30. 6. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 162/1 (Actó; cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1500/94 DO CONSELHO — de21de Junho de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o . Código Aduaneiro Comunitário ('), e, nomeadamente, o seu artigo 249º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o nº 4 do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 2913/92 prevê que as medidas pautais preferen- ciais incluídas em acordos que a Comunidade tenha cele- brado com determinados países ou grupos de países que prevejam a concessão de um tratamento pautal preferen- cial ou adoptadas unilateralmente pela Comunidade em benefício de determinados 'países, grupos de países ou territórios, bem como as medidas autónomas de suspensão que prevejam a redução ou a isenção dos direitos de importação aplicáveis a determinadas mercadorias, só se aplicam a pedido do declarante e quando as mercadorias em causa reúnam as condições previstas por essas medi- das ; Considerando que, no âmbito da condução da política comercial da Comunidade, convém que esta disponha de estatísticas completas do volume das trocas comerciais de mercadorias que beneficiam dessas medidas ; Considerando que a utilização dessas estatísticas implica que se utilize uma codificação comum a todos os Esta- dos-membros na casa 36 do DAU; : Considerando todavia que é conveniente dar aos Estados- -membros a possibilidade de adaptarem os seus sistemas informáticos aduaneiros ; que, por conseguinte, convém prever um período de transição, durante o qual possam ser utilizados códigos nacionais compatíveis com os códigos comunitários ; Considerando: que se afigura oportuno prever para | de Janeiro de 1996 a recolha de informações sobre as mercadorias para as quais é solicitada uma restituição à exportação ; Considerando que na falta de parecer do Comité do Código Aduaneiro sobre o projecto de regulamento apre- sentado pela Comissão, incumbe ao Conselho adoptar as necessárias disposições, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Os anexos 37 e 38 do Regulamento (CEE) nº 2454/93() são alterados de acordo com o anexo do presente regula- mento. i : Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia - seguinte ao da sua publicação no fJornal, Oficial das Comunidades Europeias. Évaplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aphcavel em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 21 de Junho de 1994. () JO nº L 302 de 19. 10. 1992, p. L. Pelo Conselho O Presidente G. MORAITIS Zª) JO nº L 253 de 11. 10. 1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 655/94 (JO nº L 82 de 25. 3. 1994, p. 15).