Nº L 224/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 9. 96 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Fevereiro de 1996 relativa a auxílios previstos a favor da região de Friuli-Venezia Giulia (Itália) para o desenvolvimento económico das zonas de montanha (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/530/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1538/95(?), e, nomeada- mente, o seu artigo 23º, Após ter notificado os interessados para lhe apresentarem as suas observações, em conformidade com o nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 93º do Tratado, e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: 1. Por carta de 6 de Julho de 1993, registada em 27 de Julho de 1993, a Representação Permanente da Itália junto das Comunidades Europeias notificou à Comissão, em conformidade com o nº 3 do artigo 93º do Tratado CE, a lei regional (Friuli-Venezia Giulia) () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (À JO nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 17. nº 496/93 relativa a auxílios em favor do desenvolvi- mento económico das zonas de montanha. As autori- dades italianas comunicaram à Comissão informações complementares por carta de 9 de Dezembro de 1993, registada em 17 de Dezembro de 1993. Relevando a apreciação das disposições do projecto de lei em causa da competência de diferentes serviços da Comissão, foi o processo cindido em duas partes, a saber, o auxílio nº 465/A/93 e o auxílio nº 465/B/93. Este último dizia respeito às medidas constantes dos artigos 10º, 11º, 12º e 15º do projecto de lei supra- mencionado. Através de carta SG(94) D/2424, de 21 de Fevereiro de 1994, a Comissão informou o Governo italiano da decisão de dar início ao processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado relativamente às medidas cons- tantes do artigo 11º do projecto de lei regional nº 496/93, as quais constituíam, aparentemente, auxi- lios ao funcionamento insusceptíveis de benefiíciar de qualquer das derrogações previstas no artigo 92º do Tratado, e que, por esse facto, devem ser considerados incompatíveis com o mercado comum. Pelo contrário, no que concerne aos artigos 10º e 15º do projecto de lei em questão, a Comissão registou o compromisso das autoridades italianas de suprimir os auxiílios aí previstos. AÀ Comissão não levantou objec- ções em relação ao artigo 12º