3.4.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 92/9 REGULAMENTO (CE) N.º 372/2007 DA COMISSÃO de 2 de Abril de 2007 que estabelece limites de migração transitórios para plastificantes utilizados em juntas de tampas destinadas a entrar em contacto com os géneros alimentícios (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1935/2004 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 2004, relativo aos materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os alimentos e que revoga as Directivas 80/590/CEE e 89/109/CEE (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 5.º, Depois de consultada a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («a Autoridade»), Considerando o seguinte: (1) Em 1999,o Comité Científico da Alimentação Humana atribuiu ao óleo de soja epoxidado (epoxidised soybean oil — ESBO) uma dose diária admissível (DDA) de 1 mg/kg de peso corporal. A DDA traduz-se, na Directiva 2002/72/CE da Comissão (?), num limite de migração específica (LME) de 60 mg/kg de alimento aplicável a materiais e objectos de matéria plástica. (2) A Directiva 2007/19/CE da Comissão, de 30 de Março de 2007, que altera a Directiva 2002/72/CE relativa aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a en- trar em contacto com os géneros alimentícios (?) escla- rece que as juntas de tampas são abrangidas pelo âmbito de aplicação da Directiva 2002/72/CE. Estabelece que os Estados-Membros têm de adoptar medidas até 1 de Abril de 2008 que permitam a livre circulação de juntas de tampas que cumpram os LME. A partir de 1 de Junho de 2008, serão proibidas as juntas de tampas que não cum- pram tais limites. (33 — Afigura-se necessário regular a colocação no mercado desses produtos enquanto se aguarda a implementação da Directiva 2007/19/CE. (4) — De facto, segundo dados recentes provenientes de Esta- dos-Membros e da Suíça encontraram-se em alimentos gordos, como molhos e produtos hortícolas ou peixe conservados em óleo, concentrações de ESBO que che- gam até 1150 mg/kg. Com valores de tal modo eleva- dos, os consumidores podem ultrapassar a DDA. (5) — Recentemente, alguns operadores económicos mostraram interesse na utilização de outros plastificantes com uma DDA mais elevada ou com menor migração, como sub- () JO L 338 de 13.11.2004, p. 4. (2) JO L 220 de 15.8.2002, p. 18. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/79/CE (JO L 302 de 19.11.2005, p. 35). () JO L 91 de 31.3.2007, p. 17. stitutos do ESBO. Por conseguinte, são igualmente neces- sárias normas específicas para esses substitutos. (6) — Além disso, a situação jurídica desses produtos é actual- mente incerta. A Directiva 2002/72/CE aplica-se aos ma- teriais e objectos de matéria plástica, bem como às suas partes, compostos por duas ou mais camadas, cada uma das quais é constituída exclusivamente de matéria plás- tica. As juntas de tampas de metal podem ser considera- das quer uma parte de matéria plástica de um material ou objecto e, assim, abrangidas pela Directiva 2002/72/CE, quer um revestimento plástico de um substrato metálico e, nesse caso, não abrangidos por essa mesma directiva. (7) Em consequência, os Estados-Membros aplicam actual- mente disposições divergentes que podem constituir obs- táculos ao comércio. (8 — Afigura-se, assim, proporcionado fixar LME transitórios para a soma de determinados plastificantes utilizados em juntas de tampas em contacto com alimentos gordos, para não se pôr em perigo a livre circulação destes pro- dutos, para excluir imediatamente do mercado as tampas e os géneros alimentícios que representam um risco sig- nificativo e, simultaneamente, para permitir que a indús- tria tenha tempo suficiente para finalizar o desenvolvi- mento de juntas que cumpram os LME estabelecidos na Directiva 2002/72/CE com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/19/CE. (9) Os LME transitórios devem ser estabelecidos a um nível que garanta que, normalmente, não se ultrapasse a DDA, tendo em conta o consumo médio dos géneros alimen- tícios em causa e o parecer da AESA, de 16 de Março de 2006, segundo o qual o nível de plastificantes presentes em 90% dos alimentos gordos em frascos de vidro se situava abaixo de 300 mg/kg de alimento. (10) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º As tampas que contenham camadas ou revestimentos de maté- ria plástica, formando juntas para essas tampas que, em con- junto, são compostas por duas ou mais camadas de diferentes tipos de materiais, podem ser colocadas no mercado da Comu- nidade se cumprirem as restrições e as especificações indicadas no anexo do presente regulamento.