 3 de Outubro de 2001, n.º 11847 (A/37873), 22 de Janeiro de 2002, n.º 1003 (A/30514), 18 de Abril de 2002, n.º 4873 (A/32946) e 29 de Abril de 2002, n.º 5439 (A/33234). (4) Em 16 deJaneiro de 2002 realizou-se em Bruxelas uma reunião entre as autoridades italianas e os serviços da Comissão. (5) Por carta de 4 de Julho de 2002, SG(2002) D/230509, a Comissão informou a Itália da sua decisão de não levantar objecções relativamente à parte A do regime, que estabelece auxílios à criação de postos de trabalho não ligados a um investimento, e de dar início ao proce- dimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado rela- tivamente à parte B do auxílio, que estabelece auxílios à criação de postos de trabalho ligados a um investimento. (6) A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias (*). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações relativas ao auxílio em causa. (9) Ver nota de pé-de-página 2.