17.11.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 300/71 DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Novembro de 2007 que autoriza o Reino dos Países Baixos a aplicar uma medida que derroga o artigo 193.º da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa) (2007/740/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 395.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) — Por ofício que deu entrada no Secretariado-Geral da Co- missão em 24 de Novembro de 2006, o Reino dos Países Baixos solicitou autorização para aplicar no sector da confecção medidas fiscais especiais que já haviam sido autorizadas, por um período limitado, pela Decisão 98/20/CE do Conselho (?). (2) Em conformidade com o n.º 2 do artigo 395.º da Di- rectiva 2006/112/CE, a Comissão, por ofício datado de 10 de Julho de 2007, informou os restantes Estados- -Membros do pedido apresentado pelo Reino dos Países Baixos. Por ofício datado de 17 de Julho de 2007, a Comissão notificou o Reino dos Países Baixos de que possuía todas as informações necessárias à análise do pedido. (33 A referida disposição autorizará o Reino dos Países Bai- xos a aplicar, no sector da confecção, um sistema de reporte para a empresa de confecção (contratante princi- pal) da obrigação do subcontratante de pagar o IVA ao fisco. (4) — Estas disposições provaram já constituir uma medida efi- caz de prevenção da fraude, num sector em que a colecta do IVA é problemática pelas dificuldades de identificação () JO L 347 de 11.12.2006, p. 1. Directiva alterada pela Directiva 2006/138/CE (O L 384 de 29.12.2006, p. 92). () JO L 8 de 14.1.1998, p. 16. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/516/CE (JO L 221 de 22.6.2004, p. 17). e supervisão das actividades dos subcontratantes. A me- dida objecto do pedido deve, pois, considerar-se uma medida destinada a evitar certos tipos de fraude e evasão fiscal no sector da confecção. (5) — Todavia, dado que o local de fabrico dos artigos de con- fecção é escolhido em função dos baixos custos laborais e os subcontratantes se transferem facilmente de um país para outro, o Reino dos Países Baixos deverá vigiar e avaliar o impacto destes factores na eficácia da derroga- ção e informar a Comissão em conformidade. (6) —Importa que a medida seja limitada no tempo, para per- mitir que a Comissão a avalie com base no relatório apresentado pelo Reino dos Países Baixos. (7) A derrogação em causa não tem incidência negativa nos recursos próprios das Comunidades provenientes do IVA, nem afecta o montante do IVA cobrado na fase final de consumo, APROVOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Em derrogação do artigo 193.º da Directiva 2006/112/CE, o Reino dos Países Baixos é autorizado a aplicar até 31 de De- zembro de 2009, no sector da confecção, um sistema de re- porte para a empresa de confecção (contratante principal) da obrigação do subcontratante de pagar o IVA ao fisco. Artigo 2.º Até 31 de Julho de 2009, o Reino dos Países Baixos deve apresentar à Comissão um relatório de avaliação global do fun- cionamento da medida em causa, nomeadamente no que res- peita à sua eficácia, e quaisquer outras provas da deslocalização de subcontratantes do sector da confecção para outros países.