L 10/66 Jornal Oficial da União Europeia 14.1.2006 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Janeiro de 2006 que altera o apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão de 2003 no que respeita a certos estabelecimentos nos sectores da carne, do leite e do peixe na Polónia [notificada com o número C(2005) 6023] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2006/14/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, mentos devem, portanto, ser suprimidos da lista de esta- belecimentos em situação de transição. (4) —O apêndiceB do anexo XII do Acto de Adesão de 2003 Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da deve, pois, ser alterado em conformidade. Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de (5) Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (!), nomeada- mente a alínea e) do ponto 1 da subsecção I da secção B do capítulo 6 do anexo XII, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal foi informado das medidas previstas na presente decisão, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Considerando o seguinte: | Artigo 1.º (1) — Foram concedidos à Polónia períodos de transição para certos estabelecimentos enumerados no apêndice B do Os estabelecimentos enumerados no anexo da presente decisão anexo XII do Acto de Adesão de 2003 são suprimidos do apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão ' de 2003. (2) O apêndiceB do anexo XII do Acto de Adesão de 2003 Artigo 2. foi *alteraddo —pelas Decisões  2004/458/CE(), 2004/471/CE(), — 2004/474/CE(%), 2005/271/CEÇ), Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. 2005/591/CE () e 2005/854/CE (7) da Comissão. (3) — Segundo uma declaração oficial da autoridade compe- tente da Polónia, certos estabelecimentos nos sectores da carne, do leite e do peixe concluíram o seu processo de modernização, estando actualmente em total confor- midade com a legislação comunitária. Além disso, alguns estabelecimentos cessaram a actividade para a qual ti- nham obtido um período de transição. Estes estabeleci- Membro da Comissão Feito em Bruxelas, em 11 de Janeiro de 2006. Pela Comissão Markos KYPRIANOU () JO L 236 de 23.9.2003, p. 33. () JO L 156 de 30.4.2004, p. 52 (rectificação: JO L 202 de 7.6.2004, 9 ) Ó P J 60 de 30.4.2004, p. 58 (rectificação: JO L 212 de 12.6.2004, J Ó) J J O OLI1 p. 39). OLI p. 31). O L 160 de 30.4.2004, p. 74 (rectificação: JO L 212 de 12.6.2004, 44 O L 86 de 5.4.2005, p. 13. O L 200 de 30.7.2005, p. 96. OL 316 de 2.12.2005, p. 17. 6 0)