L170/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6.7.1999 REGULAMENTO (CE) N.º 1468/1999 DA COMISSÃO de 5 de Julho de 1999 relativo à organização das acções de informação sobre o regime comunitário de rotulagem da carne de bovino em 1999/2000 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (33 — Considerando que a aplicação desses critérios conduz à Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2071/98 do Conselho (!), de 28 de Setembro de 1998, relativo a acções de informação sobre a rotulagem da carne de bovino, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 890/1999 da Comissão, de 29 de Abril de 1999 (?), relativo à organização das acções de informação sobre o regime comunitário de rotu- lagem da carne de bovino, e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 1.º, (1) — Considerando que o Regulamento (CE) n.º 2071/98 prevê que a Comunidade pode financiar acções de comunicação destinadas a informar o consumidor sobre as garantias proporcionadas pelo regime de rotulagem da carne de bovino; (2) — Considerando que o n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 890/1999 prevê que esta estabelece a lista dos Estados-Membros que participam na realização das acções de comunicação e reparte, por esses Estados- -Membros, o montante destinado ao financiamento das referidas acções; que, de acordo com a mesma dispo- sição, a repartição deve ser efectuada tendo em conta o consumo e a produção de carne de bovino em cada um desses Estados-Membros; repartição prevista no presente regulamento; (4) — Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os Estados-Membros que prevêem realizar, em 1999/2000, acções de comunicação destinadas a informar os consumidores sobre as garantias oferecidas pelo regime de rotulagem da carne de bovino, previsto pelo Regulamento (CE) n.º 820/97 do Conselho (?), figuram na coluna I do anexo. Artigo 2.º A repartição, pelos Estados-Membros referidos no artigo 1.º, do montante destinado ao financiamento das acções de comuni- cação e da respectiva avaliação figura nas colunas 1l e III do anexo. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 1999. () JO L 265 de 30.9.1998, p. 2. JO L 113 de 30.4.1999, p. 5. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão 6) JO L 117 de 7.5.1997, p. 1.