9.4.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 92/3 REGULAMENTO (CE) N.º 629/2003 DA COMISSÃO de 8 de Abril de 2003 que altera o Regulamento (CE) n.º 528/1999 que adopta medidas destinadas a melhorar a qualidade da produção oleícola, no que respeita às actividades elegíveis para financiamento comunitário A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento n.º 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1513/2001 (), e, nomeadamente, o n.º 11 do seu artigo 5.º, Considerando o seguinte: (1) Onº9 do artigo 5.º do Regulamento n.º 136/66/CEE prevê que, a partir de 1 de Novembro de 2001, uma percentagem de 1,4 % da ajuda à produção atribuída aos produtores de azeite e de azeitona de mesa seja afectada ao financiamento de acções, nos Estados-Membros, desti- nadas a melhorar a qualidade e o impacto no ambiente da produção de azeite e de azeitona de mesa. Todavia, o Regulamento (CE) n.º 528/1999 da Comissão (?), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 593/2001 (9), não faz referência à produção de azeitona de mesa. (2) — Torna-se necessário alterar o Regulamento (CE) n.º 528/ 11999 em conformidade. (33 — —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 528/1999 é alterado do seguinte modo: 1. O título passa a ter a seguinte redacção: «Regulamento (CE) n.º 528/1999 da Comissão, de 10 de Março de 1999, que adopta medidas destinadas a melhorar a qualidade da produção de azeite e de azeitona de mesa». 2. O artigo 1.º é alterado do seguinte modo: a) O n.º 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. O presente regulamento especifica as acções a empreender e as regras a respeitar para melhorar a nível regional a qualidade da produção de azeite e de azeitona de mesa e o respectivo impacto no ambiente.»; 172 de 30.9.1966, p. 3025/66. 201 de 26.7.2001, p. 4. 62 de 11.3.1999, p. 8. 88 de 28.3.2001, p. 6. SOSO FrFrrr b) O n.º 2 é alterado do seguinte modo: i) as alíneas b), c), d) e e) passam a ter a seguinte redacção: «b) Melhoria das condições de cultura e tratamento das oliveiras e de colheita, armazenamento e transformação das azeitonas e ao armazena- mento do azeite e azeitona de mesa produzidos; c) Assistência técnica aos oleicultores, aos lagares e às empresas de transformação de azeitona de mesa, por forma a contribuir para a melhoria do ambiente e da qualidade da produção de azei- tonas e da transformação destas em azeite e azei- tona de mesa; d) Melhoria da evacuação dos resíduos da trituração e da transformação de azeitonas, em condições não nocivas para o ambiente; e) Formação, vulgarização do conhecimento e demonstrações destinadas à divulgação, junto dos agricultores, dos lagares e das empresas de transformação de azeitona de mesa, de infor- mação relativa à qualidade do azeite e da azei- tona de mesa e ao impacto de ambas as produções no ambiente;»; 3) A alínea g) passa a ter a seguinte redacção: «g) Colaboração com organismos especializados na execução de programas de investigação relativos à melhoria qualitativa da produção de azeite virgem e de azeitona de mesa e à melhoria do ambiente.»; c) O segundo parágrafo do n.º 3 passa a ter a seguinte redacção: «Os insecticidas contra a mosca da oliveira devem ser utilizados em associação com iscos orgânicos. No entanto, em condições específicas e sob direcção dos organismos responsáveis pela prescrição dos tratamentos, podem ser autorizadas modalidades diferentes de utili- zação de insecticidas. Os insecticidas, e o respectivo modo de utilização, devem ser de molde a que nenhum resíduo nas azeitonas provenientes das zonas oleícolas tratadas e no azeite e na azeitona de mesa delas prove- nientes exceda as doses máximas autorizadas pela regula- mentação comunitária.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável com efeitos a partir de 1 de Novembro de 2001.