25.9.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 238/1 | (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 1674/2003 DO CONSELHO de 22 de Setembro de 2003 que altera o Regulamento (CE) n.º 1796/1999 do Conselho, que cria um direito anti-dumping defini- tivo e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de cabos de aço originários, inter alia, da Polónia e da Ucrânia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (4)  Os referidos processos foram combinados, tendo dado Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as impor- tações que são objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia ('), e, nomeadamente, os seus artigos 8.º e9o, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão, após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO ANTERIOR (1) Em 20 de Maio de 1998, a Comissão deu início a um processo anti-dumping () sobre as importações de cabos de aço originários, inter alia, da Ucrânia. (2) Em 30 de Julho de 1998, a Comissão deu início a um processo anti-dumping (º) sobre as importações de cabos de aço originários, inter alia, da Polónia. (33) — Foram instituídas medidas provisórias pelo Regulamento (CE) n.º 362/1999 da Comissão (*). Paralelamente, nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do citado regulamento, a Comissão aceitou, inter alia, um compromisso em matéria de preços oferecido pelo produtor-exportador polaco Drumet SA («Drumet». As importações dos produtos objecto do compromisso produzidos e directa- mente exportados para a Comunidade pela Drumet ficaram isentas do direito anti-dumping por força do n.º 3 do artigo 1.º desse regulamento. () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1972/2002 (JO L 305 de 7.11.2002, p. 1). (3 JO C 155 de 20.5.1998, p. 11. () JO € 239 de 30.7.1998, p. 3. () JOL 45 de 19.2.1999, p. 8. origem à instituição de um direito anti-dumping defini- tivo pelo Regulamento (CE) n.º 1796/1999 do Conselho (*), tendo em vista eliminar os efeitos prejudi- ciais do dumping. A Drumet continuou a estar isenta do pagamento dos direitos definitivos ao abrigo e em conformidade com o seu compromisso. (5) Além disso, através da Decisão 1999/572/CE da Comissão (*º), a Comissão aceitou um compromisso em matéria de preços oferecido, inter alia, pelo produtor- -exportador ucraniano Joint Stock Company Silur («Silur»). B. NÃO CUMPRIMENTO DO COMPROMISSO 1. Drumet (Polónia) (6) O compromisso oferecido pela Drumet e aceite pela Comissão aplica-se unicamente às importações para a Comunidade de cabos de aço produzidos e vendidos directamente (ou seja, enviados e facturados) pela Drumet aos seus primeiros compradores independentes que operam na Comunidade (cláusula n.º 2 do compro- misso). (7) Além disso, a Drumet comprometeu-se a não tornear as disposições do compromisso, inter alia, «por quaisquer outros meios», em conformidade com a cláusula n.º 6 do compromisso. (8 — Na sequência de verificações efectuadas pelos serviços da Comissão responsáveis pela fiscalização do compro- misso, foi apurado que a Drumet não respeitara de duas formas as obrigações acima referidas. Em primeiro lugar, não vendera directamente todas as suas exportações de cabos de aço à Comunidade, mas através de um impor- tador comunitário coligado. Em segundo lugar, prestou repetidas vezes informações incorrectas sobre a relação com esse importador, quebrando assim não só a cláusula n.º 6 do compromisso, mas também a relação de confiança estabelecida com a Comissão, que está na base da aceitação de qualquer compromisso. No Regulamento (CE) n.º 1678/2003 da Comissão () explica-se pormeno- rizadamente a natureza do não respeito do compro- misso. 6) JO L 217 de 17.8.1999, p. 1. () JOL 217 de 17.8.1999, p. 63. (7) Ver página 13 do presente Jornal Oficial.