24. 1. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 16/3 REGULAMENTO (CE) Nº 97/95 DA _COMISSÃO de 17 de Janeiro de 1995 que fixa as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, no que diz respeito ao preço mínimo e ao pagamento compensatório a pagar aos produtores de batata, e do Regulamento (CE) nº 1868/94 do Conselho, que institui um regime de contingentes para a produção de fécula de batata A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector dos cereais (!), alte- rado pelo Regulamento (CE) nº 1866/94(?), e, nomeada- mente, o seu artigo 8º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1543/93 do Conselho, de 14 de Junho de 1993, que fixa o montante do prémio pago aos produtores de fécula de batata durante as campanhas de comercialização de 1993/1994, 1994/1995 e 1995/1996 (), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1868/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, que institui um regime de contingentes para a produção de fécula de batata (*), e, nomeadamente, o seu artigo 8º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1868/94 prevê um regime de contingentes para a produção de fécula de batata que pode beneficiar de um apoio comunitário ; que os contingentes são atribuídos aos Estados-membros com base na produção, durante um período de referência, e nos investimentos realizados pelas empresas produtoras de fécula de batata antes de 31 de Janeiro de 1994 dos quais não tenha resultado produção durante o período de refe- rência ; que estes critérios são de igual importância ; que é necessário estabelecer um ajustamento proporcional das concessões, a fim de garantir que estas não superem o contingente dos Estados-membros ; Considerando que devem ser definidas as condições que garantam que só sejam tidos em conta pelos Estados- -membros, na atribuição dos contingentes, os investi- mentos reais que dêêm origem a um aumento de produ- ção significativo antes de 31 de Janeiro de 1994; Considerando que devem ser definidas condições que garantam que a reserva de 110 000 toneladas, criada para cobrir a produção na Alemanha durante a campanha de comercialização de 1996/1997, só seja utilizada nos casos em que a produção decorra de investimentos efectuados de forma irreversível antes de 31 de Janeiro de 1994 e () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. (À JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 1. () JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 4. () JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 4. após o esgotamento de outros contingentes disponíveis na sequência da cessação de actividadés de empresas produ- toras de fécula de batata; Considerando que é necessário especificar quais os produtos a abranger pelo contrato de cultura entre a fecu- laria é o produtor, de modo a evitar a celebração de contratos relativos a quantidades que superem o subcon- tingente da empresa; que a fecularia não deve poder aceitar o fornecimento de batata não abrangida por um contrato de cultura, uma vez que tal prejudicaria a eficácia do regime de contingentes, sendo exigido o pagamento do preço mínimo referido no nº 1 do artigo 8º do Regula- mento (CEE) nº 1766/92 para toda a batata destinada à produção de fécula ; que, não obstante, quando as condi- ções climáticas conduzam, nas áreas abrangidas pelo contrato de cultura, a uma produção de quantidades supe- riores de batata ou a batata com um teor de amido supe- rior ao inicialmente previsto, deve ser possível que uma fecularia aceite essa batata, desde que pague pela mesmo o preço mínimo acima referido ; Considerando que a batata com um teor de fécula inferior a 13% não pode ser considerada batata destinada ao fabrico de fécula, como referido no artigo 8º do Regula- mento (CEE) nº 1766/92 ; que a batata com teor de fécula inferior a 13 % não deve ser aceite pelas fecularias ; que, quando as condições climáticas conduzam a um teor de fécula inferior e mediante pedido de um Estado-membro, a Comissão deve poder autorizar a aceitação de batata com um teor de fécula não inferior a 12,8 %; Considerando que, no intuito de clareza, algumas disposi- ções do Regulamento (CEE) nº 1543/93, necessárias à aplicação do regime de contingentes e compatíveis com este, devem ser incluídas no presente regulamento ; Considerando que é necessário especificar métodos aceitá- veis de determinação do peso da batata debaixo de água e prever um quadro com a correspondência entre o teor de fécula e a ajuda a pagar; Considerando que devem ser introduzidas medidas de controlo para garantir que apenas a fécula produzida em conformidade com o disposto no presente regulamento dê origem a pagamentos compensatórios e ao pagamento do prêémio ; Considerando que, para proteger os produtores de batata destinada à produção de fécula, é essencial que seja pago, relativamente a toda a batata, o preço mínimo previsto no nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1766/92; que, por conseguinte, é necessário prever penalizações