24, 7. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 184/29 REGULAMENTO (CE) Nº 1437/96 DA COMISSÃO de 23 de Julho de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 1201/89, que estabelece as regras de execução do regime de ajuda para o algodão A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeada- mente, o protocolo nº 4 relativo ao algodão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1553/95 do Conselho('), Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1554/95 do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que fixa as regras gerais do regime de ajuda ao algodão e revoga o Regula- mento (CEE) nº 2169/81 (?), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 11º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1201/89 da Comissão, de 3 de Maio de 1989, que estabelece as regras de execução do regime de ajuda para o algodão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 905/96 (9), prevê, no nº 1 do seu artigo 8º, que todos os produtores de algodão apresentarão uma declaração anual das superficies semeadas, antes de uma data fixada pelo Estado-membro em questão e, salvo caso de força maior, em 1 de Julho, o mais tardar; que a apresen- tação dessas declarações para o ano de 1996 foi grave- mente perturbada por greves dos serviços públicos na Grécia; Considerando que, para o ano de 1996 e para a Grécia, é conveniente fixar uma data posterior a 1 de Julho; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do linho e do cânhamo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Ao nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1201/89 £ é aditado o seguinte parágrafo: «Todavia, para o ano de 1996 e para a Grécia, a data de 1 de Julho é substituída por 1 de Agosto.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. | O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1996. nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 45. nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 48. nº L 123 de 4. 5. 1989, p. 23. nº L 122 de 22. 5. 1996, p. 5. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão