21.4.95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias .Nº L 90/1 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) nº 837/95 DO CONSELHO de 10 de Abril de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 3381/94, cjue institui um regime comunitário de controlo da exportação de bens de dupla utilização O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3381/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, que institui um regime comunitário de controlo da exportação de bens de dupla utilização (*), e a Decisão 94/942/PESC do Conse- lho, de 19 de Dezembro de 1994, relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, respeitante ao controlo da exportação de bens de dupla utilização (2), constituem º um sistema integrado; Considerando que estava prevista a aplicação destes diplomas a partir de 1 de Março de 1995; que, no entanto, o número do Jornal Oficial em que estes diplo- mas deviam ser publicados não estava disponível nessa data; que, para garantir a aplicação correcta destes diplo- mas, é conveniente alterar a data em questão e, em consequência, modificar o Regulamento (CE) nº 3381/ 194, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O artigo 24º do Regulamento (CE) nº 3381/94 passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 24º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1995.».. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. : O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 10 de Abril de 1995. Pelo Conselho O Presidente A. JUPPÉ () JO nº L 367 de 31. 12. 1994, p. 1. (2) JO nº L 367 de 31. 12. 1994, p. 8.