11.8.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 204/35 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 31 de Julho de 2000 relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Noruega sobre o alargamento da rede comum de comunicações/interface comum de sistemas (CCNJ/CSI) no âmbito da Convenção relativa ao regime comum de trânsito (2000/506/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, conjugado com o n.º 2, primeira frase, e o n.º 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 300-, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) A aplicação do sistema informatizado de trânsito, intro- duzido pela Decisão n.º 1/1999 da Comissão Mista CE/ |EFTA «Trânsito Comun (!), requer o estabelecimento de uma rede informática internacional que permita o intercâmbio de informações entre as autoridades compe- tentes das partes na Convenção de 20 de Maio de 1987, relativa a um regime comum de trânsito (?), adiante designada «convenção». (2) A Comunidade Europeia já desenvolveu a rede comum de —comunicações/interface comum de  sistemas (CCN/CSI) que preenche os requisitos necessários. (33 — Nos termos da Decisão n.º 2/1999 da Comissão Mista CE/EFTA «Trânsito Comum» (?), a CCN/CSI destina-se a ser utilizada por todas as partes contratantes na convenção, devendo a participação financeira dos países parceiros e outras questões conexas ser definidas de comum acordo entre a Comunidade e cada um dos países parceiros. JO L 65 de 12.3.1999, p. 50. () JO L 226 de 13.8.1987, p. 2. jo L 119 de 7.5.1999, p. 53. (4) Em 22 de Outubro de 1999, o Conselho autorizou a Comissão das Comunidades Europeias a negociar, com cada um dos países não comunitários partes na convenção, um acordo sob forma de troca de cartas sobre o alargamento da CCN/CSI a cada um deles. () A Comissão negociou o alargamento da CCN/CSI à Noruega. (6) —O acordo sob forma de troca de cartas sobre o referido alargamento deve ser aprovado, DECIDE: Artigo 1.º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Suíça sobre o alargamento da rede comum de comunicações/interface comum de sistemas (CCN/CSI) no âmbito da Convenção rela- tiva ao regime comum de trânsito. O texto do acordo sob forma de troca de cartas acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa Ou as pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas para efeitos de vincular a Comunidade.