20.10.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 277/23 DECISÃO DO CONSELHO de 15 de Outubro de 2007 que altera o Acto do Conselho que adopta a regulamentação aplicável aos ficheiros de análise da Europol (2007/673/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta a Convenção elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol) (!), nomeadamente o n.º 1 do ar- tigo 10.º, Tendo em conta a iniciativa da República da Finlândia, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (?), Tendo em conta o projecto preparado pelo Conselho de Admi- nistração da Europol, Considerando o seguinte: (1) O título II da Convenção Europol prevê o recurso a ficheiros de trabalho para fins de análise. O Protocolo, elaborado com base no n.º 1 do artigo 43.º da Conven- ção Europol, introduziu alterações nessas disposições. Em especial, foram alterados os artigos 10.º, 12.º, 16.º e 21.º da Convenção Europol, os quais estabelecem o enquadra- mento para a abertura de ficheiros de análise e para a recolha, o tratamento, a utilização e o apagamento dos dados pessoais contidos nos mesmos. (2) — Através do Acto (1999/C 26/01) do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, que adopta a regulamentação apli- cável aos ficheiros de análise da Europol (?), foram apro- vadas regras de execução relativas a ficheiros de trabalho para fins de análise. Essa regulamentação precisa de ser alterada em consequência das alterações introduzidas na Convenção Europol pelo referido Protocolo. Por conse- guinte, o Acto deverá ser alterado em conformidade. (33 — Após consulta à Instância Comum de Controlo, (1) JO € 316 de 27.11.1995, p. 2. Convenção com a última redacção que lhe foi dada pelo Protocolo, elaborado com base no n.º 1 do artigo 43.º da Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol), que altera essa Convenção (O C 2 de 6.1.2004, p. 3). (2) Parecer emitido em 4 de Setembro de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) JO € 26 de 30.1.1999, p. 1. Acto com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto 2003/C 24/01 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que altera o Estatuto do Pessoal da Europol ((O C 24 de 31.1.2003, p. 1). DECIDE: Artigo 1.º O Acto (1999/C 26/01) do Conselho, que adopta a regulamen- tação aplicável aos ficheiros de análise da Europol, é alterado do seguinte modo: 1. No n.º 1 do artigo 3.º, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «Após a respectiva recepção, deve determinar se o mais ra- pidamente possível em que medida os dados devem ser in- cluídos num ficheiro específico.»; 2. O n.º 3 do artigo 5.º passa a ter a seguinte redacção: «3. — As ordens a que se refere o presente artigo, bem como quaisquer posteriores alterações, são estabelecidas nos termos do artigo 12.º da Convenção Europol»»; 3. O artigo 7.º é alterado do seguinte modo: a) No n.º 1, o quarto parágrafo passa a ter a seguinte re- dacção: «O exame da necessidade de conservar o ficheiro de tra- balho de análise, de acordo com o n.º 4 do artigo 12.º da Convenção Europol, é realizado pelos participantes na análise. Com base nos resultados do exame, o director toma uma decisão sobre a conservação ou o encerra- mento do ficheiro. O director informa o Conselho de Administração da sua decisão.»; b) O n.º 3 passa a ter a seguinte redacção: «3. —Os dados pessoais não podem ser mantidos por um período superior ao indicado no n.º 4 do artigo 12.º da Convenção Europol. Se, em virtude da conserva- ção do ficheiro de análise, os dados referentes a pessoas na acepção dos n.ºº 3 a 6 do artigo 6.º ficarem arquiva- dos num ficheiro durante um período superior a cinco anos, é disso informada a Instância Comum de Con- trolo.»;