Nº L 269/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 10. 96 REGULAMENTO (CE) Nº 2015/96 DA COMISSÃO de 21 de Outubro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1931/96, que derroga e altera o Regulamento (CEE) nº 2456/93 relativo às normas de execução do Regulamento (CEFE) nº 805/68 no que respeita à intervenção pública A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 1997/96(%), e, nomeadamente, os seus artigos 6ºB e 25º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1997/96 insti- tuiu um regime de intervenção especial para certas carnes frescas ou refrigeradas, provenientes de bovinos magros do sexo masculino e originárias da Comunidade, segundo o ritmo de concursos previsto no Regulamento (CEFE) nº 2456/93 da Comissão ((, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1931/96(*); que esse regime será aplicável a partir do segundo concurso de Outubro até ao último concurso aberto em Dezembro de 1996; que, atendendo à situação do mercado, há que abrir esse regime especial e adoptar as necessárias regras de execução; Considerando que devem ser excluídos desse regime espe- cial os animais pertencentes a raças puramente leiteiras, cujo abate é precoce e não contribui, pois, para a redução da produção; que, além disso, a fim de evitar a apresenta- ção para intervenção de animais quase adultos, é neces- sário limitar o peso das carcaças elegíveis para esse regime; Considerando que, para assegurar que o regime especial alcance os seus objectivos, é conveniente admitir animais de idade igual ou superior a 10 meses, em função das especificidades dos bovinos machos, consoante tenham sido ou não castrados; que, no entanto, a fim de evitar a aquisição de carcaças ou melias-carcaças provenientes de animais que tenham sido objecto de um pedido de prémio especial, o que resultaria na concessão de um duplo apoio, é indicado estabelecer um mecanismo de correcção; que, a este respeito, é adequado prever que o ónus da prova da não concessão do referido montante recaia sobre os adjudicatários; Considerando que as demais regras de execução deste regime especial deverão seguir as estabelecidas pelo antigo () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. () JO nº L 267 de 19. 10. 1996, p. L. () JO nº L 225 de 4. 9. 1993, p. 4 () JO nº L 254 de 8. 10. 1996, p. 35. regime especial de intervenção para as carcaças leves, instituído pelo antigo artigo 6ºAÀ do Regulamento (CEE) nº 805/68; Considerando que o Comité de gestão da carne de bovino não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 1931/96 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 1º, o nº 2 passa a ter a seguinte redacção: «2. a) É aberta a intervenção, na acepção do artigo 6ºB do Regulamento (CEE) nº 805/68, para carcaças ou meias-carcaças provenientes de animais com menos de 12 meses, em relação à categoria A, e menos de 14 meses, em relação à categoria C, de raças diferentes das constantes do anexo II do Regulamento (CEE) nº 3886/92, e com um peso-carcaça compreendido entre 140 e 200 quilogramas, em conformidade com as regras previstas no Regulamento (CEE) nº 2456/93 para as compras, na acepção do artigo 6ºA do Regulamento (CEE) nº 805/68, na sua versão aplicável antes da entrada em vigor do Regula- mento (CE) nº 1997/96. Sempre que as carcaças ou meias-carcaças apre- sentadas para intervenção provierem de animais com idade igual ou superior a 10 meses, o preço de compra a pagar ao adjudicatário será redu- zido de um montante de 54,4 ecus por meia- -Carcaça entregue. Todavia, se for produzida prova de que o animal em causa não foi objecto de um pedido de prémio especial, essa redução não será aplicável. Nos 10 dias seguintes à entrada em vigor do Regulamento (CE) nº 1997/96, os Estados- -membros informarão a Comissão das modali- dades de controlo instituídas e designadamente do tipo de prova que aceitarão para o efeito.