16.2.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 46/45 DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Fevereiro de 2007 que estabelece princípios gerais e critérios de selecção e financiamento de acções ao abrigo do programa «Saúde pública» (Texto relevante para efeitos do EFE) (2007/103/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta a Decisão n.º 1786/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que aprova um programa de acção comunitária no domínio da saúde pública (2003-2008) (1), nomeadamente o n.º 1 do arti- go 8.º, Considerando o seguinte: (1) Onº1 do artigo 8.º da Decisão n.º 1786/2002/CE prevê a adopção pela Comissão de um plano anual de trabalho para a execução do programa no domínio da saúde pública, em que se fixam as prioridades e as acções a desenvolver, incluindo a afectação dos recursos, e para adopção de regras, critérios e processos de selecção e financiamento das acções do programa. (2) A Decisão 2007/102/CE da Comissão (?) adoptou o plano de trabalho para 2007. (33 O artigo 115º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1065/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orça- mento geral das Comunidades Europeias (?) e o artigo 167.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabe- lece as normas de execução do Regulamento (CE, Eura- tom) n.º 1605/2002 do Conselho (*) determinam que os critérios de elegibilidade, selecção e atribuição sejam pre- viamente especificados nos convites à apresentação de propostas para permitir a avaliação da qualidade das propostas apresentadas à luz dos objectivos e prioridades estabelecidos no programa de trabalho anual. () JO L 271 de 9.10.2002, p. 1. Decisão alterada pela Decisão n.º 786/2004/CE (JO L 138 de 30.4.2004, p. 7). (2) Ver página 27 do presente Jornal Oficial. () JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.º 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1). ( JO L 357 de 31.12.2002. p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.º 1248/2006 (JO L 227 de 19.8.2006, p. 3). (4) — Devem , por conseguinte, ser adoptados os «Princípios gerais e critérios de selecção e financiamento de acções ao abrigo do programa “Saúde pública”» referidos no anexo à presente decisão. O anexo da Decisão C(2005) 29 da Comissão, de 14 de Janeiro de 2005, que adopta o plano de trabalho para 2005 relativo à execução do programa de acção comunitária no domínio da saúde pública (2003-2008), incluindo o programa de trabalho anual para subvenções e os princípios gerais e critérios de selecção e financiamento de acções ao abrigo do pro- grama «Saúde pública» é, consequentemente, substituído pelo anexo da presente decisão. (5) Os «Princípios gerais e critérios de selecção e financia- mento de acções ao abrigo do programa “Saúde pública”» estabelecidos no anexo são conformes com o parecer do Comité do programa de acção comunitária no domínio da saúde pública, DECIDE: Artigo único São adoptados os «Princípios gerais e critérios de selecção e financiamento de acções ao abrigo do programa “Saúde pública” (2003-2008)> referidos no anexo. Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 2007. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão