Nº L 251/4 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias 27. 9. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 2302/94 DA COMISSÃO de 26 de Setembro de 1994 que revoga o Regulamento (CE) nº 1393/94, que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado do sector da carne de suíno nos Países Baixos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1249/89 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 20º, Considerando que, devido ao aparecimento da peste suína clássica em certas regiões de produção na Bélgica situadas na zona fronteiriça com os Países Baixos, foram adoptadas medidas sanitárias pelas autoridades neerlandesas nos termos da Decisão 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica(?, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/384/CEE (*), e que foram adoptadas medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de suíno nesse Estado-membro através do Regulamento (CE) nº 1393/94 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2067/94(9); Considerando que, graças aos progressos realizados a nível sanitário é conveniente pôr termo à aplicação das medidas excepcionais de apoio ao mercado ; que, por conseguinte, é necessário revogar o Regulamento (CE) nº 1393/94; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º É revogado o Regulamento (CE) nº 1393/94. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua “ publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 1994. () JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1. () JO nº L 129 de 11. 5. 1989, p. 12. (3 JO nº L 47 de 21. 2. 1980, p. 11. (9 JO nº L 166 de 8. 7. 1993, p. 34. () JO nº L 152 de 18. 6. 1994, p. 27. (9 JO nº L 213 de 18. 8. 1994, p. 9. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão