24. 11, 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 282/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2710/95 DA COMISSÃO de 23 de Novembro de 1995 que fixa determinadas quantidades indicativas para a importação de bananas na Comunidade no primeiro trimestre de 1996 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (?), e, nomeadamente, o seu artigo 20º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1442/93 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1164/95 (*), prevê, no nº 1 do seu artigo 9º, que, para a emissão de certificados de importa- ção, sejam fixadas quantidades indicativas trimestrais, expressas em percentagem das quantidades atribuídas aos diferentes países ou grupos de países enurrerados no anexo I do Regulamento (CE) nº 478/95 da Comissão (”), alterado pelo Regulamento (CE) nº 702/95 (9), em função dos dados e previsões relativos ao mercado comunitário ; Considerando que importa lembrar que, para 1996, o Regulamento (CE) nº 2568/95 da Comissão (”) reatribuiu à Colômbia a quantidade atribuída à Nicarágua, devido à impossibilidade de a Nicarágua exportar bananas para a Comunidade durante este ano; Considerando que a análise dos dados relativos, por um lado, às quantidades de bananas comercializadas na Comunidade em 1995, e, em especial, às importações efectivas —realizadas, designadamente, no  primeiro trimestre e, por outro, às perspectivas de abastecimento e de consumo do mercado comunitário no primeiro trimestre de 1996 conduzem à fixação, e com vista a um abastecimento satisfatório da Comunidade, de uma quan- ? L 47 de 25. 2. 1993, p. L. ? L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. º L 142 de 12. 6. 1993, p. 6. º L 117 de 24. 5. 1995, p. 14. ? L 49 de 4. 3. 1995, p. 13. º L 71 de 31. 3. 1995, p. 84. º L 262 de 1. 11. 1995, p. 31. IES — o 3,3,9,5,9,3,9 tidade indicativa, para cada origem, de 32% da quanti- dade atribuída à origem em causa no contingente pautal ; Considerando que, com base nos mesmos dados, é conve- niente fixar a quantidade autorizada, prevista no nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1442/93, que cada operador das categorias A e B pode solicitar a título do primeiro trimestre de 1996; Considerando que é igualmente necessário fixar as quanti- dades indicativas, previstas no nº 1 do artigo 14º do mesmo regulamento, para a emissão dos certificados de importação de bananas tradicionais originárias dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP); Considerando que as disposições do presente regulamento devem entrar em vigor imediatamente antes do período de apresentação dos pedidos de certificado a título do primeiro trimestre de 1996 ; Considerando que o Comité de gestão das bananas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º As quantidades indicativas referidas no nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1442/93 para a importação de bananas na Comunidade no âmbito do contingente pautal previsto nos artigos 18º e 19º do Regulamento (CEE) nº 404/93 são fixadas, para a Comunidade e em relação ao primeiro trimestre de 1996, em 32 % das quantidades estabelecidas para cada país ou grupo de países mencio- nado no anexo I do Regulamento (CE) nº 478/95. Para as importações de bananas originárias da Costa Rica e da Colômbia, as quantidades indicativas são aplicáveis aos pedidos de certificados de importação das categorias À e C, por um lado, e da categoria B, por outro.