L 287/54 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 10. 97 DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Outubro de 1997 que altera a Decisão 92/160/CEFE, que estabelece a regionalização de certos países terceiros para as importações de equídeos, no que diz respeito às importações de equídeos da Rússia (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/685/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importa- ções de equídeos provenientes de países terceiros ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 13º, Considerando que a Decisão 92/160/CEE da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/350/CE (?), estabelece a regionalização de certos países terceiros para as importações de equídeos; que essa regio- nalização se baseia na situação sanitária do pais terceiro; Considerando que as autoridades veterinárias competentes da Rússia forneceram garantias suficientes de que a província de Kaliningrad da Federação da Rússia se encontra indemne de tripanossomiase; que a Decisão 92/160/CEE da Comissão deve, pois, ser alterada; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º Na parte relativa à Rússia do anexo da Decisão 92/160/ /CEFE, a seguir aos termos «— as províncias de», é inse- rido o termo «Kaliningrad». Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 10 de Outubro de 1997. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão () JO L 224 de 18. 8. 1990, p. 42. (3 JO L 71 de 18. 3. 1992, p. 27. () JO L 150 de 7. 6. 1997, p. 44.