L 245/28 Jornal Oficial da União Europeia 29.9.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 1650/2003 DO CONSELHO de 18 de Junho de 2003 que altera o Regulamento (CE) n.º 2100/94 relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o seu artigo 308.º, Tendo em conta a proposta da Comissão ('), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (?), Considerando o seguinte: (1) — Coma entrada em vigor do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orça- mento geral das Comunidades Europeias (*), o conceito de controlo financeiro ex ante centralizado é abandonado em benefício de sistemas de controlo e de auditoria mais modernos. (2) — Afigura-se oportuno que o Instituto Comunitário das Variedades Vegetais possua sistemas de controlo e de auditoria de um nível comparável ao dos sistemas utili- zados pelas instituições comunitárias. (33 — Os princípios gerais e os limites que regem o direito de acesso aos documentos, previsto no artigo 255.º do Tra- tado, foram estabelecidos pelo Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (*). (4) —Aquando da aprovação do Regulamento (CE) n.º 1049/2001, as três instituições acordaram, através de uma declaração comum, que as agências e organismos semelhantes deviam estabelecer regras conformes ao referido regulamento. (5) —Por conseguinte, devem ser incluídas no Regulamento (CE) n.º 2100/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, relativo ao regime comunitário de protecção das varie- dades vegetais (6), as disposições necessárias para tornar o Regulamento (CE) n.º 1049/2001 aplicável ao Instituto Comunitário das Variedades Vegetais, bem como uma () JO C 331 E de 31.12.2002, p. 69. (2) Parecer emitido em 27 de Março de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial). () JO € 285 de 21.11.2002, p. 4. (% JO L 248 de 16.9.2002, p. 1 (rectificação no JO L 25 de 30.1.2003, p. 43). () JO L 145 de 31.5.2001, p. 43. (% JO L 227 de 1.9.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2506/95 (JO L 258 de 28.10.1995, p. 3). disposição relativa às vias de recurso contra uma recusa de acesso aos documentos. (6) O Regulamento (CE) n.º 2100/94 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 2100/94 é alterado do seguinte modo: 1. É inserido o seguinte artigo: «Artigo 33.ºA Acesso aos documentos 1. O Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Euro- peu, do Conselho e da Comissão (*), é aplicável aos docu- mentos detidos pelo Instituto. 2. O Conselho de Administração aprova as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 no prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor do Regula- mento (CE) n.º 1650/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.º 2100/94 rela- tivo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais (**). 3. As decisões tomadas pelo Instituto ao abrigo do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 podem dar lugar à apresentação de queixa junto do Provedor de Justiça Europeu ou ser impugnadas no Tribunal de Justiça, nas condições previstas, respectivamente, nos artigos 195.º e 230.º do Tratado. (% JO L 145 de 31.5.2001, p. 43. (** JO L 245 de 29.9.2003, p. 28º». 2. O artigo 111.º é alterado do seguinte modo: a) O título passa a ter a seguinte redacção: «Auditoria e controlo financeiro»;