30.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 401/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) DIRECTIVA 2006/141/CE DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 2006 relativa às fórmulas para lactentes e fórmulas de transição e que altera a Directiva 1999/21/CE (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 89/398/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Esta- dos-Membros respeitantes aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial (!), nomeadamente o n.º 1 do artigo 4.º, Depois de consultada a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a Autoridade), Considerando o seguinte: (1) A Directiva 89/398/CEE diz respeito aos géneros alimen- tícios destinados a uma alimentação especial. As disposi- ções específicas aplicáveis a certos grupos de géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial são estabelecidas por meio de directivas específicas. (2) A Directiva 91/321/CEE da Comissão, de 14 de Maio de 1991, relativa às fórmulas para lactentes e fórmulas de transição (?), é uma directiva específica na acepção da Directiva 89/398/CEE. Essa directiva foi substancialmente alterada por diversas vezes (?). Dado que devem ser intro- duzidas novas alterações, é conveniente, por uma questão de clareza, proceder à reformulação da referida directiva. () JO L 186 de 30.6.1989, p. 27. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1). (2) JO L 175 de 4.7.1991, p. 35. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. (à) Ver parte A do anexo X. 3) Tendo em conta os debates em fóruns internacionais, em particular no Codex Alimentarius, no que diz respeito ao momento da introdução de alimentação complementar na dieta dos lactentes, é conveniente alterar as actuais definições de fórmulas para lactentes e fórmulas de tran- sição e certas disposições relativas às formulas de tran- sição da Directiva 91/321/CEE. As fórmulas para lactentes são os únicos géneros alimen- tícios transformados que satisfazem integralmente as ne- cessidades nutritivas dos lactentes durante os primeiros meses de vida até à introdução de uma alimentação complementar adequada. Por forma a proteger a saúde dos referidos lactentes, importa assegurar que apenas se- jam comercializados como produtos adequados para a referida utilização as fórmulas para lactentes. A composição de base das fórmulas para lactentes e fórmulas de transição deve satisfazer as necessidades nu- tritivas dos lactentes saudáveis, estabelecidas por intermé- dio de dados científicos geralmente aceites. Os requisitos relativos à composição de base das fórmu- las para lactentes e das fórmulas de transição devem incluir disposições pormenorizadas quanto ao teor pro- teico. Apesar de, tradicionalmente, se terem usado vários factores de conversão adequados para o cálculo do teor proteico a partir do teor em azoto das diferentes fontes de proteínas, pareceres científicos recentes indicam que, para o efeito específico do cálculo do teor proteico das fórmulas para lactentes e das fórmulas de transição, con- vém usar um único factor de conversão adaptado a estes produtos. Dado que as fórmulas para lactentes e as fór- mulas de transição são produtos sofisticados, formulados especialmente para o fim a que se destinam, devem esta- belecer-se requisitos de base adicionais relativos às pro- teínas, incluindo níveis máximos e mínimos de proteínas assim como níveis mínimos de determinados aminoáci- dos. Os requisitos aplicáveis às proteínas especificados na presente directiva devem referir-se aos produtos finais enquanto tal, preparados e prontos para consumo.