L 213/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9.8.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 1449/2002 DA COMISSÃO de 8 de Agosto de 2002 relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (3) —É importante lembrar que os certificados previstos pelo Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 936/97 da Comissão, de 27 de Maio de 1997, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais para carnes de bovino de alta quali- dade, fresca, refrigerada ou congelada (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 361/2002 (), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 936/97 prevê nos seus artigos 4.º e 5.º as condições dos pedidos e a emissão dos certifi- cados de importação da carne referida na alínea f) do seu artigo 2.º () O Regulamento (CE) n.º 936/97, na alínea f) do seu artigo 2.º, fixou em 11 500 toneladas a quantidade de carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, originária e proveniente dos Estados Unidos da América e do Canadá, que pode ser importada em condições especiais para o período de 1 de Julho de 2002 a 30 de Junho de 2003. presente regulamento só podem ser utilizados durante todo o seu período de validade sem prejuízo dos regimes existentes em matéria veterinária, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Todos os pedidos de certificado de importação apresen- tados de 1 a 5 de Agosto de 2002 em relação à carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, referida na alínea f) do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 936/97, serão satisfeitos na íntegra. 2. Os pedidos de certificados podem ser depositados, nos termos do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 936/97, no decurso dos cincos primeiros dias do mês de Setembro de 2002 para 2 707 toneladas. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 11 de Agosto de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Agosto de 2002. () JOL 137 de 28.5.1997, p. 10. () JOL 58 de 28.2.2002, p. 5. Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura