2.6.95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 122/1 (Actos euja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1251/95 DO CONSELHO de 29 de Maio de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 3283/94 relativo à defesa contra as importações objecto de dumpiíng de países não membros da Comunidade Europeia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 3283/94('), o Conselho adoptou um regime comum relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia; Considerando que o nº 9 do artigo 5º, o nº 9 do artigo 6º e o nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 3283/94 fixam prazos para a abertura de inquéritos na sequência da apresentação de uma denúncia nos termos do nº 9 do artigo 5º e para determinadas fases do inqué- rito ; que, todavia, o artigo 24º desse regulamento estabe- lece que tais prazos só são aplicáveis após uma data que o Conselho especificará numa decisão logo que estejam disponíveis os recursos orçamentais necessários ; Considerando que os recursos orçamentais necessários foram entretanto disponibilizados para permitir à Comis- são respeitar esses prazos ; que se afigura conveniente que os prazos sejam aplicáveis aos processos iniciados na sequência de denúncias apresentadas em ou posterior- mente a 1 de Setembro de 1995; Considerando que, por uma questão de facilidade de consulta, é preferível que esta data seja inserida no Regu- lamento (CE) nº 3283/94; e que é conveniente alterar, em consequência, esse regulamento em vez de adoptar uma decisão em conformidade com o seu artigo 24º, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo único No artigo 24º do Regulamento (CE) nº 3283/94, o terceiro período passa a ter a seguinte redacção : « Os prazos fixados no nº 9 do artigo 5º, no nº 9 do artigo 6º e no nº 1 do artigo 7º são aplicáveis às denúncias apresentadas nos termos do nº 9 do artigo 5º em ou posteriormente a 1 de Setembro de 1995, bem como aos inquéritos iniciados na sequência de tais denúncias. ». O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1995. () JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 355/95 (JO nº L 41 de 23. 2. 1995, p. 2). Pelo Conselho O Presidente Ph. VASSEUR