5. 8. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 186/37 REGULAMENTO (CE) Nº 1943/95 DA COMISSÃO de 4 de Agosto de 1995 que fixa o montante da ajuda aos produtores portugueses de arroz paddy para a campanha de 1995/1996 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 738/93 do Conselho, de 17 de Março de 1993, que altera o regime transitório de organização comum de mercado dos cereais e do arroz em Portugal previsto no Regulamento (CEE) nº 3653/90 ('), e, nomeadamente, o seu artigo 2º, Considerando que a ajuda específica aplicável em Portugal no sector do arroz, prevista no nº 1, alínea c), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 738/93, deve ser reduzida em 1/4 para a campanha de 1995/1996; que, por conse- guinte, é conveniente fixar o seu montante ; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A ajuda específica aplicável em Portugal, referida no nº 1, alínea c), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 738/93, é fixada em 22,64 ecus por tonelada para a campanha de 1995/1996. AÁrtigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 4 de Agosto de 1995. () JO nº L 77 de 31. 3. 1993, p. L. Pela Comissão Hans VAN DEN BROEK Membro da Comissão