L 261/26 Jornal Oficial da União Europeia 22.9.2006 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Abril de 2006 relativa à conclusão, mediante assinatura, de um Acordo de Cooperação no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e o Gabinete de Ministros da Ucrânia (2006/635/Euratom) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 101.º, Tendo em conta a Decisão do Conselho de 24 de Setembro de 2004, que aprova a celebração, pela Comissão, de um Acordo de Cooperação no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e o Gabinete de Ministros da Ucrânia (!), Considerando o seguinte: (1) O Acordo de Cooperação no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e o Gabinete de Ministros da Ucrânia deverá ser celebrado. (2) A Comissão deverá designar a pessoa com poderes para assinar, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Acordo de Cooperação no domínio das uti- lizações pacíficas da energia nuclear, (1) Ainda não publicada no Jornal Oficial. DECIDE: Artigo 1.º É aprovada a celebração, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo de Cooperação no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e o Gabinete de Minis- tros da Ucrânia. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O Membro da Comissão responsável pela energia, ou a pessoa por ele designada para esse efeito, é autorizado a assinar, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Acordo de Cooperação no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e o Gabinete de Ministros da Ucrânia. Feito em Bruxelas, em 4 de Abril de 2006. Pela Comissão Andris PIEBALGS Membro da Comissão