24, 10. 96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 271/25 REGULAMENTO (CE) Nº 2031/96 DA COMISSÃO de 23 de Outubro de 1996 que fixa as restituições à exportação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, com exclusão das concedidas a título dos açúcares de adição A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2314/95 da Comissão(?), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 13º, o nº 5 do seu artigo 14º e o nº 7 do seu artigo 14ºA, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1429/95 da Comissão (?), alterado pelo Regulamento (CE) nº 341/ 196 (9), estabelece as normas de execução das restituições à exportação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas; Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 426/86, na medida do necessário para permitir uma exportação, em quantidades economi- camente significativas, dos produtos referidos no nº 1, alínea a), do artigo 1º do mesmo regulamento, com base nos preços desses produtos no comércio internacional, a diferença entre esses preços e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação; que o nº 4 do artigo 14ºÀ do Regulamento (CEE) nº 426/86 prevê que, se a restituição para Os açúcares incorporados nos produtos constantes do nº | do artigo 1º for insufi- ciente para permitir a exportação desses produtos, seja aplicada aos mesmos a restituição fixada em conformidade com o artigo 14º; Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 426/86, a fixação das restituições deve ter em conta a situação e as perspectivas de evolução, por um lado, dos preços dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas no mercado comuni- tário e das respectivas disponibilidades e, por outro, dos preços praticados no mercado mundial; que devem igual- mente ser tidas em conta as despesas referidas na alínea b) do mesmo número, bem como o aspecto económico das exportações previstas; Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 426/86, a fixação das restituições deve ter em conta os limites decorrentes dos acordos O nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. O nº L 233 de 30. 9. 1995, p. 69. O nº L 141 de 24. 6. 1995, p. 28. O nº L 48 de 27. 2. 1996, p. 8. concluídos em conformidade com o artigo 228º do Tratado; Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 426/86, os preços no mercado da Comunidade são estabelecidos em função dos preços que se revelarem mais favoráveis para efeitos de exportação; que os preços no comércio internacional devem ser esta- belecidos em função dos preços e cotações referidos no segundo parágrafo do mesmo número; Considerando que a situação no comércio internacional Ou as exigências específicas de certos mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição, para um determinado produto, em função do destino deste; Considerando que as cerejas conservadas transitoriamente, os tomates pelados, as cerejas conservadas em açúcar, as avelãs preparadas e os sumos de laranja podem ser actual- mente objecto de exportações economicamente significa- tivas; Considerando que as taxas representativas de mercado definidas no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95 (), são utilizadas para converter os montantes expressos em moedas de países terceiros e estão na base da determinação das taxas de conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros; que as regras de determinação e aplicação dessas taxas de conversão são estabelecidas no Regulamento (CEE) nº 1068/93 da Comissão (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1482/96(); Considerando que a aplicação das regras acima referidas à situação actual do mercado e às suas perspectivas de evolução, designadamente aos preços e cotações dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortí- colas na Comunidade e no comércio internacional, leva à fixação das restituições nos valores constantes em anexo; Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 426/86, deve permitirse a máxima eficácia de utilização dos recursos disponíveis, sem contudo criar qualquer discriminação entre os opera- dores interessados; que, nesta perspectiva, é conveniente velar por que os fluxos comerciais anteriormente indu- zidos pelo regime das restituições não sejam perturbados; JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1. jJO nº E 22 de 31. 1. 1995, p. 1. jJO nº L 108 de 1. 5. 1993, p. 106. JO nº L 188 de 27. 7. 1996, p. 22.