18.3.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 81/43 DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Março de 2006 relativa a determinadas medidas de protecção provisórias relacionadas com a suspeita de gripe aviária de alta patogenicidade em Israel [notificada com o numero C(2006) 902] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2006/227/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 18.º, Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organiza- ção dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (?), nomeadamente o n.º 1 do artigo 22.º, Considerando o seguinte: (1) A gripe aviária é uma doença infecciosa viral das aves de capoeira e das outras aves, que provoca mortalidade e perturbações que podem assumir rapidamente propor- ções epizoóticas, passíveis de constituir uma ameaça grave para a saúde pública e a sanidade animal e reduzir drasticamente a rentabilidade da avicultura. Existe o risco de o agente da doença poder ser introduzido através do comércio internacional de aves de capoeira vivas e de produtos à base de aves de capoeira. (2) — Israel notificou a Comissão do isolamento de um vírus H5 da gripe aviária colhido de um caso clínico. O quadro clínico leva a que se suspeite da existência de gripe aviá- ria de alta patogenicidade, na pendência da determinação do tipo de neuraminidase (N). (33 — Perante o risco que a introdução da doença na Comuni- dade representaria para a sanidade animal, considera-se adequado, como medida imediata, suspender as importa- ções de aves de capoeira, ratites, caça de criação e selva- (1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 56. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. (2) JO L 24 de 31.1.1998, p. 9. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Euro- peu e do Conselho (JO L 165 de 30.4.2004, p. 1; versão rectificada no JO L 191 de 28.5.2004, p. 1). gem de penas, vivas, aves vivas que não aves de capoeira, bem como de ovos para incubação destas espécies, pro- venientes de Israel. (4) — Uma vez que estão autorizadas as importações de troféus de caça e ovos para consumo humano de Israel, devem ser igualmente suspensas as importações destes produtos para a Comunidade, devido ao risco que tal representa para a sanidade animal. (5) — Deve ainda ser suspensa a importação para a Comuni- dade, a partir de Israel, de carne fresca de aves de capo- eira, de ratites e de caça de criação e selvagem de penas, bem como a importação de preparados de carne, carne picada, carne separada mecanicamente e produtos à base de carne, que contenham ou sejam constituídos por carne dessas espécies. (6) — Devem continuar a ser autorizados determinados produ- tos derivados de aves de capoeira abatidas antes de 15 de Fevereiro de 2006, atendendo ao período de incubação da doença. (7) A Decisão 2005/432/CE da Comissão, que estabelece as condições de sanidade animal e de saúde pública e os modelos de certificados para as importações de produtos à base de carne para consumo humano provenientes de países terceiros e que revoga as Decisões 97/41/CE, 97/221/CE e 97/222/CE (), estabelece a lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros podem autorizar a importação de produtos à base de carne e estabelece regimes de tratamento considerados eficazes na inactivação dos respectivos agentes patogénicos. AÀ fim de impedir o risco de transmissão da doença através desses produtos, deve aplicar-se um tratamento adequado em função do estatuto sanitário do país de origem e das espécies a partir das quais o produto é obtido. Afigura-se, pois, adequado continuar a autorizar as importações de produtos à base de carne de aves de capoeira originários de Israel e tratados a uma temperatura de, pelo menos, 70.ºC aplicada a todo o produto. (8 — Esta situação será reexaminada aquando da próxima re- união do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, (3) JO L 151 de 14.6.2005, p. 3.