L 78/20 Jornal Oficial da União Europeia 17.3.2007 REGULAMENTO (CE) N.º 290/2007 DA COMISSÃO de 16 de Março de 2007 que fixa, para a campanha de comercialização de 2007/2008, a percentagem referida no artigo 19.º do Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conselho AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conse- lho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (!), nomeadamente o n.º 3, segundo parágrafo, do artigo 19.º, o n.º 2, subalínea v) da alínea d), do artigo 40.º e o artigo 42.º, Considerando o seguinte: (4) Para preservar o equilíbrio estrutural do mercado num nível de preços próximo do preço de referência, o n.º 1 do artigo 19.º do Regulamento (CE) n.º 318/2006 prevê a retirada do mercado de uma percentagem, comum a todos os Estados-Membros, de açúcar e de isoglicose. A estimativa da campanha de comercialização de 2007/2008 aponta para um excedente das quantidades disponíveis no mercado comunitário, nomeadamente por a renúncia às quotas, a título do Regulamento (CE) n.º 320/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade e altera o Regula- mento (CE) n.º 1290/2005 relativo ao financiamento da política agrícola comum (?), ter sido inferior às previ- sões. Este excedente, que poderá atingir uma quantidade próxima de quatro milhões de toneladas de açúcar e de isoglicose, pode provocar uma diminuição significativa dos preços no mercado comunitário durante a campanha de 2007/2008. Consequentemente, para preservar o equilíbrio estrutural do mercado, há que fixar uma percentagem de retirada, em aplicação do n.º 1 do artigo 19.º do Regulamento (CE) n.º 318/2006. Todavia, a aplicação da retirada prevista no artigo 19.º do Regulamento (CE) n.º 318/2006 não incentiva os () JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2011/2006 (JO L 384 de 29.12.2006, p. 1). ( JOL 58 de 28.2.2006, p. 42. produtores a reduzirem a produção, porque a percenta- gem de retirada se aplica de forma linear a todas as quantidades produzidas sob quota, sem ter em conta os eventuais esforços de adaptação da produção por parte de algumas empresas. O instrumento de retirada pode, por conseguinte, considerar-se insatisfatório, visto não permitir acautelar a criação de excedente no mercado. Efectivamente, o artigo 19.º não impede a sobreprodu- ção, limitando-se a permitir a retirada do açúcar já pro- duzido. Geram-se assim custos que poderiam ser evitados se se impedisse a sobreprodução numa fase anterior. Para melhorar o instrumento de retirada, incentivando os produtores a reduzir a produção, a Comissão pretende apresentar ao Conselho uma proposta de alteração do Regulamento (CE) n.º 318/2006, para introdução de um limiar que, quando ultrapassado, permita retirar as quantidades que cada empresa produza ao abrigo de quotas. Permite-se assim que as empresas que produzam abaixo do limiar estejam isentas da obrigação de retirada, visto contribuírem menos para o excedente. As empresas podem, assim, adaptar a produção e decidir, nomeada- mente, se ultrapassam ou não o referido limiar. Para que o limiar de aplicação da percentagem de retirada se possa reflectir efectivamente na produção, importa limitar o âmbito da obrigação prevista no n.º 5 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 318/2006, para evitar que as empresas açucareiras sejam obrigadas a pagar o preço mínimo pelas quantidades de beterraba correspondentes à totalidade da quota, incluindo as quantidades para as quais não tenham sido celebrados contratos de entrega. Todavia, o ajustamento do instrumento de retirada não pode ser adoptado a tempo de gerar efeitos preventivos na produção da campanha de 2007/2008. Considerando que as previsões revelam um excedente particularmente importante para esta campanha, devido ao mau funcio- namento do instrumento de reestruturação da indústria açucareira, considera-se necessário recorrer ao artigo 42.º do Regulamento (CE) n.º 318/2006, para a introdução urgente de uma medida preventiva, que consiste na defi- nição de um limiar para aplicação da percentagem de retirada, limitando-a assim para as empresas que não contribuam para o excedente. Convém fixar o limiar num nível que permita impedir a produção de uma quan- tidade significativa de açúcar, comparável à que seria retirada nos termos do artigo 19.º do Regulamento (CE) n.º 318/2006.