2. 8. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 199/1 (AÁctos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1981/94 DO CONSELHO de 25 de Julho de 1994 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos originários da Argélia, de Chipre, do Egipto, de Israel, da Jordânia, de Malta, de Marrocos, dos territórios ocupados, da Tunísia e da Turquia, e que estabelece as regras de prorrogação ou de adaptação dos referidos contingentes O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que os protocolos adicionais aos acordos entre a Comunidade, por um lado, e a República Demo- crática e Popular da Argélia(!), a República Árabe do Egipto (), o Estado de Israel(3),, o Reino Haxemita da Jordânia (, Malta (5), o Reino de Marrocos (9) e a Repú- blica da Tunísia (7), por outro lado, bem como o protocolo que fixa as condições e processos de aplicação da segunda fase do acordo que cria uma associação entre a Comuni- dade e a República de Chipre, e que adapta certas disposi- ções do acordo (º), prevêem a abertura pela Comunidade de contingentes pautais comunitários ; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4115/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à impor- tação na Comunidade de produtos agrícolas ariginários da Turquia(?), prevê a abertura de contingentes pautais comunitários anuais para certos produtos agrícolas origi- nários desse país; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1134/91 (º) prevê a abertura de um contingente pautal comunitário anual de morangos, originários dos territórios ocupados ; Considerando que os volumes dos contingentes pautais relativos à Argélia, ao Egipto, a Israel, à Jordânia, a Marrocos e à Tunísia devem ser aumentados em parcelas iguais de 3 % ou 5 % por ano e consoante os produtos, nos termos do Regulamento (CEE) nº 1764/92 do Conselho, de 29 de Junho de 1992, que altera o regime aplicável à importação na Comunidade de determinados () JO nº L 263 de 27. 9. 1978, p. 2. () JO nº L 266 de 27. 9. 1978, p. 2. () JO nº L 327 de 30. 11. 1988, p. 36. (9 JO nº L 297 de 21. 10. 1987, p. 19. (9JO nº L 81 de 23. 3. 1989, p. (| JO nº L 264 de 27. 9. 1978, p. 2 jJO nº L 265 de 27. 9. 1978, p. 2. () JO nº L 393 de 31. 12. 1987, p. 2. ( JO nº L 380 de 31. 12. 1986, p. 16. ' (9 JO nº L 112 de 31. 12. 1986, p. 1. produtos agrícolas originários da Argélia, de Chipre, do Egipto, de Israel, da Jordânia, do Líbano, de Malta, de Marrocos, da Síria e da Tunísia(!); que os aumentos fixados no Regulamento (CEE) nº 1764/92 são aplicáveis até 31 de Dezembro de 1995 ; que os volumes dos contin- gentes pautais relativos a Chipre devem ser aumentados anualmente nos termos dos artigos 18º e 19º do protocolo acima referido e do artigo 2º do Regulamento (CEFE) nº 1764/92; Considerando que, no que diz respeito às rosas de flor grande e de flor pequena e aos cravos dos tipos unifloro e multifloro, originários de Chipre, de Israel, da Jordânia e de Marrocos, as vantagens pautais em causa só são aplicá- veis às importações em relação às quais sejam respeitadas certas condições de preços fixadas pelo Regulamento (CEE) nº 4088/87 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, que determina as condições de aplicação dos direitos aduaneiros preferenciais na importação de deter- minados produtos de floricultura originários de Chipre, de Israel e da Jordânia (*); Considerando que os acordos em causa abrangem um período indeterminado ; considerando que estes acordos, bem como o Regulamento (CEE) nº 1764/92, estabelecem já as taxas do aumento anual dos volumes dos respectivos contingentes ; que, além disso, os referidos acordos e regu- lamento definem as condições necessárias para a conces- são das vantagens pautais no âmbito dos referidos contin- gentes pautais ; que, por conseguinte e por uma questão de racionalização da aplicação das medidas em causa, é oportuno reunir num único regulamento aplicável por um período indeterminado as disposições relativas aos contin- gentes pautais previstas actualmente nos vários regula- mentos relativos a cada um dos países em causa; () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 9 () JO nº L 382 de 31. 12. 1987, p. 22. Regulamento com a últi- ma redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3551/88 (JO nº L 311 de 17. 11. 1988, p. 1).