10.1.2004 ornal Oficial da União Europeia L 6/51 P DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 2003 que altera as Decisões 2002/798/CE e 2002/934/CE relativamente à reatribuição da participação financeira da Comunidade para os programas de vigilância de EET dos Estados-Membros para 2003 [notificada com o número C(2003) 5026] (2004/29/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (*), e, nomeadamente, os n.ºº 5 e 6 do seu artigo 24-, Considerando o seguinte: (1) —A Decisão 2002/798/CE da Comissão, de 14 de Outubro de 2001, relativa à lista de programas de vigilância das encefalopatias espongiformes transmissíveis elegíveis para uma participação financeira da Comunidade em 2003 () enumera os programas de vigilância das encefa- lopatias espongiformes transmissíveis (EET), apresen- tados pelos Estados-Membros à Comissão, elegíveis para uma participação financeira da Comunidade em 2003. Essa decisão fixa igualmente a taxa e o montante de participação propostos para cada programa. (2) A Decisão 2002/934/CE da Comissão, de 28 de Novembro de 2002, que aprova os programas de vigilância das encefalopatias espongiformes transmissí- veis de determinados Estados-Membros para 2003 e fixa a participação financeira da Comunidade (?) aprova os programas enumerados na Decisão 2002/798/CE e esta- belece os montantes máximos de participação financeira da Comunidade. (33 A Decisão 2002/934/CE prevê relatórios sobre o estado de avanço enviados todos os meses pelos Estados- -Membros à Comissão. Uma análise destes relatórios indica que determinados Estados-Membros não utilizarão na totalidade os fundos disponibilizados em 2003, enquanto outros efectuarão a vigilância para além do número de testes financiados. É, por isso, adequado redistribuir o financiamento dos Estados-Membros que não utilizam os fundos disponíveis para os que ultra- passam o valor do mesmo. (4) As Decisões 2002/798/CE e 2002/934/CE deverão ser alteradas em conformidade. () JO L 224 de 18.9.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1) (3 JO L 277 de 15.10.2002, p. 25. () JOL 324 de 29.11.2002, p. 73. (5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O anexo da Decisão 2002/798/CE é alterado em conformidade com o anexo constante da presente decisão. Artigo 2.º A Decisão 2002/934/CE é alterada do seguinte modo: 1. No n.º 2 do artigo 1.º, «4 719 000 euros» é substituído por «4 430 730 euros». 2. No n.º 2 do artigo 2.º, «2 977 000 euros» é substituído por «2 906 920 euros». 3. No n.º 2 do artigo 3.º, «20 723 000 euros» é substituído por «19 527 350 euros». 4. No n.º 2 do artigo 4.º, «975 000 euros» é substituído por «753 570 euros». 5. No n.º 2 do artigo 5.º, «5 984 000 euros» é substituído por «6 442 930 euros». 6. No n.º 2 do artigo 6.º, «30 554 000 euros» é substituído por «33 461 590 euros». 7. No n.º 2 do artigo 7.º, «9 577 000 euros» é substituído por «7 996 480 euros». 8. No n.º 2 do artigo 8.º, «6 952 000 euros» é substituído por «7 374 940 euros». 9. No n.º 2 do artigo 9.º, «198 000 euros» é substituído por «230 690 euros». 10. No n.º 2 do artigo 10.º, «6 312 000 euros» é substituído por «5 650 110 euros». 11. No n.º 2 do artigo 11.º, «2 455 000 euros» é substituído por «2 401 430 euros». 12. No n.º 2 do artigo 12.º, «1 059 000 euros» é substituído por «1 250 030 euros». 13. No n.º 2 do artigo 13.º, «1 402 000 euros» é substituído por «1 438 450 euros». 14. No n.º 2 do artigo 14.º, «440 000 euros» é substituído por «461 780 euros».