18.6. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L151/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N. 1269/1999 DO CONSELHO de 14 de Junho de 1999 que abre um contingente pautal comunitário de cevada do código NC 1003 00 destinada ao fabrico de cerveja O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133-, Tendo em conta a proposta da Comissão, (1) — Considerando que, na conclusão das negociações do artigo XXIV: 6 do GATT, a Comunidade se comprometeu, a examinar os problemas identifi- cados se o funcionamento do sistema do «preço representativo» dos cereais se viesse a revelar um entrave ao comércio; que algumas remessas de cevada destinada ao fabrico de cerveja deram já origem a dificuldades; (2) —Considerando que, para obviar a esses entraves, convém abrir, para 1999 a 2000, um contingente pautal comunitário para a cevada do código NC 1003 00 destinada ao fabrico de cerveja; 3) Considerando que as normas de execução do presente regulamento devem ser adoptadas nos termos do artigo 23.º do Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ('), () JO L 181 de 1.7.1992, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 923/96 (JO L 126 de 24.5.1996, p. 37). ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. É aberto para 1999 e 2000 um contingente pautal comunitário de 50 000 toneladas de cevada de qualidade superior do código NC 1003 00, destinada à produção de malte a utilizar no fabrico de uma determinada cerveja envelhecida em depósitos que contenham madeira de faia. 2. O direito da pauta aduaneira comum aplicável ao contingente é de 50% do direito total em vigor, sem redução aplicável à importação de malte destinado ao fabrico de cerveja, no dia de importação. Artigo 2º A Comissão adoptará as normas de execução do presente regulamento nos termos do artigo 23.º do Regulamento (CEE) n.º 1766/92, nomeadamente: i) As disposições que garantam a qualidade da cevada e, se necessário, as disposições relativas à aceitação do documento que permita verificar essa garantia; i1) As disposições que garantam que a cevada é utilizada para a produção de malte destinado ao fabrico de cerveja em depósitos que contenham madeira de faia. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999.