30.9.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 271/25 REGULAMENTO (CE) N.º 1446/2006 DA COMISSÃO de 29 de Setembro de 2006 relativo à autorização de Enterococcus faecium (Biomin IMB52) como aditivo em alimentos para animais (Texto relevante para efeitos do EFE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1831/2003 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal(!), nomeadamente o n.º 2 do artigo 9.º, Considerando o seguinte: O Regulamento (CE) n.º 1831/2003 prevê a autorização dos aditivos destinados à alimentação animal, bem como as condições e procedimentos para a sua concessão. Nos termos do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização da preparação mencionada no anexo. Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do n.º 3 do artigo 7.º do referido regulamento. O pedido refere-se à autorização da preparação Enterococ- cus faecium (Biomin IMB52) como aditivo em alimentos para frangos de engorda, a ser classificada na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos». O método de análise incluído no pedido de autorização nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 7.º do Regu- lamento (CE) n.º 1831/2003 refere-se à determinação da substância activa do aditivo nos alimentos para animais. O método de análise referido no anexo do presente re- gulamento não deve, portanto, ser entendido como um método de análise comunitário na acepção do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação () JO L 268 de 18.10.2003, p. 29. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 378/2005 da Comissão JO L 59 de 5.3.2005, p. 8). do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (?). A utiliziçção da preparação Enterococcus faecium DSM 3530 estava já autorizada para os vitelos até 6 meses de idade pelo Regulamento (CE) n.º 418/2001 da Comissão, de 1 de Março de 2001, relativo às auto- rizações de novos aditivos e novas utilizações de aditivos nos alimentos para animais (?). Foram apresentados no- vos dados de apoio ao pedido de autorização para os frangos de engorda. Na sua avaliação, a Autoridade Euro- peia para a Segurança dos Alimentos («a Autoridade») conclui que foi já demonstrada a segurança deste aditivo para os consumidores, os utilizadores e o ambiente e que a nova utilização proposta não a afectará. Conclui ainda que a utilização desta preparação não tem um efeito adverso para esta nova categoria de animais e pode me- lhorar os parâmetros zootécnicos nos frangos de en- gorda. A Autoridade não considera que haja necessidade de requisitos específicos de monitorização após comer- cialização. O parecer da Autoridade recomenda medidas apropriadas para a segurança dos utilizadores. Este pare- cer corrobora igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo nos alimentos para animais, apresen- tado pelo Laboratório Comunitário de Referência, insti- tuído pelo Regulamento (CE) n.º 1831/2003. A avaliação dessa preparação revela que estão preenchidas as condi- ções de autorização estabelecidas no artigo 5.º do Regu- lamento (CE) n.º 1831/2003. Por conseguinte, a utiliza- ção da preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento, deve ser autorizada. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e ao grupo fun- cional «estabilizadores da flora intestinal», é autorizada como aditivo na alimentação animal nas condições estabelecidas no referido anexo. () JO L 165 de 30.4.2004; rectificação no JO L 191 de 28.5.2004, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.º 776/2006 da Comissão (JO L 136 de 24.5.2006, p. 3). () JO L 62 de 2.3.2001, p. 3.