18.12. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 326/47 REGULAMENTO (CE) N.º 2697/1999 DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1999 relativo à emissão dos certificados de importação de bananas no âmbito dos contingentes pautais e das bananas tradicionais ACP para o primeiro trimestre de 2000 e à apresentação de novos pedidos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1257/ 11999 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 20.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2362/98 da Comissão (?), alte- rado pelo Regulamento (CE) n.º 756/1999 (9), estabe- leceu normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 404/93 no que respeita ao regime de importação de bananas na Comunidade; (2) O  artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 2362/98 deter- mina que se, em relação a uma ou várias das origens referidas no anexo |, as quantidades objecto de pedidos de certificados de importação forem superiores às quan- tidades disponíveis, será fixada uma percentagem de redução a aplicar aos pedidos; (33 — As quantidades indicativas para a importação no âmbito dos contingentes pautais e da quantidade de bananas tradicionais ACP foram adoptadas, para o primeiro trimestre de 2000, de Regulamento (CE) n.º 2268/1999 da Comissão (*); o referido regulamento determina igual- mente as condições de emissão dos certificados para o primeiro trimestre de 2000; (4) — Relativamente às quantidades que são objecto de pedidos de certificados e que, consoante o caso, são inferiores ou não excedem sensivelmente as quantidades indicativas fixadas para o trimestre em causa, os certificados são emitidos para as quantidades pedidas; no entanto, para certas origens, o volume das quantidades pedidas excede sensivelmente as quantidades indicativas; é, pois, neces- sário determinar uma percentagem de redução a aplicar a cada pedido de certificado para a origem ou origens consideradas; (5) É conveniente determinar a quantidade máxima para a qual podem ainda ser apresentados pedidos de certifi- cados em aplicação do artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 2362/98, atendendo às quantidades aceites no termo do período de apresentação dos pedidos e às quanti- dades disponíveis; (6) —As disposições do presente regulamento devem produzir imediatamente efeitos para permitir uma emissão tão rápida quanto possível dos certificados; (7) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Bananas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º No que diz respeito à importação de bananas, no âmbito dos contingentes pautais e das bananas tradicionais ACP mencio- nadas no artigo 18.º do Regulamento (CEE) n.º 404/93, para o primeiro trimestre de 2000, serão emitidos certificados de importação: a) Relativamente à quantidade constante do pedido de certifi- cado, afectada dos coeficientes de redução de 0,6225, de 0,6864, de 0,6421 e de 0,7466, para os pedidos que indi- quem respectivamente as origens «Colômbia», «Costa Rica», «Equador» e «Outras»; b) Relativamente à quantidade constante do pedido de certifi- cado, para uma origem diferente das mencionadas na alínea a). Artigo 2.º As quantidades para as quais podem ainda ser apresentados pedidos de certificados a título do primeiro trimestre do ano 2000 são fixadas no anexo. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1999. () JO L 47 de 25.2.1993, p. 1. () JO L 160 de 26.6.1999, p. 80. () JO L 293 de 31.10.1998, p. 32. (| Jo L 98 de 13.4.1999, p. 10. () Jo L 277 de 28.10.1999, p. 10. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão