28. 12. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 314/29 REGULAMENTO (CE) Nº 3015/95 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1995 relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes de batata doce e de fécula de mandioca destinados a determinadas utilizações para 1996 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector dos cereais (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1863/95(3, e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 12º, Considerando que a Comunidade se comprometeu, no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uru- guay Round»(*), a abrir anualmente dois contingentes pautais: de direito nulo de produtos do código NC 071420590 a favor, respectivamente, da República Popular da China e de outros países terceiros, bem como um contingente pautal de fécula de mandioca do código NC 1108 14 00 destinado a determinadas utilizações ; Considerando que é necessário abrir os referidos contin- gentes para 1996; Considerando que, no que diz respeito às batatas doces, é necessário diferenciar as destinadas à alimentação humana dos outros produtos ; que é necessário definir o modo de apresentação e de acondicionamento das batatas doces destinadas à utilização supracitada e que são classificáveis no código NC 0714 20 10 e estabelecer que são classificá- veis no código NC 071420590 os produtos que não reúnem as condições de apresentação e de acondiciona- mento assim definidas ; Considerando que, com vista a assegurar uma boa gestão administrativa dos regimes supracitados, e, em especial, que não sejam excedidas as quantidades fixadas em rela- ção a cada ano, devem ser adoptadas normas especiais em matéria de apresentação dos pedidos e de emissão dos certificados ; que essas regras são quer complementares quer derrogatórias do disposto no Regulamento (CEFE) nº 3719/88 da Comissão (*, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2137/95(5); Considerando que é conveniente manter as normas de gestão e de fiscalização das importações estabelecidas para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1993 e 31 de Dezembro de 1995 pelo Regulamento (CEFE) () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. (À JO nº L 179 de 29. 7. 1995, p. L. (À JO nº L 336 de 22. 12. 1994, p. L. () JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. () JO nº L 214 de 8. 9. 1995, p. 21. nº 1759/88 da Comissão (5, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 484/93(0), e, nomeadamente, exigir a apresentação de um documento de exportação emitido pelas autoridades chinesas, ou sob a sua responsabilidade, no que respeita às mercadorias origi- nárias desse paiís; Considerando que, no que se refere à fécula de mandioca, O regime pautal criado pelo presente regulamento é reser- vado a determinadas utilizações; que, em relação aos produtos destinados ao fabrico de preparados alimentares, deve efectuar-se uma repartição da quantidade prevista, com base nas necessidades habituais de consumo para o fabrico de preparados alimentares destinados à venda a retalho que são classificáveis no código NC 1901, por um lado, e, por outro, para o fabrico de tapioca em grãos ou pérolas para venda a retalho, classificável no código NC 1903 ; Considerando que é necessário prever normas especiais para assegurar que a fécula de mandioca não seja desviada das utilizações previstas ; que é necessário, para o efeito, fazer depender o benefício do direito de importação a taxa reduzida, nomeadamente, de um compromisso do impor- tador que certifique o destino projectado e da constituição de uma garantia de um montante igual à redução do direito de importação ; que, para uma gestão contínua do regime em causa, é necessário fixar um prazo razoável de transformação ; que, no caso de um produto introduzido em livre prática ser expedido para outro Estado-membro com vista à sua transformação, o exemplar de controlo T 5 estabelecido pelo Estado-membro de introdução em livre prática constitui o instrumento adequado para fornecer a prova da transformação ; Considerando que a experiência mostrou que, apesar de a garantia ser constituída para assegurar o pagamento de uma dívida aduaneira de importação que venha a reve- lar-se, deve introduzir-se uma certa proporcionalidade no que respeita à sua liberação, nomeadamente em determi- nados casos em que os prazos previstos pelo regime não tenham sido respeitados ; que se justifica, por conseguinte, tomar como base as regras previstas no título V do Regu- lamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1995, que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantia para os produtos agrícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3403/930); (9 JO nº L 156 de 23. 6. 1988, p. 20. (M JO nº L 51 de 3. 3. 1993, p. 18. () JO nº L 205 de 3. 8. 1985, p. 5. ( JO nº L 310 de 14. 12. 1993, p. 4.