1.5.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 114/7 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 900/19099º DO CONSELHO de 29 de Abril de 1999 relativo à proibição de venda e fornecimento de petróleo e certos produtos petrolíferos à República Federativa da Jugoslávia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 228.ºA, Tendo em conta a Posição Comum 1999/273/PESC, de 23 de Abril de 1999, definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, relativa à proi- bição de fornecimento e venda de petróleo e produtos petrolíferos à República Federativa da Jugoslávia (RFJ) ('), Tendo em conta a proposta da Comissão, (1) Considerando que o Governo da República Federa- tiva da Jugoslávia (RFJ) tem continuado a violar as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas e a aplicar políticas extremistas e crimino- samente irresponsáveis, que incluem a repressão contra os seus próprios cidadãos, as quais consti- tuem graves violações dos direitos humanos e do direito humanitário internacional; (2) — Considerando que a proibição de vender, fornecer ou exportar petróleo e produtos petrolíferos é RFJ e abrangida pelo âmbito do Tratado que institui a Comunidade Europeia; (3) — Considerando, por conseguinte, nomeadamente fim de evitar distorções de concorrência, que é necessário adoptar legislação comunitária para a aplicação desta proibição no território da Comuni- dade; que este território abrange, para os efeitos do presente regulamento, os territórios dos Estados- -membros nos quais é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições definidas no referido Tratado; mÂm (4) — Considerando que é necessário que os Estados- -membros e a Comissão se informem mutuamente das medidas tomadas em conformidade com o presente regulamento e comuniquem entre si outras informações pertinentes de que disponham em relação ao presente regulamento, () JO L 108 de 27.4.1999, p. 1. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º É proibido, consciente e intencionalmente: a) Vender, fornecer ou exportar, directa ou indirecta- mente, petróleo e os produtos petrolíferos enumerados no anexo, independentemente de serem ou não origi- nários da Comunidade, a qualquer pessoa ou entidade na RFJ ou a qualquer pessoa ou entidade tendo em vista O exercício de actividades comerciais no território da RFJ ou a partir desse território; b) Expedir os produtos referidos na alínea a) para o terri- tório da REJ; c) Participar em actividades conexas que tenham por objecto ou efeito promover as transacções ou actívi- dades referidas nas alíneas a) e b). Artigo 2º 1. —“Não obstante o disposto no artigo 1.º, as autoridades competentes podem autorizar: a) A venda, o fornecimento ou a exportação de produtos enumerados no anexo para efeitos de utilização pelas missões diplomáticas e consulares dos Estados- -membros na RFJ e por uma presença militar interna- cional de manutenção da paz; b) Caso a caso, e respeitando o procedimento de consulta previsto no n.º 2, a venda, fornecimento ou a expor- tação de produtos enumerados no anexo, desde que sejam fornecidas às autoridades competentes provas suficientes de que a venda, o fornecimento ou a expor- tação visa estritamente objectivos humanitários. 2. —As autoridades competentes de um Estado-membro que tencionem autorizar uma venda, fornecimento ou exportação em conformidade com a alínea b) do n.º 1 devem notificar as autoridades competentes dos demais Estados-membros e a Comissão das razões com base nas quais tencionam autorizar a referida venda, o forneci- mento ou a exportação.