L 180/40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19.7.2000 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Junho de 2000 relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção, nos termos do n.º 2 do artigo 20.º da Directiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita aos painéis resistentes pré-fabricados com lâminas de tensão à base de madeira e aos painéis ligeiros compósitos auto-portantes [notificada com o número C(2000) 804] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2000/447/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados- -Membros no que respeita aos produtos de construção (!), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/68/CEE (?) e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 13.º, Considerando o seguinte: (1) A Comissão deve seleccionar entre os dois processos para a comprovação da conformidade de um produto previstos no n.º 3 do artigo 13.º da Directiva 89/ /106/CEE «o processo menos oneroso que seja compa- tível com a segurança». Isso significa que é necessário decidir se, para um determinado produto ou família de produtos, a existência de um sistema de controlo da produção na fábrica, sob a responsabilidade do fabri- cante, é uma condição necessária e suficiente para a comprovação da conformidade ou se, por motivos rela- cionados com a satisfação dos vários critérios referidos no n.º 4 do artigo 13.º supra, é necessário a intervenção de um organismo de certificação aprovado. (2) Onº4do  artigo 13.º determina que o processo assim escolhido deve ser indicado nos mandatos e nas especifi- cações técnicas. Por conseguinte, é aconselhável definir o conceito de produtos ou família de produtos utilizado nos mandatos ou nas especificações técnicas. (33 — Os dois processos referidos no n.º 3 do artigo 13.º são descritos pormenorizadamente no anexo III da Directiva 89/106/CEE. Por conseguinte, é necessário especificar claramente para cada produto ou família de produtos os () JO L 40 de 11.2.1989, p. 12. () JO L 220 de 30.8.1993, p. 1. métodos segundo os quais se aplicarão os dois processos, em conjugação com o anexo III, uma vez que este último dá preferência a determinados sistemas. (4) O processo referido no n.º 3, alínea a), do artigo 13.º corresponde aos sistemas definidos no anexo III, ponto 2, alínea il), primeira possibilidade sem acompanha- mento contínuo, segunda e terceira possibilidades. O processo descrito no n.º 3, alínea b), do artigo 13.º corresponde aos sistemas definidos no anexo III, ponto 2, alínea i), e no ponto 2, alínea ii), primeira possibili- dade com acompanhamento contínuo. (5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité Permanente da Construção, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Os produtos referidos no anexo I são considerados conformes através de um processo em que o fabricante é o único respon- sável por um sistema de controlo de produção na fábrica que garanta que o produto está em conformidade com as especifi- cações técnicas correspondentes. Artigo 2.º Os produtos referidos no anexo II são considerados conformes através de um processo em que, para além de um sistema de controlo da produção na fábrica assegurado pelo fabricante, se verifique a intervenção de um organismo de certificação apro- vado na avaliação e no acompanhamento do controlo de produção ou do próprio produto.