1.5.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 114/47 REGULAMENTO (CE) N. 922/1999 DA COMISSÃO de 30 de Abril de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.º 2479/96, que estabelece normas de execução do regime de preços mínimos de importação para determinados frutos vermelhos originários da Estónia, da Letónia e da Lituânia e que fixa os preços mínimos de importação A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1926/96 do Conselho, de 7 de Outubro de 1996, que estabelece deter- minadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas nos acordos sobre comércio livre e matérias conexas com a Estónia, Letónia e Lituânia, para ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multila- terais do «Uruguay Round» (')e, nomeadamente, o seu artigo 5-º, Considerando que os anexos la e Ib, o anexo IIb e o anexo IIla do Regulamento (CE) nº 1926/96 indicam que os preços mínimos de importação são fixados para cada campanha de comercialização; que o Regulamento (CE) n.º 2479/96 da Comissão (?), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 844/98 (), fixou, no seu anexo Il, esses preços para a campanha de 1998/1999; que é conveniente, portanto, fixar os preços mínimos de importação para a campanha de 1999/2000; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutos e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 2479/96 passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 2º Os preços mínimos de importação para a campanha de 1999/2000 constam do anexo II do presente regu- lamento». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de 1999. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1999. () JO L 254 de 8.10.1996, p. 1. ( JO L 335 de 24.12.1996, p. 25. (À JO L 120 de 234.1998, p. 11. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão