Nº L 127/4 (A ) Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 6. 95 REGULAMENTO (CE) Nº 1317/95 DA COMISSÃO de 9 de Junho de 1995 relativo ao ajustamento das restituições fixadas antecipadamente no sector do malte A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instituai a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adapta- ções e medidas transitórias necessárias no sector da agri- cultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round - (!), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que, de acordo com o Regulamento (CE) nº 2577/94 da Comissão, de 24 de Outubro de 1994, que estabelece medidas especiais para os certificados de expor- tação de malte emitidos entre 1 de Agosto e 31 de Dezembro de 1994(?), alterado pelo Regulamento (CE) nº 822/95(), os certificados de segunda emissão, válidos de 1 de Julho a 30 de Setembro de 1995, estão subme- tidos às regras em vigor no momento da emissão do certi- ficado de primeira emissão ; que, nessa ocasião, o ajusta- mento da restituição fixada antecipadamente era calculado em conformidade com o nº 4 do artigo 13º do Regula- mento (CEE) nº 1766/92 do Conselho de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94; que o Regulamento (CE) nº 3290/94 suprimiu o preço limiar a partir de 1 de Julho de 1995; Considerando que o artigo 12º do Regulamento (CE) nº 1162/95 da Comissão, de 23 de Maio de 1995, que estabelece regras especiais de aplicação do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz (5), previu no seu artigo 12º o método de cálculo do ajustamento a partir de 1 de Julho de 1995; que é conveniente aplicar a nova regra aos certificados de segunda emissão, sendo este método de ajustamento ligei- ramente mais favorável aos operadores ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Ártigo 1º Em derrogação ao nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 2577/94, o ajustamento da restituição referida no nº 4 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 é calcu- lado segundo o método referido nos nº*º 2 e 3 do artigo 12º do Regulamento (CE) nº 1162/95. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofícial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 9 de Junho de 1995. () JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. (3 JO nº L 273 de 25. 10. 1994, p. 2. () JO nº L 83 de 13. 4. 1995, p. 7. (9 JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão () JO nº L 117 de 24. 5. 1995, p. 2.