L 187/10 Jornal Oficial da União Europeia 8.7.2006 REGULAMENTO (CE) N.º 1041/2006 DA COMISSÃO de 7 de Julho de 2006 que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à vigilância de encefalopatias espongiformes transmissíveis em ovinos (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (!), nomeadamente o primeiro parágrafo do artigo 23.º, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 999/2001 estabelece regras para a vigilância das encefalopatias espongiformes transmissí- veis (EET) em ovinos. Em 8 de Março de 2006, um painel de peritos em EET em pequenos ruminantes, presidido pelo laboratório co- munitário de referência para as EET (LCR), confirmou que a presença de encefalopatia espongiforme bovina (EEB) naqueles animais não pode ser excluída, no seguimento dos resultados da segunda fase dos testes discriminatórios realizados em amostras de cérebro de dois ovinos pro- venientes de França e de um ovino proveniente de Chi- pre. São necessários mais testes no sentido de excluir a presença de EEB nestes animais. Em Abril de 2002, o antigo Comité Científico Director (CCD) da Comissão Europeia adoptou um parecer sobre a segurança de abastecimento de matérias provenientes de pequenos ruminantes, para o caso de se tornar pro- vável que estes animais venham a sofrer de EEB. No seu parecer de Novembro de 2003 o painel científico dos riscos biológicos da Autoridade Europeia para a Segu- rança dos Alimentos (AESA) subscreveu as recomenda- ções do parecer do CCD no que diz respeito à segurança de certos produtos provenientes de pequenos ruminantes relacionada com as EET. Deverá avaliar-se a importância daqueles casos de EET em França e em Chipre, nos quais não se pode excluir a presença de EEB. Para que esse impacto possa ser deter- minado, é essencial dispor dos resultados de uma vigi- lância acrescida das EET em ovinos. Assim, em harmonia (1) JO L 147 de 31.5.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 688/2006 da Comissão (JO L 120 de 5.5.2006, p. 10). (10) com os pareceres do CCD e da AESA, há que reforçar a vigilância dos ovinos, de forma a melhorar os programas comunitários de erradicação. Estes programas aumentam igualmente o nível de protecção do consumidor, embora a segurança de abastecimento de produtos caprinos seja também garantida pelas medidas actuais, em especial as disposições do Regulamento (CE) n.º 999/2001 relativas à remoção de matérias de risco especificadas. A vigilância reforçada deverá basear-se num inquérito estatisticamente válido, com vista a determinar a eventual prevalência de EEB em ovinos tão rapidamente quanto possível e a melhorar o conhecimento da distribuição geográfica da doença. Tendo em conta o elevado nível de prevalência de EET na população ovina e caprina em Chipre, a vigilância refor- çada dos ovinos pode ser limitada a efectivos não infec- tados. O programa de vigilância dos ovinos deverá ser revisto após, pelo menos, seis meses de vigilância efectiva. O Regulamento (CE) n.º 999/2001 deverá, por conse- guinte, ser alterado em conformidade. No sentido de garantir o mais elevado nível possível de protecção do consumidor, através da avaliação da preva- lência possível de EEB em ovinos, as alterações introdu- zidas pelo presente regulamento deverão entrar em vigor o mais rapidamente possível. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo III do Regulamento (CE) n.º 999/2001 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.