19.3. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 74/3 REGULAMENTO (CE) Nº 586/1999 DA COMISSÃO de 18 de Março de 1999 que estabelece uma nova atribuição de direitos de importação no âmbito do Regulamento (CE) n.º 1045/98 relativo à abertura e modo de gestão de um contin- gente pautal de importação de carne de bovino congelada destinada à transformação A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1045/98 da Comissão, de 18 de Maio de 1998, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada destinada à transformação (1 de Julho de 1998 a 30 de Junho de 1999) (!), e, nomea- damente, o n.º 2 do seu artigo 6-º, Considerando que o Regulamento (CE) n.º 1045/98 previu a abertura de um contingente pautal de 50 700 toneladas de carne de bovino congelada destinada à transformação, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1998 e 30 de Junho de 1999; que o artigo 6.º desse regulamento prevê a reatribuição dos direitos de importação não utili- zados mediante, eventualmente, a tomada em conside- ração da utilização efectiva no final de Fevereiro de 1999 dos direitos de importação atribuídos, no que diz respeito, respectivamente, aos produtos À e aos produtos B, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. As quantidades mencionadas no n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1045/98 ascendem a um total de 39 447 toneladas. 2. A repartição referida no n.º 2 do artigo 6.º do Regu- lamento (CE) n.º 1045/98 é estabelecida do seguinte modo: — 35 000 toneladas destinadas a produtos A, — 4447 toneladas destinadas a produtos B. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 1999. () JO L 149 de 20. 5. 1998, p. 12. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão