21.8.2003 Jornal Oficial da União Europeia L211/5 REGULAMENTO (CE) N.º 1471/2003 DA COMISSÃO de 20 de Agosto de 2003 que inicia o processo de atribuição dos certificados de exportação para os queijos a exportar em 2004 para os Estados Unidos da América no quadro de determinados contingentes decorrentes dos acordos do GATT A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n.º 806/2003 (), e, nomeadamente, o seu artigo 30-, Considerando o seguinte: (1) O artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 174/1999 da Comissão, de 26 de Janeiro de 1999, que estabelece as regras especiais de execução das restituições à expor- tação no sector do leite e dos produtos lácteos (º), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1392/2003 (, e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 20.º, prevê que os certificados de exportação rela- tivos aos queijos exportados para os Estados Unidos da América no quadro dos contingentes decorrentes dos acordos concluídos no âmbito das negociações comer- ciais multilaterais, possam ser atribuídos com base num processo especial que permite a designação dos importa- dores preferenciais nos Estados Unidos da América. (2) E necessário iniciar esse processo no que respeita às exportações a realizar em 2004 e determinar as corres- pondentes regras suplementares. (33 —As autoridades competentes dos Estados Unidos da América estabelecem, para a gestão das importações, uma distinção entre o contingente suplementar atribuído à Comunidade Europeia no âmbito do Uruguay Round e os contingentes decorrentes do Tokyo Round. É necessário proceder à atribuição dos certificados de exportação atendendo, se for caso disso, à repartição de certos grupos de produtos de acordo com o carácter do contingente. (4) A fim de assegurar a estabilidade e segurança dos opera- dores que apresentem pedidos no âmbito deste regime especial, é conveniente fixar o dia em que se considera que os pedidos foram apresentados para efeitos do n.º 1 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 174/1999. (5) —As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e Produtos Lácteos, 1 160 de 26.6.1999, p. 48. : 122 de 16.5.2003, p. 1. 20 de 27.1.1999, p. 8. 197 de 5.8.2003, p. 3. 4 rFrrErrr () JO 0 JO 0 JO 6 JO ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Os certificados de exportação relativos aos produtos do código NC 0406 a exportar em 2004 para os Estados Unidos da América no quadro do contingente suplementar decorrente dos acordos concluídos durante o Uruguay Round (adiante desig- nado por «contingente UR») e dos contingentes pautais decor- rentes originariamente do Tokyo Round, atribuídos pelos Estados Unidos da América à Áustria, à Finlândia e à Suécia na lista XX do Uruguay Round (adiante designados por «contin- gente TR»), referidos no anexo |, serão emitidos em conformi- dade com o disposto no artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 174/1999. Artigo 2.º 1. Os pedidos de certificados provisórios serão apresentados às autoridades competentes entre 1 e 10 de Setembro de 2003, o mais tardar. Esses pedidos só serão admissíveis se contiverem todas as indicações referidas no n.º 2 do artigo 20.º do Regula- mento (CE) n.º 174/1999, bem como os documentos aí mencionados. 2. Se,parao mesmo grupo de produtos da coluna 2 do anexo |, a quantidade disponível for repartida entre o contin- gente UR e o contingente TR, o pedido de certificado só pode reportar-se a um desses contingentes, devendo indicar o contin- gente em causa e especificar a identificação do grupo e do contingente indicada na coluna 3 do anexo 1. 3. Os pedidos de certificados devem dizer respeito, no máximo, a 40% da quantidade disponível para o grupo de produtos indicada na coluna 4 do anexo |1, para o contingente em causa. 4. —Os pedidos só serão admissíveis se o requerente declarar, por escrito, que não apresentou, e se compromete a não apre- sentar, outros pedidos relativos ao mesmo grupo de produtos e ao mesmo contingente. Se um requerente apresentar vários pedidos, num ou vários Estados-Membros, relativos ao mesmo grupo de produtos e ao mesmo contingente, nenhum dos seus pedidos será admissível. 5. As indicações previstas nos nºº 1 e 2 serão apresentadas em conformidade com o modelo constante do anexo II. 6. —Para efeitos do n.º 1 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 174/1999, todos os pedidos apresentados dentro do prazo serão considerados como tendo sido apresentados em 1 de Setembro de 2003.