23.3.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 84/37 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Junho de 2005 relativa às medidas de auxílio aplicadas pelos Países Baixos a favor da empresa AVR para o tratamento de resíduos perigosos [notificada com o número C(2005) 1789] (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa) (Texto relevante para efeitos do EFE) (2006/237/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo do n.º 2 do artigo 88.º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente a alínea a) do n.º 1 do artigo 62.º, Após ter convidado os interessados a apresentarem as suas observações nos termos dos referidos artigos (1) e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: 1 PROCESSO Por carta datada de 7 de Janeiro de 2003 (registada em 10 de Janeiro de 2003 com o n.º A/30189), os Países Baixos notificaram um auxílio ao funcionamento a favor da empresa AVR Nutsbedrijf Gevaarlidk Afval B.V. (dora- vante «AVR Nuts»), para o tratamento, nos Países Baixos, de resíduos perigosos destinados a eliminação. A maior parte do auxílio dizia respeito à incineração desses resí- duos em dois fornos de tambor rotativo (doravante «FTR»)). Os Países Baixos invocaram o n.º 2 do artigo 86.º do Tratado e instaram a Comissão a decidir que a medida não constitui um auxílio estatal na acepção do n.º 1 do artigo 87.º do Tratado, dado que constitui uma compensação apropriada para a obrigação de fornecer um serviço de interesse económico geral, na acepção (1) JO € 196 de 20.8.2003, p. 5, e JO C 250 de 9.10.2004, p. 6. do n.º 2 do artigo 86.º do Tratado. O processo foi registado com o n.º de auxílio N 43/2003. A Comissão solicitou esclarecimentos suplementares por cartas datadas de 7 de Fevereiro de 2003 (D/50847) e 22 de Abril de 2003 (D/52566). Os Países Baixos enviaram informação adicional por cartas datadas de 24 de Março de 2003 (registada em 28 de Março de 2003 com o n.º A/32279) e 19 de Junho de 2003 (registada em 25 de Junho de 2003 com o n.º A/34394). Os representantes dos Países Baixos e da Comissão reuniram-se em 21 de Maio de 2003. Por carta datada de 2 de Maio de 2003 (registada em 5 de Maio de 2003 com o n.º A/33155), dois concorrentes apresentaram uma denúncia conjunta relativa ao auxílio. Por carta de 20 de Maio de 2003 (registada no mesmo dia com o n.º A/33548), informa- ram a Comissão de que uma filial de um deles subscrevia igualmente a denúncia. Através da Decisão C(2003) 1763 de 24 de Junho de 2003, a Comissão deu início ao procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado relativamente à me- dida de auxílio notificada. O processo foi registado com o n.º de auxílio C-43/2003. Essa decisão foi enviada aos Países Baixos por carta de 26 de Junho de 2003 (D/230250) e publicada no Jornal Oficial da União Euro- peia de 20 de Agosto de 2003 (2). A Comissão recebeu observações de quatro partes interessadas (registadas com os números A/36309, A/36463, A/36645, A/36679, A/36870, A/37077, A/37480 e A/37569); entre estas observações inclui-se a dos dois concorrentes que tinham apresentado a denúncia em Maio, e que foi enviada tam- bém em nome de outra empresa pertencente ao grupo de um desses concorrentes originais (doravante estas quatro entidades serão conjuntamente referidas como “os dois (2) Ver nota 1.