16. 8. 9 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº 1.206/35 REGULAMENTO (CE) Nº 1594/96 DO CONSELHO de 30 de Julho de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 2332/92 relativo aos vinhos espumantes produzidos na Comunidade e o Regulamento (CEE) nº 4252/88 relativo à elaboração e à comercia- lização dos vinhos licorosos produzidos na Comunidade O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão(!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(?), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (*), Considerando que os artigos 11º e 16º do Regulamento (CEE) nº 2332/92(!) e o nº 2 do artigo 6º do Regula- mento (CEE) nº 4252/88 () fixam os teores máximos de anidrido sulfuroso dos vinhos espumantes e dos vinhos licorosos; que os mesmos artigos prevêem a apresentação, antes de 1 de Abril de 199%6, de um relatório da Comis- são ao Conselho, sobre os referidos teores, acompanhado de propostas, se for caso disso; que se afigura desejável que as medidas propostas sejam coerentes com outras que a Comissão deve elaborar; que, por conseguinte, é conveniente adiar a dara atrás referida; que o mesmo se verifica em relação às datas previstas no nº. 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 4252/88, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2332/92 é alterado do seguinte modo: 1) No nº 3 do artigo 11º, as datas «1 de Abril de 1996» e «1 de Setembro de 1996» são substituídas respecti- vamente por «1 de Ábril de 1997» e «1 de Setembro de 1997». 2) Non' 3 do artigo 16º, as datas «1 de Abril de 1996» e «1 de Setembro de 1996» são substituídas respecti- vamente por «1 de Abril de 1997» e «1 de Setembro de 1997>». Artigo 2º O Regulamento (CFE) nº 4252/88 é alterado do seguinte modo: 1) Nonº2 do artigo 4º, as datas «1 de Abril de 1995» e » 1 de Setembro de 1995» são substituídas respectiva- mente por «1 de Abril de 1997» e «1 de Setembro de 1997». 2) Nonº2 do artigo 6º, as datas «1 de Abril de 1996» e «1 de Setembro de 1996» são substituídas respectiva- mente por «1 de Abril de 1997» e «1 de Setembro de 1997». Artigo 3. O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1996. nº C 125 de 27. 4. 1996, p. 48. nº C 166 de 10. 6. 1996. nº C 204 de 15. 7. 199%6, p. 57. O nº L 231 de 13. 8. 1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1547/95 (JO nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 35). () JO nº L 373 de 31. 12. 1988, p. 59. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. 1547/95. JO JO JO J Pelo Conselho O Presidente H. COVENEY