30. 11. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 311/45 REGULAMENTO (CE) Nº 2302/96 DA COMISSÃO de 28 de Novembro de 1996 relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão do Reino Unido A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas ('), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2870/95(), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3076/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que reparte entre os Estados-membros, para 1996, certas quotas de captura para os navios que pescam na zona econórnica exclusiva da Noruega e na zona de pesca em torno de Jan Mayen (5), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2210/96(9), estabelece as quotas de bacalhau para 1996; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de bacalhau nas águas das divisões CIEM [, Hl a, b (águas norueguesas ao norte de 62 º norte), efectuadas por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido, atingiram a quota atribuída para 1996; que o Reino Unido proibira a pesca deste stock a partir de 11 de Novembro de 1996; que é, por conse- guinte, necessário manter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º As capturas de bacalhau nas águas das divisões CIEM |, Ila, b (águas norueguesas ao norte de 62º norte), efec- tuadas por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ao Reino Unido para 1996. A pesca do bacalhau nas águas das divisões CIEM 1, ILla, b (águas norueguesas ao norte de 62 º norte), efectuada por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido, é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock captu- rado pelos navios após a data de aplicação deste regula- mento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europertas. É aplicável a partir de 11 de Novembro de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 1996. () JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1. (À3 JO nº L 301 de 14. 12. 1995, p. L. () JO nº L 330 de 30. 12. 1995, p. 51. () JO nº L 296 de 21. 11. 1996, p. L. Pela Comissão Emma BONINO Membro da Comissão