20.7.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 198/15 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Maio de 2006 relativa à celebração pela Comunidade Europeia do Tratado da Comunidade da Energia (2006/500/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 47.º e os artigos 55.º, 83.º, 89.º, 95.º, 133.º e 175.º, conjugados com o artigo 300.º, n.º 2 primeiro parágrafo, primeiro período, e n.º 3, segundo pará- grafo, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu ('), Considerando o seguinte: (1) Nos termos da Decisão do Conselho de 17 de Maio de 2004, a Comissão negociou o Tratado que institui a Comunidade da Energia, a seguir denominado «Tratado da Comunidade da Energia», com a República da Albânia, a República da Bulgária, a Bósnia e Herzegovina, a Repú- blica da Croácia, a Antiga República Jugoslava da Mace- dónia, a República de Montenegro, a Roménia, a Repú- blica da Sérvia e a Missão de Administração Provisória das Nações Unidas no Kosovo (nos termos da Resolução n.º 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas), tendo em vista a criação de uma Organização do Mer- cado Integrado da Energia da Europa do Sudeste. Em 25 de Outubro de 2005, nos termos da Decisão do Conselho de 17 de Outubro de 2005, o Tratado da Comunidade da Energia foi assinado em nome da Comu- nidade. (1) Parecer emitido em 18 de Maio de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial). 3) O Tratado da Comunidade da Energia prevê a criação de um mercado integrado do gás natural e da electricidade na Europa do Sudeste que criará um quadro regulamentar e comercial estável, susceptível de atrair os investimentos nas redes de gás, na produção de energia e nas redes de transporte de energia, por forma a que todas as Partes tenham acesso a um abastecimento estável e permanente de gás e electricidade, essencial ao desenvolvimento eco- nómico e à estabilidade social. Este Tratado possibilita a criação de um quadro regulamentar que permitirá o fun- cionamento eficiente dos mercados de energia da região, incluindo questões como a gestão das situações de con- gestão, os fluxos transfronteiras, os intercâmbios de ener- gia, entre outras. O seu objectivo é, por conseguinte, a promoção de elevados níveis de abastecimento de gás e electricidade a todos os cidadãos, com base em obriga- ções de serviço público, bem como o progresso econó- mico e social e um elevado nível de emprego. A «Agenda de Salónica para os Balcãs Ocidentais: em direcção a uma integração europeia», aprovada pelo Con- selho Europeu em Junho de 2003, destina-se a reforçar ainda mais as relações privilegiadas entre a União Euro- peia e os Balcãs Ocidentais. Mediante a criação de con- dições económicas favoráveis e a imposição da execução do acervo comunitário relevante, o Tratado da Comuni- dade da Energia contribui para a integração económica das outras Partes nesse Tratado. O Tratado da Comunidade da Energia aumenta a segu- rança do abastecimento das suas Partes Contratantes li- gando a Grécia aos mercados continentais do gás e elec- tricidade da União Europeia e oferecendo incentivos para ligar os Balcãs às reservas de gás do Mar Cáspio, do Norte de África e do Médio Oriente. O Tratado da Comunidade da Energia possibilita o de- senvolvimento da concorrência num mercado da energia mais amplo e a exploração de economias de escala.