30. 4. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 111/57 REGULAMENTO (CE) Nº 995/94 DA COMISSÃO de 29 de ÁAbril de 1994 relativo à abertura de um concurso permanente para a exportação de 157 000 toneladas de cevada das colheitas de 1984 a 1990 armazenadas pelo organismo de intervenção do Reino Unido A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector dos cereais ('), alte- rado pelo Regulamento (CEE) nº 2193/93 da Comissão (?), e, nomeadamente, o seu artigo 13º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2131/93 da Comissão (?), alterado pelo Regulamento (CE) nº 120/ /94(9), fixa os processos e as condições da colocação à venda dos cereais armazenados pelos organismos de inter- venção ; Considerando que, na actual situação do mercado, é opor- tuno abrir um concurso permanente para a exportação, no início da campanha cerealifera de 1994/1995, de 157 000 toneladas de cevada das colheitas de 1984 a 1990 armaze- nadas pelo organismo de intervenção do Reino Unido; Considerando que o concurso previsto para a exportação de existências de intervenção apresenta um carácter espe- cial, na medida em que será aberto no fim da campanha a partir de Maio de 1994, mas para fornecimentos que só serão possíveis a partir da nova campanha de 1994/1995, entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1994 ; que, deste modo, é necessário fazer uma derrogação do primeiro parágrafo do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 2131/93, que prevê um prazo máximo de um mês entre a aceitação da proposta e o pagamento, e, igualmente, do segundo parágrafo do artigo 16º do mesmo regulamento, cuja aplicação conduziria a aumentar o preço aceite de acréscimos mensais já para o levantamento dos cereais armazenados no âmbito da intervenção em Julho, quando a exportação não tinha ainda sido prevista ; Considerando que o facto gerador para a conversão das propostas apresentadas à intervenção intervém na data do pagamento dos cereais, de acordo com o Regulamento (CEE) nº 1068/93 da Comissão (5), alterado pelo Regula- mento (CE) nº 547/94(9); que é conveniente aplicar esta regra às vendas previstas pelo presente regulamento, sem prejuízo da possibilidade de fixação antecipada da taxa de conversão agrícola, em conformidade com os artigos 13º a 17º do Regulamento (CEE) nº 1068/93; Considerando que as medidas previstas no presente regu- '“lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. (3 JO nº L 196 de 5. 8. 1993, p. 22. O JO nº L 191 de 31. 7. 1993, p. 76. () JO nº L 21 de 26. 1. 1994, p. 1. ( JO nº L 108 de 1. 5. 1993, p. 106. (9 JO nº L 69 de 12. 3. 1994, p. 1. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O organismo de intervenção do Reino Unido pode proce- der, nas condições fixadas pelo Regulamento (CEE) nº 2131/93, a um concurso permanente para a exportação de 157 000 toneladas de cevada das colheitas de 1984 a 1990 em sua posse. Ártigo 2º 1. O concurso refere-se a uma quantidade máxima de 157 000 toneladas de cevada das colheitas de 1984 a 1990 a exportar para todos os países terceiros. À execução das formalidades aduaneiras de exportação deve ser efectuada durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1994. 2. As 157000 toneladas de cevada das colheitas de 1984 a 1990 estão armazenadas em Inglaterra. Artigo 3º 1. Os certificados de exportação são válidos a partir da data da sua emissão, nos termos do artigo 9º do Regula- mento (CEE) nº 2131/93, até 30 de Setembro de 1994. 2. AÀs propostas apresentadas no âmbito do presente concurso só serão aceitáveis se forem acompanhadas do compromisso escrito em exportar durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1994. Não podem ser acompanhadas de pedidos de certi- ficados de exportação efectuados no âmbito do artigo 44º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão (”). Ártigo 4º 1: Em derrogação do nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2131/93, o prazo da apresentação das propostas para o primeiro concurso parcial cessa em 5 de Maio de 1994, às 9 horas (hora de Bruxelas). 2. O prazo da apresentação das propostas para o concurso parcial seguinte cessa todas as quintas-feiras, às 9 horas (hora de Bruxelas). 3. —2O último concurso parcial cessa em 25 de Agosto de 1994, às 9 horas (hora de Bruxelas). 4. As propostas devem ser apresentadas junto do orga- nismo de intervenção do Reino Unido. O) JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.