L 346/10 Jornal Oficial da União Europeia 29.12.2005 REGULAMENTO (CE) N.º 2172/2005 DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 2005 que estabelece as normas de execução relativas a um contingente pautal de bovinos vivos com um peso superior a 160 kg originários da Suíça previsto no Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1254/1999, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mer- deverão ter importado, durante o ano anterior ao período de contingentação anual em causa, um mínimo de 50 animais, uma vez que um lote de 50 animais pode ser considerado uma carga normal. A experiência demons- trou que a compra de um lote constitui o mínimo ne- cessário para que uma transacção possa ser considerada real e viável. s À (5) O controlo da observância dos critérios supramenciona- Cªd_º no sector da carne de bOYmº (), nomeadamente o pri- dos requer que os pedidos sejam apresentados no Estado- meiro parágrafo do n.º 1 do artigo 32., -Membro em que os importadores estão registados para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado (IVA). Considerando o seguinte: (6) —Ainda para prevenir a especulação, devem ser excluídos do acesso ao contingente os importadores que já não exerçam qualquer actividade no comércio de bovinos (1) Na sequência da adesão da República Checa, Estónia, vivos no dia 1 de Janeiro anterior ao ,iníºif) do período Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Eslo- de contingentação anual em causa. Além disso, deve ser vénia e Eslováquia à União Europeia, a Comunidade Eu- fixada uma garantia relativa aos direit,os.de import;.lç.ão, ropeia e a Confederação Suíça acordaram em prosseguir os certificados não devem ser transferíveis e os certifica- a adaptação das concessões pautais no quadro do Acordo dos de importação devem ser e:mitidos em nome dos entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça ope.radores apenas em rçlação as quantidades para as relativo ao comércio de produtos agrícolas (?) (a seguir quais tenham obtido direitos de importação. designado «Acordo»). A adaptação dessas concessões pau- tais, pela Decisão n.º 3/2005 do Comité Misto da Agri- (7) — Para permitir um acesso mais equitativo ao contingente e cultura (?) que altera os anexos 1 e 2 do Acordo, prevê a assegurar, ao mesmo tempo, um número comercialmente abertura de um contingente pautal comunitário com viável de animais por pedido, devem ser fixados um isenção de direitos para a importação de 4 600 bovinos limite máximo e um limite mínimo para o número de vivos com um peso superior a 160 kg originários da animais abrangido por cada pedido. Suíça. Devem ser adoptadas normas de execução para a abertura e gestão deste contingente pautal numa base (8 — Deve ser estabelecido que os direitos de importação se- multianual. jam atribuídos após um período de reflexão e mediante, se for caso disso, a aplicação de um coeficiente único de atribuição. (2) — Paraa repartição do contingente pautal e tendo em conta os produtos em causa, é adequado aplicar o método de (9) — De acordo com o n.º 1 do artigo 29.º do Regulamento análise simultânea referido no segundo travessão do n.º 2 do artigo 32.º do Regulamento (CE) n.º 1254/1999. Para poderem ser incluídos neste contingente pautal, os animais vivos devem ser originários da Suíça de acordo com as regras referidas no artigo 4.º do Acordo. Para prevenir a especulação, é conveniente reservar o acesso às quantidades disponíveis no âmbito do contin- gente aos operadores que possam demonstrar a seriedade da sua actividade e que transaccionem quantidades signi- ficativas com países terceiros. Nesta perspectiva, e para assegurar uma gestão eficaz, os operadores em causa (CE) n.º 1254/1999, o regime deve ser gerido por meio de certificados de importação. Para esse efeito, é necessá- rtio definir as normas para a apresentação dos pedidos, bem como os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados, se necessário em complemento ou em derrogação de certas disposições do Regulamento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (*) e do Regulamento (CE) n.º 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certifi- cados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 2377/80 (). ( JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2). () JO L 114 de 30.4.2002, p. 132. () JO L 346 de 29.12.2005, p. 33. que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1856/2005 (JO L 297 de 15.11.2005, p. 7). () JO L 143 de 27.6.1995, p. 35. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1118/2004 (JO L 217 de 17.6.2004, p. 10).