11,11. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 269/1 (Áctos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2624/95 DA COMISSÃO de 10 de Novembro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 3220/90 que determina as condições de utilização de determinadas práticas enológicas previstas pelo Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga- nização comum do mercado vitivinícola (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1544/950), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 15º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3220/90 da Comissão (?) determina as condições de utilização de determinadas práticas enológicas previstas pelo Regula- mento (CEE) nº 822/87; que é conveniente completar aquele regulamento no que diz respeito às condições de utilização das preparações enzimáticas de beta-glucanase, conforme previsto no Regulamento (CEE) nº 822/87; Considerando que o Comité científico da alimentação foi consultado sobre as disposições susceptíveis de afectar a saúde pública; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3220/90 é alterado do seguinte modo : 1) Ao artigo 1º, é aditado o seguinte nº 3: «3. As preparações enzimáticas de beta-glucanase, cuja utilização na clarificação se encontra prevista na alínea j) do ponto 1 e na alínea m) do ponto 3 do anexo VI do Regulamento (CEE) nº 822/87, só podem ser utilizadas se satisfizerem as condições estabelecidas no anexo IIIl do presente regulamento.»; 2) A seguir ao anexo Il, é aditado o anexo do presente regulamento. Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 1995. () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. L. (À JO nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 31. () JO nº L 308 de 8. 11. 1990, p. 22 Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão