L 68/62 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16.3.2000 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Março de 2000 que prorroga o período de validade da Decisão 1999/815/CE relativa a medidas de proibição da colocação no mercado de brinquedos e artigos de puericultura destinados a ser introduzidos na boca por crianças com menos de três anos de idade, fabricados em PVC maleável que contenha determinados ftalatos [notificada com o número C(2000) 527] (Texto relevante para efeitos do EEFE) (2000/217/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/59/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1992, relativa à segurança geral dos produtos (!), e, nomeadamente, o seu artigo 9.º, Considerando que: (1) o Em 7 de Dezembro de 1999 a Comissão adoptou a Decisão 1999/815/CE (?),b aseada no artigo 9.º da Direc- tiva 92/59/CEE, que impunha aos Estados-Membros a obrigação de proibir a colocação no mercado de brin- quedos e artigos de puericultura destinados a ser intro- duzidos na boca por crianças com menos de três anos de idade, fabricados em PVC maleável que contenha uma ou mais das substâncias ftalato de di-isononilo (DINP), ftalato de 2-etilhexilo (DEHP), ftalato de dibutilo (DBP), ftalato de di-isodecilo (DIDP), ftalato de di-n-octilo (DNOP) e ftalato de benzilo e butilo (BBP). Em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 11.º da Directiva 92/59/CEE, o período de validade da Decisão 1999/815/CE estava limitado a três meses, pelo que a decisão era aplicável até 8 de Março de 2000. Nos termos do n.º 2 do artigo 11.º da Directiva 92/ |59/CEE, o período de validade de qualquer medida adoptada com base no artigo 9.º da mesma directiva é limitado a três meses, mas pode ser prorrogado nos 228 de 11.8.1992, p. 24. JO L JO L 315 de 9.12.1999, p. 46. termos do mesmo procedimento previsto para a adopção dessas medidas. Quando da adopção da Decisão 1999/815/CE previa-se prorrogar o respectivo período de validade, caso neces- sário. Os motivos que fundamentaram a decisão em questão permanecem válidos, sendo, por isso, necessário manter a proibição de colocação no mercado dos produtos considerados. Alguns Estados-Membros implementaram a Decisão 1999/815/CE através de medidas aplicáveis até Março de 2000 e torna-se necessário assegurar que a validade destas medidas seja prorrogada. É consequentemente necessário prorrogar o período de validade da Decisão 1999/815/CE, a fim de garantir que todos os Estados-Membros mantenham a proibição nela prevista. Nos termos do n.º 2 do artigo 11.º da Directiva 92/59/CEE, o período de validade pode ser prorrogado por um período de três meses. As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Emergência, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No artigo 5.º da Decisão 1999/815/CE, os termos «8 de Março de 2000» são substituídos por «três meses após a data de notificação».