L 118/18 Jornal Oficial da União Europeia 8.5.2007 DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Abril de 2007 relativa a um pedido da República Italiana para aplicar uma taxa reduzida de IVA ao fornecimento de electricidade para a operação de instalações utilizadas para a irrigação, elevação e drenagem de [notificada com o número C(2007) 1823] (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (2007/313/CE) AÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (!), nomeadamente o artigo 102.º, Considerando o seguinte: (1) Através de uma primeira carta, registada na Comissão em 3 de Outubro de 2006, seguida de uma carta comple- mentar registada na Comissão em 22 de Janeiro de 2007, a Itália informou a Comissão do seu intuito de aplicar uma taxa reduzida de IVA ao fornecimento de electrici- dade para a operação de instalações utilizadas para a irrigação, elevação e drenagem de águas por consórcios de irrigação. A Itália pretende aplicar uma taxa reduzida (10 %) aos fornecimentos de electricidade destinada à operação de instalações utilizadas para a irrigação, elevação e drena- gem de águas por consórcios de irrigação, considerados, pelo direito nacional, entidades de direito público encar- regadas da manutenção e de outros trabalhos auxiliares ligados à drenagem de águas. Além disso, não parecem existir outras entidades do mesmo tipo, reais ou poten- ciais, que possam realizar actividades semelhantes em Itália. Nos termos do artigo 39.º da Directiva 2006/112/CE, o fornecimento de electricidade na fase final, pelos nego- ciantes e distribuidores ao consumidor final, é tributado no lugar onde o adquirente utiliza e consome efectiva- mente os bens. Tal facto garante a tributação do forne- cimento no país em que o consumo é efectuado. () JO L 347 de 11.12.2006, p. 1. Directiva alterada pela Directiva 2006/138/CE (O L 384 de 29.12.2006, p. 92). (4) A medida prevista de aplicação de uma taxa reduzida de IVA ao fornecimento de electricidade para a operação de instalações utilizadas para a irrigação, elevação e drena- gem de águas não é passível de causar qualquer distorção da concorrência se for aplicada a todos os consórcios ou entidades que operem as referidas instalações nas mesmas condições. (5) —“Dado que a medida em causa é de natureza geral (uma vez que abrange todos os fornecimentos destinados à operação de instalações utilizadas para a irrigação, eleva- ção e drenagem de águas), não prevê qualquer derrogação e não é aplicável, em geral, a outros fornecimentos des- tinados a actividades comerciais, profissionais ou outras actividades económicas, não existe risco de distorção da concorrência. Encontra-se, pois, satisfeita a condição es- tabelecida no artigo 102.º da Directiva 2006/112/CE, pelo que a Itália deve ser autorizada a aplicar a referida medida, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Itália é autorizada a aplicar uma taxa reduzida de IVA ao fornecimento de electricidade para a operação de instalações utilizadas para a irrigação, elevação e drenagem de águas. Artigo 2.º A República Italiana é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 2007. Pela Comissão László KOVÁCS Membro da Comissão