5. 10. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 253/13 DIRECTIVA 96/63/CE DA COMISSÃO de 30 de Setembro de 1996 que altera a Directiva 76/432/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à travagem dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA, Tendo em conta a Directiva 74/150/CEE do Conselho, de 4 de Março de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos tractores agrícolas ou florestais de rodas ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/297/CEE (?), nomeada- mente os seus artigos 12º e 13º, Considerando que os ensaios de travagem podem ser melhorados através da substituição da desaceleração média por uma fórmula que defina a distância de travagem em função da velocidade; que esta alteração será seguida de outras alterações tendentes a melhorar a segurança dos tractores e dos elementos envolvidos na sua utilização; Considerando que as disposições da presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité de adaptação ao progresso técnico instituído pela Directiva 74/150/CEE, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Ártigo 1º Os anexos 1 e II da Directiva 76/432/CEE do Conselho () são alterados de acordo com o anexo da presente directiva. Artigo 2º 1. A partir de 1 de Outubro de 1997, os Estados-mem- bros não podem, por motivos relacionados com os dispo- sitivos de travagem: — recusar a recepção CE, o documento previsto no nº 1, último travessão, do artigo 10º da Directiva 74/150/CEE ou a recepção do âmbito nacional a um modelo de tractor, nem — proibir a matrícula, a venda ou a entrada em serviço de tractores, se os tractores em questão satisfizerem os requisitos da Directiva 76/432/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva. () JO nº L 84 de 28. 3. 1974, p. 10. (3 JO nº L 126 de 20. 5. 1988, p. 52 () JO nº L 122 de 8. 5. 1976, p. L. 2. A partir de 1 de Março de 1998, os Estados-mem- bros: — deixam de poder conceder a recepção CE ou o docu- mento previsto no nº 1, último travessão, do artigo 10º da Directiva 74/150/CEE, e — podem recusar a recepção de âmbito nacional a um modelo de tractor, por motivos relacionados com os dispositivos de travagem, se não forem satisfeitos os requi- sitos da Directiva 76/432/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva. Ártigo 3º 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antres de | de Outubro de 1997. Desse facto informarão imediata- mente a Comissão. 2. —“Quando os Estados-membros adoptarem tais disposi- ções, estas devem incluir uma referência à presente direc- tiva ou ser acompahadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros. 3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva. Ártigo 4º A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 5º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1996. Pela Comissão Martin BANGEMANN Membro da Comissão