18.11.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 299/23 DECISÃO DO CONSELHO de 10 de Novembro de 2003 que altera a Decisão 1999/70/CE relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais, no que diz respeito ao Banque Centrale du Luxembourg (2003/799/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeada- mente, o n.º 1 do seu artigo 27.º, Tendo em conta a Recomendação BCE/2003/11 do Banco Central Europeu, de 3 de Outubro de 2003, ao Conselho da União Europeia, relativa à nomeação dos auditores externos do Banque Centrale du Luxembourg ('), Considerando o seguinte: (1) — As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais devem ser fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomen- dação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia. (2) O mandato dos actuais auditores externos do Banque Centrale du Luxembourg termina no final de 2003. (3) —O Conselhodo BCE recomendou ao Conselho que apro- vasse a designação, com início no exercício financeiro de 2004 e por um período de um ano renovável, dos novos auditores externos do Banque Centrale du Luxembourg, por este seleccionados de acordo com suas normas de contratação públicas. () É conveniente seguir a recomendação do Conselho do BCE, () JO € 247 de 15.10.2003, p. 16. DECIDE: Artigo 1.º No artigo 1.º da Decisão 1999/70/CE (), o n.º 7 do passa a ter a seguinte redacção: «7. —Deloitte & Touche Luxembourg é aprovado como auditor externo do Banque Centrale du Luxembourg, a partir do exercício financeiro de 2004, por um período renovável de um ano.». Artigo 2.º O BCE será notificado da presente decisão. Artigo 3.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 2003. Pelo Conselho O Presidente A. MARZANO () JO L 22 de 29.11.1999, p. 69. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/270/CE (JO L 99 de 17.4.2003, p. 49).