9.12.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 322/5 REGULAMENTO (CE) N.º 2003/2005 DA COMISSÃO de 8 de Dezembro de 2005 que altera o Regulamento (CE) n.º 447/2004 no respeitante à avaliação ex post do programa SAPARD A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o n.º 5 do artigo 32.º e o n.º 5 do artigo 33.º, Considerando o seguinte: (1) — Das disposições do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 2759/1999 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1999, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1268/1999 do Conselho relativo ao apoio co- munitário a medidas de pré-adesão em matéria de agri- cultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-ade- são (1) resulta que a avaliação ex post do programa SAPARD deve ser concluída, o mais tardar, três anos após o termo do período de programação. (2) — É necessário assegurar que as referidas avaliações possam continuar a ser realizadas e financiadas após 2006, ou seja, após o período de elegibilidade no âmbito do pro- grama SAPARD, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1268/1999 do Conselho (?). () JO L 331 de 23.12.1999, p. 51. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2278/2004 (JO L 396 de 31.12.2004, p. 36). (2) JO L 161 de 26.6.1999, p. 87. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2257/2004 (JO L 389 de 30.12.2004, p. 1). (3) — Importa, pois, alterar o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 447/2004 da Comissão, de 10 de Março de 2004, que fixa as regras destinadas a facilitar a transição do apoio a título do Regulamento (CE) n.º 1268/1999 para os apoios previstos nos Regulamentos (CE) n.º 1257/1999 e (CE) n.º 1260/1999 para a República Checa, a Estónia, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia (?), de forma a abran- ger as avaliações ex post do programa SAPARD. (4) — Importa alterar o Regulamento (CE) n.º 447/2004 em conformidade. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 447/2004 passa a ter a seguinte redacção: «2. As avaliações ex post dos programas SAPARD perti- nentes, previstas no artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 2759/1999 da Comissão (*), bem como os pagamentos res- peitantes a projectos para os quais as dotações a título do Regulamento (CE) n.º 1268/1999 se tenham esgotado ou sejam insuficientes, podem ser integrados na programação em matéria de desenvolvimento rural para o período 2004-2006 a título do Regulamento (CE) n.º 1257/1999 e financiados pelo FEOGA, secção Garantia. (9 JO L 331 du 23.12.1999, p. 516 Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. (3) JO L 72 de 11.3.2004, p. 64.