L 123/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9.5.2002 REGULAMENTO (CE) N.º 781/2002 DA COMISSÃO de 8 de Maio de 2002 relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33 —É importante lembrar que os certificados previstos pelo Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 936/97 da Comissão, de 27 de Maio de 1997, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais para carnes de bovino de alta quali- dade, fresca, refrigerada ou congelada(!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 361/ 12002 O, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 936/97 prevê nos seus artigos 4.º e 5.º as condições dos pedidos e a emissão dos certificados de importação da carne referida na alínea f) do seu artigo 2.º (2) O Regulamento (CE) n.º 936/97, na alínea f) do seu artigo 2.º, fixou em 11 500 toneladas a quantidade de carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, originária e proveniente dos Estados Unidos da América e do Canadá, que pode ser importada em condições especiais para o período de 1 de Julho de 2001 a 30 de Junho de 2002. presente regulamento só podem ser utilizados durante todo o seu período de validade sem prejuízo dos regimes existentes em matéria veterinária, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. Todos os pedidos de certificado de importação apresen- tados de 1 a 5 de Maio de 2002 em relação à carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, referida na alínea f) do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 936/97, serão satisfeitos na íntegra. 2. Os pedidos de certificados podem ser depositados, nos termos do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 936/97, no decurso dos cincos primeiros dias do mês de Junho de 2002 para 10 747,100 toneladas. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 11 de Maio de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Maio de 2002. () JO L 137 de 28.5.1997, p. 10. () JO L 58 de 28.2.2002, p. 5. Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura