12.6.2003 Jornal Oficial da União Europeia L145/21 DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Maio de 2003 relativa aos princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições previstos na Parceria de Adesão da Roménia (2003/397[CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 622/98 do Conselho, de 16 de Março de 1998, relativo à assistência a favor dos países candidatos no âmbito da estratégia de pré-adesão e, em especial, a instituição de Parcerias de Adesão (1), nomeada- mente, o seu artigo 2.º, 6) Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O Conselho Europeu do Luxemburgo declarou que a Parceria de Adesão constitui um novo instrumento que é o elemento-chave da estratégia de pré-adesão reforçada. () O Conselho Europeu de Copenhaga declarou que, na sequência das conclusões do Conselho Europeu de Bruxelas e dependendo de progressos suplementares para respeitar os critérios de adesão, o objectivo é receber a Roménia como membro da União Europeia em 2007; aprovou a comunicação da Comissão sobre o roteiro relativo à Roménia, incluindo as propostas para um aumento significativo da assistência de pré-adesão (1) JOL 85 de 20.3.1998, p. 1. e declarou que o elevado nível de financiamento a disponibilizar deve ser utilizado de forma flexível, tendo em vista as prioridades definidas, incluindo domínios essenciais como a justiça e a administração interna. Foi ainda declarado que a versão revista das Parcerias de Adesão a apresentar no próximo ano prevê assistência suplementar nos preparativos de pré-adesão. O Regulamento (CE) n.º 622/98 dispõe que o Conselho decidirá, por maioria qualificada e sob proposta da Comissão, sobre os princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições previstos nas Parcerias de Adesão que serão apresentadas a cada país candidato, bem como sobre os ajustamentos significativos lhes sejam aplicáveis posteriormente. A assistência comunitária depende de elementos essen- ciais, em especial do respeito pelos compromissos consignados nos Acordos Europeus e dos progressos realizados para cumprir os critérios de Copenhaga; quando faltar um elemento essencial, o Conselho, delibe- rando por maioria qualificada sob proposta da Comis- são, pode tomar medidas adequadas em relação a qualquer tipo de assistência de pré-adesão. O Conselho Europeu do Luxemburgo decidiu que a aplicação da Parceria de Adesão e os progressos efectua- dos na adopção do acervo serão examinados no âmbito dos organismos instituídos pelo Acordo Europeu. O relatório periódico da Comissão de 2002 apresenta uma análise objectiva dos preparativos da Roménia para a adesão, tendo identificado uma série de áreas prioritárias em que os trabalhos devem ser intensificados. A Roménia deve garantir as estruturas jurídicas e administrativas adequadas com vista à programação, coordenação, gestão, controlo e avaliação dos fundos CE de pré-adesão, estejam prontas a funcionar,