Nº L 302/42 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 95 DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Dezembro de 1995 que estabelece os critérios ecológicos para atribuição do rótulo ecológico comunitário às lâmpadas eléctricas com um casquilho (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/533/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 880/92 do Conselho, de 23 de Março de 1992, relativo a um sistema comunitário de atribuição de rótulo ecológico()), e, nomeadamente, o nº 1, segundo parágrafo, do seu artigo sº, Considerando que o nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 880/92 estabelece que as condições de atribuição do rótulo ecológico comunitário serão definidas por grupo de produtos ; Considerando que o nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 880/92 estabelece que o comportamento ambiental de um produto será avaliado em função dos critérios específicos adoptados para os grupos de produ- tos ; Considerando que a Comissão procedeu, nos termos do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 880/92, à consulta dos principais grupos de interesses no âmbito de uma comis- são consultiva ; Considerando que as medidas estabelecidas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité instituído ao abrigo do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 880/92, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Ártigo 1º Entende-se por grupo de produtos « lâmpadas eléctricas com um casquilho»: () JO nº L 99 de 11. 4. 1992, p. 1. « Todas as lâmpadas eléctricas de iluminação, com um casquilho de baioneta, de filete roscado ou de pernos de contactos. As lâmpadas devem poder ser ligadas à rede pública de electricidade e postas à venda ao público. ». Artigo 2º O comportamento ambiental e a aptidão ao uso do grupo de produtos definido no artigo 1º serão avaliados em função dos critérios ecológicos e de comportamento espe- cíficos constantes do anexo. Artigo 3º ÀA definição do grupo de produtos e os critérios ecológicos específicos para o grupo de produtos são válidos por um período de três anos, a contar da data da entrada em vigor da presente decisão. Artigo 4º Para efeitos administrativos, o número de código atribuído a este grupo de produtos é « 008 ». Ártigo 5º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 1995. Pela Comissão Ritt BJERREGAARD Membro da Comissão