12. 7. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 178/37 REGULAMENTO (CE) Nº 1677/94 DA COMISSÃO - de 7 de Julho de 1994 relativo à cessação das imputações no benefício do limite máximo pautal aberto para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1994, no quadro das preferências generalizadas, pelo Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho para determinados produtos têxteis originários do Irão, da Malásia e da : Moldávia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas, para o ano de 1991, a produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento ('), prorrogado, para 1994, pelo Regula- mento (CE) nº 3668/93(º), e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do seu artigo 12º, Considerando que, por força dos artigos 1º e 10º do Regulamento (CEE) nº 3832/90, a suspensão dos direitos aduaneiros no âmbito dos limites máximos pautais preferenciais foi acordada durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1994 no limite dos montantes individuais fixados na coluna 7 do anexo I do mesmo regulamento, relativamente a cada uma das categorias de produtos considerados ; que, por força do terceiro parágrafo do artigo 12º do referido regulamento, a Comissão pode, mesmo após 30 de Junho de 1994, tomar medidas de cessação das imputações num ou noutro limite pautal preferencial se esses limites tivessem sido ultrapassados na sequência, nomeada- mente, de regularizações de importações efectivamente realizadas no decurso do exercício preferencial ; : Considerando que, para os produtos dos números de ordem, categorias e origens abaixo indicados no quadro, os limites máximos individuais se estabeleceram, respectivamente, nos níveis indicados no mesmo quadro : i Limites Número de ordem|  Categoria Origem pares peças toneladas 40.0070 7 Malásia 486 000 40.0120 12 Malásia 1 594 500 40.0200 20 Moldávia 34,500 40.0200 20 Malásia 116,000 40.0240 24 Malásia 249 500 40.0260 26 Malásia 197 500 40.0280 28 Malásia 54 500 40.0580 S8 '“lrão 141,500 40.0730 73 Malásia 90 500 que, à data de 15 de Junho de 1994, a soma das imputações efectuadas durante o exercício preferencial de 1994 (período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1994) ultrapassou os limites máximos em questão ; () JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 39. (À JO nº L 338 de 31. 12. 1993, p. 22.