L 65/30 Jornal Oficial da União Europeia 7.3.2006 l (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Fevereiro de 2006 relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação UE-Chile sobre a alteração do anexo I do Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, para ter em conta a consolidação das preferências pautais concedidas ao Chile pelo Sistema de Preferências Pautais Generalizadas da Comunidade (SPG) (2006/180/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) A fim de garantir aos operadores económicos clareza, previsibilidade económica a longo prazo e segurança ju- rídica, considera-se apropriado consolidar no acordo bi- lateral de comércio livre as restantes preferências pautais concedidas ao Chile pelo Sistema de Preferências Pautais Generalizadas da Comunidade ainda não previstas nas concessões pautais comunitárias indicadas no anexo | do Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro (!), assinado em Bruxelas, em 18 de Novembro de 2002. () O Chile, na sua qualidade actual de país beneficiário desse sistema, beneficiará, mediante a decisão do Conse- lho de Associação anexa, de um acordo comercial cujo tratamento preferencial abrangerá todas a preferências () JO L 352 de 30.12.2002, p. 3. previstas no sistema pautal incluído no Regulamento (CE) n.º 980/2005 do Conselho, de 27 de Junho de 2005, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas (?), DECIDE: Artigo único A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação sobre a alteração do anexo I do Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados- -Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, para ter em conta a consolidação das preferências pautais concedidas ao Chile pelo Sistema de Preferências Pautais Generalizadas da Comunidade (SPG) baseia-se no projecto de decisão do Conse- lho de Associação em anexo. Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 2006. Pelo Conselho A Presidente U. PLASSNIK ( JO L 169 de 30.6.2005, p. 1.