L7/58 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11.1.2003 REGULAMENTO (CE) N.º 44/2003 DA COMISSÃO de 10 de Janeiro de 2003 que altera o Regulamento (CE) n.º 2584/2000, que instaura um sistema de comunicação de infor- mações para determinadas entregas de carnes de bovino e de suíno por transporte rodoviário, com destino ao território da Federação Russa A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector da carne de bovino ()), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2345/2001 da Comissão (?) e, nomeadamente, o n.º 12 do seu artigo 33.º e o seu artigo 41.º, bem como as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem a organização comum dos mercados para os produtos agrícolas, Considerando o seguinte: (1) O artigo 2.º do Protocolo n.º 2 relativo à assistência administrativa mútua para a correcta aplicação da legis- lação aduaneira, anexado ao Acordo de Parceria e de Cooperação, que estabelece uma parceria entre as Comu- nidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação Russa, por outro (*), prevê que as partes se prestarão assistência mútua, tendo em vista assegurar a correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente pela prevenção, detecção e investigação de infracções a essa legislação. Para a aplicação dessa assistência administrativa, a Comissão, representada pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (a seguir desig- nado por OLAF) e as autoridades russas acordaram na criação de um mecanismo de comunicações sobre as movimentações de mercadorias entre a Comunidade e a Federação Russa. (2) No âmbito dessa assistência administrativa, o Regula- mento (CE) n.º 2584/2000 da Comissão (*) previu, no que diz especificamente respeito ao transporte rodo- viário de produtos dos sectores das carne de bovino e de suíno que tenham por destino a Federação Russa, deter- minar, por um lado, as informações que os operadores devem transmitir às autoridades competentes dos Estados-Membros e, por outro, o sistema de comuni- cação dessas informações entre as autoridades compe- tentes dos Estados-Membros, o OLAF e as autoridades Tussas. (3)3 — Essas informações, bem como o sistema de comunicação criado, devem permitir efectuar o seguimento das expor- tações dos produtos em questão para a Federação Russa e detectar, se for caso disso, os casos em que a resti- tuição não é devida e deve ser recuperada. (4)  Tendo em conta o êxito do sistema instaurado pelo Regulamento (CE) n.º 2584/2000, é oportuno estender o sistema de comunicação de informações às exportações () JOL 160 de 26.6.1999, p. 21. (À3 JOL 315 de 1.12.2001, p. 29. () JOL 327 de 28.11.1997, p. 48. (| JOL 298 de 25.11.2000, p. 16. dos produtos em causa efectuadas por qualquer meio de transporte, criar ao exportador os meios para uma melhor especificação das modalidades de transporte utili- zadas e conferir valor jurídico às informações obtidas por esse sistema. (5) Onº4do artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 800/ 11999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabe- lece regras comuns de execução do regime das resti- tuições à exportação para os produtos agrícolas (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1253/2002 (9), precisa que a Comissão pode prever, em certos casos específicos a determinar, que a prova da importação seja considerada produzida através da apresentação de um documento específico ou de qualquer outra forma. Por conseguinte, no que se refere às exportações previstas no presente regulamento, as informações provenientes das autoridades russas deve- riam ser consideradas como um novo meio de prova que vem juntar-se aos meios de prova existentes. (6 É conveniente alterar nesse sentido o Regulamento (CE) n.º 2584/2000. (7) — As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão rele- vantes, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 2584/2000 é alterado do seguinte modo: 1. No título são suprimidos os termos «por transporte rodo- viário». 2. No primeiro parágrafo do artigo 1.º são suprimidos os termos «efectuadas por camião». 3. O artigo 2.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 2.º Num prazo de 10 dias úteis seguintes à data de descarga dos produtos na Rússia, o exportador que deseje beneficiar das disposições referidas no n.º 2 do artigo 4.º comunicará ao organismo centralizador designado pelo Estado-Membro exportador, para cada declaração de exportação, as seguintes informações: a) O número da declaração de exportação, a estância adua- neira de exportação e a data de cumprimento das forma- lidades aduaneiras de exportação; () JO L 102 de 17.4.1999, p. 11. () JO L 183 de 12.7.2002, p. 12. m—