L 92/16 Jornal Oficial da União Europeia 3.4.2007 (Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória) DECISÕES COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Março de 2007 que altera as Decisões 2001/405/CE, 2002/255/CE, 2002/371/CE, 2004/669/CE, 2003/31/CE e 2000/45/CE a fim de prolongar a validade dos critérios ecológicos para atribuição do rótulo ecológico comunitário a determinados produtos [notificada com o número C(2007) 532] (Texto relevante para efeitos do EFE) (2007/207/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1980/2000 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, relativo a um sistema comunitário revisto de atribuição de rótulo eco- lógico (1), nomeadamentem, o n.º 1, segundo parágrafo, do artigo 6.º, Após consulta do Comité do Rótulo Ecológico da União Europeia, Considerando o seguinte: (1) — O prazo de validade da definição do grupo de produtos e dos critérios ecológicos estabelecidos na Decisão 2001/405/CE da Comissão, de 4 de Maio de 2001, que estabelece os critérios ecológicos para atribuição do rótulo ecológico comunitário aos produtos de papel tis- sue (2), termina em 4 de Maio de 2007. (2) A Decisão 2002/255/CE da Comissão, de 25 de Março de 2002, que estabelece os critérios ecológicos para atri- buição do rótulo ecológico comunitário a televisores (?), caduca em 31 de Março de 2007. () JO L 237 de 21.9.2000, p. 1 () JO L 142 de 29.5.2001, p. 10. Decisão alterada pela Decisão 2005/384/CE (O L 127 de 20.5.2005, p. 20) ( JO L 87 de 4.4.2002, p. 53. Decisão alterada pela Decisão 2005/384/CE. 3) () )) 9) )) 1 7 A Decisão 2002/371/CE da Comissão, de 15 de Maio de 2002, que estabelece os critérios ecológicos para atribui- ção do rótulo ecológico comunitário aos produtos têxteis e altera a Decisão 1999/178/CE (*), caduca em 31 de Maio de 2007. A Decisão 2004/669/CE da Comissão, de 6 de Abril de 2004, que estabelece os critérios ecológicos revistos para atribuição do rótulo ecológico comunitário aos frigorífi- cos e altera a Decisão 2000/40/CE (5), caduca em 31 de Maio de 2007. A Decisão 2003/31/CE da Comissão, de 29 de Novem- bro de 2002, que estabelece os critérios ecológicos revis- tos para atribuição do rótulo ecológico comunitário a detergentes para máquinas de lavar louça e altera a De- cisão 1999/427/CE (6), caduca em 31 de Dezembro de 2007. A Decisão 2000/45/CE da Comissão, de 17 de Dezem- bro de 1999, que estabelece os critérios para atribuição do rótulo ecológico comunitário a máquinas de lavar roupa (7), caduca em 30 de Novembro de 2007. Em conformidade com o Regulamento (CE) nº 1980/2000, os critérios ecológicos e os respectivos re- quisitos de avaliação e verificação estabelecidos nessas decisões foram oportunamente revistos. O L 133 de 18.5.2002, p. 29. OL OL OL 306 de 2.10.2004, p. 16. 9 de 15.1.2003, p. 11 16 de 21.1.2000, p. 74. Decisão com a última redacção que he foi dada pela Decisão 2005/384/CE.