12. 7. 96 Jornal Ofiícial das Comunidades Europeias Nº L 174/13 REGULAMENTO (CE) Nº 1349/96 DA COMISSÃO de 11 de Julho de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 773/96, que estabelece medidas especiais de derrogação aos Regulamentos (CEE) nº 3665/87, (CEE) nº 3719/88 e (CEE) nº 1964/82 no sector da carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- nização comum de mercado no sector da carne de bovi- no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 894/96 (), e, nomeadamente, o nº 12 do seu artigo 13º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 773/96 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1044/96(*), estabelece medidas especiais destinadas à regularização de determinadas operações de exportação na sequência das medidas de protecção contra a encefalopatia espongiforme dos bovinos (BSE) tomadas por vários países terceiros; Considerando que os exportadores não devem perder as suas garantias em caso de destruição da carne por um país terceiro ou por um Estado-membro na sequência de medidas relacionadas com a BSE; Considerando que, relativamente aos casos em que problemas relacionados com a BSE obriguem um expor- tador a alterar o destino de um produto, o Regulamento (CE) nº 773/96 prevê uma solução adequada se a taxa da restituição correspondente ao destino real for inferior à aplicável ao destino indicado, mas não se for superior; que, por conseguinte, é necessário alterar o Regulamento (CE) nº 773/96; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Ártigo 1º O Regulamento (CE) nº 773/96 é alterado do seguinte modo: () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. () JO nº L 125 de 23. 5. 1996, p. L. () JO nº L 104 de 27. 4. 1996, p. 19 (9 JO nº L 139 de 12. 6. 1996, p. 4 1. O artigo 3º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 3º O disposto no nº 3, alínea a), do artigo 20º, a redução de 20 % referida no nº 3, segundo travessão da alínea b), do artigo 20º e os acréscimos de 15 % e 20 % refe- ridos, respectivamente, no nº 1 do artigo 23º e nonº 1, segundo parágrafo, do artigo 33º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 não são aplicáveis às exportações efectuadas ao abrigo de certificados emitidos até 31 de Março de 1996, desde que as formalidades adua- neiras de introdução no consumo no país terceiro em causa tenham sido curmpridas após 20 de Março de 1996.». 2. Ao nº 1 do artigo 4º são aditados os seguintes traves- sões: «— as formalidades aduaneiras de exportação tenham sido cumpridas, mas que tenham sido destruídos por um país terceiro na sequência de medidas tornadas por este e relacionadas com a BSE, o operador reembolsará a restituição eventualmente paga antecipadamente e, mediante a apresentação de uma prova da destruição, as garantias corres- pondentes a essas operações serão liberadas, — as formalidades aduaneiras de exportação tenham sido cumpridas, mas que tenham sido reintrodu- zidos no território aduaneiro da Comunidade e destruídos pelo Estado-membro de recepção na sequência de medidas tomadas por este e relacio- nadas com a BSE, o operador reembolsará a resti- tuição eventualmente paga antecipadamente e, mediante a apresentação de uma prova da destrui- ção, as garantias correspondentes a essas operações serão liberadas.». Ártigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.