7. 9. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 233/11 REGULAMENTO (CE) Nº 2179/94 DA COMISSÃO de 6 de Setembro de 1994 que adopta medidas específicas relativas à aplicação dos Regulamentos (CE) nº 220/94, (CE) nº 1018/94, (CE) nº 1066/94, (CE) nº 1067/94, (CE) nº 1323/94, (CE) nº 1491/94 e (CE) nº 1508/94, no que respeita à venda de carne de bovino na posse do organismo de intervenção do Reino Unido A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 1884/94 (?), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º, Considerando que, no âmbito dos Regulamentos da Comissão (CE) nº 220/94 (3), (CE) nº 1018/94 (, (CE) nº 1066/94 (5), (CE) nº 1067/94(9, (CE) nº 1323/94(7), (CE) nº 1491/94 (*) e (CE) nº 1508/94 (”), foram abertas vendas de carne de bovino na posse dos organismos de interven- ção de vários Estados-membros ; que certas quantidades não foram ainda tomadas a cargo nem retiradas fisica- mente das instalações frigoríficas pelos operadores em causa; que, desde que provenham das existências de intervenção do Reino Unido, essas quantidades já não podem ser expedidas do território do Reino Unido para outros Estados-membros na sequência do reforço das disposições — veterinárias — estabelecidas na  Decisão 94/474/CE da Comissão, de 27 de Julho de 1994, que diz respeito a determinadas medidas de protecção relativas à encefalopatia espongiforme bovina e revoga as Decisões 89/469/CEE e 90/200/CEE("); que podem também surgir dificuldades na exportação da carne em causa para países terceiros ; que é, por conseguinte, necessário prever medidas específicas, a fim de evitar que esta nova situação prejudique os interesses dos. operadores em causa; Considerando que a carne de bovino vendida a título dos Regulamentos (CE) nº 1067/94 e (CE) nº 1491/94 se destina a ser transformada na Comunidade ; que é, por conseguinte, adequado dar aos operadores a possibilidade de solicitarem, quer a rescisão dos seus contratos e a libe- ração das suas garantias quer a prorrogação por três meses dos prazos estabelecidos nos regulamentos atrás referidos para a tomada a cargo e a transformação da carne de bovino”; Considerando que a carne de bovino vendida a título do Regulamento (CE) nº 1018/94 se destina a ser entregue às ilhas Canárias ; que é, portanto, adequado permitir aos () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. () JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 27. () JO nº L 28 de 2. 2. 1994, p. 12. () JO nº L 112 de 3. 5. 1994, p. 5. () JO nº L 117 de 7. 5. 1994, p. 7. (| JO nº L 117 de 7. 5. 1994, p. 11. O JO nº L 144 de 9. 6. 1994, p. 3. (9) JO nº L 161 de 29. 6. 1994, p. 14. () JO nº L 162 de 30. 6. 1994, p. 27. (9 JO nº L 194 de 29. 7. 1994, p. 96. operadores que solicitem a rescisão dos seus contratos e a liberação das suas garantias ; Considerando que a carne de bovino vendida a título dos Regulamentos (CE) nº 220/94, (CE) nº 1066/94 e (CE) nº 1508/94 se destina a ser exportada para países terceiros ; que a carne vendida a título do Regulamento (CE) nº 1323/94 pode ser utilizada sem restrições; que é de esperar que, caso encontrem dificuldades, resultantes da nova regulamentação veterinária, em comercializar o produto no interior ou no exterior da Comunidade, os operadores procurem saídas alternativas ; que é, por conse- guinte, conveniente prever uma prorrogação por três meses dos prazos fixados nos regulamentos acima refe- ridos para a tomada a cargo e a exportação da carne; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. “Qualquer operador a quem, no âmbito dos Regula- mentos (CE) nº 1018/94, (CE) nº 1067/94 e (CE) nº 1491/94, tenha sido vendida carne de bovino na posse do organismo de intervenção do Reino Unido: — que ainda não tenha sido tomada a cargo ou retirada fisicamente das instalações frigoríficas em causa e — que, por força das disposições da Decisão 94/474/CE, não pode ser entregue aos estabelecimentos de trans- formação indicados na sua proposta em conformidade com o nº 1, alínea b), do artigo 2º dos Regulamentos (CE) nº 1067/94 e (CE) nº 1491/94, nem às ilhas Canárias em conformidade com o Regulamento (CE) nº 1018/94, tem o direito de solicitar : a) No que respeita às quantidades abrangidas pelos Regu- lamentos (CE) nº 1067/94 e (CE) nº 1491/94, a prorro- gação por três meses dos prazos fixados nos regula- mentos supracitados para a tomada a cargo e a trans- formação da carne ou a rescisão do contrato de venda celebrado e a liberação das garantias constituídas, e, se for caso disso, a restituição do preço de compra pago ;