22.12.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 328/41 REGULAMENTO (CE) N.º 2732/1999 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1999 que estabelece normas de execução do regime específico para o abastecimento em carne de ovino e de caprino dos departamentos franceses ultramarinos em 2000 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3763/91 do Conselho, de 16 Dezembro 1991, que estabelece medidas espe- cíficas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1257/ 11999 (), e, nomeadamente, o n.º 5 do seu artigo 4.º, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 3763/91, deve ser determinado, por período anual de aplicação, o número de reprodutores de raça pura das espécies ovina e caprina originários da Comu- nidade que beneficiam de uma ajuda para o desenvolvi- mento do potencial de produção dos departamentos franceses ultramarinos; () É conveniente fixar a ajuda supramencionada para o abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em reprodutores de raça pura das espécies ovina e caprina originários do resto da Comunidade; essa ajuda deve ser fixada atendendo aos custos de abastecimento a partir do mercado comunitário e às condições resul- tantes da situação geográfica dos departamentos fran- ceses ultramarinos; (33 —Durante as diferentes campanhas de comercialização podem surgir necessidades especiais no respeitante ao abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em reprodutores de raça pura das espécies ovina e caprina; por conseguinte, as autoridades francesas devem dispor de uma certa flexibilidade para a gestão do regime de abastecimento, na medida em que devem estar autorizadas a emitir certificados de ajuda para os animais destinados a certos departamentos ultramarinos que excedam as quantidades máximas disponíveis para esses departamentos, na condição de serem respeitadas as quantidades máximas disponíveis para os quatro departamentos, tanto de animais machos como de fêmeas; para ter em conta essas necessidades especiais, as autoridades francesas devem notificar a Comissão dos casos em que tenha sido utilizada essa possibilidade para a emissão de certificados; (4) —O Regulamento (CEE) n.º 131/92 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2755/98 (9), estabelece normas de execução comuns do regime de abastecimento específico dos departa- mentos franceses ultramarinos em certos produtos agrí- colas; devem ser adoptadas normas complementares () JO L 356 de 24.12.1991, p. 1. () JO L 160 de 26.6.1999, p. 80. () JO L 15 de 22.1.1992, p. 13. (| JO L 345 de 19.12.1998, p. 27. adaptadas às práticas comerciais em vigor no sector da carne de ovino e de caprino, nomeadamente no respei- tante ao período de eficácia dos certificados de ajuda e às garantias que asseguram o respeito das obrigações por parte dos operadores; (5) — Para realizar uma boa gestão administrativa do regime de abastecimento, é conveniente prever um calendário de apresentação dos pedidos de certificado e um período de reflexão para a emissão destes últimos; (6) — Paraquea gestão da ajuda seja mais adaptada às necessi- dades dos departamentos franceses ultramarinos, a ajuda e as quantidades às quais a ajuda pode ser aplicada devem ser fixadas anualmente, por ano civil; (7) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovinos e Caprinos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A ajuda prevista no n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 3763/91 para o abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em reprodutores de raça pura originários da Comunidade e o número de animais em relação aos quais essa ajuda é concedida são fixados no anexo. Artigo 2.º É aplicável o disposto no Regulamento (CE) n.º 131/92, com excepção do n.º 4 do artigo 3.º Artigo 3.º A França designará a autoridade competente para: a) A emissão do certificado de ajuda previsto no n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento (CEE) n.º 131/92; b) O pagamento da ajuda aos operadores em causa. Artigo 4.º 1. Os pedidos de certificados serão apresentados à autori- dade competente nos primeiros cinco dias úteis de cada mês. Os pedidos de certificado só serão admissíveis se: a) Não incidirem numa quantidade de animais superior à quantidade máxima de animais disponível publicada pela França antes do início do prazo para apresentação dos pedidos;