Nº L 254/44 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 10. 96 (Áctos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Junho de 1996 relativa ao processo de comprovação da conformidade dos produtos de construção, nos termos do nº 2 do artigo 20º da Directiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita aos sistemas fixos de combate a incêndios (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/577/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros no que respeita aos produtos de construção ('), alterada pela Directiva 93/68/CEE() e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 13º, Considerando que a Comissão deve seleccionar entre os dois processos para a comprovação da conformidade de um produto previsto no nº 3 do artigo 13º da Directiva 89/106/CEE «o processo menos oneroso que seja compa- tível com a segurança», que isso significa que é necessário decidir se, para um determinado produto ou família de produtos, a existência de um sistema de controlo da produção na fábrica, sob a responsabilidade do fabricante, é uma condição necessária e suficiente para a comprova- ção da conformidade ou se, por motivos relacionados com a satisfação dos vários critérios referidos no nº 4 do artigo 13º, é necessária a intervenção de um organismo de certificação aprovado; Considerando que o nº 4 do artigo 13º da Directiva 89/106/CEE determina que o processo assim escolhido deve ser indicado nos mandatos e nas especificações () JO nº L 40 de 11. 2. 1989, p. 12. (3 JO nº L 220 de 30. 8. 1993, p. 1. técnicas; que, por conseguinte, é aconselhável definir o conceito de produtos ou família de produtos utilizado nos mandatos e nas especificações técnicas; Considerando que os dois processos referidos no nº 3 do artigo 13º da Directiva 89/106/CEFE são descritos porme- norizadamente no anexo III da mesma directiva; que, por conseguinte, é necessário especificar claramente para cada produto ou família de produtos os métodos segundo os quais se aplicarão os dois processos, em conjugação com o citado anexo III, uma vez que este último dá preferência a determinados sistemas; Considerando que o processo referido no nº 3, alínea a), do citado artigo 13º corresponde aos sistemas definidos no referido anexo III, ponto 2 ii), primeira possibilidade sem acompanhamento contínuo, segunda e terceira possi- bilidades, e que o processo descrito no nº 3, alínea b), do mesmo artigo 13º corresponde aos sistemas definidos no referido anexo IIl, ponto 2 i), e no ponto 2 ii), do mesmo anexo III, primeira possibilidade com acompa- nhamento contínuo; Considerando que as medidas previstas na presente deci- são estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité permanente da construção, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Ártigo 1º Os produtos referidos no anexo I são considerados conformes através de um processo em que, para além de