29.10. 1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 279/3 REGULAMENTO (CE) N.º 2278/1999 DA COMISSÃO de 21 de Outubro de 1999 que estabelece certas normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 3528/86 do Conselho relativo à protecção das florestas na Comunidade contra a poluição atmosférica A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3528/86 do Conselho, de 17 de Novembro de 1986, relativo à protecção das florestas na Comunidade contra a poluição atmosférica (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 307/97 (), e, nomeadamente, os seus artigos 2.º e 4ºº, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.º 3528/86 prevê uma partici- pação financeira da Comunidade nas medidas que a acção comunitária para a protecção das florestas contra a poluição atmosférica comporta; (2) O artigo 12.º desse regulamento prevê que essa partici- pação incida no inventário periódico dos danos causados às florestas, nomeadamente pela poluição atmosférica, na rede de parcelas de observação para a vigilância intensiva e contínua dos ecossistemas flores- tais e nas experiências, projectos-piloto e demonstrações para melhorar a protecção das florestas contra a po- luição atmosférica; (33 — Porrazões de eficácia, simplificação e racionalização dos processos a nível nacional e comunitário, é necessário reunir anualmente a nível do Estado-Membro, sob a forma de um programa nacional, as diversas acções para as quais é pedida uma contribuição financeira comuni- tária; (4) — Devem ser determinadas, para o programa nacional, as modalidades de apresentação do pedido de contribuição e os elementos que o mesmo deve conter a fim de facilitar a sua instrução; () É necessário prever um sistema de adiantamentos da participação financeira comunitária para que o Estado- -Membro possa assegurar uma gestão financeira adequada do programa nacional; (6) — Os pedidos de adiantamentos e de pagamento do saldo do programa nacional apresentados pelas autoridades competentes à Comissão devem comportar certos dados que facilitem o exame da regularidade das despesas; () JO L 326 de 21.11.1986, p. 2. () JO L 51 de 21.2.1997, p. 9. EISTIES PLPEÊXSQPPIEZ VS OOCOOOOo FrFPrrerrrF= A Comissão deve ser informada de que as acções se realizam nas condições e no prazo previsto pela decisão de concessão de contribuição; Os Estados-Membros devem tomar as disposições neces- sárias para assegurar um controlo eficaz da realização das acções do programa nacional; A título do artigo 14.º do Regulamento (CEE) n.º 3528/ |86 e do Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (?), os Estados-Membros devem verificar a execução efectiva e a regularidade das operações finan- ciadas pela Comunidade e recuperar os montantes perdidos devido a irregularidades ou negligências. Esses montantes representam despesas não justificadas para o orçamento comunitário e que devem, pois, ser reembol- sados à Comunidade; Caso os controlos da Comissão previstos no artigo 14.º do Regulamento (CEE) n.º 3528/86 revelem uma irregu- laridade, o Estado-Membro deve dispor da possibilidade de se exprimir sobre a situação observada. Caso se confirme ter-se verificado uma irregularidade e que, por consequência, os montantes em questão representam despesas não justificadas para o orçamento comunitário, os mesmos deveriam ser reembolsados à Comunidade; Pois devem ser revogados o Regulamento (CEE) n.º 526/ |87 da Comissão (*), o artigo 2.º do Regulamento (CEE) n.º 1696/87 da Comissão (”), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1398/95(%, e o artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1091/94 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1545/1999 (*); Deve ser igualmente revogado o Regulamento (CEE) n.º 1697/87 da Comissão(º). O mesmo regulamento continua, no entanto, a ser aplicável aos pagamentos das participações financeiras da Comunidade a título do Regulamento (CEE) n.º 3528/86 decididas antes de 1 de Novembro de 1999; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente Florestal, 312 de 23.12.1995, p. 1. 53 de 21.2.1987, p. 14. 161 de 22.6.1987, p. L. 139 de 22.6.1995, p. 4 125 de 18.5.1994, p. L. 180 de 15.7.1999, p. 9. 161 de 22.6.1987, p. 23.