L 86/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3.4.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 569/2002 DA COMISSÃO de 2 de Abril de 2002 que suspende o direito aduaneiro preferencial e restabelece o direito da pauta aduaneira comum na importação de rosas de flor pequena originárias de Israel A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 4088/87 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, que determina as condições de aplicação dos direitos aduaneiros preferenciais na importação de determinados produtos da floricultura originá- rios de Chipre, Israel, Jordânia, Marrocos, bem como da Cisjor- dânia e da Faixa de Gaza (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1300/97 (2), e, nomeadamente, o n.º 2, alínea b), do seu artigo 5-º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.º 4088/87 determina as condi- ções de aplicação de um direito aduaneiro preferencial destinado às rosas de flor grande, rosas de flor pequena, cravos unifloros (standard) e cravos multifloros (spray) no limite de contingentes pautais abertos anualmente para a importação, na Comunidade, de flores frescas cortadas. (2) O Regulamento (CE) n.º 747/2001 do Conselho (3), prevê a abertura de um modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos origi- nários de Chipre, do Egipto, de Israel, de Malta, de Marrocos, da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, da Tunísia e da Turquia, e estabelece as regras de prorrogação ou de adaptação dos referidos contingentes. (33 — O Regulamento (CE) n.º 567/2002 da Comissão (*) fixa os preços comunitários na produção e importação de cravos e de rosas, para aplicação do regime em causa. (4) —O Regulamento (CEE) n.º 700/88 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) 382 de 31.12.1987, p. 22. 177 de 5.7.1997, p. 1. 199 de 2.8.1994, p. 1. Ver página 20 do presente Jornal Oficial. 3) JO L 72 de 18.3.1988, p. 16. fetots) FrFrrXºe n.º 2062/97 (9), estabelece as regras de execução do regime em causa. (5) — Com base nas constatações efectuadas nos termos do disposto nos Regulamentos (CEE) n.º 4088/87 e (CEE) n.º 700/88, é necessário concluir que as condições previstas no n.º 3 do artigo 2.º do Regulamento (CEFE) n.º 4088/87, estão reunidas para uma suspensão do direito aduaneiro preferencial para as rosas de flor pequena originárias de Israel. Há que reinstaurar o direito da pauta aduaneira comum. (6 O contingente dos produtos em causa refere-se ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2002. Por conseguinte, a suspensão do direito preferencial e a restauração do direito da pauta aduaneira comum aplicam-se, o mais tardar, até ao termo desse período. (7) No intervalo das reuniões do Comité de Gestão das Plantas Vivas e dos Produtos da Floricultura, a Comissão deve adoptar tais medidas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Para as importações de rosas de flor pequena (código NC ex 0603 10 10) originárias de Israel, é suspenso o direito adua- neiro preferencial fixado no Regulamento (CE) n.º 747/2001 e é restabelecido o direito da pauta aduaneira comum. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 3 de Abril de 2002. (9 JO L 289 de 22.10.1997, p. 1.