11. 8. 95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 190/13 DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1995 relativa às quantidades de substâncias controladas permitidas para utilizações essenciais na Comunidade em 1996 ao abrigo do Regulamento (CE) nº 3093/94 do Conselho, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (95/324/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que instituíi a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3093/94 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1994, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono('), nomeadamente os seus artigos 3º, 4º e 7º, Considerando que a Comunidade, preocupada com o estado da camada de ozono, decidiu eliminar progressiva- mente determinadas substâncias controladas mais cedo do que o acordado no Protocolo de Montreal, nomeadamente a partir de 1 de Janeiro de 1995; Considerando que os nº* 1, 2, 3, 4, 5 e 7 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 3093/94 prevêêm que a Comissão determine, para cada ano, quais as utilizações essenciais que podem ser permitidas na Comunidade e as quanti- dades de substâncias controladas que podem ser produzi- das, comercializadas ou utilizadas para esses fins; Considerando que essas utilizações essenciais devem ser decididas para os clorofluorocarbonetos, nos termos do nº 1 do artigo 3º e do nº 1 do artigo 4º, para os outros cloro- fluorocarbonetos totalmente halogenados, nos termos do nº 2 do artigo 3º e do nº 2 do artigo 4º, para os halons, nos termos do nº 3 do artigo 3º e do nº 3 do artigo 4º, para o tetracloreto de carbono, nos termos do nº 4 do artigo 3º e do nº 4 do artigo 4º, para o 1,1,1-tricloroetano, nos termos do nº 5 do artigo 3º e do nº 5 do artigo 4º e para os hidrobromofluorocarbonetos, nos termos do nº 7 do artigo 3º e do nº 7 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 3093/94; Considerando que os critérios aplicados para a avaliação das utilizações essenciais estão em conformidade com a Decisão IV/25 das partes do Protocolo de Montreal, nomeadamente : a) Que a utilização de uma substância controlada deve ser considerada « essencial » apenas quando : i) For necessária para a saúde e a segurança ou for de outra forma indispensável à sociedade (incluindo aspectos culturais e intelectuais); e () JO nº L 333 de 22. 12. 1994, p. 1. ii) Não houver alternativas ou substitutos técnica ou economicamente viáveis que sejam aceitáveis do ponto de vista do ambiente e da saúde; b) Que a produção e consumo de uma substância contro- lada para utilizações essenciais deve ser permitida apenas no caso de: i) Terem sido tomadas todas as medidas economica- mente viáveis para minimizar a utilização essencial da substância controlada e as emissões que lhe estão associadas ; e ii) As existências da substância controlada, armazenada ou reciclada, não serem em quantidade ou quali- dade suficiente, tendo igualmente em conta a neces- sidade de substâncias controladas nos países em desenvolvimento ; Considerando que a Decisão VI/9 das partes do Protocolo de Montreal autoriza os níveis de produção e consumo necessários para satisfazer a utilização essencial de substâncias controladas para : i) inaladores de dose cali- brada para o tratamento de asma e doenças pulmonares obstrutivas crónicas (DPCO) e ii) as utilizações em labora- tório, nomeadamente para fins analíticos, especificadas no anexo I da presente decisão ; Considerando que a Decisão VI/9 das partes do referido protocolo prevê igualmente que as partes se empenhem em minimizar as utilizações e as emissões através de todos os meios práticos ; que, no caso dos inaladores de dose calibrada, estes meios incluem a informação dos médicos e dos doentes sobre outras opções de tratamento e quais- quer esforços para eliminar ou recuperar as emissões resultantes das operações de enchimento e dos ensaios, de acordo com a legislação nacional ; Considerando que a Comissão, depois de receber os pedidos dos Estados-membros, determina, em nome dos mesmos, as utilizações essenciais e respectivas quantidades para a Comunidade Europeia em 1996, em conformidade com as decisões IV/25 e VI/9 do Protocolo de Montreal acima referidas ; Considerando que a lista de utilizações essenciais e as quantidades de substâncias controladas são divulgadas para informação das indústrias produtoras e consumido- ras ; Considerando que a atribuição das quantidades de substâncias controladas permitidas para utilizações essen- ciais na Comunidade em 1996 será determinada numa posterior decisão da Comissão ;