30.8.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 226/21 DIRECTIVA 2007/54/CE DA COMISSÃO de 29 de Agosto de 2007 que altera a Directiva 76/768/CEE do Conselho, no que se refere aos produtos cosméticos, a fim de adaptar os seus anexos II e III ao progresso técnico (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 76/768/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Esta- dos-Membros respeitantes aos produtos cosméticos (!), nomea- damente o n.º 2 do artigo 8.º, Após consulta do Comité Científico dos Produtos de Consumo, Considerando o seguinte: (1) No seguimento da publicação, em 2001, de um estudo científico intitulado «Use of permanent hair dyes and bladder cancer risk», o Comité Científico dos Produtos Cosméticos e dos Produtos não Alimentares Destinados aos Consu- midores, substituído pelo Comité Científico dos Produtos de Consumo (CCPC) pela Decisão 2004/210/CE da Co- missão (?), concluiu que os riscos potenciais constituíam motivo de preocupação, tendo recomendado à Comissão que tomasse medidas adicionais para controlar a utiliza- ção de produtos químicos nos corantes capilares. (2) O Comité Científico dos Produtos de Consumo recomen- dou uma estratégia geral de avaliação da segurança dos corantes capilares, incluindo os requisitos a aplicar na realização de ensaios da potencial genotoxicidade/muta- genicidade das substâncias que entram na composição dos corantes capilares. 3) Tendo em conta os pareceres do CCPC, a Comissão, os Estados-Membros e as partes interessadas acordaram numa estratégia geral para estabelecer a disciplina em matéria de substâncias que entram na composição dos corantes capilares, segundo a qual se solicitou à indústria que apresentasse um caderno técnico com dados cientí- ficos sobre os corantes capilares que o CCPC deve avaliar. (4) Devem incluir-se no anexo II as substâncias para as quais não tenham sido apresentados dossiês de segurança ac- tualizados que permitam realizar uma avaliação dos ris- cos adequada. () JO L 262 de 27.9.1976, p. 169. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/22/CE da Comissão (JO L 101 de 18.4.2007, p. 11). () JO L 66 de 4.3.2004, p. 45. (5) No entanto, a 4,4-diaminodifenilamina e seus sais, a 4-dietilamino-o-toluidina e seus sais, a N,N-dietil-p-feni- lenodiamina e seus sais, a N,N-dimetil-p-fenilenodiamina e seus sais e a tolueno-3,4-diamina e seus sais encon- tram-se actualmente referenciadas com os números de ordem 8 e 9 na primeira parte do anexo III, tratando- -se de entradas gerais. Por conseguinte, deveriam ser ex- pressamente suprimidas dessas entradas gerais do anexo III, sendo adequado incluí-las no anexo II. Convém, por- tanto, alterar os referidos anexos em conformidade. (6) A Directiva 76/768/CEE deve, por conseguinte, ser alte- rada em conformidade. (7) — As medidas previstas na presente directiva estão em con- formidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Cosméticos, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.º Os anexos II e III da Directiva 76/768/CEE são alterados em conformidade com o anexo à presente directiva. Artigo 2.º 1. Os Estados-Membros devem adoptar e publicar, o mais tardar em 18 de Março de 2008, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri- mento à presente directiva. Os Estados-Membros devem comu- nicar imediatamente à Comissão o texto das referidas disposi- ções bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva. Os Estados-Membros devem aplicar tais disposições a partir de 18 de Junho de 2008. As disposições adoptadas pelos Estados- -Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas da referida referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades daquela referência incumbem aos Estados-Membros. 2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adopta- rem no domínio abrangido pela presente directiva.