17.10.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 2793 REGULAMENTO (CE) Nº 1841/2002 DO CONSELHO de 14 de Outubro de 2002 que altera o Regulamento (CE) n.º 900/2001 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de soluções de ureia e de nitrato de amónio originárias da Polónia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (!), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 11.º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão, após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. MEDIDAS EM VIGOR Pelo Regulamento (CE) n.º 900/2001 (d), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de soluções de ureia e de nitrato de amónio originárias da Polónia. O referido regulamento alterava as medidas, instituídas pelo Regulamento (CE) n.º 3319|/ |94, que, na forma original consistia num preço mínimo de importação, para um direito específico de 19 euros por tonelada no que respeita à empresa Zaklady Azotowe Pulawy SA e de 22 euros por tonelada para todos os restantes produtores-exportadores polacos. B. PEDIDO DE REEXAME Em 28 de Junho de 2001, o produtor-exportador polaco Zaklady Azotowe Pulawy SA («o requerente», apre- sentou um pedido de reexame intercalar das medidas anti-dumping que lhe eram aplicáveis e que se limitava aos aspectos do dumping, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 11.º do Regulamento (CEE) n.º 384/96 (o «regulamento de base». O pedido continha elementos de prova prima facie de que, devido ao carácter duradouro da mudança registada a nível da empresa, as medidas tinham deixado de ser necessárias para compensar as práticas de dumping. O requerente alegou, nomeadamente, que começara a vender soluções de ureia e de nitrato de amónio no mercado interno. Alegou ainda que a sua política de vendas de exportação tinha sido alterada dado que a empresa deixara de vender por intermédio do exportador a ela coligado. O requerente apresentou elementos de prova prima facie que revelam a ausência de práticas de dumping. Tendo determinado, após consultas do Comité Consultivo, que existem elementos de prova suficientes para dar início a um processo de reexame intercalar, a Comissão publicou um aviso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (?) e deu início a um inquérito. () JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2238/2000 (O L 257 de 11.10.2000, p. 2). (3 JO L 127 de 9.5.2001, p. 1. () Jo C 288 de 13.10.2001, p. 2. C. PROCESSO O inquérito relativo às práticas de dumping abrangeu o período compreendido entre 1 de Outubro e 30 de Setembro de 2001 (seguidamente designado «período de inquérito» ou «PD). A Comissão comunicou oficialmente o início do reexame intercalar às autoridades do país de exportação e deu a todas as partes directamente interessadas uma oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição. A Comissão enviou questionários e recebeu informações pormenorizadas do produtor exportador em causa. A Comissão procurou obter e verificou todas as infor- mações que considerou necessárias para efeitos de deter- minação do dumping, tendo efectuado visitas de verifi- cação às instalações do produtor-exportador em causa. O requerente e a indústria comunitária foram infor- mados dos factos e considerações essenciais do inqué- rito, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentar observações. Foram tomadas em consideração todas as observações apresentadas e, nos casos adequados, as conclusões foram alteradas em sua conformidade. D. PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR No que respeita ao produto em causa e ao produto similar foram confirmadas as conclusões do inquérito anterior tal como enunciadas no Regulamento (CE) n.º 900/2001. E. DUMPING 1. Valor normal Determinou-se, em primeiro lugar, que o volume total de vendas internas de soluções de ureia e de nitrato de amónio era representativo relativamente às vendas para exportação. Efectivamente, o volume de vendas no mercado interno da Polónia era superior ao volume das exportações para a Comunidade. Em seguida, deter- minou-se se as referidas vendas internas tinham sido efectuadas no decurso de operações comerciais normais. A este respeito, o inquérito revelou que o volume de vendas realizadas a um preço superior aos custos unitá- rios de produção representava mais de 10 % mas menos de 80% das vendas totais. Por conseguinte, o valor normal foi estabelecido com base nos preços efectiva- mente pagos por todas as vendas rentáveis do produto em causa.