Nº L 198/98 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 30. 7. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 1961/94 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1994 relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão de Espanha A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (*), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3680/93 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, que fixa, para 1994, as possibilidades de capturas relativamente a deter- minadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes na zona de regulamentação defi- nida pela Convenção NAFO(3), alterado pelo Regula- mento (CE) nº 1043/94(3), estabelece as quotas de bacalhau para 1994; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de bacalhau nas águas da zona NAFO 3M, efectuadas por navios arvorando pavilhão de Espanha ou registados em Espanha, atingiram a quota atribuída para 1994 ; que a Espanha proibira a pesca deste stock a partir de 8 de Julho de 1994 ; que é, por conse- guinte, necessário manter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º As capturas de bacalhau nas águas da zona NAFO 3M efectuadas por navios arvorando pavilhão de Espanha ou registados em Espanha são consideradas como tendo esgo- tado a quota atribuída à Espanha para 1994. A pesca do bacalhau nas águas da zona NAFO 3M efec- tuada por navios arvorando pavilhão de Espanha ou regis- tados em Espanha é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock captu- rado pelos navios após a data de aplicação do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no fornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 8 de Julho de 1994. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1994. () JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1. (3 JO nº L 341 de 31. 12. 1993, p. 42. 6) JO nº L 114 de 5. 5. 1994, p. 1. Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão