— Nº L 338/62 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 12. 94 REGULAMENTO (CE) Nº 3243/94 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1994 que estabelece normas de execução dos regimes de importação previstos nos Regulamentos (CE) nº 3071/94 e (CE) nº 3073/94 do Conselho para a carne de bovino de alta qualidade e a carne de búfalo congelada A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3071/94 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1994, do Conselho, de 12 de Dezembro de 1994, que abre um contingente pautal comunitário para as carnes de bovino de alta quali- dade, frescas, refrigeradas ou congeladas, dos códigos NC 0201 e 0202, bem como para os produtos dos códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91 (primeiro semestre de 1995) (') e, nomeadamente, o seu artigo 2º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3073/94 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1994, que abre um contingente pautal comunitário para a carne de búfalo congelada do código NC 0202 30 90 (primeiro semestre de 1995) () e, nomeadamente, o seu artigo 2º, Considerando que os Regulamentos (CE) nº 3071/94 e (CE) nº 3073/94 abriram contingentes para carnes de bovino de alta qualidade e carne de búfalo ; que é neces- sário adoptar as normas de execução destes regimes; Considerando que os países terceiros exportadores se comprometeram a emiítir certificados de autenticidade que garantam a origem destes produtos; que é necessário definir o modelo desses certificados e prever as regras da sua utilização ; Considerando que o certificado de autenticidade deve ser emitido por uma autoridade emissora situada num país terceiro ; que esta autoridade deve apresentar todas as garantias necessárias para assegurar o bom funcionamento do regime em causa; Considerando que, nos termos do artigo 2º do Regula- mento (CEE) nº 2377/80 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) () JO nº L 325 de 17. 12. 1994, p. L. (3 JO nº L 325 de 17. 12. 1994, p. 5. (3 JO nº L 241 de 13. 9. 1980, p. 5. nº 1084/94 (, qualquer importação de produtos do sector da carne de bovino na Comunidade está subordinada à apresentação de um certificado; que, para as carnes importadas no âmbito do presente regulamento de países terceiros que não tenham concluído acordos de autolimi- tação, este certificado deve incluir as menções previstas no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2377/80; Considerando que, a fim de garantir uma gestão eficaz da importação destas carnes, é conveniente, se for caso disso, subordinar a emissão de certificados de importação à veri- ficação, designadamente, das menções relativas aos certifi- cados de autenticidade ; Considerando que a limitação do regime em causa ao primeiro semestre implica uma redução do prazo para as importações ; que é, por conseguinte, necessário prorrogar esse prazo por um mês, a título de medida transitória ; Considerando que é conveniente prever a transmissão pelos Estados-membros das informações relativas às importações em causa; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. O contingente pautal de carnes de bovino frescas, refrigeradas ou congeladas previsto no artigo 1º do Regu- lamento (CE) nº 3071/94 é repartido do seguinte modo : a) 8 500 toneladas de carnes refrigeradas desossadas dos códigos NC 0201 30 e 0206 10 95, que correspondam à seguinte definição: (9 JO nº L 120 de 11. 5. 1994, p. 30.