21.3.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 82/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.º 456/2006 DO CONSELHO de 20 de Março de 2006 que rectifica o Regulamento (CE) n.º 1786/2003 sobre a organização comum do mercado das forragens secas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 36.º e o terceiro parágrafo do n.º 2 do artigo 37.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!), Considerando o seguinte: (1) — O texto do Regulamento (CE) n.º 1786/2003 () contém algumas incorrecções. (2) “Noartigo1.º do referido regulamento, importa substituir os códigos NC ex 1214 90 91 e ex 1214 90 99 pelo có- digo NC ex 1214 90 90, na sequência de uma alteração introduzida na Nomenclatura Combinada. (33 — Nonº1 do artigo 5.º do referido regulamento, importa substituir a quantidade máxima garantida de 4 855 900 toneladas pela quantidade máxima garantida de 4960723 toneladas, quantidade correspondente à soma das quantidades nacionais garantidas enumeradas no n.º 2 do mesmo artigo. (4) — No artigo 6.º do referido regulamento, importa alterar a redacção do primeiro parágrafo, a fim de descrever cor- rectamente o método de cálculo da redução da ajuda, no caso de ser excedida a quantidade máxima garantida. No que se refere ao segundo parágrafo do mesmo artigo, há que harmonizar todas as versões linguísticas, a fim de se utilizar uma terminologia uniforme na formulação do princípio segundo o qual não é possível aumentar a despesa orçamental no caso de ser excedida a quantidade máxima garantida. (5) O Regulamento (CE) n.º 1786/2003 deve, por conse- guinte, ser rectificado em conformidade. (6) —Atendendo a que as rectificações não têm efeitos negati- vos sobre os operadores económicos, é conveniente esta- belecer que o presente regulamento é aplicável com efei- (1) Ainda não publicado no Jornal Oficial. (2) JO L 270 de 21.10.2003, p. 114. Regulamento alterado pelo Regu- lamento (CE) n.º 583/2004 (JO L 91 de 30.3.2004, p. 1). tos desde a data de início de aplicação do Regulamento (CE) n.º 1786/2003, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1786/2003 é rectificado do seguinte modo: 1) Na alínea a) da primeira coluna do quadro do artigo 1.º, os códigos NC «ex 1214 90 91 e ex 1214 90 99» são substituí- dos pelo código NC «ex 1214 90 90». 2) No n.º 1 do artigo 5.º, a quantidade máxima garantida de «4 855 900 toneladas» é substituída pela quantidade máxima garantida de «4 960 723 toneladas». 3) O artigo 6.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 6.º Se, numa campanha de comercialização, a quantidade de forragens secas para a qual for solicitada a ajuda prevista no n.º 2 do artigo 4.º exceder a quantidade máxima garan- tida estabelecida no n.º 1 do artigo 5.º, a ajuda será redu- zida, em cada Estado-Membro em que a produção exceder a quantidade nacional garantida, através de uma diminuição das despesas calculada como função da percentagem da soma dos excessos correspondente ao excesso do Estado- -Membro em causa. A redução será estabelecida, nos termos do n.º 2 do artigo 18.º, num nível que garanta que a despesa orçamental em euros não exceda a que seria atingida se a quantidade má- xima garantida não tivesse sido excedida.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor sete dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de Abril de 2005.