29.1.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 26/1 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 2003 x . relativa à assinatura do Acordo entre a União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega sobre a aplicação de determinadas disposições da Convenção de 29 de Maio de 2000 relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia e do protocolo de 2001 a esta convenção (2004/79/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamen- te, os seus artigos 24.º e 38.º, Considerando o seguinte: (1) Em 29 de Maio de 2000, o Conselho, em conformidade com a alínea d) do n.º 2 do artigo 34.º do Tratado da União Europeia, elaborou a Convenção relativa ao auxí- lio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados- -Membros da União Europeia (!) (adiante designada «con- venção de auxílio judiciário mútuo da UE»). O n.º 1 do artigo 2.º da convenção determina quais as suas disposições que constituaem um desenvolvimento do acervo de Schengen, na acepção do Acordo de 18 de Maio de 1999 celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega, relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schen- gen (?). Em 16 de Outubro de 2001, o Conselho, em conformi- dade com a alínea d) do n.º 2 do artigo 34.º do Tratado da União Europeia, elaborou o protocolo à Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia (*) (adiante designado «protocolo de auxílio judiciário mútuo da UF»). () JO € 197 de 12.7.2000, p. 1. () JO C 176 de 10.7.1999, p. 36. () JO C 326 de 21.11.2001, p. 1. (4) O artigo 15.º do protocolo determina que o seu artigo 8.º constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado pelo Conse- lho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen. Nos termos do artigo 8.º do referido acordo, a Repú- blica da Islândia e o Reino da Noruega ficarão vincula- dos ao teor daquelas disposições da convenção de auxí- lio judiciário mútuo da UE nas suas relações mútuas e nas suas relações com os Estados-Membros da União Europeia. Na sequência da decisão do Conselho de 19 de Dezembro de 2002, que autorizou a Presidência do Conselho a encetar negociações com vista à aplicação de determina- das disposições no domínio da cooperação judiciária em matéria penal, com base nos artigos 24.º e 38.º do Tra- tado da União Europeia, a Presidência, coadjuvada pela Comissão, negociou um acordo com a República da Islândia e o Reino da Noruega, nos termos do qual o teor das demais disposições substantivas da convenção de auxílio judiciário mútuo da UE e do protocolo de auxílio judiciário mútuo da UE passarão a ser também aplicáveis à República da Islândia e ao Reino da Noruega nas suas relações mútuas e nas suas relações com os Estados-Membros da União Europeia. O Acordo deverá ser assinado em nome da União Euro- peia, sob reserva da sua ulterior celebração,