5.5.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 117/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N. 933/1999. DO CONSELHO de 29 de Abril de 1999 que altera o Regulamento (CEE) n.º 1210/90 que institui a Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nomeadamente o n.º 1 do seu artigo 130-ºS, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (?), Deliberando nos termos do artigo 189.ºC do Tratado (*), (1) — Considerando que o Regulamento (CEE) n.º 1210/ /90 (3), de 7 de Maio de 1990, instituiu a Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Infor- mação e de Observação do Ambiente; que o artigo 20.º desse regulamento prevê que, o mais tardar dois anos após a entrada em vigor do regulamento, o Conselho decida da atribuição de novas tarefas à agência com base num relatório contendo propostas adequadas da Comissão; que o artigo 21.º prevê que o regulamento entre em vigor no dia seguinte àquele em que as autoridades competentes tenham tomado uma decisão sobre a sede da agência e que essa decisão foi tomada em 29 de Outubro de 1993; (2) Considerando que a Comissão, na sua comunicação COM(95) 325 final, apresentou as razões em favor do adiamento do relatório previsto no artigo 20-.º e, em 9 de Novembro de 1995, o Conselho consi- derou que qualquer decisão sobre a atribuição de novas tarefas à Agência Europeia do Ambiente seria prematura antes de esta ter estado a funcionar plenamente durante dois anos e de a sua rede se encontrar completamente estabelecida; ) JO C 255 de 20.8.1997, p. 9 e JO C 123 de 22.4.1998, p. 6. JO C 73 de 9.3.1998, p. 103. ?) JO C 180 de 11.6.1998, p. 32. ) Parecer do Parlamento Europeu de 18 de Fevereiro de 1998 (JO C 80 de 16.3.1998, p. 134), posição comum do Conselho de 20 de Julho de 1998 (JO C 364 de 25.11.1998, p. 1) e decisão do Parlamento Europeu de 9.2.1999 (ainda não publi- cada no Jornal Oficial). () JO L 120 de 11.5.1990, p. 1. (3) — Considerando que a Agência Europeia do Ambi- ente progrediu consideravelmente na realização dos seus objectivos e no desempenho das suas tarefas, nomeadamente a instituição da Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente; (4) Considerando que as tarefas e os domínios a tratar são vastos e exigem tanto a consolidação dos traba- lhos já realizados, como o desenvolvimento de esforços suplementares; () — Considerando que a agência tem um papel primor- dial de prestador de informações objectivas, fiáveis e comparáveis sobre o ambiente; (6) —Considerando que qualquer nova tarefa atribuída à agência deve complementar e reforçar o seu papel principal; 7) Considerando que, segundo o disposto no Regula- mento (CE) n.º 2965/94 (9), que cria um Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia, cabe ao Centro de Tradução dos organismos da União Europeia a tradução dos documentos da Agência Europeia do Ambiente; (8) Considerando que a organização e a estrutura da agência devem ser melhoradas e clarificadas, de acordo com a experiência dos seus primeiros anos de funcionamento; () Considerando que o Conselho de Administração da Agência terá em conta a necessidade de reflectir as diferentes circunstâncias geográficas na Comuni- dade, com a adequada distribuição os centros temá- ticos; (10) Considerando que a agência pode cooperar com instituições de países terceiros para a obtenção dos dados necessários à realização do programa de trabalho; () JO L 314 de 7.12.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2610/95 (JO L 268 de 10.11.1995, p. 1).