12.3.2003 Jornal Oficial da União Europeia L 67/27 DECISÃO 2003/170/JAI DO CONSELHO de 27 de Fevereiro de 2003 relativa à utilização conjunta de agentes de ligação destacados no estrangeiro pelas autoridades policiais dos Estados-Membros O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeada- mente, as alíneas a), b) e c do nº 1 e a alínea c) do n.º 2 do seu artigo 30.º, e a alínea c) do n.º 2 do seu artigo 34.º, Tendo em conta a iniciativa do Reino da Dinamarca (!), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Considerando o seguinte: (1) Na sua reunião de 3 de Dezembro de 1998, o Conselho de Ministros da Justiça e Assuntos Internos aprovou o plano de acção do Conselho e da Comissão sobre a melhor forma de aplicar as disposições do Tratado de Amesterdão relativas à criação de um espaço de liber- dade, de segurança e de justiça (?), cuja medida 48 declara que, no prazo de cinco anos após a entrada em vigor do Tratado, deverão ser tomadas medidas para promover a cooperação e as iniciativas conjuntas em matéria de formação, intercâmbio de agentes de ligação, destacamentos, utilização de equipamento e investigação forense. Na sua reunião de 11 e 12 de Dezembro de 1998, em Viena, o Conselho subscreveu, na sua conclusão 83, o plano de acção do Conselho e da Comissão sobre a melhor forma de aplicar as disposições do Tratado de Amesterdão relativas à criação de um espaço de liber- dade, de segurança e de justiça e, na sua conclusão 89, solicitou um reforço do combate à criminalidade organi- zada, na sequência das novas possibilidades abertas pelo Tratado. Na sua reunião de 15 e 16 de Outubro de 1999, em Tampere, o Conselho Europeu convidou o Conselho e a Comissão a promoverem, em estreita colaboração com o Parlamento Europeu, uma aplicação integral e imediata do Tratado de Amesterdão com base no plano de acção aprovado em 3 de Dezembro de 1998 pelo Conselho dos Ministros da Justiça e Assuntos Internos que foi subscrito pelo Conselho Europeu em Viena, em 11 e 12 de Dezembro de 1998, e nas orientações políticas e objectivos — concretos acordados em Tampere que prevêem o aprofundamento da cooperação policial a fim de combater a criminalidade além fronteiras. () JO € 176 de 24.7.2002, p. 8. () Parecer do Parlamento Europeu de 20 de Novembro de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial). 6) JO € 19 de 23.1.1999, p. 1. (4) (10) ) Na sua reunião de 10 e 11 de Dezembro de 1999, em Helsínquia, o Conselho Europeu preconizou que a União Europeia intensificasse os seus esforços no plano interna- cional no sentido de incrementar a cooperação com países terceiros em matéria de redução da procura e oferta de estupefacientes e em questões de justiça e assuntos internos. O Conselho Europeu salientou na mesma ocasião a necessidade de um esforço conjunto por parte de todas as autoridades competentes, especial- mente a Europol. Na sua reunião de 14 e 15 de Dezembro de 2001, em Laeken, o Conselho Europeu confirmou, na sua conclusão 37, as orientações e objectivos fixados em Tampere e assinalou na mesma ocasião a necessidade de um novo Ímpeto e de novas directrizes para recuperar os atrasos em determinados domínios. O Conselho aprovou, em 14 de Outubro de 1996, a Acção Comum 96/602/JAI (*) relativa a um quadro de orientação comum para as iniciativas dos Estados- -Membros em matéria de agentes de ligação. A experiência adquirida na aplicação da referida acção comum e as disposições do Tratado de Amesterdão rela- tivas ao combate à criminalidade transfronteiriça tornam necessário reforçar e intensificar a cooperação entre Estados-Membros no que se refere ao mandato e ao destacamento de agentes de ligação em países terceiros e organizações internacionais. Na medida em que tal for pertinente para a execução das tarefas previstas na Convenção Europol (*), a Europol deve criar e manter relações de cooperação com países terceiros e organizações internacionais. A Europol já criou e continuará a criar e a manter relações de cooperação com um grande número de países terceiros e organizações internacionais. Afigura-se necessário dispensar à Europol os apoios e meios necessários para que funcione efectivamente como ponto central da cooperação policial europeia. O Conselho Europeu salientou que a Europol desempenha um papel central na cooperação entre as autoridades dos Estados-Membros em matéria de investigação da crimi- nalidade transfronteiriça, ao apoiar a prevenção, análise e investigação da criminalidade a nível da União. (9 JOL 268 de 19.10.1996, p. 2. O C 316 de 27.11.1995, p. 2.