L 333/28 Jornal Oficial da União Europeia 20.12.2005 REGULAMENTO (CE) N.º 2083/2005 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 2005 que altera as Directivas 2004/17/CE e 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente aos limiares de valor aplicáveis nos processos de adjudicação dos contratos públicos (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2004/17/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coor- denação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (!), nomeadamente o artigo 69.º, Tendo em conta a Directiva 2004/18/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos de em- preitadas de obras públicas, de contratos públicos de forneci- mento e dos contratos públicos de serviços (?), nomeadamente o artigo 78.º, Após consulta do Comité Consultivo para os Contratos de Direito Público, Considerando o seguinte: (1) Pela Decisão 94/800/CE, de 22 de Dezembro de 1994, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da sua competência, dos acor- dos resultantes das negociações multilaterais do Uruguai Round (1986 a 1994) (à), o Conselho aprovou o acordo sobre contratos públicos, constante do anexo 4 da dita decisão, adiante designado como «acordo». Nos termos desse acordo, as normas que ele prevê devem ser respei- tadas desde que os contratos em questão atinjam ou ultrapassem determinados montantes, a seguir designados «limiares», que são expressos em direitos de saque espe- ciais. (2) As Directivas 2004/17/CE e 2004/18/CE prosseguem, entre outros, o objectivo de permitir às entidades adju- dicantes que as aplicam respeitarem ao mesmo tempo as obrigações do acordo. Para este efeito, os limiares previs- tos por estas directivas que são afectados por este acordo devem ser verificados e, se for caso disso, revistos em alta ou em baixa pela Comissão, de molde a que correspon- dam ao contravalor em euros, arredondado ao milhar (1) JO L 134 de 30.4.2004, p. 1 (rectificação: JO L 358 de 3.12.2004). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/51/CE da Comissão (JO L 257 de 1.10.2005, p. 127). ( JO L 134 de 30.4.2004, p. 114 (rectificação: JO L 351 de 26.11.2004). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/75/CE da Comissão (JO L 323 de 9.12.2005, p. 55). () JO L 336 de 23.12.1994, p. 1. inferior, dos limiares fixados pelo acordo. Os montantes dos limiares das directivas não correspondem aos mon- tantes dos limiares do acordo recalculados para o período que vai de 1 de Janeiro de 2006 a 31 de Dezembro de 2007. Por conseguinte, é oportuno rever esses limiares. (33 Por outro lado,y nas Directivas 2004/17/CE e 2004/18/CE, no intuito de reduzir o número de limiares a respeitar, os limiares independentes do acordo foram alinhados com os que dele decorrem. Ê, portanto, con- veniente proceder também à sua revisão. (4) — Estas modificações não afectam as disposições nacionais que aplicam as Directivas 2004/17/CE e 2004/18/CE a partir dos limiares que sejam inferiores aos limiares men- cionados nas directivas. (5) Convém, em  consequência, alterar as  Directivas 2004/17/CE e 2004/18/CE, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A Directiva 2004/17/CE é alterada do seguinte modo: 1) O artigo 16.º é alterado do seguinte modo: a) Na alínea a), o montante «473 000 euros» é substituído por «422 000 euros»; b) Na alínea b), o montante «5 923 000 euros» é substi- tuído por «5 278 000 euros». 2) O artigo 61.º é alterado do seguinte modo: a) No n.º 1, o montante «473 000 euros» é substituído por «422 000 euros»; b) No n.º 2, o montante «473 000 euros» é substituído por «422 000 euros».