12. 10. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 262/27 REGULAMENTO (CE) Nº 2459/94 DA COMISSÃO de 11 de Outubro de 1994 relativo às modalidades de gestão da primeira fracção de contingentes quantita- tivos aplicáveis em 1995 a certos produtos originários da República Popular da China A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 520/94 do Conselho da União Europeia, de 7 Março de 1994, que estabelece um procedimento comunitário de gestão dos contingentes quantitativos ('), e, nomeadamente, os nº 3 e 4 do artigo 2º e os artigos 13º e 24º, Considerando que, através do Regulamento (CE) nº 519/94, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum às importações de determinados países terceiros e que revoga os regulamentos (CEE) nº 1765/82, (CEE) nº 1766/82 e (CEE) nº 3420/83(3), alterado pelo Regula- mento (CE) nº 1921/94(), o Conselho instituiu relativa- mente à República Popular da China determinados contingentes quantitativos anuais constantes do anexo II desse regulamento, tendo determinado que a sua gestão deve ser efectuada em aplicação do disposto no Regula- mento (CE) nº 520/94; | Considerando que, em conformidade, a Comissão adoptou o Regulamento (CE) nº 738/94(”º), que fixa as normas gerais de execução do Regulamento (CE) nº 520/94 ; que as referidas disposições se aplicam à gestão dos contin- gentes acima referidos sem prejuízo das disposições do presente regulamento ; Considerando que, tendo em conta as características da economia chinesa, a natureza sazonal do abastecimento de certos produtos e os prazos de transporte, as transacções comerciais relativas aos produtos objecto dos contingentes são, em regra, decididas antes do início do ano de contin- gentamento ; que se revela, pois, útil impedir que entraves de ordem administrativa dificultem ainda mais aos impor- tadores a realização das importações previstas ; que, a fim de não afectar a continuidade das trocas comerciais, importa adoptar, antes do início do ano de contingenta- mento, as modalidades de gestão e de atribuição dos contingentes a abrir para 1995; Considerando que estas medidas devem igualmente ser determinadas na perspectiva da adesão à União Europeia de novos Estados em conformidade com o Tratado rela- tivo à adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia () ; que, consequentemente, é necessário ter em conta as exigências de continuidade das trocas () JO nº L 66 de 10. 3. 1994, p. L. (À JO nº L 67 de 10. 3. 1994, p. 89. () JO nº L 198 de 30. 7. 1994, p. 1. º L 87 de 31. 3. 1994, p. 47. 6À JO nº C 241 de 29. 8. 1994, p. 9. < < A o 3 comerciais dos importadores dos novos Estados aderentes aos quais serão aplicáveis os contingentes a partir de | de Janeiro de 1995; Considerando que importa prever os meios próprios, a fim de permitir que os importadores dos novos Estados aderentes acedam aos contingentes para 1995 nas memsas condições que as fixadas para os importadores comunitá- rios nos regulamentos (CE) nº 520/94, (CE) nº 738/94 e no presente regulamento, sem prejuízo das adaptações que se tornaram necessárias para ter em conta a situação espe- cial dos importadores dos novos Estados aderentes antes de 1 de Janeiro de 1995; Considerando que os governos da Áustria, da Finlândia, da Noruega e da Suécia se comprometeram a adoptar as medidas adequadas para a obervância das condições esta- belecidas nos citados regulamentos, em especial no que respeita às modalidades de apresentação dos pedidos de importação e seus documentos justificativos, e a informar a Comissão nos prazos previstos no presente regulamento sobre quaisquer elementos úteis relativos aos pedidos de importação recebidos para efeitos de determinação dos critérios quantitativos para atribuição dos contingentes aos importadores ; Considerando que a observância destas condições permi- tirá à Comissão determinar os critérios quantitativos para a atribuição dos contingentes de 1995 tendo em conta a participação — dos importadores dos novos Estados aderentes, sob reserva e na data da entrada em vigor do Tratado de Adesão ; Considerando que para a atribuição antecipada dos contingentes se afigura oportuno, em conformidade com o nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 520/94, limitar essa atribuição a uma primeira fracção correspon- dendo a 75 % do montante/valor dos contingentes anuais - estabelecidos no Regulamento (CE) nº 519/94; Considerando que a segunda fracção dos referidos contin- gentes será objecto de uma atribuição, no mais curto prazo possível, com base nas adaptações decididas pelo Conselho para ter em devida conta os fluxos comerciais dos novos Estados-membros ; Considerando que, após terem sido analisados os dife- rentes métodos de gestão previstos no Regulamento (CE) nº 520/94, é necessário adoptar o método baseado na ponderação dos fluxos comerciais tradicionais; que, em aplicação deste método, as fracções dos contingentes são divididas em duas partes, sendo uma atribuída aos impor- tadores tradicionais e a outra aos outros requerentes ;